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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672470 #
Numero do processo: 10825.001337/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45043
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intorposto por MARIA CRISTINA NORA BITTENCOURT ACrIRDAM os Membr-ns da S-Priunda Câmara do Primeiro ronselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jui-gado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo MUSSi de Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANjTONIO DF FRETAS FIUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO A. ' , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho Ausente justificadament- P„ a Conselhoirn-- Maria ,Goretti dP ! indes Cantaino MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.001337/00-31 Acórdão n° 102-45 043 Recurso n° : 126,024 Recorrente . MARIA CRISTINA NORA BITTENCOURT RELATÓRIO MARIA CRISTINA NORA BITTENCOURT CPF n° 180.921.038-01, jurisdicionada à DRF/BAURU-SP recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74 Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 10/12 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 12/02/2001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls.. 19/20 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO I -0R25.0013R7100-31 A - - fl ÁflC% A .n pkuor udu F1, . cnnselhPirn ANToNIO DE FRFITAS ITP A , Relator O rnoliroo, k-Nr,nr-loino as conheço.forrn-niirtne-ing Ing-vnio dodele inew-tnformalidades Como rjá rieN relatório, trn-7lrin a julgamento s 2,2,42.,22 2 2,, Z.2 matéria julgam ento2_.2 desta Câmara trata-se de multa por ' 4"." `'n (4-"r±-"-'-r"^ão de'UL3 ~s.." s a s-st •s-ri 2,T,21,222,222CZY rendimentos do exercício de 2000 A dLr-stão basilar pare o, deslinde da rnatérie é sque o lançament rN é ato privativo da nntoridn_ri,n, nr!ministrtiva para tanto a Lei atribui à administrarão „. oimperio" .-.ara impor ônus e d-ver'.'s aos particulares, denericnmente denominados rle " rIbridarbir, nrseSS- rSd- " qual decorre da legislação +rib"i -árin não 5 222.22,22,2 f, ‘,22 ~%cle^enc. drà +orn nor oh io+n ao •-n rocd. 00ê;:ac2 nociii, p-.c, a. . nnna4iac ots in ord,lic4=--4c2 Wap's...e? ises ss-ts, 2,25.2i R...s, C;Êts s fiscalizaçãodos+rjhl Ifrto (art. 11-Q S 90 do unkpa 5 ,, ‘..1-W4 arrecadação -ou ssw1C41 ,Vah 2 22,, a _I ri. [artria a "kr-ir...Naa ar,r,,e,c,Ar¡r, .rrtorirfr, 'Fon o, Lhorriimnria mi oconoífjo,à !M ai, 1/4.4"asil 1.--4=Z7s aksC4 i-4 ta--74 e P,2-22 22...22.2.LJ2 2,22 e s.:.4 ,U É 2,2 LU.. 113, do CTNIN forma é ~o_ Adrninie+rnoan 4Nvi~ onriiollirs.-43 k. S ‘," s s s,.si I ais s, s., s., Lsm,is.C.1 ri ix r rec enrre.r. riirkno. o+s-, ts.JÉ 1 NI^ r.ara"rartrereee+r, a ni-srirl•nr.:-5," aaaor.Ara ;na! • ...1•=1" c.a aR a,1 LU, C2JLii i lii 1Us...s, cumprimento ri^ .a,o+r,n~r rendimentos, rnmd fornhárna,a--4/1 apsit lí 1".. ss,g IRA amas s dever fazê-lo aar-7a aratiiarrtartfcx determinado.ze, prazo V E R O fatn CIO CO ntribuinte ter entreçlue a declaração de rendimentos, prNr si orR a:Sa iw.rimin /An. testá ol•nrnmearyb.2, rhnfinirin a s714 ,, exime posto-está claramente rsoro o iiirvS4roc-nnão entrega, rim !anjo paracasoseuimplemento for-n ,ess_sa quanto sses, frrtria L.,222 21,-222, ‘....k.ss.sa É nado ,fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA‘;•.: a • - fá : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n .;t SEGUNDA CÂMARA Processo nO . : 10825.001337100-3-i, A - _O nn A r- A A-, MGUÍUdU ri Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo leoa! A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981195 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 -- A falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora dr, prazo fixado, sujeitará a pessoa física iurí-dica: I — pmise-i& II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." DeNr eNe ti-r" 1.ne4r1 •h4i,---v-s4 Qa e4" r-rpd rirh ri 1 ml Rsik.1R.1 ICAMR,, .iRnJ Cai LI Rd a RR..kki 'R:3 R 1:1, .• 1 •=n."..fl Èvr! cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu_ deQcumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dadoSuperior mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma r'Lli0 Relatar foi n Ministro José Delgado em Sessão de 03112/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (9910073056-6) d--2 Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08106199. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 1903881 r=r) (9810072748-5) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t SEGUNDA CÂMARA-„, Drrarsaccrs rs0 , vz,-)inÇ" Acórdão nO : 102-45 043 C rv-, L-i 13Wi r-ía. a rsr-Liz`tairsa r-dr-sese-sAr ar- 1 ril BU- F,Ri0 unINUINUM COruty mtnnkk ENTREGA COM ,TRAso rtE DE rs LARAcÂo DE limpos-1-D DE RENDA IA cãnitid-Qd-c'- denúncia ,nspontãnea não albarga a prática de ato puramente formal do contribi l inte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de rerida AS responsa,..hilidades a,...-v----ssórias autônomas, sem -CILIalquer vínculo direto com a exi o-tência do fato o rador do tributo não ,nstao esirs ..-se4 1 PR' dr, ('Tiki C23UL".13 isaUL.432.7 t./V-JIM Cli t a.,M, '2. 3 Há de sc-. acolher a incidência ,4, r+ 88, (ia n° 8 9R1195, FJMA não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos ri; cs rtr‘e. a-is ‘ne freaf.-smLi,..n.fir4nrbtse, (-{íf.n.e-nnfaesLiiclJLiclhiiVJ.,iJ C2LWII 11 LIcl 'Ui R1LIClLIdCl j ms iLIUs,c40 MI!! -Ç-71 4 Recurso prov "ido ,1V Lit-s I k...] Li EXMO SR. rvilINISTR O JOSÉ DELGADO ( R E LATei FZ) Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea corno consagrada n o art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou c) venerado acórdão recorrido deixando --I --m infrações H r administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaraçãodo imposto de renda é considerado como sendo o desoumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigiud uu COituiuullite, c regra da conduta formal que não se contunde com o não pagamento de ra.nni (s/-ser, ma ;1+..-A decorrentes +.,à1tributo,I !Mi m NA.FM C20 multas por ,ME responsabilidade que o 'r 1 3q "N M3 W.0 3,7- se Nuollt ULSA +Cl, I M, e 3 , irav natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas„ As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão nic;ançad--n art 1 '3R , do CTN, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Dre-,e+acers r10 i .#¼F i ‘.3 i'AcArdão n° 102-45 043 irrNnm r-%"r4-nne_ r%,„ar .p,oct6rjne._ norn (N i lo r-sno_o•m, it,"."‘Wai ../X-4 i ,2 s.-, exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer ,edd com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo ígrift% .r\k X.4 s 1,4! RECURSO ESPECIAL ri° 208 097-F'ARANÁ (9910023056-6) FrrIPAta -1- 1-9 int rrA1911" It'i A tr.. e. ineNliki-r- 2i(Í(( II .11-A ri r- 1 4-% A -rr% 1 NI. DU I r‘Kiti a_;n1 N4U/Nii".‘ n-Orkirm imninrk. iVrIn- fr% r h. I A 1=1.1-rr`II—Pn A r% rsr.°4".! A rl ft a" rv- , r- r_Nch.tr's iNM LAN nnum LIEN.,§_r-tni-kyrkk,,d Li ..J ghnr- LIO ã ti E ext_INJUM. RPruR5-ze-1 DA FA7r--NnA PROVIMENTO. -r V -4,i SEINIHOR Pvil NISTRO HELIO MOSI-rviANN- Decidiu a instancia antecedente, ao enfrentar n tema-- aplicação multa rendacia -- (Nue-. `4=,41; EA Car,2‘.../ “C.4 iL( UCA N.a.e.0 Irdkj n.d/ tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto r-. 138, do r-TN, aplicáv-el à espádie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de "r'-=‘?"^d—ro.e gu3rnecirio pela -^'1";"4°s., -4 OW,W..../ie dtt-re-NerNi P‘ C's" it erNi A re1---e-s-,-NarrÂette--A rçl "mu, uninuiNt,im rr ,artily min c". nNTREGA COM A -1-1r3 A es nr= r=%r-4-.4i e-N a" 74. r% o-% I AIin e'N e‘-r" r=br_z ta, H-1 ." M rxm0 1.-/ UEL/E_MMMi,,MAJ Lit.) x_io 1 Li 1 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Impostd de R-enda 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo diretd com a -existancia do fatd gerador dO tributo, não estão pelo art. 1'48 CTN.RyGe C.0 pe , (//4".- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,rir• Processo ri ! .4 tin2:0 33 Arrr rNOn ,-.) nA-z C40 i á 1-4.5 e^i/n, o", rsriIhr i r+ PR r.! ..n 1 t7si rs0 P OP 4 /OR r-ir iL"-.4 LIT0 i'••1 4 I E,L.fikA01 CoriiJi.J L-01 1 ""4", r . ;4" O ri" r. Tki r-N r"-F"r;r1":-. isalj Wi eia g g uO IILLi 0 ai L. 1LJL.), Lit.1 N., ,1/4..f0 e wiwe riiorw-sei+ixtrvn +r,,n+..nrrt jurídicas rlife.rsninGneL.A .20- t."..P0iii V ki0 LR CALCAM N.A0 ilikAL.~00 i ,...1:1,010111L00 4. Recurso r=w-oviel," ",c) Qn -z88_(-2/1• N.L.-7, si'VF i 00 0" i 0i 'LÃ n 1 r1 ")') '2 Qat LJJ kritis Assim sendo ==‘ por tudo drs'acima autos nen,ii"n.rár, L.,01 á0LCA "V 04,0 V0i piá V ti Vi0LM 011/4# /gira O nleU Voto •.5 24.-ses 4n „4" s-JC-11,U 1 Zo` kwiW i I i.JILi ,..4W .N..1‘../ ANTONIO DÊ CD=11-A is Dl rrp A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4672962 #
Numero do processo: 10830.000880/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-44634
