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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747290 #
Numero do processo: 10935.002626/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  15/06/2007,  o  qual,  1  consoante  planilhas  e  demonstrativos  de  fls.  06/24,  corresponde  a  retenções  ou  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  julho/1997  a  dezembro/1998, no montante atualizado de R$ 91.353,07.  No quadro destinado à descrição do motivo do pedido constam  os seguintes esclarecimentos: "Restituição do Pasep retido sobre  FPM — Fundo  de  Participação  dos Municípios  no  período  de  julho/1997 a dezembro/1998, em face de sua inexigibilidade em  razão da não conversão em lei da Medida Provisória 1212/95 e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  —  versão  3.2)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando a data do  fato gerador do crédito passados  de cinco  anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante do Município.  Em  03/09/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  26/27,  em  face  da  decadência  do  direito, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  20/09/2007  (fl.  28),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  17/10/2007,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 29/37, cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ineficácia  das  medidas  provisórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predicamentos da urgência e relevância."  Disserta  sobre  a  ilegalidade  da MP  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  1995 até fevereiro de 1999, pode ser recuperada a totalidade dos  recolhimentos feitos a título de PASEP, haja vista que não havia  norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC 8/70,  em  respeito à  vedação da repristinação em nosso ordenamento  jurídico."  Fala  sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal  em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  n°  9.715,  de  1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002626/2007­48  Acórdão n.º 3302­01.309  S3­C3T2  Fl. 2          3 A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende a tese dos  "5  +  5  anos",  transcreve  posicionamento  da  jurisprudência  e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes."  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e,  consequentemente, o deferimento da restituição.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/12/1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição protocolado em 15/06/2007 relacionado a supostos pagamentos indevidos de PIS no  período de 01/07/1997 a 31/12/1999, alegando se tratar de "Restituição do Pasep retido sobre o  FPM — Fundo de Participação dos Municípios no período de junho/1997 a dezembro/1998,  em  face  de  sua  inexigibilidade  em  razão  da  não  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória  1212/95 e  suas  reedições. Pedido de  restituição está  sendo  feito  em processo administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação (Per/Dcomp — versão 3.2) impossibilita sula utilização não aceitando a data do  fato gerador do crédito passados de cinco anos."  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002626/2007­48  Acórdão n.º 3302­01.309  S3­C3T2  Fl. 3          5 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002626/2007­48  Acórdão n.º 3302­01.309  S3­C3T2  Fl. 4          7 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  15/06/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 07/1997 a 12/1998, estão todos atingidos pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em relação aos  argumentos de omissão da decisão  recorrida  em  relação  ao  mérito  e por conseqüência  a validade dos  créditos  pleiteados,  entendo que,  tendo em vista o  reconhecimento da prescrição da totalidade dos créditos pleiteados, esta não se faz necessária  pois a prescrição é matéria preliminar que prejudica o pedido e a analise de seu mérito.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Alexandre Gomes                            Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4746982 #
Numero do processo: 36216.004474/2006-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 15/03/2003 PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. Em relação aos serviços de transporte de carga, a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, somente ocorre quando comprovada e devidamente caracterizada a presença da cessão de mão-de-obra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Interessado  BASF S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 15/03/2003  PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA. INOCORRÊNCIA.  Em relação aos serviços de transporte de carga, a retenção prevista no art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  somente  ocorre  quando  comprovada  e  devidamente  caracterizada a presença da cessão de mão­de­obra.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator     Fl. 663DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   EDITADO EM: 18/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  206­01.432,  de  08/10/2008,  consta  a  seguinte ementa:  I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 15/03/2003  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ,NFLD.  RETENÇÃO.TRANSPORTE  DE  CARGAS.  AUSÊNCIA  DE  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  I  ­  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  fica  obrigada a  reter  11% do  valor  da  nota fiscal e recolhei tal quantia ao Fisco­Previdenciário.  II  ­ A  retenção prevista  no  art.  31  da Lei  n°  8.212/91  somente  ocorre  quando  comprovada  a  presença  da  cessão  de  mão­de­ obra.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. .  A  inconformidade  da  Fazenda  Nacional  refere­se  ao  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 11/2000, aplicando no caso o art. 150, § 4º, do CTN, extinguindo parcialmente o  crédito  tributário  lançado,  bem  como  a  exclusão  relacionados  aos  serviços  de  transporte  de  cargas no período anterior à modificação implementada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, tendo  em vista inexistir disposição legal para considerar o referido ato normativo como interpretativo  e, portanto, retroagindo.  No entendimento da Fazenda Nacional,  a decisão contrariou os dispositivos  previstos  nos  artigos  149,  V,  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  pois  inexistindo  pagamento  do  fato  gerador específico do tributo sob análise o prazo a ser aplicado não é o previsto no art. 150, §  4º,  conforme  aplicou  a  decisão  recorrida, mas  o  previsto  no  art.  173  do CTN,  sendo  esta  a  orientação atual do Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 664DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.004474/2006­46  Acórdão n.º 9202­01.731  CSRF­T2  Fl. 2          3 No tocante aos serviços de transporte de cargas, aduz a Fazenda Nacional que  houve contrariedade ao art. 106, I, do CTN, que exige presença de lei interpretativa em sentido  estrito no tocante à dispensa da retenção no período anterior ao Decreto nº 4.729, de 2003, que  deixou de considerar tais serviços com objetos da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8 .212,  de  1991.  Também  afirma  ter  ocorrido  contrariedade  às  provas  dos  autos,  tendo  em  vista  o  relatório  fiscal  ter demonstrado que os serviços  foram prestados mediante cessão de mão­de­ obra.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  617/618,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência,  tendo sido facultado­lhe a apresentação de contra­ razões que, por sua vez, sustentou a tese referente à aplicação do art. 150, 4º, haja vista o que  se  homologa  é  a  atividade  do  sujeito  passivo  e  não  o  recolhimento  propriamente  dito.  Em  relação aos serviços de transporte de cargas, especificamente, a não retenção dos 11% previstos  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8  .212,  de  1991,  defende  que  tais  serviços  não  são  prestados  no  enquadramento do conceito de cessão de mão­de­obra, razão pela qual o Decreto nº 4.729, de  2003, apenas reconheceu que a inclusão anterior era indevida, promovendo o ajuste da norma  às situações fáticas, razão pela qual a natureza interpretativa do ato normativo é evidente por se  tratar de regulamentar as formas de execução da lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta dos despachos às fls.616/617.  As  teses  controversas  trazidas  para  apreciação  desta  Turma  da  Câmara  Superior  referem­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento  bem  como  a  incidência  da  retenção  em  relação  às  notas  fiscais  decorrentes  de  serviços  relacionados  ao  transporte  de  cargas  no  período  anterior  ao  Decreto nº 4.729, de 2003.  