Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670198 #
Numero do processo: 10805.000204/95-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DOAÇÃO - Provado o pagamento por recibo a instituição possuidora de decreto de utilidade pública, admite-se a dedução quando não comprovada eventual falsidade pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42394
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPF - DOAÇÃO - Provado o pagamento por recibo a instituição possuidora de decreto de utilidade pública, admite-se a dedução quando não comprovada eventual falsidade pela fiscalização. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10805.000204/95-64

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4212662

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42394

nome_arquivo_s : 10242394_011771_108050002049564_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Júlio César Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108050002049564_4212662.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4670198

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569530703872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:43:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:43:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:43:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:43:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:43:30Z; created: 2009-07-07T17:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:43:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.000204/95-64 Recurso_ n° 11 771 Matéria IRPF - EX.: 1994 Recorrente ELY ROSA Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão_ de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42394 IRPF - DOAÇÃO - Provado o pagamento por recibo a instituição possuidora de decreto de utilidade pública, admite-se a dedução quando não comprovada eventual falsidade pela fiscalização Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELY ROSA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMÉS DA SIL.y. RELATQ-R-- FORMALIZADO EM 1)15MA ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS tà: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process 10805.000204/95-64 Acórdão n°. 102-42,394 Recurso n° 11.771 Recorrente ELY ROSA RELATÓRIO Processo decorrente de Notificação de Lançamento a 3 213,27 Ufir, decorrente de glosa de 1 579,31 Ufir deduzidos como doação, que o Contribuinte impugnou tempestivamente, juntando os recibos da Casa do Ancião Em virtude do Ato Declaratório n° 01, de 02 01 96 que resolveu desconhecer o benefício de imunidade tributária no período de 01 01 91 a 31 12 94, para a Casa do Ancião por emitir recibos de valores superiores às doações, o Contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos realizados Ante o silêncio do Contribuinte a decisão monocrática julgou procedente a exigência fiscal O Contribuinte inconformado apresentou recurso voluntário declarando que cabe ao fisco o dever de fiscalizar e que não indicar, por relação, as empresas tornadas inidôneas Que fez as doações quando foi solicitado a fazê-lo, sempre por chamadas telefônicas e recebia os recibos no ato da doação A Fazenda Nacional apresentou contra razões É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'ocess "à 10805 000204/95-64 Acórdão n° 102-42 394 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas No mérito tem inteira razão o Contribuinte A matéria é por demais conhecida deste Conselho que vem entendendo, por unanimidade, que cabia a fiscalização comprovar a fraude e não o fez Na espécie, nem mesmo juntou, o que ocorreu nos processos anteriores, o processo administrativo que comprovava a fraude praticada pelos administradores da Casa do Ancião Neste processo limitou-se a verificar a declaração do Contribuinte, encontrou-a correta, e manteve o lançamento sob o argumento de que está em exposição na Divisão de Fiscalização, a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz com a prova da fraude e que foi emitido o Ato Declaratório n.° 01, de 02 01 96, não reconhecendo o benefício da imunidade tributária no período 01 01 91 a 31 12 94 Não dá para entender' como pode a Receita caçar a imunidade em período anterior à fiscalização em prejuízo a todos aqueles que fizeram doações, sem que se comprove a existência de má fé, uma vez que todos os Contribuintes atenderam a legislação no sentido de efetuar o lançamento na declaração e apresentar o recibo devidamente formalizado É de estarrecer qua o beneficia fiscal tenha sido caçado no período fiscalizado somente e não em caráter definitivo, o que vai ensejar, certamente, novas fraudes e novas autuações de inúmeros contribuintes de boa fé (11 3 ';•;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processi'' 10805000204/95-64 Acórdão n° 102-42.394 Por tais razões dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 JÚLIO CESARS_ClIVIEDA SIL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4670280 #
Numero do processo: 10805.000394/00-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2º da Lei n.º 7.689/88, com as alterações do art. 2º da Lei n.º 8.034/90 e de outras disposições da legislação superveniente, é o resultado do período-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. Ocorrendo erros na apuração da base de cálculo pela contribuinte, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, com a conseqüente majoração dos saldos acumulados das bases de cálculo negativas, é procedente o lançamento que os reduziu, formalizado pelo Sistema Malha Fazenda, nos períodos envolvidos.
Numero da decisão: 107-07690
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2º da Lei n.º 7.689/88, com as alterações do art. 2º da Lei n.º 8.034/90 e de outras disposições da legislação superveniente, é o resultado do período-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. Ocorrendo erros na apuração da base de cálculo pela contribuinte, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, com a conseqüente majoração dos saldos acumulados das bases de cálculo negativas, é procedente o lançamento que os reduziu, formalizado pelo Sistema Malha Fazenda, nos períodos envolvidos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10805.000394/00-31

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4179586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07690

nome_arquivo_s : 10707690_139597_108050003940031_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 108050003940031_4179586.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4670280