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Processo n°. : 10830.000880/99-08 Recurso n°. : 123.574 Matéria : IRPF - EX. • 1993 Recorrente : ANTONIO CARLOS CANOBEL Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.634 IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS CANOBEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 .4 - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE — , - MÁRIO -01RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: C8 \ilAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUS& DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*-n -e? SEGUNDA CÂMARA -TT S ' Processo n°. : 10830.000880/99-08 Acórdão n°. : 102-44.634 Recurso n°. : 123.574 Recorrente : ANTONIO CARLOS CANOBEL RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP ( fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 199, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 10/11) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Campinas (fls. 14/28 ) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 29/33) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165198- tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 36/53) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. , - É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k., .4;, • 'ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000880/99-08 Acórdão n°. : 102-44.634 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 40 do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologa9ão, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 40 do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos 3J/ MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000880/99-08 Acórdão n°. : 102-44.634 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Por outro lado, o processo não esta devidamente instruído com documentação que comprove de forma inequívoca serem os rendimentos decorrentes de adesão a PDV. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito propriamente dito, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001. _ MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001252/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) e da multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) não é legítima, quando incidentes sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12441
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ DE FREITAS GUARESCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. c4-‘.IACY NOGUEtRAWRTINS MORAIS PRESIDENTE • 7HW:91 i&NrER-71Fir RE - DESIGNADA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 Recurso n°. : 128.003 Recorrente : ANDRÉ DE FREITAS GUARESCHI RELATÓRIO André de Freitas Guareschi, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP de fls. 142/146, por intermédio do recurso voluntário de fls. 157/166. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02/04, com ciência pessoal do autuado em 25/08/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 59.792,57, sendo: R$22.150,40 de imposto; R$4.085,02 de juros de mora (calculados até 30107/99); R$16.612,79 de multa de oficio (75%); R$13.596,87 de multa exigida isoladamente e R$3.347,49 de juros de mora exigidos isoladamente. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa físicas, nos períodos discriminados no Auto de Infração. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista à variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado k 2 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta no demonstrativo da evolução patrimonial nos meses de 10 e 11 do ano de 1998. 3 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS Á MULTAS ISOLADAS Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, apurados conforme discriminados no Termos de Verificação Fiscal — fls. 05/07. 4 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A JUROS ISOLADOS Falta de recolhimento dos juros de mora apurados conforme demonstrativos nos itens 09 e 10 do Termo de Verificação Fiscal. Às fls. 08/120, estão juntados os demonstrativos de apuração e documentos diversos produzidos durante o procedimento da ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 121/127, apresentada tempestivamente em 23/09/99, o contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fls. 12/129), expôs os argumentos de sua defesa que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora 'a quo" após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, concluiu pela procedência em parte da ação fiscal (Decisão DRJ/POR n° 742, de 3 de abril de 2001), que contém a seguinte ementa: 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovado que o contribuinte auferiu outros rendimentos além dos registrados na declaração, com a concordância expressa do contribuinte, mantém-se a exigência fiscal. 43 1/4\ 3 ., • ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos isentos, não- tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARN&LE40. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carné-leão, é devida a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Toma-se necessário destacar alguns pontos que julgo importante, apontados na r. decisão, ou seja: - o contribuinte concordou expressamente com exigências decorrentes da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, provenientes de aluguéis e do acréscimo patrimonial a descoberto, mantendo-se o lançamento quanto a esses itens; - contestou o impugnante a exigência de multa de 75% duplamente sobre a mesma base de cálculo em lançamento de ofício e na forma de multa isolada; - contestou ainda a cobrança dos juros de mora exigidos isoladamente. Em sua CONCLUSÃO, a autoridade julgadora, mantém o montante total do imposto lançado (R$22.150,40); a multa de 75% sobre o valor do imposto, determinada na Lei n°8.218, de 1991 e Lei n° 9.430/96, art. 44, I (R$16.612,79); os juros de mora incidentes sobre o imposto mencionado (R$4.085,02); a multa isolada de 75% (R$13.596,87) sobre o valor do camê-leão devido e não recolhido nos exercícios de 1998 e 1999, determinada na Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, III e 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 EXCLUIR o valor de R$3.347,49, referente aos juros de mora cobrados isoladamente, nos exercício de 1998 e 1999. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2001 (*AR" — O. 155), o recorrente interpôs tempestivamente (22108/2001), o recurso voluntário de Os. 157/166, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, argumentando, em apertada síntese, que: - ratifica que acolheu as acusações fiscais pertinentes a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e acréscimo patrimonial a descoberto; - a própria autoridade julgadora entendeu ser indevida a exigência a título de juros isolados, ante a falta de disciplinamento legal; - ressalta que a autoridade julgadora não debruçou a contendo sobre o Auto de Infração, onde se verifica que o lançamento da multa isolada prevista no art. 44, inciso III da Lei n° 9.430/96, sobre imposto resultante de acréscimo patrimonial a descoberto, apurados nos meses de outubro (R$35.116,00) e novembro (R$26.336,00) de 1998; - entende que a cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício no caso de apuração mensal de acréscimo patrimonial a descoberto, está afastada pelo disposto no art. 55, inciso XIII, parágrafo único c//c o art. 86, ambos do RIR199 — Decreto n° 3.000/99; - com a melhor análise do feito, a origem da penalidade isolada certamente teria reduzido, de imediato, seu valor para R$726,06, este sim exigido e decorrência da tributação dos aluguéis; - não pode a multa isolada conviver com a multa de lançamento sex-officios; - em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto inexiste previsão legal para recolhimentos mensais a título de camê-leão; (3ks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 - transcreve ementa do Acórdão 1° CC — 104-17.656; - ressalta que o termo Isoladamente" empregado pelo inciso III do §1° do art. 44 da Lei n°9.430/96, deixa patente a impossibilidade da multa nele prevista incidir conjuntamente com qualquer outra penalidade, e, novamente transcreve ementa Acórdão n° 103- 20.475; - o caso presente, em muito se assemelha ao lançamento da multa de ofício e a multa por atraso na entrega da declaração, ante a impossibilidade de cumulação de penalidades, a própria autoridade julgadora "a quo" já exonerou a exigência de multa por atraso na entrega (Decisão DRJ/POR n° 1.101/2000). Assim como o E. Conselho (Ac. 103-18.932 e 101-90.908); - caso fosse possível a acumulação chegaria a incidência da multa de 150% , que somente é aplicável em casos de evidente intuito de fraude; - novamente afirma que o C. Contribuintes têm rechaçado a exigência de multa isolada (Ac. 102-44.200 e 102-44.112). No final, postulou o recorrente a exoneração da exigência questionada. Às fls. 167/169, constam procedimentos do Arrolamento de Bens, em substituição ao Depósito Recursal, para fins de seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 1\<\ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a apresentação de bens como garantia recursal (fls. 167/169), tomo conhecimento do recurso voluntário. Desde o advento da Lei n° 7.713/88, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, ainda que, para efeitos tributários, levados à declaração anual de rendimentos (Ajuste Anual), hão de ser apurados no mês de ocorrência do fato. Nessa apuração devem ser levadas em consideração todas as disponibilidades do contribuinte até o mês correspondente. A objetividade e a isenção que devem pautar os atos administrativos demandam tal providência. Destaca-se que o recorrente desde à fase da apresentação da peça impugnatória já havia acolhido as acusações fiscais pertinentes a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e acréscimo patrimonial a descoberto, entretanto, não só admitiu as exigências da multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de ucarnê-leão" e juros isolados correspondentes. A própria autoridade 'a quo" em sua decisão de fls. 142/146, já excluiu a parcela dos juros cobrados isoladamente, entendendo correto o pleito do contribuinte e, por falta de disciplinamento legal, o que acarretou a exclusão do valor de R$3.347,49. Quanto à multa isolada de ofício, exigida do contribuinte por não recolhimento do carnê-leão relativo a aumento patrimonial a descoberto e k 7 -19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252199-74 Acórdão n° : 106-12.441 recebimento de rendimentos de aluguéis oriundos de pessoa física é de inafastável importância face ao princípio da reserva legal : a multa isolada, por expressa disposição legal, Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, III, somente é exigível nas definidas situações em que a legislação impõe o recolhimento antecipado do tributo, in verbis: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas , calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: §1°- As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;(grifo meu) ..." A Lei n° 7.713/88, em seu artigo 8° especifica as situações em que essa antecipação é exigida, ou seja: `Art. 