Por questão lógica, será analisada primeiramente a questão da retenção tendo  em vista o lançamento referir­se em sua integralidade ao período anterior ao Decreto nº 4.729,  de 09/06/2003.   Em  relação  à  matéria,  não  acolho  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  nos  termos que passo a aduzir.  Em breve resumo, a retenção dos 11% foi instituída pela Medida Provisória  nº 1.663­15, de 22/10/1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, e passou a ser exigida a  partir da competência 02/1999, isto é, 90 dias após a sua instituição. A redação alterada do art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98,  não  inovou  nem  alterou  a  fonte  de  custeio  da  previdência social, nem elegeu novo contribuinte.   Fl. 665DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Em verdade, a alteração promovida pela Lei nº 9.711, de 1998, foi apenas da  sistemática de recolhimento, permanecendo o cálculo da contribuição previdenciária submetido  ao regime da folha de pagamento, inaugurando o sistema de substituição tributária no âmbito  da  previdência  social  para  o  setor  de  prestação  de  serviços,  elegendo  a  empresa  prestadora  como contribuinte de direito  e a  empresa  tomadora  como contribuinte de  fato  com status de  responsável  tributário,  autorizando  o  prestador  de  serviços,  compensar  os  valores  por  si  devidos com os valores retidos e recolhidos pelos tomadores de serviços.   O  §  4º  do  art.  31  indicava  algumas  atividades  submetidas  ao  regime  de  retenção  e  remetia  ao  regulamento  a  indicação  de  outras.  Em  um  primeiro momento  foram  indicados  diversos  serviços.  Alguns  deles  (limpeza,  conservação,  zeladoria,  vigilância  e  segurança,  construção  civil,  serviços  rurais,  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento), na oportunidade em que a nota fiscal fosse emitida, tanto cessão de mão­de­ obra quanto empreitada, deveria ocorrer a retenção e o recolhimento pelo tomador.  Diversas  outras  atividades  indicadas  em  um  rol  previsto  no  art.  219  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, contudo somente  seriam submetidas ao regime de retenção caso fosse caracterizada a prestação mediante cessão  de mão­de­obra.  Nesse  breve  histórico  da  legislação,  a  redação  inicial  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, previa em  seu inciso XIX que as operações de transporte de cargas e passageiros estariam submetidas ao  regime  de  retenção,  desde  que  prestadas  em  regime  de  cessão  de mão­de­obra.  A  contrário  senso, caso fossem prestadas em regime de empreitada, não haveria retenção.   Posteriormente,  em  9  de  junho  de  2003,  o  Decreto  nº  4.729,  alterou  o  Regulamento da Previdência Social, excluindo o transporte de cargas dos serviços inseridos no  regime de retenção. A dúvida reside na definição dos efeitos que advêm desta exclusão, haja  vista a Lei ter autorizado o Regulamento estabelecer outros serviços sujeitos à retenção, desde  que prestados em regime de cessão de mão­de­obra.  Segundo penso, a solução da controvérsia apresentada pela Fazenda Nacional  exige o entendimento relacionado a qual seria o efeito de uma alteração no Regulamento sem a  respectiva alteração na lei.  O art. 97 do Código Tributário Nacional estabelece que somente a lei, pode  estabelecer a instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, etc.   Por  sua  vez,  o  artigo  84,  IV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  os  Decretos  são  atos  normativos  expedidos  pelo  Presidente  da  República  com  o  objetivo  de  explicar a aplicação da lei. Assim, o regulamento não pode ir além do que a lei prevê, pois tem  seu alicerce de validade na própria lei que pretende explicar a correta aplicação.  Pois  bem,  dada  a  natureza  regulamentadora  do  Decreto  Presidencial  cujo  objetivo  é  permitir  a  fiel  execução  da  lei,  verifica­se  que  tais  atributos  revelam  em  alguma  medida uma natureza interpretativa do ato normativo cujo escopo maior é definir o alcance da  lei que está sendo regulamentada.   Nesse  sentido,  segundo  penso,  especificamente  em  relação  aos  serviços  de  transporte de cargas, a exclusão dessa atividade do rol de atividades submetida ao regime da  retenção implica na aplicação retroativa, na medida em que a regulamentação considerou que  Fl. 666DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.004474/2006­46  Acórdão n.º 9202­01.731  CSRF­T2  Fl. 3          5 tais serviços não atendiam ao critério estabelecido pela lei, isto é, em regime de cessão de mão  de obra.   Tal  entendimento  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  ser  insustentável  que um serviço seja considerado submetido ao regime de retenção em um período anterior  à  publicação do decreto e, no momento seguinte,  a mesma atividade não mais  ser  considerada  submetida a este regime sem qualquer alteração da lei.   A única condição para que um serviço fosse submetido ao regime de retenção  era  a  sua  prestação  ocorrer  no  regime  de  cessão  de  mão­de­obra,  em  conformidade  com  a  definição do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Segundo  penso,  a  razão mais  provável  para  que  o  serviço  de  transporte  de  carga  fosse excluído do  rol de  serviços  submetidos à  retenção,  foi a  compreensão de que  tal  atividade  não  se  enquadrava  no  conceito  legal  de  cessão  de  mão  de  obra  e,  portanto,  não  poderia estar submetida ao regime de retenção.   Por  sua  vez,  se  o  transporte  de  carga  não  era  cessão  de  mão­de­obra  no  período posterior ao Decreto, tão pouco seria no período anterior, razão pela qual não caberia a  retenção.  Inexistindo  previsão  de  retenção  para  o  futuro,  conclui­se  que  para  o  passado  ela  também não é devida, por força do regulamento.  Com base nessas considerações, afasto a tese de contrariedade à lei.  Quanto  ao  argumento  de  que  houve  contrariedade  às  provas  dos  autos,  melhor sorte não assiste à Fazenda Nacional. A afirmação de que o relatório fiscal demonstra  que os serviços foram prestados mediante cessão de mão de obra não condiz com o que consta  do referido relatório.  Os  contratos  juntados  aos  autos,  embora  apresentem  cláusulas  de  ajuste  referente ao quantitativo de pessoas envolvidas, não permitem inferir a existência da cessão de  mão  de  obra,  haja  vista  o  objeto  do  contrato  ser  a  coleta  e  o  transporte  de  produtos  comercializados.   Na cessão de mão de obra, a essência do contrato são os segurados colocados  à disposição do contratante,  tal como ocorre, por exemplo, nos serviços de vigilância. Nestes  serviços,  observa­se  que  os  segurados  são  colocados  de  maneira  contínua  e  à  disposição  exclusiva do tomador que, por sua vez, gerencia a realização do serviço.  Em  outras  palavras,  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  destaca­se  a  natureza contínua do serviço,  ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do  tomador,  que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão­de­obra.  Fl. 667DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 Na  empreitada,  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização, envolverá mão­de­obra, que não estará, necessariamente, à disposição do tomador.  O gerenciamento será do contratado.  O transporte de carga, na forma como foi pactuado nos contratos juntados aos  autos,  referem­se  a  empreitada  referente  à  movimentação  de  produtos  comercializados  pela  empresa,  contudo,  nestes  casos,  somente  há  retenção  em  relação  aos  serviços  listados  nos  incisos I a V do § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 1999, conforme estabelece o § 3º, transcrevo:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art.  216.  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:      I ­ limpeza, conservação e zeladoria;      II ­ vigilância e segurança;      III ­ construção civil;      IV ­ serviços rurais;      V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  (...................)   § 3º Os serviços  relacionados nos  incisos I a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  Ante o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  FAZENDA  NACIONAL,  exonerando  todo  o  crédito  tributário  lançado,  circunstância  que  prejudica  a  análise  do  recurso  especial  no  tocante  à  preliminar decadência.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior    Fl. 668DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36216.004474/2006­46  Acórdão n.º 9202­01.731  CSRF­T2  Fl. 4          7                               Fl. 669DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10845.002222/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. CABIMENTO. A diligência ou perícia destina-se à formação da convicção do julgador; não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas odontológicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados.