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569532801024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:28:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:28:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:28:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:28:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:28:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:28:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:28:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:28:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:28:20Z; created: 2009-08-21T15:28:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:28:20Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:28:20Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘71.4S.tir+, SÉTIMA CÂMARA ,MV:r4o, Compi Processo n° : 10805.000394/00-31 Recurso n° : 139.597 Matéria : CONTRIBUr0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO — Ex.: 1996 Recorrente : AGE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 2° TURMNDRJCAMPINAS/SP Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° : 107-07.690 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERIODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2° da Lei n.° 7.689/88, com as alterações do art. 2° da Lei n.° 8.034/90 e de outras disposições da legislação superveniente, é o resultado do periodo-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. Ocorrendo erros na apuração da base de cálculo pela contribuinte, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, com a conseqüente majoração dos saldos acumulados das bases de cálculo negativas, é procedente o lançamento que os reduziu, formalizado pelo Sistema Malha Fazenda, nos períodos envolvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o/ MptRC S VINICIUS NEDER DE LIMA R:RESIDENTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR 1 • Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUSA PEREIRA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 Recurso n° : 139597 Recorrente : ACE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração cientificado à contribuinte em 18/04/2000, que formalizou a redução das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. 2. A autuação decorre da revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, onde se procedeu à retificação dos saldos de bases de cálculo negativas, conforme descrição de fls. 58: 'Foi constatada a existência de irregularidade na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram em alteração do valor da CSLL a compensar ou a ser restituída e/ou da base de cálculo negativa da CSLL declarados pelo contribuinte, conforme assinalado no quadro 4 do Auto de Infração. As alterações efetuadas e suas conseqüências estão detalhadas no Demonstrativo de Valores Apurados e no Demonstrativo de Consolidação de Valores, em anexo. Todos os demonstrativos citados são partes integrantes do presente Auto de Infração. Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativo anexo. Lei 7.689/88, art. 2° Lei 9.065/95, arts. 12 e 16 Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Lei 7.689, art. 2° Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065/95, arts. 12e 16" 3 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 3. Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 68/77, com as razões de defesa a seguir apresentadas: 3.1. A empresa é contribuinte do IRPJ e da CSL. Em decorrência da realização de seus objetivos sociais, no período de 1995 foi inevitável a auferição reiterada de prejuízos contábeis e fiscais. 3.2. Nos períodos-base encerrados a partir de janeiro de 1995, a empresa realizou a compensação utilizando-se dos prejuízos fiscais acumulados, em conformidade com a legislação anterior à MP n.° 812/94 e à Lei n.° 8.981/95, que limitaram o montante do prejuízo fiscal a ser compensado na base de cálculo no percentual de 30%. 3.3. Em relação à CSL, o art. 44, parágrafo único da Lei n.° 8.383/91, permitia a compensação da base de cálculo negativa com a do mês subseqüente, sem qualquer limitação, o que também foi modificado por meio do art. 58 da Lei n.° 8.981/95. 3.4. A empresa contabilizou prejuízos fiscais sob a égide da legislação que lhe assegurava a faculdade de compensá-los nos quatro exercícios financeiros subseqüentes à sua apuração, sem qualquer restrição. 3.5. A limitação acima se revestiu de ilegalidade, por ferir o art. 43 do CTN e o art. 5°, inc. XXXV da Constituição Federal, que assegura que a lei não modificará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 3.6. Na data dos balanços dos exercícios envolvidos, ao final de cada ano, formalizaram-se situações fáticas com a verificação de prejuízo, gerando direito à empresa de compensá-los com os lucros apurados posteriormente, nos termos da legislação vigente na época de levantamento dos balanços. 3.7. Na data da apuração do prejuízo, a lei assegurava a sua utilização para compensação futura com lucros a serem auferidos. Assim, ocorreu o fato necessário e suficiente para gerar os efeitos da norma legal, garantindo impugnante o direito de compensação integral. A legislação posterior não poderia modificar sua situação, sob pena de ferir o direito adquirido, decorrente do princípio da segurança jurídica. 3.8. Os arts. 503 e 504 do RIR/94 nada mais fizeram do que ressalvar o "direito adquirido" da empresa e demais contribuintes em igual situação, de compensarem seus prejuízos nos termos da legislação vigente na data de sua apuração. 3.9. O fato gerador do IRPJ consiste em auferir rendimento de uma fonte permanente ou um acréscimo patrimonial, enquanto o fato gerador da CSL é a percepção de lucro, a teor do art. 195, I, da Constituição Federal. 4 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 3.10 A legislação, ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais, ensejou a antecipação ilegal dos tributos envolvidos, atentando contra seus fatos geradores, que prevêem a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica, procedimento este que geraria graves prejuízos à contribuinte em termos de capital de giro/captação de recursos junto ao mercado financeiro. 3.11. Dentre os princípios básicos da contabilidade destaca-se o da continuidade, pelo qual a empresa deve ser considerada como um empreendimento em prosseguimento e não se pode considerar um valor contábil como grandeza estanque, dissociada do tempo da antecedente e da situação que necessariamente se seguirá. 3.12. O constituinte não delimitou o período que deve ser considerado para efeito de cálculo do lucro arbitrável', cabendo assim ao legislador ordinário essa fixação, que poderá ser mensal, semestral, anual, etc. Contudo, o cálculo da renda tributável deve levar em consideração os princípios contábeis, sob pena de desvirtuação do imposto. Refere-se à doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira e João Dácio Rolim. Jurisprudência à fl. 75. 3.13. Ao se vedar a compensação dos prejuízos da fase anterior da produção com os lucros da fase da comercializa*, haveria tributação da receita da atividade, e não do lucro, além da oneração do próprio património, já desgastado com o prejuízo. 3.14. A restrição imposta fere o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a empresa teria que se utilizar do próprio capital social para recolher os tributos exigidos a maior, caracterizando-se verdadeiro confisco, vedado pela Constituição. 3.15. A Medida Provisória n.° 812/94 foi editada "ao apagar das luzes' de 1994, impossibilitando o acesso ao teor de seu conteúdo, o que a levou a ter efeitos jurídicos a partir de 1° de janeiro de 1996, sob pena de se ofender o princípio insculpindo no artigo 150, inciso III da Constituição Federal, que veda à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que instituiu ou aumentou tributos. Transcreve jurisprudência, fls. 76/77. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2° da Lei n.° 7.689/88, com as alterações do art. 2° da Lei n.° 8.034/90 e de outras . . .. É.. „„ hi É ÉiÉni Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 disposições da legislação superveniente, é o resultado do período-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. Ocorrendo erros na apuração da base de cálculo pela contribuinte, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, com a conseqüente majoração dos saldos acumulados das bases de cálculo negativas, é procedente o lançamento que os reduziu, formalizado pelo Sistema Malha Fazenda, nos períodos envolvidos. Em seu voto, a DRJ destacou: 3. O Sistema Malha Fazenda elaborou o *Demonstrativo de Valores Apurados — CSLL- de fl. 59, apurando mês a mês, no ano-calendário de 1995, os saldos das bases de cálculo negativas da CSL. 6. Em conseqüência das divergências encontradas, foram alterados todos os valores declarados, reduzindo-se as bases de cálculo negativas, consolidadas na planilha de fl. 60. 7. A contribuinte alega, em sua impugnação, que a limitação ao aproveitamento das bases de cálculo negativas da CSL de períodos anteriores, em 30% do lucro líquido ajustado do período, fere princípios constitucionais e contábeis. 8. De fato, o artigo 58 da Medida Provisória n.° 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, vedou a utilização das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, em valores superiores a 30% do lucro liquido ajustado do período, o que também foi prescrito pelo artigo 16 da Lei 9.065, de 20/06/1995. 9.Assim, a partir do ano-calendário de 1995, a lei não autorizava mais a dedução, de uma só vez, dos resultados negativos anteriores, admitindo apenas a redução de, no máximo, 30% da base de cálculo apurada, em virtude de tal compensação, e a contribuinte deveria observar a limitação imposta pela legislação. 10. Entretanto, constata-se que durante o ano-calendário de 1995, somente no mês de fevereiro a empresa apresentou base de cálculo positiva de R$ 30.231,00 e, mesmo neste mès, foi admitida pela fiscalização, ainda que inadvertidamente, a compensação integral dos montantes negativos acumulados, sem a limitação dos 30%, como se depreende do demonstrativo à fl. 54. 6 - Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 11. Nos demais meses, o lucro líquido, corrigido pelas adições e exclusões, sempre foi negativo. 12.Foi a partir do confronto entre os montantes da planilha de fls. 49/56, elaborada pela fiscalização, com os dados informados pela contribuinte em sua declaração de rendimentos que se concluiu pelas alterações detalhadas no demonstrativo da Malha Fazenda de fl. 59, que implicaram a redução das bases de cálculo negativas da CSL. 13. Enfim, todas as diferenças encontradas provém de erros de apuração da base de cálculo da CSL, quando do preenchimento da declaração de rendimentos, cometidos pela contribuinte, durante o ano-calendário de 1994. 14.Assim, analisando-se a planilha e comparando-a com a declaração de rendimentos, constata-se que no mês de dezembro de 1993, a contribuinte apurou em sua declaração de rendimentos um saldo de bases de cálculo negativas de CR$ 22.327.866,00. Este valor, corrigido com o percentual de 38,86%, resultou num montante de CR$ 31.004.460,64, a ser transferido para janeiro de 1994. 15.Por outro lado, a fiscalização, por meio do demonstrativo de fls. 49/56, concluiu pela existência de um saldo acumulado de bases de cálculo negativas de CR$ 22.363.782,00, que corrigido pelo percentual de 38,86%, relativo ao mês de janeiro de 1994, correspondia a CR$ 31.040.461,69. 16.Dessa forma, até dezembro de 1993 não havia grande divergência entre os valores propostos pela fiscalização e os informados pela contribuinte em sua declaração de rendimentos. 17. A primeira divergência substancial entre o demonstrativo elaborado pela fiscalização e os dados presentes na declaração de rendimentos está no més de janeiro de 1994: na planilha do fisco tem-se um 'Saldo de Base de Cálculo Negativa' de CR$ 34.574.167,00, enquanto na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, consta um saldo negativo de CR$ 66.683.197,00. 18.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, definida no art. 2° da Lei n.° 7.689/88, com as alterações do art. 2° da Lei n.° 8.034/90 e de outras disposições da legislação superveniente, é o resultado do período-base de apuração, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões. 19.Ora, a partir dos dados informados pela própria contribuinte na declaração de rendimentos, conclui-se que houve erro na apuração da base de cálculo no mês de janeiro de 1994, a saber a partir de um lucro líquido negativo de CR$ 3.571.676,00, de um total de adições de CR$ 37.970,00, e de um saldo de bases de cálculo negativas acumuladas de CR$ 31.004.461,00, a empresa 7 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 declarou uma base de cálculo negativa da CSL de CR$ 66.683.197,00, enquanto o correto seria o valor de CR$ 34.574.167,00, conforme planilha abaixo: Apuraçáo da Base de Cálculo da CSL no más de Janeiro de 1994. Valores em Cruzeiros Reais. Quadro/Unha Ditatiffilt~110 Demonstrativo Contribuinte DIterença 5/1 Lucro Liquiio antas da CSL -3.571.876,00 -3.671.878,00 sm Encargos de Dapraciação 37.970,00 37.970,00 SM Soma das adições 37.970,00 37.970,00 Lucro Liquido + Adições — Exclusões -3.633.70600 -35.878.738,00 32.148.030,00 5/18 BC nau", da CSL do perlado bem anterior 31.040.461,00 31.004.461,00 36.000,00 5/17 Baila de dicub da CSL -34.574.187,00 /-813.883.197,00 32.109.030,00 Correção de fevenrul4 1,3937 1,3937 Base de cálcub da CSL tangida -48.186.016,55 -92.938.371.68 44.750.355,11 20.Esse é o erro principal efetuado pela contribuinte, devido a grande divergência entre os dois montantes, embora nos meses de março e maio também haja diferenças, a saber 20.1. Em março: para um lucro líquido negativo informado de CR$ 9.404.450,00; adições de CR$ 75.187,00; saldo de base de cálculo negativa acumulado, (segundo a contribuinte), de CR$ 138.649.401,00; a base de cálculo negativa seria de CR$ 147.978.664,00 e não de CR$ 139.514.664,00. 20.2. Em maio: para um lucro líquido negativo informado de CR$ 417.684,00; adições de CR$ 218.815,00; saldo de base de cálculo negativa acumulado, (conforme a contribuinte), de CR$ 283.784.619,00, a base de cálculo negativa seria de CR$ 284.049.678,00 e não de CR$ 287.808.678,00. 21. Essas diferenças, corrigidas e transpostas para os períodos subseqüentes, resultaram numa substancial alteração para maior das bases de cálculo negativas acumuladas pela contribuinte, ensejando as alterações efetuadas pelo Sistema Malha Fazenda 22. Resta assinalar que no "Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI)", de fls. 83/89, não consta a apuração das bases de cálculo da CSL do primeiro e segundo semestres do período-base de 1992, motivo pelo qual os valores relativos ao ano-calendário de 1995 divergem da planilha elaborada pela fiscalização. 8 . . Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 23. Por esse motivo, procede-se a inclusão do Lucro Líquido, das adições e exclusões, para aqueles períodos, a partir dos dados presentes na planilha de fls. 49/56? Em seu recurso o contribuinte reitera os argumentos apresentados na impugnação, enfatizando, em síntese que: as diferenças verificadas decorrem do fato da empresa ter compensado suas bases de cálculo negativas de CSLL, sem a observância do limitador de 30%, estabelecido pela Lei 9.981/95; em seguida, passa a apresentar argumentos que, no ver do contribuinte, demonstrariam a ilegalidade/inconstitucionalidade da limitação acima citada. É o Relatório. 9 Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO , Relator O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 22/12/2003 e apresentou o recurso em 20/01/2004, sendo o mesmo tempestivo. Por tratar-se de redução da base de cálculo negativo da CSLL, não cabe arrolamento de bens, sendo que, portanto tomo conhecimento do recurso. O auto de infração foi lavrado para a formalização da redução das bases de cálculo negativas da CSLL, e teve por motivação erros do contribuinte no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Da Pessoa Jurídica, em especial em janeiro, março e maio de 1994. Também houve erro no preenchimento do "Demonstrativo da Base de cálculo Negativa da CSLL', de fls. 83/89, pois não consta no mesmo a apuração da base de cálculo do primeiro e segundo semestre do período-base de 1992, sendo por este motivo divergente da planilha elaborada pela fiscalização. Conforme a tabela trazida aos autos pela decisão de primeira instância, fica claro o erro de preenchimento da declaração pelo contribuinte: Apuração da Base de Cálculo da CSL no más de Janeiro de 1994. Valores em Cruzeiros Reais. Quadre/Linha Disadm Insolo Demonstrativo Contribuinte Diference Lucro Liquido antes da CSL -3.571.676,00 -1571.67800 5/8 Encargos de Depeciaçõe 37.970,00 37.970,00 5/9 Sana das edições 37.970,00 37470,00 Lucro Líquido + Adições — Exclusões -3833.708 00 -36.678.736,00 32.148.030,00 5/18 BC negalho da CSL do pericdo base anterior 31.040.481,00 31.004.4431,00 36,000,00 5/17 Base de calculo da CSL -34.574.187,00 -00133.197,00 32109.030,00 emoção de fevundro/94 1,3937 1.3937 Base de cálculo da CSL carpia -48.186.018,55 -92936.371,86 44 750 355 11 Realmente, ao observar-se o extrato da DIRPJ do exercício de 1995, fls. 94 a 97, verifica-se que houve erro no preenchimento, pois, no mês de janeiro, a soma algébrica dos itens do quadro 5, linha 1, com a linha 6, resulta CR$3.533.706,00 e este valor, somado com a base negativa de CSLL do período 10 I Jondmii ~NYS SEINI~Ke I II I Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 anterior de CR$31.004.461,00, resulta em CR$34.538.167,00 e não CR$66.683.197,00, conforme consta da linha 17 do quadro 5 da DIRPJ apresentada pelo contribuinte. Observa-se, pelo quadro acima, que também havia um erro de menor dimensão no quadro 5, linha 16, onde consta CR$31.004.461,00 e deveria ser CR$31.040.461,00. Analisando o extrato da DIRPJ, de fls. 94 a 97, verifica-se que também há erros em março, onde consta a base negativa da CSLL de CR$139.514.664,00, o correto seria CR$147.978.664,00 — lucro liquido negativo de CR$9.404.450,00 + adições de CR$75.187,00 — saldo de base negativa acumulada de CR$138.649.401,00 (-9.404.450,00+75.187,00-138.649.401,00- 147.978.664,00). Finalmente, em maio, há novo erro, tendo sido declarado pelo contribuinte a base de cálculo negativa de CR$287.808.678,00, quando o correto seria CR$284.049.678,00 (-417.684,00+152.625,00- 283.784.619,00=284.049.678,00). Como, realmente, conforme já assinalado na decisão de 1' instância, não consta do Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 83/89), a apuração das bases de cálculo da CSLL do 1° e 2° semestre de 1992, devem estes valores serem acrescentados para a apuração da base de cálculo da CSLL, conforme a planilha elaborada pela fiscalização (fls. 49 a 56). Portanto, diferentemente do afirma do pela recorrente, o que foi apurado pelo fisco não foi o desrespeito à trava dos 30% e sim o preenchimento/cálculo incorreto da base de cálculo negativa da CSLL, sendo necessária a retificação conforme procedeu a autoridade fiscal. II _ Processo n° : 10805.000394/00-31 Acórdão n° : 107-07.690 Voto, portanto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o auto de infração que formalizou a redução dos saldos das bases de cálculo negativas da Contribuição social sobre o lucro, no ano-calendário de 1995. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4672935 #
Numero do processo: 10830.000828/99-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12790
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.000828/99-80

