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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597513 #
Numero do processo: 10865.902972/2008-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.351
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 679          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Viviane Aparecida Bacchmi, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  14­33.024  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, constante das fls. 59 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação  aos  valores  expressos  no  quadro  "Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  17482.92249.031103.1.3.04­8560  e  n.°  26081.87384.041103.1.3.04­3191  seriam,  respectivamente, R$ 20.532,99 e R$ 58.933,18, e não os valores de R$ 22.773,04 e  R$ 299.036,96 que constam no despacho decisório;  ­  que  considerados  tais valores,  somados aos  valores utilizados  em PER/DCOMP  relacionado(s)  na  impugnação,  em  cotejo  com  o  montante  do  alegado  direito  creditório, de R$ 321.810,00, estaria evidenciada a procedência do valor do crédito  original, e a existência de saldo suficiente para a compensação requerida.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  "que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência”.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  na  sessão  de  25/03/2011, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  14­33.024  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado”, em decisão assim ementada:  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 680          3 “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/05/2011 (AR fls. 68v), a  FAZENDA  SETE  LAGOAS  AGRÍCOLA  S/A.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 14­33.024,  recorre em 21/06/2011  (70 e  segs)  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    Antes  de  passar  a  questão  principal  dos  autos,  passo  a  tratar  da  peliminar  decadência apontada pela Recorrente, que tem os seguintes argumentos, “verbis”:  “(i) DA DECADÊNCIA  Conforme dito no item anterior, a fiscalização não homologou as compensações  declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente posto que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  "demonstrando  o  alegado"  com  números equivocados e distorcidos dos efetivamente declarados.  Em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando a  incorreção do apontado pela  fiscalização e  juntando documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 681          4 A  incorreção  foi  ratificada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Tributária  de  Julgamento, a qual reconheceu o erro da fiscalização acatando as razões de defesa  da ora Recorrente.  Ocorre que, para  total  surpresa,  decidiu  por  não  homologar  as  compensações  declaradas  POR  NOVO  FUNDAMENTO,  apontando  que  o  Tipo  do  Crédito  informado não seria passível de ressarcimento.  Contudo,  em  que  pese  o  respeito  aos  nobres  Julgadores,  com  o  procedimento  adotado  não  podemos  concordar,  posto  que  a  estes  caberia  apenas  JULGAR  a  controvérsia instaurada e não SUBSTITUIR a fiscalização para o fim de homologar  ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso do apontado.  Esta  competência  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  não  da  Delegacia  Tributária de Julgamento.  Isto se deve ao  fato de que,  se o óbice apontado no v. acórdão  fosse causa de  não­homologação  pela  fiscalização,  esta  deveria  ter  consignado  também  este  fundamento  no  r. Despacho Decisório,  posto  que  seria  devidamente  conferido  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  assim  como  juntar  os  documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu.  Ao  contrário,  tal  fato  é  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria  possível contestar algo de que ainda não se tinha ciência  Desta  forma,  se  a  fiscalização  não  apontou  o  'Tipo  do Crédito'  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade  julgadora fazê­lo, pois esta matéria NÃO  era  objeto  de  discussão,  não  tendo  sequer  sido  conferida  a  oportunidade  ao  contribuinte de insurgir­se em face dela.  Destaca­se que aos nobres Julgadores caberia apenas afastar o óbice apontado  pela fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar  os autos à SRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação.  Outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para que o fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada  por novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o  fim de afastar a "decisão de não­homologação sob fundamento diverso do apontado  pela  fiscalização",  considerando­se  homologadas  as  compensações  efetuadas  com  aludido crédito”.  Porém,  observado  do  Despacho  Decisório,  rastreamento  nº.  791203693,  constante  das  fls.  06  dos  autos,  vejo  que  ele  foi  emitido  em  25/09/2008  e  recebido  pela  Recorrente (AR fls. 12) no dia 01/10/2008 e a DECOMP nº. 22441.80946181103.1.3.04­4641  foi transmitida em 18/11/2003, conforme pode ser visto abaixo:  Diante  desses  fatos  fica  claro  que  não  houve  a  homologação  tácita,  como  sustenta a Recorrente,  tendo em vista que não foram transcorridos os cinco anos contados do  pedido de compensação formalizado pelo contribuinte (em 18/11/2003).  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 682          5 Passando  para  a  questão  principal  dos  autos  que  esta  posta  às  fls  66  do  Acórdão nº 05­30.542, a seguir transcrito:     Diante desses argumentos a Recorrente, com o permissivo inserto nos Artigos  3º e 38 da Lei 9.784/99, combinado com a determinação do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972,  juntou  ao  recurso  voluntário  “lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo de CSLL”.  Com efeito, conforme se observa do despacho decisório originário, o direito  creditório foi indeferido única e exclusivamente pela suposta ausência de crédito. E, a 5ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  embora  tenha  assumido  para  si  a  tarefa  de  analisar  o  direito  creditório,  não  pode  decidir  em  decorrência  dos  “lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de CSLL”.  Diante  desse  fato,  observo  a  superveniência  do  entendimento  contido  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa”.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a não apresentação dos documentos  comprovadores dos créditos da Recorrente.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 683          6 Claro  está,  também,  que  a  Recorrente,  quando  do  encerramento  do  ano­ calendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e com  as justas e necessárias homenagens ao Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação,  por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 683DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

score : 1.0
4597452 #
Numero do processo: 13888.004153/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe multa isolada nos casos em que o contribuinte efetuou a compensação de tributos vencidos ou vincendos com créditos que não possuem os requisitos da liquidez e da certeza.
Numero da decisão: 1802-001.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  Recorrente  teve  diversas  compensações,  informadas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  não  homologadas  por  ter  utilizado  crédito  decorrente  de  decisão  judicial ainda não transitada em julgado, hipótese vedada pelo art. 170­A do Código Tributário  Nacional (CTN).  Desse  modo  foi  lançada  a multa  de  ofício  isolada,  no  percentual  de  75%,  sobre o valor dos débitos, com base no art. 18 da Lei nº 10.833/03.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que o  presente lançamento seria nulo porquanto apresentou manifestação de inconformidade contra a  decisão  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida  por  caracterizar  preterição  do  direito de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade suspenderia a exigibilidade  dos débitos, e não caberia o  lançamento da multa  isolada referente a valores que ainda estão  sendo discutidos, conforme julgados que transcreveu.  Quanto ao mérito, alegou que no caso em tela não se aplica o art. 170­A do  CTN, pois a ilegalidade dos aumentos da aliquota do Finsocial, de onde provém o crédito por  ela utilizado na compensação, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo  art.  18,  III,  da  Lei  nº  10.522/02,  tampouco  se  aplicaria  à  compensação  imediata  de  valores,  conforme jurisprudência que citada.  Argumentou  também  que  o  referido  artigo  foi  acrescido  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  portanto  posteriormente  ao  recolhimento  dos  indébitos  e,  conforme  jurisprudência  que  transcreveu,  a  compensação  deve  ser  regida  pela  legislação  vigente quando surgimento do crédito e não na data da efetivação da compensação.  Conforme determinação do art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833/03, o processo que  analisou a compensação foi anexado a este.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  desistência  da  manifestação  de  inconformidade  (fl.  125)  referente  ao  processo  de  compensação,  sendo  este  apartado  do  presente.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  ao  analisar  o  processo  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte, consubstanciando sua decisão  na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 38          3 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS VEDADOS. MULTA  ISOLADA. POSSIBILIDADE.  Cabível a aplicação da multa isolada, referente à compensação  indevida,  a  partir  de  31/10/2003,  quando  o  contribuinte  compensa  créditos  ou  débitos  vedados  por  expressa  disposição  legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/08/2010,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 139 a 148), em 09/09/2010 sem preliminares,  onde  reitera  as  alegações  feitas  anteriormente,  sintetisando  as  alegações  anteriormente  feitas  em três pontos:  a) a regularidade da compensação declarada;  b) a desnecessidade do trânsito em julgado;  c) por fim, a inaplicabilidade do art. 170­A do CTN.  Este é o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de  aplicação de multa  isolada,  tendo em vista o  indeferimento dos  procedimentos de  compensação  realizados pela Recorrente,  com suposto  amparo  em decisão  judicial  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pela  Associação  Comercial e Industrial de Americana.  Fundamenta  o  Fisco  que  a  requerente  não  poderia  ser  beneficiada  pela  decisão  judicial  em  caráter  coletivo,  posto  que  a  decisão  não  transitou  em  julgado,  considerando não declarada a compensação da mesma.  A multa aplicada foi consubstanciada Lei 10.833/2003, art. 18, in verbis:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 40          5 § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Assim, resta claro que a lide se resume na aplicação ou não da multa isolada  prevista  na  Lei  nº  10.833/03,  art.  18,  com  alterações  posteriores,  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  sua  DCOMP  não­homologada  em  virtude  da  utilização  de  créditos  tributários oriundos de ações judiciais sem o devido trânsito em julgado.  A  Recorrente  compensou  valores  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL  com  débitos  de  PIS  dos  períodos  de  fevereiro  a  junho  de  2003.    Alega  que  não  há  qualquer  irregularidade  nos  procedimentos  compensatórios  realizados,  inicialmente  porque  realizou  a  compensação  dos  indébitos  advindos  do  recolhimento  indevido  da  Contribuição  ao  FINSOCIAL com o devido amparo judicial, e ainda porque o referido crédito tributário já fora  reiteradamente reconhecido tanto pelo Órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, quanto pela  legislação vigente.  A  respeito  da  compensação,  trasncrevo  algumas  palavras  do  Prof.  Ricardo  Lobo Torres em Curso de Direito Financeiro e Tributário, 11ª edição, pág. 295:  “A  compensação  é  admitida  no  direito  tributário.    A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em cada  caso atribuir  à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  liquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN)”.  A  Lei  nº  8.333/91,  art.  66,  ao  dispor  sobre  os  créditos  passíveis  de  compensação, lista as hipóteses onde há liquidez e certeza:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)”  Voltando ao campo doutrinário, Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de  Direito Tributário, 23ª edição, pág. 540, aborda com muita propriedade:  “Significativa  alteração,  promovida  pela  Lei  Complementar  n.  104, de 10 de janeiro de 2001, dispôs que, no âmbito judicial, a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributos  indevidamente  recolhidos,  somente  será  autorizada  após  o  trânsito em julgado da decisão.”  No caso de pagamento indevido ou a maior decorrente de erro, não há o que  se comentar, eis que desde o momento do recolhimento há a presunção de liquidez e a certeza,  não havendo medidas administrativas ou judiciais que devam ser tomadas.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 41          6 Já na hipótese de pagamento apurado em declaração, passamos a considerar a  hipótese do pagamento devido, a exemplo das  retenções de  fonte que extrapolam o saldo do  tributo devido ao fim do período, mas que constituem saldo a maior que o devido.  A  terceira  hipótese  se  enquadra  no  caso  de  decisão  pelo  STF  em  ação  de  inconstitucionalidade (ADin),  com efeitos erga omnes, ou o Senado através da suspensão de  execução de lei.  Nesses casos qualquer contribuinte poderia efetuar pedido de compensação ou  restituição.   Caso ao invés de ADin a decisão seja dada em recurso extraordinário, apenas as  partes relacionadas no processo se beneficiam da decisão.  Assim,  discordo  das  alegações  feitas  no  Recurso  Voluntário,  eis  que  as  decisões  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL  no  momento  em  que  foram  efetuadas,  não  tinham  efeitos  erga  omnes  e  nem  a Recorrente  possuía  amparo  judicial  para  efetuar a compensação, eis que sua ação coletiva não havia transitado em julgado e nem sequer  havia uma liminar que amparasse sua pretensão.  Por isso, ante a falta de amparo judicial que desse liquidez e certeza para que  a Recorrente efetuasse a compensação almejada, entendo que a mesma afrontou o art. 170­A,  CTN, que no presente caso não tem como ser afastado.  A esse respeito a  jurisprudência desse conselho é pacífica, como se observa  pelas ementas dos julgados abaixo:  “NORMAS  PROCESSUAIS  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Se  quando  da  apresentação  das  DCOMP  vigia  decisão que negava o direito que a contribuinte que queria ver  reconhecido  no  Judiciário,  ainda  sem  trânsito  em  julgado,  caracterizada  está  a  ação dolosa  do  contribuinte para  evitar o  pagamento  do  débito  compensado,  uma  vez  falsa  a  declaração  de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado,  desta forma ensejando a não homologação da compensação e a  aplicação  da  multa  isolada.  Recursos  negado.  (Segundo  Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária. Ac. nº  20401987 do Processo 10920000572200311 Em 08/11/2006)”  “DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  AUTORIZADA.  INCIDÃSNCIA  DO  ART.  170­A.  É  indevida  a  compensação  de  débito  com  base  em  decisão  judicial  que  não  autorizou  o  exercício  deste  direito  antes  do  seu  trânsito  em  julgado.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS:  MULTA  DE  MORA  E  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  multa  de  mora  é  devida  quando presentes as  condições de  sua exigibilidade. Art. 61 da  Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais (Súmula nº 3,  do  2º  CC).  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Estando  vedada  a  compensação  por  expressa  disposição  legal,  correta  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 42          7 percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c  os  arts.  18  da Lei  nº  10.833/2003  e  170­A do CTN). Recurso  negado. (Segundo Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20219560  do  Processo  13502720001200669 Em 03/02/2009).  Sendo  assim,  assiste  razão  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  em  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a multa de ofício isolada.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4602238 #
Numero do processo: 10120.008366/2004-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A apresentação ao fisco federal, durante anos consecutivos, de declarações que informam ausência de receitas, quando os livros fiscais estaduais e a escrituração do sujeito passivo demonstram que ele auferia receitas e conhecia seu valor, revelam intenção de ocultar ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador, implicando qualificação da multa de oficio.
