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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586535 #
Numero do processo: 11080.918979/2012-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918979/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.439  S3­TE02  Fl. 112          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 61 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 12/09/2013 (fls. 109), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2013  (fls.  61).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918979/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.439  S3­TE02  Fl. 113          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918979/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.439  S3­TE02  Fl. 114          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.917205/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917205/2011­09  Acórdão n.º 3801­003.941  S3­TE01  Fl. 70          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917205/2011­09  Acórdão n.º 3801­003.941  S3­TE01  Fl. 71          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917205/2011­09  Acórdão n.º 3801­003.941  S3­TE01  Fl. 72          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917205/2011­09  Acórdão n.º 3801­003.941  S3­TE01  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917205/2011­09  Acórdão n.º 3801­003.941  S3­TE01  Fl. 74          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917205/2011­09  Acórdão n.º 3801­003.941  S3­TE01  Fl. 75          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5612021 #
Numero do processo: 10384.004541/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento do prazo legal no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não implica nulidade do lançamento ou da autuação fiscal e nem da decisão proferida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 174          1 173  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004541/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ­ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DECISÃO ADMINISTRATIVA.  PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO.  NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.  O  descumprimento  do  prazo  legal  no  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/2007  não  implica  nulidade  do  lançamento  ou  da  autuação  fiscal  e  nem  da  decisão  proferida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 45 41 /2 00 9- 40 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/10/2009  com  base  nos  valores  pagos a contribuintes individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais;  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA;  Estando  o  auto  de  infração  devidamente  instruído  com  os  documentos  e  demonstrativos  que  embasaram  os  valores  lançados, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  regularmente  do  lançamento, do qual recebeu cópia integral, descabe a alegação  de cerceamento de defesa por falta de recebimento de cópias dos  documentos  que  instruem  o  processo,  se  este  estava  à  sua  disposição para vista ou obtenção de cópia.  ...  A autoridade  fiscal  informa no Relatório Fiscal  (fls. 51/56) que  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  prestação  de  serviço  remunerados,  de  natureza  eventual,  realizados  por  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  em  quadrados  pelo  fiscalização  como  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  na  categoria  de  Contribuinte Individual de acordo com o art. 12, inciso V, alínea  "g" da lei 8.212/91.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  O  arquivo  eletrônico  encaminhado  juntamente  com  as  notificações,  à  evidência,  não  é  cópia  anexada  ao  processo.  Ainda  que  o  INSS  queira  informatizar  os  procedimentos  administrativos,  não  poderá  fazê­lo  em  prejuízo  do  direito  constitucional,  que  assiste  ao  contribuinte,  à  ampla  defesa  e  contraditório.  ­ Após a análise do CD, constatou­se que o mesmo contém vícios  e omissões insanáveis. A título exemplificativo, cita­se o caso do  auto de infração 37.243.866­0, cujo relatório fiscal alude às fls.  165/185,  186,  187,  195/208,  209/215,  216/218,  219/229,  sendo  que,  o  arquivo  gravado no CD,  alusivo ao mencionado auto,  é  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004541/2009­40  Acórdão n.º 2402­004.238  S2­C4T2  Fl. 175          3 ali apresentado com apenas 107 páginas em seu "anexo II", com  21 páginas em seu anexo, com 1 página em seu anexo III e com 1  página em seu anexo IV. Os demais anexos, perfazendo um total  de 12, simplesmente não estão numerados;  ­  Na  procuradoria  Geral  do  Estado,  os  processos  são  distribuídos  de  maneira  individualizada  a  Procuradores  distintos,  que  assim  formulam  suas  respectivas  defesas  de  maneira  isolada,  individual,  conquanto  devam  seguir  diretrizes  de defesa que traduzem a orientação dos órgãos administrativos  da  Instituição.  Cada  Procurador  deverá  contar  com  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  defesa  que  lhe  foi  delegada,  dentre  os  quais  deverão  estar  as  informações  consignadas  em  um  CD  único  entre  à  PGE  quando  da  notificação  dos  autos  de  infração.  O  INSS,  na  medida  que  oferece  apenas  um  CD,  no  qual  estão  todas  as  informações  referentes aos 12 autos de infração, força o Estado à extração de  cópias para cada Procurador, sem as quais a defesa seria uma  aventura  no  vazio,  totalmente  despossuída  de  qualquer  concretude;  ­  Impende considerar que a  formalização do ato de notificação  fez­se mediante a aposição da assinatura do Procurador Geral  do Estado em somente um dos autos de infração (AI 37.243.866­ 7)  e,  também,  no  recibo  de  entrega  do  arquivo  eletrônico.  Em  que  pese  à  menção,  no  relatório  fiscal  do  aludido  auto  de  infração,  aos  demais  com  ele  foram  lavrados,  não  consta  de  nenhum dos outros o recibo do Procurador Geral. Conforme se  sabe,  todos  os  processos  individualmente,  devem  merecer  específica notificação que deflagre, para cada qual, a abertura  de prazo para elaboração de defesa. Sabe­se que uma só citação  por meio de um só mandado, pretenda­se formalizar a angulação  processual  própria  a  todos  os  demais  processos.  Isso  a  evidencia, é também uma agressão incoercível aos princípios do  contraditório e da ampla defesa.  E ainda que o  lançamento seria nulo por não  ter sido observado o prazo de  360  dias  para  a  decisão  administrativa.  O  recorrente  faz  referência  a  jurisprudência  do  STJ  determinando o cumprimento do aludido prazo:  Na  esteira  desta  diretriz  constitucional  e  a  fim  de  efetivar  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  o  legislador  editou  a  lei  11.457/2007,  a  qual  em  seu  art.  24  fixa  prazo para o julgamento de recursos e defesas dos contribuintes  perante a Receita Federal em seus diversos órgãos:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no  prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004541/2009­40  Acórdão n.º 2402­004.238  S2­C4T2  Fl. 176          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Nos  arquivos  magnéticos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  conhecimento  das  razões  e  fundamentos  da  autuação,  de  forma  pormenorizada  e  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 individualizada.  Os  eventuais  equívocos  de  formalização  não  impedem  e  nem  mesmo  dificultam o exercício da ampla defesa e contraditório.  Caso ainda assim desejasse algum esclarecimento, o recorrente tem ao longo  do curso do processo todo o direito de se dirigir à repartição; no entanto, não consta nos autos  qualquer iniciativa nesse sentido. Preferiu a recorrente adotar uma estratégia de invocá­la para  a nulidade da autuação ao invés de buscar a elucidação de alguma eventual dúvida que sequer  fora demonstrada.  Ressalta­se  também  que  a  recorrente  não  se  insurgiu  diretamente  contra  o  mérito  da  autuação.  Nada  alegou  quanto  aos  pagamentos  realizados  às  pessoas  físicas  relacionadas nos anexos ao relatório fiscal.  Quanto  ao  prazo  legal  para  que  seja  proferida  uma  decisão  no  processo  administrativo,  não  há  em  lei  qualquer  preceito  no  sentido  de  invalidação  do  ato  administrativo. Para os casos de não cumprimento do prazo no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007  compete ao interessado exigi­lo da autoridade competente. A conseqüência jurídica assenta­se  em regra genérica de responsabilização funcional, mas sem qualquer previsão de tornar nulo o  ato pendente de decisão ou a própria decisão.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   No mérito,  a  recorrente  não  trouxe  nos  autos  comprovação  da  inexistência  dos pagamentos efetuados às pessoas  físicas caracterizadas como contribuintes  individuais,  a  fim de afastar as razões de fato e direito trazidas no lançamento:  Lei nº 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004541/2009­40  Acórdão n.º 2402­004.238  S2­C4T2  Fl. 177          7   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.911728/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911728/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.457  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2006  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 28 /2 00 9- 85 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911728/2009­85  Acórdão n.º 3802­003.457  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15868.720046/2012-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamento com os dados que se encontram ao seu alcance. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PERÏCIA. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever do contribuinte apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração, demonstrando o valor que entenderia ser o correto para o direito de crédito. A realização de perícia submete-se ao critério de necessidade do julgador, de maneira que, não havendo nenhuma prova contundente em sentido contrário ao da apuração procedida, e entendendo o julgador pela existência de elementos de prova suficientes para formar sua convicção, pode e deve deixar de realizar a perícia, promovendo desde logo o julgamento. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA DOS DIRIGENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A apuração errada do tributo, por si mesma, não configura infração de lei ou do estatuto social, capaz de configurar a hipótese de responsabilidade pessoal exclusiva prevista no art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. A sucessão por incorporação implica na transferência da responsabilidade em relação ao crédito tributário como um todo, incluindo a multa de ofício e os juros de mora, independente do lançamento ter ocorrido antes ou depois da sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN. CREDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A alegação de erro no lançamento em relação à forma de cálculo do crédito presumido foi argüida de maneira inédita no recurso voluntário, razão pela qual não pode ser apreciada, por restar configurada a preclusão, visto que tal matéria não foi alegada na impugnação. Sua análise também implicaria em supressão de instância, pois a questão não foi submetida ao julgamento de Primeira Instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriana Ribeiro, que votou por dar provimento parcial para excluir a multa e os juros de mora em razão da sucessão. Sustentou pela recorrente a Dra. Carolina Yamaguchi, OAB/SP 195.705. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista e Adriana Ribeiro.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.389          1 2.388  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720046/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.905  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COFINS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA.  Na apuração de PIS/Cofins não­cumulativo, a prova da existência do direito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover  o  lançamento com os dados que se encontram ao seu alcance.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PERÏCIA.  Depois  de  realizado  o  lançamento  com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  torna­se  dever  do  contribuinte  apresentar  as  provas  e  fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura  teria  incorrido a  Fiscalização na apuração, demonstrando o valor que entenderia ser o correto  para  o  direito  de  crédito. A  realização  de  perícia  submete­se  ao  critério  de  necessidade  do  julgador,  de  maneira  que,  não  havendo  nenhuma  prova  contundente em sentido contrário ao da apuração procedida, e entendendo o  julgador  pela  existência  de  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  sua  convicção, pode e deve deixar de realizar a perícia, promovendo desde logo o  julgamento.  RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA DOS DIRIGENTES DA  EMPRESA SUCEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A apuração errada do tributo, por si mesma, não configura infração de lei ou  do estatuto social, capaz de configurar a hipótese de responsabilidade pessoal  exclusiva prevista no art. 135, III, do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 46 /2 01 2- 68 Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A sucessão por incorporação implica na transferência da responsabilidade em  relação ao crédito tributário como um todo, incluindo a multa de ofício e os  juros de mora,  independente do  lançamento  ter ocorrido antes ou depois da  sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN.  CREDITO  PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  A alegação de erro no lançamento em relação à forma de cálculo do crédito  presumido  foi  argüida de maneira  inédita  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual não pode ser apreciada, por restar configurada a preclusão, visto que tal  matéria não  foi  alegada  na  impugnação. Sua análise  também  implicaria  em  supressão  de  instância,  pois  a  questão  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira Instância.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriana Ribeiro, que votou por dar provimento  parcial para excluir a multa e os juros de mora em razão da sucessão. Sustentou pela recorrente  a Dra. Carolina Yamaguchi, OAB/SP 195.705.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan Allegretti,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Adriana Ribeiro.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito tributário  de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 2072/2079) e de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 2080/2087), apurados no regime não­ cumulativo, quanto a fatos geradores ocorridos entre 10/2007 a 12/2007.  A notificação aconteceu em 23/05/2012 (fls. 2073 e 2081).  A motivação do lançamento reside em que, “após o desconto de créditos da  referida  contribuição,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  de  21/03/2012,  que  faz  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração,  restou  contribuição (...) a pagar” (fls. 2082 e 2074).  Consta do referido Termo de Verificação (fls. 2043/2070) o seguinte:  1.  que a fiscalização teve como ponto de partida os diversos pedidos de ressarcimento  e  declarações  de  compensação  amparadas  em  créditos  de  PIS/Cofins  não­ Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.390          3 cumulativos, os quais foram apresentados pela Bertin S/A, que foi incorporada pela  JBS S/A;  2.  que  se  trata  da  fiscalização  de mesmo  período  que  já  fora  objeto  de  fiscalização  anterior,  a  qual  foi  encerrada  sem  exame,  tendo  sido,  agora,  expressamente  autorizada a realização de novo exame;  3.  o  presente  processo  está  correlacionado  com  os  Processos  Administrativos  nºs  12585.00034/2010­30  e  12585.00029/2010­27,  que  consubstanciam os  pedidos  de  ressarcimento relativos, sucessivamente, ao PIS e à Cofins do 4º trimestre de 2007;  4.  houve intimações reiteradas ao contribuinte para que demonstrasse a apuração dos  valores informados nos Dacons, bem como apresentasse os documentos requeridos  pela  fiscalização,  o  que  não  foi  atendido  pelo  contribuinte,  o  que  levou  a  Fiscalização a promover a apuração a partir dos dados fornecidos pelo contribuinte  até então, conforme o seguinte procedimento:   Em relação aos valores Informados na linha 02 (Bens Utilizados  como  Insumos) das  fichas 06A e 16A dos Dacons de outubro a  dezembro de 2007, diante do todo o acima já exposto, ficou claro  para esta fiscalização que a apuração dos créditos foi realizada  de forma totalmente incorreta pelo sujeito passivo. Diante disso,  com base nos arquivos digitais dos registros fiscais apresentados  pelo  sujeito  passivo,  partindo  da  analisa  detalhada  do»  dado»  constantes  das  planilhas  2  e  3;  planilhas  estas  que  foram  elaboradas com base nos arquivos digitais dos  registros  fiscais  apresentados pelo próprio sujeito passivo e a ele encaminhadas  previamente  para  conferência  e  manifestação;  fizemos  a  apuração da base de cálculo dos créditos da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, linhas 01 (Bens para Revenda), 02 (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos)  e  12  (Devolução  de  Vendas  Sujeitas  à  Alíquota  de  1,65% / 7,6%) das fichas 06A e 16A dos Dacons, bem como da  linha  26  (Créditos  Presumidos  ­  Atividades  Agroindustriais  ­  Calculados  à Alíquota  de  0.5775% no  caso  do PIS/Pasep  e  de  2,66%  no  caso  da  Cofins)  das  mesmas  fichas,  conforme  demonstrado nas planilhas em excel assim denominadas:  a)  Planilha  5  (Discriminação  total  das  aquisições  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  de  devoluções  de  vendas,  antes  da  análise  da  fiscalização  ­Dezembro  de  2007  ­  Retificada);  o) Planilha 6  (Discriminação dos estabelecimentos  transferidos  em  razão  da  cisão  parcial  e  dos  que  restaram  na  Bracol  em  2007);  c) Planilha 7 (Discriminação das aquisições de bens e serviços  utilizados  como  insumos  oriundos  de  pessoas  físicas,  não  consideradas  pela  fiscalização  para  a  apuração  de  créditos  ­  Novembro e Dezembro de 2007);  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 d) Planilha 8 (Gado bovino adquirido de pessoas físicas listados  INCORRETAMENTE  como  tendo  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas nas planilhas 2 e 5 ­ Novembro e Dezembro de 2007);  e)  Planilha  9  (Discriminação  das  aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  ­bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas e bens para revenda ­Novembro e Dezembro de 2007);  f) Planilha 10 (Devoluções de vendas ­ Novembro e Dezembro de  2007);  g) Planilha 11 (Serviços utilizados como insumos ­ Novembro e  Dezembro de 2007);  h)  Planilha  12  (Aquisições  para  revenda  ­  Novembro  e  Dezembro de 2007);  i) Planilha 13  (Insumos que dão direito ao crédito presumido  ­  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  cm  novembro de 2007);  j) Planilha 14  (Insumos que dão direito ao crédito presumido  ­  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  dezembro de 2007);  k)  Planilha  15  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização ­Novembro de 2007); e  I)  Planilha  16  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização ­Dezembro de 2007).  Algumas  considerações  sobre  as  planilhas  acima  mencionadas  serão feitas a seguir.  Nas planilhas 2 e 3 (que foram anteriormente encaminhadas ao  sujeito  passivo  para  conferência  e  manifestação)  estão  discriminadas todas as aquisições de bons para revenda, de bens  o  serviços  utilizados  como  insumos  o  devoluções  de  vendas,  antes da análise detalhada da fiscalização. Para a elaboração de  tais planilhas extraímos dos arquivos digitais apresentados pelo  sujeito passivo todos os registros com códigos f cais de operação  "CFOP" passíveis de serem considerados como base de cálculo  de  créditos  nas  linhas  01  (Bens  para  Revenda).  