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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744849 #
Numero do processo: 10120.000951/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou fazer a apresentação deficiente dos mesmos caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. MULTA AGRAVADA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ A multa agravada somente subsiste quando, nos autos, existe prova inequívoca de fraude, dolo ou simulação, o que não é o caso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO, APRESENTA O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, ALÉM DE APRESENTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA E OS CRITÉRIOS PARA SUA GRADAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SE SUBMETER A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria obrigatoriamente em estabelecimento do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.044
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, provimento parcial do recurso para que se exclua a agravante prevista no inciso II do art. 290 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou fazer a apresentação deficiente dos mesmos caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. MULTA AGRAVADA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ A multa agravada somente subsiste quando, nos autos, existe prova inequívoca de fraude, dolo ou simulação, o que não é o caso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO, APRESENTA O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, ALÉM DE APRESENTAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA E OS CRITÉRIOS PARA SUA GRADAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SE SUBMETER A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria obrigatoriamente em estabelecimento do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  ou  fazer  a  apresentação  deficiente dos mesmos caracteriza infração à legislação por descumprimento  de obrigação acessória.  MULTA AGRAVADA. DOLO, FRAUDE OU MÁ­FÉ  A  multa  agravada  somente  subsiste  quando,  nos  autos,  existe  prova  inequívoca de fraude, dolo ou simulação, o que não é o caso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.  Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos que permitam o julgamento em separado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  fiscal  possui  característica  inquisitória,  não  sendo  cabível,  nessa fase, a observância do contraditório, que só  se estabelecerá depois de  concretizado o lançamento.     Fl. 1505DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  ADMINISTRATIVO,  APRESENTA  O  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  ALÉM  DE  APRESENTAR  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA E OS CRITÉRIOS PARA SUA  GRADAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz  a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  INDICAÇÃO  DOS  MOTIVOS  PARA  SELEÇÃO  DE  EMPRESA  A  SE  SUBMETER  A  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais,  em  geral,  tem  por  finalidade  averiguar  a  regularidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  não  sendo  obrigatório  à  Administração  Tributária  justificar  os  motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido  a ação fiscal.  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS  NA  SEDE  DA  EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste norma que obrigue o Fisco  a desenvolver os  trabalhos de auditoria  obrigatoriamente em estabelecimento do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito,  provimento parcial do recurso para que se exclua a agravante prevista no inciso II do art. 290  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Fl. 1506DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000951/2010­56  Acórdão n.º 2401­02.044  S2­C4T1  Fl. 1.506          3   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1507DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O lançamento  O  presente  processo  administrativo­fiscal  refere­se  ao Auto  de  Infração  n.º  37.229.027­2,  no  qual  foi  aplicada  multa  a  contribuinte  acima  identificada  pelo  descumprimento de obrigação acessória de exibir ao Fisco livros e documentos relacionados às  contribuições previdenciárias. A penalidade atingiu o valor de R$ 84.646,62 (oitenta e quatro  mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa,  mesmo  regularmente intimada, deixou de apresentar os documentos ou os apresentou com deficiência.  Afirma a Auditoria que,  tendo verificado da análise de processos judiciais a  existência  de  pagamentos  e  recebimentos  não  contabilizados,  requereu  a  apresentação  dos  comprovantes dos lançamentos contábeis para o mesmo período, para averiguar efetivamente  se  seriam  confirmadas  os  fatos  evidenciados  nos  processos  judiciais,  todavia,  a  empresa  sonegou tais documentos ou os exibiu de forma deficiente.  Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi fixada  em seis vezes o valor base em  razão da ocorrência da  agravante de  fraude, dolo ou má­fé  e  também da agravante de reincidência.  Foi  acostado  texto  comum  dos  Relatórios  Fiscais  dos  AI´s  nos  quais  se  apurou a obrigação principal decorrente das  remunerações  aferidas  indiretamente  com esteio  em  processos  trabalhistas,  por  entender  o  Fisco  que  tal  providência  ajudaria  a  melhor  compreender a situação fática encontrada na auditoria, facilitando o entendimento da presente  lavratura.  A decisão recorrida  A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  declarou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito.  O recurso voluntário  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  alegando, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  todos os  recursos  relativos aos  lançamentos efetuados na ação  fiscal que  deu  ensejo  ao  presente  AI  devem  ser  julgados  conjuntamente,  em  razão  da  conexão  que  os  vincula;  c)  a  empresa  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  e  trabalhistas, prova disso é que contratou um dos mais conceituados escritórios de contabilidade  do Estado de Goiás;  Fl. 1508DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000951/2010­56  Acórdão n.º 2401­02.044  S2­C4T1  Fl. 1.507          5 d) não ficou esclarecido qual motivo  levou a RFB a iniciar o procedimento  fiscal que culminou com a lavratura questionada;  e) há uma ação judicial envolvendo a recorrente, ajuizada para evitar que um  sócio  com  poderes  de  gestão,  mediante  práticas  criminosas,  pudesse  se  apropriar  indevidamente do controle da mesma;  f)  tem­se  a  impressão  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  a  partir  de  denúncias relacionadas à referida ação judicial;  g) os autos lavrados na ação fiscal são de um todo absurdos e improcedentes,  posto que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações tributárias;  h)  as  solicitações  da Auditoria  Fiscal  sempre  foram  prontamente  atendidas  pela recorrente;  i) com as autuações foram carreados ao processo inúmeros documentos, esses  até então desconhecidos pela empresa;  j) dentre os processos trabalhistas mencionados pela Fiscalização, verifica­se  a existência de um do ano de 2003, portanto, fora do período fiscalizado;  k)  conforme  a  melhor  doutrina,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  conformidade com o art. 142 do CTN, não sendo possível o Fisco extrapolar os limites legais;  l) devem ser observados os princípios da legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla;  m)  a  coleta  de  documentos  e  a  investigação  levada  a  cabo  durante  o  procedimento fiscal deve ser notificada ao fiscalizado, sob pena de invalidação do trabalho da  Auditoria;  n) a empresa desconhece a maneira como foram feitas diligências em outros  órgãos e até mesmo junto a pessoas físicas;  o) tem­se a impressão que o presente AI foi lavrado apenas com o intuito de  justificar a aplicação do arbitramento nos lançamentos relativos à obrigação principal;  p)  a  Auditoria  Fiscal  ateve­se  mais  a  questão  da  coerência  dos  registros  contábeis de que a efetiva ocorrência da hipótese de incidência tributária;  q) a presente lavratura é equivocada, posto que a empresa atendeu a todas as  solicitações do Fisco;  r)  não  se  justifica  a  aplicação  da  agravante  do  inciso  II  do  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, haja vista  que o Agente Fiscal não se aprofundou nas investigações, preferindo enveredar por pesquisas  de situações não diretamente relacionadas ao objeto da auditoria;  s)  o  lançamento  do  tributo  foi  realizado  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  em  GFIP,  não  sendo  possível  que  seja  alterado  sem  que  o  Fisco  demonstre  a  ocorrência de irregularidades;  Fl. 1509DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 t) o Relatório Fiscal não é taxativo, posto que não indica expressamente quais  documentos deixaram de ser apresentados e quais foram apresentados com deficiência;  u) o valor da hora/aula encontrado nos documentos mencionados pelo Fisco  está em conformidade com o valor estabelecido em convenção coletiva;  v) o fato da empresa ter firmado acordo, perante a Justiça do Trabalho, com  seus  ex­empregados  não  pode  ser  tomado  como  confissão  de  culpa,  uma  vez  que  esse  instrumento  de  conciliação  tem  larga  utilização  em  processos  judiciais,  em  especial  nos  Tribunais Trabalhistas;  w) a análise da documentação deveria ter sido realizada nas dependências da  empresa,  como  manda  a  boa  técnica  de  auditoria,  evitando­se  assim  conclusões  errôneas,  dissociadas da realidade administrativa da recorrente;  x)  não  pode  ser  aplicada  a  aferição  indireta  se  existe  a  possibilidade  de  se  verificar a base de cálculo pelas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade;  y)  a  Auditoria  não  determinou  o  momento  em  que  se  materializa  o  fato  gerador da obrigação tributária;  z)  se  houve  o  lançamento  das  contribuições  por  arbitramento  não  poderia  haver na mesma ação fiscal outros lançamentos decorrentes de divergências de GFIP, de glosa  de compensações, de diferenças de segurados, sob pena de se recair em bis in idem;  a1)  uma  vez  arbitrados  os  valores  e  descontadas  as  quantias  recolhidas,  descabe qualquer outro lançamento complementar;  b1) o Fisco desrespeitou o princípio da verdade material,  uma vez que não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  confirmou  sua  materialidade  com  base  em  documentos  idôneos,  tendo  a Auditoria  tomado  como base  apenas  em  registros  secundários,  informações  obtidas  unilateralmente  e  sem  o  formalismo  exigido  para  que  o  ato  de  investigação pudesse produzir efeito;  c1)  é  obrigação  dos  agentes  da  Administração  Tributária  investigar  e  demonstrar cabalmente a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se podendo inverter o  ônus da prova nos  casos  expressamente previstos  em  lei,  o que não  se  aplica à  situação  sob  enfoque;  d1)  nota­se  que  o  cálculo  do  tributo  foi  levado  a  efeito  de  forma  obscura,  carecendo de maiores explicações sobre a forma de apuração da matéria  tributável, donde se  conclui que foi atropelado o art. 37 da Lei n. 8.212/1991;  e1) se não há clareza e precisão, é evidente o cerceamento ao seu direito de  defesa, o que é causa de nulidade, conforme tem decidido reiteradamente o próprio Conselho  de Contribuintes;  f1) a decisão da DRJ simplesmente homologou as conclusões a que chegou o  Fisco, sem levar em conta as diversas alegações de ilegalidade lançadas na peça de defesa;  g1)  ao  tentar  arrecadar  a  contribuição  sem  a  destinação  clara  de  sua  aplicação, o ato fiscal fere o princípio de contrapartida da contribuição previdenciária;  Ao final, requereu:  Fl. 1510DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000951/2010­56  Acórdão n.º 2401­02.044  S2­C4T1  Fl. 1.508          7 a)  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso  e  o  seu  regular  processamento;  b)  o  reconhecimento  dos  lançamentos  efetuados  através  da  declaração  da  GFIP;  c) a declaração de nulidade do lançamento;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  correção  das  irregularidades apontadas;  e) a realização de perícia técnica, conforme quesitos que formula.  É o relatório.  Fl. 1511DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião dos processos para julgamento conjunto  Requer a contribuinte que todos os recursos relativos aos processos de débito  lavrados na mesma ação fiscal, que são vinte e três julgamento conjunto.  O  pedido,  apesar  de  desejável,  não  é  obrigatório,  posto  que  não  há  norma  legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado,  há  de  se  convir  que  estamos  incluindo  nessa  reunião  de  julgamento  quinze  dos  processos  referidos,  de  modo  que  se  tenha  a  eficiência  e  a  coerência  desejadas  nos  julgamentos  dos  processos dessa empresa.   Posso dizer ainda que, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos  são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de que se aguarde a  chegada dos oito processos restantes a esse Conselho para que se inicie o seu julgamento.  Da necessidade do contraditório durante o procedimento de fiscalização  No que diz respeito à falta de comunicação à empresa fiscalizada acerca dos  passos  seguidos  na  fiscalização,  deve­se  ter  em  conta  que no  decorrer da  ação  fiscal  não  há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da documentação necessária ao desenvolvimento dos  trabalhos, elaboram os  lançamentos  (se  cabível) e, por fim, comunicam ao sujeito passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  Fl. 1512DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000951/2010­56  Acórdão n.º 2401­02.044  S2­C4T1  Fl. 1.509          9 contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido, mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  em  órgãos  fora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  havia  obrigatoriedade  de  se  cientificar  previamente  o  sujeito  passivo  de  tais  providências,  sendo,  todavia,  obrigatória  a  menção  no  Relatório  Fiscal  dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  Das motivações para início da ação fiscal  Também  não  há  necessidade  de  que  a  ação  fiscal  tenha  uma  motivação  específica,  posto  que  o  objetivo  do  procedimento  de  fiscalização  é  sempre  verificar  a  regularidade das obrigações tributárias do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados  pela  RFB.  Os  elementos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  devem  obrigatoriamente  ser  informados ao contribuinte são aqueles constantes do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  (art. 7.º da Portaria RFB n.º 11.371/2007), quais sejam:  a) natureza do procedimento (fiscalização/diligência);  b) o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal;  c) o período da verificação.  Vejo que  esses dados  constam do MPF e que não há obrigatoriedade de  se  informar qual o motivo determinante para que se programe determinada ação fiscal, posto que  a seleção de empresas fica no campo da discricionariedade da Administração Tributária.  Nesse  sentido,  não  posso  dar  razão  à  recorrente  quando  alega  nulidade  em  razão do seu desconhecimento dos motivos que deram ensejo ao procedimento fiscal, uma vez  que, o próprio MPF já esclarece que a finalidade do procedimento é verificar o cumprimento  das obrigações tributárias do contribuinte.  Da apuração fiscal fora da sede da empresa  Acerca  do  inconformismo  da  empresa  quanto  ao  fato  dos  trabalhos  fiscais  terem se desenvolvido  fora da sede da empresa, não de acatá­lo. Essa matéria  já  se encontra  pacificada no CARF, sendo inclusive objeto de súmula, conforme se vê:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  deveria  obrigatoriamente ter se dado nas dependências da empresa fiscalizada.  Fl. 1513DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Da natureza jurídica da autuação  A maior parte dos argumentos lançados no recurso está dirigida a lançamento  contra  obrigação  principal,  qual  seja  o  dever  de  recolher  o  tributo,  todavia,  a  lavratura  sob  enfoque  é  relativa  ao  inadimplemento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  documentos  solicitados durante a ação fiscal.  É  necessário  então  que  façamos  um  breve  comentário  sobre  a  natureza  jurídica  da presente  autuação,  a  luz  do Código Tributário Nacional. No  texto  do Codex  está  bem nítida a distinção entre a obrigação tributária principal, que consiste no adimplemento do  dever de pagar o tributo e a obrigação tributária acessória, vinculada às prestações positivas e  negativas no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos e cuja desobediência dá ensejo  à aplicação de penalidade pecuniária.  Eis as disposições do referido Codex sobre o tema:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Portanto, não há de se confundir a aplicação da multa no presente AI com a  exigência  das  contribuições  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher.  Nesse  sentido,  irei  direcionar  a minha análise apenas para  as questões que digam  respeito  à análise do possível  cometimento da infração à legislação previdenciária e aos critérios utilizados para fixação da  penalidade.  Da ocorrência da infração  Afirma  a  recorrente  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  encargo  de  demonstrar a ocorrência da infração.   Nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 1514DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000951/2010­56  Acórdão n.º 2401­02.044  S2­C4T1  Fl. 1.510          11 comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Compulsando  os  autos,  pude  verificar  que  o  Fisco  intimou  à  empresa,  fls.  18/19,  a  apresentar  documentos  que  deram  ensejo  a  lançamentos  contábeis,  todavia,  não  há  qualquer comprovação de que a empresa os tenha apresentado.  De  outra  banda,  há  prova  de  que  a  contabilidade  da  empresa  continha  diversas falhas, dentre as quais deve­se ressaltar o pagamento de remuneração sem o registro  contábil,  recebimento  de  receitas  sem  contabilização,  pagamento  de  acordo  trabalhista  sem  contabilização e declaração de compensação sem a devida escrituração contábil.  Essas  evidências  podem  ser  verificadas  mediante  da  leitura  do  Relatório  Fiscal acostado, o qual diz respeito a  lançamento de exigência de contribuição arbitrada com  base na constatação de que a empresa pagava parte da remuneração de seus empregados sem  efetuar  o  registro  em  folha  de  pagamento,  nem  a  contabilização  dos  mesmos,  tampouco  os  declarava na GFIP.  Tais  fatos  indicam que a escrita contábil da recorrente  foi exibida de forma  deficiente.  Observe­se  que  a  definição  de  documento  ou  livro  deficiente  vem  estampada  no  parágrafo único do art. 233 do RPS, nos seguintes termos:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Assim,  tendo  sido verificado que  a contabilidade da empresa não  apresenta  consonância com a sua realidade financeira, é possível afirmar com arrimo no dispositivo legal  acima que a mesma foi apresentada com deficiência.  Nesse  sentido,  fica  claro  que  a  infração  imputada  ao  contribuinte  há  de  prevalecer, uma vez que se nota ter havido a um só tempo a recusa na apresentação documental  e a apresentação deficiente da contabilidade.  