Numero da decisão: 9101-001.324
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  A Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão  de 17 de agosto de 2006, proferiu decisão não unânime, consubstanciada no Acórdão n° 108­ 08.965  que,  dando  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  MARQUEZ & MARTINS LTDA,  considerou  inaplicável  aos  lançamentos  de Cofins  objeto  deste processo, a qualificação da multa de oficio de 75% para 150%. Desqualificada a multa,  decidiu pela decadência  de alguns períodos,  pela  aplicação do disposto no  art.  150, § 4º,  do  CTN, ao invés do art. 173, I.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Especial  alegando  contrariedade  à  lei  e  à  prova  dos  autos.  Argumenta  o  representante  da  Fazenda Nacional que a adoção da Súmula 1° CC n° 14, não seria aplicável para os fatos em  questão,  como  entendeu  o  voto  vencedor,  restando  claro  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte ao longo do tempo, aliada aos resultados obtidos, evidenciam a clara intenção de  fraudar o Fisco, razão pela qual a decadência deve ser adotada nos  termos do inciso I do art.  173 do mesmo CTN.  O  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento  ao  recurso  por  demonstrada, “em tese”, a contrariedade à lei.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.                              Fl. 750DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.008366/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.324  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  a  decisão da Oitava Câmara, ao desqualificar a multa de ofício e tomar como termo inicial para a  decadência a data da ocorrência do fato gerador, contraria a lei, pois a conduta praticada pelo  contribuinte, aliada aos resultados obtidos, evidenciam a clara intenção de fraudar o Fisco por  meio da ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71 da Lei n° 4.502/64.  No caso dos  autos,  a  fiscalização apontou que  as Declarações de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  referentes  ao  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  1999,  2000,  2001; ao 2º., 3º e 4º. trimestres de 2003; e ao 1º e 2º trimestres de 2004; foram todas entregues  em  branco  à Secretaria  da Receita  Federal  (SRF),  ou  seja,  não  informaram  qualquer  crédito  tributário  devido,  e  não  entregou  as DCTF  referentes  aos  quatro  trimestres  de  2002  e  ao  1º  trimestre  de  2003. Além  das DCTFs,  as  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2000,  2001,  2002),  referentes  aos  anos­calendários  de  1999,  2000  e  2001, foram entregue em branco, sem qualquer informação ao fisco.  Em procedimento de verificações obrigatórias, apurou­se, a partir dos livros  fiscais estaduais e da escrituração do contribuinte, que ele praticara operações comerciais, que  estavam registradas em sua escrituração.  Ante  a  conduta  da  contribuinte  de  apresentar  reiteradamente  declarações  omitindo da autoridade tributária os débitos fiscais apurados, foi aplicada a multa qualificada  de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996. Tendo constatado o registro,  nos sistemas da Receita, da existência de dois DARFs pagos, referentes a janeiro e fevereiro de  2000, a autoridade fiscal alocou esses pagamentos, nada exigindo para esses dois períodos,  Submetida a matéria a  julgamento, o Relator (que restou vencido) assim, se  manifestou:  Quanto à  preliminar de decadência, não há como acolher, pois  a  conduta  verificada  nos  autos  sinaliza  para  a  possível  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  porque  a  Recorrente  omitiu  ou  retardou  o  conhecimento  pelo  Fisco  de  suas  operações  comerciais  com  efeito  tributário,  exceto  no  período  compreendido  no  2°  trimestre  de  2002,  único  onde  os  valores foram coincidentes   Isto  posto,  manifesto­me  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  recorrente  para,  no  mérito,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150%  para 75% apenas para os  fatos geradores ocorridos nos meses  compreendidos pelo 2° trimestre de 2002.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 Contudo,  apenas  dois  outros  conselheiros  acompanharam  o  Relator,  tendo  prevalecido a desqualificação da multa. O voto condutor assim se expressou:  Peço vênia para dele discordar, somente quanto a aplicação da  multa  de  oficio  qualificada  pelas  omissões  apuradas  em  procedimentos fiscais.  Não cabe a manutenção parcial da multa qualificada no vertente  caso,  aliás,  matéria  já  objeto  de  Súmula  deste  Conselho,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006, "in verbis":  "Súmula 1°CC n° 14: A  simples apuração de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de  fraude do sujeito passivo."  Entendo que, para aplicar a multa qualificada prevista no inciso  II  do artigo 44 da Lei 9.430/96,  sobre as omissões de  receitas,  seria necessária a absoluta certeza do evidente intuito de fraude.  A irregularidade constatada foi a falta de informações prestadas  à Receita Federal.  Vejamos agora o  teor da Lei 4.502/64, nos citados artigos, que  definiram  os  crimes  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  em  comparação aos fatos trazidos pelo Auditor Fiscal:  "Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificai­  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72."  Realmente,  não  se  conclui  pela  acusação  e  pelos  documentos  trazidos  ao  processo,  nem  tampouco  pela  escrituração  e  documentos oferecidos durante a fiscalização, que tenha havido  qualquer uma destas figuras tributárias.  Estes  citados  fatos acarretaram corretamente a  constituição do  crédito  tributário,  apurando­se  lucro  tributável  da  pessoa  jurídica,  mas  não  podem,  por  si  só,  caracterizar  o  evidente  intuito de fraude.  Por  tudo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  penalidade  aplicada,  para  que  seja  aplicada  a  multa de oficio em 75%.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.008366/2004­56  Acórdão n.º 9101­001.324  CSRF­T1  Fl. 3          5 Com a devida vênia ao entendimento acima esposado, não me parece que a  interpretação adotada pela maioria da Oitava Câmara seja a mais consentânea com os fatos.  Inicialmente,  destaco  ser  inaplicável  a  Súmula  CARF  nº  14,  pois,  no  caso  concreto,  não  se  trata  de    “simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos”,  hipótese de que trata a súmula, mas sim, de reiteração de conduta consistente na apresentação,  ao fisco federal, durante anos consecutivos, de declarações que informam ausência de receitas.  Para  a  qualificação  da  multa  foi  determinante  o  fato  de,  por  anos  consecutivos,  o  contribuinte  informar  à Receita  Federal  ausência  de  faturamento,  quando  os  livros fiscais estaduais e sua escrituração demonstram que ele auferia receitas e conhecia seu  valor. Essa conduta reiterada denota a intenção de subtrair (ou retardar) o conhecimento, pela  autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador.  A  reiteração  da  conduta  é  desnecessária  para  a  tipificação  estabelecida  nos  artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, que envolve qualquer ação ou omissão dolosa que implique  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  do  fato  gerador  pela  autoridade  tributária, ou sua ocorrência.   Dependendo da espécie de ação ou omissão praticada, basta apenas uma para  caracterizar  uma  das  figuras  tratadas  naqueles  dispositivos.  Contudo,  em  relação  às  outras  espécies  de  ação  ou  omissão,  a  consistência/reiteração  é  elemento  relevante  para  que  se  diferencie o simples erro da intenção de subtrair fatos ao conhecimento do fisco.  Não é tão somente a reiteração que revela o dolo, mas sim as circunstâncias  da conduta.   A apresentação de declaração é obrigação acessória instituída pela legislação  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos.  O  fato  de  o  contribuinte,  no  cumprimento dessa obrigação, prestar declarações inexatas, não é suficiente para caracterizar o  dolo previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ensejadores da qualificação da multa.  Contudo, se durante anos seguidos, sistematicamente o contribuinte informa  ausência de  faturamento, não há como entender que se  tratou de equívoco do contribuinte,  e  que não houve  intenção de  impedir ou  retardar,  ainda que parcialmente,  o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Assim, entendo assistir razão à Fazenda Nacional.  Pelo  exposto,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  restaurar  a qualificação  da multa  e,  por  conseqüência,  afastar  a  decadência  reconhecida pela  Oitava Câmara.   Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 753DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   6                   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10166.721493/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. REVOGAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA, posto que não houve revogação da mesma pela legislação posterior que trata do Regime Geral de Previdência Social, podendo a mesma ser exigível inclusive das empresas urbanas. APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E RECIBOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em folhas e recibos de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.451
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. REVOGAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA, posto que não houve revogação da mesma pela legislação posterior que trata do Regime Geral de Previdência Social, podendo a mesma ser exigível inclusive das empresas urbanas. APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E RECIBOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em folhas e recibos de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica­se a multa prevista  no art. 44,  I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa  moratória prevista no art. 61 da mesma Lei.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721493/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.451  S2­C4T1  Fl. 2.044          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília (DF), que  julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n.º 37.256.655­3.  O  crédito  em  questão  correspondente  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE)  devidas  pela  empresa  no  período compreendido entre as competências 07/2005 a 12/2006 e as competências 13/2005 e  13/2006  referentes  ao  13º  salário),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, não declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP, referentes a:  a)  divergências  encontradas  entre  os  valores  registrados  na  Folha  de  Pagamento e os declarados em GFIP;  b)  fornecimento  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;  c) valores pagos aos segurados contribuintes individuais (sócias), a título de  pró­labore.  O acórdão de primeira instância foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a  Terceiros(Outras Entidades e Fundos) no mesmo prazo e sobre a  mesma  base  de  cálculo  que  a  Lei  8.212/91  prescreve  para  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  em  desacordo  com  o  PAT  ­  Lei  6.321/76.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  JUROS SELIC.  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 As  contribuições  sociais  arrecadadas  em  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, de  caráter irrelevável.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  efeitos das decisões  judiciais,  no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em litígio e, ainda assim, de ato específico do Secretário da  Receita Federal do Brasil. Não estando enquadradas nesta  hipótese, as decisões judiciais só produzem efeitos entre as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na sua peça recursal, o sujeito passivo alegou, em síntese, que:  a) todo o procedimento fiscal deve ser nulificado, posto que, há Mandados de  Procedimento Fiscal ­ MPF que não foram prorrogados dentro do prazo regulamentar e, assim,  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721493/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.451  S2­C4T1  Fl. 2.045          5 os MPF  subsequentes  deveriam  ter  autorizado  outro  auditor  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento, conforme determina a legislação;  b) não se admite no direito pátrio que se estabeleça obrigação tributária com  esteio em presunção do fato gerador, como é o caso dos autos, em que o fisco baseou­se para  lavrar  o AI  em meras  declarações  prestadas mediante  a Guia  de Recolhimento  do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  c)  a  empresa  estava  regularmente  inscrita  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  posto  que  a  exigência  de  recadastramento  mediante  Portaria  não  tem  validade, uma vez que fere o princípio da legalidade;  d) mesmo que a empresa não estivesse regular perante o PAT, não poderiam  incidir as contribuições sobre a alimentação fornecida mediante “Vale Alimentação”, posto que  esse benefício não tem natureza de salário;  e)  a  contribuição  ao  INCRA  foi  extintas  pelas  Leis  n.º  7.787/1989,  n.º  8.212/1991 e n.º 8.231/1991, sendo, portanto, ilegítima a sua instituição;  f)  a  contribuição  ao  SEBRAE  é  inconstitucional  por  duas  razões:  não  foi  instituída por lei complementar, além de se caracterizar como bitributação;  g) tendo­se em conta a alteração legislativa promovida pela MP n.º 449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  deve  ser  aplicada  a multa mais  benéfica,  com esteio no art. 61 da Lei n.º 9.430/1996;  h) a multa aplicada é inconstitucional, em face do seu caráter confiscatório;  i)  não  se  admite  a  cumulação  dos  juros  SELIC  com  índices  de  correção  monetária e juros moratórios.  Ao final, requer:  a) declaração de nulidade do AI;  b) reconhecimento da improcedência das contribuições lançadas;  c) aplicação da multa mais benéfica;  d) exclusão dos juros SELIC  É o relatório.  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A nulidade motivada por falha nos MPF  Alega  a  recorrente  que,  tendo  havido  expiração  de  dois  dos  MPF,  na  substituição  dos mesmos  deveria  o  obrigatoriamente  constar  outra  autoridade  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento.  Não  se  tendo  procedido  dessa  forma  é  nulo  o  procedimento  fiscal.  Consultando a sítio da RFB pude constatar que o MPF original, com duração  de  120  dias  foi  emitido  em  09/10/2009,  com  prazo  de  expiração  em  06/02/2010  (120  dias,  conforme  art.  11,  I,  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007),  as  prorrogações  deram­se  em  06/02/2010; 07/04/2010 e 06/06/2010 (60 dias, conforme art. 11, II, da mesma Portaria).  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  em 12/07/2010, percebe­se que na data da ciência do lançamento havia MPF vigente e que não  houve  expiração  de  qualquer  dos  MPF  lavrados,  mas  apenas  prorrogação  dos  mandados.  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  encontra­se  totalmente  dissociada  dos  fatos  ocorridos  no  processo.  Afasto, então, essa preliminar.  Fornecimento de vale alimentação sem inscrição no PAT  Acerca da apuração de contribuições incidentes sobre a alimentação oferecida  aos  trabalhadores  mediante  o  fornecimento  de  “vale  alimentação”,  o  fisco  afirmou  que  a  empresa encontrava­se em situação irregular, quanto à inscrição no PAT.  De acordo com a Auditoria, a empresa, por não ter efetuado no ano de 2004 o  recadastramento obrigatório determinado pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  n.º  66/2003,  ficou  irregular  com  o  PAT  para  os  exercícios de 2005 e 2006, descumprindo, assim, a norma que exonera a verba da incidência de  contribuições previdenciárias.  Alega  a  empresa  que  a  Portaria  não  tem  poder  normativo  para  criar  obrigações para os administrados e que somente em lei poderia ser veiculada essa exigência de  recadastramento.  Sobre essa questão é de se notar que a recorrente afirma que fez a inscrição  no  PAT  no  ano  de  1999,  cuja  validade  foi  estendida  até  2003,  todavia,  não  atendeu  à  determinação  da  Portaria  n.