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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746267 #
Numero do processo: 10980.008594/2005-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Deve-se retificar a conclusão do acórdão que diverge do voto vencedor, no qual se entendeu pelo provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.895
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a contradição apontada, retificando a parte dispositiva do Acórdão nº 9101-00.681, de 31 de agosto de 2010, para que dela conste "por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado".
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008594/2005­87  Recurso nº  137.373   Embargos  Acórdão nº  9101­000.895  –  1ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  DCTF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  1° TURMA DA CSRF    ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO  ACÓRDÃO.  Deve­se retificar a conclusão do acórdão que diverge do voto vencedor,  no  qual se entendeu pelo provimento do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanear  a  contradição  apontada,  retificando  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  nº  9101­00.681,  de  31  de  agosto de 2010, para que dela conste "por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado".    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Candido   Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram do  julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10980.008594/2005­87  Acórdão n.º 9101­000.895  CSRF­T1  Fl. 2          2 Fonte  Filho,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Relatório  Trata­se de embargos declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional.  A embargante alegou a ocorrência de contradição entre a fundamentação do  voto constante do acórdão, e a respectiva conclusão de acórdão.   A conclusão de  julgamento, segundo o embargante,  foi no sentido de negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  ao  passo  que  a  parte  dispositiva  do  voto,  em  consonância com a sua fundamentação e com o entendimento adotado na própria ementa foi no  sentido de dar provimento ao referido recurso, por se entender que a denúncia espontânea não  alberga a prática de ato meramente formal de entrega com atraso da DCTF.  Diante disso,  postulou, o  embargante,  pela  retificação do acórdão,  a  fim de  amoldá­lo à conclusão do voto, espelhada na própria ementa do acórdão.     Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Os embargos em questão merecem ser acolhidos.  Restou  plenamente  demonstrada  a  contradição  existente  no  acórdão  embargado.  Imprimiu­se  na  conclusão  do  acórdão,  erroneamente,  ter­se  negado  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na verdade, o julgamento foi no sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  integrante  do  acórdão  e  da  respectiva  ementa.  Diante do exposto, acolho os embargos da Fazenda Nacional, a fim de que se  altere  o  resultado  do  acórdão  n°  9101­00.681,  para  nele  constar,  no  lugar  da  negativa  de  provimento ao recurso especial da Fazenda, o seguinte dispositivo: “Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”.        Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10980.008594/2005­87  Acórdão n.º 9101­000.895  CSRF­T1  Fl. 3          3 Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011.     (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746782 #
Numero do processo: 19515.002353/2004-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao IOF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-001.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrente  PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  ao  IOF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de  antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício  seguinte  em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação de pagamento. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   EDITADO EM: 15/07/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 304/348 – vol. II) e recurso  de  ofício  (fl.  278  –  vol.  II)  interpostos  contra  o  Acórdão  DRJ/CPS  nº  12.202,  de  14/02/2002,  constante  de  fls.  277/287,  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas  ­  SP  que,  por  unanimidade de votos, houve por bem “JULGAR procedente em  parte” o lançamento original de IOF (MPF nº 08.1.90.00­2002­ 04402­0), notificado em 25/10/2004 (fls. 68/81 – vol. I), no valor  total deR$ 28.274.541,10 (IOF R$ 10.975.592,15; juros de mora  R$  9.067.254,91;  e  multa  proporcional  R$  8.231.694,04),  que  acusou  a  ora  recorrente  de  ter  apurado,  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  falta  de  recolhimento  de  IOF  devido  sobre empréstimos concedidos a pessoas jurídicas (cf. TV de fl.  65) no período de 28/02/99 a 31/12/99. Em razão desses fatos a  d. fiscalização acusa infringência ao art. 77, inc. III, do Decreto­ Lei  nº  5.844/43;  art.  149  do  CTN,  arts.  3º  e  6º  do  Decreto  nº  2.219/97  (Regulamento  do  IOF)  e  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  considerando  exigíveis  a multa  de  75%,  capitulada  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, além dos juros calculados pela taxa  Selic conforme o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Por  sua  vez,  reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  277/287, da 3ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP, houve por bem  manter em parte o lançamento original de IOF retromencionado  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  nos  seguintes  termos:  “Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999  Ementa:LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. ARTS. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN,  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  esse  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado.  (Precedente STJ  ­ RESP 182241/SP). Considera­se extinta pelo  instituto da decadência  somente a parcela do crédito  tributário  lançado sem a observância do prazo assim contado.  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002353/2004­12  Acórdão n.º 9303­01.531  CSRF­T3  Fl. 536          3 A  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria  objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela ação mandamental.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Afastam­se  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  cuja  procedência é negada pela própria contribuinte posteriormente e  aqueles desacompanhados de base probatória.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA. INCABÍVEL.  Suspensa  a  exigibilidade  do  tributo  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  afasta­se  a  multa  de  ofício  aplicada.  Lançamento Procedente em Parte”.  Tendo  havido  sucumbência  parcial  da  Fazenda  Pública,  o  d.  Presidente da C. 3ª Turma da DRJ em Campinas ­ SP recorreu  de oficio (fl. 278 – vol. II) a este Eg. Conselho de Contribuintes,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72  (com  as  alterações  das  Leis  nº  8.748/93  e  nº  9.532/97),  e  do  art.  2º  da  Portaria MF nº 375/2001.  Em  suas  razões  de  recurso  voluntário  (fls.  304/348  –  vol.  II)  oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens  e Direitos para Arrolamento (fl. 352), a ora recorrente sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância  na  parte  em  que  a  manteve,  tendo  em  vista:  a)  a  contradição  da  decisão  de  primeira  instância  no  que  tange  a  apreciação  do  mérito  sem  conhecimento  das  alegações  aduzidas  na  impugnação; b) a liminar concedida pelo poder judiciário; c) a  decadência do direito de a Fazenda  lançar o  crédito  tributário  em apreço, em face da incidência do art. 150, parágrafo 4º, do  CTN,  haja  vista  que  entre  a  data  dos  supostos  fatos  geradores  indicados  (período  de  28/02/1999  a  01/10/1999)  e  a  data  da  lavratura do auto de infração (25/10/2004) já havia decorrido o  lapso temporal de cinco anos; d) a fixação irregular de alíquota  por portaria; e) a irregular aplicação da penalidade.    Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Nos  casos  em  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado,  o  prazo  de  decadência  para  lançamento  de  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA Nº 5  DO 1º CC.  Suspensa  a  exigibilidade  do  tributo  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  são  devidos  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral,  sendo indevida a multa de ofício aplicada.  Assunto: NORMAS PROCESSUAIS.  Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999  Ementa: CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 1 DO 1º CC.  A  simples  existência  de  sentença  denegatória  com  exame  do  mérito em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente já  impede  o  reexame  das  mesmas  matérias  de  mérito  objeto  do  recurso,  que  sequer  poderiam  ser  reapreciadas  na  instância  administrativa,  seja  porque  de  acordo  com  a  lei  processual  “nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas  à  mesma  lide”  (art.  471  do  CPC),  “sendo  defeso  à  parte discutir,  no  curso do processo, as questões  já decididas”  (art.  473  do  CPC),  seja  ainda  porque  a  concomitância  de  discussão nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia  desta  última,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição,  hipótese  em  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar  questões já discutidas na esfera judicial.  Recursos de ofício e voluntário negados.  Contra  esse  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração,  que foram acolhidos para que o Colegiado suprimisse a omissão pontada.  Ainda  não  resignada,  a  autuada  recorreu  a  este  Colegiado  pugnando  pela  reforma do acórdão vergastado, vez que, em seu entender, o prazo decadencial é o previsto no  art. 150, § 4º, independentemente da antecipação de pagamento.  Por meio do despacho de fls. 520 a 523 o recurso foi admitido.  Contrarrazões vieram às fls. 527 a 532.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002353/2004­12  Acórdão n.º 9303­01.531  CSRF­T3  Fl. 537          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito  tributário  relativo  ao  IOF.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado, como preconiza o inciso I do art. 173, do CTN, enquanto o Sujeito passivo  defende, em seu apelo, o prazo de 5 anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, Art.  150, § 4º, do CTN, independentemente de haver antecipado o pagamento do tributo.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso ora em exame, não houve antecipação de pagamento do tributo, fato  que desloca o termo de início da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, in casu, para 1º de janeiro de 2000, posto  que  o  fato  gerador mais  remoto  ocorreu  em  fevereiro  de  1999;  Consequentemente,  o  termo  final deu­se em 31 de dezembro de 2004.   De outro  lado, a ciência do  lançamento  fiscal  ocorreu em 25 de outubro de  2004. Diante  disso,  é  de  concluir­se  que  nenhuma  parcela  do  credito  tributário  lançado  fora  alcançada pela decadência.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4746091 #
Numero do processo: 10945.000459/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF. Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus.