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (grifo meu) Assim, está claramente determinada a exigência do recolhimento do imposto (carnê-leão) em caráter obrigatório, quando da percepção dos rendimentos de aluguéis recebidos e omitidos de pessoas físicas. 0 ÉN\ 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 Disposições regulamentares, como a prevista no artigo 115, § 1°, "e" do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, não tem amparo legal, nos termos do art. 97 da Lei n° 5.72/66 — CTN, que dispõe: 'somente a lei pode estabelecer: ... V — a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações definidas." Desta forma, é fácil concluir que, ante os pressupostos da legalidade estrita, carece de fundamentação legal a exigência da multa em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, restando tão somente, a exigência da multa em relação aos rendimentos percebidos de pessoa física (aluguéis), os quais estariam sujeitos ao recolhimento do camê-leão. Na esteira dessas considerações, e em face ao reconhecimento pelo próprio recorrente, do acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão dos rendimentos de aluguéis, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência da base de cálculo da multa isolada, prevista no art. 44, § 1°, III da Lei n° 9.430/96, os valores de R$35.116,00 no mês de outubro e R$ 26.336,00 no mês de novembro, ambos de 1998. Mantendo-se todos os demais valores. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. AC21110L-- \LUIZ ANTONIO DE PAULA iL -"\ 9 • . .• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me, o ilustre Conselheiro Luiz Antonio de Paula, discordar de seu posicionamento quanto a considerar correta a aplicação da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n e 9.430196, juntamente com a multa isolada disposta no inciso III, do §1 ., da mesma Lei. No presente caso, o contribuinte teve lançada a multa de oficio sobre os valores correspondentes aos rendimentos recebidos de aluguéis e sobre esta mesma base foi autuado com a multa isolada. Oart. 44, da Lei n. 9.430/96 assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n e 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1.. As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8 . da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não ,),( tenha apurado imposto a pagar no declaração de ajuste; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001252/99-74 Acórdão n° : 106-12.441 Conforme o § 1°, as multas de que trata o artigo, ou seja, a de 75% ou a de 150% (dos incisos I e II, do caput), serão exigidas isoladamente no caso especificado no inciso III, porém em hipótese alguma pode haver a aplicação cumulativa, pois desta forma, o contribuinte estaria sendo onerado com o dobro do valor estipulado para a multa, que poderia passar de 75% para 150%, mesmo sem a configuração de evidente intuito de fraude e de 150% para 300%, com a prova da fraude. As duas multas aplicadas o foram sobre uma mesma base de cálculo, o que não é admissivel, pois estar-se-ia a punir duplamente o recorrente por uma mesma infração. O Sr. André de Freitas Guareschi se insurge contra a cobrança da multa isolada, posto que os juros, que sobre ela estavam recaindo, foram excluídos pela autoridade julgadora a quo. No mais, o contribuinte concordou com o lançamento, com a multa de ofício, inclusive. Assim, em se mantendo a incidência da multa isolada estar-se-ia autorizando uma imposição sobre os mesmos valores que compuseram a base de cálculo da multa de ofício, o que não é legitimo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. LI.:: V:2-Xakc3/4. .„0,...~1.2-,04-- THA ANSEN PEREIRA 6\ ti Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000492/98-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - REFORMA DE DECISÃO COM DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - A decisão proferida pelo STF, denegando a segurança anteriormente concedida, que assegurava ao contribuinte a dispensa de garantia de instância no recurso administrativo, não altera o julgamento realizado em data anterior, como também não interfere nos recursos especiais aos quais se referem o art. 32, incisos I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e o art. 5°, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10820.000492/98-11 Recurso n.°. : 301-123026 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA CAJABI S/A Recorrida :1°. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.427 PROCESSUAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - REFORMA DE DECISÃO COM DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - A decisão proferida pelo STF, denegando a segurança anteriormente concedida, que assegurava ao contribuinte a dispensa de garantia de instância no recurso administrativo, não altera o julgamento realizado em data anterior, como também não interfere nos recursos especiais aos quais se referem o art. 32, incisos I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e o art. 5°, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO - \CIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise fe, Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. ' i.C------. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TCS k - . ,. Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 a ..4‘.-,_--...... ,Trz PAULO ROB is sat, • UC • ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO g/ JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOpR. 2 Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 Recurso n.°. : 301 -1 23026 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA CAJABI S/A Recorrida : V. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.120, proferido em sessão do dia 21.02.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra 3 111 1 . , ,. Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls.128, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 129. Posteriormente foram anexados novos documentos aos autos, dentre os quais cópia do DESPACHO do STF, proferido pelo Relator o Sr. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 380-147-3 São Paulo, reformando o Acórdão do TRF — 33• Região, que convalidava sentença dispensando a garantia de instância recursal administrativa, favorável à Contribuinte. A questão foi analisada pelo Sr. Presidente desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme DESPACHO CSRF n° 062/2005, cuja leitura procedo nesta oportunidade. Nada mais existindo no processo, foram então entregues os autos a este Relator, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o Relatório. ir..7z; oP 4 .. .- Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente, no que concerne à Decisão prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal — STF, estampada no DESPACHO de fls. 133 destes autos, como bem salientou o Sr. Presidente desta Câmara Superior, no DESPACHO CSRF N° 062/2005 (fls. 136/137), verbis: "1. — o recurso voluntário do sujeito passivo foi julgado em sessão de 21/02/2002, 2.— na oportunidade, a dispensa do depósito recursal se encontrava ao amparo de decisão judicial que lhe concedeu a segurança, conforme sentença de fia 71/76, datada de 19.09.00, ratificada pelo TRF/3°. Região, em 18.01.01, fls. 123; 3.— evidencia-se, portanto, que o julgado administrativo ora recorrido em instância especial se processou sob a égide de decisões judiciais que afastavam a exigência de garantia de instância. 4. — Assim, a manifestação emanada do STJ (sic) posterior ao julgamento administrativo, acerca da admissibilidade da garantia recursal, de um lado, não altera aquele julgado, processado antes. De outro lado, também não interfere no presente recurso de divergência. Porquanto, em se tratando de r cursos especiais a 5 e- .. ..- / Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 que se reporta o art. 32, I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 5°, / e II, do RICSRF), não há exigência de depósito recursal ou outra garantia de acesso à instância especial." Concordando plenamente com as considerações do Sr. Presidente, acima transcritas, passo ao julgamento do mérito do Recurso Especial de que se trata. Permito-me, data venia, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão (Exercício 1996), foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso, como segue: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) ai 6dr . e . • Processo n.° :10820.000492/98-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vicio formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: i "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, 7 gil 1PF. ! 'e .. Processo n.° :10820.000492198-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.427 mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, às fls. 13, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. s„...•C_ -ra.-~ÁlieWea, 11/ oir4orryalpwrat icePAULO ROBE 0 - rANTUNES 8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028033/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – DESCRIÇÃO DOS FATOS – INOCORRÊNCIA - Constatado que o auto de infração descreve convenientemente os fatos motivadores da exigência e contém os demais requisitos legais, e, ainda, que a defesa demonstra completo entendimento da infração, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação.
