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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822042 #
Numero do processo: 10768.020956/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Legítima a exigência da contribuição sobre a diferença entre o declarado ao fisco e à administração do "shoping center", se não é justificada convincentemente tal diferença. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67831
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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"Waks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.768-020.956/88-42 • cma sessáode 27 de fevereiro ACORDÃOW201-67-831 Recurso N" 84.159 , Recorrente SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA Reunida DRF NO RIO DE JANEIRO FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Legí- tima a exigãncia da contribuição sobre a dife- rença entre o declarado ao fisco e ã administra cão do "shoping center", se não é justificada 1 ,convincentemente tal diferença. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANE= ROUPA UNISSEX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. , , Sala das Se Oes, em 27 de fevereiro de 1992. i i ROBE/,0--.L,“':e DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 11 \I 1 4, ANTO oe ea e .. i , éd We . RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIVA NETO, ANTONIO MAR - TINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO- MES VELLOSO. , r -nktéM•or MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-020.956/88-42 Recurso N2: 84.159 Accrdão N2: 201-67.831 Recorrente: SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA RELATÓRIO Estes autos foram presentes e relatados perante esta E. Câmara na Sessão de 17 de abril de 1991, nos termos que releio para remembrança dos ilustres pares, ocasião em que se decidiu ã unanimidade converter o julgamento em diligencia, a fim de que, alem de aclarar aspectos de competencia do servidor que assinara a decisão recorrida, fossem juntados as razões de defesa constan- tes do recurso interposto no processo relativo à exigencia de IRPJ. Satisfatoriamente cumprida a diligencia, com a junta- da do ato que delegou competência ao servidor, de cópia das razões de recurso, tal como solicitado, alem de cópia do Acórdão r,c) 105-4.739 mediante o qual o Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recuros relativo â exigencia de IRPJ. 2 o relatório. -segue- /17 SEnviÇO ', Unte° FEDERAL Processo no 10.768-020.956/88-42 Acórdão no 201-67.831 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de exigência fundada na decla- ração de receita de vendas que a recorrente, por força de contra to, é obrigada a fazer à locadora de imóvel onde funciona, em fa ce de cláusula valorativa da locação que abre alternativa entre um valor fixo (piso) e um percentual das vendas. As razões de defesa, agora finalmente juntadas aos autos, insistem na tese de que, tendo valor apenas informativo os dados de vendas passados à locadora eram irreais e objetivavam apenas evitar a fiscalização respectiva. Aduz, com ênfase demons trado por grifo, que, mesmo aumentando suas receitas, jamais ul- trapassou o mínimo previsto de aluguel. Tal como o Auditor Fiscal informante e 'Lambem o ilus tre relator do feito no Primeiro Conselho, não vejo razão á re- corrente. Com efeito, parece-me que seus argumentos provamdemais. A realidade é que se contradiz ao informar um volume de vendas ao fisco e outro à administração do "Shoping". Candidamente argumenta que, ao inflacionar seus valo res de venda, visava apenas afastar a fiscalização. Não parece lógica a justificativa de "inconveniência junto aos clientes", pois não é imaginável um tipo de fiscalização pela gerência do "Shoping" que fosse constranger e molestar sua clientela. Mais natural é supor-se que a fiscalização iria obrigá-la a registrar todas as vendas, quem sabe ate provocando que o valor loca-ti:cio' se elevasse acima do mínimo contratual. Quica'a lógica mais aceitável seria ate diminuir os valores de venda, provocando a fiscalização, ate mesmo para pro- var que deixou paga acima do mínimo não por má vontade ou por in formação incorreta, mas por ter realmente vendido pouco. Nesse passo, revela-se especioso o argumento de que, imp~n~mi -secte- , SERVIÇO PUBLICO FEDVIAL Processo n o 10.768-020.956/88-42 AcOrdão n9 201-67.831 mesmo "inchando" as informações sobre vendas, não ultrapassou o aluguel mínimo. Qual seria, então, o objetivo do acréscimo supos- tamente irreal? Temos visto outros casos em que se argumenta que a informação inflacionada sobre o valor de vendas visaria a con- tornar cláusula contratual que obriga ser o encargo locatícic)noior que o mínimo em determinado número de meses do ano, para não per- der o direito ã renovação do contrato. No caso presente, nem isso se argumenta; pelo contrã- rio, pretende a recorrente impressionar exatamente pela circuns- tância de, mesmo acrescentando valores irreais de vendas, não ter atingido o mínimo. Demais, é o caso de perguntar: a recorrente temia a fiscalização do "shoping" e não temia a da Receita Federal? Como aquela e mais forte, próxima e atuante, tem certamente maior pxler de dissuasão frente aos comerciantes ali instalados, a ponto de levá-los a aumentar voluntariamente e de maneira irreal suas ven- das, apenas pela "inconveniência" de serem fiscalizados? Concluo que são frágeis os argumentos, insuficientes' para infirmar a denúncia. Mantenho a exigencia e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. #117 ROBERTO B OSA DE CASTRO ImprrinsaNadonM

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4819679 #
Numero do processo: 10620.000112/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - MULTA - Produtos inscritos no Ativo Permanente. Alegação, não devidamente comprovada, da ocorrência de erro de escrituração. Atualização monetária de créditos extemporâneos. Não devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, tampouco a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte. Redução para 75% da multa de ofício. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09267
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. Dof .1 (22. / 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t.d. Rubrica ri‘;7 Processo : 10620.000112/94-34 Sessão • 11 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.267 Recurso : 99.960 Recorrente : COIRBA SIDERÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - MULTA - Produtos inscritos no Ativo Permanente. Alegação, não devidamente comprovada, da ocorrência de erro de escrituração. Atualização monetária de créditos extemporâneos. Não devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, tampouco a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte. Redução para 75% da multa de oficio. Recurso provido, em parte,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CO1RBA SIDERÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe em 11 de junho de 1997 Marc s • icius Neder de Lima Pres ' nte swaldo Tancredo de Oliveira Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 .D4.1 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s4e, 11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Recurso : 99.960 Recorrente : COIRBA SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida descreve com suficiente precisão os fatos que ensejam o presente feito, por isso que o reproduzimos, em síntese. Contra a contribuinte acima identificada foi instaurado o Auto de Infração de fls. 03, sob a acusação de ter o mesmo se creditado do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo à aquisição de produtos destinados ao seu Ativo Permanente e também por ter acrescido da correção monetária os valores de créditos efetuados a destempo, tudo no período de agosto de 1991 a dezembro de 1994. Esclarece a denúncia fiscal que, até o período de fevereiro de 1993, a autuada parcelou seus débitos. Após essa data efetuou alguns pagamentos, que foram imputados, não tendo sido pagos os demais débitos. No mês de novembro de 1993, cuja apuração é decenial, a contribuinte efetuou o pagamento quinzenal, procedimento que foi retificado de oficio. O crédito tributário assim apurado teve a sua exigência formalizada no já referido auto de infração, com discriminação dos valores exigidos, fundamentação legal da exigência e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo legal. Em impugnação tempestiva, alega a ora recorrente que os valores creditados se referem a produtos intermediários, que se desgastam em função da ação que exercem diretamente sobre o produto em fabricação, o que é autorizado conforme o Parecer Normativo CST n° 65/79. Todavia, alega que escriturou erroneamente os referidos valores, lançando-os, equivocadamente, na coluna de "compras para o Ativo Permanente". Diz que a verificação dos documentos de aquisição aponta claramente a falha no momento de transcrição dos valores para o Livro de Apuração do IPI, que, no Registro de Entradas, foram lançados como produtos intermediários e creditado normalmente o valor do imposto. Prova a alegação, segundo afirma, com os documentos acostados aos autos. Defende a atualização monetária dos créditos extemporaneamente registrados, "face ao galopante e desordenado surto inflacionário". Alega que o mesmo tratamento vem sendo adotado na hipótese de restituição de valores pagos indevidamente, o que vem a dar no mesmo. 2 o. 01‘ ..% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Invoca também o princípio da não-cumulatividade do imposto, inscrito no art. 153, IV, § 3° da Constituição Federal/88, com citações doutrinárias sobre o alcance desse dispositivo, em prol do seu entendimento. Passa a analisar e a contestar, em seguida, os valores incluídos no levantamento fiscal, que são os referentes a créditos indevidos, atualização monetária de créditos e valores pagos, conforme guias de recolhimento, tudo conforme Demonstrativo de fls. 163/164, valores esses que pede sejam excluídos da exigência. A impugnação é instruída com cópias das notas fiscais de aquisição e de folhas do Livro Registro de Apuração do 1PI. Seguem-se expedientes relativos a diligências determinadas para verificação e confirmação dos valores alegadamente pagos. A decisão recorrida, depois de descrever e de analisar os fatos, passa à fundamentação legal, conforme resumimos. Quanto aos valores creditados, relativos a aquisições registradas no Ativo Permanente, depois de longas considerações sobre o direito de crédito e o seu alcance, inclusive quanto aos produtos que não compõem o produto final, conforme cuida o Parecer Normativo CST n° 65/79 para contestar as alegações da recorrente. Diz que, no caso presente, a atividade principal, desenvolvida pela suplicante, é a produção de gusa, que é um produto que se obtém diretamente do alto-forno, acrescentando que, analisando os documentos apresentados pela autuada, não restou comprovado que as mercadorias descritas nas notas fiscais sejam insumos, tampouco bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Assim, os documentos acostados pela impugnante não dão guarida à sua tese de que se trata de produtos com direito ao crédito, "porém erroneamente escriturados no Ativo Permanente". Quanto aos créditos lançados fora do tempo e corrigidos monetariamente, diz que os créditos não escriturados em época própria, ainda que legítimos, embora possam ser posteriormente aproveitados, mas no que respeita à correção monetária, contudo, diz que, apesar de a Lei n° 8.383/91 autorizar a atualização monetária na compensação dos débitos pagos indevidamente, não foi contemplada, no caso, a hipótese de correção monetária, valendo lembrar, por outro lado, que o direito ao crédito também prescreve em cinco anos. Assim, inexistindo previsão legal, não há como admitir a atualização, no caso. Quanto ao questionamento da constitucionalidade, invoca as reiteradas decisões administrativas e mesmo atos administrativos, no sentido de que a administração não é foro adequado para tal discussão. 