Fl. 1515DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Deixo, portanto, de acolher o inconformismo da recorrente quanto à falta de  comprovação pelo Fisco de que houve a conduta infracional.  Da aplicação da multa  Uma  vez  comprovada  a  ocorrência  da  infração,  tem  o  Fisco  o  dever  de  efetuar a lavratura para imposição da penalidade correspondente. No caso presente, a multa foi  aplicada com base no art. 283, II, “c”, do RPS, conforme indicado na fundamentação legal da  imposição da penalidade.  Todavia,  o  Fisco  agravou  a  multa  em  razão  da  ocorrência  de  duas  circunstâncias:  a) dolo, fraude ou má­fé – inciso II do art. 290 do RPS;  b) reincidência – inciso V do art. 290 do RPS.  A reincidência restou comprovada nos autos, posto que há infração ao mesmo  dispositivo  legal,  que  deu  ensejo  a  lavratura  de  AI,  cometida  em  ação  fiscal  anterior,  cujo  processo administrativo fiscal teve decisão definitiva desfavorável à recorrente em 13/06/2006.  Frise­se que a contribuinte não se insurgiu contra a consideração dessa agravante. Todavia, não  se conformou quanto a existência de dolo, fraude ou má­fé.  No  entendimento  desse  Julgador  o  agravamento  da  penalidade  em  razão  desse motivo deve ser suficientemente comprovado pela Auditoria, uma vez que não se pode  olvidar dos princípios da boa­fé e da presunção de inocência.  Além de que o Código Tributário Nacional, em seu art. 112, dispõe que a lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  nos  autos  a  cabal  ocorrência do elemento subjetivo que possa caracterizar o dolo, a má­fé ou a fraude é que se  pode aplicar a agravante prevista no inciso II do art. 290 do RPS.  A mera omissão na entrega de documentos ou a sua apresentação deficiente  não  são  suficientes  a  justificar  o  agravamento.  Não  custa  transcrevermos  as  palavras  do  Auditor para justificar o seu procedimento quanto à questão:  3. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES  Não  há  como  não  se  verificar  nas  condutas  que  conduziram  à  infração,  as  práticas  descritas  no  inciso  II  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048/99, verbis:  (...)  Não devo me satisfazer apenas com esse arrazoado para concluir que a multa  deveria sofrer tal agravamento. O Fisco para justificar essa majoração teria que ir mais além e  demonstrar  que  a  empresa  teve  o  intuito  de  fraudar  o  aparato  fiscalizador  escondendo  documentos  que  efetivamente  estavam  em  seu  poder  quando  da  intimação. A mera  falta  de  exibição  documental  já  é punida  pela multa  simples  e  pela  possibilidade  de  arbitramento  do  Fl. 1516DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000951/2010­56  Acórdão n.º 2401­02.044  S2­C4T1  Fl. 1.511          13 tributo, sendo que o agravamento da pena deve vir acompanhado de substanciosa justificativa  de que a conduta possuiu o elemento subjetivo do dolo ou da má­fé.  Por  não  ter  encontrado  nos  autos  motivação  suficiente  para  imposição  da  agravante prevista no inciso II do art. 290 do RPS, entendo que deva ser dado provimento ao  recurso para excluir a majoração da multa dela decorrente.  Da inversão do ônus da prova  Na situação sob testilha, inexistiu a alegada inversão do ônus da prova, uma  vez  que  o  Fisco,  ao  alegar  a  ocorrência  da  infração,  apresentou  demonstrativo  de  que  efetivamente a empresa deixou de atender a solicitação documental ou apresentou documentos  com  deficiência.  Por  outro  lado  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  expôs  a  fundamentação  legal  utilizada  para  fixar  a  penalidade  e  os  critérios  utilizados  para  a  sua  gradação.  Nessa  toada, o dever de provar  foi  cumprido pela parte  acusadora. Não há,  portanto, que se acatar o argumento de que o Relatório Fiscal seria omisso e lacunoso, uma vez  que foram apresentados ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício amplo  do seu direito de defesa.  Da decisão de primeira instância  A decisão de primeira instância abordou todos os pontos trazidos ao processo  com  a  impugnação,  não  merecendo  sucesso  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  decisão  se  baseou tão­só nos argumentos da peça de acusação.   Estando em confronto as teses do Fisco e do sujeito passivo, o órgão julgador  tem obrigatoriamente que aderir  a uma delas para dar uma solução para  a contenda  jurídica.  Todavia essa escolha deve se dar de  forma motivada, de modo a não prejudicar o direito de  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  apresentada  pela  DRJ  foi  satisfatória,  tendo  sido  abordados todos os pontos de inconformismo apresentados pela empresa.   Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao processo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim  à  lide  naquela  instância,  desde  que  o  faça  com  esteio  nas  provas  e  na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do enfretamento das questões de mérito.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Fl. 1517DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Da perícia contábil/diligência  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Tenho  que  concordar  com  o  indeferimento  pelo  órgão a  quo do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  por  entender  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original, quando afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem concluir  pela existência de obrigação tributária acessória não observada pelo devedor.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil/diligência,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  que  se  tenha  um  julgamento seguro da presente lide.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas,  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  técnica/diligência  e,  no  mérito,  pelo  seu  provimento  parcial  de modo  que  se  exclua  a  agravante  prevista  no  inciso  II  do  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1518DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10166.722949/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária principal e da aplicação da multa. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADQUIRENTE. PREVISTA ART. 133 DO CTN. NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura do Relatório Fiscal e dos demais documentos que constam nos autos, constata-se que os elementos fáticos, isoladamente, sem outros elementos probatórios, são insuficientes para caracterizar a sucessão empresarial da responsabilidade tributária do art. 133 do CTN. Os elementos fáticos não demonstram que houve a efetiva alienação de estabelecimento comercial ou do fundo de comércio. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de afastar a responsabilidade subsidiária da empresa LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda e, por maioria de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  A  PESSOAS  FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  contribuição  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço  da empresa.  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há  que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária  principal e da aplicação da multa.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  SUCESSÃO  COMERCIAL.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  ADQUIRENTE.  PREVISTA ART.  133 DO CTN. NÃO DEVIDAMENTE  DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  documentos  que  constam  nos  autos,  constata­se  que  os  elementos  fáticos,  isoladamente,  sem  outros  elementos  probatórios,  são  insuficientes  para  caracterizar  a  sucessão  empresarial da responsabilidade tributária do art. 133 do CTN.  Os  elementos  fáticos  não  demonstram  que  houve  a  efetiva  alienação  de  estabelecimento comercial ou do fundo de comércio.     Fl. 5097DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica­se a multa de  mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei  nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  afastar  a  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  LPS Brasília­Consultoria  de  Imóveis Ltda  e, por maioria de votos, em dar provimento parcial para  redução da multa nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  vencido  o  conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 5098DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da Max Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativa  à  contribuição  previdenciária  patronal,  incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2004 a 12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 30/46) informa que os fatos geradores foram apurados  por meio dos seguintes levantamentos:   1.  LEVANTAMENTO “VA1” (vale alimentação pago em dinheiro).  Os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título  de  alimentação  (rubrica  99400),  conforme  contabilidade  e  folhas de pagamento, e que não foram declaradas em GFIP;  2.  LEVANTAMENTO  “VT1”  (vale  transporte  pago  em  dinheiro).  Os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título de transporte  (rubrica 99600), conforme contabilidade e folhas  de pagamento, e que não foram declaradas em GFIP;  3.  LEVANTAMENTO  SP  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (corretores  de  imóveis).  Serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  (corretores  de  imóveis) na venda de imóveis de terceiros sob a responsabilidade da  autuada  e  cujas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  foram  aferidas indiretamente com base em 100% dos valores das comissões  de vendas recebidas pela empresa já deduzidas as vendas canceladas e  registradas  na  conta  contábil  código  30152,  no  período  01/2004  a  12/2007  conforme  dados  constantes  do  Relatório  de  Lançamento  (RL), e no arquivo BC SPC. PDF.  O  Relatório  registra  que  a  participação  do  corretor  de  imóveis  na  intermediação  da  venda  de  imóveis  entre  o  vendedor  (a  autuada)  e  o  comprador  tem  sustentação no art. 3o da Lei 6.530/1978, e também nos seguintes fatos:  1.  toda  a  operação  comercial  de  compra  e  venda  e  feita  nos  stands  de  venda da autuada e/ou sua supervisão conforme atestam documentos  em anexo. Na proposta de compra e venda com recibo do sinal tem a  participação  obrigatória  de  seus  funcionários  na  conclusão  da  operação;  2.  as  comissões  pagas  aos  corretores  (  segundo  recibos  e  cheques  em  anexo) são superiores aos valores das comissões de vendas recebidas  pela empresa através das Notas Fiscais (NF’s) de serviço 573 e 814,  Fl. 5099DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 sendo portanto o critério de aferição utilizado razoável e justificável (  comissões  devidas  aos  corretores  =  comissões  de  venda  recebidas  pela autuada),  tendo em vista a divisão de comissão entre o corretor  e/ou empresa imobiliária que é de 50% para cada um, de acordo com  o previsto na tabela de honorários dos corretores aprovado na AGE do  sindimóveis/DF homologada pelo CRECI 8a Região/DF.  Esse Relatório Fiscal informa, ainda, que o procedimento da aferição indireta  se justifica pelo fato da empresa deixar de apresentar documentos (relação com os valores de  venda de cada imóvel de terceiros por empreendimentos, por competência e os correspondentes  comprovantes de pagamento de comissões recebidas e/ou pagas aos corretores) ou apresentá­ los de forma deficiente (planilhas com a relação parcial dos corretores, sem NIT, sem data de  saída, sem a remuneração mensal, dentre outros). Como a empresa não apresentou os valores  mensais  das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  corretores  de  imóveis  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados  na  obtenção  dos  expressivos  valores  de  receitas  lançados  na  conta  contábil  30152,  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  lançar mão  do  previsto  na  tabela  de  honorários  extraída  do  site  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8  Região  (CRECI­DF)  que  prevê  a  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/  ou  empresa imobiliária em 50% para cada parte.  O  Relatório  Fiscal  acrescenta  ainda  que  –  considerando  as  alterações  introduzidas pela Lei no 11.941/2009 e o art. 106, inciso II, do CTN – conclui­se que a multa  mais benéfica foi calculada pela legislação vigente, ou seja, multa de ofício de 75%.  Esse mesmo Relatório Fiscal (fls. 30/46) registra que a Fiscalização entendeu  ser mais  prudente  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  contribuinte Max Empreendimentos  Imobiliários  (período  01/2004  a  12/2007)  e  como  responsável  subsidiário  a  empresa  LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  conforme  previsto  no  art.  133,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  O Relatório Fiscal finaliza informando que formalizou Representação Fiscal  Para Fins Penais (RFFP) por ter o contribuinte praticado atos que, em tese, configuram crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  disposto  no  art.  337­A  do  Decreto­Lei  no  2.848/1940  (Código Penal).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 04/01/2010 (fls.  01  e  428),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  no  SK397387985BR.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  DA PRELIMINAR.  A  nulidade  formal  do Auto  de  Infração  tendo  em  vista  que  a  unificação  da  Receita  Federal  do  Brasil  ocorreu  meramente  no  âmbito  administrativo,  não  ocorrendo  alteração  dos  procedimentos  relacionados  com  a  forma  de  constituição  do  crédito  fiscal.  Por  conseguinte  a  constituição  de  crédito  previdenciário  (tributo)  por  intermédio  de Auto  de  Infração  é  impróprio,  tendo  em  vista que a Lei determina que no caso de lançamento de contribuições  sociais (tributos) deve­se utilizar a Notificação Fiscal, e não Auto de  Infração, pois este refere­se à aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória;  Fl. 5100DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 3          5 2.  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  fiscal  no  período 01/2004 a 12/2004, pois a presente notificação foi entregue a  autuada  na  data de  04/01/2010,  conforme  termo de  recebimento  em  anexo;  3.  DA  SUBSIDIARIEDADE.  Não  se  conseguiu  comprovar  a  ligação  entre a Max empreendimento e a LPS Brasília a ponto incluí­la como  responsável subsidiária, salvo a MAX EMPREENDIMENTO possuir  atualmente o mesmo endereço que possuía a LPS Brasília. Não ficou  claro  se  a  sucessão  refere­se  ao  fundo  de  comércio  ou  do  estabelecimento  comercial.  O  fato  do  sócio  majoritário  da  Max  Empreendimento  exercer  o  cargo  de  Diretor  Geral  da  LPS  Brasília  não  comprova  a  aquisição.  Ambas  as  empresas  continuam  suas  atividades;  4.  DO MÉRITO. A atuação da  impugnante  representa uma das etapas  no processo de venda em massa de unidades  imobiliárias,  ficando  a  cargo do corretor o procedimento de venda final com a apresentação  do adquirente do imóvel à impugnante;  5.  inexiste  relação  entre  a  autuada  e  os  corretores  autônomos,  pois  a  autuada não efetua o pagamento os corretores autônomos, sendo estes  remunerados  diretamente  pelos  compradores  das  unidades  imobiliárias.  O  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento  ou  crédito  de  valores  aos  contribuintes  individuais.  O  mero  entendimento  da  autoridade  lançadora  de  que  a  autuada  remunera os corretores não ampara o lançamento;  6.  considerar o total das receitas obtidas com comissão de vendas foge à  razoabilidade;  7.  a multa aplicada esta incorreta por não ter sido aplicada a multa mais  benéfica.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­37.733 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 4988/5003) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que ocorreu  a  decadência  tributária  para os valores apurados até a competência 12/2004, inclusive.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 5101DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  de  fundamentação,  já  que  haveria  uma  ilegalidade  formal,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal do Brasil utiliza Auto de Infração para efetuar o lançamento de contribuições sociais,  quando,  por  determinação  legal,  deveria  valer­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD).  Cumpre esclarecer que, após promulgação e vigência da Lei nº 11.457/2007 –  diploma  normativo  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  –,  a  Secretaria  da  Receita Federal  (SRF) passou a denominar­se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  nos termos do art. 1o dessa Lei. Esta recebeu a atribuição de planejar, executar, acompanhar e  avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento  das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, além  daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Lei no 11.457/2007:  Art.  1o.  A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei n ° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  capta  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  Art. 4o. São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Fl. 5102DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 4          7 referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o  e 3o desta  Lei.  Em decorrência dessas disposições, nos  termos do artigo 25,  inciso  I, dessa  Lei,  a  partir  de  1o  de  abril  de  2008,  passou­se  a  ser  aplicado  aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto  no  Decreto  no  70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal (PAF).  Lei no 11.457/2007:  Art.  25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972: (g.n.)  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  Com  isso,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  previdenciários,  lançamento  de  ofício,  emitidos  em  procedimento  fiscal  pela  auditoria  tributária  da  RFB  passaram a denominar­se Auto de infração, em cumprimento ao determinado no artigo 9o do  Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Percebe­se  pela  redação  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  acima  mencionada, que existem dois documentos para a exigência do crédito tributário, que são: auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento.  Esta  será  emitida  no  âmbito  interno  do  órgão  da  Receita Federal do Brasil que administra o  tributo, conforme art. 11 desse decreto; enquanto  aquele deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, nos termos  do art. 10 do mesmo decreto.  Decreto no 70.235/1972 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  Fl. 5103DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 O  presente  caso  trata­se  de  auto  de  infração  em  que  se  verificou,  nos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  ocorrência  de  fatos  geradores  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócia (GFIP). Logo, o procedimento de formalização do documento por intermédio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  utilizado  pelo  Fisco,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente.  Dessa forma, afasto a alegação da Recorrente de que inexiste fundamentação  legal para a constituição do lançamento fiscal por meio do documento cognominado de AIOP.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  pois  haveria erro de fundamentação legal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  valores  lançados,  bem  como  da  legislação aplicável, e não há erro na sua fundamentação.  