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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682938 #
Numero do processo: 10880.017668/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Não cabe a imputação de omissão de receitas pela simples existência de automóveis no pátio de empresa revendedora de veículos, sem o necessário aprofundamento da ação fiscal, bem como a devida comprovação da aquisição e do efetivo pagamento dos mesmos.
Numero da decisão: 101-93955
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.955 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Não cabe a imputação de omissão de receitas pela simples existência de automóveis no pátio de empresa revendedora de veículos, sem o necessário aprofundamento da ação fiscal, bem como a devida comprovação da aquisição e do efetivo pagamento dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FELC VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - h O E-RE RA RODRI eUES PRESIDENTE PA e -0:ER CORTEZ RELA *R , FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 RECURSO N°. : 129.835 Recorrente : FELC VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO FELC VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 111/122, da decisão prolatada às fls. 102/106, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 23. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 23), a seguinte irregularidade: "Com o evidente objetivo de lograr a evasão dolosa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mediante a redução de seus lucros líquido e real, a administração da Fiscalizada deixou de efetivar, em suas escritas fiscal e comercial, o registro dos veículos encontrados em seu estabelecimento, desacompanhados de documentação, fiscal, de entrada, conforme detalhado no Termo de Constatações e seu Adendo, fato este caracterizador de omissão de receitas, cuja exigência é por este exigida e quantificada ao verso do presente. Capitulação Regulamentar: Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n. 85.450/80. Infração: Artigo 157 e seus parágrafos. Sanção: Artigo 157 e seus parágrafos; Parágrafo único do art. 733, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 38 da Lei n. 7.450/85." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 32/33. 3 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 O julgador de primeira instância decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme decisão n° 002480, de 17/08/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Data do fato gerador: 17/06/1991 MULTA DE IRPJ — Omissão de Receita — a falta de documentos fiscais relativos à aquisição de veículos autoriza a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 29/01/02 (fls. 110), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 25/02/02 (protocolo às fls. 111), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em 17 de junho de 1991, foi autuada com base na presunção de que, no local, isto é, em sua matriz, haviam veículos desacompanhados de documentação fiscal; b) que a documentação concernente aos veículos não foi apresentada, tão somente em razão de não ter sido concedido prazo para fazê-lo, haja vista estar a mesma em poder de seu contador; c) que, para comprovar, verifica-se que o termo de início de fiscalização, o termo de constatação e o termo de encerramento da ação fiscal, foram lavrados todos no mesmo dia; d) que faz a juntada da documentação relativa aos veículos objetos da autuação, os quais encontravam-se regularmente acobertados por notas fiscais, pois estavam registrados pelo estabelecimento filial da recorrente; e) que, se os fiscais tivessem diligenciado corretamente, tomariam as devidas providências em relação ao estabelecimento filial da recorrente, o qual foi inteiramente ignorado, pela única razão de punir através da autuação. 4 PROCESSO N°. :10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Às fls. 142, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. f 5 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente foi autuada, em ação direta da fiscalização, tendo em vista a constatação da existência de dez veículos disponíveis para a venda no estabelecimento comercial, desacompanhados de notas fiscais correspondentes e sem os respectivos registros nos livros fiscais e/ou comerciais. Ao iniciar a ação fiscal, os autuantes intimaram (fls. 01) a empresa a apresentar a documentação comprobatória relativa à entrada dos referidos veículos, os quais encontravam-se expostos à venda. Em razão da falta de comprovação da regularidade fiscal dos mesmos, foram lavrados os autos de infração em questão a título de omissão de receitas. A recorrente argumenta que os veículos tiveram entrada no estabelecimento filial e, posteriormente, foram transferidos para o estabelecimento matriz. Por ocasião da impugnação, juntou aos autos, cópias das notas fiscais de entrada emitidas pela filial, acostadas às fls. 54, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 65 a 77. A decisão de primeira instância afirma, com muita propriedade, que o fato de receber os veículos procedentes de sua filial não desobriga a matriz de escriturar a entrada desses em seu estabelecimento. Tem razão o julgador, pois não é admissivel uma empresa possuir em seu estabelecimento mercadorias expostas à venda, cuja entrada se deu através de notas fiscais de entrada emitidas por uma filial estabelecida em outro endereço. 