Numero da decisão: 101-95.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO VERDUN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n2. : 10768.028033/99-82 Acórdão n2. : 101-95.571 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAX,17/R10 U UEI A FRANCO JÚNIOR RELA O FORMALIZADO E . 7 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente momentaneamente o Conselheiro ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 2 PROCESSO N2. : 10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.571 Recurso n2. : 142.199 Recorrente : VIAÇÃO VERDUN S/A RELATÓRIO VIAÇÃO VERDUN S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 98/113, do Acórdão n 2 5.204, de 09/06/2004, prolatado pela 72 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro - RJ, (f Is. 88/93), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 01. De acordo com a descrição dos fatos (fls. 02) e o demonstrativo (f Is. 03), o lançamento em questão decorre do fato de a contribuinte haver compensado em agosto de 1995, base de cálculo negativa da CSLL referente a períodos anteriores, em valor superior ao limite legal de 30% do lucro líquido. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 15/28. A e. 75 Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1995 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Constatado que o auto de infração descreve convenientemente os fatos motivadores da exigência e contém os demais requisitos legais, e, ainda, que a defesa demonstra completo entendimento da infração, deve-se afastar a argüição de nulidade. LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO. A partir do ano-calendário 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido por compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento de seu valor. tçI 3 PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.571 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 21/07/2004 (fls. 97), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 16/08/2004 (f Is. 98), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração não atendo aos requisitos legais, já que sua descrição é insuficiente, obscura e confusa, apresentando- se, ademais, com erro na identificação da matéria tributável e também na própria determinação da exigência. Esse fato está patenteado na descrição dos fatos e enquadramento legal que sequer indica o valor tributável, reportando-se, tão-somente a demonstrativos que, por sua vez também não esclarecem suficientemente de que forma o autor do procedimento chegou aos valores expressos na exação fiscal; b) que a decisão recorrida deixou de reconhecer a declarar a nulidade do lançamento, não obstante as contundentes questões preliminares suscitadas na impugnação, eis que se tratava de imposição fiscal com notório cerceamento do direito de ampla defesa e que, como tal, impossibilitava a instauração do contraditório, comprometendo o exercício da ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes pelo art. 52 LV, da Constituição Federal; c) que a matéria tributável há que ficar perfeitamente definida no auto de infração, pois só assim, com o encerramento da fase administrativa e na hipótese de ela vir a ser mantida, com a conseqüente inscrição na Dívida Ativa da União, poderá o crédito tributário pertinente gozar da presunção e liquidez; d) que o agente do fisco omitiu formalidade essencial ao lançamento, embora lhe seja vedado desconhecer ou mesmo alegar desconhecimento da absoluta vinculação a que se subordina a atividade administrativa do lançamento, nos precisos termos do que dispõem os arts. 32 e 142 do CTN; e) que a autoridade de primeira instância não formou livremente seu convencimento a respeito da matéria. Por outro lado, não fora a odiosa restrição prevista no art. 58 da Lei 8981/95, corolário do art. 42 do mesmo diploma legal, mas que, no entanto, não pode prosperar, sem que se constituam em graves ofensas aos princípios mais comezinhos de direito. Na verdade, a Lei 8981/95 em seus arts. 42 e 58, estabeleceu odiosa restrição ao direito dos contribuintes. Por isso mesmo, o 4 6141 ,, . PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N2. : 101-95.571 . . âmago da questão está exatamente na limitação de trinta por cento estabelecida; f) que o presente lançamento alcança apenas a compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente a 31/12/1994. Por esse motivo, resta suscitar a questão da constitucionalidade de tal limitação, em face da Lei 8541/92, art. 12, passando-se então, a analisar exclusivamente os efeitos intertemporais da lei nova em relação à anterior; g) que os prejuízos anteriores são parcelas componentes e integrantes da formação do lucro líquido dos exercícios a que correspondem, não podendo ser deles apartados, pela tributação como fato jurídico isolado, por falta de consistência econômica positiva (mas sim negativa) e por não revelar capacidade contributiva. Entretanto, aceitando-se como juridicamente correta a tese fiscal da não-dedução desses prejuízos do lucro tributável, intui-se que a sua dedução de prejuízos corresponde a uma forma de redução do tributo devido, ou seja, de exoneração tributária, da espécie não- incidência ou isenção; h) que a regra geral é a dedução integral dos prejuízos anteriores, para a formação do lucro líquido do exercício, tanto para fins societários, como para fins tributários. Ademais, se vingar a possibilidade da limitação de 30% do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos a partir de 01/01/95, tal procedimento posterga, para exercícios futuros, dedução que poderia — e deveria — ser feita de uma só vez, em um único exercício. Assim, as empresas irão registrar com essa postergação, lucros fictícios, sobre os quais pagarão tributos indevidos, a serem compensados em exercícios subseqüentes, na medida em que tais prejuízos forem sendo absorvidos; i) que o preceito constitucional insculpido no art. 5 2, inciso XXXVI, da CF, contém cláusula pétrea segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É justamente esse princípio que não permite a aplicação das normas legais capituladas pela autoridade no lançamento, ou seja, os arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 127, da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. 4 0 5 • PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N. :101-95.571 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. A recorrente suscita a preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão de o mesmo não descrever de maneira suficiente a infração imputada. Consta da descrição dos fatos na folha de continuação do auto de infração (fls. 03), o seguinte: "compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado" (fl. 02). Às fls. 03, consta o demonstrativo com a relação os valores declarados pela recorrente, bem como os valores retificados pela fiscalização, em decorrência da compensação efetuada a maior, com a identificação da ficha e da linha correspondentes da declaração de rendimentos. Do exame desse demonstrativo, em conjunto com a declaração de rendimentos (fl. 71), é possível entender, sem maiores dificuldades, a acusação fiscal, que resultou na redução do valor compensado de R$ 430.722,93 para R$ 122.963,52, que corresponde a 30% do lucro líquido ajustado de R$ 409.878,43. Ainda que a descrição dos fatos e a base de cálculo que integram a peça de lançamento tenham sido realizadas de forma sucinta, não existe qualquer irregularidade na sua demonstração, quer seja na transcrição, quer seja nos cálculos apresentados pelo Fisco, não sendo cabível o acolhimento da preliminar de nulidade, pois foram demonstradas com perfeição e permitem total compreensão da infração imputada. O enquadramento legal do auto de infração deu-se com base no artigo 58 da Lei n2 8.981/95, que dispõe sobre o limite de 30% do lucro líquido 6 giR ti{ .. • PROCESSO N 2. :10768.028033/99-82 , ACÓRDÃO N 2. :101-95.571 ajustado, para a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Portanto, inexiste qualquer irregularidade quanto ao mesmo. Como bem exposto na decisão recorrida, também estão presentes os demais requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN (Lei n2 5.172166) e no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, e, até mesmo, aqueles enumerados no art. 5 2 da IN SRF 94/97, mencionada na defesa. Inexiste nos autos, qualquer irregularidade capaz de anular o procedimento fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, não colhe a recorrente melhor sorte. Já me manifestei na egrégia Câmara Superior, conforme o Acórdão CSRF/01-4.829/93: "As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n2 8.981/95, bem como 12 e 15 da Lei n2 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. ti Gie 7 V . . PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N. :101-95.571e . Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N 2 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N 2 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 2 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, 1 2 Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n 2 812, de 31.12.94, convertida na Lei n2 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1 4 Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1 2-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1 2; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1 2-A 314 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6 2, da C.F., não se tratando 8 kjè . • . • PROCESSO N 2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N. :101-95.571 . ' ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 22 Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode, portanto, este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n2 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 62 da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n 2 818, de 31/12/94, convertida na Lei n2 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. (Data da Decisão: 17/06/2002) 9 1/1 () - . • . PROCESSO N2. :10768.028033/99-82 ACÓRDÃO N2. :101-95.571 Também não tem razão a recorrente quando alega que o lançamento foi indevidamente levado a efeito, tendo em vista tratar-se de postergação no pagamento do tributo. Ocorre que a figura da postergação se manifesta sempre que o recolhimento efetivo e espontâneo é efetuado em período-base posterior àquele em que deveria ter sido pago. No caso dos autos, a recorrente deixou de apresentar qualquer prova no sentido de ter ocorrido o caso de postergação, ou seja, que teria recolhido qualquer parcela do tributo em questão, em qualquer um dos períodos-base posteriores àqueles da ação fiscal. Assim, resta improcedente a alegação de postergação suscitada pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 , MARIO JU EIRA RANCO JÚNIOR Cçlik° 10 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000530/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTA. A teor do artigo 17 da MP 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA - Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação interposta, tendo em vista que nesta se discute a obrigação enquanto que naquele se discute o crédito constituído, objeto estranho à ação interposta. A existência de depósitos judiciais, incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo, afastam a imposição de penalidade e juros de mora por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73861