Numero da decisão: 2101-001.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 118          1 117  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002222/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.250  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Marivaldo Cotta  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  CABIMENTO.   A diligência ou perícia destina­se à formação da convicção do julgador; não  se presta à produção de prova documental que deveria  ter sido  juntada pelo  sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  odontológicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  limitando­se aos pagamentos especificados e comprovados.    Recurso Voluntário Provido.    Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS­ Presidente.     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO   2   (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, José Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  MARIVALDO  COTTA  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  41  a  44,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2003 (exercício 2004), no valor total  de  R$  4.351,62  (quatro  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  30/05/2008,  perfazendo um crédito  tributário  total  de R$ 10.123,60  (dez mil,  cento  e  vinte  e  três  reais  e  sessenta centavos).  As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal às  fls. 42. Foi glosado o valor de R$ 16.020,20, sob a alegação de  ter  sido  indevidamente deduzido a  titulo de despesas médicas,  com base no artigo 8.°,  inciso  II,  alínea "a", e §§ 2° e 3.°, da Lei n.° 9.250, de 1995; artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF  n.° 15, de 2001, artigos 73,80 e 83, inciso lI do Decreto n.° 3.000, de 1999 ­ RIR/99. O valor  glosado corresponde a pagamentos informados como feitos a Thiago V. P. Pires e a Fernando  de Souza Ramos, em face do não atendimento à intimação para comprovação da efetividade da  prestação dos serviços e do desembolso dos valores dos pagamentos.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 04 de junho de  2008, impugnação às fls. 01, na qual:  a) informa estar anexando os documentos solicitados pela malha fiscal;  b) alega que os extratos bancários e os documentos que solicitou aos dentistas  não  foram  entregues  na  data  prevista,  pois  o  Dr.  Fernando  estava  viajando  e  o  Dr.  Thiago  invocou o conselho de ética, afirmando que os profissionais não podem passar informações de  pacientes a terceiros;  c) relata que, ao entregar os documentos que lhe foram solicitados pela malha  fiscal, foi relatado pelo funcionário que houve interesse por parte do contribuinte e que deveria  ficar tranqüila e aguardar, pois se houvesse a necessidade de demais esclarecimentos, ele seria  contatado. Para sua surpresa,  recebeu um Darf no valor de R$ 10.123,60 para pagamento até  30/05/2008;  d)  pede  que  seja  analisado  novamente  o  lançamento,  haja  vista  que  os  documentos necessários já foram anexados à impugnação. Diz que os saques para pagamento  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10845.002222/2008­44  Acórdão n.º 2101­01.250  S2­C1T1  Fl. 119          3 das  despesas médicas  foram  feitos  durante o  ano  e  que mantém um montante  para  despesas  extras, como dentista, psicólogo e outros.  Ao examinar o pleito, a 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­39.888, de 13 de abril de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16 de junho de  2010 (fls. 102 e 103), no qual declara estar anexando documentos para sua defesa (verifica­se,  do despacho às  fls.116, que houve  juntada dos documentos às  fls. 104 a 115), manifesta  sua  discordância quanto aos “itens citados” e afirma ter entregue todos os documentos solicitados.  Esclarece  que  o  profissional  Fernando  Ramos  de  Souza  prestou  serviços  odontológicos a seus dependentes: sua esposa, Rosemary Vieira da Cunha Cotta e suas filhas  Marcella Letícia Cunha Cotta e Nayla de Toledo Cotta. Salienta que o endereço e a inscrição  no CROSP do profissional estão na própria declaração emitida. Acrescenta que o profissional  recusa­se a entregar fichas e extratos bancários, sob a alegação que o Conselho de Odontologia  proíbe tal procedimento. Sugere que o profissional seja intimado para esclarecer as dúvidas.  Declara  que,  durante  o  ano­calendário,  fez  tratamento  odontológico  com  Thiago Veras Pinto Pires, e pagou pelo serviço de forma parcelada; os recibos foram emitidos  quando do  término do  tratamento. Explica que fazia  saques para pagar o  tratamento e outras  contas corriqueiras e, por esse motivo, não há coincidência entre o valor do recibo e o valor do  saque.  Declara  que  o  profissional  não  apresentou  fichas  e  extratos  alegando  proibição  do  procedimento por parte do Conselho de Odontologia e por ser assunto pessoal.  Pede, ao final, que sua defesa seja analisada, haja vista estar anexando, mais  uma vez, declarações contendo os endereços dos profissionais responsáveis pelos tratamentos  odontológicos. Solicita que quaisquer outras dúvidas sejam esclarecidas com os profissionais.  É o relatório.    Voto             Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO   4 Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em sua peça recursal, o Recorrente confirma.que suas dependentes Rosemary  Vieira  da  Cunha  Cotta  (esposa)  e  Marcella  Letícia  Cunha  Cotta  e  Nayla  de  Toledo  Cotta  (filhas)  submeteram­se  efetivamente  a  tratamento  odontológico  com  Fernando  Ramos  de  Souza, mas o profissional recusa­se a entregar fichas e extratos bancários, sob a alegação que o  Conselho  de  Odontologia  proíbe  tal  procedimento  e  ele,  Recorrente,  não  pode  obrigar  o  profissional  a  entregar  tais  documentos.  Diante  disso,  só  pode  apresentar  como  provas  os  recibos e a declaração do profissional.  Reafirma  ter­se  submetido  a  tratamento  odontológico  com  Thiago  Veras  Pinto Pires e que, pelos serviços prestados, pagou em espécie, de forma parcelada. Declara que  os pagamentos a esse profissional foram feitos em espécie, e que efetuava saques de sua conta­ corrente  para  pagar  essas  e  outras  despesas;  por  este  motivo  os  saques  realizados  não  coincidem em valor com os pagamentos efetuados a título de despesa médica.  O  conjunto  probatório  anexado  aos  autos  pelo  Recorrente  consiste  em  recibos, extratos bancários, declarações dos emitentes dos recibos e Certidões de Nascimento,  entre outros.  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas,  assim prescreve o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 8.º da  Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...) (grifou­se)  Depreende­se,  do  dispositivo  acima  transcrito,  que  os  comprovantes  de  despesas médicas, para  fins de dedução do imposto sobre a renda, devem demonstrar tanto o  efetivo pagamento feito pelo contribuinte quanto o recebimento do valor correspondente pelo  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10845.002222/2008­44  Acórdão n.º 2101­01.250  S2­C1T1  Fl. 120          5 prestador  do  serviço,  em  decorrência  da  referida  prestação,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente seu, tudo de forma especificada.   Os recibos emitidos por Fernando de Souza Ramos, anexos aos autos às fls.  72 a 76, não cumprem os requisitos do inciso III do § 1.º do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de  1999, acima transcrito. Na tentativa de complementar as informações faltantes, o contribuinte  juntou Declaração do profissional (fls. 35 e 36). Juntou ainda extratos bancários (fls. 08 a 34).  Como já explicitado, para que as despesas efetuadas com tratamentos médicos e odontológicos  possam  ser  utilizadas  como  deduções  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  deve  ficar  comprovada  não  somente  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  mas  também  o  desembolso  do  contribuinte para o seu pagamento.   Do mesmo modo, não cumprem os requisitos do mencionado dispositivo da  legislação  tributária os  recibos emitidos por Thiago V. P. Pires  (fls. 67 a 70). O contribuinte  anexou Declaração do profissional às fls. 89.   No presente caso, em que o Recorrente alega ter feito pagamento em espécie,  ficam  comprovados  os  pagamentos  quando  se  verifica,  no  extrato  bancário,  a  ocorrência  de  saques em valores e datas compatíveis com as despesas declaradas. Analisando­se os extratos  bancários  apresentados,  não  se  pode,  de  todo,  refutar  a  tese  do  contribuinte.  Verifica­se  existirem  saques  que,  no  seu  valor  global,  podem  justificar  o  pagamento  em  espécie  dos  valores declarados como despesas médicas e odontológicas. Sendo assim, sou por conferir ao  contribuinte  o  benefício  da  dúvida,  entendendo  ser  possível  que  os  pagamentos  correspondentes aos valores glosados tenham sido feitos em espécie.  O Recorrente solicita, por fim, que quaisquer outras dúvidas sejam dirimidas  junto aos profissionais. Nesse ponto, tenho a esclarecer que as diligências/perícias destinam­se  à formação da convicção do julgador, devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos. No presente  processo,  entendo  serem  as  diligências desnecessárias.  Isto posto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO   6                 Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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4746282 #