º  81,  de  27/05/2004,  editada  pela  Secretaria  de  Inspeção  do  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721493/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.451  S2­C4T1  Fl. 2.046          7 Trabalho  em  conjunto  com  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho,  que  determinava o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias no PAT no ano de 2004.  Sustenta  a  empresa  que  essa  Portaria  não  poderia  instituir  uma  obrigação,  mas apenas a lei em sentido estrito.  A  referida Portaria determinou em seu  art.  1.º  a  prorrogação por 90 dias,  a  contar de 01/07/2004, do prazo para que as pessoas jurídicas efetuassem o recadastramento no  programa, conforme estabelecido pela Portaria n.º 66/2003. Essa determinava:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador  ­ PAT deverão  recadastrar­se,  no  período de 01 de março a 31 de maio de 2004.  Parágrafo  Único  ­  O  recadastramento  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias deverá ser efetuado por meio eletrônico, utilizando  o  formulário  constante  da  página  do Ministério  do Trabalho  e  Emprego na internet (www.mte.gov.br/pat).  (...)  Art. 3º O não­recadastramento no Programa de Alimentação do  Trabalhador  no  prazo  estipulado  implicará  o  cancelamento  automático do registro ou inscrição.  Art. 4º A cópia do comprovante de  recadastramento deverá ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  à  disposição  da  Fiscalização Federal.  (...)  Verifica­se, assim, que, de fato, a empresa recorrente, por não haver efetuado  o  recadastramento,  nos  termos  das  Portarias  acima  mencionadas,  teve  o  seu  registro  no  programa  cancelado. Nesse  sentido,  para  os  exercícios  de  2005  e  2006,  pode­se  dizer  que  a  empresa  não  era  inscrita  no  programa,  não  podendo  usufruir  das  benesses  fiscais  proporcionadas pelo mesmo.  Quanto à validade das normas em questão, não vejo como negá­la.   Consultando a  legislação específica que  trata do PAT, pude verificar que  é  obrigatória a inscrição no programa para que as empresas possam gozar de suas benesses.   A  Lei  n.º  6.321/1976,  que  institui  benefícios  fiscais  para  as  empresas  que  realizam despesas com a alimentação do trabalhador, em seu art. 4.º, prevê a regulamentação  das suas regras por ato do Poder Executivo. Para cumprir esse desiderato, foi editado o Decreto  n. 05, de 14/01/1991, que assim dispõe:  Art. 1º A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  (MTPS),  nos  termos  deste  regulamento.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (...)  §  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  portaria  dos ministros  do  Trabalho  e Previdência  Social,  da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Nesse  sentido,  as  regras  trazidas  pelas  Portarias  do  então  Ministério  do  Trabalho  n.º  66/2003  e  n.º  81/2004  estão  albergadas  pela  autorização  dada  pelo  Decreto  regulamentador da Lei do PAT, não sendo cabível o questionamento da validade das mesmas.  No que diz respeito à  incidência de contribuição sobre tal parcela, cabe­nos  trazer à colação o que dispõe o § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  efetuado  a  sua  adesão  ao  PAT  para  os  exercícios  de  2005  e  2006,  conforme  determinava  a  legislação  aplicável,  houve  evidente  descumprimento da norma inserta na alínea “c” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, haja  vista que o fornecimento de alimentação foi efetuado em desacordo com a legislação do PAT,  pelo que devem incidir contribuições sobre tais verbas.  A  alegação  de  que  independentemente  de  inscrição  no  PAT  não  haveria  tributação previdenciária quer, de forma oblíqua, declarar a invalidade de dispositivo da Lei n.º  8.212/1991,  o  que  não  pode  ser  acatado,  sob  pena  da  Autoridade  Fiscal  ficar  sujeita  à  responsabilização funcional.  É  certo  que  a  Fazenda  tem  reconhecido  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  empregados,  independentemente  de  inscrição  do  empregador  no  PAT,  todavia,  essa  regra  aplica­se  apenas  às  prestações  in  natura,  como  se  pode  ver  do  Ato  Declaratório  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  n.º  03,  de  20/12/2001:  "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária" .      Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721493/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.451  S2­C4T1  Fl. 2.047          9 A suposta presunção quanto à ocorrência dos fatos geradores  Os  autos  estão  a  revelar  que  a  apuração  das  contribuições  deu­se mediante  análise da documentação apresentada pela empresa. Foi com esteio nas  folhas de pagamento  exibidas  que  o  fisco  definiu  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a serviço da empresa.  Foram acostadas tabelas onde é indicado o salário­de­contribuição para cada  um dos segurados que receberam pagamentos pelos serviços prestados a autuada. Esta por sua  vez,  embora  manifeste  inconformismo,  não  juntou  qualquer  elemento  que  pudesse  alterar  o  resultado da apuração fiscal realizada.  Foi  apresentado  demonstrativo  de  todas  as  guias  de  pagamento  que  foram  aproveitadas no  levantamento fiscal, não  tendo a empresa levantado qualquer argumento que  conduzisse a descrédito o trabalho de auditoria.  Nos  termos  do  art.  333  do Código  de  Processo Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  No caso em tela, o direito de Fisco de exigir as contribuições restaria extinto  se o sujeito passivo conseguisse demonstrar que a Administração houvera incorrido em erro ao  calcular  o  valor  das  contribuições  ora  lançadas.  Considerando­se  que  esse  fato  não  restou  demonstrado,  deixo  de  acolher,  por  absoluta  falta  de  provas,  o  argumento  de  que  houve  na  espécie presunção de fatos geradores ou mesmo equívoco na apuração.  Não  custa  repetir  que  a  empresa  não  acostou  qualquer  retificação  dos  documentos que serviram de base para a confecção do lançamento.  Contribuição ao INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  para  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA  teria  sido  extinta  pela  legislação  posterior que tratou das contribuições do segmento rural para a Seguridade Social.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, sendo a mesma plenamente exigível. Eis um julgado que  bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento  sob  o  regra  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo  em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o  limite de competência do recurso especial,  ex vi  do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,  fundada no principio constitucional do não­confisco.  4. A Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1394332  / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Dje 26/05/2011)  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode  ser  exigida  inclusive  das  empresas  urbanas,  por  se  caracterizar  como  contribuição  especial de intervenção no domínio econômico.  Contribuição ao SEBRAE  Para  enfrentar  essa  alegação  recursal  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade de dispositivo legal aplicado pelo fisco para exigência da contribuição ao  SEBRAE,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721493/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.451  S2­C4T1  Fl. 2.048          11 O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Diante do exposto, deixo de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da  contribuição destinada ao SEBRAE.  A aplicação da multa  De acordo com o Relatório Discriminativo do Débito, a multa foi aplicada no  percentual de 24%, conforme determinava a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores, art. 35 da Lei n. 8.212/1991.   Suscita a empresa que  lhe fosse aplicada retroativamente a multa do art. 61  da  Lei  n.º  9.430/1996,  todavia  esse  dispositivo  somente  se  aplica  no  caso  de  recolhimento  espontâneo,  no  qual  é  aplicada  a  multa  de  mora  e  juros.  Havendo  lançamento  das  contribuições, a legislação atual exige­se a multa de ofício prevista no art. 44, I, da mesma Lei  (75%  do  tributo  devido),  a  qual  é  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo,  não  devendo  assim  prevalecer.  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação vigente a data dos fatos geradores, a qual era mais favorável à empresa.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:                                                                                                                                                                                           (...)  2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721493/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.451  S2­C4T1  Fl. 2.049          13 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Também não há o que se  falar em cumulação da  taxa SELIC com correção  monetária e  juros moratórios, posto que, além da multa de ofício,  foram aplicados apenas os  juros SELIC, conforme demonstrado nos anexos que acompanham o AI.  Conclusão  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 37322.004038/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 04/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. Serão calculadas por aferição indireta as contribuições devidas, quando constatado pela fiscalização que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. CONSTRUÇÃO CIVIL. Devidamente comprovados os fatos que constituem parâmetro ao lançamento, deve ser mantida a autuação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-002.950
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).       Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  04/05/2004, em face de CONSTRUTOP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., referente às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa, dos segurados empregados, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as  destinadas a Terceiros.    De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13/14, tem­se como fatos geradores  os valores da mão­de­obra utilizada na obra de construção civil e que foram apuradas por meio  de aferição indireta, em virtude da não apresentação pela empresa dos livros diários de 1997,  1998, 2002 e 2003.    Segundo afirma a fiscalização, a aferição foi efetuada de conformidade com  as características da construção, enquadrara em 2 (dois) quartos com metragem inferior a 100  m², conforme consta no alvará de construção.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva, às fls. 30/32.    Desta  feita,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  84,  que  determinou  o  encaminhamento do feito ao Auditor Fiscal, para sua análise e manifestação.    Em cumprimento do disposto acima, foi apresentada Manifestação Fiscal (fls.  85/86),  que  concluiu  que  o  débito  ora  em  apreço  deveria  ser  mantido  em  sua  totalidade,  esclarecendo que, da área  inicial de 22.993,22 m²,  foram abertas novas matrículas no  total e  5.097,08 m², que já teriam sido regularizadas perante o INSS.    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 3        3 O débito do presente processo se referia à parte da obra, isto é, 5.358,56 m²,  tendo sido aplicado o disposto no art. 478 da IN 100, que determina que, na regularização de  construção  parcial,  efetuar­se  á  o  enquadramento  pela  área  total  do  projeto,  aplicando­se  os  redutores  quando  for  o  caso,  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente  à  área  já  construída.     Esclareceu, ainda, que os recolhimentos efetuados foram convertidos em área  regularizada.    Posteriormente,  foi  proferido  novo  despacho,  de  fl.  87,  requerendo  a  manifestação da fiscalização, para fins de informar se, quando do cálculo do montante devido,  foram  levados  em  consideração  os  valores  recolhidos  na matrícula  da  obra,  que  constam no  Sistema  de Arrecadação,  já  que  em  consulta  ao  sistema Águia  constatou­se  a  existência  de  recolhimentos na matrícula da obra a partir de 11/1997, e também no ano de 2003, sendo que a  ARO anexada às fls. 15/18 não foram indicados recolhimentos neste ano.    Ato  contínuo,  foi  apresentada  a  Manifestação  da  empresa,  às  f1s.  97/98,  ratificando  os  argumentos  já  apresentados  em  sua  defesa,  sendo,  entretanto,  mantido  o  lançamento pela Decisão­Notificação de fls. 209/214, cuja ementa assim dispôs:    NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONSTRUÇÃO  CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Irresignada, interpôs Recurso Voluntário às fls. 225/227, cujas razões podem  ser resumidas às seguintes:    1)  Questionou  porque  da  metragem  total  da  matrícula,  de  22.993,22  m2,  foram descontados, pelo fiscal, apenas as obras realizadas por terceiros, o que  totaliza  5.097,08 m²,  desconsiderando,  assim,  a  metragem  de  3.531,12 m2,  quando o  próprio  fiscal  reconhece  que  esta metragem  foi  regularizada  com  base  de  cobertura  de  70%  da  área,  ou  seja,  bem  superior  se  tivesse  sido  apresentado à contabilidade;    2)  Conforme  previsão  do  art.  478  da  IN  100,  onde  houver  regularização  parcial, o enquadramento efetuar­se­á pela área total do projeto, de modo que  a base não seria 17.894,14m2, mas sim de 14.365,02m2;    3)  Aduziu  que  não  entendeu  como  a  fiscalização  chegou  ao  valor  da  metragem de 5.358,56 m2, referente à construção de parte da obra, vez que o  que  foi  solicitado  pela  empresa  foi  a  regularização  de  2.049,92  m2,  representado por 18 casas;    4) A metragem de 3.531,12 m2 já havia sido regularizada em 2001, que não  foi aceita pelo fiscal sob o fundamento de que  teria sido feita com base em  recolhimentos,  e  não  com  a  apresentação  contábil. Mas  ainda  que  se  some  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 4        4 este valor com o que foi apresentado espontaneamente pela empresa, chegar­ se­á  ao  valor  de  5.581,04,  e  não  de  5.358,56,  que  foi  apontado  como  a  totalidade de casas concluídas até 01/2003;    5) Não foi verificada qualquer dedução da área de 1.452,12 m2, resultantes da  conversão  dos  recolhimentos  efetuados  em  relação  às  18  casas  já  regularizadas;    6)  A  empresa  Recorrente  retificou,  por  meio  de  requerimento  37322.004011/2005­59, datado de 29.09.2005, junto ao setor de fiscalização,  a área  total de 22.993,22 m2, porquanto  já  teria comercializado cerca de 70  lotes  dentro  do  empreendimento,  através  de  instrumento  que  transferiu  ao  comprador a responsabilidade pela construção individual de cada casa, assim  como  a  respectiva  regularização  perante  o  INSS  e  Prefeitura Municipal  de  Bauru. Assim, a área reduziria de 22.993,22 m2 para 8.725,15 m2    Em seguida, foram apresentadas as contrarrazões às fls. 776/777, alegando a  ausência  de  fato  e  de  direito  capazes  de  modificar  a  Decisão­Notificação,  razão  pela  qual  deveria ser mantido inalterado o presente lançamento.    Destarte, foi proferido acórdão por este Conselho, que decidiu por converter  o  julgamento  em diligência,  por entender que  existem  inúmeras questões  controvertidas,  tais  como:     a)  Saber  qual  a  real  metragem  referente  à  obra  matriculada  no  CEI  nº  21.060.05583/79,  que,  a  princípio,  seria  de  22.993,22  m2,  mas  a  fiscalização  reconhece  e  desconta  as  obras  realizadas  por  terceiros  de  5.097,08 m2, porém não considera a metragem de 3.531,12 m2, apontada  pela Recorrente como já regularizada;    b)  Saber qual a área objeto do presente processo, já que a Recorrente afirma  ser de 5.581,04 m2, enquanto que a  fiscalização afirma que corresponde  às contribuições relativas à construção de parte da obra, in casu, 5.358,56  m2.    A  partir  das  determinações  do  acórdão,  foi  realizada  a  diligência  de  fls.  781/782, cujas principais conclusões foram as seguintes:    1)  A obra foi matriculada sob o nº 21.060.05583­79, com área de 22.993,22  m2. Desta área, 5.097,08 m2 foram repassados a outras construtoras, que  abriram matrículas em seus nomes e, por isso, o total das áreas repassadas  a  terceiros  foi  desmembrado  da  matrícula  inicial.  Desta  forma,  a  responsabilidade  da CONSTRUTOP,  que  inicialmente  era  de 22.993,22  m2 foi alterada para 17.896,14 m2, restando regularizada na ação fiscal a  área de 5.358,56 m2.    