Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743343 #
Numero do processo: 10675.003251/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros e compensados por instituição bancária, quando lançados a débito da conta "Caixa" como ingresso de recursos, devem ter o correspondente registro a crédito desta conta, pela saída dos recursos para o pagamento dos gastos efetuados, de sorte a assegurar a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovando a empresa o registro desta saída, legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIARIA. A prova indicidria, para referendar a identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador. Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior, o lançamento não pode prosperar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto A. exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação a titulo de omissão de receitas com base nos depósitos bancários não contabilizados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros e compensados por instituição bancária, quando lançados a débito da conta "Caixa" como ingresso de recursos, devem ter o correspondente registro a crédito desta conta, pela saída dos recursos para o pagamento dos gastos efetuados, de sorte a assegurar a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovando a empresa o registro desta saída, legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIARIA. A prova indicidria, para referendar a identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador. Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior, o lançamento não pode prosperar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto A. exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.003251/2006-61

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5002112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.491

nome_arquivo_s : 110200491_10675003251200661_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : João Otávio Oppermann Thomé

nome_arquivo_pdf_s : 10675003251200661_5002112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação a titulo de omissão de receitas com base nos depósitos bancários não contabilizados, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4743343

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040078852096

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-16T12:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 13; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-16T12:33:31Z; Last-Modified: 2011-09-16T12:33:32Z; dcterms:modified: 2011-09-16T12:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d546d24-a534-4bc4-bdcb-befafb27a860; Last-Save-Date: 2011-09-16T12:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-16T12:33:32Z; meta:save-date: 2011-09-16T12:33:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-16T12:33:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-16T12:33:31Z; created: 2011-09-16T12:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-09-16T12:33:31Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-16T12:33:31Z | Conteúdo => ARF .!\412 Fl. I Sl-C1T2 Fl. 394 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processnn°. 10675.003251/2006-61 Recuiso no 179.629 Voluntário Acórdão n° 1102-00.491 — la Camara / 2' Turma Ordinária .Sessio de 3 de agosto de 2011 Matéria IRPJ Recorrente GIACAMPOS DIAMOND LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe à autoridade julgadora administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros e compensados por instituição bancária, quando lançados a débito da conta "Caixa" como ingresso de recursos, devem ter o correspondente registro a crédito desta conta, pela saída dos recursos para o pagamento dos gastos efetuados, de sorte a assegurar a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovando a empresa o registro desta saída, legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIARIA. Autentiu, do ditame r 03108/2011 pc: ..:0A0 OTAV;0 Or: 'DR, HOME, 031 08/2011 por JOAO OTAVIO 0:;:;:tAmen 0 la 3312011 por IVFE MALF,Ce; LAS P0.5 SOA MONTEIS' Impress° em 01109,1 201 I por IVANA CLAUDIA SILVA CAS MO .DF CAR F ME Fl. 2 Processo n° 10675.003251/2006-61 si-cl 1'2 Acórddo n.° 1102-00.491 Fl. 395 A prova indicidria, para referendar a identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador. Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior, o lançamento não pode prosperar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. P1S/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - 1RPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto A. exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação a titulo de omissão de receitas com base nos depósitos bancários não contabilizados, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Carlos de Lima Jdnior, João Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barrett°, Leonardo de Andrade Couto, e Manoel Mota Fonseca. Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, as fls. 135 a 170, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, perfazendo um crédito tributário no montante de R$ 3.434.949,44, aí já incluidos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. No procedimento fiscal, que abrangeu os anos calendário 2001 e 2002, foram apuradas as seguintes infrações, conforme relatadas na "Descrição dos Fatos" de fls. 167 a 169: Autenticed OPPLJ ANN -1" C.'31 08/2011 por JOAO O rAVo OPPERMANN "I HOME. ssrOd3 Sj tOoor., em 10/08/2011 por IVE 'MS Pi .S SOA MONTEIR Impress° ern 01/09120 I 1 por LANA C1A::•JIA SILVA GAS ; NO DF CARF MF Fl. 3 Processo n° 10675.003251/2006-61 Acórdão n.° 1102-00.491 SI-C1T2 Fl. 396 I. Omissão de receitas por saldo credor de caixa. No ano calendário de 2002 o contribuinte contabilizou os cheques de emissão própria a débito da conta CAIXA, com contrapartida a conta BRADESCO S/A. Entretanto, deixou de creditar a conta CAIXA e debitar outra conta relativa ao pagamento, por ocasião da entrega dos cheques aos beneficiários, de modo que os cheques de emissão própria permaneciam contabilmente no CAIXA, apesar de já terem sido entregues aos beneficiários e até mesmo descontados. 2. Omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados. Trata-se de movimentação bancária efetuada no exterior, cujos documentos comprobatórios foram obtidos das autoridades norte-americanas por meio do Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal, com autorização judicial para seu uso pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Beacon Hill era empresa sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da America, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas especificas, entre as quais a conta MIDDLER CORP. S.A. n° 530.765.955. Nesta conta foram identificadas diversas operações em que o contribuinte consta como beneficiário final dos recursos advindos das transações efetuadas. 0 contribuinte apresentou impugnação, fls. 177 a 185, fundada nos elementos e razões a seguir descritos, os quais foram posteriormente renovados também na fase recursal. Preliminarmente, demanda a nulidade do auto de infração por estar baseado em prova ilícita de fato inexistente. 0 contribuinte não efetuou remessa de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil. Os papéis de trabalho veiculados pela fiscalização não trazem em seu bojo nenhuma assinatura ou qualquer carimbo de autoridade que pudesse lhes conferir credibilidade, razão pela qual não gozam da presunção de prova efetiva. Não bastasse o fato de as operações autuadas não terem existido, os papéis que serviram de base à autuação constituem prova obtida de forma ilícita, por terem sido obtidos no exterior em desrespeito ás normas constitucionais, legais e contidas ern tratado internacional. Assim, trata-se de prova que não pode ser utilizada em processo administrativo nem judicial, nos termos do art. 5°, inciso LVI, da Constituição da República ("seio inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos",). A quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer nos termos da Lei Complementar Federal n° 105, de 10 de janeiro de 2001, i.e., mediante prévia decisão fundamentada proferida por autoridade judiciária competente. A quebra de sigilo bancário de contas mantidas no exterior, e em particular nos Estados Unidos da América, exige: a) decisão judicial de autoridade judiciária brasileira com quebra de sigilo da conta indicada; b) decisão judicial de autoridade judiciária americana, com quebra de sigilo da conta indicada; c) pedido de cooperação internacional do Brasil, feito Auteriticad0 dig i 1INAPMR1140.61 ISIND,i,s,19q,Aaivrp.P,45Rky ABYPOE„.,EmpitYpAvil$iro, corn especificação 08/2011 por JOAO TI di.talrnerlte cm 13/03/2011 par IVEI . E S SOA MONITOR Impress() cm 01109/2011 r4:r IVANA CI.AtiaA VA 3 IF Fl. 4 Processo n° 10675.003251/2006-61 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.491 Fl. 397 do inquérito ou processo em que a documentação sera utilizada no Brasil; d) remessa da documentação para o Brasil, pela autoridade administrativa competente dos Estados Unidos da América, que limita o uso da documentação ao inquérito ou processo para o qual foi formulado o pedido de cooperação. Este procedimento está previsto no Decreto n° 3.810, de 02/05/2001, que ratificou no Brasil o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da RepUblica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasilia, cm 14 de outubro de 1997, e conhecido pela sigla "MLAT". No caso concreto, a documentação bancária que instruiu o presente procedimento administrativo fiscal veio do exterior, fruto de quebra de sigilo no Banco Chase de New York, USA, da conta n° 6192033, mantida pela empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION — BHSC, bem como das suas sub-contas, dentre elas a conta LONTON TRADING LTD. Esta documentação bancária veio ao Brasil em desrespeito ás regras acima citadas. Como já ficou evidenciado nos diversos processos judiciais que tramitam nas várias unidades da Justiça Federal no Brasil, originários da denominada "Operação Farol da Colina", a documentação bancária da conta BEACON HILL foi obtida sem que houvesse quebra de sigilo bancário, quer por autoridade judiciária brasileira, quer por autoridade judiciária americana. No caso concreto, os documentos foram disponibilizados pelo Promotor de Justiça do Condado de Nova Iorque, Dr. Robert Morgenthau, ao Delegado da Policia Federal Dr. Paulo Roberto Falcão Ribeiro. Nos termos do Tratado, a autoridade competente para representar o pais e pedir a cooperação internacional, não era e nunca foi o Delegado de Policia Federal, mas o Secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, função ocupada por CLAUDIA CHAGAS e posteriormente por ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. únicas autoridades legalmente habilitadas para pedir a quebra de sigilo bancário, em cooperação, a autoridade americana do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. Nos termos do Tratado, a autoridade competente dos Estados Unidos da América para fornecer a documentação bancária é o Departamento de Justiça do Executivo Americano, e não o Promotor Robert Morgenthau. E, ainda que aquele Promotor Público fosse competente para tanto, a documentação só poderia ser utilizada para a investigação especificada no pedido, isto 6, o inquérito policial indicado. A utilização desta documentação em procedimento administrativo fiscal da Receita Federal somente poderia ter ocorrido após pedido formal do Governo do Brasil as Autoridades Americanas para este fim especi fico. A demonstração da ilicitude na obtenção da prova bancária, utilizada para a intimação fiscal e lavratura do auto de infração em epígrafe fica evidente com a leitura dos documentos aqui juntados por cópia (doc. n° 04, fls. 254 a 303). Portanto, em preliminar, o contribuinte pede e espera sejam desprezados todos os documentos bancários relativos a contas no exterior, os quais constituem prova obtida por meio ilícito ou derivada de prova ilícita. Auter,tioc,)d 0 ' 2011 por ,'0A0 OT" CFPL:MA!',IN 1 OMLP Asudo dtaene em 081 08/2011 por JOAO OTAV1O OPPERMANN THOME, simio oLoo ie om 1C,T=8;21 por V1 MALAQUIAS FT'S SOA NIONTEN-& 4 Impresso crn 01/09/2011 ,n'Dr IVANA CLAUDIA SILVA CAS 110 DF CARF MF Fl. 5 Processo n° 10675.003251/2006-61 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.491 Fl. 398 No mérito, aponta os equívocos na determinação da matéria tributável relativa ao saldo credor de caixa. A fiscalização expurgou os cheques compensados e registrados na conta caixa, debitando-os do saldo final de cada mês, para tributar o saldo credor apurado mensalmente. 0 lançamento com base na constatação de saldo credor na conta caixa deve ser re itó mediante a reconstituição ex officio do fluxo de entradas e saídas de recursos, para que reste caracterizada a presunção. Neste sentido, o demonstrativo "Recomposição da Conta " Contábil 1101010001 — Caixa", elaborado pelo fisco, não se presta a recompor a conta caixa do Impugnante, e não tem o condão de fundamentar o pretenso lançamento, pois não levou em consideração a movimentação diária de entrada e saída do caixa. A fiscalização simplesmente estornou os valores dos cheques questionados, sem apoio dos livros auxiliares. Além disto, a tributação a este titulo deve contemplar o maior saldo credor verificado no período, sob pena de se estar tributando duplamente os mesmos valores, sendo que, no caso concreto, foram tributados, mês a mês, os saldos apurados. De mais a mais, em nenhum momento restou comprovado que os cheques questionados pela Fiscalização teriam sido desviados para conta de terceiros ou utilizados para pagamento de despesas não contabilizadas. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais em apoio ao seu entendimento. Finaliza pleiteando a anulação do lançamento, que se funda em prova ilícita de fato inexistente, e subsidiariamente, o cancelamento do lançamento a titulo de saldo credor de caixa, eis que consubstanciado em levantamento que não observou os requisitos para sua determinação. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG decidiu a lide por meio do Acórdão 02-20.565, fls. 317 a 347, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica identificada como beneficiária, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sua contabilização e seu oferecimento à tributação. SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação na escrituração de saldo credor de caixa. Auti.mticiado dirjitaimce m 03r:812011 ur j0A0 0iVIO OPI ; ; ;OM:, Asi;iinado clir.;itakkinkei c 031 08120 11 por JOAO 0170110 OPPERIMANN HOME, Assinado digitalmoi -ie em 10;08 0011 por IVI7TR MALAQUIAS PES SOA MONTE IR 5 Imprtisso ern 01/03/20 -11 por NANA CI. Fidji:JIA SILVA CASTRO DF CARE N4F FL 6 Processo n° 10675.003251/2006-61 si -cl T2 Acórdão n.° 1102 -00.491 Fl. 399 ' Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. FALTA / INSUFICIÊNCIA DO PIS. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 COFINS - OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 CSLL OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula." Cientificada desta decisão em 21.01.2009, conforme AR de fls. 352, e com ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ern 16.02.2009, fls. 353 a 364, no qual reprisa os mesmos argumentos já expostos por ocasião da inicial. Acrescenta a transcrição de trechos do Acórdão 108-09.669 para destacar que o CARF vem decidindo pela insuficiência das informações obtidas no bojo da operação Beacon Hill, por não se mostrarem conclusivas. o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por estar baseado em prova ilícita de fato inexistente, cumpre observar que, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 - PAF, que rege o processo administrativo fiscal, somente ensejam a nulidade os Autenticodo digit `310:.;, ,201 1 por 0 UTAVi0 CPPMNIANN k3S;. di;;i1;,1;¡,.1:a em 08/ 08/2011 por JOAO OTAVi0 FPFRVIt-kNN1 HOME : digita:,11,.Tte ern 10/:;8/2011 por IvETE rvIALAO.I AA:3 PFS SOA MONTE1R Impresso ern 01/09/2011 por NANA CI AU JA SILVA GAS . UND 6 DF CARE' NIF Fl. 7 Processo n° 10675.003251/2006-61 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.491 Fl. 400 atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma destas circunstâncias ocorreu no caso concreto. Assim, alegações atinentes a matéria de prova devem ser enfrentadas como matéria de mérito, o que pode levar à insubsistência parcial, ou até, em certos casos, total, do crédito lançado, mas não importam a sua nulidade. Passo A. análise dos itens constantes do lançamento efetuado. 1. SALDO CREDOR DE CAIXA. A fiscalização, analisando o Livro Razão da recorrente, verificou que os cheques de emissão própria eram lançados englobadamente a débito na conta CAIXA ao final de cada mês. Da mesma forma, também eram lançados englobadamente a crédito na conta CAIXA ao final de cada mês os depósitos bancários efetuados. Tal constatação motivou a Intimação Fiscal de fls. 16-17, para que a recorrente elaborasse, corn respeito aos cheques de sua emissão, urna relação discriminando o número dos cheques, valores, data de entrega ao beneficiário e data de baixa no Banco. Referida relação encontra-se às fls. 22 a 58. Analisando-se esta em confronto com os extratos bancários da recorrente, constantes do volume 1 do Anexo I, verifica-se que todos os cheques por ela emitidos, inclusive aqueles compensados em instituição bancária, transitaram pela conta Caixa. Quando uma empresa adota tal sistemática, de transitar toda a sua movimentação bancária pelo Caixa, é necessário que, em todas aquelas operações que não correspondam a um efetivo saque de numerário, ou a um depósito feito também em moeda corrente na conta bancária, haja o registro concomitante, na conta CAIXA, de um segundo lançamento anulando o efeito, na conta CAIXA, daquele primeiro lançamento. Esta é providência que se impõe em razão de que o "trânsito" destes recursos pela conta CAIXA, nestes casos, é meramente fictício, i.e., para fins de controle, já que o dinheiro não circula efetivamente pela referida conta. Exemplificando: se uma empresa paga uma despesa de telefone de R$ 100,00 por meio de um cheque de sua emissão, bastaria um único lançamento contábil para registrar a referida operação, e que seria, resumidamente, o seguinte: D — Despesas C — Bancos 100,00 Entretanto, com o propósito de melhor controlar a movimentação financeira, algumas empresas optam por efetuar dois lançamentos para registrar a mesma operação, conforme abaixo: Lançamento 1: D— Caixa C — Bancos 100,00 Autenticado dkiitaimerite rn03/01312 , 1 0.119arrlent0I2:UPPER;iilkNN It IOME, em 0_ 082011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN 1HOME : Assinado dtLetmente em 10103i,I ,0 1 por IVETO MALAQUtAS P1-S SOA MONTEIE Impecsso em 01 /01:.;;2011 por VANA CI At; A LVA CASTRO DF CARE.' MF Fl Processo n° 10675.003251/2006-61 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.491 Fl. 401 D — Despesas C — Caixa 100,00 0 efeito final, portanto, é rigorosamente o mesmo, tanto do ponto de vista contábil, quanto fiscal. Tendo a conta Caixa sido debitada e creditada pelo mesmo valor, não há qualquer irregularidade no referido procedimento. Entretanto, para que fique confirmada a neutralidade do procedimento conti,bil adotado, é necessário que seja comprovado o registro dos pagamentos efetuados pela empresa, com uso dos cheques emitidos, a crédito da conta Caixa. No caso dos autos, a empresa apenas registrava a saída de recursos, nos pagamentos efetuados por cheque, a débito da conta Caixa (contrapartida a crédito de Bancos), mas não registrava a concomitante saída destes mesmos recursos a crédito da conta Caixa, com contrapartida à conta competente para registrar a operação, conforme se trate de aquisição de bens ou mercadorias, pagamento de despesas, etc. De fato, tomando-se como exemplo o mês de janeiro de 2002, verifica-se que no razão da conta Caixa (fls. 401 do volume 2 do Anexo I), consta, a débito desta conta, a "entrada" de valor correspondente a todos os cheques emitidos pela empresa no período (R$ 303.433,63, conforme relação de fls. 22 dos autos, elaborada pela recorrente). Entretanto, afora o lançamento de quatro valores de diminuta expressão e que não guardam correlação com os valores daqueles cheques, consta neste mês um único lançamento a crédito da conta Caixa, no valor de R$ 293.373,20, cuja contrapartida é a conta Bancos. Conforme o extrato bancário (fls. 7 do volume 1 do Anexo 1) e resposta do próprio contribuinte (fls. 23) tal valor é decorrente de fechamento de câmbio exportação, evidenciando, portanto, não ter qualquer relação com os cheques emitidos. Assim, demonstrado que os cheques emitidos em favor de terceiros foram impropriamente registrados a débito da conta Caixa, criando, artificialmente, saldo disponível fictício, ou impedindo que esta revelasse saldo credor, correto o procedimento fiscal de excluir os seus valores na recomposição do seu saldo. De se observar que no caso de lançamento com base em saldo credor de caixa, ao contrário do apregoado pela recorrente, nenhuma necessidade há de que seja demonstrada pela fiscalização o desvio para conta de terceiros ou a utilização desses cheques para pagamento de despesas não contabilizadas. Pelo contrário, o ônus da prova, em se tratando de presunção legal, como é o caso, opera em sentido diametralmente oposto. Assim, demonstrada pelo fisco a ocorrência de saldo credor de caixa por obra da recomposição efetuada, tal demonstração poderia ter sido elidida pela recorrente por meio da apresentação de provas de que os valores daqueles cheques estavam de fato atrelados a operações regularmente contabilizadas pela empresa. Entretanto, a recorrente nenhuma prova produziu a seu favor, limitando-se a tentar descaracterizar a reconstituição efetuada pelo fisco, por não levar em consideração a movimentação diária de entrada e saída do caixa. Ora, conforme visto, é a própria recorrente que, em sua contabilidade, registrou os cheques emitidos a débito de Caixa em um Calico dia do mês (o último). Ademais, tomando-se novamente corno exemplo o mês de janeiro de 2002, veja-se que o fisco partiu do saldo final registrado, na contabilidade na conta Caixa neste mês, Autenticado diouiniente poi iJoAt.) otAiViCt OPA:Rtv:;,Nt; ; clOtat , rUe, e:,1 08/2011 por JOAO OTAV10 oi RMANN HOM3, As3inz,c10 1010512011 p:b . 1\it .7.1E :`.1::\LAQUIAS PES SOA MONTEIR 8 Impress° om 01009/',.D (1 purIVANA Cl N.2P,A SILV, DF CARFMF Fl. 9 Processo n° 10675.003251/2006-61 si-c Acórdão n.° 1102 -00.491 Fl. 402 ou seja, R$ 14.942,24 (débito) em 31/01/2002, e dele subtraiu o valor correspondente aos cheques emitidos no mês (R$ 303.433,63), os quais haviam sido lançados a débito pela empresa em 31/01/2002. Assim, certo é que, no minim, o saldo credor apurado neste mês é de R$ 288.490,89, e corresponde ao saldo credor apurado no dia 31/01/2002. A metodologia utilizada pelo fisco para tributação por saldo credor de caixa nada tern de nova, e, apenas a titulo de reforço, cito os seguintes precedentes: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA — Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como Ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. (Acórdão n° 108-05.548, sessão de 27 de janeiro de 1999) IRRJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DE CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, que foram liquidados pelo serviço de compensação bancária, se lançados a débito da conta "Caixa", configuram suprimentos escriturais que acobertam o ingresso de receitas mentidas à margem da contabilidade, salvo se demonstrado o equivoco contábil, corn a contabilização da saída igualmente ficta. (Acórdão n° 108-02.182, sessão de 23 de agosto de 1995) LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITA SALDO CREDOR DE CAIXA - Para que se possa comprovar o saldo credor de caixa, caracterizador da omissão de receita, há que se efetuar a recomposição do mesmo, excluindo os valores contabilizados irregularmente à seu débito na exata data da efetiva contabilização. (Acórdão n° 105-15.523, de 22.02.2006) Por fim, uma vez que, ao apurar o saldo credor ocorrido no mês de fevereiro de 2002, o fisco novamente partiu do saldo contábil da conta Caixa, agora no dia 28/02/2002, ou seja, desconsiderando a recomposição efetivada em janeiro, e dele subtraiu os cheques emitidos neste mês de fevereiro, que nada tem a ver corn aqueloutros de janeiro, improcedem também os protestos da recorrente quanto a uma eventual dupla tributação dos mesmos valores, pois demonstrado está que nenhuma relação há entre o saldo credor apurado em um mês e noutro. Pelo exposto, deve ser mantida a tributação relativa ao saldo credor de caixa apurado pela fiscalização. 2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS 'NIX() CONTABILIZADOS. A autuação fiscal, no tocante aos depósitos bancários não contabilizados, foi feita no decorrer dos trabalhos vinculados à operação denominada -Beacon Hill", ou "Farol da Colina", em livre (e equivocada) tradução. Autenticado m 0310e/2011 0 f AV;0 01 , P1ANN THC)%1E, . em ,:.38 08/2011 por JOAO OFAV:0 CPPERMANN THomF, Asm digitalmcpte m 10 03/001 1ALAOLIA (' ' SOA MONTER Impref.,,so em 01/00/2011 por VANA CLAUDIA SILVA CASTRO , A R.F MF Ft. 10 Processo n° 10675.003251/2006-61 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.491 Fl. 403 Em breve histórico, tem-se que, em decorrência das investigações promovidas a partir da CPI do Banestado, foi constatado que a empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION - BHSC era uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele banco brasileiro. No curso do inquérito instaurado para apurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juizo da 2Vara Criminal Federal de Curitiba-PR, fls. 94 a 96, a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa BHSC, sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, a qual atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas em agência do JP Morgan Chase Bank. O Juizo da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba/PR encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente (fls. 97 a 102). Esta, por sua vez, oficiou A. Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the County of New York), fls. 103 a 108, sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA, solicitando fosse disponibilizada para análise a documentação existente naquele Órgão do Condado de Nova Iorque/EUA, relativa à empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION e suas respectivas sub-contas. As mídias eletrônicas e documentos contendo os dados financeiros relativos A. BEACON HILL foram disponibilizada para análise e cópia por das autoridades brasileiras após decisão judicial proferida pela Juiza Renee White da Suprema Corte norte americana (Order To Disclose, de 29/08/2003, fls. 109 a 111). Oficio da Promotoria do Distrito de Nova Iorque, de 09/09/2003, fls. 112, confirmam a legalidade e a validade da evidência verificada e copiada pela CPI e Policia Federal. Estas informações e documentos foram trazidos para o Pais pela autoridade policial, e, em 20/04/2004, conforme decisão da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, fls. 113 a 115, foi deferido o acesso A. Receita Federal, Bacen e Coaf, a todos os documentos e arquivos eletrônicos obtidos pela autoridade policial relativamente a Beacon Hill. Diante do breve relato acima exposto, restam absolutamente sem fundamento as alegações da recorrente quanto a uma suposta ilicitude das provas coletadas. A "quebra do sigilo bancário", ao contrário do que sustenta a recorrente, foi aprovada tanto pela autoridade judiciária norte-americana quanto pela autoridade judiciária brasileira. Ademais, a legalidade e a validade das evidências coletadas foram expressamente atestadas pela autoridade que detinha a sua guarda. No que importa à sua utilização pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, esta foi expressamente autorizada pelo Juizo da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba. Nestes termos, entendo que sequer compete A. autoridade julgadora administrativa questionar a legalidade de um repasse de documentação, quando este foi efetuado com amparo em autorização judicial. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: "PROVA ILÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA is, FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco corn respaldo de decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não cabe A. autoridade julgadora Autenticado oitarnente kC.) OTJVO :.)PPERMANN TII0Mii, A$sic■ado C Jti ern 03/ Obf2011 por JOAO 0 N 101011201 i pcsA MAI..A.M.11AS P S SOA MONTEIR lo Impresso 00) 0110912011 por VANA CLAUDIA SI: VAGAS; DF CARFMF FLIt Processo n° 10675.003251/2006-61 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.491 Fl. 404 administrativa acolher questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação e informações com amparo em autorização judicial." (Acórdão 101- 96.662, sessão de 17 de abril de 2008, relator Cons. Aloysio José Percinio da Silva) As mídias eletrônicas foram periciadas por Peritos Federais Criminais, que elaboraram Laudos Periciais, individualizados por contas ou subcontas, visando a identificar os titulares, procuradores e responsáveis pela movimentação. As fls. 6 a 18 do Anexo II encontra-se o Laudo de Exame Econômico- ceiro n° 1033/04 do Instituto Nacional de Criminalística, produzido especificamente para identificar os titulares, procuradores ou representantes da conta MIDLER CORP. S.A., no 530.765.055, de que trata os presentes autos. Neste laudo, os principais campos existentes nas planilhas dos arquivos eletrônicos examinados foram descritos pelos peritos. Foi a partir da referência ao nome da recorrente nos campos ULT BENE (que identificariam o beneficiário final) e/ou DETAIL PAYMENT (que forneceriam detalhes sobre as ordens de pagamento), que a Equipe Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF n° 463/2004, identificou-a como beneficiária de recursos movimentados por meio da citada conta. Entretanto, de se observar que nas 17 (dezessete) operações bancárias as quais foi atribuida conexão com a recorrente, a sua identificação comporta diversas variantes, entre as quais: GIACAMPOS DIAMOND LTDA, GIA CAMPOS DIAMOND LTDA, GIACAMPU DIAMOND LTDA BRASIL, GIACOMPU DIAMOND LTDA, GIACAMPOUS DIAMONDS, GIA COMPU DIAMONDS, GIACAMPI DIAMONDS, G1ACOMPU DIAMONDS, GIOCAMPU DIAMONDS. Em uma dessas dezessete operações, não ha qualquer menção ao nome da recorrente. E em apenas três delas consta ainda o nome de Gulmar Campos ou Gulmar Campas, o que poderia ser uma referência ao nome de um dos sócios da recorrente, o Sr. Gilmar Alves Campos. Afora isto, nenhuma outra referência há a dados como endereço, CNPJ, ou operação comercial a que se refere, que pudessem estabelecer uma conexão precisa com a recorrente. Em todas as dezessete, o ordenante dos pagamentos apontados é YAELSTAR B.V.B.A., com endereço indicado na midia eletrônica na cidade de Antuérpia, Bélgica. A fiscalização identificou que a YAELSTAR B.V.B.A. é cliente da recorrente, conforme a Nota Fiscal de Exportação de diamantes em bruto n° 000027, que fez anexar aos autos as fls. 252 do volume 2 do Anexo I. Além disto, juntou as fls. 4-5 dos autos reproduções de página eletrônica na internet desta empresa, sediada na Bélgica, e que opera no comércio de diamantes, mesmo ramo de atuação da recorrente. Embora sejam indícios relevantes de que a recorrente possa efetivamente ser a beneficiária dos apontados recursos, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para identificar, estreme de dúvidas, o sujeito passivo. A nota fiscal em questão por certo evidencia a existência de relações comerciais entre a recorrente e a ordenante dos pagamentos efetuados, mas nada mais que isto. Visto sob outra ótica, também permite inferir que o ordenante conhecia o nome da recorrente, Autentic:do dkj 8 mere em 08;0812011 por JOÃO OTAVR) 0i'2:,1;MANN ,m 00/ 0812011 por JOÃO OTAV:0 OPP[ - WAW: 22%, em 10/08/20 -; 1 pc:: ! siEl MALAQUIAS ES SOA MONTEIR II Impresso oro01/20/2011 por IVANA CLALi l :;;A OLVA CASTRO DF C,ARF MF FL 12 Processo n° 10675.003251/2006-61 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.491 Fl. 405 podendo ta-lo usado, por exemplo, para a finalidade de ocultar o efetivo beneficiário dos recursos. Trata-se, apenas, é claro, de uma suposição, entre tantas possíveis. De concreto, só o que se sabe é que houve uma movimentação financeira de recursos, ordenada por YAELSTAR B.V.B.A. (embora o próprio Laudo de Exame Econômico- Financeiro n° 1033/04 do Instituto Nacional de Criminalistica confirme que isto não significa sequer que ienha sido ele, necessariamente, o remetente original), em que os recursos foram sacados de uma conta bancária no banco KBC BANK N.V. e tiveram como destino a conta MIDLER do BHSC (BFISC AGENT FOR MIDLER CORP. SA ). A MIDLER CORP. SA, conforme o referido Laudo Pericial, seria empresa constituída, conforme "ACTA (Papel Notarial)" de 09/10/2001, por Gabriel Lewi e Clemente Dana, cidadãos uruguaio e argentino, respectivamente. Os documentos bancários examinados pelos peritos, no laudo relacionados, todos se referem somente a estes dois senhores como os responsáveis pela MIDLER CORP. SA , identificada ela como a CLIENTE responsável pela conta, em todos os cartões de assinatura e demais documentos de abertura da conta ("Signature Specimen Card", "Master Agency Agreement", "New Client Application", e "Customers Profile"). Em certo ponto do laudo, faz este menção a um "documento evidenciando relacionamento da empresa com pessoas físicas brasileiras, Rio de Janeiro, em operações com pedras preciosas (Vol. 01, fls. 97/98)", entretanto, tal documento não se encontra anexo aos autos. De qualquer sorte, no presente caso se trata de pessoa jurídica, e sediada em Minas Gerais. Não ha nenhum contrato, procuração, cartão de assinatura, ou qualquer outro documento que contenha alguma assinatura da recorrente, ou qualquer outro elemento que permita demonstrar que ela movimentasse estes recursos, ou autorizasse que fossem os mesmos movimentados por sua ordem, ou seja, nenhuma prova há de que ela de fato detinha a propriedade dos referidos recursos. Nenhuma ligação foi apontada entre a recorrente e a MIDLER CORP. SA ou qualquer de seus sócios, que assim também poderiam apenas ter utilizado o nome da recorrente para suas operações ilícitas. Ou seja, com base tão somente na menção ao nome da recorrente na mídia eletrônica, e na circunstancia de ser o suposto depositante dos recursos cliente daquela, porém sem outros indícios ou elementos de prova, pode-se no máximo chegar a um juizo de probabilidade de que ela efetivamente seja a beneficiária das transações efetuadas. Mas para que se pudesse imputar corn segurança a sujeição passiva a recorrente, seria necessário urn conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, que fossem capazes de fundamentar o convencimento do julgador, mormente em face da negativa, por parte da recorrente, de qualquer ligação com os fatos, e tal conjunto probatório inexiste no caso. Neste sentido, cito os seguintes precedentes administrativos: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indicidria, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. (Acórdão n° 203-09180, sessão de 11.09.2003, relatora Cons. Luciana Pato Pecanha Martins) AutenIicado d;nerite ern 63A. ii:/2011 oTAvlo uppL THOME, 108/ 08/2011 por JOAO OTAVIO ()PET EMANE '1 Assinado dig msnu em 10/03/2011 rior IVE - 1 E MAIAQUAS SOA MONTER Impress° um 01/390011 por VANA OLAUL2A S '; , 12 a DF CARF MF FL 13 Processo n° 10675.003251/2006-61 S t -C! T2 Acórdão n.° 1102-00.491 Fl. 406 LANÇAMENTO — ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. (Acórdão n° 107-08.592, sessão de 25.05.2006, relatora Cons. Albertina Silva Santos de Lima) 0 art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe corniiia enalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a autoria, imputabilidade, ou punibilidade. Concluo, portanto, que não há prova nos autos que confirme ser a autuada de _fato a beneficiária das operações bancárias efetuadas, devendo, portanto, ser cancelada a tributação a titulo de omissão de receitas com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Quanto as exigências de PIS, Cofins, e CSLL, decorrentes das duas omissões de receita aqui tratadas (saldo credor de caixa, e depósitos bancários não contabilizados), aplica-se a elas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a tributação a titulo de omissão de receitas com base nos depósitos bancários não contabilizados. como voto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator Autenticado digitalinent8i0812011 por JOAO OTAVIO CI YERMANN 1 r 08/2011 por JOAO OTAV 101(18120' SOA MONTEIR Impfes:3o oir: 01%09/2011 pc)r S:1 VA ç;=,,,S I 120 nen,o em (:3/ por 1VE-: MALAOUIAS 13