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  12  (Devolução  de  Vendas  Sujeitas  à  Alíquota  de  1,65%  /  7,6%)  e  26  (Créditos  Presumidos  ­  Atividades  Agroindustriais  ­  calculados  às  alíquotas  de  0,5775%  ­  PIS/Pasep e 2,66% ­ Cofins) das fichas 06A e 16A do Dacons, A  partir  destas  planilhas  iniciamos  as  análises  e  elaboramos  diversas  outras  para  demonstrar  tanto  os  valores  não  considerados como os valores considerados para apuração das  bases de cálculo dos créditos a descontar.  Tendo em vista que esta  fiscalização constatou que os arquivos  digitais  apresentados  pelo  sujeito  passivo  continham  vários  registros em duplicidade, somente depois de ler encaminhado as  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.391          5 planilhas  2  e  3  ao  sujeito  passivo  para  conferência  e  manifestação,  fato  este por  ele  reconhecido na  resposta  escrita  datada  de  06/02/2012,  foi  necessário  retificar  os  dados  constantes da "planilha 3'. Desta forma elaboramos a "planilha  5* considerando os novos arquivos digitais dos registros fiscais  do  mês  de  dezembro  de  2007  referentes  ao  CNPJ  de  n°  09.112.489/0002­49.  Assim,  a  'planilha  3"  foi  substituída  pela  "planilha 5".  A 'planilha 5", foi elaborada para substituir a 'Planilha 3", pelos  motivos  mencionados  no  parágrafo  anterior.  Nela  estão  discriminadas todas as operações relativas ao mês de dezembro  de  2007  que,  em  principio,  dão  direito  ao  crédito  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  A  •planilha  6*  foi  elaborada  para  discriminar  os  estabelecimentos  da  Bracol  Holding  Ltda.  que  foram  transferidos  para  a Bertin  S/A  em  razão  da  cisão  parcial,  bem  como os que permaneceram com a Bracol Holding Ltda.  Nas planilhas 7 e 9 estão discriminadas as aquisições de bens e  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  de  bens  para  revenda que não podem ser consideradas na apuração da base  de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins. As razões pelas quais esta fiscalização não as considerou  estão  descritas  de  forma  sintética  ao  final  _de  cada  uma  das  referidas  planilhas  Na  "planilha  8"  os'.ao  discriminadas  as  acusações  do  gado  bovino  de  pessoas  físicas.  Tal  planilha  foi  elaborada  para  demonstrar  as  aquisições  de  gado  bovino  de  pessoas físicas em novembro e dezembro de 2007, tendo em vista  que nos registros fiscais dos arquivos digitais apresentados pelo  sujeito  passivo  constam  INDEVIDAMENTE  como  sendo  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Foi  feita  para  a  apuração  do  valor  do FUNRURAL,  que  foi  calculado  após  a  totalização  do  mês  de  novembro  e  dezembro  de  2007,  considerando­se  a  alíquota  de  2,3%.  Isso  se  fez  necessário  porque  no  corpo  das  notas fiscais consta o desconto correspondente ao FUNRURAL.  No  entanto,  apesar  do  desconto  constar  nas  notas  fiscais,  os  arquivos digitais dos  registros  fiscais apresentados pelo  sujeito  passivo não consideraram tal desconto.  Na  'planilha  10"  estão  discriminadas  as  devoluções de  vendas,  que  consideramos  para  o  preenchimento  da  linha  12  (Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 7.6%) das  fichas  06A  e  16A  dos  Dacons.  Tal  planilha  contempla  os  meses  de  novembro e dezembro de 2007.  Na "planilha 11" estão discriminadas as aquisições de  serviços  de pessoas jurídicas que consideramos para o preenchimento da  linha  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos)  das  fichas  06A  e  16A  dos  Dacons.  Do  valor  total  de  cada  mês  (novembro  e  dezembro  de  2007)  deduzimos  os  valores  correspondentes  às  aquisições  demonstradas  na  "planilha  9".  que  não  foram  consideradas por esta fiscalização.  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Na "planilha 12" estão discriminadas as aquisições de bens para  revenda  (meses  de  novembro  e  dezembro  de  2007),  que  consideramos  para  o  preenchimento  da  linha  01  (Bens  para  Revenda)  das  fichas  06A  e  16A  dos Dacons. Do  valor  total  de  cada  mês  deduzimos  os  valores  correspondentes  às  aquisições  demonstradas na  'planilha 9", que não  foram consideradas por  esta fiscalização.  Nas planilhas 13 e 14 estão discriminadas as aquisições de gado  bovino  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  bem  como  do  demais  Insumos  que  dão  direito  à  apuração  de  crédito  presumido  da  agroindústria. Dos valores totais destas planilhas diminuímos o  valor  do  FUNRURAL,  cujo  cálculo  está  demonstrado  na  "planilha  8". Como  já  dissemos  anteriormente,  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  integram  o  processo  administrativo  digital  n°  15868.72004672012­68.  São  inúmeras  notas fiscais referentes ás aquisições de gado bovino de pessoas  físicas  e  jurídicas.  Para  apurarmos  o  valor  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  multiplicamos  o  custo  de  aquisição (valor total constante na última linha de cada uma das  planilhas)  por  0,5775%  (1,65%  x  35%).  Para  apurarmos  os  créditos da Cofins. multiplicamos por 2.66% (7,6% x 35%). Os  valores assim apurados (tendo por base as planilhas 8, 13 e 14)  foram considerados para preenchimento da linha 26 das  fichas  06A e 16A dos Dacons. respectivamente.  Aqui importante destacarmos que a "mercadoria adquirida" é o  animal  vivo.  Isto  é  o  que  consta  nas  inúmeras  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  foram  digitalizadas  e  juntadas  no  processo  administrativo  digital  n°  15868.720046/2012­68.  Em  todas  elas  constam  "bois  para  abale',  "novilhos  precoces  para  abate11  ou  "vacas  para  abate'  como sendo produto adquirido.  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista no art.  8o.  § 3º,  da Lei n° 10.925, de 2004,  é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado. De acordo com a legislação vigente para os períodos  de apuração ora verificados o percentual corresponde a 35%.  Nas planilhas 15 e 16 estão resumidos todos os valores apurados  pela fiscalização. Nelas estão discriminados tento os valores não  considerados  como  os  passíveis  de  serem  considerados  como  base  de  cálculo  de  créditos  nas  linhas  01,  02,  03.  12  e  26  das  fichas 06A e 16A dos Dacons. Na última linha de cada uma das  planilhas  (15  e  16)  consta  o  valor  que  consideramos  para  o  preenchimento da linha 02 (Bens Utilizados como Insumos) das  fichas 06A e 16A dos Dacons.  Em  relação  às  linhas  04  (Despesas  de  Energia  Elétrica),  05(Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica). 07 (Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda), 08 (Despesas de Contraprestações de Arrendamento  Mercantil), 10 (Sobre Bens do Ativo Imobilizado ­ Com Base no  Valor  de  Aquisição)  e  13  (Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito)  das  fichas  06A  e  16A  dos  Dacons.  o  sujeito  passivo,  apesar  do  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  quaisquer  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.392          7 elementos  que  pudesse  subsidiar  a  apuração  dos  créditos  por  esta fiscalização.  Após  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  bem como dos créditos presumidos — atividades agroindustriais  na  forma  acima  consignada,  utilizamos  o  próprio  programa  disponibilizado pala Receita Federal do Brasil e elaboramos os  Dacons  completos  (de  outubro  a  dezembro  de  2007)  para  demonstrar o total de créditos da contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  quo  o  sujeito  passivo  tem  direito,  bem  como  os  demais valores que devem constar em todas as demais fichas dos  Dacons.  Todas  as  fichas  dos  Dacons  elaborados  por  esta  fiscalização  acompanham  os  autos  de  infração  (PIS/Pasep  e  Cofins)  e  também  foram  juntadas  por  cópia  ao  processo  administrativo digital n° 15868.720046/2012­68.  Na elaboração dos Dacons mencionados no parágrafo anterior,  para  distribuição  dos  valores  nas  colunas  receita  no  mercado  interno  e  receita  de  exportação  das  fichas  06A  e  16A,  consideramos  a  relação  percentual  demonstrada  no  quadro  abaixo:    Importante  deixar  registrado  que  para  fazermos  a  apuração  demonstrada  no  quadro  acima  consideramos  como  valor  da  'receita  sem  incidência da  contribuição  ­exportação' os  valores  constantes da  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  que  está  registrado na conta 911010000010301 ­ Vendas a Prazo.  De  tal  procedimento,  pois,  resultou  a  glosa  da  diferença  existente  entre  o  valor de crédito  informado em Dacon pelo contribuinte e o valor de crédito que foi  apurado  pela Fiscalização.  Esta  glosa  implicou  em  que  o  valor  de  crédito  fosse  inferior  ao  valor  de  contribuição devida, razão pela qual foram lavrados os autos de infração deste processo, para a  cobrança da diferença de valor.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  2089/2108)  argumentando,  em  síntese, que:  a.  a autoridade fiscal de Araçatuba não teria competência para promover o  lançamento, visto que a JBS S/A tem sua sede em São Paulo/SP;  b.  o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF seria nulo, porque expedido  sem  a  autorização  do  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  procedimento de fiscalização em outra unidade da RFB;   Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 c.  houve  cerceamento  de  defesa  diante  do  fato  de  que  a  autoridade  que  promoveu a  lavratura do  lançamento encontrava­se a aproximadamente 600  km da sede da contribuinte;  d.  a responsabilidade pelo crédito tributários seria exclusiva dos dirigentes  da empresa incorporada, Bertin S/A, por aplicação do art. 135, III, do CTN,  em razão de que teria havido clara infração ao estatuto social, o qual previa a  necessidade de orientação, controle e fiscalização dos negócios da companhia  pelo conselho de administração e da diretoria;  e.  no  mérito,  alega  de  maneira  genérica  que  teria  direito  de  crédito  em  relação  aos  insumos  adquiridos  e  que  a  fiscalização  não  teria  conseguido  afastar  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apurados  pela Bertin  S/A;  f.  deve ser deferida a realização de perícia, para a análise dos documentos  fiscais da Impugnante;  g.  em  respeito  ao  art.  132  do  CTN,  o  incorporador  apenas  poderia  responder pelos tributos, mas não pela multa, enquanto sanção de ato ilícito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­38.983,  de  18  de  outubro  de  2012  (fls.  2298/2317),  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento,  conforme  o  seguinte  entendimento,  resumido na sua ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.393          9 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.   