Numero da decisão: 9303-001.340
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Pelo voto de qualidade, afastou-se a aplicação, de ofício, da penalidade prevista nos incisos I e II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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GRÁFICA VALÉRIO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE.  Ementa:  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa jurídica obrigada, sujeita o  infrator à multa  regulamentar prevista na  Lei nº 11.945/2009.  O  órgão  ad  quem  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte  o princípio da proibição do reformatio in pejus    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Pelo  voto  de  qualidade, afastou­se a aplicação, de ofício, da penalidade prevista nos incisos I e II do § 4º do  art.  1º  da Lei  nº  11.945,  de 2009. Vencidos  os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo  Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann    CAIO MARCOS CÂNDIDO ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUSY GOMES  HOFFMANN,  JUDITH  DO AMARAL MARCONDES  ARMANDO,  LEONARDO  SIADE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     2 MANZAN,  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, NANCI GAMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  86/96,  contra  decisão  do  acórdão  nº  203­13787,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE  A  falta  e/  ou  o  atraso  na  apresentação  da  Declaração  Especial  de.  Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF­  Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa  regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.  PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO  Em  face  da  duplicidade  de  interpretação  de  lei  tributária,  aplica­se  aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Pública em sua peça recursal alega que a decisão contrariou o art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, c/c o art. 16 da Lei nº 9.779/98, dispositivos que prevêem  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  entrega,  fora  do  prazo estabelecido, de declaração DIR –Papel Imune.  O recurso teve seguimento nos  termos do despacho nº 3400­450/2009 de fl.  98.  O Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar  O recurso apresentado pela Fazenda Pública tem como fundamento  jurídico  uma possível contrariedade ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, que previa uma multa de  R$  5.000,00  por mês  calendário,  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.  Acontece que, com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação geral, prevista na MP nº 2.158­32 de 2001, para tipificação específica para conduta.   A Lei nº 11.945/09 assim trata a matéria, in verbis:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO Processo nº 10945.000459/2005­10  Acórdão n.º 9303­ 001340  CSRF­T3  Fl. 104          3 Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     4 O  conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  dissertou  com  sua  habitual  argúcia sobre o tema, de sorte que trago suas linhas com forma de elucidar a evolução ocorrida  com a penalidade em questão, in verbis:  A obrigação acessória referida no inc. II do § 3º do art.1º da Lei  nº  11.945/2009  é  exatamente  a  DIF­Papel  Imune,  criada  por  meio da IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nºs 101/2001  e  134/2002.  Conforme  as  referidas  Instruções  Normativas,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  era  devida  nos  valores  preconizados  pelo  art.  57  da  Lei  da  MP  nº  2.158­35/20091,  suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é inferior  à  exigida  com  base  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei nº  11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP nº  2.158­35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a  quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a  entrega,  maior  o  valor.  Ou,  quanto  mais  demorava  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  era  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES),  a  multa  podia  atingir  um  montante  alto  demais,  de  forma  nada  razoável.  Afinal,  “o  taxímetro  ficava  rodando”,  na  expressão  mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de  2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada  –  no  caso,  cada  DIF­Papel  Imune  trimestral  ­,  de  modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por  oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos  de detectar o descumprimento da obrigação acessória,  tão logo  vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação  da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel Imune (ou  trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não  ser  entregue passaram a  ser,  independentemente do número de  meses  em  atraso,  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009).                                                               1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO Processo nº 10945.000459/2005­10  Acórdão n.º 9303­ 001340  CSRF­T3  Fl. 105          5 A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art.  3º  da  Lei  nº  11.945/2009.  Conforme  a  Mensagem  nº  392,  de  04/06/2009,  da  Presidência  da  República  ao  Presidente  do  Congresso  Nacional,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da  DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da  penalidade  “Multa  por  Falta  ou  Atraso  na  Entrega  da  DIF  ­  Papel Imune”.  Após essa breve  explicação, afluem razões  jurídicas para  afirmar que o  art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não se mais aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de  DIF  –  Papel  Imune.  A  regra  a  ser  aplicada  é  a  prevista  na  Lei  nº  11.945/2009,  pois,  como  sabemos,  a  regra  específica  sobressai  sobre  a  geral.  Postulado  consagrado  utilizado  para  resolver aparentes conflitos de normas.   No caso em epígrafe, estamos diante de uma singularidade, pois a aplicação  da nova legislação pioraria a situação do recorrente, ferindo de morte o princípio da proibição  do reformatio in pejus, explico:  A interpretação dada ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2009, pelo acórdão  vergastado,  impõe  uma multa  de  R$  15.000,00  por  DIF  ­  Papel  Imune  em  atraso  e  a  nova  legislação  prevê  uma  multa  de  até  R$  5.000,00  pelo  mesmo  fato.  Resta  evidente  que  a  aplicação da nova legislação diminuiria o valor da multa.   Nas linhas traçadas pela professora Teresa Arruda Alvim Wambier;  É ao recorrente que cabe delimitar o âmbito do mérito recursal,  devendo  deduzir  razões  de  impugnação  e  formular  pedido  de  reforma  da  decisão  (âmbito  de  devolutividade  do  recurso).  O  órgão ad  quem deve  examinar a  questão  posta  nestes  limites  e  não  pode  piorar  a  situação  do  recorrente,  a  não  ser  que  esta  piora  decorra  da  cognição  de  matéria  de  ordem  pública,  de  ofício  ou  acolhendo  preliminar  alegada  pelo  recorrido  em  contrarrazões. Este é o significado do princípio da proibição da  reformatio in pejus.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     6 Ora como já dito, a observância da nova legislação fere o princípio citado, de  sorte que não há como modificar a base  legal do auto de  infração, mantendo a  interpretação  dada pelo acórdão reclamado.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO

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4747514 #
Numero do processo: 13688.000288/2005-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-000.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13688.000288/2005­03  Acórdão n.º 1801­00.778  S1­TE01  Fl. 51          2 ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE/MG nº 507.483, de 02 de agosto de 2004, fl.  15,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2002,  pelo  exercício  da  atividade  econômica  vedada  de  reparação e manutenção de tratores agrícolas (inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996).  Cientificada  em 24.06.2005,  fl.  10,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 21.07.2005, fls. 01­08.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­21.117, de 08.09.2008, fls. 12­20: “Solicitação Indeferida”.  Notificada  em  24.10.2008,  fl.  21,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 22.12.2008, fls. 24­25.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.   Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 24.10.2008,  fl. 21, e apresentou o recurso voluntário em 22.12.2008, fls. 24­25. Logo, restando evidenciada  a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se definitiva.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13688.000288/2005­03  Acórdão n.