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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686686 #
Numero do processo: 10925.002199/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Numero da decisão: 303-34.279
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - - • .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k , N TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10925.002199/2003-93 Recurso e 134.835 Voluntário Matéria ITR Acórdão te 303-34.279 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fms de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA • LEGAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. • 04 • • Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 104 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente )2LT____-0NBART0LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman e Marciel Eder Costa. Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 105 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/04 e 23/25), através do qual exige-se pagamento da diferença do Imposto Territorial Rural-ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 1999, em razão da glosa da área de Utilização Limitada - Reserva Legal (226,8ha), referente ao imóvel rural "Fazenda Bom Retiro", localizada no município de Monte Carlo/SC, consoante demonstrativo de fls. 23. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, 010 da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Intimado a comprovar a área de preservação permanente e a área de utilização limitada, o contribuinte manifestou-se às fls. 14/15, aduzindo, resumidamente, que: quando do preenchimento da DITR/99, cometeu equívoco quanto à quantidade de hectares, porém, não houve erro no valor e recolhimento do imposto; quando do preenchimento da declaração, foi lançada uma quantidade de área de preservação permanente no campo da área de utilização limitada, logo, somou parte da área de preservação permanente com a área de reserva legal, lançando a totalidade no campo n° 03; analisando a certidão de matrícula do imóvel, constata-se que a área de Reserva Legal averbada na matrícula corresponde a 170,4ha; a área de preservação permanente constante no imóvel atinge o total de 60,4ha, conforme mapa e ART juntados, e não a quantidade declarada de 4ha; logo, o campo da DITR/99, deve conter: item 02— área de preservação permanente 60,4/ia e item 03— área de utilização limitada 170,4ha; referido equívoco no preenchimento da DITR/99 não acarretou qualquer prejuízo, nem recolhimento de imposto a menor, uma vez que a alteração da quantidade de hectares ocorreu em campos de não incidência do imposto. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/22, quais sejam, Certidões e Mapas do imóvel. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 28), o contribuinte interpôs tempestiva Impugnação às fls. 29/40, acompanhada dos documentos de fls. 39/57, alegando, em síntese, que: Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 106 a fiscalização elaborou demonstrativo de apuração do imposto utilizando as informações declaradas na DL4T, porém glosou totalmente a érea de reserva legal informada e considerou área de preservação permanente superior à declarada, que foi informada e comprovada pela Impugnante em resposta à intimação efetivada pela fiscalização antes da lavratura do AI; em nenhum momento, a fiscalização indica que dispositivo legal condicionaria o aproveitamento de dedução da reserva legal da área tributável à sua averbação no registro de imóveis, já que a razão é óbvia, pois não há qualquer determinação legal que autorize tal exigência; a Lei n° 9393/96, em seu art. 10, disciplinou a apuração do ITR, sem condicionar a dedução da área de reserva legal da área tributável, à sua averbação à margem da matrícula do correspondente imóvel; o Código Florestal prevê a obrigatoriedade da conservação da área de 110 reserva legal e, para assegurar a sua preservação, determina a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel; ocorre que, a não averbação da área de reserva legal não implica necessariamente em sua inexistência, nem tampouco dispensa a• obrigatoriedade de sua manutenção e, da mesma forma, não é condição determinante para a dedução na apuração do ITR, conforme é possível concluir da leitura da Lei n°9.393/96; tanto é assim, que a Lei n° 8.171/91 obrigou os proprietários rurais a recompor a área de reserva legal nos casos em que o limite mínimo não foi respeitado; somente autoriza a glosa da área de reserva legal se efetivamente restar comprovada a sua inexistência, sendo a sua averbação formalidade que não tem influência para apuração do ITR; a pretensão da fiscalização esbarra no consagrado princípio da legalidade ou da reserva legal, princípio corrente em nosso Direito, no • sentido de que somente a lei pode criar obrigações ou impor penalidades; do princípio da legalidade, insculpido em norma constitucional, decorre o comando legal expresso no artigo 97 do CTN, segundo o qual, reserva-se à lei formal dispor, em matéria tributária, sobre a obrigação principal e acessória, logo, ao glosar a área declarada como de reserva legal, sem sequer verificar a exatidão das informações prestadas e sem qualquer amparo legal, a fiscalização pretende alterar a própria base de cálculo do ITR; a medida provisória 2080-61/2001 introduziu novas disposições à Lei n° 9393/96 relativamente às declarações para fins de isenção do ITR, reafirmando o próprio conteúdo da Lei n°9.393, espancando qualquer dúvida ao dispor que a declaração efetivada pelo contribuinte não está sujeita a prévia aprovação; • Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 107• a exigência fiscal é incompatível com a referida medida provisória, de modo que não será equivocado afirmar que elas foram integralmente derrogadas por esta medida provisória; a fiscalização, por sua vez, não comprovou que a declaração do contribuinte não é verdadeira, simplesmente presumiu, pois não encontrou no registro do imóvel, antes da eclosão do fato gerador, a averbação da área de reserva legal; enquanto não se prove o contrário, as declarações do contribuinte são válidas e não podem ser desconsideradas por simples presunção fiscal, até porque comprovou-se com mapa confeccionado por técnico competente para tanto, acompanhado por ART, a existência da área de reserva legal correspondente a 297,63ha ; além do que, em 03/02/03, cumprindo a exigência da Lei n°4.771/65, a Impugncmte efetuou a averbação da área de reserva legal apontada no mapa apresentado à fiscalização; além disso, se fosse imputada à Impugnante a exigência principal, ainda assim ocorreu erro quanto à multa punitiva, posto que há discrepância entre o fato gerador e o fato motivador da ação fiscal; a conduta descrita no termo de encerramento fiscal não está tipificada na legislação como suporte para a multa, nem tampouco na legislação que institui as multas aplicáveis aos demais tributos federais; não incorreu nas hipóteses previstas na legislação, pois não deixou de apresentar o DIAC ou o DL47, não subcrvaliou ou prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas; pelo lançamento desapareceu a área de reserva legal que é de no mínimo 20% da área total do imóvel, o que é manifesta incongruência; o erro de capitulação da multa e a conseqüente divergência entre a infração descrita e a legislação capitulada, constitui, em primeiro 111 lugar, nulidade deforma, pois a forma, no caso, é da essência do ato e, além disso, traduz cerceamento de defesa do contribuinte, razão pela qual a notificação é nula por vício formal; muito embora repudie com veemência a indevida inversão do ônus da prova, julga que a existência de tais áreas, caso sejam suplantadas as preliminares argüidas, podem ser comprovadas através da realização de diligência; se não bastar o mapa constante dos autos, bem como as matrículas que comprovam a averbação da área de reserva legal, requer a conversão do julgamento em diligência, afim de que se perícia nos documentos e verificação In loco', para o que indica assistente técnico e formula quesitos; ao documentos, mapas, memoriais descritivos e demais documentos relativos ao imóvel em questão acham-se à disposição na sede da Impugn ante. • Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 108 Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o cancelamento do auto de infração, julgando-se procedentes as preliminares argüidas e, caso, sejam ultrapassadas as preliminares e havendo necessidade de comprovação, requer a conversão do julgamento em diligência, com o decreto de procedência da impugnação ao final. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 58/65), onde esta julgou o lançamento procedente, em razão de entender ser necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, isto é, até 1° de janeiro de 1999. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs às fls. 71/83, Recurso Voluntário, no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Anexa os documentos de fls. 84/113. 4111 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta o documento de fls. 116. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 118, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. 1 Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 109 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, diante da falta de averbação da referida área na matrícula do imóvel, anteriormente à ocorrência do fato gerador de 01/01/1999. Para análise da questão, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de • imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 04, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). 1 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §70 da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 , 'Art. 10. § 12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem pre juiz de outras sanções aplicáveis." (NR) . • Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 110 Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ... (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO C77V. RETROOPERÂNCL4 DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. • 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho intelpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benefica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4.Recurso especial improvido." (grifei) • Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 111 (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fia) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última 0111 reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação • jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela Affl 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CIN: 4". "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: . Processo n.° 10925.002199/2003-93 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.279 Fls. 112 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados," Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel ou sua providência à destempo, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa de tal área, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, cumpre destacar que a Recorrente anexa aos autos (fls. 18-v°) Matrícula do Imóvel contendo averbação da área de 170,41 ha, que ora acato. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a Olk área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 L ARTOL- Relator •

score : 1.0
4684156 #
Numero do processo: 10880.042932/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - IRRF-DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto nº 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruído de forma idêntica ao principal, no que concerne ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21070
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _,.,:j.t.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'hW' ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Recurso n° :129.326 Matéria : IRF - Ano(s): 1985 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.070 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - IRRF-DECORRÉNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto n° 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n° 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruido de forma idêntica ao principal, no que conceme ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. 14,.....tr.04„7"e-rraèrt---"RuP-- .- • DP!: -0DRIc •0: - • : R e " SIDENTE 114 V ALEXANDR -1, • R: OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 OUT 2nn2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECArFURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOg ISS DE SALLES FREIRE. 129.326•MSR*22/10/02 4, * k - -* MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '445 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Acórdão n° :103-21.070 Recurso n° :129.326 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identifica, foi lavrado, auto de infração (fl. 43) reflexo àquele de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - processo 10880.042935/90- 33, anos-base 1985, 1987 e 1988, apurando-se crédito tributário referente ao IRRF- DECORRÊNCIA, juros de mora e multa proporcional. Conforme os Termos de Verificação de ri t's 01 a 07 (fls. 02 a 39), dos autos do processo matriz, acima referenciado, foram constatadas as seguintes irregularidades na empresa incorporada "Village Empreendimentos Construções Ltda": 1. Glosa de despesas operacionais, nos períodos-base 1984 e 1985, nos montantes de Cr$ 25.831.024,00 e Cr$ 38.607.410,00, respectivamente, referentes a importâncias pagas ao Boa Vista S/A Arrendamento Mercantil, para a aquisição de bens. A autoridade fiscal considerou que tal operação - denominada de "arrendamento mercantil" - na verdade era uma compra e venda a prazo, por estar em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099/74, uma vez que foi estipulado um valor residual simbólico. Enquadramento Legal: Artigos 235 e parágrafo, 289 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 2. Falta de comprovação de despesas relativas a comissões pagas a CGN Construtora e Agropecuária Ltda, contabilizadas no período-base 1985, no valor de Cr$ 104.359.039,00. Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 3. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, de diversas despesas contabilizadas no período-base 1985, resumidas a seguir Cr$ lanches e refeições 7.562.470,00 combustíveis e lubrificantes 24.310.373,00 assistência medica social ) 4.376.921,00 129.326*MSR*22/10/02 2 R( .i.e. , 1: ,N, :Çrzlibird. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,it./N1'.(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/9045 Acórdão n° :103-21.070 manutenção de veículo 8.682.926,00 despesas com juros e correção monetária 2.541.692,00 despesas com pessoas jurídicas 80.578.113,00 despesas com pessoas físicas 88.670.000,00 despesas com comissão 22.500.000,00 TOTAL 349.222.495,00 Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 4. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos valores componentes da conta 'Valores Imobiliários", constante do anexo A, quadro 3, linha 06 da declaração do imposto de renda do período-base 1985, no montante de Cr$ 1.491.542.322,00. A autoridade fiscal concluiu que esse valor foi empregado para pagamentos realizados em proveito dos sócios da empresa, tendo sido impropriamente contabilizado como aplicações financeiras, ao invés de ser lançado como encargo do exercício findo, em 31.12.1985. Em conseqüência, o patrimônio da empresa ficou aumentado ao final do período-base 1985, em valor equivalente ao montante incomprovado, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. Conforme disposição contida no artigo 577, do RIR/80, a autoridade fiscal procedeu ao reajustamento da base de cálculo, de acordo co a Instrução Normativa n* 04/80, obtendo um valor reajustado de Cr$ 1.988.723.096,00 Enquadramento legal: Artigos 326, parágrafo 4° e 387, inciso II, ambos do RIR/80. 5. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do valor do Passivo de Financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00, constante da declaração de rendimentos do período- base 1985. Enquadramento legal: Artigos 157, parágrafo 1 0, 158, 180, 387, inciso II, todos do RIR/80. Assim, foi efetuada a recomposição dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base 1984, 1985, 1986 e 1987, conforme demonstjtivos abaixo reproduzidos: 4./ 129.326*MSR°22/10/02 3 e, b:0, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Acórdão n° :103-21.070 Período-base 1984 Prejuízo fiscal apurado (458.952.935,00) (+) matéria tributável 25.831.024,00 (=) Novo prejuízo fiscal (433.121.911,00) (+) C.M do novo prej. Fiscal até 12/85 (950.139.536,00) (=) Novo prej. Fiscal corrigido até 12/85 (1.383.261.477,00) Período-base 1985 cd Prejuízo fiscal apurado (354.274.927) (+) matéria tributável 998.265.762,00 (=) Novo Lucro Real 1.643.990.835,00 (-) Prej. Do período-base 1984 (corrigido) (950.139.536,00) (=) Lucro Real 260.729.388,00 Período-base 1986 Prejuízo fiscal (1.020.276,00) Prejuízo corrigido até 12/87 (4.465.596,00) Período-base 1987 Lucro Real apurado 17.630.640,00 (-) Prejuízo período-base 1986 4.465.596,00 (=) Novo Lucro Real 13.165.044,00 Período-base 1988 Lucro Real apurado 11.803.418,00 (-) Prejuízo indevido 11.366.361,00 (=) Lucro Real após a comp. Do prejuízo 437.057,00 Diferença a tributar 11.366.361,00 RESUMO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS (NICZ$) a- período-base 1985 260,73 b- período-base 1987 13.165,04 c- período-base 1988 11.366,36 Em 20.12.1990, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 48 a 57, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 71, alegando, e síntese que: 129.326*MSR*22/10/02 4 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Q 541';* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Acórdão n° :103-21.070 > o "caput do artigo 11 da Lei n° 6.099/74 assegura ao tomador do leasing o direito de lançar como despesa dedutivel, os valores pagos em virtude da contratação de arrendamento mercantil. O simples fato de o contrato estipular um valor residual baixo, não significa que a operação não seja de leasing e nem autoriza qualquer tentativa de descaracterizá- la como tal, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido; > ademais, não existe nenhuma proibição em se estipular um valor residual baixo ou até o mesmo simbólico e que as únicas exigências feitas pela lei são de que o contrato de arrendamento mercantil dê ao arrendatário a opção para a compra do bem no final do contrato, com o estabelecimento do preço a ser praticado (ou pelo menos o critério para a sua fixação); 3%. a pretensão de glosa tais despesas vem sendo inteiramente rechaçada pelo Judiciário, citando, em abono à tese, decisão proferida no Processo n° 9888837, da 4° Vara da Justiça Federal de São Paulo; > as despesas de comissões, pagas a CGN Construtora e Agropecuária, estão comprovadas pelos documentos n°s 03 a 05 (fls. 69 a 71), bem como Diários da época (cujas cópias já teriam sido apresentadas à autoridade fiscal), contendo os lançamentos contábeis efetuados pela prestadora de serviços; > as demais despesas operacionais glosadas referem-se à época em que a sucedida (Village Empreendimentos e Construções Ltda) não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação, por este motivo, tem encontrado dificuldades em localizar a documentação relativa ao período-base 1985, todavia, tais despesas são necessárias e normais em qualquer ramo de atividade; > alguns dos valores relatados foram devidamente comprovados, como por exemplo, os gastos com lanches e refeições, denotando que as despesas contabilizadas realmente existiram; > a falta de comprovação de parte do valor relativo às aplicações financeiras também se justifica pelas dificuldades na localização dos documentos do período-base 1985 e que está providenciando, juntos as Instituições Financeiras, a obtenção dos elementos necessários para a adequada comprovação do valor impugnado, protestando por posterior juntada dos mesmos. Independentemente disso, o simples fato do valor impugnado ter sido contabilizado de forma discriminada, de tal sorte a permitir a identificação do valor aplicado junto a cada uma das Instituições Financeiras, por si só, constitui um forte indício da verdadeira existência das mesmas; > não houve a desclassificação da escrita contábil da autuada; > e, não pode prevalecer o lançamento fiscal calcado em mera presunção; > e, também está tentando localizar a documentação comprobatória do financiamento, no valor de Cr$ 14.5 .496,00, protestado por posterior juntada de provas. 129.326*MSR*22110102 5 4, e bk,..8 t• -- 1/2 • MINISTÉRIO DA FAZENDANte:5":;? 1:1Per: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ql!'16^4* TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10880.042932/90-45 Acórdão n° :103-21.070 Em cumprimento ao disposto no art, 19 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, o autor do procedimento fiscal manifestou-se a respeito da impugnação (fls. 73 a 75), concluindo que não assiste à contribuinte o direito reclamado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo julgou a impugnação parcialmente procedente, via da Decisão 3631, de 17/10/1999, que esta assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986, 1988, 1989 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não é elemento suficiente para descaracterizar a operação de arrendamento mercantil o diminuto valor residual pactuado pelas partes. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO — A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do saldo do passivo de financiamento, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovada a efetividade das despesas informadas na declaração de rendimento, é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex officio. INVESTIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação de direito de crédito, registrados como ativos no balanço patrimonial, autoriza a administração tributária a fixar os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, para efeito de apuração e lançamento do imposto de renda porventura devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Notificada da Decisão, a empresa recorreu ordinariamente a este Conselho, repetindo na peça recursal as razões elencadas em sua impugnação e enfatizando que: - Despesas com comissões não comprovadas —Afetividade dos serviços prestados - Glosa 129.326*MSR*22/10/02 6 e a..." • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Acórdão n° :103-21.070 Aduziu que, ao contrário do que foi colocado pelo julgador monocrático, que a prestação dos serviços em questão está suficientemente provado. Disse que, por se tratar de serviço de intermediação, a simples prova do pagamento da comissão ou corretagem já é o suficiente para comprovar a sua efetiva prestação, até porque a lei civil não exige que a contratação de tais serviços se faça por escrito. Destarte, considerando que a recorrente trouxe para os autos, a fatura de serviços, sua respectiva duplicata e a cópia do cheque nominal a CGN Construtora e Agropecuária. Ademais, entende que os livros Diários anexados, contendo os lançamentos contábeis nas duas empresas, também, fazem prova a seu favor. - Despesas operacionais não comprovadas - Glosa Afirmou estar tendo dificuldades de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. - Reavaliação do ativo - aplicações financeiras não comprovadas - Reafirmou, em primeiro lugar, a dificuldade de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. Consignou que o valor correspondente a Cr$ 235.440.330,00 estava aplicado em Fundo de Investimento administrado pelo Banco inasa de Investimento 129.326*MSR*22/10/02 7 stk/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K1,,t1/41,dir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cl.,10:1.)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Acórdão n° :103-21.070 S/A, conforme cópia do extrato de conta de fundos de investimento do Banco Unibanco, emitido em 3 de janeiro de 1986- doc. 01, juntado com o Recurso. De outro lado, o valor de Cr$ 165.057.947,00, estada aplicado no Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato, agora juntado - doc. 02. Já o valor referente à aplicação financeira mantida no Banco Denasa, que esta foi objeto de resgate, no dia 24/03/1986, pelo valor liquido de Cz$ 285.159,23 - após a conversão de cruzeiro para cruzado, em 28.02.86. Afirmou, ainda, que a recorrente somente encontrou o demonstrativo de rendimentos - CDB (doc. 03), já acrescido dos rendimentos havidos entre 31/12/85 - valor da aplicação consignada no balanço (Cr$ 203.947.113,00) e a data da respectiva liquidação. Afirmou, ainda, que em que pese haver encontrado apenas o recibo de liquidação, que não há dúvidas que, em 31/12/85, a ora recorrente possuía a referida aplicação financeira, como demonstra o referido demonstrativo de resgate de CDB. - Passivo fictício Reiterou a informação de que estava tendo dificuldade de localizar a referida documentação, protestando pela sua posterior juntada. - Taxa Selic Entende que a partir de 10 de fevereiro de 1997, os juros de mora deveriam continuar a ser calculados à razão de 1% ao mês e não com base na variação da SELIC, dado que o CTN, em seu artigo 161, parágrafo 1 0, o fixa no patamar de 1%. É o relatório. \N 8 e'.s. — -- MINISTÉRIO DA FAZENDA &frtz Si; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Acórdão n° :103-21.070 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do trintídio legal. Todavia, ao analisar o arrolamento de bens de que trata a Medida Provisória 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, constatei o seguinte: Em primeiro lugar, vale dizer que a Recorrente, segundo afirmou, efetuou o referido arrolamento seguindo a regulamentação definida na Instrução Normativa n° 26, de 6 de março de 2001, conforme se denota da leitura da petição de fls. 93/94, in verbis: "Visando garantir o recebimento e o julgamento do recurso ora interposto, a Recorrente, nos termos do inciso II do artigo 2°, c/c artigo 6°, ambos do Decreto n° 3.717/2001, instrui o presente com o Anexo I da Instrução Normativa n° 26/2001, no qual descreve o bem arrolado." Ocorre que, verificando o "Anexo I", citado, constatei que a recorrente se limitou a indicar, em petição de sua lavra e modelo, os seguintes bens para arrolamento: 44 jazigos de n°s 11.247 a 11.290, da etapa 4 de ampliação do Cemitério Morumbi, no valor individual de R$ 1.402,99, perfazendo o valor total de R$ 61.731,56. Constata-se, por via de conseqüência, que a recorrente, a despeito de haver afirmado estar efetuando o arrolamento de bens, na forma e nos moldes do Decreto n° 3.717/2001 e da IN 26/01, não o fez, senão veja-se. O Decreto 3.717/2001, em seu artigo 6°, determina que o arrolamento pode ser de bens da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio pessoal ou, no caso de pessoa jurídica, integrante de u ativo permanente. Diz, inda, MI129.326SR*22/10/02 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'fr,fr'k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te.ktami'1/4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Acórdão n° :103-21.070 que o valor dos referidos bens deve ser aferido mediante a juntada da última declaração de renda ou da apresentação do balanço patrimonial. "Art 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ 1° , 2° , 3° , 5° e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. A IN 26/01, que veio regulamentar o referido Decreto, nomnatizou o procedimento do arrolamento em seus artigos 2° e 3°, da seguinte maneira. "Art. 2° Quando não efetuado o depósito a que se refere o § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória no 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, o recurso voluntário poderá ter seguimento se o recorrente proceder à prestação de garantia ou, por sua iniciativa, arrolar bens e direitos. § 1 0 0 valor dos bens e direitos deverá ser I - se garantia, no mínimo, igual a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; II - se arrolamento, igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física. § 2° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data da prestação da garantia ou do arrolamento de bens e direitos. § 3° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o § 10 deste artigo, o valor correspondente à parte não recorrida. § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens i eis. 129.326*MSR*22/1 0/02 10 isk ,z;riturt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932190-45 Acórdão n° :103-21.070 § 5° Os bens e direitos para garantia ou arrolamento serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. Art. 3° O arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, aplicando-se as disposições dos §§ 1o, 3o, 5o e 8o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser considerada a totalidade dos estabelecimentos para o arrolamento de bens e direitos, o qual será efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. § 2° O arrolamento de bens de pessoa física poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. § 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. (os grifos são da transcrição) Ora, o arrolamento dos bens não foi feito no modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa. Tal fato, diga-se de passagem, poderia, até, ser superado, todavia, a recorrente também, não fez prova da propriedade e do valor dos bens por ela arrolados, mediante a juntada dos documentos fiscais competentes — balanço e/ou declaração de rendimentos. De notar-se, por oportuno, que tais fatos, também, foram constatados pela Delegacia da Receita Federal, que mediante o despacho de fl. 119, verificou que o arrolamento proposto pela recorrente estava em desacordo com as normas vigentes. Em vista de tal fato, foi lavrado o d pacho de fl. 119, negando seguimento ao recurso voluntário. 