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4187764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12790

nome_arquivo_s : 10612790_129058_108300008289980_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 108300008289980_4187764.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

id : 4672935

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569557966848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:51Z; created: 2009-08-26T17:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:51Z | Conteúdo => -e.X•4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,>:,:a1;»• SEXTA CÂMARA `"-rocesso n°. : 10830.000828199-80 Recurso n°. : 129.058 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ SEBASTIÃO MENEGHIN Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.790 PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SEBASTIÃO MENEGHIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 7///41 111 rf Z •1170RT• to° - P"ESI.E r E 4111"r" •N CARLOS FERNANDES ELATOR FORMALIZADO EM: Q5 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000828/99-80 Acórdão n°. : 106-12.790 Recurso n°. : 129.058 Recorrente : JOSÉ SEBASTIÃO MENEGHIN RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS/SP, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 8-9). O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12-26), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em CAMPINAS/SP manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformado, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 41-63), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000828/99-80 Acórdão n°. : 106-12.790 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das Se sões - DF, em 11 de julho de 2002. „ .st 4 ii ON -10 F : DES 3 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4673338 #
Numero do processo: 10830.001869/96-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE - Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora por força do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05767
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE - Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora por força do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.001869/96-50

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4181288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05767

nome_arquivo_s : 10705767_117712_108300018699650_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 108300018699650_4181288.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4673338

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569560064000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:24:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:24:53Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:24:53Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:24:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:24:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:24:53Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:24:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:24:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:24:53Z; created: 2009-08-24T12:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T12:24:53Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:24:53Z | Conteúdo => • 1, • • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10830.001869/96-50 Recurso n° : 117.712 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1995 Recorrente : GLOBO COCHRANE GRÁFICA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.767 MULTA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXIGIBILIDADE — Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora por força do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBO COCHRANE GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1 W'FRANC O SAL r IBEIRO DE QUEIROZ • RESI ENTE F - • CISCO DE A' SI VAZ GUIMARÁES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DE 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ,.NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ. " Processo n° : 10830.001869196-50 Acórdão n° : 107-05.767 Recurso n° : 117.712 Recorrente : GLOBO COCHRANE GRÁFICA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que, por não concordar com a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, interpõe sua peça recursal em que, com rara competência, discorre sobre a interpretação do art. 138 do CTN para no final requerer o cancelamento da exigência fiscal vergastada. A Exima Sr° Juiza Federal de Campinas-SP, determina o prosseguimento do processo administrativo (fls. 121). É o Relatório. 2 Processo n° : 10830.001869/96-50 Acórdão n° : 107-05.767 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Tomo conhecimento do recurso em virtude da determinação judicial (fls. 121). Afigura-se-me com razão a recorrente. Na verdade, em casos como o da espécie, ambas as Turmas de Direito Público do E. STJ têm assentado entendimento pacifico sobre a matéria, no sentido favorável à pretensão recursal. Basta citar os precedentes dos acórdãos encimados das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO — ICM — IMPORTAÇÃO — REGIME DRAW BACK MERCADORIA COMERCIALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). MULTA MORATÓRIA. Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo Art. 138 do CTN. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, Art. 138)" — Resp. n° 36.796-4/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, D.J. 22/08/94). TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA IMPORTADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA INDEVIDA ARTIGO 138 DO CTN. A denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da multa" (Resp. n° 84.413/SP. Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, D.J. 01/04/96). "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO DISTINGUE ENTRE MULTA PUNITIVA E MULTA SIMPLESMENTE MORATÓRIA. NO RESPECTIVO SISTEMA, A MULTA MORATÓRIA 3 Processo n° : 10830.001869/96-50 Acórdão n° : 107-05.767 CONSTITUI PENALIDADE RESULTANTE DE INFRAÇÃO LEGAL, SENDO INEXIGÍVEL NO CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, POR FORÇA DO ARTIGO 138. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO' (Resp. n° 16.6721SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, D.J. 04/03/96). Neste último julgado, o eminente Ministro ARI PARGENDLER, enriquece o seu brilhante voto, com a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, que, por oportuno, merece ser reproduzida, como segue: "O colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). A próposito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análogo àquela travada nestes autos, a egrégia 1 a Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p.452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: 'Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. 9 alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da 4 )1â . • Processo n° : 10830.001869/96-50 Acórdão n° : 107-05.767 purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Mais recente, em acórdão do Exmo. Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, restou consignado, in verbis: 'Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes' (Resp. 141.873/PR, julgado em 09/09/97). Vislumbra-se assim, que já se encontra pacificado junto aos Tribunais Superiores, a não aplicação de multa quando se tratar de denúncia espontânea. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 20 de outubro de 1999. FRANGI C • DE S IS U1ÂES Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4669982 #
Numero do processo: 10783.004841/95-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO EM FAVOR DE PROJETO CULTURAL - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO - É cabível a glosa de doações pleiteadas na declaração de ajuste, quando o ingresso do respectivo donativo não é confirmado pela instituição beneficiária e o comprovante de transferência do numerário não atende aos requisitos impostos pela legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16539
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - DOAÇÃO EM FAVOR DE PROJETO CULTURAL - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO - É cabível a glosa de doações pleiteadas na declaração de ajuste, quando o ingresso do respectivo donativo não é confirmado pela instituição beneficiária e o comprovante de transferência do numerário não atende aos requisitos impostos pela legislação específica. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10783.004841/95-04

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4168426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16539

nome_arquivo_s : 10416539_014844_107830048419504_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 107830048419504_4168426.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4669982

