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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688313 #
Numero do processo: 10935.001625/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - TRD - MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN nº 32/97, art. 1º, § 1º. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comanda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06587
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de decadência e de coisa julgada; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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U. C 09-QS-/-2.2...../ 2.000.. C S.r»..1... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Stii‘f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % 849 t'i". 7tf ' Processo : 10935.001625/96-26 Acórdão : 203-06.587 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 104.543 Recorrente : FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CASCAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR I FINSOCIAL - TRD - MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN n° 32/97, art. 1 0, § 1 0 . O art. 44 da Lei n° 9.430/96 comanda a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CASCAVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de coisa julgada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das ssões, em 06 de junho de 2000i)‘I Otacilio a as C. . o /Preside e Fra ---9." .. 10 'fiei- • • • Pte e - lue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 á. 3W AtÀ,Hi9.1:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA r ift SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANit Processo : 10935.001625/96-26 Acórdão : 203-06.587 Recurso : 104.543 Recorrente : FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO ÀS fls. 50/64, Decisão n° 0835/97, julgando o lançamento procedente, relativo à insuficiência de recolhimento para o FINSOCIAL, considerando a alíquota de 0,5%, no período de setembro/89 a junho791. Afirma o Julgador Singular que a Contribuinte foi autorizada mediante Alvará Judicial a proceder levantamento de 71,24% do montante depositado na Vara da Justiça Federal em Cascavel e que os 28,76 % restantes não foram suficientes para cobrir a Contribuição devida, e, ainda, que, regularmente intimada, não efetivou o recolhimento das diferenças. Diz ainda que, segundo o entendimento da Fiscalização, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou após o levantamento dos depósitos, o que inutiliza o argumento da Contribuinte de que na data da lavratura do Auto de Infração já havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Na Impugnação de fls. 24/41, argúi a Contribuinte preliminares de decadência e de coisa julgada. Quanto à primeira, sustenta que, de acordo com o Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, o prazo decadencial é de dez anos, e transcreve o Acórdão n° 108-04.119/97 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 61). Referentemente à segunda preliminar levantada sobre coisa julgada, em relação à conversão em renda de 28,76% dos depósitos, alega o Julgador Singular que o argumento não prospera quando se toma conhecime to da decisão do Exmo. Sr. Juiz da Vara Federal de Cascavel, que determina o seguinte (fl 63): "Eventuais dife 'liça. ntre os valores realmente devidos pelas requerentes e aqueles deposit. os, 4, em e devem ser apurados pela União Federal, através de seu deporta nto á tóprio, através dos extratos fornecidos pela ('alia Econômica Pedem." 2 1' 35 A- . I, ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P-!...4., •x . ,..,r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./L37k/ 34.:441 Processo : 10935.001625/96-26 Acórdão : 203-06.587 No mérito, quanto à TRD, decide pela improcedência da aplicação no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com base na IN n° 32/97, e, quanto à multa de oficio, decide por reduzi-Ia para 75%, com base no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96. Inconformada, às fls. 68/90, interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na peça inaugural. ‘ Às fls. 93/9 Contra-Razões de Recurso requerendo a sua improcedência. É o re .tõrio.\iii .., - 3 1 382. PIL40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.001625/96-26 Acórdão : 203-06.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo inicialmente a preliminar de decadência argüida, não a acolhendo, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8212/91, que confere à Seguridade Social o direito de apurar e constituir seus créditos dos últimos dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Quanto à segunda preliminar, a da coisa julgada, igualmente deixo de acolhê-la, em razão da condicionante interposta no despacho judicial deferidor do levantamento dos depósitos que determina o levantamento de eventuais diferenças em relação ao valor convertido em renda da União. Quanto ao mérito, constato que a Ação Fiscal aplicou a aliquota de 0,5%, na conformidade do Demonstrativo de fls. 12/14, aliquota essa constitucionalmente exigida. Com relação à multa de oficio, foi a mesma aplicada dentro dos parâmetros exigidos pela legislação de regência. Diante do exposto, neg provimen e ao Recursit Sala das Sessões, em O de junho • 2000 _~.1.11101 FRANCIS A‘" . " QUE SILVA 4

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4688333 #
Numero do processo: 10935.001687/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado documento juntado por ocasião da apresentação do recurso que comprova rendimentos não admitidos por ocasião da decisão, retifica-se o acórdão 102-43.128 de 14 de julho de 1998.
Numero da decisão: 102-44.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-43.128, de 14/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUDI ALCEU MAGRIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-43.128, de 14/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DÉ' FREITAS DUTRA PRES ';,) EN E/ Jl ALV:S LATOR •FORMALIZADO EM: ‘12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10935.001687/95-01 Acórdão n°, :102-44.196 Recurso n°. : 13.408 Recorrente : NEUD1 ALCEU MAGR1N RELATÓRIO NEUD1 ALCEU MAGRIN CPF 431.827.399-72, residente à Rua Londrina n° 2.738 centro em Cascavel Paraná, utilizando da faculdade prevista no 27 da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, apresenta embargo de declaração contra o acórdão n° 102-43.128 de 14 de julho de 1998, cujo inteiro teor passo a ler. O contribuinte alega em seu embargo de declaração, em síntese o seguinte. OBSCURIDADE NA DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Transcreve parte do acórdão que enfrentou tal questão apresentada no recurso e afirmar que o relator não entendeu o processo. Diz ainda que os documentos foram juntados pela fiscalização no curso do processo e o iluminado relator não conseguiu descobrir, se as notas fiscais de folhas 230 a 245 foram consideradas no levantamento fiscal, tendo todos os elementos para análise. Protesta por ter tido apenas 30 dias para apresentar suas razões de discordância enquanto que o processo levou quase um ano para ser julgado. OMISSÃO NO ACÓRDÃO Que o acórdão silenciou quanto a questão do acréscimo patrimonial a descoberto enfrentada no recurso e, quanto a liberação de financiamento para custeio agrícola, com reflexo no resultado tributável da atividade. A DRJ, manteve a presunção de que Cr$ 100.585.544,40 foram utilizados na agricultura, com o inaceitável argumento de que a recorrente não OIS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001687/95-01 Acórdão n°. 102-44.196 apresentou comprovação de que os recursos liberados no financiamento agrícola, haviam sido aplicados no FAF. Em conseqüência foi mantida injustamente a tributação por acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio de 92 com reflexos para os meses posteriores. Coloca as duas hipóteses I - o relator não entendeu o processo; ou II - o julgamento não foi imparcial E conclui Se a verdade se encontra na primeira opção, fica patente a falta de explicação nos termos que compõem os Autos. A segunda hipótese, visto a credibilidade que desfruta a Receita Federal, e, em especial o Conselho de Contribuintes, é praticamente descartável. Porém, em qualquer caso, fica demonstrada a ocorrência de cerceamento de defesa, não restando dúvida que a decisão foi, no mínimo, omissa quanto ao tema, exaustivamente tratado às folhas 316 e 317. DOS RENDIMENTOS NOMINAIS DE RDB Solicita a consideração dos rendimentos de aplicações financeiras constantes dos documentos de folhas 327 e 328 nos valores de Cr$ 3.974.187,35 e Cr$ 26.715.551,00, afirma que o documento de folha comprova a obtenção dos rendimentos. OBSCURIDADE NA DEFINIÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---; ,:-. Processo n°. : 10935.001687/95-01 Acórdão n°, :102-44.196 Define o que o acréscimo patrimonial a descoberto para dizer que o contribuinte está dispensado de fazer provas dos rendimentos nominais que não foram informados pelas instituições financeiras. Que de fato, para comprovar a variação patrimonial apurada pela fiscalização, mister se faria necessário a comprovação dos rendimentos na forma preconizada pelo julgador. Entretanto, por definição legal, tais valores não constituem rendimentos, não passando de variação monetária. Por este motivo, o valor apurado pelo fisco não corresponde à variação patrimonial a descoberto, visto que esta variação tem que ser comprovada com rendimentos, nunca com variação monetária. Conclui pendido a extinção da totalidade do crédito tributário. A É o Relatório. ./ / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : '10935.001687195-01 Acórdão n°, :102-44.196 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O embargo é tempestivo, dele conheço. O contribuinte alega que o relator não conseguiu descobrir se as notas 230 a 245 foram consideradas no levantamento fiscal. Ao contrario do que afirma o nobre embargante a questão foi no segundo parágrafo da página 361. Quanto a impugnação e o recurso são objetivos, mostrando as bases contestadas e os documentos comprobatórios de suas argumentações de forma a reduzir o crédito tributário essa casa tem admitido as reduções e exclusões pleiteadas quando devidas. Ocorre que uma defesa prolixa imprecisa e que não mostra com exatidão os pontos onde quer atacar pode levar não só o julgador monocrático como até um órgão colegiado a não admitir reduções pleiteadas. Com a complementação feita no embargo ficou demonstrado o direito do contribuinte a revisão dos mapas de evolução patrimonial para admitir os valores dos recursos constantes dos documentos em epígrafe, a saber: AGOSTO DE 92 Venda de uma colheitadeira através da NF PR 00041, página 245, no valor de Cr$ 76.000.000,00. MARÇO DE 94 Venda de soja à SANBRA S/A no valor total de CR$ 4.201.099,23, conforme se comprova através das notas fiscais de entrada de n°s 3.648 de 26/03/94, fl. 230, 3.224 de 17/03/94 fl. 231 e 3223 de 17.03.94 fl. 232. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' - Processo n°. : 10935.001687/95-01 Acórdão n°. :102-44.196 Ressalte-se que o valor considerado pela fiscalização como rendimento da atividade rural em 03/94 página 388 do anexo 1 se refere a venda de 30.000 kg de soja à SIPAL SIA, pelo que se conclui as vendas feitas à Sanbra SIA não foram consideradas pelo autuante. JUNHO DE 94 Venda de soja a IND. GESSY LEVER LTDA conforme notas fiscais de entrada nos. 021.862 a 021.872 constantes das páginas n°s 234 a 244, no valor total de CR$ 57.936.158,21. As receitas considerada por ocasião da autuação são as constantes dos documentos de folhas 391 a 393 e 397 a 401 do anexo I, não tendo sido consideradas receitas recebidas da Gessy Levar, pelo que são agora consideradas. AGOSTO DE 94 Venda de 30.000 kg de soja a Agrícola SPERAFICO LTDA, no valor de R$ 5.379,00 conforme nota fiscal de entrada de n° 157048 de folha 233. No referido mês a fiscalização considerou receita no valor de apenas R$ 550,00 referente a nota fiscal de página 385 do anexo I. O nobre embargante afirma que o acórdão não faz menção ao assunto acréscimo patrimonial, porém é só verificar o primeiro parágrafo da página 364 para constatar que fora devidamente apreciado por este relator. Também quanto às aplicações financeiras o assunto foi devidamente tratado às folhas 366, tendo inclusive sido admitido o rendimento no valor de Cr$ 33.580. 