2)  O enquadramento da obra é feito em função da sua área total, que no caso  é de 17.894,14 m2,  informação necessária para alimentar a DISO. Dessa  área,  foi  efetivamente  construído  5.358,56  m2,  sendo  este  o  valor  considerado para o cálculo.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 5        5   3)  Foram  regularizados  1.452,12  m2,  relativos  aos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  já  efetuados  sobre  salários  pagos  na  obra,  restando a regularizar o montante de 3.906,44 m2.    4)  Sendo  assim,  somente  será  aproveitada  para  conversão  em  área  regularizada a remuneração da mão­de­obra utilizada na construção entre  a  data  de  início  da  obra  e  a  data  de  expedição  de  habite­se  parcial  ou  documento oficial de término da área cuja regularização é pleiteada.    5)  A baixa de obra de construção civil quando realizada em ação fiscal deve  ser efetuada sempre com análise da contabilidade. Quando não existente  ou  apresentada  forma  não  regular  esta  ocorrerá  por  meio  de  aferição  indireta. No caso de baixa pelo setor de arrecadação, esta é feita a vista  dos  elementos  apresentados  pela  empresa  através  da  DISO,  onde  se  verifica a correspondência entre a área construída com os recolhimentos  pertinentes.  Embora  seja  expedida  CND,  a  obra  quando  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  necessariamente  passa  pela  fiscalização para análise do custo efetivamente nela ocorrido, ocasião em  que  é  feita  a  auditoria  nos  livros  contábeis,  se  existentes,  analisa­se  os  documentos  de  conclusão  das  áreas  edificadas,  os  recolhimentos  efetuados, bem como se os recolhimentos foram efetuados de acordo com  as  instruções  do  INSS,  vigentes  a  época  da  construção.  A  área  de  5.358,56  m2  foi  verificada  nos  documentos  de  conclusão  de  obra,  apresentados pela empresa.    Assim  retornaram  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Da aferição indireta    Fl. 795DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 6        6 O lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias devidas  em  decorrência  de  obras  de  construção  civil,  tendo  a  base  de  cálculo  adotada  na  presente  notificação  sido  apurada  mediante  o  procedimento  de  aferição  indireta,  consoante  determinação do art. 33, §6º da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.    Da  análise  do  dispositivo  retro,  é  possível  inferir­se  que,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra  a  real  movimentação  da  remuneração dos segurados a seu serviço, bem como de seu faturamento e  lucro, devem tais  valores  ser  calculados via  aferição  indireta,  que  é exatamente o  caso dos  autos,  conforme  se  observará adiante.    À  empresa  foram  solicitados  livros  contábeis  de  1997,  1998,  2002  e  2003,  mas que não foram apresentados à fiscalização, o que autorizou a aferição indireta.     Veja­se  que  sequer  o  contribuinte  questiona  a  adoção  da  aferição  indireta,  limitando­se  o  seu  recurso  aos  parâmetros  de  metragem  utilizados,  de  modo  que  deve  ser  mantido o lançamento neste ponto.      Dos parâmetros utilizados    Após conversão do julgado em diligência, foram esclarecidos pontos sobre os  quais pairavam dúvidas imprescindíveis ao julgamento do processo.    Cabe  destacar  que  sobre  tal  manifestação  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  deixando de questionar os esclarecimentos prestados e de apontar erros no exame dos fatos.    De qualquer forma, deve ser mantida a autuação em face dos esclarecimentos  prestados pela fiscalização às fls. 781/782.    Isto porque  foi  devidamente deduzida da metragem considerada na aferição  indireta a área repassada a outras construtoras e que abrira matrículas em seus próprios nomes  (5.097,08  m2),  bem  como  foi  considerada  a  área  efetivamente  construída  para  fins  de  arbitramento (5.358,56 m2).    Esta  área  de  5.358,56  m2,  por  sua  vez,  foi  extraída  dos  documentos  de  conclusão da obra,  apresentados pela própria  empresa,  de modo que não há que  se  falar  em  confusão nos valores das metragens.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 7        7   Por outro lado, também foram consideradas as contribuições previdenciárias  recolhidas entre o  início da obra e o  término da obra ou documento oficial de  regularização,  que  convertidas  em  metragem  correspondem  à  área  de  1.452,12  m2,  também  devidamente  abatidas do valor da área cuja contribuição seria devida, qual seja, 3.906,44 m2.    Assim, não há que se reformar a decisão recorrida em comento.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 8        8 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 9        9 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 799DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 10        10 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Da Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que sejam cotejadas as multas previstas no art. 35 em  sua  redação  antiga  e  atual  da  Lei  8.212/91,  aplicando­se  a  que  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 37322.004038/2005­41  Acórdão n.º 2301­002.950   S2­C3T1  Fl. 11        11 Sala das Sessões, em 12 de julho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 801DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10680.909829/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84) Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909829/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.381  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  RADIO ITATIAIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF n º 84)  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 98 29 /2 01 0- 00 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 02­34.860, de  27/09/2011, da 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 70/74) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório da DRF em Belo Horizonte/MG, que não homologou as compensações declaradas  em DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente  em  28/02/2007  (fls.  63/67),  que  informa  direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao  mês  de  maio  de  2006  (recolhimento em junho/2006). O valor da estimativa recolhida em DARF foi de R$ 77.275,43.  O  valor  pleiteado  original  é  de  R$  858,53  (corrigido  de  R$  922,92),  indicado  para  compensação de débito de estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2007, no mesmo valor do  crédito corrigido pleiteado.  Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  emitido em 06/09/2010 (fl. 24) não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado sob a  seguinte justificativa;  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 858,53.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.”  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 02/06) na qual alega, a  interessada, que, de acordo com balancete mensal levantado, não teria apurado qualquer valor  devido de IRPJ mas, por engano, acabou por efetuar recolhimento, conforme DARF anexado, o  que caracterizaria pagamento  indevido ou a maior, não vedado pelo artigo 10 da IN SRF n  º  600, de 2005.  Analisando o pedido a 2a. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte/MG  indeferiu o pleito ao argumento de que, nos termos da IN SRF 600/2005, pagamentos efetuados  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação,  e  somente  podem  ser  aproveitados  para  dedução  da  imposto  ou  contribuição  anual devidos ou na composição do saldo negativo respectivo (fls. 63/67).  Notificada da decisão, em 13/12/2011, como demonstra a cópia do AR (fl. 79  processo digital) apresentou, a  interessada, em 05/01/2012, recurso voluntário. Nas razões de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909829/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.381  S1­TE01  Fl. 3          3 defesa,  além  de  reproduzir  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  transcreve  trechos  de  acórdão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sobre  o  assunto, de lavra desta relatora.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No mérito observa­se que a DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito  ao  argumento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado,  por  engano,  o  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  maio  de  2006,  quando  seus  balancetes  indicavam  que  não  haveria  tal  obrigatoriedade.  Alega,  portanto,  que  o  pagamento  seria  indevido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pretendido e a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 37284.001274/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.171
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37284.001274/2006­91  Recurso nº              Resolução nº  2302­171  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção  de  julgamento,    por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA  Presidente    MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros estando presentes  MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA (Presidente), LIEGE LACROIX THOMASI, ARLINDO  DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR E ADRIANA SATO.  Fez  sustentação oral: Fábio Augusto Chilo. OAB 221616             Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37284.001274/2006­91  Resolução n.º 2302­171  S2­C3T2  Fl. 2          2     Relatório    Peço  vênia  para  consignar  ao  este  relatório  o  histórico  apresentado  pela  Autoridade Julgadora de Primeira Instância [fls. 69/72]:  Trata­se  de  auto­de­infração,  consolidado  em  20/12/2005,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo  previsto  no  parágrafo  5°,  inciso  IV,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91.  2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 13/15, o presente Al  foi lavrado por ter sido constatado que a empresa apresentou Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  nas  competências  entre  01/1999  a  10/2004,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  3. Foi constatado que o contribuinte, na qualidade de pessoa jurídica,  deixou  de  informar  nas  GFIP's  o  valor  mensal  da  receita  bruta  proveniente da  comercialização da produção rural própria  (venda de  bovinos), além do valor da comercialização de produtos adquiridos de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas  (compra  de  milho),  agora,  na  condição  de  sub­rogado  das  obrigações  fiscais  desses  contribuintes  (produtores).  4. Em decorrência da  infração ao dispositivo  legal acima enunciado,  considerando  a  ausência  de  agravantes  e  atenuantes,  foi  aplicada  a  multa, no valor de R$ 127.978,42 (cento e vinte e sete mil novecentos e  setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com  o  artigo  284,  incisos  I  e  II,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e artigo 32, inciso IV, parágrafo  5°,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.528/97,  observado o disposto nos artigos 92 e 102 da citada  lei, com valores  atualizado  pela  Portaria  MPS  n°  822,  de  12/05/2005,  conforme  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, As fls. 15/17.  5.  Inconformada,  a  notificada  contestou  o  lançamento,  tempestivamente,  em  09/01/2006,  sendo  as  seguintes  as  razões  de  defesa suscitadas contra o auto­de­infração em epígrafe:  6.  Preliminarmente,  alega  afronta  ao  disposto  no  art.  37,  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  entender  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  ora  cobradas  não  foram  discriminados  de  forma  clara  e  precisa,  o  que  dificultou  a  elaboração  da  defesa.  Colaciona  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes, além de doutrina abalizada.  7.  Pugna  pela  "incapacidade  dos  agentes  fiscais"  alegando,  primeiramente,  que  a  fiscalização ocorreu  em  local  indevido,  por  ter  sido desenvolvida em Andradina ­ SP, e não em laciara — GO, local de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37284.001274/2006­91  Resolução n.º 2302­171  S2­C3T2  Fl. 3          3 sua  sede,  já  que  "6  na  matriz  que  a  empresa  centraliza  a  sua  documentação  fiscal  hábil  a  demonstrar  a  regularidade  de  seus  procedimentos".  8. Acrescenta que "se a fiscalização tivesse ocorrido em laciara/Go, os  fiscais  autuantes  teriam  descoberto  que  a  impugnante  não  exerce  qualquer  atividade  agroindustrial,  mesmo  tendo  a  possibilidade  de  exercê­la com base em seu contrato social".  9. Alega, ainda, que os  fiscais não comprovaram estarem habilitados  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  —  CRC,  o  que  os  desautorizaria a exercerem atividades privativas de contador, sob pena  de  violação  ao  Principio  da  Reserva  Legal  (art.  5°,  inc.  ll  e  XII,  da  CF/88)  e  41)  à  legislação  federal  que  regulamenta  a  profissão,  restando caracterizado, se assim ocorrer, abuso de poder e o exercício  ilegal  de  profissão.  Entende  que  a  "simples  nomeação  pelo  Poder  Público"  não  é  suficiente  para  que  o  agente  fiscal  tenha  capacidade  técnica e legal para exercer tal função. Cita jurisprudência e doutrina  neste sentido.  10.  No  mérito,  alega  que  a  exigência  da  contribuição  denominada  NOVO  FUNRURAL  está  sendo  questionada  judicialmente  e,  como  a  obrigação acessória em tela está  intimamente  ligada ao recolhimento  da contribuição, "caindo o principal, decai o acessório".  11. Alega que a Lei n.° 8.212/91, alterada pela Lei n.° 8.870/94, não se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  a  impugnante  não  é  agroindústria,  e  que  apenas  se  dedica  criação  de  gado,  embora  seu  objeto  social prevê a possibilidade de serem desenvolvidas atividades  de agroindústria no futuro.  12. Entende que, ainda que se tratasse de empresa agroindustrial, a Lei  n° 8.870/94 não pode ser mais aplicada,  tendo em vista a declaração  de inconstitucionalidade do § 2° do art. 25 desta lei, no julgamento da  ADIN n° 1103­1.  Menciona,  em  síntese,  ter  ocorrido  decadência  do  direito  de  o  fisco  lançar  os  créditos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  entre  janeiro/1997  a  dezembro/2000,  devendo  os  mesmos  serem  extintos,  com  base  no  inc  V,  do  art.156,  art.  173  e  §  4°  e  art.  150,  todos  do  Código Tributário Nacional — CTN.  14. Argumenta ser inaplicável o art. 45, da Lei 8.212/91, que estipula o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  pois,  consoante  estabelecido  no  art.  146,  inc.  Ill,  alínea  "b",  da  CF/88,  somente  Lei  Complementar  poderia  estabelecer  normas  gerais  de  direito  tributário  envolvendo  a  prescrição  e  decadência.  Colaciona  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  15. Entende não haver sentido que a impugnante tenha a obrigação de  financiar os empregados da pessoa  física e que, se não o  fizer,  tenha  que recolher a multa com base no seu próprio quadro de funcionários.  Alega  que,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  que  não  especifica  de  que  segurados  se  trata,  a  multa  deveria  recair  sobre  a  quantidade  de  funcionários  do  empregador  pessoa  física,  que  originariamente tem a obrigação de recolher.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37284.001274/2006­91  Resolução n.º 2302­171  S2­C3T2  Fl. 4          4 16.  Alega  possuir  a  infração  natureza  continuada,  cuja  definição  é  extraída  do  Direito  Penal.  Entende,  desta  forma,  que  o  fiscal  não  poderia ter aplicado a multa reiteradas vezes.  Colaciona jurisprudência a respeito.  17.  Insurge­se  contra  a  cobrança  de  juros  com  base  na  Taxa  Selic  alegando, em síntese, que a criação e a forma de apuração da referida  taxa  vêm  ocorrendo  através  de  atos  administrativos  (normas  inferiores),  em desrespeito  ao  principio  da  legalidade  expressa,  além  de  se  demonstrar  imprestável  para  fins  tributários,  por  se  tratar  de  taxa  remuneratória  de  capital,  que  traz  embutida  a  correção  monetária,  afrontando o disposto no  art.  161,  do CTN e  art.  192,  da  CF/88, que prevêem que os juros devem ser de 1% (um por cento) ao  mês.  Ressalta  a  "incompatibilidade  da  atualização  por meio  da  taxa  Selic  (que também contém juros)  e ainda a incidência de juros sobre a referida atualização".  