129.326*M5R*22/10/02 11 ,e '•"= 7r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042932/90-45 Acórdão n° : 103-21.070 Intimada da Decisão, em 13 de novembro de 2001, a recorrente, em 07/12/01, peticionou requerendo a juntada de seu contrato social e do modelo, citado no artigo 3°, da IN 26/01, devidamente preenchido. Todavia, mais uma vez, a recorrente deixou de cumprir os ditames das normas em comento, não fazendo prova da propriedade e do valor contábil dos bens que deseja arrolar. Em tais condições, forçoso reconhecer que a recorrente não logrou cumprir adequadamente um dos requisitos de conhecimento do presente recurso, pelo que encaminho meu voto no sentido de deixar de conhecer do recurso, por deserto. Sala de Sessões - em; de outubro de 2002 ALEXANDR RÉOSA JAGUalARIBE Ták 129.3261ASR*22/10/02 12 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001457/99-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. - Tendo restado provado, por meio de laudos e por declarações do próprio importador, que da acoplagem dos 33 motores e 33 geradores de corrente alternada, apresentados simultaneamente para despacho, resultarão equipamentos denominados grupos eletrogêneos, estes devem, por aplicação da RGI 2a, ser classificados no código NBM 8502.1319. PAF – O recolhimento indevido do IPI deve ser abatido do crédito tributário remanescente. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PAF — O recolhimento indevido do IPI deve ser abatido do crédito tributário remanescente. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ca—Á- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE árd/ .00 ANELISE DAU DT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CSRF/03-04.745 Recurso n° : 302-120690 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO Versa o presente recurso, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional com base no disposto no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sobre acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que recebeu a seguinte ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AI. A tipificação e a capitulação legal estão devidamente feitas. PRELIMINAR REJEITADA. A prestação de assistência técnica não exige a presença do importador, pois ela embasou e causou o lançamento, do qual o contribuinte teve ciência no AI e pôde exercer seu direito de defesa na integra. PRELIMINAR REJEITADA. A fragilidade dos dois laudos técnicos nos quais se embasou o AI, sendo que o primeiro examinou as mercadorias e concluiu estarem elas corretamente classificadas, a despeito do entendimento dos Srs.Autuantes em sentido oposto, e o segundo conflitando diretamente com o primeiro, embora elaborados pela mesma entidade, sendo que o segundo não teve oportunidade de examinar os bens. Poderia ser o caso de nulidade do AI, mas podendo-se dar guarida, no mérito, ao contribuinte, a preliminar não foi acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Laudos Técnicos conflitantes emitidos por mesma entidade não podem servir de base para identificação da mercadoria. Na impossibilidade de se obter outro laudo por inexistência de amostras do mesmo produto importado, dá-se provimento ao Recurso para reformar a decisão recorrida. (Acórdão 302-35094, de 20/03/2002. Relator PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR) Recurso provido. O processo trata de desclassificação fiscal de 33 unidades de motores marca Guascor com seus acessórios e de 33 unidades de altemadores (geradores de correntes alternadas) da mesma marca. Os motores e altemadores otIP2 jé . . Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CSRF/03-04.745 foram importados por meio de declarações de importação diferentes, registradas na mesma data. Teria sido comprovado por meio de laudo técnico e por meio de declaração da própria empresa que as mercadorias formariam equipamentos denominados grupos eletrogêneos, classificáveis no código 8502.13.19. A Fazenda Nacional embargou o acórdão, mas os embargos foram rejeitados pelo Presidente após audiência do Relator. Intimada, a Fazenda Nacional recorreu de divergência. Ao recurso foi negado seguimento. A recorrente agravou e o então Presidente da Primeira Câmara entendeu que o despacho anterior não merecia reparos. Submetida como matéria de expediente à Câmara Superior, por determinação do seu Presidente, foi acolhido o agravo. Aduz a douta Procuradoria que, além de ter sido admitido pela própria empresa que se tratava de grupos eletrogêneos, não teria havido contradição entre os laudos, haja vista que um deles teria analisado apenas os motores diesel. No segundo laudo teriam sido analisadas todas as mercadorias importadas. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, suas contra- razões, nas quais discorre longamente defendendo que o recurso especial não poderia ter sido admitido. Deixo de transcrever tais argumentos tendo em vista que a matéria, que já foi julgada pela Câmara Superior, não poderá mais a ela ser submetida. Aduz que simplesmente afinnou que os equipamentos importados após processo de industrialização, depois da importação, foram utilizados de forma conjunta, formando grupos eletrogêneos. Isto não quer dizer que os produtos se constituam em um grupo eletrogêneo. A afirmação de que teria reconhecido que importou grupos eletrogêneos é totalmente falsa. fririg CIP 3 Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CSRF/03-04.745 Quanto aos laudos, não há nada que se possa extrair do primeiro no sentido de que o contribuinte estava importando grupos eletrogêneos ao invés de motores e alternadores. Além disso, o perito do segundo nunca examinou as mercadorias. E não se pode afirmar que os laudos se completam, como quer o Procurador. Eles seriam, na verdade, divergentes. Se a empresa importa um motor pode decidir utilizá-lo como componente de uma obra de arte, construir um barco ou um gerador: a mercadoria importada continua sendo um motor, devendo ser taxada como tal. O exercício mental de como ele será utilizado não é relevante para determinar a sua classificação. Lembra que seria impossível apresentar laudo contraditório pelo simples fato de que as mercadorias não estavam mais em seu poder quando recebeu a intimação 066/99. Além disso, o produto final, decorrente de industrialização não mais se encontrava em seu poder. Entretanto, já foi requerida na impugnação e no recurso voluntário a produção de provas adicionais, se necessário. Defende a nulidade do auto de infração por basear-se em exame de mercadorias sem a presença do importador. Haveria violação do previsto no artigo 50 do Decreto-lei n° 37/66, artigo 50, do art. 444, parágrafo único do RA e do art. 26 da IN SRF n° 69/66. Não há qualquer prova formal de que estava representado por ocasião da verificação fisica da mercadoria. O auto seria nulo também porque lavrado com base nos laudos apresentados, divergentes, sendo que o segundo seria imprestável como elemento de prova por não ter havido exame fisico da mercadoria. Mas uma análise sua mais detida demonstra que as conclusões do perito eram diferentes das do AFTN. Nas respostas aos itens o perito afirmou que não se trata de um conjunto eletrogêneo, que os motores não são projetados para a tarefa específica de acionarem geradores. Não seria possível a aplicação da RGI/SH n° 2.a O motor tem como característica essencial a qualidade de ser uni dispositivo de transformar energia 4 G4) Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CSRF/03-04.745 química em energia mecânica. O alternador, por sua vez, possui como característica essencial transformar energia mecânica em elétrica. Nenhum dos dois tem a característica essencial de transformação de energia química em elétrica como é o caso do grupo eletrogêneo a diesel. Além disso, seria necessária a adição de diversas outras peças, tais como acionadores, protetores, controladores, mediadores. Seria irrelevante para a classificação da mercadoria sua destinação ou aplicação após sua importação. O fato de ter ocorrido o processo de industrialização após a importação demonstra por si só a não importação de grupos eletrogêneos mas de insumos. Teria sido violado o princípio da isonomia, já que outros contribuintes que importam motores e altemadores separadamente não se sujeitam à alíquota prevista para grupo eletrogêneo. Pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. /04 O s Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão rt°° :CSRF/03-04.745 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Como já havia sido decidido por este Colegiado que o recurso especial atendia aos requisitos de admissibilidade, passo à questão posta na lide, ou seja, a classficação de 33 motores e 33 geradores de corrente alternada, apresentados simultaneamente para despacho. Por estar de pleno acordo com os andamentos utilizados pela decisão de primeiro grau no que concerne à classificação das mercadorias, que adoto, transcrevo, do seu voto, as partes pertinentes, lembrando que, por ter sido constatado que a aliquota do IPI dos grupos eletrogêneos à época era zero, foi considerado parcialmente procedente o lançamento: "Por meio da Declaração de Importação n o 99/0145307-0, registrada em 23/02/1999, a contribuinte importou 33 unidades de motores a diesel marca Guascor, com seus acessórios (fls. 10/15) e por meio da Declaração de Importação no 99/0145260-0, também registrada em 23/02/1999, importou 33 unidades de alternadores (geradores de corrente alternada), da mesma marca dos motores ((ls. 16/22). Na DI relativa aos motores, a contribuinte adotou a classificação tarifária 8408.90.10 sendo o Imposto sobre a Importação calculado à aliquota de 3% e o Imposto sobre Produtos Industrializados calculado à aliquota de 5%. Na DI relativa aos alternadores, a classificação adotada foi 8501.63.00 incidindo a aliquota de II de 19% e, quanto ao IPI, não houve tributação, por tratar-se de aliquota 0%. Efetuada vistoria de identificação, no pátio de conteiners do porto de Paranaguá ao amparo de laudos técnicos, emitidos por engenheiro da Associação dos Assistentes Técnicos Aduaneiros do Litoral do Paraná, n"s. LV 033/99 — SM e LT 083/99, emitidos em 24/03/1999 e 03/07/1999 ((Is. 23/27 e 29/31), e em face da intimação de fl. 28, cientificando a contribuinte do laudo LT 083/99, bem como as informações prestadas pela contribuinte, confirmando que, após a montagem e alinhamento (fls.32/33), a autoridade fiscal concluiu que as máquinas importadas são, na realidade, grupos eletrogêneos, os quais teriam sido importados desmontados, com o evidente intuito de elidir uma tributação mais onerosa. Assim, procedeu-se à reclassificação das máquinas importadas e lavrou-se o competente auto de infração para exigir a diferenç dos impostos. 6 /I / Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° : CS RF/03-04 .745 Inconformada, vem a interessada alegar que o auto de infração é nulo e que, mesmo que posteriormente as máquinas tenham sido transformadas em grupos eletrogêneos é incabível a autuação. Alega, também, que houve o recolhimento indevido do IPI sobre os motores porque à época do fato gerador a alíquota prevista para a classificação tarifária adotada pelo fisco era de 0%, e ao final pede o deferimento de renovação da prova pericial, com a confecção de novo laudo técnico. Inicialmente, há que se afastar a alegação de nulidade. As declarações de importação foram registradas em 23/02/1999 e parametrizadas no canal verde, sem o exame flsico da mercadoria. Posteriormente, em 05/03/1999 a interessada solicitou a retificação da Declaração de Importação n° 99/0145260-0, o que acarretou a conferência física da mercadoria importada (fl. 16). Naquela ocasião, em 23/03/1999, quando as mercadorias ainda se encontravam no pátio de containers do Porto de Paranaguá, o fisco requereu perícia técnica dos bens importados, que resultou no laudo LV033/99-SM (fls. 23/25), onde, dentre outras informações, o perito informou que , efetuou a vistoria na presença de representante do importador bem como da autoridade aduaneira e que os referidos motores apresentam peças acopladas que podem ser utilizadas na fixação de geradores elétricos . Informou, ainda, que juntamente com os motores havia caixas de papelão contendo peças acessórias para montagem dos equipamentos. Em 03/07/1999 foi elaborado um novo laudo técnico, apoiado nos detalhes relatados nas Declarações de Importação, visando verificar a adequada classificação das mercadorias e a possível utilização dos equipamentos importados (fls. 29/31), Esse laudo concluiu que a adição de um motor diesel com um gerador de corrente alternada (alterador), forma um grupo gerador de corrente alternada (grupo eletrogêneo). Em face desse laudo, em 19/08/1999 o fisco intimou a contribuinte a prestar informações relativamente às mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação já mencionadas (fl.28), além da DI n° 99/0140544-0. A contribuinte, em sua resposta à intimação esclarece que após concluído o processo de importação os equipamentos foram montados, formando grupos eletrogêneos, conforme defmido no laudo técnico aduaneiro, cuja cópia foi anexada à intimação. Anexa à resposta cópia do catálogo daqueles equipamentos, bem como a relação das notas fiscais de remessa dos mesmos para a montagem, além das respectivas notas fiscais (fls. 32/57). Ao amparo de todas essas informações a autoridade aduaneira lavrou o auto de infração onde exige a diferença dos impostos decorrentes da reclassificação dos bens, portanto, descabe a alegação de nulidade do feito em face da forma como foi 7 Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CS RF/03-04.745 concretizada a exigência. A formalização da exigência obedeceu ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70235, de 06/03/1972, quanto aos cálculos, embasamento legal, identificação do sujeito passivo e outras informações. O art. 23 do referido diploma legal estabelece os meios juridicamente aceitos para a ciência da autuação à parte interessada. Portanto, não há que se falar em nulidade. Consideram- se nulas apenas as situações enquadráveis nas hipóteses previstas no art. 59 do já mencionado Decreto, o que não é o caso do presente processo. Quanto à alegação de que os dispositivos legais mencionados são genéricos, impossibilitando apurar qual deles foi violado há que se esclarecer que caracteriza elisão fiscal a importação de equipamentos desmontados, com o evidente intuito de fugir a uma tributação mais onerosa. A importação dos grupos eletrogêneos, desmontados, em duas declarações de Importação distintas e registradas no mesmo dia objetivou tributar os equipamentos separadamente, o que acarretou imposto menor do que seria devido se os equipamentos estivessem inclusos na mesma declaração. Relativamente ao montante devido e data de vencimento, o auto de infração, cuja cópia foi entregue ao representante da empresa, é bastante claro e não deixa dúvidas. Já na intimação está previsto o prazo para pagamento ou impugnação, que é de 30 (trinta) dias contados da ciência da exigência e, na seqüência, as folhas de cálculos demonstram a apuração do imposto, bem como dos acréscimos devidos. Os valores mencionados como base de cálculo dos tributos são aqueles que foram espontaneamente informados pela contribuinte nas Declarações de Importação e o código da classificação fiscal do produtos automaticamente estabelece a aliquota a ser aplicada na apuração do respectivo imposto. Quanto às multas e juros, os mesmos obedecem, para efeitos de cálculo, a legislação de regência, a