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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7824294 #
Numero do processo: 13839.904078/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante.
Numero da decisão: 3301-006.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 40 78 /2 00 9- 31 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904078/2009-31 (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-46.268 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 831700764, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38248.98190.120106.1.3.04-0790. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 38248.98190.120106.1.3.04-0790, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo (código da receita: 6912), período de apuração 02/2005, data de arrecadação 15/03/2005, no valor de R$ 1.414.378,01, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 107.850,80, usado na compensação de PIS não-cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 12/2005, no valor de R$ 123.413,67. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 38248.98190.120106.1.3.04-0790, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 107.850,80, relativo ao DARF de PIS não cumulativo (código 6912), recolhido em 15/03/2005, no valor de R$ 1.414.378,01. Em 20/04/2009 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 831700764), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de fevereiro de 2005, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 28/04/2009 e apresentou, em 11/05/09, manifestação de inconformidade por meio da qual alega que o o pagamento indevido ou a maior encontra-se demonstrado no Dacon. Sustenta que o equivoco foi ocasionado pelo preenchimento errôneo da DCTF e que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada. Pede, em face do exposto, o recebimento da manifestação e que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido para o fim de se homologar as compensações declaradas. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 06-46.268, datado de 02/04/2014, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904078/2009-31 Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que alega o caráter meramente declaratório da DCTF, o dever funcional de a d. Autoridade Fiscal comprovar a inexistência do crédito e de, por força do princípio da verdade material, promover diligências junto à Recorrente para o exame de sua contabilidade, e, não bastasse isto, a inegável ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. A Recorrente encerra seu Recurso com o seguinte pedido: III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida: (a) a homologação da compensação declarada e a extinção do débito de PIS relativo ao período de dezembro de 2005, ante a liquidez e certeza do crédito de PIS utilizado na compensação declarada por meio da PER/DCOMP n° 38248.98190.120106.1.3.04-0790, considerando a ausência de qualquer vedação legal à transmissão de DCTF retificadora posteriormente à entrega da PER/DCOMP, tendo em vista a sua eficácia declaratória, sob pena de violação ao princípio do formalismo moderado; (b) a nulidade do v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, posto que, em nenhum momento, as d. Autoridades Fiscais intimaram a Recorrente a apresentar documentação suplementar ou diligenciaram ao seu estabelecimento para o exame de seus livros contábeis, violando-se, por conseguinte, o princípio da ampla defesa; e (c) a prescrição intercorrente e, por consequência, a homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, considerando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a transmissão da PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e artigos 49 da Lei n° 9.784/1999 e 24 da Lei n° 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Neste ponto, cumpre esclarecer que os débitos objeto da compensação estão com a exigibilidade suspensa, a teor do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.833, de 2003. I - Preliminar de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é decorrente de questões atinentes ao mérito de seu Recurso, como demonstra o relatório acima. Por tais razões, este ponto será apropriadamente apreciado no mérito. Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904078/2009-31 II - Mérito II.1 - Considerações iniciais A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de PIS do período de apuração 02/2005, no valor originário de R$ 107.850,80, diferença entre o pagamento no montante de R$ 1.414.378,01 e o débito que considera correto do correspondente período, R$ 1.306.527,21, conforme declarado em suas Dacon e DCTF retificadoras da época. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório exarado pela unidade de origem não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Para isso, deveria a Recorrente fazer prova material do erro cometido, por meio de documentação contábil e outros documentos que comprovassem o valor da base de cálculo do citado débito de PIS. II.2 - Do cerceamento de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado A Recorrente, inicia suas alegações baseadas no cerceamento do direito de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado. Neste tópico, menciona o caráter meramente declaratório da DCTF e a inexistência de vedação na legislação para a retificação da DCTF posteriormente à transmissão do PER/DCOMP. Aduz que, em entendendo ser necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração da acurácia da compensação promovida pela Recorrente, caberia ao Fisco determinar à Recorrente a apresentação de documentos contábeis ou a realização de diligência fiscal em seu estabelecimento, consoante arts. 4º da IN SRF nº 600/2005, 65 da IN RFB nº 900/2008 e 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Em não sendo adotadas as providências acima, menciona que há uma verdadeira afronta ao seu direito à ampla defesa e ao princípio da verdade material, que regem o processo administrativo. Prossegue mencionando que indeferir a compensação apenas e tão somente porque a DCTF retificadora foi transmitida posteriormente à entrega do PER/DCOMP representa uma formalidade excessiva incompatível com a fase administrativa de revisão da compensação por ela promovida. Após tecer considerações sobre o princípio do formalismo moderado, conclui: Logo, é inegável que, por força do princípio do formalismo moderado, não é dado às d. Autoridades Fiscais indeferirem a compensação promovida pela Recorrente apenas por força da entrega da DCTF retificadora posteriormente à transmissão da PER/DCOMP sem ao menos cumprir o seu dever funcional de diligenciar junto à Recorrente para a apresentação dos documentos que reputassem necessários para a conclusão de sua análise, razão pela qual é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim, por terem sido violados os princípios explicitados acima, requer a nulidade do acórdão recorrido. Passo a analisar. Não lhe assiste razão. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904078/2009-31 Pelo que se vê, a Recorrente tenta distorcer a normatização do instituto da compensação simplesmente porque não consegue comprovar documentalmente o crédito pleiteado. Se ela tivesse apresentado os documentos contábeis e fiscais necessários à análise de seu pleito, não precisaria se socorrer de todo esse esforço criativo. Vamos às argumentações. Inicialmente, esclareça-se que a DCTF não possui caráter meramente informativo, e sim confissional, consoante efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Sem grifos no original. Por outro lado, quem possui o caráter meramente informativo é justamente o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), declaração que a Recorrente pretende que este órgão considere como comprovação de seu suposto crédito. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata- se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. No caso sob exame, as informações prestadas na DACON eventualmente se prestariam a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivessem acompanhadas da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Quanto ao entendimento da Recorrente de que caberia ao Fisco intimá-la a apresentar os documentos necessários à apuração da compensação, ou melhor dizendo, à comprovação de seu direito creditório, bem como a determinação de diligência com tal intuito, verifica-se aqui a nítida intenção de inverter o ônus probatório em desfavor da fiscalização. Neste ponto, foi muito bem a DRJ ao expor que tal ônus probatório compete à contribuinte. Pertence a ela o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado. Vale transcrever os pertinentes trechos do acórdão do órgão julgador a quo, os quais adoto dentre minhas razões para decidir: Cabe ressaltar, primeiramente, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904078/2009-31 Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizá-la pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de PIS não cumulativo, recolhido em 15/03/2005, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, na manifestação, a contribuinte alega, em síntese, que cometeu um equívoco na DCTF quanto ao valor do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de fevereiro de 2005, conforme comprova o Dacon. Sustenta que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada, informa que procedeu a retificação da DCTF e pede que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido. A argumentação desenvolvida, entretanto, não pode ser acolhida. Apesar da discrepância entre os valores constantes da DCTF e do Dacon ativos no momento da análise do despacho decisório, o que indicaria uma possível ocorrência do alegado erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão. A interessada, no entanto, não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de PIS, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904078/2009-31 Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. E, ainda, ressalto que a realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da Recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na fase impugnatória. Portanto, não cabe à Recorrente valer-se de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. Reitero, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence à própria contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Acrescento, por fim, que as normas atinentes à diligência citadas em seu recurso, em vez de corroborar suas teses, pelo contrário, demonstram tratar-se de uma faculdade reservada ao Fisco quando da apreciação de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, e não de uma obrigação. Basta uma leitura rápida em tais dispositivos para se observar o termo "poderá" em todos eles, e não "deverá". Neste ponto, exponho meu entendimento particular de que nem haveria a necessidade da inclusão de tais dispositivos nessas instruções normativas, haja vista as prerrogativas da Fiscalização Tributária expostas no art. 195 do CTN. Assim, comprovado que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, inexiste afronta à ampla defesa, à verdade material nem a quaisquer princípios arrolados por ela em seu recurso que permita infirmar a decisão de piso. II.3 - Da prescrição intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 134DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904078/2009-31 No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922783/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 83 /2 01 3- 01 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922783/2013-01 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922783/2013-01 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922783/2013-01 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922783/2013-01 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922783/2013-01 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917086/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917086/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.383  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 86 /2 00 9- 87 Fl. 508DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Acórdão n.º 2301­005.383  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 510DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15374.917086/2009­87  Acórdão n.º 2301­005.383  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 512DF CARF MF     6                               Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933342/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia uma vez que os atos administrativos estão motivados de forma explícita, clara e congruente em conformidade com a adequação jurídica, fatos que não implicam configuração como cerceamento do direito de defesa. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-18T17:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-18T17:33:19Z; Last-Modified: 2019-06-18T17:33:19Z; dcterms:modified: 2019-06-18T17:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-18T17:33:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-18T17:33:19Z; meta:save-date: 2019-06-18T17:33:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-18T17:33:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-18T17:33:19Z; created: 2019-06-18T17:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-06-18T17:33:19Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-18T17:33:19Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.933342/2008-69 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-000.737 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de junho de 2019 RReeccoorrrreennttee ESTÁTICA ENGENHARIA DE PROJETOS LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia uma vez que os atos administrativos estão motivados de forma explícita, clara e congruente em conformidade com a adequação jurídica, fatos que não implicam configuração como cerceamento do direito de defesa. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 33 42 /2 00 8- 69 Fl. 399DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933342/2008-69 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 32983.64488.260307.1.7.02-2940 em 26.03.2007, fls. 17-21, utilizando-se do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$48.390,44, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2001 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 01, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as Informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 48.390,44 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 32.258,10 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 32983.64488.260307.1.7.02-2940 26233.92034.080107.1.7.02-0859 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16-33.564, de 31.08.2011, e-fls. 374-376: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Não foi reconhecido crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ apurado no AC de 2001, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 28.11.2011, e-fl. 397, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.12.2011, e-fls. 378-395, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. A Recorrente ingressou com o pedido de compensação por meio da PER/DCOMP pertinente ao Ano Calendário de 2001 objetivando a compensação do SALDO NEGATIVO DE IRPJ e consequentemente o DIREITO CREDITÓRIO. 2. Todos os procedimentos administrativos e prazos legais determinados pela legislação em vigor foram devidamente cumpridos culminando na impetração da Manifestação de Inconformidade parte integrante deste processo. 3. Ocorre que em seção de 31/08/2011 a 4ª Turma da DRJ/SP1 por meio do Acórdão 16-33.564, manteve a decisão recorrida na Manifestação de Inconformidade não reconhecendo o Direito Creditório pleiteado pelo contribuinte. Fl. 400DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933342/2008-69 4. Porém, o relatório que acompanha o TERMO DE INTIMAÇÃO 9279/2011 não explica de maneira clara como chegou aos números que se apresentam nas respectivas tabelas que integram o Acórdão supracitado negando a totalidade da compensação requerida pelo contribuinte. 5. Sendo portando incompreensíveis os cálculos e critérios utilizados para que o VOTO proferido pelo Senhor Relator mantivesse tal decisão, (documento 03). [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente. No que concerne ao pedido conclui que: II - Do PEDIDO: 1. Diante do exposto a Recorrente requer: a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mencionado no Termo de Intimação n° 9279/2011 que manteve o Despacho Decisório por meio do Acórdão 16- 33.564 proferido em sessão de 31/08/2011; b) A autorização para correção de possível incorreção a ser efetivada em obrigação acessória, concedendo nova contagem de prazo conforme determinação legal, levando em consideração que o Recorrente cumpriu as exigências efetuadas; c) Que sejam revistos todos os documentos acostados no processo objeto deste recurso; d) Que as intimações e/ou notificações continuem sendo enviadas para Rua Doutor Cândido Espinheira n° 143 - Perdizes - São Paulo - SP - CEP 05004-000 aos cuidados dos Senhores Carlos Lapo e Marcelo Medeiros telefones (11) 3826.3555/3926.7292 - e-mails lapo(@)estatica.com.br e mm(@)mmcconsultores.com.br; e) Por fim, que os créditos que o Contribuinte de FATO e de DIREITO possui sejam devidamente homologados por este Colendo Órgão. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse Fl. 401DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933342/2008-69 sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. A Recorrente solicita dilação de prazo para comprimento de obrigações tributárias. Os prazos para cumprimento de obrigações tributárias são peremptórios, ou seja, são os prazos fixados em normas dispositivas, que não podem ser ampliados ou reduzidos de acordo com a convenção das partes, conforme o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal). Logo, a Recorrente deve cumprir os prazos legais. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Cabe ressaltar que a Intimação Eodic/Diort/Derat/SP nº 9.279, de 2011, e-fl. 377, noticia que “Por este instrumento fica o contribuinte ciente do Acórdão DRJ em anexo, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, relativo ao processo acima identificado.” Todas as informações constam nos autos do qual a Recorrente tem acesso tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a disposição sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda pela Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. Este processo foi tornado digital em 23.09.2011, conforme o Histórico Detalhado. Assim desde antes da ciência em 28.11.2011, e-fl. 397, do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16-33.564, de 31.08.2011, e-fls. 374-376, a Recorrente já tinha acesso aos autos mediante utilização de certificado digital. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, de art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia uma vez que os atos administrativos estão motivados de forma explícita, clara e congruente em conformidade com a adequação jurídica, fatos que não implicam Fl. 402DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933342/2008-69 configuração como cerceamento do direito de defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que Fl. 403DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933342/2008-69 a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. A regra é de que o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após instaurada a fase litigiosa no procedimento. Ademais, como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 404DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933342/2008-69 Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ a pagar ou a ser compensado no encerramento do ano-calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). No presente caso, analisadas as informações prestadas a RFB, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na DIPJ não corresponde aquele saldo negativo de IRPJ de R$48.390,44 do ano-calendário de 2001 no Per/DComp. A Recorrente teve oportunidade de esclarecer as divergências, conforme Termo de Intimação, regularmente cientificado, fls. 05-11, nos seguintes termos: Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16-33.564, de 31.08.2011, e-fls. 374-376, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): O PER/DCOMP retificador 32983.64488.260307.1.7.02-2940 discrimina o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 48.390,44 (fls. 180 a 185). Já o PER/DCOMP retificador 26233.92034.080107.1.7.02-0859 (fls. 172 a 179) discrimina o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor original de R$ 4.522,91, que totalizariam R$ 52.913,35. Fl. 405DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933342/2008-69 O demonstrativo do contribuinte reporta-se ao termo exercício, de forma que no ano-calendário de 2001 (exercício 2002), o contribuinte sustenta possuir R$ 32.258,10 de saldo negativo declarado, o que é consistente com a Ficha 12A da DIPJ (fl. 187). O saldo decorre de terem sido deduzidos do valor do imposto apurado, na Ficha 12A, os montantes de R$ 16.993,49 a título de estimativa e R$ 56.653,73 a título de IRRF. Consulta à base de dados da RFB mostra que o IRRF informado pelas fontes pagadoras somou R$ 51.442,30 dos quais o interessado é beneficiário por prestação de serviços por pessoa jurídica (fls. 188 e 189). O cotejo das estimativas mensais na DIPJ 2002, ano-calendário 2001, (fls. 142 a 146) mostra a utilização de RS 74.427,02 de IRRF nas estimativas mensais (Ficha 11), além