Numero do processo: 10680.015462/2003-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 503          1 502  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015462/2003­24  Recurso nº  226.872   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.356  –  3ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMIG CELULAR S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE AFASTADA.   O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  tem  como  requisito  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso,  nesse aspecto não há de ser admitido.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Ausente,  ocasionalmente,  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.     Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  apresentado  contra  o  acórdão  202­17634,  da  então  2a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  que  especificamente exclui as receitas financeiras da base de cálculo do PIS.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  recurso  voluntário  oferecido  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte ­ MG.  Informa o relatório da decisão recorrida que a autuação se deu  em virtude da não inclusão, pela autuada, na base de cálculo da  contribuição,  das  variações monetárias  ativas,  como  consta  do  Termo de Verificação fiscal de fls. 11/14.  Na  impugnação,  a  recorrente  alegou  tratar­se  de  receitas  financeiras  decorrentes  das  variações  monetárias  de  suas  obrigações em função da taxa de câmbio.  Apreciando  as  alegações,  a  Turma  de  Julgamento  proferiu  decisão sintetizada na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999  Ementa:  As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS e, se  tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  Indefere­se pedido de perícia, quando sua realização afigurar­se  prescindível  para  o  adequado  deslinde  da  questão  a  ser  dirimida.  Lançamento Procedente”.  Cientificada da decisão em 22/03/2004, a recorrente apresentou  recurso  voluntário,  em 22/04/2004,  com as  seguintes  razões  de  dissentir: 1) os valores computados pela fiscalização referem­se  a  simples  variações  transitórias  decorrentes  das  variações  cambiais;  2)  apresenta  o  conceito  de  receita  e  defende  o  momento  em  que  a  receita  de  variação  deve  ser  reconhecida.  Cita doutrina e jurisprudência.  Ao  fim  requer  o  integral  provimento  do  recurso,  nos  termos  expostos, e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal.  A  autoridade  administrativa  informa  a  efetivação  do  arrolamento de bem para garantia de instância à fl. 346.  É o Relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.015462/2003­24  Acórdão n.º 9303­01.356  CSRF­T3  Fl. 504          3 A ementa da decisão recorrida está assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/1999  VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Inconformada,  a  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  recorre,  sob  justificativa  de  que  não  houve  expedição  de  Resolução  do  Senado  Federal  em  relação  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, invocando como paradigma o AC. nº  203­11.788.   Por  meio  do  Despacho  nº  202­474,  o  recurso  especial  de  divergência  foi  admitido, sob o entendimento de terem sido observados os requisitos legais de admissibilidade.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  onde  requer:  i)  o  não  conhecimento do Recurso da Fazenda por ausência de divergência entre o acórdão recorrido e  o tido como paradigma. ii) caso conhecido, pede para que seja observado e aplicado o decidido  no RE 446.239, em favor da recorrida, ao caso concreto.  iii) ainda, se superadas as questões  anteriores,  invoca  da  impossibilidade  de  tributar­se  meras  recuperações  de  despesas  financeiras.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Trata­se  de  análise  de  interposição  de  recurso  especial  de  divergência  apresentada  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  a  decisão  da  Câmara  do  então  Conselhos  de  Contribuintes, foi unânime.   Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação de se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo  preliminarmente à apreciação dos mesmos.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Dispõem os Regimentos Internos dos então Conselhos de Contribuintes e do  CARF, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portarias MF nº 55/89, MF nº 147/2007, MF 256/2009).   Pois  bem.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  prolatada,  interpõe recurso especial de divergência, apresentando como paradigma o AC. nº 203­11.788,  de 26 de janeiro de 2007, cuja ementa possui a seguinte redação:  NORMAS  PROCESSUAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  LIMITES  DE  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  ADMINISTRATIVA.Somente  é  possível  o  afastamento  da  aplicação  de  normas  por  razão  de  inconstitucionalidade,  em  sede  de  recurso  administrativo,  nas  hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a  execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão  do STF em ação direta,  de autorização da extensão dos  efeitos  da  decisão  pelo  Presidente  da  República,  ou  de  dispensa  do  lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da  ação pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional.  COFINS.  DECADÊNCIA.  10  ANOS.  Sendo  a  COFINS  contribuição  social  necessariamente  se  sujeita  ao  prazo  decadencial  de  10  anos,  estabelecido  pela  lei  nº  8212/91.COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  02/99.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE  COMPETÊNCIA  OU  DE  CAIXA.  OPÇÃO.  MP  Nº  2.158/35/2001,  Arts.  30  e  31.  Nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de  cálculo da COFINS, bem como do PIS Faturamento, a partir de  fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa  ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte  e  desde  que  adotado  o  mesmo  regime  para  as  duas  Contribuições,  o  IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  consoante o art. 30 da MP nº 2.158­35/2001. Excepcionalmente  e a critério do contribuinte, em relação ao ano de 1999 poderão  ser  feitos  ajustes  de  modo  a  deduzir  o  excedente  ao  valor  da  variação  monetária  efetivamente  realizada,  ainda  que  a  operação  correspondente  já  tenha  sido  liquidada.Recurso  negado.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  que,  o  v.  acórdão  recorrido,  ao  aplicar  ao  processo administrativo em foco a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  n.  9718/98,  sem  que  houvesse  Resolução do Senado expurgando tal dispositivo legal do ordenamento jurídico, teria divergido  do acórdão nº. 203­11788, proferido pela 3ª Câmara do 2º Conselho.  Segundo  o  acórdão  apontado  como  divergente,  “somente  é  possível  o  afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso  administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução  de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização  da  extensão  dos  efeitos  da  decisão  pelo  Presidente  da  República,  ou  de  dispensa  do  lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência de ação pelo Procurador­Geral  da Fazenda Nacional”.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.015462/2003­24  Acórdão n.º 9303­01.356  CSRF­T3  Fl. 505          5 No  caso,  a  Fazenda  Nacional  não  atentou  que  a  decisão  adotada  no  caso  vertente, pelo acórdão recorrido, não se deveu ao reconhecimento da inconstitucionalidade do  parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei n. 9718/98, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando  do  julgamento  dos  leading  cases  relacionados  à  matéria  (Recursos  Extraordinários  nºs.  357.950, 390.840, 358.273 e 346.084).  Ao contrário de que alega a recorrente, a decisão recorrida não se pauta em  “notícia  extraída  do  Informativo  do  STF  n.  408,  segundo  a  qual  o  STF,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs.  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084”,  como  afirmado  textualmente às fls. 413 das razões recursais.  O  teor  do  acórdão  recorrido  fundamentou­se  na  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  446.239  interposto  pela  própria  Recorrida, nos autos de ação judicial por ela proposta, e que, surtiu efeitos especificamente em  seu favor.  Daí porque, o entendimento exarado no acórdão indicado como paradigma é  diverso  do  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que  baseados  em  circunstâncias  fáticas que exigem soluções jurídicas diversas.   Acertado o entendimento da interessada, apresentada em suas contrarrazões,  ao alegar que a situação apresentada é diferente, não devendo ser conhecido o recurso especial  apresentado pela Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  inexistindo  paradigma,  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso interposto.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4747992 #
Numero do processo: 10218.000570/2006-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. A antecipação de pagamento, para efeitos de deslocamento do termo de início da decadência, refere-se à contribuição devida em cada período mensal de apuração, irrelevante ao caso, a identificação da operação tributada a que se refere o pagamento antecipado, basta que este haja sido efetuado pelo sujeito passivo da obrigação, e se refira ao tributo devido no respectivo período de apuração. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 476          1 475  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.000570/2006­10  Recurso nº  251.321   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.579  –  3ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2011  Matéria  COFINS ­ AI decadência ­ CTN 150, § 4º x 173, I ­ Pagamento de parcela  específica  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão  de Valores  e  de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF é de 05 anos, contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  A  antecipação de pagamento, para efeitos de deslocamento do  termo de  início  da  decadência,  refere­se  à  contribuição  devida  em  cada  período mensal  de  apuração, irrelevante ao caso, a identificação da operação tributada a que se  refere o pagamento antecipado, basta que este haja sido efetuado pelo sujeito  passivo da obrigação, e se  refira ao  tributo devido no respectivo período de  apuração.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Fl. 495DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no Acórdão recorrido:  Cuida­se de  recurso  (fls.  413 a 430)  interposto pelo  recorrente  acima  qualificado,  contra  o  Acórdão  n  2  01­9.414,  de  2  de  outubro  de  2007,  da DRJ/BEL,  fls.  398  a  406,  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais decisões não constituem normas complementares do Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiadas  sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é  exemplo  a  edição de  súmula  administrativa,  na  forma do artigo  26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n°11.196/2005).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULA  ÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n.°  45,  DOU  de  31/12/2004.  MPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VICIO FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Eventual  desrespeito  às  regras  relativas  ao MPF  não  implica  a  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  haja  vista  seu  caráter subsidiário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS.  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10218.000570/2006­10  Acórdão n.º 9303­01.579  CSRF­T3  Fl. 477          3 O direito da Seguridade Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente  Cuida­se de auto de infração para formalização da exigência da  contribuição  que  deixou  de  ser  declarada  e  paga,  em  face  de  nova  apuração  procedida  pela  Fiscalização  da  DRF­Marabá,  para  adicionar  à base  de  cálculo apurada pelo  contribuinte  as  receitas de serviços relativos à habilitação de celulares e outras  tarefas  contratadas  com  Telepará  Celular  S/A  e  Amazônia  Celular S/A.  Impugnado  o  feito,  a  DRI/BEL  houve  por  bem  em  julgá­lo  procedente,  em  julgado  com  a  ementa  acima  transcrita.  Vem  agora o autuado, em sede de recurso voluntário, pedir reforma  da decisão da DRJ/BEL, reapresentando os mesmos argumentos  já defendidos por ocasião da interposição da impugnação:  Decadência  do  direito  da  Fazenda  pública  de  promover  a  constituição do crédito tributário;  Nulidade formal do lançamento, por incapacidade do agente, em  face da não apresentação do mandado de procedimento fiscal, e;  Adicionalmente,  alega  também  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PA  05/2001  constante  do  AI,  no  valor  de  R$  62.405,00,  quando,  na  fl.  23,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  consigna que o valor tributável no período é de RS 32.405,00.  Julgando o feito, a Turma recorrida assim decidiu:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte  na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se  cumpridas todas as regas pertinentes ao processo administrativo  fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COTINS  Ano­calendário: 2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n8  8.212,  de  1991,  que  trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº  08 do STF.  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 TERMO INICIAL.  Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de  ocorrência do fato gerador.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  recorreu  a  este  Colegiado  pugnando  pela  reforma do acórdão vergastado, vez que, em seu entender, o prazo decadencial é o previsto no  art. 173, inciso I, do CTN, já que não teria havido pagamento sobre as rubricas lançadas, não  importando os recolhimentos afetos a outros fatos que não são objeto da cobrança pertinente ao  lançamento fiscal.  Por meio do despacho de fl. 451, o recurso foi admitido.  Regularmente  cientificada do  acórdão e do despacho de  admissibilidade  do  recurso especial da Fazenda Nacional, o sujeito passivo apresentou as contrarrazões de fls. 462  a 467.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Publicar  lançar  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  – COFINS. A  Turma  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, já que houvera antecipação de pagamento. A  seu turno, a Fazenda Nacional, em seu apelo, defendeu o prazo de 5 anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  como  previsto no art. 173, inciso I, do CTN, posto que não teria havido pagamento sobre as rubricas  lançadas,  não  importando  os  recolhimentos  afetos  a  outros  fatos  que  não  são  objeto  da  cobrança pertinente ao lançamento fiscal.  Passemos, de imediato, ao exame da questão devolvida ao Colegiado.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10218.000570/2006­10  Acórdão n.º 9303­01.579  CSRF­T3  Fl. 478          5 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  Desta feita, para se determinar o termo de início do prazo extintivo do direito  de  a  Fazenda  Lançar  os  tributos  que  lhe  são  devidos,  deve­se  perquirir  se  houve  ou  não  antecipação  de  pagamento.  No  caso  sob  exame,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  que  o  deslocamento  do  termo  de  início,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  para  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  deu­se  em  razão  de,  no  entender  do  Colegiado,  ter  havido  antecipação de pagamento da contribuição devida.  De  outro  lado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  defende  em  seu  recurso que ­ para os fins de deslocamento do termo de início da decadência previsto no inciso  I  do  art.  173  do CTN para  o  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do CTN  ­  seria  necessário  que  a  antecipação de pagamento se referisse às rubricas lançadas, não importando os recolhimentos  afetos a outros fatos alheios à exigência pertinente ao lançamento fiscal.   A meu sentir, a interpretação trazida no apelo fazendário não se coaduna com  a  forma  de  tributação  da  Contribuição  em  sob  análise,  haja  vista  que  esta  é  apurada,  mensalmente, e recolhida ao Tesouro Nacional, sem se discriminar as operações efetuadas no  período.  Aliás,  a  incidência  é  sobre  o  faturamento,  assim  entendido,  o  total  das  receitas  auferidas no período de apuração. A legislação de regência, salvo melhor juízo, não determina  que  seja  especificada  operação  por  operação,  quando  da  apuração  ou  do  pagamento  da  contribuição devida. Ao contrário, deve­se somar todas as receitas que compõem o faturamento  e, sobre este (a totalidade daquelas), aplicar­se a alíquota correspondente. Dito de outra forma,  a  contribuição  é  devida, mês  a mês,  em  relação  ao  faturamento  (ao  total  das  receitas  que  o  compõe, mensalmente), e não individualizada, operação por operação.  Desta feita, não vejo como acolher as razões da recorrente, segundo a qual a  antecipação do pagamento que desloca o termo de início da decadência da data prevista no art.  173, I do CTN, para a do art. 150, § 4º, do Código Tributário deva, necessariamente, referir­se  às rubricas lançadas, não importando os recolhimentos afetos a outros fatos alheios à exigência  pertinente  ao  lançamento  fiscal.  No  entender  deste  relator,  basta  que  haja  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  referente  à  contribuição  exigida  de  ofício  e  aos  períodos  auditados.  Observa­se do documento de fl. 132 que houve antecipação de pagamento da  contribuição para todos os períodos de apuração auditado. Com isso, a norma aplicável ao caso  sob exame é a inserta no § 4º do art. 150 do CTN. De outro lado, a ciência do lançamento de  ofício  foi  dada  em  14  de  dezembro  de  2006.  Por  conseguinte,  nessa  data,  encontrava­se  alcançada  pela  decadência  a  contribuição  referente  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  dezembro de 2001, exclusive.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres              Fl. 499DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6                   Fl. 500DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15374.904549/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.04.2002 a 30.04.2002 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904549/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.321  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.04.2002 a 30.04.2002  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.04.2002  a  30.04.2002 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto             Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904549/2008­60  Acórdão n.º 3403­001.321  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4747198 #
Numero do processo: 11080.001064/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em superar os óbices impostos pela fiscalização e pelo julgador de primeira instância para todas as deduções que pretendia ver restabelecidas em seu recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$6.184,12.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Hipótese  em  que  o  recorrente  teve  sucesso  em  superar  os  óbices  impostos  pela fiscalização e pelo julgador de primeira instância para todas as deduções  que pretendia ver restabelecidas em seu recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$6.184,12.       Fl. 123DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 122          2   (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  De  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy, José Evande Carvalho Araujo, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 7 a 10,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  glosar  dedução  indevida  de  despesas médicas,  cancelando  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$1.704,13  e  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$883,37,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  6),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 91 a 92):  Afirma,  inicialmente,  que  as  despesas  supostamente  indevidas  foram  realmente efetuadas e devidamente comprovadas junto à Receita Federal do Brasil.  Em  assim  sendo,  o  lançamento  demonstra­se  totalmente  indevido,  uma  vez  que  não  foram  consideradas  as  comprovações  legalmente  permitidas,  quais  sejam:  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento ao profissional  de saúde e pagamento de plano de saúde pela titular (ora impugnante), com cônjuge  com declaração de ajuste anual completa.  Acerca da comprovação das deduções glosadas, refere a orientação contida às  páginas 198 (questão 338) e 203 (questão 356) do manual “Perguntas e Respostas”,  elaborado pela Coordenação­Geral de Tributação.  Ao final, postula seja julgada procedente a presente impugnação.  Requer,  ainda,  “a  juntada  das  cópias  dos  cheques  microfilmados  que  encontram­se  em  poder  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  são  indispensáveis  à  comprovação da defesa da contribuinte”.    Fl. 124DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 123          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 90 a 95):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  importa  no  restabelecimento  destas  até  o  valor  comprovado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O  julgador  de  1a  instância  analisou  as  provas  apresentadas  da  seguinte  maneira:  O documento de fl. 18 – Nota Fiscal de Serviço 005, de 30 de novembro de  2004, de Transformação ­ Centro de Desenvolvimento Humano SS Ltda., CNPJ  n.