qual está explicitada no rodapé dos demonstrativos. Outra alegação no mínimo estranha diz respeito à legalidade do enquadramento legal da exigência pois diz a interessada que, a rigor, o Regulamento Aduaneiro não é lei, mas mero ato administrativo. O Regulamento Aduaneiro foi aprovado por Decreto presidencial, fato suficiente para afastar a alegação da interessada e, como o próprio nome diz, constitui a consolidação de toda a legislação esparsa relativa a matéria aduaneira. Assim, analisando-se detidamente o texto do Regulamento, cada artigo menciona a matriz legal correspondente. Descabe a alegação de que a vistoria da mercadoria foi realizada sem a presença do importador pois o próprio técnico, engenheiro registrado no CREA, à fl.24, informa que a vistoria de identificação foi realizada na presença da autoridade aduaneira e de representante do importador. E, ainda, a vistoria foi realizada porque o importador solicitou a retificação da Declaração de mportação (fl. ,r4 P(ocesso n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CSRF/03-04.745 16), conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal da exigência à fi.02/03 do auto de infração. Relativamente ao segundo laudo, há que se esclarecer que o mesmo apenas veio reforçar o que já havia sido concluído no primeiro laudo e corroborou as informações que foram posteriormente prestadas pela importadora. Há que se dizer, também, que o segundo laudo foi elaborado por pessoa apta, engenheiro mecânico, devidamente registrado junto ao CREA, o que afasta possíveis incorreções. Incabível qualquer desmerecimento ante o fato de o segundo laudo estar amparado na descrição fisica dos equipamentos, conforme consta das Declarações de Importação. Apenas argumentando, mesmo que se considerasse imprestável o segundo laudo como instrumento de prova, nenhum argumento da defesa pode afastar as informações prestadas pela interessada, por ocasião da intimação n°066/99, de 19/08/1999, que lhe deu ciência desse laudo. Quanto a possíveis divergências entre os dois laudos, também não há qualquer fundamentação. O primeiro laudo diz que os motores apresentam peças acopladas que podem ser utilizadas na fixação de geradores elétricos, enquanto que o segundo laudo diz que as peças importadas nas duas Declarações de Importação, quando acopladas formam um grupo gerador de corrente alternada, denominado grupo eletrogêneo. Saliente-se o fato de que o primeiro laudo analisou apenas os motores, sem qualquer referência às outras peças importadas pela contribuinte. Portanto, o primeiro laudo vislumbrou a possibilidade de os motores virem a constituir em grupos eletrogêneos, desde que aos mesmos fosse acoplado um altemador. Ambas as informações trazidas pelos laudos coincidem com os esclarecimentos prestados pela contribuinte na resposta à intimação feita pelos autuantes. Por óbvio que apenas o motor não pode formar um grupo eletrogêneo pois há necessidade de ser a ele anexado um gerador de corrente alternada, também conhecido como altemador. Quanto ao fato de que se torna impossível uma nova perícia porque os equipamentos, depois de montados, já foram todos vendidos, é totalmente prescindível nova perícia uma vez que a própria interessada já afirmou que as máquinas importadas seriam transformadas em grupos eletrogêneos, depois de serem montadas. Tal fato pode ser comprovado pela documentação anexada às fls. 164/195, constituída pelas notas fiscais de remessa das máquinas à empresa que procederia à montagem dos equipamentos e as notas fiscais emitidas pela prestadora do serviço, quando do retorno dos grupos eletrogèneos, já montados, à interessada. Refuta-se, também, a alegação de que é inaplicável ao caso a regra 2a das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado, que diz: 3/4 O , Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CSRF/03-04.745 "2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do produto completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (Grifou-se) Assim, se a contribuinte importou, na mesma data e em duas Declarações de Importação, motores e altemadores que, como informou, seriam acoplados para então formarem grupos eletrogêneos, os bens devem ser classificados na posição relativa à mercadoria final. Sobre o assunto há que se transcrever o que consta nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (2' Edição, 1996, fl. 1446): "I. GRUPOS ELETROGÊNEOS A expressão "grupos ele trogêneos aplica-se à combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica, máquina a vapor, motor de ignição por centelha (faísca), motor diesel, etc). Quando a máquina motriz e o gerador formam um só corpo ou quando, separados mas apresentados ao mesmo tempo, as duas máquinas são concebidas para formar um só corpo ou ser montadas em uma base comum, o conjunto classifica-se na presente posição. "(Grifou-se) Esclareça-se, ainda, que as alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — NESH foram aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28/01/1992, e são decorrentes da Recomendação de 06/07/1993 (Recomendação de Arusha) e das alterações posteriores, efetuadas pela Organização Mundial de Alfândegas. No Brasil, essas alterações foram aprovadas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 22/10/1998. Assim, se foram importadas simultaneamente as peças que, unidas, transformam-se em um equipamento específico e se essas peças foram apresentadas ao mesmo tempo, como ocorreu no presente caso, o conjunto deve ser classificado na posição referente a ele. Improcede, também, a alegação de que os equipamentos importados não constituem um kit . O técnico que elaborou o primeiro laudo, à fl. 24, constatou a existência de caixas de papelão contendo peças acessórias de montagem, peças de reposição, e outros produtos que contrariam a alegação da impugnante. Em realidade, o que ocorreu após a importação foi um processo de industrialização ou montagem eletromecânica e alinhamento dos equipamentos, conforme foi bem colocado pela contribuinte à f1.32. Quanto a uma possível afronta ao princípio da isonomia haja vista outros importadores efetuarem o mesmo tipo de importação que a impugnante, de forma separada, e não estarem sujeitos à aliquota prevista para o equipamento montado, descabe ao aplicador da io fi°2 Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CSRF/03-04.745 legislação tributária discutir, na esfera administrativa, o mérito ou a legitimidade de atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de ato que transcende de sua competência. Assim, se existe uma norma oriunda de Recomendação internacional, aprovada internamente via Instrução Normativa que estabelece que os equipamentos que forem resultar, depois de montados, em um grupo eletrogêneo, importados separadamente mas que forem apresentados juntos devem ser classificados na posição do equipamento já montado, cabe à autoridade fiscal zelar por seu cumprimento. Nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional — Lei 5.172/1966, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, o que vale dizer que a administração pública tem pouco ou nenhum poder de discricionariedade, relativamente à aplicação da norma em vigor." No que concerne à alegação da empresa de que havia efetuado, indevidamente, um recolhimento de IPI, que deveria ter sido revisto de oficio pela autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal pronunciou-se da seguinte forma: "Na seqüência, curiosamente, embora se insurja contra a reclassificação tarifária em relação ao Imposto sobre a Importação, a contribuinte alega ter havido recolhimento indevido do Imposto sobre Produtos Industrializados porque, para a classificação pretendida pelo fisco, a aliquota do IPI era de 0%, por força do disposto no Decreto n° 2.944, de 21.01.1999 que estabelece que as mercarias constantes do anexo da Lei n°9.493 (10/09/1997) teriam a aliquota relativa ao IPI reduzida para 0%. Sendo assim, alega a interessada que, por força do dever de oficio a autoridade fiscal deveria ter revisto de oficio o lançamento e ter efetuado os ajustes necessários para reduzir do montante exigido os valores já recolhidos àquela época. Quanto ao alegado, cabe razão em parte à autuada. Realmente o Decreto n°2.944, de 21/01/1999 assim dispõe em seu art. 5°: "5°. Ficam reduzidas a zero as aliquotas do IPI incidente sobre os produtos relacionados no Anexo à Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997." O Anexo à lei, conforme mencionado no Decreto, lista uma série de códigos de classificação tarifária e, dentre eles, consta o código adotado pela autoridade aduaneira quando da reclassificação dos produtos trazidos pela contribuinte. Desta forma impõe-se o cancelamento da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Por outro lado, não há previsão legal para que esta Delegacia de Julgamento proceda à revisão de oficio do lançamento a fim de reduzir o montante devido, mediante a compensa ão dos valores /EW-6? • • Processo n° :10907.001457/99-95 Acórdão n°° :CSRF/03-04.745 pagos indevidamente a titulo de IPI, quando do registro da Declaração de Importação n° 99/0145307-0. Cabe à contribuinte solicitar ao órgão do desembaraço a retificação da Declaração de Importação, com a nova classificação tarifária do produto, quando, então será possível, em processo apartado, solicitar a compensação ou restituição do imposto pago indevidamente." Data venia, divido dessa posição. Com efeito, a DRJ admite que o recolhimento é indevido. O que estava em julgamento por aquele órgão e, agora, está por este, é o lançamento efetuado pela fiscalização. Ela deveria, ao lavrar o auto de infração, ter feito a dedução da parcela paga que se mostrou indevida. Se não o fez, cabe ao julgador, que tem por tarefa verificar a legalidade do ato administrativo de lançamento, estabelecer que tal parcela seja deduzida. Portanto, por ocasião da cobrança decorrente deste julgado deverá ser abatido o valor indevidamente recolhido no registro da DI supra citada, por meio da qual foram também importadas as mercadorias cuja classificação é objeto do presente processo. Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 d evereiro de 2006. ANELISE DAUDT PRIETO 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002321/97-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16620
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO AMAZONAS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA eCLÉLIA PEREIRA-DE A D.C2(e-g RELATORA FORMALIZADO EM: 13 "V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. »41, - :-fre• MINISTÉRIO DA FAZENDA >ft ..4f; itk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002321/97-58 Acórdão n°. : 104-16.620 Recurso n°. : 14.855 Recorrente : FRANCISCO AMAZONAS DE SOUZA. RELATÓRIO FRANCISCO AMAZONAS DE SOUZA., jurisdicionado pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, foi notificado da exigência da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda do exercício de 1994. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, solicitando o cancelamento do lançamento, invocando em seu auxílio o instituto da denúncia espontânea, amparada no art. 138 do CTN, fortalecendo seu entendimento com algumas publicações no Diário Oficial de jurisprudência sobre a matéria, não só do Poder Judiciário, como também deste Conselho de Contribuintes, resultando o posicionamento da doutrina no mesmo sentido. A decisão "a quo' de fls., analisa e contesta as razões de defesas apresentadas pelo impugnante, e justifica seu entendimento e suas razões de decidir na citação e transcrição da legislação que entende pertinente, concluindo por julgar procedente o lançamento constado. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito • -ssivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão.er Á É o Relatório. 2 ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:-1 ,nk` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002321/97-58 Acórdão n°. : 104-16.620 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir 4, A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apres5 tação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto:- (grifei,/ 3 ccs #.43 e 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "4 t:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002321/97-58 Acórdão n°. : 104-16.620 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 30, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer (-..) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem/ 4 ccs "7. „ e k 4z - ‘• "..";”; MINISTÉRIO DA FAZENDA O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002321/97-58 Acórdão n°. : 104-16.620 ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: °Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 224/if 5 ccs „4,, :49 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA teg f)'‘''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002321/97-58 Acórdão n°. : 104-16.620 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes, cita-se ainda, o de n° 102- 40.407/96. Considerando o acima exposto e tudo o que mais dos autos consta. Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade especifica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 eire MARIA CLÉLIA PE IRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4684874 #
Numero do processo: 10882.002919/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32427