162,57. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• -7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001687195-01 Acórdão n°. 102-44.196 Quanto à aplicação de Cr$ 100.000,00 em 18 de maio de 92, realmente ocorrera, porém não pode ser considerado pois o documento de folha 324 está rasurado; a aplicação pode ter sido feita em um dia e resgatada no dia seguinte ou outro dentro do próprio mês. Com as rasuras efetuadas torna-se impossível saber se o valor fora resgatado no mês ou se passara para o mês seguintes. O contribuinte alega injustiça por parte do DRJ ao considerar dispêndio de Cr$ 100.585.544,40 em maio de 92. Injustiça seria considerar documento rasurado. Concluindo, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa. Quanto ao pedido de se considerar como recursos para efeito da evolução patrimonial, os valores dos resgates das aplicações constantes dos documentos de folhas 327 a 329, assiste razão ao contribuinte pois o documento de folha 227 traz os rendimentos advindos de tais aplicações e mesmo não tendo sido esses rendimentos declarados, uma vez comprovados devem ser admitidos. Por ocasião da decisão deste colegiado se a defesa tivesse apontado a combinação entre os referidos documentos todos teriam sido aproveitados e não só o de página 329. Assim serão considerados no mapa de evolução patrimonial os seguintes valores nos respectivos meses: AGOSTO DE 92 Cr$ 3.974.187,35 OUTUBRO DE 92 Cr$ 26.715.551,00 NOVEMBRO 92 Cr$ 33.580.162,67 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > mr. Processo n°. :10935.001687/95-01 Acórdão n°. ; 102-44.196 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL APÓS ESTA DECISÃO: MOEDA Cr$ MÊS/ANO SALDO DEC. VALOR ADMITIDO NOVO SALDO MONOCRAT. NESTA DEC 05/92 (32.788.451,86) (32.788A51,86) 08/92 (20.822.667,51) 79.979.187,35* 59.151.519,84 09/92 178.616.372,39 237.767.892,23 10/92 160.464.611,46 26.715.551,00** 246.331682,30 11/92 (140.339.916,67) 33.580.162,67 *** 139.571.928,30 12/92 (310.820.161,22) (171.248.232,92) MOEDA JUNHO CR$ - JULHO EM DIANTE R$ 06/94 ( 2.063.749,03) 62.137.257,44**** 60.073.508,41 CR$ 60.073.508,41 : 2.750,00 = R$ 21.844,91 07/94 (4.651,65) 17.193,26 08/94 (33.852,33) 5.394,00 # (11.280,07) * Doc. fls. 227 c/c 327 e 245 ** Doc. fls. 328 c/c 227 *** Doc. fls. 329 c/c 227 ****Doc. fls. 230 - 231 -232 e 234 a 244 # Doc. fls. 233 Permanecem os acréscimos patrimoniais a descoberto f1.283 (1.564.531,51) em 12/93 e ( 919,56) em 11/94 - fl. 284. Transformação dos valores das moedas correspondentes para UFIR 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -0` Processo n°. : 10935.001687195-01 Acórdão n°, 102-44,196 MÊS ANO VALOR VALOR DA UFIR VALOR EM UF1R 05/92 Cr$ 32.788.451,86 1.382,79 23.711,80 12/92 Cr$ 171.248.232,92 6.002,55 28.529,24 08194 R$11.280,07 0,5911 19.083,18 11194 R$919,56 0,6428 1.430,55 CÁLCULO DO IR DEVIDO APÓS A DECISÃO DO CONSELHO Cl APLICAÇÃO DA IN 46/97. EXERCÍCIO DE 1993 ANO BASE DE 1992 - VALORES EM UFIR Arbitramento da atividade rural - fl. 148 67.191,42 Acréscimo patrimonial a descoberto 52.241,04 Total das infrações 119.431,47 + Base de cálculo da declaração 22.032,45 Valor tributável total 141.464,92 Imposto (141.464,92 x 25% -4.140,00) 31.226,23 Imposto pago ( 1 504 86) Imposto devido após esta decisão 29.721,37 EXERCÍCIO DE 1994 ANO BASE 93 Permanece o IR de folha 368 11.644,56 EXERCÍCIO DE 1995 ANO BASE DE 1994 Arbitramento da atividade rural - fl 54,775,48 Acréscimo patrimonial a descoberto 20.513,73 Total das infrações 75.289,21 + Base de cálculo da declaração ZERO Deduções ( 4.576,59) Valor tributável total 70.712,62 Imposto (70.712,62 x 26,6% - 4.516,68) 14.292,87 Imposto devido após esta decisão 14.292,87 TOTAL 1RPF EXS. 93 -94 e 95 55.658,80 I 9 C 11 ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA, a. : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001687/95-01 Acórdão n°. : 102-44.196 1 Assim conheço o embargo, retifico o acórdão 102-43128 de 14 de julho de 1998, permanecendo o provimento parcial, porém alterando o valor do imposto mantido de 75.679,86 para 55.658,80. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000. /i.1 LÓVIS A / io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000652/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA – O pedido de diligência ou perícia só será acolhido quando do resultado desta se puder levantar elemento essencial para o deslinde da demanda. Constando dos autos que o valor de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro é aquele considerado no auto de infração, desnecessária a diligência solicitada. CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – PROGRAMA BEFIEX - Circunscreve-se apenas à esfera do imposto de renda o incentivo de compensação integral do prejuízo fiscal apurado na vigência do programa BEFIEX, não tendo fundamento legal a utilização deste benefício para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro sem a limitação de 30% prevista nas Leis nº 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 124.909 o : CSL - Ano: 1995 : MAMO RÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA. : DRJ - CAMPINAS/SP : 21 de agosto de 2002 : 108-07.057 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - O p~didO de -diligência ou perícia só será acolhido quando do resultado desta se puder levantar elemento essencial para o deslinde da demanda. Constando dos autos que o valor de base de cálculo negativa da cont~ibuição social sobre o lucro é aquele considerado no auto de infração{ desnecessária a diligência solicitada. CSL- INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no' mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamentofinal"e definitivó', 000 • o 0_' CSL - COMPI;NSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - Após a edição das Leis nO8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - PROGRAMA BEFIEX - Circunscreve-se apenas à esfera do imposto de renda o incentivo de compensação integral do prejuízo fiscal apurado na vigência do programa BEFIEX, não tendo fundamento legal a utilização deste benefício para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro sem a limitação de 30% prevista nas Leis nO8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jU1cr ~ Processo nO. : 10882.000652/00-01 Acórdão nO. : 108-07.057 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -r- NELSON LÓ RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEl 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO~ 2 Processo nO. Acórdão n°. Recurso nO Recorrente : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 : 124.909 : MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTOA. RELATÓRIO Contra a empresa Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda. foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 11/15, por ter a fiscalização constatado no ano de 1995 as seguintes irregularidades, descritas às fls. 12: "1_ Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativo anexo; 2- Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido a 30% do Lucro Líquido ajustado". Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 29/05/2000, em cujo arrazoado de fls. 26/32, alega em apertada síntese o seguinte: 1- a limitação da compensação de prejuízos prevista nos artigos 42 e 58, da Lei nO 8.981/95 é inconstitucional, por ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, em virtude da falta de publicidade desta norma no ano de 1995, porque o Diário Oficial com sua publicação apenas circulou no ano seguinte; 2- também foi ferido o conceito de renda e lucro definido no art. 44 do CTN, sendo instituído um verdadeiro empréstimo compulsório sem previsão legal, ao ser determinada a incidência de tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte; 3- o agente fiscal ignorou os dados relativos a base de cálculo negativa contidos na declaração de rendimentos pessoa jurídica do 1° semestre do ano-calendário de 1992. 3 GS- ~ J Processo nO. Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 Em 11/07/2000 foi prolatada a Decisão n° 1.795, da DRJ em Campinas, fls. 253/256, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Ano-calendário de 1995 Compensação de base de Cálculo Negativa. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo do CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzida em no máximo 30%. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente. JJ Cientificada em 11/09/2000, AR de fls. 259, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 11/10/2000, em cujo arrazoado de fls. 260/274 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- reitera seu pedido de perícia para comprovar a ocorrência de erro na determinação do valor tributável, haja vista a falta de consideração da base de cálculo negativa do 1° semestre de 1992 no levantamento fiscal; 2- a empresa é exportadora, tendo assinado contrato BEFIEX, se enquadrando nas condições previstas no RIR/94, art. 447, inciso I, sendo-lhe assegurado a compensação sem limite do prejuízo fiscal apurado com o Lucro Real de períodos seguintes. Estes benefícios são extensivos à Contribuição Social sobre o Lucro pelo art. 57 da Lei nO8.981/95, que determina que. sejam aplicadas a esta contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda. 4 Processo nO. Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 VOTO 5 Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, teve encaminhado seu recurso a este Conselho o depósito recursal de 30% por força de decisão judicial, fls. 411/421. Quanto ao pedido de realização de perícia contábil, vejo que devo rejeitá-lo, porque não vislumbro, quanto ao caso em questão, qualquer utilidade da mesma para o livre convencimento do julgador. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil e nos controles internos da autuada, situação ínsita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Não tem fundamento a alegação da recorrente quanto a ocorrência de erro na determinação do quantum tributável, pela falta de consideração da base de cálculo negativa do 1° semestre de 1992. Pela análise da cópia da declaração de rendimentos de fls. 109 e do documento de controle de prejuízo e base de cálculo negativa da Secretaria da Receita Federal, SAPLI, de fls. 17, verifico que a recorrente no segundo semestre de 1992 apurou base de cálculo positiva da Contribuição Social sobre o Lucro, compensando-a com a base negativa oriunda do primeiro semestre de r~ Processo nO. Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 1992, corrigida monetariamente, no valor de 76.819.685.835, restando ainda como base negativa a compensar nos períodos seguintes a quantia de 28.638.380.321, apontada erroneamente na declaração como base de cálculo negativa do segundo semestre de 1992, tendo sido este o valor corretamente considerado no auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 09. A autuação teve como fundamento à insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base negativa previsto no art. 58 da Lei nO8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nO8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. 11 As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, por ferir normas e .princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevânciada matéria,no nossoordename 6 ntojurídicotal atribUir compet~ Processo nO. Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 111, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da malona absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1/1 - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por JUizes de instâncias inferiores, não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF nO439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima 7 ~ Processo nO. Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto nO2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 9 1- Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.o84-PR, ReI. Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da i Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452- SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho. do Prof. HUGO DE BRITO 8 MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: .' Processo nO. Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-Ia inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis nO8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379 - publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Fiscais - Lei nO8.921/95. A Medida Provisória nO 812, convertida na Lei nO 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nO8.981/95 não violou o direito adquiriçJo, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663 - Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade /' ~ 9 ~ Processo nO. Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 A parcela dos prejUlzos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050 - Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação - Prejuízos Fiscais - Lei nO8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei nO8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido. " Quanto a alegação de que a empresa por ser participante do programa de incentivo à exportação BEFIEX teria direito a compensar integralmente a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, sem a limitação contida na Lei nO8.981/95, vejo que este benefício está restrito apenas a esfera do imposto de renda, como pode se observar da análise da legislação pertinente, in verbis: Artigo 95 da Lei nO 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.065/95: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." (grifei) Artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 51195: "Compensação de Prejuízos Fiscais Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. ~ 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de ~~~~ rQ 10 ~ ..- Processo n°. Acórdão nO. : 10882.000652/00-01 : 108-07.057 S 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o S 6° do art. 37 da Lei nO8.981, de 1995. S 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei nO 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei nO8.981 com a redação dada pela Lei nO9.065, ambas de 1995" (grifei) o art. 57 da Lei n° 8.981/95, invocado pela empresa para justificar seu procedimento de compensação integral de base de cálculo, nos informa que aplicam- se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas regras de apuração e pagamento do Imposto de Renda. Claro está, que a determinação da base de cálculo segue regra própria para cada tributo ou contribuição. Além do mais, trata o caso em voga de incentivo à exportação, que deve observar interpretação literal para seu usufruto, estando, portanto, adstrito apenas ao âmbito do Imposto de Renda. Assim, não se aplicando a legislação outorgante deste incentivo à determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, deve, por falta de previsão legal para a compensação integral de base negativa, ser mantida a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2002. 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10880.038790/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. É nulo por vício formal, o lançamento efetuado por notificação que não contenha a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Nulidade que se declara inclusive de ofício. Jurisprudência administrativa consolidada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA RECORRENTE.
Numero da decisão: 302-36463
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE. É nulo, por vício formal, o lançamento efetuado por notificação que não contenha a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. Nulidade que se declara inclusive de ofício. Jurisprudência administrativa consolidada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA RECORRENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 • PAULO ROB O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator o NOV 2004 .(\p( 302-- 0_0 Yrs s- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. mm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 RECORRENTE : MOMBRAS SEGURADORA S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a exigência do Imposto Territorial Rural e Contribuições, do exercício de 1995, no valor de RS 115.431,03, formulada pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 03, referente ao imóvel denominado GLEBA SÃO FRANCISCO, localizado no Município de Barra do Garças — MT, com EP área total de 9.968,8 hectares, matrícula na RF 0327738.0. A referida Notificação, esclareça-se, emitida em 19/07/96, com prazo de vencimento para 30/09/96, não possui identificação do seu emitente. Ao que tudo indica, a referida Notificação substitui a de fls. 08, emitida em 02/01/96, cujo valor total do crédito tributário é de RS 272.149,74, referindo-se ao mesmo imóvel e fato gerador. Segundo esclarece a Interessada, em sua Petição de fls. 01/02, a redução teria ocorrido por força da Instrução Normativa n° 42, de 19/07/96, que fixou novo valor da terra nua, revisando os valores da IN n° 16/96. Em suas razões de impugnação, reiteradas, a Contribuinte reclama também do novo valor fixado, argumentando que houve equívoco da R. Federal ao efetuar o lançamento do tributo, porque não levou em consideração os fatores apresentados anteriormente, deixando de outorgar-lhe os benefícios previstos no art. 2°, alíneas a/h da Lei 4.771/65 — Código Florestal e art. 50 da Lei n°5.868/72, além da I.N. do INCRA n° 8/75 e Decreto Federal n° 84.685/80, que garantem a isenção do ITR sobre as áreas oneradas como reserva legal e de preservação permanente. Requereu a redução do valor da tributação, considerando que: a) o imóvel tributado tem área total de 9.968,80ha; b) a área de preservação permanente é, como sempre foi declarado, igual a 6.916,90ha (70,00%); c) a área inaproveitável e/ou imprestável, é igual a 611,30ha (0,65%); d) a área utilizada como pastagem nativa plantada é igual a 2.150,00ha (22,0%); 2 idía - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 e) a área utilizada com construções e instalações é igual a 290,60ha (0,27%). Seguiu-se a emissão da Decisão DRJ/SP/N° 20.603/98-21-1.293, da DRJ em São Paulo-SP, cuja Ementa resume: "ITR195 Não comprovadas as alegações apresentadas na impugnação, mantém-se os dados que serviram de base para o lançamento do ITR. Não aplicável o Art. 147, parágrafo 1° do CTN (Lei 5.172/66) IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. São, em síntese, fundamentos da Decisão atacada: - Observando-se a DITR referente ao exercício de 1992, não há discriminação, por parte do contribuinte, das áreas de reserva legal e preservação permanente; - A DITR de 1994 foi apresentada através de modelo simplificado e, com isso, os dados referentes às áreas de preservação permanente reserva legal foram mantidas como registrado na DITR de 1992. Para que fosse modificado o registro de áreas perante a Receita Federal a contribuinte deveria ter feito a DITR de 1994 no modelo completo; - Não houve observância ao disposto no art. 147, § 1°, do CTN; - O contribuinte alegou diversas características do imóvel divergentes das Declarações do ITR prestadas à R. Federal, alegações estas que, se acolhidas, implicam em diminuição do tributo. Entretanto, não apresentou prova destas alegações; - A reserva legal deve ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a Impugnante deveria ter anexado certidão do respectivo Cartório, para fazer a comprovação dessa área. - As áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias deveriam ter sido comprovadas por intermédio de laudo técnico; - O Decreto n° 70.235/72, estabelece, em seu art. 15, que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, requisito que não foi observado no presente caso; 3 V.H7r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 - Assim, alegações desacompanhadas dos documentos comprobatórios não têm valor; - Não tendo sido provados os valores de área de reserva legal, preservação permanente, ocupadas com benfeitorias e plantada, alegados pelo contribuinte, mantém-se os dados constantes do cadastro da Receita Federal referente ao ITR/95 (fls. 40/49), dados estes que serviram de base para o lançamento objeto da presente impugnação. Da Decisão a Contribuinte tomou ciência em 09/03/2000, conforme Termo de Ciência às fls. 58. Apresentou Recurso em 07/04/2000, tempestivamente, como se comprova pelo carimbo de recebimento com assinatura e data, às fls. 65. 011 Em suas razões de apelação argumenta, resumidamente, o seguinte: - A autoridade julgadora em momento algum se manifestou em relação à falta de comprovação das alegações da peticionaria. Simplesmente julgou a matéria, sem conhecimento dos fatos; - A esse respeito, cita os ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro, 18'. Edição, Malheiros Editores", com as transcrições apresentadas; - Cita a Lei n° 9.784/99, que define a instrução dos processos administrativos; - De acordo com a legislação vigente e os ensinamentos doutrinários conhecidos, deve a Administração tomar a iniciativa de instruir os • autos com as provas necessárias à manutenção das alegações do contribuinte, sendo inadmissível, em qualquer hipótese, sob pena de anulação do julgamento, a inércia da autoridade julgadora perante as alegações e os fatos, decidindo o feito sem sequer intimar a contribuinte a apresentar as provas de suas alegações e dos fatos argüidos pela requerente, ou a comprovar de igual maneira, os fatos, entendidos como tal, pela autoridade julgadora; - Novamente menciona o Mestre Hely L. Meirelles, sobre as nuances do processo administrativo; - De acordo com o raciocínio apresentado, se a autoridade julgadora tivesse cumprido com sua determinação de instruir adequadamente o processo, descobriria que nem a informação prestada inicialmente pela contribuinte, através de sua DITR, e nem os dados do ) 4 h ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 lançamento mantidos pela já citada decisão, estão de acordo com os fatos, que agora diz devidamente documentados; - De acordo com o parágrafo segundo, do art. 147, da Lei n° 5.172/66, do CTN, que versa sobre a retificação de oficio dos erros contidos na declaração, pela autoridade administrativa a que competir a revisão de lançamento que entendeu incorreto, pois a contribuinte não apresentou declaração retificadora, mas sim questionou um lançamento que entendeu incorreto, neste caso a retificação da declaração é conseqüência do ato e não objeto do mesmo cabendo, portanto, a revisão de oficio da declaração. - Sendo assim, mais uma vez a autoridade julgadora agiu de forma discricionária para com os fatos, prejudicando sobremaneira a contribuinte, embasando sua decisão no parágrafo primeiro do mesmo artigo; - Ainda mencionando e transcrevendo as disposições do art. 6 0, da IN SRF n° 94/97 e o art. 53, da Lei n° 9.584/99, afirma que, mais uma vez a autoridade julgadora agiu, a despeito da previsão legal, com discricionariedade, deixando de rever ato nulo, e determinando = -a cobrança de um lançamento nulo. -- Apresenta pedido de Reconsideração, invocando a nulidade do lançamento tributário de que se trata, por vício formal. - Argumenta que houve descumprimento ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, pois que a Notificação de Lançamento questionada não contempla a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou fiinção e o número da matricula. - Invoca, nesse sentido, a jurisprudência administrativa que dá suporte ao seu pleito: Ac. 107-04.743; Ac. 201-70.865; 102-26.571, e