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991 e o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência da  situação  fática  da obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30  dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 5104DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 5          9 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  30/46)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no  relatório  de Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  o  Relatório  de  Lançamentos (RL), dentre outros, que contêm todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara  e  precisa.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias da parte patronal, incidentes sobre a remuneração dos segurados  contribuintes individuais, fazendo constar nos relatórios que o compõem os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Não há que se falar em nulidade diante das regras estabelecidas pelo artigo 59  do Decreto n° 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que não há incidência de contribuição previdenciária  sobre  os  corretores  de  imóveis  (contribuintes  individuais),  pois  estes  são  remunerados  diretamente  pelos  compradores  das  unidades  imobiliárias.  Assim,  o  lançamento  fiscal  conteria erro de fundamentação e não haveria incidência da exação.  Essa alegação também é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de  regência, ensejando o lançamento de ofício para a constituição do credito tributário decorrente  da contribuição previdenciária patronal,  incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  contribuintes  individuais  (corretores  de  imóveis,  autônomos)  que  lhe  prestaram  serviços.  Fl. 5105DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Cumpre esclarecer que, para o contribuinte individual, configura­se salário de  contribuição  todos os valores a este pagos por pessoas físicas e  jurídicas, dentro do mês, em  decorrência de serviços prestados, conforme art. 28, inciso III, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o parágrafo 5º.  Para  a  empresa,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  a  contribuição  previdenciária patronal será de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços nos termos do art. 22, inciso III, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Por sua vez, o art. 30, inciso I, o art. 32, inciso IV e o art. 33, § 5º, todos da  Lei n° 8.212/1991, estabelecem as obrigações tributárias para a empresa:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração; (ver art. 4º da MP n° 83, de 12/12/02, convertida  na  lei  n°  10.666,  de  08/05/  03,  alterado  pela  MP  n°  447,  de  14/11/08,  que  dispõe  sobre  obrigação  da  empresa  arrecadar  e  recolher a contribuição do contribuinte individual que lhe preste  serviço);  b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a” deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência; (Redação alterada pela MP  n°  447,  de  14/11/08,  convertida  na  Lei  nº  11.933,  de  28/04/  2009). (Produção de efeitos). (grifamos)  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  Fl. 5106DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 6          11 valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/  2009).  (grifamos)  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifamos)  Pela exposição de fatos registrados na peça recursal da Recorrente, a solução  para a controvérsia instaurada reside na análise da jurídica e fática do corretor de imóveis.  Inicialmente,  entendo  que  os  corretores  de  imóveis  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  não  restando  dúvida que eles não mantêm vínculo  empregatício  com a Recorrente,  nos  termos do  art.  12,  inciso  V,  alínea  “g”,  da  Lei  no  8.212/1991.  Isso  está  devidamente  fundamentado  nos  documentos acostados aos autos, tal como o Relatório Fiscal.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999) (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Essa  circunstância  de  que  os  corretores  de  imóveis  são  contribuintes  individuais  obriga  que  a  Recorrente  realize  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista no art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/1991, acima transcrito.  Por outro lado, verifica­se que os contratos (fls. 326/334) de corretagem são  firmados entre a autuada e os corretores de imóveis, comprometendo­se esta (a Recorrente) a  fornecer aos corretores uma estrutura física e operacional adequada para a venda dos imóveis,  conforme clausula 3º do contrato, abaixo transcrito:  “[...] Neste  sentido,  a CONTRATANTE  se  compromete a  arcar  com  as  despesas  de  publicidade,  especificamente  relativas  a  anúncios em televisão e jornais, assim como cuidar da impressão  de  folders  com  o  timbre  da  empresa.  Alem  disso,  a  CONTRATANTE  propiciara  uma  estrutura  física  e  operacional  adequada para a venda dos  imóveis que  forem disponibilizados  por  seu  intermédio,  aqui  considerados  instalações  (stands  com  mobília  básica),  material  de  papelaria,  especialmente  para  anotações necessárias e propostas, crachás para identificação e  até  mesmo  vestimentas  personalizadas,  se  isso  for  interessante  Fl. 5107DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 comercialmente  para  a  venda  de  determinado  empreendimento  [...] (clausula 3º);”  A  atividade  negocial  exercida  pelo  corretor  de  imóvel  possibilita  à  Recorrente  a  sua  própria  existência,  gerando  receitas  que  propiciam  lucros. Assim,  o  sujeito  passivo  usa  sua marca  e  força  no mercado,  conjuntamente  com  os  corretores,  na  busca  por  novos  consumidores  (clausula  3º  do  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  com  os  corretores):  Neste sentido, a CONTRATANTE se compromete a arcar com as  despesas  de  publicidade,  especificamente  relativas  a  anúncios  em  televisão  e  jornais,  assim  como  cuidar  da  impressão  de  folders com o timbre da empresa (...)  Constata­se  ainda  que  a  prestação  de  serviços  pelos  corretores  de  imóveis  (contribuintes individuais) ao sujeito passivo é matéria incontroversa, pois a própria Recorrente  não questiona a relação laboral efetuada com os corretores de imóveis, questionando somente  que não efetua o desembolso financeiro.  Com  isso,  surge  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  com  a  realização da prestação de serviços pelos corretores de imóveis à Recorrente, nos termos do art.  22,  inciso  III  combinado  com  os  arts.  30,  inciso  I,  e  33,  §  5º,  todos  da  Lei  n°  8.212/1991,  retromencionados.  Logo, afasto a alegação da Recorrente de que os contribuintes individuais são  remunerados  pelos  compradores  das  unidades  imobiliárias,  eis  que  o  simples  fato  de  o  comprador da unidade  imobiliária  suportar o ônus da  remuneração do serviço de corretagem  não significa que o recolhimento da contribuição previdenciária lançada no presente processo  não  seja  de  responsabilidade  da Recorrente,  conforme  o  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado.  Com  relação  ao  procedimento  de  aferição  indireta  utilizado  para  a  apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, incidentes sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  a  Recorrente  alega  que  não  houve  cumprimento  da  legislação  vigente,  eis  que  inexistiu  recusa  de  apresentação  de  documentação.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – itens “5” a “15” – (fls. 30/46), visto que a auditoria fiscal demonstrou que a  contabilidade da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço, nem do faturamento nem do seu lucro.  Além  disso,  ficou  caracterizado  nesse  Relatório  Fiscal  (subitens  “5.3”  e  “5.4”) que deixou de apresentar integralmente alguns documentos – tais como: a relação com  os  valores  de  venda  de  cada  imóvel  de  terceiros  por  empreendimento,  por  competência;  os  correspondentes comprovantes de pagamento de comissões aos corretores; dentre outros –, ou  apresentou­os de forma incompleta, como as planilhas com a relação parcial de corretores, sem  NIT, sem data de saída, sem a remuneração mensal.  Esse Relatório Fiscal registrou ainda que (subitens “5.5” e “5.6”):  “[...]  5.5  Portanto,  como  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  valores mensais das remunerações pagas, devidas ou creditadas  Fl. 5108DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 7          13 aos  corretores de  imóveis  como contraprestação pelos  serviços  prestados  na  obtenção  dos  expressivos  valores  de  receitas  lançados na conta contábil 30152, não restou outra alternativa  senão  a  fiscalização  lançar  mão  do  previsto  na  tabela  de  honorários extraída do site do Conselho Regional de Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  (CRECI  –  DF  que  homologou  esta  tabela  aprovada  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  do  Sindimóveis/DF  em 22.11.96)  que  prevê  a  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte e que também constituem, entre outras, infrações graves ao  código  de  ética  instituído  pela  Lei  Federal  n°  6.530,  de  12/05/1978  (que  regulamenta  a  profissão  de  Corretor),  a  cobrança  de  honorários  inferiores  a  esta  tabela  pelos  profissionais corretores/consultores de imóveis;  5.6  Considerando  tudo  o  exposto  acima  e  principalmente  o  previsto  na  tabela  de  honorários  dos  corretores  de  imóveis  de  que  a  sua  participação  é  de  50%  na  comissão,  portanto,  equivalente  ao  valor  da  receita  de  venda  de  imóveis  recebido  pela  empresa  (50%),  logo,  a  fiscalização  considerou  como  remuneração  devida  a  estes  profissionais,  que  certamente  contribuíram para a obtenção desta receita, os mesmos valores  lançados  na  conta  código  30152.  Esta  afirmativa  da  participação  obrigatória  dos  corretores  na  intermediação  da  venda  de  imóveis  entre  o  vendedor  e  o  comprador  tem  sustentação no artigo 3° da Lei n° 6. 530/78, que diz: (...) Art. 3º.  Compete  ao  Corretor  de  Imóveis  exercer  a  intermediação  na  compra, venda, permuta  e  locação de  imóveis,  podendo, ainda,  opinar  quanto  à  comercialização  imobiliária.  (grifamos).  Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão  ser  exercidas,  também,  por  pessoa  jurídica  inscrita  nos  termos  desta lei;[...]”.  Pela leitura do Relatório Fiscal de fls. 30/46, verifica­se que a fundamentação  legal que embasou o lançamento fiscal é justamente o art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/1991.  Essa  fundamentação  legal  também  está  registrada  no  anexo  Fundamentos  Legais  do Débito  (FLD). Logo, a forma de apuração da base de cálculo, mediante critério de aferição  indireta,  encontra­se  devidamente  demonstrada  nas  peças  que  integram  a  notificação,  tais  como:  Relatório  Fiscal;  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD;  Discriminativo  do  Débito  ­  DD;  Relatório de Lançamentos ­ RL; dentre outros.  Nesse sentido, dispõem o art. 148 do CTN e o art. 33, parágrafos 3° e 6°, da  Lei no 8.212/1991:  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  Fl. 5109DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Lei no 8.212/1991 – Plano de Custeio da Previdência Social:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (g.n.)  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  A Recorrente alega dentro desse  contexto do procedimento de  aferição  indireta que a base de cálculo seria indevida.  Tal  alegação  dever  ser  afastada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência, ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de  aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro no Relatório Fiscal – especificamente os itens “5” a “18” –, visto que a auditoria fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  A empresa foi devidamente intimada para apresentar integralmente a relação  com os valores de venda de cada imóvel de terceiros por empreendimentos, por competência e  os  correspondentes  comprovantes  de  pagamento  de  comissões  recebidas  e/ou  pagas  aos  corretores. Apesar de intimada, ela só apresentou algumas planilhas com a relação parcial dos  corretores,  sem NIT,  sem data de  saída,  sem  a  remuneração mensal  e  alguns  recibos,  dentre  outros.  Fl. 5110DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 8          15 Vê­se  que  os  valores  do  presente  lançamento  fiscal  não  foram  constituídos  com base em meras presunções, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim nos dados e nas  informações  constantes  no  Relatório  Fiscal  com  seus  anexos.  Disso  decorre  que  a  auditoria  fiscal  utilizou­se,  com  prudência,  da  tabela  de  honorários  extraída  do  sitio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8  Região  (CRECI­DF)  para  estabelecer  a  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte.  A  Lei  no  6.530/1978  –  diploma que  regulamenta  a  profissão  de  corretor  –  considera  infração  grave  a  cobrança de honorários inferiores ao fixado na tabela de honorários. Verifica­se portanto que,  no mínimo, a remuneração dos corretores alcança a cifra de 50% do serviço de corretagem.  Dessa forma, considerando que a comissão é dividida (50% para cada parte)  entre  os  corretores  e  as  empresas  imobiliárias,  a  fiscalização  considerou  como  remuneração  devida  aos  profissionais  corretores  os  valores  lançados  na  conta  30152  (serviços  prestados),  pois os corretores com os serviços prestados à Recorrente contribuíram para a obtenção desta  receita contabilizada.  Tal procedimento de considerar como remuneração dos corretores os valores  registrados na conta 30152 (serviços prestados) é fortalecido quando comparamos a comissão  recebida pela Recorrente (a título exemplificativo as notas fiscais 573 e 814) e recibos firmados  pelos  corretores  (fls.  355  e  376),  nos  quais,  verificam­se  que  a  comissão  recebida  pela  Recorrente  é  inferior  ao  valor  da  remuneração  recebida  pelos  corretores,  conforme  dados  abaixo (contrato firmado entre a Recorrente e a Construtora Brasal LTDA):  Construtora Brasal LTDA:Empreendimento Novita  Nota Fiscal  Unidade  Comissão da Max (Recorrente)  Comissão do Corretor (C.I.)  573  705  R$2.442,18  R$3.197,77  814  703  R$2.442,00  R$2.886,00  Esse procedimento utilizado pela auditoria fiscal está em consonância com o  princípio da razoabilidade e com o art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/1991, retromencionado.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para a apuração da base de cálculo dos valores lançados no presente processo, foi corretamente  aplicado, pois a auditoria  fiscal demonstrou que a contabilidade da Recorrente não registra o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, nem do faturamento nem do seu  lucro, bem como demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  Com  relação  à  responsabilidade  subsidiária,  cumpre  esclarecer  que  a  auditoria  fiscal  considerou  a  empresa  LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda  como  responsável subsidiária pelos débitos constituídos em face da Recorrente no presente processo.  Nos termos do Relatório Fiscal – registrados no item 2 e seus subitens 2.1 a  2.8 –, a responsabilidade subsidiária estaria demonstrada pelos seguintes elementos fáticos, em  síntese:  1.  em  24/10/2007,  foi  assinado  pelos  sócios  (Wildemir  Antonio  Demartini  e Marco Antonio Demartini)  o  contrato  da  empresa LPS  Brasília Empreendimentos  Imobiliários Ltda – com capital  social  Fl. 5111DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 de  R$2.000,00  e  cujo  objeto  social  será  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização,  compra,  venda  e  administração de imóveis;  intermediação na compra, venda, permuta  e  locação  de  imóveis  próprios  –,  sendo  o  sócio Wildemir  Antonio  Demartini (majoritário) responsável por 99% do capital integralizado.  O  contrato  foi  registrado  em  14/12/2007,  com  início  de  atividades  previstas para 03/12/2007;  2.  em 27/11/2007, a empresa LPS Brasil­Consultoria de Imóveis S/A  (CNPJ  08.078.847/0001­09)  deliberou  segundo  ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  sobre  a  assinatura  de  contrato  de  transferência de quotas, visando a aquisição parcial das atividades e  operações da então empresa Royal Empreendimentos Imobiliários  Ltda  (atual  MAX  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda),  localizada em Brasília e a expansão de negócios da CIA LPS Brasil  dentro  da  região  Centro  Oeste.  Como  resultado,  foi  aprovado  a  assinatura do  contrato de cessão  e  transferência  de quotas,  que  traz  como consequência a aquisição de 51% das quotas representativas do  capital social da LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda;  3.  em  continuidade  as  negociações,  em  21/12/2007,  foi  assinada  pelos  novos  sócios  a  primeira  alteração  contratual  da  LPS  Brasília  Empreendimentos Imobiliários Ltda, trazendo as seguintes alterações:  a)  aumento do Capital Social;  b)  cessão  e  transferência  de  quotas  e  ingresso  de  novo  sócio  (LPS Brasil­Consultoria de Imóveis Ltda), ficando esta como  novo sócio majoritário;  c)  mudança da razão social da sociedade que passará a ser LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda  e  alteração  parcial  do  objeto da empresa;  d)  manutenção  de  endereço  da  sede  da  sociedade  no  setor  de  Edifícios de utilidade pública Sul, entrequadra 705/905, Conj.  A, Salas 442 e 444.  4.  quanto à empresa Royal Empreendimentos imobiliários Ltda, efetuou  alteração e consolidação contratual registrada em 23/04/08, conforme  segue:  a)  alteração  de  denominação  para  MAX  Empreendimentos  Imobiliários Ltda;  b)  alteração  do  endereço  no  Setor  Comercial  Norte,  SCN,  Quadra  05,  bloco  A,  número  50,  sala  617,  Asa  Norte,  Brasília,  para  a  sala  620  do  edifício  Brasília  Shopping  and  Towers;  5.  posteriormente  (23/11/2008), a empresa LPS Brasília­Consultoria de  Imóveis  Ltda  efetuou  alteração  contratual  do  endereço  e  passou  a  funcionar  no  mesmo  endereço  da  empresa  Max  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, ou seja, Setor Comercial Norte, SCN, Quadra 05,  Fl. 5112DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 9          17 bloco A,  número  50,  sala 617, Asa Norte, Brasília,  edifício Brasília  Shopping and Towers;  6.  com base nas informações prestadas em GFIP, verifica­se que, a partir  da competência 01/2008, houve a transferência de quase a totalidade  dos  empregados  da  empresa  Royal  Empreendimentos  Imobiliários  para  a  empresa  LPS  Brasília  (código  de  movimentação  N1),  sendo  que, na GFIP de 03/2008 da Royal foram feitas as rescisões sem justa  causa dos  empregados  restantes,  permanecendo na  empresa  somente  os  02  sócios.  Ao  contrário,  a  empresa  LPS  Brasília  continuou  a  contratar  mais  empregados.  Como  reflexo  direto  das  mudanças  em  sua estrutura social, a empresa Royal Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  teve  uma  queda  acentuada  das  receitas  obtidas  pelos  serviços  prestados na venda de  imóveis conforme pode ser verificado através  dos  lançamentos  na  conta  contábil  30152, mas  não  encerrando  suas  atividades;  7.  