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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626153 #
Numero do processo: 10980.001706/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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4624161 #
Numero do processo: 10675.000081/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 ~#7~.-=.-J---- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente BISSOTO 23 JUN 20m Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ime • MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.135 302-01.067 HELMUTH OTTO MOLKE DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO I 1• j O contribuinte identificado no preâmbulo recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente em parte o lançamento (via Auto de Infração) do Imposto Territorial Rural- ITR referente ao exercício de 1997. DA AUTUAÇÃO O Auto de Infração foi lavrado em lI/O 1/2001 pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia (MG), conforme fls. OI a la, pela falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, relativo ao exercício de 1997, em função da falta de apresentação de respostas à intimação de fls. 06 (laudo avaliatório para o VTN, efetiva utilização das áreas de produção vegetal e pecuniária e Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou órgão delegado, através de Convênio, reconhecendo as áreas de preservação permanente e utilização limitada), não restando provados os dados de utilização da terra constantes da DITR/97. A infração foi capitulada na Lei n° 9.393/96, artigos 1°, 7°, 9°, lO, 11 e 14. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 15/78), com a qual juntou inúmeros documentos, dos quais destacam-se: cópia do requerimento do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA, datado de 21/01/2001 (fls. 30) e Laudo Técnico Avaliatório (fls. 57/78), com observância da NBR 8799/85 e ART do Engenheiro Agrônomo responsável. Por fim, requereu a declaração de insubsistência do Auto de Infração impugnado. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA Em 09 de maio de 2001 (fls. 85/88), a DRJ de Juiz de Fora/MG proferiu a decisão DRJ/JF A n° 730, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1997 2 124.135 302-01.067 • I I. I. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Ementa: AREA OCUPADA POR PRODUTOS VEGETAIS. A declaração de produtor rural constitui-se em elemento hábil à comprovação da área de produção agrícola. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se não se comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental, é legítimo o lançamento de oficio que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada indevidamente lançadas no DIAT. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Por tal decisão, o órgão julgador manteve a glosa da área de preservação permanente e de utilização limitada, uma vez que o Ato Declaratório Ambiental de fls. 30 foi requerido a destempo. Assim procedendo, o contribuinte foi eximido do pagamento de R$ 41.867,18 e acréscimos legais, passando a ser exigido o valor de R$ 8.172,77. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ESTE CONSELHO Intimado da decisão singular, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 93/97. • • • O recurso voluntário, pelo qual o contribuinte pede o cancelamento do débito decorrente do Auto de Infração impugnado, refuta o fundamento único utilizado na r. decisão monocrática, qual seja, basicamente a entrega intempestiva do ADA - Ato Declaratório Ambiental, deixando, pois, o julgador a quo, de considerar a efetiva existência da área de preservação permanente e de utilização limitada que se provou por intermédio do Laudo Avaliatório apresentado (fls. 57/78) . O ADA, segundo o contribuinte, é mera formalidade acessória, o que não descaracteriza a existência efetiva da respectiva "reserva legal" (sic). Alega, ainda, que a área de "reserva ambiental" (sic) naquela região deve ser de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, conforme artigo 2° e 16° da Lei nO 4.771/65 (Código Florestal), o que restou comprovado através do Laudo Avaliatório anexo à sua impugnação. Assevera, também, que o imóvel cumpre todos os demais requisitos que caracterizam a utilização da terra, não podendo ser punido com alíquota que não seja aquela prevista para utilização máxima, qual seja, 0,30% sobre o VTN. O processo foi distribuído ao conselheiro-relator Sidney Ferreira Batalha, em 19/02/2002, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.135 302-01.067 •• '.• • atesta o documento de fls. 124, último deste processo. É o relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.135 302-01.067 VOTO ,I.i. I í I 1• I• O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia de instância (fls. 120), reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso ao pedido de cancelamento de Auto de Infração, na parte remanescente, visto que o mesmo fora julgado parcialmente procedente em Primeira Instância, especificamente com relação à glosa das áreas de preservação permanente e área de utilização limitada lançadas no DIAT pelo contribuinte, uma vez que, no entendimento do julgador de Primeira Instância, "não se comprovou ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental". Argüiu o julgador monocrático que, pelo disposto no art. 10, S 4° da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação do art. 1°, inciso II da Instrução Normativa SRF nO67/97, é indispensável a apresentação do ADA, ou pelo menos a protocolização tempestiva de seu requerimento, para reconhecimento das referidas áreas, e o prazo para tal esgotou-se em 21 de setembro de 1998. Insistiu, ainda, que a falta de apresentação tempestiva do ADA - Ato Declaratório Ambiental constitui-se em requisito formal para a concessão da isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e utilização limitada, "de nada adiantando, para fins de apuração do ITR, que um laudo técnico ou mesmo uma pericia venham afirmar sua existência materia1." Com relação a este ponto especifico, revela-se equivocada e inconsistente tal afirmativa contida na r. decisão ora recorrida, bem como revela-se incorreta e inadequada a capitulação da infração contida no Auto de Infração, que apontou os artigos 1°,7°,9° 10,11 e 14 da Lei 9.393/96. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória (infração ao disposto nas Instruções Normativas nO43 e 67, de 1997), sujeito à aplicação de multa, mas nunca poderá ser considerada como fundamento legal válido para a glosa das áreas lançadas no DIAT pelo contribuinte como sendo áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Mormente no caso presente, em que o contribuinte juntou aos autos tanto o requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao lBAMA (fls. 30), ainda que intempestivo, quanto o Laudo Avaliatório elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART e em atendimentos às normas da NBR 8799 (fls. 57/78). 5 li MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.135 302-01.067 •• I.'. I,'. Tanto que a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação, pelo declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN", conforme já decidiu a Primeira Câmara deste Terceiro Conselho, por maioria de votos, nos autos do Recurso n° 124.213, em sessão de 22/08/2002. Para fins de gozo da isenção do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a que se referem os artigos 2° e 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), sujeitam o contribuinte à comprovação, seja por meio de Laudo Técnico de Avaliação emitido por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, com os requisitos da NBR 8.799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja por ato do Poder Público. No caso dos autos, o contribuinte, além de ter protocolizado junto ao IBAMA, ainda que a destempo, o ADA - Ato Declaratório Ambiental, também juntou Laudo Técnico de Avaliação emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA, com os requisitos da NBR 8799. No entanto, para que o Laudo anexado possa cumprir o papel que lhe foi dado pelos artigos 2° e 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), é necessário eliminar a dúvida que o mesmo ocasionou ao referir-se, no documento de fls. 78, a "área de reserva", não obstante o Auto de Infração tenha glosado "área de preservação permanente" e "área de utilização limitada", conforme consta na DIAT entregue pelo contribuinte. Nota-se que também o contribuinte, em suas manifestações, referiu-se a área de "reserva ambiental" ou "reserva legal". Ora, se se tratar de "área de reserva legal", o Laudo Avaliatório não é o meio hábil para a comprovação de sua existência, e sim o registro da área na matricula do imóvel. Assim sendo, à vista da dúvida constatada quanto a tratar-se a área objeto desta discussão de "reserva legal" ou "preservação permanente", e que o contribuinte, às fls. 30, fez a juntada do comprovante de protocolo do pedido do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, voto no sentido de que este processo seja baixado à Repartição de Origem para que: a) seja diligenciado o IBAMA para que apresente resposta ao requerimento de fls. 30, esclarecendo se se trata de área de "reserva legal" ou "preservação permanente" e "utilização limitada"; 6 • MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.135 302-01.067 •• -. • b) seja solicitado ao contribuinte que obtenha o mesmo esclarecimento junto ao profissional responsável pela elaboração do laudo. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 NE CRISTINA BISSOTO - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4622843 #
Numero do processo: 10240.000561/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:20:25Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:20:25Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:20:25Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:20:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:20:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:20:25Z; created: 2009-09-09T15:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T15:20:25Z; pdf:charsPerPage: 837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:20:25Z | Conteúdo => S3-C2T I Fl. 50 7 ' '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '" • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.000561/2004-71 Recurso n° 140617 Resolução n° 3201-00.007 — r Câmara /1' Turma Ordinária Data 25 de março de 2009. Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da r Câmara/1 a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ELO GUERRA DE CASTRO Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 1 Processo n° 10240.000561/2004-71 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.007 Fl. 51 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — DRJ/REC, através do Acórdão n° 11-20.376, de 21 de setembro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de tls. 23, que transcrevo, a seguir: "Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 13 o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário, a título de Multa por Atraso na Entrega da declaração do 17R do exercício de 1999, no valor de R$ 19.440,00, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Arco íris", localizado no município de Porto Velho - RO, com área total de 15.674,0 ha. cadastrado na SRF sob o n" 5.310.201-0, cuja ciência ocorreu em 06/05/2004, conforme AR de fls. 14. 2.4s fls. 01/05 o interessado impugnou o Auto, em 25/05/2004, alegando, em síntese: I— que a multa exigida não levou em consideração o recurso interposto em relação ao lançamento do 1TR11999, o qual foi impugnado à DRJ, não tendo ainda sido objeto de decisão; II — que o presente lançamento somente poderia ter sido efetuado após afixação do valor real do ITR/1999, o que só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão relativa ao lançamento do imposto." A DRJ/Recife/PE não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 29/40, em que a recorrente, mais uma vez irresignada, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, alegando preliminarmente que o auto de infração é nulo pois: 1- não tem amparo legal, e por ter sido lançado o valor da multa levando-se em consideração o valor do ITR199, lançado de oficio, que é objeto de processo administrativo e está, portanto, com a exigibilidade suspensa; Processo n° 10240.000561/2004-71 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.007 Fl. 52 2- o imposto devido sobre o ITR199 é o valor declarado pela recorrente, até que haja julgamento final do recurso sobre o valor lançado de oficio e que o principio insculpido no art. 112, CTN — in dubio pra contribuinte — deveria ser, e não foi, aplicado ao presente caso. No mérito, alega que: 1- o imóvel, objeto do auto de infração, está inserido em uma Reserva Florestal criada pelo Estado de Rondónia; 2- a isenção das áreas declaradas independe de reconhecimento do Ibama, através de ADA ou qualquer outro ato administrativo; 3- a jurisprudência dos tribunais superiores são unânimes no sentido de não admitir esses lançamentos por falta de ADA; 4- o lançamento de oficio do ITR199 é, portanto, ilegal, ao podendo servir de base para lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do ITR. É o Relatório. e,yr 3 Processo n° 10240.000561/2004-71 S3-C2T1 Resolução o.° 3201-00.007 Fl. 53 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 15/10/2007 (AR de fls. 28) e apresentou seu recurso em 01/11/2007 (fls. 29) sendo, portanto, tempestivo. Preliminar de nulidade Preliminarmente, a Recorrente alega que o lançamento, objeto do presente processo, é nulo, pois foi calculado e lançado o valor da multa levando-se em consideração o valor do ITR/99, estabelecido em procedimento de oficio (objeto do processo n° 10240.000910/2003-74) e não aquele declarado pelo contribuinte. Uma vez que o lançamento do 1TR foi impugnado e aquele processo administrativo não estaria definitivamente julgado, o lançamento da multa encontrar-se-ia eivado de ilegalidade. É correto afirmar-se que o valor da multa aplicada por atraso na entrega da declaração do ITR depende do valor do imposto devido e que este valor seria estabelecido, no âmbito administrativo, por decisão administrativa irreformável, assim entendida aquela da qual não cabe nenhum recurso administrativo. No entanto, uma eventual alteração no montante do imposto devido, o que refletiria sobre a multa a ser aplicada, seria motivo para a improcedência parcial do auto de infração e não para declaração de sua nulidade. Logo, no que concerne à alegada preliminar de nulidade, entendo não assistir razão ao recorrente. A matéria é regida pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/ 1972, transcrito a seguir: "Art. 59— São nulos: 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.)" O auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não houve demonstração de cerceamento de defesa pois, tendo o recorrente tomado ciência do auto, demonstrou ter entendido todos os pontos do auto de infração, e teve oportunidade de contraditar todos os argumentos dos autuantes. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Do mérito O presente auto de infração foi lavrado para exigir o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural, que inclui o Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, do exercício de 1999. er4 Processo n° 10240.000561/2004-71 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.007 Fl. 54 A penalidade aplicada, que tem seu enquadramento legal nos arts. 6° ao 9° da Lei n° 9.393/96, é resultante da aplicação do percentual igual a um por cento, para cada mês, ou fração de mês, de atraso, sobre o imposto devido: "Seção IV Das Informações Cadastrais Entrega do DIAC Art. 6° O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § I" É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: 1- desmembramento; lI - anexação; III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; IV - sucessão causa mortis; V - cessão de direitos; VI - constituição de reservas ou usufruto. § 2" As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. § 3" Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4°, o contribuinte poderá indicar no DIA C, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicilio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Entrega do D1AC Fora do Prazo Art. 7" No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Seção V Da Declaração Anual Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do 1TR - DIA T, aC;2 Processo n° 10240.000561/2004-71 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.007 A. 55 correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § I" O contribuinte declarará, no DIA 1', o Valor da Terra Nua - VT'N correspondente ao imóvel. § 2" O VT'N refletirá o preço de mercado de terras, apurado em I" de janeiro do ano a que se referir o DIA 7', e será considerado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3" O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidos nos arts. 2" e 3" fica dispensado da apresentação do DIA 7'. Entrega do DIAT Fora do Prazo Art. 9" A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (grifri) Vê-se que a previsão legal é de aplicação da multa sobre o imposto devido e não sobre aquele declarado pelo contribuinte. Do imposto devido Tendo sido realizado procedimento fiscal (processo n° 10240.000910/2003-74), no qual se apurou o valor do imposto devido, em montante superior ao declarado pelo contribuinte, o valor apurado deve ser utilizado para efeito de cálculo da multa. No entanto, a recorrente não concordou com o montante do ITR apurado pela fiscalização e impugnou o lançamento, que foi julgado procedente pelo julgador de primeira instância. Contra a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário que recebeu o n° 137860, o qual foi julgado por esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 24/04/2008, sendo-lhe dado provimento parcial por maioria, através do Acórdão n° 303-35231, segundo informações obtidas no site do Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 137860 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 12/03/2007 Número elo Processo: 10240.000910/2003-74 Nome do Contribuinte: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Andamentos: 12/03/2007 - Aguardando Distribuição 1)%r 6 40Pç°7 e Processo n° 10240.000561/2004-7l S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.007 Fl. 56 24/09/2007 - Distribuído para Câmara: TERCEIRA CÂMARA 02/10/2007 - À Disposição Da Pfn, Câmara: TERCEIRA CÂMARA 18/10/2007 - Aguardando Sorteio, Câmara: TERCEIRA CÂMARA 04/12/2007 - Sorteado para Relator: NILTON LUIZ BARTOLI 04/12/2007 - Para Relatar, Conselheiro: NILTON LUIZ BAR TOLI 09/04/2008 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 24/04/2008 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 24/04/2008 - Decisão/Ementa - Acórdão N": 303-35231 - PPM 29/04/2008 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: TERCEIRA CÂMARA 16/05/2008 - Em Formalização Com O Relator Designado, Conselheiro: ANELISE DAUDT PRIETO" Não há informação de que o contribuinte tenha sido intimado dessa decisão. Além disso, em tese, após a intimação, ele poderá recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de tal forma que a decisão não pode ser considerada definitiva no âmbito administrativo. Entendo, também, que não se pode, em nome da economia processual, julgar somente o cabimento da multa e determinar a sua aplicação sobre o valor do imposto devido, que vier a ser estabelecido em decisão administrativa definitiva. Se assim fosse feito, teríamos a seguinte situação: o crédito tributário relativo à multa aplicada não mais estaria, legalmente, com a exigibilidade suspensa, mais não poderia ser exigido, na prática, pois apesar da certeza do direito, faltaria a liquidez do crédito, uma vez que o montante não estaria determinado. Esta situação seria prejudicial à Fazenda Pública, pois o prazo de prescrição do crédito estaria em andamento sem que a mesma pudesse intentar qualquer ação de cobrança, administrativa ou judicial. Portanto, entendo ser necessário sobrestar o julgamento do presente recurso até decisão definitiva no processo administrativo fiscal no qual será definida a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, razão pela qual, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o presente processo retorne à Unidade de Origem para aguardar a decisão administrativa definitiva do processo n° 10240.000910/2003-74. A Unidade de Origem deverá anexar, ao presente processo, cópia da referida decisão. Atendida a providência solicitada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. (r— Atie CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator •Fir 7 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007560/2001-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.184
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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FORMALIZADO EM: 28M A I 2004 • Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTOA. Processo n°. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessãode 2 RELATÓRIO : 136.531 : 105-1.184 MÉRITO COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTD. CNPJ N° 12.854.865/0001- 02, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 58 Turma da DRJ em Recife - PE, que julQQ.blprocedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de folhas 01/06, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Preliminarmente pede a nulidade do auto de infração pois a auditoria não ; fora realizada na empresa, porque o fisco não aceitou documentos sem autenticação porémnunca pedira tal providência. Conclui a preliminar dizendo que o auto de infração é totalmente irregular por não conter os elementos essenciais e necessários para sua formaçãolegal e de defesa a ser feita pelo recorrente. Recurso nO. Resolução Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos . termosda impugnação de fls. 104/110, argumentando, em síntese, o seguinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10480.007560/2001- 82 Resolução nO. : 105-1.184 Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação ; de prejuízos de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real, ! tendoa empresa infringido norma contida no artigo 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei nO 9.065/95 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação de valores compensados, enquadrado no artigo 197 ~ único do RIR/94, . arts.37, ~ 3° letra "c" e . 76 inciso I e ~ 2° da Lei 8.981/95. . .~ ,,'• 'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10480.007560/2001- 82 Resolução nO. : 105-1.184 Quanto à limitação de compensação de prejuízos diz que há várias decisões judiciais contra a restrição, que com a consideração das retenções de imposto de renda haverá modificação nos resultados. Diz que a maior parte das retenções fora feita pela Prefeitura de Olinda, junta planilha detalhada fornecida pela cliente, as notas fiscais e os DARFs. Afirma que considerando as retenções a empresa terá imposto de renda a recuperar. -,A 58 Turma da DRJ em Recife PE enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão nO12.854/2002, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento; quanto ao IR FONTE disse que caberia à contribuinte carrear aos autos as c provas e quanto à compensação de prejuízo ajusta o lançamento para admitir o aproveitamento de prejuízos em relação ao lucro tributável apurado de ofício, vez que a legislação não faz distinção entre as apurações, se por parte do sujeito passivo ou do fisco. Ciente da decisão de primeira instância em 09/12/02 (AR fI. 143), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/01/03, onde repete as argumentações da inicial e traz farta documentação para comprovar as retenções de fonte. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 sI.> !O~ ~mí nnl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007560/2001- 82 Resolução nO. : 105-1.184 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, porém o processo não estáem condições de ser julgado.-" Deste o início da autorização para fiscalizações dentro da repartição entendi que deveriam ser restritas às malhas, mesmo assim com interação entre o fisco e o contribuinte e, nos casos de documentações volumosas seria imprescindível a ida do AFRF na sede da empresa, aliás esse o local onde preferencialmente deveriam ser desenvolvidos os trabalhos de auditoria. O contribuinte desde o início do processo insiste que compensara o valor correto de IR fonte, disse que há documentação volumosa, trouxe planilha, e mesmo assim a primeira instância não determinou diligência, por entender desnecessária. Ocorre que um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal tributário é a verdade matéria, ela deve ser buscada incessantemente ainda no contencioso administrativo, de modo a não carrear ao judiciário questões que uma vez provadas levarão a União a arcar com pesados ônus de sucumbência. Em homenagem ao princípio da verdade material, entendo ser necessário a conferência da documentação juntada aos autos e outras que por ventura estiver na sede da empresa que comprove as retenções de IR fonte. Assim converto o julgamento em diligência para que a autoridade autuante, ou outra que a chefia designar, tome as seguintes providências: 4 ••.....1.[ . ~.. ~.. , I. ~..< 1;-:. ".'~J\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007560/2001- 82 Resolução nO. : 105-1 .184 1) Confira a documentação juntada aos autos e compareça à sede da empresa para verificar a veracidade das informações e das provas relativas ao IR fonte no período em lide. 2) Elabore relatório circunstanciado quanto ao valor utilizado como IR fonte na DIPJ e os valores encontrados após os trabalhos da diligência e, emita parecer conclusivo. 3) Do resultado da diligência dê ciência ao contribuinte para que, querendo fale sobre ela.-, Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11516.000560/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRE Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA DO PAGAMENTO LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA.A comprovação da existência de pagamentos lastreados em documentos fraudulentos registrados no Livro Caixa caracteriza a hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, autorizando o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no art. 61 da lei nº 8.981, de 1995.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. MULTA QUALIFICADA.Constatada a utilização de documentos fraudulentos para acobertar os verdadeiros beneficiados de pagamentos escriturados no Livro Caixa resta configurado o dolo, impondo-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PROVA DO PAGAMENTO LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA, A comprovação da existência de pagamentos lastreados em documentos fraudulentos registrados no Livro Caixa caracteriza a hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, autorizando o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no art. 61 da lei n 2 8,981, de 1995, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. MULTA QUALIFICADA.. Constatada a utilização de documentos fraudulentos para acobertar os verdadeiros beneficiados de pagamentos escriturados no Livro Caixa resta configurado o dolo, impondo-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência, 1 f/n.Mddlt c1ut.c4. -;d1--€- (-e- c\ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00, Maria Lúcia 1\44)niz de Aragão Ca1or-1)1in° AsWrga - Relatora EDITADO EM: É 7 SEI 201D Composição do colegiado: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragâo Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez e João Carlos Cassulli Júnior. Ausente, justificadamente, Helenilson Cunha Pontes. \ c•k• 2 Processo n" 11516 000560/2005-93 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.669 Fl 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1046 a 1060 - volume VI, integrado pelos demonstrativos de fis. 1012 a 1045 - volume VI, pelo qual se exige a importância de R$1.382.389,92, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 976 a 991 - volume V, segundo o qual a ação fiscal foi instaurada em decorrência dos seguintes fatos: No decorrer dos anos de 2002 e 2003 a Delegacia da Receita Federal em Blumenau, juntamente com o Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Federal, após intensas investigações, identificaram duas casas de câmbio localizadas na cidade de Blumenau que promoviam a remessa ilegal de recursos ao eyterior. A QUEST CÂMBIO TURISMO LIDA, =I 78.524.592/0001-38, e a CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA, CNPJ 80.998.416/0001-40, utilizavam contas correntes em bancos no exterior, principalmente