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 1 -- 2" Do 04 1 .-5. 2 1 a0° P I C. _ j:;,-,:r4-1: MINISTÉRIO DA FAZENDA C , Rubrica reit;ts-, fl. * . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »'•-W. Processo : 10820.000530/95-65 Acórdão : 201-73.861 Sessão - . 08 de junho 2000 Recurso : 103.521 Recorrente : GUIDO CEZAR & CIA LTDA. Recorrida : DR] em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. ALIQUOTA. A teor do artigo 17 da MP 1.110, de 30.08.95, o valor do FTNSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA — Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação interposta, tendo em vista que nesta se discute a obrigação enquanto que naquele se discute o crédito constituído, objeto estranho à ação interposta. A existência de depósitos judiciais, incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo, afastam a imposição de penalidade e juros de mora por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUIDO CEZAR & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cru-m.1110 sje Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2030 A-/, Luiza He en. .1 l . te de Moraes Presidenta ir AR 1 Rogério Gustavo r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana. Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/mas 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDAt Jestí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• Processo : 10820.000530195-65 Acórdão : 201-73.861 Recurso : 103.521 Recorrente : GUIDO CEZAR & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 e março de 1992, lançado a alíquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. O auto foi lavrado com anotação de exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, 11 do CIN. Em sua impugnação a contribuinte ressalta estar o crédito com a exigibilidade suspensa. Acusa ainda a inclusão de parcelas desafeiçoadas da base de cálculo do tributo. Alerta para inconstitucionalidade da exação no excedente à aliquota de 0,5 % (meio por cento). Na decisão a autoridade recorrida manteve em parte o lançamento, excluindo a parcela reclamada pela contribuinte, relativa a valor não afeiçoado à base de cálculo do FINSOCIAL. No mais, proclama que a interposição de ação judicial implica renúncia à via administrativa, pelo que desconhece a impugnação apresentada no pertinente à discussão judicial. Quanto à multa e juros diz inexistir prejuízo à contribuinte, pois após a demanda judicial resolvida, com a conversão em renda da União, o valor não será exigido. Quanto à inconstitucionalidade alegada, disse não ser a esfera administrativa foro para discussão de tal matéria. Intimada da decisão, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário onde pede, em preliminar, a manifestação da autoridade julgadora de primeiro grau, sobre o mérito da impugnação ou, no caso deste Colegiado entender adequado julgá-lo, decretar a improcedência do auto de infração. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. IAINISTÉRIO DA FAZENDA re3r. trt.Sf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo- : 10820.000530/95-65 Acórdão : 201-73.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto impõe referir-se à questão da renúncia à via administrativa, em face da interposição de ação judicial, e seus efeitos sobre o lançamento perpetrado, via auto de infração. Tenho defendido sistematicamente que a lavratura de auto de infração após a interposição da medida judicial, com o objetivo de prevenir a decadência, não implica renúncia da via administrativa, pelo menos no que concerne ao lançamento como tal perpetrado. Tenho sistematicamente defendido que na ação judicial discute-se a obrigação tributária, e na esfera administrativa o crédito tributário como exigido. Por tal, bem falou o ilustre julgador recorrido quando afastou os valores equivocadamente lançados, calcado na obrigação de, verbis, "verificar a ocorrência de algum erro material no lançamento". Por tal procedimento, plenamente afinado com o entendimento que venho esposando, não tenho porque atender ao reclamo da contribuinte quando requereu que voltasse o processo para a primeiro instância para a devida análise do mérito da questão. O douto julgador, ao apreciar o lançamento perpetrado, nele adentrou, dentro das limitações que a situação dos procedimentos lhe impunham. Ultrapassadas estas questões e, em análise do lançamento guerreado, exsurge questão cujo deslinde já é consagrado neste Colegiado. Trata-se da suspensão da exigibilidade do crédito com fulcro no artigo 151, II, do CTN. Verifico que a própria autoridade lançadora declarou a referida suspensão no auto de infração atacado, reconhecendo a feitura dos depósitos judiciais e o cumprimento do requisito de sua feitura em seu montante integral. 3 LÁ h..., a - , ..tive,....: MINISTÉRIO DA FAZENDA gt-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa : 10820.00053W9545 Acórdão : 201-73.861 Ora os efeitos de tal circunstância são a exclusão da penalidade e dos juros de mora, inexigíveis, portanto, em sede do presente procedimento. Por fira, é de aplicar-se o determinado, a contar da MP a.° 1.11W95 e suas alterações, quanto à alteração dos lançamentos onde se reclama o FINSOCIAL de empresas vendedoras de mercadorias e mistas, com aliquota superior a 0,5% (meio por cento), em vista da declaração de inconstitucionalidade da exigência em tais circunstancias. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurqo interposto, para o efeito de afastar a exigência no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), e excluir a multa e os juros em vista dos depósitos judiciais efetuadqs, suspensivos da exigibilidade do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 'unho 2000 , ROGÉRIO GUSTAVO D R 4

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4668875 #
Numero do processo: 10768.014585/92-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles indicados no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte à alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida com base no artigo 524 do RA.
Numero da decisão: 301-28673
Decisão: Por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificação do acórdão nº 301-27944.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles indicados no "Black Book", tão somente, não se presta para dar asuporte à alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de oficio e dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida com base no artigo 524 do R.A." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificaçao do acórdão n° 301.27.944, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 n---- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROC 'RADOPIA-C *AL DA rAzeti-A n ••cic MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ sônev"-Q•ra' rn ""^"nao "fralud.c,c da Fazenda t 'aciono! Relatora Em 08-0G.58 40 LUCIANA CONTEI ROIUZ PONTES VISTA EM trecemers ea Fraenda kalcsal Participaram, it \ida, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIS FELIPE GALVÃO CALHE1ROS: Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.438 ACÓRDÃO N.° : 301-28.673 RECORRENTE : BRASIL BEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ DESPACHO Senhor Presidente, Ciente do quanto certificado às fls. 185, esclareço que, por ocasião do proferimento do voto de fls. 165 ocorreu, efetivamente, erro de fato ao se considerar 111 como quitada a multa imposta com base no artigo 524 do RA, enquanto que a multa quitada foi a relativa ao artigo 526, II, do RA, imposta no auto vestibular com referência à DI 27.661. De se ressaltar que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto de fls. 90/90 verso não indicam com a necessária precisão se as declarações consideradas indevidas, erradas ou incompletas dos modelos dos veículos, que deram origem às multas aplicadas, são pertinentes às Dls de n°s 27.661 e 23.881, ou a uma só delas, no caso a DI 27.661. Entretanto, independemente de tal imprecisão, ratifico, nesta oportunidade, meu entendimento e voto de que, ante a não configuração, por insuficiência de provas, do alegado subfaturamento é indevida a multa aplicada com base no artigo 524 do RA. Inexistindo subfaturamento não há como se aplicar a multa inserta no artigo 524 do RA por falta, inclusive, de base de cálculo a lhe dar suporte. Submeto a presente re-ratificação de voto e acórdão à Câmara Julgadora, propondo, desde já, a seguinte ementa, caso este voto venha a prevalecer: "A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles indicados no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte à alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de oficio e dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida com base no artigo 524, do R.A." Sala das Sessões, em 25 de . mar çà^ d e 1998 MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 2 Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000023/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido no processo principal pertinente ao IRPJ, no que couber, estende-se ao decorrente relativo ao FINSOCIAL, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92965