destaca ainda que em todo o período fiscalizado, a administração da  empresa  Royal/Max  Empreendimentos  Imobiliário  Ltda  coube  isoladamente ao sócio majoritário Wildemir Antonio Demartini e que  o mesmo  exerce  o  cargo  de Diretor Geral/Técnico  na LPS Brasília­ Consultoria de Imóveis Ltda.  O Relatório Fiscal, após delineamentos do elementos fáticos para caracterizar  a responsabilidade tributária subsidiária, informa que:  “3. Da análise dos fatos supracitados, a fiscalização entende que  é  mais  prudente  o  lançamento  dos  créditos  tributários  no  contribuinte Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (01/04  a  12/07) e como responsável subsidiário a empresa LPS Brasília ­ Consultoria  de  Imóveis  Ltda  que  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até a data do ato (período de 01/04 a 12/07) respaldado  no  enunciado  do  inciso  II  do  artigo  133  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966, (CTN), in verbis:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.” (g.n.)  Contudo,  entendo  que  os  elementos  fáticos,  expostos  no  Relatório  Fiscal  (itens “2”, composto pelos subitens 2.1 a 2.8, e “3”) e nos demais documentos que constam nos  Fl. 5113DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 autos, não são suficientes nem demonstram que ocorreu efetivamente a alienação do fundo de  comércio  ou  de  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  da Recorrente  (Royal  Empreendimentos Imobiliários Ltda, atual MAX Empreendimentos Imobiliários Ltda) para a  empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda. Esses elementos fáticos, isoladamente,  sem outros elementos probatórios, são insuficientes para caracterizar a sucessão empresarial da  responsabilidade tributária do art. 133 do CTN.  Os  elementos probatórios  expostos  nos  autos  não direcionam se ocorreu de  forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento da Recorrente para outra  empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram que ocorreu uma reorganização societária,  com alteração e remanejamento de cotas do capital social, bem como demonstram a ocorrência  de mudanças de endereços das sociedades empresárias constantes do Relatório Fiscal.  Entendo ainda que a regra estabelecida no caput do art. 133 do CTN trata da  hipótese  de  alienação  de  um  conjunto  de  bens  materiais  (imóvel,  mercadorias,  semoventes,  parque  industrial,  dentre  outros)  ou  imateriais  (ponto  comercial,  aviamento)  de  uma  pessoa  jurídica,  ou  empresa  individual,  para outra  continuar  a  respectiva  exploração.  Isso  não  ficou  demonstrados pelos elementos fáticos expostos nos autos, especificamente os  itens “2” e “3”  do Relatório Fiscal.  Na seara da responsabilidade tributária, é vedada a transferência implícita do  encargo a outrem, pois os casos de responsabilidade deverão estar devidamente delineados em  lei, nos termos do art. 128 do CTN, in verbis:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n.)  Não é suficiente um raciocínio lógico, estabelecido pela auditoria fiscal, para  definir  determinada  pessoa  jurídica  como  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  ora  apuradas  no  presente  processo.  Sempre  é  necessária  expressa  disposição  legal  atribuindo a alguém tal condição, e o art. 133,  II, do CTN determina que, para caracterizar a  responsabilidade tributária subsidiária, deverá haver atos de aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento. Tais atos não ficaram comprovados nos autos.  Logo, quando  se  trata de  fundo de  comércio ou de  estabelecimento,  não  se  pode adotar entendimento de que quem porventura veio a se instalar no mesmo local em que  anteriormente  funcionava  a Recorrente,  ou  possuem os mesmos  sócios,  passa  a  ser  sucessor  tributário de forma subsidiária, nos moldes do art. 133, inciso II, do CTN. Não se tratando de  efetiva alienação do fundo de comércio ou de estabelecimento, não haverá responsabilidade da  empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda.  O  entendimento  de que  o mesmo  local  não  transfere  a  responsabilidade  do  art. 133 do CTN ficou consubstanciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Ementa de  Acórdão proferido no Recurso Especial 108.873/SP:  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  prevista  no  artigo  133  do  Código  Tributário  Nacional  só  se  manifesta  quando uma pessoa  natural  ou  jurídica  adquire  de  outra  o  fundo  de  comércio  ou  o  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional;  a  circunstância  de  que  tenha  se  Fl. 5114DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 10          19 instalado em prédio antes alugado à devedora, não transforma  quem  veio  a  ocupá­lo  posteriormente,  também  por  força  de  locação,  em  sucessor  para  os  efeitos  tributários.  Recurso  especial  não  conhecido.”  (STJ,  Resp.  108.873,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, j. 04.03.1999, DJ. 12.04.1999, p. 111).  Ademais,  da  leitura  do  art.  133,  inciso  II,  do  CTN,  deflui  que  a  responsabilidade do adquirente somente existe no que concerne aos tributos relativos ao fundo  ou estabelecimento adquirido,  e não com relação a  todos os  tributos devidos pelo alienante.  Assim, por exemplo, se foi alienada a filial “ALFA1”, o adquirente responderá somente pelas  contribuições sociais oriundas dessa filial, e não responderá por todas as contribuições sociais  do alienante. Os fatos e documentos inseridos nos autos não demonstram se houve alienação,  total ou parcial, do fundo de comércio.  Dessa  forma,  verifica­se  o  procedimento  adotado  pela  auditoria  fiscal  –  ao  considerar a responsabilidade subsidiária da empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda  – não se coaduna com as regras estabelecidas pelos arts. 128 e 133, inciso II, do CTN, eis que  não  ficou  caracterizada  se  ocorreu  efetivamente  a  alienação  do  fundo  de  comércio  ou  de  estabelecimento da Recorrente para a empresa LPS Brasília­Consultoria de Imóveis Ltda. Com  isso,  esta  deverá  ser  excluída  do  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  do  presente  lançamento.  No que tange à multa aplicada, a Recorrente alega que não foi aplicada a  multa mais benéfica,  e que houve erro na  fundamentação, pois apontou um dispositivo  legal e acabou aplicando outro mais prejudicial.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória  (MP) 449,  convertida  na Lei 11.941/2009,  mas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  sua  edição.  É  que  a  medida  provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas  de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia  para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  Fl. 5115DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos  os demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996 para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  Fl. 5116DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 11          21 caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/1991 alterasse a natureza jurídica da multa de mora. E, ainda, a diferença de percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.  Fl. 5117DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.  Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  Fl. 5118DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722949/2009­71  Acórdão n.º 2402­02.108  S2­C4T2  Fl. 12          23 espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  e  não  a  multa  de  ofício  fixada  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que:  (i)  em  decorrência  da  falta  de  demonstração  da  efetiva  alienação do  fundo de comércio ou estabelecimento, seja  retirada do polo passivo da  relação  jurídico­tributária a empresa LPS Brasília­Consultoria de  Imóveis Ltda;  e  (ii)  seja aplicada a  multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 vigente à época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 5119DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4747876 #
Numero do processo: 11080.002535/2006-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existeência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF  Exercício: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  INTRÍNSECO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  sob  o  fundamento  de  existeência  de  divergência  jurisprudencial,  deverá  o  interessado  demonstrar  fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 09/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  130/136)  interposto  pelo  contribuinte em face do acórdão nº 104­22.942 da Quarta Câmara do então Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto:  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE ­ Por força do disposto no  art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  apenas  os  rendimentos  relativos  a  proventos  de  aposentadoria  e  sua  respectiva  complementação,  recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto  sobre  a  renda.  Os  demais  rendimentos,  inclusive  salários  percebidos  anteriormente  à  concessão  da  aposentadoria,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  Declaração de Ajuste Anual.  Recurso negado.  Maneja o Especial quanto à tributação de verbas indenizatórias e indica como  paradigmas as seguintes ementas:  106­14506  IRPF  ­  INDENIZAÇÃO  MOTIVADA  POR  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO ­ RESTITUIÇÃO ­ A  indenização  recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa,  têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez  que  a  rescisão  contratual,  incentivada  ou  não,  se  traduz  em  dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente,  provoca  desequilíbrio  na  vida  do  trabalhador.  Em  sede  de  imposto de renda,  toda e qualquer  indenização realiza hipótese  de  não  ­  incidência,  à  luz  da  definição  de  renda  insculpida  no  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11080.002535/2006­92  Acórdão n.º 9202­01.877  CSRF­T2  Fl. 2        3 art.  43,  incisos  I  e  II,  do Código Tributário Nacional. Recurso  provido.  CSRF/04­00.645  IRPF  ­  INDENIZAÇÃO  MOTIVADA  POR  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO ­ RESTITUIÇÃO ­ A  indenização  recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa,  têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez  que  a  rescisão  contratual,  incentivada  ou  não,  se  traduz  em  dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente,  provoca  desequilíbrio  na  vida  do  trabalhador.  Em  sede  de  imposto de renda,  toda e qualquer  indenização realiza hipótese  de  não  ­  incidência,  à  luz  da  definição  de  renda  insculpida  no  art.  43,  incisos  I  e  II,  do Código Tributário Nacional. Recurso  provido.  Manifesta, em síntese, o Recorrente que:  a. Que em data de 19 de junho de 2001,  teve o seu contrato de  trabalho  com  o  Meridional  Companhia  de  Seguros  Gerais  rescindido  sem  justa  causa,  por  iniciativa  da  empresa,  oportunidade  em  que  percebeu  parcelas  de  cunho  salarial  e  indenizatório.  b.  Inconformado  com  o  fato  de  que  houve  a  tributação  de  parcela  que  entende  ser  de  natureza  indenizatória,  ou  seja,  ter  sido  tributada  as  importâncias  por  ele  recebidas  sob  a  rubrica  de  "estabilidade",  no  montante  de  R$  102.500,00,  apresentou  declaração  excluindo  da  linha  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  tal  valor,  restando, assim, a  restituir,  a  importância  de R$ 31.129,59.  c.  Argumenta  que,  ainda  no  ano  de  2001,  o  seu  empregado;  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  do  Banco  Santander  Meridional,  estando  prestes  a  ser  extinta,  e  tendo  conhecimento de que era portador de moléstia grave, desejando  rescindir o vinculo empregatício existente, ofertou o pagamento  de valor a título de indenização para que ele concordasse com a  rescisão contratual proposta.  d. Entende que, destinando­se a verba a indenizar algo perdido  pelo  empregado,  não  poderia  ela  ser  caracterizada  como  tributável,  constituindo­se, assim em caso de não  incidência do  tributo referido na Lei n°7.713/88.  e. Aponta, também, que o caso presente encontra­se enquadrado  no tipo de pagamento em pecúnia que foi qualificado pela fonte  pagadora  como  "estabilidade",  mediante  renúncia  ao  contrato  de  trabalho,  não  constituindo  o  recebimento  de  tal  verba  em  acréscimo patrimonial.  Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da Segunda Câmara do da 2ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  interposto  por  entender  preenchidos  os  pressupostos de admissibilidade – despacho fl. 151.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 Em Contra­Razões  as  folhas  152­157  a  i.  PFN  pugna  pela manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O Recorrente pretende reverter acórdão unânime proferido pela então Quarta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que manteve o Auto de Infração lavrado em  desfavor do  contribuinte,  que  reduziu o  imposto  a  restituir  pleiteado na  declaração de  ajuste  anual do exercício de 2002.  Segundo a Câmara a quo,  foi constatada omissão de  rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica com vínculo empregatício, no montante de R$ 102.500,00 referente a rubrica  de “estabilidade” decorrente de rescisão do contrato de trabalho:  A controvérsia no processo diz respeito da natureza dos valores  recebidos  a  titulo  "estabilidade",  por  ocasião  da  rescisão  contratual  de  trabalho  em  junho  de  2001,  visto  o  impugnante  alegar  tratarem­se  de  verbas  indenizatórias  isentas  de  imposto  de renda.  Sobre essa questão assim se pronunciou a autoridade recorrida:  A  isenção  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de  interpretação  literal  e  restritiva,  conforme  disposto  nos  arts.  111,  inciso  II  e  176 do Código Tributário Nacional  (Lei n° 5.172/1966). Assim  sendo,  quaisquer  outros  rendimentos  auferidos  por  rescisão  de  contrato de trabalho que não estejam especificados na lei como  rendimentos  isentos  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Consequ entemente,  devem  integrar  o  rendimento  tributável  quaisquer  outras  verbas  trabalhistas,  inclusive  qualquer  outra  remuneração  especial,  ainda  que  sob  a  denominação  de  indenização,  pagas  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  que  extrapolem o  limite  garantido  por  lei,  bem  como  juros e correção monetária respectivos.  No  caso  dos  autos,  inexistindo  lei  que  assegure  isenção  aos  rendimentos  recebidos  pelo  interessado  a  título  de  “estabilidade"  vislumbra­se,  portanto,  que  tais  rendimentos  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  passando  a  compor  o  rendimento  bruto,  conforme  dispõe  o  art.  43  do  RIR/1999.  Da  análise  dos  argumentos  da  autoridade  recorrida,  entendo  que tecnicamente não cabe qualquer reparo. Compreende­se que  efetivamente  a  situação  especial  do  recorrente  e  a  natureza  da  importância  recebida a  titulo de  "Estabilidade"  indica  ser uma  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11080.002535/2006­92  Acórdão n.º 9202­01.877  CSRF­T2  Fl. 3        5 espécie  de  reparação  pelos  anos  de  serviços  prestados.  Entretanto a legislação não prescreve esse tipo de isenção.  Urge observar que no contexto da legislação tributária a norma  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente. Acrescente­se por pertinente que o reconhecimento  de  um  rendimento  como  não  tributável  ou  isento  exige  uma  interpretação  literal,  não  permite  aplicação  da  analogia  ou  equidade.  No que toca ao fato do recorrente ser portador de moléstia grave, por força do  disposto  no  art.  111,  II,  do Código  Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  apenas  os  rendimentos  relativos  a  proventos  de  aposentadoria  e  sua  respectiva  complementação,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  (síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  ­ AIDS),  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda. Os  demais  rendimentos,  inclusive  salários  percebidos  anteriormente  à  concessão  da  aposentadoria,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.  Em contraponto, manifesta, em síntese, o Recorrente:  a. Que em data de 19 de junho de 2001,  teve o seu contrato de  trabalho  com  o  Meridional  Companhia  de  Seguros  Gerais  rescindido  sem  justa  causa,  por  iniciativa  da  empresa,  oportunidade  em  que  percebeu  parcelas  de  cunho  salarial  e  indenizatório.  b.  Inconformado  com  o  fato  de  que  houve  a  tributação  de  parcela  que  entende  ser  de  natureza  indenizatória,  ou  seja,  ter  sido  tributada  as  importâncias  por  ele  recebidas  sob  a  rubrica  de  "estabilidade",  no  montante  de  R$  102.500,00,  apresentou  declaração  excluindo  da  linha  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  tal  valor,  restando, assim, a  restituir,  a  importância  de R$ 31.129,59.  c.  Argumenta  que,  ainda  no  ano  de  2001,  o  seu  empregado;  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  do  Banco  Santander  Meridional,  estando  prestes  a  ser  extinta,  e  tendo  conhecimento  de  que  era  portador  de  moléstia  grave  (AIDS),  desejando  rescindir  o  vinculo  empregatício  existente,  ofertou  o  pagamento  de  valor  a  título  de  indenização  para  que  ele  concordasse com a rescisão contratual proposta.  d. Entende que, destinando­se a verba a indenizar algo perdido  pelo  empregado,  não  poderia  ela  ser  caracterizada  como  tributável,  constituindo­se, assim em caso de não  incidência do  tributo referido na Lei n°7.713/88.  e. Aponta, também, que o caso presente encontra­se enquadrado  no tipo de pagamento em pecúnia que foi qualificado pela fonte  pagadora  como  "estabilidade",  mediante  renúncia  ao  contrato  de  trabalho,  não  constituindo  o  recebimento  de  tal  verba  em  acréscimo patrimonial.  Não  obstante  a  relevância  dos  argumentos  apresentados  na  peça  recursa,  entendo que, infelizmente, o decisum recorrido não merece qualquer reparo, pois efetivamente  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 a situação especial do recorrente e a natureza da importância recebida a título de "Estabilidade"  indica ser uma espécie de reparação pelos anos de serviços prestados. Entretanto, a legislação  não prescreve esse tipo de isenção.  Urge observar que no contexto da legislação tributária a norma que disponha  sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Acrescente­se por pertinente que o  reconhecimento  de  um  rendimento  como  não  tributável  ou  isento  exige  uma  interpretação  literal, não permite aplicação da analogia ou equidade.  Imperioso  registrar,  ainda,  que,  analisando  os  paradigmas  colacionados,  imperioso ressaltar que o Recorrente não logou comprovar a divegência quando da interposição  de seu especial, pois não demonstrou a similitude entre as molduras fáticas acórdão atacado e  dos paradigmas indicados à matéria.  Assim,  não  demonstrada  a  a  divergência  não  deve  o  recurso  especial  ser  conhecido.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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4748453 #
Numero do processo: 10283.000417/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias apuradas pela fiscalização. Recurso Voluntário e Recurso de Ofício Negados.
