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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7567990 #
Numero do processo: 12466.722972/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficientes para se anular o lançamento. DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas.
Numero da decisão: 9303-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.690  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ­PENA DE PERDIMENTO   Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  INTERNO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  (RFB).  EVENTUAIS  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento  interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento  das  atividades  fiscalizatórias,  irregularidades  em  sua  emissão  não  são  suficientes para se anular o lançamento.   DANO  AO  ERÁRIO.  INFRAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02.  CESSÃO  DE  NOME.  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  11.488/07.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na hipótese  de  aplicação  da multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  pela cessão do nome, nos  termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será  declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A  imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens,  prevista no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para  penalidades distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 29 72 /2 01 1- 21 Fl. 1512DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, contra Acórdão nº 3401­002.807, de 11 de novembro de 2014, proferido pela 4ª  Câmara/1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu por bem manter  os  recursos  voluntários  procedentes  em  parte,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  para  as  declarações  de  importação  com  registros  anteriores  a  27/10/2006,  que  possui  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007  Ementa:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL ADQUIRENTE.  Caracterizadas como por conta e ordem as operações de comércio exterior  declaradas  pela  importadora  como  sendo  por  encomenda,  o  que  implicou  ocultação  da  real  adquirente  das mercadorias,  resta  tipificada a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando  tanto  a  importadora  como  a  suposta  encomendante e a  real  adquirente,  estas duas na condição de  responsáveis  solidárias, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em  multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  da  imposição  de  pena  de  perdimento,  na  hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar a contagem do prazo decadencial na  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.690  CSRF­T3  Fl. 1.513          3 forma dos artigos 139 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e  669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso  iniciado na data da infração.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais foram rejeitados pelo Presidente da 4º Câmara da 3º Seção do CARF, ás fls. 1168/1173.  Não conformada com o que foi decidido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  as  seguintes  matérias:  ausência  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  vício  de  incompetência  do  auditor  fiscal;  possibilidade  de  indicação  do mesmo  AFRB para atuar em novo MPF em desfavor da Contribuinte; ausência de nulidade do auto de  infração mesmo não tendo sido intimada acerca dos MPFs existentes; possibilidade de ausência  e argumentação pormenorizada em face das DI's que arriam o Auto de Infração; e possibilidade  de  aplicação  á  empresa  interposta  (adquirente  ostensiva)  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias e da respectiva multa de 100% substitutiva.   Para comprovar o dissenso, aponta como paradigmas os acórdãos nºs 3402­ 001.009,  1402001.366,  2403001.559,  2403001.867,  2803003.757,  3402­002.362  e  3402002.460.  Em seguida, o Presidente da 4ª da 3ª Seção de julgamento, negou seguimento  ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 1404/1405.  Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do CARF  decidiu  em  dar  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  apenas  quanto  às  seguintes  matérias:  (2) Nulidade  do Auto  de  Infração  por  indicação  do mesmo AFRFB para  atuar  em  novo MPF em desfavor da Recorrente, e (5) Impossibilidade da aplicação à empresa interposta  (adquirente ostensiva) da pena de perdimento das mercadorias e da respectiva multa de 100%  substitutiva – aplicação exclusiva da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás fls 1423/1433,  pugna pelo improvimento do Recurso interposto.   No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  Fl. 1514DF CARF MF     4 tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Passo a decidir.   i) Divergência ­ Nulidade do Auto de Infração por indicação do mesmo AFRFB para atuar  em novo MPF em desfavor da Recorrente  Com  efeito,  a  Contribuinte  aduz  a  anulação  do  lançamento  por  suposta  violação de regra atinente ao MPF por indicação do mesmo AFRB para atuar em seu desfavor.   Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  primeiro MPF,  foi  inaugurado  pelo  Agente Fiscal, Sr. Marcelo Ferreira de Oliveira, cuja validade estendida até 23/03/2008.   Ocorre  que,  em  razão  da  extinção  desse  primeiro  MPF,  o  Inspetor  da  Alfândega de Vitória expediu um novo MPF para conclusão daquele primeiro, sob nº 07.2.00­ 2008­00148­1,  datado  de  14/03/2008,  neste  novo MPF,  foi  novamente  imputado  ao Agente  Fiscal, Sr. Marcelo Ferreira de Oliveira, a responsabilidade pela condução das fiscalizações em  face da Contribuinte.   Não vislumbro  qualquer  nulidade,  o  procedimento  realizado  trata­se de  um  procedimento de administração, não é o MPF que tem com condão de legitimar o lançamento  tributário.   As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Os requisitos para lavratura do auto de infração, por sua vez, se encontram no  art 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.690  CSRF­T3  Fl. 1.514          5 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Os  itens  III  ­  descrição  do  fato  e  IV  ­  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, colacionados acima, formam a motivação do lançamento a partir da qual  surge a obrigação  tributária em concreto, possibilitando  identificar os sujeitos e quantificar o  crédito tributário.  Na lição de Paulo de Barros Carvalho1:  "Motivo ou pressuposto é a realização do "evento", do qual tem  notícia o agente da Administração Não é ainda o "fato jurídico  tributário" que vai surgir na forma de um enunciado lingüístico,  integrado no conteúdo do ato. É aquele acontecimento do inundo  que feriu a sensibilidade de um sujeito de direito e está a espera  da linguagem própria que lhe dê foros de objetividade."  Há que se diferenciar ainda o motivo do ato administrativo da motivação, que  integra a "formalização" do ato. Nos dizeres de Fabiana Del Padre Tomé2, motivo é requisito  extrínseco  ou  pressuposto  do  ato  administrativo,  ao  passo  que  a  motivação  é  requisito  intrínseco ou elemento do referido ato:  "Enquanto  o  motivo  é  pressuposto  fático  do  ato,  representado  pela "ocorrência da vida real que _satisfaz a  todos os critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  tributária",  a motivação  compõe  o  próprio  ato  administrativo,  consistindo  na  descrição  do motivo do ato, situada no antecedente da norma individual e  concreta. Tratando­se de ato de lançamento, o motivo é o evento  tributário,  ao  passo  que  a  motivação  constitui  o  .fato  jurídico  correspondente  O  mesmo  se  verifica  no  ato  de  aplicação  de  penalidade: o motivo é o evento ilícito, sendo o fato da ilicitude  introduzido no universo jurídico pela motivação."  Sendo assim, não se configura nos autos as hipóteses que possam conduzir o  auto  de  infração  a  sua  nulidade,  principalmente,  quando  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional­ CTN e dos  arts. 9 e 10 do PAF.  Nesse mesmo diapasão,  cabe salientar que  esta E. Câmara Superior,  já  tem  jurisprudência uníssona no sentido de que o MPF é um instrumento interno da Receita Federal  do Brasil (RFB) eventuais vícios não anulam o lançamento. Senão vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002,  01/04/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  30/09/2002,  01/04/2003  a  30/04/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Direito tributário liguagem e método 2 ed. São Paulo, Noeses, 2008, p. 432.   2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. Prova no direito tributário 2 ed São Paulo: Noeses, 2008, p. 289­293  Fl. 1516DF CARF MF     6 a  31/03/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/05/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 28/02/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  INTERNO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  (RFB).  EVENTUAIS  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento  interno  da  Administração  Tributária,  destinado  ao  controle  e  ao  planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão  não são suficientes para se anular o lançamento. Precedentes CARF.  (Acórdão nº 9303005.795, Rel. Conselheiro Demes Brito,  julgado em 21 de  setembro de 2017).   ii) Divergência ­ Impossibilidade de aplicação à empresa interposta (adquirente ostensiva) da  pena de perdimento das mercadorias e da respectiva multa de 100% substitutiva – aplicação  exclusiva da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.  No que tange a tese da Contribuinte, no sentido de que a multa a ser aplicada  ao  caso  seria  a do  artigo 33 da  lei  nº 11.488/07, não prospera,  esta E. Câmara Superior  tem  jurisprudência  firma,  no  sentido  de  que  aplicação  da  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada  a  inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não  prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão  da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Por se tratar de matéria idêntica, adoto como fundamento em minhas razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303­006.001,  de  29  de  novembro  de  2017,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  o  qual  tive  a  honra  de  acompanhá­lo  em  seus  fundamentos,  passa  a  fazer  parte  integrante  desta  voto  e  acórdão.  Vejamos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006  DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  VALOR  DA  MERCADORIA.  LEI  10.637/02.CESSÃO  DE  NOME.  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  11.488/07.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação,  pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será  declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96.  A  imposição  da multa  não  prejudica  a  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos  bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Descartada  hipótese  de  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna  para penalidades distintas.  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.690  CSRF­T3  Fl. 1.515          7 A penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome,  não  revogou  nem  trouxe  qualquer  consequência  para  os  casos  em  que  é  cabível a cominação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista  no artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei  10.637/02.  Há farta evidência de que a intenção do legislador jamais foi a de cominar  penalidade mais branda a quaisquer das partes que se associam na prática  de operação de importação ou exportação com ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável.  Desde  logo,  vê­se  que  os  bens  jurídicos  tutelados  por  uma  e  por  outra  medida  coercitiva  não  guardam  nenhuma  identidade  entre  si.  Embora  as  duas infrações possam decorrer de um mesmo evento, a multa pela cessão do  nome destina­se a coibir o uso abusivo da pessoa jurídica, apenando conduta  à  qual  era  antes  imposta  a  “pena”  de  inaptidão  do  CNPJ,  medida  que  violentava os mais elementares pressupostos da ação estatal de controle da  atividade  privada,  agindo  com  força  desproporcional,  ao  impedir  o  particular  de  exercer  sua  atividade  profissional.  