outros. - Quanto ao mérito, argumenta que não concorda com o valor atribuído à terra nua do imóvel, pois a avaliação do Fisco, pela IN SRF 42/96, não condiz com a realidade do mesmo; - Apresenta laudo técnico que comprova as suas alegações; - Por ocasião da alienação da i s parcial do imóvel, foi feito levantamento topográfico da área, o qual o engenheiro agrônomo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 menciona e anexa ao seu laudo, trazendo à luz a real ocupação das áreas do imóvel. Como mencionado, as áreas apontadas no trabalho emanada se assemelham às pretendidas inicialmente, as quais a contribuinte reconhece, também, como verdadeiras, haja vista a sua anuência na planta apresentada. - Como prova o laudo, a totalidade da área foi vendida em setembro de 1996, mas apesar da sub-rogação prevista no CTN, a alienante se comprometeu, e ratifica seu compromisso, de dar por liquidada a situação fiscal do imóvel até o exercício de 1996, última pendência para lavratura da escritura definitiva de compra e venda. - Assim, solicita que seja retificado o lançamento do ITR, mediante Oos elementos constantes do laudo apresentado, expedido por engenheiro agrônomo, legalmente habilitado e em conformidade com a NBR 8.799/85, a saber: Área total do imóvel 9.868,8 há Preservação permanente 6.884,0 há Pastagem Plantada 3.084,8 há Quantidade de animais gicle.porte 400,cab. Valor do Imóvel R$ 455.574,16 Valor da Terra Nua Tributada R$ 140.975,36 - O município de localização do imóvel também deve ser alterado par Canarana (MT), pois o município de Barra do Garça foi desmembrado em vários outros, entre os quais Canarana, conforme pode-se observar das matrículas de n° 5.186 do Cartório do Registro Imobiliário da comarca de Barra do Garça/MT, originária do imóvel, e a de n° 2.951 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, atual registro do imóvel, anexas a esta. - Insurge-se ainda contra as Contribuições Sindicais, argumentando que não há mais que se falar em tais cobranças pela R. Federal, que não é mais competente para tal, mencionando a Lei n° 8.847/94, art. 24 e incisos. A Recorrente promoveu a juntada de vários documentos por cópias, incluindo-se Laudo Técnico com ART e anexos citados (fls. 76 / 92), Certidões, etc. Subiram os autos a este Conselho e foram distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/08/2000, como noticia o documento de fls. 114. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 Por Despacho datado de 07/11/2000, às fls. 115, com proposta deste Conselheiro, foram os autos devolvidos à origem, haja vista que não foi encontrado qualquer documento indicando que tenha sido providenciada, pela Recorrente, a garantia de instância na base de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, como previsto no Dec. n° 70.235/72. Em 05/06/2003, quase três (03) anos após, foi expedida a Intimação DICAT n° 2003/000165, pela DRF de Administração Tributária (fls. 120), informando à recorrente que o recurso somente terá seguimento se realizado depósito recursal correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, conforme art. 33,§ 2°, do Dec. 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n° 2.6231, de 12/12/1996. ODa Intimação a Interessada tomou ciência em 12/06/2003, conforme AR colado à mesma fls. 120. Foi então anexada a cópia autenticada da Guia de Recolhimento (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais), da Caixa Econômica Federal (fls. 123), apontando depósito realizado no valor de R$ 89.559,30, que segundo o despacho de fls. 125, da DRF/RJ — EQRCT, refere-se a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na Decisão de primeiro grau. Retornaram então os autos a este Relator, como informado no despacho aposto no verso do documento de fls. 125 acima citado e último do processo. É o relatório. 7 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 VOTO Como já visto, o Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Conforme já relatado, comprova-se que assiste razão à Recorrente na preliminar argüida, de nulidade do lançamento ora em discussão, por descurnprimento das disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, haja vista que a Notificação de fls. 03 não possui qualquer identificação do seu emitente. OAntes da análise de qualquer outro questionamento, essa situação deve ser enfrentada em sede de preliminar. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, tanto neste Colegiado quanto na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais — 3'• Turma, sendo por demais conhecido, aplicando-se igualmente ao caso aqui em exame, razão pela qual aqui o adoto, com algumas alterações e adaptações, como segue: "(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Dr. Irineu Bianchi, então Conselheiro da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: fr 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de - s_ como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 81, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso fr7 que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vicio formal e sobre o prazo - - decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário -.- objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de Nrai nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela E. Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos às fls. 03 (o mesmo ocorrendo com a de fls. 08), não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de acolher a preliminar argüida pela to — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 Recorrente, de nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos seguintes praticados no presente processo. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 ree" /dr PAULO ROR ; • CUCCO ANTUNES — Relator o li ----, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 DELCARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. eO art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n" 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco 2:jk 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente let aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matricula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.835 ACÓRDÃO N° : 302-36.463 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRICULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 40...La-cs-k). MARIAHELENA COTTA CAcrpât - Conselheira 15 _ - - Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001230/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições Sindicais, do Trabalhador e do Empregador, lançados e cobrados juntamente com o ITR são compulsórias e exigidas, respectivamente, dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º e §§, e art. 5º, combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06030
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições Sindicais, do Trabalhador e do Empregador, lançadas e cobradas juntamente com o ITR são compulsórias e exigidas, respectivamente, dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 1°, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 40 e §§, e art. 5°, combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO FLORESTAL CELUCAT S/A. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 , \IOtacilio Dann s Cartaxo Presidente / 7\ebts g W; teçs 'Qr—ary \-7 Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Mauro Wasilewski. Iao/cf/cesa 1 . I /Lf • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001230/97-60 Acórdão : 203-06.030 Recurso : 105.065 Recorrente : AGRO FLORESTAL CELUCAT S/A RELATÓRIO Trata a presente lide de manifestação de inconformidade do sujeito passivo em epígrafe dos valores exigidos a título de Contribuição Sindical do Trabalhador e de Contribuição Sindical do Empregador, em relação a 63 imóveis rurais de sua propriedade, na Notificação de Lançamento de fls. 06 e 68, apresentada pelo mesmo. A contribuinte, que declara ser dono de 77 fazendas em Santa Catarina - RS, considera as cobrança das contribuições sindicais indevidas e a impugna sob os seguintes argumentos: a) "A União não tem competência para cobrar qualquer tipo de tributo em favor ou em nome de entidades sindicais - ou qualquer outra -, proibida que está, inclusive, de interferir ou intervir nestas entidades, em face do que dispõe o art. 8°, inciso III, da Constituição Federal"; b) a União veda a cobrança de imposto - sob a rubrica ITR - que tenha como fato gerador a relação de emprego; c) a empresa Agro Florestal Celucat S/A não possui empregados; d) os artigos 545 e 547 da CLT proíbem a intervenção da União em relação à cobrança do imposto sindical; e) considera tal ato uma afronta à lei; e f) requer que sejam excluídas da cobrança do ITR as verbas denominadas "Contribuição de Empregado e Contribuição de Empregador" no valor de R$20.313, 07 (vinte mil, trezentos e treze reais e sete centavo A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC proferiu sentença, conforme a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n -.',. 5';{. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001230/97-60 Acórdão : 203-06.030 Recurso : 105.065 • Ano-base: 1996: I Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°). Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei número 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR número 21, de 07 de março de 1997). Contribuição sindical do trabalhador rural. Será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontadas dos respectivos salários, tomando- se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme 1 declarado no cadastramento do imóvel (art. 4°, § 2° do Decreto-lei número 1.166, de 15 de abril de 1971). LANÇAMENTOS PROCEDENTES". Em tempo hábil, a recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde alega, em suma: I, a) a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentam os lançamentos; b) que há dúvida quanto à natureza jurídica dos sindicatos; c) a impossibilidade de inscrição em dívida ativa de crédito de pessoa jurídica; e d) que o não pagamento da Contribuição Sindical Rural gera somente as penalidades das seções IV e V da CLT. / É o relatório. 3 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001230/97-60 Acórdão : 203-06.030 Recurso : 105.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que no presente recurso o recorrente alegou a inconstitucionalidade do lançamento das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, por ter contrariado a Constituição Federal, arts. 5°, XX; e 8°, V. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mérito, temos que o lançamento das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§, C/c os arts. 579 e 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ao contrário do entendimento da requerente, o lançamento dessas contribuições sindicais não feriu princípios constitucionais que consagram a livre associação I profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5°, XX, quer no art. 8°, V, de nossa Constituição Federal. Tais contribuições têm natureza tributária e estão amparadas no art. 149 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias Profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, IH, e 150, I e IH, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 5S' 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Além disso, as Contribuições Sindicais Rurais, do Trabalhador e do Empregador, são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Art. 10°. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7°, 1, da Constituição: 4 1511• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .‘ .t • -• ,;•$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001230/97-60 Acórdão : 203-06.030 Recurso : 105.065 á' 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a administração e cobrança dessas contribuições a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 1 1 "?'') SEBASTIÃO BO ' GES T-AQÚARr 5 •

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4683572 #