Numero da decisão: 2302-001.489
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 199          1 198  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000417/2008­62  Recurso nº  001.489   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­01.489  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrentes  FUNDAÇÃO DR. THOMAS              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações  tributárias apuradas pela fiscalização.  Recurso Voluntário e Recurso de Ofício Negados       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto  que  integram o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4º do  CTN  para  todo  o  período.  Por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 26/12/2007.  Data da ciência da NFLD: 26/12/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe  prestaram serviços durante o período de apuração, apuradas com base nas folhas de pagamento  e nas GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 100/114.  Informa  a  fiscalização  que  a  instituição  recorrente,  embora  devidamente  intimada  mediante  termo  próprio,  não  apresentou  e  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEBAS ). Aduz que a empresa, igualmente, não apresentou  Pedido de Deferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social isenta de Contribuições  Previdenciárias (Parte Patronal ) concedido por Órgão Competente. Acrescenta, por fim, que a  notificada remunera sua Diretora ­ Presidente, Superintendente, assim como os demais cargos  de Diretores/Coordenadores.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 142/146.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão a fls. 149/154, julgando procedente em parte  o lançamento, fazendo dele excluir os fatos geradores alcançados pela decadência, nos termos  do art. 173, I do CTN, retificando o crédito tributário na forma do Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 155/177, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/05/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 179.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  181/183,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  as  supostas  irregularidades  não  passam  de  erros  materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  e  não  causaram  qualquer  prejuízo  ao  erário, tendo em vista que todos os tributos foram devidamente recolhidos.  Aduz que, quando do descumprimento de obrigação acessória não resultar  prejuízo à Fazenda Pública, não há falar em lavratura de auto de infração;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000417/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.489  S2­C3T2  Fl. 200          3 •  Que quando a empresa é primária, deve ser aplicada a atenuante, a fim de  reduzir o valor da multa;    Ao fim, requer a improcedência da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 21/05/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18  de junho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao  exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre, de plano, assentar que não serão objeto de apreciação por  este Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais  se presumirão verdadeiras.  2.1.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Exorta  o  Recorrente  que  as  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização não passaram de erros materiais em documentos (meras formalidades), e  não causaram qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que todos os tributos foram  devidamente  recolhidos.  Aduz  que,  quando  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não há falar em lavratura de auto de  infração. Pondera,  em ádito,  que,  quando a empresa  é primária,  deve  ser  aplicada  a  atenuante, a fim de reduzir o valor da multa.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4    Inicialmente,  se  nos  antolha  que  tais  alegações  estejam  aqui  postadas por engano, eis que são pertinentes a autos de infração lavrados em razão de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  enquanto  que  o  presente  processo  tem  por  objeto  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  em  razão  de  descumprimento de obrigação principal – recolhimento de tributo – a qual não guarda  qualquer relação com a primeira.  No  caso  em  apreço,  apesar  de  regularmente  intimada  mediante  termo próprio a fls. 90/97, a empresa não logrou comprovar ser detentora do direito à  isenção das contribuições previdenciárias patronais. Por outro viés, também não fez a  empresa comparecer aos autos os documentos comprobatórios do efetivo, tempestivo  e integral recolhimento das exações objeto do presente lançamento.  Diante  de  tais  circunstâncias,  conforme  detalhadamente  descrito  e  alertado  no  item  3.3.  do  Relatório  Fiscal  a  fls.  108/109,  procedeu  a  fiscalização  à  formalização  do  presente  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, nos montantes arrolados  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  a  fls.  04/31,  segundo  os  lançamentos  constantes do Relatório de Lançamentos a fls. 45/57.  Não  procede  a  alegação  do  Recorrente  de  que  “quando  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  resultar  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  não  há  falar  em  lavratura  de  auto  de  infração”.  Ao  contrário  do  aventado  pelo  Recorrente, o prejuízo da autarquia previdenciária revelou­se evidente, consistindo no  montante  que  deixou  de  ser  vertido  aos  cofres  públicos  a  título  de  contribuições  sociais. De outro canto, o presente feito não versa sobre auto de infração lavrado em  razão de descumprimento de obrigação acessória, mas, sim, de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  formalizada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal – recolhimento de tributo.  Assim,  despicienda  e  protelatória  se  revela  a  produção  de  prova  pericial eis que o processo se encontra instruído com todos os elementos necessários à  sua efetiva e satisfatória conclusão.  Cite­se por  relevante, de molde a espancar qualquer dúvida, que o  Relatório  Fiscal,  a  fls.  100/114,  descreve  de  forma  abrangente  e  clara  os  motivos  ensejadores da lavratura do vertente lançamento, indicando de forma precisa todas as  características  que  compõem  o  levantamento,  discriminando  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­ família, salário­maternidade e compensações),  as diferenças existentes e o valor dos  juros, da multa de mora e do total cobrado.  De maneira  semelhante,  o  relatório  intitulado Fundamentos Legais  do Débito ­ FLD o informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o  lançamento efetuado, de acordo com a  legislação vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores, em atenção às disposições inscritas no art. 144 do CTN.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000417/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.489  S2­C3T2  Fl. 201          5 O  Relatório  Fiscal  relata  fielmente  quais  os  documentos  que  deixaram de  ser apresentados,  as pessoas  jurídicas  a que  eles  estão  relacionados,  as  respectivas  competências,  assim  como os TIAD mediante  os  quais  tais  documentos  foram solicitados.  Todas  as  informações  postadas  nos  parágrafos  precedentes  encontram­se devidamente relatadas no Relatório Fiscal e nos demais  relatórios que  compõem  o  presente  lançamento,  em  cumprimento  aos  requisitos  de  precisão  e  clareza da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem. O lançamento  encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF  e  TIAD  dentre  outros,  havendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  permitindo  ao  autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  do  lançamento,  sendo­lhe  dessarte  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Diante de tal panorama, não se fulgura como necessária a revisão da  fiscalização por outro agente fiscal eis que inexistem vícios a macular a idoneidade e  a certeza do lançamento que ora se opera.  Por outro viés, mas ária de outra ópera, também não se coaduna com  o  presente  lançamento  a  alegação  deduzida  pelo  Recorrente  de  que  “quando  a  empresa  é  primária,  deve  ser  aplicada  a  atenuante,  a  fim  de  reduzir  o  valor  da  multa”.  Isso  porque  tal  atenuação  somente  era  prevista,  hoje  não  mais,  para  as  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  estrita  hipótese  em  que  o  agente  infrator  houvesse  corrigido  a  falta  até  o  termo  final do prazo para impugnação, nos termos do art. 292, V c.c. art. 291, caput, ambos  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Conforme exaustivamente demonstrado alhures, não trata o vertente  processo de Auto de Infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  mas,  sim,  repise­se,  de  Notificação  Fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  cuja  única  penalidade  pecuniária  aplicável  consubstancia­se  na  multa  de  mora  pelo  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, a qual é irrelevável por força do art. 34, in fine, da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de  mora, todos de caráter irrelevável. (redação dada pela  Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)     Por  tais  razões,  pautamos  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6    2.2.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão a fls. 149/154,  julgando  procedente em parte o lançamento, fazendo dele excluir os fatos geradores alcançados  pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN, retificando o crédito tributário na  forma  do Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado  ­ DADR  a  fls.  155/177,  e  recorrendo de ofício de sua decisão.  Não merece reparos a decisão proferida pelo órgão a quo.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos  que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo  este  Colegiado  aplicá­la  de  imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma estabelecida em lei.    Afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à  matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de  regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000417/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.489  S2­C3T2  Fl. 202          7 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.    A  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela  que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência  das  disposições  inscritas  no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo  do prazo decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento  de ofício de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo  único. Recebida  a  notificação do  débito,  a  empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do  mesmo  Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  estabelece  como  obrigação  da  empresa  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  encargo  e  aquelas  descontadas dos segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês  seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na  forma da alínea  anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do  art.  22,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada pela  Lei  nº 9.876, de 1999).    No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa proceder ao lançamento de oficio, eis que o sujeito passivo ainda não  se  encontra  em  atraso  com  o  adimplemento  da  obrigação  principal.  Trata­se  de  concepção análoga ao o princípio da actio nata, impondo­se que o prazo decadencial  para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em  que  o  sujeito  ativo  dele  detentor  pode,  efetivamente,  exerce­lo.  Dessarte,  a  deflagração do aludido lançamento, referente ao mês de dezembro, somente pode ser  perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso I do art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá  início a partir de 1º de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  674.497,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em dezembro de 1993.   2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000417/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.489  S2­C3T2  Fl. 203          9 exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando  que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem­ se por não consumada a decadência, in casu.   3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos, para dar parcial provimento ao recurso  especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro de 2001 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro de 2003, o que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2007, inclusive.  Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  26  de  dezembro  de  2007,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência dezembro/2001,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao 13º  salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas  competências anteriores  a dezembro de 2001, caducando, por conseguinte, o direito  da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Por  tais  razões,  pautamos  igualmente  pela negativa  de provimento  ao recurso de ofício.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos recursos voluntário e de  ofício para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746768 #
Numero do processo: 10980.010684/2003-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO A tempestividade é requisito inafastável para conhecimento do recurso. De acordo com as normas regimentais, o recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. Decorrido esse prazo sem interposição do recurso, torna-se definitiva a decisão administrativa
Numero da decisão: 9101-001.093
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso interposto pelo Contribuinte. Fez sustentação oral Thiago Dalsenter OAB/PR nº 42.916.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.010684/2003­76  Recurso nº  155.634   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.093  –  1ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  Kraft Foods do Brasil S.A  Interessado  Fazenda Nacional      NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  CONDIÇÕES  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  ­  A  tempestividade  é  requisito  inafastável  para  conhecimento  do  recurso.  De  acordo com as normas regimentais, o recurso especial deve ser interposto no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. Decorrido esse  prazo  sem  interposição  do  recurso,  torna­se  definitiva  a  decisão  administrativa   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Por unanimidade de votos,  não  conheceram do  recurso  interposto pelo Contribuinte.  Fez sustentação oral Thiago Dalsenter ­ OAB­PR nº 42.916.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.010684/2003­76  Acórdão n.º 9101­001.093  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por Kraft  Foods  do  Brasil S.A., em face do Acórdão n°. 1401­00.05, sessão de 14/05/2009, proferido pela Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  admitido,  pelo  Presidente  do  CARF,  em  relação  à  matéria  que  trata  da  indedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  correspondentes  à  diferença  IPC/BTNF  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  No tema de que se trata, a decisão recorrida está assim ementada:  DIFERENÇA  IPC/BTNF  —  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO,  AMORTIZAÇÃO,  EXAUSTÃO  E  DE  BAIXA  DE BENS Mens legis. Por opção  legislativa, a lei não previu a  correção  com  base  na  diferença  IPC/BTNF  para  apuração  da  base de cálculo da CSL, pois ela  já previu a correção especial  para fins desse tributo. O decreto não desbordou o ditame legal,  ao  regulamentar que as despesas de depreciação, amortização,  exaustão e de baixa de bens, que correspondam à diferença da  correção monetária IPC/BTNF são indedutiveis na determinação  da base de cálculo da CSL.   A  Recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão  nº  101­95.012,  proferido  pela  então  Primeira Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  cuja  ementa,  quanto à matéria em questão, é a seguinte:  CSLL  —  CORREÇÃO  COMPLEMENTAR  ­  IPC/BTNF  —  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — POSSIBILIDADE —  Possível a exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da  base de cálculo da CSLL por inexistência de previsão legal para  sua  adição.  Precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O confronto dos julgados evidenciou a divergência de interpretações dadas à  mesma matéria, razão pela qual o Presidente do CARF admitiu o recurso.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pelo  não conhecimento do recurso, por intempestivo e, no mérito, pelo seu não provimento.  É o relatório.            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.010684/2003­76  Acórdão n.º 9101­001.093  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O art. 68 do Regimento Interno do CARF estabelece que o recurso especial,  deve ser formalizado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão.  Conforme AR juntado às fls. 169, o contribuinte tomou ciência do acórdão na  data de 12/08/2009  (quarta­feira), e o prazo de quinze dias para  interposição do recurso  teve  início em 13/08/2009 e encerrando­se em 27/08/2009.  O  recurso  foi  interposto  em  28/08/2009,  segundo  comprova  o  carimbo  do  protocolo às fls. 170, quando já finalizado o prazo, razão pela qual é INTEMPESTIVO.  Dispõe o artigo 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que são definitivas  as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o  prazo sem sua interposição.  Logo, não atendido o requisito de tempestividade, não conheço do recurso.   Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 14485.000818/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente o recurso, para na parte conhecida por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a exclusão da multa moratória. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 medida  liminar a decisão  judicial que, posteriormente,  reconheceu o  tributo  como devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  parcialmente o recurso, para na parte conhecida por maioria de votos, dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado,  reconhecendo  a  exclusão  da  multa  moratória.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  que  apresentou declaração de voto  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000818/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.460  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A presente notificação fiscal de lançamento de débito, lavrada em 18/05/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  24/05/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, declaradas em GFIP, no período de 07/2006 a 03/2007.  O  crédito  foi  lançado  em  vista  das  divergências  apuradas  entre  os  valores  informados em GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS.  