º 06.911.175/0001­37, no valor de 400,00, referente a “serviços prestados” – não  pode ser aceito, por que não permite verificar qual o serviço prestado à impugnante,  de forma a enquadrá­lo nas disposições do artigo 80 e seus parágrafos do RIR/99.  Os  pagamentos  efetuados  a  Bárbara  Santos  Alfaya,  nos  valores  de  R$  100,00  e  R$  400,00,  conforme  cópias  de  cheques  de  fls.  60/63,  não  podem  ser  considerados, uma vez que essa pessoa não consta na declaração da impugnante.  Os documentos de fl. 19/20 – quatro recibos de Eunice Marini, no valor de  R$  600,00,  cada  um  –  encontram­se  adequados  ao  que  estabelece  o  artigo  80,  parágrafo 1.º, inciso III, do RIR/99, na medida em que contêm o nome, endereço e  CPF do beneficiário dos respectivos pagamentos. Os recibos de fl. 20, contudo, não  podem ser aceitos, uma vez que deles não consta a assinatura da emitente.  O  documento  de  fl.  21,  relativo  ao  pagamento  de  R$  250,00,  efetuado  a  Sabrina Rebollo Zani, CPF n.º 821.466.910­34, não pode ser considerado, porque  essa despesa não foi objeto de glosa.  No  tocante  aos  pagamentos  declarados  em  relação  a  Leonel  Aragon,  há  efetivamente que se considerar que, nos termos do parágrafo 1.º, inciso III, do artigo  80 do RIR/99, que, “na falta de documentação”, possa “ser feita indicação do cheque  nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento”. Há que se convir,  todavia, como  bem observou a Fiscalização, que, examinadas as cópias de cheques de fls. 68/75,  não  é  possível  verificar­se  a  que  se  referem  os  pagamentos  efetuados  através  dos  referidos cheques.  Examinados os documentos de  fls. 22/46, verifica­se que, no ano­calendário  2004, as despesas concernentes à Unimed Vitória ficaram assim distribuídas:  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 124          4 (...)  Conclui­se,  portanto,  que,  do  valor  de  R$  7.833,64,  correspondente  ao  dispêndio total com o plano de saúde no ano­calendário 2004, somente R$ 1.416,99  referem­se  efetivamente  a  pagamentos  relativos  à  própria  impugnante,  e  podem,  assim, ser deduzidos na declaração de rendimentos.  Deve,  em  conseqüência,  ser  restabelecido  o  valor  de  R$  201,61,  relativo  à  Unimed Vitória, a título de despesas médicas, além da importância de R$ 1.215,38,  já considerada pela Fiscalização, quando do exame da Dirpf.  Os demais valores, relativos a Airton Nascimento Vicente, Débora do Carmo  Vicente, Viviane  do Carmo Vicente  e  Ricarda  Lourdes  J.  Carmo,  não  podem  ser  deduzidos, primeiro,  porque  nenhuma  dessas  pessoas  figura  como  dependente  da  impugnante,  na  Dirpf  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  nem  há  prova,  nos  autos,  que  demonstre  serem  tais  pessoas  dependentes  da  impugnante;  segundo, porque o recibo de  fl. 17 comprova  tão­somente que Airton Nascimento  Vicente apresentou declaração em separado, relativamente ao ano­calendário 2004,  porém  não  faz  prova  de  que  os  pagamentos  com  o  plano  de  saúde  não  foram  deduzidos em sua declaração.  Os  documentos  de  fls.  84/88,  apresentados  em  04  de  março  de  2008,  não  podem  ser  conhecidos,  por  força  do  disposto  no  parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n.º 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  (...)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/8/2010  (fl.  100),  a  contribuinte apresentou, em 21/9/2010, o recurso de fls. 101 a 116, onde afirma:  a)  que  as  despesas  médicas  foram  realmente  efetuadas  e,  portanto,  são  dedutíveis do imposto de renda;  b) que o pagamento de R$ 1.200,00 à EUNICE MARINI, CPF 240.259.840­ 91, comprovado às fls. 20 do presente processo, não foram considerados por faltar a assinatura  da emitente; que, realmente, em dois recibos não havia a assinatura da emitente, cada um de R$  600,00, que agora estão devidamente assinados e com o carimbo da profissional, os quais está  anexando as cópias para serem devidamente deduzidos do IRPF, totalizando a dedução de R$  2.400,00 referente aos quatro recibos de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente assinados e  adequados à dedução fiscal;  c)  que  o  pagamento  de  R$  2.400.00  a  LEONEL  ARAGON,  CPF  619.554.000­59,  foi  comprovado  com  quatro  cheques  no  valor  de  R$  600,00  cada  um,  do  Banco  do  Brasil,  como  a  seguir  descrito:  n.°  120967,  emitido  em  24/0612004,  n.°  120971,  emitido  em  02/08/2004,  n.°  120972,  emitido  em  02/09/2004,  n.°  120973,  emitido  em  02/10/2004,  cópias  às  fls.  67,  68,  69,  70,  71,  72,  73  e  74;  que  foram  prestados  serviços  de  implante dentário, conforme cópia do documento de recomendações pós­operatórias, que está  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 125          5 anexando no presente recurso, para fins de comprovação de que os valores foram despendidos  em razão do tratamento médico realizado pelo profissional;  d)  que  o  pagamento  de  R$  4.001,11  à  UNIMED  VITÓRIA,  CNPJ  27.578.43410001­20, refere­se à parte do desembolso total de R$ 7.833,64 referentes à titular,  ao  cônjuge  Airton  e  a  sua  dependente  (filha)  Viviane;  que  a  pergunta  355  do  Perguntas  e  Repostas  do  ano  de  2004  garante  a  dedução;  que  anexa  cópia  da  declaração  de  imposto  de  renda do  cônjuge Airton Nascimento Vicente, que comprova que ele não deduziu os valores  pagos  à  UNIMED,  e  que  ele  declarou  os  dependentes;  que  como  somente  foi  admitida  a  dedução de R$1.416,99, conclui­se que R$ 2.584,42 foram glosados indevidamente.  Ao  final,  requer  o  restabelecimento  das  deduções  das  despesas médicas  no  valor  total  de R$ 6.184,42,  bem como que  se declare  nulo  o  débito  apurado  indevidamente,  anulando­se a cobrança do imposto e multa indevidos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  119,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 120, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  contribuinte  deduziu,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2005  (fls. 11 a 16), despesas médicas, que foram glosadas parcialmente, como demonstra a planilha  abaixo:  NOME DO BENEFICIÁRIO  CPF/CNPJ  V. Declarado  V. Glosado  CENTRO DE DESENVOLVIMENTO  HUMANO  06.911.175/0001­37   900,00  900,00  EUNICE MARINI   240.259.840­91   2.400,00  2.400,00  LEONEL ARAGON  619.554.000­59   2.400,00  2.400,00  UNIMED – VITORIA  27.578.434/0001­20  4.924,46  3.709,08  TOTAL     10.624,46  9.409,08    A descrição dos fatos da notificação de lançamento (fl. 8) explica que a parte  glosada da Unimed se refere a beneficiários do plano não informados como dependentes, e que  as demais deduções não  foram admitidas por  terem sido comprovadas com nota  fiscal sem a  devida especificação do serviço prestado, com recibos médicos sem a assinatura do emitente, e  com cheques sem o comprovante de compensação bancária e sem a identificação completa dos  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 126          6 beneficiários  dos  referidos  pagamentos  (nome,  CPF,  endereço  profissional  e  documento  relativo à especialidade médica).  O  julgador  de  1a  instância  restabeleceu  R$201,61  de  dedução  referente  a  pagamento à Unimed, por dizer respeito à recorrente, e R$1.200,00 relativo a pagamento à Dra.  Eunice Marini, comprovados pelos recibos de fl. 19.  No recurso, a contribuinte solicita ainda a dedução de R$6.184,42, relativa às  despesas  com  a  Dra.  Eunice Marini,  com  o  Dr.  Leonel  Aragon,  e  com  a  Unimed  na  parte  correspondente ao marido e à filha Viviane, apresentando argumentos e provas.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 127          7 Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.  Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.  Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 128          8 com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  Assim,  passo  a  analisar  cada  uma  das  despesas  glosadas,  junto  com  a  documentação acostada aos autos.  a)  CENTRO  DE  DESENVOLVIMENTO  HUMANO,  CNPJ  no  06.911.175/0001­37, R$900,00:  Valor que se tentou comprovar com a nota fiscal de fl. 18, de R$400,00, que  não foi admitida por não permitir verificar qual o serviço prestado à contribuinte.  Glosa não contestada no voluntário, e por isso mantida.  b) DRA. EUNICE MARINI, CPF no 240.259.840­91, R$2.400,00:  A decisão  recorrida  já  restabeleceu a dedução de R$1.200,00,  referente  aos  recibos de fl. 19, por atenderem aos requisitos da legislação.   Mas os recibos de fl. 20 não foram aceitos por não trazerem a assinatura da  emitente.  No voluntário, a recorrente traz os recibos assinados (fls. 107 a 110).  Superados os óbices levantados, restabeleço a dedução de R$1.200,00 ainda  em discussão.  c) DR. LEONEL ARAGON, CPF no 619.554.000­59, R$2.400,00:  Despesa que se buscou comprovar com os cheques nominativos de fls. 68 a  75,  que  não  foram  admitidos  pela  fiscalização  por  faltar  o  comprovante  de  compensação  bancária e a identificação completa do beneficiário, e pelo julgador de 1a instância por não ser  possível se verificar a que se referem os pagamentos.  No  voluntário,  a  recorrente  informa  que  foram  prestados  os  serviços  de  implante dentário, conforme cópia do documento de recomendações pós­operatórias.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 129          9 Penso que as cópias de fls. 68 a 75, que contém cheques nominativos a Leon  Aragon, devidamente compensados, atendem aos requisitos do art. 8o, § 2º, inciso III, da Lei nº  9.250,  de  1995,  que  permite  a  comprovação  da  despesa  médica  com  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, na falta de documentação.  A exceção da  lei  foi criada  justamente para as  situações em que o paciente  não obteve o recibo do pagamento, o que é bastante útil nos casos em que o profissional recusa  ou dificulta sua emissão, ficando o contribuinte desconfortável em exigi­lo. Assim, penso não  haver  sentido  em  se  exigir  que  se  comprove  que  aquele  cheque  efetivamente  se  refere  a  tratamento médico, exceto nos casos em que exista suspeita para tanto.  De qualquer modo, o documento de fl. 111, que contém recomendações para  o  pós­operatório,  emitido  e  assinado  pelo  profissional,  apesar  de  não  datado,  reforça  a  convicção  da  prestação  do  serviço  indicado,  que  não  foi  por  outra  forma  contraditado  pela  fiscalização.  