º 1801­00.778  S1­TE01  Fl. 52          3               Fl. 65DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 35383.000420/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 01/06/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Não há previsão legal para aceitação de compensação, sobre as contribuições sociais devidas, de créditos oriundos de títulos emitidos pela ELETROBRÁS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2001 a 01/06/2005  Ementa: COMPENSAÇÃO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL –   Não há previsão legal para aceitação de compensação, sobre as contribuições  sociais devidas, de créditos oriundos de títulos emitidos pela ELETROBRÁS.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35383.000420/2007­06  Acórdão n.º 2301­02.434  S2­C3T1  Fl. 148          3   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  efetuada  pela  empresa  acima  identificada, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos de natureza  tributária  originária de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, Obrigação da Eletrobrás.  Instada a se manifestar sobre o pedido da requerente, a Procuradoria Federal  Especializada  do  INSS  se  pronunciou  (fls.  96)  no  sentido  de que  é  incabível  a pretensão  da  recorrente, rejeitando os títulos para a finalidade que a mesma deseja.  Por  meio  do  Despacho  de  fls.  109,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu o pleito, alegando, em síntese, que: a) as obrigações apresentadas não têm valor por  serem  decadentes;  b)  os  cálculos  apresentados  não  estão  corretos;  c)  as  obrigações  não  apresentam a liquidez e certeza exigidos pelo CTN; d) dação de obrigações e direitos não são  contemplados pelo artigo 156 do CTN; e) não se trata de pagamento ou recolhimento indevidos  e f) a compensação não poderia ser efetuada por não se tratar de valores da mesma espécie.  Inconformada  com  o  indeferimento,  a  requerente  apresentou  recurso  tempestivo (fl. 118) alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega inocorrência da prescrição/decadência, argumentando  que, como o resgate destas Obrigações e/ou Cautelas foi estipulado, por lei, para acontecer em  20 (vinte) anos, o contribuinte somente poderia optar por esta restituição ao final deste prazo de  20 (vinte) anos, ou seja, o inicio do prazo prescricional somente aconteceria após transcorridos  os 20 (vinte) anos estipulados em lei para o resgate das Obrigações e/ou Cautelas.  Argumenta que, em que pese a restituição do empréstimo compulsório não se  tratar de uma relação  tributária, sua origem, ou seja, sua natureza é evidentemente  tributária,  uma vez que essa relação jurídica administrativa nasce com a extinção de uma relação jurídica  outra, de cunho tributário.   Sustenta que a prescrição vintenária, amparada no Código Civil, não acontece  pela  descaracterização  da  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório,  mas  pelo  fato  de  estarmos  diante  de  relação  jurídica,  de  cunho  civil,  quando  da  emissão  de  Obrigações  e  Cautelas da Eletrobrás, frente à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.  Defende  que  a  fundamentação  da  incidência  de  prescrição  quinquenal  esta  amparada no Decreto­Lei n.° 20.910/32, o que não alcança empresas públicas e sociedades de  economia mista, conforme, inclusive, posição assentada no Superior Tribunal de Justiça.  Rlativamente à afirmação da autoridade administrativa que indeferiu o pleito  de  que  inexiste  a  liquidez  e  certeza  exigidas  pelo  artigo  170  do CTN,  e  de  que  os  cálculos  apresentados  não  estão  corretos,  alega  que  não  cuidou  ele  de  providenciar  contra  prova,  ou  seja, não cuidou o julgador de primeira instância de demonstrar à recorrente onde se encontra a  incorreção alegada, inexistindo assim, a própria possibilidade de a recorrente apresentar defesa  com relação à alegação, em completa afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa  que, como se sabe, completamente presente na seara administrativa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Entende que,  simplesmente  alegar, mas não  fundamentar  sua  alegação  com  provas de sua convicção, gera a própria nulidade do que restou decidido.  Discorre sobre o Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia de  Energia Elétrica  e a  legislação que o  instituiu,  concluindo que o §3° do artigo 4° da Lei n°.  4.156/62  estabeleceu  a  responsabilidade  solidária  da  União  Federal  pelo  adimplemento  de  referidas obrigações, razão pela qual o crédito pode ser usado para o pagamento de tributos.  Colaciona decisão do TRF e faz um apanhado da legislação tributária vigente  que  trata  da  compensação  tentando  demonstrar  a  viabilidade  e  legalidade  do  procedimento  engendrado pela recorrente e induz que a interpretação lógico­gramatical do art. 170 do CTN  mostra que a lei regulamentadora da compensação não pode restringir a utilização de créditos,  mas  apenas  estipulará  as  condições  e  garantias  para  a  compensação  com  créditos  líquidos  e  certos, sob pena de infringir o princípio constitucional da isonomia e da hierarquia das leis.  Traz a evolução do instituto da compensação no âmbito tributário, afirmando  que a compensação tributária é,  indiscutivelmente, modalidade de extinção da obrigação, não  restando dúvidas que poderá ser procedido a restituição e a concomitante compensação desses  créditos  tributários  (direito  creditório)  com  os  débitos  tributários  que  o  contribuinte  tenha  apurado (vencidos) ou venha a apurar (vincendos).  Transcreve o art. 170, do CTN destacando que a compensação no âmbito do  lançamento por homologação não necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária  ou  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  para  a  configuração  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  inferindo  que  a  lei  que  rege  os  procedimentos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo federal determina o poder­dever de a instância administrativa apreciar e decidir  sobre empréstimos compulsórios, sendo, pois, indeclinável esta competência.  Ressalta que  inexiste dispositivo  legal proibindo a compensação de  tributos  administrados  pelo  INSS  com  créditos,  de  natureza  tributária  (restituição  empréstimo  compulsório), materializados em Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás.  Destaca que, com a publicação da Lei n.° 11.457 de 16 de março de 2007, a  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social foi extinta e eventuais  contribuições  sociais  de  sua  atribuição,  passaram  a  partir  de  então,  para  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não existindo mais diferenciação entre os tributos de  competência  da  Secretaria  da Previdência Social  com  os  de  alçada  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Sustenta que, desde 1996, com o artigo 74, da Lei n° 9.430, na esfera federal,  eliminou­se  essa  limitação  autorizando­se  a  compensação,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil, de tributos federais de natureza diversa.  Tece  alguns  comentários  sobre  a  Administração  Pública  para  tentar  demonstrar que a União, sendo responsável solidária pelo adimplemento dos créditos possuídos  pela empresa contribuinte, pode utilizá­lo no encontro de contas com débitos parafiscais.  Entende que, sendo a empresa possuidora de créditos de natureza tributária,  materializado em cártula que, por força de lei, tem a União como responsável solidária pelo seu  adimplemento,  pode  utilizá­lo  no  encontro de  contas  com  débitos  para­fiscais  administrados  pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.   Finaliza requerendo que seja homologada a compensação pretendida e que o  procedimento de compensação permaneça vigorante até a incidência da eficácia preclusiva da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35383.000420/2007­06  Acórdão n.º 2301­02.434  S2­C3T1  Fl. 149          5 coisa julgada administrativa, sob pena de futura incongruência jurídica, pois a sua procedência  pode ser reconhecida em solo de última instância administrativa.   Requer ainda que a decisão, nos moldes do art. 31 do Decreto nº 70.235/72,  deve referir­se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo manifestante contra todas as  exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento.  Da análise  das  razões  de  recurso  trazidas  pela  recorrente,  registro  o  que  se  segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  não  ocorreu  a  prescrição/decadência, argumentando que, como o resgate destas Obrigações e/ou Cautelas foi  estipulado, por lei, para acontecer em 20 (vinte) anos, o contribuinte somente poderia optar por  esta restituição ao final deste prazo de 20 (vinte) anos, ou seja, o inicio do prazo prescricional  somente aconteceria após transcorridos os 20 (vinte) anos estipulados em lei para o resgate das  Obrigações e/ou Cautelas.  