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ogn' IMPA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Finalmente, quanto aos valores alegadamente pagos, invoca o Demonstrativo de Imputação de fls. 12/14, onde diz estarem claramente comprovadas as utilizações de todos os pagamentos efetuados, observando que os mesmos foram aproveitados de acordo com o critério previsto no art. 163 do Código Tributário Nacional, ou seja, pela eliminação dos débitos mais antigos. Por esses fundamentos, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Preliminarmente, a recorrente faz um "breve histórico dos fatos". Depois, passa a examinar o direito de crédito, a partir do principio constitucional inscrito no art.153, § 3° que transcreve e diz que, com base nesse principio, procedeu à compensação dos créditos também em relação aos produtos que se desgastam no processo produtivo. Contudo, alega que, por erro escusável, escriturou os valores correspondentes na coluna "compras para o Ativo Imobilizado", origem da controvérsia. Alega que produziu provas sobre o alegado, mas que a documentação não foi devidamente apreciada quando do julgamento da impugnação. Acrescenta que, nos termos do PN-CST n° 65/79, os produtos em questão se enquadram entre os que dão direito ao crédito, aliás, nos termos do principio da não- cumulatividade do imposto. Também, com base nesse principio, procedeu à atualização monetária desses créditos. Nesse passo, invoca trechos da doutrina e da jurisprudência, que transcreve, os quais dão guarida ao seu entendimento. No que diz respeito à correção monetária dos créditos, diz que ela tem fundamento no art. 66, § 3 0 da Lei n° 8.383/91, que é aplicável à hipótese, visto que não há qualquer diferença entre quantia indevidamente recolhida e aproveitamento extemporâneo de créditos do IPI, pois, em ambos os casos, há pagamento além do que é devido. Diz, mais, quanto aos pagamentos efetuados pela recorrente, o que já foi declarado na decisão recorrida, sem contestar o fato. Pede a improcedência da ação fiscal. 4 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, no qual declara que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Discorre, em seguida, sobre o direito ao crédito do imposto, com análise do art. 82 do RIPI/82, onde se acha inscrito esse direito, pela qual entende que está correta a decisão recorrida, que bem fundamentou a questão. Entende, afinal, que se trata de recurso meramente protelatório, ao qual deverá ser negado provimento. E o relatório. 5 / A ok. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4, vJÀ'°' Processo : 10620.000112/94-34 Acórdão : 202-09.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o presente litígio diz respeito ao aproveitamento de créditos do imposto, dados como ilegítimos, porque inscritos no Ativo Permanente da ora recorrente; correção monetária de créditos extemporâneos e também contestação de valores apurados no levantamento. Desde logo, tem-se, quanto a esse último item, que a recorrente não reitera a contestação, limitando-se a se referir ao que foi declarado na decisão recorrida. No que diz respeito ao crédito relativo a produtos inscritos no Ativo Permanente, preliminarmente diga-se que essa circunstância, por si só, exclui o referido direito, conforme, aliás, expresso no inciso I, parte final, do art. 82 do RIPI182. É verdade que a recorrente, nesse particular, alega que a inscrição no Ativo Permanente se verificou por erro de escrituração, o que até seria aceitável, se devidamente comprovado. Todavia, as notas fiscais anexadas ao feito, à guisa de comprovação do alegado, não nos dão conta dessa comprovação, conforme se pode verificar pela natureza dos produtos e conforme também analisado na decisão recorrida. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos extemporâneos, é verdade que esta Câmara já tem admitido a hipótese, mas desde que comprovada a legitimidade desses créditos e, sobretudo, na hipótese de que o seu não aproveitamento na época própria se verificou por circunstâncias alheias à vontade de seu titular, sob pena de o ônus da atualização ser suportado pelo Fisco indevidamente, por omissão da contribuinte. No caso dos autos, não se acham cabalmente comprovados, nem a legitimidade dos créditos, e, muito menos a falta de omissão da Recorrente no seu aproveitamento na época própria. Finalmente, no que respeita à multa, deve a mesma ser reduzida para 75%, por força da aplicação retroativa ao art. 45 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 g-c-a-hÍZ OSWALDO TANCREDO DE OLIVEI 6

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Numero do processo: 10845.000638/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON, modelos MT 643 tem uma efetiva classificação no ex 009, código TAB/SH 9708.40.0000 da Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27908
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10845.000638/93-07 SESSÃO DE : 22 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 RECURSO N° : 116.916 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão marca ALLISON modelo MT 643 tem uma efetiva classificação no ex 009, código TAB 9708.40.0000 baixado pela Portaria 456/93. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 22 de novembro de 1995 , MOA o ! OY,e • J.o . ' S Presi I ente .C.~1.-g•• F US 10E FREITAS E CASTRO NEVES Relator II de , xr,0‘i_J . oe 0. Clsc n 2 MAI 1996 VISTA EM 4' náo 0° • 01' ?o,» Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes as Conselheiras: MÁRCIA REGINA . MACHADO MELARE E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA • ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908• • ' RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP R ELATOR(A) : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO • RELATÓRIO • Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: - A firma em epígrafe importou, através das DI's mencionadas no , • • • \VISO do auto de infração, o produto "transmissão automática ALLISON", modelo• ist"F 643, posicionando-o no código tarifário 8708.40.0000, com alíquota de I.I. ,‘ • : 0%, por força do "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91. ;.., t • : •: Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o autor do feito • constatou que a mercadoria importada não corresponde àquela descrita no "Ex" retro ; mencionado, gerando uma insuficiência de recolhimento de tributos, o que motivou a las ratura do auto de infração de fls. 01. ' Intimada às fls. 24, a empresa, em tempo hábil, apresentou impugnação, de fls. 25/28, argumentando, em síntese: • 1- que procedeu à importação de transmissões automáticas ALLISON modelo MT 643, para uso em ônibus e caminhões; 2- que por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos especificados na Portaria MEFP 162/91, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária; 3- que os AFTNs encarregados da conferência das mercadorias não Itã cogitaram de discordar deste procedimento adotado pela impugnante, • inclusive apondo o carimbo de "conferido" no campo próprio das DI's; 4- que os agentes fiscais designados para conferirem o desembaraço das mercadorias cumpriram inteiramente as disposições do art. 444 do Regulamento Aduaneiro (RA) e do item 3.8.2 da Instrução• Normativa 40/74; • • 5- que eventual exigência de reclassificação deveria ser formalizada • , mediante notificação de lançamento, nos termos do art. 447 do RA,, combinado com o art. 9° do Decreto 70.235/72; ' • ••, 6- menciona também o art. 142 do Código Tributário Nacional • • (CTN). ,, • • 2 , • ' Nt(NISTÉRIO DA FAZENDA : • I:RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'K MEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.916 ' A (:ÓRDÃO N° : 301.27.908 , 7- que no imposto de importação o lançamento do tributo . , corresponde ao desembaraço aduaneiro, sendo que a proposta de classificação formalizada pelo importador na DI, caso não seja '1 convalidada pelo agente fiscal, não pode ser caracterizada como infração, pela razão de não dispor o importador de competência para deflagrar o lançamento; 8- que em caso de a codificação especificada pelo Fisco ser admitida pelo importador representará o primeiro lançamento tributário sobre o fato gerador considerado; 9- que a prerrogativa outorgada ao sujeito ativo para proceder ao lançamento prejudica qualquer iniciativa do sujeito passivo (importador) de apurar o tributo devido; 10- que tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo . ao auto de infração e descabidas as multas de oficio aplicadas;• 11-que o autor do feito, ao deixar de mencionar qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria a impugnante desrespeitado, impediu que el a pudesse se defender, caracterizando cerceamento de defesa; s • , z 12- que somente em caso de sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposição da multa do art. 4° da Lei 8.218/91. - 13- que processando-se o lançamento por iniciativa do sujeito ativo da obrigação deve ser exigido exclusivamente o pagamento do • , tributo, e somente decorrido o lapso temporal para o pagamento, !„ , • caberá a aplicação da multa retro mencionda;, 14- requer, afinal, o cancelamento do auto de infração. • Conforme despacho às fls. 51, o autor do feito informou qual foi o . illtiiS0 do art. 57 do RIPI desrespeitado pela autuada (inc.IV), reabrindo-se prazo para • defesa. Novamente intimada às fls. 54, a empresa autuada apresentou em tempo hábil aditamento de impu nação, de fls. 55/57, alegando em resumo: 3 •1n.1 NISTÉRIO DA FAZENDA 1 1.RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I'RIMEIRA CÂMARA R k:.CURSO N° : 116.916 . ACÓRDÃO N° : 301.27.908 1- que ao mencionar o inc. IV do art. 57 do RIPI, não foi apontada • qual norma regulamentar do Capítulo V teria sido desatendida. , 2- que o lançamento, ato privativo do sujeito ativo, sujeito a posterior homologação de autoridade, está delineado nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras estão com as devidas adaptações reproduzidas no Capítulo V do RIPI; 3- que a impugnante atendeu literalmente a todas as determinações • previstas, tendo sido a mercadoria regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, sendo deste modo ilegal a imposição da multa de ofício proposta; 4- requer, por fim, novamente, o cancelamento do auto de infração; o processo foi julgado por decisão assim ementada: • Revisão de D.I. amparada pelo art. 149, incisos I, IV e VIII do CTN, combinado com o art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, e arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. ' • Importação de transmissões automáticas para ônibus e caminhões, classificadas no código tarifário 8708.40.0000, com torques de entrada máximos diferentes daqueles quantitativamente especificados - • no "Ex" criado pela Portaria MEFP 162/91, não pode usufruir da redução de aliquota ali prevista. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE . , Irresignada, no prazo legal a Recorrente interpos o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. ANL • É o relatório. R•if ; , , • ,• 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I "RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 VOTO Como vimos do relatório, a matéria em exame é idêntica à já ". apreciada por esta Câmara nos recursos 116.768, 116.916, 116.917, 116.936 da mesma Recorrente que teve provido esses recursos. O ex deste processo é o baixado pela Portaria 456 de 20/08/93 (o ex , dos outros processos citados é o da Portaria 162/91) e tem a seguinte redação: "8708.04.0000 - Transmissão automática com capacidade de • potência líquida de entrada igual ou superior a 425 hp e torque de entrada igual ou superior a 180kgm, com conversor de torque "lock up" a freio retardador para caminhão fora-de-estrada. O próprio engenheiro certificante no laudo de fls. 10, examinando as caixas de marcha sob despacho assim concluiu: t • "Trata-se de 68 (sessenta e oito) caixas de transmissão, marca : ALLISON, modelo automáticos MT 643 com conversor de torque, com 4(quatro) velocidades à frente e 1 (uma) a ré, com acionamento. • hidráulico, com torque de entrada variando de O (zero) Nm a 950 NM". O problema todo é que a decisão recorrida encampa a tese do . ....autuante que o ex só abrange caixas de marcha que tenham torque de entrada ' máximo igual ou superior a 425 hp enquanto que a recorrente entende que o ex em causa abrange as caixas de marcha com torque de O a 867Nm. Esta dúvida como vimos nos outros processos atrás citados foi perfeitamente esclarecida em diligência determinada pela C. Segunda Câmara deste Conselho junto ao Departamento Técnico de Tarifas, que cumprindo a diligência ' respondeu aos quesitos daquela Câmara para esclarecer o alcance do uso da Portaria 162/91, em processo idêntico a este, e cuja resposta foi anexada a este processo. Assim se manifestou o referido Departamento ao quesito n° 4 da 4- Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias . mencionadas.Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a ' • série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? t. .,• . . - , , • • -s - • • ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 I SCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 116.916 ACÓRDÃO N° : 301.27.908 Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas , • de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de ' perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de ansmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, •• deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se , • situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. • ,• • • Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: : • , - Que as importaçãoes efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de alíquotas do II através da ner concessão de "Ex 's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação • de bens sem produção nacional e que resultem, por consequência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor • interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; - que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões • automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos •• militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não tem • produção nacional, independente do torque máximo de entrada:• - que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissões de faixas de torques de entrada • diferenciados, que tem por limites máximos 1322 Nm os modelos da série "MT" e 2135 os modelos da série "HT". Esclarecida, assim, a dúvida pelo Órgão competente, dou , • pi ovimento ao recurso. •• , • - •',, , • : Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995 • 1,":„,4,41^.11 C14.1.624.4 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATOR 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4823723 #
Numero do processo: 10830.005578/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos de numerário comprovado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05160
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Zaz o P03WeA no No I)- . C L'e-Q5---/Árdis/1.9292, gl. Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e ' ..,417,`J .AC giltSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ica/._ Pi ." o cesso no 10.. 830-00 5.. 578/90.-63 Sessao de :: 07 de julho de 1992 ACORIMO II: 202- O 5 .. 1.60 Re CU r150 pn:: EY. 21.0 Recorrente:: CERAIIICA SA0 CLOSG: LTDA. Recorrida il DEE LUI CAMPINAS -- SP IPT -. olussno DE: MA.EITAS. Suprimentos de mumerârio comprovado. Recurso provido. Vistos, teJ/Latados e ::t. til ci. preimrtes autos de rewrso interposto por CERAPUCA SA0 aos; LTDA. ACORDPIl os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ContribiinU.,.. h„ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs3„ Ausente o Cormscalheiri) SEGASTIAU BORGES TiLUMAURY. Sala das SesP .A, em 0/Cu 1 .ilho de 992 fri HELVIO SUROPSDO BARCl/HOS - 50(Sidente 1. / . / SC-. 01.7 e "14.1/4 .- • .....--a 10SE k H;...t3S DY Pd ..11E: r I ..1:110 ::: • Pront.t raclor -Re! ri r a+ . -Ir V:1:::: n f . A Eill SESSMO DE: 2 e Aso 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO . RUME:, ROSALMO VITAL GONZAGA SANTOS “Suplente), A: e:AGIU DE LUORDES RODRIGUES o, SARAM LAFAYETE NOBRE: FORMIGA (SuiÁrult(:). OPR/mias/ 1 2.0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ -YO. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ProOesso no 10.830-005.570/90-63 Recurso Nuil 07.716 Acórdo No i 202ci05.160 Recorrente:: CE:RAMICA SAU jOSE LTDA. RE:LATORIO n Empresa acima identilARobi„ atravícs do AtiU q de InfraçãO de fls.. 3`?„ foi intimada a recolher o vai. CD total do 3-266,35 0lMl, referente ao Imposto sehus:. PviJutos- .AuIçps1lAUc1iiAcdeN, decorrente de. omisciãb Wp ei,o0Lomc ia caolusr i :zsola. por suprimento de numer6rici recheado pelei!: sócios., em 31.07.05, sem comprovacCo da. efetiva entrega ef il. 40). impugnando o f e :LUO „ :::: S ij S . 426A5, a Autuada alviga„ em síntese, que:: 6) há mais dc. trinta anos cruSioica a. truhlstria o c) comérciu de isoladores ele,Ispimcias„ cumprindo ern todo esse período sua6 obrigapOes tributArias, fiscais e trabalhiotas, sem cruiisquer Prrequis: c idades apontadas pej o fisco, gozando =uRn de prImpariedade ígirtal e faze.p ls Nar merecerem crédito suas alegaçffes:. : • h) c) suposto debito ímarii com a Fazenda Nacional, spovisiscRiflo por cimissitio de receitas no mop tante de Cril 100.000.000 (useda . da epooa), na realidade iMci UM adiantamep to de dinhesiro para remessa futura de rierucsDim c imcs. íCsAto pela cliente nimln. -, Imdüstria TOorm0:6 de Ma 'tcw:i.al. elétnAcc; ttda„ =forme Aemprevs0 OS C/CM:WW.fitOE anesiados. Aduz, portanto, nKo ser ocomsctic s. iiiterrivists“.6o dada. pelo fiscal âg peJe lanç,mnento„ Reconhece, 1-1 O enUrults,„ que "tal fato ccoltábil cmi:NRcir se aUuntaria eml seu plano de contas no título "ícc_riocrotamerlto de II. :1. r• código 00O e nAb me código AC2 (c/correntes), detalhe esse que passou d E'S percebido rcilo fiquPICNIári O r E"S por g eol. pelos LAusAirent OS conticbeis."1: c) por todo o exposto, requer, ao filcal„ seja o auto de infrcao itilo,Ahy improuedenie„ PresL-Mia informaçCáb fiss61, foram on autos m ciam in had os a au to rd. d ad e de, primei ra instIin eia que julgou icsmiedente a acia'n fit::ciii., com base nos seguinbes considercnda:: "CONSIDERANDO as proccecierrUcs observaçUes consi g nadas na informaçáb fiscal acima... t raios c r i tas!: CONSIDERANDO, além disso, o fato de que ...j impurn,Prte níío logra comprovar n 05 a (A tos a efetiva ent r ega do n UM e 'á ':1 de fa to ca, a rta da Interne.' : 2 240, 7:-:= 4 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 'OF :4N • A g4sc'Á0,-,---, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,à5 ,i0 Processo no) 10.030-005.578/90-63 AcórdWo op) 202-05.160 (fls. 52), datada de 10/07/25, envianct: o cheque ng 10302715, no valor equivalente âquele suprido, apresenta-se insuficiente a elidir a iTliuttiObi tiscal;; observa-se que o laIRATTento ccort:Mp il de 35 registra a entrada de dinheiro, em 61/07/85 1 :,,,e-nll i C.1 .1.fll 1- r' ,SIA a. origem ! , de quem proveio , e a efetiva en irada 'de numerai-Ti, enquanto a. referida carta r ETorta-se a cheque de, 10/07/85, rujo rim:Tu:de? e destino deixaram de:, ser e x pl i cad os e comprova d os pela im nue p ari te.:;; • CONSIDERANDI)„ RSEill, que inexiste correlação aceitavel entro o chegue o o 1 ançamento de, entrada d E, cai x a, o ab haveT d o mem M E1f110 CO i fl I':. idNI ei a en tr e as datas de kW C! OU t rO !, porque. a. interessada n8Au oiTreceu eleTentos ]D ..:]D ,) tifictlentes e permissivos. de acoe her sue preteD sab CONSIDERANDO tudo mais que. de processo consta." inconformada, a Empresa apresentou o bempestivo recurso de fls. 91/92, no qual, hasicamerdua„ vTitera. as racees dee deflasa constantes- da peça impugnatória e requer. a releiTina da. dedsird,Ye de, primeira. irbot8ncia. i: E). o reLetür .."...) ( r.9 MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO *SP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Freic:esc:0c rio e: 10.. 030- .005„ 578/90-63 Acó rd1K0 no c 202-05.160 VOTO Do CONSF11111 IRO-11111...n1011 053011,11: LUIS DE 11011e:.-1113 O becm tr ci Dec be com ic CPA:11.1. pC) rtan c: ê tiCr11; 100 .. 000 000 foi um a cli an ta men to cl cc. e:1:1. r) 110? i ro par a remn. c:: cce a 15 te: i" a cl e mei e caric:ir1 cce ic Mei . 1 o pê 1, ;c e:::1:iein tec :1111 . 1,11111,.. n c11.111:: t ria 'lêem:1race e:le lia leri. a 11.1 r no L. id a ,, c: ore Mei rerecc, bem prec e...cem cl o em Unell 't C 1.; e r °lois „ cl cee É prembi ¡num Mc ao reei) Sa cl a Lec ccu ebbe:e C2.91t 07 Cf (» C: e 199'2 41‘7. ‘X OSC . 11 LIJIS 111 PIORAIS

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4821129 #
Numero do processo: 10680.014741/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como “laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como meramente protelatória. BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA. Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18113