Por  seu  turno,  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada destina­se a coibir  o  ingresso  de  mercadoria  estrangeira  em  situação  irregular  no  território  nacional,  quando o bem,  sujeito à pena de perdimento,  escapa ao controle  aduaneiro e é internalizado.  Não se vislumbra nenhuma razão plausível para que se prestigie a inusitada  interpretação de que o  legislador,  ao  instituir a nova penalidade,  tivesse a  intenção de reduzir a sanção ou redefinir os limites de sua sujeição passiva  ou  de  responsabilidade  das  partes  envolvidas  na  infração  por  dano  ao  Erário. Como é de sabença, as infrações compreendidas nesse conceito são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  (artigo  23,  §  1º,  do  Decreto­Lei  1.455/76).  Completamente  desarrazoado  entender  que,  especifica  e  exclusivamente  nos  casos  em  que  o  dano  ao  Erário  esteja  associado  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  multa  aplicável  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  deixe  de  ser  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias para converter­se em inexpressivos dez por cento  do  valor  da  operação.  Fosse  essa  a  intenção  do  legislador  e  a  primeira  e  obrigatória medida haveria de ser a exclusão da infração do rol de situações  compreendidas  no  conceito  de  dano ao Erário,  já  que  a  este  conceito  está  associada a ideia de penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento das  mercadorias.  No que se refere à sujeição passiva/responsabilidade pela infração, é de ser  perguntar:  se  o  objetivo  da  legislação  novel  fosse,  de  fato,  excluir  a  responsabilidade  do  importador  pela  infração  de  interposição  fraudulenta,  não seria suficiente que o texto da lei assim determinasse, de maneira clara e  expressa? Por que supor que o legislador, nesse intento, escolheria meios tão  transversais,  criando  uma  nova  multa,  e  sem  fazer  nenhuma  ressalva  às  responsabilidades decorrentes da outra?  Fl. 1518DF CARF MF     8 Mas,  até  aqui,  tratam­se,  apenas,  de  abstrações  com  razoável  conteúdo  subjetivo. O que investe a questão posta em contornos de caráter definitivo  são as disposições normativas que regulamentam a matéria.  Inicio pelo art. 33 da Lei 11.488/2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (grifos  acrescidos)  O Regulamento Aduaneiro hoje vigente assim dispõe a respeito do assunto –  Decreto 6.759/09:  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  É de clareza singular.  A  Lei  trata  do  efeito  imediato  da  aplicação  da multa,  qual  seja,  afastar  a  declaração de inaptidão da pessoa jurídica (art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996).  A  meu  ver,  já  seria  suficiente,  uma  vez  que  apenas  essa  conseqüência  foi  prevista  para  os  casos  de  imposição  da multa  por  cessão  de nome. Mas  o  Decreto deu o passo seguinte.  O parágrafo 3º do art. 727 confirma com todas as letras o entendimento de  que a imposição de multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  ou  exportadas2,  afastando  qualquer  possibilidade  de  que  prospere  a  interpretação  de  que  aquela  retroaja na forma do art. 106 do Código Tributário Nacional.   E  orientam  no mesmo  sentido  as  demais  disposições  infralegais  acerca  do  assunto.  Até  a  promulgação  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  cessão  do  nome  para  o  acobertamento  do  real  beneficiário  da  operação  trazia  como  consequência  (i)  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  conversão  em  multa  e  (ii)  proposição de  inaptidão do CNPJ (IN SRF 568/2005). O artigo 343,  inciso  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.690  CSRF­T3  Fl. 1.516          9 III, da IN SRF 568/2005 dispunha sobre a inaptidão da inscrição do CNPJ  de  entidade  considerada  inexistente  de  fato.  O  artigo  414,  inciso  III,  considerava  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que  "tenha  cedido  seu  nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de  terceiros, com vistas ao acobertamento de  seus  reais beneficiários;".  Treze  dias  após  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  foi  publicada  a  IN  RFB  nº748/2007, revogando a IN RFB 568/2005. O artigo 41 da nova IN suprimiu  a  hipótese  de  cessão  de  nome  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  beneficiários  em  operações  no  exterior,  como  causa  de  declaração  da  inexistência de fato da PJ.  Ou  seja,  também  os  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  confirmam  que  a  penalidade  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  com  propósito  substituir a declaração de inaptidão pelo simples ato de ceder o nome.  Todas as  premissas até aqui  adotadas  e as  conclusões a que  remetem  são,  ainda,  reforçadas  pelo  Parecer  de  encaminhamento  do  projeto  de  lei  de  Conversão  da  MP  nº  351/2007  na  Lei  nº  11.488/2007,  com  a  seguinte  observação:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art. 81 da Lei  no 9.430, de 1996, contida no art. 15 do PLV,  sugerimos a adequação dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas e da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para  realização de operações de comércio exterior de terceiros.”  derradeira  conclusão  é  a  de  que  o  ato  de  ceder  o  nome  com  vistas  ao  acobertamento  do  real  beneficiário  acarreta  duas  infrações,  cujos  bens  jurídicos  tutelados  são  distintos:  o  próprio  erário  e  o  controle  aduaneiro  como  um  todo,  e  a  integridade  do Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica.  Enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 resguarda a higidez do CNPJ,  coibindo  seu  uso  indevido,  em  substituição  da  declaração  de  inaptidão,  o  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976  protege  o  Erário  e  o  próprio controle aduaneiro.  Finalmente, descarta­se a hipótese de violação do princípio non bisinidem.  As disposições legais de que aqui tratamos foram, desde o início, concebidas  à luz da interpretação dada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  às abstrações normativas presentes na legislação tributária que regulamenta  as  operações  de  comércio  exterior.  Foi  com  base  no  Parecer  PGFN CAT  1.316/01  que  forjaramse  os  instrumentos  capazes  de  alcançar  todas  as  pessoas envolvidas nas atividades irregulares, principalmente, o proprietário  das mercadorias importadas de forma irregular.  Como se sabe, o artigo 31 do DecretoLei nº 37/66, considera contribuinte do  Imposto  de  Importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no território nacional.  Fl. 1520DF CARF MF     10 Um  dos  pontos  de  partida  de  todo  empreendimento  que  deu  origem  às  alterações na legislação havidas ao longo do ano de 2001 foi a interpretação  veiculada no  Parecer PGFN CAT 1.316/01, segundo a qual o contribuinte do Imposto de  Importação é a pessoa cujo nome aparece no conhecimento de carga como  sendo o proprietário da mercadorias importada, independentemente de quem  esteja efetivamente interessado na aquisição ou fizer as negociações prévias.  Como  consequência  da  manifestação  do  Órgão,  as  autuações  da  Fiscalização  Federal  passaram,  obrigatoriamente,  a  indicar,  como  importador,  a  pessoa  informada  com  tal  nas  declarações  de  importação,  mesmo que um terceiro fosse quem, verdadeiramente, promovesse o ingresso  das mercadorias em território nacional.  Por  conta  disso,  nos  casos  de  infração  por  interposição  fraudulenta,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  anotado  no  auto  de  infração  será  sempre a pessoa que registrou a declaração de importação, embora, o mais  das vezes, pretenda­se alcançar o verdadeiro proprietário das mercadorias,  que, por  força da  legislação superveniente ao Parecer  supra citado,  figura  como  solidário  pelo  imposto  e,  em  regra  geral,  também  pelas  infrações  cometidas.  Portanto,  ainda  que  pareçam  duas  penalidades  decorrentes  de  um  mesmo  evento  e  exigidas de uma mesma pessoa  jurídica,  tratamse, na  verdade, de  uma  multa  (10%)  destinada  a  apenar  o  importador  e  de  outra  (100%)  destinada  àquele  que,  informalmente,  se  costuma  chamar  o  "verdadeiro  importador",  identificado  nas  disposições  legais  como  sendo  o  adquirente  por conta e ordem ou encomendante das mercadorias.  Em  decisão  recente,  datada  de  21  de  março  de  2017,  acórdão  nº  9303004.714, da relatoria da i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran,  este  Colegiado  firmou  entendimento  de  que  não  se  aplica  à  hipótese  a  retroatividade benigna.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART.  33 DA LEI Nº  11.488/07  E O  PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI  Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07  veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando  houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  e  não  prejudica  a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria.  Desta  maneira,  descartada  hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”,  do Código Tributário Nacional por tratarem­se de penalidades distintas".    Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.690  CSRF­T3  Fl. 1.517          11   Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 1522DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726145/2014-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.964  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  LEONIDAS LACERDA DE ALBUQUERQUE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 61 45 /2 01 4- 78 Fl. 144DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo, por falta de  comprovação, a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Contribuição  à Previdência Privada e Fapi, despesas médicas e compensação indevida de IRRF.     Regularmente cientificado da Notificação, a contribuinte, em suma, discordou  da glosa das deduções e juntou documentos diversos para comprovar suas despesas e obrigação  em pagar a pensão.     De  acordo  com  o  despacho  de  fl.  36,  a  situação  dos  autos  fez  com  que  o  lançamento  acima  descrito  fosse  revisto  de  ofício  pela  DRF/Rio  de  Janeiro.  Assim,  foram  lavrados o Despacho Decisório e o Termo Circunstanciado de fls. 37/40, mantendo em parte o  lançamento formalizado pela NL contestada, alterando seu resultado para: imposto suplementar  ­ código 2904, no valor de R$2.873,48, e imposto ­ código 0211, no valor de R$1.882,21, além  dos respectivos acréscimos legais.     A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  apenas  a  o  pagamento da pensão alimentícia a sua ex esposa eis que dos documentos juntados verifica­se  ter havido acordos homologados judicialmente entre o contribuinte e sua ex­esposa, firmando a  obrigação  alimentar  alegada,  no  entanto,  não  foi  anexado  ao  presente  processo  as  comprovações  dos  efetivos  pagamentos  em  discussão,  depósitos  em  conta  corrente  da  beneficiária.    Em sede de Recurso Voluntário,  junta o contribuinte documentações que não  deixam dúvidas acerca da dedutibilidade de suas despesas em relação a pensão alimentícia..     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia     Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 12448.726145/2014­78  Acórdão n.º 2001­000.964  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No caso em comento discute­se apenas a dedutibilidade da pensão posto que  que não teria sido comprovada pelo contribuinte o seu efetivo pagamento. Ocorre que em sede  de  Recurso  Voluntário  junta  toda  a  documentação  que  não  deixa  dúvida  acerca  de  sua  do  efetivo pagamento dos valores.   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 146DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo contribuinte.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 12448.726145/2014­78  Acórdão n.º 2001­000.964  S2­C0T1  Fl. 4          5                 Fl. 148DF CARF MF

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7583233 #