Assim, restabeleço a dedução dessa despesa.  d) UNIMED VITÓRIA, CNPJ no 27.578.434/0001­20, R$4.924,46:  A fiscalização e  a decisão  recorrida  já  admitiram a dedução de R$1.416,99  referente à parte do pagamento referente à fiscalizada.  A  recorrente  pleiteia  ainda  a  dedução  referente  ao  Sr.  Airton  Nascimento  Vicente, seu marido, e à Viviane, sua filha, alegando em seu favor o conteúdo da pergunta 355  do Perguntas e Repostas do ano de 2004.  De fato, a regra geral de dedução de despesas médicas, insculpida no art. 8o  da Lei nº 9.250, de 1995, restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Entretanto, a Administração Tributária, no exercício de 2005, concedia uma  exceção  à  regra  no  entendimento  da  pergunta  no  355  do  Perguntas  e  Respostas  2005,  nos  seguintes termos (fls. 115 e 116):  355 – O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o valor  integral  pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano  que declarem em separado?  Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos  de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária  e  incluídas na declaração do responsável em que  forem consideradas dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  os  filhos  e  o  outro  cônjuge  constarem  do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem declarações  em separado, pode  ser deduzido na declaração de ajuste  do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como  dedução nas declarações dos dependentes.    Assim,  se  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  pago  pelo  contribuinte  declararem  em  separado,  sem  se  beneficiar  dessa  dedução,  e  se  puderem  ser  considerados  dependentes daquele que efetuou o desembolso, então esse pagamento é por ele dedutível.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 130          10 O julgador de 1a instância observou que, apesar de existirem provas que o Sr.  Airton declarou em separado (fl. 17), não era possível se verificar se ele não se beneficiou da  dedução.  No voluntário, a recorrente  traz cópia da declaração de ajuste do Sr. Airton  Nascimento  Vicente,  CPF  no  177.251.190­00,  no  exercício  2005,  efetivada  no  modelo  completo,  onde  consta  Viviane  do  Carmo  Vicente  como  dependente,  e  não  foi  deduzido  qualquer pagamento à Unimed Vitória (fls. 112 a 114).  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  o  marido  da  fiscalizada  se  enquadra  nas  condições  da  pergunta  355,  pois  declarou  em  separado  e  não  se  aproveitou  da  dedução  referente ao plano de saúde. Considero que a filha informada como dependente na declaração  do pai  também se encaixa nos termos da referida orientação, pois a obrigação de se informar  todos os rendimentos dos dependentes na declaração do titular, faz com que esta se torne uma  declaração em conjunto do declarante e de seus dependentes.  Desta forma, admito a dedução dos pagamentos feitos à Unimed em nome do  cônjuge e da filha da contribuinte, no valor de R$2.584,12, conforme requerido.  Conclusão:  Assim, devem ser restabelecidas deduções de R$1.200,00 com a Dra. Eunice  Marini, de R$2.400,00 com o Dr. Leonel Aragon, e de R$2.584,12 com a Unimed Vitória.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$6.184,12.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 132DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 13688.000161/2004-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1974 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de Obrigações da Eletrobrás, nem a sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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LUFRENNE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1974  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.   Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  Obrigações da Eletrobrás, nem a sua compensação com débitos tributários.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes     Fl. 512DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Adoto o Relatório da DRJ em Juiz de Fora ­ MG:  Relatório:  Trata o presente processo do pedido de restituição (t1. 01) de R$  624.621,38  e  declarações  de  compensação  (fls.  02/03),  cujo  direito creditório seria relativo a título emitido pela Eletrobrás,  no  âmbito  do  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica  instituído pela 1111 Lei 4.156, de 1962, conforme documentos de  fls. 14/107.  A DRF  (fls.  402/408),  após  transcrição  de  trechos  de  acórdão  proferido na DRJ/Brasília,  conclui que a Secretaria da Receita  Federal  não  tem  competência  para  apreciação  de  pedidos  de  restituição,  bem  como  Declarações  de  Compensação,  de  Empréstimo  Compulsório  da  Eletrobras  com  tributo  e  contribuição sob sua administração, por falta de previsão legal.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls. 413/450, na qual alega, em síntese, que:  1.  essa  deverá  ser  recebida  em  seu  duplo  efeito  (devolutivo  e  suspensivo),  sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos  moldes  do  art.  151,111,  do  CTN  c/c  art.  17,  §  11,  da  Lei  10.833/2003;  ! 2. a responsabilização solidária da União está expressa no § 3°  do  art.  4"  da  Lei  4.156/62,  fundamento  que  se  confirma  pela  natureza tributária das obrigações !  1 !  • em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a  cobrança de tributos e contribuições federais. Cita o art. 275 do  CCB e 125 do GEN;  3.  empréstimo  compulsório  tem  natureza  tributária,  conforme  pacífica doutrina e jurisprudência. Disserta sobre o tema;  4. o STJ entende ser vintenária a prescrição que tem início vinte  anos  após  a  aquisição  compulsória  das  obrigações  emitidas  (prazo  para  resgate).  Após  esse  prazo  inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional,  que  também  é  de  20  anos,  implicando  na  consumação da prescrição transcorrido o lapso temporal i de 40  anos contados da aquisição compulsória das obrigações (data de  sua emissão);  5. o crédito  solicitado é suficiente para atender aos pedidos de  compensação  efetuados  e  amparados  na  legislação  civil,  como  se verifica no artigo 368 e 369 da Lei 10.426/2002.Destaca o art.  37 da CF;  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13688.000161/2004­03  Acórdão n.º 1801­000.818  S1­TE01  Fl. 499          3 6. as DCOMP apresentadas seguem regulamentação contida na  IN SRE 1 323/2003;    7.  o  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  202­10883,  já  determinou  sua  competência  para  o  julgamento  de  empréstimo  compulsório;  8.  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  está  em  desacordo  com  a  IN  SRE  210/2002,  art.  13.  Nesse  dispositivo  cita­se arrecadação mediante Darf, criado somente em 1996. A  IN  SRF  323/2003  vem  mais  uma  vez  validar  o  procedimento  efetuado autorizando a compensação com os referidos créditos.  A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via  da moeda vigente (art. 3° do CTN), sendo razoável a presunção  de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o  tributo,  ainda  mais  com  crédito  de  origem  tributária  como  o  empréstimo compulsório;  9. o art. 156 do CTN c/c arts 73 e 74 da Lei 9430/1996 e art. 1° e  parágrafo  único  do Decreto  2.138/1997  trazem  a  admissão  de  restituição  ou  •  ressarcimento  ao  contribuinte  para  fins  de  quitação de pagamentos de  tributos e contribuições  federais. O  legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para  fins de  compensar débitos vencidos  e vincendos  sem exigir que  decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Cita posicionamento de juíza da P Vara Federal de São Paulo. A  compensação  tem  lastro  em  pelo  menos  cinco  fundamentos  insertos  em  nossa  constituição:Cidadania,  justiça,  isonomia,  propriedade e moralidade;  10.  a  União  Federal  e  a  Eletrobrás  vêm  praticando  reiteradamente  compensações,  acertos  contábeis  e  societários  (MP  2181­45/2001  e  Ata  de  Assembléia  Geral  das  Centrais  Elétricas/1988).  Portanto,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  reconhecida  pela União  que  aceitou  aumento  de  capital  social  da  Eletrobrás,  mediante  conversão  do  referido  empréstimo  compulsório.    Em sessão de 09 de abril de 2007, a 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora – MG,  com  o Acórdão  nº  09­15.976,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente,  não  reconheceu  o  direito  creditório  favorável  à  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas   Intimada do Acórdão em 18 de junho de 2007, interpões Recurso Voluntário  em  21  de  junho  de  2007,  onde  repete  as  mesmas  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição  e  que  sejam  homologadas  as  Declarações de Compensação.  É o relatório.  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  O  pedido  de  Restituição  da  Recorrente  tem  como  base  obrigações  ao  portador, da Eletrobrás, cujos valores foram atualizados , segundo seus critérios. O Empréstimo  Compulsório foi instituído pela Lei 4.156/62.  Ao decidir sobre os Pedidos de Restituição, a autoridade local, registrou que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  competência  legal  para  promover  a  devolução  das  citadas  Obrigações,  nem  efetuar  o  resgate  dos  títulos  que,  por  terem  natureza  estritamente  financeira,  não  são  de  atribuição  da  SRF,  que  administra  tributos  e  não  se  confunde  com  o  Tesouro Nacional.   O empréstimo compulsório era recolhido diretamente à Eletrobrás, de acordo  com a Lei 4.156/62 e art. 51 do Decreto nº 68.419/71, enquanto o Imposto Único, de acordo  com  o  artigo  7º  do  citado Decreto,  era  recolhido mediante  guia  aprovada  pela  SRF,  por  ser  quem fiscalizava o tributo.  Pela sua consistência  transcrevo  itens do voto contidos no Acórdão da DRJ  em Juiz de Fora – MG:  Por outro lado, ao contrário do que pretende a interessada, não  existe nenhuma analogia  entre a  sua  pretensão,  de  resgatar  os  títulos  emitidos  em  decorrência  do  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica,  e  aquela  relativa  à  restituição  dos  valores recolhidos a título do Empréstimo Compulsório sobre o  Consumo de Combustíveis, instituído pelo Decreto­ Lei 2.288/86,  a  que  alude  o  Acórdão  202­10883,  transcrito  em  sua  manifestação.  