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CrATMBUINTES Recurso n° 136.189 Voluntário Matéria COFINS Brasilia €1311 17 1 >200 1. Acórdão n° 202-18.113 Sueli Toll:mino Mendes da Cruz Sessão de 19 de junho de 2007 m.,I Smne ‘.1 751 Recorrente PANIFICADORA E MERCEARIA CAMPOS SALES LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis comtri Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 ..wa""ocisseXo3/40° lear#68 "em ,tie Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não cabe acolher alegação genérica de nulidade por insuficiência de instrução do processo tais como "laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito", mormente estando os fatos alegados pelo Fisco devidamente provados nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. A diligência e a perícia se prestam à formação da convicção do julgador, nos termos do Decreto n2 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Estando todos os elementos de prova insertos nos autos despicienda a realização de perícia, principalmente quando ela se afigura como • meramente protelatória. BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL NÃO APRESENTADA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E APURAÇÃO DO ICMS. VALORES REGISTRADOS NOS CÓDIGOS FISCAIS DE SAÍDA POR VENDA. Não configura a inclusão de valores estranhos à base de cálculo quando esta é apurada, exclusivamente, a partir dos códigos fiscais de saída por vendas registradas regularmente no Livro destinado ao controle e à apuração do ICMS. Processo n.° 10680.014 ,41 /2004-51 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.113 Fls. 2 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A legislação tributária determina a cominação desses consectários legais conforme consta do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ME sEcuN... 03. 2 C.?rt..t.:-.5.: Ccri,lrx:HTAIBUI0NT4ES ANT40 CARLOS A ULIM Presidente sudi -rc,I.:?1/,;;;-,iw.s,,,I:e91/1d7c5si da Cruz ARIA CRISTINA ROZA D COSTA Relatora Participaram, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 10680.01474 2004-51 111F • SEGUNr.-, riN" ,TRISUNITES CCO2 CO2 • Acórdão n." 202-18.113 Ce. ; Fls. 3 Brasília. S i/ _ "f 1- te- Relatório sucti ..I:cies da Cruz S.10; 91'51 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Relata a decisão recorrida que a fiscalização efetuou o lançamento de oficio em decorrência da constatação de divergência entre os valores declarados e os valores apurados com base no escriturado nos livros de Registro de Saídas e Apuração do ICMS, compreendendo o período entre outubro de 1999 e junho de 2004. Relata a fiscalização que, intimada a apresentar os livros fiscais e contábeis, a contribuinte informou não possuir escrituração contábil, em face da opção pelo lucro presumido. Novamente intimada, informou que os livros Caixa dos anos-calendários de 1999 a 2004 encontravam-se extraviados. E mts, que elaborou as planilhas de fls. 28/33 com base nos valores de venda de mercadorias escrituradas nos livros de Apuração de ICMS, inclusos às fls. 96/247, na qual efetuou a"Composição da Base de Cálculo por Código Fiscal de Operação". Apurada a base de cálculo e a Cofins devida, constatou a fiscalização diferença entre o devido e o declarado em DC11-, da qual resultou o lançamento de oficio. A empresa apresentou impugnação, inaugurando a lide administrativa com as seguintes alegações: 1) não consideração na receita bruta apurada das deduções/exclusões previstas em lei, inclusive IP1; 2) pagamentos efetuados não destacados, constando somente os valores declarados em DCTF; 3) cobrança da Cofins a partir de 2004 se deu pela sistemática não cumulativa; 4) insuficiência das planilhas para provar o crédito tributário exigido; 5) patamar confiscatório da multa de oficio aplicada; 6) ilegalidade da taxa Selic como taxa de juros de mora. Apreciando as razões da impugnação, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, julgar procedente em parte o lançamento para exonerar a parcela do crédito tributário relativa ao período de janeiro a junho de 2004, inclusive os consectários legais, , mantendo a exigência do período restante. Cientificada da decisão em 11/04/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de contribuintes em 11/05/2006, alegando em desfavor da exigência mantida: a) em preliminar: 1) nulidade do auto de infração por inobservância do art. 9° do Decreto n2 70.235/72, na parte em que exige a instrução do auto de infração, dentre outros, com laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (negrito no original). A ausência de contraprovas foi devido à exigüidade do prazo legal para impugnação, sendo inequívoca a preterição do direito de defesa; 2) cerceamento de defesa pelo não acolhimento do pedido de perícia; b) no mérito: 1) planilhas inconsistentes por não demonstração clara das bases de cálculo tributáveis. Que as divergências constatadas decorreram "da exclusão operada pela impugnante, ora recorrente, das bonificações concedidas pelos fornecedores, das deduções previstas em lei, inclusive do IPI, das devoluções, das simples remessas, das transferéncias, çj. Processo n.°10680.014741 12004-51 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.113 Fls. 4 etc, etc, da base de cálculo do COFINS, por entender que as mesmas não compõem o conceito de faturamento"; 2) questiona o conceito de faturamento da Lei n2 9.718/98 e a sua ilegalidade, uma vez que insere na base de cálculo receitas financeiras, lucros, dividendos, juros, variações monetárias, aluguéis e prêmios de resgate de títulos, e ainda, o ICMS e o IPI, contrariando o art. 110 do CTN quanto aos conceitos de direito privado utilizados. Cita doutrina como espeque e pugna pela inconstitucionalidade da exigência do PIS (sic) e, em seguida por ser indevida a exigência da Cofias; c) penalidades aplicadas: 1) multa de oficio confiscatória, requerendo sua redução para o percentual legal; 2) falta de embasamento constitucional na incidência da taxa Selic sobre o crédito fiscal. Cita ementa de acórdão do Ministro Franciulli Neto para robustecer a alegação, entendendo que deve incidir os juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1 2, do CTN. • Alfun requer, em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, ou o prosseguimento do feito com produção de prova pericial ou, no mérito, a reforma da decisão para cancelamento da exigência fiscal, ou, ainda, excluída a multa por confiscatória e declarada a ilegalidade da taxa selic. É o Relatório. SEGUNDO CONS:l."0 i1E CONTRIBUINTES d7 CONI:ERii U0 :A 0 ORICINAL 2OD Brasília. 02±1_ O -1 9c Sueli Tol.'6!nci Menties da Cruz +e 75 • • . . _ • • . • Process n.° 1 0680.0 474 1,2004-5 c C (1:',/:LtitiBUINTES o CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.113 MF - c 2 22 Fls. 5 &adia, -2 Sueli Tule -line Nii.niies da Cruz I, Sq,.nc91751 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade de conhecimento. Julgada procedente em parte a impugnação, o período de janeiro a junho de 2004 não compõe a presente lide. A reverberação da recorrente é longa, portanto será fracionada na mesma seqüência por ela adotada: a) em preliminar: 1) nulidade do auto de infração por inobservância do art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Na sua argumentação a recorrente enfatizou, com negrito, a exigência de laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Efetivamente, tais meios de prova estão previstos quando indispensáveis à comprovação do ilícito. No caso da Cofins, totalmente despiciendo. A infração estava flagrantemente despontada nos próprios registros da recorrente. O Livro de Registro e Apuração do ICM-S- configura-se, na ausência de qualquer outra escrituração fiscal, meio de prova necessário e suficiente para apuração fiscal, principalmente quando tal apuração está afeta à quantificação do faturamento, premissa maior da exigência de escrituração do supracitado livro fiscal. A escrituração fiscal e contábil regular e acompanhada dos documentos em que se apoiou faz prova em favor do contribuinte. Ou seja, a escrituração contábil e fiscal, efetuada com base em documentos regular e legalmente emitidos, demonstra a efetividade das operações realizadas no contexto da atividade empresarial. . . Pois bem. Conforme relata a fiscalização e cala-se, sem refutar, a recorrçnte, a mesma eximiu-se de apresentar qualquer escrituração fiscal sob o singelo argumento de extravio de todos os livros exigidos. Tal evento somente pode ser acolhido se acobertado por procedimentos legalmente estabelecidos, conforme dispõe o § 1 2 do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n23.000/1999. Entretanto, toda a reverberação da recorrente não se aplica à exigência da Cofins O ilícito restou suficientemente comprovado para sustentar a exigência contida nos autos. Quanto à alegação de exigüidade do prazo legal para apresentação da impugnação, o argumento que não carece de ser arrostado. É prazo legal. E só. A resistência à . pretensão do Fisco, em face dele, deve ser levada a outra esfera que não a administrativa e por iniciativa de quem opõe a resistência. \') . Processo n.° 10680.0147412004-51 Ca21CO2 Acórdão n° 202-18.113 Fls. 6 Portanto, entendo despropositada a alegação de nulidade quando os elementos de prova que proveram o lançamento de oficio decorreram de fatos jurídicos (constatação das diferenças nas bases de cálculo) oriundos de atos jurídicos praticados pela recorrente (faturarnento escriturado no livro fiscal destinado à apuração do ICMS), estando os autos instruídos com as cópias do mesmo. 1 Ainda na preliminar, alega o cerceio de defesa pelo não acolhimento do pedido de perícia. Com arrimo na mesma norma citada pela recorrente, o art. 16, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72 dispõe o requisito legal para acolhimento do pedido de diligência ou perícia, o qual foi inserido no diploma legal pela Lei n 2 8.748/99 exatamente para prevenir os pedidos desprovidos de materialidade. Reporto-me à doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 ! ed. pp.. 242/244: - "Vale lembrar que a perícia tem, como destinatária final, a autoridade '73-^ julgadora, e, apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a solução e! Ic da lide. A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder g- no encontrar a verdade de outra forma mais simples. Por esta razão, ‘12.1 (-+freqüentemente, as autoridades de primeira instância têm indeferido as ti" ; -et -1 as solicitações de diligência ou perícias sob o fundamento de que as 8 informações requeridas pelo contribuinte não seriam necessárias à 'É') eff 7t1 -E:- solução do litígio ou já estariam contempladas nos autos. Na verdade, 2 0 1 51 grande parte dos requerimentos de perícia no processo administrativo al a; .2 7, •fiscal versa sobre o exame de dados constantes da escrita fiscal do :P.. 4(13) — •4 contribuinte, cujo teor já é do conhecimento do auditor-fiscal antes da g el *-1 O i-lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir ri o vi no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa ser esi • trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos 413- !agi' têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento O da matéria tributária. Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do contribuinte desacompanhados da devida • justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios." Citando Luiz Henrique Barros de Arruda, reproduz texto desse autor acerca da questão relativa ao pedido de perícia (pp. 243/244): "Embora não explicitado no Decreto em pareço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa serfeita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou • informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser MF - SEGUNDO CONS‘7). 4n DE CONITRIsuINTES; CO;r:ra i.::: oct.s Processo n. 10680,014741,2004-5i Brasil - ia, / o200 'f 1 CCO2'CO2 Acórdão n.