dos RS 56.653,73 deduzidos no ajuste anual (Ficha 12A), totalizando RS 131.080,75 de IRRF, enquanto que na Ficha 43 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) da mesma declaração, foi informado o total de IRRF de RS 57.841,82. O quadro a seguir resume os valores apurados: IRRF EM DIRF ESTIMATIVA EM DIPJ IRRF EM ESTIMATIVA 3.349,45 JAN 23.558,55 30.799,93 FEV 6.923,13 1.026,00 MAR 4.143,41 11,21 ABR 4.394,77 622,50 MAI 3.647,00 520,50 JUN 1.669,32 2.929,64 JUL 4.725,90 464,10 AGO 10.960,85 11.440,72 SET 2.471,56 222,75 OUT 4.315,01 55,50 NOV 4.468,38 DEZ 3.148,14 51.442,30 TOTAL 74.427,02 Eis o cotejo entre os valores pleiteados e os constatados: ITENS PLEITEADO CONSTATADO IR-15% 59.930,56 59.930,56 ADIC-10% 15.953,70 15.953,70 SOMA 75.884,26 75.884,26 OCCA (-) -2.395,84 -2.395,84 IRRF (-) -79.947,60 -51.442,30 EST (-) -44.462,08 -3.064,44 SALDO -50.921126 18.981,68 Resta claro que não há qualquer direito creditório no caso em tela, pois o contribuinte deveria ter apresentado, na verdade, saldo de imposto a pagar de R$ 18.981,68. No que concerne à interpretação da legislação, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 406DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933342/2008-69 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000079/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.306  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 79 /2 00 5- 37 Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13981.000079/2005­37  Acórdão n.º 9303­008.306  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3301­002.411.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13981.000079/2005­37  Acórdão n.º 9303­008.306  CSRF­T3  Fl. 4          3 respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13981.000079/2005­37  Acórdão n.º 9303­008.306  CSRF­T3  Fl. 5          4 contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13981.000079/2005­37  Acórdão n.º 9303­008.306  CSRF­T3  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13981.000079/2005­37  Acórdão n.º 9303­008.306  CSRF­T3  Fl. 7          6 indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13981.000079/2005­37  Acórdão n.º 9303­008.306  CSRF­T3  Fl. 8          7 no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13981.000079/2005­37  Acórdão n.º 9303­008.306  CSRF­T3  Fl. 9          8 O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13981.000079/2005­37  Acórdão n.º 9303­008.306  CSRF­T3  Fl. 10          9               Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000231/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.319  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 31 /2 00 5- 81 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13981.000231/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.319  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3401­001.584.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13981.000231/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.319  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13981.000231/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.319  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13981.000231/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.319  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13981.000231/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.319  CSRF­T3  Fl. 7          6 No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13981.000231/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.319  CSRF­T3  Fl. 8          7 pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13981.000231/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.319  CSRF­T3  Fl. 9          8 “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 699DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720273/2008-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.788  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALDETE QUINILATTO DAROZ     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  GLOSA.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE.  Incabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  (APP)  cujo  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 73 /2 00 8- 23 Fl. 164DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­002.921,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se da Notificação de Lançamento nº 07201/00141/2008, de fls. 30/33,  emitida  em  17/11/2008,  na  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2004,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Jaqueira  I”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  2.951.9047,  com  área  declarada  de  111,3  ha,  localizado  no  Município  de  Guarapari/ES.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor  do  ITR  de  R$  9.070,69 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2008 (R$ 5.221,08) e da multa  proporcional (R$ 6.803,01), perfazendo o montante de R$ 21.094,78.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 42/44  A  DRJ/SDR,  às  fls.  63/69,  julgou  improcedente  impugnação  apresentada,  mantendo a glosa da área declarada de preservação permanente  (110,0 ha),  também cabe ser  mantida a tributação da “Fazenda Jaqueira  I” com base no VTN de R$ 407.407,16, arbitrado  pela fiscalização com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2004,  para o município de localização do imóvel, de R$ 4.079,38.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 72/75.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  109/116, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a APP de  110,0 ha. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  ADA  INTEMPESTIVO.  A  existência  da  área  de  preservação  permanente,  declarada  n  DITR,  comprovada  por  laudo  e,  constante  do  ADA  mesmo  intempestivo,  não  é  condição suficiente para impedir o contribuinte de excluí­la da área tributável  e de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR DA TERRA NUA VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO SUPERIOR  AO ARBITRADO PELO FISCO.  Considerando que o valor do imóvel apontado no laudo técnico é superior ao  valor arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT (Sistema de Preços  de Terras), conforme dispõe o §2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, deve ser  mantida a presente glosa.  Recurso Provido em Parte  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10783.720273/2008­23  Acórdão n.º 9202­007.788  CSRF­T2  Fl. 165          3 Às  fls.  119/127,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  reconhecimento  das  APP  –  Áreas de Preservação Permanente. Enquanto o acórdão recorrido entende que a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA não é condição indispensável para a exclusão das áreas  de preservação permanente da BC do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o acórdão  paradigma frisa o entendimento, segundo o qual a partir do exercício de 2001, o ADA passou a  ser obrigatório para fins de exclusão dessas áreas.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  130/133,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental, para o reconhecimento das APP – Áreas de Preservação Permanente.  