A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  integram  a  obrigação  tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.   Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando os Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o  processo administrativo fiscal.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.   SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.   Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa  pela  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, em especial o Decreto n° 70.235/72.   INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.   Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  2340/2384),  no  qual  reitera os mesmos  fundamentos de  sua  Impugnação, destacando apenas o  fato de que a DRJ  não  teria  enfrentado  adequadamente  a  sua  alegação  de  que  haveria  responsabilidade  pessoal  exclusiva dos dirigentes da suscedida Bertin S/A, por aplicação do art. 135, III, do CTN, tendo  a  DRJ  confundido  com  o  tema  da  impossibilidade  de  sucessão  em  relação  às  multas,  por  aplicação do art. 132 do CTN.  Acrescenta os argumentos de que a necessidade de diligência seria reforçada  pelo equívoco da Fiscalização em apurar o crédito presumido do art. 8º da Lei nª 10.925/2004  tomando  como  critério  o  produto  adquirido,  quando  o  correto  seria  tomar  como  critério  as  mercadorias que são produzidas; e que não haveria qualquer justificativa para as demais glosas  procedidas  pela  Fiscalização  em  relação  às  demais  alterações  na  base  de  cálculo  do  crédito  requerido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  07/02/2013  (fl.  2340),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 09/01/2013,  por meio da abertura de arquivo no domicílio eletrônico do contribuinte (fl. 2334).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma contra o acórdão da  DRJ, conheço do recurso.  1. As alegações de nulidade do lançamento.  Alega o Recorrente que a autuação seria nula (a) em razão da incompetência  do Auditor  Fiscal  que  emitiu  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  por  não  haver  Portaria  de  delegação de competência que assim o permitisse, (b) em razão da incompetência do Auditor  Fiscal que emitiu o MPF para determinar procedimentos de fiscalização em outra unidade da  RFB  e  (c)  porque  haveria  evidente  cerceamento  de  defesa  no  fato  de  a  fiscalização  ter  sido  realizada a aproximadamente 600 km da sede da Impugnante.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  deixar  claro  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é instrumento de controle da própria Administração Tributária em relação a seus agentes  e não  limita de nenhuma  forma o  exercício do  lançamento  fiscal,  cuja  realização é dever de  ofício do Auditor Fiscal.  Nenhum  tipo de falha ou  inconsistência no MPF, ou relativa à competência  territorial  ou  hierárquica  da  autoridade  fiscal  que  o  tenha  emitido,  é  capaz  de  infligir  ao  lançamento fiscal qualquer tipo de vício, visto que o lançamento goza de autonomia, tratando­ se de atividade plenamente vinculada, na forma do art. 142 do CTN.  Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.394          11 Manifestei este mesmo entendimento no seguinte julgado:  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  FUNÇÃO E EFEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   O MPF é instrumento de controle da própria Receita Federal do  Brasil  em  relação  à  atividade  de  fiscalização,  proporcionando  transparência e segurança ao contribuinte.  A relevância do objeto e do momento do  início da fiscalização,  constantes  no  MPF,  são  importantes  para  determinar  a  espontaneidade  do  contribuinte,  mas  não  apresentam  qualquer  implicação em relação à validade do auto de infração.   É  indiferente  para  a  validade  do  lançamento  o  fato  de  o  procedimento de fiscalização tratar­se de um desdobramento de  outra  fiscalização,  ou  mesmo  do  primeiro  MPF  ter  sido  intitulado  de  Complementar  ou  da  data  em  que  houve  sua  ciência.  (Acórdão  3403­00.380,  PA  10830.009571/2002­61,  j.  25/05/2010)  Neste mesmo sentido se consolidou o entendimento desta Turma, conforme  ilustra o seguinte precedente:  (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO  LANÇAMENTO.   O Mandado  de  Procedimento  fiscal  ­ MPF  não  é  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  funcionando  como  simples  instrumento  de  controle  administrativo,  de  modo  que  sua  ausen̂cia não importa em qualquer vício do ato administrativo de  lançamento. (...)  (Acórdão  3403­00.530,  PA  13312.000587/2004­17,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Portanto,  nem  mesmo  no  caso  de  ausência  do  MPF  se  poderia  cogitar  da  nulidade do  lançamento,  que  é  ato  administrativo  autônomo, no  sentido  de que  sua validade  não depende de nada que se refira ao MPF.  De  outro  lado,  quanto  à  alegação  do  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  distância  entre a  sede da  empresa  sucessora  e o  local  da  lavratura do  auto de  infração, onde  situada a sede da empresa suscedida, antes da sucessão, a leitura dos autos leva a acreditar que  isto em nenhum momento significou uma dificuldade para que a contribuinte desse resposta às  intimações da Fiscalização.  Alterado  o  domicílio  tributário  da  pessoa  jurídica  no  andamento  da  fiscalização, é possível e  legítimo que pleiteie o deslocamento do procedimento para o novo  domicílio de sua sede, mas nada impede que os atos continuem tomando lugar no mesmo local  onde  já vinham sendo praticados,  desde que,  é claro,  isto não  turbe ou  restrinja o direito de  defesa do contribuinte.  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Mas esta restrição ao direito de defesa não pode ser presumido, no sentido de  que  não  decorre  do  simples  fato  de  ter  alterado  o  endereço,  devendo  ser  demonstrado  objetivamente pelo contribuinte, que deve alegá­lo a tempo e a modo.  Verifica­se  que  no  presente  caso  a  contribuinte  permaneceu  recebendo  regularmente  as  intimações  no  mesmo  endereço  no  qual  se  iniciou  a  fiscalização,  as  quais  sempre  foram  regularmente  respondidas  pela  contribuinte,  antes  e  depois  da  sucessão,  sem  nenhuma  insurgência ou  ressalva no  sentido de que  tais  atos ou  a  referida distância  causaria  qualquer tipo de limitação ao exercício do seu direito de defesa.  A  Recorrente  também  sustenta  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  argüindo a nulidade do julgamento de Primeira Instância que a indeferiu.  Entendo que a realização de perícia submete­se ao critério de necessidade do  julgador, quando esbarra na existência de provas contraditórias a respeito de um mesmo fato,  ou  da  existência  de  provas  que  dependam  da  análise  de  um  expert  para  a  sua  devida  qualificação ou interpretação.   Não tendo o contribuinte apresentado nenhuma prova contundente em sentido  contrário ao da apuração procedida pela Fiscalização, bem como entendendo o  julgador pela  existência de elementos de prova suficientes para formar sua convicção, pode e deve deixar de  realizar perícia, promovendo desde logo o julgamento.  Também  não  vejo  como  acolher  a  alegação  de  nulidade  pela  falta  de  notificação  dos  administradores  da  Bertin  na  época  para  prestar  informações,  pois  os  atos,  informações  e  documentos  pertinentes  à  apuração  do  crédito  tributário  referem­se  a  atos  praticados pela pessoa jurídica, em nada se referindo às pessoas físicas dos ex­sócios.  É dever da pessoa jurídica, independente dos seus sócios, manter a guarda e  responsabilizar­se  por  prestar  as  informações  e  documentos  solicitados  à  Administração  Tributária.  Por tais razões, entendo que não procedem as alegações de nulidade.  2.  Responsabilidade  pessoal  exclusiva  dos  dirigentes  da  empresa  sucedida.  A apuração equivocada do  tributo, em si mesmo, não configura  infração de  lei ou do estatuto social, não configurando a hipótese de responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN.  A atribuição de responsabilidade exclusiva do dirigente em relação ao crédito  tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a individualização da conduta do  responsável e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social.  Se o simples fato de deixar de recolher tributo não configura a violação de lei  prevista  no  referido  dispositivo  do  CTN,  conforme  jurisprudência  reiterada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  então muito menos  se  configurará  no  caso  de  apuração  e  recolhimento  realizados  de  forma  equivocada,  sem  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  dos  dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.  A propósito do tema, esta Turma já manifestou o seguinte entendimento:  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.395          13 (...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta  no  art.  135,  III  do  Código  Tributário Nacional,  para  sua  aplicação,  exige  a  comprovação  do  caráter  doloso  da  conduta  daqueles  agentes  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato social ou estatutos da pessoa  jurídica  lançada, não se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça. (...)  (Acórdão  3403­00.530,  PA  13312.000587/2004­17,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Entendo, por  isso, que não se pode cogitar da aplicação do art. 135,  III,  do  CTN.  3. Mérito: a apuração e o direito de crédito.  