Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833294 #
Numero do processo: 13308.000134/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à data em que a empresa tenha sido cientificada da decisão a quo, não se tomando conhecimento do apelo feito a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79361
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à data em que a empresa tenha sido cientificada da decisão a quo, não se tomando conhecimento do apelo feito a destempo. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13308.000134/99-21

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4111626

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79361

nome_arquivo_s : 20179361_128672_133080001349921_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 133080001349921_4111626.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4833294

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544023097344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:35Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:35Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:35Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:35Z; created: 2009-08-03T20:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:35Z | Conteúdo => 4 • CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes___„ribuotes FL. - o >5. consto de vrj;‘,30§,0 • MeS•gund:n0 Oits, k_.`3/4° i • Prii2eas-o : 13308.000134/99-21 vit.) _sus--ele tio/Reeurso 02 : 128.672 ata* Acórdão 02 201.79.361 Recorrente : BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à data em que a empresa tenha sido cientificada da decisão a quo, não se tomando conhecimento do apelo feito a destempo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Solarias Sessõesrem-28-de-junho-de-2006. • elitéVt2401. - sefa Maria Coelho Marques . Presidente • '/ 11 Fa iola Cassiano Keramidas' Relator. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORiGINAL Brasi:ia, 10 I Ql. • Ivarta Cláudia Silva Castro ma Si ape 92136 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio _Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 1 .1 á. • a- a00~.~.~~0~.es SEGUtiOn CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CC-MF Ministério da Fazenda Mr coNFERE cortj Ort. iG1NAL n. Segundo Conselho de Contribuint 4. — j_ oh –1. Processo 10 : 13308.000134/99-21 44i tuna CiAtitt ;a Silva Castro Recurso n2 : 128.672 bit tilipe 92 3t, Acórdão n2 : 201.79.361 Recorrente : BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação (fls. 01/16) por meio do qual a recorrente solicitou a compensação de seus débitos de PIS e Cofins, vencidos em outubro de 1999, no valor de R$ 19.486,54, com créditos de terceiros da sociedade comercial Canindé Calçados Ltda., relativos a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 163.966,50 (pedido de ressarcimento/Processo n2 13308.000054/99-94). Posteriormente, a recorrente solicitou retificação do pedido de compensação (fl. 19), tendo indicado o débito de PIS no valor de R$ 3.441,44 e de Cofins no valor de R$ 15.883,55, o que implicou a alteração do valor mal do débito para R$ 38.811,53. A DRF em Sobral - CE enviou carta cobrança à interessada solicitando que esta efetuasse "o recolhimento do saldo devedor em aberto dentro do prazo de 20 dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do 'AR')", ou comparecesse ao órgão emitente, no prazo supramencionado. O saldo devedor corresponde aos débitos informados no pedido de compensação (fls. 28/29) Em virtude dessa cobrança, a contribuinte protocolizou petição requerendtr a--"smpemão--da—cobrança—d-crcrálito tributrientts-do processo n2 13308.000054/99-94." Em acolhimento à informação fiscal de E. 37; o Delegado da DRF em Sobral - CE exarou o Despacho Decisório, à E. 38, por meio do qual declarou não homologada a • compensação dos débitos informados no quadro 5 do referido pedido de compensação (fl. 19). Naquela informação fiscal, a autoridade informante assevera que o pedido de ressarcimento • formulado pela empresa Canindé foi "indeferido pela autoridade administrativa competente", razão pela qual não há meios de se homologar o procedimento de compensação examinado. E, em relação ao pedido de suspensão da cobrança dos débitos até o julgamento do Processo n2 13308.000054/99-94, a autoridade informante afirma que "a legislação de regência não atribuiu efeito suspensivo à manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório reclamado pelo sujeito passivo." • A interessada tomou ciência da decisão da DRF em 12 de junho de 2003 e • apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/44, em 10 de julho daquele ano, na qual alegou, em síntese que: a) após realizar um histórico do caso, em 10 de dezembro de 2002, a empresa CANINDÉ, requerente do ressarcimento, foi notificada do Despacho Decisório de indeferimento do pedido. Todavia, em 9 de janeiro de 2003, apresentou impugnação àquele despacho, com • fundamento "no inciso I, do art. 203 da PMF n2 059, de 24/08/2001", não tendo havido o • trânsito em julgado na esfera administrativa; b) o art. 74 -da Lei n2. 9.430/1996- utiliza a expressão "extintos sob condição - resolutória" e segundo a doutrina isso significa que a previsão de condição resolutária não • prejudica a validade do ato, mas sim ocorre a sua ineficácia se tal condição se efetivar. Desta kth ". 2 "• ME - SEGUNDO CCNSELHO DE 1.0N , 431.11,ITES VCC-MF 9, Ministério da Fazenda CONFET: COM OR;G'NAL ;:fnie Segundo Conselho de Contribuintes Bra.sflia._ II" o ° Processo n2 : 13308.000134/99-21 4c.• è niudia Silsa CastroRecurso n I vuin2 128.672 Mat. Siape 42116 Acórdão n2 : 201.79.361 forma, o evento futuro e incerto seria o julgamento definitivo do Processo de Restituição na 13308.000073/99-76; c) a exigibilidade do crédito está suspensa, nos termos do art.151, III, do CTN, em função da impugnação protocolada; d) o art. 22 da IN SRF n2 210/2002 deve ter aplicação harmônica frente aos arts. 73 da Lei n2 9.430/1996 e 151, III, do CTN, normas de hierarquia superior, sendo certo que a IN não pode restringir onde a legislação não o faz; e) apresenta jurisprudência administrativa neste sentido. Ao final, requer "o conhecimento do recurso", "a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 151, III do CTN" e "a suspensão da cobrança do crédito tributário, até o julgamento do processo n2 13308.000054/99-94." Em virtude de não ter sido atribuído o efeito suspensivo pleiteado, o valor então entendido por devido foi exigido da recorrente, a qual recorreu da cobrança, o que gerou a criação do Processo Administrativo n2 10380.001773/2003-91. Tal processo foi juntado, por anexação, ao processo ora em análise em 1/10/2004. Foi juntada ao processo tela do sistema Comprot, do Ministério da Fazenda, indicando a localização do processo no qual consta o pedido de ressarcimento feito pela contribuinte-detentora-do-a-édito-(.fl,89). Em 21/5/2004, por meio do Acórdão DRJ/RCE na 08.188, ora recorrido, o Colegiado de Primeira Instância indeferiu o recurso apresentado uma vez que: (i) a interposição de impugnação pela empresa CANINDÉ não autoriza a compensação pela inexistência de crédito líquido e certo; (ii) não há que se falar em suspensão da exigibilidade, pois a compensação em tela é indevida; (iii) o valor compensado deve ser constituído, sendo certo que ainda não o foi (Consulta Interna — SC1/Cosit — n2 03, de 08/1/2004); e (iii) o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não deve ser concedido, já que o pedido de restituição em discussão pode ser desfavorável à empresa CAN1NDÉ. Intimada em 22/9/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário em 29/10/2004 esclarecendo, em resumo, que: (i) a recorrente apenas solicitou a suspensão do crédito tributário; (ii) o texto do acórdão é contraditório, por ora admitindo a possibilidade desta suspensão, por ora negando; (iii) a condição resolutória impediente da compensação, neste caso, é o evento futuro e • incerto relativo ao julgamento do Processo n 2 13308.000073/99-76; (iv) é necessário analisar-se o art. 22 da IN SRF n2 210, c/c o art. 73 da Lei na 9.430/96 e art. 151, inciso In, do CTN. É o relatório. 41P4L - - - 3 • . „J.* CC-MF • lanistério da Fazenda MF • SEGUNr.0 CONSELHO CE NTRIBUINTES t't • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE er-'M O OFCG:NAt > BrasiEa I + 10 j (") Processo n2 : 13308.000134/99-21 Recurso n2 : 128.672 lvanu Cl(iudia Silva Castro Acórdão : 201.79.361 Mui. 'mapa 92116 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO RERAMIDAS Preliminarmente, mister se faz analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário ora analisado. • Trata-se de recurso voluntário intempestivo, posto que deveria ter sido apresentado em 22110/2004, no entanto foi protocolado somente em 29/10/2004, mais de trinta dias após a assinatura do Aviso de Recebimento (AR), juntado à fl. 102, ocorrida em 2219/2004. Desta forma, não conheço do recurso interposto, devendo ser mantida definitivamente a decisão proferida em primeira instância administrativa — DRJ em Recife - PE — fls. 91/100. • • É como voto. •Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • FA13I066E-C—ASSIANO-KETIAMIDAS shfr • . . • . . . • 4• Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