°202-18.113 Fls. 7 t" Sueli "I"Jle;..ino Mendes da Cruz S;a7c 91751 comodamente trazido • • • • • com a inicia, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer neste exame." Mesmo que longa a reprodução doutrinária acima, entendo que ela afasta a possibilidade de haver qualquer dúvida racional e juridicamente viável acerca da desnecessidade da realização de perícia para a formação do juízo de qualquer julgador nos presentes autos. Dessa maneira, afasto todas as preliminares alegadas. • Quanto ao mérito: Não merece qualquer reparo a decisão recorrida, a qual, aliás, encontra-se fundamentada de forma irrepreensível juridicamente. De fato. As mesmas razões de defesa apontadas na impugnação foram trazidas ao reclame recursal. Ao presente voto resta somente repisar os referidos fundamentos, os quais sequer são arranhados pelas alegações da defesa. Primeiro, apesar de aludir a prova documental e refutar as planilhas elaboradas pela fiscalização com base na escrita fiscal, nada foi juntado ao recurso voluntário em contraprova. Segundo, alega a inclusão indevida de valores estranhos ao faturamento na base de cálculo. Ocorre que a fiscalização, como esclarece a decisão recorrida, valeu-se do livro de registro de saídas e de apuração do ICMS, tomando como base de cálculo exclusivamente os códigos relativos a saída por vendas, ignorando quaisquer transferências ou simples remessas. A pretensão da recorrente em afastar os custos e as despesas da base de cálculo da Cofins demonstra somente o desconhecimento do conceito jurídico de faturamento já consolidado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma das parcelas que cita são excluídas para . apuração do faturamento de qualquer empresa. Aliás, tais parcelas somente são excluídas para apuração do lucro e não é sobre o lucro que incide a Cofins. Das planilhas de composição da base de cálculo elaboradas pela fiscalização não se constata a inclusão de qualquer outro valor que não os decorrentes das saídas por venda. Portanto, a alegação de inclusão de receitas financeiras, lucros, dividendos, juros, variações monetárias, aluguéis e prêmios de resgate de títulos, das bonificações concedidas pelos fornecedores, das deduções previstas em lei, inclusive do IPI na base de cálculo da Cofins é totalmente insubsistente e contrário aos fatos provados pelo Fisco nos autos. Relativamente à multa aplicada, importa salientar que ela não possui natureza compensatória, nem tampouco representa encargo moratório, porquanto se trata de penalidade pecuniária, pertencente à espécie "multa de oficio", cujo caráter é exclusivamente intimidatório/sancionatório, ou seja, de inibir práticas ilícitas e/ou incutir punição aos infratores das normas jurídico-tributárias. e.):• Processo n.° 10680.014 74 1 /2004.5 1 CC,02 CO2 Acórdão n.° 202-18.113 Fls. 8 De fato, constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. Cabe lembrar que penalidade não é tributo, mas consectário estabelecido em lei decorrente do descumprimento da obrigação tributária. Em sendo assim, não comporta aplicar o principio do não confisco, por ser principio aplicado especificamente aos tributos. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso!, da Lei n2 9.430, de 1996, é plenamente legal. Não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Apresentou ainda a autuada, em sua defesa, arrazoado sobre a impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórias incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Quanto aos juros, não cabe reparo ao lançamento tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórias, se deu por força do art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2,da Lei n2 9.430, de 1996, devendo ser aplicada nos termos do comando legal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. J C1,44';‘, a_e_ /2y, [e, "- Sr:Cf-.1.:?:%nc.EriC:cON!HTARLIBUINTES RIA CRISTINA ROZA DA COSTA &asma. ta Sueli 1:,!,.:::;;10 Mendes da Cruz Si.,.e 1;1751 ' \\> • • • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003167/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, estavam isentas da Cofins até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17987
Nome do relator: Antonio Zomer
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Matéria Auto de Infração de Cofins Nume nonimo ~ida u . Acórdão n° 202-17.987 Rads 411) Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente MENDONÇA & FONTOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERIODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. Consoante o art. 62, II, da Lei Complementar n2 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, estavam isentas da Cofins até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COJTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. SEGUNDO CONSELHO DE- CONTUIENTESIIS‘C) MFANTurd CAR OS'ATULIM CONFERE. com O ORIVNAL Presid: Brasília. 01) OY 04- f ' 44/ AM", 10 C)'• tvana fliacHa Silva Castro Relator lx 9211(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUNTU,;Processo n.° 10730.00316798-55 CCO200O2 Acórdão n.• 202-17.987 CONFERE COM O ORIGINAL i Fls. 2 Brasilia, c21 / 01 Ivana Clava:a Silva Castro Relatório NI::t Skpe 92146 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 31/03/1993 a 31/12/1993. O lançamento, decorrente da total falta de pagamento, foi cientificado a contribuinte em 27/11/98. Segundo informa o fiscal autuante, a sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, no período objeto de autuação, optou por apurar seu resultado com base no lucro presumido, conforme se verifica às fls. 07/08 do Processo n2 10730.000190/97-80 (em apenso), que tinha por objeto lançamento de oficio da mesma matéria, que foi considerado nulo por meio da decisão DRJ/Serco n2 550/98 (fl. 13 daquele processo). Na impugnação, a autuada requer o cancelamento do auto de infração, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - os créditos relativos ao período de março a novembro de 1993 já haviam sido atingidos pela decadência, a teor dos arts. 149 e 150 do CTN; - o art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91 trata de isenção subjetiva da Cofins para as sociedades civis, isenção a que faz jus e que foi ignorada na fiscalização; _ á Luzab:yal a u.s.:erpreteeze de crje, ao optar pelo regime (In lucro presumido. a sociedade teria abdicado da citada isenção, se a legislação nada dispôs neste sentido; - o Parecer Cosit n2 03/94, citado na fundamentação, é contraditório e inconsistente, haja vista que tal isenção também se dava ao tempo da cobrança do Finsocial, conforme art. as do Decreto-Lei n2 2.429/88; logo, tais sociedades sempre gozaram da isenção incondicionada das referidas contribuições; • - o citado parecer dá tratamento diferenciado a contribuintes em situação equivalente, em afronta à CF. Cita e faz juntar parecer de doutrinador a respeito do tema. Julgando o feito, a DRJ no Rio de Janeiro — RJ manteve o lançamento, conforme Acórdão n9 2.328, de 28 de março de 2003, sintetizado na seguinte ementa: "SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n" 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis que usaram a sistemática de apuração do imposto sobre a renda de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1981 não podendo o beneficio ser estendido àquelas que, usando de prerrogativa definida em lei, abdicaram de tal regime de tributação. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, com multa de oficio, na forma definida na legislação da espécie." C Processe n.° 10730.003167:98-55 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.987 Fls. 3 No recurso voluntário, a contribuinte reitera as teses de defesa da impugnação, acrescentando que a OAB — Seccional do Rio de Janeiro — RJ — obteve decisão favorável em mandado de segurança coletivo impetrado em favor de todas as sociedades de advogados lá registradas, isentando-as do recolhimento da Cofins, pelo que a exigibilidade do presente auto de infração estaria suspensa. Ao final requer o acolhimento da preliminar e a decretação da decadência do lançamento ou, se assim não se entender, o cancelamento do débito exigido, em face da isenção estatuída pela LC n 2 70/91 para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. O recurso foi instruido com arrolamento de bens. • É o Relatório. ryw - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES' CONFERE COM O OR1G:NAL Crrsitia. rs) / 0Y _j O 1- Nana CIiuWa Si!va Castro N.t.11 Si.;ne cr. I >IN . , • Processo n.° 10730.003167/98-55 1.,IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES i CCOZCO: ! Acórdão n.°202-17.987 CONFERE COM O GRIMA!. Fls. 4 I Braga 0/ I 1 0W 1 Of i I , V oto I it. Ivana Cláudia Silva Castro . M.11 Siare 92136 I Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio refere-se à possibilidade ou não de cobrança da Cofins das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, na vigência do inciso II do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, que assim dispunha, verbis: "Art. 62 São isentas da contribuição: . 1.1 .11 - as sociedades civis de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". O art. 1 2 do Decreto -Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, estabelece, verbis: . "Art. 12 A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Como o art. 111 do CTN determina que se interprete literalmente a legislação que disponha sobre isenção, as únicas condições que as sociedades civis necessárias devem atender para o gozn ei a ieençao r14 ring ri c, cil1 o. e^ rio cartr.• Ans A: Grs.:44. ins I aga; s supratranscritos são: 1 - ter como objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 2 - ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e , 3 - ser constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País. Não se pode, pois, depreender que a opção pela forma de tributação de que tratava o art. 22 da Lei n2 8.541/92 (real ou presumido) tenha o condão de afastar tal isenção. O parágrafo único do art. 33 da IN SRF n 2 21/92, ao determinar que a opção pelo lucro presumido, por parte das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, exclui a aplicação do regime próprio, instituído pelo Decreto-Lei n2 2.397/87, é norma aplicável aos tributos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas não à Cofins. \ / JL 1 \ 1 , , , r.iF . SEGIP:n0 1:2!:::::.•-.'; :::: C.C..Mit;BUIFITES •fr CONF E:RE C0.10 C0;;•:AL • Processo n.°10730.003167/98-55 1 CCO2/CO2 Acordão n? 202-17.987 • nrrisilia. JI i 0 Y i Cl" . . i 4c. I Fls. 5 b ana Cliudia Silv:/ Castro I i 4 v I s, ..-.• .1 : :14 O Parecer Normativo -Cosit -n2 -3/924,- porsua-vez-ao dispor que a opção pelo lucro real ou presumido sujeita tais sociedades à Cofins, não procede a melhor exegese do art. 62, II, da . LC n2 70/91, combinado com o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397/87. Ademais, os pareceres e atos declaratórios normativos, embora integrem a legislação tributária lato sensu, limitam-se a explicitar e fixar o sentido das normas que interpretam, não podendo criar, alterar ou extinguir relações jurídico-tributárias, indo além do que estabelecem as leis, stricto sensu. Conseqüentemente, se os dois dispositivos legais aqui mencionadas não estabelecem que a tributação pelo lucro real ou presumido implica a perda da isenção, cabe reconhecê-la, independentemente da opção feita pela recorrente. 1 É neste sentido a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, lavrada nos seguintes termos. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." No mesmo sentido tem caminhado a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram as seguintes ementas: "COFIAS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - Pedido de restituição/compensação. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Reconhece-se o direito à restituição/compensação de valores pagos a titulo de COFINS." (Ac. 203-09.174, de 11/09/2003) I I "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. . PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ MARÇO DE 1997. ISENÇÃO. Consoante o art. 6°, II. da Lei Complementar n° 70/91, as sociedades i civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro ,Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais, eram isentas da COF1NS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. "(Ac. 203-10.096, de 12/05/2005) "COFIAS. SOCIEDADE CIVIL. Até março de 1997, as sociedades civis de profusão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas ftsicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula 276 do STJ. (Ac. 201- 78.195, de 27/01/2005) A referida isenção só deixou de existir com a edição da Lei n 2 9.430/96, que em seu art. 56 revogou expressamente o inciso II do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, com eficácia para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997. Assim, como o ato constitutivo da empresa juntado aos autos comprova ser a contribuinte sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada k t, \, . fr Processo n.• 10730.003167/9B-55 CCO2CO2 Acórdão a.° 202-17.987 Fls. 6 (advogados), registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no art. 78 do Estatuto da OAB vigente na época de Sua constituição (Lei n 2 4.215, de 27/04/1963), que assim dispõe: • "Art. 78. As sociedades organizadas para o exercício da profissão adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções da Ordem em que forem inscritos as seus membros (art. 18, inciso VIII, letra c). 51° Atues do registro serão os referidos ato submetidos ao julgamento do Conselho Secional respectivo. • 2° Serão arquivados no mesmo registro as alterações dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos sociais e os atos da vida societária que devam produzir efeito em relação a terceiros." • À primeira vista, pode-se concluir que o registro na OAB não supre o requisito de ser a sociedade inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, porém a matéria já foi analisada pela Secretaria da Receita Federal, que reconheceu o direito de estas sociedades apurarem o lucro na forma disposta no Decreto-Lei n2 2.397/87. Esta interpretação foi dada pelo Ato Declaratório Normativo CST n2 78, de 31112/87, e confirmada pela Instrução Normativa SRF n2 199, de 29/12/88. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. . . .1.1F • SEG;;;CO 04011b CONFERE COM O 0::::;;U:t •wels110 - *MER Rrrsilia, ai I O r _1 kr Ivana Cláudia Silva Castro N Slape 92136 • Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001436/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais. Aporte de recursos ao caixa sem adequada comprovação de origem, nem do efetivo ingresso. Recurso de que não se conhece, por inexistência de litígio, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05870
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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C.° U. I 1-/ 79- evi 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO C ‘tpNitft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI& 'jtnica Processo no 10840.001436/91-15 SessWo de N 17 de junho de 1993. ACORDO No 202.05-870 Recurso no u . 89.864 Recorrente ,. JUNOSOM COM. DE EQUIP. ELETRONICOS LTDA. Recorrida N BRE EM RIBEaRAO FRETO SF' • PIS/FATORAMENTO. Omiss nWo de re ce 1. tas opera-- o ra- c to ri a is .. Apor te cl e recursos ao cai x a sem a cl eq LÃ ad a c o mpr ova 0Co de or ig em „ nem de efetivo ingresso .. Recurso de que no se conhece, por inexistAntia litígio, nos termos da legislacWo de regencia. V dos „ relatados e clisc:ut idos os p ese ri t es a LI t Os de recurso In te r • posto por JUNOSOM . COM. DE EQUIP. ELETRONICOS LTDA. • ACOEWAII os Mem br os cl a Segunda Câmara do Segundo CorSei lio de Contribui n t•s por unanimidade de votos, em nWo tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessties, em 17 de jun ho cl e 1993.. fr rOk • •EL.VIO Ef JEDO Presidente 1 sIIftté ' TERESA CRISTINA GC ALVES PANTO3A - Relatora P 11 • • CYCSE. CARI... 18 ALMEIDA LEMOS ro cairad or-Re pre- seri t a ri t e da Fa- z eu da Nacional • VISTA EM SESSMO DE 1 Ci DEZ 1993 partici param , ainda „ do presente ,:i ui g amen to „ os Con s e 1 hei ros ELIO RoTHE„ (*rum to CARLDS BUENO RI DE IRO OSVALDO TRnticREDo DE: CLIVE :SRA. aOSE AN --i ONIO AROCHA DA CUNHA TARASIO CAMPELO BORGES e UI:1SE CABRAL GAROE AMO. APM 1 W56 ; . I ei~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I le 1%;;•ES. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -'-". . • Processo no 10940.001436/91-15 . •• Recurso no: 89.864 . Acór~ no: 202.05-870 Recorrente: JUAOSOM COM. DE EQUIP. ELETROMICOS LTDA. . ., 1 R ELATORIO , i i • . Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraao de fls. 01, onde se exige o pagamento da ! i contribuiao ao US/EyyMBAMgin, no valor de Cr$ 62.317,20, mais • os acréscimos legais pertinentes, em decorrOncia de omisao de receita operacional, nos anos de 1986 e 1987, caracterizada por suprimento de caixa de origem e entrega rao . -- comprovadosN .. , apurada em fiscalização do 'MI. 1 Devidamente cientificada em 25/07/91, a autuada apresentou, em 10/09/91, a Impugnaao intempestiva de fls. 10, onde requereu o adiamento do presente feito até o julgamento da impugnação pertencente ao processo relativo ao IRPC1, anexada, por' cópia, às fls. 11/15. Prestada a lnformaao Fiscal (ti s. 17/18), foram os autos conclusos â autoridade iulgadora de primeira instância, (fls. 23), acolheu a :í. ai por tempestiva, para indeferi-la quanto ao mérito, determinando a manutenao do crédito Li' ibutário. Inconformada, a empresa ingressou com o Recurso de 30, no qual, mais uma vez, vincula a sorte do presente feito ao decidido no processo dito matriz, em face do recurso anexado por cópia às fls. 31/35. As 1- :1 39, o presente processo ê baixado em Diligencia, por despacho do Presidente deste Segundo Conselho, • para que se lhe apense cópia do decidido pelo Primeiro Conselho. As fis.41 a 46, consta o Acórd2Co de np 101-84.324, ' em que se verifica que aquele Primeiro Conselho nWo conheceu do recurso "dada a inocorrOncia de litígio administrativo." . Em 26/05/93, o processo me é distribuído, por sorteio. e Ah r• o relatório. 1 • 2 . 0461 • i $2,95 • I .4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..4É;,41:a.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10040.001436/91-15 . Acárdao no: 202.05-870 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA • TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA • ; • - : C.3 Dont ri 1. bui ri te tomou c 1 en c ia do Auto de Intraç :Xo em 25/07/91 .. T e mpeisitiv en te', em 26/08/91., en tro II COm ped ido cie P rol' roga S: a.0 por mais ti in ta cl ias " do praz C) de impai na ç ab do 1! allçainen te (l1. „GB) . A Autor idade Fiscal deferi IA iap ré r roei a çab do I •1 praZC) por 15 ( q 1.1i Ft Z. e ) as „ conforme consta de if 1. E: ai 10/09/91 „ o bont bu 1. rir te ia p r esen t OU sua 1 mpug na çitKo it empes t iva „ eis que SOU r1110 consides-anclo--se a prorroga çâ'o do prazei „ ter —se--la dado na Véspera cl aguei. e d isto é em 09/09/91. As f 1 s en on t ra-se o Termo de Crun t afia dO gila 1 c onst a ex pres sa m en te sei- i ri te ai pe s t.i Va a mi pug n a ç ' ti'- e ita ri to„ a Dec :i.s2Co Mon o orá t t01. silente quan to A . i ri tempos tiv id ad e ASSIM „ nos tr ..) rimos do art. 1 41 do Decreto 70.235/72, reg en te do processo ad m 111 t rai 1 yo-f se: a 1 a m pug ri a Co • da II , e g en ci. a in itau ra a f ase 1 ti g :i.OSa cio procedimento”. Ngo o co r rendo a impugna OXo „ OU Sendo a mesma a re sen tada tor a do praz.° regulamentar ri nl'o se El st aura o 1 i tig i o . N go havendo n go há decisgop nem muito menos Recurso,. Assim„ atendendo-se ao artigo 21 do Decreto no 70 . 235 „ e em face da revel if lag 'ar) te, deve 0 processo I permanecer no é rg AO preparador , para cobrança amigável do c ré cl 1. to II tributar i o , ca ben ci o „ apenas „ e se for o caso „ retif ca çal'o ex igen c :1 a„ i a ri te o bi e çUo fundamentada, nos it e rmo's previ s to si rios par agr ai os lo e 2g do referido artigo. - Pelo e x pos -1 o yot o pelo ri:Ko c on he c ime n to do R e-,1' curso, pela tal ta dos pressupostos iUridi co-processuais para tanto . Sala das SesseSe 9 1 , em 17 de jun rio de 1993. i , TERESA CRISTINA GONÇAS PANTOJA . . ' • • ; 3

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Numero do processo: 10580.012520/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese dos 10 anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Acórdão ng : 202-17.851 Rumo. Recorrente : DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL 4. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando há o adiantamento do pagamento, aplica-se o art. ,150, 42, do - CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que votaram pela tese ' dos 10 anos. Sala da esses, eistr" de março de 2007. • / An onio Carlos Atu Pnesidel t". MF - SEGUNDO CONSELHO DE r:.;UINTES\ CONFERE COM O ORIC:NAL !3?• EÃ 10 I 01- 11 • an\A ela - É Re ,(pr \ Ivana Cláuclia SiKa Castro\ lat. Stap‘.. U21 ;6 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 , - • '•;ç" • " Ministério da Fazenda , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. O / "Processo n : 10580.012520/2003-96- Recurso e : 133.887 lvana Cláudia Silva Castro Mat Si,:pe 4)2136 Acórdão n2 : 202-17.851 Recorrente : DETASA BAHIA S/A INDUSTRIAL :T RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração (fls. 03/19) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de julho de 1998 a setembro de 2003. O lançamento decorreu da apuração de "divergências entre os valores de base de .• cálculo utilizados pelo contribuinte para seus recolhimentos e declaração, e os valores de receita escriturados em seus livros fiscais" (fl. 4). Na impuutação (fls. 141/156), a contribuinte alegowa-decadência -do- direito de-o Fisco lançar o crédito e a nulidade do lançamento por causa da inconsfitucionalidade dos• Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, além de sustentar ter havido denúncia espontânea. A DR.1 em Salvador - BA manteve integralmente o lançamento, por meio do •Acórdão n2 8.724, de 24 de novembro de 2005 (fls. 165/170), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição • para o PIS é de dez anos. MULTA DE OFICIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Lançamento Procedente". No acórdão da DRJ, o Relator cuidou de esclarecer que "A alegação da impugnante quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, não guarda relação com o presente litígio, que versa sobre Auto de Infração em que se pretende a cobrança da contribuição para o PIS devida a partir de julho de 1988, quando não mais vigiam - os referidos decretos-leis — e sua execução fora suspensa pela Resolução n2 49, de 1995, do - Senado Federal". A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 180/185), sustentando: -(a) a_ decadência do direito de o Fisco exigir o crédito tributário; e (b) que era i dev .& a exigência do arrolamento de bens como condição para o processamento do recurso ois isto violaria o principio constitucional da ampla defesa. É o relatório. \ \ 2 - 0-; • ' - • ; 22 CC-MF: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICIATES Fl. 'n-?,S;1,4,-; " CONFERE COM O ORIGNAL Processo n2 : 10580.012520/2003496-„,.2,8ralha gy/ 40 / 04- Recurso e : 133.887 • Acórdão n9- : 202-17.851 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 9211ô VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • IVAN ALLEGRETTI • - Embora a recorrente tenha se insurgido contra a exigência do arrolamento, argumentando que tal exigência violaria seu direito constitucional à ampla defesa, verifica-se dos autos que houve o regular arrolamento de bens, em medida suficiente-para autorizar a apreciação do recurso. Tendo ocorrido, pois, o arrolamento de bens, resta satisfeito o pressuposto para a admissibilidade do recurso voluntário, estando superada qualquer discussão a este respeito. Quanto à decadênciatem_razão a contribuinte ao afirmar-que-se aplica o prazade 5 (cinco) anos para o presente caso concreto. Isto porque no período compreendido pelo auto de infração — fatos geradores de 07/1998 a 09/2003 — houve o adiantamento do pagamento do PIS e da Cofins, o que configura o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CIN. Aplica-se, assim, a contagem da decadência na forma do art. 150, § 42, do C'TN, tomando como início a data de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a contribuinte foi- notificada do lançamento em 19/12/2003 (fl. 3), deve-se reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores dos meses 07, 08, 09, 10 e 11/1998. Diante do exposto, voto no sentido -de dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para aplicar a decadência quanto aos fatos geradores indicados, mantendo o lançamento quanto aos demais períodos. • Sala das„Sess:es, em 27 de março de 2007. `n • I -\ 'N L- G • TIÏI ,‘, _ _ 3 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4821737 #