O  Recorrente,  em  duas  páginas,  explica  que  adquiriu  diversos  estabelecimentos  em  2007  e  que  as  providências  necessárias  para  formalizar  as  diversas  exigências  burocráticas  demandam  razoável  tempo,  sendo  que  a  maior  parte  dos  créditos  glosados seria proveniente destes novos estabelecimentos.  Isto implicaria em que a maior parte dos valores escriturados no per~iodo da  autuação podem referir­se a aquisições cujos documentos fiscais foram emitidos em nome da  antiga proprietária dos estabelecimentos.  Mas que, por força do princípio da verdade material, independente do nome  em favor de quem as notas fiscais tenham sido emitidas, dever­se­ia reconhecer a integralidade  do direito de crédito.  Ocorre que a contribuinte apenas faz esta alegação geral, tal como se o único  problema fosse em nome de quem estariam determinadas notas fiscais, quando na verdade não  há demonstração detalhada e precisa de cada uma das hipóteses de crédito.  A  Fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  4. A  responsabilidade  por  sucessão  em  relação  à multa  de  ofício  e  aos  juros.  Embora o comando do art. 132 do CTN se refira apenas à  responsabilidade  pelos tributos, não citando nominalmente a multa e os juros, o art. 129 do CTN, que inaugura a  mesma Seção II do Capítulo V – a qual trata da Responsabilidade dos Sucessores – deixa claro  que  “O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”.  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Diante  disso,  a  sucessão  por  incorporação  implica  na  transferência  da  responsabilidade em relação ao crédito tributário como um todo, incluindo a multa de ofício e  os juros de mora, independente do lançamento ter ocorrido antes ou depois da sucessão.   É  neste  mesmo  sentido  da  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  se  confere dos seguintes jogados:  (...)  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente o passivo da incorporada. (...)  (Acórdão  204­00.861,  PA  11080.005813/2001­59,  Rel.  Cons. Adriene Maria de Miranda, j. 06/12/2005)    (...) MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO.  O art. 132 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art.  129  do  mesmo  diploma  legal,  sendo  a  sucessora  responsável,  perante  o  Fisco,  pela  regularização  da  situação  fiscal  da  sucedida.  Entendimento  diverso  significaria  privilégio  superior  ao instituto da denúncia espontânea, incompatível com o sistema  coercitivo de cumprimento da norma.   Ademais,  a  mera  alteração  do  quadro  societário  e  eventual  alteração da razão social não constituem sucessão, pois o sujeito  passivo  permaneceu  o  mesmo,  posto  que  pessoa  jurídica  é  distinta dos sócios que a compõem. (...)   (Acórdão  201­79.603,  PA  19740.000057/2004­13,  Rel.  Cons.  Maurício Taveira e Silva, j. 20/07/2006)  Entendo, pois, que devem ser mantidas no lançamento a multa de ofício e os  juros de mora.  5. Preclusão.  A alegação de erro no lançamento em relação à forma de cálculo do crédito  presumido foi argüida de maneira inédita no Recurso Voluntário, ou seja, não foi alegada na  Impugnação, e por isso mesmo não foi alvo de julgamento pela DRJ.  Tal  fundamento  de  defesa  não  pode  ser  apreciada,  por  restar  configurada  a  preclusão a seu respeito, em âmbito administrativo.  Sua  análise  diretamente  pela  Segunda  Instância  administrativa  também  implicaria em supressão de instância, visto que a matéria não foi submetida ao julgamento de  Primeira Instância.  Este  vem  é  o mesmo  entendimento  que  apliquei  nos  seguintes  julgados  de  minha relatoria:  CRITÉRIOS E VALORES PRESENTES NA DECISÃO DA DRF  E QUE NÃO FORAM ATACADOS PELA MANIFESTAÇÃO DE  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15868.720046/2012­68  Acórdão n.º 3403­002.905  S3­C4T3  Fl. 2.396          15 INCONFORMIDADE. ART. 17 DO PAF. VIOLAÇÃO À AMPLA  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.   Os critérios e valores que são apresentados na decisão da DRF  que  homologa  apenas  em  parte  a  compensação,  reduzindo  o  direito  de  crédito,  tem  de  ser  atacados  pela  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena de  se  considerar  não  impugnado, na  forma  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  Ainda  que  o  contribuinte  apenas  se  dê  conta  de  determinados  critérios ou valores no momento em que toma conhecimento do  acórdão da DRJ,  se  tais dados  já estavam na decisão da DRF,  não  há  como  pretender  reformá­los  por  meio  de  recurso  voluntário ao CARF.  Não  há  como  pretender  a  discussão,  em  segunda  instância  administrativa, de matéria de direito que deixou de ser argüida  na defesa dirigida à primeira instância, e que não configura erro  material nem questão de ordem pública. Precedentes.  Recurso não conhecido.  (Acórdão  3403­001.807,  PA  13866.000148/2002­86, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, j. 24/10/2012)    (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72. O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão de primeira  instância, de modo que o âmbito válido de  sua  fundamentação  naturalmente  se  circunscreve  aos  temas  tratados  no  julgamento  que  pretende  reformar.  O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição. (...)  (Acórdão  3403­00.385,  PA  10680.008629/2003­09,  Rel.  Cons.  Ivan Allegretti, j. 25/05/2010)  Por tais razões, deixo de apreciar o fundamento inédito, veiculado no Recurso  Voluntário, em razão da preclusão do momento processual adequado para fazê­lo.  6. Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti              Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16                   Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10855.000492/97-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. VOTO CONDUTOR. DECISÃO. OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. São cabíveis quando verificada a contradição apontada.
Numero da decisão: 3803-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 294          1 293  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000492/97­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FÁBRICA DE ARTEF. DE LATEX SAO ROQUE S/A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1994  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO.  VOTO CONDUTOR. DECISÃO. OCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  São  cabíveis  quando  verificada  a  contradição apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 04 92 /9 7- 88 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  A DRF/Sorocaba apresenta obscuridade em face da contraditoriedade entre  a decisão consignada no Acórdão nº 3803­00.031, de 10 de agosto de 2009, e o dispositivo do  voto condutor. a decisão desta Terceira Turma Especial, instalando no processo um impasse que  tem impossibilitado a sua execução.  Este processo é constituído por auto de infração de Cofins, lavrado em 23 de  abril de 1997, com exigibilidade suspensa, por forca da  liminar  restabelecida no processo nº.  95.03.0622719, relativamente aos fatos geradores junho e julho/94.  Em  22  de  outubro  de  2001,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  322/2001,  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  exonerando  o  débito  de  junho/94  e majorando  o  débito  de  julho/94,  de  15.032,52 UFIR para 18.522,87 UFIRs.  Em sua impugnação, a Interessada argumentou que os débitos lançados estão  compensados com créditos de CSLL discutidos judicialmente, incluindo a discussão o critério  de correção monetária desses créditos.  Em 5 de fevereiro de 2002, sobreveio recurso voluntário. Em 29 de janeiro de  2003,  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  decisão  pelo  não  conhecimento da matéria submetida ao judiciário e, na parte conhecida, pelo cancelamento da  multa de ofício.  Em  decorrência  do  cumprimento  da  decisão  judicial,  pela DRF  de  origem,  surgiu  conflito  referente  aos  critérios  jurídicos  de  correção monetária.  Em  seguida,  o  débito  lançado  referente  a  julho/94  foi  migrado  para  o  processo  de  representação  nº  13877.000025/200640,  permanecendo  neste  apenas  o  valor  majorado  pelo  acórdão  nº  322/2001.  Despacho da Sacat/DRF/Sorocaba para a ARF/São Roque, , de 13 de janeiro  de 2006, propôs:  a)  Abertura  de  processo  de  representação,  que  deverá  conter  cópia na  integra do presente processo administrativo,  inclusive  deste despacho.  Após  a  abertura  de  tal  processo  de  representação,  adotar  os  seguintes procedimentos:  i.  Efetuar  a  transferência  para  o  mesmo,  do  saldo  devedor  de  15.032,52 UFIR;  ii.  Providenciar  a  conversão  em  renda  da  Unido,  do  depósito  recursal de folhas 91, alocando­o ao respectivo débito;  iii. Dar seguimento na cobrança do saldo devedor apurado após  a alocação citada no  item  ii  acima, uma vez que o mesmo não  está,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  explanação  contida  nos  parágrafos  06  a  22.  Na  intimação  a  ser  "encaminhada ao contribuinte, visando efetuar a cobrança, deve  ser solicitado ao mesmo que comprove:  1. O recolhimento dos tributos; ou, alternativamente;  2.  Comprove  a  existência  de  fatos,  não  constantes  do  presente  processo  administrativo,  que  suspendam  a  exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3803­006.463  S3­TE03  Fl. 295          3 3. Não havendo a comprovação solicitada através do termo  de  intimação  citado  na  letra  "iii"  acima,  tomar  as  providências  cabíveis  visando  à  cobrança  executiva  dos  créditos  tributários  constantes  do  processo  de  representação;  b) Em relação ao saldo de 3.490,35 UFIR, mantido no presente  processo administrativo após a transferência citada na letra "a",  item  "i"  acima,  suspender  o  mesmo  por  impugnação  e  encaminhar o presente processo à DRJ/RIBEIRÃO PRETO, com  amparo  no  artigo  32  do  Decreto  70.235/72,  para  que  seja  verificado  a  possibilidade  de  revisão  do  acórdão DRJ/RPO N°  322/2001,  em razão dos  fatos  expostos nos parágrafos 22 a 35  retro. Tal  revisão, no nosso entendimento,  seria no  tocante aos  seguintes aspectos:  i. Manutenção  do  credito  tributário  referente  junho/1994,  uma  vez  que  tal  período  de  apuração  foi  objeto  de  compensação  amparada  em medida  judicial,  sendo  que  o  tratamento  do  mesmo  dependerá  do  andamento  de  tal  medida judicial.  