Cientificado  à  fl.  140,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  142/152, reiterando, no mérito, os argumentos anteriores e requereu o seu não provimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se da Notificação de Lançamento nº 07201/00141/2008, de fls. 30/33,  emitida  em  17/11/2008,  na  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2004,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Jaqueira  I”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  2.951.9047,  com  área  declarada  de  111,3  ha,  localizado  no  Município  de  Guarapari/ES.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor  do  ITR  de  R$  9.070,69 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2008 (R$ 5.221,08) e da multa  proporcional (R$ 6.803,01), perfazendo o montante de R$ 21.094,78.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  reconhecimento  das  APP  –  Áreas  de  Preservação  Permanente.  Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Fl. 166DF CARF MF     4 Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   O acórdão recorrido assim dispôs:  Portanto,  não obstante  esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária  para  comprovar  a  efetividade  da  APP  e,  embora  o  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente,  esta  desacompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  cabe  concluir  que  comprovada  a  existência  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10783.720273/2008­23  Acórdão n.º 9202­007.788  CSRF­T2  Fl. 166          5 intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR sendo certo apenas que o sujeito passivo ao apresentar o  ADA, mesmo extemporâneo, além da apresentação do laudo, faz  prova  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  constantes da DITR.   No presente caso, conforme  já aqui mencionado, a contribuinte  apresentou ADA (fl. 76), Laudo Técnico de comprovação de APP  declarada (fls. 79/107), nos quais está atestada a existência das  áreas de preservação permanente.   Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do  fato gerador, pois  se a  área  foi  eleita como ARL e  tinha condições de  ser  considerada isenta, e o foi posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito  do Contribuinte.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso  é  quanto  ao  direito.  Passo  agora  a  análise  das  provas.  Registro  que  o  presente processo discute reconhecimento da Área de Preservação Permanente ­ APP.  No caso dos autos observo peculiaridades adicionais as quais não podem ser  ignoradas. Trata­se de APP ­ declarada pelo Contribuinte no importe de 110 ha.  Há nos  autos ADA  referente  ao Exercício  2011  (fl.  76),  Laudo Técnico  de  comprovação  de APP  declarada  (fls.  79/107),  e  Laudo  de Avaliação  do  Imóvel  (fls.  92/97).  Termo de Intimação Fiscal n° 07201/00093/2008 (fls. 01/02) datado de 20/10/2008.  Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências legais,  pois verificada a existência da APP, por se  tratar de uma condição natural e não eleita  pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento  de sua comprovação.  Fl. 168DF CARF MF     6 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do  exercício  de  2004,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Jaqueira  I"  (NIRF  2.951.904­7),  localizado  no  Município  de  Guarapari/ES, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 110 hectares,  por falta de comprovação da isenção da área declarada, bem como o arbitramento do Valor da  Terra Nua  (VTN)  com  base  no  Sistema  Integrado  de Preços  de Terras  (SIPT). O Termo  de  Intimação Fiscal foi cientificado à Contribuinte em 20/10/2008 (e­fls. 03).   O Colegiado recorrido reconheceu a Área de Preservação Permanente (APP)  declarada  de  110  hectares.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  visa  rever  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  exclusão  da  Área  de  Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR).  No  que  tange  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  examinando­se  a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10783.720273/2008­23  Acórdão n.º 9202­007.788  CSRF­T2  Fl. 167          7 que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição  do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita  Federal, utilizando­se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento  de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR.  Tratando­se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a  jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em  respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2004,  porém o ADA somente foi protocolado em 23/09/2011 (e­fls. 78), sendo que o início da ação  fiscal  foi  cientificado  à  Contribuinte  em  31/01/2008  (e­fls.  06/07),  portanto  há  que  ser  restabelecida a glosa de 110 hectares, a título de APP, no exercício de 2004.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 170DF CARF MF

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7783804 #
Numero do processo: 37321.001341/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. Defere-se parcialmente o pedido de restituição quando se apurar que o direito creditório pleiteado fora usado para abater débitos previdenciários devidos em razão de exclusão do Simples Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL PELA SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Sentença Judicial prolatada pela não retenção de contribuição em nota fiscal de serviços, diante de fato novo de exclusão do SIMPLES, não há como interferir na decisão da lide.
Numero da decisão: 2202-005.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RETENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. Defere-se parcialmente o pedido de restituição quando se apurar que o direito creditório pleiteado fora usado para abater débitos previdenciários devidos em razão de exclusão do Simples Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL PELA SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Sentença Judicial prolatada pela não retenção de contribuição em nota fiscal de serviços, diante de fato novo de exclusão do SIMPLES, não há como interferir na decisão da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 457/458), acompanhado de documentos comprobatórios, interposto contra o Acórdão 04-35.673 - 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE (e-fls. 450/452), que considerou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 1. 00 13 41 /2 00 7- 64 Fl. 476DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37321.001341/2007-64 improcedente, por unanimidade de votos, Manifestação de Inconformidade da contribuinte em face de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente pedido de restituição, pretendido pela ora Recorrente, relativo a valores excedentes de contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de prestação de serviços. 