Contudo,  conforme  reconhecido  pela  própria  recorrente,  as  obrigações  da  ELETROBRÁS não são títulos públicos e sim créditos de origem tributária, estando, portanto,  sob  a  égide  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo,  assim,  obediência  aos  dispositivos  referentes  à prescrição  e decadência  inseridos  no  referido diploma  legal. Assim, o direito de  pleitear a compensação encontra­se coberto pelo instituto da decadência.   Ademais, a própria Lei 4.156/62 mencionada pela recorrente e que instituiu o  empréstimo compulsório sobre a energia elétrica prevê, em seu art. 4º, § 11, com as alterações  dadas pelo  artigo 5º do Decreto­Lei nº 644, de 23/06/1969, que é de 5  (cinco)  anos  o prazo  máximo  para  o  consumidor  de  energia  elétrica  apresentar  os  originais  de  suas  contas  de  consumo  de  energia,  devidamente  quitadas,  à  ELETROBRÁS,  e  trocá­las  pelos  referidos  títulos e que este prazo também se aplica ao seu resgate, contado da data do sorteio ou do seu  vencimento.  É  oportuno  esclarecer  que,  em  um  primeiro  momento,  as  obrigações  ao  Portador da Eletrobrás foram emitidas para dar quitação ao Empréstimo compulsório pago nas  contas de consumo de energia elétrica no período de 1964 a 1966, emitidas com valor de face  fixo, no período de 1965 a 1967 e  resgatáveis em 10 anos e, em uma segunda oportunidade,  foram emitidas novas Obrigações ao Portador da Eletrobrás para dar quitação ao Empréstimo  Compulsório  pago  nas  contas  de  consumo  de  energia  elétrica  no  período  de  1967  a  1973,  emitidas com valor de face fixo, no período de 1968 a 1974 e resgatáveis em 20 anos.  A Obrigação da ELETROBRÁS apresentada pela  recorrente  foi emitida em  1977, venceu em 1997 e o direito a sua utilização decaiu em 2002.  Dessa  forma,  não  procede  o  entendimento  da  recorrente  de  que  o  prazo  prescricional é de vinte anos. Conforme o exposto acima, vinte anos é o prazo para resgate, e a  prescrição  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  de  decorridos  vinte  anos  após  a  aquisição  compulsória das obrigações emitidas.  Os julgados trazidos pela recorrente não fazem prova de suas alegações. Eles  apenas confirmam que o prazo prescricional começa a ser contado após os vinte anos, ou seja,  começa a  contagem do prazo prescricional  somente vinte anos após a  aquisição compulsória  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35383.000420/2007­06  Acórdão n.º 2301­02.434  S2­C3T1  Fl. 150          7 das obrigações. Mas nenhum deles afirma que o prazo prescricional é de vinte anos contados  após vinte anos da aquisição das obrigações, como quer fazer crer a recorrente.   Portanto, mesmo que houvesse previsão legal para a compensação pleiteada,  o direito de utilizar os títulos para tal fim resta decaído.  Porém,  vale  ressaltar  que  a  homologação  da  compensação  requerida  não  encontra amparo legal.   A própria recorrente admite, conforme consta de peça recursal, que o art. 170  do  CTN  remeteu  à  lei  a  função  de  estipular  as  condições  para  que  seja  autorizada  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos,  o  que,  entendo,  foi  feito  com muita  propriedade  pelo legislador ordinário.   De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá  haver a compensação, ou seja:  Art.89.Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido  §  1ºAdmitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a  trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido  Assim, a compensação dos créditos atinentes à obrigação da Eletrobrás não  se encontram nas hipóteses de compensação previstas no art. 89 da Lei n.º 8.212/91.  E, como no presente caso não houve  recolhimento ou pagamento  indevidos  de contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação.   E  considerando  que,  conforme  art.  97,  I,  do  CTN,  somente  a  lei  pode  extinguir o crédito tributário, e sendo a compensação uma das formas de extinção, consoante  art. 156 do mesmo diploma legal, conclui­se que a Lei 8.212/91 está em perfeita consonância  com o ordenamento jurídico vigente.  A  recorrente  assevera  que  é  perfeitamente  possível  a  compensação  das  obrigações da Eletrobrás com os débitos parafiscais e transcreve vários julgados para reforçar  seu entendimento.   Porém, conforme exposto acima, não há amparo legal para tal procedimento e  os  julgados  transcritos  na  defesa  da  recorrente  referem­se  a  julgados  cujas  decisões  só  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 produzem efeitos nos estritos limites da ação em que foi discutido o seu mérito, beneficiando  apenas o demandante da  ação, não  se  estendendo a outras pessoas que  não  fizeram parte da  lide, como é o caso da recorrente.   Da  mesma  forma,  não  procede  a  afirmação  da  recorrente  de  que  inexiste  razões para não se aceitar a compensação, já que a União é responsável solidária.   A  razão  existe  e  é  clara:  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas pode compensar suas dívidas e créditos quando a lei autorizar.   E  a  lei  8.212/91  não  autoriza  a  compensação  requerida.  E  como  o  ato  praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente só pode agir em conformidade  com o que a lei determina.   Assim,  ao  indeferir  o  pedido  formulado  pela  recorrente,  a  autoridade  da  Administração  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  em obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  em  observância  ao  contido  no  §  2º  da  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  A  requerente afirma que não há necessidade de um reconhecimento prévio,  em processo administrativo ou mesmo judicial, para que se compense o crédito tributário com  créditos  líquidos e certos, consoante o previsto e na Lei 10.637/2002 e que a lei que rege os  procedimentos no âmbito do contencioso administrativo federal determina o poder­dever de a  instância  administrativa  apreciar  e  decidir  sobre  empréstimos  compulsórios,  sendo,  pois,  indeclinável esta competência  Tal  argumento  é  desnecessário,  já  que  a  autoridade  administrativa  não  se  furtou de apreciar e decidir sobre o pedido formulado pela recorrente, deixando claro o caráter  facultativo  da  compensação,  que  independe  de  qualquer  autorização,  desde  que  observada,  frise­se, a legislação pertinente, no caso, o Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91.   Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a compensação de valores em  desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será efetuada a glosa dos valores e  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.   A  lei  9.430/96  referida  pela  recorrente  deixa  claro  que  a  compensação  só  poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, o que, reitera­se, não é o  caso do título apresentado pela recorrente.   O  §  3o  do  art.  74  diploma  legal  referido  acima  lista  o  que  não  poderá  ser  objeto  de  compensação,  além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  ou  contribuição.  E a Lei específica, no presente caso, é a 8.212/91 que expressamente veda a  compensação pleiteada pela recorrente.  Cumpre  observar,  ainda,  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria,  conforme Súmula  Vinculante nº 24, transcrito a seguir:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35383.000420/2007­06  Acórdão n.º 2301­02.434  S2­C3T1  Fl. 151          9 Nesse sentido,  CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da  recorrente.  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4746903 #