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9:--5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002919/2003-64 Recurso n° : 129.718 Acórdão n° : 303-32.427 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : POMPIER PROJETOS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos • Federais. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. çLretbfasát ANELISE DAUDT PRIET Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 06, decorrente de atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto—Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/04, em resumo, que: - por motivos alheios a vontade do profissional responsável (problemas de saúde), as declarações foram entregues fora do prazo determinado, no entanto não houve a ausência de declaração, ou seja, foram cumpridas as informações necessárias, motivo pelo qual o auto de infração deve ser tido como nulo, nos termos do art. 138 do CTN; - o referido artigo é explícito no sentido de que é excluída a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, e desta forma, indevido o auto de infração; - a obrigação de apresentar declaração de contribuições e tributos federais é obrigação de fazer, e não de pagar, por isso também, nos termos do § único, a entrega antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a penalidade prevista nos §§2°, 3° e 4°, todos do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com as alterações posteriores • (leis 8.218/91 e 8.389/91) e precedentes na CSRF; - no presente caso a entrega se deu em 15/08/2001 e o procedimento administrativo iniciou-se em 04/08/2003; - uma vez inexistindo o fato gerador da penalidade, pois não houve a ausência de entrega de declaração, não há como se falar em pagamento de multa. Salienta que, na eventualidade de aplicação de multa, deve haver redução dos cálculos apresentados pela autoridade, isto é, deve ser aplicada de forma mais benéfica. Caso seja mantida a penalidade, pleiteia pelo parcelamento do valor apurado, a fim de não causar prejuízo ao pagamento dos demais tributos para manutenção e atividade da empresa. 2 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 Por suas razões, requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 05/18. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 23/26), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF, tendo em vista o entendimento, em suma, que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo ou de qualquer procedimento fiscal. Logo, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. • Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 30/37), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescenta, em suma, que: - em momento algum se discutiu na Impugnação do contribuinte a obrigatoriedade da entrega da DCTF, pois o que se discute é a anulação da multa pela denúncia espontânea da infração; - a entrega em atraso se deu pelos motivos já declinados na impugnação, porém antes de antes mesmo de qualquer notificação, cabendo ser aplicado art. 138 do CTN; - a inteligência do preceituado na norma tributária encontra acompanhamento nos tribunais, sejam administrativos ou judiciais; - se houve modificação na legislação que agravou a penalidade, aplica-se a multa menos severa; • - se a lei nova agravou a pena, aplica-se a lei antiga, pois a lei mais gravosa não pode retroagir, mas se a lei nova é menos severa, é esta que se aplica, diante do princípio segundo o qual a lei punitiva menos severa retroage; - as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo (art. 7°, IN SRF n°255, de 11/12/02); - o art. 138 do CTN é aplicável ao presente caso, pois não restam dúvidas da denúncia voluntária, uma vez que "quando seria de conhecimento deste órgão, se não houvesse a denúncia espontânea?". Por último, ressalta que, caso se entenda serem devidas as exigências fiscais, necessário se faz a aplicação da redução da multa, nos termos do §2°, do art. 7° da IN n° 255/02 (redução em 50%). 3 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 Face suas razões, pleiteia o cancelamento da multa por entrega das DCTF, declarando improcedente a exigência fiscal. No que concerne à garantia recursal, a informação de fls. 42, declara que o contribuinte atende ao disposto no §7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 44, última. • É o relatório. 4 , Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo • administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fimdamento de validade na Constituição Federal. 41 Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. .i.No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 5 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, • artigo que inaugura o Titulo estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. OSe equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decore da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 6 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio • da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 7 Processo n0 : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; • VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 8 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. • (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 9 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade • não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu • trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 a edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma 01) (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo desctunprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem 11 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, • sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. • Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). 12 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis • penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a • tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: 13 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). • "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. • Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris 14 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, • como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais " cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." • Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Finalmente, a edição da Lei 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n° 16/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. 15 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o • cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 Z9LIBART LI — Relator 16 4. Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venha, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. 410 Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional 17 e, 4 • n Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 411 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) Cé O capuz e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) .1§ 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. P2 18 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão no : 303-32.427 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, • os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes j uri sprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.14I-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000.• A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 19 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao Otalante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 41P 20 Processo n° : 10882.002919/2003-64 Acórdão n° : 303-32.427 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegado ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: • "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 J,,/Ai1ELISE DAUDT PRIETO — e r atora Designada • 21 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043246/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - COMPROVAÇÃO. - GLOSA – A apropriação dos custos das mercadorias vendidas requer sejam comprovados: i) o ingresso dos bens no estabelecimento da adquirente; e ii) a sua utilização na elaboração dos produtos vendidos. Simples exibição de Notas Fiscais, ainda mais quando emitidas por pessoas jurídicas que tiveram suspensa a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para dar comprovar a efetiva realização dos custos OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – INOCORRÊNCIA – A cronologia que deve ser observada para contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica impõe que, para caracterização do saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, seja recomposta a escrituração daquela conta, computando-se todas as saídas e entradas segundo a documentação existente, durante determinado lapso temporal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, III, Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 85.450, de 1980, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com “evidente intuito de fraude”, circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. - INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei nº 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92454
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.454 I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - COMPROVAÇÃO. - GLOSA — A apropriação dos custos das mercadorias vendidas requer sejam comprovados: i) o ingresso dos bens no estabelecimento da adquirente; e ii) a sua utilização na elaboração dos produtos vendidos. Simples exibição de Notas Fiscais, ainda mais quando emitidas por pessoas jurídicas que tiveram suspensa a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para dar comprovar a efetiva realização dos custos OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÊNCIA — A cronologia que deve ser observada para contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica impõe que, para caracterização do saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, seja recomposta a escrituração daquela conta, computando-se todas as saídas e entradas segundo a documentação existente, durante determinado lapso temporal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, III, Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. - INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. Processo n°. : 10880.043.246190-73 2 Acórdão n°. : 101-92.454 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 16.985.334,52, no exercício de 1987; reduzir a penalidade de 150% para a de 50%, bem como excluir os encargos da Taxa Referencial Diária - T.R.D., no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -•SON- PERtRÁ RODRIGUES PRESIDENT . SEBASTIÃO, "UI LPÁt UES CABRAL - RELATOR1 FORMALIZADO EM: :1 g JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10880.043.246/90-73 3 Acórdão n°. : 101-92.454 RELATÓRIO TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 61.116.190/0001-00, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve , em parte a exigência formalizada através do auto de Infração de fls. 96/97, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Em Sessão realizada no dia 17 de setembro de 1996, foi feito este relato: "A peça básica de fls. nos dá conta de que foram apuradas as irregularidades: Conforme está detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal e Constatação, o contribuinte em epígrafe utilizou-se de Notas-Fiscais inidõneas para majorar indevidamente seus custos. As empresas que emitiram estas notas são a Confecções Marie Elizabeth Ltda. e Line Confecções Ltda./ Processo n°. : 10880.043.246/90-73 4 Acórdão n°. : 101-92.454 O montante glosado totalizou Cr$ 743.209.669 e Cz$ 3.739.272,85 nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. O contribuinte não logrou esclarecer e comprovar documentalmente um lançamento de Cz$ 16.490.633,25 a crédito da conta caixa no mês de dezembro de 1986. Como o contribuinte não atendeu as diversas intimações para comprovar este lançamento e no intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, esta fiscalização fez uma presunção de que este lançamento tem o seu momento correto em janeiro de 1986 (o momento mais salvaguardado possível para a Fazenda Nacional), ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Assim, procedendo, apuramos um saldo credor de caixa de Cz$ 16.985.334,52 cruzados em janeiro de 1986." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 103 a 106, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 109/111): "A existência injustificada, de saldo credor na conta CAIXA faz presumir omissão de receita por parte da empresa, 5 Processo n°. : 10880.043.246/90-73 Acórdão n°. : 101-92.454 O uso de notas fiscais inidõneas, "frias", assim consideradas após exame criterioso das fontes emissoras das mesmas, pressupõe custo fictício, redutor do lucro tributável em montante equivalente." Cientificada dessa decisão em 18 de outubro de 1993, a contribuinte ingressou com apelo para esta Segunda Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) preliminarmente, são nulas as intimações correspondentes ao Finsocial, ao Imposto de Renda na Fonte e ao PIS Faturamento, tendo em vista que não decorrem da autuação em causa, já que das peças que integram o presente processado não há qualquer referência à cobrança de tais tributos; b) em conseqüência, não houve lançamento no que se refere à constituição dos créditos correspondentes aos mencionados tributos, não havendo como cobrá-los c) quanto ao mérito, deve ser ressaltado que a recorrente atua no mercado há aproximadamente 32 anos, sendo certo que a qualidade dos seus produtos, aliada ao longo período que vem exercendo suas atividades, a tornaram conhecida tanto pelos seus clientes quanto por seus fornecedores; 6 Processo n°. : 10880.043.246/90-73 Acórdão n°. : 101-92.454 d) tem-se que considerar a limitada infra-estrutura administrativa com a qual conta a recorrente, bem como as diversas exigências de natureza fiscal impostas pelos entes tributantes, o que acarreta uma indiscutível dificuldade no cumprimento de todas as obrigações fiscais pelas empresas de pequeno porte, além da elevadíssima carga tributária incidente sobre o faturamento, e o custo assumido para o cumprimento de suas obrigações; e) diante de tais fatos, a autuação imposta se apresenta inconcebível, mormente no que refere à penalidade agravada, a qual é imposta somente a sonegadores cuja profissão é lesar o fisco, não sendo esta a conduta apresentada pela empresa recorrente ao longo de sua existência; f) está registrado no "Termo de Verificação Fiscal e Constatação" que foi solicitada documentação necessária para comprovação dos valores lançados a crédito da conta caixa, em razão da desconfiança da existência de saldo credor, de forma a evidenciar os lançamentos realizados durante o ano de 1985, tendo a Fiscalização atestado a regularidade dos referidos lançamentos; g) a recorrente não teve tempo hábil para organizar toda a documentação que embasou as operações realizadas durante o ano de 1986, razão pela qual o autuante entendeu de considerar que o lançamento efetuado no fmal do ano como sendo um indício de que/, Processo n°. : 10880.043.246/90-73 7 Acórdão n°. : 101-92.454 poderia haver saldo credor de caixa naquele ano, o qual a recorrente estaria tentando ocultar; h) reconhece a recorrente que seu contabilista cometeu um equívoco quando efetuou um único lançamento no fmal do período, englobando os pagamentos a fornecedores realizados durante o ano de 1986, porém, com o objetivo de reconstituir as operações que envolveram a conta caixa naquele período, afastando assim a presunção inferida, é apresentada documentação que comprova os valores lançados a crédito e a débito dessa conta, mensalmente, conforme fluxo elaborado; i) alega a Fiscalização que a recorrente procedeu à escrituração de Notas Fiscais inidõneas, motivo pelo qual foram glosados os correspondentes custos, sob o argumento de que as empresas emitentes dos citados documentos não existiam à época dos fatos; j) esclarece a recorrente que tais fatos não são do seu conhecimento, sendo certo apenas que o comerciante Jacob José Erlichman era conhecido no mercado, com estabelecimento à Rua Prates, 320, primeiro andar, telefone 228-1611, dados esses que constam das cópias da Notas Fiscais anexas ao presente recurso, sendo certo que citado comerciante continua n mesmo telefone, bem como Simão, seu irmão, cujo nome figura no relatório elaborado pela Fiscalização;, Processo n°. : 10880.043.246/90-73 8 Acórdão n°. : 101-92.454 1) as Notas Fiscais objeto da glosa não apresentam qualquer irregularidade, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal federal e estadual, relativamente ao IPI e ao ICMS; m) diante dos fatos apontados, como também da demonstração de que foram efetuados os pagamentos pelos produtos adquiridos, é indiscutível o direito da recorrente em contabilizar tais valores como custo operacional; n) face ao exposto, é imperioso seja relevada a multa agravada de 150%, aplicável apenas aos casos de evidente intuito de fraude, conforme previsto no artigo 728, III, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980; o) descabe a cobrança dos encargos calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, tendo em vista que os dispositivos da Lei 8.218, de 1991 , ferem o princípio da irretroatividade. Em razão das providências solicitadas, foram produzidos os documentos de fls. 257 a 260. É o relatório.4( , Processo n°. : 10880.043.246/90-73 9 Acórdão n°. : 101-92.454 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator; O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. As alegadas irregularidades que deram suporte à glosa dos custos contabilmente apropriados, com o conseqüente agravamento da pena pecuniária, segundo consta do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E CONSTATAÇÃO" de fls. 30/38, podem ser resumidas: i) CONFECÇÕES MARTE ELIZABETH LTDA.: - paradeiro desconhecido; - omissa no Cadastro das Pessoas Jurídicas; ii) UNE CONFECÇÕES LTDA.: - foi bloqueada a inscrição estadual. - Omissa no Cadastro das Pessoas Jurídicas. Em conseqüência dos argumentos expendidos na fase impugnativa, a autoridade julgadora singular fez consignar: , Processo n°. : 10880.043.246/90-73 10 Acórdão n°. 