nos Estados Unidos, Uruguai e Alemanha para fazes- remessa de divisas de diversos clientes pessoas fisicas e jurídicas. [1 Com a participação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal [Orais) utilizadas várias ferramentas de investigação, visando coletar subsídios para identificar os esquemas que serviram para prática de lavagem de dinheiro, remessa internacional de recursos ilícitos e evasão de divisas. Através de taxes originários do telefone 048 - 4374860, pertencente a empresa CARBOCERÁMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, e de interceptação telefônica de conversas, cuja degravação consta do relatório, foi nos fbrnecida a infbrmaçõo de que no dia 18/07/2002 a Fiscalizada havia realizado diversos depósitos (em dinheiro) em contas cori entes de "interpostas pessoas " utilizadas no esquema investigado Em 25/06/2004, o Senhor Chefe da DIFIS através do MEMO/CIRC/SRRF 09/Difis N° 034 encaminhou o citado Relatório de Pesquisa e Investigação RC PI? 2002007 solicitando providências relativas às informações nele contidas, visando a apuração dos fatos com possíveis repercussões tributárias, asna vez que a empresa Carbocerâmica Comércio e Representações Lida figura como um dos clientes dos "serviços prestados pela CASA ROWEDER CAMBIO E TURISMO LTDA. 3 O autuante esclarece, ainda, em seu relatório que: • a ação fiscal instaurou-se com a lavratura Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 5 e 6) por meio do qual a contribuinte foi instada a apresentar os documentos da escrituração fiscal e contábil ali discriminados; e atendendo às solicitações do Termo de Inicio de Ação Fiscal, foram apresentados livros fiscais e documentos contábeis, dentre eles, o Livro Caixa do ano-calendário de 2002 (fi, 237 a 379 — volume II); • a contribuinte optou pelo lucro presumido no ano-calendário 2002, conforme declaração de rendimentos anexada às fls.. 129 a 164 — volume I; e em nova intimação fiscal foram solicitados todos documentos que embasaram os lançamentos do Livro Caixa referente ao ano-calendário 2002 (fl.. 126 — volume 1). Em resposta foram entregues três caixas de documentos contábeis contendo a movimentação financeira do período de janeiro a dezembro de 2002; • analisando a documentação apresentada, a fiscalização verificou a existência de duplicata paga à empresa CATERPARTS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, cujo endereço da referida empresa divergia do endereço informado junto a Secretaria da Receita Federal (fls. 209 a 214 — volume 11), sendo que a mesma, no ano-calendário 2002, havia entregue declaração de rendimentos como NATIVA (fi, 209 — volume II); e examinando todos os documentos que davam suporte aos pagamentos lançados, foram encontrados documentos fiscais de 14 empresas que apresentavam inconsistência com seus dados cadastrais (fl. 380 — volume II a 11 858 — volume V), conforme resumido à fl. 978 a 985 — volume V; e essas 14 empresas, que supostamente haviam recebidos recursos a título de operações comerciais efetuadas com a fiscalizada (venda de mercadorias/prestação de serviços), foram intimadas e nenhuma delas afirmou ter efetuado operações comerciais com a contribuinte no decorrer do ano 2002, sendo que algumas delas desconheciam a Carbocerâmica Comércio e Representações Ltda; • os documentos que constavam da escrita fiscal da contribuinte relacionados à essas 14 empresa foram apreendidos e considerados inidâneos pela fiscalização, cujos originais encontram-se no processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob o n' 11516,000561/2005-381; e os lançamentos contabilizados a crédito da conta caixa (11s, 237 a 379 — volume II), amparados nesses documentos considerados inidõneos, foram caracterizados como retirada de recursos da empresa não justificada, exigindo-se o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, nos termos do art., 674 do Regulamento do Imposto de Renda — R1R199, e reajustando-se I Conforme despacho da unidade de origem à fl. 1224 - volume VI, o processo de Representação Fiscal encontra- se na Agência da Receita Federal de Criciúma aguardando o resultado do jugamento, 4 Processo ri" 11516 000560/2005-9.3 S2-C2T2 Acórdão o ." 2202-00.669 F1 3 a base de cálculo do imposto conforme disposto no art. 725 do mesmo regulamento. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento a contribuinte interpôs a impugnação de 1071 a 1096— volume VI, cujo resumo se extrai da decisão de primeira instância proferida em 02/09/2005 (tis, 1104 a 1107— volume VI): A impugnação foi apresentada e acostada às fis.1 X172 a 1.098, que a seguir se resume: - após descrever os fatos que ensejaram a exigência de imposto de renda na fonte, a contribuinte expõe as seguintes argüições de defesa: a) que os valores identificados pelo Fisco como pagos a beneficiário não identificado, não correspondem a efetivos pagamentos, impossibilitando a aplicação cio art.674 do RIR199; b) que esta tributação não tem previsão legal para as empresas tributadas pelo lucro presumido; c) apenas para destacar outra inconsistência, significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); d) requer a desclassificação da multa qualificada, por ausente a comprovação do dolo e por inexistente insuficiência de tributos, DAS RAZÕES DE DEFESA 2.1 da Inocorrência de Pagamentos Tidos Como Efetuados - transcreve o art.,674 do RIR/99, base legal do lançamento de 1RF, destacando que o dispositivo legal impõe "...a exigência de existência de um pagamento a pessoa não identificada ou sem causa:'; - que em vista de informações imprecisas recebidas da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, os autuantes redirecionaram seus trabalhos, voltando-os para os registros constantes de um livro caixa, cuja consistência é questionada pelo próprio Fisco através de quase 100% das mais de 1000 folhas do processo em tela; entretanto, mesmo após rebaixar o referido livro a um chumaço de papéis, os auditores extraíram de parte dos registros questionados, por inconsistentes os documentos que os lastreavam, a base para o lançamento aqui hostilizado; - se mostrada a inconsistência do livro caixa, é incoerente extrair dele, simultaneamente, provas dos pretensos pagamentos a beneficiários não identificados; - que a incoerência se encorpa quando, segundo o próprio Relatório Fiscal (0976), há identificação de "depósitos bancários em contas correntes de 'interpostas pessoas' utilizadas no esquema investigado." - que, então, ante a inexistência ou inconsistência de documentos que corroboram a escrituração de Livro caixa, é exigível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, uma vez que essa não sofreu qualquer restriçãok 5 - ante o exposto, por incomprovados os pagamentos, questão nuclear para possibilitar a exigência do imposto de renda na fonte, requer-se o reconhecimento da inconsistência da exigência pretendida; 2.2. Exigência Incompatível com a Sistemática do Lucro Presumido - entende que o caput do texto legal apontado no Auto de Infração, fundamentado no art. 61 da Lei 8.981/95 (transcreve a f1.1.080), ressalva as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido; - assim, por- submetida a norma especial, pois a empresa é optante pelo lucro presumido, é inaplicável a tributação sobre os presumidos pagamentos de custos, aqui admitidos para possibilitar a argumentação, a beneficiários não identificados; - após destacar a sistemática de apuração do lucro presumido, que trata de percentuais sobre o faturamento, exemplifica que para aquelas empresas que apuram lucro presumido a razão de 8% cia receita bruta, quis o legislador pressupor que, por ficção, os custos e despesas seriam equivalentes a 92% da receita; assim, os custos e despesas presumivelmente compreendidos nos 92%, por concepção do próprio sistema, não devem merecer indagações do fisco quanto à destinação e muito menos merecer tributação exclusiva por pa gamento sem causa ou a beneficiário não identificado, se incomprovados; é uma presunção juris et de jure; - por outro lado, esta mesma parcela da receita (92%) não poderá justificar. fontes de financiamento para distribuição de lucros a os sócios; afinal, presume-se gasta, ressalvada prova em contrário; a ressalva, única legalmente prevista, refere-se á possibilidade de distribuição de lucros acima do lucro presumido, desde que devidamente comprovado por contabilidade; - para simplificar a questão posta, poderíamos indagar .: na hipótese da empresa optar pelo lucro presumido com base na receita bruta, ter distribuído lucro no limite do presumido, não ter nenhuma escrituração e não comprovar a despesa, seria possível considerar a diferença entre a receita bruta e o lucro presumido como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado? Certamente que não. No máximo, caberia o arbitramento do lucro por descumprimento de obrigações acessórias; - portanto, a exigência de IMF sobre os valores considerados como pagos a beneficiário não identificado é ineompativel com o modelo de tributação utilizado pela empresa (lucro presumido); 23 Dos Equívocos na Quantificação dos Valores Autuados - que a planilha elaborada pelo Fisco, com base nos valores colhidos do livro Caixa, contém valores que, entretanto, devem ter sido identificados pelo Fisco em outra fonte de pesquisa, não mencionada nos Autos, o que impede qualquer manifestação, nesta Impugnação, sobre a efetividade de tais pagamentos; - que tal fato, na dicção do art.59, inciso II, do Decreto 70.235/72, combinado com o art.10, inc. II, representa unia nulidade por preterição do direito de defesa; - pata exemplificar, considere-se o primeiro valor informado no Demonstrativo de Apuração (f1.1012), cujo fato gerador teria ocorrido em 01/01/2002, no valor de RS 14.488,62; naquela data, no Livro caixa, não há qualquer lançamento; também, o Relatório Fiscal não informa de onde o Fisco inferiu ter ocorrido aquele pagamento, na data de 01101/2002; - nessa mesma condição há dezenas de outros valores, igualmente não registrados no Livro Caixa na data indicada nos Autos como sendo a data do pagamento; em relação anexa (Doe I) estão listados os valores que o Fisco diz teskseni Processo o" 11516 000560/2005-93 52-C2T 2 Acárdilo o" 2202-00.669 F I 4 sido pagos nas datas apontadas no Anexo Ill e no Auto de Infração, sem, todavia, esclarecer o que o levou a concluir ter havido pagamentos naquela data; 14 Da Inexigibilidade da Multa Qualificada - que está pacificado em jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o entendimento de que nas tribulações por presunção a multa aplicável, de oficio, é a sem qualificação, pois a fraude não pode ser presumida, mas deve ser provada; - no caso, ante as suspeitas de existência de "depósitos bancários em contas correntes de 'interpostas pessoas' utilizadas no esquema investigado" presumiu-se que valores registrados no livro caixa, condenado à inconsistência, representariam pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; - traz ementas de julgados daquele Colegiado (fls,1087 a 1089); acrescenta que é imperioso enfocar os fatos a que o Fisco atribuiu falsidade; - nesse contexto é crível, em tese, que a falsificação documental, desde que voltada à obtenção fraudulenta de vantagem indevida em matéria tributária, justifique a qualificação da multa; - no caso concreto, todavia, nenhuma vantagem fiscal foi obtida com as denunciadas irregularidades, aqui admitidas exclusivamente para desenvolver o raciocínio; - em primeiro lugar, considerando-se não terem sido identificadas omissões de receitas, e ante a opção de tributação pela sistemática do lucro presumido, essa exclusivamente assentada na receita, os fatos imputados à Litigante como fraudulentos não provocaram qualquer prejuízo ao erário público; - em segundo lugar, mesmo que efetivos fossem os custos que teriam sido indevidamente inseridos na escrituração, esses poderiam provocar redução de tributos, mas somente no caso de se optar pelo Lucro real; entretanto, tal sistema não foi adotado; - em terceiro lugar, e aqui está a situação mais sensível, poderia o Fisco denunciar a Litigante por desvio de recursos a seus sócios, frise-se, após tributados na pessoa jurídica, sem, porém, tributá-los na fonte pela distribuição; - também nessa hipótese não cabe a ilação de prejuízo à Fazenda Pública, pois no caso de pessoa .jurídica tributada com base no lucro presumido, é legal a distribuição, a título de lucros, sem incidência de imposto de renda na fonte, o valor correspondente ao lucro efetivo, apurado em contabilidade; - dessa forma, os mesmos valores presumidos pelo Fisco como pagos a terceiros poderiam ter sido distribuídos aos sócios sem qualquer tributação, bastando para tanto ignorar na contabilidade os custos colocados sob suspeita pelo Fisco; - assim, mesmo admitindo-se, para argumentar, a emissão de notas fiscais de custos, inidõneas, a opção pela tributação segundo o lucro presumido afasta qualquer efeito fiscal decorrente, não ensejando a aplicação de penalidade qualificada; - assim, é inadmissível fazer incidir a multa qualificada sobre pagamentos presumivelmente efetuados, pois isso representa admitir a figura do dolo presumido; afinal, a exasperação da multa exige a comprovação de fraude, e sta não pode ser presumida, ainda mais quando inadmissível, por falta de fundamentação legal, a presunção de pagamentos efetuados, registrados em livros contábeis imprestáveis;\ - também, pelo fato da litigante ter optado pelo Lucro presumido, mesmo que inidâneos os pagamentos questionados pelo fisco, o que se admite para argumentar, esses não são causa de redução indevida do lucro tributável, não desaguando, portanto, em fraude fiscal. DO JULGAMENTO DE 1 41 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão na 6,356 (tis, 1100 a 1121 - volume VI), de 02/09/2005, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário 2002 Beneficiário Não Identificado/Operação sem causa Pagamento Salda de Recursos. Pressuposto Material Mesmo a interpretação literal do comando do artigo 61 da Lei 8 981/9.5 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo Fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação de operação ou a causa do dispêndio A contribuinte foi cientificada do Acórdão de primeira instância em 29/11/2005, conforme AR juntado à ti, 1128— volume VI, Do RECURSO DE OFÍCIO Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes, por