6 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Ressalte-se também, que no Termo de Constatação (fls. 02-v), consta que "indagado neste ato, o preposto do contribuinte, sobre a existência de documento fiscais, a serem registrados no Livro de Registro de Entradas (Mod. 1), o mesmo confirmou não havê-los". Assim, não é aceitável a alegação da recorrente no sentido de que a fiscalização não concedeu prazo suficiente para a apresentação dos documentos, os quais estariam no escritório contábil. Posteriormente, os autuantes compareceram aos autos (fls. 79/81), afirmando que, por ocasião da fiscalização, efetuaram o procedimento técnico conhecido como corte na documentação (bloqueio das notas fiscais e dos livros de entrada e de saídas), manifestando-se ainda: "- Não há a mínima possibilidade de se aceitar os argumentos apresentados pela autuada, sabidamente fruto da tentativa de distorcer fatos mediante procedimento delituoso para invalidar a ação fiscal. Não paira a menor dúvida para os autuantes de as notas fiscais ora apresentadas foram emitidas e escrituradas após a ação fiscal, cfe. Anexo 01 de fls. 82 a 86; - A diligência efetuada por esta fiscalização (Anexos 02 e 03, fls. 97 e 98 respectivamente) mostra que a firma já havia emitido as notas fiscais de entrada, série E-1 de n°s. 414 a 427 (fls. 85) e, portanto, desde o ano de 1990, o talonário referente às notas juntadas pelo impugnante está fora de uso; - E ainda, ao prestar declaração falsa na fL 34, em seu item 7 (... os veículos ... tiveram suas escritas através da filial e, posteriormente transferidos à matriz — grifo nosso), a autuada infringiu o art. 1°, inciso I, da Lei 8.137/90. Os documentos apresentados são ineficazes, assim como os contratos de consignação autenticados após a ação fiscal, sem indicação de registro em cartório nas datas indicadas ou reconhecimento das firmas dos consignantes. C..) ... verificamos que a filial dedica-se a venda de pneus, acessórios, alinhamento e balanceamento, não possuindo qualquer característica de comercializadora de veículos (não possui sequer uma placa singela do tipo "Compro seu carro" e nem mesmo espaço físico para tanto)." (P/ 7 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Mesmo que os indícios constantes dos autos levem a suspeita de omissão de receitas em razão da falta de comprovação das compras dos veículos em questão, a simples visita fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte, com a constatação da existência de veículos destinados à venda não é suficiente para comprovar a irregularidade fiscal. Por conseguinte, existem reparos a serem feitos no lançamento que maculam a sua validade, ou seja, nas circunstâncias em que se encontra não merece a imposição fiscal prosperar, senão vejamos: a fiscalização considerou os veículos como sendo de propriedade da empresa, e que os mesmos haviam sido adquiridos com recursos mantidos à margem da escrituração. Porém, deixou de efetivar a prova para tanto. Apesar do "corte" feito na documentação fiscal da matriz, olvidaram-se os autuantes de tomar os mesmos procedimentos em relação aos documentos da filial, deixando a impressão que as notas fiscais de entrada teriam sido emitidas após o encerramento da ação fiscal. Contudo, tal suspeita não é suficiente para confirmar a irregularidade fiscal imputada, nem mesmo a informação prestada pelo preposto da empresa. Este fato, por si só, não dá o direito ao Fisco de presumir que os veículos teriam sido adquiridos com receitas anteriormente desviadas da tributação, pois, para materializar tal irregularidade, necessário seria o aprofundamento das investigações. Ou seja, para comprovar a omissão de receitas caracterizada pela aquisição de mercadorias destinadas a revenda sem o devido registro regular das operações, seria necessária a comprovação do efetivo pagamento dos veículos, em confronto com o livro caixa da empresa, isto é, com a insuficiência de disponibilidades em caixa e bancos quando do pagamento. Efetivamente, a fiscalização deixou de trazer aos autos quaisquer informações a respeito das disponibilidades da empresa por época da aquisição dos veículos tendo lavrado o auto de infração baseado em presunção. 8 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 A presunção é meio de prova, expressamente admitido pelo art. 136 do Código Civil e reconhecido pelo art. 332 do Código de Processo Civil. Não tendo, o Código Tributário Nacional e a Lei Processual Tributária (Decreto n° 70.235/72), criado normas específicas quanto às provas admitidas no litígio fisco- contribuinte, o problema segue as normas da lei civil. Assim, o processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova, inclusive a presunção simples. Apenas, nesse caso, deverá a presunção estar corroborada por vários indícios convergentes, não bastando um único indício, que, na lição de Paulo Bonilha, "é mero princípio de prova, insuficiente para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte". Citando Túlio Rosenbuj, ensina Bonilha que "a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza". (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal). O aspecto que autoriza a presunção de omissão de receitas não é o simples fato de as compras não estarem contabilizadas, mas sim, o seu efetivo pagamento com recursos não contabilizados. Porque, se o pagamento não houver sido efetuado ou ainda, se tiver sido comprovadamente feito por terceiros, não há como presumir seja ele oriundo de recursos provenientes de receitas anteriores, mantidas à margem da escrituração. Nesse último caso, lícito seria presumir a omissão por parte de quem, efetivamente, houver feito os pagamentos, caso não os tenha escriturado. Concluindo, pode-se dizer que a situação em que foram encerrados os trabalhos de fiscalização fornece fortes indícios de omissão de receita, porém, insuficientes para a imposição da exigência tributária sem um maior aprofundamento das investigações. 9 PROCESSO N°. : 10880.017668/91-38 ACÓRDÃO N°. : 101-93.955 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de etembro de 2002 PAULO ", 0 O C EZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4680813 #
Numero do processo: 10875.001245/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CNE S/A INDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. ql(g)I_ VIS AL S 1 RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: e 8 dAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...%* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 Recurso n°. :151.831 Recorrente : CNE S/A INDUSTRIAL RELATÓRIO CNE S/A INDUSTRIAL, CNPJ N° 43.335.843/0001-51, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP, contida no acórdão de n° 12.545 de 17 de março de 2006, que julgou lançamento procedente em parte. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a adições não computadas na apuração do lucro real, lucro inflacionário realizado - realização mínima, tendo em vista a ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ do lucro inflacionário realizado no montante R$ 288.710,59, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, conforme descrito no termo de constatação de irregularidades, tendo a empresa infringido norma contida nos arts. 195, inciso 1, e 418 do RIR/94; art. 8° da Lei n°9.065/95; arts. 6° e 7° da Lei n°9.249/95. Inconformada com a autuação, a empresa através de seu representante, apresentou a impugnação de folhas 74/85 argumentando, em síntese o seguinte: Que a fiscalização constatou que a recorrente teria supostamente deixado de oferecerá tributação, como lucro inflacionário realizado, no período base de 1997, o percentual mínimo de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores. Que ainda que a recorrente tivesse saldo credor de lucro inflacionário a realizar no período base de 1997, ocorreria a decadência da Fazenda Nacional exigir a realização da parcela do lucro inflacionário supostamente existente no referido ano- calendário, posto que decorrera mais de cinco anos do fato gerador. 2 „ A' I- • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. vP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,;(nt•• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 Que a fiscalização determinou reajustamento da base de cálculo do IRPJ através da realização de parte do lucro inflacionário constante do demonstrativo SAPLI de 31/12/97, sem excluir as parcelas que supostamente deveriam ter sido realizadas nos anos — calendário anteriores, já atingida pela decadência. Sendo assim não merece prosperar a autuação. A r TURMA da DRJ em Campinas através do acórdão 12.545 de 17 de março de 2006 julgou procedente em parte o lançamento. Ciente da decisão em 18/04/2006, conforme AR de folha 141, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/05/2006 de fls.143/159, argumentando, em síntese o seguinte: Que preliminarmente a recorrente deixou de arrolar bens, em virtude da inexistência de bens no ativo permanente, com fulcro no art.33, §2° do Decreto 70.235/72 e na IN n°264/02. Que de acordo com a decisão de primeira instância, o prazo seria regido pelo art.173, I e não pelo art.150 §4° ambos do CTN. Diz que o posicionamento adotado pela autoridade administrativa contraria frontalmente o disposto no art.150, §4°, bem como o entendimento já pacificado por este colegiado. Que o direito do fisco efetuar o lançamento de oficio relativo a suposta falta de realização de lucro inflacionário relativo ao período-base encerrado em 31/12/97 extingui-se em 31/12/2002, tendo a empresa sido autuada em abril de 2003, não há como prosperar a autuação, uma vez que já havia ocorrido a decadência. Que a exigência de juros sobre a multa de ofício imposta pelo fisco é inconstitucional. 3 ,• :t".• n• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 241 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 O contribuinte não arrolou bens em virtude de sua inexistência no ativo da empresa. É o relatório. )1 4 L tir n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Analisando os autos verifico que as exceções previstas no final do parágrafo não se encontram foram objeto de constatação por parte do fisco uma vez que a multa lançada fora a básica de 75%. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 14 de abril de 2003, fl. 41, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso no cumprimento de obrigações tributária, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10875.001245/03-70 Acórdão n°. :105-16.206 A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, 'ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, acolho a preliminar de decadência e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala das Sessões - DF em 06 de dezembro de 2006. CLeNt ALVES 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000649/98-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. DECADÊNCIA - Decisão que julga parcialmente procedente o lançamento efetuado, não está realizando novo lançamento. Impertinente a contagem de prazo decadencial, tomando em conta a data da decisão de primeira instância em relação à constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. DECADÊNCIA - Decisão que julga parcialmente procedente o lançamento efetuado não está realizando novo lançamento. Impertinente a contagem de prazo decadencial, tomando em conta a data da decisão de primeira instância em relação à constituição do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (a- LEILA AR IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A8r)N sA RODRIGUES iRELATo FORMALIZADO EM: j 3 AGC `41A4 .w.P1 •;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA stek, 4 -0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 \•)' n:`;) t5 ' ; • ..;" MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-3,4,11z- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 Recurso n°. : 137.055 Recorrente : EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO RELATÓRIO EZEQUIEL JOSÉ DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 77/84) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis 03. Foi lavrado auto de infração decorrente da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, referente ao ano calendário de 1996, que majorou a dedução do imposto retido na fonte e glosou parcialmente a dedução do camê-leão pleiteada na declaração de ajuste anual, reduzindo-a e resultando em imposto a pagar. Cientificado do auto de infração, o recorrente alega que os que os valores tributáveis foram lançados em duplicidade, sendo que os valores pagos pelo INSS já se encontravam lançados na declaração de ajuste anual. Afirma ainda que o valor incluído pelo lançamento já havia sido declarado, sendo o valor declarado como rendimento recebido de pessoas física incluía o total recebido também pelo INSS. O recorrente apresenta demonstrativo da receita federal detalhado e documentos comprobatórios e requer o recalculo e a retificação da notificação. 