score : 1.0
4830280 #
Numero do processo: 11060.000365/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSIDERAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão administrativa dada sobre questão tratada incidentalmente no processo administrativo fiscal deve ser relevada para efeito de julgamento de recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09691
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PIS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSIDERAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão administrativa dada sobre questão tratada incidentalmente no processo administrativo fiscal deve ser relevada para efeito de julgamento de recurso voluntário. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11060.000365/2001-35

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4460251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09691

nome_arquivo_s : 20309691_123156_11060000365200135_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 11060000365200135_4460251.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4830280

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544025194496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:29:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:29:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:29:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:29:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:29:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:29:05Z; created: 2009-10-24T05:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T05:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:29:05Z | Conteúdo => r — .. . - ..... 2- CC- \ 1F -t,'•;..:.;:2•41. Ministerso ca Fazen . a F. , ..f.j.., ‘ Se2undc• Conselhc , z : C.oncribuintes si'lVa.‘' i . ,_ • - - - - Processo n" : 11060.000365/2001-35 Recurso n" : 123.156 - md:pubjaa 0_-segund°nrionsrniseiarie ltdencirtpda Rubrico déa /I 0430 SÃ^ Acórdão n° : 203-09.691 . ." .." 'f...etem tn-'3 - 1 14) AS 1 1 t 5..... • 1s•, Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA. Yakçe Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 29 p ubl.' ADO NO D. O. U. c; 0*_•-_2•____Li.) 4. / ë49Q. 1--: Rubrica PIS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSIDERAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão administrativa dada sobre questão tratada incidentalmente no processo administrativo fiscal deve ser relevada para efeito de julgamento de recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Valdemar Ludvi 2 e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004. Clervt-Ja finl —L CLit Leonardo i' Andrade rente Presi e t Ces lan -- ,-..z.na Relato 4.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente). Maria Teresa Martinez López, Luciant Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Damas de Assis. Ausentes, justificadamente. a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/fab „ MIN. DA FAZENDA - 2.* Ce CONFERE COM O 0•1311444.. BRASÍLIA 0-1.. / • i -. o itt ' lattik4 , VI :' O r I I I CC-NIF '.4.ez‘y‘ Ministério da Fazenda F n Segundo Conselho de Contribuintes - - - - Processo n° : 11060.000365/2001-35 R€ curso n" : 123.156 Acórdão n° : 203-09.691 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA. RELATÓRIO Ao amargar derrota em julgamento promovido pela instância de piso (fls. 111/114), que se inclinou pelo prazo qüinqüenal de compensação de indébito de PIS, a contribuinte aviou recurso voluntário (fls. 122/136). A instância julgadora baseou-se em decisão administrativa (fls. 44/49) que não reconheceu o crédito da contribuinte, aplicado no encontro de contas, por força de prescrição. A glosa da compensação efetivada pela empresa deflagrou débito de PIS, acrescido de encargos, no montante de R$25.368.28 (fl. 02), referente aos meses de fevereiro e março de 1999 (fl. 04). Segundo aduzido pela Recorrente no expediente normal acostado às fls. 122/136, o prazo para a restituição/compensação do indébito é de 10 anos, segundo jurisprudência do STJ (tese do 5+5). Com base nisto, solicita a admissão da compensação e, via de conseqüência, o cancelamento da cobrança tratada nestes autos. É o relatório. (-?\ MIN. DA FAZENDA M O ORIGINA - 2.° CC CONFERE cci eusiLIA P. ...... '' • ' VI MIN. CIA FAZENN - 2.° CC CONFERE COM O •RICIN14. - Ministério da Fazenda BRASIU 2 CC-N1FA oq 4 • dee _ SfOrt, Segundo Conselho de Contribuintes 0/41: 're• , . VISTO _ - - - Processo n" : 11060.000365/2001-35 Recurso n° : 123.156 Acórdão n° : 203-09.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO CESAR PIANTAVIGNA Embora comungue do entendimento da Recorrente, no que respeita ao prazo de decadência, porquanto venho filiando-se à jurisprudência do STJ no tema, deparo-me com circunstância singular a inviabilizar o agasalho da pretensão recursal. A invocação pura e simples do posicionamento do STJ é inócua diante do quadro delineado nos autos. Isto porque não é possível ignorar, desconsiderar, que o crédito suscitado pela contribuinte já foi objeto de análise na esfera administrativa, segundo infere-se da decisão retratada às fls. 44/49. Em outras palavras: há coisa julgada administrativa que deve ser considerada no exame amplo da questão trazida ao conhecimento deste colegiado. Não se quer com isso afirmar que as decisões administrativas são imutáveis, mas sim que devem ser acatadas no âmbito administrativo no qual restaram consolidadas, ou seja, não foram modificadas por expedientes hábeis a tanto atribuídos aos administrados pela legislação. Nesse sentido o se guinte jul gado do STJ: • PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECSIÃO ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE REVISÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. APELO INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA IMPETRAÇÃO INICIADO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tempestandade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada- administrativa, tornando os seus efeitos" efetiTos í OS a atingirem o patrimônio do particular. 2. Passível a revisão e a correção do ato administrativo por recurso com efeito suspensivo, a decadência da impetração da ação mandametual iniciou-se, no presente caso, a partir da fluência do prazo do recurso intempestivo. 3. decadência da ação mandamental devidamente configurada. 4. recurso desprovido. (RMS 10.338/PR, Re. Ministra LAURITA VAZ SEGUNDA TURMA, jul gado em 19/11/2002, DJ 16/12/2002 p. 283) Logo, para que não se pusesse em relevo a decisão administrativa retratada às fls. 44/49 — que fixou a prescrição (rectius: I decadência) qüinqüenal do indébito da contribuinte — no trato da questão enfrentada nestes autos, necessário que a mesma (i) inexistisse; (ii) houvesse sido modificada por decisão administrativa subseqüente, ou; (iii) tivesse sido anulada no Judiciário. • ç"..k 3 - - CC Ministériii da Fazenda Se g undo Conselho de Contribuintes tititiitÀ)1C4- — - __ Processo n" : 11060.000365/2001-35 Recurso n° : 123.156 Acórdão n° : 203-09.691 Nenhuma das situações co gitadas acima, entretanto. verifica-se no caso vertente. Em outras palavras: é inevitável considerar a decisão constante de fls. 44/49 para efeito da análise da pretensão recursal da contribuinte. Neste quadro, que se impõe é a inadmissão da compensação ventilada pela contribuinte, em vista da decadência pronunciada pela decisão de fls. 44/49. Com efeito. há pronúncia administrativa específica sobre a matéria, que cumpre a este Colegiado relevar. Inexistindo crédito compensável, nos termos em que declinado às fls. 44/49. inviável atribuir validade ao encontro de contas ventilado pela Recorrente, subsistindo, de conseguinte, o crédito re gistrado no auto de infração inserto às fls. 02/06 deste processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Se ões, em 08 de julho de 2004. - CES IA TAVIGNA MIN. DA FAZENOA - 2.* CC CONFERE COM O ORICINSar SOV. i 0 Ot. Áu/w opte," Lsaig:„ VI - TO 4

score : 1.0
4830960 #
Numero do processo: 11075.001815/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização de reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no País sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28761
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização de reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no País sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A. Recurso desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11075.001815/95-48