força do recurso de oficio interposto pelo Presidente da 3" Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Florianópolis (SC), nos termos do art, 34, inciso I do Decreto n 70,235, de 1972, e da Portaria MF n2 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de oficio) foi de R$3.455.974,36., DO JULGAMENTO DE 2" INSTÂNCIA Em sessão plenária de 16/08/2006, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão na 104-21,794 (fis., 1131 a 1141 — volume VI), no qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio, com a seguinte ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PROVA DO PAGAMENTO - LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA - Á comprovação pelo Fisco de que documentos apresentados pelo contribuinte, que lastreavain pagamentos registrados no Livro Caixa, eram lindámos, autoriza a exigência cio Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 35%, por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com base no ar! 61 da lei O 8.981, de 1995 A contribuinte foi cientificada do Acórdão de segunda instância, em 11/12/2006 (vide AR de fi. 1146 — volume VI), apresentando recurso voluntário, em 10/01/2007 (fls. 1147 a 1185 — volume VI), acompanhada do documento intitulado "Anexo I" (fls. 1186 e 1187 — volume VI). Consta à fl. 1191 — volume VI que, em 25/09/2007, o presente processo foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo recepcionado na mesma da. Processo n" 11516 000560/2005-93 S2-C212 Acórdiio o" 2202-K.669 F I 5 Em 15/10/2007, com fulcro no art. 18, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n' 147, de 2007, a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou, tempestivamente, contra- razões ao recurso voluntário interposto, às tis, 1192 a 1203 - volume VI. DO JULGAMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Apreciando o Recurso Voluntário e as Contra-Razões apresentadas, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolheu, por unanimidade, a preliminar de nulidade suscitada de oficio pelo relator e determinou o retorno dos autos à Quarta Câmara para apreciar todas as questões levantadas em sede de impugnação, proferindo o Acórdão n' 04-01.085 (fls. 1206 a 1215- volume V1), cujo voto transcrevo: O Recurso Voluntário interposto pela contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria em apreço envolve a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, previsto no artigo 61 da Lei n° 8,981/95, relativamente a fatos ocorridos em 2002, com multa qualificada para o patamar de 150%. Reitero que em sede de impugnação a empresa defendeu quatro teses distintas, a seguir relacionadas: a) Os valores identificados pelo Fisco como pagos a beneficiário não identificado não correspondem a efetivos pagamentos, impossibilitando a aplicação do art.674 do RIR/99; b) Esta tributação não tem previsão legal para as empresas tributadas pelo lucro presumido; c) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, ti) Deve ser desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. A decisão de primeira instância concluiu que o mero registro de pagamentos no Livro Caixa não representa prova suficiente de sua efetividade para fins de aplicação do artigo 61 da Lei if 8,981/95, motivo pelo qual considerou improcedente a exigência. Posição contrária adotou o acórdão recorrido no julgamento do recurso de ofício, entendendo que tal fato se enquadra perfeitamente na regra do artigo 61 da Lei n 8,981/95. Por conseqüência, restou restabelecido o lançamento. No entanto, segundo penso, em razão da discordância com relação à tese acolhida pela DRI, caberia à decisão recorrida ter enfrentado todos os tópicos suscitados pela contribuinte na impugnação, pata evitar cerceamento do direito de defesa e, também, supressão de instância, na medida em que argumentos defendidos na impugnação e reiterados em sede de recurso voluntário estão submetidos à análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem que tenham sido apreciados pelo Conselho de Contribuintes. Deixaram de ser julgados até o momento os seguintes argumentos da empresa: 1) A regra do artigo 61 da Lei n' 8.981/95 não se aplica às empresas tributadas pelo lucro presumido; 2) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, 3) Deve er desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. Na visão deste julgador ., esta situação não pode prevalecer ., pois a Câmara Superior funcionaria como primeira instância em relação a tais matérias. Entendo que em casos como este, todas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte em sede de impugnação são devolvidas para o Conselho de Contribuintes, que deve julgá-las, Salvo melhor juizo, foi exatamente este o posicionamento adotado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgado cuja ementa passo a transcrever: RECURSO DE OFICIO - EXAME - O recurso de oficio devolve ao Colegiada a apreciação de toda a matéria em litígio, não se limitando à análise dos .fundamentos da decisão recorrida. O Colegiada pode concluir pelo não provimento do recurso por outras razões, comprovadas nos autos, que não aquelas motivadoras da decisão de primeha instância OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos depósitos bancários, cancela-se a exigência Recurso de oficio negado (Recurso n° 149 065, Acórdão n° 102-47 886, Relator Conselheiro António Praga, julgado em 20/09/2006) Sendo assim e para evitar cerceamento do direito de defesa e supressão de instância, proponho que se declare a nulidade do acórdão n° 104-21,794, devendo o processo retornar para a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que sejam apreciadas todas as questões levantadas pela autuada em sede de impugnação. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARI' de 02/12/2009, veio numerado até à fl. 1224 - volume VI (última) 2 . 2 Processo recebido por esta Conselheira somente em 07/06/2010, conforme Relação de Movimentação n" 1703 `" Processo n" 1 1516.00056D/2005-93 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.669 Fl 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatara, 1 Limites do litígio O processo retornou a julgamento por determinação da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF que anulou o Acórdão de segunda instância por cerceamento do direito defesa. No caso das decisões anuladas por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 119. 70..235, de 26 de março de 1972, cabe a autoridade que declarar a nulidade delimitar os atos alcançados e determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo (§2° do mesmo artigo) Ao fundamentar a nulidade da decisão recorrida, o relator identificou quatro pontos de insurgência na impugnação apresentada, os quais foram reiterados no recurso voluntário (fl. 1214 - volume VI): a) Os valores identificadas pelo Fisco como pagos a beneficiário não identificado não correspondem a efetivos pagamentos, impossibilitando a aplicação do art. 674 do RIR/99,.. b) Esta tributação não tem previsão legal para as empresas tributadas pelo lucro presumido; c) Significativa parcela dos valores colhidos pelo Fisco não consta no livro caixa (relacionados em anexo); e, d) Deve ser desqualificada a multa de oficio pela ausência de comprovação do dolo e pela inexistente insuficiência de tributos. Afirma o mesmo relator que, desses quatro argumentos, apenas o primeiro foi enfrentado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, determinando, ao final, o retorno do processo para que fossem apreciadas todas questões levantadas pela autuada em sede de impugnação.. 2 Pagamentos a beneficiário não identificado, fundamentado no art. 61 da Lei J 8.981, de 1995 A fiscalização, constatando divergências nos documentos que ampararam diversos pagamentos escriturados no Livro Caixa, intimou as empresas indicadas como destinatárias dos supostos pagamentos que, em resposta, negaram ter efetuado operações comerciais com a contribuinte no decorrer do ano de 2002, sendo que algumas empresas afirmaram sequer conhecê-la. O autuante conclui, assim, que restou caracterizada a hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, efetuando o lançamento do IRRF, com base no art. 61 da Lei n0 8981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda eyclusivamente na tante, à aliquota de trinta e cinco por cento, I todo pagamento efetuado pelas pessoas juridicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 1" A incidência prevista no caput aplica-.se , também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2", do rir! 74 da Lei n" 8 383, de 1991 § 2" Considera-se vencido o Imposto de Renda na fbnie no dia do pagamento da referida importância. 3" O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O julgador a quo entendeu que a escrituração do contábil não era suficiente para comprovar a efetividade do pagamento e concluiu pela improcedência do lançamento (fi, 113 — volume VI): Assim sendo, tendo em vista que a situação tática constatada nos autos não se subsume a norma do art.61 da Lei 8 981/95, consolidada no ar!. 674 do RIR/99, base legal do lançamento, não pode prosperar o lançamento de IRRF baseado unicamente em presunção de que ocorreram pagamentos a beneficiários não identificados e/ou entrega de recursos a terceirostsócio.s, uma vez que tal norma legal inurosifiva exige que se comprove a efetiva existência do pagamento ou a saída dos recursos da pessoa jurídica. Não se discute que a caracterização da efetividade do pagamento é condição fundamental para a aplicação do art.. 61 da Lei n 8981, de 1995. Discorda-se, contudo, das conclusões da decisão recorrida, pois as provas carreados aos autos são suficientes para comprovar a existência desses pagamentos. Não se pode esquecer que toda pessoa jurídica, ainda que optante pelo lucro presumido, como no caso em análise, está obrigada a ter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, Livro Registro de Inventário, assim como manter em boa guarda e ordem todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica e os documentos serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 45 da Lei n' 8.981, de 1995). A escrituração contábil será dispensa no caso de a pessoa jurídica manter Livro Caixa no qual seja escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (art. 45, parágrafo único, da Lei ri' 8,981, de 1995). Como se vê, a opção pelo lucro presumido não dispensa o contribuinte de escriturar todos os pagamentos efetuados e manter a disposição do fisco os documentos que embasaram os respectivos registros de tal forma que se possa identificar os beneficiários e a causa de cada operação, No caso em análise, a contribuinte registrou em seu Livro Caixa diversos pagamentos utilizando, de forma reiterada, documentos fraudulentos para ocultar os reais destinatários dos recursos, como sobejamente demonstrado pela fiscalização. Como os pagamentos não foram realizados por meio de cheques, o registro contábil é sim a prova de que os recursos saíram da empresa e os documentos fraudulentQs 12 Processo n' 11516 000560/2005-93 S2-C2T2 Mói dão n " 2202-00.669 Fl 7 utilizados demonstram a intenção deliberada em ocultar os reais destinatários dos recursos.. Caso contrário, qual seria a prova do pagamento não identificado nesse caso? Observa-se, ainda, que a contribuinte, de forma sistemática, registra a entrada de recursos no Livro Caixa provenientes de saques de suas contas bancárias para dar suporte aos pagamentos em dinheiro efetuados nos dias subseqüentes. Ou seja, os recursos saiam das contas bancárias da empresa transitavam pelo Livro Caixa e posteriormente eram entregues aos reais destinatários, utilizando-se documentos forjados para encobrir a identidade dos mesmos. Ressalte-se que a defesa não tece sequer um comentário sobre a inidoneidade dos documentos fiscais que deram origem ao presente lançamento, limitando-se a argumentar que: (a) se os documentos foram tidos como inconsistentes pela fiscalização estes não poderiam dar base ao lançamento fiscal; (b) ante a inexistência de documentos que corroborassem a escrituração, o lucro deveria ter sido arbitrado com base na receita bruta conhecida, já que esta não foi questionada; e (c) a aplicação do art. 61 da Lei n.i 8,981, de 1995, seria incompatível com a sistemática do lucro presumido. Ao contrário do alegado, o fato de os documentos não se prestarem a comprovar os pagamentos registrados no Livro Caixa (item a) só corrobora a exigência do IRRF fundamentado no art. 61 da Lei nR 8.981, de 1995, pois, se tais documentos fossem considerados aptos, os pagamentos estariam comprovados e, aí sim, não haveria o lançamento. O fato de os pagamentos registrados na contabilidade da contribuinte não estarem respaldados em documentos hábeis e idôneos permite concluir que os beneficiários desses pagamentos não estão identificados, mas não que tais pagamentos não existiram. Quanto ao arbitramento do lucro (item b), confunde a interessada a tributação do 1RRF incidente sobre os pagamentos efetuados, objeto do lançamento em discussão, com a tributação do lucro. Saliente-se que a fiscalização não desqualificou a escrita do contribuinte e, portanto, não há que se falar em arbitramento do lucro. Os problemas detectados pelo autuante foram pontuais e perfeitamente identificados. Por fim, a alegação de que o art. 61 da Lei 8.981, de 1995, não se aplicaria as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido por estar submetida a norma especial (item e) também não procede.. Quando o caput do art. 61 da Lei 8,981, de 1995 ressalva o disposto em normas especiais, não está excluindo as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, mas tão somente salientando que deve ser observado o disposto em normas especiais que eventualmente possam dispensar o contribuinte dessa obrigação. Não existe nenhum óbice na legislação que impeça a aplicação do art. 61 da Lei 11 0 8,981, de 1995, no caso de contribuinte submetido à tributação pelo lucro presumido. Da mesma forma, o fato de, no lucro presumido, as despesas não influenciarem na apuração do resultado a ser tributado, não dispensa a contribuinte de escriturá-las e apresentar os comprovantes que serviram de base para os registros, conforme já salientado anteriormente.. Por todo o acima exposto, entendo que restou caracterizada a hipótese de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, sendo, portanto, legítimo o lançamento efetuado com base