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569563209728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:55Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:56Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:56Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:55Z; created: 2009-08-12T16:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:55Z | Conteúdo => :•,1", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Recurso n°. : 14.844 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : REINALDO MATACHON Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.539 IRPF - DOAÇÃO EM FAVOR DE PROJETO CULTURAL - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO - É cabível a glosa de doações pleiteadas na declaração de ajuste, quando o ingresso do respectivo donativo não é confirmado pela instituição beneficiária e o comprovante de transferência do numerário não atende aos requisitos impostos pela legislação específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO MATACHON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ãá l?-3 CARREI O VARÃO REATOR FORMALIZADO EM25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 Recurso n°. : 14.844 Recorrente : REINALDO MATACHON RELATÓRIO O contribuinte REINALDO MATACHON, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da DRJ no Rio de Janeiro, apresenta recurso voluntário a -este-Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/68, relativo ao Auto de Infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro. O lançamento decorreu da glosa de deduções do imposto de renda de incentivo à cultura, pleiteadas indevidamente pelo sujeito passivo em sua declaração de ajusto do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o que resultou na exigência do crédito tributário total de 4.134,22 UFIR, a título de imposto de renda, multa de ofício de 100% (cem por cento) e demais encargos legais. Com a impugnação de fls. 27/43, o interessado insurge-se contra o lançamento, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - não poderia o fisco recusar-se em considerar os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais de entidade cadastrada no CPC, quando vem alegar que só teria validade se depositados em conta corrente específica exclusiva do responsável pelo projeto, contrariando totalmente os princípios tributários e fiscal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 - a recusa de documentos idôneos e legítimos, leva a destinos arbitrários, por haver glosado as doações de incentivo à cultura, com presunção de omissão de receita e na inexistência de escrituração contábil por parte da entidade; - sem causa econômica, a glosa de deduções utilizadas pelo sujeito passivo na sua declaração de ajuste fica sem suporte fático administrativo, quando praticado com apoio em fatos duvidosos ou inexistentes; - no caso presente, não há quaisquer provas materiais da existência de ato do qual resultasse fraude fiscal, conluio, omissão ou aquisição de recibos frios; - portanto, a exigência do IRPF não tem respaldo legal, posto que se apoia em mera presunção, e não está provado o ilícito fiscal da entidade beneficiária das doações; - o fisco tem o direito de fiscalizar, e diante de indícios veementes da idoneidade da entidade beneficiada, deve instaurar processo administrativo - fiscal, onde em contraditório pleno ouvirá todos os interessados; - de qualquer maneira, o terceiro, comprovadamente de boa-fé, que não foi parte no processo, não pode ser atingido, nem sofrer multa, nem estorno de crédito fiscal; - conluio não se presume, deve ser provado material e idoneamente, porque é co-autoria de delito fiscal; - a prova de que o negócio foi realizado no interesse da entidade ou do particular e em condição estritamente comutativas, exclui a presunção de sonegação fiscal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 Após o exame dos elementos acostados ao processo, a autoridade monocrática julgou improcedente a pretensão requerida, em decisão assim fundamentada: - o contribuinte trouxe ao processo uma série de questionamentos meramente protelatórios, alheios a fundamentação legal do lançamento, portanto, estranhas aos autos, tendo em vista a irrelevância para solução do contraditório em pauta, qual seja, a possibilidade de se deduzir do imposto devido, valor doado sem observância dos dispositivos de lei específica. Assim, este é o motivo pelo qual aqueles argumentos não foram considerados; - o contribuinte é responsável pelas deduções que pleiteia já que as utiliza por mera liberalidade. Cabe a ele cercear-se dos cuidados necessários a sua utilização e, na hipótese de sentir-se logrado em sua boa-fé por terceiros, valer-se dos meios que a lei, civil ou penal, lhe permite para obter reparação; - a lei n° 8.313/91 restabelece princípios da Lei n° 7.505/86 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, mais especificamente, o artigo 26 trata da possibilidade de dedução, do imposto de renda, de valores contribuídos em favor de projetos culturais, aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei; - o art. 29, parágrafo único, da mesma Lei, dispõe que não serão considerados, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário; - a entidade beneficiária declara às fls.22 não possuir projeto cultural aprovado e não ter recebido doação para esta finalidadewp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 - finalmente, acrescenta o julgador singular que em matéria tributária os fatos são encarados objetivamente e se resolvem pela prova. Não se julga se o contribuinte agiu de boa-fé ao fazer a doação, ou se procedeu de má fé, pleiteando dedução sobre o valor que não desembolsou. Também não se trata de saber se houve ou não escrituração de uma determinada doação. Tais fatos não estão em julgamento. Trata-se, sim, de comprovar que o valor declarado como dedução/abatimento atende aos requisitos legais. E, como visto nos itens anteriores, isto não ocorreu. No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os argumentos da inicial, por discordar da interpretação dada pela autoridade singular que manteve a glosa da dedução pleiteada a título de doação de incentivo à cultura realizada ao Centro Cultural Porto de São Mateus (ES), reforçado com o argumento de que o órgão da Receita Federal tem • decidido e julgado as questões relacionadas com incentivo à cultura de formas diversas, embora se encontrem em situações idênticas, o que contraria frontalmente dispositivo constitucional. É o Relatório. 5 ' ,'.L.41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Nr,;;›'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria a ser apreciada no presente recurso diz respeito a glosa de dedução do imposto de renda a título de incentivo à cultura, pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste do exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Em preliminar, o recorrente argumenta que foram apresentadas provas suficientes para descaracterização da exigência, não havendo causa jurídica para manutenção do crédito tributário, lançado sumariamente, sem qualquer consonância com os princípios tributário e fiscal, portanto, eivado de vício, principalmente porque o órgão fazendário tem decidido e julgado questões relacionadas com incentivo a cultura, de diversas formas, sobre contribuintes que encontram na mesma situação do litigante, contrariando assim frontalmente a CF. Com relação a essas preliminares argüidas, há que se considerar que, ao contrário do que afirma o reclamante, o crédito tributário foi constituído sem a ocorrência de qualquer vício que possa implicar em sua nulidade, pois o lançamento foi realizado com exposição clara dos motivos legais da glosa de dedução, por doação realizada em favor de projeto cultural, não acarretando, por via de conseqüência, na decisão de primeira instância, cerceamento no direito de defesa do contribuinte 6 07 n MINISTÉRIO DA FAZENDA '1•-:';,::"*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841195-04 Acórdão n°. : 104-16.539 Quanto as divergências nos decisórios proferidos pelo órgão da Receita Federal, vale ressaltar que a competência deste Colegiado se limita a apreciação de prova ou fundamento constante dos autos. A mera citação de decisório de primeiro grau, não é suficiente para caracterizar violação a princípio constitucional, como tenta fazer acreditar o sujeito passivo. No mérito, analisando os fundamentos expendidos na decisão singular, verifica-se que a mesma está respaldada na Lei n° 8.313/91, que restabelece princípios da Lei n° 7.505/86 e institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, mais especificamente, quanto ao artigo 26 que trata da possibilidade de dedução, do imposto de renda, dos valores contribuídos em favor de projetos culturais, aprovados de acordo com os dispositivos desta mesma Lei, que dispõe em seu artigo 29, parágrafo único, que não serão considerados, para fins de aprovação do incentivo, as contribuições às quais não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário da doação. Pelo que se constata com a documentação anexada aos autos, a entidade beneficiária somente possui reconhecimento de utilidade pública por ato formal do órgão municipal, situação que, por si só, não justifica negar lhe a condição de utilidade pública, como conclui o julgador de primeira instância, uma vez que para se considere atendida tal condição é necessário apenas o seu reconhecimento feito por qualquer uma das esferas de governo. Por outro lado, consta no relatório da fiscalização que o Centro Cultural Porto de São Mateus, entidade apontada como beneficiária da doação, em resposta a intimação fiscal (fis.22/23 e 25), esclarece que a conta bancária da entidade foi suspensa em virtude de irregularidades praticadas pelo antigo presidente, destituído do cargo desde 06/04/89, não possuindo conta bancária desde então. Informando, ainda, não possuir a entidade nenhum dOP = :... :=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..„. .4 ..•. :. ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 projeto cultural cadastrado no CPC - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Natureza Cultural, aprovado previamente pelo CNIC - Comissão Nacional de Incentivos à Cultura, fato este não contestado pela defesa. Além disso, o sujeito passivo não faz prova da doação que afirma ter efetivado. De conformidade com a legislação de regência, a pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC deverá emitir comprovantes da doação, sob a forma e modelo definido pela Secretaria de Apoio, os quais deverão conter as seguintes informações: a) nome do projeto; b) data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União; c) nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto, número de sua inscrição no CPF ou CGC e endereço completo; d) tipo de operação (doação ou patrocínio; d) valor da operação; e) data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, nos casos de doações em espécies; e, f) nome do doador ou patrocinador, número de sua inscrição no CPF ou no CGC e endereço completo. • Além disso, a pessoa física ou jurídica responsável pela execução do projeto cultural deverá possuir controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem como manter em seu poder todos os comprovantes de doações a ele 1 relativas. Como se pode observar, a prova oferecida pela defesa sobre a efetividade da doação não atende aos requisitos que impõe a legislação específica. Portanto, imprestável para o fim a que se propõe, principalmente porque a entidade apontada como beneficiária do donativo, declara não possuir projeto cultural aprovado e nem ter recebido e? doação para esta finalidad 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: .. ;7i",f;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/95-04 Acórdão n°. : 104-16.539 Finalmente, como bem observou o julgador singular, o contribuinte levanta em suas razões de defesa uma série de questões meramente protelatórias, como, idoneidade e legitimidade de documentos apresentados, inexistência de escrituração contábil por parte da entidade beneficiária, arbitramento de lucro, ficção ou presunção de renda, nulidade do ato jurídico quando baseado em fatos duvidosos, etc., assuntos estes totalmente alheios à fundamentação legal do lançamento, que o sujeito passivo faz uso, em vez de abordar a matéria específica para a solução do contraditório, qual seja, a possibilidade de se deduzir do imposto de renda devido, do valor doado sem observância dos - dispositivos da lei específica. Deixo de apreciar tais questões, em razão de tratar-se de questionamentos estranhos ao objeto do processo, consequentemente, irrelevante para solução do litígio. Por todas as razões expostas, e por considerar que o recorrente não produziu as provas necessárias para gozo da dedução estabelecida no artigo 76 do RIR/80, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a glosa do valor correspondente a doação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 E /A • A • - E P. O VARÃO 1 9

score : 1.0
4669250 #
Numero do processo: 10768.023220/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDAS COM DIRETORES E ACIONISTAS - A utilização de índice não autorizado pela legislação para correção de dívidas da pessoa jurídica com seus diretores e acionistas, enseja a tributação do montante indevidamente deduzido do resultado da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.116
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDAS COM DIRETORES E ACIONISTAS - A utilização de índice não autorizado pela legislação para correção de dívidas da pessoa jurídica com seus diretores e acionistas, enseja a tributação do montante indevidamente deduzido do resultado da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.023220/96-08

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4252053

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.116

nome_arquivo_s : 10515116_142543_107680232209608_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 107680232209608_4252053.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4669250