Numero do processo: 10730.001909/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Ressarcimento à Fazenda Nacional de valores de créditos originários do ICM, recebidos quando já em vigor o Novo Sistema Tributário Nacional e relativos a insumos adquiridos em agosto de 1.989. Com a vigência do Novo Sistema Tributário Nacional (Constituição de 1.988) o incentivo em tela fora revogado. 2) Incabível a aplicação de multa prevista no art. nº 380 do RIPI/82, na reposição à Fazenda Nacional de créditos por esta pagos indevidamente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68822
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Processo no 10730-001.909/89-53 a`..sz„. SessWo de g 24 de março de 1993 ACORDA() No 201-68.822 Recurso no:: 85.103 Recorrenten COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇP40 - ESTALEIRO MAUA Recorrida N DRF EM NITEROI - IPI - Ressarcimento à Fazenda Nacional de valores de créditos originários do ICM, recebidos quando já em vigor o Novo Sistema Tributário Nacional e relativos a insumos adquiridos em agosto de 1989. Com a vigOncia do Novo Sistema Triblvtário Nacional . (ConstituiçãO de 1988) o incentivo em tela fora revogado. 2) Incabível a aplicação de multa prevista no art. 380 do RIPI/82, na reposição à Fazenda Nacional de créditos por esta pagos indevidamente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇNO - ESTALEIRO MAUA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DÂ SILVA. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1993. ARISTOF FOI.TCJRA DE -IOLANDA - Presidente ' (et.c.-4 LINO DEW-:...DO-• 'SOLUTA - Relator /lr-tMt *ARNO CAETAN: DÂ SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • * V :EST A EM 0 DE: 2 7 AG° 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 'SER0:1:0 (30111:::3 ...OS O „ ...11 A 53 1', I t-:-11 ...0 11 g° 01...3ZCZAK „ 011:1:11O OS 1...1" . E ti C01...IENC I DA SI I... NET (3 ON O 11 AR T ÁS TE:1...0 E:R C O e SWAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). opr/mas/cf-gb . . • JANOt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO UWW 'TtirãO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4ÁÃ., . Processo no 10730-001.909/89-53 Recurso no: 85.103 ActSrdNo no 201-68.822 Recorrente: COMPANHIA COMERCIO E NAVEOAÇPO - ESTALEIRO MAUA RELATORI O - A Empresa em referOncia, ora Recorrente, ao fundamento de que ao seu pedido se aplicaria o disposto nos artigos 44, inc. IIg 92, inc. I e 104, todos do RIPI/82 ()ecreto n2 87.931), bem como as normas dos Decretos-Leis nos 244/67 e 2.451/88 e Decreto np .. ressarcida em dinheiro, de parte dos créditos relativos ao ICM pago nos insumos que adquirira no mOs de agosto de 1989, para emprego na construção de embarcaOes, créditos esses transformados em créditos do IPI, segundo previam as citadas normas legais. Tendo a Empresa em referOncia recorrido â Superintendencia da Receita Federal, ..4• Região Fiscal , no sentido de obter o ressarcimento . em questão, em relação aos mesmos créditos, referentes a produtos excluídos pela Delegacia da Receita Federal em Niterói, a referida SRRF - ..71,, Região Fiscal indeferiu-lhe o recurso e determinou, pela Decisão de fls. 67, que o ressarcimento obtido pela Recorrente fora indevido, devendo esta restituir o que recebera. Face a essa decisão, a ora Recorrente foi intimada a repor á Fazenda Nacional (fls. 68) os créditos aludidos, por ela recebidos em dinheiro, no montante equivalente a 53.562,73 BTNE, devendo essa reposição ser acrescida de juros de mora. Inconformada com a exigOncia em tela de reposição A Fazenda Nacional, a ora Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 70/76. A Autoridade Singular - Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, manteve a exigOncia constante da citada Intimação de fls. 68, pela Decisão de fls. 85/88, sob os seguintes CONSIDERANDA: "CONSIDERANDO a possibilidade de conversão de créditos do Imposto sobre Circulação de 1 Mercadorias - ICM em créditos do Imposto sobre 1 Produtos Industrializados - IPI, e de seu aOroveitamento por ressarcimento, • prevista no par. 4 do art. 1 do Decreto n2 60.833/67 que regulamentou o ar t. 5 do Decreto-lei no 244/67g '2 , , Jít,,,, °t,.-f:t ,~A ..~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '''›gMffi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Liou 10730-001.909/89-53 AcórdUb no e 201-68.822 . • • CONSIDERANDO que após a entrada em vigor do novo Sistema Tributário Nacional (01-03-89), implantado pela Constituição Federal de 1988" passou a ser vedado â Uniao instituir isençbes de tributos da competüncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios (art. 151, III); CONSIDERANDO que como é vedado á Uniao conceder isenção de tributo da competüncia estadual "ex-vi" o sistema tributário vigentes entendeu-se revogado o referido art. 5 do Decreto-lei n2 244/67, bem como o Decreto ng 60.883/67 que o Regulamentou, nao havendo mais que se falar em conversa° de créditos de ICM em créditos do IPI, após 1 de março de 1989, ppr incompatibilidade com a nova ordem constitucional vigente; CONSIDERANDO assim que os créditos do atual ICMS gerados a partir de 1 de março de 1989, relativos a matéria-prima e. . outros bens empregados de construçao e reparos navais, nao podem ser convertidos em créditos do IPI ou ressarcidos pela Uniab; CONSIDERANDO que foi restituído indevidamente â contribuinte a importãncia de NCz$ 340.450,08 (53.562,73 BTNF) através da D.F. n2 285.128 (fls. 10), conforme a decisao n2 54/90 da Divisao de Tributaçao da 7: - fls. 67 1 e cobrado pela intimaçao de fls. 68; CONSIDERANDO que a atualizaçao monetária e a cobrança dos juros de 1% ao mi( s calendário ou • raga° sobre o valor indevidamente restituído tem como matriz legal o art. 61 da Lei no 7799/89 e o art. 16 do Decreto-lei np 2323/87 c/c art. 6 do Decreto-lei np 2331/87, respectivamentep CONSIDERANDO que o débito em questao é devido por ter sido infringido preceito constitucional" sendo Parecer CST/DET n2 1062, de 16-11-89, anexado âs fls. 80/83, e a decisao n2 54/90 da Divisa° de Tributaçao da .7 SRRF (fls. 67), apenas supedãneos para • o presente lançamento, nab se constituindo em matriz legal do mesmo; CONSIDERANDO ainda que a utilizaçao indevida dos créditos do IPI relativo a matérias-primas" produtos intermediários e material de embalagem . V-, . . 441ak MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v~? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: tè. Processo no: 10730-001.909/89-53 AcdrdMo no : 201-68.822 empregados em produtos exportados, estará sujeita á multa de 50% (cinqüenta por cento) da quantia ressarcida, corrigida monetariamente, além da devolução dos respectivos valores, acrescidos dos encargos legais (Decretos-leis n2s 491/69-art. 5, 1722-art. 2, • art. 380 do RIPI/82)p CONSIDERANDO que o Pedido de Restituição do IPI foi formalizado em 14 de setembro de 1989 (fls. 01) relativo a créditos ocorridos em agosto de 1989, visto os elementos de fls. 02 e o Termo Fiscal de fis.07g CONSIDERANDO que os créditos ocorridos em agosto de 1989 já eram decorrentes do ICMS, e não do ICM, inexistindo, em consequOncia, a conversKo em crédito do IPI, desaparecendo a aludida conversão não só pela falta de crédito a ser convertido, mas também pela revogação das normas legais que a previam, como ilustra o próprio Parecer-POFN/CDN n2 757/89 citado pela impugnahte e anexado aos autos ás fls. CONSIDERANDO que apesar das ponderaOes da impugnante não consta nos autos qualquer dockmmrtação comprobatória de que os contratos para prestação de serviço geradores dos créditos em pauta foram celebrados antes da entrada em vigor do novo Sistema Tributário Nacionalr Cientificada dessa decisão a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as RazCies de fls. 93/110, sustentando, em resumo:: - em face do disposto no art. 34, caput, do Ato das Disposiçffes Constitucionais Transitórias, o Novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988 só entrou em vigor a partir de 12 de março . de 1989, não atin~ i assim, os fatos ocorridos antes desta data, por isso . esUi.b alcançados pelo incentivo fiscal, de que trata o Decreto n2 60.883/87, a construção de em l::. pela Recorrente, ajustadas antes de 01/03/89 - nesse sentido a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/DCN n2 757/89 (D.O.U. de 11/12/89), ao ap -reciar a hipótese, firmou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988, tendo revogado a isenção do ICM, para as embarcaOes, somente a partir de 01/03/89 "os contratos comprovadamente celebrados até 28/02/89 e que previam a 4 U11-2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,,,,• 'k4v0i0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10730-001.909/89-53 AcórdWo nw: 201-68.322 . - o ressarcimento de que se cuida é referente a crédito de insumos aplicados na construção de navios objeto de • contratos celebrados anteriormente a 01/03/89g - a decisão recorrida, implicitamente reconheceu o direito da recorrente ao crédito de que se cuida em relação aos insumos aplicados na construção de embarcaOes ajuStadas antes de 01.03.89, entretanto, nega-lhe esse direito sob a alegação de que "não consta dos autos, documentação capaz de comprovar que foram os contratos de construção naval celebrados antes da entrada em vigor do Novo Sistema Tributário Nacional", daí a juntada pela Recorrente ao recurso de prova inequívoca constante de documentação demonstrando que as embarcaOes • que se destinaram os insumos, que deram origem ao ressarcimento questionado, 'tiveram sua construção ajustada antes de 01/03/89g - o fato de o ICM haver sido substituído pelo ICMS, não autoriza a retirar da Recorrente o direito ao crédito, relativo a esse tributo pago sobre os insumos aplicados na construção de embarcaOes, eis que a legislação do antigo ICM fora recepcionada pela nova Constituição e legislação pertinente ao ICMSp - também em face do art. 41, parác:j. lo, do ADCT, depreende-se que a Lei Complementar no 4/69 e o Decreto-Lei no 244/67 estão vigentes ainda, mesmo depois da edição da Constituição de 1988, pelo menos na parte que determina a manutenção de crédito de ICMS e sua transformação em créditos de IPIg - ad absurdum, não venha a ser reconhecido o direito da Recorrente aos créditos de que se cuida, não caberá, entretanto, ex-vi do disposto no ar t. 100 do CTN, exigir desta a reposição do dito ressarcimento, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, vez que esse ressarcimento foi recebido coM a aprovação do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói, mediante fiscalização préviag e muito menos caberá imposição de penalidade de 50% invocada na Decisão Recorrida, porquanto as normas legais para fundamentá-la (ar • . 