art. 61 da Lei 8..981, de 1995. ,‘ 13 HENGRETECNICA IND E COM LIDA 4 1COMERCIAL LUXNIGHT LIDA 5 MRS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ENGRETECNICA 1ND E COM LTDA CCCCCCC 1ND E COM LIDA -á- rOLIM-AR C-OMERCIAL IIV1PORTADORA LTDA 9 COMERCIAL LUXN1GHT LIDA 10L-1-171EIRA CAMPOS IND E COM LTDA 1 ICOMERCIAL LUXNIGHT LIDA . , IENGREIECNICA IND E COIVI LTDA 3 !MU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [ 16 ". [COMERCIAL LUXNIGHT LIDA 17 IMRS INDUSTRIA E COMERCIO L.TDA 18 -11- 1i'NGRETECNICA IND E COM LIDA 14 :OLIVEIRA CAMPOS IND E COM LTDrN14 zuce, !NU (-UM Ui is [MRS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 3 Equívocos na Quantificação dos Valores Autuados A recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pelo Fisco, com base nos valores colhidos do Livro Caixa, contém valores que devem ter sido identificados em outra fonte de pesquisa, não mencionada nos autos, conforme relacionado às fls. 1097 e 1098 — volume VI, impedindo qualquer manifestação sobre a efetividade de tais pagamentos, No Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento da Fiscalização (fis. 976 a 991 — volume V), o autuante esclarece que constatou a existência de documentos inidôneos (notas fiscais e duplicatas), anexados às fl. 380 — volume II a 858 — volume V, os quais serviram para lastrear diversos pagamentos registrados no Livro Caixa da empresa (fls. 237 a 379 — volume II). Esses pagamentos foram tributados como pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, tomando-se por base as notas fiscais e duplicadas consideradas inidôneas e o Livro Caixa, todos fornecidos pela própria contribuinte, cujas cópias encontram- se acostadas aos autos. Cabe salientar que todos os valores apontados pela contribuinte às fls. 1097 e 1098 — volume VI encontram-se escriturados no Livro Caixa da empresa, conforme abaixo discriminado: 1 Valores lançados pela fiscalização literal Nome da Empresa !Nota Fiscal I 1 j— faiVEIRA CAMPOS IND E COM LIDA i 1 110821 1 1 '31-1 10LIMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LIDA I 515711 19 IENGRETECNICA 1ND E COM LIDA 20 :OLIMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ?]. JCOMERCIALLU.XNGFIT LTDA 77 . COMERCIAL LUXNIGHT LTDA 231MRS INDUSTRIA E COMERCIO LIDA 9 4 'FUNDIÇÃO BATATAIS LIDA Fiscal 1 Data 1 110821 01/01/02 1 51571 05/01/02 122521 06/01/02 1 12675 ; 12/01/02 1 10921 12/01/02 12255 13/01/02 122591 20/01/02 1 5170 26/01/02 12690 ' 27/01/02 11097 ' 02/02/02 129521 02/02/02 122681 02/02/02 . 1156 I 09/02/02 11114 12/02/02 1161 16/02/02 129681 23/02/02 1167 ; 23/02/02 12285 ; 23/09/02 12289 ; 23/02/02 5555 1 03/03/02 137731 04/03/02 13779 1 09/03/02 1224 ; 09/03/02 24577 17/03/02 Livro caixa Valor Data ÍFI. 9,o 02/01/02 1238 9 978,00 ' 07/01/02 1239 9974,50 07/01/02 1239 9660,00 14/01/02 1242 9257,50 14/01/02 12-42 8 112,00 1 -14/6-1702 124-2 8 307,20 ; 21/01/02 1245 8 998,001 28/01/02 Í24-1{-31 9 016,00 28/011/02 1248 254 9.960,00 18/02/02 1256 9 884,001 25/02/02 1258 9.522,001 25/02/02 258 8.872,001 25/02702 1258 8.925,801 25/02/02 258 9.890,00 Í 0 '4/03/02 f 261- 9.348,001 07/03/02 1263 9.980 00 11/03/02 264 9.300,001 11/03/02 264 9 279,001 18/03/02{267 126751 9 664,20 04/02/02 1251 9 828,001 04/02/02 1 ; 9 920,20 • 04/02/02 1251 9 842,001 1 '1/62102 1253" 9 664,20 04/02/02 9 828,001 04/02/02 9 920,20 04/02/02 9 842,001 1-1/6-2102 8 369,92 13/02/02 Piocesso n" 11516 000560/2005-93 S2-£212 AcóRião n " 2202-00.669 El 8 Valores lançados pela fiscalização Livro caixa 1 . ,: Item : Nome da Empresa 1Nota Fiscal 1 Data Valor i Data i FI, i -55 ;CO -MERCIALLUXNIGHT LTDA 13791 r 23/03/02 9818 00 I '5/03/02 1269, , : - i 26 101 [Má. . . COMERCIAL E IMPORTADORA LTDAl; 55761 24/03/02 9.10?, 00 i 25/03/02 1-269 1_1 ! I 24807 ; 05/05/02 : 8.237,00 06/05/02 J284 . 2481/ 1 11/05/02 7.498,00 13/05/02 288 , ._.__________ ,............. . ,.._______ .___........ : , 24817 I 18/05/02 7.835,00 —20—/05/02 1290 , /3226 20/05/02 8 850,00 20/05/02 ;290 111491 26/03/02 9 800,00 1-28/03/02 1271 11041 06/04/02 7_178,001 08/04/02 1275 1110 14/04/02 6_380,001 15/04/02 .278 591 21/04/02 7.765,001 22/04/02 1280 248021 27/04/02 9.447,001 29/04/02 1282 661 28/04/02 6 006,001 29/04/02 1282 24807 05/05/02 8.237,00 06/05/02 1284 2481 1 11/05/02 7.498,001 13/05/02 288 1.32171 11/05/02 • 6 513,00 13/05/02 1288 613/ 12/05/02 7.455,00 13/05/02 288 248171 18/05/02 7.835,00 20/05/02 1290 61361 19/05/02 6..878,90 20/05/02 1290 /32261 20/05/02 8.850,00 20/05/02 1290 , 11361 26/05/02 8 492,50 27/05/02 :293 .. „.. ......_ , .[-' 11361 26/05/02 8 49? 50 27/05/02 :293 27 !OLIVEIRA CAMPOS IND E COM LTDA 28 1CATERPARTS COM E IND LIDA 7 9 ICATERPARTS COM E IND LTDA 30 APOLO CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 31 FUNDIÇÃO BATATAIS LTDA . . !32 APOLO CIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 33 FUNDIÇÃO BATATAIS LIDA • ' 34 FUNDIÇÃO BATATAIS LTDA : I 35 1ENidRETECN1CA IND E COM LTDA 1.32171 11/05/02 ' 6 513,00 13/05/02 1288 36 ITHOKO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA !1 613/ 1 12/05/02 7.455,00 13/05/02 2..88 -1-3.7 1FUNDIÇÃO I3ATATAIS LTDA : •jã 11 -1-10K0 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 61361 19/05/02 6 878,90 20/05/02 1290 39 E• InIGRETECNICA IND E COM LTDA .40 • CATERPARTS COM E IND LTDA !- • _......... 41 ¡FUNDIÇÃO BATATAIS LTDA! ,', 24821 26/05/02 8 424,00 27/05/02 I 293 4 :21 . 1APOL.0 CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ! 941 02/06/02 8.240,001 03/06/0..295 _, 43 FUNDIÇÃO BATATAIS LIDA 24824 I 02/06/02 - - 7-9-92,00 1 0370/02 295 •; , , 44 1ENGRETECNICA 1ND E COM LTDA 13233 1 08/06/02 s 198,101 - 1676C0I rgã- 1 45 ICATERPAR IS COM E IND LIDA 1212 1 09/06/02 8045,00 10/06/02 1298 ; 46 IAPOLO CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 1511 16/06/02 8.019,00 ! 13/06/02 299 : 1 4 .7 1 1CATERPARTS COM E IND LTDA 1216 1 16/06/02 -7..737,50 17/06/02 1300 ,• i48 CATERPARTS CONI E IND LIDA 12201 22/06/02 8.807,00 [ 24/06/02 302 - --i-4-9-1- AT01.0 CM CONIÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA /57 I 23/06/02 6 930,00 24/06/02 1 302 I • „_. . 1 50 CATE12PARTS COM E IND LTDA 1224 29/06/02 9.013,20 01/07/02 1305 1 51 - 1APOLO CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 164 06/07/02 9.888,00 I 59 1"110K0 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 6383 20/07/02 8 803,00 22/07/02 I.314 53 1 1APOLO DA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 181 20/07/02 - 8,675,00 22/07/02 1314 :54 CATERPARTS COM E IND LIDA 1243 21/07/02 16 058,00 22/07/02 :314 !!5!!! lT1-10K0 INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA : 63901 28/07/02 8_876,001 29/07/02 316 r . . ...... 56 ;APOIO CIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 189 28/07/02 8.316,00129/07-/02 316 ,--------- , ,.. _ ___... ..........I 57 APOLO CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA I 103791 03/08/02 12 922,801 05/08/02 318 MRS INDUSTRIA E COMERCIO LIDA • POWER SET COM E IN D LTDA THOKO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA • 61;ATOLO CM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA • 62 !POWER SET COM E IND LIDA 15 58 1-59 I 60 103791 03/08/02 12 922,801 05/08/02 318 182741 03/08/02 12_888,00 I 05/08/02 1318 757 04/08/02 . 13 020,001 05/08/0.2 318 9293 Í 10/08/02 10 994,001 12/08/02 ;322 10384 10/08/02 13 863,501 12/08/02 1322 , 762 1 10/08/02 12.614,00 12/08/02 1322 1 t. 7ey .APOLO CIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA THOKO INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA ÍMRS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1VALNEIE INDUSTRIAL E COMERCIAL 1 73 74 1 75 MRS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [VALNEI E INDUSTRIAL E COMERCIA82 rVAINEIE INDUSTRIAL E COMERCIAL , 81 78 NIRS INDUSTRIA E COMERCIO LIDA 1 79 JVALNETE INDUSTRIAL E COMERCIAL go APOLO CJA COlvIERCIO E IMPORTAÇÃIAPOLO CJA COlvIÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA Data 11/08/02 15/08/02 182811 11/08/02 39211 15/08/02 10390 17/08/02 10394 24/08/02 18293 25/08/02 10399 31/08/02 787 08/09/02 93671 14/09/02 791 14/09/02 104601 15/09/02 9380 29/09/02 183711 29/09/02 39521 06/10/02 859 ! 12/10/02 39561 13/10/02 183811 19/10/02 39591 20/10/02 10484 26/10/02 18385 26/10/02 3963 27/10/02 . Valores lançados pela fiscalização• ,..... ........, ..... .. Item i Nome da Empresa 1Nota Fiscal 1 .....................,. ....... . . . . 1 63 UM RS INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA 182811 ........................,. 1 64 VALNETE INDUSTRIAL. E COMERCIAL, 39211 .....„,.._„..... , 65 APOLO CJA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA 10390 66 APOL.0 CJA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LIDA 1 10394 -671N;1ii-S INDÚSTRIA E COMERCIO LIDA 18293 ...„.. 68 APOI..0 CM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA 10399 - -- -, --- , 69 POWElt SET COM E IND LIDA 787 ....................: . ... .. . . 70 i11-10K0 INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA 9367 , 71 ;POWER SEI COM E IND LIDA 791 76. iPOWEã SET COM E !ND LTDA , 77 ! VAL NEM INDUSTRIAL E COMERCIAL Livro caixa Valo'. Data 9 557,00 12/08/02 1322 12.987,50 16/08/02 i324 11 125,00 19/08/02 1325 13.167,00 28/08/02 1328 I 12 006,00 26/08/02 1327 11 872,0002/09/02 (330 11 315,00 09/09/02 332 12 952,001 16/09/02 (336 12 009,001 16/09/02 1336 11.107,00 16/09/02 [336 12 450,001 30/09/02 342 12 789,00 ; 30/09/02 1342 l5062,00 07/10/02 1345 12 739,50 14/10/02 1347 12.002,00 14)10/02 1347 13 821,60 21/10/02 1350 I 1 590,50 21/10/02 1350 10 844,00 28/10/02 1352 7 669,00 . 28/10/02 13-52 12 823,80 28/10/02 (352 Quanto às divergências entre as datas do pagamento indicadas na planilha da fiscalização e as datas de escrituração do Livro Caixa, dos 82 lançamentos elencados pela contribuinte, observa-se que: - existem 77 lançamentos, cuja data do pagamento é um sábado, domingo ou feriado (primeiro do ano e terça-feira de carnaval), coincidente com a data do vencimento constante da duplicata, e, que, em sua maioria, o registro no Livro Caixa foi realizado em dia útil subseqüente, exceto para o item 46, cujo lançamento no Livro Caixa foi feito no dia útil imediatamente anterior, e para os itens 52, 55, 69 e 72, não foi localizada nos autos a respectiva duplicata; - em relação ao item 39, não há divergência, pois a data do pagamento coincide com a data do registro no Livro Caixa; - quanto aos demais (itens 21, 27 e 64), observa-se que o registro no Livro Caixa foi feito em dias subseqüentes. Foi observado, também, que no item 64, o valor lançado pela fiscalização foi R$12.987,50 (coincidente com a nota fiscal), enquanto que no Livro Caixa foi registrado 12512.897,50, e no item 72, R$ 11.107,00 e R$11.107,50, respectivamente. Tendo em vista a constatação de CITO de fato no lançamento do item 64 (valor lançado maior do que o escriturado no livro caixa), há que se excluir da base de cálculo o valor de R$90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002. 16 Processo n" 11516 000560/2005-93 Acó:(1iio ci" 2202-00,669 S2-C2T2 Fl Destarte, demonstrado que todos os valores lançados encontram-se escriturados no Livro Caixa e que as informações foram extraídas do referido livro e/ou dos documentos que lhe deram origem, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela interessada. 4 Multa qualificada A contribuinte defende que não caberia a qualificação da multa, alegando em síntese, que; (a) a fraude não pode ser presumida, mas deve ser provada; (b) a tese da falsificação documental só se justificaria se houvesse vantagem indevida em matéria tributável. De fato, não é qualquer infração a legislação tributária que autoriza a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44 da Lei IV 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996, sendo necessário que o contribuinte tenha praticado ação ou omissão dolosa sobre o fato gerador da obrigação tributária, devendo esta ser plenamente caracterizada e comprovada pelo fisco. Para qualificar a multa de oficio, assim se manifestou o autuante (fi, 989 — volume V): Os lançamentos a crédito da conta caixa amparados em documentos fiscais INIDONEOS / NOTAS FISCAIS FRIAS api esentados a Fiscalização visavam dar cobertura a operações de saídas de recursos da empresa sem que sela Justificada a sua causa, cabendo desta . ffirma o agravamento da multa de ofício para cento e cinquenta por cento (1.50 %), conforme preconiza o artigo 9.57, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), ia verbis Art. 9.57. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n- 9.430, de 1996, art.. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, =eivada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evic lente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei a- 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Como se vê, não se está diante de situação em que o dolo tenha sido presumido (item a).. As provas carreadas aos autos são bastante robustas demonstrando que o contribuinte efetuou pagamentos a beneficiários não identificados em valor expressivo utilizando, de forma sistemática, documentos fraudulentos para camuflar, deliberadamente, os verdadeiros beneficiários dos recursos Independentemente de estar evidenciada qual seria a vantagem obtida pela i.\empresa (item b), verdade é o fato de a contribuinte haver forjado documentos para acobe lar os destinatários dos pagamentos efetuados é suficiente para qualificar a multa de ofício sobre IRRF exigido, Ademais, dificil crer que a recorrente tenha se preocupado em produzir documentos para dar suporte ao registro de falsos pagamentos sem nenhum interesse próprio. Entendo, assim, que restou configurada a intenção dolosa na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento da infração ocorrida, sendo portanto legítima a aplicação da multa qualificada de 150%. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de ,tcálculo o valor de R$90,00, referente fato gerador e 15/08/2002. `Ma,(1. Cesi, Maria Lúcii Moniz de Aragao ,alornifio Astorga 18 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11516.00056012005-93 Recurso n": 150.678 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.669. Brasília/DF, 27 BET EVELINE COÊLHO DE 14LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13736.001104/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, LEI FEDERAL N° 8.852/94, RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa fisica, A Lei n° 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa fisica, A Lei n° 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ES CAMPOS - Relator e Presidente. Ewan Teles Roberta de A IMPOSTO R$ 414,05 R$ 310,531MULTA DE OFÍCIO Participaram d nguiar, Rubens M credo Ferreira Pa. EDITADO E IOVANNI C r - up:g f eseni s i,tt e Clic o (esente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, cio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Adilson Guedes da Silva, CPF/MF if 338.799 744- 20, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 14/01/2008, notificação de lançamento (fls. 04 a 06), a partir da revisão da DIRPF-exercício 2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Como se vê na descrição da infração, ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos na DIRPF-exercício 2006, no montante de R$ 6A)04,92, oriunda do Comando da Marinha, no valor de R$ 4.499,28, e do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões de Servidores, no valor de R$ 1.505,64, conforme informações da DIRF. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, questionando especificamente a omissão de rendimentos de R$ 4.499,28, que seria referente ao adicional por tempo de serviço, incorretamente incluído como rendimento tributável pela fonte pagadora, ao arrepio do art. ri, III, "n", da Lei n° 8.852/94, que exclui tal vantagem da remuneração do servidor público, não estando, assim, no campo de incidência do imposto de renda. A 1" Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13-21147, de 29 de agosto de 2008 (fls. 27 a 31), que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos na Lei n° 8,852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição lega/ federal especifico MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n2 70,235, de 1972, art. 17). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 20/10/2008 (fl. 40), hresignado, interpôs recurso voluntário em 24/10/2008 (fl. 37). No voluntário, o recorrente repisou os argumentos deduzidos na impugnação. 2 Processo n° 13736.001104/2008-44 52-C1T2 Acórdão n ° 2102-00,735 Fl 43 É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. O recorrente defende que o adicional por tempo de serviço não se encontra no âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, com base no art. 1", III, "n", da Lei n° 8.852/94 (que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal), verbis: Art. I' Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1- como vencimento básico: ) II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação,. III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n°8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo exchddas, a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei n" 8.237, de 1991; e) salário-família, D gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h.) adicional ou auxilio natalidade; i) adicional ou auxilio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço,. o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1" de .fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exerricio de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso lido art. 3" e o inciso lido art. 6" da Lei n°5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § I" O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória.. A Lei acima regula a estrutura rernuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias ou o pagamento das horas extraordinárias. Aqui se deve observar que é a lei tributária do imposto de renda da pessoa fisica que define quais as verbas que transcendem o conceito de remuneração são isentas do IRPF, notadamente constando tais isenções no art 60 da Lei n° 7.713/88. Assim, por exemplo, no art. 60, II e XX, da Lei n° 7313/88 constam as isenções relativas às diárias e à ajuda de custo em decorrência da mudança de sede, As isenções tributárias não são definidas pela Lei n° 8.852/94, como equivocadamente defende o contribuinte. Se assim fosse, por exemplo, o pagamento do décimo-terceiro salário seria isento (ait. 1", III, "f", da Lei n° 8.852/94), o que demonstra o equívoco do raciocínio do recorrente, pois não se conhece quem já tenha defendido a ausência de tributação sobre o décimo-terceiro salário (esta verba consta como tributável especificamente no art, 25 da Lei n° 7313/88).. 4 Processo n° 33736 001104/2008-44 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.735 Fl 44 Ainda, o legislador, no art. 1', § 1', da Lei n° 8.852/94, tornou o cuidado de alertar que as verbas que transcendem à remuneração, previstas no art. 1°, III, da Lei aqui citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há rendimentos em tal inciso que não tem caráter indenizatório, sendo, assim, tributáveis pelo imposto de renda. Em relação ao adicional por tempo de serviço dos agentes públicos federais não há qualquer legislação que o isente do imposto de renda da pessoa fisica. É, pois, tributável. Do entendimento acima não discrepa a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se pode ver no Acórdão n" 104-2.3.174, sessão de 24/04/2008, relatora a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, unânime, que restou assim ementado, verbis: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício.- 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n". 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas .fisicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por )tempo de serviço constituem reno14--a résclino patrimonial e devem ser tributadas, à nzírtíua de e nmeiado isentivo na legislação. Recurso nega,dd..- Ante o exposto, v,olo no seri/tido dej4EGAR provimento ao recurso. 5

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Numero do processo: 11060.002963/2003-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.290
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recurso nº. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 11060.002963/2003-19 : 143.854 : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 a 2002 : TECMA ENGENHARIA LTOA. : 1ª TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS : 20 DE OUTUBRO DE 2005 R E SOL U ç Ã O Nº. 108-00.290 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECMA ENGENHARIA l TOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~ lol - DORI P VAN PRE I ENT I ~ \ y}#~~~..f, MARGll NlfouF,;t(b Gil NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 b N O V t O O 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON lÓSSO FilHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MEllO PEIXOTO. , .. • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nº. Resolução nº. Recurso nº. Recorrente : 11060.002963/2003-19 : 108-00.290 : 143.854 : TECMA ENGENHARIA LTOA. • RELATÓRIO • Contra a empresa TECMA ENGENHARIA LTOA., foram lavrados em 23/12/2003 os autos de infração do IRPJ, fls. 08/11, e seus decorrentes, PIS, Contribuição Social e COFINS, fls. 12/24, por ter a fiscalização constatado nos anos calendários 1998 a 2001 as seguintes irregularidades descritas na folha de continuação dos Autos de Infração: omissão de receitas por suprimentos de numerários cuja origem e ou a efetiva entrega não foram comprovadas; omissão de receitas por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade e glosa de custos ou despesas não comprovados. O Auditor Fiscal autuante elaborou um Relatório de Fiscalização, integrante dos Autos de Infração, onde relatou os procedimentos fiscais adotados e descreveu os fatos e as infrações que foram objetos do lançamento. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 26 de janeiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 446/445, alega em apertada síntese o seguinte: 2 Para a glosa de custos, alega que existem os documentos dos pagamentos dos valores; existem meros equívocos na escrituração pela contabilização em duplicidade de alguns documentos e ausência de outros; houveram pagamentos parcelados pelo caixa e adiantamentos com posterior fornecimento de nota fiscal; foram efetuados pagamentos aos sócios, porém tais pagamentos se referiam à empresa ligada. • • "' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nº. : 11060.002963/2003-19 Resolução nº. : 108-00.290 Quanto aos empréstimos feitos pelos sócios, diz haver documentos haveis e idôneos provando a capacidade dos supridores, a origem dos recursos, a necessidade dos mútuos e o repasse à empresa . Em 08 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão DRJ/STM nº 3.147, fls. 604/625, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são passíveis de dedução do lucro real os custos devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Caracteriza omissão de receita, por presunção legal, a falta de escrituração de pagamentos. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Caracteriza omissão de receita, por presunção legal, quando a pessoa jurídica, devidamente. intimada, não comprova, cumulativamente, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega, pelos sócios da empresa, dos suprimentos de caixa escriturados. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houveram fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa." A autoridade recorrida reduziu da base de cálculo dos valores considerados como suprimentos de sócios, a importância de R$55.000,00 correspondente a empréstimo do Banco do Brasil, conforme o voto, fls. 623. Cientificada em 05/10/2004 da decisão de primeira instância e, novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário protocolizado em 28 de • 3 l f fZ~r •• ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nº. : 11060.002963/2003-19 Resolução nº. : 108-00.290 outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 630/659 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, doc. fls. 660/661 e despacho da autoridade preparadora às fls. 721, anexando também quatro Termos de Anuência pelos Senhores Vilson Marcimino Serro, Sra. Carmem Luísa Manhago Serro, Paulo dos Santos e Marta Saurin dos Santos. É o Relatório . • 4 • ,~ . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nº. : 11060.002963/2003-19 Resolução nº. : 108-00:290 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Para seguimento do recurso voluntário a recorrente teria de seguir as determinações contidas no artigo 32 parágrafo 20 da Lei 10.522/2002, "in verbis'~ "s 2Q - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física".(meus grifas) Pelo texto legal, e orientações exaradas pela IN SRF 264/2002, para ter seu seguimento o recurso deveria ser acompanhado do arrolamento de bens ou direitos do sujeito passivo. Não existe previsão legal para arrolar bens ou direitos de terceiros, nem mesmo de sócios da recorrente. A recorrente indicou para arrolamento, como pertencentes ao patrimônio da pessoa jurídica, os seguintes bens imóveis: "Um depósito e garagem situados na rua Ernesto Parcianelo, n º 130, Vila Tomazetti, em Santa Maria, com área total de 3.o75m2, toda área coberta com telhas de alumínio, sustentado por treliças metálicas, assentados sobre os lotes n ºs. 04, 05, 06, 10, 11, 12 da Quadra J1 da Vila Tomazetti. Tudo conforme matrículas n ºs 25.897 e 25.898 do Registro Imobiliário de Santa Maria - RS." • 5 • -I • < . ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 6 .' • Processo nº. : 11060.002963/2003-19 Resolução nº. : 108-00.290 Contudo, foi apresentados também, quatro documentos denominados "Termo de Anuência", doc. fls. 662/665, onde os anuentes se dizem proprietários de 85% e 15% dos imóveis de matrículas números 25.897 e 25.898, oferecido em garantia, declarando nos termos do artigo 90 da Lei 6.830/80. A citada Lei dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, e no seu artigo abaixo determina o que o executado poderá dar em garantia no caso de execução, "in verbis": "Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do JUIZO em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; /I - oferecer fiança bancária; 1/1- nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11. ; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. S 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. S 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. S 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora. S 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32. , faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. S 5º A fiança bancária prevista no inciso /I obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. S 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor." Por se tratar de garantia de execução de crédito tributário, não vejo aplicabilidade administrativa, presente caso, do retro instituto legal transcrito. JW I I I.• '~~.,' ,". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • / • Processo nº. : 11060.002963/2003-19 Resolução nº. : 108-00.290 Assim, para se regularizar o procedimento indevido, haja vista o impróprio arrolamento de bens de terceiros, em desacordo com a determinação legal, proponho o retorno do presente processo à Autoridade Administrativa da Receita Federal Jurisdicionante (DRF Santa Maria) no domicílio do contribuinte para que se tomem as medidas necessárias para regularização do arrolamento de bens, anexando documentação correspondente, e demais medidas a seu cargo. Após a regularização do presente processo, o mesmo deverá retornar a este Primeiro Conselho, Oitava Câmara, para prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. ~ './~~~, MARGIL MOURM> GIL NUNES j 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10882.001016/2004-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Multa isolada Anos-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004 IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos para afastar parcialmente a exigência, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício interposto. PRELIMINARES – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF o período a ser fiscalizado e o tributo objeto de verificação, quando nele (MPF) se faz referência a verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Para que se configure a denuncia espontânea, mister se faz necessário que não haja qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o tributo objeto do infração. IRPJ – MULTA ISOLADA - MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena de a cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. RO Negado e RV Provido.