3 t.:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP proferiu decisão (fls. 68/70), pela qual manteve, parcialmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente não questionou a glosa do camê-leão e tão pouco a alteração no imposto de renda retido na fonte, restando incontroversa a matéria. Já no tocante à apresentação de documentação pertinente que comprova, em parte, as alegações do recorrente, pontualiza a autoridade apenas que alguns dos documentos referem-se ao ano calendário de 1997, não possuindo portanto, qualquer referência com os fatos em discussão. Em ato contínuo, expõe o julgador que em análise aos demais documentos juntados, afere-se que há concordância entre os valores do imposto pago e informado com a relação de honorários apresentada pelo recorrente, identificando que o valor declarado como recebido, de pessoa física em dezembro/96, refere-se a declaração parcial dos honorários recebidos do INSS que constam da DIRF de fls. 61. Por fim, entende a autoridade julgadora de primeira instância que do total incluído pelo lançamento, deve ser excluído o valor de R$ 8.427,49 que comprovadamente já havia sido declarado pelo contribuinte e já compunha o total de rendimentos tributáveis informados. Vota a autoridade por julgar procedente em arte o lançamento e expõe quadro demonstrativo do crédito remanescente. O recorrente tomou ciência da decisão singular, protocolando, na data de 28 de agosto de 2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O recorrente não se interpõe ao mérito e restringe suas razões recursais à discussão de decadência da constituição do crédito tributário e na prescrição intercorrente. Argumenta que o crédito tributário foi constituído em 1998, dentro do prazo estipulado em lei, mas entende que a decisão de primeiro grau resultou em novo lançamento e que este novo lançamento estaria 4 .0'1.41/4 •"".• 'c, MINISTÉRIO DA FAZENDA j.N,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 decadente, operando a extinção do direito da Fazenda lançar. Junta jurisprudência. Já no que pertine à discussão de prescrição intercorrente, argumenta o recorrente que a autoridade fiscal demorou mais de cinco anos para julgar recurso administrativo contra o lançamento, ocorrendo a prescrição intercorrente. Junta jurisprudência e por fim requer a extinção da exigência fiscal, acatando a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário ou a prescrição intercorrente. É o Relatório. 5 $ï MINISTÉRIO DA FAZENDA '°P.r'j.?:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência. No presente feito, a discussão restringiu-se apenas a duas argumentações do recorrente, quis sejam: decadência do direito de o fisco de constituir o crédito tributário e prescrição intercorrente. Isto porque o recorrente não se insurge quanto à decisão de mérito de primeiro grau, limitando suas ingerência a estes dois tópicos. No que pertine à decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, equivoca-se o recorrente quando argumenta haver ocorrido novo lançamento, no momento da decisão de primeiro grau. Isto porque a decisão de primeiro grau, julgando procedente em parte o lançamento efetuado, desconsiderou determinados valores incluídos na autuação, em função exclusiva da documentação acostada ao feito pelo próprio contribuinte. Não se trata de novo lançamento, antes a continuidade do que havia em parte dele. A autoridade de primeiro grau, de forma correta, admitiu as argumentações do recorrente e em análise da documentação, comprovou que o lançamento havia sido formulado levando em considerações valores que não deveria. No entanto, entendeu, também de forma correta, o julgador "a quo" que parte dos valores constantes no auto de lançamento estavam corretos e as argumentações do recorrente não alcançavam o êxito pretendido, bem como não possuíam respaldo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAo . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:LVQ.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000649/98-87 Acórdão n°. : 104-19.980 comprobatório. Assim, parte do lançamento permanece correta e o respectivo crédito devidamente constituído desde a data da sua feitura. Já no que pertine à prescrição intercorrente, não possuem respaldo as argumentações do recorrente. É entendimento pacífico neste Conselho entende de não se dar a prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissivel a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 2004 SA R41:12UES 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029020/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais, que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74181
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 10860.001532/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32619
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIPP\ OTACÍLIO DA " S CARTAXO Presidente 1110 ak • CA • S HENRIQU KLASER FILHO Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces , Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 12, de 25/04/2001, fls. 16, pelo exercício de atividade econômica não permitida, nos termos do incido XII, art. 9, da Lei 9317/96. Inconformada com a decisão proferida na SRS, a contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que desde a sua abertura, em 1994, vem explorando o ramo de • restaurante, apesar de constar em seu contrato social, como objetivo da sociedade diversas atividades; - que segundo a receita federal, mesmo constando no Contrato Social alguma atividade impeditiva e desde que esta não seja explorada, pode permanecer no SIMPLES, razão pela qual deixou de promover a alteração contratual; - que informa mensalmente seu faturamento à Fazenda Estadual por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, porque sua atividade comercial é de restaurante; - que possui inscrição municipal e alvará de funcionamento somente para restaurante, não sendo licenciada para a atividade de prestação de serviços. • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois a falta de comprovação do não exercício das atividades impeditivas constantes do contrato social impossibilitaria a opção pelo sistema SIMPLES. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 47, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, bem como anexando aos autos livros registros de saída, livro registro de apuração do ICMS, GIA's livros caixa, Declaração do Imposto de Renda referente ao ano base de 2001, bem como as Notas Fiscais de venda a consumidor (Séries Dl, D2 e D3). Às fls. 226/374 encontram-se petição do contribuinte, reiterando suas razões, e cópia autenticada dos documentos anteriormente juntados com o Recurso Voluntário. 2 , Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho, que deu provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que restou comprovado que, apesar de constarem outras atividades, o contribuinte somente exerce atividade não vedada ao SIMPLES. Retomaram, os autos, a este Conselho pois a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, fls. 384, afirmou que esse relator não observou o espaço temporal entre a data do Recurso Voluntário de fls. 47/61 (21/10/2002) e a data em que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância administrativa, através do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 45 (09/09/2002). É o relatório. 