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4401978

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28761

nome_arquivo_s : 30328761_118776_110750018159548_001.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 110750018159548_4401978.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4830960

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544029388800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:02:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:02:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:23Z; created: 2009-08-10T18:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.761 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 VOTO Conquanto decidida em 30 de novembro de 1.995, pela Assembléia dos sócios das empresas envolvidas, a incorporação sé passou de fato a existir no momento em que a Junta comercial do Ceará fez o arquivamento dos atos societáios relativos a operação. A novel empresa tinha, porém, que prosseguir nas suas atividades, inclusive de importação de mercadoria como vinham sendo feitas antes: 1) não podia fazer estas importações em seu nome por não dispor ainda da documentação necessária, relativa à sua existência formal; 2) em contrapartida, a empresa antecessora não deixara legalmente de existir enquanto não dada baixa dos seus registros na Junta Comercial; 3) a conclusão possível desses pressupostos é que nada impedia que a empresa resultante da fusão/incorporação fizesse uso do nome da sua antecessora cuja existência ainda persistia formalmente perante as autoridades públicas. Tinham, portanto, que ser realizadas em nome desta as operações comerciais e industriais que constituíam o seu objetivo societário; 4) absurda é, portanto, a conclusão contrária que não merece ser abonada por qualquer outra interpretação da legislação de regência. No caso presente, não se configurou a infração ao controle administrativo das importações cominada pelo inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, sendo descabida igualmente a multa do art. 521, inciso UI do mesmo R. A., estando bem preenchida a fatura comercial pelas razões já mencionadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 10J0 7 O 1 I A COSTA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11075.0018.15/95-48 SESSÃO DE : 10 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 RECURSO N' : 118.776 RECORRENTE : CORRADI MASCARELLO INDÚSTRIA DE CARROCER1AS LTDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização da reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no País sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A.. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de dezembro de 1997 , • Ã °LANDA COSTA 'RE R ENTE IO SI 1' • MELO Adento Corta ?Zoeis Pontes ‘. _d o 3 9 e? Procuradora da Finada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. ac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 RECORRENTE : CORRADI MASCARELLO INDÚSTRIA DE CARROCERIAS LTDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Recorrente devidamente qualificada nos autos deste processo, teve lavrado contra si Auto de Infração para cobrança de multa proporcional ao valor do imposto pelo não retomo ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob o Regime de Admissão Temporária. A Recorrente promoveu o ingresso de 01 (um) chassi n° 02403326, marca SAAB SCANIA, modelo K 112TC31AA, motor 3097667 e seus componentes, através de Declaração de Importação ti° 014749, de 18/11/92, com desembaraço ocorrido em 26/11/92. O prazo concedido ao regime foi de 60 dias, portanto, com vencimento em 25/01/93. Para promover o retomo dos bens, através do Registro de Exportação n° 93/095120-001 e D.D.E. n° 1930088974/5, a empresa protocolou pedido de reexportação em 28/01/93, ou seja, três dias após vencido o prazo do regime, em desacordo com o artigo 307 do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Desta forma, impõe-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, prevista no art. 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro. A recorrente, não concordando com o Auto de Infração, promoveu tempestivamente impugnação de fls.46/56, fazendo-a mediante os seguintes termos: 1. Que através da nota fiscal de entrada n° 1304 série El, de 27 de novembro de 1992, promoveu o ingresso de um chassis n° 02403327, marca SAAB SCANIA, modelo K112 TC31AA, ano de fabricação 1992, da firma BAISUR MOTOR S.A (DI 014748), em regime de Admissão Temporária, com a finalidade de ser instalada sobre o mesmo urna carroceria para ônibus; 2. Em data de 22/01/93, através da nota fiscal fatura n° 9018 série Única, a irnpugnante, reexportou o referido chassis e exportou a carroceria conforme nota fiscal fatura n° 9013 série Única; 3. Tanto para os serviços de importação, como os de exportação contratou os trabalhos da firma CL. SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA, localizada na cidade de Uruguaiana RS, tendo como despachante o Sr. Cezar Augusto Garcia Lezana; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N' : 303-28.761 4. Surpreendentemente para a impugnante, o requerimento de exportação somente foi protocolado em data de 28/01/93, o que importou na lavratura do Auto de Infração Aduaneiro já mencionado, por ter vencido o prazo do regime, em desacordo, assim, ao artigo 307 do RA; 5. Ante a gravidade do ocorrido, manteve contato com o despachante Cezar Augusto Garcia Lazana, que informou que, com a implantação da nova sistemática administrativa do Comércio Exterior Brasileiro - SISCOMEX - em janeiro de 1993, houve sérias dificuldades de adaptação ao novo sistema por parte da Receita Federal, ocasionando transtornos de toda a ordem. Assim, para não prejudicar mais os exportadores a Receita Federal, através de seus Agentes Fiscais, permitiu o retomo ao exterior de bens mesmo vencido o prazo do Regime de Admissão, como os importados pela ora Recorrente. Tanto é verdade que não houve qualquer notificação no retorno dos bens, como é de praxe. 6. Que de acordo com as datas da emissão das notas fiscais relativas a importação e a reexportação, a devolução da mercadoria importada ao exterior se deu em 56 dias. 7. Alega que se o registro de exportação foi protocolado dias após ao vencimento do prazo do regime, possivelmente algo de imprevisível aconteceu conforme relato do Senhor Despachante que, poderá confirmá-lo perante Vossa Excelência. Não pode a impugnante ser apenada por fato que não deu causa. Não agiu a impugnante com culpa ; muito menos com dolo. É a impugnante empresa fiuniliar, que tem em seu quadro em torno de mil colaboradores diretos, sempre pautou pela lisura em sais negócios e cumpridora de suas obrigações fiscais. 8. Requereu fosse ouvido o Despachante Cezar Augusto Garcia Lezana, que dá expediente na firma CRL - Despachos aduaneiros, localizada na rua Santana, 3415, cidade de Uruguaiana - RS, e os fiscais que a época trabalhavam na Delegacia da Receita Federal na cidade de Uruguaiana. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento efetuado no Auto de Infração. A decisão tem a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização da reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no Pais sujeita o importador á multa estabelecida no artigo 521, I, 1)" do RA. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 Para embasar sua decisão o Julgador Singular considerou os seguintes argumentos: 1. Que no requerimento que instruiu o despacho da admissão temporária a interessada pediu a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2. Que a concessão do regime foi deferida conforme consta a fls. 12, ficando a cargo do órgão local da Receita Federal fixar o prazo do regime, que foi de 60 dias. 3. A interessada havia requerido o Regime de Admissão pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (Requerimento de fl.06 e Termo de Responsabilidade à fl. 07, ambos de 18.11.92). A autoridade aduaneira fixou o prazo em 60 (sessenta) dias na forma disposta pelo art. 297 do RA. 4. Que o início da vigência do regime aduaneiro de admissão temporária ocorreu em 26/11/92, como se vê à fl. 14, pelo disposto no art. 297 do RA. O final da vigência dos 60 dias ocorreu em 25/01/93. O prazo é contado do desembaraço aduaneiro, conforme dispositivo acima referido e não, como é entendimento da impugnante, a partir das respectivas notas fiscais de entrada e saída da empresa. 5. Conforme registro de Exportação n° 93/0095120-001 e D.D.E. n° 1930088974/5, a empresa protocolou o pedido de reexportação em 28.01.93, ou seja, após o prazo fixado na concessão do regime. 6. Não consta no processo que a empresa tenha se insurgido contra o diferimento parcial do prazo requerido. Também não houve qualquer manifestação da mesma com o objetivo de obter uma prorrogação desse prazo, o que lhe seria perfeitamente possível nos termos do disposto na IN SRF n° 136/87 item 23. 7. Observe-se que no regime de Admissão Temporária o prazo estabelecido é preclusivo. Transcorrido o mesmo há a incidência da norma que estabelece a multa. 8. Serve no caso, o brocardo latino "dorrnientibus non socurrit jus", ou seja, "o direito não socorre aos que dormem". A não apresentação do pedido de prorrogação é de exclusiva responsabilidade da empresa impugnante. 9. Que para reforçar esta convicção, cita o Parecer Normativo CST n° 53, de 08/10/87, em seu item 11, que diz: 4 MINIS 1 ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N' : 303-28.761 "11. Após vencido o prazo de admissão temporária, mas antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, o beneficiário do regime poderá, ainda, requerer a adoção de qualquer das providências previstas no artigo 307 do RA, sujeito, todavia, à multa pelo não retomo dos bens no prazo fixado." 10. Na impugnação também se fez referência a possíveis diligências junto ao Despachante e aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que atuaram no despacho. Mas não formulou qualquer quesito referente aos exames desejados conforme determinado no artigo 16 e seu inciso IV do Decreto n° 70.235/72, acima referido, também com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93. Causa pela qual considera-se não formulado o pedido de diligência, conforme determina o ( 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. 11. Cita que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para rejelfrção de penalidades a que se refere o artigo 539 do RA. Essa competência é do Ministro da Fazenda, por proposta dos conselhos de Contribuintes. Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente formalizou seu Recurso Voluntário ratificando as alegações da Impugnação, reforçando a necessidade de diligenciamento junto ao despachante Sr. Cezar Augusto Garcia Lezana, assim como junto aos AFTN S da época da reexportação, que certamente comprovarão as sérias dificuldades de adaptação em especial por parte da Receita Federal, no manuseio do SISCOMEX. Tanto é verdade que, quando do retomo do bem, não houve qualquer notificação. O Auto de Infração Aduaneiro somente foi lavrado em 04.12.95. Alega a Recorrente que, num flagrante cerceamento de defesa, o prolator da decisão de fls., indeferiu a diligência postulada, sob o fimdamento de que não se teria formulado qualquer quesito referente ao exame desejado. Isto não corresponde com os fatos constantes do processo, pois o quesito que pretendia a recorrente fosse formulado e respondido pelo Sr. Despachante e Fiscais, está mais do que evidente no corpo da Impugnação, e era o de se saber dos mesmos sobre as dificuldades ocorridas quando da implantação do SISCOMEX, bem como, o fato de a Receita Federal ter permitido o retomo de bens, após o prazo fixado, sem qualquer notificação, isto, com a finalidade de não prejudicar os exportadores, que, diga-se, não concorreram em nenhuma das modalidades de culpa. Assim, ao não aceitar a diligência postulada, o prolator decidiu contrariamente aos princípios de direito aplicáveis ao caso, especialmente aos princípios da informalidade e da verdade material, que regem o Processo Administrativo Fiscal, em flagrante prejuízo a ora Recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.776 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 Reafirma que as Notas Fiscais comprovam que o bem deixou a rabrica dias antes da data limite para o retomo e, só transpôs a fronteira passados alguns dias, por motivos alheios à vontade da Postulante. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra Razões entendendo que não assiste qualquer razão ao recorrente ao pretender a reforma da r. Decisão "a quo", devendo ser mantida na integra a decisão recorrida. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.776 ACÓRDÃO N' : 303-28.761 VOTO Temos no presente caso, contra a recorrente, a exigência da multa, prevista no art. 521, inc II, letra "b", do R.A., in verbis: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou que incidiria se não houvesse insenção ou redução (DL 37/66, art. 106, 1, 11, IV e V) : II ) - de 50% (cinqüenta por cento): ) b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob regime de admissão temporária; ) (Destaque nosso). Com efeito, depreende-se dos autos que a empresa importou determinado bem, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária (Art. 290 do R.A.), para no prazo de 60 (sessenta) dias, reexportá-lo, e o que deveria acontecer em 25/01/93, sob pena das responsabilidade decorrentes. Constata-se que a empresa protocolou o pedido de reexportação em 28/01/93, ou seja, após o prazo fixado na concessão do Regime, e não constando que a mesma tenha apresentado qualquer manifestação com o objetivo de obter uma prorrogação desse prazo, o que lhe seria permitido consoante a legislação de regência da matéria. Ressalta-se, ainda, que no Regime de Admissão Temporária o prazo estabelecido é preclusivo, sendo que transcorrido o mesmo há incidência da norma que estabelece a multa. Da análise de tudo, depreende-se que, no caso, ficou bem caracterizada a inadimplência da beneficiária do Regime de Admissão Temporária, e como a decisão recorrida, em nosso entender, foi muito bem fundamentada, nada temos a reparar quanto a sua conclusão. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N' : 303-28.761 Posto isto, por não ter a Recorrente adotado, no prazo legal, a providência prevista no inciso I, do art. 307 do R.A., aprovado pelo Decreto no 91.030/85, com o que sujeitou-se à penalidade estabelecida no art. 521, inc. 11, letra "b", do mesmo RA. , voto para que se negue provimento ao recurso sob exame. É o voto. Sala das Sessões, 10 • e dezembro de 1997. n SER. • SELVEal LO - RELATOR Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4832620 #
Numero do processo: 13053.000090/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71473
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13053.000090/96-90