score : 1.0
4739964 #
Numero do processo: 16832.000360/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. A falta de escrituração de pagamentos de compras, efetivamente realizados, autoriza a presumir que os recursos sejam oriundos de omissão de receitas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Uma vez comprovada a insuficiência de recolhimentos deve ser mantida a autuação. MULTA QUALIFICADA. 150%. (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) COMPRAS E PAGAMENTOS REGISTRADAS E DECLARADAS A MENOR. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A conduta reiterada do de registrar na contabilidade, bem como declarar à Receita Federal, à menor as compras e seus pagamentos, com o fito de ocultar as receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa de reduzir tributo e enseja a aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicados. Recurso Voluntário Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. A falta de escrituração de pagamentos de compras, efetivamente realizados, autoriza a presumir que os recursos sejam oriundos de omissão de receitas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Uma vez comprovada a insuficiência de recolhimentos deve ser mantida a autuação. MULTA QUALIFICADA. 150%. (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) COMPRAS E PAGAMENTOS REGISTRADAS E DECLARADAS A MENOR. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A conduta reiterada do de registrar na contabilidade, bem como declarar à Receita Federal, à menor as compras e seus pagamentos, com o fito de ocultar as receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa de reduzir tributo e enseja a aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicados. Recurso Voluntário Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16832.000360/2009-03

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4652219

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.476

nome_arquivo_s : 140200476_16832000360200903_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 16832000360200903_4652219.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4739964

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040102969344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000360/2009­03  Recurso nº  506.154   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.476  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  SIMPLES ­ AÇÃO FISCAL  Recorrente  JOSE PINHEIRO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  de  compras, efetivamente realizados, autoriza a presumir que os recursos sejam  oriundos de omissão de receitas.   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS.  Uma  vez  comprovada  a  insuficiência de recolhimentos deve ser mantida a autuação.  MULTA QUALIFICADA. 150%. (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO)  COMPRAS  E  PAGAMENTOS  REGISTRADAS  E  DECLARADAS  A  MENOR. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A conduta reiterada do  de registrar na contabilidade, bem como declarar à Receita Federal, à menor   as  compras  e  seus  pagamentos,  com  o  fito  de  ocultar  as  receitas,  denota  o  elemento subjetivo da prática dolosa de reduzir tributo e enseja a aplicação de  multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o art.  44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º,  da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórios com  base  na  taxa  Selic  para  os  débitos  tributários  não  pagos  até  o  vencimento,  estão plenamente em vigor no ordenamento  jurídico, devendo, portanto,  ser  aplicados.  Recurso Voluntário Negado Provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 310DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16832.000360/2009­03  Acórdão n.º 1402­00.476  S1­C4T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Relatório  JOSE PINHEIRO DOS SANTOS  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro – I, que em primeira instância julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  ­  Simples,  de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  ­  Simples,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  Simples,  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  Simples  e  de  Contribuição para Seguridade Social (INSS) ­ Simples, lavrados contra o interessado  acima qualificado, pela DFI/Rio de Janeiro, referente ao ano­calendário de 2004.   O procedimento de ofício resultou em autos de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Simples,  no  valor  de  R$  17.566,82  (fls.  133/156);  Contribuição  para Programa de Integração Social (Pis) ­ Simples, no valor de R$ 17.566,82 (fls.  157/167); de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) ­ Simples, no valor  de R$ 28.271,04 (fls. 168/178); de Contribuição p/ Financ. Segurid. Social (Cofins)  ­ Simples, no valor de R$ 56.542,09 (fls. 179/189); de Contribuição p/ Seguridade  Social (INSS) ­ Simples, no valor de R$ 114.733,16 (fls. 190/202); multa de ofício  de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento), nos  termos dos autos de  infração lavrados, e demais encargos de  juros  moratórios.   As infrações apuradas foram as seguintes:  Descrição dos fatos:   001)  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16832.000360/2009­03  Acórdão n.º 1402­00.476  S1­C4T2  Fl. 3          3 002)  Insuficiência de  recolhimentos ocasionado na  receita bruta mensal declarada,  em razão dos valores omitidos, conforme demonstrativo de apuração dos valores não  recolhidos (fls. 140/145).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 110/111), a fiscalização relatou o  seguinte: Foi apurado junto à empresa SHV Gás Brasil Ltda. vendas de mercadorias  ao  interessado em valores maiores que as compras  informadas pelo  interessado na  Declaração Simplificada.   O  interessado  informou  na Declaração  Simplificada  compras,  no montante  de R$  597.392,60,  enquanto  que  a  empresa  fornecedora  (SHV  Gás  Brasil  Ltda.)  comprovou ter efetuado vendas ao interessado, no montante de R$ 2.877.017,00 (fls.  31/49),  tendo  apresentado  as  notas  fiscais  emitidas  e  informado  a  data  do  efetivo  pagamento das faturas.  O  interessado  foi  intimado  (fls. 50/83) a apresentar as notas  fiscais elencadas pelo  fornecedor,  apresentar  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  referente  ao  pagamento  dessas  faturas  e  justificar  as  diferenças  entre  os  valores  apresentados pelo mesmo e os valores escriturados/informados.  O interessado, através dos documentos de fls. 88/109, elencou as notas fiscais cuja  escrituração foi comprovada, não tendo logrado êxito em comprovar a escrituração  da totalidade dos pagamentos das compras.  A  fiscalização  concluiu  que  a  ausência  de  escrituração  na  contabilidade  do  pagamento  de  duplicatas  e  demais  obrigações  autoriza  que  se  presuma  que  tal  quitação  foi  efetuada  mediante  recursos  originários  do  não  registro  de  receita,  conforme dispõe o art. 281, II, do RIR/1999 (infração 001 dos autos de infração).   As bases de cálculo para o lançamento de ofício constam à fls. 112/132, tendo sido  excluídos os valores dos pagamentos cuja a escrituração foi comprovada.   A fiscalização entendeu, ainda, que, como a infração apurada apresenta a ocorrência  de fatos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária, definido pelos  arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, aplicou a multa de ofício de 150% (art. 44, inciso  II, da Lei nº 9.430/1996).    De acordo com o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis  sobre a Receita Bruta  (fls.  138/139),  as  diferenças  apuradas  (receitas  omitidas)  influenciam no montante  da  Receita  Bruta  Mensal  e  na  Receita  Bruta  Acumulada,  que,  por  sua  vez,  tem  influência direta  na  apuração  de  quais  percentuais  serão  aplicáveis no  cálculo dos  tributos.   Tendo  o  interessado  omitido  receita,  a  receita  bruta  declarada  mensalmente  foi  menor.  Se  esta  foi  declarada  a menor,  o  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta  acumulada  também  foi menor,  o  que ocasionou  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos (infração 002 dos autos de infração e Demonstrativo de apuração de valores  não recolhidos ­ fls. 140/145). Para esta infração, foi aplicada multa de 75% (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996).   Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  peça  impugnatória,  em  24/06/2009  (fls.  217/226), requerendo que os lançamentos sejam julgados improcedentes, alegando,  em síntese, o seguinte:  ­  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apesar  de  a  fiscalização  afirmar  haver  “pagamentos  não  contabilizados”,  caracterizados  por  “ausência  na  escrituração  na  contabilidade  do  contribuinte”,  em  momento  algum  a  fiscalização  examinou  a  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16832.000360/2009­03  Acórdão n.º 1402­00.476  S1­C4T2  Fl. 4          4 contabilidade,  não  podendo  afirmar,  portanto,  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados.  ­ que, apesar de intimado para que apresentasse o Livro Razão, o Impugnante não o  fez,  não  tendo  o  ilustre  fiscal  reiterado  a  intimação  para  que  o  fizesse,  nem  examinado qualquer livro ou documento contábil da empresa.  ­  que,  se  a  fiscalização  não  examinou  a  contabilidade  do  Impugnante,  não  pode  amparar o lançamento na falta de escrituração dos pagamentos efetuados (art. 281,  II, do RIR/1999), por mera presunção, sem o exame da contabilidade, a qual poderia  justificar a infração tributada.  ­ que não se enquadra no dispositivo legal que presume omissão de receitas quando  comprovada a falta de escrituração de pagamentos.  ­  que  a  fiscalização  errou  ao  agravar  a multa  por  evidente  intuito  de  fraude,  com  base no art. 957, inciso II, do RIR/1999 (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996).  ­  que  para  que  seja  agravada  a  multa  por  crime  de  sonegação  fiscal,  tanto  o  Regulamento, quanto à Lei nº 4.502/1964, exigem o evidente intuito de fraude que,  como  insculpido  nos  arts.  71,  72  e  73  desta  Lei,  decorre  da  existência  de  dolo  específico, que evidentemente não pode ser presumido.  ­ que não se pode justificar, num lançamento com base em mera presunção, mesmo  que legal, evidente intuito de fraude ou dolo, já que a sonegação fiscal tem que ser  comprovada e não presumida.  ­  que  é  impossível  a  utilização  da Selic  como  taxa  de  juros moratórios  incidentes  sobre débitos de natureza fiscal; cita ementa de REsp. do STJ.  ­que, quanto à Contribuição para Programa de Integração Social (Pis) ­ Simples, de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Simples, de Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  Simples  e  de  Contribuição  para  Seguridade Social (INSS) – Simples, em razão da relação de causa e efeito, reporta­ se  aos  argumentos  utilizados  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  –  Simples.    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS. A falta de escrituração de pagamentos comprovadamente efetuados  autoriza a presumir que os recursos sejam oriundos de omissão de receitas.   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Uma vez comprovada a insuficiência de  recolhimentos deve ser mantida a autuação.  MULTA  QUALIFICADA.  150%.  (CENTO  E  CINQÜENTA  POR  CENTO)  COMPRAS DECLARADAS A MENOR. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A  conduta reiterada do interessado de declarar a menor compras efetuadas objetiva  ocultar  o  fato  de  que  compras  estão  sendo  efetuadas  com  recursos  oriundos  de  omissão de receitas, o que denota o elemento subjetivo da prática dolosa de reduzir  tributo e enseja a aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por  cento), de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.   Fl. 313DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16832.000360/2009­03  Acórdão n.º 1402­00.476  S1­C4T2  Fl. 5          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº  9.430/1996,  que  estabelecem  a  aplicação  de  juros  moratórios  com  base  na  taxa  Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, estão plenamente em  vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicados.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 24/09/2009 (fls. 280 e seguintes), no qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao  final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16832.000360/2009­03  Acórdão n.º 1402­00.476  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de exigência de tributos  federais, na sistemática  do  Simples,  ano­calendário  de  2004,  em  razão  de  omissão  de  receitas  apurada  em  face  de  pagamento de compras não escriturados,  tendo a fiscalização aplicado a multa de 150% pelo  evidente intuito de fraude.  Em seu  recurso voluntário  a  contribuinte,  ao  fim e  ao  cabo, não  contesta o  cerne da exigência, qual seja: efetuou compras de produtos para revenda junto a empresa SHV  Gás  Brasil  Ltda,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário,  porém,  na  Declaração  do  Simples   informou à Receita Federal que essas compras atingiram o montante de R$ 597.392,60, sendo  que em verdade adquiriu R$ 2.877.017,00 de produtos para revenda.  Uma  vez  que  a  fiscalização  tributou  a  omissão  de  receitas  aplicando  a  presunção legal de pagamentos não escriturados (o art. 281, II, do RIR/1999), mas, segunda a  recorrente, em momento algum teria obtido acesso aos livros contábeis e fiscais da empresa,  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  presumiu  a  ausência  de  contabilização,  portanto  as  exigências devem ser canceladas.  Não cabe razão aos ilustres representantes das recorrente, senão vejamos:  O art. 281, inciso II, do RIR/1999.    “Art. 281 ­ Caracteriza­se como omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ ......  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ .....”  Logo, a falta de escrituração dos pagamentos efetuados autoriza a presunção  de omissão de receita..  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  intimou  os  representantes da  contribuinte a apresentar seus livros contábeis e fiscais no Termo de Início  da  Ação  Fiscal  (fl.  22),  datado  de  08/09/2008,  e  reintimado  no  Termo  de  Ciência  de  Continuação de Procedimento Fiscal (fl. 23), datado de 03/11/2008.   Fl. 315DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16832.000360/2009­03  Acórdão n.º 1402­00.476  S1­C4T2  Fl. 7          7 Adiante, nos documentos de fls. 89/109, a própria contribuinte admite que as  notas fiscais omitidas realmente não constam nos seus livros fiscais, ou seja, estão mesmo fora  de sua contabilidade.   Portanto, o lançamento está calcado na certeza  de que os pagamentos dessas  compras  junto a empresa SHV Gás não  foram contabilizados. E mais: em nenhum momento  neste  processo  a  contribuinte  esclarece  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  aludidos  pagamentos,  autorizando  a  presunção  que  foram  feitos  exatamente  com  a  venda  desses  produtos, também omitida.  As exigências fiscais estão absolutamente corretas.    No  que  tange  a  multa  qualificada,  a  recorrente  afirma  que  não  pode  prevalecer em face de o lançamento estar calcado em presunção legal.   De fato, em pese estar patente a omissão de receitas, haja vista que a única  hipótese plausível da destinação dos milhares de botijões de gás comprados pela contribuinte  foi a revenda aos consumidores, a prova continua indireta.  À  luz  do  artigo  44  inciso  II  da  Lei  9.430/1996,    c/c  o  artigo  71  da  Lei  4.502/1964,  a  qualificação  da  multa,  ao  percentual  de  150%,  está  condicionada  a  prova  de  conduta dolosa do contribuinte, visando retardar ou impedir o conhecimento da omissão pela  autoridade tributária. Essa conduta deve ser sim comprovada e não pode ser presumida.  Vamos então aos fatos:  ­ está comprovado nos autos que  a contribuinte sistematicamente deixou de  escriturar  em torno de 80% de suas compras, bem como os pagamentos destas, nos 12 meses  do ano de 2004.  ­  o  contribuinte  realizou  pagamentos  mensais  de  tributos  federais  na  sistemática do Simples também ocultando os valores omitidos.  ­  ao  final,  apresentou a Declaração do Simples,  onde declarou compras  em  valor  condizente  com  os  tributos  sobre  as  receitas  que declarou.  Frise­se que  a  atividade  do  contribuinte, revenda de gás, tem uma margem conhecida.  A  única  conclusão  verossímil  é  que  o  contribuinte  agiu  premeditadamente.  Não  só  com  o  intuito  de  sonegar,  mas  também  de  impedir  o  Fisco  Federal  de  tomar  conhecimento dessa omissão.  pelo com o intuito de ocultar que as compras foram efetuadas com recursos  omitidos, estará, aí sim, caracterizado o dolo. Em outras palavras, a análise deve recair sobre o  fato conhecido, in casu, a falta de escrituração dos pagamentos, a fim de que seja verificada a  presença ou não do elemento subjetivo da prática dolosa.  Por  fim,  no  que  tange  a  exigência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic,  tal  qual  registrado na decisão recorrida,  o art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996,  determina  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16832.000360/2009­03  Acórdão n.º 1402­00.476  S1­C4T2  Fl. 8          8 administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento.   O  próprio  STJ  tem  julgado  nesse  sentido,  consoante  decisão  citado  no  acórdão recorrido: APLICAÇÃO DA SELIC – 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  contabiliza  correção  monetária  e  juros  moratórios  (precedentes múltiplos.  [...] PROCESSO: 2003/0041724­2 DECISÃO: 04/11/2003 Publicado  DJ – 15/12/2003)”.   Ademais, Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4 do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 317DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 14/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4742864 #
Numero do processo: 11020.003215/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.193
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que negava provimento.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11020.003215/2004-01