101-92.454 "CONSIDERANDO que a empresa autuada deixou de atender intimações para apresentar documentos fiscais de pretensas compras junto às empresas Confecções Marie Elizabeth e Line Confecções Ltda.; CONSIDERANDO que semelhante recusa forçou o Fisco a proceder diligência junto às referidas empresas (fls. 31/38), onde constatou que as mesmas eram firmas fantasmas, sem localização conhecida nos endereços fornecidos como sua sede de estabelecimento; CONSIDERANDO que após todas essas omissões a empresa ainda ingressou com impugnação alegando, fls. 104/105, que os documentos estão regularmente registrados e que desconhecia a irregular situação dessas supostas empresas vendedoras;" Cumpre registrar que a Fiscalização, após diligenciar com o objetivo de localizar as empresas fornecedoras ou seus responsáveis, registrou: "Todos os esforços feitos para localizar as empresas Confecções Marie Elizabeth e Line Confecções e os sócios Antônio José da Silva e Américo Giannoni foram inúteis, pois todos estão desaparecidos. Puí tudo quanto fui eAulJZtlJ anteriormente, todas as Notas Fiscais emitidas pelas empresas Confecções Marie Elizabeth Ltda. E Line Confecções Ltda. No período fiscalizado serão consideradas inidôneas, não podendo ser deduzidas como custo nos termos do art. 184-1 do RIR/80 e, portanto, deverão ser adicionadas ao lucro real nos termos do art. 387-Ido RIR/80.0," 11 Processo n°. : 10880.043.246/90-73 Acórdão n°. : 101-92.454 É inegável que a recorrente deixou de produzir prova hábil, suficiente para demonstrar que os bens adquiridos teriam ingressado no estabelecimento industrial e que teria ocorrido sua utilização na confecção de seus produtos. Portanto, a glosa dos custos apropriados, representados pelos valores correspondentes às Notas Fiscais objeto da glosa, é legítima, não merecendo qualquer reparo. A exasperação da penalidade, todavia, implica considerar aspecto diverso, que requer prova inconteste da prática de ato com o objetivo específico de reduzir a base de cálculo do tributo. O comando legal invocado autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício quando caracterizado o "evidente intuito de fraude", ou seja, qualquer circunstância que possa ensejar a majoração da penalidade deverá ser objeto de minuciosa justificação, com a coleta de provas que tornem o fato induvidoso, inconteste, não finstsryin, para tanto, simples suspeitas ou indícios. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que o agravamento da penalidade está autorizado nos casos em que ficar comprovado, de forma inequívoca, inconteste, o evidente intuito de fraude. Dentre inúmeros julgados que ( versam sobre o assunto, cabe aqui reproduzir as ementas dos Arestos: 1 2 Processo n°. : 10880.043.246/90-73 Acórdão n°. : 101-92.454 a) Acórdão n° 101-83.401, de 27/04/92: "PASSIVO FICTÍCIO - A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do fechamento do balanço anual, caracteriza "passivo fictício". SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. FRAUDE NÃO COMPROVADA - Não se ajustando os fatos descritos na imputação fiscal à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos atrs. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o art. 728, inciso III do RIR/80." b) Acórdão n° 101-86.047, de 26/01/94: "PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuições para o FINSOCIAL/ FATURAMENTO - Os valores de receitas operacionais omitidos na pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição. MULTA MAJORADA - Para que se possa cobrar a multa agravada de 150% é necessário que fique provado o evidente intuito de fraude - Recurso a que se dá provimento, em parte." c) Acórdão n° 101-84.744, de 15 /02/93: "IRPJ = COMPENSAÇÃO INDEVIDA nP PRFJ147n - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - Vedada a compensação de prejuízo fiscal da empresa incorporadora com o resultado positivo da incorporada dado que, por força de lei, o prejuízo fiscal somente pode ser compensado com lucros posteriores. MULTA AGRAVADA - Somente se justifica a aplicação de penalidade prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80, se restar provado o intuito de fraude." d) Acórdão n° 101-85.903, de 06/12/93: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Falta de apresentação de livros e documentos - A lei autoriza o fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando o contribuinte não dispõe de escrita regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais e respectivos documentos,/ 1 3 Processo n°. : 10880.043.246/90-73 Acórdão n°. : 101-92.454 comprobatórios, situação que abrange a hipótese de tais elementos terem sido destruídos antes da revisão fiscal. PENALIDADE AGRAVADA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o inciso III, do artigo 718, do RIR/80." e) Acórdão n° 103-10.200, de 27/03/90: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - Os suprimentos de numerários efetuados ã pessoa jurídica pelos seus sócios sem a devida comprovação de sua origem e de sua entrega presumem-se, nos termos do art. 181 do RIR/80, originários de receita omitida. Incabível a multa de 150% se não provada a existência de fraude no ilícito cometido. Recurso parcialmente provido." f) Acórdão n° 103-07.529, de 15/9/86: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. DISPÊNDIO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não comprovada a efetiva prestação dos serviços remunerados, indedutível o valor correspondente como despesas operacionais da pessoa jurídica remuneradora. - MULTA AGRAVADA. Sua aplicação exige que seja comprovado o evidente intuito de fraude." Nesta mesma linha de entendimento podemos indicar alguns Acórdãos da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: a) Acórdão n° CSRF/01-0.998, de 25/10/90: "IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 401, de 1968, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. Recurso especial não provido." 1 4 Processo n°. : 10880.043.246/90-73 Acórdão n°. : 101-92.454 b) Acórdão n° CSRF/01/0.785, de 23/10/87: "1RPJ - PASSIVO EXIGÍVEL FICTÍCIO. MULTA AGRAVADA. Não restando comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa majorada de 150%, nos casos de lançamento "ex officio." c) Acórdão n° CSRF/01-0.020, de 23/11/79: "SUPERFATURAMENTO EM DESPESAS COM FRETES. MULTA APLICÁVEL. Dada a natureza da infração, a qual exige como pressuposto a intenção dolosa, o querer de fraudar o Fisco, mediante conluio e utilização de meios fraudulentos (notas ou recibos com declarações sabidamente não verdadeiras), visando impedir total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido: a multa aplicável é a de a50% (cento e cinquenta por cento), como previsto no art. 21, alínea "c", do D.L. 401/68, para todos os casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, salvo se a lei expressamente dispuser em contrário (norma especial derrogando a geral). MULTAS APLICÁVEIS. São as previstas em lei para cada espécie de infração. Se mais de uma irregularidade for apontada na mesma peça fiscal e diferentes forem as penalidades estabelecidas em lei, compete à autoridade fiscal atentar para a natureza das infrações apuradas, aplicando as sanções fixadas especificamente para cada espécie. O legislador fiscal ao prever as penalidades cabíveis, leva em conta a natureza da infração (gravidade e consequências dela advindas) e não o possível descumprimento da norma ou a espécie do fato gerador da obrigação tributária transgredida." No que se refere ao alegado saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, a Fiscalização registrou (fls. 30/31): "3. O lançamento de Cz$ 16.490.633,25 cruzados a crédito da conta caixa está lançado no último mês do ano de 1986 e é substancialmente superior à média mensal creditada à conta caixa, o que associado à omissão de 1 5 Processo n°. : 10880.043.246/90-73 Acórdão n°. : 101-92.454 informações por parte do contribuinte sobre este assunto (mesmo depois de diversas informações) induz esta fiscalização a presumir que possa haver saldo credor de caixa no ano-base de 1986, e que a postergação do crédito dos Cz$ 16.490.633,25 para dezembro/86 tenha por objetivo justamente ocultar este fato. Como é possível adivinhar se o presente lançamento está devidamente suportado por documentação hábil e idônea que o justifique quanto ao montante e ao momento; como o contribuinte não logrou até o momento esclarecer e apresentar a documentação correspondente ao presente lançamento e como esta fiscalização tem que salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, faremos uma presunção de que os Cz$ 16.490.633,25 deveriam estar lançados em janeiro de 1986 (o mês mais favorável à Fazenda Nacional) e não em dezembro de 1986 (o mês mais favorável ao contribuinte), ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Com as providências tomadas em conseqüência do que foi solicitado através da Resolução n° 101-02.270, a Fiscalização informou (fls. 259): "3. Examinando a folha 191 apresentado, pelo contribuinte, verificamos que ele partiu de um saldo inicial de caixa de 14.956,75, quando em sua declaração (fl. 04) está o valor de 2.200,57 (já convertido para cruzados), uma diferença de 12.756,18 cruzados. 4. Examinando a folha 202 apresentada pelo contribuinte, verificamos que o saldo final de caixa é 295.899,79, diferente de sua declaração (fl. 15) que está o valor de 101.288, uma diferença de 194.611,79, ou seja, Processo n°. : 10880.043.246/90-73 1 6 Acórdão n°. : 101-92.454 nos documentos apresentados está faltando uma saída de caixa deste valor. 5. A diferença total do apresentado pelo contribuinte e sua declaração anual de Imposto de Renda foi de 207.367,97 (= 12.756,18 + 194.611,79). 6. Examinando, por amostragem, os valores debitados à conta caixa (fls. 191/202) concluímos pela compatibilidade com os valores de receita declarada (fl. 12). 7. Como em setembro de 1986 (fl. 199) o saldo de caixa apresentado pelo contribuinte em sua defesa foi de 134.051,37 devedor, inferior à diferença encontrada confrontando-se a declaração de Imposto de Renda (= 207.367,97), salvo melhor juízo, entendemos ainda restar um saldo credor de caixa de 73.316,60 cruzados (= 207.367,97 — 134.051,37)." Do confronto entre as assertivas feitas pelo diligenciante e aquelas constantes do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E CONSTATAÇÃO" emerge cristalino que: i) para caracterização do fato a Fiscalização sequer recompôs a escrituração da conta Caixa, presumindo tão somente que o registro contábil deveria ter sido efetuado em janeiro e não em dezembro de 1986; exame superficial da documentação apresentada, quando considerados os registros contábeis, não confirmam a "suspeita" Processo n°. : 10880.043.246/90-73 1 7 Acórdão n°. : 101-92.454 iii) de que teria havido o propósito de encobrir eventual saldo credor da conta Caixa em janeiro de 1986; iv) a presunção de omissão no registro de receitas, tal como prevista no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1986, não restou configurada. Com efeito, é entendimento assente neste Conselho que a apuração do saldo credor da conta Caixa não prescinde da recomposição dos assentamentos contábeis, dia a dia, segundo a ordem cronológica dos fatos ocorridos segundo a documentação que lhes tenha dado causa. A propósito vale invocar decisão cuja ementa se transcreve: "SALDO CREDOR DE CAIXA — Em razão da cronologia de contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica, a omissão no registro de receitas somente se caracteriza e pode ser quantificado o seu montante, se recomposta a conta caixa, dia-a-dia, durante determinado lapso temporal. Incorreto critério que consiste em deduzir, em determinado dia, o total dos ingressos na conta Caixa que a Fiscalização suspeita sejam fictícios." (Ac. 101-84.906, de 1993). No caso sob análise, como restou evidenciado, o lançamento tributário resulta: primeiro, da "presunção" de que o fato teria ocorrido em janeiro e não em dezembro de 1986, quando foi efetivado o assentamento contábil; e segundo, da 1 8 Processo n°. : 10880.043.246/90-73 Acórdão n°. : 101-92.454 presunção legal de que ocorrera omissão no registro de receitas, face ao "presumido estouro de caixa". A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Por último vem à baila a questão da aplicação da Taxa Referencial Diária - T.R.D., tendo como fundamento o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.2118, de 1991. Vale transcrever parte do voto que proferi quando do julgamento do recurso protocolizado sob o n° 104.709, que deu causa ao Acórdão n° 101-85.851, de 16 de novembro de 1993, "cotide: "É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: bir Processo n°. : 10880.043.246/90-73 1 9 Acórdão n°. : 101-92.454 "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege- se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a rega inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n" 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 10 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 40 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n" 8.177, de 10 de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9", o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzido, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de 2 O Processo n°. : 10880.043.246190-73 Acórdão n°. : 101-92.454 Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de fauna retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir-se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83,:/ Processo n°. : 10880.043.246/90-73 21 Acórdão n°. : 101-92.454 "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional-administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), detennina a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação, no exercício de 1987, a parcela de CzS 16.985.334,52, reduzir a penalidade de 150% para a de 50%, bem como excluir os efeito dos encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessie - DF, 08 de dezembro de 1998. SEBASTIÃ r, f n Sl'iGUES CABRAL - Relator.' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003337/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32194