De  fato,  quanto ao Empréstimo Compulsório  sobre o Consumo  de • Combustíveis, houve a declaração de inconstitucionalidade  do tributo. Logo, o que se repete é o próprio valor indevidamente  recolhido. No  caso  do Empréstimo Compulsório  sobre Energia  Elétrica  o mesmo  não  ocorre,  haja  vista  que  foi  ele  declarado  constitucional.  Conclusão  comezinha  é  a  de  que  o  resgate  dos  títulos emitidos não se trata de restituição de indébito tributário,  mas  de  crédito  financeiro  decorrente  da  obrigatoriedade  de  devolução  do  empréstimo  compulsório,  ou  seja:  embora  o  empréstimo  compulsório  seja  uma  modalidade  de  tributo,  o  resgate dos títulos emitidos, em função de recolhimentos devidos  e  em montante  certo  desse  tributo,  não  tem  caráter  tributário,  mas sim estritamente financeiro  A  compensação  prevista  no  artigo  170  do  CTN  exige  que  os  créditos  tributários  a  serem  aproveitados  sejam  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13688.000161/2004­03  Acórdão n.º 1801­000.818  S1­TE01  Fl. 500          5 A  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  está  regulamentada no artigo 74 da Lei 9.430/96:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010).  O Pedido de Restituição da Recorrente refere­se a Empréstimo Compulsório  recolhido  diretamente  à  Eletrobrás  na  conta/recibo  de  pagamento  de  consumo  de  energia  elétrica, o que impede a sua compensação no âmbito da SRF.  A  respeito  da  matéria,  foi  editada  a  Súmula  nº  6  do  3º  Conselho  de  Contribuintes:  Súmula  3"CC  n°  6  ­  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem  sua compensação com débitos tributários.  Atualmente,  a  matéria  encontra­se  regulamentada  pela  Súmula  nº  24  do  CARF:  Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal                                Fl. 516DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4743971 #
Numero do processo: 37297.000937/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples motivo: não havia mais crédito a ser transferido. A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.289
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Adriana Sato
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Transportadora e Industrial Autobus S/A  Recorrida  SRP Secretaria da Receita Previdenciária    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995  GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES.  Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a  transferência  de  créditos  a  terceiros,  a  fiscalização  apurou  que  não  havia  como  realizar  tal  transferência,  por  um  simples  motivo:  não  havia  mais  crédito a ser transferido. A decisão judicial ampara o direito de transferência,  sobre um pressuposto  lógico que haja o crédito. Conforme relatório  fiscal e  decisão  judicial  conferiu  à  autoridade  administrativa  a  regularidade  dos  cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade  foi negado provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que integram o julgado.      Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Marco André  Ramos Vieira (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Vera Kempers de  Moraes Abreu, Manoel Coelho Arruda Junior,  e, Adriana Sato. Ausência momentânea: Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Junior.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37297.000937/2005­20  Acórdão n.º 2302­01.289  S2­C3T2  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição requerido em 28/07/2003. De acordo com a  informação  de  fls.93  foram  encaminhados  requerimentos  de  restituição  de  pessoa  jurídica  e  operação  concomitante  (fls.  1  a  4,  documentos  anexos  fls.  5  a  78),  com  base  em  cessão  e  transferência  de  direitos  creditórios  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS.LTDA.  à  requerente  (fls.  23,  frente  e  verso,  e  24)  e  decisão  judicial  (ação  ordinária em ­,face do INSS n° 94.0049369­0, 24a Vara Federal RJ — fls. 37 a 55) favorável à  cedente que teria transitado em julgado dia 10 de abril de 2002 ­ referente a contribuições de  avu1sos, autônomos e pro  labore  (apresentadas GRPS pagas em nome da SERVPORT CNN  42.361.972/0003­13  e  42.361.972/0005­85  referentes  às  competências  05/1995  e  06/1995,  cópias nas fls.25 a 36). .  Após  consulta  nos  sistemas,  constatou­se  a  situação  dos  débitos  previdenciários em nome da empresa requerente (fls. 79 a 84) e da empresa cedente (fls. 88 a  92), especialmente no tocante ao DEBCAD 354334476 (fl. 85) referente a uma NFLD (c/ cópia  apresentada pela empresa nas  fls. 56 a 75), cuja quitação utilizando recursos provenientes da  restituição ora pleiteada junto ao INSS é pedida nas fls44 do presente processo administrativo.  As fls.95/96 a Procuradoria emitiu parecer no sentido de indeferir a exordial e  o pedido de restituição foi indeferido.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  inconsistência  do  indeferimento administrativo em razão do pedido estar consubstanciado em sentença judicial.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão  suscitada.  Quanto ao argumento de que a Servport possui decisão judicial que autoriza a  transferência  de  créditos  a  terceiros,  a  fiscalização  apurou  que  não  havia  como  realizar  tal  transferência, por um simples motivo: não havia mais crédito a ser transferido.  A  decisão  judicial  ampara  o  direito  de  transferência,  sobre  um  pressuposto  lógico que haja o crédito. Conforme decisão judicial conferiu­se à autoridade administrativa a  regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários.  A  fiscalização  realizou ação  junto  à Servport  e verificou que os  créditos  já  haviam sido utilizados  in  totum por  essa  empresa, conforme  relatório  fiscal. No  instante que  adquiriu o direito creditício caberia à recorrente diligenciar para verificar a exatidão de valores,  além disso em tal aquisição a recorrente assumiu o risco do negócio jurídico.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  procedimento  fiscal  não  está  afrontando a decisão judicial. Conforme expressamente consignado na decisão judicial, caberia  à autoridade fiscal apurar a existência dos créditos, nestas palavras:  “  De  todo  o  exposto,  DECLARO O DIREITO DE  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.  a  livremente  negociar  os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de  2002, homologando as cessões de crédito trazidas aos autos  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  ralação  àquelas  remanescentes cabendo à autoridade administrativa conferir a  regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórias,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação,  assim  considerados  aqueles cuja data de vencimento seja posterior à de prolaçâo do  referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de  terceiros sub judice mencionado na fundamentação."  A  própria  decisão  judicial  informa  que  caberia  à  autoridade  administrativa  conferir  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação.  As contrário do  afirmado pela  recorrente as  cessões de crédito, mesmo que  não  dependam  da  liquidação  judicial  do  crédito,  dependem  da  existência  do  crédito.  A  fiscalização verificou que não existe o crédito a ser transferido.  Não  assiste  razão  à  recorrente  de  não  seria  razoável  aceitar  a  alegação  do  INSS de que os créditos por ele devidos não existem.   Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37297.000937/2005­20  Acórdão n.º 2302­01.289  S2­C3T2  Fl. 160          5 Adriana Sato                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746427 #
Numero do processo: 35301.013547/2006-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Ã. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aco dam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur Elias Sampaio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Subsiituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.844, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 03/07/2008 (fls. 804/815), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 820/836), nos termos do art. 7 0, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: Daurcluo TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 90, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, [Xe 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, A. luz do regyamento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 90, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n° 70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo n°35301.013547/2006-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.451 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 838/844, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 848/854, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-133/2009 (fls. 856/858), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões as fls. 865/896. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a o 8ncia fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem no ente 3 as suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários a conferencia da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária a lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430 -0 da Sétima 'fauna do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelaç5o interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque à sentenga proferidcz pelo MM. Juizo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos auios de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espLie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de 4 Processo n° 35301.013547/2006-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202 -01.451 Fl. 3 que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, no 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das' Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido ez fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, lid de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I— Da leitura do caput do artigo 127 do GIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Ill — Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. 5 As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁ RIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pelo Fazenda Nacional. to, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Elias Sampaio Freire 6

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