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4460828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71473

nome_arquivo_s : 20171473_103131_130530000909690_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 130530000909690_4460828.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4832620

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544032534528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:36:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:36:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:36:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:36:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:36:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:36:47Z; created: 2010-01-30T05:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:36:47Z | Conteúdo => r PUBLI1ADO NO D. O. U. 2.2 00 4. '9 / o-5. C WkAaurx-X.Caierc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica e:n9,4:;1-.1.11 ‘:".:-.A0::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 -Sessão . 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.131 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as 1 atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical 1 atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 g /p/ Luiza Helena Ca an ( de Moraes Presidenta sé •g Gomes' es Velloso R a . r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Geber Moreira. CHS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 Recurso : 103.131 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento das Contribuições Sindical Rural CONTAG e CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no 1.1102 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." Em seu apelo, a empresa reporta-se às razões de impugnação para acentuar que, embora atuando em imóvel rural, os empregados da recorrente não são rurícolas, mas, sim, industriários, posto que a recorrente opera o beneficiamento de produtos avicolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do RS, Trabalhadores em Processamento de Dados do RS, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel Carta Constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como para a contribuição sindical. Por fim acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, uma vez que deve prevalecer, nesse caso, a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n°31, de 07.03.97, que diz: \k "Atividade preponderante. 2 D MINISTÉRIO DA FAZENDA ai:11:11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 À luz do art. 581, §§ I° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (Cif), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objeto final. Trata-se, na verdade, de exploraçâo de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A título de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial." Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida a recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural (...); e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais." É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:5»filvii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equívoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher as Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregatício, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que as Contribuição à CONTAG e à CNA seriam devidas pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira, a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que, à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Assim, tenho que não existe efetivamente litígio entre as partes, eis que a Fazenda emitiu, por ato normativo deste ano, 1997, o mesmo entendimento esposado pela contribuinte. Se com ele não concorda a autoridade singular, há que representar junto à autoridade superior para que se digne de rever seu pronunciamento, à vista de seus argumentos. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre a autoridade singular e a contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. 4 k g. • MINISTÉRIO DA FAZENDA eS'I L"4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V."Silfr,4# Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 Por fim, a decisão recorrida admite que a Contribuição à CNA é uma contribuição sindical. A Constituição Federal, por outro lado, veda a duplicidade de contribuição sindical (art. 8°, II). E, de resto, a decisão não alcança demonstrar por que razão não seria devida a contribuição sindical relativa à atividade industrial dos empregados e predominante na empresa. A prosperar o entendimento ali fixado, ter-se-ia a duplicidade que a lei maior veda. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 6pd_ SERG O MES VELLOSO 5

score : 1.0
4834577 #
Numero do processo: 13686.000118/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. - O Grau de Utilização da Terra-GUT é base para concessão de benefícios de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que por sua vez haverá de atender todas as exigências legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08083
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. - O Grau de Utilização da Terra-GUT é base para concessão de benefícios de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que por sua vez haverá de atender todas as exigências legais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13686.000118/92-55

anomes_publicacao_s : 199509

conteudo_id_s : 4701503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08083

nome_arquivo_s : 20208083_097868_136860001189255_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 136860001189255_4701503.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4834577