Numero do processo: 10880.030290/90-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente – Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa , na pessoa física . pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRRF, aplicável a este , no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06108
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.030290/90-22 Recurso n° : 121.974 Matéria : IRPF — Exs.: 1986 a 1989 Recorrente : JACQUES MAY0 Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de Maio de 2000 Acórdão n° : 108-06.108 IRPF — PROCESSO DECORRENTE - Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa , na pessoa • física , pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRRF, aplicável a este , no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACQUES MAYO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n IV E MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: IA 7nnn J _ uuu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA 'LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo no : 10880.030290190-22 Acórdão n° : 108-06.108 Recurso no :121.974 Recorrente : JACQUES MAY0 RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de Renda Pessoa Física, nos anos calendários de 1985, 1986, 1987 e 1988 de Jacques Mayo, sócio da Pessoa jurídica DYNACOM ELETRÔNICA LTDA, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.: 17 /25 no valor de 1.112.829,96 872.834,04 BTNF. Há descrição dos fatos e enquadramento legal, às fis. 18: "em decorrência da fiscalização realizada na empresa Dynacom Eletrônica Ltda., CGC 50.980.606/0001-09, referente aos anos-bases de 1985, 1986, 1987 e 1988, constatou-se empréstimos efetuados ao sócio qualificado no rosto deste Auto, representado por débitos em conta corrente, conforme demonstram as cópias do razão analítico anexas, e os detalhes apontados no Termo de Verificação e Constatação anexo, que fazem parte integrante deste Auto, quando a empresa possuía reservas de lucros, infringindo portanto, a norma estabelecida pelo artigo 20 do decreto-lei 2065/1983, que deu nova redação ao artigo 367, inciso V do RIR/1980 (Decreto n.° 85450/1980 ). Desta forma, os valores mutuados até o limite dos lucros existentes, constituem rendimentos tributáveis na cédula H, conforme dispõe o artigo 39, inciso VIII, do RIR/1980 (Decreto no. 85450, de 04/12/1980). O Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fis.06/16 descreve as infrações detectadas no procedimento fiscal. Deste, transcrevo apenas os itens que dizem respeito ao presente feito: Item 6) Despesa indevida de correção monetária: caracterizada pela não dedução dos lucros acumulados, de valores distribuídos aos sócios como empréstimos, com infração ao disposto no artigo 157, parágrafo 1 6 , 347,358, 370, inciso IV e 367 , inciso V do RIR/ 1980, com alteração do artigo 20 do decreto-lei 2065/19832. 5°. 2 si fl Processo n° : 10880.030290/90-22 Acórdão n° : 108-06.108 Item 7) Distribuição disfarçada de lucro. "os fatos são os mesmos descritos no item 6.1 deste termo, com a ressalva de que em virtude das retiradas dos sócios Jacques Mayo precederem cronologicamente , às do sócio Gabriel Almog , será tributada as do primeiro, até o limite dos lucros ou reserva de lucros apurados em cada ano base." Transcreve o artigo 39 do RIR/1980 e seu item VIII." Na impugnação, apresentada às folhas 31/32, insurge-se a interessada contra o lançamento, requerendo fossem analisados os argumentos expendidos no processo principal, 10880.030289/90- IRPJ, os quais anexa às fls. 33/61, pela relação de causa e efeito entre este, seguindo a mesma ordem do Termo retromencionado. Transcrevo as que dizem respeito ao pressente litígio. Da despesas indevidas de correção monetária, transcreve a autuação e no item 7, trata da distribuição disfarçada de lucro, para dizer serem os fatos os mesmos descritos no item 6.1 do termo. E um simples exame dos valores e datas, "indicaria que em verdade aconteceu uma classificação indevida dos fatos . Pois o que em verdade como empréstimo foi tomado, representava pagamento de créditos por mútuo anterior, inclusive sujeito a tributação como resultado de omissão de receita". O fato trata-se de presunção jurídica e doutrinariamente a cumulação de hipóteses seria impossível. Diz afastadas as imputações dos itens 6 e 7 do anexo ao auto de infração. Isto porquê teria o autuante se preocupada como o "rótulo" em vez de cuidar do conteúdo. Requer o cancelamento da exação principal e reflexos, por ilegítimas. O autuante às fls.53/57 exara sua informação fiscal propondo a manutenção integral do lançamento. Decisão da autoridade singular às 'is. 95/97 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal se baseara no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda 1980, vigente a época do fato gerador. Por tratar de processo reflexo, o decidido no principal, alcança os (1 decorrentes em suas tributações reflexas. 3 qii3 Processo no : 1088(1030290/90-22 Acórdão n° :108-06.108 Anexa a decisão, aquela prolatada no processo matriz que vai a seguir resumida, no que cabe ao presente litígio: "A alegação de que os empréstimos aos sócios seriam pagamento de mútuo anteriormente contraído, não restou comprovada, persistindo o entendimento de que os valores grafados pelo fisco referem-se a empréstimos concedidos aos sócios e uma vez havendo reservas de lucros, cabível ajuste do patrimônio líquido, pela dedução das importâncias mutuadas, para efeito da correção monetária, na determinação do lucro real, como determina o inciso V do artigo 370 do RIR/1980, por tratar-se de distribuição disfarçada de lucros, conforme artigo 367, V do mesmo dispositivo legal." , Houve tributação do montante do lucro distribuído disfarçadamente na cédula H, da declaração do imposto de renda pessoa física, do sócio beneficiado como a distribuição dos lucros. Do mencionado mútuo teriam figurado apenas alegações e nenhuma prova. No recurso interposto às 118.104/106, Diz não refletir a decisão singular, o melhor entendimento do feito. Pede para anexar as razões de recurso do processo principal, tão ioga estivessem conclusas. Por autorização judicial, às folhas 137/160, anexa as razões de recurso do processo principal e requer sejam estas analisados em bloco, pela conexão existente entre os processos. Anexa cópia da impugnação apresentada, dizendo-a parte do recurso de fato e de direito. Requer cancelamento das exações principais e reflexas. ei)( É o Relatório 4 de k O , Processo n° : 10880.030290190-22 Acórdão n° : 108-06.108 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de lis. 17 e 18, que foi decorrência da autuação principal do IRPJ, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre estes. Transcrevo parte do voto expendido no processo matriz, na parte comum aos dois feitos: "Item 6) Da despesa indevida de correção monetária das contas do patrimônio líquido, (parcelas de lucro acumulado que deveriam ter sido distribuídos ao invés da concessão dos empréstimos aos sócios) , em que pese o argumento da recorrente que se trataria de pagamento de mútuo anteriormente contraído, nada consta neste sentido, nas declarações das pessoas físicas , bem como na declaração da pessoa jurídica. Portanto, nos termos do inciso V do artigo 370 do RIR/1980, por tratar-se de distribuição disfarçada de lucros, como dispõe o artigo 367 inciso V do RIR/1980, corretos o lançamento e decisão singular neste item." Diz o recurso que, "atenção especial merece a acusação do item 6 do lançamento, com consequência do item 7, já que daquele reflexo". Teria tomado o fisco os valores supridos no item 5 corno infração, e em seguida, nos mesmos períodos reclamado os empréstimos dos sócios. Afirma ter ocorrido pagamento de crédito por mútuo anterior, "inclusive sujeito a tributação como omissão de receitas". E em prevalecendo o entendimento estaria se exigindo em duplicidade, gerando cumulação de hipóteses. A distribuição tida como disfarçada, ao amparo do estabelecido no 9), decreto-lei 206411983, pelas razões expostas, também não poderia prevalecer. 5 43)i • Processo n° : 10880.030290/90-22 Acórdão n° : 108-06.108 Convém ressaltar que na verdade não houve" tributação em cascata" dos ilícitos apurados. Uma hipótese de incidência para lançamento, é aquela prevista quando ocorre distribuição disfarçada de lucro, no caso, empréstimo aos sócios, quando havia lucros que poderiam ter sido distribuídos. Por conta deste evento, há por expressa determinação legal, a recomposição do patrimônio líquido com expurgo da correção monetária daquelas parcelas dos lucros. E a tributação na pessoa física desses lucros distribuídos. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo o Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : " IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legai de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Também no que tange ao abordado aspecto presuntivo do lançamento, convém lembrar que o instituto da presunção tem amplo uso no Direito brasileiro, tem-se que ela se classifica de várias formas. Dentre estas; as comuns e as legais. As presunções comuns são enunciados do aplicador, na apreciação das provas enquanto que as legais são normas de direito. Por sua vez as legais se classificam em absolutas, relativas e intermediárias. As absolutas não admitem provas em contrário. As relativas, prevalecem até que se demonstre o contrário. As intermediárias, segundo Pontes de Miranda, "não sendo indisputáveis, como as absolutas, não cedem, todavia, como as 0.,relativas, à prova em contrário, senão em circunstâncias especiais." ) e drtk, ty,t, Processo no : 10880.030290/90-22 Acórdão n° : 108-06.108 Portanto em se admitindo a prova em contrário e como está não logrou comprovar o acerto no procedimento da recorrente, irreparável está a sentença da autoridade monocrática. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É meu voto Sal-lias Sessões, (DF) 11 de maio de 2000 ete M-Prrrs Pessoa Monteiro 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032219/90-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-1.041 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 107-1.027 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração"” propostos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que não haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04881