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4955045

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.193

nome_arquivo_s : 210101193_11020003215200401_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 11020003215200401_4955045.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742864

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040107163648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 100          1 99  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003215/2004­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.193  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF ­ Multa isolada  Recorrente  RONY ANTONIO FERREIRA ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  José  Evande  Carvalho Araujo, que negava provimento.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 104DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11020.003215/2004­01  Acórdão n.º 2101­01.193  S2­C1T1  Fl. 101          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 94/98)  interposto em 13 de  fevereiro de  2008  contra o  acórdão  de  fls.  80/85,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 17  de  janeiro  de  2008 (fl. 93), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração  de fls. 60/62, lavrado em 06 de dezembro de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de pessoas  físicas  sujeitos  a carnê­leão  e de  multa  isolada devido à  falta de recolhimento do carnê­leão, verificadas no ano­calendário de  1999.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  CARNÊ­LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44,  II,  "a", com a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488  de  15  de  junho  de  2007,  disciplinada  pela  Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, estabeleceu a aplicação da  multa  isolada  para  a  pessoa  física,  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  na  forma  de  carnê­leão, que  tenha deixado de fazê­lo, sem prejuízo da multa calculada sobre o  imposto suplementar apurado pelo Fisco.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  CARNÊ­LEÃO.  RETROATIVIDADE  DA LEI FISCAL.  Redução do percentual  da multa de 75% para 50%. Dispondo a  lei nova de  penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática da infração, aplica­se ao  fato pretérito.   Lançamento Procedente em Parte” (fl. 80).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 94/98, no qual  reiterou os argumentos apresentados na impugnação relativamente à multa isolada.  É o relatório.      Fl. 105DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11020.003215/2004­01  Acórdão n.º 2101­01.193  S2­C1T1  Fl. 102          3 Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No mérito, discute­se apenas e  tão­somente a multa  isolada. Verifica­se que  no auto de infração lavrado contra o Recorrente foram lançadas concomitantemente a multa de  ofício, pelo não recolhimento do tributo ao final do ano­calendário, e a multa isolada, pelo não  recolhimento mensal do carnê­leão.  Tenho  entendido  que,  em  situações  como  a  presente,  o  recurso  deve  ser  provido. Com efeito, diante do princípio da consunção, transposto dos lindes do direito penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas  a  interpretação  de  que  seriam  cumuláveis  referidas multas sobre o mesmo ilícito, qual seja, deixar de recolher o tributo devido.  Assim  sendo,  considerando­se  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, sob pena de incorrer­se em bis  in idem punitivo, consoante já me manifestei  em outras oportunidades:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Válido  conferir,  neste  esteio,  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa  de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais (acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).   Recurso especial negado.”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  Especial  n.º  157.292, Acórdão  n.º  9202­00.746,  Relator Conselheiro Moisés Nunes da Silva, sessão de 13/04/2010).  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11020.003215/2004­01  Acórdão n.º 2101­01.193  S2­C1T1  Fl. 103          4 Nesse  exato  sentido  decidiram,  de  forma  reiterada,  todas  as  câmaras,  sem  exceção, do antigo Conselho de Contribuintes, consoante alguns acórdãos selecionados, cujas  ementas seguem transcritas:  “MULTA ISOLADA ­ A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003,  é  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  expressão  "multa  isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que  a multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal  sobre o qual incidiu.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.660,  Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni, j. em 06/03/2008.)    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho  de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento  de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF  nº 01­04.987 de 15/06/2004).”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  153.809,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, j. em 07/08/2008    “MULTA  ISOLADA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CUMULATIVIDADE  –  Afasta­se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de  ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.967,  Relator Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, j. em 17/04/2008.)  Assim  sendo,  acolho  o  entendimento  segundo  o  qual  é  impossível  a  cumulação das multas de ofício e isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente  à multa isolada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator              Fl. 107DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11020.003215/2004­01  Acórdão n.º 2101­01.193  S2­C1T1  Fl. 104          5               Fl. 108DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
4743618 #
Numero do processo: 15165.002003/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento — AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3201-00.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento — AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15165.002003/2007-57

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4950901

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-00.748

nome_arquivo_s : 3201000748_15165002003200757_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Daniel Mariz Gudiño

nome_arquivo_pdf_s : 15165002003200757_4950901.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4743618

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040150155264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.234          1 1.233  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002003/2007­57  Recurso nº  887.881   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.0748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  BSD COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. Em razão da  comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do  Aviso de Recebimento — AR na fase  recursal, verifica­se a  tempestividade  da  apresentação  da  peça  impugnatória.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  A  apreciação  da matéria  em  segunda  instância,  sem  que  tenha  sido  apreciada  em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite  no direito processual  administrativo  tributário. Processo  anulado a partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim.       Fl. 1323DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  pela  suposta  prática de  interposição de pessoas. Valor  total da autuação R$  23.324.005,59  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  O  presente  auto  de  infração  decorre  da  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  devida  a  impossibilidade  de  sua  apreensão,  pela  empresa BSD  Comercial, a qual teve sua inscrição no CNPJ declarada inapta.  A  empresa  autuada  teve  a  sua  inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  declarada  inapta  a  partir  de  20/09/2002, sendo que tal decisão é decorrente de representação  em que se concluiu que a constituição da empresa se deu com o  uso de interpostas pessoas, sendo que os sócios ostensivos (Srs.  Paulo Oscar Goldenstein  e Michael Domingues)  não  possuíam  capacidade  financeira  sequer  para  o  inicio  das  atividades  empresarias.  A  empresa  de  nome Vizzel Corp  adentrou  no  quadro  social  da  empresa autuada em 14/05/2003 e  é objeto de medida cautelar  fiscal.  Considerando  o  disposto  no  artigo  44  da  Instrução Normativa  (IN) SRF n° 200/2002, mantido pelos artigos  50 da  IN SRF n°  568/2005  e  50  da  IN  RFB  n°  748/2007,  e  considerando  as  pessoas  elencadas  no  auto  de  infração  PAF  n°  10907.000957/2004­38,  ou  sejam  os  reais  interessados  e  beneficiários  pelos  atos  praticados  pela  BSD,  as  seguintes  pessoas  deverão  ser  responsabilizadas  tributariamente:  Isidoro  Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpem, Noemi Elpem  Kotliarevski de Rozenblum, Karina Rozenblum, Leon Knopfholz,  Calmon Knopfholz.  Às  folhas 02­03 apresenta os documentos em anexo ao auto de  infração.  Tais documentos são: planilha de dados contendo  todas as DIs  registradas pela empresa a partir da data da inaptidão, folha de  rosto  de  tais DIs, DIs  entregues  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  Relatório  IFR/CTA  n°  012/2004,  parecer  técnico  IRF/CTA n° 021/2004, parecer  técnico  lRF/CTA n° 035/2005 e  ato declaratório n° 096/2005, cópia de auto de infração que deu  origem  ao  processo  de  inaptidão,  cópia  parcial  da  ação  penal  pública  contra  os  interessados.  Intimação  da  empresa  e  das  pessoas  físicas  solidárias mediante  o Edital  Secat  n°  059/2007  (fl. 574).  1) Sr. Leon Knopfholz apresenta impugnação às folhas 595­603.  Fl. 1324DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3201­00.0748  S3­C2T1  Fl. 1.235          3 Alega  que  no  decorrer  da  ação  penal  ficou  comprovado  que  nunca  foi  beneficiado  diretamente  pelos  resultados  da  empresa  BSD, fato que ensejou o reposicionarnento do Ministério Público  Federal  em  favor  da  absolvição.  Cita  depoimentos  da  ação  penal.  Argumenta que o Ministério Público (ação penal) entende que os  reais  proprietários  e  dirigentes  supremos  da  empresa  eram  Isidoro e Rolando.  Solicita  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária.  Junta  as  alegações finais do MP em anexo à defesa.  2) Sr. Calrnon Knopfholz apresenta impugnação às  folhas 729­ 738.  Alega  que  no  decorrer  da  ação  penal  ficou  comprovado  que  nunca  foi  beneficiado  diretamente  pelos  resultados  da  empresa  BSD, fato que ensejou o reposicionamento do Ministério Público  Federal  em  favor  da  absolvição,  com  exceção  da  sua  participação  em  um  contrato  de  mútuo,  fato  este  que  não  liga  como beneficiário ou controlador da empresa.  Argumenta que nas alegações  finais da ação penal  são  citadas  provas  que  corroboram  a  afirmativa  de  ausência  de  responsabilidade do Sr. Calmon nas atividades  e  resultados da  empresa BSD.  O  réu  na  ação  penal  e  aqui  autuado  ou  impugnante  somente  atuou  na  empresa  a  título  de  funcionário  encarregado  pelo  desenvolvimento de produtos. Cita depoimentos da ação penal.  Solicita  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária.  Junta  as  alegações finais do MP em anexo à defesa.  3)  A  empresa  fiscalizada/autuada/interessada/impugnante,  BSD  Comercial,  apresenta  defesa  às  folhas  867­884.  Segue  argumentação.  Houve cerceamento de defesa pelo fato de o auto de infração ter  sido lavrado antes da imposição da sanção administrativa.  Alega ausência de motivação idônea a sustentar a aplicação da  multa. A simples alusão ao processo de  inaptidão não pode ser  considerado  como  pressuposto  para  a  autuação.  O  objeto  do  processo de inaptidão é a penalidade de inaptidão da inscrição  no  cadastro  do  CNPJ  e  o  do  presente  processo  é  a  multa  pecuniária decorrente da conversão da pena de perdimento.  Inexistem  pressupostos  que  permitam  a  aplicação  da  pena  de  multa retroativa à data de 20/09/2002.  Alega  ausência  de  motivação  e  ofensa  ao  princípio  de  mesmo  nome.  Requer  a  nulidade  da  autuação  pelo  caráter  sucinto  da  motivação.  Fl. 1325DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 Em  caso  de  manutenção  da  multa,  solicita  a  restituição  dos  tributos pagos.  Solicita a nulidade da autuação e subsidiariamente a restituição  dos tributos pagos.  4)  Sra.  Noemi  Elpern  Kotliarevski  Rozenblum,  Sr.  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Sr.  Isidoro  Rozenblum  Trosman  e  Sra.  Karina  Rozenblum  Elpern  apresentam  impugnação  às  folhas  892­898. Seguem os argumentos.  Alega a impossibilidade de prosseguimento do auto de infração  até a conclusão da ação penal pública.  A  ação  penal  é  questão  prejudicial  ao  processo  administrativo  fiscal.  Solicita o sobrestamento do processo.  Requer também que as alegações finais de folhas 920­968 sejam  aceitas  como  parte  da  defesa.  Segue  resumo  final:  a)  nulidade  em decorrência de violação do principio do juiz natural uma vez  que o Juizo competente é o foro do lugar em que se consumar a  infração  e  pelo  fato  de  o  procedimento  haver  se  iniciado  em  documento anônimo; b) nulidade em decorrência da instauração  da  investigação  com  base  em  documento  apócrifo;  c)  nulidade  por  impedimento  do  Juizo;  d)  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário; e) nulidade da oitiva da testemunha Luciano Baldi; f)  bis in idem quanto à imputação do artigo 288 do Código Penal  (quadrilha  ou  bando)  com  processo  penal  anterior  do  réu;  g)  contrariedade  ao  critério  adotado  na  denúncia  acerca  da  continuidade  delitiva,  desconsiderando­se  o  puro  critério  temporal  de  um  mês  como  limite;  h)  existência  de  conflito  aparente entre o artigo 299 do CP e artigo 22 da Lei n° 7.492/86  e artigo 334 do CP; i) no mérito, reconhecimento da ausência de  autoria e materializada quanto ao tipo do artigo 334 do CP.  Alega  também  que  o  réu  Rolando  está  sendo  responsabilizado  pelo  fato  de  ser  diretor  da  empresa,  o  que  configura  responsabilidade objetiva. Sustenta que não há comprovação da  autoria  e  materialidade  dos  delitos  conforme  folhas  961­966.  Contesta  os  dados  utilizados  na  ação  penal,  notadamente  a  planilha do valor das mercadorias.  À folha 1001, informa a unidade de origem a tempestividade das  impugnações  de  folhas  595­728  (Sr.  Leon Knopfholz),  729­865  (Calmon  Knopfholz),  867­890  (BSD  representada  por  Paulo  Oscar Goldstein).  Às  folhas  1002­1004,  há  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem para informar processo judicial, sendo que, à folha 1005,  retornou­se o processo a esta Delegacia da Receita do Brasil de  Julgamento.  Em diligência de folha 1006, solicitou­se que fosse informada a  existência  de  ação  judicial  cível  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo e que fosse confirmada a tempestividade  da impugnação de folhas 892­898. Por fim, solicitou­se juntada,  Fl. 1326DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3201­00.0748  S3­C2T1  Fl. 1.236          5 corno  anexo,  de  cópia  do  processo  n°  10907.000957/2004­38,  que a autuação fiscal faz referência à folha 02.  Em despacho de  folhas 1009­1010,  informou­se que o processo  judicial em questão era uma Ação Penal Pública. Em despacho  de  folha  1012,  informava­se  a  mera  protocolização  de  impugnações.  Em  diligência  de  folha  1013,  foi  observado  que  a  unidade  de  origem  não  cumprira  o  solicitado  à  folha  1006  acerca  da  tempestividade das  impugnações, notadamente a de folhas 892­ 898.  Observou­se  também  que  as  pessoas  autuadas  não  foram  intimadas da diligência anterior.  Às  folhas  1038­1047,  consta  razões  de  impugnação  complementar  das  pessoas  fisicas  rés  na  autuação  fiscal  Sra.  Noemi, Sr. Rolando, Sr. Isidoro e Sra Karina.  Alegam  a  impossibilidade  da  exigência  abranger  DIs  cujas  mercadorias  se  encontram  na  posse  da  Receita  Federal  conforme folha 251 do Anexo III. Além disso, pelo conteúdo do  mesmo  documento,  denota­se  que  as  mercadorias  apreendidas  no  auto  de  infração  n°  10907000129/2006­61  foram  entregues  ao  representante  legal  da  empresa,  mediante  termo  de  fiel  depositário. Todavia, não há nos autos cópia de tal autuação, o  que acarreta nulidade do presente lançamento.  Além disso, na cópia da sentença penal n° 2006.70.00012299­7  (fls.  193­249),  há  ordem  de  confisco  decretada  pelo  juízo  criminal no que diz respeito às mercadorias discutidas nos autos  n° 10907.000957/2004­38 e 10907.000129/2006­61.  Não há prova de que a Receita Federal requisitou e não obteve  sucesso  na  busca  das  mercadorias.  Solicita  improcedência  do  auto de infração.  Argúem  sentença  penal  de  absolvição  da  Sras.  Noemi  Elpern  Kotliarevski Rozenblum e Karina Rozenbhun Elpern.  BSD  Comercial  apresenta  razões  complementares  às  folhas  1051­1052.  Alega  que  a  diligência  somente  confirma  o  exposto  na  impugnação  acerca  da  ausência  de  motivação  idônea  da  autuação fiscal. Alega que a Autoridade Fazendária limitou­se a  fazer  remissão  ao  processo  de  representação  para  inaptidão,  como se fosse pressuposto para adoção da medida. Argüi que o  processo  de  representação  tem por  objeto  importações  havidas  através de 29 DIs, sendo que o presente processo se refere a 385  DIs,  das  quais  28  integram  o  auto  de  infração  n°  10904.000957/2004­32.  Informa  a  unidade  de  origem  à  folha  1055,  que  somente  são  tempestivas as impugnações do Srs. Leon e Calmon Knopfholz e  BSD  Comercial.  Ressalta  que  o  adendo  de  impugnação  protocolizada pela empresa BSD é intempestivo.  Fl. 1327DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 Em  petição  de  folha  1057,  apresenta  a  unidade  de Paranaguá  acerca das mercadorias da empresa autuada. Segue relatório.  Mediante  ação  ordinária  2009.70.08/000335­1,  a  empresa  requereu  invalidação  do  auto  de  infração  0917800/00375/08  (constante do PAF 10907.002525/2008­95), que lançou multa no  valor de R$ 3.773.622,17, em virtude de  conversão da pena de  perdimento aplicada nos autos do PAF n° 10907.000129/2006­ 61,  pela  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria.  A  empresa interessada afirma que as 24 DIs objeto da penalidade  já  foram incluídas em processo anterior de multa de conversão  (10907.002003/2007­57), que possui  idêntico  fundamento  legal,  ferindo a vedação do bis in idem.  Seguem informações da unidade de origem acerca desta questão.  As  mercadorias  relacionadas  pela  autora  nas  24DIs  citadas  foram de fato objeto de penalidade de perdimento constante no  processo  10907.000129/2006­61.  Em  sentença,  ao  Fisco  foi  autorizado  exigir  a  apresentação  das  mercadorias  ao  depositário (Paulo Oscar Goldstein) ou equivalente em dinheiro,  sendo que tal providência possibilitará a efetivação da pena de  perdimento criminal decretada.  Instaurado  a  apresentar  as  mercadorias,  o  Sr.  Paulo  Oscar  (responsável pela entidade) afirmou que houve a perda de objeto  do Termo de Fiel Depositário por força da lavratura de auto de  infração  n°  15165.002003/2007­57  de  imposição  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Informou  ainda  que  as  mercadorias  foram  liberadas  para  utilização  industrial  e  comercial,  o  que  caracteriza  a  situação  do  artigo  23,  §3°,  do  Decreto­Lei n° 1.455/1976.  Ao  contrário  do  informado,  o  presente  processo  (15165.002003/2007­57)  não  contempla  todas  as  mercadorias  do PAF 10907.000129/2006­61. Somente foram incluídas as DIs  n°  03/094885­0  e  03/0910921­8.  O  próprio  Sr.  Paulo  Oscar  confirmou que não dispõe das mercadorias.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente as  impugnações, mantendo o  crédito  tributário exigido, nos  termos do  Acórdão n° 07.17­863 (fls. 1.063/1070­v):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Período de apuração: 20/09/2002 a 23/04/2004  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Converte­se  em multa  equivalente ao  valor  aduaneiro das  mercadorias  que  foram  importadas  com  recursos  de  origem, disponibilidade e transferência não comprovados e  que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1328DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3201­00.0748  S3­C2T1  Fl. 1.237          7 A  prévia  análise  de  admissibilidade  dos  recursos  voluntários  foi  bem  sistematizada pela autoridade fiscal preparadora no quadro abaixo (fl. 1232):    Desse  modo,  as  partes  interessadas  interpuseram  três  recursos:  o  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpem  Kotliarevski  de  Rozenblum,  Karina  Rozenblum  Elpern,  na  qualidade  de  responsáveis  tributários  (fls.  1121/1127);  o  de  BSD  –  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda.,  na  qualidade  de  contribuinte (fls. 1131/1141); e o do Sr. Leon Knopfholz também na qualidade de responsável  tributário (fls. 1148/1156). O Sr. Calmon Knopfholz não interpôs recurso voluntário.  Posteriormente à interposição dos recursos voluntários, em 19/01/2010, a 2ª  Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba respondeu ao Oficio n° 521/09 GAB/IRF/CTA­ PR, expedido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, a fim de juntar cópia da  sentença  proferida  na  Ação  Penal  nº  2006.70.00.012299­7,  ainda  pendente  de  trânsito  em  julgado (fls. 1164/1222­v).  Convém  ressaltar  que,  entre  as  partes  interessadas  no  presente  processo  administrativo, a sentença supracitada condenou apenas os Srs.  Isidoro Rozenblum Trosman,  Rolando Rozenblum Elpern e Calmon Knopfholz por diversos crimes contra o erário público,  absolvendo os demais por falta de prova suficiente para a condenação (fl. 1208).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Conforme  atesta  a  própria  autoridade  fiscal  preparadora,  os  recursos  voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade do Decreto nº  70.235 de 1972, razão pela qual deles tomo conhecimento.  Fl. 1329DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     8 Antes  de  analisar  as  peças  recursais  da  BSD  –  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda  e  do  Sr.  Leon Knopfholz,  analiso  aquela  que  foi  interposta  conjuntamente  pelos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpem  Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum Elpern. Isso porque, de acordo com a decisão  recorrida, a sua impugnação foi intempestiva.  Entretanto, tais Recorrentes comprovaram que o prazo previsto no Decreto nº  70.235 de 1972 foi observado,  inclusive em atenção ao Ato Declaratório Normativo nº 19 de  2007  e  à  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  1123/1126). Vejamos:  Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ­ COSIT nº 19 de 26.05.1997   D.O.U.: 27.05.1997   Processo Administrativo Fiscal. Remessa  da  Impugnação pelos  Correios. Para os efeitos da  tempestividade, considera­se como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  devidamente  comprovada (AR).    O Coordenador­Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  15  e  21  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993,  no  Decreto  de  15  de  abril  de  1991  e  na Portaria  nº  12,  de  12  de  abril  de  1992,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização,   Declara,  em  caráter  normativo,  as  Superintendências  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através  dos  Correios:   a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem,  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados  neste  último,  nessa  hipótese,  o  destinatário  da  remessa  e  o  número  de  protocolo  referente  ao  processo,  caso  existente;   b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo;   c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso.   Sandro Martins Silva  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação  .........................................................................................................  Assunto: Processo Administrativo Fiscal ­ PAF  Fl. 1330DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3201­00.0748  S3­C2T1  Fl. 1.238          9 Exercício: 1999   Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  TEMPESTIVIDADE.  Em  razão da comprovação do envio por via postal da  impugnação,  por  meio  da  juntada  do  Aviso  de  Recebimento —  AR  na  fase  recursal,  verifica­se  a  tempestividade  da  apresentação  da  peça  impugnatória.  (Acórdão  nº  107­09.331,  Rel.  Cons. Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima, Sessão de 06.03.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMPUGNAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  —  EXAME  DA  TEMPESTIVIDADE.  Para  efeitos  de  tempestividade,  considera­se  como  data  da  entrega  do  recurso  a  da  postagem  da  petição,  devidamente  comprovada com AR ou cópia conferida com a original.  (Acórdão  nº  301­33.560,  Rel.  Cons.  Carlos  Henrique  Klaser  Filho, Sessão de 24.01.2007)  .........................................................................................................  IMPUGNAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  EXAME  DA  TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ACATADA ­ A teor do ADN  19197,  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente.  (Acórdão nº 103­21.179, Rel. Cons. João Bellini Júnior, Sessão  de 18.03.2003)  Considerando  que  a  impugnação  em  questão  foi  tempestiva  e  não  foi  analisada  pelo  órgão  julgado  de  1ª  instância,  valho­me  novamente  da  jurisprudência  desse  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para tratar do assunto. Vejamos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/06/2006,  31/08/2006,  15/09/2006,  18/09/2006, 26/09/2006, 27/09/2006, 28/09/2006, 29/09/2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  A   apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido  apreciada  em  primeira  instância,  caracteriza  supressão  de  instância,  o  que  não  se  admite  no  direito  processual  administrativo tributário.  Fl. 1331DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     10 Processo  anulado  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive.  (Acórdão  nº  203­13.080,  Rel.  Cons.  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Sessão de 03.07.2008)  .........................................................................................................  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — São  nulas as decisões que possam resultar  em preterição de direito  de defesa, mediante supressão de instância.  (Acórdão nº CSRF/04­00.660, Rel. Cons. Eric Moraes de Castro  e Silva, Sessão de 03.07.2008)  Diante do exposto, decido anular a decisão recorrida de modo que as razões  da impugnação ofertada pelos Srs.  Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpern,  Noemi  Elpem  Kotliarevski  de  Rozenblum  e  Karina  Rozenblum  Elpern  sejam  apreciadas  e  julgadas pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis/SC.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 1332DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