Numero do processo: 10980.910628/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/04/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910628/2012­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/04/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 28 /2 01 2- 24 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910628/2012­24  Acórdão n.º 3401­005.502  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910628/2012­24  Acórdão n.º 3401­005.502  S3­C4T1  Fl. 4          3 "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910628/2012­24  Acórdão n.º 3401­005.502  S3­C4T1  Fl. 5          4 e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910628/2012­24  Acórdão n.º 3401­005.502  S3­C4T1  Fl. 6          5 confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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7585626 #
Numero do processo: 13851.902631/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/09/2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 31 /2 01 6- 61 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13851.902631/2016­61  Acórdão n.º 3402­005.907  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.375.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13851.902631/2016­61  Acórdão n.º 3402­005.907  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13851.902631/2016­61  Acórdão n.º 3402­005.907  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.010159/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1402-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 01 59 /2 00 5- 81 Fl. 470DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 08-18.715 - 3ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 3/12, além de Termo de Constatação Fiscal, fls. 14, 15, e Termo de Encerramento, fls. 112, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, totalizando R$ 1.302.493,11, incluindo encargos legais, relativos ao ano-calendário de 2000, conforme discriminação seguinte: Imposto/Contribuição Valor Apurado em R$ Fls. IRPJ 953.795,07 3/7 CSLL 348.698,04 8/12 TOTAL 1.302.493,11 ………. A infração apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 5/7, 9/12, bem como detalhada no Termo de Constatação Fiscal, fls. 14, 15, acha-se descrita, em síntese, conforme indicado a seguir: Custos ou Despesas Não Comprovadas. Glosa de Despesas: O Contribuinte onerou indevidamente o resultado do exercício com uma despesa por supostos serviços prestados pela Empresa FRIST Participações e Administração Ltda., CNPJ 07.131.675/0001-19, no ano calendário 2000. Considerando que a despesa não foi comprovada, de acordo com as razões enumeradas no Termo de Constatação que acompanha o Auto de Infração, procedeu-se à sua glosa, apurando se nova base de cálculo do imposto, fls. 5. Conforme o Termo Constatação Fiscal acostado às fls. 14, 15, foram verificados os fatos a seguir discriminados: O Contribuinte foi intimado pelo Termo de Início de Fiscalização, do qual tomara ciência em 22/09/2005, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetividade da prestação de serviços pela Empresa FRIST Participações e Administração Ltda, cujos valores foram debitados ao Resultado do ano calendário de 2000 a título de despesas (rubrica 6.1.2.3.02), conforme consta escriturado nos Livros Diário e Razão da Fiscalizada, fls. 46/53. O questionamento que então se fazia era devido à continuidade de procedimento investigatório anterior (Termo de Intimação Fiscal), de Fl. 471DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 15/01/2004, em que o Contribuinte, em resposta apresentada à época, não logrou comprovar devidamente a veracidade dessas despesas, dado que: a) As duplicatas e Faturas apresentadas não se encontram lastreadas nem em Notas Fiscais de Serviços e nem em Contrato que discrimine a natureza dos serviços; b) Tais despesas teriam sido decorrentes de serviços prestados por uma Empresa denominada FRIST Participações e Administração Ltda., e teriam servido para baixar adiantamentos que haveriam sido concedidos, durante o ano de 1998, a uma outra Empresa denominada Atlanta Participações Ltda; c) Esta última Empresa, a Atlanta Participações e Administração Ltda., firmara, em 1998, contrato com a Construtora Marquise para assessorá-la na captação de recursos externos, bancários ou de investidores institucionais de valores superiores a US$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil dólares norte americanos); d) O contrato, no valor de R$ 1.476.008,00, foi integralmente pago à Atlanta através de adiantamento contabilizado em 22/07/1998 pela Marquise; e) Posteriormente, a Atlanta teria cedido à Empresa FRIST Participações e Administração Ltda. os direitos e obrigações contratuais com a Construtora Marquise; f) A Empresa FRIST Participações e Administração Ltda. emitiu, então, no ano 2000, seis duplicatas seqüenciais contra a Construtora Marquise, nos valores e datas indicados, fls. 14; g) Tivesse havido, de fato, a cessão de direitos e obrigações contratuais da Atlanta com a Marquise, para a FRIST, certamente deveria ter sido repassado, igualmente, o adiantamento recebido pela Atlanta para a FRIST e esta jamais poderia emitir duplicata contra a Construtora Marquise, da qual era devedora; h) A FRIST Participações e Administração Ltda. apresentou, em 18/05/2001, Declaração de Informações Econômico Fiscais relativa ao ano calendário 2000 DIPJ/2001, como inativa, porém, curiosamente, após o Termo de Intimação Fiscal, de 15/01/2004, apresentou DIPJ retificadora, em 18/03/2004, em que registra como receita unicamente os valores das duplicatas que emitira contra a Construtora Marquise; i) Não consta dos arquivos da Receita Federal que a Construtora Marquise tenha apresentado DIRF relativa ao ano calendário 2000 em que indique a retenção de imposto de renda na fonte da Empresa FRIST Participações e Administração Ltda., embora, nas duplicatas emitidas por esta última esteja expressa a retenção de imposto na fonte no percentual de 1,5%, fls. 35, 37, 39, 41, 43, 45; e j) Até o momento da lavratura deste Termo, não foram apresentados comprovantes da efetividade dos serviços prestados pela FRIST Participações e Administração Ltda. à Construtora Marquise S/A no ano 2000, mas apenas o Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações do contrato da Marquise com a Atlanta, razão pela qual deve ser glosado totalmente o valor da despesa considerada na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; Fl. 472DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 k) É bom assinalar que, em seu expediente em que encaminhou o Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações, a Construtora informou sobre a existência, na sede da Empresa, de relatório que evidenciava a prestação dos serviços, mas estranhamente não fez a juntada deste documento, apesar de solicitada no Termo de Início de Fiscalização. Inconformado com a Exigência descrita, fls. 3/15, da qual tomara ciência em 08/11/2005, Aviso de Recepção às fls. 114, apresentou o Contribuinte Impugnação em 08/12/2005, fls. 115/120, através de Procuração, Instrumento às fls. 121, requerendo a improcedência da Autuação, invocando os fatos ocorridos, os princípios constitucionais tributários, a doutrina e jurisprudência, os dispositivos legais, mencionando a documentação suporte anexada, e alegando em síntese: DO DIREITO: Referida infração, apontada pela Fiscalização, diz respeito à não dedutibilidade de uma despesa de R$ 1.476.008,00, o que onerou indevidamente o resultado do exercício, por supostos serviços prestados pela Empresa FRIST Participações e Administração Ltda, CNPJ 07.131.675/0001 19, no ano calendário de 2000, supostamente não comprovada. Valendo se do Termo de Constatação Fiscal, que acompanha o Auto, a Fiscalização levanta dúvidas quanto à comprovação dos serviços executados pela Empresa FRIST ao Impugnante, argumentando, entre outros, que as despesas lançadas no resultado, oriundas das faturas emitidas, serviram para baixar, em 2000, adiantamentos que foram concedidos em 1998 a outra Empresa, denominada Atlanta Participações Ltda., por conta de assessoramento na captação de recursos externos. Esta, por sua vez, houvera cedido à FRIST os direitos e obrigações, celebrados contratualmente com o Impugnante. Dessa forma, conclui o Fisco, equivocadamente, que também deveria ter havido o repasse do adiantamento recebido, sem emissão de cobrança ao Impugnante, de quem a FRIST era devedora. Também expõe a Fiscalização que o Impugnante não teria apresentado DIRF relativa ao ano calendário de 2000, indicando a retenção do Imposto de Renda na Fonte da Empresa FRIST, embora a mesma estivesse expressa nas duplicatas emitidas, nem relatório que evidenciasse a prestação dos serviços, mas, tão somente, o Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações do Contrato do Impugnante com a Atlanta. Destaque se, entretanto, que a Fiscalização, em nenhum momento do Auto, nem no Termo de Constatação Fiscal, considerou inidôneos os documentos apresentados pelo Impugnante. Assinale se inclusive que, por força do art. 82, § único, da Lei 9.430/96, ainda mesmo que o documento fiscal tivesse sido emitido por pessoa jurídica inapta, a dedutibilidade da despesa seria admitida quando o tomador dos serviços comprovasse a efetivação do pagamento do preço respectivo e a utilização dos serviços. Também, com base no art. 299 do RIR/99, pode se concluir que, o importante é a motivação negocial na origem dos dispêndios usuais e normais nas transações ou operações da Empresa, sua necessidade à atividade da mesma e à Fl. 473DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 manutenção da respectiva fonte produtora. Em suma, para comprovação da dedutibilidade da despesa, é indispensável que ela guarde relação com a atividade da Empresa e haja evidência da prestação do serviço, bem assim do instrumento contratual, da documentação do pagamento efetivado e monetização da operação. Assim, o Impugnante já disponibilizou, junto ao Fisco, o Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações do Contrato com a Atlanta, cuja ciência está demonstrada no Termo de Constatação Fiscal, bem como os relatórios que evidenciam a prestação dos serviços executados pela Empresa FRIST (docs. 2, 2. 1, fls. 122, 159, 220), a quem foram cedidos (pela Atlanta) os direitos e obrigações contratuais com o Impugnante, no assessoramento à captação de recursos externos, bancários ou de investidores institucionais. Saliente se que o responsável técnico pelos serviços e emissão dos relatórios, o Sr. Lincoln de Moraes Machado, economista com formação internacional, foi tradicional proprietário de instituição financeira de âmbito nacional, portanto, prestador de serviço com qualificação e capacitação profissional. O Impugnante assegura que o prestador ofereceu o leque de opções de captação que o mercado então oferecia e optou por aquelas que lhe eram mais interessantes quanto a prazos e custos, segundo indicação da Cessionária, como evidenciam os relatórios, provando se, assim, que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo efetivamente prestado, recebido e necessário à fonte produtora da riqueza tributada. Ademais, verifica se no contrato do Impugnante com a Atlanta (parágrafo único da Cláusula Oitava) a possibilidade de subcontratação dos serviços, confirmando se a anuência do Impugnante à cessão feita pela Atlanta à FRIST (docs. 3 e 3. 1, fls. 124/129). Por outro lado, à cessão de direitos e obrigações contratuais da Atlanta com o Impugnante, para a FRIST, necessariamente não deveria ser repassado o adiantamento recebido pela Atlanta, uma vez que ambas se compuseram e o Impugnante, somente no ano calendário de 2000, é que registrou a despesa no resultado do exercício, cujos valores eram mantidos anteriormente em conta de adiantamento, ou seja, a despesa só foi considerada, quando da efetiva prestação dos serviços pelo Contratante, no caso, a cessionária FRIST. Vale salientar ainda que, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, a evidência da prestação dos serviços (Relatórios) foi disponibilizada ao Auditor-Fiscal na sede do Impugnante (doc. 4 anexado, fls. 130, REF. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO). Resta a juntada dos seis documentos probantes dos pagamentos das despesas contratadas (docs. 5, fls. 131/136, FATURA/DUPLICATA), bem como da DIRF retificadora e dos comprovantes da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), efetuada em 2001 (docs. 6, que se faz às fls. 143/150). Por fim, destaque se que o Fisco constatou o registro da receita pela FRIST, a qual foi devidamente tributada, compensando o IRRF (docs. 7, fls. 151/158) e recolhendo todos os tributos. Ademais, o Relatório guarda estreita relação com o objeto do contrato e os pagamentos tornam mais clara a efetiva prestação dos serviços. Por último, não há ilicitude na cessão de direitos de um contrato de prestação de serviços Fl. 474DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 profissionais e, ainda mais, com anuência da credora, como foi o caso sob comento e impugnação. A matéria, por sua vez, sendo de direito, vem sendo tratada de forma pacífica pelo Primeiro Conselho de Contribuintes que, invariavelmente, se manifesta favoravelmente nos termos a seguir: a) ACÓRDÃO 107 07.724 Órgão: 1º Conselho de Contribuintes/7ª Câmara, em 11.08.2004 IRPJ E OUTROS Ex(s): 1996: “DESPESA COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Entende se que os documentos trazidos aos autos pela Recorrente demonstram a efetiva realização do serviço, motivo pelo qual a despesa incorrida em relação ao mesmo não deve ser glosada. O simples fato do Relatório entregue pela prestadora de serviço não conter maiores identificações e formalidades não significa que não houve a prestação de serviço em tela. Isto porque não há qualquer legislação que estabeleça como pretende querer a i. DRJ uma específica forma de apresentação e formatação de Relatórios de serviços de consultoria. Desde que a contratante aceitou o trabalho que lhe foi apresentado, independente da sua forma, não há como se negar a realização do serviço. O prejuízo será apenas da contratante/contribuinte. Ademais, verifica se que há correspondência entre o conteúdo do Relatório e o objeto do contrato, sendo importante consignar que a emissão de nota fiscal e a comprovação do pagamento tornam mais claro o fato de que houve aquela prestação de serviço, documentos estes que não foram considerados inidôneos pela Fiscalização.” b) ACÓRDÃO 108 07.760 Órgão: 1º Conselho de Contribuintes/8ª Câmara, em 14.04.2004 IRPJ e OUTROS Ex.: 1993: “DESPESAS DE CONSULTORIA Cabível a dedução de dispêndios com consultoria administrativa, com reestruturação e modernização de empresa, no exercício de sua efetivação, quando aproveita de imediato maior eficiência no desenvolvimento de suas operações sociais.” c) ACÓRDÃO 101 92.961 Órgão: 1º Conselho de Contribuintes/1ª Câmara, em 26.01.2000 IRPJ E OUTROS Ex(s): 1988 a 1993: “I DESPESAS DE AUDITORIA, CONSULTORIA FINANCEIRA E ASSESSORIA DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA Não prospera a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas operacionais, quando a Fiscalização não comprova a inveracidade dos fatos regularmente registrados na Contabilidade e a prova dos autos não revela qualquer fato que ilida a presunção de licitude da operação contabilizada.” Após recepcionado pela DRJ/FOR, o processo foi colocado em pauta da 3ª turma de julgamento desta Delegacia, sessão ocorrida em 06/10/2006, pelo Relator Original José Deusdedite Mendes, tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integraram a correspondente Resolução. Foi vencido o Relator, que propugnava pela improcedência da Autuação. Fl. 475DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 Constaram inicialmente do Pleito da citada diligência, abrangida pela Resolução 699/2006, fls. 289/301, as apreciações a seguir especificadas: Da análise do Termo de Constatação Fiscal, fls. 14, 15, verificou se que a glosa da despesa referente ao suposto serviço prestado pela Empresa FRIST Participações e Administração Ltda móvel do Lançamento em análise se deu por suposta ausência de comprovação da efetividade da prestação daquele serviço. Sustentaram os Autuantes que o Contribuinte não teria logrado comprovar devidamente a veracidade daquela despesa, citando, dentre outros argumentos, que "as duplicatas e faturas apresentadas não se encontram lastreadas nem em Notas Fiscais de Serviços e nem em Contrato que discrimine a natureza dos serviços". A Defesa, por seu turno, argumentou que a Fiscalização em nenhum momento considerou inidôneas as provas apresentadas e que a prestação do serviço restaria evidente porquanto presentes os elementos indispensáveis para sua comprovação relação entre o serviço prestado e a atividade da Empresa, evidência da prestação do serviço, instrumento contratual e documentação do pagamento efetivado contidos nos documentos trazidos aos autos e descritos a seguir: a) Instrumentos contratuais: i)INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONÔMICO FINANCEIRA, celebrado entre a Construtora Marquise S/A e a Atlanta Participações Ltda., fls. 25/28, datado de 05/01/1998; ii)INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONÔMICO FINANCEIRA, celebrado entre as duas Empresas identificadas acima e a FRIST Participações e Administração Ltda., fls. 90, 91, datado de 03/01/2000; b) Documentos que comprovariam os pagamentos do serviço contratado: i)faturas emitidas pela FRIST contra o Autuado, fls. 34/45; ii)retenções na fonte referentes aos valores pagos: 1. DARFs do ano calendário 2000, pagos em 2001, 145/151; 2. DIRF retificadora, fls. 143, apresentada em 07/12/2005; c) Relatórios que evidenciariam a prestação dos serviços executados: i) RELATÓRIO DE CONSULTORIA ECONÔMICO FINANCEIRA/CONSTRUTORA MARQUISE S/A/JANEIRO DE 2000, elaborado pela FRIST, fls. 159/219; ii) RELATÓRIO DE CONSULTORIA ECONÔMICO FINANCEIRA/ CONSTRUTORA MARQUISE S/A/MAIO DE 1999, elaborado pela Atlanta e pela FRIST, fls. 220/282. Fl. 476DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 Não obstante a afirmação do Impugnante de que os Autuantes não consideraram inidôneos quaisquer dos documentos apresentados, é de se atentar para o fato de que, ao considerar as faturas apresentadas (item (b.i) acima) desprovidas de lastro (ausência tanto de notas fiscais de serviço quanto de contrato que discriminasse a natureza do serviço), a Fiscalização lança dúvidas quanto ao seu uso como documentação hábil para comprovar o efetivo pagamento do serviço contratado. Esclareça-se que, ao trazer aos autos as cópias dos contratos (item (a) acima), a Defesa apenas sinaliza na direção da efetiva contratação do serviço, sem, no entanto, comprovar a realização dos pagamentos a ele atinentes. De fato, não há lugar para conclusões diversas, já que as faturas que representariam a concretização dos pagamentos datam de momento posterior à celebração daqueles contratos. Ademais, até mesmo a conexão entre as faturas e os contratos apresentados pela Defesa carece de precisão, vez que no campo DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS, constante das faturas, se faz referência a um contrato assinado em 05/01/2000, enquanto que os trazidos pela Defesa datam de 05/01/1998 e 03/01/2000. Dessa forma, foi entendido que a efetiva comprovação da existência/inexistência dos pagamentos do serviço contratado seria mais adequadamente esclarecida com a juntada aos autos das respectivas notas fiscais de serviço, emitidas pela contratada. Outro ponto que merece destaque diz respeito aos relatórios que evidenciariam a prestação do serviço e sua autoria. É de se notar que ambos (c.i e c.ii) não contêm qualquer tipo de assinatura que identifique o autor ou responsável técnico por sua elaboração. Tal fato se mostra importante para o julgamento da Lide porquanto a qualificação e a capacitação técnica do autor daquelas peças foram levantadas pela Defesa como parte da justificativa de que o dispêndio incorrido corresponderia “à contrapartida de algo efetivamente prestado, recebido e necessário à fonte produtora da riqueza tributada”. Apenas o documento de fls. 122/123, emitido pela contratada em 25/05/1999, sugere o encaminhamento para o Contratante de um relatório final de consultoria econômico-financeira (presumivelmente o de maio/99 (c.ii)). Tal documento, no entanto, não se presta para uma conclusão definitiva de que o relatório juntado aos autos (c.ii) seria, realmente, parte do produto do serviço contratado, vez que inexistem naquele relatório elementos suficientes que possam referenciá-lo ao citado documento. Assim, foi entendido que os relatórios (c.i e c.ii), para serem aceitos como prova do serviço contratado, necessitariam ter comprovadas, inequivocamente, sua origem (provenientes da Empresa contratada), sua autoria e a responsabilidade técnica por sua elaboração. Em virtude das apreciações descritas concluiu-se que os elementos acostados aos autos eram insuficientes para análise conclusiva da Lide, o que motivou a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Responsável Fl. 477DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 pela sua realização adotasse as seguintes providências, além de outras que achasse pertinentes à questão: 1º)Trouxesse aos autos, caso existissem, as notas fiscais de serviço relativas à transação, devendo para tal finalidade serem intimadas as partes envolvidas, ou seja, Construtora Marquise S/A, FRIST Participações e Administração Ltda. e/ou Atlanta Participações Ltda., para que apresentassem tais documentos ou justificassem a sua não apresentação; 2º)Comprovasse, de forma inequívoca, a procedência dos Relatórios de Consultoria Econômico-Financeira, fls. 159/282, intimando para tal fim a Empresa prestadora do serviço (FRIST) e os autores/responsáveis técnicos a atestarem que os citados Relatórios são de sua autoria/responsabilidade, bem como a demonstrarem, através da comprovação de haverem executado serviços semelhantes, que detinham a capacidade para realizá-los. Em atenção ao solicitado, a Autoridade Lançadora elaborou o Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal, fls. 306/310, a seguir sintetizado, tendo sido anexos os documentos correspondentes ao citado Relatório às fls. 311/383. Do Despacho de fls. 383 constou a informação de que o Autuado tomou ciência do referido Relatório em 08/07/2009, conforme AR às fls. 381, havendo sido facultado ao dito Contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, para que se manifestasse sobre o citado Relatório de fls. 306/310. DO DESENVOLVIMENTO DE DILIGÊNCIA JUNTO À EMPRESA FRIST: No Termo de Início de Diligência, recebido pela Empresa FRIST, em 08/08/2008, requereu-se que ela, além dos seus Livros contendo sua escrituração contábil e fiscal, referentes ao ano-calendário de 2000, cópias de seus atos constitutivos, a relação dos clientes a quem teria prestado serviços ao longo dos anos de 1998, 1999 e 2000 e as notas fiscais de serviços emitidas no ano de 2000 em especial aquelas relativas às Faturas de Números 100/2000, 150/2000, 200/2000, 250/2000, 300/2000 e 350/2000, cujo sacado seria a Construtora Marquise S/A. Em sua resposta, datada de 12/08/2008, a FRIST alegou, fundamentalmente, que, segundo a legislação vigente, o prazo máximo para a manutenção de documentos é de cinco anos e que, embora mantivesse um "arquivo morto" contendo a documentação que já foi alvo de prescrição, com as chuvas ocorridas no primeiro semestre de 2008 este arquivo morto foi inundado, e restaram imprestáveis os documentos referentes aos anos de 2001 para trás, inclusive. Quanto a seus atos constitutivos, junto à resposta supra, a FRIST apresentou fotocópia do instrumento Alteração e Consolidação do Contrato Constitutivo da Sociedade Limitada Denominada FRIST - Participações e Administração Ltda. Por seu turno, em resposta ao Ofício 42/2008/SEFIS/DRF/FOR, a Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), encaminhou por meio do Ofício 1943/2008, fotocópias do contrato social originário da Empresa FRIST, dos Fl. 478DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 primeiro, segundo, terceiro, quarto aditivos, bem como do instrumento de alteração e consolidação referido no item anterior. Foi ainda encaminhado o Ofício 651/2008/SEFIS/DRF/FOR à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN-PMF) com solicitação de que fosse informado: 1) Se a Empresa FRIST requerera sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes do ISSQN e em que data se deu tal requerimento, 2) se a Empresa solicitara baixa de sua inscrição ou se promovera alterações dos seus dados cadastrais e em que data tais eventos teriam ocorrido e, finalmente, 3) se a Empresa requerera autorizações para emissão de Notas Fiscais de Serviço ou de Cupons Fiscais, em que datas tais solicitações foram feitas e em que datas as autorizações concedidas. No Ofício 97/2008-SEFIN- PMF encontram-se as informações solicitadas. Também foram efetuadas pesquisas aos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativamente às Declarações apresentadas ao longo dos anos-calendário de 1998 a 2007 pela Empresa FRIST. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS COLETADOS NA DILIGÊNCIA: Como acima referido a Empresa FRIST alegou não mais possuir quaisquer Livros e Documentos pertinentes ao esclarecimento do fato sob exame. O único elemento apresentado pela Empresa foi o Instrumento de Alteração e Consolidação do seu Contrato Constitutivo. Nem mesmo a relação de clientes a que teria prestado serviços entre 1998 e 2000 foi apresentada. O exame do Contrato de Constituição da Empresa FRIST e de seus Aditivos revelou que: A Empresa foi constituída em 09/11/1982 com a denominação de Jamierson - Comércio & Indústria Ltda., e nome de fantasia FRIST. Na cláusula quarta estabeleceu-se o objetivo da Sociedade como sendo "à compra e venda de confecções e oportunamente a fabricação de suas próprias confecções". O primeiro Aditivo, datado de 15/08/1983, teve por única finalidade alterar a cláusula quarta acima referida que passou a ter o seguinte teor: "São objetivos da Sociedade a compra e venda de confecções e oportunamente a fabricação de suas próprias confecções e a comercialização de pedras preciosas e semi- preciosas". O segundo Aditivo, datado de 07/05/1986, trata somente de alteração do endereço da Sociedade, da retirada de um sócio e o concomitante ingresso de outro. O terceiro Aditivo, datado de 03/10/1988, tratou da alteração da razão social da Empresa que passou a ser FRIST -PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., da alteração do endereço, da retirada de um sócio e ingresso de outro e dos objetivos sociais (cláusula quarta) que passaram a ser os seguintes: "São objetivos da Sociedade: a) a compra e venda de confecções no varejo e/ou atacado e oportunamente a fabricação de suas próprias confecções; b) a comercialização no varejo de pedras preciosas e semi-preciosas; c) representações comerciais; d) participação acionária em sociedades mercantis; Fl. 479DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 e e) a organização e administração de empresa (sic) subsidiárias sob o sistema de HOLDING". O quarto aditivo, datado de 04/09/1990, trata de aumento do capital social e da inclusão na atividade da Sociedade da "criação de caprinos e ovinos como também a comercialização dos mesmos". Por fim, o instrumento "Alteração e Consolidação do Contrato Constitutivo da Sociedade Limitada denominada FRIST - Participações e Administração Ltda.", datado de 09/01/2004, estabeleceu em sua cláusula quarta que os objetivos sociais da Empresa passaram a ser: "a) a compra e venda de confecções no varejo e/ou atacado e oportunamente a fabricação de suas próprias confecções; b) a comercialização no varejo de pedras preciosas e semi-preciosas; c) representações comerciais; d) participação acionária em outras sociedades; e) a organização e administração de empresas subsidiárias sob o sistema de "holding"; f) a criação de caprinos e ovinos como também a comercialização das mesmas; e g) a importação e exportação de mercadorias em geral". O Of. 97/2008-SEFIN-PMF informou que a Empresa FRIST PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.: Requereu sua inscrição no cadastro de Produtores de Bens e Serviços da SEFIN-PMF, somente em 29/08/2008; Na mesma data de sua inscrição promoveu as seguintes alterações: a) tipo de tributação: de NENHUMA para RECEITA BRUTA; b) tipo de Contribuinte: de RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, para EMPRESA; e c) da atividade principal: de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, para REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIA EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO; Não requereu a emissão de documentos fiscais. O exame das Declarações apresentadas pela Empresa FRIST PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. revelou que: A Empresa apresentou Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) relativas aos anos-calendário de 1998, de 1999 e de 2004 a 2007. Em todas estas Declarações a Empresa informou não haver auferido receitas decorrentes seja da revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, da venda de mercadorias de fabricação própria, seja em decorrência da prestação de serviços; A Empresa apresentou Declarações de Inativa relativa aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003; por óbvio, ao longo de todos esses anos-calendário, a Empresa não auferiu quaisquer receitas; Quanto ao ano-calendário de 2000, inicialmente a Empresa FRIST apresentou Declaração de Inatividade em 18/05/2001. Posteriormente, em 18/03/2004, apresentou, para esse ano-calendário de 2000, DIPJ cuja forma de tributação fora o lucro presumido e em que consta que teria auferido receitas decorrentes da prestação de serviço no valor de R$ 1.230.000,00. Fl. 480DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 CONCLUSÕES DOS ELEMENTOS DA DILIGÊNCIA: Conforme consta do Contrato Social da Empresa FRIST PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., e de seus Aditivos, os seus objetivos sociais na época da ocorrência do fato sob exame (ano-calendário de 2000) eram: "a) a compra e venda de confecções no varejo e/ou atacado e oportunamente a fabricação de suas próprias confecções; b) a comercialização no varejo de pedras preciosas e semi-preciosas; c) representações comerciais; d) participação acionária em sociedades mercantis; e e) a organização e administração de empresa subsidiárias sob o sistema de HOLDING" e a "criação de caprinos e ovinos como também a comercialização dos mesmos", ou seja, a prestação de serviços e, especificamente, a prestação de serviços de assessoria e consultoria econômico-financeira jamais fez parte dos objetivos sociais dessa Empresa; Na época do fato, a Empresa FRIST nem sequer possuía inscrição no cadastro de Produtores de Bens e Serviços da SEFIN-PMF, a qual foi requerida somente em 29/08/2008, depois, portanto, do início do procedimento de diligência. Não podem existir notas fiscais de serviço relativas à alegada operação sob exame, nem quaisquer outras notas fiscais de serviços de emissão da empresa FRIST. Simplesmente porque essa Empresa, na época dos fatos, não era inscrita no cadastro da SEFIN-PMF. Além disso, mesmo após a sua inscrição, a Empresa não requereu à SEFIN-PMF a autorização para emissão de documentos fiscais. O exame das Declarações apresentadas pela Empresa, relativas aos anos- calendário de 1998 a 2007, revela que a FRIST jamais auferiu quaisquer receitas, seja em decorrência da revenda de mercadorias, da venda de mercadorias de fabricação própria, seja decorrentes da prestação de serviços. A Empresa, inclusive, apresentou, inicialmente, Declarações de Inatividade relativas aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Estranhamente, quanto ao ano-calendário de 2000, a Empresa FRIST tendo, como dito acima, entregue Declaração de Inatividade, posteriormente, apresentou, em 18/03/2004, Declaração Retificadora onde teria auferido como receita os valores de: R$246.000,00 (jan/2000), R$492.000,00 (fev/2000) e R$492.000,00 (mar/2000), totalizado um montante de R$1.230.000,00 (1o trimestre/2000). Ou seja, a diferença entre este valor e o montante objeto do Lançamento de Ofício é de R$246.000,00 (correspondente a uma das "faturas" relativa ao mês de janeiro). De todo o acima exposto pode-se, finalmente concluir que: a) não existem notas fiscais de serviço referentes à alegada prestação de serviço (simplesmente porque em 2000 a Empresa FRIST não possuía inscrição junto ao cadastro da SEFIN-PMF e também porque essa Empresa nunca requereu ou foi autorizada a emitir documentos fiscais, b) A Empresa FRIST durante o período de 10 (dez) anos, compreendido entre 1998 a 2007, não possuiu um cliente sequer e jamais auferiu quaisquer receitas em decorrência da prestação de serviços, da revenda de mercadorias ou da venda de produtos de fabricação própria." Fl. 481DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 O Acórdão de Impugnação nº 08-18.715 - 3ª Turma da DRJ/FOR considerou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias a que se procedeu de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: APRECIAÇÃO DA DESPESA POR SUPOSTOS SERVIÇOS PRESTADOS 1. Ao se compulsarem os autos, verificou-se que o Lançamento em litígio foi motivado pela não comprovação com documentação hábil e idônea da prestação de serviços da Empresa FRIST Participações Ltda. à Autuada, cuja despesa foi escriturada e declarada pela Fiscalizada, tendo sido salientado pelos Autuantes que "as duplicatas e faturas apresentadas não se encontram lastreadas nem em Notas Fiscais de Serviços e nem em Contrato que discrimine a natureza dos serviços". 2. Argumentou a Defesa que a prestação do serviço caracterizou-se evidente pois teriam sido verificados os elementos indispensáveis para sua comprovação relação entre o serviço prestado e a atividade da Empresa, Fl. 482DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 evidência da prestação do serviço, instrumento contratual e documentação do pagamento efetivado contidos nos documentos trazidos aos autos. 3. Todavia, de conformidade com o art. 264 do RIR/1999, que preceitua que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade,....”, para que os argumentos apresentados pela Defesa fossem aceitos, seria imprescindível a comprovação/demonstração a seguir descrita: a. Fossem trazidas aos autos as notas fiscais de serviço relativas à transação; b. Fosse comprovada de forma inequívoca, a procedência dos Relatórios de Consultoria Econômico-Financeira, fls. 159/282; c. os Autores/Responsáveis técnicos atestassem serem de sua autoria/responsabilidade os citados Relatórios;os Autores/Responsáveis técnicos demonstrassem, através da comprovação de haverem executado serviços semelhantes, que detinham a capacidade para realizá-los. 4. Conforme consta do Contrato Social da Empresa FRIST PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., e de seus Aditivos, os seus objetivos sociais na época da ocorrência do fato sob exame (ano- calendário de 2000) eram: "a) a compra e venda de confecções no varejo e/ou atacado e oportunamente a fabricação de suas próprias confecções; b) a comercialização no varejo de pedras preciosas e semi-preciosas; c) representações comerciais; d) participação acionária em sociedades mercantis; e e) a organização e administração de empresa subsidiárias sob o sistema de HOLDING" e a "criação de caprinos e ovinos como também a comercialização dos mesmos", ou seja, a prestação de serviços e, especificamente, a prestação de serviços de assessoria e consultoria econômico-financeira jamais fez parte dos objetivos sociais dessa Empresa; 5. Não podem existir notas fiscais de serviço relativas à alegada operação sob exame, nem quaisquer outras notas fiscais de serviços de emissão da empresa FRIST, simplesmente porque essa Empresa, na época dos fatos, não era inscrita no cadastro da SEFIN-PMF. Além disso, mesmo após a sua inscrição, a Empresa não requereu à SEFIN-PMF a autorização para emissão de documentos fiscais. 6. O exame das Declarações apresentadas pela Empresa, relativas aos anos- calendário de 1998 a 2007, revela que a FRIST jamais auferiu quaisquer receitas, seja em decorrência da revenda de mercadorias, da venda de mercadorias de fabricação própria, seja decorrentes da prestação de serviços. A Empresa, inclusive, apresentou, inicialmente, Declarações de Inatividade relativas aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Estranhamente, quanto ao ano-calendário de 2000, a Empresa FRIST tendo, como dito acima, entregue Declaração de Inatividade, posteriormente, apresentou, em 18/03/2004, Declaração Retificadora onde teria auferido como receita os valores de: R$246.000,00 (jan/2000), R$492.000,00 Fl. 483DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 (fev/2000) e R$492.000,00 (mar/2000), totalizado um montante de R$1.230.000,00 (1o trimestre/2000). Ou seja, a diferença entre este valor e o montante objeto do Lançamento de ofício é de R$246.000,00 (correspondente a uma das "faturas" relativa ao mês de janeiro). 7. No que diz respeito à afirmação do Impugnante de que os Autuantes não teriam considerado inidôneos quaisquer dos documentos apresentados, cabe atentar para o fato de que, ao considerar as faturas apresentadas desprovidas de lastro, que se caracterizou principalmente pela ausência de notas fiscais de serviço, a Fiscalização lançou dúvidas quanto ao seu uso como documentação hábil para comprovar o efetivo pagamento do serviço contratado. 