Observe­se  que,  caso  o  contribuinte  venha a  sucumbir  na  judicial,  a  Fazenda  Nacional  não  poderá  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário  referente  o  citado  período  de  apuração  uma  vez  que  o  mesmo  foi  cancelado  pelo  citado acórdão.  ii.  Retificação  do  valor  do  débito  de  julho/1994,  uma  vez  que  o  valor  correto  é  aquele  que  foi  objeto  do  auto  de  infração,  ou  seja,  15.032,52  UFIR,  isto  sem  falar  que  o  citado  acórdão  aumentou  o  valor  lançado  do  período  de  apuração  referido,  sem  a  utilização  do  instrumento  adequado para tal, ou seja, a lavratura de auto de infração  suplementar.  Em 27 de outubro de 2006, foi proferido novo Acórdão, n° 14­14.003, pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  conforme  a  proposta  da  DRF/Sorocaba,  reformando  o  Acórdão  nº  322/2001 e que tornou­se objeto de novo recurso voluntário.  Anote­se  que  dito  acórdão,  nº  322/2001,  já  havia  sido  reformado  pelo  Acórdão nº 2017­006.707, de 29 de janeiro de 2003, da Primeira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes.   O  acórdão  n°  14­14.003,  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  proferido  em  face  deste  novo recurso voluntário, foi ementado como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/1993  a  31/07/1993,  01/06/1994  a  31/07/1994  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  A competência para majorar exigência constituída por meio de  auto de infração, pertence à. autoridade lançadora, por meio de  lançamento  complementar,  impedido  o  órgão  julgador  de  fazê­ lo. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado  de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida.  Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.  O dispositivo do voto condutor no Acórdão nº 3803­00.031, de 10 de agosto de  2009, desta Terceira Turma Especial, teve a seguinte dicção:  Pelo exposto, voto:  a) para anular o Acórdão n° 322, de 22 de novembro de 2001,  da DRJ/Ribeirão Preto;  b) para anular o Acórdão n° 2017­006.797, de 29 de janeiro de  2003, da Primeira Câmara do Segundo Conselho;  c) para declarar a nulidade do Acórdão n° 14­14.003, de 27 de  outubro de 2006, da DRJ/Ribeirão Preto;  d) por não conhecer do recurso voluntário;  e)  para  determinar  a  juntada,  por  anexação,  do  processo  de  representação n° 13877.000025/200640 a  este processo,  com a  conseqüente  transferência  dos  débitos  nele,  cadastrados  no  PROFISC, para este processo, conforme o registro da tela de fl.  60.  f)  para  que  se  remetam  estes  autos,  após  os  procedimentos  acima,  para  a DRJ/Ribeirão Preto  para  proferir  nova  decisão,  dando­se com esse ato nova sequência a este processo, uma vez  restabelecido o status quo ante.  E a decisão foi registrada na forma abaixo:  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  TERCEIRA  SEÇÃO de JULGAMENTO, por unanimidade, anular o processo  a  partir  da  decisão  da  DRJ,  para  que  a  autoridade  tributária  com  jurisdição  sobre  o  recorrente  dê  à  matéria:  a)  afeta  ao  Poder  Judiciário  o  tratamento  determinado  pela  tutela  que  transitar  em  julgado  no  processo  judicial  respectivo,  e;  b)  discutida  nesta  esfera  administrativa  o  tratamento  que  ficou  decidido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes no Acórdão n° 20176.797, de 27/02/2003.   Devolvido o processo à Unidade de origem, Esta, cumprida a parte que  lhe  fora  determinada,  encaminhou  o  processo  para  a DRJ/Ribeirão  Preto  para  que  procedesse  à  nova decisão, segundo a disposição contida no voto condutor.  A Delegacia  de  Julgamento  objetou  quanto  ao  cumprimento,  após  arrazoar  em torno da contradição entre os dispositivos do voto condutor e o da decisão, tendo afirmado  quer  o  teor  da  decisão  é  que  deveria  ser  cumprido.  Ante  a  discrepância  que  identificou,  presumiu  ter  o  Relator  ad  quem  curvado­se  ao  entendimento  final  da  turma  consignado  no  acórdão.  Retornados os autos, a DRF/Sorocaba vê instalado o impasse e encaminha o  processo para o CARF, tendo em vista dirimir a obscuridade.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3803­006.463  S3­TE03  Fl. 296          5 Submetida a exame de admissibilidade, anotado que o vício da obscuridade é  categorizado  também  como  decisão  exposta  ou  disposta  de  maneira  confusa,  em  face  de  contraditoriedade,  no  caso  entre  os  dispositivos  do  voto  e  o  da  decisão,  foi  proposto  que  a  objeção fosse recepcionada como embargos de declaração, não obstante a DRF/Sorocaba não  tenha materializado sua exposição e petição nesta forma.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  apreciado  no  exame  de  admissibilidade,  estão  presentes  no  acórdão os vícios da obscuridade e da contraditoriedade apontados. Assim, tendo em mira a  necessidade de saneamento do feito, com vistas à concretização do princípio da eficiência da  Administração e pacificação final do conflito que constitui o presente processo, a objeção deve  ser processada como embargos de declaração, com fulcro no princípio da fungibilidade. Pelo  que deles conheço.  Necessário para o deslinde uma reconstituição parcial dos fatos juridicizados  no processo.  Ação judicial manejada por este Sujeito Passivo, que constituiu o processo nº  94.001.0762­5, não autorizou na primeira instância a compensação pleiteada, entre outros, dos  débitos de Cofins dos meses de junho e julho de 1994.   Por meio da Ação Cautelar, processo n° 94.000585­7, foi concedido o efeito  suspensivo à apelação interposta. Na sequência destes fatos é que foi autuada esta Contribuinte,  relativamente  aos  aludidos meses,  para  prevenção  da  decadência,  sendo  o  auto  lançado  com  multa de ofício.  Recebida a impugnação, a DRJ/Ribeirão Preto requisita à DRF/Sorocaba que  formulasse o  demonstrativo  de  compensação  dos  créditos  de CSLL  com a Cofins,  o  que  foi  feito  por  meio  dos  documentos  de  fls.  69  (Listagem  de  Créditos),  70  a  75  (Demonstrativo  Analítico  de  Imputação)  e  76  (Listagem  de Débitos),  com  saldo  devedor  final  de  18.522,87  UFIR,  referente  ao  débito  de  Cofins  de  julho  de  1994. Mesmo  executando  o  procedimento  requisitado, a DRF/Sorocaba lembrou à DRJ/Ribeirão Preto que não deveria julgar esta parte  da  controvérsia  ­  em discussão no  Judiciário  ­, mas que cuidasse  apenas da matéria que não  fosse concomitante.  Desconsiderando  o  aviso,  o  Colegiado  a  quo  exonerou  o  lançamento  referente mês de junho/1994 e manteve o referente ao mês de julho/1994, tendo­o majorado em  3.490  UFIRs,  para  alcançar  o  valor  apurado  no  Demonstrativo  Analítico  de  Imputação,  18.522,87 UFIRs.  Não  houve  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão,  que  poderia  ter  sido  interposto com indicação de omissão na apreciação do fundamento fático de existência da ação  judicial  em  que  a Autora  pugnava  pelo  direito  de  compensar  seus  créditos  de CSLL  com  a  Cofins. Os argumentos pelo provimento da impugnação foram os que compuseram o objeto da  ação judicial. Por isso, reiterado no recurso voluntário apresentado, o acórdão do Colegiado ad  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  quem não conheceu da matéria submetida à via  judicial, e na parte que conheceu exonerou a  multa de ofício, porquanto o lançamento fora efetuado para prevenir decadência, fl. 109.  Da decisão,  lavrada  em 29 de  janeiro de 2003,  tem­se que  a  ilegalidade da  majoração  do  débito  de  julho/1994,  incorrida  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  fora  mantida  pelo  acórdão de segunda instância. Ressalvada a interposição de embargos e recurso especial, após a  ciência  da  Contribuinte,  que  ocorreu  em  03  de  novembro  de  2005,  o  processo  estava  encerrado, findo o prazo legal de interposição de cada um desses recursos.   Não  houve  interposição  de  recurso  especial  pelas  partes  interessadas;  tampouco  houve  embargos  de  declaração  por  quaisquer  dos  habilitados,  por  qualquer  nomeação que se desse à objeção, em que ficasse indicado ter havido omissão, contradição ou  obscuridade no acórdão de segunda instância, após a ciência. Houve apenas intimação à pessoa  jurídica, e seu cumprimento, para que informasse o andamento das ações judiciais..  Na execução  do  julgado,  a DRF/Sorocaba  segregou do  valor  originalmente  lançado,  R$  15.032,52,  com  ele  constituiu  o  processo  de  nº  13877.000.025/2006­40  para  efetivação  da  cobrança  deste  valor,  mantendo  neste  processo  apenas  o  valor  majorado  pela  DRJ/Ribeirão Preto, R$ 3.490,35, como se vê das imagens a seguir.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3803­006.463  S3­TE03  Fl. 297          7     Em  10  de  fevereiro  de  2006,  o  DESPACHO  DRF/SOR/SACAT  N°  019/2006, aprovado pelo chefe da SACAT, propõe:  (i) a revisão do acórdão nº 322/2001, da  DRJ/Ribeirão Preto; (ii) que corrigisse o julgamento para considerar a concomitância e manter  o  débito  do mês  de  junho;  e  (iii)  e  excluísse do  lançamento  o  valor  da majoração,  3.490,35  UFIRs.[1]  Arrimado  na  proposição  da  DRF/Sorocaba,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  julga  novamente a  impugnação,  reconhece o error  in  judicando do acórdão nº 322/2001, e prolata  nova  decisão  e  reativa  o  débito  de  junho/1994,  cancela  a  majoração  efetuada  no  débito  de  julho/1994 e deixa de conhecer a matéria da compensação levada ao Judiciário.   Era  de  todo  insubsistente  a  propositura  do  Despacho  da  DRF/Sorocaba,  como, de resto, e indevida a reforma do Acórdão nº 322/2001 pelo Acórdão nº 14­14.003, de  27  de  outubro  de  2007,  ambos  da  DRJ/Ribeirão  Preto.  