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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679347 #
Numero do processo: 10855.002657/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15205
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4682235 #
Numero do processo: 10880.009005/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO CARNÊ-LEÃO. VALORES RECOLHIDOS NA APURAÇÃO DO IRPF. Decisão de primeira instância que reconheceu parte dos valores recolhidos a título de carnê-leão, mas desconsiderou os valores recolhidos quando da apuração do imposto de renda à época própria. Existência de saldo remanescente em valor inferior, já quitado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.157
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I -.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41;Z5,-;)1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""” • SEGUNDA CÂMARA Processo e 10880.009005/96-08 Recurso n° 119.801 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 102-49.157 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente ARCADIO ARPAD DEUSTSCH Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO CARNÊ-LEÃO VALORES RECOLHIDOS NA APURAÇÃO DO IRPF. Decisão de primeira instância que reconheceu parte dos valores recolhidos a titulo de camê-leão, mas desconsiderou os valores recolhidos quando da apuração do imposto de renda à época própria. Existência de saldo remanescente em valor inferior, já quitado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto t i fr , • elatora. Ifr • L-Asir SSOA MONTEIRO P sidente V.,ESSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 12 sET 2008 Processo n° I 0880.009005/96-08 CCO I /CO2 Acórdão n. 102-49.157 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° I 0880.009005/96-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.157 Fls. 3 Relatório O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 02) exigindo o recolhimento do crédito tributário de 1.009,46 UFIRs, a título de "saldo do imposto a pagar", decorrente da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. Referida revisão (i) alterou o valor do imposto retido na fonte (para 0,00 UFIR) e alterou o valor recolhido a título de carné-leão (para 2.764,44 UFIR). Às fls. 01 há impugnação do contribuinte, na qual este alegou que o valor do imposto recolhido por intermédio do carnê-leão corresponde, de fato, a 3.148,24 UFIRs, e não a 2.764,44 UFIRs, motivo pelo qual o lançamento contra ele efetuado apontou um valor a maior de 383,80 UFIRs. Anexou à impugnação apresentada cópias de DARFs (fls. 07/12). A DRJ/SPO, às fls. 21/22, julgou o lançamento procedente em parte face à devida comprovação do recolhimento do imposto via carné-leão, no montante de 3.115,68 UFIRs (fls. 07/10, 17 e 19). Neste sentido, manteve o lançamento apenas para a cobrança do valor de 658,22 UFIRs. Às fls. 27 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que a decisão de primeira instância, ao manter o valor de 658,22 UFIRs não considerou o valor de 625,62 UFIRs pagos quando da apuração do imposto sobre a renda referente ao ano-calendário 1994 (exercício 1995). Sendo assim, o efetivo débito remanescente seria de 32,60 UFIRs, valor este já quitado, conforme DARFs anexadas. A fim de comprovar o alegado juntou cópia da declaração do IRPF referente ao ano-calendário 1994 (exercício 1995) e guias DARF (fls. 28/36). Às fls. 40 o d. Representante da Fazenda Nacional pugnou pelo não provimento do recurso, ao argumento de que o contribuinte se limitou a reproduzir as alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 10880.009005/96-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.157 Fls. 4 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Contrariamente ao alegado pelo d. Representante da Fazenda Nacional, o contribuinte não se limitou a reproduzir, no bojo do Recurso Voluntário, as alegações lançadas em sede de impugnação. Isto porque o contribuinte, verificando que a DRJ/SPO constatou a efetiva comprovação do recolhimento do imposto de renda via camê-leão, no importe de 3.115,68 UFIRs, se insurgiu contra a manutenção do lançamento no valor de 658,22 UFIRs, face à alegação de que grande parte deste valor já foi quitado quando da apuração do IRPF ano- calendário 1994, restando somente um saldo devedor de 32,60 UFIRs, recolhido aos cofres públicos no exercício de 1997. Ora, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância constatou o recolhimento de 3.115,68 UFIRs a titulo de imposto — camê-leão, e verificando, ainda, que conforme as guias DARFs de fls. 30/31 (as mesmas anexadas às fls. 11/12) o imposto apurado no ano-calendário 1994 (exercício 1995) foi devidamente pago, em 6 quotas, no importe de 104,27 UFIRs cada uma, o saldo remanescente é de apenas 32,60 UFIRS, e não 658,22 UFIRs. Note-se que em nenhum momento o valor de 625,66 UFIRs, pago pelo contribuinte a titulo de "saldo do imposto a pagar" relativo ao ano-calendário de 1994, foi considerado no valor apurado como devido. Muito ao revés, da Notificação de Lançamento (fls. 02) constou apenas a observação "o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a pagar de 625,66 UFIR para imposto a pagar de 1.009,46 UFIR". Sendo assim, e considerando que o valor de 1.009,46 lançado não considerou o pagamento de 625,66, temos: (Valores em UFIR) Imposto exigido no lançamento 1.009,46 Imposto pago em 1995 (IRPF-1994) 625,66 Imposto exonerado (decisão de 1" instância) 351,24 Imposto a pagar mantido 32,56 Cumpre notar que o saldo remanescente acima destacado ("imposto a pagar mantido") foi devidamente quitado pelo contribuinte, conforme se depreende das guias DARFs de fls. 33/35, inclusive com acréscimos de multa e juros moratórios, de maneira que o cr. 4 • • . Processo n° 10880.009005/96-08 CCO I/CO2 Acórdão ft° 102-49.157 Fls. 5 contribuinte, com isso, quitou integralmente sua obrigação para com o Fisco, especificamente no tocante ao objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 VAN SA PEREIRA R DRIGUES DOM ENE Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4682411 #
Numero do processo: 10880.011198/96-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ANTECIPAÇÕES - CF/88, ARTIGO 157, I - O recolhimento do imposto de renda na fonte, exigível no levantamento de depósitos judiciais, diretamente ao cofres estaduais, pelos Cartórios de Varas de Fazenda Pública, na forma do artigo 157, I, da Carta Constitucional de 1988, não descaracteriza, para o beneficiário do rendimento, a antecipação tributária e o legítimo pleito à sua dedução do imposto apurado na declaração anual. IRPF - BASE IMPONÍVEL - A duplicidade de documentos de rendimentos e respectivo imposto na fonte, da qual se vale o sujeito passivo para o cumprimento de obrigação acessória - apresentação anual de declaração de rendimentos, não ocasiona idêntico efeito de duplicidade na renda e, por, conseguinte, na base imponível do tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16340
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011198/96-68 Recurso n°. : 12.557 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : DORIVAL ROSSI Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.340 IRPF - ANTECIPAÇÕES - CF/88, ARTIGO 157, I - O recolhimento do imposto de renda na fonte, exigível no levantamento de depósitos judiciais, diretamente ao cofres estaduais, pelos Cartórios de Varas de Fazenda Pública, na forma do artigo 157, I, da Carta Constitucional de 1988, não descaracteriza, para o beneficiário do rendimento, a antecipação tributária e o legitimo pleito à sua dedução do imposto apurado na declaração anual. IRPF - BASE IMPONÍVEL - A duplicidade de documentos de rendimentos e respectivo imposto na fonte, da qual se vale o sujeito passivo para o cumprimento de obrigação acessória - apresentação anual de declaração de rendimentos, não ocasiona idêntico efeito de duplicidade na renda e, por, conseguinte, na base imponivel do tributo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .2" L: LA RIA SCHERRER LEITÃO • P i ES : NTE t'w1-4101 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR =.". MINISTÉRIO DA FAZENDA,t-,PnAtt v;'.n r-S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011198/96-68 Acórdão n°. : 104-16.340 FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON I nAALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs b, - -th -= vr• MINISTÉRIO DA FAZENDA:.̀":;:•"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011198/96-68 Acórdão n°. : 104-16.340 Recurso n°. : 12.557 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, recorre de sua decisão no processo n° 10.880.911.198/96-68, através da qual exonerou o sujeito passivo, nos autos identificado, do crédito tributário equivalente a 5.988.178,62 UFIR. Trata-se do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício de 1995, exigido em lançamento eletrônico, por glosa do imposto de renda retido na fonte, pleiteado como dedução na declaração de rendimentos tempestivamente protocolada. A glosa se deveu à retenção do tributo no levantamento de depósitos judiciais, efetuados pelos Cartórios de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, recolhida diretamente ao Estado, na forma do artigo 157, I, da Constituição Federal. Não, ao Tesouro Nacional. No exame da documentação acostada aos autos a autoridade administrativa constatou inclusive que, por duplicidade de documentos relativos ao recolhimento do tributo, emitidos pelos Cartórios (RD-1), o contribuinte foi induzido a erro quanto ao montante de seus rendimentos tributáveis (10.1451.389 UFIR, ao invés de 17.335.515,59 UFIR declarados). Daí, a exoneração do crédito tributário, antes mencionada. É o Relatóri4 3 ces • ter; MINISTÉRIO DA FAZENDA ztly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.2$-,•!r.t'è?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011198/96-68 Acórdão n°. : 104-16.340 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Ocioso mencionar a verdade material como inafastável pressuposto da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. Nesse contexto, a documentação acostada aos autos evidencia os equívocos incorridos, quer pelo contribuinte, na apropriação da renda tributável, pela duplicidade da documentação em que se fundou para cumprimento da obrigação acessória, apresentação da declaração de rendimentos, quer pelo processamento eletrônico. Este último, omisso quanto ao artigo 157, 1, da Carta Constitucional de 1988, desconsiderou as retenções efetuadas quando do levantamento de depósitos judiciais porque recolhidas diretamente ao Estado pelas Varas de Fazenda Pública, não ingressando no Tesouro da União. Correto o entendimento recorrido. Porquanto, contra fatos não há argumentos. orçoso, pois, reconhecer-se improvido o recurso de ofício. ala.as . essões - DF, em 03 de junho de 1998 "fr • AS1OV ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003734/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. Lançamento decorrente de compensação indeferida, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte por meio de DCTF, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09856
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López ( relatora), César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes .;;Idn De e) 'R- /.......ps_ Processo n° : 10855.003734/2003-02 —12 ......._____ /.5._ Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 -----win: Recorrente : REFRIGERANTES XERETA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. Lançamento decorrente de compensação indeferida, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte por meio de DCTF, caracteriza-se como evasão. Não demánstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES XERETA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator- Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 C.„,,,...i, LLI,-.11/4 ei,A_ Leonardo de Andrade Couto Presidente 7."doSo-- /0" era, °W.: Á irá Emanue se- .gø . ui: Assis Relator-Design. • o Participaram, ainda, do presente • 41gament , os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc f g" 11À FAZENDA - 2.• CC CONFERE C 104 O • "ICINAL BitASILlA 0,1 4/ /Q5-' . 