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569568452608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:55:18Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:55:18Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:55:18Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:55:18Z; created: 2009-08-18T19:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-18T19:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:55:18Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Recurso n° : 142.543 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : ARTIGOS PARA PRESENTES RAQUEL LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE •Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.116 CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDAS COM DIRETORES E ACIONISTAS - A utilização de índice não autorizado pela legislação para correção de dívidas da pessoa jurídica com seus diretores e acionistas, enseja a tributação do montante indevidamente deduzido do resultado da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, •como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTIGOS PARA PRESENTE RAQUEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )d5VIS AL S RESIDENTE • A-Gte~e0 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES RÉS°, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;<.-41,•;g;„ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 Recurso n° : 142.543 Recorrente : ARTIGOS PARA PRESENTES RAQUEL LTDA. _ RELATÓRIO • ARTIGOS PARA PRESENTE RAQUEL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nesses autos, foi autuada em 09/09/1996, relativamente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 2/6) e Contribuição Social (fls. 142/145), no valor total de 180.359,79 UFIR e 12.956,83 UFIR, neles incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 05/09/96. O Auto de Infração (fls. 02 —07) descreve as seguintes irregularidades: "1. CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclusão no LALUR de correção monetária em excesso motivada pela apuração do saldo devedor sobre a diferença IPC/BTNF que o contribuinte apurou indevidamente ao corrigir conta do passivo exigível de longo prazo contrariando frontalmente o texto legal (Lei 8.200/91 e Decreto 332/91) que explicitadamente determina que deverão ser corrigidas as contas do ativo permanente e aquelas integrante do patrimônio liquido, compensação de 1/48 em novembro de 1993 cuja diferença (CR$ 1.503.005,20 entre o valor apurado pelo contribuinte e pelo Fisco está determinado no demonstrativo de fls. 7/12 Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 11/93 1503.005,50 100 Exclusão do LALUR de correção monetária em excesso motivada pela apuração do saldo devedor sobre a diferença IPC/BTNF que o contribuinte apurou indevidamente ao corrigir conta no passivo exigível de longo prazo, contrariando frontalmente o texto legal (Lei 8.200/91 e Decreto 332/91) que explicitamente determina que deverão ser corrigidas as contas do Ativo Permanente e aquelas integrantes do patrimônio Liquido, compensação de 15% em julho de 1994 cuja diferença no valor de R$ 30.655,67 resultante da diferença ente o ,r 3 4084,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Mfrs > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 valor apurado pelo contribuinte e pelo Fisco está determinado no Demonstrativo de fls. 7/12 Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 07/94 30.655,67 100 Exclusão do LALUR de correção monetária em excesso motivada pela apuração do saldo devedor sobre a diferença IPC/BTNF que o contribuinte apurou indevidamente ao corrigir conta no passivo exigível de longo prazo, contrariando frontalmente o texto legal (Lei 8.200/91 e Decreto 332/91) que explicitamente determina que deverão ser corrigidas as contas do Ativo Permanente e aquelas integrantes do patrimônio Liquido, compensação de 15% em dezembro de 1995 cuja diferença no valor de R$ 64.265,74 resultante da diferença ente o valor apurado pelo contribuinte e pelo Fisco está determinado no Demonstrativo de fls. 7/12 Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 12/95 67.265,74 100 2. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Regime de Compensação de parte do prejuízo do período-base de 1991, que o contribuinte utilizou em setembro de 1993, conforme demonstrativo de fls. 7/12, no valor de CR$ 2.983.787,10 motivado pelos ajustes efetuados pelo Fisco em razão da matéria tributável apurada. Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 09/93 2.983.787,10 100 Compensação indevida de parte do prejuízo do período-base de 1991 que o contribuinte utilizou em novembro de 1993, conforme demonstrativo de fls. 7/12. No valor de CR$ 39.138,04 motivado pelos ajustes efetuados e pelo Fisco em razão da matéria tributável apurada. Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 11/93 39.138,04 100 Compensação indevida de parte do prejuízo do período-base de 1991 que o contribuinte utilizou em março de 1994, conforme demonstrativo de fls. 7/12. No valor de CR$ 4.892.714,76 motivado pelos ajustes efetuados e pelo Fisco em razão da matéria tributável apurada. Tr 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 03/94 4.892.714,76 100 Prejuízo apurado pelo contribuinte em dezembro de 1993 no valor de CR$ 36.473.097,54 ajustado pelo Fisco para CR$ 13.896.681,06 em razão da matéria tributável apurada no valor de VR$ 22.576.416,48 conforme termo de constatação que faz parte integrante do Auto de Infração. Em virtude do contribuinte já Ter compensado totalmente o referido prejuízo, apuramos um excesso de compensação em 9/94 conforme quadro demonstrativo de fls. 7/12. Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador". 09/94 74.383,51 100 Irresignada, a recorrente apresentou defesa (fls. 152/162) alegando, em síntese, que: a) A correção monetária objeto do item "Correção Monetária a maior do LALUR" integrante do termo de constatação de fls. 7/12, tem origem no Instrumento de Cessão e Transferência, "pro soluto" e a longo prazo, de Quotas de Capital da firma SRI Comércio e Representação Ltda., celebrado em 20.7.88, entre a contribuinte ARTIGOS PARA PRESENTE RACHEL LTDA. e seus sócios majoritários Chaja Ruchala Schulz, Samule Schulz e Ulna Lea Schulz, que posteriormente incorporou a contribuinte adotando sua razão social, o que ensejou a substituição de participação societária pelo acervo liquido da sociedade extinta; b) Trata-se, portanto, de um crédito de longo prazo (20 anos e 10 meses) pertencente as pessoas ligadas à contribuinte (art. 386 do RIR/80), razões que ainda mais justificam a atualização do valor do negócio, de modo a assegurar para ambos os contratantes perfeito equilíbrio econômico financeiro entre direitos e obrigações e, assim, evitar qualquer tentativa de interpretação de distribuição disfarçada de lucro, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 enriquecimento sem causa, ou redução da base de cálculo do imposto ou sua postergação; c) Os contratantes, em acatamento aos termos do art. 1° da Lei 6.423, de 17.06.77 elegeram a OTN como fator de atualização monetária de seus direito e obrigações, porque este era o índice oficial então em vigor em 20.07.88, data da celebração do contrato; d) A partir da Medida Provisória que deu origem à Lei n° 8.177, de 01.03.91, a OTN passou a ser atualizada mensalmente por índice calculado com base na TR (Taxa Referencial) referente ao mês anterior (art. 50 da Lei 8.177/91). De acordo com o art. 10 dessa Lei, era vedado estipular cláusula de correção monetária em contratos, exceto aqueles com prazo superior a um ano; e) Se os ganhos de correção monetária dos sócios permanecessem como estavam previstos na redação inicial do contrato, seus créditos seriam atualizados pelos índices da TR (Taxa Referencial), cujos valores foram, durante os anos de 1991 a 1994, sempre superiores aos índices oficiais de correção monetária dos Balanços, o que geraria ganhos de atualização monetária por parte dos sócios superiores aos decorrentes de cálculo com base nos índices fiscais, o que provocaria a redução da base de cálculo do imposto e da contribuição social (IN 125/91, sub-item 2.2); f) Por essa razão, foi celebrado entre os contratantes, em 31.12.91, uma re-ratificação do contrato, de modo a limitar o resultado da correção monetária do contrato aos índices oficiais; g) A diferença IBC/BTNF, antes de reconhecida pela Lei n° 8.200/91 em termos de atualização dos valores do balanço, produziu seus efeitos perversos, no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• kr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 desequilíbrio econômico - financeiro das relações contratuais, ensejando necessárias re- ratificções das obrigações contratuais; • h) O princípio do equilíbrio econômico financeiro das relações contratuais encontra reflexo nos termos do inciso II, do artigo 254 do RIR/80 e art. 332 do RIR/94 para sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto; i) O fato de contabilizar a atualização monetária do direito dos sócios como saldo devedor de correção monetária de balanço, quando o formalmente correto seria na conta de Variação Monetária Passiva somente trouxe benefícios para Fazenda Nacional, já que a natureza da contabilização e a extensão dos seus efeitos se anulam matematicamente; j) A contribuinte, unicamente, cometeu erro formal de alocar a variação Monetária Passiva de que tem pleno e legítimo direito como saldo devedor de correção monetária de balanço, mas que esse fato não implica em negar seu direito; k) A subtração do valor de Cr$ 317.740.470,45, do Saldo Devedor de Correção Monetária do Balanço de CR$ 450.070.360,91, resultou num saldo líquido de Cr$ 132.329.890,46, para esta conta de n° 233.03 do Plano de Contos da contribuinte. Todavia, o valor de Cr$ 317.740.470,05 tem que ser, obrigatoriamente, deslocado para a conta de variação Monetária Passiva a Apropriar de n° 133.02 do Plano de Contas do Contribuinte, de modo a fechar o Balanço Patrimonial; I) Como ambas as contas estão sujeitas à correção monetária de balanço na forma preconizada pelo Decreto 332/91 e IN 71/78, os futuros saldos devedores de correção monetária não sofreram qualquer alteração porque foram 7 V0p r#1, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 influenciados pela correção monetária dos saldos das duas contas: Saldo Devedor Dif.IPC/BTNF e Variação Monetária Passiva a Apropriar. m) O valor glosado no montante de Cr$ 27.400.00,00 decorreu dos suprimentos bancários realizados pela sócia Chaja Rucla Schulz no valor de Cr$ 17.000.000,00 em 29.10.91, mediante o cheque n° 405422 e de Cr$ 10.400.00,00, em 31.10.91 mediante o cheque n°405.424; n) O empréstimo supra mencionado foi formalizado em instrumento jurídico na Forma de Contrato de Mútuo, datado de 31.10.91, e com firma reconhecida em Oficio de Notas; o) A capacidade financeira para efetuar os dois depósitos em questão provém de venda de imóvel pertencente à sócia. p) A glosa destes dois valores se funda em mera presunção praticada pelo Sr. Fiscal Autuante. Em 22 de dezembro de 2003, a 3 a Turma da Delegacia de Julgamento do Ceará, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 241 e 256), nos seguintes termos: "CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDAS COM DIRETORES E ACIONISTAS. A utilização de índice não autorizado pela legislação para correção de dívidas da pessoa jurídica com seus diretores e acionistas, enseja a tributação do montante indevidamente deduzido do resultado da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidentes, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não 8 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 anônima, titilar de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430196, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte' Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 274/293), reiterando as argumentações apresentadas por ocasião da impugnação e acrescentando: 1. Inicialmente, a autoridade fiscal sustentava que não havia previsão legal para que se procedesse a qualquer correção monetária sobre as contas integrantes do passivo, razão pela qual procedeu à glosa da integralidade da correção monetária procedida por essas contas. A decisão a quo, por sua vez, apesar de manter a exigência fiscal, admitiu a sua correção pelos índices legais; 2. A verificação de omissão de receitas pode se dar, (i) pela comprovação na escrituração contábil de saldo credor na conta caixa, ou seja, a comprovação por parte da fiscalização que a sociedade efetuou pagamentos em volume superior aquele de que dispunha oficialmente; (ii) pela falta de escrituração ou registro dos pagamentos efetuados, ou ainda, (iii) pela manutenção na escrituração do passivo de obrigações já quitadas ou cuja exigibilidade não possa ser verificada ou comprovada; 9 4.4.) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 3. Para que seja válida a presunção de que a pessoa jurídica omitiu receitas tributáveis, e ainda, que o lançamento de ofício possa ser efetuado tomando-se por base os valores supridos pelos sócios, deve ser comprovado pela autoridade lançadora que haviam os pressupostos autorizadores de tal medida, quais sejam indício ou comprovação de saldo credor no caixa, nos termos do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda; É o Relatório. F/7 í72 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2Wni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Primeiramente, com relação à diferença de correção monetária sobre as dívidas da empresa com os sócios, glosadas pela autoridade fiscal, em virtude de ter sido indevidamente atualizado o saldo em 1991, pela diferença IPC/BTNF, não merece ser reformado o entendimento da Delegacia de Julgamento, já que a recorrente utilizou índice de correção monetária não autorizada por lei para atualizar as dívidas com os sócios em 1991, apresentando-se correto o lançamento sobre os valores indevidamente deduzidos nos exercícios posteriores (1993 a 1994). No que concerne à legislação tributária federal, a correção monetária deve ser feita através de índices legalmente determinados que se sujeitem à alteração de conformidade com o referencial de indexação reconhecido a cada período, sendo vedada a adoção de quaisquer outros quocientes que descaracterizem o resultado obtido pelas pessoas jurídicas, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. Nessa linha, de acordo com as disposições contidas no Decreto 332/91, o fator de atualização patrimonial utilizado em 1991 seria apenas para correção monetária 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 das demonstrações financeiras, cuja base sujeita a atualização compõe-se essencialmente das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido. Dessa forma, as dívidas com os diretores e acionistas classificadas pela empresa no passivo exigível a longo prazo não poderiam ter o saldo apurado no ano- calendário de 1991, majorado pela diferença do IPC/BTNF, de vez que o art.3° da Lei 8.200, de 1991, previa aplicação de índice exclusivamente para fins de correção monetária de balanço abrangendo somente as contas autorizadas na Lei. Como bem observou a instância "a quo", a Instrução Normativa SRF n° 125, de 27 de dezembro de 1991, que expediu normas complementares ao Decreto 332/91, ao abordar os contratos de mútuo entre pessoas jurídicas associadas por qualquer forma, NÃO estabeleceu qualquer previsão acerca da atualização das dívidas da empresa com seus diretores e acionistas. DO SUPRIMENTO DE CAIXA Com relação ao suprimento de caixa sem comprovação, igualmente não merece ser reformada a decisão "a quo". A recorrente registrou na sua contabilidade suprimentos de numerários tendo como contrapartida conta de passivo correspondente a empréstimos da sócia Chapa Rucla Schulz, nos valores de Cr$ 17.000.000,00 e Cr$ 10.4000.000,00, em 29 e 31 de outubro de 1991, respectivamente. Para comprovar as assertivas, a recorrente alegou que a origem dos valores aportados pela sócia da fiscalizada ficou plenamente demonstrada pelos valores 12 4.4a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.023220/96-08 Acórdão n° : 105-15.116 obtidos na transação consubstanciada na alienação do apartamento constante da escritura anexada às fls. 47/51, realizado em 31/07/1991. • No entanto, a escritura anexada às fls. 47/51 prova, tão somente, a realização da venda de um apartamento pela sócia, em 31 de julho de 1991, e que os compradores fariam o pagamento em moeda corrente. Não há comprovação do seu efetivo recebimento nas mesmas datas e valores dos suprimentos e, ainda, que tais recursos foram transferidos à pessoa jurídica autuada. Mantendo-se as infrações acima mencionadas, deve ser mantido o ajustamento do prejuízo fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, alterando-se a decisão "a quo". Sala • s Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. "X7,4(:!'1,4j4/ DANIEL SAHAGOFF 13 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

score : 1.0
4671300 #
Numero do processo: 10820.000699/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. O Laudo Técnico é impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. O Laudo Técnico é impróprio para o fim colimado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.000699/95-14

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4438458

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72063

nome_arquivo_s : 20172063_102755_108200006999514_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108200006999514_4438458.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4671300