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.965 FINSOCIAL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido no processo principal pertinente ao IRPJ, no que couber, estende-se ao decorrente relativo ao FINSOCIAL, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON PE: J"-----4-0"IGUES- PRESIDE 8 4-4-1 CV FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e LADS 2 Processo n.°. : 10830.000023/93-12 Acórdão n.°. : 101-92.965 SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. LADS/ 3 Processo n.°. : 10830.000023/93-12 Acórdão n.°. : 101-92.965 Recurso n.°. : 15.654 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ RELATÓRIO COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o auto de Infração de fls. 09, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao exercício de 1988, em conseqüência das irregularidades apuradas no processo matriz nr. 10830.00021/93- 89, que, segundo o fisco, causaram redução indevida do lucro líquido do aludido exercício com a conseqüente redução da base de cálculo do FINSOCIAL. As infrações detectadas naquele processo consistiram em dedução indevida de despesas contabilizadas referente a prestações pagas no Arrendamento Mercantil celebrado com a Manufatura Hanover do Brasil Arrendamento Mercantil, face a descaracterização dos contratos para simples operação de compra e venda a prazo, ao fundamento de que houve fixação de valor residual ínfimo incompatível com a durabilidade do bem. A impugnação interposta contra a exigência, foi indeferida pela decisão de 1 ° grau que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo matriz houve, também, indeferimento da impugnação, no tocante a matéria que refletiu neste feito. Intimada dessa decisão a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 73/82, no qual reproduz a mesma argumentação desenvolvida no recurso interposto no processo matriz referente ao IRPJ. É o Relatório. LADS/ 4 Processo n.°. : 10830.000023193-12 Acórdão n.°. : 101-92.965 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência do recolhimento da Contribuição para o Finsocial formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original nr. 10830.000021/93-89, relativo ao IRPJ, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 117.054), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nr. 101- 92.793, de 19.08.99. Tratando-se de tributação reflexa, o que for decidido no julgamento do processo matriz relativo ao IRPJ, no que couber se estende ao decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, e - 27 de jan -iro de 2000 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 5 Processo n °. . 10830000023/93-12 Acórdão n.°. 101-92.965 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 4 FEV HOO EDSON PERETRA RODRIGUES ,- PRESIDENTE Ciente em 0 c2 / / ( , / - _;1,4AF? 2eM i i RODR er e if -,- - á DE MELLO R?PROCU i, o OR D À / AZENDA NACIONAL 7 LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001723/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – RECOLHIMENTOS MESAIS. – ESTIMATIVA. – INSUFICIÊNCIA. – IMPOSSIBILIDADE. – Encerrado o ano-calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de abril cie 2303 Acórdão n°. : 101-94.176 IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - RECOLHIIMENTOS MESAIS. - ESTIMATIVA. - INSUFICIÊNCIA. - IMPOSSIBILIDADE. - Encerrado o ano-calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma . empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POSTO TRÊS IRMÃOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.( EP bN PEREIRA ." •DRIGUES -RESIDENTE Processo n°. : 10783.001.723/94-82 2 Acórdão n°. : 101-94.176 SEBASTIÃO " I ,GUES CABRAL RELATO' FORMALIZADO EM: 20 MM ?por; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10783.001.723/94-82 3 Acórdão n°. : 101-94.176 Recurso n°. : 131 292 Recorrente : POSTO TRÊS IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO POSTO TRÊS IRMÃOS LTDA., não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Chefe da DIRCO, por delegação de competência do titular da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no Rio de Janeiro - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 06/07 (IRPJ) e 13/14 (CSLL), recorre a este Colegiado na pretensão de reforma da mencionada decisão, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se dos fatos descritos na peça básica de fls., onde restou consignado haver deixado a interessada de recolher, ou ter recolhido com insuficiência, o imposto mensal calculado por estimativa. Não se conformando com a exigência tributária a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 60/78, o que deu causa à decisão de fls. 81/91, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: IR. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Por determinação legal, a base de cálculo do IRPJ mensal da pessoa jurídica, cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes, é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo artigo 14, § 3° da Lei n° 8.541/1992, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática [art. 106, inciso II, alínea c do Código Tributário Nacional c/c Ato Declaratório (normativa) Cosit n° 01, de 07/01/1997]. incidência do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. Processo n°. : 10783.001.723/94-82 4 Acórdão n°. : 101-94.176 Assunto: Contribuo Social sobre o Lucro Líqüido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo parcialmente o lançamento objeto do Auto de Infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em seus fundamentos o julgador a quo, inicialmente, considera prescindível a realização de perícia, conforme pedido formulado pelo sujeito passivo, passando, na seqüência, à análise do mérito da questão, tendo consignado: "Cumpre destacar, em primeiro plano, que os recolhimentos por estimativa ocorrem no curso do ano-calendário, por opção das contribuintes tributadas pelo lucro real (art. 23, caput, da Lei n° 8.541/1992). O período —base de apuração do lucro real, como conseqüência desta escolha, é convolado de mensal (art. 3° da mesma lei citada) para anual (art. 25, caput), podendo tal opção ser alterada, situação em que vige o lucro real mensal (art. 23, § 3°). Por ocasião da apuração do lucro real, a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago, referente aos meses do período-base anual, será ou paga em cota única, até a data fixada para a entrega da declaração anual, quando positiva, ou compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior, corrigido monetariamente (art. 28 da Lei n° 8.541/1992). Vê-se que o tributo pago por estimativa tem natureza jurídica de antecipação do tributo a ser apurado no regime de lucro real. Certo é que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa contempla-se a validade jurídica da cobrança da estimativa, enquanto não encerrado o período-base de apuração do tributo,mas também, observa-se que denota estreitos limites para sua exigência mediante lançamento de ofício, após o término do mesmo, haja vista que concretizado o aspecto material do fato gerador (final do período-base anual de apuração), e estabelecida a sua base de cálculo definitiva, não haveria porque a autoridade fiscal recorrer à estimativa para o lançamento tributário — salvo no período situado Processo n°. : 10783.001.723/94-82 5 Acórdão n°. : 101-94.176 entre o final do exercício financeiro findo e a entrega da declaração de rendimentos. Tal exceção ocorre, uma vez que — naqueles exercícios em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dá por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos (caso do exercício de 1994) — até aquele momento (final do período-base), não se fazia possível a delimitação da base de cálculo do lançamento, em vista da indeterminação quanto à forma de tributação adotada (lucro real ou presumido), dependente esta de ato a ser praticado pelo interessado posteriormente (entrega da declaração de rendimentos), conforme determinação legal. Ou seja, tendo em vista a sistemática de arrecadação vigente, não havia como perfectibilizar o lançamento até o momento da entrega da DIRPJ, cabendo então o lançamento de ofício dos valores apurados com base na estimativa. Vale dizer que a fiscalização baseou-se na tributação por estimativa efetuada pelo interessado e não na sua declaração de IRPJ baseada no lucro real, pois a mesma só foi entregue após a lavratura do Auto de Infração em análise, não tendo a fiscalização como confirmar qual foi a opção do mesmo. O raciocínio aqui desenvolvido, observa-se, veio a ser ratificado através da Lei n° 9.430/1996, a qual, em seu art. 44, § 1°, IV, determina a cobrança de multa isolada, quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento de IRPJ e CSLL pelo regime de estimativa, deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo sical ou base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Ou seja, uma vez possível a determinação, em caráter definitivo, da base de cálculo do tributo ou contribuição, deve-se efetivar o lançamento de ofício de multa isolada em relação às parcelas não- pagas, bem como proceder à cobrança administrativa dos valores declarados, se for o caso, não havendo se falar em exigir, via Auto de Infração, a estimativa não-recolhida." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 07 de fevereiro de 2001 e, inconformada, recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 07 de março daquele mesmo ano, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, além de aduzir outros contestando os fundamentos do ato decisório, cujos principais trechos, reproduzimos abaixo: "2.3 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem a realidade existente, nem tampouco permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde d5 ( Processo n°. : 10783.001.723/94-82 6 Acórdão n°. : 101-94.176 controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas 2.4 Nos termos do artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros, etc), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real ou presumido, apurado mensalmente. 2.5 Portanto, as sociedades de qualquer espécie, na condição de contribuintes e sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o que será, sempre, da inic!ctiva do fisco. 2.6 Com base no acima exposto, pode-se concluir que o lapso temporal adotado par apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro a ser submetido à tributação, base de cálculo do Imposto de Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 2.7 O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica obrigada a apurar o lucro real, todavia o imposto recolhido não é o efetivamente devido, mas sim uma aproximação de seu valor. 2.10 Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 2.11 Está previsto na Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "ex officio" para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apur::-;ç:ão do lucro real (que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no ( lucro presumido ou arbitrado. Processo n°. : 10783.001.723/94-82 7 Acórdão n°. : 101-94.176 2.12 Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua base de cálculo só poderá ser: o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. 2.24 Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n° 8. 541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimatia) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica, credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 2.25 Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização quando, embora encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, faltando tão somente a apresentação do formulário denominado "declaração de ajuste". 