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 107-01.041 PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n°. : 107-04.881 NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107- 1.041 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 107-1.027 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração" propostos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEIICHI TAKARA FILHOS &LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 107-1.041, para dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uAsbeoà\etk. GS:z,\,ugtuQvii. MARIA ILCA ASTRO LEMOS DINIZ PRESID- : PAU O rb :E' O CORTEZ RELA •- Processo n°. :10880.032219/90-39 Acórdão n°. :107-04.881 FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN , 1 2 Processo n°. :10880.032219/90-39 Acórdão n°. :107-04.881 Recurso n°.: 80.001 Recorrente: SEIICHI TAKARA FILHOS & LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retomando à pauta de julgamento em razão da interposição dos ditos *embargos de declaração" pela recorrente, acolhidos preliminarmente pela douta Presidente desta 7 a Câmara, conforme despacho n° 107- 089/97 (fls.65). É o relatório. 3 Processo n°. : 10880.032219/90-39 Acórdão n°. :107-04.881 , , I VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR 1 No Acórdão n° 107-1.027, julgado em Sessão de 22.03.94, relatora a eminente Conselheira Mariângela Reis Varisco, hoje não mais integrando esta Câmara, julgando matéria relativa ao IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, para excluir os juros moratórios equivalentes a TRD, anteriores a 01 de agosto de 1991. No Acórdão n° 107-1.041, julgado em Sessão de 23 de março de 1994, processo relativo ao Imposto de Renda na Fonte, decorrente daquele outro, foi negado provimento ao recurso. Tratando-se, como de fato se trata, de processo puramente decorrente, há evidente contradição no julgado, que, portanto, deve ser sanada. Nessa ordem de juízos, acolho os "embargos de declaração" i propostos, retificando o Acórdão n° 107-1.041, dando provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes a TRD, anteriores a 01.08.91. i I É como voto. Sala da Sessõe: e F, em 20 de Março de 1998. / ‘#) PAULO R* : - ''' O â RTEZ r 1 4 Processo n°. :10880.032219/90-39 Acórdão n°. :107-04.881 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 0 5 NA A I 1998 4 • FRANCISCO DE S ' ES R ;EIRd DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 1"8 011P PROCU - .LWn F;ENDA NACI • L Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002722/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), José de Almeida Coelho (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2fi OZ__/ 200 c C Ruürle o2C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 110.874 Recorrente : ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), José de Almeida Coelho (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão. Sala das Sessõe em 12 de setembro de 2000 Mar • nicius Neder de Lima Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Imp/cfimas 1 e2GC/ ktks MINISTÉRIO DA FAZENDA 54C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12. 48 1 Recurso : 110.874 Recorrente : ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição ao PIS com débitos do próprio PIS ou COFIT•IS, sobre Faturamento, relativo a recolhimentos dos períodos de apuração de janeiro/89 a maio/94, no valor de R$206 385,18 (Demonstrativo de fls. 20/21). O pedido foi protocolizado em 16/12/97_ Alega a interessada, em síntese, que: - efetuou recolhimentos do PIS sobre o faturamento mensal, com fundamento nos Decretos-Leis n° s 2.445/88 e 2.449188, utilizando a aliquota de 0,65°A. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucionais os referidos decretos e a Resolução n° 049/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos, afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, solicita que os valores que entende recolhidos indevidamente e a maior sejam compensados com débitos vencidos e vincendos, bem como fazendo incidir sobre os respectivos valores correção monetária mais juros remuneratórios e de mora; e - tendo efetuado o recolhimento das Contribuições ao PIS, usando como base de cálculo o faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior, como estaria previsto na Lei Complementar n° 07/70, realizou pagamentos antecipados, e por isso mesmo superiores aos devidos, gerando diferenças de correção monetária. Consoante Decisão de fls. 101/106, a DRF em Cascavel - PR indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito creditório na forma pleiteada_ Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 108/122, onde reafirma as alegações do pedido inicial_ A autoridade singular, através da Decisão n° 067/99, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 It( • 02G5- 8`ktt• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t; .fl.".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho/89, no terceiro mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (Lei 7.799/89) e, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente (Medidas Provisórias n's 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91) - Incabível a interpretação de que tal Contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "Inicialmente, cabe ressaltar que o Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - COSIT n° 58, de 27/10/98, esclareceu importantes questões no âmbito da SRF quanto ao direito dos contribuintes de pleitearem restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente por força de dispositivo legal. Em tese, o presente pedido enquadrar-se-ia no item 32, b-1, c-1. Ainda, quanto a eventual reconhecimento do direito creditório, as Instruções Normativas n° 21/97 e 73/97, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08 de 27/06/97, dentre outros dispositivos, trazem orientações eficazes quanto à apuração atualizada de eventual valor recolhido a maior. Assim sendo, entendo que atualmente não haveria dificuldades para se apurar o valor a que a Contribuinte teria direito, lembrando sempre que os recolhimentos reclamados dependeriam de confirmação da base de cálculo por parte da SRF. A Contribuinte é uma empresa genuinamente comercial, sujeita ao PIS/Faturamento, ou seja, no que tange à composição da base de cálculo não deve haver diferenças posto que na peça impugnatória nada foi alegado quanto às receitas financeiras. O cerne da questão, no entanto, é outro. O digno representante legal da Contribuinte defende veementemente a tese de que nos anos 1989 a 1994, o PIS/Faturamento deveria ser recolhido com base no faturamento do sexto mês 3 ' 02-6 G • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 anterior, sem qualquer reajuste na base de cálculo, o que implica uma substancial redução do valor devido, por conta da correção monetária, uma vez que neste período a inflação no Brasil atingiu os maiores índices até hoje registrados. A tese da Contribuinte não pode prosperar. Não obstante a fundamentada exposição de seus argumentos, verifica-se que a mesma colide frontalmente com o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, a seguir exposto. O Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, em estrita consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGNF n° 1185/95, posteriormente aprimorado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, esclarece no "item IV" que os atos legais posteriores, desde que possam ser interpretados conjuntamente com a Lei Complementar 7/70, continuam em pleno vigor. Neste entendimento enquadram-se as alterações do prazo de recolhimento. O vencimento das contribuições do PIS foi fixado no terceiro mês seguinte à ocorrência do fato gerador com fulcro nos artigos 67 e 69 da Lei 7.799/89, abaixo transcrito, e alterações posteriores. (. .) A partir de julho/91, o vencimento do PIS foi fixado no mês seguinte à ocorrência do fato gerador com fulcro no artigo 2° da lei 8.218/91, e alterações posteriores. (...)" Através de recurso, a contribuinte reitera os argumentos defendidos quando do pedido inicial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição ou compensação. Portanto, o que se discute é simplesmente quanto ao direito, e não quanto aos valores propriamente dito. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária, gerando-lhe, desta forma, um crédito a lhe ser restituído. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: 5 b2 G.?? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<1‘f Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 " Art 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo da Contribuição ao PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105, dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - ReI. Juíza Tania Escobar - ME da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: •• • e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS 1 6 • e2 G ., MINISTÉRIO DA FAZENDA )4 -'e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n°..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturcmtento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722f97-07 Acórdão : 202-12.481 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 ••• 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integre:lidar/e, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFNI1V° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivanzent e, pelas Leis res. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. c. n° 7/70. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 8 t.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n o 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo 9 4 4 r, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA asi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.48 1 de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF - PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3- Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por jraturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de _fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares nes 07, de 07.09.70, e 17, de 12. 1 2. 73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o 10 Iff MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 faturamento e como base de cálculo o faturamezzto de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação cia aliquota de 0,75 6%9. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tes. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento_ O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser- aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo társico do artigo 612: À contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no játurarnento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar ri 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência 1 1 „„2 4 e./ ie ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • S GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘!: Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar rre 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rt's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo G -aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável.” No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07170, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 12 C +.5 •at t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o reconhecimento do direito de restituição/compensação dos valores pagos a maior, quando em confronto com o PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Dou provimento ao recurso. É o meu voto_ Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 MARIA TERE ARTÜNEZ LÓPEZ 13 • 9_6- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . J.n--;3' •rt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIIJS NEDER DE LIMA RELATOR- DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se apenas ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS e à aplicação da penalidade, cujo entendimento da ilustre Conselheira. Relatora ouso divergir. No que respeita às outras matérias, acompanho os judiciosos argumentos esposados no voto vencido. A recorrente discorda dos valores lançados, porque, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como entende a decisão recorrida. Fundamenta seu recurso de divergência em acórdãos paradigmas do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dispõe o artigo 6° da citada L,C n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim Sucessivamente. A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo_ A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos 2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 14 , k-tti, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt,44'0 Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato, dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa, não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de a atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência com nenhum fato gerador; e 15 • 9- 'e : MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 - em época de recessão económica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial ou quantificativo); há de ser ela integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma entre a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o capta do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da Norma de Serviço CEF/PIS 2/71 exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 2. o ADN CST n° 35/75 possibilitava que a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v.g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho); 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava da Contribuição ao PIS os fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, respectivamente, decorrentes do vencimento da 16 Q799 • • - trkt.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;2'‘Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zit‘hf,.t^ Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 contribuição devida sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, findados naquele decreto-lei; e 4. a Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, ai/quotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998 ". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada em vigor da nova lei. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias ni's 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias ifs 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Depois disso, a Lei n° 8.383/91 ampliou o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS para até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. O prazos acima referidos foram obedecidos pela decisão recorrida, o que resulta, portanto, na improcedência do pedido. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 MARCO CIUS IsTEDER DE LIMA 17