8. De todo o acima exposto inferiu-se que não existem notas fiscais de serviço referentes à alegada prestação de serviço simplesmente porque em 2000 a Empresa FRIST não possuía inscrição junto ao cadastro da SEFIN-PMF e também porque essa Empresa nunca requereu ou foi autorizada a emitir documentos fiscais, além do que se deduz que a Empresa FRIST durante o período de 10 (dez) anos, compreendido entre 1998 a 2007, não possuiu um cliente sequer e não auferiu quaisquer receitas em decorrência da prestação de serviços, da revenda de mercadorias ou da venda de produtos de fabricação própria. 9. Ademais, pelos motivos que foram descritos, verificou-se patentemente que não foi comprovada de forma inequívoca a procedência dos Relatórios de Consultoria Econômico-Financeira, fls. 159/282, e a autoria/capacidade dos técnicos dos citados Relatórios, pois tais Documentos não apresentaram qualquer tipo de assinatura que identificasse o autor ou responsável técnico por sua elaboração, ao que se acresce que tal questão não teve qualquer esclarecimento por parte da FRIST nem da Empresa Autuada. Por tais razões, descabem os argumentos da Defesa de que teriam sido verificados os elementos indispensáveis para a comprovação da despesa de prestação de serviços em exame, e procede a Autuação apreciada que decorreu da indedutibilidade daquela despesa. 10. Conforme detalhado no Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal, fls. 306/310, e sintetizado nos parágrafos anteriores, verificou-se claramente que não foi comprovada nem a utilização de serviços pelo seu tomador nem houve evidência da prestação de tais serviços, de modo a que tivesse sido comprovada a sua dedutibilidade, pois ficou demonstrado que não existem notas fiscais de serviço referentes à sua alegada prestação nem foi comprovada de forma inequívoca a procedência dos Relatórios de Consultoria Econômico-Financeira, fls. 159/282, e a autoria/capacidade dos técnicos dos citados Relatórios, pelo que a invocação aos dispositivos transcritos não descaracteriza a Autuação e sim a ratifica. 11. No que concerne ao entendimento constante nos acórdãos proferidos na esfera administrativa citados pelo Contribuinte, há de se dizer, apenas, que são tomados como simples exemplificação da tese defendida pelo Manifestante, uma vez que não se constituem em norma complementar, pois as decisões administrativas e judiciais são eficazes somente em relação Fl. 484DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 às partes envolvidas na Lide, não se aplicando a terceiros, nos termos do Código do Processo Civil (CPC), art. 472, bem como do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e, portanto, não vinculam as decisões desta Instância Julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a Decisão. 12. Ademais, com relação ao lançamento apreciado pelo presente Acórdão, não foram trazidos aos autos os documentos hábeis que comprovassem a real prestação de serviços de que decorreu a Autuação, e tal peculiaridade não foi objeto dos trechos dos Acórdãos do Conselho de Contribuintes apresentados pela Defesa, do que se deduz que ali não se tratou da mesma matéria aqui examinada. INDÍCIOS ROBUSTOS ADICIONAIS DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 13. Relevante salientar outrossim que, além de não terem sido acostadas aos autos as notas fiscais de prestação do serviço nem haver sido comprovada de forma inequívoca a procedência dos Relatórios de Consultoria Econômico-Financeira, fls. 159/282, e a autoria/capacidade dos técnicos dos citados Relatórios, os indícios adicionais explicitados pela Diligência e a seguir enfatizados corroboram a conclusão de que não houve a prestação de serviços alegada pela Empresa Autuada: 14. Conforme os dados do Contrato Social da FRIST e de seus Aditivos, a prestação de serviços e, especificamente, a prestação de serviços de assessoria e consultoria econômico-financeira jamais fez parte dos objetivos sociais dessa Empresa; 15. à época do Lançamento a Empresa FRIST nem sequer possuía inscrição no cadastro de Produtores de Bens e Serviços da SEFIN-PMF, a qual foi requerida somente em 29/08/2008, depois, portanto, do início do procedimento de diligência; 16. pelos dados da Diligência, não houve qualquer comprovação de que a Empresa FRIST durante o período de 10 (dez) anos, inclusive durante o ano de 2000, possuíra um cliente sequer nem que auferira quaisquer receitas em decorrência da prestação de serviços, da revenda de mercadorias ou da venda de produtos de fabricação própria, ressaltando-se que, tendo estranhamente, quanto ao ano-calendário de 2000, entregue Declaração de Inatividade, posteriormente, apresentou, em 18/03/2004, Declaração Retificadora onde teria auferido como receita um montante de R$1.230.000,00 (1o trimestre/2000). Ou seja, a diferença entre esse valor e o montante objeto do Lançamento de Ofício seria de R$246.000,00 (correspondente a uma das "faturas" relativa ao mês de janeiro); 17. verificou-se desproporcionalidade não justificável entre o preço do serviço que teria sido pago à FRIST, o qual constituiu a despesa declarada e não comprovada, e a vantagem a ser obtida mediante a assessoria prestada por essa Empresa à Autuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL: Fl. 485DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 18. No que diz respeito ao Lançamento Reflexo CSLL, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à Exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário, em que repisa os argumentos de fato e de direito trazidos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente reitera que a Fiscalização em nenhum momento considerou inidôneas as provas apresentadas e que a prestação do serviço restaria evidente porquanto presentes os elementos indispensáveis para sua comprovação relação entre o serviço prestado e a atividade da Empresa, evidência da prestação do serviço, instrumento contratual e documentação do pagamento efetivado contidos nos documentos trazidos aos autos: Valha frisado, por isso, que a fiscalização, em nenhum momento do Auto, nem no Termo de Constatação Fiscal, considerou inidôneos os documentos apresentados pela então Impugnante. Assinale- se inclusive que, por força do art. 82, § único, da Lei n° 9.430/96, ainda mesmo que o documento fiscal tivesse sido emitido por pessoa jurídica inapta, a dedutibilidade da despesa seria admitida desde que o tomador dos serviços comprovasse a efetivação do pagamento do preço respectivo e a utilização e a evidência dos serviços, como realmente se fez. Veja-se a propósito o entendimento prolatado no Acórdão 101-92.961 pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em 26.01.2000, verbis: "I - DESPESAS DE AUDITORIA, CONSULTORIA FINANCEIRA E ASSESSORIA DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA. Não prospera a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas operacionais, quando a Fiscalização não comprova a inveracidade dos fatos regularmente registrados na Contabilidade e a prova dos autos não revela qualquer fato que ilida a presunção de licitude da operação contabilizada". Além do mais, há considerar que a glosa da despesas referente ao serviço prestado pela FRIST Participações e Administração Ltda., fundamento do Lançamento sob análise, se deu por suposta ausência de comprovação da efetividade da prestação daquele serviço, embora se veja, como está dito no r. Acórdão, no item "DO DIREITO", o destaque de "que o Fisco constatou o registro da receita pela FRIST, a qual foi devidamente tributada, compensando o IRRF (docs. 7, fls. 151/158) e recolhendo todos os tributos" [sublinhou-se] Por outro lado, também está dito ali que "o Relatório guarda estreita relação com o objeto do contrato e os pagamentos tornam mais clara a efetiva prestação dos serviços. Por último, não há ilicitude na cessão de direitos de um contrato de prestação de serviços profissionais e, ainda mais, com anuência da credora, como foi o caso sob comento e impugnação". [sublinhou-se] No que pertine com a análise de documentos coletados na Diligência, há menção de que, "Posteriormente, em 18/03/2004, O apresentou, para esse ano-calendário Fl. 486DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 de 2000, DIPJ cuja forma de tributação fora o lucro presumido e em que consta que teria auferido receitas decorrentes da prestação de serviço no valor de R$ 1.230.000,00". Noutro passo, está dito, no Acórdão, que "Estranhamente, quanto ao ano-calendário de 2000, a Empresa FRIST tendo, como dito acima, entregue Declaração de Inatividade, posteriormente, apresentou, em 18/03/2004, Declaração Retificadora onde teria auferido como receita os valores de R$ 246.000,00 (jan 2000), R$ 492.000,00 (fev/2000) e R$ 492.000,00 (mar/2000), totalizado em montante de R$ 1.230.000,00 ((Io trimestre/2000). Ou seja, a diferença entre este valor e o montante objeto do Lançamento de ofício é de R$ 246.000,00 (correspondente a uma das faturas relativa ao mês de janeiro), relato que colide com a afirmação anterior de não ter a empresa apresentado a DPIJ/2000. Persistindo na afirmação quanto à não prestação dos serviços, tendo-a por "suposta", pela não comprovação nos Relatórios de Consultoria da procedência Econômico- financeira, e autoria/capacidade dos técnicos do citado Relatório, e, ainda, de que tais documentos não apresentaram qualquer tipo de assinatura que identificasse o autor ou responsável técnico, objeta-se que o responsável técnico pelos serviços e emissão dos relatórios, é o Sr. Lincoln de Moraes Machado, (v. Contrato) economista com formação internacional, o qual foi tradicional proprietário de instituição financeira de âmbito nacional (Banco Bancesa), portanto, prestador de serviço com qualificação e capacitação profissional. A Recorrente assegura que o prestador ofereceu o leque de opções de captação que o mercado então oferecia e optou por aquelas que lhe eram mais interessantes quanto a prazos e custos, segundo indicação da Cessionária, como evidenciam os relatórios, provando-se, assim, que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo efetivamente prestado, recebido e necessário à fonte produtora da riqueza tributada, da forma preconizada pelo parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/19 cujo dispositivo diz não aplicar-se "aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimentos dos bens, direitos e mercadorias (....)". Conforme salientado na Impugnação de então, foi feita a juntada dos seis documentos probantes dos pagamentos das despesas contratadas (doe. 5), bem como da DIRF retificadora e dos comprovantes da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), efetuada em 2001 (doe. 6). Por fim, destaque-se que o Fisco constatou o registro da receita pela Frist, a qual foi devidamente tributada, compensando o IRRF (does. 7) e recolhidos todos os tributos. Incontestável que o Relatório guarda estreita relação com o objeto do contrato constante dos autos do processo e os pagamentos tornam mais clara a efetiva prestação dos serviços. Por último, não há ilicitude na cessão de direitos de um contrato de prestação de serviços profissionais e, ainda mais, com anuência da credora, como foi o caso sob comento e impugnação. Em que pese a afirmação da recorrente de que quaisquer dos documentos apresentados foram considerados inidôneos, observa-se o entendimento da fiscalização é que esses não seriam hábeis a comprovar a efetividade dos supostos serviços prestados pela Frist Participações e Administração Ltda., no ano-calendário de 2000, conforme razões enumeradas no Termo de Constatação: a) As duplicatas e Faturas apresentadas não se encontram lastreadas nem em Notas Fiscais de Serviços e nem em Contrato que discrimine a natureza dos serviços; b) Tais despesas teriam sido decorrentes de serviços prestados por uma Empresa denominada FRIST Participações e Administração Ltda., e teriam servido para baixar adiantamentos que haveriam sido concedidos, durante o ano de 1998, a uma outra Empresa denominada Atlanta Participações Ltda; Fl. 487DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 c) Esta última Empresa, a Atlanta Participações e Administração Ltda., firmara, em 1998, contrato com a Construtora Marquise para assessorá-la na captação de recursos externos, bancários ou de investidores institucionais de valores superiores a US$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil dólares norte americanos); d) O contrato, no valor de R$ 1.476.008,00, foi integralmente pago à Atlanta através de adiantamento contabilizado em 22/07/1998 pela Marquise; e) Posteriormente, a Atlanta teria cedido à Empresa FRIST Participações e Administração Ltda. os direitos e