18. Alega a impossibilidade de se aplicar conjuntamente a taxa Selic e  o  juros  de  mora,  por  representar  cobrança  em  duplicidade,  sem  respaldo  em  nossas  Cortes.  Aduz  possuir  a  multa,  no  percentual  de  25% (vinte e cinco) do valor do débito, caráter confiscatório, em razão  do  montante  excessivo,  o  que  está  em  dissonância  com  o  sistema  jurídico. Colaciona  trecho de Parecer de  representante do Ministério  Público Federal do Estado do Paraná neste sentido.  19. Por  fim,  requer  seja  recebida  a  presente  defesa,  além de:  a)  que  sejam atendidas as preliminares para declarar nulo de pleno direito o  lançamento  alcançado pela  autuação;  b) que  seja  julgado  totalmente  improcedente o Al pelos argumentos expostos; c)  que,  uma  vez  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  cobrança,  seja  anulado o auto, pois não há que se falar em informar na GFIP rubrica  que  não  são  devidas;  d)  seja  reconhecida  a  decadência,  como  prejudicial  de  mérito,  para  afastar  a  exigência  entre  1999  a  2000,  inclusive;  e) que, na eventualidade de subsistir a autuação, seja reduzida a multa  para o mínimo  legal permitido, excluindo­se a cumulação de valores,  bem  como  seja  a  base  de  cálculo  da  multa  apenas  o  número  de  funcionários  do  empregador  pessoa  física;  f)  que  sejam  acatados  e  julgados  todos  os  pontos  da  presente  defesa  sob  pena  de  omissão.  Protesta pela juntada de todos os meios de prova admitidos em Direito.  Foi  prolatada  DN  n.  23.401.4/080/2006  [fls.  69/78]  que  julgou  procedente  a  autuação.  Intimado em 13/03/2006 [fl. 81], o Sujeito Passivo  interpôs  recurso voluntário  [fls. 84/110] que, em síntese, reitera os argumentos disposto em defesa.  É o relatório.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37284.001274/2006­91  Resolução n.º 2302­171  S2­C3T2  Fl. 5          5   Voto  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade  conheço  do  recurso e passo ao seu exame.  Preliminar  Trata­se  de  auto­de­infração,  consolidado  em  20/12/2005,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo  previsto  no  parágrafo  5°,  inciso IV, do artigo 32, da Lei 8.212/91.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 13/15, o presente Al foi lavrado  por ter sido constatado que a empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  nas  competências  entre  01/1999  a  10/2004,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Foi  constatado  que  o  contribuinte,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica,  deixou  de  informar  nas  GFIP's  o  valor  mensal  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  própria  (venda  de  bovinos),  além  do  valor  da  comercialização  de  produtos  adquiridos de produtores  rurais — pessoas  físicas  (compra de milho),  agora,  na condição de  sub­rogado das obrigações fiscais desses contribuintes (produtores).  Nesse sentido, entendo que deva ser o julgamento convertido em diligência para  verificar  se  já houve  julgamento do  lançamento que  trata da  remuneração  referente  ao valor   mensal  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  própria  (venda  de  bovinos),  além  do  valor  da  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  produtores rurais — pessoas físicas (compra de milho), agora, na condição de sub­rogado  das obrigações fiscais desses contribuintes (produtores).    CONCLUSÃO  Voto  pela  conversão  em  diligência,  devendo  a  Receita  Federal  informar  se  já  houve  julgamento  do(s)  processo(s)  que  tratam  das  remunerações  dos  ao  valor   mensal  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  própria  (venda  de  bovinos), além do valor da comercialização de produtos adquiridos de produtores rurais  — pessoas  físicas  (compra de milho),  agora,  na condição de  sub­rogado das obrigações  fiscais desses contribuintes (produtores).  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior –Conselheiro Relator  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10830.004077/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/01/2006 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. INCORREÇÕES NA GFIP QUE NÃO IMPLICAM EM LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA. Tendo-se em conta que a legislação atual prevê lavratura única para as falhas relativas a GFIP que não impliquem em lançamento de ofício, deve subsistir apenas uma das lavraturas efetuadas com base na legislação anterior, que previa autuações distintas a depender da natureza das falhas verificadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.572
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 70          1 69  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004077/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/01/2006  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  INCORREÇÕES NA GFIP  QUE NÃO  IMPLICAM  EM  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS  BENÉFICA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA.  Tendo­se em conta que a legislação atual prevê lavratura única para as falhas  relativas a GFIP que não impliquem em lançamento de ofício, deve subsistir  apenas  uma  das  lavraturas  efetuadas  com  base  na  legislação  anterior,  que  previa autuações distintas a depender da natureza das falhas verificadas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004077/2007­14  Acórdão n.º 2401­002.572  S2­C4T1  Fl. 71          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 35.957.615­0, lavrado para aplicação de  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP em conformidade com o respectivo Manual de Orientação.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a autuada registrou na  GFIP informações incorretas, acarretando em cálculo a maior das contribuições devidas.  O Relatório de Aplicação da Multa,  fl. 15, apresenta a fundamentação legal  que sustentou a aplicação da penalidade e os critérios fixados para a sua gradação.  Foi acostada planilha, fls. 16/18, na qual são discriminadas, por competência,  as falhas verificadas pela Auditoria.  Apresentada  a  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas  (SP)  declarou  procedente  a  autuação,  mantendo  integralmente  a  multa,  ver  fls.  30/33.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  39/46,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) todos os fatos que deram ensejo ao AI foram suficientemente rebatidos nas  NFLD que guardam relação com o mesmo;  b)  embora  nos  relatórios  fiscais  conste  que  foram  examinados  os  Livros  Diário de n.ºs 12, 13 e 14, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal há a menção à análise  apenas no Livro de n.º 14. Esse fato representa incoerência gritante;  c) o fisco deixou de examinar documentos essenciais ao desenvolvimento do  trabalho de fiscalização, por isso, todo o procedimento deve ser anulado;  d)  para  comprovar  citas  as  requisições  documentais  feitas  mediante  os  Termos de Intimação para a Apresentação de Documentos – TIAD, lavrados em 24/10/2006 e  07/11/2006, nos quais foram solicitados documentos de períodos não incluídos na ação fiscal;  e) não foi levado em conta pelo fisco o disposto na Lei n.º 10.666/2003, que  prevê  a  possibilidade  de  redução  em  50%  na  alíquota  RAT,  nos  casos  em  que  o  índice  de  ocorrência de acidentes na empresa é inferior à média de sua atividade econômica;  f) de acordo com decisão do STJ, que menciona, o grau de risco da atividade  deveria ser verificado de acordo com a atividade preponderante em cada CNPJ da empresa;  g)  deveria  ter  sido  aplicada,  para  definição  da  alíquota  RAT,  o  Fator  Acidentário  Previdenciário,  instituído  pela Resolução  n.º  1.236,  de  28/04/2004,  esta  exarada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 h)  insiste  em  afirmar  que  o  fisco  deixou  de  apreciar  os  documentos  que  poderiam  comprovar  a  ocorrência  da  infração,  fato  que  leva  a  nulidade  de  todo  o  procedimento;  i) para comprovar o alegado, requer a juntada de documentos a posteriori.  Ao final, requesta pela nulificação de todos os processos decorrentes da ação  fiscal sob enfoque.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004077/2007­14  Acórdão n.º 2401­002.572  S2­C4T1  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Alteração na legislação – aplicação da norma superveniente  Tendo­se em conta a alteração da legislação na parte que cuida da aplicação  de  multa  decorrente  de  infrações  relacionadas  à  GFIP,  é  de  se  fazer  uma  retrospectiva  dos  dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o advento da Medida Provisória  MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das  multas decorrentes de descumprimento das obrigações principais e acessórias  relacionadas às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa. Havia  ainda as punições cumulativas por a) apresentar a guia com erros em campos não relacionados  aos fatos geradores de contribuições sociais; b) preparar a declaração em desconformidade com  o Manual de Orientações  e  c) não  apresentar GFIP distintas por  estabelecimento ou obra de  construção civil do tomador de serviços.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP fica incluída na multa constante no crédito constituído. Deixa, assim, de  haver cumulação de multa punitiva (descumprimento de obrigação acessória) e multa incidente  sobre o tributo devido, condensando­se ambas em valor único.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Considerando­se  que  no  AI  que  ora  se  julga,  o  erro  apontado  não  gerou  contribuições a recolher, pelo contrário, o valor das contribuições foi declarado a maior, aplica­ se atualmente ao caso a norma do art. 32­A, I, da Lei n.º 8.212/1991.  Ressalte­se que na mesma ação fiscal, dois outros AI foram lavrados sem que  também motivassem lançamento de obrigação principal, quais sejam:  a)  AI  n.º  35.957.613­3  –  erros  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias;  b)  AI  n.º  35.957.614­1  –  apresentação  da  GFIP  única  para  diversos  tomadores de serviço.  De acordo com o art. 32­A,  I, da Lei n.º 8.212/1991 caberia  apenas um AI  englobando  as  três  situações,  ou  seja,  todas  as  condutas  seriam  consideradas  como  incorreções/omissões, verificando­se o número de campos com  falhas para definir o valor da  penalidade.  Tendo­se  em  conta  que  foi  mantida  parcialmente  a  multa  para  o  AI  n.º  35.957.613­3,  deve­se,  em  homenagem  ao  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN  cancelar  a  multa  do  presente  AI  e  daquele  de  n.º  35.957.614­1,  posto  que,  conforme  vimos,  hodiernamente  a  legislação manda que  se  lavre  apenas uma  autuação,  condensando­se numa  mesma lavratura todas as falhas que não acarretem lançamento de ofício de contribuições.  Para aplicação da multa menos gravosa, deve­se manter apenas uma das três  lavraturas, justificando­se, na espécie, a manutenção do AI n.º 35.957.613­3, pelo fato da multa  no mesmo  ter  sido  aplicada  por  competência,  favorecendo  a  comparação  com  a  sistemática  atual, que também funda­se na imposição de penalidade por competência. Observe­se que no  presente AI, bem como no de n.º 35.957.614­1, a penalidade é um valor fixo, que independe da  quantidade de erros.  Justifica­se assim o cancelamento da multa imposta no presente AI.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.000628/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A dedução de despesas operacionais na apuração do Lucro Real fica condicionada à estrita observância das normas estipuladas pela legislação tributária, motivo pelo qual devem ser glosadas despesas determinadas por intermédio de critérios de apuração livremente definidos pelo sujeito passivo e divergentes daqueles definidos em lei. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. PROVA Uma vez provado erro da fiscalização ao não considerar por coerência os valores positivos obtidos em determinados meses para efeito de abater a glosa, uma vez que a operação deve ser desconsiderada em seu todo e, não apenas glosando os prejuízos transferidos de uma empresa para outra, na apuração da despesa indedutível. Da mesma forma, o lançamento deve ser cancelado na parte em que a Recorrente prova que cometera erro elaboração de relatórios gerenciais que foram base para autuação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à exigência de CSLL.
Numero da decisão: 1401-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo voto de qualidade, EM DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar as glosas no valor de R$10.213.375,21 para o ano-calendário de 2005 e de R$8.378.034,34 para o ano-calendário de 2006. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias que davam provimento integral ao recurso. Por maioria de votos, NEGARAM provimento em relação aos juros de mora sobre a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 424          1 423  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000628/2009­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  FAI ­ FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A. CRÉDITO  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  dedução  de  despesas  operacionais  na  apuração  do  Lucro  Real  fica  condicionada  à  estrita  observância  das  normas  estipuladas  pela  legislação  tributária, motivo  pelo  qual  devem  ser  glosadas  despesas  determinadas  por  intermédio de critérios de apuração livremente definidos pelo sujeito passivo  e divergentes daqueles definidos em lei.  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. PROVA  Uma  vez  provado  erro  da  fiscalização  ao  não  considerar  por  coerência  os  valores  positivos  obtidos  em  determinados  meses  para  efeito  de  abater  a  glosa, uma vez que a operação deve ser desconsiderada em seu  todo e, não  apenas  glosando  os  prejuízos  transferidos  de  uma  empresa  para  outra,  na  apuração  da  despesa  indedutível.  Da mesma  forma,  o  lançamento  deve  ser  cancelado na parte em que a Recorrente prova que cometera erro elaboração  de relatórios gerenciais que foram base para autuação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do  art.  161  do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros  de mora,  como  a multa  de  ofício  também  constitui  o  crédito  tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida em que também não é paga no vencimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DECORRÊNCIA. CSLL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 28 /2 00 9- 17 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 425          2 Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à exigência de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo voto  de qualidade, EM DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar as glosas no valor de  R$10.213.375,21 para o ano­calendário de 2005 e de R$8.378.034,34 para o ano­calendário de  2006. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e  Karem  Jureidini  Dias  que  davam  provimento  integral  ao  recurso.  Por  maioria  de  votos,  NEGARAM provimento em relação aos  juros de mora  sobre a multa de oficio. Vencidos os  Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias..  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 426          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.121/125,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  o  autuante  verificou  em  síntese  que:  1.  Há divergência entre o valor adicionado ao lucro líquido na DIP J/2007,  R$2.652.280,45 (fls.47), e o total de tributos declarados com exigibilidade suspensa  na  DCTF,  no  total  de  R$3.217.923,59.  Essa  divergência  ocorreu  porque  a  contribuinte não adicionou ao lucro líquido valores referentes a PIS e COFINS, com  exigibilidade suspensa, no mês de dezembro de 2006, nos valores de R$79.068,40 e  R$486.574,77, respectivamente (fls.43/44 e 46).  2.  