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4686582 #
Numero do processo: 10925.001456/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE DESPESAS Não comprovada a efetiva entrega do numerário registrado como empréstimo, justifica-se a tributação do valor respectivo como receita omitida. Descaracterizado o empréstimo, não prevalecem as correspondentes despesas de variação monetária . PREJUÍZOS FISCAIS - A alteração produzida no valor do crédito mantido deve ser considerada na quantificação dos valores dos prejuízos indevidamente compensados, e que deverão ser adicionados ao lucro real de cada período. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tendo em vista a íntima conexão entre eles, aplicam-se aos lançamentos decorrentes, as razões de decidir quanto ao IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação às exigências que haviam sido canceladas em face da decadência antes declarada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:28:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:28:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:28:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:28:16Z; created: 2009-07-08T05:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T05:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:28:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-24 PRIMEIRA CÂMARAç- Processo n°. : 10925.001456/98-23 Recurso n°. : 126.137 Matéria: : IRPJ — Ex. 1992 a 1995 Recorrente : PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.554 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE DESPESAS Não comprovada a efetiva entrega do numerário registrado como empréstimo, justifica-se a tributação do valor respectivo como receita omitida. Descaracterizado o empréstimo, não prevalecem as correspondentes despesas de variação monetária. PREJUÍZOS FISCAIS - A alteração produzida no valor do crédito mantido deve ser considerada na quantificação dos valores dos prejuízos indevidamente compensados, e que deverão ser adicionados ao lucro real de cada período. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tendo em vista a íntima conexão entre eles, aplicam-se aos lançamentos decorrentes, as razões de decidir quanto ao IRPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação às exigências que haviam sido canceladas em face da decadência antes declarada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1? MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10925.001456/98-23 2 Acórdão n° 101-94.554 , _ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2,1 jUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6:11 Processo n° 10925.001456/98-23 3 Acórdão n° 101-94.554 Recurso n°. : 126.137 Recorrente : PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara na sessão de 14 de outubro de 1998, quando este Colegiado entendeu que, em razão da decadência, não estava a Fiscalização autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992. Por isso, foi cancelada a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06), e em relação aos itens 1 e 2 do Auto de Infração do IRPJ ( Omissão de Receitas e Glosa de Variação Monetária Passiva), permaneceram apenas as parcelas relacionadas com o suprimento registrado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00. Tendo sido objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, em sessão de 11 de agosto de 2003 acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar provimento ao recurso, por entender que os aportes efetuados em 1991 não estão abrangidos pela decadência. Por isso, foi determinado o retorno do processo à Primeira Câmara, para apreciar o mérito relativamente à matéria cuja tributação fora afastada pelo acolhimento da decadência. É o relatório. 7 Processo n° 10925.001456/98-23 4 Acórdão n° 101-94.554 VOTO Conselheira Sandra Maria Faroni, Relatora O presente processo compreende autos de infração de IRPJ (fls 03/35), PIS/Repique (fls 36/43), FINSOCIAL (fls.44/45 e 48/49), COFINS ( fls.46/47 e 50/51), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 52/55) e Contribuição Social (fls 56/62). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ (tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) e são as seguintes : 1- Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação n°. 01/97 2-Glosas de variações monetárias passivas, apuradas conforme Termo de Verificação 01/97 3- Dedução indevida do prejuízo apurado na alienação de ações títulos , quotas de capital , com inobservância dos limites e dos requisitos legais, conforme Termo de Verificação n° 03/97 ( deságio superior a 10%) 4- Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionado, para efeito de tributação. 5- Glosa de despesa com recolhimento de COFINS. A legislação previa regime de caixa para a dedutibilidade da despesa com tributos, conforme Termo de Verificação n° 03/97. 6- Redução indevida do lucro real, em virtude da compensação de prejuízos anteriores, conforme Termo de Verificação n° 04/97. A decisão de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal em relação à infração 3, o que reduziu as exigências de todos os tributos, e cancelou a exigência a título de IRRF. Tendo a empresa recorrido a este Conselho, pelo Acórdão 101- 92.362., de 15/10/98, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso para: Processo n° 10925.001456/98-23 5 Acórdão n° 101-94.554 a) Quanto à infração 4 (saldo devedor de correção monetária do capital a maior), cancelar as exigências (principal e decorrentes); b) Quanto às infrações 1 e 2 (omissão de receitas e glosa de variações monetárias passivas), excluir as parcelas não relacionadas com o suprimento realizado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00; c) Determinar que na quantificação dos prejuízos indevidamente compensados sejam consideradas as alterações produzidas pelo decidido conforme itens a) e b) acima; d) As exigências decorrentes sejam adequadas ao decidido em relação ao IRPJ. Constou do voto condutor do Acórdão recorrido: "Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em , datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de i mútuo ( Cr$ 103.560.000,00 em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos peia Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Por tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06) , Quanto aos demais suprimentos, o único em que pode se fundar a exigência é o realizado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00. E, uma vez que há apenas a comprová-lo um slip contábil (fl 248) e uma cópia de contrato (fls 253/256), sem qualquer valor probante, e mais, que, embora a partir de janeiro de 1992, as operações cursadas através de não residentes já estivessem sujeitas a registro no Banco Central, este informou não ter registro de qualquer entrada em moeda nacional ou estrangeira para a interessada, restou efetivamente incomprovada a operação de mútuo registrada. Conseqüentemente, em relação aos itens 1 e 2 do Auto de Infração do IRPJ ( Omissão de Receitas e Glosa de Variação Monetária Passiva), permanecem apenas as parcelas relacionadas com o suprimento registrado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00." Conforme delimitado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o presente julgamento cinge-se à apreciação dos efeitos dos aportes financeiros efetuados em 1991, contabilizados como empréstimos do exterior, os quais influenciaram as irregularidades apontadas pela Fiscalização como omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário, descrita no Termo de Verificação como passivo irreal (infração 1), e despesas indevidas variações monetárias passivas, incidentes sobre ) v- â Processo n° 10925.001456/98-23 6 Acórdão n° 101-94.554 os supostos empréstimos (infração 2) e, por conseqüência, a redução indevida, do lucro real em virtude da compensação de prejuízos anteriores (infração 6). São os seguintes os valores dos empréstimos do exterior contabilizados no ano de 1991, ora em questão (fl. 85): 01/91 — Cr$ 61.950.000,00 04/91 — Cr$ 55.060.000,00 04/91 — Cr$ 137.650.000,00 05/91 — Cr$ 44.220.000,00 06/91 — Cr$ 47.400.000,00 08/91 — Cr$ 62.250.000,00 09/91 — Cr$ 73.485.000,00 10/91 — Cr$ 80.400.000,00 12/91 — Cr$ 71.250.000,00 12/91 — Cr$ 48.680.641,00 A fiscalização, à falta da comprovação da origem e da exigibilidade dos recursos contabilizados como empréstimos, tributou-os como omissão de receita e, em razão da não comprovação da exigibilidade dos valores e de sua correção, glosou as variações monetárias passivas correspondentes. A decisão de primeira instância manteve a exigência por não haver qualquer elemento de prova hábil e idôneo da existência dos empréstimos, e rejeitou, também, a alegação da empresa de que esses recursos integrariam "lucros acumulados", gerando correção monetária não considerada pelos autuantes, uma vez que tais recursos tiveram como contrapartida contas de ativo circulante (bancos). Esta Câmara, na ocasião precedente em que examinou estes autos, julgou comprovadas as irregularidades, afastando apenas a exigência em relação ao ano-calendário de 1991, por estar alcançado pela decadência. Afastada a decadência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto aos valores contabilizados em 1991, é de se manter, também a exigência correspondente às infrações 1 e 2, relacionadas aos valores registrados como empréstimos no ano- calendário de 1991. Considerando que a composição da Câmara foi alterada, esclareço que o fundamento para manutenção da exigência foi a não comprovação, por parte da Recorrente, da efetividade dos empréstimos contabilizados ( passivo irreal), e, por , Processo n° 10925.001456/98-23 7 Acórdão n° 101-94.554 conseqüência, sendo irreal o passivo, irreais também as variações monetárias passivas sobre ele contabilizadas. Lembro que não cabe invocar a existência de "reserva oculta" para neutralizar a contabilização das variações monetárias. Essa reserva oculta se justifica quando é induvidoso que o incremento do resultado objeto de lançamento de ofício permaneceu no patrimônio da empresa (por exemplo, nos casos de omissão de receita de correção monetária do ativo permanente). Não havendo essa certeza, não há como presumir a permanência do lucro como reserva oculta, gerando despesa de correção monetária das demonstrações financeiras, o que pode ser evidenciado no exemplo hipotético a seguir erigido: I- Balanço de abertura do exercício: Ativo circulante (bancos) : 1.000 Capital : 1.000 Ativo Permanente: 500 Lucros acumulados : 500 II- Empresa omitiu receita de 1.000, que não foi contabilizada, tendo sido desviada para os sócios. Para evitar a tributação, o fato foi assim contabilizado pela empresa como empréstimo, possibilitando sua distribuição sem tributação, a título