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569571598336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:15Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:15Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:15Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:15Z; created: 2010-01-12T12:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:15Z | Conteúdo => • , 2.Q PUBLI 'ADO NO D. O. U. W4. / 199.9c SUQUirs:sAkk eic„ C Itttl.• MINISTÉRIO DA FAZENDA f Rubrica 1#4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000699/95-14 Acórdão : 201-72.063 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.755 Recorrente : MANOEL MARQUES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. O Laudo Técnico é impróprio para o fim colimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 ,d/// Luiza He ena ''e de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 sae t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- Processo : 10820.000699/95-14 Acórdão : 201-72.063 Recurso : 102.756 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO Às fls. 05, Manoel Marques é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG e da Contribuição ao SENAR, no total de 817,00 UF1R, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Santa Olinda", localizado no Município de Birigui - SP, inscrito na SRF sob o n° 0750979.0. Impugnando tempestivamente o Feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei tf 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 09/11, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do ITR/94; 2 . . 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000699/95-14 Acórdão : 201-72.063 b) existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos ifs 95.0801494-6 e 95.081472-5); c) a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do Judiciário; e) o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; f) ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para os exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA e à CONTAG não foram recepcionadas pela Constituição atual, e, pelo art. 146, inciso III, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 121/124, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que: "primeiramente, aduza-se que o 3 , J , ..< MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.441f:4 \‘.:.4, „,. 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000699/95-14 Acórdão : 201-72.063 presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 4 • 3qj , n MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • r ' t 4:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000699/95-14 Acórdão : 201-72.063 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 10 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 40 da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93) e item 1 da Portaria Intenninisterial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, enquanto o Fisco fixa limites 5 LSW, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .4375 ' '!‘ttt, 4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000699/95-14 Acórdão : 201-72.063 mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DI1R/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTNm para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, o recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando- se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se 6 • a 3'3 i : .„,...` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10820.000699/95-14 Acórdão : 201-72.063 1 o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 1151/// LUIZA HEL • ' ALANTE DE MORAES 7

score : 1.0
4673219 #
Numero do processo: 10830.001521/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Somente são dedutíveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 – Descabe a exigência do IR na fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Ademais, despesas indedutíveis, para efeito da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, por infringência ao disposto no art. 191 do RIR/80, não integram a base de cálculo sujeita a incidência do imposto de renda na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – As despesas indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, em razão do não atendimento dos requisitos previstos no art. 191 do RIR/80, não estão incluídas entre os ajustes determinados pela Lei nº 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991”. MULTA AGRAVADA - não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 103-19619
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir as exigências do IRF e da Contribuição Social, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% e 300% para 50% e 75%, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria dias Nunes e Silvio Gomes Cardozo que davam proivmento integral.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Somente são dedutíveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 – Descabe a exigência do IR na fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Ademais, despesas indedutíveis, para efeito da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, por infringência ao disposto no art. 191 do RIR/80, não integram a base de cálculo sujeita a incidência do imposto de renda na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – As despesas indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, em razão do não atendimento dos requisitos previstos no art. 191 do RIR/80, não estão incluídas entre os ajustes determinados pela Lei nº 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991”. MULTA AGRAVADA - não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.001521/95-17

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4233891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19619

nome_arquivo_s : 10319619_116434_108300015219517_018.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 108300015219517_4233891.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir as exigências do IRF e da Contribuição Social, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% e 300% para 50% e 75%, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria dias Nunes e Silvio Gomes Cardozo que davam proivmento integral.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