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544034631680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:09Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:09Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:09Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:09Z; created: 2010-01-28T11:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:09Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:09Z | Conteúdo => 5f1) 2". Do . 0(9_1. ............ 19....... 9 sl, MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1- o 40 ................... .......... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000118/92-55 Sessão 21 de setembro 1995 Acórdão : 202-08.083 Recurso : 97.868 Recorrente : SÉRGIO RUBENS MANSANO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. - O Grau de Utilização da Terra-GUT é base para concessão de benefícios de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que por sua vez haverá de atender todas as exigências legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÉRGIO RUBENS MANSANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses "- es em 21 9:etembro de 1995. Helvio Escovei o Barc: los Presiden dOP José ,e Ali e da oel, Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. j m/j a-rs/j a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000118/92-55 Acórdão : 202-08.083 Recurso : 97.868 Recorrente : SÉRGIO RUBENS MANS ANO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o recolhimento de Cr$ 26.215.579,00, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado "Fazenda Canaã do Norte", cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 069 744 8, localizado no Município de Aripuanã - MT. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado alega valor exorbitante do VTN tributado e que o imóvel tem direito às redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. A autoridade Julgadora de Primeira Instância, através da Decisão de fls. 14/15, julgou procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 14, que se transcreve: "REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do imposto prevista no art. 8° do Decreto 84.685/80 se aplica ao imóvel que está sendo eficientemente explorado e utilizado." Cientificada em 01/12/94, o recorrente interpôs recurso voluntário em 22/12/94 (fls. 23/27) alegando que: a) os documentos que o recorrente apresenta (Declaração do ITR/92, Relação de Bens da Declaração de Rendimentos/92, laudos de avaliação feitos em abril/1992 e Declaração do ITR/94), provam, claramente e acima de qualquer dúvida, que é de 11.397,02 UFIRs o Valor da Terra Nua da propriedade do recorrente; b) se o valor da terra é de 11.397,02 UFIRs e se o valor exigido e cobrado do ITR192 equivale a 3.824,49 UFIRs, o valor do imposto chegou ao incrível percentual de 33,56% do valor da terra; 2 lu,;,„j2t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000118/92-55 Acórdão : 202-08.083 c) o erro já se evidenciava e se provava diante da simples comparação entre os valores constantes do Certificado de Cadastro de 1991 e os valores constantes da Notificação do ITR/92, do imóvel cuja desproporção enorme não se explica e não se justifica; d) pleiteia a concessão dos créditos de incentivo que lhe foram negados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000118/92-55 Acórdão : 202-08.083 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Entendo que a Autoridade Fiscal, agiu com acerto ao decidir o feito, conforme se vê de fis. 13 a 14. É certo que em decisão similar ao caso presente, no Acórdão n° 202-06.778, da lavra do Eminente Conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO, assim se pronunciou, verbis, "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à . legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2' e 3°, artigo 7°, do Decreto n° 84,685/80 e item I da Portaria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, artigo 7' e parágrafos. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000118/92-55 Acórdão : 202-08.083 Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: (C As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o artigo 96 do CTN determina expressamente. 55 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5' Edição - Rio De Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7' e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) •5 \ .A . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000118/92-55 Acórdão : 202-08.083 b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu artigo 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a 6 9 5 . ot:Pa, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000118/92-55 Acórdão : 202-08.083 atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n° 84.685/80, artigo 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: 44 1 '' Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do artigo 7' do citado Decreto; 29 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Além do mais é de se considerar, que no caso presente, as reduções, a que tem direito a contribuinte, foram concedidas dentro dos parâmetros legais. E ainda, embora - como alega a contribuinte - os valores da terra nua estejam distorcidos, não cabe a este Colegiado questionar os valores, vez que foram estabelecidos com guarda dos preceitos legais, Ante o acima e o que mais dos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessi - . em f se setembro de 1995 , , . JOSÉ D ALMEIDA COELHO 7

score : 1.0
4832810 #
Numero do processo: 13056.000516/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o contribuinte recolhe espontaneamente o valor da exigência fiscal, o julgamento do apelo fica prejudicado, por extinta a lide. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09196
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o contribuinte recolhe espontaneamente o valor da exigência fiscal, o julgamento do apelo fica prejudicado, por extinta a lide. Recurso não conhecido por falta de objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13056.000516/92-61

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4702726

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09196

nome_arquivo_s : 20209196_097651_130560005169261_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 130560005169261_4702726.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4832810

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544039874560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:54Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:54Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:54Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:54Z; created: 2010-01-28T11:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:54Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:54Z | Conteúdo => 1,1 tLi De.-11.1-..0.3..../ 19 .9 • 22 P UBLICADO NO D. O. U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA .-2r&LUUNetiWnEp.. '‘gip Ruurica — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13056.000516/92-61 Sessão 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.196 Recurso : 97.651 Recorrente : ARNANI FIS CHER Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o contribuinte recolhe espontaneamente o valor da exigência fiscal, o julgamento do apelo fica prejudicado, por extinta a lide. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNANI FISCHER. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhcer do recurso, por falta de objeto. • Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 Á M co • / nicius Neder de Lima P esi • ente % JO"-"rr.ie:',.rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. flcb/mas 1 14" MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13056.000516/92-61 Acórdão : 202-09.196 Recurso : 97.651 Recorrente : ARNANI FISCHER RELATÓRIO Este processo já constou da pauta de julgamento da Sessão de 22.06.95, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem. Para perfeita lembrança dos Srs. Conselheiros leio o relatório e voto da Diligência n° 202.01.699 (fls. 12/14). Cumpridas as solicitações contidas na diligência, retornam os presentes autos trazendo os documentos juntados às fls. 17/33. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # Processo : 13056.000516/92-61 Acórdão : 202-09.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Consoante o relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal é o lançamento do ITR/92. Já na fase recursal, para julgamento do apelo, este Colegiado entendeu serem necessários alguns esclarecimentos sobre dados que se encontravam apresentados na NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO do tributo, emitida pela Fazenda Nacional - números do imóvel dados pela Receita Federal e pelo INCRA e efetiva área do mesmo - porquanto o contribuinte suscitou alguns questionamentos neste sentido. Contudo, como consta às fls. 33, utilizando a NOTIFICAÇÃO/ COMPROVANTE DE PAGAMENTO originária, o contribuinte efetuou o recolhimento da exigência fiscal, conforme atesta a autoridade fazendária às fls. 35. Assim, o recolhimento da exigência fiscal prejudicou o julgamento do recurso voluntário, não restando matéria a ser apreciada, vez que o pagamento extingue a lide. Pelo fio do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do apelo por falta de objeto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 JOSÉ 1: 11111°TE OFANO 3

score : 1.0
4831522 #
Numero do processo: 11080.014742/87-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita nos registros fiscais, importa em presunção de que essas receitas foram, também, excluídas da base de cálculo da contribuição. É fora de dúvida que se a empresa faz dispêndios num exercício, em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunção que o excedente vem de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68251
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : FINSOCIAL - Omissão de receita nos registros fiscais, importa em presunção de que essas receitas foram, também, excluídas da base de cálculo da contribuição. É fora de dúvida que se a empresa faz dispêndios num exercício, em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunção que o excedente vem de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11080.014742/87-57