Numero da decisão: 101-96.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa a Multa Isolada remanescente. Acompanhou pelas Conclusões o Conselheiro Aloysio Percinio da Silva. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que negavam provimento ao Recurso Voluntário,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Multa isolada Anos-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004 IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos para afastar parcialmente a exigência, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício interposto. PRELIMINARES – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF o período a ser fiscalizado e o tributo objeto de verificação, quando nele (MPF) se faz referência a verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Para que se configure a denuncia espontânea, mister se faz necessário que não haja qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o tributo objeto do infração. IRPJ – MULTA ISOLADA - MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena de a cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. RO Negado e RV Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa a Multa Isolada remanescente. Acompanhou pelas Conclusões o Conselheiro Aloysio Percinio da Silva. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que negavam provimento ao Recurso Voluntário,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 11020.003927/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.079
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 1-1-n 4-La AQ)-4-sktAitti, ARIA HELENA COTTA CASjm Presidente NEVCI iffetiz/f R ator FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOiSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 1 Processo n.° 11020.003927/2005-01 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.079 Fls. 2 Relatório JULINHO CAVICHIONI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 442.766.300-10, com domicílio fiscal na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Guttemberg, n° 289, Bairro Floresta, jurisdicionado a DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 395/426, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 433/458. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/12/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/15), com ciência através de AR em 21/12/05 (fls. 29), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.703.351,25 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2001 a 2005, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 2000 a 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do presente. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; artigo 1° da lei n° 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 17/28), entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos ao período de 01/01/01 a 31/12/04, conforme Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 12/04/05, ou a autorizar o Fisco a intimar diretamente a Instituição Financeira. Em 09/05/05, o contribuinte solicitou prorrogação de 10 dias para o cumprimento da solicitação; - que mesmo após solicitar a prorrogação o contribuinte em resposta ao Termo de Início de Fiscalização informou que não dispunha dos extratos referentes ao período solicitado, em razão de estar desobrigado a mantd-los, nos termos da legislação vigente. Importante destacar que, além de não apresentar os extratos bancários, o contribuinte não apresentou a autorização para intimar diretamente as Instituições Financeiras; - que, dessa forma, vencido o prazo concedido, e não tendo o contribuinte apresentado os extratos bancários nem a autorização para intimar diretamente as Instituições Financeiras, procedeu-se à requisição dos extratos bancários, diretamente às instituições financeiras, conforme o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105, regulamentada pelo Decreto n°3.724, de 2001; 2 Processo n.° 11020.003927/2005-01 CCOI /C04 Resoluçio n.° 104-02.079 Fls. 3• - que com base nos extratos bancários (fls. 190/356), fornecidos pelas Instituições Financeiras, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos, através de documentação hábil e idônea; • - que em 13/09/05 o contribuinte protocolou documento (fls. 141/142) com as seguintes informações referentes ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 05/08/05: (a) - que o contribuinte havia feito a venda do apartamento 406 da Rua Demétrio Pereira dos Santos, n° 600 e Box 15 e 16, em Gramada/RS, para Antônio Ricardo Guerses, CPF n° 350.736.590-15, tendo recebido parte em dinheiro e parte através do apartamento 204 na Rua Demétrio Pereira dos Santos, n° 600 e Box 11, em Gramado/RS, vendido no mesmo ano para Marina Beatriz Silveira de Magalhães pelo valor de R$ 103.000,00, tendo tais valores transitado pela conta do Banco do Brasil do referido ano; (b) - que, ainda no ano de 2000, com parte dos recursos obtidos na venda dos apartamentos, adquiriu um terreno no condomínio Laje de Pedra, o qual foi revendido no próprio ano, justificando o depósito de R$ 81.685,00 do dia 08 de agosto, no Banco baú; (c) - que, nos anos de 2000 e 2001, em razão de ser sócio majoritário do Café Colonial Mamma Mia Ltda., CNPJ 87.359.451/0001-06, por razões de cadastro, o contribuinte teria efetuado a movimentação financeira da referida empresa em sua conta pessoal. - que quanto aos itens acima elencados o contribuinte restringiu-se a fazer as afirmações sem comprová-las através de documentação hábil e idônea. Portanto, sem demonstrar as operações e nem a origem dos recursos para realizá-las o contribuinte nada comprovou; - que, após decorrido o prazo para atender a reintimação, o contribuinte apresentou em 08/12/05 os contratos de compra e venda dos apartamentos mencionados o item I, entretanto, a simples apresentação dos contratos não esclarece a destinação dos recursos recebidos, portanto, não serve tal argumento para comprovar que os recursos decorrentes destas operações seriam a origem dos créditos bancários realizados no Banco do Brasil; - que, quanto à multa de oficio, tem-se que conforme já se demonstrou anteriormente neste relatório, o contribuinte não apresentou comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem dos valores creditados nas contas- correntes mantidas em seu nome; - que se verifica que no presente caso o contribuinte agiu de forma dolosa, cometendo fraude, quando procurou impedir ou retardar, parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a fim de reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Em sua peça impugnatória de fls. 363/392, apresentada, tempestivamente, em 19/01/06, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 Processo n.• 11020.003927/2005-01 CC01/C04 Resolução n.° 104-02.079 Fls. 4• - que a absurda tributação decorre, de fato, de uma irracional legislação que autoriza presumir receitas de movimentações financeiras que não representam renda, associada ao descuido do empresário que, sem compreender as ciladas da arapuca armada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se preocupou em adotar uma escrituração contábil completa, mesmo porque a Lei não o exige, mas que é a única medida capaz de evitar um tropeço fatal na armação legal em foco; - que, todavia, a impagável autuação não pode ser integralmente atribuída à ilógica presunção legal, que atribui receita a valores movimentados em contas bancárias, mesmo sem conexão com rendimentos, tais como empréstimos; pagamentos de obrigações de empresas ligadas ou de pessoas fisicas ligadas e posterior retomo às contas-correntes dos valores saídos; lançamentos de estorno, de ajustes, ou meros controles de interesse da Instituição Financeira que detém a conta; recursos declarados e tributados na DIRPF; recursos derivados da venda de bens da pessoa fisica; etc; - que conforme se evidenciará adiante, o desproporcional balanceamento de valores antes aludido tem origem, em parte, no fato de o Fisco não ter considerado como integrantes da receita presumida os valores informados pelo autuado em suas DIRPF. Também, o autuante não foi coerente no seu raciocínio quando ignorou que as supostas omissões de receitas na PJ da qual a Pessoa Física participa como sócio deviam ser consideradas automaticamente distribuídas aos sócios; - que é oportuno esclarecer, ainda, que nenhum procedimento adicional foi desenvolvido pelo fisco para fortalecer a presunção simplista, inferida a partir de créditos em conta bancária, a exemplo de um exame, mesmo que superficial, da variação patrimonial, ou uma análise da destinação dos recursos que transitaram pelas contas bancárias autuadas, etc. Tais procedimentos, conforme se provará adiante, teriam demonstrado, incontestavelmente, a improcedência do presente lançamento; - que também, contribuiu na formação da exorbitante autuação a multa de oficio aplicada, qualificada, de 150%, apesar da receita supostamente omitida ter sido quantificada, integralmente, por presunção e sem que se demonstrasse qualquer indício, mesmo que tênue, de sonegação, fraude ou conluio; - que por fim, merecem questionamento os juros acrescidos ao IRPF autuado, calculados pela taxa SELIC, mesmo que ausente embasamento legal para sua aplicação ao caso em foco; - que, ainda, pede-se vênia para enfocar, em apertada síntese, as principais argüições contidas nesta impugnação: a) - preliminarmente, é argüida a decadência parcial do lançamento, em vista do disposto no art. 150, § 4 0, do CTN, combinado com o § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; segundo esses dispositivos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, e este ocorre no mês em que o rendimento é auferido; então, em dezembro de 2005, não mais poderiam ter sido constituídos tributos com fatos geradores nos meses de janeiro a novembro de 2000, por decaídos; por fim, é inaplicável o art. 173 do CTN por incomprovadas fraudes; 4 Processo n.° 11020.003927/2005-01 cco uco.4 Resoluçâo n.° 104-02.079 Fls. 5• b) - também preliminarmente, são argüidas ilegalidades em relação à presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois os dados da movimentação financeira foram colhidos das bases da CPMF, o que somente é admitido a partir da Lei n° 10.174, de 2001; neste mesmo rumo, é ilegal a pretensão do Fisco de exigir que o contribuinte justifique, com base em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a movimentação financeira: tais especificações não estão previstas no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, as exigências extraídas da movimentação bancária são nulas; c) - no mérito, inicialmente, são demonstradas inconsistências na quantificação da pretensa omissão de receitas, por não terem sido computadas como integrantes da presumida omissão as disponibilidades auferidas nos respectivos anos-calendário, devidamente informadas nas DIRPJs correspondentes; d) - também no mérito, argúi-se inconsistência na quantificação da base tributada, por não terem sido computados como rendimentos isentos as pretensas omissões detectadas pelo autuante em pessoa jurídica da qual é sócio; e) - ainda no mérito, são demonstradas as inconsistências das presunções de omissões de receitas justificadas a partir de créditos em contas bancárias, por estes não representarem rendimentos tributáveis, especialmente pela inclusão de operações que sequer representam depósitos, portanto em desacordo com o previsto no artigo 43, inciso II, do CTN; O - por fim, admitindo, pra desenvolver o raciocínio, persistir exigência principal, mostra-se inaplicável a multa qualificada, por incomprovadas infrações aos artigos 71, 72 ou 73, da Lei n° 4.502, de 1964; reconhece-se existir amparo legal para presumir omissão de receita, mas não para presumir dolo. Após resumir os fatos constantes, da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em questão preliminar, o impugnante alega que o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativamente ao período de janeiro a novembro de 2000, por tratar-se de lançamento por homologação, havia decaído quando da ciência o lançamento em 21 de dezembro de 2005; - que inicialmente, consigne-se que, apesar da doutrina e da jurisprudência reinante a respeito do art. 150, caput, e seu § 4°, do Código tributário Nacional, a interpretação literal e sistêmica desse dispositivo legal, à luz dos princípios gerais do direito tributário e privado e de seus institutos, conduz a conclusão que esse dispositivo legal não trata da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, matéria essa que se encontra disciplinada apenas no art. 173 do CTN; - que o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. 1) como marco inicial para contagem do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não pode ser interpretado para se considerar como o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, como quer o contribuinte, pelo simples fato de a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 2°, ter alterado a Processo n.• 11020.003927/2005-01 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.079• Fls. 6 forma de tributação do imposto de renda das pessoas fisicas para mensal, á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; - que na forma das normas citadas, a exigência tributária só poderia ser realizada no ano de 2001 e, como visto, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 01 de janeiro de 2002. Como a ciência do Auto de Infração se deu em 21 de dezembro de 2005, não havia decaído o prazo para o lançamento; - que, quanto à utilização dos dados de arrecadação da CPMF, tem-se que com o advento da lei n° 10A74, de 2001, o dispositivo legal teve sua redação original modificada, passando a vigorar nesta nova forma; - que na Lei n° 9.311, de 1996 era vedada à utilização das informações recebidas pela Receita Federal, por conta do recolhimento da CPMF, justamente porque, em caso contrário, estar-se-ia autorizando por via transversa o acesso do fisco a informações bancárias sem que houvesse lei complementar regulando a matéria; - que, no entanto, com a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001 que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava a utilização os dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu a razão de sua existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n° 10.174, de 2001; - que com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada à instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores. De tal sorte, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas a CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174, de 2001, esta infração pode ser objeto de lançamento, desde que observado, evidentemente, o prazo decadencial; - que, assim, no que diz respeito ao argumento de suposto impedimento da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 é de se ressaltar que inexiste afronta ao principio da irretroatividade da lei tributária, já que assente na doutrina e na jurisprudência que o referido princípio unicamente veda ao estado constituir um crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da lei que o instituiu. Em outros termos, o principio proíbe a retroatividade material da lei tributária. No caso, trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade, por se referir à norma processual; - que o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se que a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário não é renda tributável; - que é importante ressaltar que somente são isentos de tributação na pessoa fisica dos sócios os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados da pessoa jurídica e apurados contabilmente a partir de janeiro de 1996. Valores aleatórios que teriam sido 6 Processo n.