A contribuinte atuada, enquanto ainda possuía a antiga denominação de  PLATY  PARTICIPAÇÕES,  recebeu  a  outorga  do  direito  de  ofertar,  com  exclusividade,  produtos  e  serviços  financeiros  aos  clientes  da  empresa  LOJAS  AMERICANAS S/A.  2.1. Em junho de 2005, a PLATY PARTICIPAÇÕES não possuía autorização  do  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  (BACEN)  para  ofertar  esses  serviços,  de  modo  que  celebrou  contrato  de  Permissão  de  Uso  do  Direito  de  Lavra  com  o  BANCO  ITAUCRED,  CNPJ  59.461.152/0001­34,  firmado  em  16/06/2005  (fls.51/56), que tinha como principais características:    2.1.1. A  PLATY  PARTICIPAÇÕES  autorizava  o  BANCO  ITAUCRED  a  ofertar,  distribuir  e  comercializar  empréstimo  pessoal  com  cheques  aos  clientes,  durante  o  prazo  compreendido  entre  16/06/2005  e  a  data  em  que  o  BANCO  ITAUCRED  viesse  a  ser  informado  sobre  a  obtenção,  pela  PLATY  PARTICIPAÇÕES,  de  autorização  do  BACEN  para  operar  como  instituição  financeira.  2.1.2. O  resultado  das  operações  relativas  à  oferta,  distribuição  e  comercialização de empréstimo pessoal com cheque pelo BANCO ITAUCRED era  apurado mensalmente. Caso fosse apurado lucro, o BANCO ITAUCRED repassaria  à  PLATY  PARTICIPAÇÕES  tal  lucro.  Caso  fosse  apurado  prejuízo,  a  PLATY  PARTICIPAÇÕES ressarciria o BANCO ITAUCRED.  3.  Esse  contrato  permitiu  ao  BANCO  ITAUCRED  conceder  crédito  a  clientes  da  empresa  LOJAS  AMERICANAS  S/A.  Dessa  forma,  o  BANCO  ITAUCRED conduziu suas atividades operacionais e assumiu o risco da concessão  de crédito.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 427          4 4.  Por sua vez, a contribuinte autuada reconheceu o resultado líquido das  operações  do  BANCO  ITAUCRED  com  clientes  da  empresa  LOJAS  AMERICANAS S/A, entre lucros, e prejuízos como despesa operacional.  5.  Conforme o  exposto,  as perdas  incorridas pelo BANCO ITAUCRED,  na  condução  de  seus  negócios  com  clientes  da  empresa  LOJAS  AMERICANAS  S/A,  foram  ressarcidas  pela  contribuinte  autuada.  Sendo  assim,  o  ressarcimento  contratual  de  prejuízos,  em  que  o  BANCO  ITAUCRED  incorreu,  não  pode  ser  considerado  como despesa necessária  à  atividade da  contribuinte  autuada  e nem é  dedutível para fins fiscais.  6.  Examinando  os  artigos  249,  251,  264,  299,  §§1°  e  2O,  e  300,  do  RIR/99,  verifica­se  que  as  despesas  operacionais  são  aquelas  não  computadas nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. No mesmo sentido é o Parecer Normativo COSIT n° 32/1981.  7.  Desta  forma,  somente  poderá  ser  considerada  como  operacional  e  dedutível,  para  fins  de  IRPJ  e  da CSLL,  a  despesa para  a  qual  for demonstrada  a  estrita conexão do gasto com a atividade explorada, bem como é condição essencial  que  esteja  revestida de caráter de necessidade, de normalidade e de usualidade no  tipo de operações desenvolvidas pela empresa.  8.  Tais  requisitos  devem  inclusive  ser  observados  nos  contratos  denominados  atípicos,  como  é  o  caso  do  contrato  firmado  entre  a  contribuinte  autuada e o BANCO ITAUCRED.  9.  O BANCO  ITAUCRED auferiu  resultados negativos na  sua  atividade  operacional e, nesse caso, tem­se um contrato temporário e atípico que estabeleceu  que a contribuinte autuada teria direito a resultados positivos auferidos pelo BANCO  ITAUCRED  e  a  obrigação  de  reembolsar  perdas  do BANCO  ITAUCRED.  Essas  perdas auferidas pelo BANCO ITAUCRED não fizeram parte do desenvolvimento  das atividades da contribuinte autuada, mas sim das atividades do próprio BANCO  ITAUCRED.  10.  Portanto,  em  razão  do  disposto  na  legislação  fiscal,  conclui­se  que  o  ressarcimentos  praticados  pela  contribuinte  autuada,  por  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  despesas  necessárias,  normais  e  usuais,  não  podem  ser  consideradas  como dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.  11.  As matérias tributáveis na presente ação fiscal foram:  11.1.  Adição  ao  lucro  líquido  de  2006  dos  valores  referentes  a  PIS  e  COFINS,  com  exigibilidade  suspensa,  no  mês  de  dezembro  de  2006,  de  R$79.068,40 e R$486.574,77, respectivamente.  11.2.  Adições (i) ao lucro líquido de 2005 de R$12.515.000,00 e (ii) ao lucro  líquido  de  2006  de  R$10.548.865,71,  a  título  de  ressarcimento  ao  BANCO  ITAUCRED de prejuízos auferidos em suas operações de crédito.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  01/07/2009  foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.132/138) e CSLL (fls.139/146), com  os valores a seguir discriminados:    Demonstrativo do IRPJ  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 428          5 Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em RS  Imposto  Arts. 247, 249, I, 250, III, 251 e parágrafo único, 299,  300, 344, §1°, 509 e 510, do RIR/99; art. 41, § 1°, da Lei  n° 8.981/95.  3.612.573, 52  Juros de Mora (até  29/05/2009)  Art.6, §2°, da Lei n° 9.430/96.  956.609,4 6  Multa de Ofício  Art.44,1, da Lei n° 9.430/96.  2.709.430,1 3    TOTAL  7.278.613, 11    Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em RS  Contribuição  Art.2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art.l 0, da Lei n° 9.316/96;  art.28, da Lei n° 9.430/96; art.37, da Lei n° 10.637/02;  art.273, do RIR/99; art.58, da Lei n° 8.981/95 e art. 16,  da Lei n° 9.065/95.  1.227.153, 98  Juros de Mora (até  29/05/2009)  Art.28 c/c 6o, §2°, da Lei n° 9.430/96.  324.950,3 7  Multa de Ofício  Art.44,1, da Lei n° 9.430/96.  920.365,4 8    TOTAL  2.472.469, 83  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.153/170,  protocolizada  em  31/07/2009 e  acompanhada dos documentos  de  fls. 171/282,  expondo, em síntese,  que:  1. A Fiscalização adicionou ao lucro líquido de 2006 os valores referentes ao  PIS  e  a COFINS  com exigibilidade  suspensa,  sob  o  fundamento  de  inobservância  do­art §1°, da Lei n° 8.981/95.  1,  1.1. Com relação à adição efetuada na base de cálculo do IRPJ, a impugnante  concorda com tal procedimento, motivo pelo qual efetuou o recolhimento do DARF  de fls. 178.  2.  Note­se, contudo, que o art.41, §1°, da Lei n° 8.981/95, ao estabelecer a  indedutibilidade dos tributos sub­judice para o IRPJ, não o fez para a CSLL.  2.1. A Fiscalização afrontou o princípio da legalidade, previsto no art.150, da  CF,  e  no  art.97,  do  CTN,  ao  impor  o  recolhimento  da CSLL  sem  a  dedução  dos  tributos  e  contribuições com exigibilidade suspensa, uma vez que não há previsão  legal para tanto.  3.  As  operações  de  empréstimos  pessoais  com  cheque  realizadas  com  clientes  da  empresa  LOJAS  AMERICANAS  S/A  eram  de  exclusividade  da  impugnante e, portanto, não poderiam ser confundidas com as atividades próprias do  BANCO ITAUCRED. Por essa razão, o BANCO ITAUCRED era remunerado pela  impugnante.  3.1.  A  comprovação  de  que  as  despesas  devem  ser  reconhecidas  na  impugnante ocorre porque os  resultados dessas operações eram  transferidos para a  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 429          6 impugnante. A dedutibilidade dessa despesa para a impugnante se coloca na mesma  medida em que o resultado positivo seria receita tributável para ela.  4.  Não procede o entendimento de que o BANCO ITAUCRED assumiu o  risco da concessão de crédito, pois a provisão de créditos de liquidação duvidosa era  subtraída  do  resultado  das  operações,  conforme  o  resumo  da  planilha  de  fls.  160/161.  4.1.  Por  força  contratual,  o  BANCO  ITAUCRED  atuava  apenas  como  intermediário, recebendo uma compensação por isso, sem qualquer variabilidade de  resultados.  Os  riscos  eram  da  impugnante,  que  recebia  os  lucros  ou  pagava  os  prejuízos da exploração da base de clientes.  5.  O interesse social da impugnante é a exploração da base de clientes da  empresa LOJAS AMERICANAS S/A, sendo essa sua atividade operacional. Sendo  assim, as despesas ou receitas recebidas do BANCO ITAUCRED são operacionais  para a impugnante e representam a razão de sua existência empresarial.  6.  Durante  o  período  em  que  atuou  como  intermediário  para  a  impugnante,  o  BANCO  ITAUCRED  prestou  contas  à  impugnante  e,  consequentemente,  também  à  empresa  LOJAS  AMERICANAS  S/A,  sobre  os  resultados da parceria e da venda de produtos da base de clientes explorada, os quais  foram  objeto  de  auditoria  externa  (fls.239/248).  Portanto,  o  valor  da  despesa  reconhecida e deduzida pela impugnante em 2005 e 2006 se mostra normal e usual.  7.  Em  dezembro  de  2005,  a  impugnante  e  o  BANCO  ITAUCRED  divergiram  sobre os  resultados  das  operações  em questão:  enquanto a  impugnante  totalizou  R$7.860.680,00  (fls.236/237),  o  BANCO  ITAUCRED  entendeu  que  o  prejuízo  era  de  R$12.515.000,00  (valor  este  constante  do  DRE  de  2005  e  considerado pela Fiscalização para glosa do prejuízo).  7.1.  Diante dessa divergência, a diferença entre tais valores foi provisionada  pela  impugnante  (fls.238),  e  os  procedimentos  de  cálculo  foram  submetidos  à  auditoria  externa,  cuja  conclusão  apontou  um  prejuízo  da  parceria  de  R$10.213.375,21  (fls.239/248).  Logo,  é  equivocada  a  glosa  de  R$12.515.000,00  efetuada pela Fiscalização para o ano­calendário de 2005.  7.2.  O confronto entre a composição de efeitos do laudo da auditoria externa  e a autuação fiscal é apresentado por meio da planilha de fls.165, que  também faz  menção aos seguintes documentos: (i) prejuízo apurado em junho/2006 (repasse do  resultado  auferido  em  maio/2006  ­  fls.249/253);  (ii)  reajuste  das  diferenças  apontadas  no  primeiro  quadrimestre  de  2006  (fls.254/255);  e  (iii)  resultado  final  computado para o mês de junho de 2006 (fls.256/263).  8.  Com relação ao ano­calendário de 2006, a Fiscalização não considerou  (i)  o  resultado  negativo  em  junho  (acerto  de  maio/2006,  no  valor  de  prejuízo  de  R$1.537.390,22,  acrescido  de  correção  de  R$18.990,08  ­  fls.249/253)  e  (ii)  os  resultados  positivos  da  parceira  ocorridos  em  (ii.l)  julho/2006  (acerto  referente  a  junho, que totalizou um lucro corrigido de R$2.691.704,77, a ser pago à impugnante  pelo  BANCO  ITAUCRED  ­  fls.264/268)  e  (ii.2)  agosto/2006  (acerto  referente  a  julho,  que  totalizou  um  lucro  corrigido  de  R$1.061.760,541,  a  ser  pago  à  impugnante  pelo  BANCO  ITAUCRED  ­  fls.269/273),  que  foram  computados  em  contas contábeis de receita e, portanto, sujeitos à tributação.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 430          7 8.1.  Assim,  conforme  a  planilha  de  fls.274/276,  ao  invés  do  valor  de  R$10.548.865,71, deveria  ser  considerado o valor de R$8.378.034,34, para o  ano­ calendário de 2006.  8.2.  Após  esse  período,  a  impugnante  já  estava  apta  a  operar  e  houve  a  aquisição da carteira do BANCO ITAUCRED (fis.277/282) e  rescisão do contrato  de permissão de uso do direito de lavra.  9.  Nos  termos  do  §3°,  do  art.61,  da  Lei  n°  9.430/96,  os  juros  de  mora  incidem  somente  sobre  os  tributos,  afastando­se  sua  aplicação  sobre  a  multa  de  mora.  Se,  sobre  a  multa  de  mora  não  são  aplicáveis  juros  moratórios,  não  cabe  aplicar tais juros sobre a multa de ofício, o que é confirmado pelos art.164, e art.161,  §1°, do CTN.  É o relatório.  .  A DRJ MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  dedução  de  despesas  operacionais  na  apuração  do  Lucro  Real  fica  condicionada  à  estrita  observância  das  normas  estipuladas  pela  legislação  tributária, motivo  pelo  qual  devem  ser  glosadas  despesas  determinadas  por  intermédio de critérios de apuração livremente definidos pelo sujeito passivo  e divergentes daqueles definidos em lei.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que dêem a elas força probante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2006  CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS.  Os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  por  decisão  judicial  não  podem  ser  deduzidos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  haja  vista  a  expressa  vedação  legal determinada pelo §1°, do art.41, c/c art.57, ambos da Lei n° 8.981/95.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  aduzindo em complemento:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 431          8 ­  Apesar  de  operacionalmente  as  atividades  de  operação  dos  empréstimos  pessoais com cheque não ocorrerem efetivamente com a Recorrente por determinado período,  tal atividade sempre foi exclusiva dela. Por isso foi necessário o Acordo de Associação prever  expressamente a possibilidade de a Recorrente ceder o uso do seu direito de lavra para uma das  empresas afiliadas da Itaú Holding durante o período em que estava impossibilitada de operar.  ­ Aduz que foi necessária a criação de uma contabilidade gerencial no Banco  Itaucred,  com  o  objetivo  de  fazer  cumprir  o  acordo  de  Associação,  já  que  as  operações  de  empréstimos pessoais com cheque realizadas com clientes da LASA eram de exclusividade da  Recorrente  e,  portanto,  não  poderiam  ser  confundidas  com  as  atividades  próprias  do  Banco  Itaucred. Por essa razão, deve­se ressaltar que o Banco Itaucred era remunerado.  ­  Essa  contabilidade  gerencial  no  Banco  Itaucred  não  pode  ser  tratada,  tal  como  o  foi  indevidamente  pela  decisão  recorrida,  como  uma  "contabilidade  paralela"  criada  pela Recorrente, à margem das determinações legais. Tal procedimento foi necessário para não  confundir as operações de empréstimos realizadas com clientes da LASA (de exclusividade da  Recorrente), com as atividades próprias do Banco Itaucred.  ­ Não procede também a alegação da fiscalização, confirmada pela DRJ/SP,  de que o Banco Itaucred foi quem assumiu o risco da concessão do crédito.  Isso porque, por  força dos contratos ora em comento (vide cláusula 4.2.2 do Acordo de Associação), o Banco  Itaucred  atuava  apenas  como  intermediário  recebendo  uma  compensação  por  isso,  sem  qualquer variabilidade de resultados. Todos os riscos sempre foram da Recorrente, que recebia  os lucros ou pagava os prejuízos. Dessa forma, o risco do crédito era sempre transferido para a  Recorrente, na medida em que impactava no resultado mensal das operações.    É o relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 432          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Delimitação da lide  Em relação à adição efetuada na base de cálculo do  IRPJ, dos  tributos com  exigibilidade suspensa, a Recorrente, desde a fase impugnatória concordou com tal exação, não  fazendo, portanto, parte da lide.  No tocante à adição na base de cálculo da CSLL, dos tributos também com  exigibilidade  suspensa,  embora  tenha  se  defendido  na  fase  impugnatória,  terminou  concordando com a exação em fase recursal, abrindo mão dessa discussão e optando por quitar  essa parcela com os benefícios concedidos pela Lei n° 11.941/09. Porém, conforme despacho  juntado pela DRF o DARF quitado não é suficiente para fazer face à exação, de toda sorte, a  matéria não faz mais parte da lide, restando o crédito tributário também consolidado na esfera  administrativa, cabendo à autoridade executora apenas imputar a esse crédito a quantia já paga.  Despesas operacionais necessárias  Desta  forma,  a  matéria  que  ainda  remanesce  em  discussão  nestes  autos,  restringe­se  às  adições  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  (T)  ao  lucro  liquido  de  2005  de  R$  12.515.000.00 e  ao  lucro  liquido de 2006 de R$ 10.548.865,71.  a  título de  ressarcimento do  Banco  Itaucred  à Recorrente,  de  prejuízos  obtidos  em  suas  operações  de  crédito. No  caso  a  fiscalização  considerou  tais  reembolsos  com  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  Recorrente.  O ponto  teórico relevante então a ser discutido no caso concreto passa pelo  estudo do conceito de despesa necessária dado pela  legislação  tributária de forma a se poder  considerar uma despesa dedutível ou não.  Como se sabe, a norma é a dedutibilidade das despesas necessárias, e não as  meramente volitivas, conforme regra encartada no RIR/99:  “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  47,  §  2º.)” (Grifei).  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 433          10 O primeiro ponto a ser analisado é a questão da necessidade, usualidade ou  normalidade da  referida  despesa.  Essa  regra  é  a  que mais  oferece  dificuldade  na  análise  em  virtude da vagueza e subjetividade desses conceitos.   Na verdade, o que a legislação tenta perseguir através desses conceitos é uma  referência  à  idéia  do  que  seja  “mera  liberalidade”,  em  que  não  haveria  a  correlação  correspondente, direta ou indiretamente, entre gastos despendidos/receita correlata auferida.  