Numero do processo: 10680.000597/2004-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituí dos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa-fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da Gisa Esportes Ltda.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿     Fl. 143DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.681, de 09/12/2005 (fls. 565/589), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/10/2006  (fls.  591),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 592/610), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000597/2004­76  Acórdão n.º 9101­01.125  CSRF­T1  Fl. 2        3 g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  e  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  663/688),  as  quais  protestam pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000597/2004­76  Acórdão n.º 9101­01.125  CSRF­T1  Fl. 3        5  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Fl. 148DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000597/2004­76  Acórdão n.º 9101­01.125  CSRF­T1  Fl. 4        7 Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    MULTA  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8 TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000597/2004­76  Acórdão n.º 9101­01.125  CSRF­T1  Fl. 5        9 3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 25/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000597/2004­76  Acórdão n.º 9101­01.125  CSRF­T1  Fl. 6        11 mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou  outras  11  empresas  além da  sucedida Gisa Esportes  Ltda.,  passou  a  apresentar  o  seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho e único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  o  conjunto  probatório  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  robusto  e  não  foi  contestado  pela  Turma a quo,  tanto  que  ela  afastou  a  aplicação  da  regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  para,  então  calcular  o  prazo  decadencial  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  todos  do  CTN,  justamente  por  estar  configurado  o  dolo  que,  à  luz  da  jurisprudência  dominante  do CARF  à  época,  era  necessário  para  deslocar  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  lançar os tributos em tela para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  feito  o  lançamento.  Assim,  uma  vez  superada  a  interpretação  dada  pela  Turma  a  quo  ao  disposto no art. 132 do CTN, há que se restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada  (150%) sobre os créditos tributários, nos termos do lançamento efetuado.  Além disso, não há, pois como justificar a exclusão da exasperação da multa  de ofício no presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de  se beneficiar da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.             Fl. 154DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000597/2004­76  Acórdão n.º 9101­01.125  CSRF­T1  Fl. 7        13                   Fl. 155DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10840.004176/2003-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Ano-calendário: 2002 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN. Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.
Numero da decisão: 9101-001.001
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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GASPARI E ARIAS LTDA ME    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DA  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2002  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  REDUÇÃO  DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ARTIGO 106 DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma  das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN.  Primeiro porque não se constitui em lei    interpretativa; segundo porque não  pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).        (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004176/2003­53  Acórdão n.º 9101­001.001   CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamentos  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,    Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann, Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em violação à legislação tributária.  O contribuinte, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 472.163, de 07 de  agosto de 2003,  foi  excluído,  a partir de 01/01/2002, do Simples,  com base  em exercício de  atividade econômica vedada: “atividade de manutenção do físico corporal”.    O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  20/22,  indeferiu  a  solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  A  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  a  prestação  de  serviços  relacionada  ao  ramo  de  academia  de  ginástica,  por  assemelhar­se  à  atividade  de  fisicultor,  não  pode  optar  pelo  Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.   Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 24/28).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004176/2003­53  Acórdão n.º 9101­001.001   CSRF­T1  Fl. 3          3 Exercício: 2002  SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. POSSIBILIDADE.  Não havendo vedação expressa para a exclusão do SIMPLES da  atividade  de  academia  de  ginástica,  bem  como  lei  posterior  expressamente  permitindo  tal  manutenção,  deve  ser  mantida  a  recorrente no SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  40/51),  com base na violação, por parte da decisão recorrida, dos artigos 88 e 89 da Lei Complementar  n°  123/2006,  artigo  9°,  inciso XIII  da  Lei  n°  9.317/96,  artigo  106  do CTN  e  artigo  94  dos  ADCT.  Discorreu no sentido da  irretroatividade da Lei Complementar n° 123/2006,  no que toca à supressão da vedação que deu origem à exclusão do contribuinte do Simples.    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente especificou os dispositivos legais  que reputa violados.  A questão que se deve decidir consiste em se saber se a Lei Complementar n°  123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  retroage,  no  que  se  refere  às  hipóteses  de  vedação  de  opção  pelo Simples,  para beneficiar o  contribuinte que, excluído com base na Lei n° 9.317/96, não mais o seria com base naquela Lei  Complementar.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.034/2000, exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004176/2003­53  Acórdão n.º 9101­001.001   CSRF­T1  Fl. 4          4 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004176/2003­53  Acórdão n.º 9101­001.001   CSRF­T1  Fl. 5          5 "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004176/2003­53  Acórdão n.º 9101­001.001   CSRF­T1  Fl. 6          6 07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Aliás,  neste  sentido,  tem  decidido,  recentemente,  a  1°  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004176/2003­53  Acórdão n.º 9101­001.001   CSRF­T1  Fl. 7          7 Com efeito, no  caso não se vislumbra hipótese cabível de  retroatividade da  Lei Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Lei  Complementar  não  é  expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre  os  dispositivos  constantes  da  Lei  n°  9.317/96.  Pelo  contrário,  prevê,  de  forma  expressa,  a  revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova no ordenamento  jurídico,  senão que se  refere apenas e  tão­somente ao ordenamento  já  existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar  n° 123.  Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade  da  lei,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria  concernente, tão­somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do  artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que:  “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004176/2003­53  Acórdão n.º 9101­001.001   CSRF­T1  Fl. 8          8 (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente,  não  pertence,  a  matéria  ora  em  julgamento,  à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se  prevê  a  conduta proibida, o fato típico; e pelo preceito secundário, consistente na sanção conseqüente à  prática do fato descrito no tipo.  No presente caso, cuida­se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições  à  participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma  infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento  de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.  A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial  voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.   Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.004176/2003­53  Acórdão n.º 9101­001.001   CSRF­T1  Fl. 9          9 Diante disso, tendo em vista não se enquadrar, a Lei Complementar n° 123,  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional, não há como se aquiescer com o desfecho dado ao caso pelo órgão a quo.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional, para restaurar a decisão de primeira instância.    Sala das Sessões, em 24 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.015371/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AUTORIDADE COMPETENTE — 0 auto de infração é válido quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do contribuinte, mercê de prevenção de jurisdição e prorrogração de sua competência. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO Á INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.015371/2004-70 Recurso n° 155.092 Voluntário Acórdão n° 1101-00.620 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2011 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente Central Forte Importadora e Exportadora do Brasil Ltda — Incorporadora de Brasmilho Indústria e Comércio Ltda Recorrida Fazenda Nacional LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AUTORIDADE COMPETENTE — 0 auto de infração é válido quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do contribuinte, mercê de prevenção de jurisdição e prorrogração de sua competência. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO Á INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. J7 1 VALMAR FONSE NEZES - Presidente. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por CENTRAL FORTE IMPORTADORA E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA — Incorporadora de Brasmilho Indústria e Comércio Ltda., (fls. 366/383), contra decisão da 4a Turma da DRJ de Belo Horizonte — BH, consubstanciada no Acórdão n° 10.091, de 22 de dezembro de 2005 (fls. 329/335), que julgou procedente o crédito tributário referente ao 11RPJ (fls. 06/09), PIS (fls. 20/23), CSLL (fls. 31/34) e COFINS (fls. 44/47), relativo aos anos-calendário 1998 a 2002. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 57/65) que, ao iniciar os trabalhos de fiscalização, foi constatado que a Recorrente não desenvolvia mais suas atividades no endereço cadastrado no sistema da Secretaria da Receita Federal. Assim, foi procedida a intimação do sócio Sr. Juracy de Oliveira Filho, solicitando que o mesmo comparecesse na Secretaria da Receita Federal no dia 26/03/2003, as 10h, conforme Termo de Intimação Fiscal (fls. 77). No dia 26/03/2003, compareceu na SRF o procurador da Recorrente. Cientificado do Termo de Inicio de Ação Fiscal, foi intimado a apresentar o contrato social e suas três últimas alterações, cópias dos balancetes de verificação, constantes do livro Diário ou não, cópia de todas as contas de receitas do livro Razão e cópias de seus lançamentos no livro Diário, além de apresentar todos os blocos de notas fiscais referentes aos serviços prestados e/ou mercadorias vendidas, no período compreendido entre janeiro o ano-calendário de 1998 a dezembro de 2000. Em resposta, afirmou que a empresa não desenvolvia suas atividades desde outubro de 2002, e que por não ser pessoa jurídica obrigada a apurar o lucro real, optou pela tributação com base no lucro presumido, estando desobrigada a escriturar os livros Diário e Razão, não tendo feito a escrituração do Livro Caixa (fls. 82/83). No dia 28/04/2003 apresentou o contrato social e suas alterações, juntamente do cartão CNPJ. Alegou que como a empresa esta sem funcionamento desde outubro de 2002, não foram encontrados os documentos solicitados, deixando de informar as receitas e devolvendo o disquete fornecido ern branco (fls. 85/87). 2' 2 Processo n° 10680.015371/2004-70 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.620 Fl. 2 A fiscalização, no dia 05/06/2003, intimou a Recorrente pela segunda vez, solicitando os mesmos documentos que não haviam sido apresentados (fls. 124/125). Em resposta, ratificou que não possuía, anexando carta de solicitação de extratos bancários encaminhada ao Banco do Brasil, conta corrente 8.205.1, do período compreendido entre janeiro de 1998 a outubro de 2000, e posteriormente apresentada a fiscalização (fls. 126/129). Em virtude da não apresentação dos documentos solicitados a Recorrente, procedeu a intimação de seus clientes para que apresentassem a relação mensal dos serviços prestados ou mercadorias. Após a apresentação das informações (fls. 67/74), foi apurada a receita mensal auferida pela Recorrente (fls. 66/74), e lavrado novo Termo de Intimação Fiscal para que a Recorrente comprovasse a escrituração das notas fiscais emitidas para seus clientes e as receitas informadas nas DIPJ's de 2000 a 2003, bem como apresentar o livro Caixa. Diante das tentativas terem sido infrutíferas, procedeu-se a intimação ficta, cuja publicação foi realizada por intermédio do Edital SEFIS/DRF/BHE 11/04. Não tendo ocorrido resposta a intimação ficta por parte da Recorrente, e em virtude de ter optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, foi arbitrado o lucro dos anos-calendário de 1999 a 2002, com a utilização da receita apurada pela fiscalização para subsidiar a lavratura dos autos de infração. Tomando ciência dos autos de infração lavrados em seu desfavor (230), e com eles não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 232/246), instaurando, assim, o contencioso administrativo. Alega em sua peça vestibular o que se segue: a) que a empresa autuada foi extinta em decorrência de ter sido incorporada, com todos os atos devidamente registrados na junta comercial do domicilio empresarial, e que os direitos e obrigações concernente à sociedade ficaram a cargo da sociedade incorporadora; b) no dia 31 de outubro de 2003, durante a assembléia geral dos quotistas da Recorrente — Brasmilho Indústria e Comércio Ltda -, restou firmado que a sociedade incorporar-se-ia A. Empresa Central Forte Importadora e Exportadora do Brasil Ltda; c) conforme Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação da Recorrente, a transação ocorreu com o fito de expansão no mercado nacional. Tomando-se por base o balanço patrimonial especial encerrado em 31 de outubro de 2003, o mesmo foi integralmente incorporado Central Forte Importadora e Exportadora do Brasil Ltda., extinguindo, por via de conseqüência, a empresa Recorrente; d) todas as dividas contraíras pela recorrente foram assumidas pela empresa incorporadora. Assim, tendo ocorrido sua extinção em 31 de outubro de 2003, cujos atos de incorporação foram protocolados na JUCESP, qualquer infração deveria ser oposta em face da incorporadora, e não da incorporada; 3 e) como o domicilio fiscal da Recorrente é Sao Paulo, não poderiam os auditores fiscais da Receita Federal de Belo Horizonte fiscaliza-la, já que não possuíam competência territorial para lançar o crédito tributário; f) invoca o art. 10 c/c o art. 59 do Decreto 70.235/72, onde afirma que o auto de infração só deve ser lavrado por servidor competente, sob pena de nulidade; g) a empresa incorporadora, que assumiu todas as obrigações e direitos da Recorrente, optou pelo regime especial de parcelamento de débitos federais, instituído pela Lei 10.684/03, PAES. Por via de conseqüência, todos os débitos, inclusive os porventura existentes oriundos da sociedade incorporada, foram confessados; h) não é licito ao fisco presumir a ocorrência do fato gerador e sua base de cálculo, devendo efetuar o lançamento com base em fatos e números devidamente comprovados; i) não se pode utilizar, de forma única e exclusiva, a receita bruta auferida pela totalidade das vendas efetuadas e com base nos dados fornecidos pelo clientes, sem considerar as devoluções, transferências, vendas canceladas, e outros fatos que interferem na apuração dos tributos em questão; j) agindo dessa maneira, violaram a legislação tributária que rege a espécie e determina a obrigação tributária e a base de calculo do tributo; k) não sendo devido qualquer tributo, também não há que se falar em aplicação de multa, já que possui caráter acessório. Ressalta, por oportuno, ser confiscatório a multa de 75%; 1) argüiu a inconstitucionalidade na aplicação da taxa referencial Selic; m) requerer, liminarmente, o cancelamento do Auto de Infração, calcado no fato de que houve adesão ao PAES e a consolidação total dos débitos. A 4a Turma da DRJ de Belo Horizonte - BH, ao apreciar o mérito, julgou procedente o lançamento tributário, conforme se depreende da ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2003 Ementa: INCORPORAÇÃO A pessoa jurídica de direito privado que incorporar outra é responsável pelos tributos devidos até ez data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado por ela incorporadas. É valida a exigência de crédito tributário quando formalizada em autos de infração por servidor competente de jurisdição 4 Processo n° 10680.015371/2004-70 Si -C1T1 Acórcido n.° 1101-00.620 Fl. 3 diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo, mercê de prevenção de sua jurisdição e prorrogação de sua competência. MULTA DE OFICIO — JUROS DE MORA — VEDAÇÃO DE CONFISCO — MATÉRIA CONSTITUCIONAL A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: em sede de contencioso adminsitrativo-tributário, a doutrina e jurisprudência não tem efeitos erga omnes, ressalvados, por esta última, os casos previstos em lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS: mantido o lançamento principal, igual sorte caberá a seus consecuirios, em virtude da relação causal que os une. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/06/2006, conforme AR as fls. 364, apresentou Recurso Voluntário (fls. 366/384), cujos argumentos são idênticos da Manifestação de Inconformidade Fiscal, tendo como novo o acostamento aos autos de documentos comprobatórios de sua inclusão ao PAES (fls. 386/412). o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de lançamento de oficio com base no lucro arbitrado em razão da falta de apresentação ao fisco dos documentos e livros obrigatórios relativos ao período sob ação fiscal. A recorrente suscita preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva da empresa autuada Brasmilho Indústria e Comércio Ltda., pelo fato de haver sido extinta em 31 de outubro de 2003, em razão da incorporação ocorrida pela empresa Central Forte Importadora e Exportadora do Brasil Ltda. No presente caso não vislumbro qualquer irregularidade suficiente para declarar a nulidade do auto de infração, tendo em vista que à época dos fatos que deram origem as irregularidades sob exame, a contribuinte encontrava-se em plena atividade, exercendo normalmente seu objeto social. 