4 _ 18TO I CC-MF • ...toZ y4j Ministério da Fazenda r. Fl. zr.p.,-,;,It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão : 203-09.856 Recorrente : REFRIGERANTES XERETA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no ano-calendário de 2002 e 2003. A contribuinte foi autuada pelo não recolhimento do IPI, posto que não foram homologadas pela DRF em Sorocaba, as compensações declaradas pela interessada. Concomitantemente, foram lavrados dois outros autos de infração, referente ao PIS e à COFINS. A contribuinte traz extenso arrazoado sobre a emissão de obrigações ao portador pela Eletrobrás, como forma de devolução do empréstimo compulsório então instituído, a responsabilidade solidária da União pelo resgate, o direito dos credores dessas cautelas, os valores históricos, o vencimento de juros compensatórios, o prazo de prescrição de resgate de tais cautelas, citando e transcrevendo ementas de julgados sobre o assunto, concluindo, ao final, que as cautelas cuja propriedade afirma ter, possuem certeza e liquidez e, portanto, podem ser utilizadas para compensar tributos devidos por ela. A contribuinte, detentora de cautelas representativas de obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS, nos termos da Lei n° 4.156/62 ingressou com a Ação Ordinária n°2003.61.10.001587-8 (fls. 14/50), objetivando a declaração de exigibilidade daqueles títulos e a condenação da União ao resgate dos mesmos em moeda corrente ou a compensação com débitos fiscais. Consta dos autos que a contribuinte, conquanto intimada, não comprovou o direito ao crédito utilizado, mediante a apresentação da decisão final transitada em julgado, razão pela qual sujeitou-se ao lançamento de oficio, nos termos dos arts. 22 e 23 da IN SRF n° 210/2002, combinado com art. 40 da Lei n°9.784/99. Regularmente notificada do lançamento, apresentou a impugnação de fis. 268/298 em 10/10/2003, instruída com os documentos de fls. 299/309, alegando em síntese que: a) os créditos são líquidos, certos e exigíveis; b) tem direito de compensá-los na forma da legislação vigente; c) o art. 170-A do CTN é inaplicável ao caso concreto, devendo prevalecer a Lei n° 10.637/2002; d) ocorreu a violação de vários princípios constitucionais; c) os juros de mora com base na taxa Selic e a multa de oficio são indevidos. Solicitou o cancelamento do auto de infração ou a exclusão da multa com base no art. 100, parágrafo único, do CTN. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4.870, de 14 de janeiro de 2004, os membros da 2* Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o auto de infração para manter o crédito tributário nos termos em que foi constituído. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: P4k DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE CO oftnNa.1. 2 BRASILiÀ / Las-, v- TO • MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC 2' CCMF - inistério da FazendaM nf•t it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. BRASILIA 04t o / • PP Processo n° : 10855.00373412003-02 •dea. • Recurso n° : 126.374 VI TO Acórdão n° : 203-09.856 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA. A autoridade administrativa está proibida de manifestar-se sobre questões submetidas ao crivo do Judiciário. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Estando pendente de decisão processo judicial cujo objeto é a declaração de exigibilidade dos títulos, é indevida a compensação efetuada pelo contribuinte, diante da falta de certeza e liquidez dos créditos alegados. !PI FALTA DE RECOLHIMENTO. A compensação indevida perpetrada pelo contribuinte, gerou falta de recolhimento do IPI que deve ser exigido por meio de lançamento de oficio, com os consectá rios a ele inerentes. MULTAS. É cabível a inflição da multa por infração qualificada, uma vez que o sujeito passivo sabia de antemão que os títulos que lastreavam os créditos não possuíam os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. JUROS DE MORA. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão proferida pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação alega ser improcedente a multa agravada, eis que (fl. 376) os fatos geradores foram devidamente declarados sem qualquer omissão ou intuito de fraude. Que (sic) 85. Por último, fora esclarecido que estamos diante de crédito financeiro utilizado para compensação de débitos fiscais, descaracterizando, assim a incidência dos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, sendo este último artigo inovação dada pela complementar n° 104 de 10/01/2001, que versa sobre créditos tributários, oriundos de pagamentos de tributos indevidos ou a maior. Portanto, só nestes casos (compensação através de créditos tributários — pagamento de tributos indevido ou a maior) é que se torna exigível o tránsito em julgado de decisão judicial para se efetuar a compensação, o que não é o caso presente, posto que estamos diante de créditos financeiros. Requer, por último, a procedência do recurso para que seja declarada a extinção do crédito tributário pela compensação, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Posteriormente, a interessada traz ao conhecimento deste Conselho, os Acórdãos DRJ/POR n° 5508 e 5509, referente ao julgamento em primeira instância dos autos de infração da COFINS e do PIS, solicitando a juntada aos autos. Chama a atenção a exclusão da t23 2° CC-MF Ministério da Fazenda *itAttai: " Fl. tr.+7—(! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 multa imposta de 150% naqueles julgamentos. A ementa dessas decisões, na parte discriminada, está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo deles a multa no lançamento de oficio em face de glosas de compensações indevidas nas respectivas DCTFs. Consta dos autos a informação (fl. 389) estar o crédito garantido em relação Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264/02, art 7° e 8 0, através do Processo n° 10855.004062/2003-44. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC CONFERE com o ORIGINAL BRASILIA 04/ O /. • Ati. ax. • nt(k VI. TO 4 44a, Ministério da Fazenda 2° CC-MF t, Fl. tr-5,tiZ. Segundo Conselho de Contribuintes 'g:4e Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a contribuinte foi autuada pelo não recolhimento do IPI, posto que não foram homologadas as compensações declaradas pela interessada. Concomitantemente, foram lavrados dois outros autos de infração, referente ao PIS e à COFINS. Penso que a análise do presente recurso pode ser discriminada nas seguintes matérias: I- Da assim chamada renúncia administrativa; II- Da glosa de compensação efetuada; III- Da inconsticionalidade das normas, IV- dos consectários legais: juros e multa agravada. Passo à análise das matérias: I- Da renúncia administrativa Consta dos autos que a contribuinte ajuizou Ação Declaratória de Exigibilidade C/C Condenatória com pedido de antecipação de tutela, (Ação Ordinária n°2003.61.10.001587-8 - fls. 14/50) cujo objeto é a declaração da exigibilidade das Cautelas da Eletrobrás e a condenação da União a efetuar o resgate dos mesmos em moeda corrente, ou via compensação de tributos. A solicitação de restituição de empréstimos compulsórios para a Eletrobrás, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de responsabilidade da interessada é portanto objeto de discussão judicial. Consta do processo da COFINS - Acórdão DRJ/POR n° 5508, de 24 de maio de 2004, de interesse da contribuinte o que a seguir transcrevo: Conforme se verifica dos autos, além da ação judicial n.° 2003.61.10.001587-8, já 1 extinta sem julgamento de mérito e arquivada, conforme prova o extrato de fl. 62, a interessada interpás a ação judicial n.° 2002.61.10.001987-9, também extinta sem julgamento de mérito e arquivada, extrato de fl. 170, e a de n.°2002.61.10.005457-0. ainda pendente de julgamento, conforme prova o extrato de fl. 171. Cabe, ainda, ressaltar que os indébitos reclamados nos processos administrativos n.° 133878.000048/2003-00 e n.° 13878.000052/2003-60, foram indeferidos sob o fundamento de que estão sendo discutidos na esfera judicial por meios das ações n.° 2002.61.10.01375-1 e n.°2003.61.10.001587-8, ambas perante a Justiça Federal em Sorocaba, SP. Embora, a interessada tenha interposto manifestação de inconformidade contra os despachos decisórios que indeferiu seus pedidos, em face das ações judiciais o indeferimento daqueles pedidos é definitivo na instância administrativa, prevalecendo a decisão judicial transitada em julgado. MIN LIA FAZEIVA - 2" CC CONFERE COM O ORIGINAL 5 BRASILIA g. U25— ;ft? o ai o o , TO "inat..: Ministério da Fazenda MIN, DA WENOtt - 2? CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE;OM O ORIGINAL BRASILIA V 1.! A • _Q_C, Processo n° : 10855.003734/2003-02 ri -to I ' ~SOL Recurso n° : 126.374 VI,TO Acórdão n° : 203-09.856 Dessa forma, a questão relativa à restituição/compensação dos empréstimos compulsórios para a Eletrobras é objeto de discussão judicial, não cabendo sua apreciação na instância administrativa. As alegações quanto à restituição/compensação, tais como: I) direito subjetivo à compensação; e II) certeza, liquidez e exigibilidade das cautelas representativas dos empréstimos compulsórios emitidas pela Eletrobrás, ficaram prejudicadas por serem objeto de discussão judicial. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção de a recorrente submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Reitero o que já foi dito anteriormente, que o não impedimento da realização do lançamento, tem sua razão de ser; para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 6 d't,ht;-.).\; 22 CC-MF --earr Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENN - 2 . ^ 00 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA add r l OS Processo n° : 10855.003734/2003-02 poè401te I !. Á...! Recurso n" : 126.374 vhTo Acórdão n° : 203-09.856 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmisseio de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grilos originais) E mais, o Judiciário, através do STJ, I em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei o.° 6.830, de 22/09/80. II - Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2' T do STJ - Resp 14.040-6 - RJ - Rel. MM. Antônio de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer do recurso relativamente às matérias sub judice. II- Da glosa de compensação efetuada Consta do voto proferido pelo relator de primeira instância que: Portanto, se foi necessário interpor ação judicial para que se declarasse a exigibilidade dos títulos da Eletrobrás, os créditos alegados e aproveitados pelo sujeito passivo não são certos, nem líquidos e muito menos exigíveis, razão pela qual não podem ser objeto de compensação tributária na forma da legislação vigente. (-) Quanto aos demais argumentos, a impugnante não pode simplesmente ignorar o art. 170-A do CTN e pleitear apenas a aplicação do art. 170, pois o primeiro complementa o segundo estabelecendo uma exceção à regra. Esta interpretação em nada conflito com o estabelecido na Lei n°10.637/2002. Assim, eventuais créditos do (REsp 7.630 - RJ - 2' Turma - 1"/04/91) . Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência - 1' quinzena de dezembro/1995 - 23/95 - página 422. q7 . ‘,. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:texs5 Processb n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126374 Acórdão n° : 203-09.856 sujeito passivo que dependam de pronunciamento judicial, não podem ser objeto de compensação administrativa até o desfecho do respectivo processo judicial (.) O contribuinte deliberadamente violou o art. 170-A do CTN, por ter utilizado nas compensações créditos pendentes de decisão judicial. Por tal motivo, as compensações com o IPI não foram homologadas o que gerou falta de recolhimento deste imposto. A alegação de que os créditos utilizados em compensação não estão sujeitos à comprovação e que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da eventual sentença judicial, não têm nenhum fundamento jurídico. Todo e qualquer valor registrado na contabilidade ou nas declarações que o sujeito passivo entrega à Receita Federal, devem estar lastreados em documentos idôneos (art. 344 do Ripi/98). (.) A sorte dos procedimentos de compensação e do presente auto de infração depende do desfecho do processo judicial intentado pela impugnante, o qual encerra questão prejudicial. Entretanto, não existe cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual os procedimentos administrativos seguirão normalmente seu curso. Se não houver pagamento, a execução fiscal será proposta e seu seguimento ficará condicionado ao deslinde da questão prejudicial versada na ação ordinária n°2003.61.10.001587-8 (lis. 14/50). Há de se observar que a aplicabilidade do artigo 170-A do CTN não foi colocado em discussão pela contribuinte na ação judicial, devendo ser apreciado por esta instância. Quanto ao artigo 170-A a contribuinte assim se justifica: (sic) 85. Por último, fora esclarecido que estamos diante de crédito financeiro utilizado para compensação de débitos fiscais, descaracterizando, assim a incidência dos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, sendo este último artigo inovação dada pela complementar n° 104 de 10/01/2001, que versa sobre créditos tributários, oriundos de pagamentos de tributos indevidos ou a maior. Portanto, só nestes casos (compensação através de créditos tributários —pagamento de tributos indevido ou a maior) é que se torna exigível o trânsito em julgado de decisão judicial para se efetuar a compensação, o que não é o caso presente, posto que estamos diante de créditos financeiros. Penso estar equivocada a contribuinte. A Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, acrescentou ao CTN, o art. 170-A, proibindo a compensação de crédito tributário cujo direito o contribuinte está discutindo judicialmente, assim dispondo: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado." (grifo não-orignal) MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL 1 BRAS/LIA()e 8 •• fisam.a 870 ;4"if:.41• r CC-MF• -al Mmisteno da Fazenda Fl. tgriS Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 Também, o disposto na Lei no 9.430, de 1996, art. 44, capta com a redação determinada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 49, condiciona à compensação de créditos judiciais ao trânsito em julgado da decisão que os reconheceu, assim dispondo: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." (grifo não-original). Por sua vez, a IN SRF n° 210, art. 21, permite o aproveitamento somente de créditos tributários passíveis de restituição e/ ou de compensação. Os créditos reclamados e utilizados pela interessada por serem objeto de discussão judicial somente serão passíveis de compensação após o trânsito em julgado se a decisão for favorável ao sujeito passivo, conforme estabelece seu art. 37, verbis: "At. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." Há de se observar primeiramente, que na data da constituição dos créditos tributários em discussão, em 04 de setembro de 2003, estes não estavam extintos sob condição resolutória, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, com a redação e os acréscimos determinados pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, e da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, art. 21, tendo em vista que os créditos utilizados são objetos de discussão judicial. Além do mais, os pedidos de restituição/compensação dos valores de empréstimos compulsórios para a Eletrobrás, na via administrativa utilizados pela interessada nas compensações glosadas (não-homologadas) e ora exigidas foram indeferidos pela DRF em Sorocaba. Embora, conste dos autos a informação de que tenha sido apresentadas manifestações de inconformidade contra aqueles despachos, entendo que o indeferimento de tais pedidos, na instância administrativa, é definitivo, em virtude de a matéria ser objeto de discussão judicial. Assim, em face desses indeferimentos e das glosas (não-homologações) das compensações, o auditor fiscal autuante cumpriu seu dever efetuando o lançamento de oficio para a constituição do crédito tributário relativo às parcelas das contribuições glosadas (não- homologadas), nos termos da legislação então vigente, MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90, que assim determinava: "Ar!. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Grifo não-original) DA FAZENPA - 2. CC 9 CONFERE COM O 01:11.1MAi_e_, EIRASILIA ar _ r at , TO 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. CA FAZENDA - 2? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA 04_1 ‘26.-j Processo n° : 10855.003734/2003-02 / o, • Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 VI • To Dessa forma, os lançamentos efetuados com base nessa MP, no período compreendido entre a data de sua edição, em 24 de agosto de 2001, e a data da edição da MP n° 135, em 31 de outubro de 2003, constituem atos perfeitos. III- Das alegações de inconstitucionalidade Alega a recorrente que a LC n° 104, de 2001, que acrescentou ao CTN, o art. 170-A, vedando a compensação mediante aproveitamento de crédito objeto de discussão judicial, infringe os princípios constitucionais da igualdade (art. 5°, caput) e da isonomia (art. 150, II) e, ainda, da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV). A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".2 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 3 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 3 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 110 MIN. DA Fri2ENPA - 2." CC CC-MF-"` 4::•-; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINU, Fl.tr--,R,l lt Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Lift4 BRASILIA.(24., • Processo n° : 10855.003734/2003-02 v. TORecurso n° : 126.374 Acórdão : 203-09.856 e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 4 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, 1L "a" e 111, "b", da Constituição FederaL Recurso a que se dá provimento parciaL" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidades deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. IV — Dos consectários legais: juros e multa majorada imposta No que pertine aos juros, penso perfeitamente aplicável as considerações emitidas no item anterior, no sentido de não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. No mais, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (.) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Assim, em decorrência de expressa previsão legal, manifesto-me pela procedéncia da exigência da SELIC. 4 Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 1 I MIN. DA FAZENDA - 2. 9 CC CC-MF ••n`;.. Ministério da Fazenda szi Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COld O ORIGINAI Fl. EIRASILIA it Processo n° : 10855.003734/2003-02 ' 4.: Recurso n° : 126.374 .. Acórdão n° : 203-09.856 Quanto a aplicação da multa, consta do voto proferido pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: Por derradeiro, a inflição da multa de oficio por infração qualificada está plenamente autorizada pelo procedimento do contribuinte, pois sabia de antemão que os títulos eram inexigíveis e, portanto, não passíveis de compensação. Caso contrário, não seria necessário ingressar em juizo para pedir que o juiz decretasse os vencimentos antecipados e, conseqüentemente, as respectivas exigibilidades. Estando caracterizado o dolo do contribuinte em usar créditos que não se revestiam da certeza, da liquidez e da exigibilidade, correta a infliçã o da multa na forma capitulada no respectivo enquadramento legal. lmprocede a pretensão de exclusão da multa com base no parágrafo único do art. 100 do CIN, pois a conduta do contribuinte não se estribou em nenhum ato ou orientação baixada pelas autoridades administrativas. Penso estar equivocada a decisão a quo. Inexiste manifesta intenção de a recorrente ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos, eis que informado nas DCTFs. É da dicção da Lei n.° 8.137/90 o que a seguir transcrevo: Constitui crime contra a Ordem Tributária, suprimir ou reduzir tributo ou Contribuição Social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1— Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II — fraudar a Fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei Fiscal. Segundo, ainda, a Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964: art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do gato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Portanto é inquestionável a não presença dos princípios norteadores do instituto da falsidade ideológica tipificada nos autos. Não houve, omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tanto é verdade que a contribuinte apresentou pedidos de compensação, além da ação judicial e apresentou DCTFs (fis 186/229) onde informa "o total do valor apurado no período, registrado no livro de Apuração do IPI." Da leitura do comando dos dispositivos legais acima transcrito, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, o dolo, ou seja, a deliberada intenção de f 12 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ar»,0,5 Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento, total ou parcialmente, do conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstância materiais. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na ocultação da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo do não pagamento do valor do tributo devido. Portanto, indevido se mostra a aplicação da multa agravada a exemplo do ocorrido por ocasião do julgamento em primeira instância, relativo aos processos da COFINS e do PIS, Acórdãos DRJ/POR n° 5508 e 5509. Por oportuno, a multa de oficio de 75% também se mostra indevida por não ser da competência deste órgão julgador o lançamento da multa. Só quem possui a competência para constituir o crédito tributário por meio de lançamento é quem possui a competência para, verificadas as incorreções ou inexatidões, proceder à imposição da multa de oficio, desta feita, com o fundamento da devida capitulação legal. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito submetida à discussão judicial. Na parte diferenciada, dar provimento parcial para excluir a multa agravada. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. MARIA TERES MARTINEZ USPEZ MIN. DA WENN - 2." ce CONFERE COM O OP.ICINAl. 8RASILIA 05" , h I oiá ILLA„L IIITO (11n.,...„.„,sasese 13 MIN. tia FAZEN . ;a - ri: CC-MF Ministério da Fazenda - n•X" ''J ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OFICIAL. Fl. BRASIL IA / or. ; Processo n° : 10855.003734/2003-02 .1QQA4 Recurso n° : 126.374 V113 • Acórdão n° : 203-09.856 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Divido do voto da admirável relatora apenas por entender que a multa de oficio qualificada, em vez de excluída, deve ser reduzida. Face à não caracterização de dolo, a multa majorada não deve ser aplicada. Todavia, impõe-se aplicá-la no percentual básico de 75%, em virtude da evasão detectada. O contribuinte informou em suas DCTF valores a titulo de compensações indevidas, de forma a tornar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, no seu percentual básico. No caso em tela, as informações nas DCTF, aliadas ao processo judicial, pesam a favor da contribuinte de modo a descaracterizar o dolo. De acordo com as provas carreadas aos autos, nem se tem a conduta dolosa vislumbrada pela fiscalização, nem ocorreu simples elisão, já que o procedimento adotado pela contribuinte, de informar compensações indevidas nas DCTF, não encontra guarida na lei. Tal conduta, adotada com base em decisão judicial efetivamente impetrada, mas que não assegura o direito aos créditos informados, enquadra-se na hipótese de evasão. Restou demonstrado o recolhimento e a declaração ao Fisco de valores a menor que os devidos, de forma não permitida pela legislação tributária. Afastado o dolo, a redução do percentual da multa não implica em atuação deste colegiado julgador, no lugar da autoridade lançadora. Ao optar por tal redução, esta Câmara continua atuando como órgão julgador, decidindo por um provimento parcial que, a par da inexistência das condições qualificadoras para a majoração da penalidade, a reduz ao seu patamar básico. A referendar este entendimento cabe mencionar que este Segundo Conselho de Contribuintes, analisando situações semelhantes à destes autos, em que fora efetuado lançamento com multa qualificada e o colegiado entendeu inexistir dolo, chegou a conclusão idêntica, reduzindo a multa agravada. Refiro-me aos Acórdãos n's 202-13.562 - relatado pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda e julgado em 23/01/2002 — e 203-09.725, por mim relatado e julgado em 11/08/2004. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n° 135, de 30/10/2003 e publicada em 31/10/2003, considero não aplicável ao lançamento em tela porque este foi efetuado em setembro de 2003. Antes, portanto, da referida MP, e quando a declaração de compensação ainda não se constituía em confissão de dívida. Daí a necessidade de lançamento, já que o débito, àquela data (setembro de 2003), não podia ser cobrado sem o regular lançamento, tampouco enviado para inscrição na Dívida Ativa da União. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003 foi introduzido em conjunto com o art. 17 da mesma Lei, este último alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 para nele introduzir o § 6 0, a 14 (,) 3.1ftlit4X 2° CC-MF Ministério da Fazenda hur-e; Fl. fl.:2k( Segundo Conselho de Contribuintes c.2f, Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n" : 203-09.856 estabelecer que "A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." A partir do momento em que a declaração de compensação (DCOMP) passou a se constituir em confissão de dívida, deixando de ser necessário o lançamento para a cobrança dos débitos indevidos nela informados, a norma do art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 precisou ser modificada, de modo a dispensar o lançamento do principal. Somente a multa (penalidade) é que precisa ser lançada, posto que o valor do débito compensado indevidamente já está confessado na DCOMP. Daí a modificação efetuada pelo art. 18 da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Referido o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 comina duas penalidades, a depender da espécie de débito compensado indevidamente: multa básica de 75% - para a hipótese de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, e de o crédito ser de natureza não tributária -, ou multa qualificada de 150% - para a hipótese em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Tem-se então o seguinte: o valor do débito (principal) informado na DCOMP entregue a partir de 31/10/2003 (data de publicação da MP n° 135/2003) é cobrado com a multa de mora de vinte, a teor do § 2° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84; a multa, até então lançada em conjunto com o valor principal do débito com compensação indevida, é objeto de lançamento em separado. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003 somente se aplica às DCOMP entregues a partir de 31/10/2003 porque até então os débitos informados nessa declaração não eram confessados. Daí a necessidade de lançamento do valor principal. Somente a partir daquela data os valores dos débitos indevidamente compensados passaram a ser confessados, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n°9.430/96, introduzido pela referia M? n° 135/2003. Assim, o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 não é aplicável ao caso em tela, cujo lançamento foi constituído em setembro de 2003 e trata de débitos apenas informados (mas não confessados) em DCOMP entregues anteriormente. A confirmar a necessidade do lançamento nos termos do art. 90 da MP n° 2.158- 35, de 24/08/2001 - com o valor principal, acompanhado de juros de mora e da multa de oficio respectiva -, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, não restavam confessados. A vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84: 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL 15 BRASÍLIA 03. 9, 03 )1 . V1.70 - r CC-MF t:are, Ministério da Fazenda Fl. 1.4f1";41" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126.374 Acórdão n° : 203-09.856 Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1°O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 20 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnessá ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem aos períodos de apuração do IPI entre fevereiro de 2002 e setembro e julho de 2003, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados. MIc oNN.F DER EA F CA ot E,AN DOA o- j agastuA I I I .61 _.' OS- Lt. amepP21110.--• 16 • TO , . _ NU DA 'FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE comi o o IGINAL_, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 0.1 I I 05 ett OLÁ.. Processo n° : 10855.003734/2003-02 Recurso n° : 126374 Acórdão n° : 203-09.856 No período estavam em vigor as IN SRF n os 126, de 30/10/1998, e 255, de 11/12/2002, cujos arts. 7 0 , § 1°, e 8', respectivamente, informavam o seguinte: IN SRF n° 126/98: "Art. 7= Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I= Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. ,f 25 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3= Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n = 094, de 24 de dezembro de 1997, e n= 077, de 24 de julho de 1998." (Negrito ausente no original). IN SRF 255/2002: Ari, 812 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § P Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 2c Os saldos a pagar relativos ao IR?] e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às difèrenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratàrios devidos.( * ) ,f 4 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no ,f 3 =, quando decorrerem de: ( ) 1- na hipótese de compensação, direito creditó rio alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; findados em documentação falsa; 4.1"." 17 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. zi. 4pC;t".t Segundo Conselho de Contribuintes .;)e2" Processo ? : 10855.003734/2003-02 Recurso O : 126374 Acórdão O : 203-09.856 II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 1 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Negrito ausente no original). A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Resumindo: como no período em tela a DCOMP não se constituía em confissão de dívida, e somente os saldos a pagar declarados em DCTF e que restavam confessados, e como tais saldos foram declarados nulos, em virtude das compensações informadas e julgadas indevidas, aplica-se sobre os valores principais lançados a multa de oficio básica de 75%, face à declaração inexata caracterizada. Dessarte, o lançamento deve ser mantido no valor principal e no montante dos juros de mora, porem com a redução da multa para o percentual básico de 75%. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reduzir a multa a 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 morrator__...a 41.--":•444az.... - EMANUEL CAR ""r S DE ASSIS sPt MIN. DA FAZENDA - 2? CC CONFERE CM O ORIGINAL, 8RASILIA0 / Oh Vre 14/129W) V TO 18

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.020279/91-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não prospera a arguição de nulidade da decisão se não configurados os vícios apontados (laconismo da fundamentação e omissão na apreciação de arguição de incosntitucionalidade). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Exportação irregualr de mercadoria, mediante utilização de documentos forjados, com omissão de escrituração da receita correspondente. Não infirmados os fatos levantados pela fiscalização, mantém-se a exigência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93265
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ — EX: DE 1989 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO Sessão de 09 de novembro de 2000 Acórdão n° : 101-93.265 NORMAS PROCESUAIS- NULIDADE- Não prospera a arguição de nulidade da decisão se não configurados os vícios apontados (laconismo da fundamentação e omissão na apreciação de argüição de inconstitucionalidade). I RPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- Exportação irregular de mercadoria, mediante utilização de documentos forjados, com omissão de escrituração da receita correspondente. Não infirmados os fatos levantados pela fiscalização, mantém-se a exigência Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON P RODRIGUES PRESIDENT- - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM- 3 DEZ 2000 Processo nr. 10880.020279/91-44 2 Acórdão nr, 101-93.265 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo nr. 10880.020279/91-44 3 Acórdão nr. 101-93.265 Recurso n° : 121.468 Recorrente CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi lavrado o autos de infração de fls. 107/113, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica do exercício de 1989, correspondente ao período-base de 1988, no qual estão compreendidos multa por lançamento de ofício de 150% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito no auto de infração, consistiu em omissão de receita caracterizada por ter o contribuinte procedido à exportação irregular de 21.000 toneladas de farelo de soja, apresentando no porto guias de exportação forjadas em nome de Manchester Comércio Exterior Importações e Exportações Ltda., "da qual era e continua sendo sócia em virtude do cancelamento de registro de alteração contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo". Ainda segundo descrito no auto de infração, a exportação fraudulenta de 21.0000 toneladas de farelo de soja , cujas despesas de embarque contabilizou, gerou uma receita de CZ$ 3.176.499 480,00 no ano-base de 1988, omitida e desviada para o exterior, com redução do lucro real,. Inconformada, a empresa impugnou a exigência, alegando, em síntese, que a) O montante da autuação imprime à mesma um caráter confiscatório, ferindo os artigos 145 e 150 da Constituição e o direito de propriedade, b) Os fatos descritos no auto de infração e termos de verificação se embasaram em ocorrências apuradas pela Receita Federal de Paranaguá, que deram origem a processo policial que tramita na repartição competente da Polícia Federal em Paranaguá, e que não está concluso, não restando provada, portanto a autoria da empresa dos atos fraudulentos; (r? Processo nr. 10880.020279/91-44 4 Acórdão nr. 101-93.265 c) A verificação procedida na contabilidade da empresa pela Fiscalização não comprovou a omissão de receitas, pois as notas de despesas contabilizadas cobradas por Mundial de Serviços, cujos documentos, segundo a fiscalização, confirmam as quantidades e a natureza da mercadoria realmente exportada, referem-se a despesas de natureza variada, ocorridas em vários embarques, relativas a vários navios, reunidas numa só nota, e contabilizadas como uma operação normal de ressarcimento de despesas gerais assumidas pela Mundial de Serviços Marítimos, que à época era representante da Cerinter em Paranaguá; d) Que todas as operações de comércio exterior se completam e se liquidam através de contratos de câmbio, documentos esses que durante o trabalho de fiscalização sequer foram cogitados e muito menos compulsados, com a finalidade de elucidar e se encontrar a verdade dos fatos, que se resume na identidade de valores entre as mercadorias exportadas com os contratos de câmbio regularmente liquidados A autoridade de primeiro grau rejeitou a preliminar de violação dos artigos 145 e 150 da Constituição Federal e julgou inteiramente procedentes as exigências. Fundamentou sua decisão nos fatos comprovados pelos documentos contidos nos autos, demonstrando ( e indicando as fls do processo que contêm os documentos probatórios respectivos) a) que a empresa contabilizou, em dezembro de 1988, a crédito da Mundial Serv. Marítimos Ltda. de5pewi diversas, conforme fatura 153/88; b) que o valor das despesas se encontra detalhado no documento de fls. 02, onde está indicado o navio (Regina Ferraz), a operação (embarque de 21.000 toneladas de soja), o início e o fim da operação (22/11/88 e 24/11/88); c) que as guias de exportação ( três) em poder da IRF para esse navio e esse embarque correspondem a 12.000 toneladas de farelo de milho; d) que a mercadoria efetivamente embarcada, conforme documentação, foi 21.000 toneladas de farelo de soja, e) que as vias brancas (falsas) das ordens de embarque, em poder do Porto, referem-se a 22.000 toneladas de farelo de soja; f) que foram artificialmente fabricadas as sextas vias das guias de exportação Processo nr. 10880.020279/91-44 5 Acórdão nr. 101-93.265 referidas nas ordens de embarque, num total de 22.000 toneladas de farelo de soja, g) que essas guias são falsas, pois a numeração delas constante é inexistente para o ano de 1988, conforme informação da CACEX , e o fiscal nega a autoria das assinaturas nelas apostas; h) que a farta documentação levantada pela IRF Paranaguá comprova o efetivo embarque de 21.000 toneladas de farelo de soja, etc., Pondera ainda a autoridade julgadora ser correta a afirmativa da empresa de que toda exportação só se completa com o contrato de câmbio e respectiva exportação, mas que no presente caso trata-se de embarque de mercadorias através de documentos forjados, com desvio de divisas no exterior, operação não contabilizada, tendo seu conhecimento sido sonegado à Administração tributária e aos controles cambiais Inconformada, a empresa recorre a este Conselho invocando a nulidade da decisão sob a alegação de que sua fundamentação é lacônica, sem qualquer dispositivo legal, e que a mesma deixou de analisar a capacidade contributiva da recorrente com base nos artigos 145 e 150 . No mérito, reedita a alegação de que todas as operações de comércio exterior se completam e se liquidam através de contratos de câmbio, documentos esses que durante o trabalho de fiscalização sequer foram cogitados e muito menos compulsados, com a finalidade de elucidar e se encontrar a verdade dos fatos, que se resume na identidade de valores entre as mercadorias exportadas com os contratos de câmbio regularmente liquidados É o relatório Processo nr. 10880.020279/91-44 6 Acórdão nr. 101-93265 VOTO SANDRA MARIA FARON I, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e não se sujeita a depósito ou prestação de garantia, por ser anterior à lei que estabeleceu esse requisito ( § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70 235/72, acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória 1.621/97 e suas reedições -hoje MP 1.973/00) Dele tomo conhecimento Não merece acolhida a alegação de nulidade da decisão A argüição de violação da capacidade contributiva , "com base nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal "foi analisada e rejeitada em cinco parágrafos, sob o título "Preliminar- Cerceamento de defesa" às fls 2 e 3 da decisão (fls 147 e 148 do processo). E a decisão nada tem de lacônica, tendo claramente demonstrado os fatos de que é acusada a Recorrente, e que resultaram em omissão de receitas A circunstância de a decisão não conter referência a qualquer dispositivo legal não é relevante Se a autuada não contestou os dispositivos legais que fundamentam o auto de infração, limitando-se a negar os fatos, a controvérsia a eles ficou restrita, cabendo ao julgador, para manter a exigência, demonstrar que as provas dos autos confirmam os fatos, o que foi feito. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão No mérito, a única alegação da Recorrente relaciona-se com a pesquisa aos contratos de câmbio, com a finalidade de averiguar a identidade de valores entre as mercadorias exportadas com os contratos de câmbio regularmente liquidados. Ocorre que, em se tratando de operações lastreadas em documentos forjados, subtraída aos controles da Receita Federal e das autoridades cambiais, não há como relacioná-las a "contratos de câmbio regularmente liquidados". ' ,,--- Processo nr. 10880 020279/91-44 7 Acórdão nr. 101-93,265 Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) em 09 de novembro de 2000 c SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4682310 #
Numero do processo: 10880.010125/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, instruído com arrolamento de bem móvel, se intimada pela repartição preparadora a comprovar a inexistência de bem imóvel, com declaração nesse sentido e cópia do seu balanço patrimonial, a empresa não o fizer no prazo assinalado pela repartição preparadora.