id : 4673219

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569574744064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:47:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:47:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:47:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:47:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:47:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:47:17Z; created: 2009-08-05T10:47:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-05T10:47:17Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:47:17Z | Conteúdo => hr 44 , • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,4y> Processo n°. :10830.001521/95-17 Recurso n°. :116.434 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS. 1991 E 1992 Recorrente : FLÁVIO JUDAR PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE SETEMBRO de 1998 Acórdão n°. :193-19.619 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Somente são dedutíveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 — Descabe a exigência do IR na fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Ademais, despesas indedutíveis, para efeito da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, por infringência ao disposto no art. 191 do RIR/80, não integram a base de cálculo sujeita a incidência do imposto de renda na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — As despesas indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, em razão do não atendimento dos requisitos previstos no art. 191 do RIR/80, não estão incluídas entre os ajustes detérminados pela Lei n° 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991". MULTA AGRAVADA - não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos p- • 'entes de julgamento a multa de ofício prevista no art. sf4da Lei n° 9.43*, • e 1996. MSR*26'10/99 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;; Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° : 103-19.619 Recurso Voluntário provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO JUDAR PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências do IRF e da Contribuição Social; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e I cinqüenta por cento) e 300% (trezentos por cento) para 50% (cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Silvio Gomes Cardozo que davam provimento integral. h e RODRI T •RESIDENTE E ON V ANNA DE :RI O ELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LETIE FILHO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS12'26/10/98 2 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ • ;. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° : 103-19.619 Recurso n°. :116.434 Recorrente : FLÁVIO JUDAR PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO FLÁVIO JUDAR PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (fls. 213/228), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/19. 2. A exigência fiscal principal refere-se ao imposto de renda da pessoa jurídica - anos-calendário de 1991 e 1992 -, devido em razão da glosa de valores lançados como "Despesas Operacionais', cuja efetividade dos serviços que lhes teria dado origem, bem como dos seus respectivos pagamentos, não foram devidamente comprovados. 3. No Termo de Verificação de fls. 04/07, o fiscal autuante assim se manifestou a respeito dos fatos que ensejaram a glosa dos valores lançados como despesa operacional: (...) constatei, através de exame efetuado em seus livros e documentos da escrituração comercial, existência de pagamentos de comissões por "Serviços Prestados", nos anos-base de 1990 e 1991, às Micro-Empresas LUMAR - Adm. e Reguladora de Seguros S/C Ltda.-ME (...) e CAROL - Reguladora e Adm. de Seguros S/C Ltda.-ME(...). Examinando-se os cadastros das pessoas jurídicas acima referidas, constata- se que foram constituídas na mesma data - 01 de setembro de 1989 - tendo como sócias, cada uma, uma ex-funcionária da pessoa jurídica sob ação fiscal, que, por coincidência, haviam sido demitidas na mesma data - 01 de setembro de 1989 -, no caso, Maria Lucia de Cristo, sócia da LUMAR e Solange de Oliveira Calindo, sócia da CAROL, conforme cópias dos contrato sociais de constituição das ME's e do Livro Regis r de Empregados fls-. MS12'26/1093 3 • • h. ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 Com relação às Notas Fiscais emitidas pelas ME's que supostamente teriam prestados os serviços, existem, ainda, inúmeras coincidências que causam espécie e que comprovam a inexistência de quaisquer critérios nos cálculos dos seus valores, conforme se pode constatar através de uma simples confrontação dos seus dados, a seguir relacionados: n° NF Data Valor Cr$ n° NF Data Valor Cr$ 001 07/90 250.000,00 001 07/90 250.000,00 002 08/90 250.000,00 002 08/90 250.000,00 003 09/90 300.000,00 003 09/90 300.000,00 004 10/90 300.000,00 004 10/90 300.000,00 005 11/90 400.000,00 005 11/90 400.000,00 006 12/90 500.000,00 006 12/90 500.000,00 007 01/91 750.000,00 007 01/91 750.000,00 008 02/91 750.000,00 008 02/91 750.000,00 009 03/91 750.000,00 009 . 03/91 750.000,00 010 04/91 750.000,00 010 04/91 750.000,00 011 05/91 750.000,00 011 05/91 750.000,00 012 06/91 750.000,00 012 06/91 750.000,00 013 07/91 750.000,00 013 07/91 750.000,00 014 08/91 750.000,00 014 08/91 750.000,00 015 09/91 750.000,00 015 09/91 750.000,00 016 10/91 750.000,00 016 10/91 750.000,00 017 11/91 750.000,00 017 11/91 750.000,00 018 12/91 750.000,00 018 12/91 750.000,00 Totais do ano-base 1991: 18.000.000,00 18.000.000100 Da análise dos documentos fiscais acima relacionados, cujas cópias estão às fls. a , depreende-se o seguinte: a. os valores dos Serviços Prestados, por cada uma das ME's são idênticos em cada mês, o que caracterizaria que ambas teriam prestado exatamente os mesmos tipos de serviços durante o período de Julho/90 a Dezembro/91, período este em que as despesas foram imputadas, fato este totalmente improvável, levando-se em conta a natureza dos serviços - Corretagem de Seguros - em que difícil ou improvavelmente haveria coincidência de valores em alguns deles; b. os valores das comissões por Serviços Prestados, pagas no ano-base de 1991, apesar de a inflação haver sido bastante el v da no período, 476,70%, MSR•28/10/96 4 . • ra: MINISTÉRIO DA FAZENDA '1' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 foram exatamente iguais, para cada uma das ME's, em todos os meses do ano; c. tanto as NF's da LUMAR, quanto as da CAROL, foram emitidas pela mesma pessoa, fato este que pode ser comprovado por meio de um exame superficial nas mesmas, até por quem não é perito no assunto. Através do Termo de fls. , a pessoa jurídica foi intimada a comprovar a efetividade dos serviços e os pagamentos efetuados, identificar as pessoas que participaram de sua execução e apresentar planilhas de cálculos das comissões. Em sua resposta às fls. , foi-nos apresentado um amontoado de cópias de pedidos de seguros, nos quais não há qualquer menção às ME's ALUMAR e CAROL, e nem de seus respectivos sócios, na execução dos serviços. Com relação aos pagamentos, a fiscalizada limitou-se apenas a apresentar cópias dos recibos, não tendo identificado nenhum cheque que porventura houvesse sido utilizado nos mesmos, e isto ocorreu porque, efetivamente, todos os pagamentos foram efetuados por meio da conta CAIXA, isto é, teriam sido efetuados em moeda corrente do pais, procedimento este que foge totalmente aos critérios adotados pela fiscalizada, em relação aos pagamentos dos demais fornecedores de mercadorias e serviços, haja vista que estes são efetuados através da emissão de cheques, cujas copias permanecem em seus arquivos juntamente com os documentos que lhes deram origem, mesmo que estes sejam de valores, dezenas ou centenas de vezes, inferiores aos aqui tratados, conforme documentos de fls. a anexos. Outro fato que chama a atenção, e a comparação entre as comissões supostamente pagas pela pessoa jurídica fiscalizada e as receitas brutas auferidas nos períodos sob ação fiscal, posto que estas foram de Cr$ 10.811.262,49 e Cr$ 46.797.758,24 e as comissões pagas de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 18.000.000,00, representando, por conseguinte, os percentuais de 36,99% e 38,46%, nos períodos-base de 1990 e 1991, respectivamente. Diante dos fatos já expostos e considerando que: I - não foram apresentados elementos que comprovassem 'a efetividade dos serviços que porventura teriam sido prestados pelas ME's LUMAR e CAROL: II - não foram apresentados comprovantes da efetividade, dos pagamentos efetuados; III - o valor das comissões que supostamente teriam sido pagas representam percentuais muito elevados em relação ao total das receitas auferidas nos mesmos períodos, em total desacordo com o que é normalmente praticado no mercado; 40- IV - todos os demais pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, durante o período fiscalizado, foram efetuados através de cheques, , com emissã de cópias dos mesmos para arquivos juntamente co o documentos e lhes MSR*26/1093 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001521/95-17 Acórdão n° : 103-19.619 deram origem, excessão dos relativos às comissões aqui tratadas, que foram efetuados em dinheiro (CAIXA); Finalmente, todas as evidências indicam que as ME's LUMAR e CAROL foram constituídas com o fim específico de emitirem NOTAS FISCAIS DE FAVOR para a pessoa jurídica objeto da presente ação fiscal, razão pela qual, impõe-se a glosa dos valores que indevidamente foram impugnados como despesas operacionais na apuração dos resultados dos anos-base de 1990 e 1991, exercícios financeiros de 1991 e 1992, nos montantes de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 18.000.000,00, respectivamente." 3. Além do imposto de renda da pessoa jurídica, a fiscalização lavrou Autos de Infração para exigência do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e da contribuição social sobre o lucro. 4. Cientificada da exigência em 28 de março de 1995, conforme assinatura aposta às fls. 203, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 206/211, protocolada em 27 de abril de 1995 1 cujos argumentos, sintetizados na decisão prolatada pela autoridade julgadora, abaixo reproduzimos: "1. - A contratação das empresas LUMAR e CAROL foi efetuada com o objetivo de terceirizar parte dos trabalhos efetuados pela empresa, buscando aumentar sua eficiência e produtividade, reduzindo custos; 2 - O agente fiscal não comprova que- não houve a efetiva prestação de serviços; 3 - Os gastos efetuados atendem aos requisitos do art. 191 do RIR/80: necessidade, normalidade e usualidade (PN CST 32/91). Nessa mesma linha já há julgados do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 101-73.310/82. 4. Insurge-se, também, contra a cobrança da TRD, especialmente no período de fevereiro a julho de 1991." 7. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PERÍODOS-BASE: 1990 e 1991 MSR*26/10/96 It 6 Met • E: MINISTÉRIO DA FAZENDA>. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° : 103-19.619 GLOSA DE DESPESAS, EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Para o lançamento, a débito do resultado, de valores referentes a despesas efetuadas pela pessoa jurídica, não basta a apresentação das correspondentes notas fiscais. É preciso ficar caracterizado de forma inequívoca, que se trata de operações reais. Diante da falta de comprovação da efetividade das transações, deve-se manter a glosa. MULTA AGRAVADA. Uma vez demonstrado que a ação da impugnante teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, tendo como resultado a redução do imposto devido, ocorre a subsunção à hipótese prevista no art. 72, da Lei n° 4.502/64, definidora da fraude. Exigência Fiscal Procedente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A aplicação da multa de ofício do art. 728 do RIRMO é incompatível com a multa de mora do art. 727, I, "a" do mesmo diploma, pelo que esta deve ser cancelada. Exigência Fiscal Improcedente TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRF. Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido ocorridos nos períodos-base compreendidos entre 01/01/89 e 31/12/92 é aplicável o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. A partir de 01/01/93 e até 31/12/95 tais casos subordinam-se ao disposto no art. 44 da Lei 8.541/91. Exigência Fiscal Improcedente CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva aos demais, igual decisão se impõe quanto às lides reflexas. Exigência Fiscal Procedente." 7. Cientificada do teor da Decisão em 20/10/97, a contribuinte apresentou, em 17/11/97, o recurso de fls. 234/245, cujos argumentos de defesa abaixo sintetizamos: - a contribuinte entende que a ação fiscal encontra-se viciada na chamada "fase instrutória" do procedimento, ou seja a fase destinada à obtenção de informações e documentos que embasaram a decisão de realizar ou não o ato de lançamento e/ou o ato de aplicação de sanções, auto de infração. Isto porque, a fis 4) Irzação negou v. idade à MSR*26/10198 7 ) - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ir> Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 prova eficazmente produzida quanto a comprovação dos serviços prestados por terceiros ( fls. 77/151), aos pagamentos dos serviços ( fls. 58/63 e 71f76), à identificação das empresas contratadas e aos próprios instrumentos de contratos ( fls. 56/57 e 69R0); - sua conduta foi perfeitamente lícita e outra prova não lhe cabia fazer senão aquela que entranhou nos autos do procedimento fiscalizatório que gerou a decisão recorrida; - ao terceirizar os seus trabalhos e comprovar pelos contratos de fl. 56/57 e 69/70, praticou atividade perfeitamente lícita, porquanto as empresas LUIVIAR e CAROL encontram-se legalmente constituídas e autorizadas à prática dos serviços terceirizados que desenvolvem; - o fisco não comprovou que tais empresas tenham sido constituídas em desconformidade com a legislação vigente aplicável, posto que a LUMAR e CAROL estão sujeitas e cumpriram as três obrigações básicas de todas as empresas, isto é: a) registro no órgão competente antes do início de suas atividades; b) escrituração regular e c) balanços patrimoniais anual; - cabe ao fisco o ônus de provar a inexistência das empresas e dos serviços prestados; - a terceirização dos serviços é altamente aplicada hoje em dia, principalmente em se considerando a diminuição do custo operacional e a possibilidade de prestação de serviços de melhor qualidade; - o fisco nega validade e efetividade as operações encetadas pela recorrente com as empresas LUMAR e CAROL, apesar das inúmeras provas carreadas aos autos, ou seja, os recibos de pagamentos, os contratos, todos já anteriormente mencionados, sob infundados argumentos os quais, como se demo - ará a s-guir, não têm o condão de respaldar a imposição do auto com multa agr- ada; (A) MSR*26/10/98 8 l .• MINISTÉRIO DA FAZENDA..• pro. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)• -52, • Processo n° : 10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 - as mencionadas empresas foram regularmente constituídas, não podendo prevalecer qualquer afirmação em sentido contrário, principalmente desprovida de qualquer prova; - não existe impedimento legal para que tais empresas - LUMAR e CAROL -, operem no mercado de prestação de serviços que deram origem à dedutibilidade das despesas; - para afirmar que os documentos de constituição das referidas empresas são viciados ou imperfeitos, caberia como de fato cabe ao fisco, apontar as falhas geradoras de tais nulidades, fato que não ocorreu, uma vez que inexistentes imperfeições ou que se vislumbram imperfeições nos documentos. É preciso que se prove, que se aponte onde estão localizadas tais imperfeições. Simples afirmações servem para confundir e justificar ação fiscal altamente reprovável; - nega o fisco validade ao pagamento feito e devidamente comprovado (cf. fls. 58/63 e 71/76), sob o frágil e inaceitável argumento de que tais pagamentos não podem ser aceitos porquanto elaborados por "caixa", razão pela qual tais documentos comprovados do pagamento 'não tem o condão de produzir a prova da aludida efetividade, eis que, se efetivo, o pagamento provaria apenas o desembolso financeiro vinculado à operação", acentuando-se ainda mais o absurdo com a firmação de que "a operação começa a ganhar aparência de efetividade, quando respaldada em pagamento por cheque nominativo e correspondendo à contrapartida de algo recebido" ; - o pagamento é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. Paga a dívida, o devedor terá o direito de receber do credor um elemento que prove o que pagou, que é a quitação regular. Quitação, pois, é o documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu crédito, exonera o devedor da 'gação; MSR*26/1093 9 ir.44 •• ir,. • MINISTÉRIO DA FAZENDANI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;:z7Z-"f•k: > Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 - negar validade aos recibos de pagamento que estão anexados nos autos os quais comprovam a efetividade das operações, contraria o disposto no art. 940 do Código Civil; - nada impede que a quitação seja dada por instrumento particular, desde que formalmente em ordem, bem assim nada impede que o pagamento seja feito em dinheiro, desde que, evidentemente, seja feito em moeda corrente, caso não haja determinação da espécie; - o art. 947 do Código Civil permite que o pagamento seja feito em dinheiro; No que respeita ao ônus da prova, a contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa: " De forma equivocada consta na r. decisão atacada que o ônus da prova incumbe ao fiscalizado. Realmente, no que lhe incumbia o recorrente fez juntar todas as provas necessárias a inviabilizar o autor de infração e multa agravada. Ao rejeitar tais provas, competia ao Fisco comprovar os seus argumentos, principalmente no tangente à ação fiscalizatória.Com efeito, a produção da prova para respaldar uma decisão precisa ser elaborada e principalmente analisada ou sopesada de forma equilibrada. É cediço o entendimento de que excetuando-se as presunções legais, o ônus da prova dos fatos tributários e das condutas irregulares pertencem exclusivamente ao fisco, descabendo exigi-las do fiscalizado, como observa Alberto Xavier: "O encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal de modo que em caso de subsistir a incerteza, deva abster-se de praticar o lançamento ou deva praticar com um conteúdo quantitativo inferior resulta claramente da existência de norma - - p ionais que invertem pever da prova e que são as presunções legais relat' - s. " ,-• MSR•26/10)98 0_' MINISTÉRIO DA FAZENDA P • 4::.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:',C17W> Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° : 103-19.619 É considerado anacrónico e superado o entendimento de que o ônus da prova em matéria fiscal pertence ao contribuinte, posto que caso tenha o contribuinte de alguma forma pratica um ilícito fiscal, compete ao Fisco demonstrar que o fato jurídico tributário ocorreu. A fenomelogia da incidência tributária somente poderá ser reconhecida desde que o Fisco demonstre, de forma inequívoca, a infração fiscal cometida. In casu, a par das discussões teóricas sobre o Ónus probandi ainda milita em favor do recorrente o fato de que produziu prova lícita autorizadora das dedutibilidades produzidas. Se não bastasse essa incontestável prova de inocência, ainda tem em seu favor a chamada presunção constitucional de inocência, o que nos leva inelutavelmente à conclusão de que o ônus da prova é da Administração fiscal. Para finalizar o entendimento de que ao Fisco compete o ônus da prova, principalmente no presente caso, onde o recorrente demonstrou e provou de forma inequívoca que agiu licitamente, cumpre lembrar o ensinamento de Paulo Celso Berstrom Bonilha, consubstanciado em sua obra denominada "A prova no processo Administrativo Tributário, Ltr, 1992, pág. 92/93": " Ninguém crê mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atribute exonera a administração de provar os fatos que afirma. De fato, com a obra de Gian Antonio Micheli, os efeitos processuais da presunção de legitimidade dos atos administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando-se a imprestabilidade dos argumentos que o invocaram para justificar a exoneração da prova da administração. Eis a lição do grande mestre peninsular. Não pode ser, ao reverso, inovada a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, de vez que ela não é suficiente para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em quest exatamente porque, nele o juiz administrativo é posto na condiçã de formar se próprio MSR*25/1098 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° : 103-19.619 convencimento com a máxima liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força para vincular a formação da decisão judicial, no caso de dúvida." Dessa forma, no que tange a instrução probatória levada a efeito nestes autos administrativos, é inegável que a decisão-recorrida limitou-se a homologar a ação fiscalizatória, não adentrando na análise das provas produzidas, não sopesando as lícitas razões do recorrente, numa clara e efetiva demonstração de que não apanhou a verdade real que ressalta do conjunto probatório, omitindo-se na realização de diligências necessárias insita do objeto fiscalizado. Não há que se falar, por outro lado, em falsidade ideológica, posto que o Fisco não conseguiu provar que os documentos anexados nos autos pela recorrente estão desprovidos de verdade ou que são irregulares, ou ainda, que são ilícitos. Ora, o Fisco não comprovou em hipótese alguma que o serviço não tenha sido prestado, de forma que não poderia rejeitar a declaração consubstanciada na nota e nem o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho trazido à baila tem o condão de respaldar tal entendimento, já que as provas produzidas pela recorrente foram absolutamente lícitas, contra as quais o Fisco não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade. Não basta afirmar, é necessário provar. Não existe nos autos nenhuma prova de que as notas fiscais tenham sido emitidas de favor à recorrente, posto que além da própria legal constituição das empresas LUMAR e CAROL, denota-se também os efetivos pagamentos efetuados, o que afasta qualquer entendimento de favorecimento, adotando-se nesse passo, também, as razões consubstanciadas no item 3, supra. Dessa forma, deve a r. decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ser integralmente reformada na parte em que atinge a r rrente, ' afio-se MSR*26/10,93 12 (r) — .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA....• • : , :P4-4...;n .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-.7i, Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 improcedentes as exigências fiscais ao IRPJ (fls. 02) e Contribuição Social ( fls.18), desautorizando-se a cobrançade créditos tributários - eferentes, cancelando-se definitivamente o Auto de Infração e Multa Agra -da:--" d .7/., É o Relatório. , , MS1/16/1093 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA'••• • : ""4 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência fiscal principal refere-se ao imposto de renda da pessoa jurídica — anos - calendário de 1990 e 1991 -, devido em razão da glosa de valores registrados em conta de "Despesas Operacionais", cuja efetividade dos serviços que lhes teria dado origem, bem como dos seus respectivos pagamentos, não foram devidamente comprovados. A contribuinte, em sua impugnação, como também na peça recursal, não apresentou qualquer comprovação material da efetiva realização dos serviços contratados com as empresas CAROL e LUMAR. Sobre o assunto, este Conselho tem- se manifestado 'através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas, o que não é o caso presente, características estas que, a princípio, seriam suficientes para que a despesa fosse considerada dedutível. É essencial a comprovação da efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido veja-se o Acórdão n° 103-05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS — Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembol indispensável, principalmente, comprovar que dispêndio corr onde à MSR*26/1 0/98 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA••••• • • 4 -"P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido? Nesse sentido, também, é o Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: IRPJ — DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS — Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Do voto do i. relator Conselheiro Sylvio Rodrigues, extrai-se o seguinte trecho: • "A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idónea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder ao lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado." No que respeita ao agravamento da multa, entendo não estar cabalmente demonstrado o evidente intuito de fraude. Saliente-se que fraude não se presume e havendo indícios de irregularidade nas operações, caberia à fiscalização provar a sua ocorrência. A afirmação de que "todas as evidências indicam que as MEss LUMAR e CAROL foram constituídas com o fim específico de emitirem NOTAS FISCAIS DE FAVOR para a pessoa jurídica objeto da presente ação fiscal' não é, a meu modo de ver, condição suficiente para agravar a multa de oficio, uma vez que a caracterização —da fraude/simulação requer a comprovação cabal do fato no qual s mpara a - usação. MSR*26/10/96 15 • ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência relativa ao imposto de renda na fonte teve por fundamento legal o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, sendo, portanto, insubsistente, tendo em vista sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Ademais, despesas indedutíveis, para efeito da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, por infração ao disposto no art. 191 do RIR/80, não integram a base de cálculo sujeita a incidência do imposto de renda na fonte, por falta de previsão legal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência da contribuição social sobre o lucro, a que si e refere a Lei n° 7.689/88, tem por fundamento os mesmos fatos que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Como relatado na apreciação do litígio principal, manifestei o entendimento de ser cabível a glosa das despesas, tendo em vista a não comprovação da efetividade dos serviços discriminados nos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas CAROL e LUMAR, nos termos do art. 191 do RIR/80. Parece-me, portanto, que essas despesas, por não atenderem aos requisitos mínimos previstos na legislação tributária, são indedutiveis na determinação do lucro real, todavia, o mesmo não acontece em relação à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, por falta de previsão legal, para que tais valores - despesas indedutíveis - sejam considerados na sua .eterminação. Deve-se portanto, afastar xigência da contribuição social sobre o I ro. IVÁJ MSR*26/10/93 16 .;..» (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD Do exame dos autos, verifica-se ainda, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária -TRD (fls. 10- IRPJ ). Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. MULTA APLICÁVEL Em relação às infrações praticadas houve a aplicação de multa agravada — 150% (EF 1991) e 300%.( EF 1992), tendo em viita, segundo a decisão recorrida, o evidente intuito de fraude (fls.213). No entanto, como relatado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre de forma clara e definitiva o dolo específico, objetivando a prática de sonegação fiscal. Cabível, no caso, a aplicação da multa de 50% e 100%, sendo que, esta última deverá ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras ''a" e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de-Rbutação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 9 7 (D.O.U. de /01/97). MSR •26/10/913 ULX\l7 -. b:•44..... ._ • ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001521/95-17 Acórdão n° :103-19.619 Em face de todo o exposto e dos elementos constantes dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) Afastar a exigência do IR fonte, calculado com base no art. 8° do DL 2.065/83; b) Afastar a exigência da CSSL c) afastar a cobrança da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991; d)reduzir a multa agravada de 150% e 300% para 50% e 75% 1, Sala das Sessões ": t 23 de etembro de 1998 -a ae• 4 I 4 ii - 1 . DSON IANNA D BRIT• ,,, - , I MSR*26/10/98 '18 ii Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