Como  se  vê,  não  obstante  ser  a  existência  real  da  despesa,  condição  necessária para a sua dedutibilidade, ela não é suficiente. Há que se comprovar também a sua  necessidade diante da atividade desenvolvida pela empresa. É que despesas assumidas, pagas  ou incorridas por mera liberalidade não são aceitas pela legislação fiscal ou são aceitas dentro  de determinados limites.  Caso concreto  O Banco Itaú Holding Financeira S.A (Itaú Holding) e as Lojas Americanas  S.A (LASA) celebraram, em 27 de abril de 2005, um acordo de associação, por meio do qual  se comprometeram a formar uma associação para oferta, distribuição e comercialização, com  exclusividade de produtos e serviços financeiros aos clientes da LASA  Com o objetivo de implementar a associação, o Itaú Holding, por meio de sua  afiliada  Banco  Itaú  S.A.,  e  a  LASA  passaram  a  participar  da  empresa  Vitória  Participações  S.A., detendo a totalidade das ações representativas de seu capital social em igual proporção.   A Vitória Participações passou a ser acionista controladora da empresa FAI ­  (Recorrente,  anteriormente  denominada  Platy  Participações  S.A.),  que  depois  de  obter  autorização do Banco Central para operar como instituição financeira, passou a ser o veículo  operacional da associação gerindo os produtos e serviços financeiros aos clientes da LASA.  A  Recorrente,  enquanto  ainda  possuía  a  antiga  denominação  de  Platy  Participações, recebeu a outorga do direito de ofertar, com exclusividade, produtos e serviços  financeiros aos clientes da empresa LASA (Lojas Americanas), pois não possuía autorização  do Bacen para ofertá­los. Assim, celebrou contrato de Permissão de Uso do Direito de Lavra  com o Banco  Itaucred. O contrato previa o  repasse para a Recorrente de  lucros ou prejuízos,  conforme fosse o caso, como se ela mesmo estivesse gerindo as operações.  Segundo a Recorrente, por força contratual, o Banco Itaucred atuava apenas  como  intermediário,  recebendo  uma  compensação  por  isso,  sem  qualquer  variabilidade  de  resultados.  Os  riscos  eram  da  Recorrente,  que  recebia  os  lucros  ou  pagava  os  prejuízos  da  exploração  da  base  de  clientes.  Sendo  assim,  as  despesas  ou  receitas  recebidas  do  Banco  Itaucred  são  operacionais  para  a  Recorrente  e  representam  a  razão  de  sua  existência  empresarial.  Como se vê, a premissa básica a partir do qual toda a operação se inicia gira  em torno do fato de que a Recorrente não tinha autorização do Bacen para se passar por uma  instituição financeira e manejar legalmente tais operações.  Só por  isso  já  se vê que  as despesas oriundas de operações  financeiras não  podem  ser  consideradas  normais,  usuais  e  típicas  de  uma  empresa  que  ainda  não  era  uma  instituição financeira. É uma questão até bastante lógica e objetiva de se resolver.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 434          11 Só pode ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual  foi  provada  a  conexão  do  gasto  com  a  atividade  explorada  e  seja  revestida  do  caráter  de  necessidade, de normalidade e de usualidade no tipo de operações desenvolvidas pela empresa.  Portanto, como as perdas auferidas pelo Banco Itaucred não fizeram parte do desenvolvimento  das atividades da contribuinte autuada, mas sim das atividades do próprio Banco Itaucred. Por  outras palavras, o Banco Itaucred é que de fato e de direito concedia crédito a clientes da Lojas  Americanas,  sendo  ele  quem  assumia  o  risco  da  concessão  de  crédito.  Portanto,  os  ressarcimentos feitos pela autuada ao Itaucred não podem ser deduzidos para efeitos de IRPJ e  CSLL.  Não se trata aqui de não se permitir a confecção de contratos atípicos, pois o  Direito  Civil  os  prevê.  O  que  não  se  pode  é  atribuir  efeitos  tributários  diversos  daqueles  previstos na legislação tributária e contábil.  Sendo empresas de um mesmo grupo econômico bem que se poderia aceitar  o  rateio de custos desde que fosse criteriosamente detalhado de forma a que o Fisco pudesse  averiguar a sua consistência lógica e contábil.  Na verdade o que se poderia ter feito e que estava no acordo original era um  contrato  de  prestação  de  serviços  onde  uma  parte  (Banco  Itaucred)  presta  um  determinado  serviço  (gerir  a  carteira  de  clientes  da  LASA)  em  troca  de  remuneração  e  onde  os  custos  fossem rateados através de critérios bem definidos. Porém, como bem ressaltado pela DRJ, o  que se fez foi um Contrato de Permissão de Uso do Direito de Lavra, não oneroso, pois não foi  definida a remuneração a ser recebida pelo Banco Itaucred em função dos serviços prestados à  contribuinte autuada, onde o resultado obtido era todo ele repassado à Recorrente, sendo que a  contabilidade  ficava  blindada,  pois  toda  a documentação  contábil  estaria  na posse  do Banco  Itaucred. Ora,  isso  não  é  possível. Além  de  se  inviabilizar  e  ou  no mínimo  dificultar muito  qualquer  auditoria  contábil/fiscal  por  parte  da  Receita  Federal,  vai  de  encontro  à  legislação  contábil  e  tributária que prevê a  individualização das operações, bem assim princípio de que  todo registro contábil deve estar respaldado em documentação individualizada, hábil e idônea.  E nesse ponto a DRJ foi muito percuciente em apontar esse tipo de falha no  desvirtuamento desse contrato atípico para  fins  tributário ao  confrontar o Acordo original de  Associação(fls. 179/222) e o Contrato de Permissão de Uso do Direito de Lavra (fls.223/224):.  Embora  as  razões  já  tecidas  neste  Voto  já  sejam  suficientes  para  NEGAR­SE  provimento,  Adoto como razões complementares os fundamentos expostos a seguir extraídos da decisão de  piso:  (...)  A  partir  dos  itens  acima  transcritos,  é  possível  constatar  que  tanto  a  contribuinte  autuada  [FAI/PLATY],  quanto  o  BANCO  ITAUCRED  são  empresas  pertencentes a um grupo de sociedades de fato, conforme os ensinamentos de Fábio  Ulhoa  Coelho  (Manual  de  Direito  Comercial.  13  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2002.  p.220):  Os  grupos  de  fato  se  estabelecem  entre  sociedades  coligadas  ou  entre  controladora e controlada. Coligadas são aquelas em que uma participa de 10% ou  mais do capital social da outra, sem controlá­la. Já controladora é aquela que detém  o poder de controle de outra companhia.     Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 435          12 Feitas estas considerações iniciais, cabe apontar que o item 4.2.2 do "Acordo  de Associação",  firmado entre o  ITAÚ HOLDING e a LASA, previa a celebração  tanto  de  (i)  um  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  oferta,  distribuição  e  comercialização  de  empréstimo  pessoal  com  cheque,  a  ser  pactuado  entre  a  contribuinte autuada [FAI] e a afiliada do ITAÚ HOLDING [BANCO ITAUCRED],  como  de  (ii)  um  convênio  de  rateio  de  custos  entre  o  BANCO  ITAÚ  ou  suas  Afiliadas e a LASA [LOJAS AMERICANAS S/A].  Logo, nos  termos do  acordo de  associação, a  relação originalmente prevista  entre a contribuinte atuada e o BANCO ITAUCRED era uma prestação de serviços,  devendo eventuais custos serem divididos entre as empresas participantes, de acordo  com um convênio de rateio.  Contudo,  ao  invés  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  do  convênio  de  rateio  de  custos,  houve  a  celebração  entre  a  contribuinte  autuada  e  o  BANCO  ITAUCRED do Contrato de Permissão de Uso do Direito de Lavra de fls.223/228.  A partir  da  leitura do  instrumento contratual  em questão, observa­se que  tal  contrato de permissão de uso não se ateve a apenas cuidar da prestação de serviços  em si, mas também estipulou como se daria a apuração do resultado das operações  de empréstimo pessoal com cheque do BANCO ITAUCRED.  Segundo  os  critérios  livremente  acordados  entre  ambas  as  empresas,  a  apuração do resultado das operações de empréstimo pessoal com cheque do BANCO  ITAUCRED  se  deu  em  conformidade  com  o  cálculo  definido  pelas  parcelas  da  planilha de fls.228.  Aqui  é mister  ressaltar  que  a  planilha  de  fls.228  difere  dos  critérios  legais  estipulados  para  a  determinação  do  resultado  sob  o  ponto  de  vista  da  legislação  tributária. Em outras palavras, os critérios avençados entre a contribuinte autuada e o  BANCO  ITAUCRED  são  diferentes  dos  critérios  legais  utilizados  para  elaborar  o  demonstrativo contábil do Demonstrativo de Resultado do Exercício, bem como não  levam em considerações as adições e exclusões necessárias para a apuração do 1RPJ  e da CSLL.  Ocorre,  todavia,  que  a  contribuinte  autuada  não  se  limitou  a  utilizar  a  apuração de resultados estipulada livremente entre as partes somente para efeitos das  negociações empresarias. Na verdade, a contribuinte empregou os mesmos critérios  para a apuração de despesas que influíram na determinação do IRPJ e da CSLL.  Nesse  ponto,  fica  clara  a  tentativa  da  contribuinte  de  burlar  a  legislação  tributária,  ao  tentar  impor  critérios  de  apuração  de  resultado  divergentes  daqueles  definidos em lei.  Cabe  notar  que  a  burla  resta  evidente  ao  se  compulsar  as  planilhas  de  apuração  de  resultado  calculadas  conforme  os  critérios  livremente  definidos  pela  contribuinte,  presentes  às  fls.232  e  235  (junho  a  novembro  de  2005),  60  (dezembro/2005),  63  (janeiro/2006),  67  (fevereiro/2006),  70  (março/2006),  73  (abril/2006) e 76 (maio/2006). Analisando­se os documentos em questão verifica­se  que houve:  a)  A  dedução  de  provisão  de  créditos  de  liquidação  duvidosa  sem  a  observância dos critérios estabelecidos pelo art.9°, da Lei n° 9.430/96;  b)  A  dedução  de  custos  sem  a  identificação  de  qual  seria  o  critério!  rateio  eventualmente utilizado pelas partes, ou seja, não é possível inferir que as parcelas  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 436          13 de  custos  relacionadas  nas  planilhas  em  questão  tenham  se  relacionado,  especificamente,  à  prestação  de  serviços  do  BANCO  ITAUCRED  à  contribuinte  autuada.  O  procedimento  adotado  pela  impugnante  demonstra  o  evidente  intuito  de  criar uma contabilidade paralela determinada pelos critérios da planilha de fls.228, à  margem das determinações legais, que, contudo, possuiria implicações no registro de  despesas pretensamente  regulares,  a  serem escrituradas na contabilidade  formal da  empresa, consoante é possível constatar na composição da linha 30, da ficha 05B, da  DIPJ/2007  ("Outras  despesas  operacionais"  ­  fls.49),  da  qual  constam  as  despesas  apuradas pela contabilidade paralela levada a efeito pela contribuinte.  Cabe ainda apontar que, ao contrário do alegado pela impugnante, o contrato  de permissão de uso não estabeleceu qual  seria a  remuneração a ser  recebida pelo  BANCO ITAUCRED em função dos serviços prestados à contribuinte autuada.  Ademais,  é  necessário  destacar  que  a  titularidade  dos  créditos  cabia  ao  BANCO ITAUCRED, tanto assim que, ao final do contrato, houve a necessidade de  transferência  dos  créditos  pelo  BANCO  ITAUCRED  à  contribuinte  autuada,  conforme o excerto de fls.279:  Em 01 de agosto de 2006, os Créditos foram transferidos pelo Itaucred a FAI,  pelo seu valor contábil na data base de 31 de julho de 2006, através de Instrumento  Particular de Cessão de Créditos datado em 07 de novembro de 2006, [...]  Portanto, não subsiste a alegação de que o risco pelos créditos não competia  ao  BANCO  ITAUCRED,  uma  vez  que  a  instituição  financeira  era  titular  dos  créditos  com  todas  as  respectivas  garantias,  conforme  demonstra  o  trecho  do  relatório de fls.280:  A Cessão de Crédito foi efetuada sem coobrigação pelo Itaucred, onde todos  os créditos foram cedidos juntamente com suas respectivas garantias, documentação  física  e  magnética  ou  eletrônica,  assim  como  todos  os  respectivos  direitos  do  Itaucred sobre os Créditos, incluindo o fluxo futuro a eles relativo.  Pelo  trecho acima,  fica claro o desvirtuamento do  contrato que,  a princípio,  deveria tratar de uma prestação de serviços do BANCO ITAUCRED à contribuinte  autuada,  cuja  contrapartida  seja  a  remuneração  pelo  serviço  prestado,  mas  na  realidade  tratou  da  transferência  da  titularidade  dos  créditos  ao  BANCO  ITAUCRED,  pela  qual  a  contribuinte  autuada  receberia  resultados  apurados  com  inobservância dos ditames legais.  Por todo o exposto, a transferência de resultados entre as sociedades do grupo  econômico  de  fato  ocorreu  de  forma  irregular,  de  que  são  provas  cabais  tanto  a  apropriação  indevida  da  provisão  de  créditos  de  liquidação  duvidosa,  como  a  ausência de determinação dos critérios para o rateio de custos.  Logo, é procedente a glosa da dedução de despesas operacionais efetuada pela  Fiscalização.  Portanto, mantenho a glosa.      Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 437          14 Base de Cálculo ­ Erros  Divergência de valor para o ano de 2005    Em dezembro de 2005, por ocasião da prestação de contas do Banco Itaucred  com  a  Recorrente,  ou  seja,  na  época  do  “tombamento”  onde  foi  feito  o  fechamento  das  operações e a cessão de créditos para a Recorrente, houve divergência sobre o valor correto dos  reembolsos.   Enquanto  a  FAI  entendeu  que  os  resultados  da  operação  em  questão,  apurados para esse ano, deveriam ser de R$ 7.467.729,00, que acrescidos de CDI totalizou um  valor de R$ 7.860.680,00 (doc. 05 da impugnação), o Banco Itaucred entendeu que o prejuízo  era de R$ 12.515.000,00 (valor esse constante do Demonstrativo de Resultado do Exercício ­  DRE de 2005 e considerado pela fiscalização para glosa do prejuízo).  A  DRJ  nega  o  pleito  da  Recorrente  lastreando­se  fundamentalmente  na  ressalva feita pela Auditoria KPMG, mais do que pautando­se por outros documentos trazidos  pela Recorrente.   Eis os termos da negativa da DRJ, naquilo que é relevante:  Cabe  inicialmente  verificar  qual  é  o  escopo  do  referido  relatório,  o  que  é  apresentado às fls.240, de acordo com os excertos abaixo:  Atendendo à solicitação de V.Sas, efetuamos revisão da planilha de acerto de contas entre as  empresas Platy Participações S.A.  (Platy) e Banco Itaucred Financiamentos S.A.  (Itaucred),  referente  ao  resultado  apurado  pela  Itaucred,  provindo  das  operações  de  empréstimos  pessoais  com  cheque  ocorridas  entre  16  de  junho  de  2005  e  30  de  novembro  de  2005,  de  acordo  com  procedimentos  previamente  discutidos,  aprovados  por  V.Sas,  e  formalizados  em  nossa  proposta  datada  de  23  de  janeiro de 2006.  Conforme  a  citada  proposta,  nossos  trabalhos,  executados  mediante  procedimentos  pré­ acordados, diferem em natureza, escopo e extensão dos procedimentos requeridos em um trabalho de  auditoria,  cujo objetivo é emitir uma opinião sobre os demonstrativos  financeiros e  saldos contábeis.  Assim,  essa  revisão  foi  efetuada  substancialmente  por  meio  da  inspeção  de  documentação  comprobatória.  A  suficiência  dos  procedimentos  previamente  acordados  bem  como  da  amostra  selecionada  para teste e da documentação­suporte apresentada, são de responsabilidade da Administração da Platy e  Itaucred.  Consequentemente,  não  forneceremos  representação  quanto  à  suficiência  desses  procedimentos,  quer  pelo  objetivo  para  o  qual  o  relatório  foi  solicitado,  quer  para  qualquer  outro  propósito.  Do trecho acima transcrito verifica­se que: (i) o relatório em questão não é um  trabalho de auditoria, mas sim uma verificação amostrai de documentação fornecida  pela contribuinte autuada e pelo BANCO ITAUCRED; (ii) o trabalho de verificação  restringiu­se  às  operações  de  empréstimo  pessoal  com  cheque  ocorridas  entre  16/06/2005 e 30/11/2005.  (...)  Uma  vez  que  o  relatório  em  questão  apenas  reproduziu  as  conclusões  da  própria  contribuinte,  caberia  à  impugnante  demonstrar  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  eventualmente  existiria  a  alegada  diferença  em  relação  aos  cálculos  utilizados  pela  Fiscalização  para  apurar  a  despesa  glosada.  Contudo,  a  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 438          15 contribuinte não trouxe qualquer outro elemento aos autos que desse sustentação à  existência das diferenças apontadas.    