Após impugnação, Acórdão de fls. 445/456, julgou o lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou  recurso  tempestivo, onde argúi,  em  síntese:  a)  que  é  associação  assistencial  de  direito  privado  e  tem  direito  à  isenção  da  contribuição  previdenciária,  conforme  artigo  195,§7º  da  Constituição  Federal,  por  preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91;  b)  que existe decisão judicial que reconhece a isenção;  c)  que possui a certificação de entidade beneficente;  d)  que presta serviços ao SUS;  e)  que a contribuição para o SENAC, SESC e SEBRAE é  inconstitucional;  f)  que é impertinente a contribuição para o INCRA;  g)  que  é  inconstitucional  a  contribuição  para  o  salário­ educação;  h)  que a multa é abusiva e confiscatória.  Requer o cancelamento da multa ou a sua redução, o provimento do recurso  para reformar o Acórdão declarando a isenção plena da recorrente e a improcedência da NFLD.  É o relatório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo a seu exame.  O  levantamento  refere­se  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devido  às  divergências  apuradas  no  batimento  das  GFIP’s  elaboradas  pela  recorrente  em  confronto  com  os  valores  recolhidos em GPS, nas competências de 07/2006 a 03/2007.  A  recorrente  alega  que  é  entidade  beneficente  e  que  cumpre  com  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  para  gozar  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  e  que  lhe  foi  concedida  liminar  em  ação  judicial  deferindo  o  benefício legal.  Com efeito, da análise dos autos é possível vislumbrar às fls. 430/432, que foi  concedida  liminar  no  Mandado  de  Segurança  n.º  2007.61.00.007879­3,  em  20/04/2007,  reconhecendo à recorrente a imunidade tributária de que trata o artigo 195, § 7° da Constituição  Federal,  em  relação  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  declarando suspensa a exigibilidade de débitos existentes a este titulo.  Assim, quanto  ao mérito do  levantamento deixo de me manifestar,  frente  à  ação  judicial, o que  importa  renúncia  à esfera administrativa para  exame da questão. Toda a  matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo.  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, e artigo 35  da Portaria RFB n.º 10.875/2007, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia  ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.   Portaria RFB N.º 10.875/2007  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  Desta  forma,  cabe  análise  apenas  das matérias  diversas  daquelas  discutidas  judicialmente,  quais  sejam  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  para  o  SENAC,  SESC,  SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e a multa de mora.  A recorrente por estar enquadrada no FPAS 515, contribui para o SENAC e  SESC, por força das legislações a seguir indicadas:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000818/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.460  S2­C3T2  Fl. 3          5 As  contribuições  para  o  SENAC  –  Serviço  Nacional  do  Comércio  foram  instituídas  pelo  Decreto­Lei  nº  8.621,  de  10/01/1946,  sendo  regidas  ainda  pelas  seguintes  alterações:  ­ Decreto­lei nº 2.318, de 30/12/1986, artigos 4º e 5º;  ­ MP n.º 222, de 04/10/2004, art. 3º e  ­ Decreto­lei nº 5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I.  O SESC – Serviço Social do Comércio foi instituído através do Decreto­lei nº  9.853, de 13/09/1946, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Decreto­lei n.º 2.318, de 30/12/1986, artigos 1º e 3º;  ­ MP n.º 222, de 04/10/2004, art. 3º e   ­ Decreto nº 5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I.  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  é  constitucional,  e  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.  ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  CONSERBENS  LTDA.  contra  ato  do  Coordenador  da  Divisão/Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Recife/PE,  objetivando  desobrigar­se  de  recolher  contribuição  social  para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação  em  comento  em  face  da  natureza  comercial  da  empresa  impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF  da 5ª Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em  sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do  CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­ lei  9.853/46,  8º,  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.029/90,  além  de  divergência jurisprudencial.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante  em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela Corte  de  origem, o  que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do  CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao  recolhimento  da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será  mantido  por  um  adicional  cobrado  sobre  as  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,  isto é, as  que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto,  o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9.  Relator  Ministro  José  Delgado.  STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p. 235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes ao SEBRAE.  2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004,  RESP  475.749/SC,  1ª  Turma,  desta  Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  662911  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0072911­2.  Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA  NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles  que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande empresa).  3. Recurso especial provido.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000818/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.460  S2­C3T2  Fl. 4          7 (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p.  254)  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000818/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.460  S2­C3T2  Fl. 5          9 1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte  Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de  26/09/2007:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Ademais,  todos as contribuições acima  indicadas advém de diplomas  legais  válidos e vigentes não cabendo ao Contencioso Administrativo apreciar a inconstitucionalidade  das  leis.  A  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição  Federal.  No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000818/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.460  S2­C3T2  Fl. 6          11 das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao  Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ainda, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder  Judiciário,  em  se  permitindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelos  órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  se  refere  à  multa,  é  de  se  atentar  que  a  liminar  proferida  em  20/04/2007,  documentos  de  fls.430/432  e  438/443,  volume  2,  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  lançado,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  63,  §2º  da  Lei  nº  9.430/96  e  no  artigo 491 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, para a exclusão da multa  de mora incidente desde o deferimento da medida liminar, verbis:  LEI Nº 9.430, de 27/12/96.  Débitos com Exigibilidade Suspensa  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Art. 491. (...)  Parágrafo único. A interposição da ação judicial favorecida com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o tributo,  conforme previsto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP  nº  20,  de  11/01/2007)  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  a  sistemática  adotada  para  a  aplicação da multa de mora está disciplinada no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a  redação da época do lançamento, que fixa percentuais progressivos, considerando o tempo em  atraso para o pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: prazo  de defesa, após o prazo para a defesa  e antes do  recurso, após  recurso e  antes de 15 dias da  ciência da decisão e após esse prazo, verbis:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000818/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.460  S2­C3T2  Fl. 7          13 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Não se pode negar que a multa de mora seja uma penalidade pelo atraso no  cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em  que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu  por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui­se efeitos retroativos, ex tunc,  à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor  em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não  lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido.  Considera­se, ainda, que mesmo já existindo a regra expressa na lei, cuidou o  órgão  fiscalizador  de  trazê­la  para  uma  instrução  normativa,  orientando  seus  agentes  que  a  cumpram.  Cabe  ainda  esclarecer  que  este  entendimento  somente  tem  sentido  na  sistemática  das  contribuições  previdenciárias,  onde  não  se  aplica  a multa  de  ofício, mas  tão  somente a moratória. Constata­se nos artigos 44 e 63 caput da Lei n° 9.430, de 27/12/96 que  multa de mora e multa de ofício são excludentes entre si. Ou o pagamento é espontâneo, daí  com a multa de mora, ou é de ofício, substituindo­se a primeira.   Art.44. Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  ...  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  ...   II  ­isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  Para os demais  tributos  federais, em não havendo pagamento durante os 30  dias  seguintes  à  decisão  judicial  desfavorável,  a  multa  de  ofício  é  devida  porque  lhe  foi  oferecida  legalmente a  recuperação da  espontaneidade e preferiu o  sujeito passivo manter­se  inadimplente,  não  em  razão  do  período  anterior,  em  que  prevalecia  a  medida  liminar  lhe  favorável.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e na  parte  conhecida  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  do  crédito  a  multa  moratória,  nas  razões ofertadas acima.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745202 #
Numero do processo: 10425.900332/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 28/02/2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 28/02/2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM  DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato  de não­homologação de compensação que deixa de ter em conta informações  prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a  existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora       Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 103          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 104          3   Relatório  BENTOIT  UNIÃO  NORDESTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação veiculada na DCOMP nº 32215.01560.141204.1.3.04­8759.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (nº  32215.01560.141204.1.3.04­8759)  na  qual  se  indicou,  como  origem  de  crédito,  o  DARF relativo a estimativa (código de receita 2484) do período de apuração de 28  de  fevereiro  de  2004,  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Interessada  em  31/03/2004.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  07)  constatou  a  correspondência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  10.423,67,  a  pagamento  realizado.  No  entanto,  afirma  que  o  valor  do  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, não  homologando a compensação declarada, com indicação de saldo devedor no valor  de R$ 11.706,82 a ser acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  trazendo  aos  autos  cópias  do  PER/DCOMP  em  questão,  cópia  do  DARF,  cópia  da DCTF  transmitida em 14/05/2004, com o intuito de comprovar o valor do DARF e cópia da  ficha 16 da DIPJ, onde consta a indicação do valor de 42.748,19 de estimativa da  CSLL a ser paga, o que implicaria em recolhimento a maior no valor de 10.423,67 e  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIPJ.  Requer  a  desconsideração  do  Despacho  Decisório em questão.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  [...] o saldo a pagar de contribuição ou imposto constante da DIPJ a  partir do ano­calendário de 1999, mas não declarado em DCTF, não  se encontra apto à inscrição em Dívida Ativa e conseqüente cobrança  forçada, consoante dispõem as Instruções Normativas SRF nº 77/98 e  126/98,  esta  última  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, mas  que manteve  a mesma  disposição  quanto  à  inscrição  em Dívida Ativa da União dos débitos declarados em DCTF.  •  A  DIRPJ  foi  substituída  pela  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  de  conteúdo  meramente  informativo, não mais ostentando atributo de confissão de dívida, em  conformidade  com  o  preconizado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000.  Inclusive,  o  recibo  de  entrega  da  DIPJ  deixou  de  conter  a  expressão  a  expressão  “a  declaração  constitui confissão de dívida”, sendo substituída por “as informações  correspondem à expressão da verdade”.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 105          4 •  Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação depende re prova de  efetiva  extinção  de  crédito  tributário  em  montante  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Em  conseqüência,  é  dever  da  Administração  investigar a certeza e liquidez do crédito, independentemente de estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  bem  como  dever  do  interessado  provar  a  efetiva  apuração  de  saldo  negativo de imposto.  •  Acrescentou que, nos termos do art. 10 da  Instrução Normativa SRF  nº  460/2004,  os  valores  pagos  por  estimativa  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo do período.  •  Salientou, ainda, que a contribuinte utilizou como dedução da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  o  somatório  dos  valores  pagos a título de estimativa conforme cópia da ficha 17 da sua DIPJ,  anexada pela autoridade julgadora à fl. 43.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  (fl.  52),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  tempestivamente,  em  (fls.  53/63),  no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.  Argumenta  que  o  débito  de  R$  53.171,86  foi  declarado  na  DCTF  da  Recorrente  em  razão  de  um  equívoco  cometido  por  ela,  pois  consoante  a  Ficha  16  da  DIPJ/2005, a Recorrente apurou o débito de 42.748,19, a titulo de CSLL. Apresenta, também,  balancete  do  período  em  questão  (doc.  05),  bem  como  planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo de CSLL de fevereiro de 2004 (doc. 06).  Defende a prevalência das  informações prestadas na DIPJ sobre o erro na  DCTF, pois a DIPJ é o documento utilizado pelos contribuintes para  informar o cálculo do  valor de diversos  tributos devidos pelas empresas ao  longo do ano­calendário, ali  indicando  todos  os  cálculos  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  com  as  adições,  deduções,  etc.  Já  na  DCTF  apenas  são  informados  os  débitos  e  o  meio  de  quitação,  informações que não são aleatórias e estão vinculadas ao conteúdo da DIPJ e às  informações  contábeis da recorrente.  A  legislação  permite  que  o  Fisco  tome  o  que  informado  em  DCTF  como  verdade  e  promova  sua  cobrança  sem  necessidade  de  lançamento,  mas  isto  não  impede  a  comprovação, pelo sujeito passivo, da inexistência do débito por meio de outros documentos.  Adotar como verdade apenas o que consta na DCTF faz com que o Fisco se afaste do princípio  da verdade material que rege o processo administrativo tributário.  Transcreve doutrina  em favor na busca da verdade material pela  autoridade  administrativa, e defende a retificação de ofício da DCTF, com a conseqüente homologação da  compensação.  Aborda,  também, a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF  nº 460/2004,  transcrevendo ementas de  julgados  dos Conselhos de Contribuinte  favoráveis  à  compensação  de  recolhimento  de  estimativa  a  maior  que  o  devido  e  reportando­se  à  nova  disciplina da matéria, veiculada na Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 106          5 Por  fim,  esclarece  que não  utilizou  os  valores  recolhidos  indevidamente  na  apuração realizada ao final do período, uma vez que em momento algum ele foi declarado na  sua DIPJ, conforme se atesta pela Ficha 16 (doc. 04) e Ficha 17 da DIPJ/2005 (doc. 07).  Aos  autos  digitalizados  no  e­processo  está  juntado  despacho  no  qual  a  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta  declina  da  competência  para  julgamento  destes  autos  em  favor da 1a Seção.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 107          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua manifestação de inconformidade, cópia da ficha  de apuração de CSLL por estimativa em fevereiro de 2004, com base em balanço ou balancete  de  suspensão  ou  redução,  informando  que  sobre  a  base  de  cálculo  de  R$  700.611,61  foi  apurado CSLL no valor de R$ 63.055,04, que reduzido por CSLL devido em meses anteriores  e  outras  antecipações  (R$  20.306,86),  resultou  no  saldo  a  pagar  de  R$  42.748,19  (fl.  32),  inferior  ao  recolhimento  de  R$  53.171,86,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  32215.01560.141204.1.3.04­8759. À fl. 33 consta  recibo de entrega da DIPJ/2005, datado de  29/06/2005 e, nos sistemas informatizados da Receita Federal, verifica­se que a DIPJ entregue  nesta data contém as informações de fl. 32, permanece ativa e foi processada sob nº 0970070.  Tais elementos confirmam a alegação de que a DIPJ originalmente entregue  pela recorrente evidencia pagamento a maior de CSLL no valor de R$ 10.423,67, utilizado na  compensação aqui tratada.  Portanto, está­se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações,  também  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho  decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 108          7 Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento na Medida Provisória nº 2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  assegurar  a  compatibilidade entre as informações prestadas em DCTF e DIPJ, retificando a DCTF quando  retificasse a DIPJ – ou, como no presente, retificando a DCTF ao apresentar, posteriormente,  DIPJ original com valor diferente do antes declarado –, desnecessária seria a comparação de  ambas as declarações para aferição da compatibilidade das  informações ali  constantes com o  indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 109          8 Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 110          9 Ocorre  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  o  perecimento  do  direito  ao  crédito.