0 fato de ter sido incorporada pela empresa Central Forte Importadora e Exportadora do Brasil Ltda., antes do inicio da ação fiscal não é suficiente para dar causa a pretensa nulidade do feito. Nesse sentido, destaco o artigo 132 do C'TN, verbis: 5 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fitsionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Nessas condições, a norma legal é muito clara ao dispor que a empresa sucessora (no caso, incorporadora), assume todas as obrigações tributárias da sucedida (incorporada), sendo que o simples fato de constar na constituição do crédito tributário o nome da empresa incorporada, em nada altera a obrigação da incorporadora de fazer frente e assumir a obrigação imposta. Rejeito assim a preliminar de nulidade. Alega ainda a recorrente a nulidade do auto de infração pelo fato de o auditor fiscal autuante se encontrar lotado na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, porquanto o domicilio fiscal da empresa é em São Paulo/SP. Também improcedente a preliminar levantada, visto que a autoridade fiscal encontrava-se devidamente amparada no Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01), e os respectivos MPF Complementares (fls. 02/04). Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, que instrui o Processo Administrativo Fiscal prevê em seu artigo 9°: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 3°A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 6 Processo n°10680.015371/2004-70 Si -CIT1 AcerdAo n.° 1101-00.620 FL 4 Rejeito também a preliminar de nulidade do auto de infração por incompetência do autuante. Finalmente, alega a recorrente haver optado pelo PAES, parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, justificando que teria incluído todos seus débitos tributários, inclusive aqueles oriundos da empresa incorporada/fiscalizada. Acolho o entendimento manifestado pela turma julgadora de primeiro grau, tendo em vista ser impossível saber se os valores incluídos na declaração PAES abrangem todos os débitos da autuada, pois a empresa incorporadora absorveu três empresas na mesma operação societária, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de identificação dos débitos parcelados. Por outro lado, a presente ação fiscal resultou no arbitramento dos lucros da autuada, tendo em vista a falta de apresentação da documentação contábil e fiscal da empresa. Aliás, nesse sentido, o procurador da contribuinte informou que a empresa não possuía qualquer escrituração que fosse, inclusive deixou de apresentar o livro Caixa. Quanto ao mérito, a recorrente não se insurge contra o arbitramento dos lucros, opondo-se unicamente com relação ao valor da base de cálculo, sob o argumento de que deveriam ser excluídos do montante tributável todas as reduções da receita bruta, tais como devoluções, transferências, vendas canceladas, etc. Porém, deixou de trazer aos autos sequer um único elemento de prova que pudesse amparar suas alegações. A fiscalização cumpriu com zelo seus encargos, tendo intimado os clientes da empresa e, com base nas informações recebidas, procedeu ao arbitramento do lucro, em conformidade com as determinações normativas para o caso. Em suma, as alegações apresentadas pela recorrente não se justificam, pois a falta de manutenção de escrituração completa ou de livro Caixa com a inclusão da movimentação financeira é causa expressa de arbitramento do lucro, nos termos estritos do artigo 530 do R1R/99. Por outro lado, o fato de a fiscalização ter levantado a receita bruta tributável a partir das informações prestadas pelos clientes da recorrente, referido procedimento possui amparo legal, cujas diferenças demonstradas no auto de infração, com a exclusão dos valores oferecidos à tributação via D1PJ, sequer a recorrente insurgiu-se contra as mesmas, limitando- se a questionar a exclusão das parcelas correspondente a devoluções, cancelamentos, etc., contudo, sem trazer aos autos qualquer elemento favorável as suas pretensões. Deste modo, como se vê, correta foi a adoção do lucro arbitrado por parte da autoridade fiscal. Por outro lado, a fiscalização, durante a ação fiscal, procedeu regularmente às intimações que entendeu necessárias, concedendo prazo para as respostas e/ou juntada de documentos. 7 Sem mais delongas, no caso sob exame, como fartamente demonstrado na decisão recorrida, restou perfeitamente con figurada a hipótese prevista na lei para que a autoridade arbitrasse o lucro. 0 contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, deixou de cumprir a obrigação que lhe cabe de apresentar os livros e demais documentos à autoridade fiscal, portanto, sujeito ao arbitramento dos lucros, razão pela qual mantenho integralmente a decisão de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido. E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. 0 confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não As penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. 8 Processo n° 10680.015371/2004-70 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.620 Fl. 5 JUROS DE MORA — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, referida matéria foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do CARF), conforme Portaria n° 49, publicada no DOU nos dias 07/12/2010 e 09/12/2010, conforme abaixo: Súmula CARE n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, ig taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para títulos federais. Nesses termos, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. r . 9

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4745291 #
Numero do processo: 13893.000270/2003-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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INSTITUTO MOGIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2003  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  com  base  na  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6º,  II, da Lei Complementar nº 70/91.     Fl. 477DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Por meio do Acórdão nº 05­25.294, a 1ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas­SP,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  na  qual  o  contribuinte  se  insurgira  contra  o  indeferimento da restituição da Cofins.   Regularmente notificado daquele acórdão, o contribuinte recorreu em tempo  hábil a este Conselho, alegando em síntese que o prazo de prescrição do indébito é decenal e  que  é  isento da Cofins, pois uma  isenção prevista em  lei  complementar não poderia  ter  sido  revogada por disposição de  lei  ordinária,  sob pena de grave violação à  ordem constitucional  vigente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  pedido  de  restituição  albergado  nestes  autos  tem  por  base  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6º ,  II, da Lei Complementar nº 70/91.  A questão relativa à revogação do art. 6º,  II da LC nº 70/91 está pacificada  nesta  instância  em  face  do  art.  62­A  RICARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  A  constitucionalidade  do  art.  56,  da  Lei  nº  9.430/96  foi  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso Extraordinário  nº  377.457­3,  julgado  em  17/09/2008,  em  relação  ao  qual  foi  declarada  a Repercussão Geral,  nos  termos  do  art.  543­B do CPC,  e   negada a modulação dos efeitos da decisão.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­B do  CPC, Recurso Extraordinário nº 377.457­3, verbis:   “EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento – COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13893.000270/2003­14  Acórdão n.º 3403­001.256  S3­C4T3  Fl. 2          3 por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99,  rejeitou  pedido  de  modulação  de  efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Cívil, nos termos do voto do relator.”  Com a rejeição do pedido de modulação, a decisão da Suprema Corte assume  o efeito de “ex tunc”, e portanto, seus efeitos são aplicáveis desde a edição da Lei nº 9.430/96,  sendo afastada a aplicação da Súmula 276 do STJ.  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, II da  Lei Complementar nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96.  Tendo sido negado o direito ao  indébito pela solução da questão de mérito,  perdeu objeto a análise da questão da prescrição do direito à repetição do indébito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 479DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13766.000005/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES – PRAZO PARA OPÇÃO – 2007 – INTERNET – A contribuinte não conseguiu efetuar a opção pela internet, pois constava débito inexistente junto à prefeitura municipal e fazenda nacional. Esclarecida a ausência de impedimento a optar pelo SIMPLES, deve ser deferida sua inclusão.