Isso  porque  a  decisão  de  primeira  instância  deixa  de  ter  eficácia  com  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  e  é  substituída  definitivamente  pela  que  lhe  sobrevém  na  segunda  instância.  O  processo  anda  para  frente,  compondo uma  sucessão  de  atos  logicamente  encadeados. Desse  rito  exsurge  o  princípio  da                                                              1  b) Em  relação  ao  saldo  de  3.490,35 UFIR, mantido  no  presente  processo  administrativo  após  a  transferência  citada  na  letra  "a",  item  "i"  acima,  suspender  o  mesmo  por  impugnação  e  encaminhar  o  presente  processo  à  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  com  amparo  no  artigo  32  do  Decreto  70.235/72,  para  que  seja  verificado  a  possibilidade de revisão do acórdão DRJ/RPO N° 322/2001, em razão dos fatos expostos nos parágrafos 22 a 35  retro. Tal revisão, no nosso entendimento, seria no tocante aos seguintes aspectos:  i.  Manutenção  do  credito  tributário  referente  junho/1994,  uma  vez  que  tal  período  de  apuração  foi  objeto  de  compensação amparada em medida  judicial,  sendo que o tratamento do mesmo dependerá do andamento de  tal  medida judicial.  Observe­se  que,  caso  o  contribuinte  venha  a  sucumbir  na  judicial,  a  Fazenda  Nacional  não  poderá  efetuar  a  cobrança do crédito  tributário  referente o citado período de apuração uma vez que o mesmo foi cancelado pelo  citado acórdão.  ii. Retificação do valor do débito de julho/1994, uma vez que o valor correto é aquele que foi objeto do auto de  infração, ou seja, 15.032,52 UFIR, isto sem falar que o citado acórdão aumentou o valor  lançado do período de  apuração  referido,  sem  a  utilização  do  instrumento  adequado  para  tal,  ou  seja,  a  lavratura  de  auto  de  infração  suplementar.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  preclusão, tido por Liebman como a perda ou a extinção do direito de praticar ato processual.  Assente­se que uma vez decididas as questões em primeira instância e tendo a parte usado do  direito de  recorrer, o órgão a quo não mais dispõe de  competência para  reapreciar a matéria  que  esteve  sob  seu  crivo.  ( CPC  ­ art.  473  ). Logo é passível de  anulação o Acórdão nº 14­ 14.003/2006.  Por sua vez, o Acórdão nº 201­76.797, de 29 de janeiro de 2003, da Primeira  Câmara do Segundo Conselho, é anulável, por passar ao  largo de matéria na qual, de ofício,  deveria  ter  se  manifestado:  a  competência  da  DRJ/Ribeirão  Preto  para  lançar  tributo.  A  permanecer  este  acórdão,  conforme  está  na  decisão  no  Acórdão  nº  3803­00.031,  de  10  de  agosto de 2009, desta Turma, divergente que está do dispositivo do seu voto condutor, manter­ se­á  a  majoração  do  lançamento,  exigência  tributária  constituída  por  órgão  incompetente  (3.490,35 ufirS) ­ que corresponde a um ato administrativo nulo, nos termos do art. 59,  I, do  Decreto nº 70.235/72.  Quanto  ao Acórdão  nº  322/2001,  ele  continha  vício  tanto  na  parte  em  que  julgou  matéria  sob  apreciação  do  Judiciário,  como  na  que  usurpou  da  sua  competência  de  órgão julgador, efetuando lançamento complementar mediante a decisão.  Sabe­se  que  o  processo  administrativo  é  informado,  entre  outros,  pelo  princípio da  informalidade. Contudo, há de  se  convir que não  se deve  extremar  tal  princípio  para ignorar regras de competência e de andamento processual, fazendo­se tábula rasa tanto do  rito previsto no Decreto nº 70.235/72, como das disposições do Código de Processo Civil, que  o subsidia.  Com olhar nestes  fundamentos,  de  fato  e de direito,  é que o voto  condutor  dispôs  pela  anulação  de  todas  as  decisões  antecedentes.  Todavia,  bastava  que  o  voto  determinasse a anulação do processo a partir do Acórdão nº 322, de 22 de novembro de 2001,  para  que  outra  decisão  fosse  proferida  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  sem  os  vícios  incorridos.  Assim  decidido,  todos  os  atos  a  ele  subsequentes  deixam  de  surtir  efeitos,  restabelecido  o  status quo ante.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, com efeitos infringentes,  para sanear a contradição e harmonizar o voto condutor no Acórdão nº 3803­00.031, de 10 de  agosto de 2009, desta Turma, com a decisão e a ementa, devendo figurar:  a)  no  dispositivo  do  voto  condutor:  “Pelo  exposto,  voto  por  anular  os  atos  processuais a partir do Acórdão nº 322, de 22 de novembro de 2001, inclusive, para que outra  decisão seja proferida pela DRJ/Ribeirão Preto”;  b)  na  decisão:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  os  atos  processuais  a  partir Acórdão  nº  322,  de  22  de  novembro  de  2001,  inclusive, para que outra decisão seja proferida pela DRJ/Ribeirão Preto”.  c) na ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/1993  a  31/07/1993,  01/06/1994  a  31/07/1994  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA.  ÓRGÃO  JUDICANTE.  VEDAÇÃO.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10855.000492/97­88  Acórdão n.º 3803­006.463  S3­TE03  Fl. 298          9 A competência para majorar exigência constituída por meio de  auto de infração, pertence à autoridade lançadora, por meio de  lançamento  complementar,  impedido  o  órgão  julgador  de  faze­ 1o. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado  de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida.  Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.  Sala das sessões, 16 de setembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.902401/2012-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902401/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.556  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/01/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 01 /2 01 2- 51 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.706, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  32074.15095.161107.1.2.04­2670, rastreamento nº 029224659, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 23.470,46, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/12/2004,  efetuado  em  14/01/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902401/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.556  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/01/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902401/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.556  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902401/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.556  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902401/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.556  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.678165/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678165/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.095  S3­TE01  Fl. 20          10                             Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10840.003173/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas na legislação de regência (artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984), incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Numero da decisão: 9101-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, recurso conhecido. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas na legislação de regência (artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984), incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, recurso conhecido. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente - Substituto (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Fl. 150DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Suplente Convocado), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Valmar Fonseca de Menezes. Relatório TERMOTÉCNICA INSPEÇÃO E CONSULTORIA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.399.954/0001-94, com domicílio fiscal na cidade de Mococa - Estado de São Paulo, na Rua das Paineiras, nº 250, Bairro Jardim Morro Azul, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, inconformada com a decisão de Segunda Instância prolatada pela então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 302-37.476, de 27/04/2006 (fls. 71/74) cuja decisão, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu Recurso Voluntário (fls. 41/63), recorre, em 17/07/2006, a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (fls. 81/103). O pleito da contribuinte busca amparo no então art. 5º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, atualmente regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos que contra a contribuinte foi lavrado, em 04/05/2003, o Auto de Infração – Multa por atraso na entrega da DCTF/1999, com ciência, em 07/08/2003 (fls. 32) exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.500,00, a título de multa por atraso na entrega da DCTF, relativo ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que a contribuinte entregou fora do prazo estipulado na legislação de regência as DCTFs, relativo ao ano-calendário de 1999. Infração capitulada no art. 10 do Decreto- Lei nº 2.065, 1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 79 da Lei nº 10.426, de 2002. Impugnado o lançamento, de forma tempestiva, em 09/09/2003 (fls. 01/14), instruído pelo documentos de fls. 15/23 e após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP decide, em 10/09/2004, julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 34/36), amparado, em síntese, no argumento básico de que a denúncia espontânea contemplada no art. 138 do Código Tributário Nacional, é inaplicável porque, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração de tributos federais (DCTF), que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 15/10/2004, conforme Termo constante às fls. 34/36, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, tempestivamente, em 11/11/2004, o seu Recurso Voluntário (fls. 41/63), instruído pelos documentos de fls. 64/68, o qual, ao ser apreciado pela então Terceira Câmara do Terceiro Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003173/2003-01 Acórdão n.