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4670176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68251

nome_arquivo_s : 20168251_084941_110800147428757_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 110800147428757_4670176.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992

id : 4831522

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544046166016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:29Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:29Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:29Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:29Z; created: 2010-01-29T12:20:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:29Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:29Z | Conteúdo => . . PUBLICADO NO D. O. III en4 A.1 0‘k - 2é.° De Ag / D'9. / :943 1°'" çík ..da MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rulnica CA-A;II k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..... , , ; Processo no 11.080-014.742/87-57- . \ H ,, SessWo de :: 09 de julho de 1992 ACORDAI] No 201-69.251 \ 1 Recurso no: 84.941 !, 4 Recorrente: PORTAL MODAS LTDA. ç ! Recorrida : ORE EM PORTO ALEGRE -RS •• \ , FIMSOCIAL - OmissWo de receita nos registros ', I I 1 fiscais, importa em presunflo de que essas receitas foram, também, excluidas da base de , calculo da contribuipáb. E fora de dúvida que se. a , empresa faz dispendios num exerci cio, em montante , superior às receitas registradas, esse fato • . . autoriza prOSIIII00 que o excedente vem de receitas , 4ti margem da escrita fiscal, ressalvado ao . contribuinte fazer prova da inexistencia da • presuncWo. Recurso a que se nega provimento. . . . ,, . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTAL MODAS LTDA. • ACORDAM Os Membros dá Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala A d- Sessffes, em 09 de julho de 1992. . ,, , ' • ROBE jot BAPBO r A )E.: CASTRO -.Presidente ‘09. ,. . .. 2 ,4./..L 4 LINO D : 7117VO PE.:3CM' A - - Relatar . • A . . 2-- *11 LBERT , ..0 J -r. tra or-' presentante da Fazenda Nac . inal • ti há w.h.., VISTA EM SESSNO DE: d miv 1992 • . , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SELMA sAhrros sALomno WOLSZCZAK. DOMINGOS ALFEM COLENCI DA SILVA NETO e ARISTUFANES FONTOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, à Procuradora da Fazenda Na- opr/c//ovrs/gr/ja cional, Dr Maira Souza da Veiga, ex-vi da Porta- ria PGFN ne 656, retificada no DO de 17/11/92. . . 1 . geàs. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4nj~>4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-014.742/87-57 Recurso No n 84.941 AcOrdXo No: 201-68.251 Recorrente: PORTAL MODAS LTDA. RELATOR1 0 A Empresa em referencia, ora Recorrente " é acusada, consoante Auto de Infraçao de fls. 09, de haver recolhido com insuficiencia, nos anos de 1984, 1985 e 1986, a contribuiçao por ela devida ao FINSOCIAL, sob a modalidade de deduçao de Imposto de Renda-Pessoa ;Jurídica, a pagar " e sobre o faturamento, no montante de Cz$ 7.419 % 02, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais receitas operacionais nos exercicios acima citados, conforme Auto de Infraçao IRKJ. Notificada do lançamento de oficio e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (Decreto-Lei ng 2.052/83, art. 4), a Autuada por inconformada, apresentou a impugnaçao de fls. 12/13, alegando, em resumo: - que a pretendida omisso de receita foi apurada através de Auto de infraçao lavrado em relaçao a matéria de Imposto de Renda, que está- sendo impugnado, por isso que invoca os mesmos argumentos de flto e de direito % constantes desse processo na impugnaçao da exigencia objeto do presente feito -- a decisao a ser dada neste feito deverá ficar suspensa, aguardando a decisao no processo referente ao IRPJ. • A Autoridade Singular, pela Decisao de fls. 28, manteve a exigencia fiscal em parte, no que concerne ao FINSOCIAL, que passou a ser obJeto do presente administrativo, vez que a contribuiçao sob a modalidade FINSOCIAL exigida no apontado Auto de Infração de fls. 07 passou a ser tratada no Processo no 11.080-014.742/87-57. Sao fundamentos dessa decisWo3 ks 2 V Wre' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lett •%:"UFF,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-014.742/87-57 \ 1 ' Acera° no 201-68.251 1 • "A impugnaçao apresentada contra o crédito tributário no processo-matriz teve, como resultado, o cancelamento, de ofício, de parte do lançamento prejudicada por deficiencias processuais, de acordo com a cópia de decisao a fls. 20/27, mantida, apenas, a parte relativa ao exercício de 1965. • • • Fica, pois, alterada a base de cálculo da •contribuiçao para a Finsocial, conforme dispde o Regulamento daquela contribuiçao, aprovado pelo Decreto no 92.690/66, para Cr$ 276.962.769 receita omitida no ano-base de 1984." • Cientificada dessa decisao, a Recorrente, por ainda írresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 33, em que alega: "Que a discussao trata da exigencia da contribuiçao para o FINSOCIAL, como conseqüencia do Processo Fiscal de IRPj no 11.060-014.740/87- 21. flue, em relaçao ao aludido processo fiscal referente ao IRPJ, houve recurso voluntário. Que, por isso, renova os argumentos de fato e de direito constantes da impugnaçWo, por entender que esta discussao está ligada àquela, além de que ri ao houve, como pretende o Fisco ' omissa() de receita." Por diligencia da Secretaria deste Colegiada vem aos autos cópia reprográfica do Acordar, no 103-11.390, de 15.07.91, da 3A Cemara do Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no processo referente ao IRP3, que tem por fundamentos 1 legais os mesmos fatos que baseiam a exigencia•obJeto do presente • recurso. Leio em Sessao esse julgado, para conhecimento dos demais membros. • E o relatório. • 3 .>¡))) • AgOk 1 04R MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.ret‘ MA*Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-014.742/87-57 Acerdro no 201-68.251 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA • •• Como se verifica do relatado, a exigencia •inicialmente constante do Auto de infraflo de fls. 08, ficou restrita ao ano de 1994, ou seja, à exigencia decorrente da apontada omisso nos registros fiscais de receitas operacionais, no valor de Cr$ 279.982.769, evidenciada essa anisa° pelo • confronto entre o valor das receitas registradas e o fluxo de • caixa, pelo valor excedente deste. • A Recorrente no trouxe a estes autos qualquer documento que fundamentasse suas razffes de impugnaçWo e de 'recurso. Ficou nestes autos, em meras alega0es, deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPJ. • Este Conselho vem, reiteradamente, em seus 1 Julgados, batendo na tecla que o processo referente ao IRP3 nWo se torna processo matriz, nem da exigencia formalizada neste (processo IRPJ) decorrem os créditos relativos às contribuiçffes sociais lançadas por omissUo de receitas (mesmos fatos que fundamentam a exigencia de IRPj). As instâncias revisoras do administrativo sWo autônomas, em relapb às exigencias de IRP.3 e contribui0es sociais. Por isso que, nos termos do Processo Fiscal Administrativo, os diversos processos de determinaçao e exigencia dos créditos fiscais devem ser devidamente instruidos, tom documentaçWo capaz de convencimento do Julgador. A Recorrente nWo trazendo a estes autos qualquer prova do alegado, autoriza que o julgador tenha como demonstrada a matéria fátiça a vista do aresta do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, tenho como comprovada a denUncia fiscal, no , sentido de que a Recorrente omitira de seus registros fiscais receitas operacionais verificadas pelo confronto das receitas registradas e o fluxo de caixa. E evidente que se a Empresa faz dispendlos num exerci cie em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunflo que o excedente vem de receitas a margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistencia da presunflo. 4 .2A d` Av, ggp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-014.742/97-57 Ac6rdXo no 201-68.251 I Ficando a Recorrente em meras alega~so voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses-ffes 9 em 09 de julho de 1992. etL - giellESOUITA

score : 1.0
4830912 #
Numero do processo: 11075.000327/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "As informações contidas da DI refletem as condições da importação e subsistem a quaisquer efeitos fiscais, é a inteligência do Art. 416 do R.A. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28094
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : "As informações contidas da DI refletem as condições da importação e subsistem a quaisquer efeitos fiscais, é a inteligência do Art. 416 do R.A. Negado provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11075.000327/95-69