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. 4111 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALNULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initi,o na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1NYN OTACÍLIO DA • • CARTAXO Presidente "44 N, • O .ECA t MENEZES Relator Formalizado em: 24 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° : 10882.003337/2002-14 Acórdão n° : 301-32.194 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo Ato Declaratório n.° 350.344, em virtude de pendências da empresa &ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl.12). 2. Tal SRS foi indeferida pela DRF sob a fundamentação de que a empresa possui pendências com a PGFN e deixou de apresentar a Certidão Negativa 4111 da PGFN (fl. 16). 3. Notificada da decisão em 04/10/2002 (fl. 19), a contribuinte apresentou em 22/10/2002 (fl.02), sua manifestação de inconformidade, afirmando em síntese que quitou todos os seus débitos que havia com a Procuradoria. Juntou-se aos autos Certidões Negativas, referentes aos sócios da empresa (fl.I3/14). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito inscrito em Dívida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da • União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 17, repisando argumentos. É o relatório. 2 Processo n° : 10882.003337/2002-14 Acórdão n° : 301-32.194 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 12, o Ato Declaratório de no. 350.344 , que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares 411 para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos. "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de 'Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". • Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato 3 • Processo n° : 10882.003337/2002-14 Acórdão n° : 301-32.194 (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) xv- que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (11. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ott Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão • ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificaçães. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especcado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. 4 Processo n° : 10882.003337/2002-14. • Acórdão n° : 301-32.194 Ademais, configurado que ao ato declaratério foi exarado com vicio, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3.: 44 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "Art.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. • Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 339.086, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 • VALMAR FON*/ CA D ENEZES - Relator Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002182/99-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% , tanto em razão da compensação de prejuízos , como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social ( artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – A exigência de juros de mora e da multa de ofício , está prevista em norma regularmente editada, não tendo a autoridade administrativa competência para apreciar argüições contra sua cobrança. Recurso Não Provido.
Numero da decisão: 108-06178
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : CONTRIBUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% , tanto em razão da compensação de prejuízos , como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social ( artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – A exigência de juros de mora e da multa de ofício , está prevista em norma regularmente editada, não tendo a autoridade administrativa competência para apreciar argüições contra sua cobrança. Recurso Não Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:34:01Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:34:02Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:34:02Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:34:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:34:01Z; created: 2009-08-31T18:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-31T18:34:01Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:34:01Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CY OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.002182: 199-15 Recurso n°. : 122.216 Matéria: : CSL - Ano: 1995 Recorrente : DRJ - FOZ DE IGUAÇU/ PR Recorrida : MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de :14 de julho de 2000 Acórdão n°. :108-06.178 Recurso Especial n° RD/108-0.362 CONTRIBUIÇÁO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% , tanto em razão da compensação de prejuízos , como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social ( artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A exigência de juros de mora e da multa de ofício , está prevista em norma regularmente editada, não tendo a autoridade administrativa competência para apreciar argüições contra sua cobrança. Recurso Não Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAQUINAS AGRÍCOLAS SATÉLITE LTDA • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI a NTE -7, 8 " • IVE • QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 , .., • Processo n°. : 10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSE HENRIQUE LONGO0. 2 414 1 e; .4, 2 Processo n°. :10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 Recurso n°. : 122.216 Recorrente : MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA , contra decisão do Delegado de Julgamento em Foz de Iguaçu, acostada aos autos às fls. 74/84 que julgou procedente o lançamento de fls.01/05. Da revisão sumária na declaração de rendimentos DIRPJ 1996, ano calendário 1995, efetuada com base no artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000/1999, sendo detectadas as seguintes irregularidades: a) a compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em desacordo com o artigo 25 da Lei 7689/1988; artigos 12 e 16 da Lei 9065/1995; b) compensação da base de cálculo negativa de períodos — base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado, inobservados os artigos 2° da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; 12 e 16 da Lei 9065/1995. Impugnação apresentada às fls. 32171, alegando em síntese que o limite de 30% para compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, fere princípios constitucionais, e o Código Tributário Nacional. Em sendo a questão definir o que é resultado do exercício, a compensação é garantida, à luz do artigo 189 da Lei 6404/1976.f7 3 - e.) , Processo n°. :10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 Caso contrário, se estaria diante de um confisco. Transcreve Doutrinadores e juristas que assim também entendem, para ao final pedir exoneração do lançamento, por descabido. A lei 8981/1995, feriu o princípio da anterioridade, matéria constitucionalmente consagrada. A aplicação da multa de oficio é confiscatória e a taxa SELIC não se presta para utilização em débitos de natureza fiscal. Na decisão de fls.74/84, a autoridade singular fundamenta sua conclusão, delimitando em princípio sua competência para conhecer das matérias trazidas a colação. Abstêm-se de falar sobre legalidade e constitucionalidade das leis, por serem matérias afetas ao Poder Judiciário. Transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes, Normas Administrativas e Pareceres da Procuradoria de Fazenda Nacional que tratam desses temas. Quanto ao mérito do litígio propriamente dito, transcreve o artigo 42 e seu parágrafo único, artigo 58 da Lei 8981/1995 que determinaram o lançamento, dizendo claros seus comandos. Transcreve a Ementa e parte do Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999, da lavra do Eminente Relator Edison Pereira Rodrigues e Ementa dos Embargos de Declaração no Recurso Especial no. 198403/PR (9810092011-0), DJU 1 de 06/09/1999, p. 54. , que ratificam o procedimento fiscal e sua conclusão. Quanto a Medida Provisória 812/94 (convertida na Lei 8981/1995) publicada em 31/12/1994, ter ferido o principio da anterioridade da lei tributária, diz não assistir razão à interessada. Outras leis nessa mesma hierarquia, foram publicadas no último dia do ano e tiveram vigência normal (exemplo a lei 8383/1991) em completa sintonia com os preceitos do decreto-lei 4657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). 4 a5 , • ., Processo n°. :10935.002182199-15 Acórdão n°. :108-06.178 Aduz ter a multa de ofício aplicação, à luz do item I do artigo 44 da Lei 9430/1996. Abstêm-se observando sua competência vinculada, de analisar a inconstitucionalidade levantada nas razões de impugnação. Quanto aos juros de mora, a autuação teria observados os preceitos do artigo 161 e parágrafo 1 0 (Transcreve) além de ter aplicado as disposições do artigo 13 da Lei 9065/1995, c/c artigo 61, parágrafo 3 * da Lei 9430/1996, legislação que trataria da cobrança de juros com taxa SELIC, a partir de Abril de 1995. Mantém o lançamento. Recurso interposto às fls.88/127, descrevendo os fatos, para quanto ao direito, dizer que os artigos 153,111 e 195, 1 da Constituição Federal, delimitariam a competência da União para exigir o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 e a Lei 7689/1988, determinam que esses imposto e contribuição incidiriam sobre o" lucro". Passa a apresentar o conceito de renda e lucro , sob parecer do Ministro Carlos Mário da Silva , Antonio Sampaio Dória , Fran Martins. Conclui que o conceito de lucro (art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas 6404/1976) é claro, indissociável da compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Transcreve o artigo 110 do CTN , para dizer que a lei veda que se altere conceitos de direito privado. A não observância da inteligência do artigo 189 e seu parágrafo único (transcritos) da Lei 6404/1976, teria ferido princípios consagrados no direito pátrio. Srf . „ Processo n°. :10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 Aplicar a lei que limita a compensação de prejuízos, seria ferir o artigo 110 do CTN, hierarquicamente superior àquela. Mudar o conceito de "lucro empresarial " para efeitos tributários, desobedeceria o princípio da legalidade, além de afrontar o princípio da segurança jurídica e da moralidade dos atos da administração pública. A prevalecer o entendimento ora atacado, eqüivaleria à existência de outro conceito para lucro empresarial : um para fins do direito público e outro para fins do direito privado, ferindo todos princípios de um estado de direito, tais sejam: garantia constitucional ao direito de propriedade; vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; da capacidade contributiva; além das competências tributárias. Os artigos 153,154,155 e 195, I da Constituição Federal revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente sobre atos que expressem sinais de presumível riqueza. Traz parecer do Professor Marçal Justen Filho. Ainda sobre o Direito, a limitação da compensação dos prejuízos, caracterizaria um empréstimo compulsório disfarçado. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995, restringiu o limite da compensação de prejuízos e no dizer de João Décio Rolim, " trocou uma restrição que já era questionada por inconstitucional,( 4 anos), por outra também violadora do concepção de renda como acréscimo patrimonial ". Transcreve o artigo 148 I e II; 146 , III , a , além de parte do Voto do Ministro Moreira Alves no Recurso Extraordinário no. 146733-9 SP, para concluir ser inconstitucional a limitação discutida. A natureza de atos jurídicos perfeitos dos balanços e demonstrações financeiras e o direito adquirido de serem compensados os prejuízos acumulados neles expressos, estariam assegurados na Constituição Federal e no Código Civil (obrigatoriedade de obediência aos princípios da anterioridade, inviolabilidade e do direito adquirido).A sar 6 Processo n°. : 10935.002182/99-15 Acórdão n°. : 108-06.178 A publicação da medida provisória 812/1994, não observara ao princípio da publicidade dos atos normativos. Quanto a SELIC ser impossível de ser aplicada como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, por inexistência de legislação definidora e orientadora de sua fixação, expende longo estudo citando leis e atos normativos, judiciais, doutrina e doutrinadores para concluir que teriam sido inobservados os limites constitucionais para aplicação das taxas de juros. Da multa aplicada, equivocadamente dita "sob a justificativa de falta de recolhimento do pis" (fls. 121), afirma parecer exagerada a penalidade, sendo manifesta ofensa ao princípio constitucional do não confisco. Transcreve item XXII da CF/1988 , além de explicações do princípio por lves Gandra Martins , Celso Ribeiro Bastos, Hugo de Brito Machado, José Graça Wagner, além de jurisprudência dos Tribunais Superiores. Requer o julgamento da improcedência do feito ou; exclusão da taxa SELIC e redução da multa, para no máximo 30%. É o Relatório), 7 . . , Processo n°. :10935.002182/99-15 Acórdão n°. : 108-06.178 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso chega a este Cons'elho amparado por medida judicial e dele tomo conhecimento. O objeto do pedido é a possibilidade de se compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício de 1996, ano base 1995, em limite superior ao permitido pela legislação de regência da matéria, lei 8981/1995. Aduz a recorrente matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade desta lei. Em obediência à Independência dos Poderes do Estado, e à vista da vinculação dos atos administrativos, não se discutirá sobre matéria de estrita competência do judiciário. Insurge-se a recorrente, contra a impossibilidade de absorver toda base de cálculo negativa da contribuição social, entendendo estar este procedimento desvirtuando a legislação comercial de regência da matéria. A edição da Lei 9881/1995, limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Quando afirma que o artigo 189 da Lei 6404 ( pertencente ao âmbito da legislação do Direito Privado ) deveria ser respeitada na legislação 8 Processo n°. : 10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 tributária, à luz do artigo 110 do Código Tributário Nacional, entendo haver equívoco no entendimento esposado. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial - quanto às definições, conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (grifei). É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação, à "trava " para compensação de prejuízo ao limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal ( 4 anos) da lei anterior. Havia um limite temporal que foi substituido por um limite de percentual. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, somente regras que precisam ser observadas. O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiem a interpretação, como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma, de direito privado os efeitos que lhe são inerentes ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( grifei). Portanto, correta a decisão singular, quando frente à legislação de regência , válida, vigente, manteve o lançamento. Esclarece bem o ceme do presente litígio, o Acórdão 101-92.732 e Voto do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, de 13/07/1999, baseado em julgado do STJ , transcrito na Decisão Singular e neste Voto: " Compensação de Prejuízos Fiscais - Limites - Lei 8981/1995, artigos 42 e 58 - para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o ILICIO. No exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a , no máximo, trinta por cento, tanto em razão da 9 Processo n°. : 10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 compensação de prejuízos , como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. VOTO L.J A matéria ora discutida já foi motivo de apreciação por esta Câmara que, através do Acórdão 101-92.377, prolatado em 10 de Outubro de 1998, decidiu ser cabível a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 1995, sem a limitação percentual de 30% do lucro líquido, previsto no artigo 42 da Lei 8981/1995. Tal decisão fundamentou-se na interpretação sistemática , tendo como fonte a MP 814/1994 e sua transformação na Lei 8981/1995 e no artigo 5° ,inciso XXXVI da atual Constituição Federal. Também subsidiou a decisão da Primeira Câmara, o voto do ilustre tributarista Paulo de Barros Carvalho, que em longo e minucioso estudo, transcrito no voto do relator do acórdão, trouxe seus ensinamentos didaticamente expostos, associada ao ministério do insigne relator, bem como enriquecido pelos debates, foi acolhida pelo colegiado, na certeza de que assim também decidiria o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não foi porém o que ocorreu, posto que, em decisão posterior, entenderam os ilustres Ministros , estar conforme a Constituição, a limitação da compensação de 30% do lucro líquido. Está assim vazada a decisão daquela egrégia corte: Recurso Especial no. 188.855— GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados , poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 110 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065195. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1° de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de io 64ft . • Processo n°. :10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 cálculo e as &quotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa , apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo , 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65172 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido . Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. no. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido , por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda ( decreto-lei 1598/77, artigo e ) .. Esclarecem as informações de fls. 68171 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe , é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. É1n) Processo n°. :10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto , que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne MM. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia , citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro , Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado , pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições , exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento ( decreto-lei 1598/77, art. 6°) C.) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariammente (decreto-lei 1598/77, art. e parágrafo 4). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1598/77, art. e, parágrafo 3° ): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensaRão , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a coacção monetária das demonstrações financeiras foi revogada , com efeitos a partir de 01/01/96( art.4° e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94. 12 , Processo n°. :10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . Se houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer crédito' contra a Fazenda Nacional . Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração , constituindo , ao contrário , benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogaria, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese , a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser 13 (e) Processo n°. : 10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro , devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida . Pelo mecanismo da compensação , em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. É jurisprudência mansa e pacífica que deste Conselho que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Escorado em tais argumentos, voto pelo provimento parcial deste item, com a devida vênia do ilustre relator do Acórdão no. 101-92.377, de 10/10/98, desta mesma Câmara , para contrariamente à decisão ali prolatada, admitir a compensação dos prejuízos acumulados, limitada porém a 30% do lucro líquido, por estrita obediência à decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. g No mesmo sentido , Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÀO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÀO — AUSÊNCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598177 e, consequentemente modificou o limite 14 e'c 41P Processo n°. :10935.002182/99-15 Acórdão n°. :108-06.178 do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do IUMID real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Não prosperam os argumentos da recorrente quanto a inobservância do princípio da anterioridade da MP 8/211994 — convertida na Lei 8981/95. Sua publicação esta de acordo com o Decreto 4657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). A aplicação da multa de ofício, seguiu os ditames do artigo 44 da Lei 9430/96, segundo as determinações do seu artigo 44. A discussão quanto a constitucionalidade não é da competência deste colegiado. Da mesma forma, a exigência de juros, segundo o artigo 161 do CTN, parágrafo primeiro, no caso, remetendo-se às disposições do artigo 130 da Lei 9065/95 dc 61, parágrafo 3° da lei 9430/96, conforme transcrito às fls. 34 dos autos, legislação esta que trata da cobrança de juros de mora à taxa SELIC , a partir de Abril de 1995. Também neste item não cabendo qualquer reparo à decisão acatada. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala • Sessões - DF, 14 de Julho de 2000 / 4. se_ • IV TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO G3 15 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002410/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35440
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.002410/96-54 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 RECURSO N° : 122.676 RECORRENTE : IVAIR BONETTI RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 19 de março de 2003 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente LUIS ti' •trFLORA 15 MAR 2004Relat0r Participaram, ainda, d. presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 RECORRENTE IVAIR BONETTI RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento do ITR194, exigindo apenas a CNA. A impugnação do contribuinte foi apresentada sob a alegação de que referida contribuição foi lançada em valor muito elevado em relação ao exercício • anterior. Por sua vez, a decisão recorrida diz que a CNA, vinculada ao ITR, foi lançado nos exatos termos legais. O apelo recursal, em tese, reitera os termos da impugnação. Anexo ao recurso encontra-se o comprovante do depósito recursal então exigido por lei. É a síntese do essencial. É o relatório. • .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 1111 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 1 LUIS 11 eF •RA — Relator .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 • ACÓRDÃO N° : 302-35.440 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: 11) "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da OReceita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: O"Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matricula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma 411 vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRICULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o • número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. • 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 =LENA COTTA CARDO-A.:dr Conselheira .7 fo 4 — Fia. fr" -. 02. " Olt • MINISTÉ O RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.676 Processo n°: 10930.002410/96-54 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.440. Brasília- DF, Ca/C:4423 te • •ansethrdereentfibtilist -0•CC fre.,—;L:1—,/ rodo .114,9gla Preslaati e. 2, Câmara • Ciente em: S/o- /o cf Pedro Valter Leal Procurador da Fazenda Nacional OAB10E 5688 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001381/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 107-05094
Decisão: P.U.V, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:48Z; created: 2009-08-21T14:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:48Z | Conteúdo => r • ;it' - " • rd MINISTÉRIO DA FAZENDAP . N.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Rrna-4 Processo n° : 10930.001381/96-12 Recurso n° : 116.152. Matéria : IRPJ Ex. de 1996 Recorrente : WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR. Sessão de : 04 de junho de 1998. Acórdão n° : 107-05.094. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 A. 4 FRANCISCO D: • ".-1- IB IRO QUEIROZ PRESIDENTE fael MARIA 1, eit.rbanaraZa DRIGUES DE CARVALHO R era- FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. k • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • PROCESSO N°. 10930.001381/96-12 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.094 RECURSO N°. :116152 RECORRENTE : WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA. RELATÓRIO WALDOMJR0 GROSS & CA LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR., que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fis. 04. Refere-se à tributação da parcela de 70% do lucro real apurado no período de Janeiro a Maio de 1996, compensado em sua totalidade com prejuízos apurados em exercícios anteriores. O contribuinte apurou prejuízo no ano calendário de 1994 e, por força de concessão de liminar em Mandado de Segurança, compensou integratmente os prejuízos acumulados com os lucros obtidos no ano calendário de 1995. Restando prejuízos acumulados a compensar, o contribuinte compensou- os até o total dos lucros obtidos no período de Janeiro a Maio do ano de 1996, razão da autuação. Cientificado desta autuação, apresentou impugnação tempestiva, sujas razões foram analisados pela autoridade "a quo" e entendidas serem improcedentes, razão pela qual manteve o lançamento. Na decisão proferida a Autoridade Julgadora reduziu a multa do ofício com fundamento nos ditames do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei no 5.172166; artigo 44 da lei n o 9.430/96 e determinações contidas no ADN COSIT no 01/97. Cientificado desta decisão e com ela não concordando, apresentou recurso voluntário perseverando nas razões impugnativas. Face à extensão dos fundamentos da matéria de direito aprese • dos, — documentos de fls. 29/72 e 123/185 — dos autos, por questão de prati ida.. e concisão dos fatos, faço a leitura do mesmo em plenário. É o Relatório. 4" qlfr 1 2. C)111 it•- • .W411:1"?" MINISTÉRIO DA FAZENDA (.1.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ri. 10930.001381/96 -12 ACÓRDÃO N°. : 107-05.094 VOTO CONSELHEIRA - MARIA 00 CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o lançamento foi efetuado face a fata do recolhimento do imposto de renda relativo aos balanços mensais do período de 1996, com base em liminar deferida em Mandado de Segurança, — processo n o 95.201435- O, o que lhe concedeu o direito de compensar o prejuízo existente em 1994, com lucros apurados mensalmente no ano-calendário de 1995. Verifica-se mais. Que em pliminares, litiga pela mulidade do lançamento, por entender que a medida judicial obtida abrange não somente a possibilidade de compensação integral do prejuízo no ano de 1995, mas também a para o ano de 1996. Mesmo que o lançamento atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, polo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele Órgão, que possui a prerro•ativa constitucional referente ao controie jurisdicional dos atos administrativos. / 3. (1-J • . • friwias'y MINISTÉRIO DA FAZENDA wig+40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001381/96-12 ACÓRDÃO N°. 107- 05.094 Nesse sentido, ao se manifestar acerca do questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, ai, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam das administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias adrninis tivas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. i Á14 ,or 4. . . (o).; •:*;= MINISTÉRIO DA FAZENDA kr.y/É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001381/96-12 ACÓRDÃO N°. : 107-05.0914 34. Assim sendo, a opção peta via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. , 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio 1 processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso, administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por, falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. lnadimissivel, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37.Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto i na instância inferior." (extraído de transcri/ .1. constante de estudo elaborado pela DISIT/SIRRF/ 10 3 rf). irdsi 5. 04 yetvi),, - MINISTÉRIO DA FAZENDA "7,44kA;,-‘ PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001381/96-12 ACÓRDÃO N°. :107- 05.094 Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráctito de Queiroz, assim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, peio contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratoria ou de outro rito - a anulação do credito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, dedaratoria da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de !Imitar os mdos de defesa, a par de se alegar vio:ação do principio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Politica de 1988, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima expendidas ta mais 1110 6. i . a NIIN1STERIO DA FAZENDA i'7=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-, „ . PROCESSO N°. : 10930.001381196-12 ACÓRDÃO N". : 107-05.094 que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a esto Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crive do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja sentença definitiva resultará com a rtanifestaçào daque.a instancia superior. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiada, bem como, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões(DF), 04 de • 1 • ti z 1998. MOMARIA DO C ' ; 1,-41-1" • ' • 'e - - • -. arta' alliks"-- .--lik , 1 .., qk Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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