111 • 3 Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Recebo o conteúdo das fls. 384 como Embargos, a qual refere que o Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente, fora do prazo. Em razão disso, passo a proferir o meu entendimento. Realmente, analisando a data em que a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário e a data que tomou ciência, via AR, da decisão de primeira instância administrativa, nota-se que extrapolou o prazo de 30 dias para a propositura do mesmo, conforme art. 33 do Decreto n.° 70.235/72. Ademais, não houve arrolamento de bens ou pagamento de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão para o seguimento do recurso, conforme prevê o art. 32, §2° da Lei n.° 10.522/2002. Entretanto, tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 408.969, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as • exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 4 • Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fi. 02) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. 3f •• • • Processo n° : 10860.001532/2001-87 Acórdão n° : 301-32.619 Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", a partir do Ato Declaratório n.° 408.969, urna vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. É como voto. Sala das Sessões, e • 2 de março de 2006 410 10 alenitsWIS C • • ,'"Weral'ASER FILHO - Relator • 6 • Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016222/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 107-05166
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO , PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS , OAB/SP Nº 19.191.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10855.005946/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Foi devidamente comrprovado nos autos a existência de Área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico, na propriedade do contribuinte, conforme comprovado através de Ato Declaratório Ambiental acostado aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33981
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Engenheiro Agrônomo Hélio José Medeiros.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Foi devidamente comrprovado nos autos a existência de Área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico, na propriedade do contribuinte, conforme comprovado através de Ato Declaratório Ambiental acostado aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 411111. OTACÍLIO DANTAS • TAXO - Presidente .s• Processo n.° 10855.00594612002-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.981 Fls. 235 1 GEORGE LlP NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Dornirigo, Valmar Fonsêca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Fez sustentação oral o Engenheiro Agrônomo Hélio José Medeiros. • • • e s• Processo n.° 10855.00594612002-35 C003/C01 Acórdão n.°301-33.981 Fls. 236 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto por NORMA JANET GAMES., contra acórdão unânime da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que julgou procedente o lançamento do ITR /1998. Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de 1* instância: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 09 a 13, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR no• valor original de R$ 394.472,45, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de utilização limitada, de 2.191,1 ha, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DTIR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1998, 110 no imóvel rural denominado "Fazenda Vila Élvio", com área total de 2.221,1 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 2.385.815-0, localizado no município de Piedade / SP. 2. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 17 a 19, na qual, em síntese, argumenta que: 2.1 Foi-lhe cerceado o direito de defesa, em virtude do exíguo prazo de 20 dias concedido para atendimento da intimação inicial, que não foi prorrogado, apesar de assim solicitado. Por esse motivo, o Auto de Infração foi lavrado sem que a interessada pudesse se defender, apresentando os documento necessários. Além disso, a imposição feita demonstra claramente ser confisco, o que é vedado por lei. 2.2 No imóvel objeto da autuação nenhuma atividade exploratória pode ser realizada, com fundamento no Decreto Federal n° 99.547/90 e Portaria DEPRN n° 08/90. A supressão do direito de exploração é de ordem legal, não acreditando a interessada que seja desconhecida pelas autoridades fiscais. A geografia do imóvel é acidentada em toda • sua extensão, o que, por si só, resultaria em um valor de imposto muito menor que o exigido através do Auto de Infração, conforme Laudo Agronômico em anexo. 2.3 As exceções de tributação do imposto, prescritas no inc. II, § 1°, art. 10 da Lei n° 9.393/96 são as que se encontram no imóvel da interessada, ressaltando-se a descrita na letra "c" do inciso, fato que pode ser constatado através de perícia de engenharia. (É indicado nome e endereço de engenheiro agrônomo). 3. Por fim, requer a interessada que a impugnação seja recebida, deferindo a produção de prova pericial, para, ao final àquela dar provimento, determinando a anulação do Auto de Infração, ou, alternativamente, suspender os efeitos da autuação, fixando novo prazo para que a recorrente possa cumprir a detenninação fiscal. 4. Foram juntados, à impugnação, os seguintes documentos: a) procuração, fl. 20; b) cópia autenticada de matn'cula de imóvel, fls. 21 a 26; c) cópia do Ofício n° 511/90, do Departamento Estadual de • _ Processo n.° 10855.005946/2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.981 Fls. 237 Proteção de Recursos Naturais, fl. 27; d) cópia de Laudo Agronômico, fls. 29 a 31; e) cópia do pedido de prorrogação de prazo para atendimento da intimação inicial, fL 32; f) requerimento ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, fl. 33. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O cerceamento do direito de defesa somente resálta de despachos e decisões, não ocorrendo na lavratura de atos ou termos constantes do processo, entre os quais se inclui o Auto de Infração. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO — A vedação ao confisco • pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a legislação que instituiu o Tributo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO — Para o reconhecimento da área como de interesse ecológico, é necessário Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, declarando como tal, em caráter especifico, para determinada área da propriedade particular. PERÍCIA - A perícia técnica destina-se a subsidiar a fonnação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a falta de apresentação de provas durante o procedimento fiscal ou junto com a impugnação. Lançamento procedente Devidamente intimado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, • às fls. 57/225, em que alegou, em síntese, que há área de reserva legal em sua propriedade e que a área total do imóvel declarada na DITR não está correta. Juntou documentos para instruir o presente feito. Requereu a declaração de improcedência da decisão da primeira instância e conseqüentemente, o provimento do presente recurso. É o relatório • .- £ Processo n.° 10855.005946t2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.981 Fls. 238 Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se observa do Ato Declaratório Ambiental, acostado à fl. 136, pode - se constatar que a área total do imóvel é de 2.221,10 hectares, que a área de preservação permanente é de 124,53 hectares e que a área de interesse ecológico é de 1.754,69, hectares totalizando 1.879,22 hectares de área total florestal. O contribuinte afirma que não está correta a área total do imóvel declarada tanto pelo próprio contribuinte, na DITR (fl. 09), quanto pelo IBAMA, através do já referido ADA (fl. 136). • Entretanto, compulsando os autos e analisando os documentos juntados, pode-se constatar que a área total do imóvel é de fato 2.221,10 hectares, conforme se verifica no Laudo Técnico de Constatação, à fl. 91, e na Certidão de Registros Públicos, à fl. 154, que certifica que o imóvel denominado Fazenda Vila Elvio (nome da propriedade do contribuinte) possui a área total de 2.221,10 hectares. Já em relação à Área de Preservação Permanente e a Área de Interesse Ecológico, tem razão o recorrente quando diz que existe em sua propriedade 124,53 hectares e 1.754,69 hectares, respectivamente. O já referido Ato Declaratório Ambiental, acostado à fl. 136, bem como a Declaração expedida pelo IBAMA, à fl. 137, comprovam que existe na propriedade 124,53 hectares de Area de Preservação Permanente e 1.754,69 hectares de Área de Interesse Ecológico. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para considerar 124,53 hectares a título de Área de Preservação Permanente e 1.754,69 hectares a título de Área de Interesse Ecológico. Entretanto, entendo que deve ser mantida a Área Total do Imóvel, em 2.221,10 hectares, declarada pelo contribuinte na DITR e comprovada através de Laudo Técnico de Constatação (fl.91) e Certidão de Registro Público (fl.154). É como voto. - Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 GEOçarriP R NETO - Relator Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001154/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21352
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.320 de 13/08/03.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4683285 #
Numero do processo: 10880.023930/92-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Rejeita-se a preliminar argüida quando ausente cópia da Declaração de Rendimentos que permitiria a aferição de sua ocorrência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PERDA DE CAPITAL – Insubsiste a exigência fiscal quando não resultar comprovado que a perda de capital não correspondeu a acervo líquido avaliado a preços de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 108-06.458 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Rejeita-se a preliminar argüida quando ausente cópia da Declaração de Rendimentos que permitiria a aferição de sua ocorrência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PERDA DE CAPITAL — insubsiste a exigência fiscal quando não resultar comprovado que a perda de capital não correspondeu a acervo liquido avaliado a preços de mercado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LISTEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 9 presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID 1" E LUIZ ALB: -TO CAVA MAC IRA RELATO - FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, UNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIO& , • • Processo n°. : 10880.023930/92-64 Acórdão n°. : 108-06.458 Recurso n.° : 123.538 Recorrente : LISTE! LISTAS TELEFÔNICAS S/A. RELATÓRIO LISTEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. sob o n° 53.026.472/0001-80, estabelecido na Rua Flórida, 1.738, Bairro Brooklin Novo, São Paulo, SP, recorre a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tendo em vista o provimento integral da ação fiscal através da decisão singular proferida pelo Delegado da Delegacia Federal de Julgamento de São Paulo/SP. Trata-se de ação fiscal decorrente de lançamento do IRPJ do ano- calendário de 1986, envolvendo glosa de perda contábil na extinção de investimentos relevantes por incorporação das investidas - S/A Brasiliense de Empreendimentos Editoriais (SABE) e Abril Editora de Listas Telefônicas S/A - em razão da avaliação do acervo incorporado, segundo o entendimento do Fisco, ter sido processado sob critério divergente daquele utilizado na avaliação dos investimentos extintos. Enquadramento Legal: arts. 259, 325 e 387, inciso I, todos do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Em preliminar, requer seja declarada a decadência do direito do Fisco realizar o lançamento, eis que as duas declarações de incorporações referem-se ao período-base de 1986, sendo que conforme o art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial para modificar os valores contidos naquelas declarações teve seu termo f; • 2 j_ -., . ...,, Processo n°. :10880.023930/92-64 Acórdão n°. : 108-06.458 final m 31.12.91. Logo, no dia 28.04.92, quando da realização do auto de infração, tal direito já estava atingido pelo instituto da decadência. - No mérito, aduz que a dedutibilidade