obrigações contratuais com a Construtora Marquise; f) A Empresa FRIST Participações e Administração Ltda. emitiu, então, no ano 2000, seis duplicatas seqüenciais contra a Construtora Marquise, nos valores e datas indicados, fls. 14; g) Tivesse havido, de fato, a cessão de direitos e obrigações contratuais da Atlanta com a Marquise, para a FRIST, certamente deveria ter sido repassado, igualmente, o adiantamento recebido pela Atlanta para a FRIST e esta jamais poderia emitir duplicata contra a Construtora Marquise, da qual era devedora; h) A FRIST Participações e Administração Ltda. apresentou, em 18/05/2001, Declaração de Informações Econômico Fiscais relativa ao ano calendário 2000 DIPJ/2001, como inativa, porém, curiosamente, após o Termo de Intimação Fiscal, de 15/01/2004, apresentou DIPJ retificadora, em 18/03/2004, em que registra como receita unicamente os valores das duplicatas que emitira contra a Construtora Marquise; i) Não consta dos arquivos da Receita Federal que a Construtora Marquise tenha apresentado DIRF relativa ao ano calendário 2000 em que indique a retenção de imposto de renda na fonte da Empresa FRIST Participações e Administração Ltda., embora, nas duplicatas emitidas por esta última esteja expressa a retenção de imposto na fonte no percentual de 1,5%, fls. 35, 37, 39, 41, 43, 45; e j) Até o momento da lavratura deste Termo, não foram apresentados comprovantes da efetividade dos serviços prestados pela FRIST Participações e Administração Ltda. à Construtora Marquise S/A no ano 2000, mas apenas o Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações do contrato da Marquise com a Atlanta, razão pela qual deve ser glosado totalmente o valor da despesa considerada na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; k) É bom assinalar que, em seu expediente em que encaminhou o Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações, a Construtora informou sobre a existência, na sede da Empresa, de relatório que evidenciava a prestação dos serviços, mas estranhamente não fez a juntada deste documento, apesar de solicitada no Termo de Início de Fiscalização. A partir dos elementos coletados na diligência fiscal contatou-se que:  Conforme consta do Contrato Social da Empresa FRIST PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., e de seus Aditivos, a prestação de serviços e, especificamente, a prestação de serviços de assessoria e consultoria econômico-financeira jamais fez parte dos objetivos sociais dessa Empresa;  Na época do fato, a Empresa FRIST nem sequer possuía inscrição no cadastro de Produtores de Bens e Serviços da SEFIN-PMF, a qual foi requerida somente em 29/08/2008, depois, portanto, do início do procedimento de diligência.  Não podem existir notas fiscais de serviço relativas à alegada operação sob exame, nem quaisquer outras notas fiscais de serviços de emissão da empresa FRIST. Simplesmente porque essa Empresa, na época dos fatos, Fl. 488DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 não era inscrita no cadastro da SEFIN-PMF. Além disso, mesmo após a sua inscrição, a Empresa não requereu à SEFIN-PMF a autorização para emissão de documentos fiscais.  O exame das Declarações apresentadas pela Empresa, relativas aos anos- calendário de 1998 a 2007, revela que a FRIST jamais auferiu quaisquer receitas, seja em decorrência da revenda de mercadorias, da venda de mercadorias de fabricação própria, seja decorrentes da prestação de serviços. A Empresa, inclusive, apresentou, inicialmente, Declarações de Inatividade relativas aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Estranhamente, quanto ao ano-calendário de 2000, a Empresa FRIST tendo, como dito acima, entregue Declaração de Inatividade, posteriormente, apresentou, em 18/03/2004, Declaração Retificadora onde teria auferido como receita os valores de: R$246.000,00 (jan/2000), R$492.000,00 (fev/2000) e R$492.000,00 (mar/2000), totalizado um montante de R$1.230.000,00 (1o trimestre/2000). Ou seja, a diferença entre este valor e o montante objeto do Lançamento de Ofício é de R$246.000,00 (correspondente a uma das "faturas" relativa ao mês de janeiro).  De todo o acima exposto pode-se, finalmente concluir que: a) não existem notas fiscais de serviço referentes à alegada prestação de serviço (simplesmente porque em 2000 a Empresa FRIST não possuía inscrição junto ao cadastro da SEFIN-PMF e também porque essa Empresa nunca requereu ou foi autorizada a emitir documentos fiscais, b) A Empresa FRIST durante o período de 10 (dez) anos, compreendido entre 1998 a 2007, não possuiu um cliente sequer e jamais auferiu quaisquer receitas em decorrência da prestação de serviços, da revenda de mercadorias ou da venda de produtos de fabricação própria." Em síntese, houve as seguintes conclusões quanto à emissão de notas fiscais e da prestação de serviço da empresa FRIST: a) não existem notas fiscais de serviço referentes à alegada prestação de serviço (simplesmente porque em 2000 a Empresa FRIST não possuía inscrição junto ao cadastro da SEFIN-PMF e também porque essa Empresa nunca requereu ou foi autorizada a emitir documentos fiscais, b) A Empresa FRIST durante o período de 10 (dez) anos, compreendido entre 1998 a 2007, não possuiu um cliente sequer e jamais auferiu quaisquer receitas em decorrência da prestação de serviços, da revenda de mercadorias ou da venda de produtos de fabricação própria." Observa-se que as conclusões da diligência foram no sentido de confirmar a acusação fiscal de que o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da prestação de serviços pela empresa Frist Participações e Administração Ltda, cujos valores foram debitados ao Resultado do ano-calendário de 2000 a título de despesas (rubrica 6.1.2.3.02), conforme consta escriturado nos Livros Diário e Razão da recorrente. Fl. 489DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 A recorrente, embora intimada do relatório de diligência, não apresentou manifestação quanto ao resultado dessa, portanto não trouxe quaisquer elementos aos autos que confrontassem as conclusões da Autoridade Fiscal. A recorrente argumenta que o ônus de comprovar a inveracidade das operações registradas contabilmente é da Fazenda, não tendo o contribuinte a obrigação de produtor provas: A RECORRENTE propugna pela juridicidade da pretensão da Fazenda, que deve estar fundamentada na ocorrência do fato gerador e das infrações, cujos elementos que os constituem supõe-se estar presentes e comprovados nas operações registradas contabilmente; o contrário disto, isto é, se qualquer de um destes elementos constituir-se em "incerteza", o ônus probatório de comprovar a sua existência é da Fazenda, não tendo o contribuinte, sujeito passivo, a obrigação de produzir as provas, devendo os elementos colhidos pela fiscalização mostrarem-se convincentes de que as despesas eram desnecessárias ou, doutra forma, embasadas em documentação incapaz de sustentá-las. A legislação em que se apoiou a RECORRENTE em sua Impugnação (arts. 249, inciso I; 251 e 264, caput; e 299, §§ 1º e 2o , bem assim o art. 300 e 304 do RIR/1999), refere- se à determinação do lucro real, aos custos, despesas, encargos, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido (...) e de que "a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 7o, parâmetros esses cumpridos fielmente pela RECORRENTE. A questão do ônus da prova dos fatos registrados na contabilidade é disciplinada nos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Não assiste razão à recorrente em seus argumentos, pois no presente caso, embora houvesse o registro dos fatos alegados na contabilidade, não houve a comprovação desses por documentos hábeis, para a escrituração surtisse o efeito de fazer prova em favor do contribuinte, logo não foram preenchidos os requisitos para que coubesse à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos. Apesar disso, foram trazidos pela autoridade fiscal elementos no sentido de que não houve nem a emissão de notas fiscais nem a prestação de serviços pela Frist no ano- calendário de 2000. A recorrente afirma que não recebeu o Termo de Início de Diligência: Compulsando-se os autos do processo, a Contribuinte atendeu às intimações da fiscalização, apresentando os documentos que lhe foram exigidos. Saliente-se, todavia, que o Termo de Início de Diligência (fls. 312, 313), assinando prazo de 10 (dez) dias para apresentação de 5 (cinco) itens, foi encaminhado à FRIST PARTICIP. E ADMINISTRAÇÃO (fls. 314) e não à CONSTRUTORA MARQUISE, que assim, não a recebeu, por falha da própria fiscalização, não podendo ser agora responsabilizada pelo que ocorreu depois disto; daí ter constado, no Relatório, no item 11. ".....que, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, a evidência da prestação dos serviços Fl. 490DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-003.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010159/2005-81 (Relatórios) foi disponibilizada ao auditor fiscal na sede da Impugnante (doc. 4), ora anexados. RESTA A JUNTADA DOS SEIS DOCUMENTOS PROBANTES DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS CONTRATADAS (docs. 5)", (destacou-se), justamente por não lhe ter chegado às mãos a intimação, endereçada apenas à FRIST, com "AR, e não à RECORRENTE. (Fls. 314 e ss.). Observa-se que, embora, a recorrente afirme que não recebeu o Termo de Início de Diligência, pois esse foi direcionado à empresa Frist Participações e Administração Ltda., essa recebeu o relatório conclusivo de diligência fiscal (fls. 336 e 340), conforme aviso de recebimento (fls. 384). Conclui-se que a recorrente não trouxe ao autos os elementos necessários para a comprovação das despesas referente aos supostos serviços prestados pela Frist Participações e Administração Ltda., também não logrou êxito em contrapor as conclusões da diligência realizada e da decisão de 1ª Instância. Quanto ao lançamento referente à CSLL, aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932180/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T14:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T14:05:59Z; Last-Modified: 2019-06-13T14:05:59Z; dcterms:modified: 2019-06-13T14:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T14:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T14:05:59Z; meta:save-date: 2019-06-13T14:05:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T14:05:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T14:05:59Z; created: 2019-06-13T14:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T14:05:59Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T14:05:59Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.932180/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.423 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 80 /2 01 3- 17 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932180/2013-17 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932180/2013-17 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932180/2013-17 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932180/2013-17 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932180/2013-17 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723614/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.987
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.987  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 61 4/ 20 15 -2 0 Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723614/2015­20  Resolução nº  3201­001.987  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723614/2015­20  Resolução nº  3201­001.987  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10920.723614/2015­20  Resolução nº  3201­001.987  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10920.723614/2015­20  Resolução nº  3201­001.987  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10920.723614/2015­20  Resolução nº  3201­001.987  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10920.723614/2015­20  Resolução nº  3201­001.987  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10920.723614/2015­20  Resolução nº  3201­001.987  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10920.723614/2015­20  Resolução nº  3201­001.987  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1901DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926668/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/11/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 68 /2 01 6- 04 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926668/2016­04  Acórdão n.º 3401­006.393  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926668/2016­04  Acórdão n.º 3401­006.393  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7837117 #