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4454384

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28094

nome_arquivo_s : 30128094_117822_110750003279569_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 110750003279569_4454384.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996

id : 4830912

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544050360320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:27:00Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:27:00Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:27:00Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:27:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:27:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:27:00Z; created: 2010-01-29T11:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:27:00Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:27:00Z | Conteúdo => MINISTEP,10 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 11075.000327/95.69 SESSÃO DE : 25 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.094 RECURSO N° : 117.822 RECORRENTE : MARILAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS "As informações contidas da DI refletem as condições da importação e subsistem a quaisquer efeitos fiscais, é a inteligência do Art.416 do RA" Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de junho de 1996 MOACY • -à" ,-41111 ROS Presidente _alar ' EDA RUIZ DAMASCEN• • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.822 ACÓRDÃO N" : 301-28.094 RECORRENTE : MARELAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS R ELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração , em virtude de a mesma ter importado sem a cobertura da respectiva Guia de Importação: "11.889,30 Kg do filme de polipropileno, Cate 20 de 240", através da 1)1 n". 08160/94. A referida importação foi amparada pela 01 0141.94/259-4, alterada pelo Aditivo 0141-94/115-6, que autoriza a importação de 18 000 KeS de filme de Pelipropileno cate 20, 240 mm e 24 000 Kgs do mesmo filme de 280 mm. Ocorre que a empresa importou, 17.766 Kgs através das Dls mencionadas no AI , relativa ao filme de polipropileno cate 20, 240 mm amparada pela mesma GI, restando , dessa forma, um saldo de 324 Kgs. Dessa forma, fica sem cobertura de Guia de Importação 11655,50 Kgs de filme de polipropileno, Cate 20, 240 mm Tempestivamente, a empresa impugnou o Auto de Infração, alegando, em resumo, o seguinte: - que não houve importação sem guia na realidade, houve confusão na documentação; - que o exportador avisou que estaria mandando filmes de 280 nun, mas encaminhou o filme de 240 rum, -que a alegação não pode ser confirmada, vez que não houve conferência física; -requer o arquivamento do processo; A decisão da autoridade preparadora, julgou a ação improcedente, fundamentando-se no art 416 do RA. que em sua inteligência se depreende que a declaração do importador subsiste a quaisquer outra situação, sendo este o documento que respalda a iinportação. 2 MINIS FERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.822 ACÓRDÃO N° : 301-28.094 Inconformada , interpôs recurso voluntário reiterando os termos da peça impugnante. Às fls 92194, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas contra-razões para requerer seja mantida a decisão "a quo". É o relatório. fy dif 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.822 ACÓRDÃO N° : 301-28.094 VOTO A questão é tão somente fáctica, se a Guia de Importação autorizava a importação de 18 000,00 Kgs de filme de polipropileno. Cate 20, 240 mm, e a empresa importou com a cobertura da mesma GI quantidade maior do mesmo produto, fica caracterizada a infração. A argumentação de que o filme trazido através da DI, em tela ,era de 280 mm , não tem ressonância vez que o importador declarou na Dl que se tratava de filme de 240 mm A inteligência do artigo 416 do RA, evidencia que as declarações do importador geram efeitos fiscais, que não podem ser ignorados. Assim, a recorrente não apresentou elementos eficazes para eximi-la da exigência tributária. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1996 eitJile. LEDA RUIZ DAMA CENO - RELATORA 4

score : 1.0
4833980 #
Numero do processo: 13629.000125/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A receita omitida que, somada à receita reclamada ultrapassa o limite estabelecido para isenção das microempresas, integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05895
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - A receita omitida que, somada à receita reclamada ultrapassa o limite estabelecido para isenção das microempresas, integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13629.000125/91-60

anomes_publicacao_s : 199306

conteudo_id_s : 4743445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05895

nome_arquivo_s : 20205895_089114_136290001259160_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 136290001259160_4743445.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4833980

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544052457472

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:37:03Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:37:03Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:37:03Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:37:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:37:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:37:03Z; created: 2010-01-29T12:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:37:03Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:37:03Z | Conteúdo => (i61g- „, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1Iita‘biril:7D2::oLS'o”, %4$,Affoo• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 136"9 000125/91-60 SessXo de: 10 de junho de 1993 ,1 ACORDAD no 202-05.895 Recurso no: .09.114 Recorrente: MARIA JOSE SOARES POETO FONSECA Recorrida . : DRF EM GOVERNADOR VAI ARES MG FINSOCIAL/FATURAMENTO •-• A receita omitida que, mamada à receita reclamada ultrapassa o limite estabelecido para isenflo das microempresas, integra a base de cálculo da contribuic2Co. Nao comprovada a inexistencia da omissab, mantém-se a tributa0o. Recurso regado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSE SOARES PORTO FONSECA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em lf de junho de 1993. .4.çr 41' HELV' O ESC ,' >O EARC. P .esidente • TAR 9:0 CAl 2'7.4;R'EO - Relator CIO/CARLOS DE ALMEIDA LEMOS Procurador-Repre-• sentante da Ea-• zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 27 WC)1993,Ao PFN,Dr.GUSTAVO DG AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, oa Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREMO DE: OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCEA DA CUNHA e jOW. CABRAL GAROFANO. HR/mias/GB • ' - AR5X MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tla SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13629.000125/91-60 I ; Recurso no: 89A14 Ac6rao no: 202-05.895 I . Recorrente: MARIA JOSE SOARES PORTO FONSECA i I I I it RELATORI O I i . O presente proéesso trata de exigOncía do PIS- FATURAMENTO, Auto de infraçao de tls. 01/03, por ter sido apurado 1: . omisso de receita operacional nos anos-base de 1986 a 1989. Tempestivamnte, em 30.00.91, foi solicitada prorrogacao de prazo para impugnaçao de exigOncia„ que foi concedida no Despacho de fls. 05. . i A impugnacao da exigOncia, formalizada em. . 10.09.91, requer o arquivamento do processo, provisoriamente, ate 1 que seja transitado em julgado na instância administrativa, o I processo-referente à exigencia de IRPJ. I I . A Autoridade Monocrática julgou procedente a açao fiscal com a seguinte ementa "TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIMO 1 CONTRIBUIÇOES PARA O PIS/FATURAMENTO I Sendo a receita omitida a base de cálculo para o I PIS/Faturamento-, e nao logrando o contribuinte I comprovar sua inexistencia, mantêm-se I• tributaçao. ' AUTO DE INFRAÇA0 PROCEDENTE." E Ciente da decisao, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 20/2:1. I I - IA Secretaria desta Câmara providenciou a juntada, por cópia, do Acordo no 104-9.459, da Quarta Câmara do Primeiro I • O. O. que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso! I no processo que trata da exigencía do imposto de Renda - Pessoa 1 Uuridica. çet\aC I 1E o relatório. I .• I !"Zei : $1nYR_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ikne '4,4421, " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13629.000125/91-60 ,AccardWo no: 202-05.895 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O Recurso é tempestivo e dele conheço. A DecisXo Recorrida nffo merece reparos. A Recorrente nada trouxe aos autos para comprovar I a inexistencia da omisao de receitas levantada pelo fisco. I Também no processo referente à exigencia ao IRP3, a Recorrente nXo logrou êxito como se observa pela transcriao da ! parte do voto da Ilustre Conselheira Dra Iraci Kahan, verbis: I ! "Ho mérito, entendo deva ser mantida a decisWo recorrida em todos os seus termos. i A recorrente fica no campo das alegaaes, nada trazendo aos autos para comprovar a inexistencia dos saldos de caixa apurados pelo tisco I . Quanto A dispensa de escríturaao das, microempresas esta nâb se confunde com a guarda da: documentaao relativa aos atos negociais, a qual; ! está obrigada nos termos do ar t. 15 da Lei no' 7.256/04." O Recurso de fls. 20/21 no aborda a matéria' tributada, apenas requer que este processo tramite páralelamentel ao processo referente à exig0ncia do IRP3. I I ! O presente processo e o processo referente ao IRFOI sWo processos distintos, autenomos, e tramitam em diferentes' conselhos. Wo estas as razaes pelas quais nego provimento ao recurso. Sala das SessaeS, em 18 de junho de 1993. • I içfv,6k.0 . TARA.; O CA PE\i:À1 BORGES ' 2 r i I . 1