da perda de capital decorrente da extinção de ações ou quotas de capital que a incorporadora possuía na incorporada, prevista no art. 325 do RIR/80, não está condicionada ao fundamento econômico que gerou o ágio ou deságio na aquisição. Adverte que a única condição existente na legislação de regência no que diz respeito à dedutibilidade da perda de capital é a avaliação do acervo líquido da incorporada a preços de mercado. - Segue, afirmando que o Fisco somente poderia impugnar a perda de capital se provasse que o acervo líquido da incorporada estava em valor inferior ao de mercado. No processo fiscal não consta nenhuma avaliação do acervo líquido das sociedades incorporadas feita pela fiscalização e que tenha alterado os valores constantes dos balanços de incorporações. Não cabe ao Fisco simplesmente impugnar a perda de capital decorrente da extinção das participações societárias, sem atribuir outros valores aos acervos líquidos das incorporadas, pois o ônus da prova da mais valia compete a ele. - Ressalta que a Receita Federal e o Primeiro Conselho de Contribuintes formaram mansa e pacífica jurisprudência de que o valor de mercado das quotas de capital e ações não negociadas nas bolsas de valores é o seu patrimônio líquido correspondente. - Alega que o questionamento dos agentes fiscais deu-se exclusivamente em relação a bens intangíveis ou mais precisamente em rentabilidade futura e fundo de comércio. O valor de rentabilidade futura e fundo de comércio depende unicamente de critérios subjetivos e não tem valor probante para efeitos pc1fiscais, o próprio Fisco não aceita tal argumentação. g) 3 Processo n°. : 10880.023930192-64 Acórdão n°. : 108-06.458 - Questiona, ainda, os juros de mora aplicados pela fiscalização, baseando-se na Lei n° 8.218/91, art. 30, inciso I, deixando, no entanto, de observar o disposto nos arts. 105 e 106 do CTN, que veda aplicação retroativa das leis mais onerosas. - Solicita, por fim, a realização de diligências para que seja informado quais bens intangíveis foram encontrados em cada uma das sociedades incorporadas, e quais os critérios de avaliação dos bens porventura encontrados. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Decadência O prazo decadencial do IRPJ é contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquela for efetuada após esta data. Perda de capital A perda de capital somente será dedutiva!, na apuração do lucro real da pessoa jurídica, se o acervo líquido tiver sido avaliado a preços de mercado. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO" Válido mencionar, a titulo de esclarecimento, que em suas razões de fundamentação, o Sr. Delegado da Receita Federal afastou, de plano, a hipótese de decadência, eis que constatado que a autuada apresentou desnecessariamente os recibos de entrega das declarações das incorporadas, deixando de juntar aos autos o único recibo que efetivamente é do interesse da presente causa, qual seja, o da entrega da declaração de rendimentos da própria empresa autuada, a partir do qual se faz inicio a contagem do prazo decadencial, cuja data limite para entrega era 30.04.87. Gif) 4 , Processo n°. : 10880.023930/92-64 Acórdão n°. :108-06.458 lrresignada com a decisão monocrática, a empresa autuada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, ratificando todas as alegações contidas na Impugnação, reforçando os seguintes aspectos: Em preliminar, transcreve ementas de vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da decadência alagada. No mérito, ressalta que o lançamento é totalmente improcedente porque a dedutibilidade da perda de capital decorrente da extinção de ações ou quotas de capital, que a incorporadora possuía na incorporada, com previsão no art. 325 do RIR/80, não está condicionada ao fundamento econômico que gerou o ágio ou deságio na aquisição. A única condição existente na legislação de regência para dedutibilidade da perda de capital é a avaliação do acervo liquido da incorporadora a preços de mercado. Afirma que a fundamentação dos agentes autuadores leva a uma situação na qual a interpretação do referido artigo é feita de acordo com a conveniência do Fisco. Estes apresentaram o entendimento no qual o fundamento econômico do ágio na aquisição das participações societárias foi o de rentabilidade Mura e fundo de comércio e por esse motivo, entendem não ser dedutival. Quando a aquisição das participações societárias é feita com deságio, o Fisco normalmente, não permite sua exclusão na determinação do lucro real, ainda que o fundamento econômico tenha sido a situação de insolvência ou pré-falimentar das sociedades emitentes das ações ou quotas de capital. Refere, por fim, o Parecer Normativo n° 51/79, que trata do modo da apuração do ganho ou da perda. Get 5 - -. Processo n°. :10880.023930192-64 Acórdão n°. :108-06.458 No tocante à exigência legal do depósito prévio de 30%, à luz da . Medida Provisória N° 1.621-30, de 12/12/97, a recorrente efetuou o respectivo recolhimento, juntando a guia correspondente a fls. 201 dos autos, a fim de viabilizar a interposição do presente recurso. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razoes. onÉ relatório. _ . 0 •6 Processo n°. :10880.023930/92-64 Acórdão n°. :108-06.458 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar Afasto a preliminar suscitada pela Recorrente devido à ausência de comprovação nos autos quanto à data da entrega da sua Declaração de Rendimentos referente ao período-base 1986. Assumindo a contagem do prazo decadencial nos moldes dos precedentes da CSRF, ou seja, cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Rendimentos, considerando 28104192 (fis. 91) como a data da lavratura do Auto de Infração que originou o lançamento em questão e, por fim, considerando também que o prazo para a entrega da Declaração de Rendimentos do período-base 1986 se encerrava em 30/04/87, é de se concluir, pela análise dos documentos e alegações constantes dos autos, pela incorrência da decadência. Note-se que os comprovantes de entrega das Declarações de Rendimentos em data anterior a 28/04/92, juntados aos autos pela Recorrente às Os. 104 e 105, dizem respeito às empresas incorporadas pela mesma, em nada servindo, portanto, para confirmar a preliminar argüida, haja vista tratar-se de glosa de Prejuízo Fiscal apurado pela incorporadora. Mérito A Recorrente