Numero da decisão: 107-07185
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:18Z; created: 2009-08-21T15:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:18Z | Conteúdo => n •• edi.",35 - =;•" MINISTÉRIO DA FAZENDA wp-1145, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4AS: )" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10880.010125/92-25 Recurso n° : 134.955 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : F. ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.185 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE — Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, instruido com arrolamento de bem móvel, se intimada pela repartição preparadora a comprovar a inexistência de bem imóvel, com declaração nesse sentido e cópia do seu balanço patrimonial, a empresa não o fizer no prazo assinalado pela repartição preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -VeÉ/C<VIS ALVE PRESIDENTE íØaaÇ r CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEIDA. , , Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 Recurso n° : 134.955 Recorrente : F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 158/167) contra o Acórdão DRJ/SPOI N° 770, de 26/04/02 (fls. 141/151), que deferiu apenas em parte a sua impugnação (fls. 21/24) ao auto de infração e fls. 18/19. A recorrente instruiu o seu recurso com o arrolamento de um automóvel (fls. 168), pelo valor constante de sua contabilidade (fls. 168/169). Acostou também aos autos a DRPJ/87 (fls. 172/178). A repartição preparadora, tendo em vista que a IN SRF n° 26, de 06/03/01, estabelece que o arrolamento de bens e direitos deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, intimou a recorrente a apresentar declaração, com firma reconhecida, de que não possui bens imóveis e cópia do balanço patrimonial da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareceu que, escoado o prazo, não havendo manifestação do contribuinte, o processo teria trâmites legais previstos nas leis processuais fiscais. Não tendo o contribuinte atendido à solicitação da repartição preparadora, no prazo fixado, o processo foi encaminhado à DRJ-SPO-I, que, por seu turno, encaminhou-o ao Conselho de Contribuintes. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 31/05/02 (fls. 157), que caiu em uma sexta-feira, e o seu recurso foi protocolizado na I Prepartição fiscal em 01/07/02 (fls. 158). i cb É o relatório. 2 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: À época da intimação da decisão de primeira instância ao contribuinte, a matéria estava regulamentada pelo Decreto n°3.717, de 3/01/2001 (DOU 4/01/2001), e os procedimentos pela Instrução Normativa SRF n° 26 de 06.03.2001 (D.O.U.: 08.03.2001). O Decreto n° 3.717/01 regulamentou o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. A disciplina do arrolamento figura do art. 6°, e seus parágrafos, e 7°, assim redigidos: Art. 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §,§, 1 0 , 2°, 3°, 50 - noe 0 do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Art. 7° A Secretaria da Receita Federal expedirá normas complementares para a aplicação do disposto neste Decreto.(negritei). Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n° 26 de 06.03.2001, § 4°, do seu art. 2°, estabeleceu: § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. I? 3 _ Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 Vale dizer que os bens imóveis preferem aos demais, para efeito de arrolamento e seguimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Inobstante essa determinação, a recorrente, como consta do relatório, instruiu o seu recurso com o arrolamento de um automóvel (fls. 168), pelo valor constante de sua contabilidade (fls. 168/169), sem justificar a razão de não arrolar bem imóvel, ainda que intimada a tanto. Afinal, a recorrente acostara aos seu recurso cópia de sua DRPJ/87 (fls. 172/178), de que figurava a existência de bens imóveis em seu ativo permanente (fls. 175). Ainda que, à data do recurso, não mais tivesse bens imóveis em seu ativo imobilizado, teria o dever de prestar os devidos esclarecimentos, quanto mais porque fora intimada a fazê-lo. Assim, o arrolamento feito pela recorrente não atende às disposições estabelecidas para o seguimento do recurso e sua admissão pelo Colegiado. Na esteira dessas considerações, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto. ifSala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Ynlatialif/ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES N °INES 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4681390 #
Numero do processo: 10880.000730/2001-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL - O lucro contábil não se confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a necessidade de atendimento às normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, não autoriza a inobservância da legislação tributária. DESPESAS OPERACIONAIS - DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES - Os descontos condicionais e as bonificações que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS - Para serem consideradas como dedutíveis na apuração do lucro tributável, a perda resultante da inutilização de mercadorias impróprias para o consumo, deve ser suficientemente comprovada. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - ANO-CALENDÁRIO 1994 - LEI 8.541/92 - Na vigência da Lei nº 8.541/92, os tributos somente são dedutíveis quando efetivamente pagos. MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO POSTERGADO - Incabível a aplicação de multa de ofício no caso de postergação do imposto de renda, após o recolhimento espontâneo por parte do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS - Citadas contribuições têm como base de cálculo a receita operacional, sem a exclusão de parcelas relativas ao ICMS incidente sobre a devolução de mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS- GLOSA - PERDAS NORMAIS - IMPROCEDÊNCIA - A glosa do custo de mercadorias, destruídas em face de sua deterioração, em montante razoáveis com o faturamento bruto da empresa, mesmo inexistindo prova material de sua ocorrência não se justifica, mormente em se tratando de mercadorias (produtos derivados de chocolate) que, notoriamente, são passíveis de perdas.
Numero da decisão: 107-06373
Decisão: DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a exigência calculada sobre o valor referente à antecipação indevida de despesas com descontos; b) AFASTAR a multa de ofício calculada sobre as parcelas lançadas a título de postergação dos tributos; c) ADEQUAR o lançamento da CSLL ao decidido quanto ao IRPJ; e 2) Por maioria de votos, AFASTAR a exigência calculada sobre a parcela referente á falta de comprovação da devolução de mercadoria vendida, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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DESPESAS OPERACIONAIS — DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES — Os descontos condicionais e as bonificações que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutiveis. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS — Para serem consideradas como dedutiveis na apuração do lucro tributável, a perda resultante da inutilização de mercadorias impróprias para o consumo, deve ser suficientemente comprovada. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS — ANO-CALENDÁRIO 1994 — LEI 8.541/92 — Na vigência da Lei n° 8.541/92, os tributos somente são dedutiveis quando efetivamente pagos. MULTA DE OFICIO SOBRE O IMPOSTO POSTERGADO — Incabível a aplicação de multa de oficio no caso de postergação do imposto de renda, após o recolhimento espontâneo por parte do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS - Citadas contribuições têm como base de cálculo a receita operacional, sem a exclusão de parcelas relativas ao ICMS incidente sobre a devolução de mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. • .11 'Processo n°. : 10880.000730/2001-95 • Acórdão n°. : 107-06.373 CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS- GLOSA — PERDAS NORMAIS — IMPROCEDÊNCIA — A glosa do custo de mercadorias, destruídas em face de sua deterioração, em montante razoáveis com o faturamento bruto da empresa, mesmo inexistindo prova material de sua ocorrência não se justifica, mormente em se tratando de mercadorias (produtos derivados de chocolate) que, notoriamente, são passíveis de perdas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Por unanimdade de votos: a) AFASTAR a exigência calculada sobre o valor referente à antecipação indevida de despesas com descontos; b) AFASTAR a multa de ofício calculada sobre as parcelas lançadas a título de postergação dos tributos; c) ADEQUAR o lançamento da CSLL ao decidido quanto ao IRPJ; e 2) Por maioria de votos, AFASTAR a exigência calculada sobre a parcela referente à falta de comprovação da devolução de mercadoria vendida, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 4• CL *VIS ALVES [-RESIDENTE 404as 4drkt NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: g 7 DEZ 2001 2 • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.r 3 . . Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Recurso n°. : 125.723 Recorrente : INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A) RELATÓRIO • INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 485/515, da decisão da lavra da Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 111; PIS, fls. 119; Cofins, fls. 125; e Contribuição Social, fls. 130. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1994, tendo sido constituída em razão da omissão de receitas operacionais e falta de ajustes ao lucro líquido na apuração do lucro real. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 137/194. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 1350, de 17/05/99 (fls. 463/472), cuja ementa tem a seguinte redação: aIRPJ Fatos geradores de fevereiro, março, agosto, setembro e novembro de 1994. PRELIMINAR. NULIDADE As imprecisões nos valores lançados não acarretam nulidade, devendo ser sanadas. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Não se confundindo o lucro contábil com o lucro real, a çnecessidade de atendimento de norma imposta pela 4 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Comissão de Valores Mobiliários não autoriza a inobservância da legislação tributária. DESPESAS OPERACIONAIS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Configurado o lançamento antecipado de despesas, pela falta de comprovação de que sua realização ocorreu em data anterior à da emissão dos recibos de pagamento das operações denominadas "descontos contratuais" DESPESAS OPERACIONAIS. MATÉRIA DE FATO. Comprovado que parte da despesa com a constituição de provisão indedutivel não afetou o resultado contábil, por haver contrapartida a crédito de resultado, improcede o lançamento correspondente. DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE. Indedutível o valor das perdas decorrentes de produtos deteriorados, quando não comprovadas mediante laudo da autoridade competente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Cabível a compensação dos prejuízos fiscais acumulados com os valores acrescidos ao lucro real em decorrência da ação fiscal. MULTA. INCORPORAÇÃO. Sendo o lançamento de tributo atividade vinculada e não havendo dispensa expressa da multa de lançamento de ofício em caso de sucessão, mantém-se a exigência. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Cabe a dedução da base de cálculo da CSLL, de bases negativas de períodos anteriores. PIS/COFINS. Sendo indevida a dedução das bases de cálculo das referidas contribuições, de despesa com a constituição de provisão, mantém-se o lançamento. e LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Ciente da decisão monocrática em 17/10/00 (AR fls. 473-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/11/00 (protocolo às fls. 484), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o trabalho fiscal carece de certeza e liquidez, possuindo gritantes erros de cálculo; b) que a fiscalização, apesar de haver reconhecido no Demonstrativo da Redução Indevida do Lucro Real, não compensou o prejuízo fiscal apurado em janeiro de 1994; c) que a fiscalização deixou de deduzir, na determinação do lucro real, a Contribuição Social sobre o Lucro gerada no período de março de 1994, no montante de CR$ 297.594.831,30. Também o julgador de primeira instância não reconheceu o direito da sua dedutibilidade; d) que, conforme o Termo de Verificação Fiscal n° 1, por ocasião da constituição da perda com a inflação a empresa debitou uma conta de resultado denominada Ajusta a Valor Presente do grupo Receita Líquida de Venda e creditou uma conta redutora de clientes. Quando da constituição do ganho com a inflação foi debitado a conta Fornecedores e creditado a conta de resultado Custo dos Produtos Vendidos / Ajuste a Valor Presente; e) que, segundo a fiscalização, no mês seguinte a recorrente reverteu os lançamentos anteriores, tendo debitado clientes e creditado resultado, na conta denominada Encargos Financeiros, quando se referia a perda e debitado CPV/Ajuste a Valor Presente e creditado Fornecedores quando se referia a ganho; f) que tais ajustes teriam causado uma indevida redução da receita de um mês com ajuste no mês seguinte, implicando na conseqüente redução do lucro real posto que referidos ajustes não estão previstos no Regulamento do Imposto de Renda; g) que referidos ajustes foram efetuados em atendimento à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, nos termos da Instrução n° 191, de 15/07/92, que determina às companhias abertas que seus resultados fossem ajustados a valor presente, conforme unidade de referência utilizada para elaboração das demonstrações contábeis em moeda (de capacidade aquisitiva constante; 6 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 h) que não há qualquer reparo a se fazer nas demonstrações apresentadas uma vez que, a teor do que determina a referida instrução, os resultados devem ser ajustados a valor presente, conforme unidade de referência utilizada para elaboração das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante; i) que, no item n° 2 do Termo de Verificação Fiscal consta que, ao efetuar os ajustes ao lucro líquido do exercício de 1994, houve antecipação de despesas pela não observação ao regime de competência; j) que a glosa recaiu sobre as operações denominadas "Descontos Contratuais", que consiste na concessão de bônus aos tradicionais clientes da recorrente, como forma de estimular e fortalecer a relação comercial com seus parceiros; k) que a decisão de primeira instância não refutou a legalidade da operação, limitando-se a afirmar que a autuação fundou- se na não comprovação de que tais despesas tenham se dado em data anterior à dos recibos apresentados; I) que restou demonstrada na peça impugnatória a ordem cronológica dos eventos que culminaram com a emissão, pelos clientes da recorrente, dos recibos; m)que a fiscalização, por entender que não havia contrato com os clientes, considerou que a despesa só seria dedutível no momento em que a mercadoria fosse entregue ou o montante correspondente fosse pago; n) que esse tipo de despesa é usual e normal no ramo de atividade da recorrente, chegando mesmo a ser necessária para manutenção da atividade da companhia, por efeito da acirrada concorrência de mercado que impõe a disputa de compradores nos moldes utilizados; o) que, se considerar que houve aproveitamento antecipado das despesas de ajuste financeiro e de desconto contratual, como infundadamente argüido no auto de infração, ainda assim o auto de infração merece cancelamento, pois não foi observado no lançamento do tributo, o regime de postergação no pagamento do imposto; p) que, quanto à glosa pela falta de comprovação da devolução das mercadorias vendidas, foi fartamente demonstrado na impugnação o procedimento levado a efeito pela recorrente para a devolução e destruição das ? mercadorias, que atende às recomendações de vigilância 7 Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 sanitária a respeito de alimentos, bem como à Norma Interna da Lacta, a qual considera imprestável ao consumo ou ao armazenamento os seguintes produtos: cuja embalagem interna ou externa encontre-se molhada; embalagem interna ou externa com odores não característicos; produtos com data da validade vencida ou próxima ao vencimento; q) que, no caso de verificação de algum produto nas condições acima, será imediatamente retirado da área de armazenamento e destruído por meio de equipamento próprio, localizado em área externa do prédio e posterior envio ao aterro sanitário municipal; r) que, a decisão de primeira instância limitou-se a declarar que a ausência de laudo que certificasse a destruição é formalidade exigida para que o valor de bens invendáveis ou danificados possa ser deduzido como custo; s) que, tendo em vista as diferentes quantidades comercializadas e a existência de compradores em localidades espalhadas por todo o Brasil, impossível seria a obtenção de laudos de autoridades fiscais chamadas a certificar a destruição dos produtos impróprios para consumo; t) que, em diversas situações, as mercadorias impróprias para o consumo são queimadas ou derretidas pelos próprios compradores, visto que o custo do transporte inviabilizaria a própria comercialização das mesmas; u) que os percentuais de devolução de mercadoria imprópria representam um percentual ínfimo diante das quantidades efetivamente vendidas e faturadas, entre 0,04% e 0,36%; v) que a multa de ofício não se comunica à incorporadora. As fls. 516/519, cópia dos recibos de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. g) É o Relatório. 8 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 VOTO VENCIDO 1 Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Sobre a alegada nulidade por erros de cálculo na apuração do valor tributável, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu os ajustes necessários à correção. Quanto ao mérito, o voto segue a mesma ordem das matérias constantes nos Termos de Verificação Fiscal. REDUCÃO INDEVIDA DA RECEITA NUM MÊS COM AJUSTE NO MÊS SEGUINTE — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 1 — ITEM N° 1. Consta a seguinte irregularidade fiscal: '1) Por instrução da CVM a empresa elaborou suas demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante. Desta forma fez ajuste na sua conta de Clientes a Receber e também de Fornecedores e Pagar para registrar perda ou ganho com a inflação esperada. Quando da constituição da perda com a inflação a empresa debitou uma conta de resultado, código 30901, denominada "Ajuste a Valor Presente', uma sub-conta do grupo Receita Líquida de Venda e creditou uma conta redutora de clientes, código 1121101. Quando da constituição do ganho com a inflação foi debitado a conta Fornecedores e creditado a conta d resultado "Custo dos Produtos Vendidos/Ajuste a Valor Presente'. No mês seguinte à constituição desses ajustes a empresa reverteu os lançamentos anteriores; ou seja, debitou clientes e creditou Resultado, conta denominada cEncargos Financeiros, código 3331106, quando se referia 9 .. Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 a perda e debitou CPV/Ajuste a Valor Presente e creditou Fornecedores quando se referia a ganho. Para efeitos tributários esses ajustes (correção) não estão previstos no regulamento ao imposto de renda e, causaram redução indevida da receita num mês com ajuste no mês seguinte, implicando redução indevida do lucro real com a conseqüente redução de pagamento do : Imposto de Renda e da Contribuição Social, visto que no aludido ano-calendário a empresa apurou o seu lucro real de forma mensal!' Em sua defesa, a recorrente afirma que procedeu nos termos impostos pela Comissão de Valores Mobiliários para a elaboração de suas demonstrações financeiras, por se tratar de empresa de capital aberto. Cita os Pareceres Normativos CST n° 24/76, 78/78, bem como o art. 278 do RIR/94, os quais não se aplicam ao presente caso. A matéria posta em discussão apresenta, de um lado, a exigência de tributo em decorrência a redução indevida do resultado tributável tendo em vista os procedimentos adotados pela fiscalizada que resultaram em postergação no pagamento do tributo. De outro lado, temos a defesa da interessada onde afirma que os procedimentos contábeis foram realizados para atendimento das normas da CVM. Porém, o motivo pelo qual a recorrente se encontrava obrigada ao atendimento das normas da CVM, necessitando apresentar as demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, não autoriza a inobservância da legislação tributária. Tanto isso é verdade, que o IRPJ tem como base de cálculo o C lucro real, isto é, partindo do resultado apurado na escrituração contábil, com os to )( , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 devidos ajustes determinados na legislação, tendo como base as adições, exclusões e compensações, apura-se o lucro real. Dessa forma, o lucro contábil não deve ser confundido com o lucro real Assim, o fato de a recorrente estar obrigada ao atendimento de normas que determinam ajustes nas demonstrações financeiras, não autoriza a inobservância da legislação tributária, que rege a matéria em questão. Assim, o presente item deve ser mantido. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS PELO NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 1 — ITEM N° 2. A irregularidade fiscal está assim caracterizada: 'A empresa lançou na conta denominada "desconto contra tua!" valores relativos a ónus pagos a determinados clientes, quer em mercadorias como em moeda corrente. Foi apresentado como critério para cálculo desses bônus, chamados de 'fidelidade', apenas um rascunho elaborado pelo seu departamento de vendas, de supostas vendas feitas a esses clientes selecionados, em determinado mês, sem sequer identificar quais vendas (notas fiscais). Intimada a apresentar os contratos relativos a tais operações a empresa respondeu que não os possui. Os documentos fiscais que suportaram tais operações foram os recibos emitidos pelos beneficiários quando do pagamento de tais bónus por parte da empresa. Essas operações que a empresa denominou 'desconto contratual' foram lançadas como despesas de venda no mês que esta entendeu como sendo de competência, por informação de seu departamento de vendas; porém, a sua realização só se deu quando da emissão dos recibos, (suporte fiscal) por parte dos beneficiários alguns meses edepois. Dessa forma a empresa antecipou despe II Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 indevidamente, por não ter observado o regime de competência na sua contabilidade, com relevância para fins fiscais, pois resultou redução indevida do lucro líquido e, por conseguinte, do lucro real, caracterizando redução indevida do pagamento do IRPJ e CSLL." A fiscalização entendeu que o procedimento da empresa, ao conceder descontos aos clientes, não observou devidamente o princípio de competência, tendo registrado as despesas em período anterior ao devido, qual seja, a data da emissão dos recibos fornecidos pelos clientes da fiscalizada. A glosa foi procedida tendo em vista que, pela inexistência do contrato, a despesa somente seria dedutível no momento em que a mercadoria fosse entregue ou o montante correspondente fosse pago. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não considerou ilegal a operação, apenas considerou que a autuação teve como base a falta de comprovação de que as referidas despesas tenham ocorrido em data anterior à dos recibos apresentados pela fiscalizada. Alega a recorrente que sempre exercitou essa prática comercial e que os descontos são concedidos a partir do momento em que for entregue ou retirada a mercadoria, sem qualquer condição. Cita ainda, que a relação comercial que existia com os beneficiários é concreta, e bem assim, o foram os descontos. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro bruto na apuração do lucro operacional, os descontos concedidos ao devedor como bonificação, pela liquidação antecipada de seu débito ou ainda, com a finalidade de incrementar as vendas, os quais se conceituam como "descontos condicionais", que Çnão devem ser confundidos com os descontos incondicionais que apena 12 . . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 interferem na apuração do lucro bruto, dada a sua natureza de parcelas redutoras do preço de venda. Nesse sentido os Acórdãos n° 105-2.581/88 e n° 101-89.426. De fato, descontos condicionais, visando o incremento de vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculado às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais. Dessa forma, o presente item deve ser provido. DEVOLUCÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 2 — ITEM n° 1. Consta do item n° 1 do Termo de Verificação Fiscal n° 2: "Em março/94, a empresa lançou junto com a conta 'devolução de vendas', conta redutora de resultado, a importância de R$ 616.235.024,00, referente a suposta devolução de venda de ovos de Páscoa que foi intitulada como 'Provisão de devolução de Páscoa'. Essa devolução obviamente é totalmente impertinente visto que devolução de vendas só se caracteriza com a efetiva devolução. No cálculo de apuração do Lucro Real, da CSSL, do PIS e da COFINS, a empresa adicionou às respectivas bases de cálculo, apenas a importância de R$ 479.800.748,00, quando o correto seria 616.235.024,00. Assim sendo, a diferença de CR$ 136.434.276,00, será considerada como redução indevida da base de cálculo dos tributos citados (redução indevida da receita tributável), por também não se tratar de devolução efetiva de venda. BASE LEGAL: Arts. 193, 194, 195, II, 197, 224, 225, 226, e227, 739 e 892, do RIR194.- 13 r7 V . . Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Em sua defesa a fiscalizada apresenta cópia do livro diário e do balancete referente a contabilização no mês de março de 1994. Afirma tratar-se de crédito de ICMS em razão da devolução de mercadorias. Argumenta que o lançamento contábil se deu a débito de conta passiva de provisão de vendas e a crédito de receita de ICMS, correspondente ao ICMS que seria creditado por ocasião do recebimento das devoluções. Considera ainda, que a diferença não adicionada, de CR$ 136.434.276,00, correspondente ao crédito de ICMS, incidente na devolução de mercadorias, e que o resultado contábil foi afetado apenas no valor de CR$ 479.800.748,00. O julgador de primeira instância embasou a decisão nos seguintes termos: "De fato, é o que se constata à análise dos lançamentos no livro Diário, às fls. 434 e 435. Constituiu-se a citada provisão no valor de CR$ 890.727.289,00, com estorno no mesmo dia de CR$ 274.492.265,00, bem como creditou-se a conta de resultado com o histórico 1CMS sobre provisão de produtos de Páscoa/94', na importância de CR$ 136.434.276,00. Dessa forma, é incorreta a autuação quanto a esse item, relativamente ao IRPJ e à CSLL, tendo em vista que ambos têm como ponto de partida o resultado líquido. Tendo sido considerada suficiente a prova apresentada pela interessada, para verificação do valor líquido que afetou o resultado contábil, em decorrência da constituição da 'Provisão de Devolução de Páscoa', dispensa-se a realização da perícia requerida ou de /14 , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 No entanto, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm como base de cálculo o faturamento, de acordo com o art. 3°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, combinado com o art. 1°, parágrafo único, 'b', da Lei Complementar n° 17, de 1973, e o art. 2° e parágrafo único da Lei Complementar n° 70 de 1991, não sendo dedutfveis as despesas com a constituição de provisão, devendo ser mantida a tributação quanto às referidas contribuições.' Como visto acima, o julgador de primeira instância aceitou como suficientes as provas e os argumentos apresentados pela recorrente, porém, manteve o lançamento relativamente às contribuições para o PIS e para COFINS. Do exposto, conclui-se que o julgador andou bem ao excluir as parcelas de IRPJ e CSLL sobre o crédito do ICMS em razão da devolução de mercadorias, tendo mantido a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com efeito, não deve ser excluída referida parcela da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que estas são apuradas com base na receita operacional da empresa, sem a exclusão de eventuais créditos de ICMS incidentes sobre devoluções. FALTA DE COMPROVACÃO DA DEVOLUCÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N°2 — ITEM N°2 Na devolução de mercadorias vendidas pela empresa, quando da entrada das mesmas no seu estabelecimento, é feito um lançamento a débito de Estoques (volta das mercadorias aos estoques) e a crédito de CPV (anulação de custos das mercadorias vendidas). Da análise das notas fiscais de devolução, constatei que para aquelas referentes a mercadorias que a empresa classifica como 'Impróprias para Consumo', não é feito lançamento de volta para os estoques e conseqüente anulação do CPV, para Mura baixa como imprestável, depois de oe comprovado através de laudo de autoridade fiscal 15 , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 chamada a certificar a destruição dos produtos impróprios para o consumo, como denominou a empresa." A recorrente afirma que é impossível a obtenção de laudos de autoridade fiscal com a finalidade de certificar a destruição das mercadorias impróprias para o consumo, em conseqüência das diferentes quantidades comercializadas e a existência de compradores em localidades espalhadas por todo o Brasil. A fiscalização realizou o lançamento com base no artigo 233 do RIR/94, inciso II, alínea 'c', enquanto que a defendente alega que o fato corresponde ao inciso I, do mesmo artigo, conforme abaixo: "Art. 233. Integrará também o custo o valor (Lei n° 4.506/64, art. 46, V e VI): I — das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; li — das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovada: ( ) c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável." De acordo com a jurisprudência deste Conselho, no caso ora em t( discussão seria despicienda a obtenção de laudo de autoridade fiscal para certifi 16 . , . Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 a destruição das mercadorias, pois trata-se de perda por deterioração (produtos impróprios para o consumo por decurso de prazo de vida útil). Contudo, essas perdas devem ser comprovadas de alguma forma pela contribuinte, o que não é o caso dos autos. Inexistem quaisquer documentos que façam a necessária prova da destruição das mercadorias com a especificação, identificação, quantidade, valor, data e local da destruição. A recorrente deixou de fazer a comprovação das devoluções e da destruição das mercadorias, nem mesmo por amostragem, motivo pelo qual entendo que o presente item deve ser mantido. Com respeito a dedutibilidade das contribuições argüida pela recorrente no ano-calendário de 1994, vem de encontro ao comando dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, in verbis: "Art. 7° - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° - Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro mal, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. 'Art. 80 - Serão consideradas como redução indevida do lucro mal as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia? 17 r)( • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Como visto, a Lei n° 8.541/92, introduziu o regime de caixa para efeito de dedutibilidade dos tributos e contribuições que, até então, eram dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, em consonância com o regime de competência. Pelo exposto, deve ser mantida, neste aspecto, a decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento. Com respeito à exigência da multa de ofício sobre as parcelas lançadas a título de postergação no pagamento do imposto, de um exame detalhado na legislação de regência, conclui-se que os enunciados legais prescrevem, aos casos de mera postergação, a imposição exclusiva de correção monetária e juros de mora. Dessa forma, está claro que o legislador, ao silenciar quanto à cobrança da multa moratória, ou mesmo de ofício, entendeu inaplicável a punibilidade ao montante do tributo postergado e espontaneamente recolhido. Nesse particular, cabe citar o Acórdão n° 103-12.373, de 22/06/92, assim ementado: "IRPJ — INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS — Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o art. 171, § 1° do RIR/80, na apuração do montante do imposto lançado em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes do diferimento da receita, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas C tempestivamente no patrimônio líquido." 18 • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Aèórdão n°. : 107-06.373 Por outro lado, a jurisprudência desta Câmara caminha no sentido que é inaplicável qualquer penalidade em ação posterior ao recolhimento espontâneo por parte do contribuinte, conforme estabelece o artigo 138 do CTN, o qual se aplica ao presente caso. Assim, deve ser excluída da exigência a multa lançada sobre as parcelas postergadas. Quanto à transmissão da responsabilidade por infrações ao sucessor, entendo que a penalidade aplicada na ação fiscal é procedente, pois a incorporação deu-se entre empresas do mesmo grupo, isto é, entre pessoas jurídicas que tinham o mesmo controle acionário. Nessas condições, a jurisprudência citada pela recorrente não é aplicável, pois, se assim fosse, seria muito fácil isentar-se de uma possível penalidade futura ao cometer qualquer irregularidade fiscal pela simples incorporação entre empresas de um mesmo grupo. TRIBUTACÃO REFLEXA PIS E COFINS O lançamento a título de contribuição para o PIS e COFINS, tem como base de cálculo, exclusivamente a importância de CR$ 136.434.276,00, referente ao ICMS incidente na devolução de mercadorias vendidas. Referido valor foi acatado pela decisão de primeira instância no C que se refere ao lançamento de IRPJ e Contribuição Social, porém, foi mantido em 19 ri/ • Processo n°. : 10880.00073012001-95 Atórdão n°. : 107-06.373 relação às contribuições de PIS e Cofins, tendo em vista que a base de cálculo das mesmas incide sobre o faturamento da empresa, sem a exclusão do ICMS, devendo, pois, ser mantida a exigência. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Em se tratando de tributo lançado com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes itens: 1) antecipação indevida de despesas pelo não atendimento do princípio de competência — termo de verificação fiscal n° 1 — item n° 2; 2) multa de ofício relativa a postergação do IRPJ; 3) ajustar a exigência de Contribuição Social ao decidido no IRPJ. f Sala das Sessões - 'E, em 22 de agosto de 2001. /IP P • - : R ORTEZ - 20 • " • 't • • Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Designado. Relativamente à exigência calculada pela fiscalização sobre a parcela referente a devolução de mercadorias vendidas, ao argumento de que não teria havido a comprovação de sua efetiva ocorrência, com a devida vencia, ouso discordar do E.Relator. Com efeito, como bem dito pelos procuradores da Recorrente, em razão do ramo de atividade em que atua, das normas de segurança e higiene, das regras do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, em face do baixo valor unitário das mercadorias vendidas, não há como se aguardar a vinda da fiscalização para acompanhar a sua destruição, muito menos condições materiais para que estas sejam efetivamente devolvidas à Recorrente para destruição. Por outro lado, é fato incontroverso que perdas ocorrem com os produtos comercializados pela recorrente (produtos derivados de chocolate) e isto é fato notório. Ademais, como bem demonstrou a recorrente, as perdas contabilizadas, comparadas com o seu faturamento bruto, percentualmente falando, são razoáveis, pelo que, entendo, podem ser caracterizadas no artigo 233,1 do RIR, que prescinde de prova efetiva de sua ocorrência. Por tudo isso, voto no sentido de se restabelecer a dedutibilidade dos valores glosados pela fiscalização. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 2001( Wiataigd Lialt41•44 NATANAEL MARTINS. 21 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002782/90-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91.