2. A seguir reproduz-se, na essência, o relatório do Acórdão da DRJ/CGE, por bem retratar os fatos ocorridos. Relatório Em 11/04/2007 formalizou-se de pedido de restituição do valor excedente de retenções de contribuições previdenciárias sobre notas fiscais de prestação de serviços, em comparação com o devido sobre a folha de pagamentos, nas competências 01/2005 a 12/2005, valor total originário R$ 42.286,16 (fl.03). Foi prolatada decisão em 16/09/2013 deferindo parcialmente o pedido de restituição, em razão dos seguintes motivos (fls.392 a 394): · Foi emitido Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 54, de 19/11/2010, por meio do qual se excluiu o sujeito passivo do Simples Federal por desenvolver atividade vedada conforme disposições contidas no art. 9º, inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317, de 1996, com efeito de 01/01/1997 até 30/06/2007; · Foram apuradas as contribuições previdenciárias que o sujeito passivo deixou de declarar e recolher enquanto permaneceu indevidamente no Simples Federal; · O valor creditório pleiteado foi parcialmente utilizado para abatimento dessas contribuições previdenciárias devidas. Com isso, foi reconhecido o direito creditório de R$ 5.469,87 e indeferido o valor creditório de R$ 36.816,29. (...) Apresentou-se manifestação de inconformidade em 21/10/2013, com os seguintes fundamentos de defesa (fls.408 a 409): · Foi optante do Simples Federal no período de R$ 01/01/1997 a 30/06/2007; · Migrou para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 126, de 2006, a contar de 01/07/2007 e assim permaneceu até 31/12/2010; · A exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2011 não procede, pois isso se deu por meio de ato declaratório emitido eletronicamente, sendo constatado, posteriormente, que o fato que motivou a exclusão não procedia, o que tornou sem efeito o ato de exclusão do referido sistema. Por essas razões, requereu o deferimento total de seu pedido de restituição.É o relatório. 3. Destaquem-se então, os trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/CGE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: Voto (...). Conforme consta na decisão recorrida, o motivo pelo deferimento parcial do pedido de restituição deve-se ao fato de o sujeito passivo ter sido excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, em razão de desenvolver atividade que impossibilitava a opção pelo referido sistema, conforme disposto no art. 9º, inciso XII, alínea “f” da referida lei. Referida exclusão produziu efeitos no período de 01/01/1997 até 30/06/2007. Fl. 477DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37321.001341/2007-64 Informa-se, também, que a DRJ de Campinas/SP, por meio do Acórdão nº 05-36.320, de 13/12/2011, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o ato de exclusão do Simples Federal (fls.373 a 383). A restituição pleiteada no presente processo administrativo referem-se às competências 01/2005 a 12/2005, ou seja, inserem-se justamente no período em que o sujeito passivo indevidamente era optante do Simples Federal instituído pela Lei nº 9.317, de 1996. O sujeito passivo, em sua impugnação, alega que teria havido uma exclusão do Simples Nacional em 31/12/2010 por meio de um ato declaratório eletrônico, mas que isso teria sido tornado sem efeito, o que justificaria o deferimento total da restituição pleiteada. Tal argumento é descabido, pois a exclusão do Simples Nacional refere-se ao período posterior a 30/12/2010, e pouco importa saber se tal exclusão foi tornada sem efeito, em razão de o valor creditório discutido nos presentes autos referir-se às competências de 01/2005 até 12/2005. São, portanto, duas situações distintas: a primeira foi a exclusão do Simples Federal por infração a dispositivo da Lei nº 9.713, de 1996; a segunda, foi a exclusão do Simples Nacional, por infração à Lei Complementar nº 123, de 2006. Verifica-se, pois, que não foram apresentadas razões de defesa hábeis a modificar a decisão recorrida. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente. 4. Cientificada da decisão a quo, a contribuinte tempestivamente apresenta seu Recurso, no qual destaca que, com base na decisão de pedido liminar, expedida pelo Juízo Federal da 1 o Vara de Taubaté, nos autos n° 2007.61.21.003457-5 e com base na Sentença proferida em tal Mandado de Segurança, expedida em 15/08/2008, (anexa cópias) mantém a sua inconformidade quando a decisão exarada pela DRJ. 5. Requer a contribuinte, por fim, que seja julgado procedente o pedido de compensação e/ou restituição do crédito tributário pretendido. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De plano, ressalte-se que não há de se confundir o SIMPLES FEDERAL, que é o antigo SIMPLES (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte), criado em 1996 através de Medida Provisória a qual foi convertida na Lei 9.317/96, e que foi válido até 30 de junho de 2007, data que foi revogado e substituído pelo SUPER SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, instituído pela lei complementar 123/06, quando foram incluídos tributos sob competência estadual e mesmo municipal. 9. Sendo a restituição pretendida concernente ao período 01/02/2003 a 31/12/2004, verifica-se então que as retenções eventualmente ocorridas o foram durante a Fl. 478DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37321.001341/2007-64 vigência do SIMPLES FEDERAL. À e-fl, 361 deste processo consta cópia do Diário Oficial da União n o 223, de 21 de novembro de 2010, quando foi publicado o Ato Declaratório Executivo n o 54, de 19 de novembro de 2010, o qual exclui a ora Recorrendo do SIMPLES (FEDERAL), no período de primeiro de janeiro de 1997 a trinta de junho de 2007. 10. A interessada chegou a contestar tal exclusão, através do processo administrativo 16045.000393/2010-55, mas houve prolação de Acórdão denegatório pela DRJ Campinas/SP, o qual transitou em julgado sem apresentação de Recurso. E também deve ser ressaltado que a presente análise traz a necessidade da apreciação do caput do artigo 151 da Instrução Normativa INSS DC n o 100/03, abaixo destacado: Art. 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. 11. Neste Recurso traz a interessada a pretensão da restituição total dos valores de contribuição retidos em notas fiscais, sob argumento de possuir Liminar e Sentença a ela favoráveis, nos Autos Judiciais n° 2007.61.21.003457-5, o qual transcorreu em sede do Juízo Federal da 1 o Vara de Taubaté, e atualmente já arquivado, conforme pesquisa disponível no sítio da internet do Juízo referido. Dessa forma, vejamos o conteúdo de tais Decisões Judiciais. Em princípio, colacione-se a essência da Liminar concedida (íntegra às e-fls 456/468 do presente), onde a interessada informou ser optante do SIMPLES instituído pela Lei 9217/96 (...) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando a suspensão da retenção da contribuição para a Seguridade Social, no percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores constantes em notas fiscais de serviço ou faturas de prestação de serviço, nos termos do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 — com a nova redação dada pela Lei n.° 9.711/98 — e do art. 151 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003.(grifei) (...) 