utilizou-se de linha de raciocínio absolutamente restritiva na interpretação do disposto no art. 325 do Regulamento então vigente para justificar a 7 • — Processo n°. :10880.023930/92-64 Acórdão n°. : 108-06458 dedutibilidade da perda apurada em função da extinção, por incorporação, em dezembro de 1986, de participações societárias adquiridas em outubro do mesmo ano, com ágio considerável, fundamentado na perspectiva de lucratividade futura das empresas adquiridas e posteriormente incorporadas (fls. 70). Os agentes fiscais, por sua vez, sustentaram a necessidade de se interpretar o referido art. 325, no caso específico dos autos, de forma teleológica e sistemática, em consonância com o Princípio da Realização, utilizando para fortalecer essa tese a analogia com a possibilidade de o contribuinte, em operação societária idêntica (incorporação) mas resultante em ganho de capital, diferir a tributação do mesmo para o momento da realização dos ativos que o originaram. Questionaram, adicionalmente, os agentes fiscais, a disparidade entre os critérios de avaliação adotados pela Recorrente quando da aquisição dos investimentos e, posteriormente, por ocasião da extinção dos mesmos, alegando que a avaliação feita anteriormente à incorporação das empresas controladas pela Recorrente não traduzia o real valor de mercado dos ativos incorporados. Partindo para a análise casuística e adotando o enfoque defendido pela fiscalização, que tangencia a questão do substrato económico da operação, e que bem poderia resvalar na problemática referente à real intenção da Recorrente, é de se notar que o resultado da operação para a mesma não se refletiu em economia tributária efetiva imediata, mas sim em economia potencial futura, ou seja, aumento do valor do Prejuízo Fiscal apurado no perído-base 1986. Na prática, tal procedimento somente implicou em benefício efetivo por parte da Recorrente no período-base 1990, quando a mesma se aproveitou desses Prejuízos Fiscais para compensar com o resultado positivo apurado naquele período. g• 8 Ir* Processo n°. :10880.023930/92-64 Acórdão n°. :108-06.458 Adotando ainda, em parte, a tese defendida pelos agentes fiscais, especificamente no que se refere à analogia feita à hipótese de diferimento do resultado auferido em operação idêntica porém resultante em ganho (fls. 171), caso a Recorrente tivesse diferido o reconhecimento da perda apurada no balanço correspondente ao período-base 1986, provavelmente teria se aproveitado dessa perda, para efeitos fiscais, no período-base 1990, ou seja, quatro anos após a extinção dos investimentos por incorporação, com efeito tributário idêntico ao ora questionado. Note-se que os contratos que, em tese, representariam o intangível não englobado pela avaliação feita por ocasião da incorporação das empresas controladas pela Recorrente, mencionados em item específico do balanço publicado pela mesma referente ao período-base 1986 (fls. 70), tinham vigência de quatro anos, prorrogável por igual período, o que, ao meu ver, fortalece a premissa acima. Por outro lado, admitindo-se a glosa dos Prejuízos Fiscais da Recorrente, da forma pretendida pela fiscalização, a mesma acabaria sujeita ao pagamento de Imposto de Renda sobre o valor correspondente ao retomo dos investimentos feito pela mesma em 1986, de forma irreversível, o que distorceria o pressuposto da ocorrência do fato gerador desse imposto e corresponderia, em verdade, à tributação de seu patrimônio. Por tais motivos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 22 de março de 2001. / • LUIZ ALBE : ' TO CAVA • CEIRA g)‘ 9 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4681697 #
Numero do processo: 10880.004496/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12944
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cgle_.> Rubrica t--..... Processo : 10880.004496199-07 Acórdão : 202-12.944 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 115.847 Recorrente : CRIARTE BERÇÁRIO E RECREAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n2 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIARTE BERÇÁRIO E RECREAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões -A, 19 de abril de 2001 / ,41 ' Marco- V . ius Neder de Lima Presi t • e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111971:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : ' 10880.004496/99-07 Acórdão : 202-12.944 Recurso : 115.847 Recorrente : CRIARTE BERÇÁRIO E RECREAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de empresa que tem como objetivo a prestação de serviços de creche (berçário e recreação infantil), conforme registra o Contrato Social anexado por cópia autenticada às fls. 12/15. Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da instituição acima identificada do SIMPLES, em razão do exercício de atividade económica vedada à opção pelo Sistema, nos termos da Lei tf 9.317/96, artigos 9° ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei tf 9.732/98. Quanto aos ditames da citada legislação de regência, a DRF em São Paulo - SP esclarece que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados. Registra, ainda, que "a educação infantil e os demais ramos de ensino implicam a prestação, a educando, de serviço pessoal e individual de professor, educador ou profissional assemelhado, legalmente habilitado ou não" (fls.24/25). A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei tf 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e tampouco qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 48): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`.4:••- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004496199-07 Acórdão : 202-12.944 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 57/69). Reitera a defesa constante da peça impugnatória, ressalvando que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fe/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004496/99-07 Acórdão : 202-12.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n2 10.034. de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES O § 3 do artigo 1 2 da Instrução Normativa SRF n9 1 15/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema, que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • • e abril de 2001 MARCOS árb r JUS NEDER DE LIMA 11/ 4

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