º 9101-001.596 CSRF-T1 Fl. 3 3 Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 302-37.476, de 27/04/2006 (fls. 70/73), teve seu provimento negado, por unanimidade de votos, conforme se verifica de sua ementa e decisão: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificado da decisão de Segunda Instância, em 05/07/2006, conforme Termo constante às fls. 77/79, a contribuinte interpôs, tempestivamente, em 17/07/2006, o seu Recurso Especial (fls. 81/103), no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que a divergência argüida está no alcance do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, haja vista o artigo 136 do mesmo CTN não diferenciar infração formal ou material, face à interpretação sistemática da Seção VI, do Capítulo V, Titulo II, apoiada na expressão trazida "se for o caso", isto é, em relação a esta expressão a admissão de se considerar válida a denúncia espontânea em situações que não estejam vinculadas a pagamento de tributo, obrigação principal; - que a decisão ora recorrida não merece prosperar, pois, "data vênia", não agiu com acerto ao julgar procedente a exigência fiscal, determinando a cobrança do crédito tributário reclamado; - que o levantamento de débito efetuado pelo Sr. Fiscal não procede em nenhum aspecto, relativamente ao atraso na entrega da DCTF no ano de 1999, pois a ora Recorrente realizou as referidas entregas de forma espontânea, isto é, antes de qualquer procedimento fiscal exigindo-as, conforme passa-se a demonstrar; - que ao analisarmos o disposto no artigo 138 do CTN, observa-se claramente que o legislador não fez qualquer restrição a aplicação do mesmo em casos de obrigações acessórias, assim como não faz qualquer citação de que é cabível apenas em situações que envolvem pagamento de tributo; Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 - que na descrição do voto, observa-se o equívoco do ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória desvinculada de natureza tributária, pois é certo que as informações prestadas na referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige informações das situações tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá-la da ocorrência do fato gerador dos tributos; - que incabível esse raciocínio, pois sem as situações tributárias não há o que ser informado na DCTF, assim como através da DCTF é que a administração fazendária toma conhecimento dessas situações tributárias; - que, assim, por essa outra razão é que deve ser reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o referido Auto de Infração e conseqüente exigência fiscal do crédito tributário. O contribuinte indicou como paradigmas os acórdãos abaixo relacionados, cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 107/123): Acórdão nº 301-30.556 DENUNCIA ESPONTÂNEA - DCTF. A multa por atraso na entrega da DCTF é alcançado pelo instituto da denúncia espontânea art. 138 do CTN, que, em seu art. 136 se refere a infração à legislação tributária sem distinguir entre Infração formal ou material Interpretação sistemática da Seção IV, do Capitulo V, Titulo II. e expressão "se for o caso", do art. 138 do CTN. Recurso provido por maioria Acórdão nº 201.71.410 DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, exclui a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN - Código Tributário Nacional. Recurso provido. Ao proceder ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela recorrente (fls. 81/103), o Presidente da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho nº 302-0.232, de 18/09/2006 (fls. 125/129), o admitiu, considerando que a recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas decisões apresentadas. Encaminhado, em 04/04/2007, os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos Regimentais (fls. 130), foram apresentadas, em 04/04/2007, as contrarrazões (fls. 130/133), argumentando, em síntese: - que havemos de considerar que o cerne da questão trazida no recurso voluntário pelo contribuinte diz respeito â frágil alegação de que o instituto da denúncia espontânea esposado no artigo 138 do Código Tributário Nacional teria cabimento nos casos de atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF; Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003173/2003-01 Acórdão n.º 9101-001.596 CSRF-T1 Fl. 4 5 - que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no art. 138 da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e invocado pelo recurso especial, não é aplicável ao caso dos autos, como bem acentuou o v acórdão de fls.. Com efeito, o pressuposto lógico da denúncia espontânea ê a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não se dá no atraso na entrega da DCTF, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do prazo fixado para a entrega da declaração; - que, por outro lado, segundo a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o instituto da denúncia espontânea não alcança as obrigações acessórias autônomas, sem nenhum vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo; - que, dessa forma, ha de persistir a cobrança da multa imposta pelo descumprimento do prazo de entrega da DCTF, vez que a sua dispensa viola o artigo 11 do Decreto-Lei nº1. 968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, que prevê a aplicação da multa, assim como o artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que, portanto, a decisão recorrida está em perfeita consonância tanto com a lei como pelas decisões judiciais e administrativas, razão porque deve ser mantida, nos termos do acórdão prolatado. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-01.596, de 20 de fevereiro de 2013, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Depreende-se do relatado, que a Contribuinte ingressou com Recurso Especial de Divergência, com amparo no então art. 5º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, atualmente regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Tendo o Contribuinte tomado ciência do decisório recorrido em 05/07/2006 (fls. 77/79) e tendo protocolizado o presente apelo em 17/07/2006 (fls. 81/103), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 Da análise dos autos do processo verifica-se, que ao proceder ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela recorrente (fls. 81/103), o Presidente da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho nº 302-0.232, de 18/09/2006 (fls. 125/129), o admitiu, considerando que a recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas decisões apresentadas. É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no RI-CARF para interpor Recurso Especial de Divergência, já que demonstrou que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do simples confronto da ementa do acórdão recorrido com as ementas dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se tratam das mesmas matérias fáticas e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em questão é a discussão sobre a abrangência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de aplicação de multa por atraso na entrega das DCTFs, entregues com atraso, porém, antes de qualquer iniciativa por parte do fisco. Enquanto, os acórdãos paradigmas defendem a tese da inaplicabilidade da multa por atraso na entrega das DCTF em razão da denúncia espontânea, ou seja, a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, exclui a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, o acórdão recorrido ao contrário expressou o entendimento de que não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, o Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Como visto do relatório, o cerne da questão cinge-se à discussão sobre o alcance da expressão “denúncia espontânea” prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. O acórdão proferido pela então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte por considerar que não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, entende a recorrente, que a divergência argüida está no alcance do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, haja vista o art. 136 do mesmo Código não diferenciar infração formal ou material, face a interpretação sistemática da Seção VI, do Capítulo V, Titulo II, apoiada na expressão trazida "se for o caso", isto é, em relação a esta expressão a admissão de se considerar válida a denúncia espontânea em situações que não estejam vinculadas a pagamento de tributo, obrigação principal. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003173/2003-01 Acórdão n.º 9101-001.596 CSRF-T1 Fl. 5 7 que a lei concede aos devedores de tributos e obrigações acessórias para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Entretanto, tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, do citado diploma legal. A suplicante estava obrigada a apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, como também está provado, no processo, que o mesmo cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de DCTF. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a DCTF fora do prazo de forma espontânea ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial nº 195161 de 26 de abril de 1999: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 1 – A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei nº 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 – recurso provido A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo contribuinte, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no Código Tributário Nacional quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do Código Tributário Nacional, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, entendo legítima a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que de forma espontânea. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.003173/2003-01 Acórdão n.º 9101-001.596 CSRF-T1 Fl. 6 9 Não existem dúvidas que, no caso concreto, a recorrente entregou, fora do prazo, as DCTFs dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1999, em 02/07/2002, porém, de forma espontânea, antes de qualquer procedimento da fiscalização para exigi-las. Nestas condições, conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte, por tempestivo, preenchendo as demais questões de admissibilidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.907407/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907407/2011­10  Acórdão n.º 3802­002.927  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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