Numero da decisão: 107-05012
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A TRD DOS JUROS DE MORA ANTERIOR A 01.08.91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10875.002782/90-61 Recurso n° : 10.847 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex.: 1986 Recorrente : R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.012 FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA-Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4 0, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. - Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO I SAL - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT CARLOS ALBERTO GONÇALVES NtJNS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 1998 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Recurso n° : 10.847 Recorrente : R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO R. A. ALIMENTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal CAMPINAS - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o Finsocial- Faturamento referente ao exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, com base nos mesmos argumentos expendidos na defesa apresentada no processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração e, atenta ao princípio da decorrência, ajustou a decisão ao decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a parte da decisão em que foi sucumbente, apresentando as mesmas razões oferecidas no recurso do processo matriz, em que contesta, inclusive, a validade dos juros de mora com base na TRD., em face de pronunciamento da Suprema Côrte sobre a matéria. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 113.222, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu o desvio de receitas da empresa que ensejou o lançamento decorrencial. Excluiu, todavia, os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a agosto de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a procedência do julgado. É o Relatório. 3 - Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Cumpre consignar que o lançamento da contribuição foi realizada em consonância com a legislação específica, observando-se, inclusive, a alíquota correta. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, 4 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES 5 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 FRANCISCO" SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em J N 194k9: v d PROCURA IP OR ENDA NACION L 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004609/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12926
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA CHÁCARA ICLAB1N S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • 18 de abril de 2001 Marcos V ri 1. eder de Lima Preside seod_ -1ALana .N(zikOlimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Montelo. cl/ovrs , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 Recurso : 115.861 Recorrente : JARDINA ESCOLA CHÁCARA ICLABIN S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 93 17, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através do seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 12, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.3 17/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 c: tvlf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609199-93 Acórdão : 202-12.926 4 Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.25 6/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como tnicroempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n" 9.3 17/1 996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 1 52.857, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar reflita os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório), MINISTÉRIO DA FAZENDA -1‘ • ..reffk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente foi objeto Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 1 1 5, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (..-) § 3'. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social, em sua cláusula 2', tem por objetivo social o ensino pré-escolar, especificadamente nos graus maternal, jardim de infância I e II, e pré- primário, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/20001 4 k3b,s MINISTÉRIO DA FAZENDA Net: írt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a N SRF 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 --kaLE &fflieltétANDA 5

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4681253 #
Numero do processo: 10875.004257/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO - Não existe previsto legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-ofício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de pedido de perícia, de ilegalidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO - Não existe previsto legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-ofício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n9 : 203-08.893 Recorrente : NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADWILEGALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO — Não existe previsão legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de pedido de perícia, de ilegalidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 "1111,1\1 \\\ Otacilio o : I\as artaxo Presidente- • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martinez Lépez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 22 CC-MF • bt :ir?' Ministério da Fazenda A. 'SritOt.' Segundo Conselho de Contribuintes ,,z44. 4 si; Processo n' : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão nQ : 203-08.893 Recorrente : NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. RELATÓRIO A empresa NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. foi autuada, às fls. 551/555, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de setembro/96 a dezembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.523.709,01. Impugnando o feito, às fls. 586/640, a autuada alegou, em suma, que: - o procedimento administrativo ultrapassou todos os prazos previstos, especialmente o que estabelece o art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. O art. 196 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional -, foi invocado pela Portaria SRF n° 1.265, de 24 de novembro de 1999, de maneira equivocada ao estabelecer um prazo de até 120 dias para o encerramento dos procedimentos fiscais, permitindo ainda prorrogá-lo por tantas vezes quanto necessárias. Essa portaria não poderia criar direito ou obrigações. Ademais, o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, fixou prazo limite de sessenta dias para a fiscalização, podendo ser ainda prorrogado, sucessivamente, por igual período, de maneira que o prazo legal para encerramento dos procedimentos fiscais não seria 120 dias, como pretende o art. 12, inciso I, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999; - a validade do Mandado de Procedimento Fiscal, de acordo com o art. 13, § 3 0, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, c/c o art. 1° da Portaria SRF n°407, de 19 de abril de 2001, é de trinta dias, contados na forma do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, ocorrendo a sua extinção pela conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio ou pelo decurso dos prazos a que se referem os incisos XIII e XIV do art. 15 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999. Ainda que se admitisse as sucessivas prorrogações, após a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, a sua renovação, ao teor da mencionada portaria, poderia se verificar, mas não para o mesmo agente fiscal responsável pela execução do mandado extinto. Por essas razões, o procedimento fiscal deveria ser decretado nulo; - os valores exigidos no presente auto de infração já se encontravam devidamente operacionalizados no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, estando a impugnante cumprindo rigorosamente as normas estabelecidas, independentemente da homolo- gação, uma vez que tal ato seria desnecessário. Assim, havendo a inclusão dos valores no Refis, não se poderia exigir em duplicidade, por meio do auto de infração, os respectivos débitos, ainda que remanescesse pendência em discussão, em função da cisão operacionalizada no ano de 1999, mas que se processou de forma absolutamente regular e com ampla publicidade; - "a substituição tributária se caracteriza pelo repasse do ônus econômico para o adquirente, não suportando o substituto tributário nenhum encargo financeiro em face dessa repercussão. Ao não fazer a substituição tributária e posteriormente sobrevindo decisão do 2 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i<07;,' Processo n2 10875.004257/2001-94 Recurso u° : 122.245 Acórdão n° : 203-08.893 Supremo Tribunal Federal que convalidou a constitucionalidade da exação, a impugnante evidentemente se sujeitou a uma pena pecuniária administrativa por descumprimento de obrigação acessória, mas jamais poderia ser onerada pelo encargo financeiro decorrente da obrigação principal que não é sua, mas evidentemente do adquirente das mercadorias comercializadas"; - a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições tentaram convalidar matéria já revogada, tal como retroagir a ocorrência do fato gerador do PIS/Pasep a 01/10/1995. Outrossim, não foi observado o prazo nonagesimal para vigorar a referida Medida Provisória; - o percentual da multa aplicada deveria ser reduzido para que não se caracterizasse ofensa ao principio constitucional que veda o confisco; e - os índices utilizados como forma de correção monetária foram extremamente abusivos, além de incidir juros de forma irreal, uma vez que os juros de mora deveriam incidir na forma estabelecida pelo art. 192 da Constituição Federal. Outrossim, foi inconstitucional a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária de tributos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 682): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. PERMANÊNCIA DO AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal pode ser prorrogado, pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto for necessário, nada impedindo que seja designado o mesmo auditor fiscal responsável pelo MPF que está tendo seu prazo renovado. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. No caso de não recolhimento do tributo, o auto de infração deve ser lavrado contra o substituto tributário, que, apesar de não revestir condição de contribuinte, tem sua obrigação determinada por disposição expressa de lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constituciona- !idade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revisional no STF. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;t4tP;t,--tt . • Processo n2 : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão flQ : 203-08.893 Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 708/718, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando que: - os valores exigidos já estariam devidamente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — Refis; - mediante deliberação tomada por assembléia, foi aprovada cisão parcial da empresa com a versão de parte de seu patrimônio líquido para a pessoa jurídica Kume Transporte Ltda., e uma vez efetuada a cisão, a pessoa jurídica sucessora (Kume Transporte Ltda.), assumiu a condição de responsável tributário quanto às dividas da sucedida, ora impetrante, relativamente aos tributos federais; - não se discutiria os valores objeto da presente exação, mas apenas a sua cobrança, uma vez que aqueles valores diziam respeito à terceira empresa, objeto da cisão que foi regularmente efetuada mas não considerada pela administração pública, razão pela qual fora interposto o Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, por trâmite perante a 17 . Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no qual foi concedida liminar; e - a legislação pertinente era ilegal e inconstitucional, e que eram inaplicáveis a multa lançada e a Taxa SELIC. Por todo o exposto, requereu a autuada: - fosse-lhe deferido o direito de posterior juntada de documentos; - fosse-lhe deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente fato e circunstâncias para o deslinde do caso, bem assim provas testemunhais; - como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na defesa, devidamente fundamentada, sob pena de nulidade; - fosse deferida a produção de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes, bem como a intimação prévia da data do respectivo julgamento; e - que fosse julgado insubsistente a intimação, por absoluta ausência de causa e por violentar a Constituição Federal. Às fls. 694/705 foi juntada cópia do termo de arrolamento, constante do Processo n° 10875.002364/2002-69. É o relatório. 4 4-1; 2' CC-MF •• ar- "fr Ministério da Fazenda*, • ..7.24: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.4ielheAfr‘ Processo e : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n°- : 203-08.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente: - alega que a obrigação em lide foi transferida, os termos do art. 132 do CTN, para a empresa Kume Tranportes Ltda., por força de cisão efetuada nos termos da legislação comercial; - afirma que os valores exigidos estão inclusos no REFIS; - informa a existência de ação judicial, Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, interposta perante a Ir Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na I qual foi concedida liminar favorável à recorrente; - argúi a ilegalidade de legislação tributária; e - protesta contra a multa aplicada e a utilização da Taxa SELIC. Ao fim do seu recurso, a autuada pede a realização de perícia. Preliminarmente, quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16: "Art 16 — A impugnação mencionará: (...) IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requsitos previstos no inciso IV do art. 16." Ainda em sede preliminar, no tocante à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, vejo que não assiste razão à recorrente. Dispõe o art. 132 do CTN, invocado pela recorrente, verbis: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .R 1r: Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão fl9 203-08.893 tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." Vê-se claramente que o dispositivo legal acima transcrito trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação, não contemplando o caso da cisão. Não existe previsão legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica. Ademais, o próprio CTN, no art. 123, proíbe a transferência da responsabilidade tributária nos seguintes termos: "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigações tributárias correspondentes." Em relação ao Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, vejo que trata de matéria distinta da presente autuação. Trata-se de lide relativamente à inclusão da interessada no REFIS. A medida liminarmente concedido determinou à autoridade competente que, no prazo de 10 dias, apreciasse a defesa da recorrente, em face da Portaria CG do REFIS n° 55/2001. Quanto à inclusão dos valores exigidos no auto de infração em lide no REF1S, muito bem esclarece o julgador de primeira instância quando diz: "No que tange à alegação de que os valores exigidos no presente lançamento estariam incluídos no Refis, a própria impugnante assevera que sua inclusão foi indeferida em razão da inexistência de prestação de garantia ou arrolamento de bens. Ainda segundo ela (I 644), essa decisão estaria equivocada porque os valores que efetivamente deveriam ter sido incluídos no parcelamento alternativo não ultrapassariam o total de R$44.874,21, enquanto a Receita Federal tomou como soma dos débitos o montante de R$2.626.510,96, pois teria considerado valores de responsabilidade de Kume Transporte Ltda, empresa para a qual foi vertida parte do patrimônio líquido da autuada no processo de cisão parcial. Mas mesmo que isso fosse correto, o valor que a impugnante ainda está tentando incluir no Refis, no montante de R$44.874,21, está muito aquém do exigido no auto de infração. Além disso, no demonstrativo por ela anexado aos autos (fl. 652), consta que, para o CGC 00.228.062/0001-55, foi solicitada a inclusão apenas dos valores relativos ao período de fevereiro/1999 a janeiro/2000, períodos não exigidos no auto de infração. Portanto, não merece prosperar a alegação da autuada porque, na realidade, ela não incluiu os débitos ora exigidos no Refis." Isso posto, vejo que nessa matéria a decisão recorrida não merece reforma. 6 çè.\ ; 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Itrn ic' Segundo Conselho de Contribuintes arFati:;" Processo e : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n 203-08.893 A multa de oficio lançada tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 OMP‘ OTACILIO DA gl AS CARTAXO 7

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