score : 1.0
4739865 #
Numero do processo: 36624.014325/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige-se tão somente que seja instituída mediante lei stricto sensu, como assim o fez o art. 35 da Lei nº 8.212/91. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige-se tão somente que seja instituída mediante lei stricto sensu, como assim o fez o art. 35 da Lei nº 8.212/91. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 36624.014325/2006-83

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4936173

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.923

nome_arquivo_s : 230200923_36624014325200683_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 36624014325200683_4936173.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739865

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040176369664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 326          1 325  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.014325/2006­83  Recurso nº  252.146   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.923  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  PLANSERVICE BACK OFFICE  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA  A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  após  a  expiração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  acarreta  a  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRI­ BUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  por  intermédio de programa de  incentivo,  tem natureza  jurídica de gratificação,  sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE.  O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  em  momento  algum  vincula  a  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  MORA.  GRADAÇÃO.  A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo  o  obrigado  tributário  retiver  o  tributo  devido,  não  o  recolhendo  aos  cofres  públicos,  mais  grave  se  revela  a  infração  à  obrigação  tributária  principal     Fl. 332DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser  imputada. Tal  gradação  não  encontra  óbices  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  de  maneira  que,  para  ser  de  observância  obrigatória,  exige­se  tão  somente  que  seja  instituída mediante  lei  stricto  sensu,  como  assim  o  fez  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.      Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 327          3   Relatório  Período de apuração MPF : 01/01/1996 a 31/12/2005  Período de apuração do débito: 01/04/2001 a 31/12/2005  Data da lavratura da NFLD : 31/10/2006  Data da Ciência da NFLD: 03/11/2006    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  compreendendo contribuições previdenciárias destinadas ao  custeio da Seguridade Social  e a  outras entidades e fundos, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre os valores pagos  aos  segurados  obrigatórios do RGPS mediante Cartão de Premiação denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  emitidos  pela  empresa  “Incentive  House  S/A”,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 31/33.  Relata o auditor  fiscal notificante que os  fatos geradores que deram origem  ao presente crédito tributário foram apurados com base nos valores nominais das notas fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  os  quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos contábeis do período de 01/2001 a 12/2005. Tais dispêndios foram registrados na  contabilidade  da  Notificada  na  Conta/Rubrica  Serviços  de  Pessoa  Jurídica,  havendo  sido  adotadas  como  competência  tributária  as  datas  dos  lançamentos  das  notas  fiscais  nos  Livros  Diário.  Discorre, outrossim, que a empresa concede aos empregados e contribuintes  individuais  uma  premiação,  com  produtos  destinados  a  ações  motivacionais  e  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  a  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar marcas  do  Cliente  junto ao seu público alvo, conforme definição do Contrato de Prestação de Serviços,  assinado em 14/04/2004.  Esclarece  o  auditor  fiscal  notificante  que  as  alíquotas  relativas  às  contribuições  dos  segurados  foram  aplicadas  de  acordo  com  a  faixa  salarial  que  eles  se  enquadram.  Por derradeiro, informa a Autoridade Lançadora que empresa notificada não  informou os fatos geradores em apreço nas correspondentes Guias de Recolhimento do FGTS e  Informação  à  Previdência  Social,  nas  quais  não  houveram  sido,  igualmente,  declarados  os  beneficiários  das  premiações  em  tela.  Aduz  que  tal  irregularidade  deu  ensejo  à  Auto  de  Infração nº 37.014.358­2, bem como a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais,  eis que tal conduta configura, em tese, o crime de sonegação de contribuições previdenciárias  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação a fls. 106/127.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/Oeste lavrou Decisão­ Notificação  (DN),  a  fls.  240/249,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  junho de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 252.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 259/292, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  os  pagamentos  por  intermédio  do  cartão  constituem­se  premiações  não habituais que visam exclusivamente a premiar o bom desempenho da  atividade de cada colaborador e, por esta razão, não são salários. Aduz que  o cartão de premiação visa ao aumento da produtividade, sendo concedido  pelo desempenho do beneficiário individual e que não são habituais, pois  depende  da  atividade  de  cada  colaborador,  concluindo  que,  nestas  condições, não haveria incidência de contribuição ao INSS;  •  Que  a  Notificação  só  foi  postada  em  01/11/2006,  após  o  prazo  de  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  com  termo  final  estabelecido para 31/10/2006 e, em decorrência da intempestividade, todas  as Notificações e Autuações seriam nulas;  •  Que o relatório fiscal não esclarece o porquê de os pagamentos em realce  serem  considerados  como  salário,  nem expõe o  fundamento  legal para  o  referido  enquadramento,  deixando  de  apresentar  todos  os  elementos  essenciais à exata descrição da infração, o que implicaria cerceamento de  defesa e nulidade da Notificação;  •  Que foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 150 do CTN, as  competências relativas aos meses de 04/2001 a 10/2001, considerando que  a Notificação foi enviada em 01/11/2006.  •  Que  inexiste  prova  da  habitualidade  dos  valores  recebidos  pelos  beneficiários à titulo de cartão premiação.  •  Que  não  merece  prevalecer  a  multa  gradativa  do  valor  supostamente  devido  relativo  à  contribuição  não  recolhida,  determinando  percentuais  menores  para  o  caso  da  ora  recorrente  não  apresentar  defesa  ou  não  recorrer da presente autuação.  •  Que  a multa  aplicada  viola  os  direitos  fundamentais  inscritos  no  art.  5º  LVI e LV da Constituição, requerendo a redução do valor aplicado;  •  Que  é  inadmissível  a  representação  criminal  antes  da  decisão  final  do  processo administrativo, tendo em vista que este possibilita ao contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  a  instauração  penal  consubstancia­se em uma ameaça ao contribuinte.    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  declaração  de  decadência  parcial  das  obrigações tributárias lançadas, a improcedência da NFLD em julgo, bem como a redução da  multa aplicada.  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 328          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 336DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  04/06/2007,  segunda­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  terça­feira  seguinte,  diga­se,  05/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  03  de  julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA COBERTURA DO MPF.  Alega o Recorrente que a NFLD em tela somente foi postada em 01/11/2006,  após o prazo de execução do Mandado de Procedimento Fiscal com  termo final estabelecido  para  31/10/2006  e,  em  decorrência  da  intempestividade,  todas  as  Notificações  e  Autuações  seriam nulas.  Não procedem as alegações ora clamadas.  Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  deverão  ser  instaurados mediante  ordem específica  denominada Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  o  qual  extinguir­se­á  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal  correspondente, registrado em termo próprio, ou, alternativamente, pelo decurso do seu prazo  de validade, consideradas as prorrogações ocorridas.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  O texto do art. 142 do CTN informa que o Lançamento Tributário constitui­ se  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  fiscal,  e  circunscreve­se  à  verificação  da  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável,  ao cálculo do montante do  tributo devido, à  identificação do sujeito passivo e, sendo caso, à  propositura de aplicação da penalidade cabível.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 337DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 329          7 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deflui  das  tintas  do  citado  art.  142  que  o  ato  jurídico  consubstanciado  na  ciência do contribuinte encontra­se  fora da atividade do  lançamento, deste não  fazendo parte  constitutiva. Configura­se tal ato de ciência, todavia, requisito de eficácia do lançamento, para  que este possa produzir  todos os efeitos  jurídicos que lhe são  típicos, máxime em relação ao  notificado, de molde a se lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa.  A  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  seja  por NFLD,  seja mediante  Auto  de  Infração,  não  pode  ser  interpretada  portanto  como o  dia de  ciência  ao  contribuinte,  mas,  sim,  o  da  lavratura  do  lançamento  estampado  ostensivamente  na  folha  de  rosto  do  documento respectivo.   Nesse  quadro,  a  lavratura  formal  da  Notificação  Fiscal  ou  do  Auto  de  Infração,  executada  pela  autoridade  administrativa  competente,  constitui­se  o  verdadeiro  requisito  de  existência  do  ato  jurídico  em  realce,  figurando  a  ciência  do  contribuinte  mero  requisito  de  eficácia,  não  pode  esta  ser  interpretada  como  ato  integrante  do  procedimento  administrativo do lançamento.   Assim, não estando  inserida no  iter procedimental do  lançamento, a ciência  da  Notificação  Fiscal  pelo  sujeito  passivo  ocorrida  após  a  expiração  do  prazo  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  figura,  de  modo  algum,  como  causa  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em questão,  eis que  este houve por  formalizado,  e  assim  constituído o  crédito tributário, sob o manto de cobertura do MPF.  De molde  a  espancar  qualquer  dúvida,  a  Câmara  Superior  do Conselho  de  Recursos da Previdência Social publicou a Resolução MPS/CRPS nº 1/2006, a qual fez editar o  Enunciado  nº  25  dispondo que  a  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  MPF não implica nulidade do lançamento.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006.  Edita  o  enunciado  nº  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  A  CÂMARA  SUPERIOR  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social especializada em matéria de custeio, no uso  da  competência  que  lhe  é atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1 ,  inciso IV, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n.  4.729, de 09 de  junho de 2003, publicado no Diário Oficial da  União  de  10  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso I da  Portaria  MPS  n. 88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  –  e  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada  no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:    Enunciado nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  não  acarreta  nulidade do lançamento.    2.2.   DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 330          9  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art.  173  do  CTN. Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  31  de  outubro  de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Considerando  que  a  vertente  Notificação  Fiscal  opera  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  abril/2001  a  outubro/2005,  não  demanda  áurea mestria  concluir  que  a  obrigação  tributária  principal  em  julgo  não  se  houve  ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos a análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras, por força normativa das disposições inscritas no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.    3.1.   DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PREMIAÇÃOES.  Alega o Recorrente que os pagamentos por intermédio do cartão constituem­ se  premiações  não  habituais  que  visam  exclusivamente  a  premiar  o  bom  desempenho  da  atividade  de  cada  colaborador  e,  por  esta  razão,  não  são  salários.  Aduz  que  o  cartão  de  premiação  visa  ao  aumento  da  produtividade,  sendo  concedido  pelo  desempenho  do  beneficiário individual e que não são habituais, pois depende da atividade de cada colaborador,  concluindo que, nestas condições, não haveria incidência de contribuição ao INSS;  Tal rogativa não merece acolhida por este Colegiado.    Fl. 340DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou  não  dos  valores  pagos  mediante  cartão  premiação  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)   §  1º  ­  Integram o  salário não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)   § 2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)   §  3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos  empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)   I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)   II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo  os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   III –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e  retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 331          11 §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  o  caráter de  constância  somente  se verifica na  eterna propensão à  mudança.  O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...    Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária a  transformações. Ao contrário,  tais  são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação das normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes  o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado  às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”    Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial  daquele  conceito  antiquado  presente  na  CLT.  Cite­se,  exemplificativamente,  a  definição jurídica do Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 332          13 prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesse  cenário,  a  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina  trabalhista,  avulta  compreenderem­se  no  hodierno  conceito  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, especificados nos moldes que se vos seguem:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   Fl. 344DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 333          15 deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente,  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  subsumem­se  no  conceito  de  “salário  de  Contribuição” assentado no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não estando acobertados por  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência  destacadas  no  §9º  desse mesmo  dispositivo  legal,  razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.    3.1.1.  DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES  Destaca  o  Recorrente  que  as  verbas  pagas  aos  seus  empregados  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard"  constituem­se  ganhos  eventuais,  não  integrando  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição  por  força  das  disposições  inscritas no art. 28, §9º, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/91.  Tal argumentação é totalmente descabida.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de Plá Rodriguez, citado por  Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como as “somas em dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados,  a  título  de  prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa contraprestação remuneratória auferida pelos empregados que hajam alcançado as metas  estabelecidas  pela  empresa,  conforme declarado  expressamente  pelo Recorrente  a  fl.  231,  in  verbis:  “... os referidos prêmios dependem do fato de o beneficiário ter  atingido ou não as metas estabelecidas no plano de incentivo, ao  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 334          17 contrário do que ocorre com sua remuneração habitual que será  devida,  enquanto  perdurar  o  seu  contrato  de  trabalho,  independentemente de seu desempenho profissional.”    Atingindo  o  colaborador  as metas,  este  se  titulariza  no  direito  subjetivo  à  gratificação,  podendo  esta  ser  exigida  inclusive  judicialmente.  O  que  é  isso  senão  uma  gratificação de desempenho ?  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários  das  premiações  oferecidas  pelo  Recorrente,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.    3.2.  DA MOTIVAÇÃO  Alega  o  Recorrente  que  o  relatório  fiscal  não  esclarece  o  porquê  de  os  pagamentos em realce serem considerados como salário, nem expõe o fundamento legal para o  referido  enquadramento,  deixando  de  apresentar  todos  os  elementos  essenciais  à  exata  descrição da infração, o que implicaria cerceamento de defesa e nulidade da Notificação;  Tal rogativa não reúne os requisitos necessários para prosperar.    Avulta  das  alegações  ora  clamadas  a  necessidade  de  os  relatórios  fiscais  serem  emitidos  também  em  Braille,  para  que  todos,  indistintamente,  aproveitando­se  da  sensibilidade epicrítica, possam ter acesso aos seus fundamentos.  O item 2.1. do Relatório Fiscal, a fl. 31, destaca que os valores consolidados  na NFLD  em  litígio  referem­se  a  remuneração  de  empregados  pagas  por meio  de  cartão  de  premiação.  Na mesma esteira, o item 2.1.2 informa que Constituem fatos geradores dos  tributos  ora  lançados,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  meio  do  cartão  de  premiação,  denominado  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  com  produtos  destinados  a  ações  motivacionais e programa de estímulo ao aumento de produtividade, conforme cópias de notas  fiscais  em  anexo.  Os  "programas  visam  a  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar  marcas  do  Cliente  junto  ao  seu  público  alvo",  conforme  definição do Contrato de Prestação de Serviços, assinado em 14/04/2004, que segue em anexo.  Revela  ainda  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive House S/A — CNPJ 00.416.126/0001­41, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  01/2001  a  12/2005.  Esses  gastos foram registrados na contabilidade da Notificada na Conta/Rubrica Serviços de Pessoa  Jurídica.   Fl. 348DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Na  sequência,  o  anexo  do  Relatório  Fiscal  a  fl.  39/93  elenca  todos  os  beneficiários das premiações em realce, seus respectivos CPF e NIT, bem como os valores por  eles auferidos em cada competência.  Na mesma  toada, cita o Relatório Fiscal que a empresa não  informou esses  fatos geradores em GFIP, tampouco os beneficiários da gratificação em apreço.  De outro eito, o relatório FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, a  fls.  19/22,  descreve  pormenorizadamente  toda  a  fundamentação  legal  que  oferece  esteio  jurídico  ao  lançamento  ora  em  julgo,  cabendo  ressaltar  que  no  tópico  reservado  aos  fundamentos  legais  das  rubricas  encontram­se  destacadas  toda  a  base  legal  instituidora  das  contribuições sociais ora lançadas.  Como se observa,  razão não assiste ao Recorrente eis que os  relatórios  que  integram a NFLD em estudo não ostentam qualquer obscuridade ou dúvida quanto à hipótese  de incidência dos tributos objeto deste lançamento.    3.3.   DA HABITUALIDADE DO PAGAMENTO.  Pondera  o  Recorrente  inexistirem  provas  da  habitualidade  dos  valores  recebidos pelos beneficiários à titulo de cartão premiação.  Razão não lhe assiste.    O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91 em momento  algum vincula a natureza  jurídica das parcelas  integrantes da base de  cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 335          19   Conforme  já  destacado  nos  tópicos  precedentes,  sendo  a  natureza  da  verba  ora em apreço qualificada  juridicamente como gratificação de desempenho, basta para  a  sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu  mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do  RGPS,  mesmo  que  tal  pagamento  tenha  ocorrido  uma  única  vez  no  histórico  funcional  do  beneficiário.  O anexo do Relatório Fiscal,  a  fls.  39/93,  elenca  todos os beneficiários das  premiações em debate, seus  respectivos CPF e NIT, bem como os valores por eles auferidos  em cada competência, além de outras informações pertinentes ao caso sub examine.   A veracidade das informações contidas no suso citado anexo poderia ter sido  sindicada e contestada pelo Recorrente ­ mas não o foi ­, motivo pelo qual, nos termos do art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  deve­se  lhe  emprestar  presunção  iuris  tantum  de  legalidade  e  veracidade.    3.4.   DA GRADAÇÃO DA MULTA DE MORA.  Exorta o Recorrente que não mereceria prevalecer a multa gradativa do valor  supostamente devido relativo à contribuição não recolhida, determinando percentuais menores  para o caso do Recorrente não apresentar defesa ou não recorrer da presente autuação.  À suplica acima pautada não se reserva melhor sorte que as demais.    De plano,  cabe  esclarecer  que,  em momento  algum,  a Constituição Federal  vedou  o  emprego  do mecanismo  de  gradação  da  multa  de mora  em  razão  da  gravidade  do  atraso no recolhimento do tributo devido.  A sistemática da gradação acima aludida acarreta que, quanto mais tempo o  obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se  revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a  penalidade a ser  imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio,  de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige­se  tão somente que seja  instituída  mediante lei stricto sensu, como assim o fez o art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de caráter irrelevável. (grifos nossos)     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 336          21 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  já  aventado  alhures,  estando  os  agentes  fiscais  inteiramente  vinculados aos ditames da à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Reitere­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.    3.5.   DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Sustenta  o  Recorrente  que  a multa  aplicada  viola  os  direitos  fundamentais  inscritos no art. 5º LVI e LV da Constituição, requerendo a redução do valor aplicado.  O presente apelo não pode ter o seguimento pretendido.  Os  princípios  constitucionais  destacados  pelo  Recorrente  representam  garantias  asseguradas  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  ou  administrativos,  ao  contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, sendo inadmissíveis,  no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.  Conforme  destacado  nos  tópicos  precedentes,  verificamos  que  a NFLD  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases  de cálculo da exação, as destinações de cada tributo, as alíquotas aplicáveis em cada caso, os  montantes apurados, bem como as diferenças a serem recolhidas.  O  Relatório  Fiscal  expôs  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  vertente NFLD  e  o Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  encerrou  todos  os  dispositivos  legais amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.   O  lançamento  encontra­se  revestido de  todas  as  formalidades  exigidas por  lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  Notificado.  A ação se encontra amparada por Mandado de Procedimento Fiscal válido, a fl.  20, havendo sido os fatos geradores que compõem o presente lançamento apurado a partir de  documentos apresentados pelo próprio Recorrente, deste exigidos mediante termos próprios de  intimação a fls. 21/23.  Dessarte,  não  vislumbramos  pois  qualquer  vício  ou  violação  aos  princípios  constitucionais  iluminados  pelo  Recorrente  na  formalização  do  débito  a  amparar  as  suas  alegações.    3.6.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Alega ainda ser inadmissível a representação criminal antes da decisão final  do processo administrativo, tendo em vista que este possibilita ao sujeito passivo o exercício do  contraditório e da ampla defesa e a instauração penal consubstanciar­se­ia em uma ameaça ao  contribuinte.  O clamor acima postado não merece abrigo.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  leis  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE  3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 337          23 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 338          25 II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §  2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o exige para a consumação  formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados como crimes  materiais, havendo a necessidade de se aguardar a decisão administrativa, para somente então  poder ser intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou Auto de Infração  válido  e/ou  definitivo,  não  se  pode  dar,  em  tese,  por  caracterizado  o  crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do CTN  estatui  ser  competência  privativa  da  autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida,  instruída com os elementos de prova e demais  informações pertinentes, constituir­se­á de autos apartados e permanecerá sobrestada no âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência total ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão  do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério Público  não consubstancia­se em hipótese de quebra de sigilo fiscal, conforme se depreende dos termos  insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo da NFLD em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou  parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                   Fl. 357DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014325/2006­83  Acórdão n.º 2302­00.923  S2­C3T2  Fl. 339          27               Fl. 358DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4741494 #
Numero do processo: 13811.001318/2005-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE CSLL COM 1/3 DE COFINS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A compensação de CSLL com 1/3 da Cofins só é admissível nos casos de Cofins efetivamente paga, conforme disposição expressa de lei (art. 8º da Lei 9.718/1998). A propositura de ação judicial contestando a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, sem depósito, não afasta tal exigência legal.
Numero da decisão: 1103-000.461
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE CSLL COM 1/3 DE COFINS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A compensação de CSLL com 1/3 da Cofins só é admissível nos casos de Cofins efetivamente paga, conforme disposição expressa de lei (art. 8º da Lei 9.718/1998). A propositura de ação judicial contestando a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, sem depósito, não afasta tal exigência legal.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13811.001318/2005-28