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora  –  e  por  conseqüência da DIPJ original, que tem a mesma natureza daquela –, para fins de restituição ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado  em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  entregue a DIPJ original, ou formalizada a sua retificação, apresentando tributo menor que o da  declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP  para receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o  PER,  se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde  que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 111          10 Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação  de  DIPJ  original,  da  qual  consta  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 112          11 Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Quanto  à  vedação  contida  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004, cumpre inicialmente observar que ela não foi mencionada no despacho decisório que  não homologou a compensação, até porque o recolhimento indevido de estimativa se verificou  antes da edição da referida Instrução Normativa.   De toda sorte, esta Relatora já concluiu, em voto anterior apresentado a esta  Turma,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL:  Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF nº 460/2004  e 600/2005, ou seja,  no período de 29/10/2004 a 30/12/2008  (até  ser publicada a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem  assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido na dedução do  IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem  assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido na dedução do  IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 11. A pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do  período.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº  03/2000,  seria  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 113          12 atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   De outro  lado, porém, é possível  interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota de dez por cento.  §3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou­se)  Diante deste contexto, tem­se por formalmente correto o procedimento adotado pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com  juros à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 114          13 apurado  no  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas parcelas excedentes.  Apenas  esclareça­se  que,  no  presente  caso,  ao  contrário  do  que  aventou  a  autoridade  julgadora, o  recolhimento  indevido de estimativa verificado em fevereiro de 2004  não  integrou  o montante  deduzido,  a  título  de  antecipações,  na  apuração  de CSLL  do  ano­ calendário 2004. De fato, a sistemática de preenchimento da Ficha 16 da DIPJ/2005, em caso  de estimativas apuradas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, transporta  para o mês seguinte, como CSLL Devida em Meses Anteriores, o valor da CSLL Apurada no  mês anterior, de forma que a dedução destas estimativas no ajuste anual 2004 (R$ 773.905,78,  fl. 43 juntada pela autoridade julgadora) foi composto, em fevereiro de 2004, pela parcela de  R$ 42.748,19 informada na DIPJ, e não pela estimativa de R$ 53.171,86, informada em DCTF  (fls. 71/74).  Registre­se,  ainda,  a  apresentação, pela  recorrente,  de balancete de  redução  levantado em 28/02/2004, acusando o resultado acumulado desde 01/01/2004 no valor de R$  989.443,99,  que  ajustado  por  adições,  exclusões  e  compensações,  resulta  na  base  de  cálculo  informada na DIPJ de R$ 700.611,61 (fls. 75/86).  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 115          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 116          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 117          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10425.900332/2008­14  Acórdão n.º 1101­00.581  S1­C1T1  Fl. 118          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4746863 #
Numero do processo: 13819.001136/00-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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LUIZ RODRIGUES DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  INTRÍNSECO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  sob  o  fundamento  de  existência  de  divergência  jurisprudencial,  deverá  o  interessado  demonstrar  fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 23/09/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  06/03/2008,  a  então  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes proferiu decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  Recurso Voluntário interposto pelo Interessado, conforme se denota do Acórdão n. 104­23.055:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício.  1997  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  FORMA DE  APURAÇÃO  ­  A  partir  do  ano­ calendário  de  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve  ser  apurado  mensalmente,  confrontando­se  os  recursos  e  aplicações  do  respectivo  mês,  com  o  transporte  dos  recursos  excedentes para os períodos seguintes  (artigo 2°, da Lei 7.713,  de  1988).  A  não  observância  deste  procedimento  retira  a  segurança jurídica do lançamento.  Recurso provido.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  [fls.  141­149],  com arrimo no  inciso  II, do art. 7º, da Portaria n. 147/2007 (RICSRF), sob o fundamento de  que  o decisum  recorrido  estaria  em  descompasso  com  a  jurisprudência  de  outras  Câmaras  –  Acórdãos n. 105­16.135, 101­95.643 e CSRF/02­02.344 (fls. 143 e 147 a 149):  MATÉRIA NÃO RECORRIDA  – Não  tendo  havido  contestação  por  ocasião  da  apresentação  da  peça  recursal,  o  decidido  em  primeiro  grau  em  relação  à matéria  não  suscitada  passa  a  ter  natureza de definitividade.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA  –  PRECLUSÃO  –  torna­se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário relativo à matéria que não foi objeto de recurso.  Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  entendeu  pelo  não  seguimento do recurso especial por não demonstrada a divergência – fls. 151/153:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13819.001136/00­65  Acórdão n.º 9202­01.680  CSRF­T2  Fl. 2          3 [...]  Antes  de  proceder  ao  exame  dos  paradigmas,  importa  salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas,  verifica­se  a  adoção  de  soluções  diversas.  Destarte,  é  de  fundamental importância a análise das situações constantes dos  julgados recorridos e paradigma, com o escopo de aferir acerca  da sua eventual identidade.  O  caso  do  acórdão  recorrido,  a  única  matéria  tratada  é  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”,  infração  esta  que  foi  o  objeto  da  autuação  e  também  matéria  tratada  no  acórdão  de  primeira  instância,  rebatendo­se  inclusive  as  alegações  do  contribuinte (fls. 64 –  item 7.4 em diante). Em sede de Recurso  Voluntário,  dita  matéria  também  foi  abordada  (fls.  75  em  diante), não cabendo aqui adentrar nas eventuais teses trazidas  pelo contribuinte com o objetivo de ver provido o seu apelo.   [...] A simples leitura das ementas acima permite constatar que a  situação  tratada  nos  paradigmas  em  nada  assemelha  à  do  recorrido:  nos  precedentes,  trata­se  de  matéria  não  recorrida,  ou  seja,  matéria  que  não  figurou  no  Recurso  Voluntário.  NO  caso  do  acórdão  recorrido,  conforme  já  assentado  no  presente  despacho, a matéria – acréscimo patrimonial a descoberto – foi  objeto de recurso, até porque houve manifestação a esse respeito  por  parte  da  DRJ.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  argüiu,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  fundamento  aplicado  pelo  Colegiado no provimento do recurso.  Ora,  não  se  pode  confundir  matéria  com  fundamento.  Com  efeito, o contribuinte em momento algum argüiu o fundamento de  que  a  apuração  anual  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  invalidaria  o  lançamento.  Entretanto,  não  há  dúvida  de  que  a  matéria  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto)  foi  objeto  de  recurso, ainda que com a arguição de fundamentos não aceitos  pelos  Julgadores.  Nesse  passo,  verifica­se  que  o  Julgador,  na  análise  dos  fatos  e  do  direito  aplicável,  não  está  atrelado  aos  fundamentos porventura  contidos nas pecas de defesa, mas sim  pode  perfeitamente  prover  o  apelo  mediante  a  utilização  de  fundamento distinto. Este inclusive é posicionamento do Superior  Tribunal de Justiça, conforme ilustra a ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  SOBRE  O  FATURAMENTO.  MEDIDA  EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOMEAÇÃO DE  ADMINISTRADOR.  ANTERIOR  À  LEI  N.  11.382/06.  APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.   1.  A  penhora  sobre  o  faturamento  da  empresa,  em  execução  fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando  presentes  os  seguintes  requisitos:  (a)  não­localização  de  bens  passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se  localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador  (arts.  677  e  seguintes  do  CPC);  (c)  não­comprometimento  da  atividade empresarial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 2.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  manteve  a  penhora  de  5%  sobre  o  faturamento  da  empresa,  pois  (a)  os  bens  do  ativo  permanente da devedora foram penhorados em outras execuções  e (b) é razoável que a penhora recaia sobre 5% do faturamento.  Não há, portanto, notícias do cumprimento do disposto nos arts.  677 e seguintes do CPC.  3.  Embora  a  ora  recorrente  não  tenha  apontado  ofensa,  por  exemplo,  aos  arts.  677  ou  678  do  CPC,  é  possível  aplicar  o  direito  à  espécie  (art.  257  do  RISTJ),  já  que  a  matéria  está  implicitamente  prequestionada  e  o  STJ  pode  julgar  com  fundamento diverso daquele apresentado pelas partes.  4.  Ressalva  da  possibilidade  de  nova  constrição  sobre  o  faturamento, desde que cumpridos os requisitos mencionados.  5. Recurso especial provido.  (REsp  903658/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/09/2008,  DJe  13/10/2008)  Destarte, não restou demonstrada a alegada divergência.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  artigos  7º,  inciso  II,  e  15,  §§2º  e  6º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  147,  de  25/06/2007),  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  interposto pela Fazenda Nacional.  Cientificada do despacho, a Fazenda Nacional apresentou pedido de reexame  (agravo)  que  foi  provido  pelo  i.  Presidente  do  CARF  ­  por  meio  do  Despacho  n.  2101­ 0130/2009 [fls. 162] ­, que entendeu demonstrada a divergência apontada no Recurso Especial:  [...] Do  cotejamento  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  apresentados vê­se  presente  a  divergência  apontada,  configurada  na  exclusão  do  crédito  tributário  por  acréscimo  patrimonial  em  um  único  mês  sem  que  isso  tenha  sido  objeto  de  impugnação, no primeiro caso, e na decisão pela  preclusão de matéria não impugnada, no segundo  caso.  Divirjo da sustentação adotada pela Presidente da 4ª Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando  da  análise  da  admissibilidade do recurso  especial  (despacho às  fls.  151/153),  tendo em vista que sua análise adentrou ao mérito da questões  discutidas em ambos os acórdãos e, no meu entender, a questão  se  resume  a  matéria  processual:  se  turma  ou  câmara  responsável  pelo  julgamento  em  segunda  instância  pode  conhecer  de matéria  não  impugnada.,  no  caso  de  anulação  de  crédito constituído por acréscimo patrimonial em um único mês.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  sim,  enquanto  o  acórdão  paradigma entendeu que não, portanto inconteste a divergência  a ser uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13819.001136/00­65  Acórdão n.º 9202­01.680  CSRF­T2  Fl. 3          5 Perpassado  tal  procedimento,  o  Contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  decisum e recurso, tendo apresentado, tempestivamente, contrarrazões [fls. 166/172].  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Sendo  tempestivo  o  Especial  interposto,  passo  ao  exame  dos  demais  pressupostos (intrínsecos).   Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional [fls. 141­149],  com arrimo no inciso II, do art. 7º, da Portaria n. 147/2007 (RICSRF), que pretende a revisão  do julgado, sob a alegação de ter ocorrido preclusão, uma vez que supostamente o contribuinte  não  teria  alegado  a  matéria.  Fundamenta  a  divergência  nos  Acórdãos  n.  105­16.135,  101­ 95.643 e CSRF/02­02.344 (fls. 143 e 147 a 149):  MATÉRIA NÃO RECORRIDA  – Não  tendo  havido  contestação  por  ocasião  da  apresentação  da  peça  recursal,  o  decidido  em  primeiro  grau  em  relação  à matéria  não  suscitada  passa  a  ter  natureza de definitividade.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA  –  PRECLUSÃO  –  torna­se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário relativo à matéria que não foi objeto de recurso.  Antes de proceder ao exame dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas, verifica­se a adoção de soluções diversas. Destarte, é de fundamental importância a  análise das situações constantes dos julgados recorridos e paradigma, com o escopo de aferir  acerca da sua eventual identidade.  O  caso  do  acórdão  recorrido,  a  única  matéria  tratada  é  “acréscimo  patrimonial a descoberto”, infração esta que foi o objeto da autuação e também matéria tratada  no acórdão de primeira instância, rebatendo­se inclusive as alegações do contribuinte (fls. 64 –  item 7.4 em diante). Em sede de Recurso Voluntário, dita matéria também foi abordada (fls. 75  em  diante),  não  cabendo  aqui  adentrar  nas  eventuais  teses  trazidas  pelo  contribuinte  com  o  objetivo de ver provido o seu apelo.   A simples leitura das ementas colacionadas no relatório permite constatar que  a situação tratada nos paradigmas em nada assemelha à do recorrido: nos precedentes, trata­se  de matéria não recorrida, ou seja, matéria que não figurou no Recurso Voluntário. No caso do  acórdão  recorrido,  conforme  já  assentado  no  presente  despacho,  a  matéria  –  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  –  foi  objeto  de  recurso,  até  porque  houve  manifestação  a  esse  respeito  por  parte  da  DRJ.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  argüiu,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, o fundamento aplicado pelo Colegiado no provimento do recurso.  Como  bem  dito  quando  o  exame  de  admissibilidade  [fls.  151/153],  não  se  pode  confundir matéria  com  fundamento.  Com  efeito,  o  contribuinte  em momento  algum  argüiu  o  fundamento  de  que  a  apuração  anual  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 invalidaria o lançamento. Entretanto, não há dúvida de que a matéria (acréscimo patrimonial a  descoberto) foi objeto de recurso, ainda que com a arguição de fundamentos não aceitos pelos  Julgadores. Nesse passo, verifica­se que o Julgador, na análise dos fatos e do direito aplicável,  não  está  atrelado  aos  fundamentos  porventura  contidos  nas  peças  de  defesa,  mas  sim  pode  perfeitamente  prover  o  apelo mediante  a  utilização  de  fundamento  distinto.  Este  inclusive  é  posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  SOBRE  O  FATURAMENTO.  MEDIDA  EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOMEAÇÃO DE  ADMINISTRADOR.  ANTERIOR  À  LEI  N.  11.382/06.  APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.   1.  A  penhora  sobre  o  faturamento  da  empresa,  em  execução  fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando  presentes  os  seguintes  requisitos:  (a)  não­localização  de  bens  passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se  localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador  (arts.  677  e  seguintes  do  CPC);  (c)  não­comprometimento  da  atividade empresarial.  2.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  manteve  a  penhora  de  5%  sobre  o  faturamento  da  empresa,  pois  (a)  os  bens  do  ativo  permanente da devedora foram penhorados em outras execuções  e (b) é razoável que a penhora recaia sobre 5% do faturamento.  Não há, portanto, notícias do cumprimento do disposto nos arts.  677 e seguintes do CPC.  3.  Embora  a  ora  recorrente  não  tenha  apontado  ofensa,  por  exemplo,  aos  arts.  677  ou  678  do  CPC,  é  possível  aplicar  o  direito  à  espécie  (art.  257  do  RISTJ),  já  que  a  matéria  está  implicitamente  prequestionada  e  o  STJ  pode  julgar  com  fundamento diverso daquele apresentado pelas partes.  4.  Ressalva  da  possibilidade  de  nova  constrição  sobre  o  faturamento, desde que cumpridos os requisitos mencionados.  5. Recurso especial provido.  (REsp  903658/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/09/2008,  DJe  13/10/2008)  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  interposto pela Fazenda Nacional.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13819.001136/00­65  Acórdão n.º 9202­01.680  CSRF­T2  Fl. 4          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14041.000111/2006-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000111/2006­48  Recurso nº  152.876   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.715  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS ENRIQUE NASCIMENTO RIVERO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA  ­  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas  distintas  (multa  isolada  exigida  pelo  não  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de carnê­leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de  estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm  fundamentos  legais  diversos  (artigo  44,  §  único,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  para  o  primeiro  caso  e  artigo  44,  §  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  para  o  segundo,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  em  apreço).  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 332DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000111/2006­48  Acórdão n.º 9202­01.715  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Luis Enrique Nascimento Rivero foi lavrado o auto de infração de  fls.  66­74,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2003,  em  razão  da  omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Organismos Internacionais).  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  o  lançamento procedente (fls. 113­125).  Por  sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 102­48.403,  que se encontra às fls. 153­170, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A  UNESCO/ONU  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  à  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  ciência  e  Cultura  –  UNESCO/ONU,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF  04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000111/2006­48  Acórdão n.