score : 1.0
4830049 #
Numero do processo: 11040.001697/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 e 2.449/88. CONTAGEM. O prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do PIS pago a maior em face dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que os valores utilizados como crédito pelo contribuinte foram suficientes para compensar os valores exigidos no auto de infração, o crédito lançado está extinto, nos termos do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à compensação no prazo de 05 (cinco) anos do pagamento.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 e 2.449/88. CONTAGEM. O prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do PIS pago a maior em face dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que os valores utilizados como crédito pelo contribuinte foram suficientes para compensar os valores exigidos no auto de infração, o crédito lançado está extinto, nos termos do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11040.001697/00-12

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4110015

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-78.882

nome_arquivo_s : 20178882_123005_110400016970012_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 110400016970012_4110015.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à compensação no prazo de 05 (cinco) anos do pagamento.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4830049

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544053506048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:29Z; created: 2009-08-04T21:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:29Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:29Z | Conteúdo => • c4v.- - .- 22 CC-MF --"!:;,----1-;:;r1 • Ministério da Fazenda s Segundo Conselho de Contribuintes gundo o Fl. --..., -.-- MdeFPnt-"2-°1-se Processo n9- : 11040.001697/00-12 Cos2fr___nRisoubdczertothoofi de /oh _. Recurso n9 : 123.005 á cirui l dnaller,risbnuii-nte Acórdão ni : 201-78.882 Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS . EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 e 2.449/88. CONTAGEM. O prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do PIS pago a maior em face dos Decretos-Leis ns 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n9- 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IConstatado que os valores utilizados como crédito pelo contribuinte foram suficientes para compensar os valores exigidos no. auto de infração, o crédito lançado está extinto, nos termos do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à compensação no prazo de 05 (cinco) anos do pagamento. i Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • 1 -ct. Q;(4).ax2ct, ' osefa aria, Coelho Marques - "Presidente i... ......,,,,...." wisa.-..oraurvm.w.w. ‘• • ...1 Ri‘F Dft MZENDA - 2C a ; CRE COM O MONA!. Rogério Gustavorer____‘ ,,13(1:::,ála, i (;) / c0 S- / CG e , 1Relator ,4 i VISTõ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 I 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda :„-.. - Nb", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCA,1 O ORi3INAL Brcaaia, / O /0 ) 0 Processo n2 : 11040.001697/00-12 Recurso n2 : 123.005 Acórdão n2 : 201-78.882 vts-r,.) Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído em face da dispensa da ínclita Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, a quem o processo havia sido originalmente distribuído. A referida Conselheira optou por converter o julgamento do recurso em diligência, na sessão de 28 de janeiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passo a ler em sessão. No cumprimento da mencionada diligência, a autoridade fiscal, em relatório circunstanciado, conclui que, atendidos os requisitos nela apostos, "o crédito apurado seria suficiente para a compensação dos débitos de PIS lançados de oficio no presente processo e relativos aos fatos geradores de agosto de 1998 e junho de 2000". A contribuinte contrapõe os cálculo alegando que os índices de atualização monetária não contemplaram os expurgos inflacionários, estando, por tal, equivocados. Reitera o provimento do recurso. É o relatório. • 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda 2 2 Ge Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :; C: O N C C; NI O C;F: I N A L i3rr:síi t9 oç itgi• Processo n2 : 11040.001697/00-12 Recurso n2 : 123.005 Acórdão n2 : 201-78.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nos termos do voto da Relatora que me antecedeu, Conselheira Adriana Gomes Régo Gaivão, as questões pautadas no presente processo já foram por ela antecipadas. Ainda que tenha com ela concordado na conversão do julgamento em diligência, meu entendimento é de que a questão poderia ter sido resolvida sem a necessidade da verificação antecipada da liquidez e certeza dos créditos. Esta providência poderia ser adotada em sede da execução do julgado, uma vez ultrapassadas as questões de direito a serem decididas. No entanto, reconheço que a iniciativa foi altamente proveitosa, visto que esclareceu a situação relativa aos valores discutidos, tomando mais específico o julgamento. Feitas tais considerações, passo à análise das questões versadas, não sem antes reiterar que estas já foram antecipadas pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão. Quanto à decadência, a questão é remansosa, calcada em jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconhecem atempado o exercício do direito se o mesmo ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal. Como os fatos geradores reclamados ocorreram entre agosto de 1998 e junho de 2000, não remanescem dúvidas quanto à tempestiva providência. Em relação aos fatores determinados na diligência proposta pela Conselheira citada, igualmente consagrado nos órgãos julgadores já citados a aplicação do critério da semestralidade e a aplicação da Lei Complementar n2 7/70. Nestes termos, quanto às questões de direito, nada a acrescentar. No dizer da autoridade fiscal, os cálculos foram efetuados nos termos da diligência requerida e que estes apontaram para créditos da contribuinte mais do que suficientes • para cobrir os créditos tributários reclamados pela Fazenda Nacional. Constatada tal circunstância, é de se reconhecer estar extinto o crédito reclamado no auto de infração sob discussão. Deixo de apreciar a questão trazida pela contribuinte quanto aos índices de atualização monetária pela aplicação dos expurgos inflacionários, porque a questão está prejudicada, tendo em vista que, pela aplicação dos índices utilizados pela autoridade fiscal (Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97), os valores foram suficientes para cobrir a exigência fiscal. Neste pé, os reclamos da contribuinte poderão servir para fundamentar compensações dadas por insuficientes pela Fazenda Nacional em outro eventual procedimento ou para proceder ao pedido de restituição ou compensação independente. 2ç°1/4" 3 .`i . "get:4-...FOCIZ'L,"'EMNODCAC i-2,!t2:541.C(1: .,..,;. r.-:::.-- -,....r.--......,..,,, , • 2. CC-MF '"''''>=..-9.'. Ministério da Fazenda arasi:ia,____CI / 0 í / O 5 Segundo Conselho de Contribuintes -, - - — --___—. Processo n2 : 11040.001697/00-12 ,y(, Recurso n2 : 123.005 -------------------- Acórdío 10 : 201-78.882 -- Em frente a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso para declarar extinto o crédito tributário reclamado, anulando-se o auto de infração lavrado. É como voto. . Sala das_Sessões, em Á07 e dezembro de 2005. ( 4 , ROGÉRIO GUSTAVO D YE% .1 ia!) - 1 4 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

score : 1.0