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 5011661

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.461

nome_arquivo_s : 110300461_13811001318200528_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13811001318200528_5011661.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. Hugo Correia Sotero.

dt_sessao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4741494

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040185806848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001318/2005­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.461  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  CSLL ­ compensação  Recorrente  Bunge Fertilizantes S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  CSLL  COM  1/3  DE  COFINS.  EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A compensação de CSLL com 1/3 da  Cofins  só  é  admissível  nos  casos  de  Cofins  efetivamente  paga,  conforme  disposição expressa de lei (art. 8º da Lei 9.718/1998). A propositura de ação  judicial contestando a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, sem  depósito, não afasta tal exigência legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Cons. Hugo Correia Sotero.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 235DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   2 Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fls.  01/11)  de  crédito  de  CSLL  do  ano­ calendário 1999 no valor original de R$ 3.924.005,44, decorrente de apuração anual.  A contribuinte informou que o montante requerido resultou de compensação  da CSLL  com 1/3  da Cofins  correspondente  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  do mesmo  período, benefício previsto no art. 8º, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.718/1998, não utilizado no próprio  ano­calendário  em  razão de proteção  judicial  obtida  em mandado de segurança  garantindo o  pagamento da Cofins à alíquota de 2%, sem, portanto, submeter­se à majoração para 3%. Dessa  forma, não atendera a uma das condições da referida norma.  Posteriormente, em face da decisão proferida pelo Plenário do STF nos autos  do Recurso Extraordinário n° 336.134­1/RS, declarando a constitucionalidade do artigo 8° da  Lei  n°  9.718/98  e,  conseqüentemente,  ratificando  a majoração  da  alíquota  da Cofins  de  2%  para  3%  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  e  tendo  em  vista  o  beneficio  da  Lei  10.637/2002,  desistiu  da  disputa  judicial  (Doc.  4  –  fls.  20/25),  e  pagou  os  valores  devidos  correspondentes à mencionada majoração (Doc. 7 – fls. 72/77).  Com  o  pagamento  relativo  à majoração  da  alíquota  da Cofins  de  janeiro  a  dezembro de 1999, estariam implementadas as condições previstas na lei para a compensação  com a CSLL.  Assim, tendo em vista que se submetera à incidência das duas contribuições  sociais,  seria  legítimo  o  crédito  da  CSLL  no  valor  equivalente  à  parcela  representativa  da  majoração da alíquota da Cofins.  A contribuinte assegurou que a lei não estabeleceu condição temporal para o  benefício, “e nem poderia, pois as pessoas jurídicas que pagaram CSLL no ano de 1999 e ainda  não efetuaram a compensação dos valores relativos a 1/3 da COFINS (majoração da alíquota),  relativamente ao período de fevereiro a dezembro de 1999, porque discutiram perante o Poder  Judiciário  a  ilegalidade e  inconstitucionalidade do  artigo 8° da  referida Lei n° 9.718/98, não  podem receber tratamento diferenciado, neste caso, menos benéfico.”  Informou que o crédito não pôde ser aproveitado para a quitação de parcelas  vincendas  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  via  PER/DCOMP,  uma vez que  esse programa, por  aceitar  a  sistemática apenas dentro do decurso de prazo de  cinco anos do encerramento do ano calendário, gera erro impedindo o envio do pedido (Doc. 3  –  fls.  20).  Na  impossibilidade  de  utilização  do  meio  próprio,  decidiu  apresentar  o  presente  pedido em formulário.  O pedido foi negado pela DRF de origem com base no Despacho Decisório  EQPIR/PJ (fls. 167).  A contribuinte manifestou inconformidade (fls. 176).  A 5º Turma da DRJ/São Paulo I­SP julgou improcedente a contestação, nos  termos do Acórdão nº 16­24.101/2010 (fls. 196), adotado por unanimidade, assim resumido:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001318/2005­28  Acórdão n.º 1103­00.461  S1­C1T3  Fl. 2          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PRAZO  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  COMPENSAÇÃO  DA  CSLL  COM  1/3  DA  COFINS  EFETIVAMENTE PAGA.  Tanto  a  Lei  nº  7918/98  como  a  IN SRF  nº  06/1999,  são  explicitas em condicionar o beneficio da compensação da  CSLL  com  ate  1/3  da  COFINS  que  tivesse  sido  efetivamente recolhida a alíquota de 3%.”  Cientificada  da  decisão  em  23/02/2010  (fls.  203),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia 23 do mês seguinte (fls. 204).  É o relatório.                    Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, o pedido de restituição é relativo suposto saldo resultante  de  compensação  de  CSLL  com  1/3  da  Cofins  correspondente  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro de 1999, conforme art. 8º, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.718/1998, não utilizado no próprio  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   4 ano­calendário  em  razão de proteção  judicial  obtida  em mandado de segurança  garantindo o  pagamento da Cofins à alíquota de 2%.  Preliminarmente, a turma recorrida entendeu haver expirado o prazo de cinco  anos para formulação do pedido, previsto no art. 168, I, do CTN – Código Tributário Nacional.  O pedido foi apresentado no dia 08/06/2005.  Penso de modo diverso,  tendo em vista que, em tese, o crédito requerido só  teria  surgido  na  data  do  pagamento,  no  ano  de  2002,  dentro,  portanto,  do  qüinqüênio  legal  acima referido.  No mérito,  rejeitou­se  o  pedido  com  base  na  exigência  legal  de  a  referida  compensação poder ser realizada unicamente com 1/3 da Cofins efetivamente paga, conforme  exigência do art. 8º da Lei 9.718/1998, o que não ocorre no caso concreto.  O comando legal referido tem a seguinte redação:  “Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até  um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2° A compensação referida no §1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente  a  mês  compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor  desta;  II  ­ no  caso de pessoas  jurídicas  tributadas pelo  regime de  lucro  real  anual,  poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em  períodos de apuração subseqüentes.  §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível para fins de determinação do lucro real.”  Destacou o voto condutor do acórdão contestado:  “...  como  a  própria  contribuinte  admite,  embora  tenha  desistido  da  ação  judicial  em  29  de  novembro  de  2002,  e  tenha  recolhido  os  débitos  de  COFINS  relativos  ao  ano­calendário  nessa  data,  essa  compensação  já  não  estava  mais  em  vigor pois, como visto acima esse benefício foi revogado pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001, ou seja, ainda que pudesse alegar que ao efetuar o pagamento  em  2002,  passaria  a  ter  direito  a  compensação,  se  não  houvesse  a  condição  do  pagamento da Cofins antes do vencimento do débito da CSLL,  ainda assim não  poderia  se  beneficiar  pois  essa  compensação  já  não  estava  mais  em  vigor.”  (os  destaques constam do texto original)  A  interpretação  pela  DRJ  dos  dispositivos  legais  aplicáveis  parece­me  apropriada, devendo ser prestigiada neste julgamento.  Deve­se  também  observar  a  ressalva  contida  no  §3º  do  art.  8º  da  Lei  9.718/1998,  acima  transcrito,  quanto  à  conseqüência  da  utilização  da  compensação,  da  qual  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13811.001318/2005­28  Acórdão n.º 1103­00.461  S1­C1T3  Fl. 3          5 “não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar  com o devido em períodos de apuração subseqüentes.”  A opção pela via judicial não resultou em tratamento diferenciado prejudicial  à contribuinte, tendo em vista que o seu pedido não abrangeu a garantia da compensação de 1/3  da  Cofins  com  a  CSLL.  Ao  adotar  tal  caminho,  ela  assumiu  os  riscos  decorrentes  da  sua  escolha.  Conseqüência diversa haveria na hipótese de existência de depósito  judicial  no montante integral do valor contestado. Entretanto, esse não é o caso sob exame.  Conclusão  Nego provimento ao recurso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 239DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4739468 #
Numero do processo: 19515.000684/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: Recurso de Oficio IRPF. DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. LANÇAMENTOS A DEBITO. INOCORRENCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tendo sido tributados os créditos em conta mantida no exterior, de valores imputados a determinado beneficiário, não pode prevalecer a tributação dos débitos realizados na mesma referida conta, sem que se estabeleça uma comparação com os rendimentos declarados e/ou lançados de oficio. Recurso de oficio negado. IRPF. DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIARIA. TITULARIDADE E BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. Depósitos em contas mantidas no exterior não caracterizam, por si so, omissão de rendimentos quando o Auto de Infração não trouxer como enquadramento legal a aferição por presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, trata-se de omissão direta de rendimentos, caso em que compete a autoridade lançadora comprovar, através de meios idôneos e capazes, que os depósitos bancários são de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado como sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.022
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: Recurso de Oficio IRPF. DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. LANÇAMENTOS A DEBITO. INOCORRENCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tendo sido tributados os créditos em conta mantida no exterior, de valores imputados a determinado beneficiário, não pode prevalecer a tributação dos débitos realizados na mesma referida conta, sem que se estabeleça uma comparação com os rendimentos declarados e/ou lançados de oficio. Recurso de oficio negado. IRPF. DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIARIA. TITULARIDADE E BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. Depósitos em contas mantidas no exterior não caracterizam, por si so, omissão de rendimentos quando o Auto de Infração não trouxer como enquadramento legal a aferição por presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, trata-se de omissão direta de rendimentos, caso em que compete a autoridade lançadora comprovar, através de meios idôneos e capazes, que os depósitos bancários são de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado como sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.000684/2007-52

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4705496

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.022

nome_arquivo_s : 220201022_19515000684200752_016.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515000684200752_4705496.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4739468