12. Realmente a Liminar prolatada em 03/10/2007 trouxe efeitos de suspensão da retenção a partir de sua prolação, Destaque-se então a essência da Sentença prolatada nos Autos de Mandado de Segurança (íntegra às e-fls. 469/473 do presente), de 15/07/2008: (...) Desse modo. tendo comprovado a impetrante pelos documentos de fls. 77/79 a opção pelo Simples, não está sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes do art. 31 da Lei n.6 8.212/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA EM DEFINITIVO para que não haja a retenção da contribuição para a Seguridade Social, no percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores constantes em notas fiscais de serviço ou faturas de prestação de serviço, nos termos do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 — com a nova redação dada pela Lei n.° 9.711 ¡98 — e do art. 1 51 da Instrução Normativa INSS'DC n.° 100/2003. (grifei) (...) 13. Verifica-se que a Sentença prolatada em julho de 2008 confirma a Liminar, com a determinação suspensão da retenção, com base na comprovação, pela interessada, da sua opção pelo SIMPLES (conforme excerto da decisão acima, e-fls, 472, a Decisão Judicial baseou- se na comprovação da opção pelo SIMPLES). 14. Mas por outro lado, há fato novo posterior à prolação da Sentença Judicial a ser considerado: a exclusão da interessada do SIMPLES, conforme publicação no Diário Oficial da União n o 223, de 21 de novembro de 2010, do Ato Declaratório Executivo n o 54, de 19 de Fl. 479DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37321.001341/2007-64 novembro de 2010, o qual excluiu a ora Recorrendo do SIMPLES, no período de primeiro de janeiro de 1997 a trinta de junho de 2007 (já citadas e-fls. 361). 15. Desta forma, diante do fato novo concernente da exclusão da contribuinte do sistema, resta prejudicada a aplicação da Decisão Judicial baseada em comprovação de opção pelo SIMPLES. 16. As provas juntadas apenas em sede recursal, mas analisadas pela sua significância, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º, apenas corroboram a assertividade da Decisão a quo, que negou provimento à impugnação frente à decisão de restituição parcial determinada pelo Despacho Decisório, com base na exclusão do SIMPLES, e na utilização de parte dos valores retidos para abatimento de débitos previdenciários. 17. Portanto, deve ser mantido irretocado o Acórdão da DRJ e não deve ser considerado procedente o pedido de restituição total apresentado. Conclusão 18. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 480DF CARF MF

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7837123 #
Numero do processo: 10880.933668/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 1003-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque o pedido teria sido alcançado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 68 /2 00 8- 96 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933668/2008-96 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19529.56860.240504.1.3.03-9900, em 24.05.2004, fls. 05-11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$43.878,64 do ano-calendário de 1998 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 01, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 24/05/2004 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 43.878,64 [...] Enquadramento legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-24.410, de 27.10.2010, fls. 118- 128: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. O prazo para formalização do exercício do direito compensação vinculada ao saldo negativo da CSLL encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de encerramento do período de apuração da contribuição, consoante disciplina a legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933668/2008-96 Notificada em 08.12.2010, fl. 129, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.12.2010, fls. 111-123, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Esclareça-se, desde já, que essa contribuinte apenas pôde apurar a existência ou não de crédito, quando da elaboração e respectiva entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a qual foi encaminhada ao Fisco em 11.10.1999, conforme assim esclarece o artigo 1°, da IN SRF n° 118/ 99. [...] A Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n° 28, datada de 27.09.1999, publicada no Diário Oficial da União em 28.09.1999, que dispôs sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 1.999, ano-calendário de 1998 (DIPJ 1999). [...] In casu, essa recorrente entregou a sua DIPJ em 11.10.1999 às 18:19 hs, ou seja, dentro do prazo estabelecido na IN SRF n° 118/1999, conforme se o Recibo de Entrega e da respectiva DIPJ. Deste modo, esclareça-se que não haveria meios suficientes para essa contribuinte, ora impugnante, apurar, se havia ou não créditos a restituir antes da elaboração da dita DIPJ. Com efeito, essa contribuinte, ora impugnante, averiguou em 24.05.2004 a existência de créditos a serem compensados: R$11.796,21 relativo ao IRPJ e R$681,85 e R$6.187,29 de CSLL, o que totaliza R$18.665,35. Assim, essa contribuinte, efetuou, dentro do prazo legal estabelecido pela legislação tributária, o correto pedido de restituição e compensação. [...] Desta forma, o crédito auferido pelo contribuinte representa parcela do seu patrimônio, ou seja, sua propriedade, na medida em que não se admite a compensação de seus créditos com dívidas fiscais suas está se admitindo verdadeiro confisco de seus créditos. [...] Nos Recursos Especiais nºs 181.253/SC e 191.402/RS, a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme expresso nas ementas dos acórdãos então proferidos, decidiu que: [...] O prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos." [...] Assim, quem pagou tributo indevido tem, num primeiro momento, o direito assegurado por lei à restituição (art. 165 do CTN) e, em seguida, o prazo de 5 anos para o exercício desse direito (pedir restituição), sob pena de ele extinguir-se (art. 168 do CTN). [...] Logo, nos tributos lançados por homologação, 0 prazo decadencial para a formulação de pedido, administrativo ou judicial, de repetição de indébitos tributários, inclusive através de compensação se inicia na data em que 0 pagamento antecipado do tributo foi homologado por ato expresso da competente autoridade fiscal. [...] Desta forma, conclui-se que essa contribuinte, ora impugnante, efetuou dentro do prazo legal, seu direito constitucional de pedir a compensação ou restituição, Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933668/2008-96 exercido através do PER/DCOMP enviado em 24/05/2004 [...], ou seja, dentro do prazo de cinco anos, posto que os créditos requeridos foram apurados somente quando do seu envio da DIPJ-1999, cujo envio ocorreu em 11/10/1999. Assim, os saldos negativos db IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, podem ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do envio do período de apuração, acrescidos de juros l equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, ou seja, para o caso em comento, o computo para o exercício: desse direito somente começa a fluir a partir de janeiro de 2000. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: III - DO PEDIDO Ex positis e do que restou provado, tendo em vista que essa recorrente apenas pôde apurar a existência ou não de crédito, quando da elaboração e respectiva entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a qual foi encaminhada ao Fisco em 11.10.1999, conforme assim esclarece o artigo 1º da IN SRF n° 118/99. Requer digne-se esse D. Conselho, em homologar o pedido de compensação, ora recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Prazo Prescricional da Súmula Vinculante CARF nº 91 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933668/2008-96 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933668/2008-96 para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933668/2008-96 ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Per/DComp apresentado em 24.05.2004 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$43.878,64 do ano-calendário de 1998 pode ser analisado, uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”, conforme Súmula Vinculante CARF nº 91 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. Assim, o Per/DComp apresentado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp alcançado pela prescrição, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido Fl. 165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933668/2008-96 junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.004968/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior comprovação da existência do processo considerado não comprovado torna insubsistente o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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S2-C1T2 Fl. 1000 i 0. 0 WA,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..°,4...rj . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.004968/2001-48 Recurso n° 137.528 Voluntário Acórdão n° 2102-00.087 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria Cofins Recorrente Schrader Bridgeport Brasil Ltda. Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior comprovação da • existência do processo considerado não comprovado torna insubsistente o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4 . 11140~,4/t.€ .- . i osef. Maria Coelho Marques " Presidente 40'------_._ f José nio rancisco R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.087 Fl. 1001 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 124) apresentado em 12 de julho de 2006 contra o Acórdão n2 05-13.262, de 15 de maio de 2006, da DRJ Campinas / SP (fls. 113 a 118), do qual tomou ciência a Interessada em 12 de junho de 2006 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos períodos de fevereiro, março, maio e junho de 1997 considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. Lançamento procedente O auto de infração foi lavrado em 28 de dezembro de 2001 e, segundo o termo de fls. 6 a 9, o processo judicial n. 93.0401761-0, vinculado a compensação sem Darf relativamente aos períodos de maio e junho, não teria sido comprovado e os pagamentos vinculados aos débitos dos períodos de fevereiro e março não teriam sido localizados. A interessada alegou, na impugnação, haver pagamentos suficientes para liquidar os débitos e apresentou documentos sobre o processo judicial n. 93.0402034-4 (94.03.047460-2), que tratou do Finsocial, com trânsito em julgado em 24 de agosto de 1999 (fl. 68). Foi efetuada "revisão de oficio" do lançamento pelo Parecer Sacat de fls. 102 e 103, de 19 de janeiro de 2006, aprovado pelo despacho decisório de fl. 104, que confirmou a liquidação dos débitos de fevereiro e março pelos pagamentos disponíveis. A DRJ considerou haver concomitância entre os processos, conforme já noticiado. No recurso, a Interessada alegou que os débitos lançados foram objeto de compensação com créditos reconhecidos no âmbito da ação judicial. É o relatório. 2 . . Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão o.° 2102-00.087 Fl. 1002 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O acórdão de primeira instância esclareceu que o processo judicial informado na DCTF referiu-se a uma ação cautelar proposta juntamente com a ação declaratória n. 93.0402034-4. No âmbito da ação, a interessada requereu a declaração de direito à compensação dos indébitos de Finsocial com débitos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. A ação transitou em julgado em 24 de agosto de 1999, autorizando a compensação com débitos da Cofins e da CSLL. Considerou o acórdão que, embora houvesse sido comprovada a existência do processo judicial, tal fato não seria suficiente à extinção dos créditos tributários declarados, razão que seria suficiente à manutenção do lançamento. O acórdão de primeira instância, entretanto, não analisou a existência de medida cautelar autorizando a compensação. Do sitio do Tribunal Regional Federal da 3" Região na Internet (http://www.trf3.gov.br/acordao/verpdf2.php?pdfa=63106039924812) consta informação, em julgamento da remessa de oficio relativa à medida cautelar, que a interessada requereu autorização para compensação dos indébitos do Finsocial com débitos de IRPJ e CSLL, tendo sido concedida a liminar. A remessa foi julgada prejudicada em razão de superveniência do trânsito em julgado da ação principal. Conforme esclarecido pela primeira instância, na ação ordinária, a interessada obteve acórdão favorável em relação à compensação com Cofins e CSLL. Dessa forma, à época do vencimento dos débitos compensados, a interessada tinha autorização em medida cautelar concedida liminarmente apenas para compensar os indébitos do Finsocial com débitos do IRPJ e CSLL, conforme sua petição inicial. Portanto, ao contrário do declarado pela interessada, o processo judicial não autorizava, à época, a compensação, tendo sido o lançamento corretamente efetuado. Tal questão, entretanto, não foi levada em conta no lançamento, que apenas considerou não ter sido comprovado o processo judicial, conclusão com a qual concordou a primeira instância. Ademais, a ação judicial transitou em julgado favoravelmente à Interessada e à compensação efetuada, devendo prevalecer a decisão judicial e sua aplicação desde o momento da sua apresentação. O acórdão de primeira instância entendeu ter ocorrido renúncia às instâncias administrativas. 'e3t41 3 Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.087 Fl. 1003 Não se trata mais, no entanto, de concomitância de processos, uma vez que a ação judicial transitou em julgado de forma favorável à Interessada, o que toma a questão incontroversa, judicial ou administrativamente. Não há que se falar, na hipótese, em decisões redundantes ou contraditórias, uma vez que não é possível contrariar a decisão judicial. Assim, seja pelo fato de o processo judicial ter sido comprovado, seja pelo fato de haver autorizado a compensação, o fundamento inicial do lançamento restou ultrapassado. Outra questão seria saber se a compensação foi apurada de acordo com a decisão judicial, o que não foi contestado pelo lançamento em análise. Portanto, essa questão não pode ser oposta à Interessada depois de superada a fundamentação do lançamento. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 08 de maio de 2009 JOS .:7.-1(TONIO FRANCISCO 4

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