° 11020.003927/2005-01 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.079 Fls. 7• originados de omissão de receitas da PJ não servem como origem de recursos de depósitos bancários, de vez que, como visto anteriormente através da legislação de regência, § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, há necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, competindo ao contribuinte a sua comprovação; - que, da mesma forma, não pode prosperar à alegação do contribuinte de que os depósitos bancários não foram calculados e cotejados juntamente com os demais rendimentos constante das declarações de ajuste da pessoa fisica, pois, in casu, cabe ao recorrente, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e os valores recebidos mensalmente, uma vez que somente ele pode discriminar os recursos que já teriam sido tributados; - que, por outro lado, equivoca-se o autuado, quando diz que a legislação presume justificado, por ano, depósitos até o valor individual de R$ 12.000,00, com limite global anual de R$ 80.000,00. Pois bem, a legislação de regência anteriormente citada é clara no sentido de que não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. No caso em apreço, em todos os anos-calendário fiscalizados, o somatório dos valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, ultrapassaram em muito o valor de R$ 80.000,00; - que no que diz respeito às alegações de que todos os lançamentos do Banco do Brasil cujo histórico é "aviso de crédito" decorrem de transferência proveniente de outra instituição financeira e que os lançamentos com histórico "depósito on-line" são incompatíveis com pressupostas omissões de receitas decorrentes da atividade de restaurante, observa-se que tais argumentos carecem de comprovação documental; - que a mesma forma, para valores relacionados na planilha anexada pelo contribuinte às fls. 390/392 com os títulos "Transferidos do Galeto Manna Mia de Gramado" e "Transferido do Galeto da Família Cavichioni" também não foi apresentada documentação hábil e idônea que pudesse corroborar as alegadas transferências; - que, além disso, ainda que fosse possível ser admitida à hipótese de transferência dos referidos valores para a conta-corrente do interessado, ainda assim, a origem dos referidos depósitos permaneceriam incomprovadas nos autos, de vez que, a legislação determina que não devem ser considerados os créditos decorrentes de outras contas da própria pessoa fisica para evitar a dupla tributação de valores, o que se ressalte, não ocorre no caso em apreço, todavia em momento algum dispensa de comprovação a origem dos depósitos objeto de transferência entre contas, no caso dos autos, de pessoa jurídica para pessoa fisica; - que, todavia, os depósitos a seguir relacionados devem ser excluídos do lançamento tendo em vista o disposto no § 3°, incisos I e II do art. 42 da citada Lei n° 9.430, de 1996; - que quanto aos demais depósitos constantes do Auto de Infração, o impugnante não apresenta qualquer documentos ou mesmo outros meios de prova, que dessem origem aos depósitos bancários efetuados, ficando no mero terreno abstrato das alegações sem prova; 7 Processo n.° 11020.003927/2005-01 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.079 Fls. 8 - que ter um depósito em conta bancária significa, caso não haja elementos em contrário, a possibilidade de livremente utilizá-lo. Traduz um patrimônio do titular da conta, e acresce o patrimônio original e se encontra no âmbito do espectro de incidência do tributo, salvo se o titular da conta ofereça provas em contrário de que tais recursos não lhe pertenciam ou se constituíram em simples retomo de numerário de sua propriedade, já tributado anteriormente; - que, quanto à multa de oficio, tem-se que no que tange à omissão de rendimentos, o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que nos casos de omissão total de rendimentos, ou seja, de falta de apresentação de declaração, bem assim nos casos de omissão parcial, resultante de declaração inexata, a multa aplicável é a normal de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502, de 1964; - que, assim, para que haja aplicação da multa qualificada de 150% a legislação fala em "evidente intuito de fraude", definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. logo, os elementos de prova utilizados em sua caracterização devem ser identificáveis nos autos, que neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei; - que, destarte, vislumbra-se que a manutenção de contas bancárias a margem da declaração de rendimentos, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém, por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada; - que por determinação do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, os juros calculados com base na Selic passaram a ser aplicáveis, a partir de 10 de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos, bem assim às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A contagem do prazo decadencial para a realização do lançamento de oficio inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, sendo incabível falar-se em irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 8 - Processo n.° 11020.003927/2005-01 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.079 Fls. 9 Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa de oficio qualcada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, exige, por parte da autoridade lançadora, a comprovação do evidente intuito defraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/03/06, conforme Termo constante às fls. 428/430, o recorrente interpôs, tempestivamente (04/04/06), o recurso voluntário de fls. 433/458, instruído pelos documentos de fls. 460/518, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, quanto da ilegal alteração da fundamentação legal da exigência pela DRJ, tem-se que não pode, todavia, inovar a fundamentação legal da exigência, como no caso, quando inseriu a multa de oficio, de 75% (inciso I do art. 957 do RIR/99), em substituição à indevidamente aplicada pelo Fisco de 150% (inciso lido art. 957 do RIR/99); - que quando da impugnação, observou-se, por exemplo, que todos os lançamentos do Banco do Brasil cujo histórico é "aviso de crédito", eram decorrentes de transferências provenientes de outra instituição financeira. Acerca disso a DRJ alegou: "No que diz respeito às legações de que todos os lançamentos do Banco do Brasil cujo histórico é aviso de crédito decorrem de transferência proveniente de outra instituição financeira [...], carecem de comprovação documental". Porém, agora já foi possível obter a comprovação documental, que é juntada em anexo (Mexo II); - que de outra parte reafirma-se que os lançamentos com histórico "depósito on line" são incompatíveis com pressupostas omissões de receitas de correntes da atividade de restaurante. Verificou-se, ainda, que os cheques devolvidos não foram excluídos, o que caracteriza o cômputo em duplicidade. A relação que envolve o exemplificado, em elaboração, que será oportunamente juntada, já contém um saldo de R$ 518.606,35. Processo n.° 11020.00392712005-01 CCOI/C04 Resoluçio n.° 104-02.079 • Fls. 10 • Consta às fls. 519 a informação de que foi realizado o arrolamento de bens, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002, através do processo administrativo fiscal de n° 11020.000320/2006-41. Na Sessão de Julgamento de 21 de setembro de 2006, resolvem os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - Intime o contribuinte, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça de forma detalhada as operações de transferência das pessoas jurídicas para a pessoa fisica (Demonstrativo de fls. 460/463), informando, pelo menos, de forma individualizada, de que se trata cada operação (distribuição de lucro, empréstimo, pró-labore, recursos que transitaram na conta-corrente para pagamentos de compromissos assumidos pelas pessoas jurídicas da qual é sócio, etc), devendo ficar esclarecido, de forma definitiva, quando se tratar de empréstimos a forma de liquidação dos mesmos e quando se tratar de "recursos que transitaram na pessoa fisica para fazer frente a compromissos assumidos pelas pessoas jurídicas da qual é sócio" o destino dos mesmos (que tipo de pagamentos foram efetuados, bem como apresentação da documentação comprobatória); 2 - Examine a documentação apresentada em resposta a intimação (item 1), bem como a documentação apresentada, na fase recursal, manifestando-se quanto à comprovação da origem dos valores questionados no Auto de Infração; 3 - Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Em 25/04/2007 a Seção de Fiscalização da DRF em Caxias do Sul emite o Termo de Intimação de fls. 542/543. Em 12/07/2007 a Seção de Fiscalização da DRF em Caxias do Sul emite o Termo de Reintimação de fls. 554/55. Após sucessivas prorrogações de prazo, em 06 de agosto de 2007, o contribuinte se manifesta através da resposta de fls. 564/631. Em 14/08/2007 a Seção de Fiscalização da DRF em Catas do Sul emite um novo Termo de Intimação (fls. 839/840), solicitando documentação adicional. Em 25/09/2007 o contribuinte se manifesta através da resposta de fls.847/865. Em 04/10/2007 a Seção de Fiscalização da DRF em Caxias do Sul emite o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 866/872. 10 Processo n.° 11020.003927/2005-01 CCO I/C04 Resolução n.• 104-02.079 Fls. H Em 07/11/2007 o contribuinte apresenta a sua manifestação de fls. 874/878. É o Relatório. 11 Processo n.° 11020.003927/2005-01 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.079 Fls. 12 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Como visto no Relatório o presente processo já esteve nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 21 de setembro de 2006, ocasião em que o Colegiado resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Naquela oportunidade, tendo em vista as argumentações do recorrente de que não houve a perfeita identificação da matéria tributável, já que tanto na fase de fiscalização, bem como na fase de julgamento em primeira instância deixaram de ser considerados diversos recursos que comprovariam a origem de depósitos/créditos bancários lançados, recursos estes que teriam origem em transferências realizadas por pessoas jurídicas da qual o recorrente é sócio, entendeu o Colegiado que o mais correto seria a conversão do julgamento em diligência para que a Repartição Origem tomasse as seguintes providências: 1 - Intimar o contribuinte, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça de forma detalhada as operações de transferência das pessoas jurídicas para a pessoa fisica (Demonstrativo de fls. 460/463), informando, pelo menos, de forma individualizada, de que se trata cada operação (distribuição de lucro, empréstimo, pró-labore, recursos que transitaram na conta-corrente para pagamentos de compromissos assumidos pelas pessoas jurídicas da qual é sócio, etc), devendo ficar esclarecido, de forma definitiva, quando se tratar de empréstimos a forma de liquidação dos mesmos e quando se tratar de "recursos que transitaram na pessoa fisica para fazer frente a compromissos assumidos pelas pessoas jurídicas da qual é sócio" o destino dos mesmos (que tipo de pagamentos foram efetuados, bem como apresentação da documentação comprobatória); 2 - Examinar a documentação apresentada em resposta a intimação (item 1), bem como a documentação apresentada, na fase recursal, manifestando-se quanto à comprovação da origem dos valores questionados no Auto de Infração; 3 - Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Entretanto, ao analisar os trabalhos desenvolvidos pela diligência, constatei que houve uma inversão na elaboração das comprovações, ou seja, ao invés do contribuinte se ater às comprovações das transferências de numerários das pessoas jurídicas da qual é sócio ou tem algum vínculo familiar para a sua pessoa fisica (depósitos/entradas nas contas Julinho Cavichioni, base de cálculo do Auto de Infração), conforme o Demonstrativo elaborado pelo contribuinte (fls. 460/463), o trabalho se desenvolveu no sentido de tentar comprovar de que foi o recorrente que arcou com as despesas das pessoas jurídicas com as quais tem vínculo, ou seja, que parte das saídas de numerários das contas bancárias da pessoa fisica de Julinho Cavichioni foram destinadas a custear despesas das pessoas jurídicas envolvidas. 12 Processo n.° 11020.003927/2005-01 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.079 Fls. 13 Por outro lado, se faz necessário observar que o trabalho desenvolvido na diligência realizada é de extrema utilidade para que o Colegiado possa se posicionar com relação à matéria em discussão. Porém, sou de opiniãO de que o trabalho desenvolvido ajuda a tomada de posição do Colegiado dentro de certas das limitações, mas não resolve a pendência levantada pelo recorrente de que houve transferências de numerários das pessoas jurídicas na qual possui vínculos (sócio/familiar) para as contas bancárias da pessoa fisica (autuado) e que estes valores foram tomados como base de cálculo do imposto de renda. Assim, nesse contexto e levando em conta, principalmente, os documentos acostados na fase recursal de fls. 465/518 e das alegações de fls. 453/455, bem como do Demonstrativo de fls. 460/463, que devem, a meu ver, ser examinado pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento ser convertido novamente em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - Intime o contribuinte, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça de forma detalhada as operações de transferência de numerário das pessoas jurídicas para a pessoa fisica do sócio Julinho Cavichioni, conforme consta do Demonstrativo de fls. 460/463, apresentando a documentação necessária, tais como: extratos bancários das pessoas jurídicas que efetuaram as transferências, ordens de pagamento, etc; 2 - Examine a documentação apresentada em resposta a intimação do item 1, bem como a documentação de fls. 465/518, apresentada, na fase recursal, manifestando-se quanto à comprovação da origem de depósitos questionados no Auto de Infração; 3 - Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, opinando quanto à comprovação da origem de depósitos bancários questionados no Auto de Infração, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06—de agosto-de 2008 rSOlt1/{C/rtg 13 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002931/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.443
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos o do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO • BUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos o do voto do Relator. Ist • - • PESSOA MO O resi ente.- n ALES11-29.E UtKIL NLSZIOICA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamerdo, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Savana Mancini ICaram, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Salva. à Processo o. 10845.0029312001-53 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.443 Fls. 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 103/105) interposto, via Correios, em 22 de junho de 2.006 (fl. 102) contra o acórdão de fls. 92/98, do qual a Recorrente teve ciência em 23 de maio de 2006 (fl. 101), proferido pela r Turma da DRJ de Santa Maria/RS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 85/89, que apurou "saldo do imposto no valor de R$ 431,30 e imposto suplementar de R$ 20.613,13". O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Lançamento procedente." Em seu recurso de fls. 103/105, sustenta a Recorrente inicialmente que a legislação permitia a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, esclarecendo que "se uma conduta não está expressamente autorizada pela lei isto não significa que esteja implicitamente proibida" (fl. 104). Além disso, aduziu a Recorrente que: "Concluiu o r. acórdão ora recorrido com relação aos rendimentos percebidos da Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, que a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova no sentido de que tenha recebido valor inferior a R$ 29.237,83 que foi o considerado na exigência fiscal. Público e notório de que há muito a Santa Casa de São Vicente vem passando por sérias e constantes dificuldades financeiras, com reiterada falta de pagamento aos seus funcionários e fornecedores, o valor declarado pela Contribuinte foi o que realmente recebeu no ano calendário de 1.998. De outra banda, não há que se considerar "rendimentos omitidos" pela ora Recorrente uma vez que apresentou sua retificação prestando os devidos esclarecimentos e colaborando para o esclarecimento dos fatos, cumprindo assim seu dever de administrado, cumprindo o dever legal no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material expondo o erro cometido" (11. 105). Extrai-se do recurso que, relativamente aos rendimentos recebidos da Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, existe controvérsia a respeito dos valores efetivamente recebidos pela Recorrente, tendo em vista divergência verificada entre informações constantes de DIRF e os montantes reconhecidos pela Recorrente, inclusive em virtude de suposta declaração da Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente (fls. 108/109). 2 Processo n.° 1 0845.002931/2001-53 CCOI /CO2 Resolução n° 102-02.443 Fls. 3 Tudo recomenda, portanto, a CONVERSÃO do julgamento em di igência, com o objetivo de intimar a Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de São Vicente a informar tanto os valores pagos à Recontate durante o ano-calendário de 1998 como a natureza dos respectivos pagamentos, fornecendo inclusive os documentos que os comprovem, assegurando-se, em seguida, à Recorrente, o direito de manifestar-se sobre as informações que forem prestadas pela referida Irmandade. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 25 & junho de 2008. nt•-19 ALEXANDRE AOKI OKA

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