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040187904000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 15          1 14  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000684/2007­52  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­01.022  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrentes  SHINICHIRO HAYATA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  Recurso de Ofício  IRPF.  DEPÓSITOS  EFETUADOS  EM  CONTA  MANTIDA  EM  INSTITUIÇÃO  NO  EXTERIOR.  LANÇAMENTOS  A  DÉBITO.  INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tendo  sido  tributados os  créditos  em conta mantida no  exterior,  de valores  imputados a determinado beneficiário, não pode prevalecer a  tributação dos  débitos  realizados  na  mesma  referida  conta,  sem  que  se  estabeleça  uma  comparação com os rendimentos declarados e/ou lançados de ofício.  Recurso de ofício negado.  IRPF.  DEPÓSITOS  EFETUADOS  EM  CONTA  MANTIDA  EM  INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA  INDICIÁRIA.  TITULARIDADE  E  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Depósitos  em  contas  mantidas  no  exterior  não  caracterizam,  por  si  só,  omissão  de  rendimentos  quando  o  Auto  de  Infração  não  trouxer  como  enquadramento  legal  a  aferição  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos  calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim  sendo,  trata­se  de  omissão  direta  de  rendimentos,  caso  em  que  compete  a  autoridade  lançadora  comprovar,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  que  os  depósitos  bancários  são  de  titularidade  e  tem  como  beneficiário  o  contribuinte  colocado  como  sujeito  passivo da obrigação tributária.  Recurso voluntário provido.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior,  Ewan Teles Aguiar e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000684/2007­52  Acórdão n.º 2202­01.022  S2­C2T2  Fl. 16          3 Relatório  Versa o presente processo de Auto de  Infração  (fls. 141 a 145),  relativo ao  Imposto de Renda de Pessoa Física, em decorrência de procedimento de revisão de declaração  de ajuste anual dos exercícios de 2002 e 2003 (anos­calendário 2001 e 2002), no qual se exige  crédito  tributário  no montante  de R$5.469.493,19  (cinco milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  nove mil, quatrocentos e noventa e  três  reais e dezenove centavos),  já acrescidos de  juros de  mora  (calculado  até 28/02/2007), multa proporcional  e multa  isolada  (passíveis  de  redução),  calculados de acordo com a legislação de regência.   Pelo Termo de Início de Fiscalização (fls. 04/06), recebido em 25/10/2006, o  contribuinte  foi  intimado a apresentar  esclarecimentos  acerca das movimentações  financeiras  em discussão. Nesta o  contribuinte  foi  identificado como beneficiário  final  em operações de  transferência  de  recursos  para  o  exterior,  ocorridas  em  2001  e  2002,  com  intermediação  da  empresa Gatex Corporation, sediada em Nova Iorque, EUA, através de uma conta mantida no  Merchants  Bank  of  New  York.  Essas  transferências  perfazem  um  montante  de  US$2.158.060,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e oito mil e sessenta dólares amercianos).  Em  suma,  as  infrações  decorrem  de movimentação  de  recursos  no  exterior  cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, configurando, assim,  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento mantida em instituição financeira sem origem comprovada.  DA IMPUGNAÇÃO  Por meio de procurador constituído, o interessado apresentou a  impugnação  (fls. 155/171), em 23/04/2007, na qual levanta as razões de sua defesa.  Preliminarmente  requer  reabertura  de  prazo  para  impugnação,  alegando  demora na  obtenção  de  vistas  do  processo,  que  se  deu  somente  em 19/04/2007  (fl.  172),  ou  seja, quatro dias antes do prazo final para protocolo da impugnação. Requer, também em sede  de preliminar, a nulidade dos documentos que instruíram a autuação e serviram de base para o  lançamento,  destacando  que muitos  destes  apresentavam­se  em  linguagem  alienígena  e  sem  autenticação ou qualquer formalidade, tratando­se de cópias reprográficas simples.   Ainda na preliminar, argüi decadência do lançamento no que tange os valores  referentes ao ano­calendário 2001, alegando que o prazo qüinqüenal, previsto no CTN, já havia  expirado à data do lançamento.   No  tocante  ao  mérito,  o  impugnante  reporta­se  inicialmente  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  integrante  do  Auto  de  Infração,  alega  não  existir  nenhum  fato  comprobatório  vinculando­o  ao  delito  configurado,  havendo  somente  descrição  genérica  da  situação, não restando qualquer conexão entre o contexto e o impugnante.  Ressalta  ainda o  fato de o  lançamento  respaldar­se  em provas  emprestadas,  porém não autorizadas, o que não poderia ser admitido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 Afirma ter entrado em contato com a instituição bancária apontada como seu  vínculo  financeiro,  objetivando  a  produção  de  prova  negativa  e  obteve  uma  resposta  (fls.202/205), notificando impossibilidade de fornecer qualquer informação, concluindo, assim,  ter havido boa­fé por parte do impugnante.  Ao fim pleiteia, ainda, redução de penalidade por inexistência de dolo, ardil e  má­fé e pelo fato de configurar, da maneira em que se encontra,  evidente confisco. Além de  requerer  que  se  torne  sem  efeito  a multa  isolada,  por  esta  encontrar­se  naquela  vinculado  a  efetiva omissão.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo ­  SPOII  (SP),  decidiu  pela  procedência,  em  parte,  do  lançamento,  proferindo Acórdão  n°  17­ 30.703 (fls. 214 a 231), de 09/03/2009, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002.  Ementa:  PRELIMINARES. NULIDADE.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal, afastam­se as preliminares de nulidade argüidas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  PROVA  MATERIAL  DOCUMENTO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO. VALIDADE.  Consideram­se  habilmente  aprovados  os  fatos  consignados  em  documentos  produzidos  a  partir  de  dados  eletrônicos  disponibilizados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pela  Justiça  Federal, extraídos de Laudos Periciais. A ausência de tradução  para  o  vernáculo  não  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  seja  por  haver  referências  expressas  em  português  nos  autos  ou  por  ter  sido  atingida  a  sua  finalidade  essencial  de  propiciar  a  defesa  do  contribuinte  e  fazer  prova  junto  às  autoridades julgadoras.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000684/2007­52  Acórdão n.º 2202­01.022  S2­C2T2  Fl. 17          5 Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I do CTN.  FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer título.  Mantida  a  tributação dos  valores  comprovadamente  creditados  em  conta mantida  no  exterior  pelo  contribuinte.  Excluem­se  os  valores  correspondentes aos débitos  efetuados na mesma conta  por  não  caracterizarem,  por  si,  fato  gerador  de  imposto  de  renda.  MULTA QUALIFICADA.  A omissão, na declaração de ajuste anual, da existência de conta  bancária  no  exterior,  bem  como  a  realização  de  operações  à  revelia  das  autoridades  monetárias  e  fiscais  brasileiras  revela  evidente  intuito  de  fraude,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada.  Lançamento Procedente em Parte.     Como  se vê,  o  contribuinte  figura,  nos  documentos  em discussão,  em duas  posições: ora como beneficiário, ora como remetente. Há, a título de movimentação atribuída  ao  impugnante,  US$949.415,00  (novecentos  e  quarenta  e  nove  mil,  quatrocentos  e  quinze  dólares  americanos)  correspondentes  a  crédito  na  conta  Merchants;  porém  o  montante  de  US$1.208.645,00  (um  milhão,  duzentos  e  oito  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  cinco  dólares  americanos) refere à débito na mesma conta.  Quanto  aos  créditos  supracitados,  entendeu  a  decisão  recorrida  como  inquestionável o benefício ao impugnante, contudo, no que se refere aos débitos efetuados na  mesma  conta,  não  se  pode  prevalecer  a  tributação  sem  que  haja  comparação  com  os  rendimentos  declarados  e/ou  lançados  de  ofício.  Portanto,  excluiu  da  tributação  os  valores  relacionados  no  Demonstrativo  das  Movimentações  (fls.  126/127)  como  remetidos,  correspondentes a US$1.208.645,00 (um milhão, duzentos e oito mil,  seiscentos e quarenta e  cinco dólares americanos).  O lançamento considerado procedente em parte, segue da seguinte maneira:  ­ Infrações apuradas no lançamento: US$5.123.645,94  ­ Infrações exoneradas no acórdão: US$2.896.149,53  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­ Infrações mantidas:  US$2.227.496,41  Em  síntese,  a  5ª Turma  de  Julgamento  da Delegacia da Receita  Federal  de  São  Paulo  –  SPOII  (SP)  acordou,  por  unanimidade,  por  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  se  exonerando  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído,  conforme  acima  demonstrado.  DO RECURSO  De ofício:  Encontra­se  previsto,  em  legislação,  o  cabimento  de Recurso  de Ofício  por  parte  da  Unidade  de  Julgamento  de  1ª  Instância,  quando  a  exoneração  do  crédito  tributário  efetuada na decisão prolatada for superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a 5ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ/SPOII, submeteu a apreciação  de sua decisão a este Colegiado, nos seguintes termos:   “Submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993  e  Portaria MF 375, de 2001, por força de recurso necessário.”  Voluntário:  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 17/04/2009 (vide AR de  fl.  237),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  19/05/2009,  o  recurso  de  fls.  243  e  278.  Após breve introdução, o ora recorrente diz­se surpreendido com a decisão da  primeira instância, sendo assim, requer a reforma integral desta pela Câmara de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No recurso direcionado ao CARF, o recorrente não  traz  fatos novos, porém  reitera os fundamentos levantados em sede de impugnação que, em síntese, são:  ­ Cerceamento de Defesa: reafirma o fato de que lhe foi concedido vistas do  processo  há  poucos  dias  do  encerramento  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação  de  primeira  instância,  comprovando  a  existência  de  obstáculo  ao  exercício  da  prerrogativa  de  defesa, devendo, portanto, ser novamente intimado para apresentar impugnação;  ­  Autuação  lastreada  em  documentos  apresentados  em  idioma  estrangeiro,  sem autenticação e sem qualquer formalidade mínima para comprovar sua validade;  ­ Boa fé do ora recorrente pelo fato deste ter entrado em contato com o banco  situado no exterior, recebendo, como resposta, que ele não pode ter acesso aos dados que não  lhe pertencem;  ­  Alega  não  ter  sido  vinculada  a  conduta  do  ora  recorrente  às  ilicitudes  cometidas pelo Banestado, existindo apenas indícios emprestados de investigação genérica de  outros  órgãos,  sendo  assim,  a  sua  autuação  foi  feita  por  meio  de  provas  emprestados,  sistemática não admitida;  ­  Prazo  decadencial  referente  às  exigências  relacionadas  ao  ano  de  2001,  devido ao fato de existir cinco anos para efetuar o ato jurídico administrativo de lançamento e,  em não sendo cumprido, decai o direito de celebrá­lo;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000684/2007­52  Acórdão n.º 2202­01.022  S2­C2T2  Fl. 18          7 ­ Anulação da multa agravada de 150%, por configurar evidente confisco e,  ainda, tornar sem efeito a multa isolada, por estar inserida naquela vinculada a efetiva omissão  de receita.  Ao fim espera o julgamento procedente do recurso administrativo, de modo  que a autuação seja declarada/julgada integralmente improcedente e/ou insubsistente, tornando  sem efeito qualquer lançamento e/ou aplicação de penalidade que vincule ou venha a vincular o  recorrente ao pagamento de importância tributária relativa ao processo em discussão.  Alternativamente requer procedência do recurso no sentido de restituir todo o  prazo  para  impugnação  de  primeira  instância,  concedendo  a  devida  capacidade  de  ampla  defesa,  para  que  se  possa  instruir  o  processo  com  os  documentos  que  não  puderam  ser  acostados pelos motivos já relacionados anteriormente.  Em não sendo acolhidos os requerimentos supracitados, requer a redução da  penalidade  aplicada  em  função  da  inexistência  de  dolo,  ardil  ou má­fé.  Requer,  finalmente,  redução  da multa  agravada  em  150%  por  configurar  evidente  confisco  e,  ainda,  tornar  sem  efeito a multa isolada por estar inserida naquela vinculada a efetiva omissão de receita.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, totalizando 280 (duzentas e oitenta) folhas, estando apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Recurso de Ofício:  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade,  tendo em vista que a  opção  da DRJ  ora Recorrente  de  considerar  o  Lançamento  Procedente  em Parte  resultou  na  exoneração parcial do valor do crédito autuado que, conforme relatório acima, resulta, em um  montante de US$ 1.208.645,00 (um milhão, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco  dólares americanos). Portanto, conheço do recurso de ofício.  De acordo com o que se obtém do voto do Relator do Acórdão nº. 17­30.703,  proferido  pela  DRJ  ora  Recorrente,  o  valor  mantido  na  autuação  refere­se  aos  créditos  em  conta  mantida  no  exterior,  não  sendo  mantidos,  assim,  os  valores  referentes  aos  débitos,  exatamente nos seguintes termos:  (...) uma vez tributados os créditos em conta mantida no exterior,  dos quais o contribuinte foi beneficiário, não pode prevalecer a  tributação dos débitos, sem que se estabeleça uma comparação  com os rendimentos declarados e/ou lançados de ofício. (...)  Vale ressaltar o fato de que nos documentos produzidos pela Equipe Especial  de  Fiscalização,  o  contribuinte  figura  em  duas  posições,  ora  como  beneficiário  e  ora  como  remetente.  Assim,  as  implicações  tributárias  deverão  ser  analisadas  em  separado,  onde  os  ingressos  em  conta  configuram  possível  rendimento,  beneficiado  ao  contribuinte.  Porém,  no  que  tange  os  débitos  configurados  junto  à  referida  conta,  não  há  como  concordar  com  a  tributação destes, por não caracterizar, por  si  só, a ocorrência de  fato gerador do  imposto de  renda.  Neste  sentido, posiciono­me por conhecer do Recurso de Ofício e negar­ lhe provimento.  Recurso Voluntário:  Inicialmente, em análise aos pressupostos de validade da autuação, enfrento a  questão  apresentada  no  voto  da  decisão  Recorrida,  afastando  por  hora  o  enfrentamento  das  demais questões relevantes.  Recorre  o  contribuinte,  da  decisão  proferida,  em  que  considera  Procedente  em Parte o Lançamento,  exonerando parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  no  tocante  aos débitos de conta no exterior, mantendo, porém, as movimentações referentes aos créditos  na conta do Merchants Bank of New York, em um montante de US$949.415,00 (novecentos e  quarenta e nove mil, quatrocentos e quinze dólares americanos).  Em análise aos documentos acostados aos  autos, verifica­se que a  autuação  baseou­se  em  laudos  periciais  confeccionados  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento da Polícia Federal, pelos quais se identifica o autuado como beneficiário final de  movimentações em conta no exterior, com a intermediação da empresa Gatex Corporation, sem  trazer,  no  entanto,  a  prova  fática  de  que  o  contribuinte  autuado  era  o  real  beneficiário  dos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000684/2007­52  Acórdão n.º 2202­01.022  S2­C2T2  Fl. 19          9 valores,  muito menos  descrição  precisa  e  suficiente  que  viesse  a  vincular  a  conduta  do  ora  recorrente às ilicitudes narradas.  Cotejando esse dispositivo àqueles contidos no Termo de Verificação Fiscal,  temos que a Autoridade lançadora fundamentou a exigência nos seguintes dispositivos: Arts. 1°  a  3°  e  parágrafos  da Lei  7.713/88,  artigos  1°  a  3°  da Lei  8.134/90  e  artigos  37,  38,  43,  55,  incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do Decreto 3.000/99 — RIR/99, além do art.  1º. da Lei nº. 9.887/99 e do art. 1º. da MP nº. 22/2002, convertida na Lei nº. 10.451/2002.  Esses dispositivos legais são amparo para toda e qualquer autuação em que se  possa atestar através de provas contundentes, veementes, graves e convergentes à omissão de  rendimentos imputada ao contribuinte.   Tal  possibilidade  se  verifica  na  correlação  intrínseca  dos  rendimentos  movimentados  em  contas­correntes  fiscalizadas,  com  a  identificação  dos  mesmos  como  tratando­se de rendimentos tributáveis, bem como, ainda, com a correta identificação de que os  recursos  foram percebidos  pelo(s)  titular  (es)  da  (s)  conta  (s),  ou  ainda,  que  este  obteve  um  acréscimo patrimonial a descoberto, ou, ainda, também tenha apresentado “sinais exteriores de  riqueza”.  Todas as informações captadas que representam um conjunto probatório apto  e  convergente  a  demonstrar  de  forma  consistente  a  efetividade  da  omissão  de  rendimentos,  podem dar amparo ao Auto de Infração baseado na imputação de omissão de rendimentos pura  e simples, desde que, inarredavelmente, produzidas nesta situação pelo Fisco.   Com respeito aos que pensam em sentido diferente, em caso contrário – ou  seja, sem haver provas contundentes e convergentes produzidas pelo Fisco –, ao se evidenciar  que  tal  conjunto  probatório  consiste  em  apenas  “fortes  indícios”  de  que  a  omissão  ocorreu,  podemos  chamar  as  provas  apresentadas  de  provas  indiciárias,  ou  ainda,  de  lançamento  baseado em presunção simples.  Porém,  a  linha  que  separa  a Autoridade  lançadora  da  aplicar  a  “presunção  simples”,  passando  a  utilizar­se  de  uma  “constatação  efetiva”  das  omissões  apontadas  (presunção  absoluta),  é  tênue,  merecendo  tal  questão  possuir  tratativa  específica  dentro  do  Direito Tributário a  fim de guardar a  sua melhor aplicação e,  consequentemente, proteger os  direitos constitucionais que amparam os administrados.  Neste tocante, com o advento da Lei 9.430/96, por meio do artigo 42, veio ao  mundo jurídico a figura da presunção legal de omissão de rendimentos baseada em depósito  bancário de origem não comprovada, ou seja, aquela presunção fundada em um conjunto de  fatores que,  se  identificados na  situação  sob  fiscalização, por mais que  sejam apenas  “fortes  indícios”,  amparam  a  Autoridade  Administrativa  a  presumir  legalmente  a  ocorrência  da  infração, cabendo, a partir desta presunção, ao contribuinte o ônus da prova em contrário.   É o que se extrai do dispositivo abaixo:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  deinvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     10 hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Iniciou­se  com  esta  disposição  legal,  a  criação  de  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos,  inversão do ônus de provar a origem dos rendimentos, por parte do  contribuinte,  e,  consequentemente,  da demonstração  da  não  ocorrência  dos  fatos  presumidos  pela  Autoridade  Administrativa.  Fala­se  da  existência  da  figura  da  presunção  relativa  (que  admite  prova  em  contrário),  cabendo  esta  ao  contribuinte,  ao  contrário  do  que  vigorava  na  legislação anterior, a qual exigia do Fisco, diante dos indícios, a efetiva comprovação fática da  ocorrência da infração por ele apontada.  Obtém­se  da  doutrina  de  Silvana Mancini Karan,  no  artigo  “A  omissão  de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não conhecida e sua discussão nos  tribunais  administrativo  e  judicial”  (in  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  á  luz  da  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  coordenadoria  de  Pedro  Anan Jr. E Marcelo Magalhães Peixoto), um conceito claro das presunções:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000684/2007­52  Acórdão n.º 2202­01.022  S2­C2T2  Fl. 20          11 “Ocorre,  entretanto,  que  o  artigo  mencionado  contém  uma  legítima  presunção  legal  relativa  cujo  principal  efeito  é  a  inversão  do  ônus  probatório.  Lembramos  que  as  presunções  absolutas são aquelas que não admitem prova em contrário. As  relativas  são  consideradas  afirmações  verdadeiras  até  que  a  outra  parte  (neste  caso,  o  contribuinte)  prove  que  a  afirmação  da autoridade fiscal lançadora é improcedente.”   Acerca do tema “presunções”, leciona o professor LUÍS EDUARDO SCHOUEIRI:   “A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em  lugar  das  provas  é  imediata:  estando  o  sistema  tributário  brasileiro  submetido  à  rigidez  do  princípio  da  legalidade,  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência  tributária  é  mandatória  para  que  se  dê  o  nascimento  da  obrigação  do  contribuinte. Admitir  que  o  mero  raciocínio  de  probabilidade  por  parte  do  aplicador  da  lei  substitua  a  prova  é  conceber  a  possibilidade  ­  ainda  que  remota  diante  de  altíssima  probabilidade que motivou a ação fiscal ­ de que se possa exigir  um  tributo  sem  que  necessariamente  tenha  ocorrido  o  fato  gerador.”  ("Presunções  Simples  e  Indícios  no  Procedimento  Administrativo Fiscal",  in  "Processo Administrativo Fiscal  ­  2º  Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86 – grifei)  Nota­se,  portanto,  que  no  campo  das  presunções  e  versando  a  matéria  de  depósitos  bancários,  há  apenas  uma  possibilidade  legal  de  consubstanciar  o  lançamento  de  ofício a título de IRPF sem a demonstração fática e indubitável da infração apontada, qual seja,  consubstanciar o lançamento tributário na base legal que permite tal presunção, qual seja, o art.  42 da Lei 9.430/96.  Trazendo  este  panorama  aos  autos,  sobressai  a  situação  de  que  as  provas  trazidas pela Autoridade Administrativa consideram as movimentações  financeiras  realizadas  no exterior,  como rendimentos  tributáveis auferidos pelo contribuinte,  sem demonstrar que o  mesmo era efetivamente o responsável pela pessoa jurídica mencionada nos arquivos digitais  trazidos pela CPMI do Banestado, e, portanto, teriam tais valores sido omitidos na declaração  de ajuste anual prestada à Autoridade Tributária.  Do  que  se  observa  dos  autos,  resta  claro  que  ao  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  a  título  de  omissão  de  rendimentos  (e não  em  “presunção”  de  omissão  de  rendimentos – art. 42, supracitado), baseado apenas na análise de movimentação de valores de  contas no exterior, cuja titularidade imputa seja do contribuinte fiscalizado, sem efetuar prova  de  que os mesmos  tenham  sido  omitidos,  ou  que  o  contribuinte  seja  o  seu  real  beneficiário,  acabou por admitir­se a Autoridade administrativa ao instruir o Auto de Infração com as provas  necessárias.   No entanto, ao analisar o enquadramento legal da autuação, verifica­se que a  mesma  não  está  baseada  no  art.  42,  acima  citado. Antes,  ela  baseou­se  em  prova  indiciária,  sem,  contudo  nela  estar  fundamentada.  Assim  sendo,  competia  ao  Fisco  corroborar  a  prova  indiciária, já que no caso não lhe favorecia a presunção do art. 42, da Lei nº 9.430/96  A  prova  colhida  pela  Autoridade  Lançadora  para  que  consubstanciar  ao  lançamento assim constituído, deveria ser grave, veemente, convergente e ainda, absoluta, não  admitindo dúvida em relação à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária exigida, bem  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     12 assim  quanto  a  efetiva  titularidade  dos  recursos  pretensamente  omitidos,  e,  ainda  (mas  não  menos importante), que referidas pessoas sejam os efetivos beneficiários dos recursos.  Conforme exposto alhures, à opção de capitulação da infração na omissão de  rendimento direta incumbiu­se a Autoridade Fiscal da prova cabal dos fatos apontados, o que  não se evidencia dos autos e que contraria a jurisprudência dominante neste Conselho:   “IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos de RI  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. CHEQUES NOMINAIS, PROVA INDICIARIA.   Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  Recurso  Voluntário  Provido,  Vistos,  relatados  e  discutidos  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.”  (Acórdão  2102­00.885.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 2ª. Seção. 2ª Turma  da 1ª Câmara. Dt. Jul. 24/09/2010. Dt. Publ. 25.01.2011)   “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  ´presunção´  consiste nas conseqüências que a  lei  tira de um fato conhecido  para  provar  um  fato  oculto.  A  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito, apóia­se em um conjunto de indícios veementes, graves,  precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração e fundamentar o convencimento do julgador.” (Acórdão  203­09180.  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.Dr.  11/09/2003)  Assim,  na  medida  em  que  a  Autoridade  lançadora  não  produziu  provas  através  de  outros  elementos  que,  em  conjunto  com  as  transferências/depósitos  bancários  analisadas, pudessem então subsidiar o entendimento de que tratar­se­iam aqueles movimentos  econômicos,  de  rendimentos  tributáveis  omitidos,  padece  a  autuação  de  uma  aprofundada  produção de prova.  Observo  ainda  que  o  contribuinte  alegou,  em  todas  as  intimações  que  cumpriu,  que  desconhecia  por  completo  os  fatos  apontados  pela  Autoridade  lançadora,  sustentando  não  ser  ele  o  responsável  pelas  movimentações  financeiras  apontadas  como  omitidas, solicitando, inclusive, esclarecimentos acerca da referida conta junto ao banco norte­ americano, para que se manifestasse acerca da suposta conta em seu nome,  sem, no entanto,  obter  sucesso  ante  ao  fato  de  o  banco  ter  sido  sucedido  por  outra  instituição  financeira,  que  alegou não possuir elementos para lhe prestar as informações por ele solicitadas.  De  se  notar,  ainda  neste  tocante,  a  fragilidade  dos  apontamentos  efetuados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  mesma  não  trouxe  aos  autos  a  prova  cabal  que  pudesse  comprovar que as movimentações financeiras analisadas na conta nº. 9008295, do Merchants  Bank of New York, fossem de titularidade do recorrente.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000684/2007­52  Acórdão n.º 2202­01.022  S2­C2T2  Fl. 21          13 A  rigor  do  que  comanda  a  Lei,  em  sendo  o  caso  de  infração  de  omissão  rendimentos, não baseada na possibilidade legal de presunção, deveria a Autoridade Fiscal ter  demonstrado  o  nexo  causal  entre  a  origem  dos  movimentos  financeiros  analisados  e  sua  correspondente “omissão” na declaração de ajuste anual do contribuinte, demonstrando ser esse  o real beneficiário dos recursos.  Neste sentido,  faz­se pertinente mencionar que o artigo 42 da Lei 9.430/96,  criou uma presunção juris tantum,  imputando ao contribuinte o dever de provar a origem dos  recursos movimentados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  junto  a  instituição  financeira,  cominando,  para  a  ausência  da  prova  da  referida  origem,  a  conclusão  de  que  tais  recursos  caracterizam­se em omissão de rendimentos presumida.  Entretanto,  esta  hipótese  é  admitida  no  Direito  quanto  aos  lançamentos  tributários  consubstanciados  em  presunções  legais  autorizadas  por  lei,  tais  como  a  da  capitulação legal exemplificada acima, e, não sendo este o caso dos autos, tendo em vista que a  autuação foi lavrada com base nos artigos. 1° a 3° e parágrafos da Lei 7.713/88, artigos 1° a 3°  da Lei 8.134/90 e artigos 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do  Decreto  3.000/99 —  RIR/99,  além  do  art.  1º.  da  Lei  nº.  9.887/99  e  do  art.  1º.  da  MP  nº.  22/2002,  convertida  na  Lei  nº.  10.451/2002,  não  se  aplica  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  devendo haver,  pelo  contrário,  a  comprovação de que os  recursos  efetivamente  são omissão de rendimentos do contribuinte sob fiscalização.  Verifica­se,  assim,  a  inadequação  do  procedimento  adotado  pelo  Auditor  Fiscal com o enquadramento legal por ele empregado ao lavrar o Auto de Infração, de modo  que a exigência fiscal assim constituída, a míngua de outras provas que corroborassem tratarem  os  depósitos  bancários  de  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  ou  ainda  que  seria  ele  o  titular e o beneficiário dos referidos recursos, não merece prosperar.  O  acórdão  nº.  203­09.180,  de  11.09.2003,  do  Conselho  de  Contribuintes,  evidencia o fato de que a prova indiciária, que visa autorizar a presunção, deve estar calcada  em um conjunto de indícios veementes, nos traz:  “PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  "presunção"  consiste  nas  conseqüências  que  a  lei  tira  de  um  fato  conhecido  para  provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito,  apóia­se  em  um  conjunto  de  indícios  veementes,  graves,  precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração  e  fundamentar  o  convencimento  do  julgador.”  (Relatora Cons. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ­ grifei)  Ainda  nesse  sentido,  a  despeito  de  não  ser  em  idêntico  caso,  destaco  a  Jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  no  Acórdão  CSRF/01­04.177,  assevera a impossibilidade de autuação baseada em prova indiciária, sem a expressa presunção  legal autorizadora:  “IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  VERIFICADO  COM  BASE  EM  ARBITRAMENTO DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  As  hipóteses  de  arbitramento  estão  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  são  apenas  duas,  a  saber:  ausência de documentação ou documentação imprestável. Nesta  segunda hipótese, cabe ao Fisco comprovar que a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé,  para  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     14 somente após proceder ao arbitramento. Assim, o arbitramento  do  custo  de  construção  com  base  na  tabela  SINDUSCON  não  pode ser utilizado como meio de prova para confrontar valores  declarados e comprovados pelo contribuinte. A prova indiciária  somente  é  admitida  nos  casos  em  que  há  presunção  legal  autorizadora.”  Conforme  se  depreende  da  decisão  tomada  pela  Câmara  Superior  deste  Colegiado,  não  se  admite  a  prova  indiciária  em  casos  em  que  não  esteja  expressamente  autorizada a presunção legal, de forma que se evidencia a ausência de provas da omissão direta  de  rendimentos,  devendo­se,  então,  ser  exonerada  a  exigência  fiscal  insuficientemente  fundamentada em provas contundentes e convergentes.  Situação em tudo semelhante à presente já foi examinada pela 7ª Câmara do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  que  concluiu  pela  impossibilidade  do  lançamento  subsistir,  na  hipótese de  uma pessoa  jurídica. No  entanto,  apesar  de  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  entende­se  que  essa  conclusão  é  em  tudo  aplicável  ao  caso  em  julgamento,  razão  pela  qual  traz­se  a  baila  o acórdão  nº  107­08.592,  de  25.05.2006,  unânime,  que  teve  como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna:  “LANÇAMENTO  –  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  –  PROVA  INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Recurso  provido.”   Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui:  “A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas  e  argumenta  que  não  foi  identificada  nas  planilhas  produzidas  pelo  Laudo. Alega  que a  representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas,  foi  elaborada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização, mas,  que  não  há  nos  autos,  de  onde  a  SRF  obteve,  os  dados:  nome  completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de  outras “Vancox”, no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa  que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador.  Conforme  o  laudo  nº  1613/04,  mencionado  no  relatório,  a  Beacon  Hill  Service  Corporation,  sediada  em  Nova  Iorque,  atuava como preposto bancário financeiro de pessoas físicas ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  JP  Morgan  Chase  Bank,  administrando  contas  ou  subcontas  específicas,  entre  as  quais  a  subconta  LONTON  TRADING  LTD,  nº  310113.  No  referido  laudo,  consta  que  o  perito  utilizou­se  de  facilidades  de  consulta,  agregação,  comparação e relacionamento oferecidos por software de banco  de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos a fim  de extrair os registros relativos à subconta LONTON TRADING  LTD,  nº  310113,  consolidando­se  as  transações  eletrônicas  a  débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais.  No  Anexo  à  representação  nº  167/94,  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização (fls. 65/66), estão relacionadas diversas operações  em relação à conta da Lonton, nº 310113, cujo cliente é descrito  em cada operação com parte dos termos: “VANCOX, VANCOX  Ltda, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil”.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000684/2007­52  Acórdão n.º 2202­01.022  S2­C2T2  Fl. 22          15 Ou seja, há  indícios de que a contribuinte possa ser a empresa  responsável  por  essas  remessas,  pelos  termos  mencionados  no  parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir  de  um  indício  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela,  pois,  o  indício  é  apenas  o  ponto  inicial  para  o  prosseguimento  e  aprofundamento das investigações.  A  fiscalização  nos  autos,  não  demonstrou  como  chegou  à  conclusão  de  que  a  contribuinte  autuada  é  a  que  realizou  as  operações  de  remessas  ao  exterior.  Ressalte­se  que  embora  no  doc.  de  fls.  64  (Representação  fiscal  nº  167/04),  esteja  assinalado com um “x” à mão, na quadrícula relativa a “cópias  de  ordens  de  pagamentos  relacionados  aos  contribuintes  elencados  quando  coletadas/disponibilizadas,  referentes  às  operações  acima  transcritas”,  que  esses  documentos  poderiam  estar  anexados,  constato  que  essas  cópias  de  ordens  de  pagamento não constam nos autos.   Sobre prova indiciária transcrevo ementa relativa ao acórdão nº  107­08326,  da  sessão  de  09.11.2005,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro Luiz Martins Valero:  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.  ...  Não  consta  nos  autos  documento  que  faça  a  prova  de  que  as  remessas  foram  efetuadas  pela  autuada.  Ainda  que  não  fosse  prova  direta,  mas,  se  a  investigação  tivesse  colhido  fortes  indícios,  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as  remessas  foram  realizadas  pela  autuada,  permitiria  que  o  julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse  concluir  de  forma  segura  pela  titularidade  das  remessas  ao  exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada.   A  obrigação principal  de acordo  com  o  parágrafo  primeiro  do  art.  113  do  CTN  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  segundo  o  art.  114  do  mesmo  Código,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  O  art.  121  do  CTN  dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Pelo  art.  142  do  mesmo  Código,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente  e  entre  outros  requisitos,  identificar  o  sujeito  passivo.  Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a  titular  das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova  de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     16 passivo,  e  a  partir  daí,  verificar  com  os  demais  elementos,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que  as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente.  Ressalte­se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária  que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se de  maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto  a: “autoria, imputabilidade, ou punibilidade” (inciso III).  Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada,  o  sujeito  passivo  que  tenha  efetuado as  operações de  remessas  ao exterior.”  Reportando  os  fundamentos  paradigmas,  acima,  ao  caso  em  exame,  se  conclui  das  provas  trazidas  aos  autos,  que  não  restou  cabalmente  comprovada  a  omissão  de  rendimentos  na  qual  foi  enquadrada  a  autuação  sob  revisão,  pelo  que  entende­se  deficientemente instruída a prova da ocorrência do fato gerador, de modo a macular a matéria  tributária objeto do lançamento ora revisado.   Em assim considerando, analisando todo o contexto probatório que culminou  na  exigência  fiscal,  entendo haver  ausência  de prova  da materialidade  da  infração  apontada,  pelo  que  deixo  de  enfrentar  as  demais  questões  atinentes  ao  processo,  por  considerá­las  prejudicadas, inclusive a atinentes a decadência, matéria igualmente de ordem pública.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, para exonerar a exigência tributária.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior.                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4739301 #
Numero do processo: 19515.002731/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO — Não tendo sido apurada a ocorrência de planejamento tributário ilegal no momento do lançamento tributário não cabe à DRJ trazer à baila a fim de manter o lançamento efetuado, sob pena de inovação do lançamento. INCORPORAÇÃO DE CONTROLADA - Na incorporação de empresa controlada é licito ao contribuinte deduzir como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo liquido avaliado a preços de mercado. Art. 430 RIR.
Numero da decisão: 1102-000.408
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento fiscal em sua integra, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO — Não tendo sido apurada a ocorrência de planejamento tributário ilegal no momento do lançamento tributário não cabe à DRJ trazer à baila a fim de manter o lançamento efetuado, sob pena de inovação do lançamento. INCORPORAÇÃO DE CONTROLADA - Na incorporação de empresa controlada é licito ao contribuinte deduzir como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo liquido avaliado a preços de mercado. Art. 430 RIR.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.002731/2004-50

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 5018072

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.408

nome_arquivo_s : 110200408_19515002731200450_201102.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : João Carlos de Lima Junior

nome_arquivo_pdf_s : 19515002731200450_5018072.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento fiscal em sua integra, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4739301