de pagamento do empréstimo: 1- Bancos (ativo circulante) a Mutuante (passivo circulante) 1.000 E, num segundo momento 2- Mutuante (passivo circulante) a Bancos 1.000 III- O fato deveria ter sido contabilizado da seguinte forma: 1- Bancos (ativo circulante) a receita 1.000 2- Sócio (ativo circulante) a Bancos 1.000 3- Receita a resultado do exercício 1.000 4- Resultado do exercício v Processo n° 10925.001456/98-23 8 Acórdão n° 101-94.554 a diversos 1.000 a imposto de renda a pagar 250 a lucros acumulados 750 5- Lucros acumulados a lucros a distribuir 1.000 6- Imposto de renda a pagar a bancos 250 7- Lucros a distribuir a sócio (ativo circulante) 1.000 111.1- Balancete de encerramento, antes da correção monetária das demonstrações financeiras: Bancos Saldo de abertura: 1000 Débito pela receita recebida: 1000 Crédito pela retirada do sócio: 1.000 Crédito pelo pagamento do imposto de renda: 250 Saldo final : devedor em 750 Ativo permanente: Saldo inicial : 500 Saldo final : 500 Capital: Saldo inicial : 1.000 Saldo final : 1.000 Lucros acumulados: Saldo inicial : 500 Saldo final : 250 Como se vê, a omissão de receita não gera, necessariamente, reserva oculta, o que só sucede quando resta provado que o lucro omitido permaneceu na empresa, não tendo sido desviado. Quando a omissão se refere a contabilização a menor de ativo permanente, ou insuficiência de receita de correção monetária desse mesmo ativo, a reserva oculta é evidente. Nos demais casos, entretanto, não se pode presumi-la. Nesses termos, em cumprimento ao determinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto no sentido de: a) negar provimento ao recurso quanto às exigências restabelecidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (infrações 1 e 2 - omissão de receitas 1/— j, Processo n° 10925.001456/98-23 9 Acórdão n° 101-94.554 e glosa de variações monetárias passivas) , em relação aos valores dos suprimentos contabilizados no ano-calendário de 1991; b) determinar que na quantificação dos prejuízos indevidamente compensados seja considerada a alteração produzida pelo decidido conforme item a) acima; c) determinar que as exigências decorrentes sejam adequadas ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 12 de maio de 2004 A • - SANDRA MARIA FARONI ? 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4685973 #
Numero do processo: 10920.001416/2001-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCUSSÃO DE MÉRITO - Não cabem embargos de declaração para reabrir discussão do mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os embargos em caso de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 108-08.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração e ratificar o Acórdão n° 108-07.741, de 18/03/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.148 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DISCUSSÃO DE MÉRITO — Não cabem embargos de declaração para reabrir discussão do mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os embargos em caso de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração e ratificar o Acórdão n° 108-07.741, de 18/03/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Al.- DORI AL 'ADOVAN P ID TE 'PAI OS j‘ UE LON e • tT FORMALIZADO EM: 21 Fp' 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e F<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. . . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"?Ptizi# •>:Wri' OITAVA CÂMARA---4-;.,. Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. : 108-08.148 Recurso n° :134.501 Interessada : DATASUL S.A. RELATÓRIO _ A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Acórdão 108-7.741 (19/03/2004), em relação aos (a) fundamentos que conduziram à conclusão de que os softwares fornecidos pela Datasul são de prateleira; (b) ônus da prova quando o lançamento se pauta em declarações e registros firmados pelo próprio autuado; (c) na declaração de rendimentos da autuada não havia receita de revenda de mercadorias; (d) a necessidade da Datasul do programa PROGRESS para vender o seu programa tinha relação de dependência técnica e comercial relativamente aos softwares obtidos pela fornecedora; (e) não teria sido refutada a argumentação da ligação societária entre as empresas envolvidas no fornecimento. Apesar de não ter sido apontado o motivo especifico na parte introdutória dos Embargos, no curso da peça da PFN argumenta-se acerca de omissão, obscuridade e contradição. É o Relatório. 44444 2 . ,, ...,k , .i..;•.-, À -r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •÷TV,..t:f> OITAVA CÂMARA.---,-. - Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. : 108-08.148 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Em razão de não ter sido apontado o motivo específico na parte introdutória dos Embargos e de, no curso da peça da PFN, terem sido argumentados aspectos de omissão, obscuridade e contradição, a apreciação será de maneira geral abrangendo as possibilidades de oposição de Embargos de Declaração. lnobstante a tentativa de apontar diversas falhas no Acórdão relativas à sua estrutura de raciocínio, na verdade o que se depreende da peça de fls. 1263/1276 é que se tratam de verdadeiros embargos infringentes. A pretensão é de serem discutidos pontos que foram utilizados como fundamentos da decisão, e não apenas de sanar contradição, omissão ou obscuridade. Recentemente, o Presidente do Conselho de Contribuintes determinou que não será mais dada ciência de acórdão que tenha negado provimento a recurso de oficio, pois, uma vez confirmada a decisão em nível de DRJ que cancelou o lançamento, não há que se debater mais o tema. Note-se que a decisão que manteve o cancelamento do lançamento foi por unanimidade dos conselheiros desta 8' Câmara. Contudo, considero relevante dissecar cada ponto levantado nos Embargos, ainda mais porque não se pode interpor recurso especial. Desse modo, indicam-se abaixo os motivos de serem rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela PFN: Até' r ' 3 . ,, ,Of:e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA %;,—;-:,•:;.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. :108-08.148 Alega-se que teria havido OMISSÃO porque, no caso concreto, não se expôs o fundamento que conduziu a classificação dos softwares encomendados pela Datasul como mercadoria. No Acórdão, lê-se: "Portanto, é objeto do contrato e especificamente o tipo de software -.•que a recorrente adquire da PSC, da PGS e da PSB e revende a seus • clientes que revelará a natureza de sua atividade." "Com relação ao que está sendo cedido, não há prova nos autos, nem se pode supor com base nos contratos entre a recorrente e as empresas PSC, PGS e PSB (se distribuição ou intermediação), de que se estaria abrindo os códigos-fonte do programa PROGRESS, com transferência de tecnologia para desenvolvimento de um software em evolução." " Os contratos entre a empresa autuada e suas fornecedoras não prevêem o que a Lei 9609/98 prescreve como transferência de tecnologia: ..." "Os contratos tratam apenas da distribuição ou representação comercial dos programas PROGRESS a terceiros, ..." "Pois bem, a empresa autuada fez vender — por distribuição ou por intermediação — uma mercadoria denominada software PROGRESS juntamente com um aplicativo seu que necessita daquela plataforma." É visível com clareza que houve fundamentação para que, ao lado da digressão didática (afirmada pela PFN), se concluísse que o programa comercializado era para a Datasul uma mercadoria. Não há pois a acenada omissão. Outro ponto dos Embargos é relativo ao ÔNUS DA PROVA. Entende a•. Procuradoria que pelo fato de nos documentos contábeis do contribuinte constarem o termo "serviço" o ônus da prova no sentido de que se tratava de mercadoria seria do próprio contribuinte. Isso representaria uma CONTRADIÇÃO. 44, 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001416/2001-14 Acórdão n°. :108-08.148 Data vênia, não se trata de contradição, mas de inconformismo. A valoração da prova é processo subjetivo do julgador, e não há que se questionar , porquê exigir-se-ia prova da fiscalização. No voto condutor do Acórdão ficou registrado que os termos utilizados nos contratos e na contabilidade não condiziam com os fatos. A Turma de Julgamento de 1° grau também entendeu dessa maneira, já que ficou evidente pelo próprio contrato diversas obrigações e restrições ao autuado no sentido de que este não tinha conhecimento ou controle do código-fonte do programa comercializado. Às fls. 1259 foi dito que: "Os contratos, considerados na sua integralidade, apontam para ato de comércio. Com efeito, vê-se do contrato de fls. 728 cláusulas sobre PREÇO dos produtos (cláusula 2.1), sobre PEDIDO dos produtos (cláusula 3.1), obrigatoriedade da Datasul em entregar ao seu cliente o produto fornecido pela PSC SEM ABRIR A EMBALAGEM (cláusula 3.3). No contrato de fls. 746, há previsão da natureza da distribuição, qual seja a de fornecer produtos PSC a clientes da Distribuidora, SEM TRANSFERIR direito, título ou outro interesse dos produtos à Distribuidora ou aos seus clientes (cláusula "c")." Portanto, se a fiscalização pretendia fazer crer que a relação era de transferência de tecnologia, deveria provar tal relação. Apesar das denominações indicadas pelas partes, isso não é suficiente para a formação do fato gerador; para tanto, é imprescindível a efetiva ocorrência no mundo dos fatos da hipótese prevista em lei. Outro aspecto levantado foi o de que na declaração de rendimentos da autuada não havia receita de revenda de mercadorias; a PFN pergunta "como se explica o fato de nas receitas declaradas ... encontrarmos apenas prestação de serviços?" ÁA , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. : 108-08.148 Data vênia, isso não é matéria de Embargos, mas de recurso (o que não cabe no presente caso). Ademais, esse fato não foi sequer mencionado no Termo de Verificação de fls. 854 e seguintes, sendo que na página 868 o AFRF relata que o contribuinte informou, em face de intimação, valor de receita liquida auferida com venda de referidos produtos e serviços (venda dos produtos objeto do Acordo firmado com a empresa Norte Americana); isto é, a contradição seria do próprio agente fiscal, já que reconheceu a venda de produtos como atividade do contribuinte. E mais um. A necessidade da Datasul do programa PROGRESS para vender o seu programa tinha relação de dependência técnica e comercial relativamente aos softwares obtidos pela fornecedora. Cita Acórdão do STJ. A situação da autuada necessitar do programa PROGRESS para, como plataforma, fazer rodar o seu programa, não representa que a Datasul tenha recebido o código-fonte, e por isso contratado transferência de tecnologia. E mais, o fato de a Datasul somente podia vender o PROGRESS se fosse para viabilizar a venda do seu programa próprio não quer dizer que as fornecedoras estavam prestando algum -tipo de serviço para a Datasul. Será que a Datasul era a única empresa que recebia esse software?... No tocante ao último argumento — não teria sido refutada a argumentação da ligação societária entre as empresas envolvidas no fornecimento — cabe dizer que é prescindível. Se o auto não se sustenta porque o fato não corresponde à hipótese de incidência de um modo geral, é irrelevante o detalhe que deveria ser verificado se, e somente se, houvesse identidade entre evento e norma jurídica. Aliás, só para constar, a atual jurisprudência deste Conselho (tanto desta 8a Câmara quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais), como citado no 6 .44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;'3:4i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. :108-08.148 voto condutor, têm entendimento diverso do sustentado pela PFN (Acórdãos 108- 06.226 e CSRF/01-04.629). Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. /11111411,1 J ANU- LONGO 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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