Numero do processo: 10680.009935/2005-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo
Numero da decisão: 9101-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Julgado dia 11/07/2019, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Julgado dia 11/07/2019, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração para exigência de multa de R$ 200,00 pelo atraso na entrega de DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004 (fls. 17). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 99 35 /2 00 5- 16 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.009935/2005-16 O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 3), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 21): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 59), ao qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento (acórdão 3201-00.088), conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. A Procuradoria, intimada por RM emitida em 22/07/2010 e recebida em 29/07/2010 (fls. 131), interpôs recurso especial em 19/08/2010, sustentando divergência na interpretação da lei tributária quanto à exigência de multa pelo atraso na DCTF, identificando o acórdão paradigma nº 302-38631. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção (fls. 156). O contribuinte foi intimado para apresentação de contrarrazões (fls. 166), mas não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora. Conheço do recurso especial, adotando as razões do Presidente de Câmara. Passo ao exame do mérito. Lembro que os autos tratam de DCTF apresentada no prazo legal (15/02/2005) pelo correio, conforme comprovante às fls. 19 dos autos, considerando que o sistema teve problema técnico, devidamente reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 24/2005. O ADE SRF nº 24/2005 dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.009935/2005-16 Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. Destaca-se trecho do voto condutor no acórdão recorrido: Ainda como documento comprobatório de suas afirmações, anexa its fls. 07, correspondência enviada pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte — CAC/DRF/BH, datada de 08/04/2005 e recebida apenas em 16/05/2005, comunicando que o envio da declaração pelo correio não foi aceita, por falta de previsão legal. Após receber esta correspondência, a recorrente reenviou, agora via internet, em 18/05/2005, sua declaração. (...) Diante do exposto e considerando que: I- a entrega, via internet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos 6 SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada A Procuradoria apresenta recurso especial sustentando que: Sabe-se ainda que, por problemas técnicos detectados no sistema eletrônico de envio da citada declaração em 15/02/2005, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório Executivo nº 24, em 08/04/2005, no qual considerou como entregues em 15/02/2005 "as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4 Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16,17 e 18 de fevereiro de 2005." O contribuinte, entretanto, não apresentou a mencionada DCTF em meio magnético via internet, tal como exclusivamente exigido pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 255/2002 O acórdão recorrido não merece reforma. Como mencionado pela Procuradoria, a Instrução Normativa nº 255/2002, vigente ao tempo dos fatos em análise no processo, previa a transmissão pela internet: Art. 4º A DCTF será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço. Art. 5º A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, a mesma IN SRF previa que seria considerada não entregue a declaração que não atendesse às especificidades técnicas: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.009935/2005-16 no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: § 5º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. De toda forma, inviabilizada a entrega pela internet no dia 15/02/2005, como atesta o ADE acima reproduzido, o contribuinte apresentou pelo correio, até porque não tinha conhecimento – e nem poderia – do ADE publicado 2 (dois) meses depois, que autorizou a transmissão até o dia 18/fevereiro. O contribuinte foi bastante cauteloso e, na medida do possível, transmitiu informações à Receita Federal no prazo legal. Acrescento que poderia o auditor fiscal da Receita Federal – com apoio no artigo 7º, caput, acima reproduzido, legitimar o recebimento da DCTF, não se justificando a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação (entrega de DCTF pela internet), que incontestavelmente era impossível naquele momento. Diante de tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.721719/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Estando demonstrado que os rendimentos auferidos são decorrentes de aposentadoria, nos termos do art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do RIR/99 e sendo o contribuinte portador de moléstia grave, devem ser tratados como isentos tais rendimentos. Mantém-se, todavia, como tributáveis os rendimentos auferidos que não sejam decorrentes da aposentadoria.
Numero da decisão: 2202-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como isentos os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Fundação Universidade de São João Del Rei nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, assim como no ano-calendário 2008, porém, em relação a este último ano-calendário, apenas os que foram recebidos da referida fonte pagadora a partir de julho de 2008. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Estando demonstrado que os rendimentos auferidos são decorrentes de aposentadoria, nos termos do art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do RIR/99 e sendo o contribuinte portador de moléstia grave, devem ser tratados como isentos tais rendimentos. Mantém-se, todavia, como tributáveis os rendimentos auferidos que não sejam decorrentes da aposentadoria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 150          1 149  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721719/2013­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.167  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  REYNALDO FERNANDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Estando  demonstrado  que  os  rendimentos  auferidos  são  decorrentes  de  aposentadoria, nos  termos do art. 39,  incisos XXXI e XXXIII, do RIR/99 e  sendo  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave,  devem  ser  tratados  como  isentos tais rendimentos.   Mantém­se,  todavia,  como  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  que  não  sejam decorrentes da aposentadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  como  isentos  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte da Fundação Universidade de São João Del Rei nos anos­calendário 2009, 2010 e  2011,  assim  como  no  ano­calendário  2008,  porém,  em  relação  a  este  último  ano­calendário,  apenas os que foram recebidos da referida fonte pagadora a partir de julho de 2008.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 17 19 /2 01 3- 29 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10640.721719/2013­29  Acórdão n.º 2202­005.167  S2­C2T2  Fl. 151          2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10640.721719/2013­29, em face do acórdão nº 10­48.816, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada  em  12  de  fevereiro  de  2014,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Mediante  Auto  de  Infração,  de  fls.  02/29,  exige­se  do  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$ 9.380,93, calculados até 05/2013, em virtude da constatação  de  irregularidades na declaração de ajuste anual  referente aos  exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012.  A autoridade lançadora informa às fls. 04 que procedeu glosa de  valores  indevidamente deduzidos  a  título de dependentes, quais  sejam  Reynaldo  Fernandino  Junior  e  Mariana  Cristina  Silva  Fernandino já haviam sido informados como dependente pela Srª  Solângela Silva Fernandino, mãe de Reynaldo Junior e Mariana  Cristina.  As despesas médicas  relativas aos  referidos dependentes  foram  objeto de glosa.  A  fiscalização  relatou ainda que “o hábito  (do  sujeito passivo)  de  inserir despesas  inidôneas em  suas DAA  já  foi demonstrado  nos autos do processo nº 10640.723822/2012­22”.  O notificado apresentou impugnação, de fls. 88/93, alegando, em  resumo, que sua esposa retificou a declaração após o início do  procedimento fiscal e retirou os dependentes que ali constavam.  Em  vista  disso,  entende  ter  direito  as  deduções  dos  filhos  Mariana Cristina e Reinaldo Fernandino bem como as despesas  médicas correspondentes.  Adiante  afirmou que  é  portador de moléstia  grave  desde  1987,  conforme  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Dessa forma, os rendimentos recebidos a partir de 03/2007 são  isentos, inclusive os recebidos a título de licença médica.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  realizado,  mantendo­se  na  integralidade  o  débito  tributário.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  110/114,  alegando  que  é  portador de moléstia grave e, diante disso, requer o cancelamento do lançamento, em razão da  isenção fiscal.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10640.721719/2013­29  Acórdão n.º 2202­005.167  S2­C2T2  Fl. 152          3 Na  mesma  oportunidade,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  aos  autos  dos  seguintes documentos: laudo pericial (fl. 120), boletins pessoais (fls.121/144) e portaria n.º 707  que concedeu a aposentadoria (fls. 145/146) e portaria n.º 1.101 que retificou a aposentadoria  (fl.148).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   O contribuinte alega que é portador de moléstia grave desde 1987 e que os  rendimentos a partir de 03/2007 são isentos, inclusive os recebidos a título de licença médica.  Anexou cópia do Laudo Pericial expedido pela Prefeitura Municipal de São  João Del Rey em 10/01/2013 (fl. 94 e novamente à fl. 120).   Consta  no  referido  documento  que  o  ora  recorrente  é  portador  de moléstia  grave – cardiopatia grave e diabetes desde 06/1987.  A  DRJ  de  origem  entendeu  que  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  rendimentos auferidos sejam decorrentes de aposentadoria ou pensão, condição necessária para  que seja reconhecida a isenção pretendida (art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do RIR/99). Assim  sendo, compreenderam os julgadores da instância a quo que não haveria motivação para que os  rendimentos sejam declarados isentos de tributação pelo imposto de renda pessoa física.  Analisando  as  DIRPF  do  período  do  lançamento  (anos­calendário  2008  a  2011),  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  nos  referidos  exercícios  somente  rendimento  de  uma única fonte pagadora: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE SÃO JOÃO DEL REI.  Conforme  documento  de  fls.  145/146,  foi  concedida  a  aposentadoria  ao  contribuinte (Portaria nº 682 de 18 de julho de 2008), pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE  SÃO JOÃO DEL­REI – UFSJ.  Diante  disso,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  após  18/07/2008  devem  ser  tratados  como  isentos,  em  razão  da  moléstia  grave,  conforme  Laudo  Pericial  expedido pela Prefeitura Municipal de São João Del Rey em 10/01/2013 (fl. 94 e novamente à  fl. 120).  No entanto, haja vista que os rendimentos percebidos pelo recorrente antes de  julho/2008 não são rendimentos decorrentes de aposentadoria, em relação a estes a tributação  deve persistir.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar  como  isentos  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  da  Fundação  Universidade  de  São  João Del  Rei  nos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  assim  como  no  ano­calendário  2008,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10640.721719/2013­29  Acórdão n.º 2202­005.167  S2­C2T2  Fl. 153          4 porém,  em  relação  a  este  último  ano­calendário,  apenas  os  que  foram  recebidos  da  referida  fonte pagadora a partir de julho de 2008.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 153DF CARF MF

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