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040194195456

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-29T14:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-29T14:07:35Z; Last-Modified: 2011-06-29T14:07:35Z; dcterms:modified: 2011-06-29T14:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5093202a-d595-42e2-88d0-184add272b8b; Last-Save-Date: 2011-06-29T14:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-29T14:07:35Z; meta:save-date: 2011-06-29T14:07:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-29T14:07:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-29T14:07:35Z; created: 2011-06-29T14:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-06-29T14:07:35Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-29T14:07:35Z | Conteúdo => SOA MONTEI I - Presidente IVETE Editado em: JOÃO CARLOS DE LI JUNI - Relator SI-CIT2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 19515.002731/2004-50 Recurso n° 178.708 Voluntário Acórdão n° 1102-00.408 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL — Matéria: IRPJ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO — Não tendo sido apurada a ocorrência de planejamento tributário ilegal no momento do lançamento tributário não cabe DRJ trazer à baila a fim de manter o lançamento efetuado, sob pena de inovação do lançamento. INCORPORAÇÃO DE CONTROLADA - Na incorporação de empresa controlada é licito ao contribuinte deduzir como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo liquido avaliado a preços de mercado. Art. 430 RIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento fiscal em sua integra, nos termos do relatório e voto que integram o lesente julgado. Processo n° 19515.002731/2004-50 SI-C.1"f2 Acórchio n.° 1102-00.408 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes, Joao Otávio Oppennann Thomé, Joao Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Manoel Mota Fonseca e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Relatório Trata-se de autos de infração relacionado a IRPJ no valor de RS 470.542,25 (quatrocentos e setenta mil quinhentos e quarenta e dois mil reais e vinte e cinco centavos) e CSLL no valor de R$ 150.573,51 (cento e cinquenta mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e urn centavos), ambos atualizados, com multa e juros e lavrados no dia 24 de novembro de 2004 por dedução indevida de despesas do lucro liquido do anos-calendários de 1999 e 2000. De acordo corn o termo de verificação fiscal de fls. 154/156 a contribuinte contabilizou em conta do Ativo Diferido, subconta "Perda corn a incorporação" despesas amortizáveis no valor de R$ 5.465.973,79 (cinco milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos) em virtude de incorporação da sociedade PGS S/A CNPJ n° 02.099.546/001-77. 0 critério para contabilização do patrimônio da incorporada foi o valor de seu patrimônio liquido composto por bens tangíveis, avaliados pelo valor de mercado, apurado com base no balancete patrimonial de 31/12/1997, no valor de R$ 1.302.026,21 (um milhão trezentos e dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) contabilizando, a partir desta data, amortização mensal de R$ 65.071,12 (sessenta e cinco mil setenta e um reais e doze centavos) como despesa dedutivel, com consequente redução de seu lucro liquido. Ainda, segundo o termo lavrado pela fiscalização, em 15 de janeiro de 2004 a contribuinte foi intimada a apresentar as justificativas da contabilização da perda corn a incorporação da empresa PGS S/A e os documentos que deram suporte a operação realizada, inclusive o laudo de avaliação que o contrato de aquisição mencionava. Contudo, a empresa apresentou algumas planilhas identificando a operação em ordem cronológica de data e procedimento, bem corno lançamentos contábeis, onde somente salienta que ocorreu perda de capital, não conseguindo esclarecer e comprovar o motivo do lançamento identificado e contabilizado como perda. Diante disso, a fiscalização entendeu que foram deduzidas indevidamente do lucro liquido para apuração do Lucro Real, na conta 03.03.07.03.09 de janeiro a junho de 1999 definida como amortização de Goodvtill e na conta 5895, definida como amortização .perda incorporação PGS de julho de 1999 a dezembro de 2000, o valor mensal de RS 65.071,12. Processo n" 19515.002731/2004-50 SI-C I T2 Acórclao n.° 1102-00.408 Fl. 3 A contribuinte impugnou os lançamentos, (folhas 17/186) alegando que a autoridade, imaginando tratar-se de incorporação, regida pelo art. 7° da Lei 9.532/1997, esperava receber cópia do laudo que indicasse o fundamento do ágio, os critérios para a sua amortização, etc. Ocorre que a incorporação foi regida pelo artigo 430 do Regulamento do Imposto de Renda, o qual admite que na incorporação da investida pela investidora a diferença entre acervo liquido recebido e o valor contábil do investimento seja deduzida para fins dc apuração do lucro real, desde que avaliado tal acervo a pregos de mercado. A referida legislação permite que a apropriação ao resultado da eventual perda decorrente do processo de incorporação fosse postergada no tempo, mediante o registro de um ativo diferido passível de amortização no período máximo de 10 anos. A contribuinte esclareceu que no inicio do mês de dezembro de 1997 era titular de participação no capital da PGS S/A, participação esta registrada em seus livros pelo valor contábil de R$ 6.752.000,00, conforme livro diário (folha 232), quando os sócios das duas empresas deliberaram promover a incorporação da PGS S/A pela PROGRESS, nos termos do protocolo de justificativas fls. 234/238, cujo item 06 estabelece como parâmetro de avaliação o valor do património liquido a ser incorporado, composto por bens tangíveis, avaliados a valor de mercado, apurado com base no balancete patrimonial levantado em 22/12/1997. Explica que através deste balancete ficou constatado que o ativo total da incorporada alcançava a casa de R$ 1.302.026,21 e que tal valor não constava no laudo de avaliação como, equivocadamente, imaginou a Autoridade Lançadora. Assim, como a PROGRESS tinha um investimento registrado na PGS S/A no valor de R$ 6752.000,00 e recebeu, por ocasião da extinção do mesmo, pela incorporação de um acervo liquido avaliado a preço de mercado, pouco mais de R$ 1,3 milhão, estava autorizada a registrar como perda do capital dedutivel a diferença de R$ 5.443.685,23 na conta do ativo diferido, conforme determina o artigo 430 do RIR/99. Ao analisar a impugnação apresentada a DRJ de Santa Maria manteve o lançamento (fls. 271/275) entendendo que é possível a dedução da diferença entre o acervo liquido recebido e o valor contábil do investimento para fins de apuração do lucro real, desde que o sujeito passivo participe como cotista ou acionista, o que não aconteceu no caso em tela. Isso porque, entende a DRJ que no caso concreto ocorreu a incorporação da PGS S/A pela PROGRESS com o pagamento de ágio e, para tanto, apresenta cronologia dos fatos nos seguintes termos: 3 Processo o' 19515.00273 I /2004-50 S 1 T2 Acórclao n.° 1102-00.408 Fl. 4 Em 09 dezembro de 1997 — Subscrição por parte da PROGRESS 29.105 Ações Ordinárias Nominativas na Sociedades PGS S/A, conforme aprovado na AGE de 05/12/1997, mediante a transferência de R$ 6.752.000,00 segundo a escrituração do Livro Diário (fls. 232); Em 09 de dezembro de 1997 — Saida da sociedade PGS S/A dos acionistas PGS SOFTWARE LTDA e Paulo Sérgio Caputo, representantes da totalidade do capital social, mediante o resgate da totalidade de suas ações (5.559.497) pelo valor nominal das ações. Capital social da PSG é reduzido de R$ 6.875.000,00 para R$ 1.315.503,00, conforme ata de assembléia extraordinária fls. 107; Em 10 de dezembro de 1997 — contabilização da incorporação dos ativos da PGS, com base na avaliação emitida pela EMPRAPE em 10/12/1997, e da perda da incorporação, no valor de R$ 5.449.973,79, fls. 267; Em 19 de dezembro de 1997 — Protocolo de incorporação e justificação da PGS S/A, fls. 234/238; Em 22 de dezembro de 1997 — Aprovação da incorporação PGS S/A conforme Terceira Alteração ao contrato Social. Fls. 259/262 Em 22 de dezembro de 1997 — Emissão do laudo de avaliação dos bens tangíveis no valor de R$ 106.900,00. Conclui a DRJ que o contribuinte tentou dar feição de incorporação de uma sociedade na qual detinha participação acionária adquirida com ágio, mas os fatos apontam que ele lançou mão do artificio de subscrever um pequeno número de ações (29.105), mediante a transferência de R$ 6.752.000,00, proporcionando a retirada simultânea da sociedade dos demais acionistas (5.559.497 ações) pelo valor nominal de cada ação (1,00). No dia seguinte efetua a incorporação dos ativos da PGS S/A, gerando uma perda de R$ 5.449.973.79. Assim, a referida ação não se submete às disposições da legislação invocada pela defesa, pois se tenta dar aos fatos a roupagem de uma incorporação de sociedade da qual a incorporadora detinha participação societária, quando na verdade, se trata de incorporação pura e simples com pagamento de ágio, cuja exclusão da tributação não encontra abrigo na legislação. A contribuinte apresentou recurso voluntário à fls. 280/292 arguindo, em preliminar, a nulidade do julgamento de primeira instância em decorrência do cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que, a autoridade inovou na motivação do lançamento fiscal combatido. 4 Processo n° 19515.002731/2004-50 S1-C1T2 Acórcliio n.° 1102-00.408 Fl. 5 Isso porque, na elaboração do auto de infração a autoridade fiscal concluiu ter a empresa promovido a ilegal amortização do ágio pago quando da aquisição da empresa PGS S/A, enquadrando a referida transgressão fiscal no artigo 7" da Lei 9.532/97, que justamente disciplina a amortização do agio/deságio verificado nas operações societárias. E, de forma contrária ao entendimento do fiscal, a recorrente demonstrou cm sua defesa que a operação praticada não envolveu a amortização ao ágio regulada pelo artigo 7" da Lei n° 9.532/97, tendo em vista que se trata de incorporação com perda de capital investido, cuja dedução se lastreia no artigo 430 do RIR. Porém, a decisão da DRJ inovou o motivo do lançamento fiscal e passou a contestar a própria operação praticada pela empresa, consubstanciada na compra da empresa PGS S/A com ágio, indedutivel, pela ausência de participação societária na empresa. Diante disso requereu, em preliminar, que seja declarada nula a decisão de primeira instância, determinando-se a remessa dos autos para novo julgamento perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente. No mérito, aduziu a contribuinte que cumpriu as regras atinentes dedutibilidade das perdas de capital na incorporação realizada pela recorrente, conforme autorizado, já que: Por deter menos de 10% das ações da empresa PGS S/A, o investimento realizado pela recorrente poderia ser contabilizado pelo método do custo de aquisição; Tal fato, por si só, já afastaria a aplicação do artigo 386 do RIR/99, aplicável aos casos em que a participação societária é adquirida com ágio ou deságio; Inobstante a isso, o artigo 7" da Lei n" 9.532/97 — que conferiu vida ao artigo 386 do RIR/99 — Iniciou sua vigência em 01/01/1998, data posterior ao fato gerador do IRPJ e CSLL, ocorrido na data da sua incorporação, qual seja 12/1997. E o relatório. Processo n° 19515.002731/2004-5(1 AcOrdao n.° 1102-00.408 Sl-C1T2 FL 6 Voto Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior - Relator Inicialmente cumpre esclarecer que de acordo com o termo de intimação fiscal MPF n° 08.1.90.00-2003-03212-3 de fls. 103 a contribuinte foi intimada a justificar a dedução das despesas com amortização contabilizadas mensalmente nos anos calendários de 1999 a 2003, na conta 03.03.07.03833 referente à perda com incorporação realizada em 09/12/1997, nos valores de R$ 65.071,12. (Sessenta e cinco mil setenta e um reais e doze centavos) Em atendimento a intimação fiscal, a empresa apresentou as fls. 104/105, a sua justificativa aduzindo que as despesas foram geradas em virtude da incorporação da empresa PGS/SA, conforme termos do "Protocolo e Justi fi cativas", o qual foi apresentado anexo e aduz que o critério para a avaliação do patrimônio da incorporada seria o valor do patrimônio liquido a ser incorporado, composto de bens tangíveis, avaliado a valor de mercado. Assim, diante do investimento registrado na PGS/SA no valor de R$ 6.752.000,00 e, do recebimento por conta da sua extinção pela incorporação de um acervo liquido, avaliado a preço de mercado, no importe de R$ 1.302.026,21 a requerente estava autorizada a registrar como perda de capital dedutível na conta de ativo passível de amortização, a diferença de R$ 5.465.973,79 conforme previsão do artigo 430 do RIR. Inobstante a justificativa e documentação apresentada, a fiscalização entendeu que a empresa promoveu, indevidamente, a amortização do ágio pago na aquisição da empresa PGS S/A, e lavrou os autos de infração de fls. 160/161 e 165/166 enquadrando referida transgressão fiscal no artigo 7 0 da Lei 9.532/97, que justamente disciplina a amortização do agio/deságio verificado nas operações societárias. Art. 7" A pessoa jurídica que absorver patrinu5nio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n." 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2" do art. 20 do Decreto-lei n." 1.598, de 1977, em contrapartida á conta que registre o bell? ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei IL" 1.598, 6 Processo n° 19515.002731/2004-50 SI-C1T2 Acórc1iio 11. 0 1102-00.408 Fl. 7 de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; - poderá amortizar o valor do ágio cujo .fitndamento seja o de que trata a alínea "h " do § 2" do art. 20 do Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em t até dez anos-calendários subseqüentes c‘i incorporação, .fusão ou cisão, a razão de 1/60 (um sessenta avos), no maxim), para cada més do período de apuração; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "h" do § 20 do art. 20 cio Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes c't apuração de lucro real, levantados posteriormente a incorporação, fusão ou cisão, a razão de 11172 sessenta avos, no máximo, para cada 711(13.S cio período de apuração; (Redação dada pela Lei no 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2" do art. 20 do Decreto-lei 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes a apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ott cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada inés do período de apuração. § 1" 0 valor registrado act forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. 2" Se o hem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na ,fonna prevista no inciso III; h) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV § 3" 0 valor registrado na forma do inciso II do caput: será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ott perda de capital na alienação do direito que Me deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, ci inexistência do 'Undo de comércio ou do intangível que lhe deu cattsa. § 4° Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização económica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixarcun de ser pagos, acrescidos 7 Processo rl° 19515.002731/2004-50 si-cl T2 Acórcliio n.° 1102-00.408 Fl. S de juros de mora e multa, calculados de conformidade Coln a legisla cão vigente. ,sç 5" 0 valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado cm conta do ativo, como custo do direito. A contribuinte, apresentando entendimento contrário, elaborou sua defesa a fim de comprovar que a operação praticada não se trata de amortização do ágio regulada pelo artigo 7' da Lei 9.532/97, mas sim de incorporação corn perda do capital investido nos termos do artigo 430 do Regulamento do Imposto de Renda. Art. 430. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de unia possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo liquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 34): I - somente sera dedutivel C01110 perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo liquido avaliado preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos; II - sera computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo liquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas, 771(ls o contribuinte poderá, observado o disposto nos ,§'§' 1" e 2", diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. I - somente sera dedutivel como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acerco liquido avaliado a preps de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo liquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos ,ss' ssç e 2", diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. Contudo, a DRJ através da decisão apresentada às fls. 271/275 inovou a motivação do lançamento fiscal, passando a questionar todas as operações realizadas entre as empresas antes da incorporação e concluiu ser indevida a dedução realizada pela recorren tendo em vista tratar-se de planejamento tributário realizado em desacordo com a legislação Processo n° 19515.002731/2004-50 S1-C I T2 AcOrdao n.° 1102-00.408 Fl. 9 Ocorre que tal motivação não foi exposta em nenhum momento durante a lavratura do auto de infração, tanto que o contribuinte apresentou sua impugnação defendendo- se da acusação fiscal de ter havido incorporação corn pagamento de ágio, sem a devida comprovação da sua natureza e não do argumento de que houve ou não urn planejamento tributário corn o intuito de mascarar a efetiva operação. É certo que não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento inovar o lançamento tributário, imputando em sua decisão um novo fundamento legal para justificar o lançamento fiscal efetuado. Se fosse acatada a inovação promovida pela DRJ o direito de defesa da contribuinte seria cerceado, haja vista que a requerente teria que comprovar seu direito rebatendo o novo fundamento exposto na decisão em uma única Instância Administrativa, qual seja o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Dessa forma, devem ser afastadas as razões de decidir apresentadas pela DRJ por inovar a motivação fiscal do lançamento. Afastada a decisão da DRJ, faz-se necessário analisar o recurso voluntário interposto sobre a ótica da acusação fiscal inicial, qual seja: a amortização do ágio pago na aquisição da empresa PGS S/A tipificado no artigo 7" da Lei 9.532/97. Nesse ponto é importante ressaltar que em nenhum momento da autuação a operação de incorporação realizada pela empresa foi questionada sobre um eventual planejamento tributário, tendo entendido a autoridade fiscal apenas que o ágio decorrente dessa operação foi contabilizado indevidamente. Contudo, não se trata de incorporação regida pela Lei 9.532/97, isso porque as empresas envolvidas na operação possuíam relação controlada e controladora e, nestes casos, o artigo 430 do Regulamento do Imposto de Renda admite que a diferença entre acervo liquido recebido e o valor contábil do investimento seja deduzida para fins de apuração do lucro real, desde que avaliado tal acervo a preços de mercado. Dessa forma, verifica-se que no inicio do mês de dezembro de 1997 a contribuinte possuía participação no capital da PGS S/A, participação esta registrada em se livros pelo valor contábil de R$ 6.752.000,00, conforme livro diário (folha 232), quando JOÃO CARLOS A JUNIOR Processo no 19515.002731/2004-50 SI-CIT2 Acórciao n.° 1102-00.408 Fl. 10 sócios das duas empresas deliberaram promover a incorporação da PGS S/A pela PROGRESS, nos termos do protocolo de justificativas fls. 234/238, cujo item 06 estabelece como parâmetro de avaliação o valor do patrimônio liquido a ser incorporado, composto por bens tangiveis, avaliados a valor de mercado, apurado com base no balancete patrimonial levantado em 22/12/1997. Sendo que através deste balancete ficou constatado que o ativo total da incorporada alcançava a casa de R$ 1.302.026,21. Como a PROGRESS tinha urn investimento registrado na PGS S/A no valor de R$ 6.752.000,00 e recebeu, por ocasião da extinção do mesmo, pela incorporação de um acervo liquido avaliado a preço de mercado, pouco mais de RS 1,3 milhão, estava autorizada a registrar como perda do capital dedutivel a diferença de RS 5.443.685,23 na conta do ativo diferido. Assim, verifica-se que não houve a contabilização indevidamente de ágio na operação, mas sim dedução da perda de capital decorrente de operação de incorporação de empresa controlada, conforme determina o artigo 430 do RIR199. Deste modo, tendo em vista que a operação realizada pela empresa possui respaldo legal previsto no Artigo 430 do RIR, e que a acusação fiscal não foi de planejamento tributário, dou provimento ao recurso voluntário interposto a fim de cancelar os lançamentos fiscais lavrados. É corno voto. Brasilia-DF, 23 de fevereiro 2011. 10

score : 1.0
4741531 #
Numero do processo: 10830.720418/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO DELIMITAÇÃO DA LIDE A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar o crédito implica mudar o seu próprio objeto, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.
Numero da decisão: 1201-000.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO DELIMITAÇÃO DA LIDE A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar o crédito implica mudar o seu próprio objeto, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.720418/2007-01

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 5145780

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.508

nome_arquivo_s : 1201000508_10830720418200701_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10830720418200701_5145780.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4741531