score : 1.0
4673233 #
Numero do processo: 10830.001555/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.001555/99-54

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4211227

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.549

nome_arquivo_s : 10245549_128127_108300015559954_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108300015559954_4211227.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4673233

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569581035520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:26:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:26:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:26:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:26:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:26:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:26:28Z; created: 2009-07-07T19:26:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:26:28Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:26:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•"' 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001555/99-54 Recurso n° 128.127 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : LEILANI LISBOA LENTE DO LAGO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45549 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO - DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILANI LISBOA LENTE DO LAGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. EÇAD, ANTONIO E FREITAS DUTRA P'SIDENTE ey/d2( 4/3c- - MARIA GO ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 :•• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " K SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10830 001555/99-54 Acórdão n° 102-45 549 Recurso n° 128 127 Recorrente LEILANI LISBOA LENTE DO LAGO RELATÓRIO LEILANI LISBOA LENTE DO LAGO, inscrita no C P F-MF sob o n° 392 532 368-68, com endereço a Rua João Maurício, 27 — Prof. Tarcilia — Campinas/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campinas, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição de declaração IRPF/94, por se tratar de Programa de Desligamento Voluntário, acostada aos autos às fls. 1/8. Despacho decisório n ° 10830/GD/1614/2000 às fls 09/10: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art 168, 1 do C.T N ) PEDIDO INDEFERIDO" Comunicado n ° 10830/SESAR/1989/2000 às fls., 11 AR juntado às fls 12 e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls 13/27, requerendo que seja restabelecido o seu legítimo direito à restituição do Imposto de Renda cobrado sobre a verba indenizatória que lhe foi paga a título de incentivo à sua adesão ao Programa de demissão voluntária instituída pela empresa empregadora Procuração às fls. 28 Documentos às fls 29/30 Termo de juntada às fls 31/32 Certidão às fls 33/34, remetendo os autos à S E SAR/D RF/CAM P I NAS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830001555/99-54 Acórdão n° 102-45 549 Decisão DRJ/CPS N 0003135 de fls 35/40; in verbis. "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício 1994 Ementa PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso com substabelecimento às fls. 41/64, alegando em síntese. - Que a objeção das respectivas Autoridades, diz respeito, unicamente, ao prazo para exercício desse direito, pelo que a contrariedade ora oferecida pelo Recorrente está restrita para demonstrar o exercício tempestivo do pedido de restituição, cujo direito líquido e certo não pode ser obstado pelo invocado Ato Declaratório SRF 96/99 que, como se sabe, veio a lume com a intenção de apaziguar conflito de interpretações, traduzindo unicamente a tese defendida pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e não a interpretação manifestada pela Secretaria da Receita Federal - Que a retenção do imposto na fonte representa uma simples antecipação da tributação efetiva que se materializa na declaração de rendimentos, com a ação praticada pelo real destinatário da norma de incidência — o contribuinte, que não deve ser confundida com o dever imposto à fonte pagadora.1\4" 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001555/99-54 Acórdão n° 102-45.549 - Que se não suficientes as razões anteriormente apresentadas, o pedido de restituição, deve ser considerado tempestivo na linha do entendimento do STJ, posto que formulado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita (cinco anos) - Que diante do exposto, requer seja dado provimento integral ao presente recurso para o fim de ser reformada a r. decisão singular, com o reconhecimento do seu direito à restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do programa de Demissão Voluntária — PDV Certidão de remessa dos autos para a SECAV/DRJ/Campinas às fls 65 Certidão de fls 66, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatórior‘ 4 ). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001555/99-54 Acórdão n°. 102-45.549 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se (r() MINISTÉRIO DA FAZENDA • -41' • .j;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =gr* Processo n°. : 10830.001555/99-54 Acórdão n°. :102-45.549 trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-;:n:-`..n j, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.001555/99-54 Acórdão n°. : 102-45.549 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. MARIA (3 ,Í,.)4_ RETTI DE BULHÕES CARVALHO - 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4673129 #
Numero do processo: 10830.001290/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-44623
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.001290/99-11

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4209012

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44623

nome_arquivo_s : 10244623_123559_108300012909911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 108300012909911_4209012.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4673129

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569583132672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:19:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:19:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:19:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:19:27Z; created: 2009-07-05T11:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T11:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:19:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA `-n• of.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 40, Processo n°. : 10830.001290/99-11 Recurso n°. : 123.559 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : VILMA PASSARELLA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.623 IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA PASSARELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • all11~ / MÁRIO '" *D"IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001290/99-11 Acórdão n°. : 102-44.623 Recurso n°. : 123.559 Recorrente : VILMA PASSARELLA RELATÓRIO A contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP (fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 199, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 16/17 ) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformada, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Campinas (fls. 20 ) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 25/27) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. frresignada, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 29/43 ) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '2= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =rui, Processo n°. : 10830.001290/99-11 Acórdão n°. : 102-44.623 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso 1 do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1994 e não tendo ocorrida a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001290/99-11 Acórdão n°. : 102-44.623 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se b, prazo assinado no inciso 1 do Art. 168 do CTN. Por outro lado não esta devidamente comprovado nos autos que os valores recebidos são originados de adesão a PDV. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito propriamente dito, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. ' - MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0