Numero da decisão: 1302-000.764
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 116          1 115  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.000005/2008­98  Recurso nº  888937   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.764   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  INCLUSÃO NO SIMPLES ­ PRAZO PARA OPÇÃO  Recorrente  I P E ­ INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES – PRAZO PARA OPÇÃO – 2007 – INTERNET – A contribuinte  não conseguiu efetuar a opção pela internet, pois constava débito inexistente  junto  à  prefeitura  municipal  e  fazenda  nacional.  Esclarecida  a  ausência  de  impedimento a optar pelo SIMPLES, deve ser deferida sua inclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e do voto que deste formam parte integrante.   “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente),  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro  da Silva, ausente momentaneamente justificadamente Eduardo de Andrade.       Relatório     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2 A opção  da  empresa  pelo SIMPLES Nacional  em  2007 não  foi  automática  pois  o  sistema  acusava  a  existência  de  débitos  junto  à  prefeitura,  INSS  e  Receita.  A  contribuinte  pediu  sua  inclusão,  alegando  que  referidos  débitos  não  existiam.  A  autoridade  fiscal não conseguiu identificar no sistema SIMPLES Nacional qualquer pedido de inclusão no  SIMPLES,  tempestivo,  pendente  de  processamento  e  por  isso  concluiu  que  a  contribuinte  deixou de exercer sua opção no prazo legal e indeferiu o pedido da interessada.  Inconformada  a  interessada  manifestou­se  apresentando  documentos  2  e  3  pelos  quais  demonstra  tentativa  de opção  pelo  SIMPLES  em 30/06/2007,  o  apontamento  do  débito municipal. Segundo a contribuinte, encaminhou à autoridade fiscal as certidões e provas  de que  tal débito  inexistia e  fez nova opção pelo SIMPLES em 17/07/2007, dentro do prazo  legal. Por outro lado, ao consultar o sistema SIMPLES para ver o andamento de seu pedido em  outubro de 2007, deparou­se com a ausência de registro desse pedido no sistema SIMPLES, o  que a levou a encaminhar o pedido de inclusão presente em discussão.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu manter a decisão da  autoridade competente, pois entendeu que a contribuinte não comprovou, até 20/08/2007, que  não  possuía  débitos  federais  e municipais  apontados  no  sistema  SIMPLES,  razão  pela  qual  seria impossível autorizar sua inclusão retroativamente.  Ciente recorreu a interessada a este Conselho reafirmando que fez sua opção  pelo SIMPLES nacional  em 30/06/2007, quando  foi  informada que havia débitos pendentes.  Encaminhou  todas  as  certidões  negativas  à  receita.  Em  13/07/2007  consultou  o  sistema  e  constava  o  processamento  de  seu  pedido  de  inclusão  anterior,  porém,  ainda  constavam  no  sistema as pendências junto à prefeitura, INSS e receita, em sua visão inexistentes.  Surpreendeu­se  a  recorrente  em  outubro  de  2007  ao  verificar  que  seus  pedidos  não  constavam  mais  no  sistema,  razão  pela  qual  entrou  com  este  pedido.  Fica  comprovado  que  a  empresa  optou  pelo  SIMPLES Nacional,  tanto  pelos  extratos  da  internet  quanto pelas guias DAS. Também as certidões comprovam à época a  inexistência de débitos  impeditivos  de  adesão  ao  SIMPLES Nacional.  Por  isso,  a  contribuinte  pede  deferimento  do  recurso voluntário.  Nesses termos, a contribuinte pediu deferimento de seu recurso.  É o relatório.              Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 13766.000005/2008­98  Acórdão n.º 1302­000.764   S1­C3T2  Fl. 117          3 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Noto neste processo os seguintes documentos essenciais para solução do litígio.  Fls. 5 – Extrato da internet de 04­07­2007 informando que em 30­06­2007 constavam  débitos que impediram a adesão automática da empresa no SIMPLES Nacional.  Fls. 4 – Consulta que a empresa fez ao sistema em 13­07­2007 para exercer sua opção  ao SIMPLES Nacional.  Fls.  8  –  Consulta  que  a  empresa  fez  ao  sistema  em  13­07­2007  confirmando  o  salvamento da opção de aderir ao SIMPLES Nacional.  Fls. 7 – Certidão Negativa Municipal comprovando à época a inexistência de débitos  para a pessoa jurídica optante.  Fls. 9 – Certidão Negativa de Débito do INSS comprovando que à época não existia  débitos que lhe impediam de optar pelo SIMPLES.  Fls. 6 – Certidão Negativa de Débito Federal na mesma linha.  Fls. 63 e seguintes – DAS e Declarações de SIMPLES Nacional demonstrando a exata  intenção da contribuinte de aderir ao SIMPLES desde sempre.  Fls.  3  –  Consulta  em  14­12­2007  informando  que  não  há  registro  de  opção  pelo  SIMPLES Nacional no Sistema.  Em minha visão, fica claro que, tendo tomado ciência das suas pendências perante as  autoridades  fiscais,  a  contribuinte  obteve  as  certidões  que  comprovavam  sua  regularidade  tempestivamente,  antes  do  prazo  fatal  para  opção  pelo  SIMPLES Nacional.  Entendo  ainda  que  ficou  comprovada a opção  tempestiva da  contribuinte, pelas  telas do sistema  internet e pelos pagamentos e  declarações de SIMPLES Nacional.  Carece  de  fundamento  legal  oportuno  a  negativa  de  incluir  esta  contribuinte  no  SIMPLES Nacional, razão pela qual dou integral provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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