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040197341184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 183          1 182  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720418/2007­01  Recurso nº  870.663   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.508  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  IBM Global Services Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles  exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar  o  crédito  implica mudar o  seu próprio objeto,  o que não pode  ser admitido  pelas instâncias recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .     Fl. 204DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 184          2   Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O objeto do presente processo refere­se a declarações de compensação, cuja  homologação  foi  parcial,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  54  a  56.  A  manifestação  de  inconformidade foi apresentada às fls. 67 a 72.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas eletronicamente, por meio das quais a interessada  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  para  a  compensação de débitos de períodos de apuração subseqüentes.  2. A autoridade fiscal deferiu o direito creditório pleiteado, nos  termos do Despacho Decisório de fls. 54/56, que se transcreve:  "Relatório  Trata  o  presente  processo  das  Declarações  de  Compensação  de  n°  19938.10429.150803.1.3.02­0007,  n°  10881.85974.300903.1.3.02­0822,  n°  38142.00322.311003.1.3.02­5703,  n°  18685.75381.171203.1.3.02­6808,  n°  32536.28642.301203.1.3.02­1583,  transmitidas  em  15/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  17/12/2003  e  30/12/2003,  respectivamente,  as  quais  utilizam  crédito  de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário  de 2001, para compensar débitos de estimativas de IRPJ  do ano de 2003 (fls. 03­11, 21­24).  Em  relação  a  PER/DCOMP  n°  19938.10429.150803.1.3.02­0007, a empresa vinculou a  PER/DCOMP ao processo n° 10830.002858/2003­41, e  indicou como período de apuração do crédito o exercício  de  2002,  que  se  refere  ao  ano­calendário  2001.  No  entanto,  o  processo  10830.002858/2003­41  trata  de  Declaração  de  Compensação  com  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ do ano de 2002 (fls. 21­24).  Com  isso,  a  empresa  foi  intimada,  através  do  processo  (...),  para  esclarecer  a  diferença,  retificando  a  PER/COMP, caso fosse necessário. A interessada tomou  ciência  da  intimação  em  19/09/2007,  porém  não  respondeu à intimação (fls. 25­27).  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 185          3 Tendo  em  vista  o  não  cumprimento  da  intimação,  foi  levado  em  consideração  o  período  de  apuração  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  por  isso,  está  sendo  tratada neste processo.  Os  débitos  das  PER/COMP  supracitadas  foram  declarados  em  DCTF,  conforme  fls.  15­16,  46­47,  do  presente  processo.  Estes  débitos  foram  cadastrados  no  sistema PROFISC (fls. 48­49).  Fundamentação  (...)  1) Do Saldo Negativo de IRPJ ano 2001  Do exame da Ficha 09 a (Demonstração do Lucro Real)  da DIPJ/2002, n° 0964348, verificou­se que  a  empresa  informou ter obtido prejuízos fiscal, conforme fl. 29.  Com isso, não haveria IR a pagar por parte da empresa,  no  entanto,  de  acordo  com  a  informação  prestada  na  Ficha  12  A  (Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real),  constatou­se que a interessada informou nas deduções o  total  de R$  67.232,54  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte, e R$ 57.578,07 referente à estimativa do mês de  janeiro, a qual foi quitada por compensação (fls. 30­34).  Através de consulta a Declaração do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  foi  confirmado  a  dedução  de  IRRF  informado  pela  empresa  na  Ficha  12  A  (fls.  37,40).  Em  relação  à  estimativa  de  janeiro,  a  empresa  foi  intimada a fim de "apresentar planilha demonstrativa das  compensações  referentes  aos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ dos anos de 2000 e 2001, indicando a origem do(s)  crédito(s)  utilizado(s)  nestas  compensações,  destacando  os  períodos  de  apuração  destes"  (fl.  43). A  interessada  tomou ciência desta em 16/02/2008,  porém, novamente  não cumpriu a intimação (fl. 45).  Com isso, foi considerada a compensação da estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2001  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2000,  conforme  declarado  em  DCTF  pela  empresa (fl. 44).  Realizando  o  cálculo  da  compensação  referente  ao  remanescente do saldo negativo de  IRPJ de 2000  (após  as  compensações  efetuadas  no  processo  n°  10830.720.005/2008­07),  com  a  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro de 2001,  verifica­se  que o crédito  foi  suficiente  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 186          4 para  quitar  todo  o  débito,  confirmando­se  assim  a  quitação da estimativa (fls. 50­53).  Logo, conclui­se pelo reconhecimento do saldo negativo  de IRPJ, no valor de R$ 124.810,61, referente ao ano de  2001."  3.  Em  22  de  fevereiro  de  2008  foi  proferida  a  Intimação  número  10830/SEORT/DRF/CPS/0148/2008,  fl.  56,  nos  seguintes termos:  "Pelo  presente,  comunicamos  que  foi  reconhecido  o  direito  creditório  constante(s)  no  processo  em  epígrafe  e  foi(ram)  HOMOLOGADA(S)  a(s)  compensação(ões)  até  o  limite  do  direito creditório reconhecido, conforme Despacho Decisório,  em  anexo,  proferido  pelo  (...),  remanescendo  débitos  de  acordo  com  o  extrato  do  processo  em  anexo,  com  as  respectivas  alocações  decorrentes  das  compensações  efetuadas.  Fica  o  interessado,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  INTIMADO a recolher ao erário o montante devido, no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência,  utilizando­se  da(s)  guia(s)  DARF  anexa(s),  conforme  o  art.  68,  da  Instrução  Normativa SRF n.° 600/2005.  (...)  Por oportuno,  informamos que a não quitação os débitos e a  não  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  implicará a remessa para inscrição em Dívida Ativa da União,  conforme  determinação  do  §1°,  do  art.  68,  da  Instrução  Normativa SRF n.° 600/2005."  4. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de  fl. 66, em 03 de março de 2008, a contribuinte apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  02  de  abril  de  2008, fls. 67/72, com as alegações que se seguem.  4.1. Diz que a DRF/Campinas teria reconhecido apenas em  parte o direito creditório pleiteado. E que tal entendimento  teria se baseado na insuficiência do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2001 (R$ 124.810,61), para quitar a  totalidade  dos  débitos  declarados  em  Declaração  de  Compensação. Em suas palavras:  "3.2.  Tal  entendimento  parte  da  premissa  de  que  o  crédito  utilizado  nas  DCOMPs  formalizadas  pela  interessada  corresponderia,  em  sua  totalidade,  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do ano­calendário de 2001, conforme informado pela própria  interessada nas referidas DCOMPs.  3.3.  Todavia,  a  informação  prestada  pela  Interessada  foi  equivocada,  já que foram utilizados nas compensações, além  do crédito correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano­ Fl. 207DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 187          5 calendário de 2001, saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  2000  e  Imposto  de  Renda  na  Fonte  do  próprio  ano  de  2003, como segue:  [Demonstrativos de fl. 69]  3.4.  Para  que  melhor  se  entende  a  origem  e  evolução  do  direito  creditório  efetivamente  utilizado  pela  Interessada  para  quitar  por  compensação  os  débitos  informados  nas  referidas  DCOMP,  faz­se  necessário  voltar  ao  ano­ calendário  de  1999,  ano  em  que  o  referido  crédito  teve  início."  4.2. Afirma que no ano­calendário 1999 apurou saldo negativo  de R$ 95.135,59, utilizado para a compensação das estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  fevereiro/2000,  fevereiro/2002  e  março/2002.  4.3.  No  ano­calendário  de  2000,  apurou  saldo  negativo  de  R$  227.921,77,  utilizado  para  a  compensação  de  diversas  estimativas, entre as quais  fevereiro/2001,  fevereiro a março de  2002, fevereiro a agosto de 2003.  4.4.  Em  relação  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  fevereiro  de  2002, no valor de R$ 67.729,88, diz que informou na DCTF que  a parcela de R$ 13.645,29 teve origem no AC 2000, enquanto a  de  R$  54.084,59  no  AC  1999,  quando  o  correto  seria  R$  13.645,29 no AC de 1999 e R$ 54.084,59 no AC de 2000.  4.5.  Ademais,  em  relação  às  estimativas  de  abril  a  agosto  de  2003,  informou  nas  DCTF  que  os  saldos  negativos  usados  seriam  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  mas,  de  fato,  utilizou­se do saldo negativo do ano­calendário de 2000.  4.6.  Acrescenta  que,  esclarecido  o  equívoco  e  demonstrada  a  existência  de  direito  creditório,  as  compensações  referentes  às  estimativas de abril a agosto de 2003 devem ser homologadas.  4.7.  Ressalta  que  no  processo  administrativo  número  10830.720005/2008­07, teriam sido homologadas compensações  referentes a débitos de estimativas de abril a julho de 2003, com  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000. E continua:  "3.11.  Assim,  para  que  o  crédito  da  Interessada  não  seja  utilizado  em  duplicidade,  convém  que  o  processo  n°  10830.720005/2009­07  seja  apensado  ao  presente,  afim  de  que se verifique as compensações lá homologadas."  4.8.  Argumenta  que  o  direito  creditório  com  origem  no  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001  foi  usado para compensar  estimativas  devidas  entre  agosto  de  2003  a  janeiro  de  2004,  conforme demonstrativo de fl. 71.  4.9.  E  que,  após  retificada  a  informação  no  sentido  de  que  a  estimativa de julho de 2003, bem como parte (R$ 29.551,47) da  estimativa  de  agosto  de  2003,  teriam  sido  quitadas  mediante  compensação  com  saldo  negativo  do  AC  2000,  o  montante  do  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 188          6 saldo negativo do AC 2001 seria suficiente para quitar a parcela  remanescente da estimativa de agosto de 2003, setembro de 2003  e janeiro de 2004.  4.10. Conclui sua petição:  "3.14.  Dessa  forma,  as  compensações  efetuadas  pela  interessada  relativa  ao  IRPJ  estimado  de  agosto  a  dezembro  de  2003,  objeto  das  DCOMP  em  discussão  no  presente  processo, também devem ser homologadas."    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  150  a  157)  denegou  o  pedido,  nos  termos  de  sua  ementa, in verbis:   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  OBSERVÂNCIA  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  A  compensação  dos  débitos  declarados  deve  ser  efetuada  de  acordo  com  o  direito  creditório  identificado  e  delimitado  pela  contribuinte  nas Declarações  de Compensação,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  proceder  a  compensação  com  saldo  negativo  cujo período de  apuração é diverso do apontado pelo  sujeito passivo da obrigação tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  origem  do  crédito  pleiteado,  que  embasou  a  declaração  de  compensação,  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  origem  no  ano­calendário  de  2001  para  o  ano­calendário  de  2000,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação, configurando­se em nova  solicitação da contribuinte,  não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 166 a 180, mediante o  qual reiterou as razões da impugnação, bem como aduziu que a decisão de primeiro grau está  equivocada  ao  negar  o  direito  de  retificação  das  declarações  de  compensação  por  meio  de  manifestação de inconformidade.  Abaixo, transcrevemos na literalidade a defesa quanto a esse último ponto:  5.  DA  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DCOMPs POR MEIO DE  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 189          7 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO  5.1.  Como  visto,  a  decisão  recorrida  entende  que  a  RECORRENTE não poderia retificar, por meio da manifestação  de inconformidade, dados relacionados às DCOMPs sob  análise,  já  que  isso  somente  poderia  ser  efetuado  por  meio  de  retificação  das  referidas  DCOMPs,  antes  de  proferido  o  Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito, ou  por meio da apresentação de novas DCOMPs.  5.2.  Todavia,  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  além  de  equivocado,  contraria  o  princípio  da  verdade  material  e  a  jurisprudência  administrativa,  conforme  se  demonstrará  a  seguir.  5.3.  O  princípio  da  legalidade  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal  (CF)  e  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) impõe à lei a definição de todos os aspectos do  fato gerador da obrigação tributária.  5.4.  A  vinculação  do  lançamento  tributário  aos  estritos  termos  da  lei  faz  com  que  impere  no  Direito  Tributário  a  busca  pela  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal.  Assim,  contrariamente ao que se verifica no Direito Privado, em que o  julgador  firma  seu  entendimento  a  partir  de  um  juízo  de  probabilidade, decorrente da valoração das provas trazidas aos  autos  pelos  litigantes,  no  processo  administrativo  fiscal,  o  julgador  deve  ater­se  aos  fatos,  somente  mantendo  a  exação  tributária  quando  cabalmente  demonstrada  a  ocorrência  do  respectivo fato gerador ou a não­extinção do crédito tributário.  5.5.  Com  base  no  princípio  da  verdade  material,  a  jurisprudência  administrativa  tem  entendido  que  é  possível  a  alteração  de  dados  constantes  de  DCOMPs,  especificamente  relacionados  à  origem  do  crédito,  mediante  esclarecimentos  prestados pelo contribuinte no curso do processo.  5.6. Nesse  sentido, citem­se os  seguintes acórdãos do antigo 1°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  "COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO  ­ Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material prevalecer sobre a formal."  (Acórdão  n°  101­96.829,  de  27.06.2008,  Relator  Valmir  Sandri).  "REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ­  ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO ­ Restando claro que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  ao  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 190          8 princípio da verdade material e do  informalismo, proceder  a  análise  do  pedido  formulado."  (Acórdão  no  105­16.675,  de  14.12.2007, Relator Wilson Fernandes Guimarães)  5.7.  De  notar  que  o  Acórdão  n  o  105­16.675,  acima  referido,  tratou de situação bastante semelhante à da RECORRENTE, em  que o contribuinte havia formalizado compensação informando a  utilização de crédito correspondente a saldo negativo do ano de  1997,  mas,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  admitiu ter incorrido em equívoco, visto que o crédito pleiteado  referia­se ao ano de 1998.  5.8.  A  Quinta  Câmara  do  1  0  CC  entendeu  que,  uma  vez  demonstrado,  a  partir  da  documentação  carreada  pelo  contribuinte,  que  a  compensação  havia  sido  efetuada  com  o  saldo  negativo  de  1998,  e  não  com  o  de  1997,  o  pedido  de  compensação deveria ser analisado dessa forma.  5.9. Dessa forma, também no caso da RECORRENTE, impõe­se  a análise das DCOMPs por ela formalizadas com as alterações  indicadas  na  manifestação  de  inconformidade  por  ela  apresentada e sintetizadas na seção 2, acima.  5.10. Ainda neste particular, convém ressaltar que a informação  de que a extinção de parcela da estimativa de novembro de 2003,  no  valor  de  R$  3.476,17,  informada  como  tendo  sido  quitada  com  saldo  negativo  de  2002,  foi,  na  verdade,  quitada  com  o  saldo  negativo de  2001, não  interfere na  análise das DCOMPs  objeto do processo em epigrafe, sendo meramente explicativa.  5.11.  Ou  seja,  tal  retificação  de  informação  somente  terá  relevância  no  processo  em  que  se  examina  a  compensação  daquela  parcela,  originalmente  informada  como  tendo  sido  efetuada com saldo negativo de 2002, e não neste processo.  5.12. Assim, não se está diante de alteração do valor do débito  compensado, que realmente somente poderia ser feita mediante o  protocolo de nova DCOMP.    É o relatório do essencial.    Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Na impugnação, o próprio contribuinte confessa que se equivoca ao pleitear o  saldo negativo do exercício de 2002.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 191          9 É  importante  destacar  que  a  declaração  de  compensação  traz  como  pressuposto  um  pedido de  reconhecimento  de  crédito  tributário,  cuja  apreciação  é,  portanto,  condição do encontro de contas.  Aliás,  por  causa  disso,  a própria  competência  de  julgamento  das  seções do  CARF  é  definida  em  razão  da  natureza  do  crédito  pleiteado  e  não  em  função  do  débito,  conforma disposição do Regimento Interno, que abaixo reproduzimos:  Art. 7° (...)  (...)  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Desse modo, a refrega administrativa submetida ao contencioso é sempre em  face do direito ao crédito ou ao direito do seu encontro com o débito para fins de extinção. Em  outros termos, a lide sempre está vinculada ao crédito.  A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles  exclusivos de repetição de indébito. Nestes processos, alterar o crédito implica mudar o próprio  objeto do processo, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.   Se num pedido de restituição, foi  requerido um certo valor e, depois, já nas  instâncias recursais, o interessado afirma que se equivocou, uma vez que pretendida pedir outro  valor,  esse  suposto  equívoco  comporta,  na  verdade,  um  novo  pedido.  O mesmo  se  diga  em  relação à pedidos de alteração do crédito nos processos de compensação.  Evidentemente, isso não pode ser levado a um rigor cego. Às vezes, o sujeito  passivo, erra apenas em alguma característica do valor pleiteado; informa, por exemplo, o valor  correto, mas no campo para registrar o período, registra um ano diverso.  Nesses casos, o  reconhecimento do seu erro  e  a sua correção não  implicam  inovação do pedido, mas sim seu correto reconhecimento a despeito do equívoco cometido. A  autoridade  julgadora deve  sempre  se  esforçar para  identificar o pedido do  interessado,  ainda  que ele cometa erros que dificultem tal identificação. Nesses casos, esses erros podem e devem  ser reconhecidos em qualquer momento processual.  Não  é,  contudo,  o  caso  presente,  uma  vez  que  o  crédito  apontado  nas  declarações  de  compensação  é  perfeitamente  identificável  (foram  registrados  nas DCOMP o  exercício  de  2002  e  o  valor  do  saldo  negativo  deste  ano  consignado  na  declaração  de  rendimento) e diverso daqueles que, em momento  inoportuno, a defesa afirma  terem sido os  que realmente pretendia compensar.    CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.720418/2007­01  Acórdão n.º 1201­00.508  S1­C2T1  Fl. 192          10   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

score : 1.0
4743450 #
Numero do processo: 11853.001168/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/12/2005 REMUNERAÇÃO INDIRETA CARTÃO ELETRÔNICO O valor pago através de cartão eletrônico pago em desacordo com o estabelecido na Lei 8.212/91 integra o salário de contribuição, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer à isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. PLR em desacordo a Lei 10,101/2000 está sujeito à incidência da contribuição previdenciária por possuir natureza remuneratória.
Numero da decisão: 2301-002.246
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/12/2005 REMUNERAÇÃO INDIRETA CARTÃO ELETRÔNICO O valor pago através de cartão eletrônico pago em desacordo com o estabelecido na Lei 8.212/91 integra o salário de contribuição, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer à isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. PLR em desacordo a Lei 10,101/2000 está sujeito à incidência da contribuição previdenciária por possuir natureza remuneratória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11853.001168/2007-01

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4967087

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.246

nome_arquivo_s : 230102246_11853001168200701_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 11853001168200701_4967087.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4743450

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040200486912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 203          1 202  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001168/2007­01  Recurso nº  264.625   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Recorrente  S/A CORREIO BRAZILIENSE  Recorrida  DRJ/BSA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/12/2005  REMUNERAÇÃO INDIRETA ­ CARTÃO ELETRÔNICO  O  valor  pago  através  de  cartão  eletrônico  pago  em  desacordo  com  o  estabelecido na Lei 8.212/91 integra o salário de contribuição,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer à isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.  PLR  em  desacordo  a  Lei  10,101/2000  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição previdenciária por possuir natureza remuneratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  [Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.]    MARCELO OLIVEIRA  Presidente    Wilson Antonio de Souza Correa  Relator     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ADRIANO  GONZALES SILVERIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES .    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializada  pelo  n°  37.041.042­4  consolidado em 16/11/2006, em desfavor da empresa Recorrente por deixar de preparar folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/21) a empresa afrontou os ditames  previstos  na  Lei  n°.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I,  §  9  0,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de  1999, republicado no DOU em 12/5/1999 e alterações posteriores.     Ainda nesse contexto, consta no relatório fiscal de autuação que ao analisar  os documentos apresentados pela empresa, verificou­se que houve pagamento de remunerações  a segurados por meio de cartões eletrônicos no período de 08/2002 a 12/2005. Entretanto, tais  remunerações não constam das folhas de pagamento apresentadas pela empresa.    Adiante,  consta  no Relatório  Fiscal  da multa  aplicada  (fls.  19/21)  prevê  que  a  multa  aplicada  está  prevista  no  art.  92  da  Lei  n  °  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  alterações posteriores (Lei n ° 9.528, de 10 de dezembro de 1997), e no art. 283, inciso I, letra  "a"  do Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio de 1999, republicado no DOU em 12/5/1999 e alterações posteriores.     De acordo com o relatório e os cálculos demonstrados, a multa corresponde  ao montante  de R$ R$  11.569,50  (onze mil  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  centavos,  observadas  as  circunstâncias  agravante  e,  por  fim,  desconsiderando  circunstâncias  atenuantes  por  não  existir,  conforme  dispõe  os  artigos  290  e  291  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.    Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  tempestiva (fls. 107/120) onde, em síntese, pleiteia inconsistência do Auto de Infração, tendo  em vista os seguintes pontos:   Preliminarmente:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11853.001168/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.246  S2­C3T1  Fl. 204          3 Que o lançamento padece de certeza e liquidez;  O cancelamento da agravante aplicada, art. 290, IV, Dec. 3048/99    Mérito:  a)  Que os prêmios pagos aos  funcionários, por meio de cartões eletrônicos, não  constituem forma de remuneração integrante ao salário. Argumenta,  ainda,  que  exclui  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária as  importâncias pagas a  títulos de ganhos eventuais,  portanto,  não  caracterizando,  desta  maneira,  base  imponível  e  salário­de­contribuição,  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  em que excetuam o art. 22, §2° e art. 28, § 9°, e), n° 7, ambas da Lei  n°8.212/91.  Nessa  trilha,  a  Delegacia  da  S.R.P  em  Brasília,  por  meio  do  Despacho  Decisório de Retificação n° 23.401.4/022/2007 (fls. 133/136) dispôs que a presente autuação  incorreu em erro quanto à fixação do valor da multa, o que caracteriza erro formal sanável, nos  termos  da  Portaria  MPS  n.°  520,  de  19/05/2004,  o  valor  da  multa  será  retificado  de  R$  115.694,20 (cento e quinze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), para R$  92.555,36 (noventa e dois mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos).    Sendo  assim,  a  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  (fls.  138/151)  reiterando todos os argumentos e fundamentos expostos na impugnação anterior.    No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão  n° 03­22.896, proferido pela 6ª Turma da DRJ/BSA (fls. 158/167), julgou o lançamento fiscal  procedente com multa retificada, conforme ementário :  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 16/11/2006  NFLD N.° 37.041.042­4  Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO  Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.  LANÇAMENTO PROCEDENTE COM MULTA  RETIFICADA.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Lançamento Procedente”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs, Recurso  (fls.  175/188) alegando, em síntese, o que se segue:  Que não houve violação aos artigos 32, I, da Lei 8.212/1991 e 225, 1, § 90,  do Decreto 3.048/1999;  Entende que o pagamento de abono não constituía fato gerador do tributo, por  isso, não tinha que fazer constar esses valores da folha de pagamento, aduz que essa exigência  só diz respeito aos fatos geradores das contribuições.    Eis o relato dos fatos.      Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Das  preliminares  apontadas  no  presente  recurso  voluntário,  tem­se  que  o  mesmo foi  interposto  tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem o recolhimento do  depósito  ou  arrolamento,  o  que  permissível  face  Súmula  Vinculante  n°  21  do  STF  ,  ‘in  verbis’:  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­ DOU de  10/11/2009,  p.  1 Constitucionalidade  ­  Exigência  de  Depósito  ou  Arrolamento  Prévios  de  Dinheiro  ou  Bens  para  Admissibilidade de Recurso Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.    Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11853.001168/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.246  S2­C3T1  Fl. 205          5 de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação as preliminares e ao exame do mérito.    DA DITA PENALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE E DO PLR    No mérito tem­se que a questão posta à apreciação refere­se a remunerações  pagas e ou creditadas aos funcionários da Recorrente, segundo ela a título de prêmios, por meio  de  cartões  eletrônicos,  no  período  compreendido  de  08/2002  a  12/2005,  sem  o  devido  e  imperioso recolhimento à Previdência Social, porque se trata de abonos/prêmios previstos na  Lei 8.212/91, Artigo 28, § 8°, e que segue os contornos da Lei 10.101/2000.    Diante ao não cumprimento da obrigação, a Fiscalização da Receita Federal  do  Brasil  lavrou  os  Autos  de  Infração  por  violação  ao  disposto  nos  arts.  32,  I,  II  da  Lei  8.212/1991 e 225,  I  II,  §§ 8°  e 9°,  do Decreto  3.048/1999,  com a  agravante de  reincidência  genérica prevista no art. 290, V, do Decreto 3.048/1999.    Em Recurso Voluntário a Recorrente alega que ambos AI´s a penalizam duas  vezes pelo mesmo fato Gerador. Diz ainda que, embora não tenha cumprido as exigências da  Lei 10.101/2000 os abonos / prêmios contornam os moldes da PLR.    Ora, não há nos autos incidência de duplicidade de penalização pelo mesmo  fato gerador. Ao contrário, vê­se que a Fiscalização esmerou­se na aplicação do AI, e, quando  necessário, diante de erro material, perfeitamente sanável, retificou a multa imposta.    Ainda que houvesse duplicidade de penalização, o que não há, conforme dito  acima  há  de  observar  que  a  Recorrente  anatematizou  este  quesito  somente  no  recurso  voluntário  proposto,  o  que  está  atingido  pela  preclusão,  já  que  não  argumentou  tal  fato  no  momento  inicial  de  sua  defesa,  ou  seja,  na  impugnação.  E,  aceitá­la  agora  seria  admitir  a  supressão de instância.    Assim, não há duplicidade de penalização e a matéria está preclusa.     Quanto ao pagamento pelo meio de cartão eletrônico,  a  recorrente alega  ser abono e incentivo aos empregados, configurando a Participação nos Lucros e Resultados, e  que por isto não integra o Salário de Contribuição para fins de incidência das contribuições.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Contudo,  não  incide  contribuição  social  apenas  sobre  a  Participação  de  Lucros e Resultados concedida nos moldes preconizados pela Constituição e legislação.  Cumpre  esclarecer  que  a  não  vinculação  da  participação  nos  lucros  à  remuneração  não  é  auto  aplicável,  já  que  a  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  função  de  estabelecer critérios e regras para desvincular a participação nos lucros da remuneração, o que,  entendo, foi feito com muita propriedade pela Lei 10.101/00.   Esse  é  também o  entendimento  da Consultoria  Jurídica  do MPS,  conforme  Parecer 1748/99 cujo trecho transcrevo a seguir:  6. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia  constitucional nos termos do inciso XI do art. 7º, in verbis:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifei)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Assim,  diante  das  provas  nos  autos  vê­se  que  a  Recorrente  em  nenhum  momento respeitou a legislação, pois tão pouco realizou qualquer acordo, e ainda que houvesse  realizado não é a simples previsão em acordo coletivo ou o pagamento de parcelas intituladas  pelo empregador de PLR é que vai retirar a natureza salarial da verba em comento.  O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Dessa  forma,  para  não  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, o pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/00:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11853.001168/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.246  S2­C3T1  Fl. 206          7 O referido dispositivo legal estabelece que:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente . (grifei)  Assim, para que seja isenta de contribuições previdenciárias, o programa de  PLR da  empresa deveria  estabelecer  regras  claras  e objetivas,  impondo critérios  e  condições  para que o segurado empregado faça jus ao recebimento do pagamento.    Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada como abono  pago através de cartão eletrônico com contornos de Participação nos Resultados foi paga em  desconformidade com a legislação que rege a matéria.   E,  como  a  alínea  “j”,  do  §  9º,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  isenta  de  contribuição previdenciária apenas a participação nos lucros ou resultados da empresa quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba,  paga  pela  recorrente  em  desacordo  com  o  mencionado  diploma  legal,  integra  o  salário  de  contribuição.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Diante do  exposto  tenho que  restou demonstrado o descumprimento da Lei  10.101/2000,  razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  pagos  através  de  cartão  eletrônico  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  E,  da  análise  das  frias  peças  dos  autos, conheço do recurso e nego provimento, devendo manter incólume o Acórdão da DRJ de  Brasília.  Este é meu voto            Sala das Sessões, em 29 de julho de 2011    Wilson Antonio de Souza Correa                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

score : 1.0