A meu ver, a Recorrente trouxe provas suficientes para cancelar a autuação.  Na verdade a DRJ, no mínimo teria que ter baixado o feito em diligência. Como já foi dito, a  “blindagem  contábil”  que  foi  feita,  justamente  inviabiliza  uma  análise  contábil  lastreada  em  documentos hábeis e idôneos da própria contribuinte, uma vez que toda a documentação e as  operações  foram  feitas por  terceiros  e  estão  em uma contabilidade gerencial,  pretendendo­se  simular uma contabilidade verdadeira. Logo, pela natureza da glosa, o apontamento de um erro  justamente no quantum dessa glosa, pretender que o contribuinte trouxesse aos autos a prova  individualizada  de  todas  as  operações  envolvidas  nesse  erro,  seria  ir  longe  demais.  É  a  chamada “prova diabólica”.  No caso, contento­me com a prova trazida aos autos de forma sintética, mas  baseando­se  em  documentos  contábeis  da  Recorrente  (Razão)  e  nos  mesmos  relatórios  gerenciais  trazidos  aos  autos  de  forma  mais  analítica,  todos  eles  consistentes  uns  com  os  outros. É sabido que a coerência e a ausência de consistência é tido também como um conceito  de verdade. Pois a verdade pressupõe coerência  interna. Na falta de uma verdade absoluta, o  conceito  moderno  de  coerência  prevalece  sobre  outros  conceitos  de  verdades,  como  por  exemplo, o conceito de verdade como correspondência.  Consta dos autos o  relatório da KPMG que, diversamente do apurado pelas  partes, apontou prejuízo da parceria de R$ 10.213.375,21 (doc. 07 da impugnação).   Com a finalidade de demonstrar que o valor apontado pela auditoria externa  foi  computado  para  reajuste  do  resultado  do  ano  de  2005,  a  Recorrente  anexou  aos  autos  o  prejuízo  apurado  em  junho/2006  (repasse  do  resultado  auferido  em maio/2006  ­  doc.  08  da  impugnação), o reajuste das diferenças apontadas no 1º quadrimestre de 2006 (docs. 09 e 10 da  impugnação)  e  o  resultado  final  computado  para  o  mês  de  junho  de  2006  (doc.  11  da  impugnação).  Composição de Efeitos do Laudo da KPMG x Autuação Fiscal  Descrição   VALOR em R$   Documento de referência  Total  da despesa glosada pela  autoridade fiscal  12.515.000,00  DRE­Itaucred        Total da despesa efetivamente  deduzida  pela  contribuinte  na  soma do ano de 2005 e ajuste  feito em 2006  10.213.375,21  Doc. 07 ­ impugnação    2.301.624.79  Diferença  Porque  em  junho  essa  diferença  foi  ajustada  e      Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 439          16 tributada, vejamos ...  Despesa  de  FAI  em  junho  de  2006,  relativa  ao  valor  cobrado  pelo  Banco  Itaucred  pelo  encerramento  dos  resultados da parceria de maio  de 2006  1.537.390,22   DOC. 08 ­ impugnação  Despesa  relativa  ao  valor  a  pagar  pela  FAI  para  Itaucred  relativo  a  diferença  do  primeiro quadrimestre de 2006  apontada pela KPMG  1.018.156,96  Doc. 09 ­ impugnação  Estorno de despesa relativo ao  valor  a  receber  pela  FAI  por  pagamento  a maior  feito  para  o Banco Itaucred na vaisão da  KPMG  relativo  ao  primeiro  quadrimestre de 2006  1.642.115,07  Doc. 10 ­ impugnação  Estorno de despesa relativo ao  ano  de  2005,  conforme  laudo  KPMG  2.301.624,79 (C)    Total do  resultado da parceria  alocado  em  junho  de  2006  (receita tributada  1.388.192,68 D ­ Soma    Valor  da  receita  reconhecida  da parceria em junho de 2006  1.387.682,15  Doc. 11 da impugnação  Diferença imaterial   510,53      Todos  os  documentos  já  trazidos  na  impugnação  estão  coerentes  com  os  valores  reproduzidos na  tabela  acima  trazida  em  seu  recurso,  justificando assim os  acertos  e  erros propugnados pela Recorrente.  Dessa, forma Dou provimento parcial ao recurso para considerar como glosa  de despesas apenas o valor de R$ 10.213.375,21 para o ano­calendário de 2005.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 440          17 Divergência de valor para o ano de 2006    O  mesmo  panorama  em  linhas  gerais  da  divergência  ocorrida  no  ano­ calendário de 2005 aplica­se para o ano­calendário de 2006.  Enquanto auditor baseando­se apenas no DRE apurou um montante de glosa  no valor de R$ R$ 10.548.865,71, a Recorrente entende que tal valor sofreu modificações e que  na verdade seria de R$ 8.378.034,34.  A DRJ nega o pleito da Recorrente lastreando­se fundamentalmente na falta  de documentos individualizados hábeis e idôneos a lastrear o referido erro.  Eis os seus termos, no essencial:  Cumpre  destacar,  a  princípio,  a  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pela  contribuinte:  por  um  lado,  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  formulou  resposta  por  escrito  a  termo  de  intimação  fiscal,  justificando  o  valor de "outras despesas operacionais" declarado na DIPJ/2007, enquanto que, por  outro  lado,  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  refuta  tanto  a  resposta  previamente apresentada, quanto o próprio valor declarado na DIP J/2007.  Em verdade, ao trazer aos autos a tabela de fls.274, a impugnante estabeleceu  uma evidente contradição com as informações que a própria contribuinte prestou na  planilha  de  fls.57.  Enquanto  que,  nos meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  2006,  a  planilha de fls.57 apresenta, respectivamente, os valores de R$1.387.682,15, 0,00 e  0,00, a tabela de fls.274 traz, para os mesmos meses, os valores de R$(l.537.390,22),  R$2.659.765,72, R$1.048.455,87.  Há que se ressaltar que em nenhum momento da  impugnação a contribuinte  prestou qualquer esclarecimento relativo à contradição acima identificada.  De  fato,  a  contribuinte  trouxe  apenas  os  registros  contábeis  de  fls.249/250,  264/265 e 269/270, juntamente com as planilhas sintéticas de "acerto de contas" de  fls.253,  268  e  273,  que,  no  entender  da  impugnante,  justificariam  os  resultados  apontados na tabela de fls.274 relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2006.  Contudo, os  registros  contábeis  trazidos pela  contribuinte,  bem como  as  respectivas  planilhas  sintéticas,  foram  desacompanhados  de  qualquer  outro  documento hábil e idôneo que lhes conferissem sustentação. (destaquei)    A Recorrente, por sua vez, explica a diferença nos seguintes termos:  Todavia, a fiscalização deixou de considerar o resultado negativo apurado em  junho  (acerto  de  maio/06  no  valor  de  prejuízo  de  R$  1.537.390,22,  acrescido  de  correção de R$ 18.990,08 ­doc. 08 da impugnação) e o resultado positivo da parceria  ocorrido  em  julho/2006  (acerto  referente  a  junho  que  apontou  um  lucro  de  R$  2.659.770,73, que corrigido totalizou R$ 2.691.704,77 a ser pago à Recorrente pelo  Banco Itaucred ­ doc. 12 da  impugnação) e ago/2006 (acerto referente a  julho que  apontou um  lucro de R$ 1.048.455,87, que corrigido  totalizou R$ 1.061.760,54,  a  ser pago à Recorrente pelo Banco Itaucred ­ doc. 13 da impugnação), que, por sua  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 441          18 natureza  positiva,  foram  computados  em  contas  contábeis  de  receita  e,  portanto,  sujeitos à tributação.    Conforme colocou a DRJ, o contribuinte trouxe uma série de documentos aos  autos e, que a meu ver, devem ser considerados em seu conjunto:  De  fato,  a  contribuinte  trouxe  apenas  os  registros  contábeis  de  fls.249/250,  264/265 e 269/270, juntamente com as planilhas sintéticas de "acerto de contas" de  fls.253,  268  e  273,  que,  no  entender  da  impugnante,  justificariam  os  resultados  apontados na tabela de fls.274 relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2006.  Checando  minuciosamente  os  documentos  acima  referidos,  chego  a  conclusão diversa da DRJ. Vale aqui também aquelas mesmas considerações já alinhavadas no  tópico anterior (ano­calendário de 2005), referente ao critério lógico da “coerência” e a questão  da “prova diabólica”.  A  contradição  aventada  pela  DRJ  é  justamente  o  erro  que  a  Recorrente  aponta e a partir de outros documentos e provas que se entrelaçam consegue demonstrar e me  convencer de que de fato houve erros que devem ser considerados.  Por outras palavras, no caso, contento­me com a prova  trazida aos autos de  forma  sintética,  mas  baseando­se  em  documentos  contábeis  da  Recorrente  (Razão)  e  nos  mesmos relatórios gerenciais trazidos aos autos de forma mais analítica, todos eles consistentes  uns com os outros.  Por fim, acrescento que levo em consideração os valores positivos obtidos em  determinados  meses  para  efeito  de  abater  a  glosa,  uma  vez  que  a  operação  deve  ser  desconsiderada  em  seu  todo  e,  não  apenas  glosando  os  prejuízos  (que  são  em  sua  grande  maioria, diga­se de passagem).  Por todo o exposto, dou provimento parcial para considerar o valor da glosa  de 2006 no montante de R$ 8.378.034,34.    Juros de mora sobre Multa de Ofício  Insurge­se a Recorrente  contra a  cobrança de  juros de mora sobre multa de  ofício. Na defesa desse tese, geralmente se utilizam do argumento a contrario sensu. Ou seja,  como a única hipótese de incidência de juros sobre multa estaria consignada no parágrafo único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  deve,  por  exclusão,  nas  demais  hipóteses,  ser  expurgada  a  aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art.  161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 442          19 pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas  a  partir  da  existência  do  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96  é  que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.    CSLL. Lançamento reflexo  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000628/2009­17  Acórdão n.º 1401­000.938  S1­C4T1  Fl. 443          20 Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no  voto relativas ao IRPJ.  Por todo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para considerar as  glosas no valor de R$ 10.213.375,21 para o ano­calendário de 2005 e de R$ 8.378.034,34 para  o ano­calendário de 2006.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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4593910 #
Numero do processo: 10140.720063/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Utilização Limitada/RPPN, bem como o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Mauricio Terciotti, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 130.273.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720063/2007­10  Recurso nº  883.357   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.828  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  PARTICULAR  DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a Área de Utilização Limitada/RPPN, bem como o Valor  da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso.  Fez  sustentação  oral,  seu  representante legal, Dr. Mauricio Terciotti, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 130.273.  (Assinado digitalmente)     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10140.720063/2007­10  Acórdão n.º 2202­01.828  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  CONSERVATION  INTERNATIONAL  DO  BRASIL,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 1.909.194.30, do imóvel  rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3.299.088­ 0, localizado no município de Aquidauana  — MS.  Na descrição dos  fatos  (f. 02/03), o  fiscal autuante  relata que foi  apurada a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  da  glosa  total  das  áreas  declaradas  como  de  Preservação Permanente (APP) e de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),  bem como da alteração do Valor da Terra Nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do  tributo.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  22/27.  Em  síntese, alega:  ­ que a maior parte do imóvel é constituída pela RPPN Fazenda  Rio  Negro.  Afirma  que  a  RPRN  encontra­se  devidamente  averbada.   ­  que  cumpriu  todas  as  exigências  legais  para  a  instituição  da  RPPN;  ­ que é pública e notória a atuação da impugnante no cenário da  defesa do meio ambiente.  ­  que  o  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  no  SIPT  não  condiz com o valor real do imóvel.  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  da  interessada,  julgou  a  impugnação procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005   VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  ,  em  procedimento de ofício nos ternos do art . 14 da Lei 9 . 393/96 ,  não  é  passível  de  alteração  ,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  RPPN. ISENÇÃO. REQUISITOS. ADA. AVERBAÇÃO.  Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  Reserva  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN)  devem  ser  reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo  requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado .  As áreas de reserva legal e de RPPN , além do ADA, necessitam  estar  averbadas  junto  ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  ,  em  data anterior à da ocorrência do fato gerador.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  de  primeira  instância  indica  que  no  ADA  tempestivo  apresentado para o Exercício aqui tratado, somente consta a informação de uma área de 1.529,4  ha. Somente esta área de utilização limitada pode ser aceita. Segundo ao autoridade recorrida  verificadas as alterações decorrentes, conclui­se que o  imposto devido deve ser alterado para  R$ 758.939,14.  Insatisfeito  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  reiterando  ponto  descritos na impugnação. Entre os principais pontos indica:  ­ que ao entendimento de que o ADA seria obrigatório para fins de redução  do ITR a pagar, conflita com o disposto na Lei no. 9393/96, que dispõe do ITR;  ­ que ainda que seja obrigatória a apresentação do ADA, a comprovação da  Área de Preservação Permanente e da Área de RPPN não é feita exclusivamente através dele,  com base no princípio da verdade material;  ­  o  recorrente  realizou  comprovação  da  APP  e  da  área  RPPN,  tendo  demonstrado que cumpriu os requisitos para fruição da não incidência do ITR.  ­ dos equívocos da fiscalização no tocante ao grau de utilização, impactando  na alíquota aplicável e no que refere a VTN uma vez que o valor declarado originalmente foi  de R$ 799,84/ha, enquanto que aquele obtido pelo Fisco foi de R$480,81.  Em  Memorial  protocolado  em  01/06/2012,  o  recorrente  traz  aos  autos,  o  ADA relativo ao Exercício de 2003, onde está consignado o valor de 7.000 hectares como área  de RPPN.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10140.720063/2007­10  Acórdão n.º 2202­01.828  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente/RPPN e ao valor da terra nua.  DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2005,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Quando do sustentação oral, o recorrente trouxe ao autos comprovante  que demonstra que teria apresentado ADA em 18/02/2004, onde neste estaria consignada  a  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natutal  (ARPPN)  no  montante  de  7.000  hectares, al como consignado em sua declaração.   No que  toca  a  área de  preservação  permanente  declarado,  o  recorrente não  comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Desta  forma,  tendo  sido  comprovada  apenas  no  tocante  a  área  de RPPN  a  protocolização  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental — ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  restabelecer  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  a  areas  de  RPPN, mantendo aquelas referente a área de preservação permanente.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10140.720063/2007­10  Acórdão n.º 2202­01.828  S2­C2T2  Fl. 4          7 Urge, registrar que não se questiona a existência das áreas tal como alegada  pelo recorrente, apenas não se demonstrou ter sido atendido os requisitos para a concessão da  isenção.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Sem dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls. 12, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10140.720063/2007­10  Acórdão n.º 2202­01.828  S2­C2T2  Fl. 5          9 de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a  Área de Utilização Limitada/RPPN, bem como o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela  Recorrente.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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