2.26 Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano- calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: - 1a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com acréscimos legais; - 2a resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 2.27 Assim, comprovada, à saciedade, a nulidade do Auto de Infração e, por conseqüência, a ineficácia do Ato Administrativo de Lançamento que o mesmo encerra, por ser de direito, é o que a RECORRENTE REQUER seja decretado." No mérito, são reproduzidos argumentos expendidos na fase impugnativa, sendo que o inteiro teor daquela peça é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais membros deste Colegiado. É o Relatório.," Processo n°. : 10783.001.723/94-82 8 Acórdão n°. : 101-94.176 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. De plano cumpre consignar que a autoridade julgadora monocrática reconhece que a cobrança do tributo, calculado segundo as regras jurídicas que disciplinam o denominado "recolhimento por estimativa": "... enquanto não encerrado o período-base de apuração do tributo,..." vez que, tendo decorrido aquele ,apso temporal "...concretizado o aspecto temporal do fato gerador (final do período- base anual de apuração), e estabelecida a sua base de cálculo definitiva,...". No entanto, admite aquela autoridade que a legislação de regência contempla uma exceção, qual seja: "... naqueles exercícios em que a opção definitiva pelo sistema de tributação somente se dá por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos (...) até aquele momento (final do período-base), não se fazia possível a delimitação da base de cálculo do lançamento, em vista da indeterminação quanto à forma de tributação adotada (lucro real ou presumido), dependente esta de ato a ser praticado pelo interessado posteriormente (entrega da declaração de rendimentos), conforme determinação legal. Ou seja, tendo em vista a sistemática de arrecadação vigente, não havia como perfectibilizar o lançamento até o momento da entrega da DIRPJ, cabendo então o lançamento de ofício dos valores apurados com base na estimativa." Ora, as justificativas apresentadas, como fácil é concluir, encerram apenas meias verdades, deixando explícito que o objetivo é satisfazer crescente necessidade de recursos, ainda que em detrimento ou ofensa ao princípio da legalidade. Com efeito, a sistemática introduzida com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, além da nítida intenção de simplificar a complexo modelo de tributação das pessoas jurídicas, pelo Imposto de Renda, ficou patente o objetivo arrecadatório a ser (a alcançado pelo Poder Executivo. Processo n°. : 10783.001.723/94-82 9 Acórdão n°. : 101-94.176 No decorrer do ano-calendário, uma vez constatado que determinada pessoa jurídica tenha deixado de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda tendo por base as regras jurídicas que autorizam a adoção do denominado recolhimento mensal por estimativa, é justificável que a Fazenda Pública tome a iniciativa de promover o lançamento do tributo não recolhido, forçando o sujeito passivo a cumprir com sua obrigação, sob pena de comprometimento das metas de arrecadação e, quiçá, do próprio orçamento. O mesmo já não ocorre quando já encerrado o ano-calendário. Concretizado o elemento temporal do fato gerador do tributo, o ato administrativo de lançamento deve ser praticado para exigir-se o tributo efetivamente devido, respeitados os direitos outorgados ao sujeito passivo, tais como o prazo de recolhimento, a opção pelo regime de tributação etc.. Se já ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, mas ainda não encerrado o prazo para que o contribuinte possa exercer, em forma definitiva, sua opção pelo regime de tributação, qual a necessidade de o Fisco promover lançamento de ofício? Não poderia ele aguardar até o vencimento do prazo fixado para entrega do formulário de declaração de ajuste anual? O artigo 23 da Lei n°8.541, de 1992, introduziu alterações no artigo 39 da Lei n° 8.383, de 1991, que cuidava do pagamento do imposto de renda calculado por estimativa, especialmente no que diz respeito ao prazo de recolhimento e formalização da opção. No tocante à possibilidade de mudança da opção, cumpre consignar que se exercitada, não implica, necessariamente, impossibilidade do conhecimento da forma de tributação adotada pelo contribuinte, até porque a alteração deve contemplar a forma de recolhimento do tributo, se por estimativa ou com base no lucro real mensal, o que significa dizer ou reconhecer que o exercício da opção e sua correspondente alteração, ambos devem ocorrer dentro do ano-calendário. É o que deflui da inteligência das regras jurídicas sob comento. A reconhecida impossibilidade de se exigir que o contribuinte promovesse o recolhimento do imposto calculado por estimativa, após o encerramento do ano- calendário, como também a impedimento legal a que se promova à formalização da exigência de eventual diferença de imposto, apurada com o confronto entre o montante do tributo devido e aquele recolhido no decorrer do ano-calendário, é que deu causa à introdução, no artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, do parágrafo único que instituiu penalidade para os casos de comprovada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa. A jurisprudência emanada deste Conselho, como aquela assentada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, é firme no sentido de que a formalização da exigência, tal como ocorre no caso concreto, só pode prosperar quando concretizada antes do encerramento do ano-calendário., Processo n°. : 10783.001.723/94-82 10 Acórdão n°. : 101-94.176 Em reforço ao até aqui exposto, invoco o conteúdo dos Arestos cujas ementas estão reproduzidas: "I RPJ/CS L - FROC,ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA- PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - LUCRO REAL ANUAL - REVENDA DE COMBUSTíVEIL Constatada, após o encerramento do ano-calendário, a insuficiência dos recolhimentos, incabível a exigência da diferença do tributo recolhido a menor. Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão n° 108-06.691, de 2001). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCFAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade quando não configurado vício de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - E CSL - REVENDEDORDAS DE COMBUSTÍVEIS BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - No cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustíveis, a base de cálculo do imposto e da contribuição será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. IRPJ E CSL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA -- Após o término do período-base, o imposto de renda exigível é só aquele resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais não acarreta a imposição do lançamento tributário, prevalecendo o efetivamente apurado com base no lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão n° 108-06.657, de 2001). "I.R.P.J. - C.S.L.L. Ex. 1.994 - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO ESTIMADO. Efetuado o lançamento de ofício após o encerramento do períodode apuração, e neste verificado a existência de Lucro real inferior a base presumida, sob pena de irregular transformação da exigência de imposto e contribuição em instrumento de punição (CTN art. 3°), é incabível a cobrança do imposto e da contribuição social, não antecipados," ( Processo n°. : 10783.001.723/94-82 11 Acórdão n°. : 101-94176 Recurso voluntário provido." (Acórdão n° 107. 06.357) Relevantes, ainda, os argumentos expendidos pelos Insigne Conselheiro Nelson Lósso Filho, quando do julgamento do Recurso n° 127.263, que deu causa ao Acórdão n° 108-06.657, cuja ementa está transcrita acima, "verbis": "Entretanto, vejo razão que fulmina o lançamento. Ela se refere à impossibilidade de exigência pelo Fisco das diferenças de valores estimados, quando já encerrado o exercício social. A impossibilidade de exigência de ofício de insuficiências de estimativas após o encerramento do período-base, tem sido rechaçada pela jurisprudência deste Colegiado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito do assunto, por meio do Acórdão CSRF/01-02.521/99, publicado no DOU de 31/03/99, no sentido de admitir a possibilidade do lançamento das parcelas devidas por estimativa, entretanto, delimitando o prazo final para a formalização da exigência como sendo o encerramento do exercício social. (...) Assim, ao mesmo tempo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão que tem como função principal a solução de divergências entre as Câmaras deste Conselho, endossa a validade da exigência de ofício enquanto não encerrado o período-base, destaca a inaplibindade do lançamento após o término do ano- calendário, em razão de já estar caracterizado o aspecto temporal do fato gerador do tributo, com a formação de sua base de cálculo, não podendo o Fisco eleger outra base para a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sob pena de estar desvirtuando a hipótese de incidência." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao Recurso Voluntário interposto. Brasília, DF, 17 de abril de 2003. / SEBASTIÃO RO 'Jø.j."; ,• n •• CABRAL — RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4670806 #
Numero do processo: 10805.002814/2002-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada - A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA: MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 105-15.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Recurso n°. : 144.258 Matéria : IRPJ E OUTRO - EXS: 1998 a 2001 Recorrente : ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Recorrida :4' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :105-15.042 IRPJ E CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'V). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA: MULTA ISOLADA — O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores. 11) . • • - ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:efit;te:i QUINTA CÂMARA Processo n°, :10805MO2814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1997 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nadj. R7 , g s R ero e Adriana Gomes Rego. J " ÕVIS S ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Recurso :144.258 Recorrente : ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ N° 51.423.747/0001-93, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no acórdão de n° 7.690 de 25 de outubro de 2004, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 39/41 e 48/50 tendo em vista as seguintes infrações: 1. DEMAIS INFRACOES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CS SOBRE BASE DE CÁLCULO: Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, como demonstrado no Temo de Verificação de fls. 33/34 que é parte integrante e indestacável deste auto de infração. Fato gerador do IRPJ: 31/10/97, 30/11/97, 28/02/98, 31/03/98, 30/04/98, 31/05/98, 30/06/98, 31107198, 31/08/98, 30/09/98, 31/10/98, 30/11/98, 31/01/99, 28/02/99, 31/03/99, 30/04/99, 31/05/99, 30/06/99, 31/07/99, 31/08/99, 30/09/99, 31/10/99, 30111/99, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, ocorrido em sua incorporada BASILAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ 00.847.276/0001-00. Enquadramento legal: arts. 2, 43, 44, § 1, inciso IV da Lei 9.430/96; arts. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso, do RIR/99. 3 . ' • .• . .•s MINISTÉRIO DA FAZENDA' • -"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „-141-it QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Fato gerador da Contribuição Social: 31/10/97, 30/11/97, 28/02/98, 31/03/98, 30/04/98, 31/05/98, 30/06/98, 31/07/98, 31/08/98, 30/09/98, 31/10/98, 30/11/98, 31/01/99, 28/02/99, 31/03/99, 30/04/99, 31/05/99, 30/06/99, 31/07/99, 31/08/99, 30/09/99, 31/10/99, 30/11/99, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000. Enquadramento legal: art. 44, § 1, inciso IV da Lei 9.430/96. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 66/83 argumentando, em síntese: Que apresentou, em ordem, toda a sua casa fiscal de forma desejável. Que recolheu todos os impostos/contribuições por ela devidos. Fatos estes que jamais foram negados ou sequer contestados pelo agente fiscal que lavrou o Auto de Infração em tela. Por fim, requer a impugnante que seja recebido e dado provimento a presente impugnação de lançamento, declarando nulo o Auto de Infração constante das fls. 39, e seguintes deste processo administrativo. A 4° TURMA da DRJ em Campinas/DP através do acórdão 7.690 de 25 de outubro de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: 'Data do fato gerador 31/10/1997, 30/11/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, • (5, 4 .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. 105-15.042 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31110/1999, 30/11/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30109/2000 NULIDADE - Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Data do fato gerador 31/10/1997, 30/11/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 IRPJ/CSL - ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - MULTA - ISOLADA DO ART. 44, § 2°, IV, DA LEI 9.430/96 - A condição prevista no § 2° do art. 35 da Lei 8.981/95 para que não se recolha IRPJ e CSLL calculados por estimativa, qual seja, levantamento de balancete de suspensão ou redução, compreende a escrituração no Livro Diário. O não cumprimento, no tempo aprazado pela norma legal, enseja a aplicação da multa isolada,prevista no art. 44, § 2°, IV, da Lei n°9.430, de 1996". Ciente da decisão em 18/11/2004, conforme AR de folha 2580 (verso), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/2004 de fl. 2583/, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a lavratura do AIIM ocorreu em 28/11/2002 em relação ao IRPJ e CSLL exigidos em outubro de 1997, nesse caso já havia decaído o direito do Fisco de lançar. Portanto, com a mesma base, as obrigações acessórias relativas a este período não podem ser cobradas por serem acessórias ao principal. Que não há possibilidade para o Fisco, mesmo em exercido de suas funções impor gravames aos contribuintes sem lhes preservar o direito de defesa, além disto, o direito àô contraditório também é afetado no presente caso, uma vez que os dois 5 • •C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :" I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.00281412002-47 Acórdão n°. :105-15.042 elementos principais são a informação e a reação. O contribuinte tem o direito a apresentar defesa e realizar provas dentro do processo, utilizando como base os dados, fatos, argumentos e documentos informados e apresentados pelo Fisco. Que não é possível a aplicação da multa isolada com base na CSLL e no IRPJ pagos por estimativa mês a mês, em adiantamento. Resta claro, por fim que a multa isolada ser calculada com base na CSLL e no IRPJ pagos ao final do exercício. Que as penalidades pretendidas pelo agente fiscal e mantidas na decisão recorrida não podem prosperar, visto que tem natureza confiscatória, e não punitiva de qualquer suposta infração que ora se imputa a recorrente. Por fim, requer a recorrente que ponderando os motivos e fundamentos acima deduzidos, e o mais que dos autos consta, de provimento ao presente recurso para o fim de exonera-la definitivamente da exigência fiscal ora sob disputa. E de garantia arrolou bens. É o rélatório. 6 . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:1(4.;.,Y;fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00281412002-47 Acórdão n°. :105-15.042 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. Quanto à argumentação de nulidade do lançamento por falha na descrição dos fatos, deixo de me pronunciar em virtude do provimento proposto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação dos autos de infrações páginas 40/41-49/50 deste processo, os períodos-base de apuração da multa isolada ocorreram no intervalo de outubro de 1997 a setembro de 2.000. Verifico que a multa de ofício aplicada foi a básica de 75%, logo de pronto se afasta as hipóteses de sonegação fraude ou conluio previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- f 7 . . . , .. ;.:` k..4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 .).: ...' 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-1:fr QUINTA CÂMARA._ ...., Processo n°. : 10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 'r - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1997, a homologação tácita quanto à obrigatoriedade da estimativa prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera de janeiro a novembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte em relação à estimativa, obrigação mensal. Saliento que a legislação deve ser aplicada uma vez que o fato gerador da multa é exatamente a falta de recolhimento relativa a cada mês do ano calendário, e não o fato gerador do imposto definitivo que é 31 de dezembro. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 19 de dezembro de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o .)lançamento realizado., 8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A tese defendida pela autoridade lançadora somente é aplicada nos casos de infrações qualificadas quando presentes as hipóteses constates dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° CSRF/01-04.347 • DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. 9 • • •- MINISTÉRIO DA FAZENDA .* 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çVj QUINTA C MA RA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vr do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Considerando que ciência do lançamento se deu em 04 de dezembro de 2.002, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1997. MÉRITO Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. to ,,.•,`1:-;,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - • . • • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 1° Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Analisando os autos verifico que nos anos objeto da exigência da multa de ofício isolada 1997 a 1999, a empresa não obtivera lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstram as D1PJ de folhas 50, 84 e 147. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA I - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p .-fV,>) • QUINTA CÂMARA rt: nfr Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Art 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1 0 - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § r - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a)dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b)dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Job- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` t. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00281412002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. re1 3 i . . , . , -.' i h: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -- • :"•.4. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IP -4 .. QUINTA CÂMARA", :,;.. Processo n°. : 10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. 14 ' ' • k..4ã MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). 15 • , -4. h <4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne) •,;‘,11j.. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral', pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra '1," de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais 1 6 ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balanceies, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. 17 : C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1• vç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI" " QUINTA CÂMARA ,V rts Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão no. :105-15.042 Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anua», e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, , que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente às dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. PAP 18 *. ti 1 n-k MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.„ Processo n°. : 10805.00281412002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: V) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos temos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 21 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. fr • 19 *. ' • , „ . ..,1%.14,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi'... 'É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ra> QUINTA CÂMARA •-:--. c.- Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada masf2não recolhida. 20 t . e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '• • •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..1 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A ssanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). / 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. :105-15.042 Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação dos autuantes a empresa nos exercícios de 1998 a 2.001 anos calendário de 1997 a 2.000, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n°9.430/96. Verifico também que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração fora em 04.12.2.002, portanto fora do curso dos anos calendário objeto da autuação 1997 a 2.000, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folhas 1.262v, 1.266, 1.246, 1249, 1.230 e 1.233, verifico o seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO IMP. APURADO ESTIMATIVA+DED SALDO A PAGAR 31-12 FLS. OU A REST/COMP( ) 1.998 1.369.377,10 1.369.377,11 (0,01) 1.262v 1.999 1.036.095,82 1.567.576,48 (531.480,66) 1.246 2.000 1.109,75 82.647,46 ( 81.582,10) 1.230 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 1.998 444.101,43 444.101,4 (0,01) 1.266 1.999 455.802,91 775.710,39 (319.907,48) 1.249 2.000 O 37.638,97 ( 37.638,97) 1.233 410 22 - v a- ...' k n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -' " • ,, • .' fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- -P ...' , "'D • QUINTA CÂMARA •, ; :74 -., d•- ..r. Processo n°. :10805.002814/2002-47 Acórdão n°. : 105-15.042 Na presente lide existiram recolhimentos durante o ano que somados à deduções, no caso da CSL em 1999 1/3 da COFINS, superaram os valores devidos em 31 de dezembro gerando na realidade valores de IR e CSL a compensar nos anos de 1999 e 2.000. A decisão aplica-se, tanto ao IRPJ como à CSL, que estão submetidas à mesma regra de recolhimentos mensais e apuração de lucro real e base positiva anuais. Assim conheço do recurso apresentado, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1997, inclusive, e no mérito DOU-LHE provimento. Sala d, /71 i gi 14 de abril de 2005.i JO p• , (5 . AL 23 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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