º 9202­01.715  CSRF­T2  Fl. 3          3 multa isolada e da multa de ofício não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01­04.987  de 15/06/2004).  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 09/05/2007 (fls. 171), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 172­179, acompanhado dos documentos de fls.  180­198, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a)  O acórdão recorrido excluiu a multa  isolada prevista no artigo 44, § 1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  considerar  ilegítima  a  aplicação  concomitante  da  mesma com a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96,  quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica;  b)  Diferentemente, a 1ª Câmara do 1° Conselho considerou ser legítima a aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  que,  no  caso  em  tela,  eram  as  multas  previstas no art. 44, inciso I, e no § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mesmo  que  incidam  sobre  bases  de  cálculo  idênticas,  pois  decorrem  de  infrações  diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem;  c)  Trata­se do acórdão n° 101­94.858;  d)  O acórdão recorrido considera que a multa de ofício e a multa isolada decorrem  de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão  de rendimentos;  e)  Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de ofício  possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada  multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, visa  penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal  da CSLL com base em estimativa;  f)  Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei  n° 9.430/96 e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal possuem  a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar,  mês a mês, o recolhimento do tributo;  g)  O  acórdão  recorrido,  ao  afirmar  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  decorrem da mesma  infração, diverge do acórdão paradigma,  também, quando  este  conclui  que  a multa  de  ofício  decorre  da omissão  de  rendimentos, mas  a  penalidade  isolada  decorre  do  não  cumprimento  do  regime  de  antecipação  mensal do pagamento do imposto;  h)  A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo  ilícito  e  não  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades diferentes;  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000111/2006­48  Acórdão n.º 9202­01.715  CSRF­T2  Fl. 4          4 i)  O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de carnê­leão é infração  bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final  do ano­calendário;  j)  No caso, não ocorre bis in idem;  k)  O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei  pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades.    Admitido  o  recurso  (despacho  n°  102­0.216/2007,  fls.  199­201),  o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  204­ 208,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de manutenção  do  acórdão  recorrido  quanto ao afastamento da multa isolada.  Interpôs,  também,  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  220­238,  com  os  documentos de fls. 239­294, no qual sustentou, por diversos fundamentos, a improcedência do  lançamento.  Por  intermédio  do  despacho  n°  102­152876,  fls.  296­297,  o  recurso  restou  admitido,  sendo  que  a  Fazenda Nacional,  quando  intimada,  apresentou  contra­razões  às  fls.  300­305, pugnando, fundamentalmente, pela improcedência da pretensão do contribuinte.  Através da petição de fls. 307­308 o sujeito passivo desistiu do recurso com o  objetivo de pagar o débito remanescente com os benefícios da Lei n° 11.941/2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser  conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para  excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  A  recorrente  defendeu,  fundamentalmente,  que  não  pode  ser  afastada  a  exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão.  Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  5°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n°  101­94.858, cuja ementa é a seguinte:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC.  1998  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000111/2006­48  Acórdão n.º 9202­01.715  CSRF­T2  Fl. 5          5 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE – Descabe em sede de instância  administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos  legais,  matéria  sob  a  qual  tem  competência  exclusiva  o  Poder  Judiciário.  NORMAS PROCESSUAIS ­ CONCOMITÂNCIA DE RECURSO  ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – A impetração de Ação  Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de  Infração,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo,  impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PROCESSO  JUDICIAL  EM  CURSO  –  É  cabível  a  manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados depois da ciência do  lançamento, na data deste não  havia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão  judicial  do  mérito,  que  se  for  favorável  à  tese  da  autuada  resultará em sua extinção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO  –  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  parcela  equivocadamente  informada  na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração  inexata"  constante  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  44  da  lei  nº  9.430/1996.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  Transcreveu,  ainda,  às  fls.  175,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  do  referido acórdão:  Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de ofício  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  ser  vedado  pelo  ordenamento  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000111/2006­48  Acórdão n.º 9202­01.715  CSRF­T2  Fl. 6          6 jurídico,  não  há  que  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  são  duas  penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a  falta de  recolhimento mensal da CSLL com base  em estimativa  (artigo  44,  parágrafo  único,  inciso  IV);  a  duas,  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  no  ajuste  do  período  de  apuração (artigo 44, I).  Pode­se  perceber  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  manteve  a  exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para  situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a título de estimativa  mensal.  No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada  prevista  no  artigo  44,  §  único,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  lançamento  no  qual  a  autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior,  sujeitos ao recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  As  situações  fáticas  dos  acórdãos  são  distintas,  além  do  que  o  fundamento  legal das penalidades também é diferente.  Diante  de  tal  constatação,  penso  que  o  acórdão  recorrido  não  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  manifestada  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  101­94.858,  na  medida  em  que  aquele  afastou  a  penalidade  isolada estabelecida à época no artigo 44, § único,  inciso  III, da Lei n° 9.430/96,  enquanto  este  manteve  a  multa  isolada  então  prevista  no  44,  §  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 337DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4748384 #
Numero do processo: 12269.003897/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Consiste em infração a manutenção de folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas legalmente estabelecidos no regulamento da previdência social, nos termo do artigo 32, Ii, da Lei 8212/91. NULIDADE INOCORRÊNCIA A simples alegação de cerceamento do direito de defesa sem a devida comprovação do prejuízo não gera nulidade da autuação. AÇÃO CRIMINAL O procedimento administrativo não tem vinculação com a ação criminal onde se investiga objeto diverso do processo administrativo. JUROS E MULTA LEGALIDADE Os juros e multas tem previsão legal e não podem ser afastados pelas instâncias administrativas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 108          1 107  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003897/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­02.176  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIO DEL SUR AUDITORIA E CONSULT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ Consiste em infração a manutenção de folhas de pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  legalmente  estabelecidos  no  regulamento da previdência social, nos termo do artigo 32, Ii, da Lei 8212/91.  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­ A  simples  alegação  de  cerceamento  do  direito de defesa sem a devida comprovação do prejuízo não gera nulidade da  autuação  .  AÇÃO  CRIMINAL  ­  O  procedimento  administrativo  não  tem  vinculação com a ação criminal onde se investiga objeto diverso do processo  administrativo. JUROS E MULTA ­ LEGALIDADE ­ Os juros e multas tem  previsão legal e não podem ser afastados pelas instâncias administrativas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  n°  37.104.626­2,  consolidado  em  10/12/2008,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente  por  haver  elaborado  suas  folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  legalmente  estabelecidos  no  Regulamento da Previdência Social, infringindo o artigo 32, I, da LC, c/c art. 225, I, parágrafo  90,  do  RPS,  referente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  relativas  às  competências  janeiro  de  2004  e  outubro  de  2004  a  abril  de  2007,  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados contribuintes individuais.  Consta  no  Relatório  Fiscal  de  multa  (fl.  07)  que  o  Recorrente  não  é  reincidente  e  não  há  ocorrência  de  agravantes  ou  atenuantes.  Sendo  assim,  o  valor  da mula  aplicada  foi  no  montante  de  R$  1.254,89  (Hum mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta e nove centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF 77 de 11/03/2008.  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  18/34)  tempestiva  onde,  em  síntese,  pleiteia  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  subsidiariamente, a suspensão das infrações, sob os seguintes argumentos, vejamos:  Preliminares:  ­ Aduz cerceamento de defesa, motivo pelo qual pleiteia o cancelamento ou  suspensão do auto de infração. Alega que a fiscalização ao fazer a apreensão de documentos o  fez de forma excessiva, ao modo que vários deles seriam utilizados pela empresa Recorrente  para comprovação de esclarecimentos de fato e de direito para respaldar sua defesa. Esclarece  que em decorrência disso, encontra­se com falta de documentação para oportunizar uma defesa  justa.  ­  Postula  a  suspensão  da  infração  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  criminal,  em  trâmite  na  Justiça  Federal,  pois  só  assim  será  possível  a  devolução  de  todo  o  material apreendido.  Mérito:  ­ A empresa Recorrente aduz que o ônus da prova é de quem alega, no caso,  da fiscalização em provar todos os fatos. Diz que a fiscalização apenas questionou a validade  dos  documentos,  utilizando­se  de  prova  emprestada  não  capaz  de  traduzir  as  verdades  dos  fatos, especialmente no que diz respeito aos fatos tributários.   ­ Referente à remuneração indireta e aos pagamentos sem causa, explana que  os  pagamentos  forem  feitos  mediante  contrato  com  o  procurador  da  empresa  Sr.  Lair.  No  tocante  a  empresa  de  táxi  aéreo,  o  pagamento  foi  feito  mediante  contrato  de  mútuo.  Nesse  ponto, alega ainda, a impossibilidade da comprovação justa, tendo em vista a inacessibilidade  aos documentos que estão em posse da fiscalização.  ­  Pleiteia  o  afastamento  da  multa  qualificada  pela  sonegação,  sob  o  argumento de que todos os pagamentos foram comprovados.    Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.003897/2008­27  Acórdão n.º 2401­02.176  S2­C4T1  Fl. 109          3 ­  Alega  que  as  taxas  de  juros  e  multa  são  desproporcionais,  uma  vez  que  superam o valor do imposto devido. Alegando abusividade no valor imposto a multa moratória.  No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  meio  do Acórdão  n°  10­20.313  proferido  pela  7ª  Turma  da DRJ/POA  (fls.  78/85),  julgou  o  lançamento procedente, conforme ementário abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  Auto  de  Infração  n.°  DEBCAD  37.104.626­2  (Código de Fundamentação Legal 30)  1. NULIDADE. A  apreensão  de  documentos,  por  si só, não implica, necessariamente, a nulidade do  lançamento,  ante  a  possibilidade  em  tese  de  se  haver  configurado  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Este  deve  demonstrar  onde,  efetivamente,  teria  deixado de se defender adequadamente, em face da  apreensão de documentos  seus.   2.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  As  instâncias  administrativa  e  judicial  são  independentes,  inexistindo  disposição  que  autorize,  na  espécie,  a  suspensão do processo administrativo.   3. EXAME DO MÉRITO. Restam prejudicadas as  questões que, embora deduzidas pela  impugnante,  não se referem ao lançamento.   4. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus  da prova em relação ao que alega.   5.  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui  simples  elemento  de  controle  da  Administração,  de  sorte  que  eventual  irregularidade nele detectada não enseja a nulidade  do AI lavrado por Auditor­Fiscal competente para  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória.  Lançamento Procedente”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, todos os fundamentos expostos na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Alega  a  recorrente  que  os  documentos  que  foram  apreendidos  pela  fiscalização impediram­na de produzir provas, o que não procede, mormente porque ela não os  relacionou em sua impugnação, demonstrando que a frágil argumentação não possui respaldo  fático.  A  mera  alegação  de  cerceamento  de  defesa  não  pode  ser  conhecida  se  a  Recorrente  não  demonstrou  onde,  efetivamente,  teria  ela  deixado  de  se  defender  adequadamente, em face da apreensão de documentos seus.  Como ela não tomou este cuidado na peça impugnante e  tão pouco na peça  recorrente,  impossível de acolher  este pleito, porque não houve o  cumprimento de um dever  processual seu, ou seja, a ônus de demonstrar cabalmente a afronta a princípios pétreos.  Quanto  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  em  razão  de  andamento  processual  de  ação  judicial  penal  que  ainda não  tem nada decidido,  também não  procede,  porque,  não  olvidemos  que  ambas  possuem  independência  entre  as  instâncias  administrativa e judicial.  Ainda, quanto a suspensão do presente processo administrativo por conta da  ação penal judicial , urge salientar que, tal desejo, não encontra determinação legal estampada  no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações.  Por isto, não acolho as preliminares.  E  no  mérito,  tenho  que,  face  as  razões  do  recurso,  onde  a  Recorrente  questiona  sobre  as  remunerações  indiretas,  multa  qualificada,  juros  e  multa  de  mora  e  das  autuações dos AI’s lá enumerados, tenho que , focando somente no AI em exame no presente  feito, ou seja, especificamente ao AI n.° DEBCAD 37.104.621­1, tem­se como prejudicadas as  demais questões deduzidas pela impugnante, as quais não se referem ao presente lançamento.  E  no  presente  lançamento  a  recorrente  foi  autuada  a  recolher  contribuição  previdenciária  patronal  relativa  ao  período  de  janeiro/2004  a  abril/2007,  incidente  sobre  segurado contribuinte individual (trabalhadores autônomos e procuradores) que não incluiu em  folha  de  pagamento  e  tão  pouco  declarou  em  GFIP,  verificadas  em  seus  Livros  Diários,  sobretudo no que trata de Lair Antonio Ferst, dito procurador.  O fato gerador é que a Recorrente celebrou contrato de prestação de serviço  com  a  FATEC,  sendo  tomadora  de  serviço,  portanto,  obrigada  por  lei  a  recolhimento  previdenciário. E, como não resolveu o recolhimento imperioso, foi autuada corretamente pela  fiscalização.    Fl. 117DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.003897/2008­27  Acórdão n.º 2401­02.176  S2­C4T1  Fl. 110          5 E referente aos  empréstimos realizados a  familiares, há de observar que, de  todos os documentos juntados, nenhum faz referência a Lair Antonio Ferst, ao contrário o que  se encontra nos documentos juntados são faturas de cartão de crédito do mencionado Lair, bem  como  despesas  com  transportes  aéreos,  o  que  configura  remuneração  indireta,  acertando  a  fiscalização quanto a autuação.  A Fiscalização utilizou­se de  todos os meios  legais para  realizar  a presente  autuação,  não  carecendo  de  afronta  a  nenhum  princípio  constitucional,  o  que  inviabiliza  as  alegações, até mesmo de que não houve prorrogação para dilação de prazo, pois se vê "site" da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRF,  conforme  instruções  contidas  no  TIAF  (fls.  87/88 do Anexo I deste processo) entregue à  Recorrente  em  31  de  janeiro  de  2008,  restou  constatado  que  o  MPF  n.°  10.1.01.00­2008­  00140­1  teve  sua  validade  prorrogada,  sucessivamente,  até  29  de  julho  de  2008, 27 de setembro de 2008, 26 de novembro de 2008 e 25 de janeiro de 2009.  JUROS, MULTA E TAXA SELIC   Quanto  a  desejada  exclusão  dos  juros  e  multa,  e  da  dita  ilegalidade  na  aplicação da taxa SELIC, não assiste razão a Recorrente, porque a fiscalização não inventou as  suas aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  verbis:  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (..)”  Também, mister se diga que não tem caráter de confisco a exigência da multa  moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Em não  sendo  recolhido  no  tempo  adequado,  o  contribuinte  ‘atrasado’  tem  que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio  da  isonomia,  tão  bem  defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não  de parcelamento,  ficam sujeitas aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para  com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  De atualização monetária, urge dizer que há extinção para os fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  hodierna, Lei 9.430/96, artigo 61, se mais benéfica ao contribuinte. ‘Ex vi’ artigo em tela:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar  s preliminares e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Marcelo Freitas de Souza Costa                                 Fl. 119DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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