52 do DL no 491/(9, 22 do DL 1722/79 e 380 do RIPI/82) não dizem respeito ao incentivo aqui tratado. E o relatório. 6 ,, .. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44 M~•/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no: 10730-001.909/89-53 AcórdãO no: 201-68.822 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Consoante relatado, a Recorrente fora ressarcida, em dinheiro, pelo Tesouro Nacional, do valor de NCz$ 340.450,00, correspondente ao ICMS incidente sobre insumos por ela adquiridos no més de agosto de 1989, destinados a emprego na construção de navios (D.L. 244/67), que foram transformados em créditos do IPI, à vista do disposto no Decreto n2 60.883/67. Intimada (fls. 68) a repor ao Tesouro Nacional dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida tão-somente de juros, em razão do Despacho de fls. 67, a Autoridade Singular, entretanto, em decisão prolatada às fls. 85/89, com vistas â Impugnação de fls. • 0/76, além de manter a exigéncia em tela, de reposição, deixou antever nessa decisão que a reposição se daria acrescida, ainda da multa de '50%, segundo o seguinte CONSIDERANDO, verbis: "CONSIDERANDO ainda que a utilização indevida dos créditos do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados em produtos exportados, estará sujeita á multa de 50% (cinqüenta por cento) da quantia ressarcida, corrigida monetariamente, além da devolução dos respectivos valores, acrescidos dos encargos legais (Decretos-leis n2'.. 491/69-art. 5, 1722-art. •, e art. 380 do RIPI/82)N" fi.E.rdlo, assim, que a exigéncia em questão, sobre a qual se centraliza o presente recurso, abrange não só a reposição da dita importãncia, como a penalidade aventado no CONSIDERANDO acima transcrito. No que concerne à reposição ao Tesouro Nacional da quantia recebida pela Recorrente, a título .de incentivos fiscais à exportação, ao meu parecer não assiste razão á Recorrente, em rebelar-se contra a exigéncia, porquanto a Recorrente fora ressarcida sobre créditos de ICMS incidentes sobre mercadorias adquiridas durante o més de agosto de 1989, quando vigente o novo . Sistema Tributário Nacional (Constituição Federal de outubro de 1988). Consoante Parecer da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, trazido à colação pela própria Recorrente (fls. 77/79), o incentivo em tela (conversão de I(M em créditos do IPI, previsto na legislação então vigente) com a vigéncia do novo , , K, .., , ORRY • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ' IdLi0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no g 10730-001.909/89-53 AcórdãO hg: 201-68.822 Sistema Tributário Nacional, disciplinado na Constituição Federal de 1988, fora revogado e o ICMS é "imposto novo, uno e indivisível, distinto do antigo ICM". Dessa forma, ainda que legislação do Estado, para fins de •xigOncia do ICMS se aplique a legislação pertinente ao ICM, a Fazenda Nacional, por falta de norma legal , a respeito, não pode autorizar incentivo fiscal com base na ICMS incidente sobre produtos adquiridos por estaleiros navais, para emprego na construção de navios, até mesmo, porque, se por ventura os navios forem isentos de ICMS, caberá ao Estado criar normas para que esses estaleiros navais se ressarciem dos créditos dos insumos relativos ao dito imposto nelas incidentes. O fato de esses créditos se referirem a insumos destinados a emprego na construção de navios ajustada anteriormente â vigOncia do novo Sistema Tributário, nãb autoriza em presumir-se direito adquirido dos estaleiros a esse incentivo. E princípio de que inexiste direito adquirido contra norma constitUcional. No concernente á penalidade aventada no referido CONSIDERANDO - da Decisão Recorrida, tenho que assiste razão à Recorrente, eis que a penalidade prevista no art. 380 do RIPI/82 diz respeito â utilização indevida de créditos referentes a insumos aplicados na produção de produtos exportados. Não é o caso, a Recorrente fora ressarcida indevidamente pelo Tesouro Nacional, de valores a que ela nãO fazia mais jus. Se houve omissão, essa, sem ~ida, foi da Fazenda Nacional, que sem previsão legal procedeu ao ressarcimento de que se çuida. Isto posto, voto no sentido de dar provimento em . parte ao recurso, para excluir a penalidade referida. Sala da em 24 de março de 1993. / LING DE AZE ._ O IESQUITA 1 1 7

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4824006 #
Numero do processo: 10831.000634/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3º do Decreto nº 91.030/85. 2. A revogação do Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33242
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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RECORRIDA : DRJ-CAMPINAS/SP NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3° do Decreto n°91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do C.T.N. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do R.I.P.I. e no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nós termos da declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento integral, e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía os juros de mora, também no período compreendido entre a data da apresentação da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1996. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Em relação ao presente Recurso, por tratar-se da mesma matéria fática e por esposar o mesmo entendimento, adoto em tudo que couber, o Relatório e o Voto da ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, prolatados no Recurso n° 117.589, do mesmo Recorrente, conforme transcrição que faço a seguir. "Em decorrência de ação fiscal empreendida no estabelecimento da empresa XEROX DO BRASIL LTDA, foi constatado que a fiscalizada despachou para consumo mercadorias anteriormente desembaraçadas sob Regime de Admissão Temporária, com valor FOB depreciado em 90%. - Dessa constatação resultou a exigência da diferença de tributos, I.I. e I.P.I; das multas capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e no art. 364, inciso II, do R.I.P.I/82, e dos juros moratórios incidentes sobre o débito, desde o registro da D.I. que acobertou a importação das mercadorias em Regime de Admissão Temporária. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: 1 - que os bens importados são de propriedade do exportador e que nessa condição permaneceram no país por mais de 6 (seis) anos; 2 - que tanto na admissão temporária, quanto na nacionalização dos bens, a transação foi feita sem cobertura cambial; 3 - que durante a permanência dos bens no país, regime temporário, a mercadoria depreciou-se em 90%; 4 - que o valor aduaneiro deve ser obtido conforme determina o Código de Valoração Aduaneira do GATT, não devendo, necessariamente, coincidir os valores declarados na nacionalização com aqueles declarados por ocasião do despacho para admissão temporária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 referido acordo, sem que se possa aplicar ao caso as modificações desse dispositivo; 6 - que tendo sido operada a titulo gracioso, não se pode falar em influência no preço da transação, em decorrência do vinculo entre o exportador e o importador; 7 - que o valor FOB declarado para fins do despacho para consumo deve ser o mesmo declarado para fins do despacho para admissão temporária depreciado em 90%, face ao uso e/ou obsolescência tecnológica; 8 - que a impugnante não adotou o artigo 139, apenas buscou nesse dispositivo referencial para seu procedimento, visto versar o mesmo sobre hipótese diversa da que ora se cuida; 9 - que requer laudo técnico para aferir regularmente a depreciação do equipamento, a ser produzido pelo I.N.T; 10 - que considera incabível a aplicação da multa genérica prevista na Lei 8.218/91, uma vez prevista penalidade especifica no art. 524 do Regulamento Aduaneiro; 11 - que a atribuição de valor aduaneiro inferior ao praticado significa subfaturar, cumprindo a aplicação do disposto no artigo 526, I, do RA; 12 - que a multa do art. 364, II, do RA, é aplicável apenas quando ocorrida falta de pagamento do tributo. A autoridade singular, em decisão de fls. 48 a 58, considerou procedente a ação fiscal. Segue transcrita sua respectiva ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPININCULADO DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. - Na nacionalização de bens admitidos temporariamente observa-se o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Decreto n° 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, artigo 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPI/vinculado, respectivas multas e acréscimos legais:" No relatório que precede o parecer decisório, ocupou-se aquela autoridade em minuciar o histórico do processo n° 10831.001109/89-12, apenso ao presente, referente ao Regime de Admissão Temporária concedido à autuada, apresentando os fatos, cronologicamente, como se segue: "02/06/88 - Pedido do Regime (fls. 1) 10/06/88 - Registro da DI de admissão temporária com prazo até 21/06/89 12/06/89 - Pedido de prorrogação do prazo do regime, por mais 4 (quatro) anos, alegando-se a essencialidade das mercadorias para os planos de exportação da Autuada, cuja "grande magnitude" é destacada (fls. 20 a 21). 12/1/90 - Prorrogado o regime até 20/01/93 (fls. 36) 10/09/90 - Diligência levada - cabo pela IRF-AIRJ em estabelecimentos da Autuada e lem assim de seus fornecedores, comprova que os moldes e matrizes são submetidos a reformas, manutenções e adaptações necessárias aos padrões internacionais (fls. 40 a 43). s. 06/09/90 - A autuada assume compromisso formal de providenciar a manutenção, reforma ou aquisição de peças de reposição, porventura necessária ao funcionamento dos moldes e matrizes no decorrer do prazo de permanência dos bens no Brasil (fls. 44 a 45). 03/02/93 - A Autuada participa à Alfandega de Viracopos de haver solicitado nova prorrogação por mais 3 (três) anos do regime de admissão temporária. O pedido se fundamenta nas mesmas razões do pedido anterior (fls. 49 a 55). 20/12/93 - Concedida nova prorrogação do regime, mas somente por um ano, até 21/01/94 (fls. 60 a 63). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.637 ACÓRDÃO N't : 302-33.242 18/01/94 - A autuada ingressa com recurso ao Secretário da Receita Federal contra a decisão anterior, do Coordenador da COANA (fl. 67), em que é relatada a relevante produção obtida com o uso dos produtos admitidos em importação temporária, integralmente destinados ao exterior (fls. 68 a 70). 16/04/94 - Informação processual, aprovada pelo Coordenador da COANA, dá conta da tendência à permanência indefinida dos bens no regime, demonstrada pelas justificativas do pedido da Autuada (fls. 73 a 75). 22/04/94 - O Sr. Secretário da Receita Federal indefere o pedido de prorrogação do regime e determina que, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, a Autuada, promova a reexportação ou, ainda, adote uma das providências no art. 307 do R.A. (fls. 76). 23/05/94 - A autuada toma ciência do indeferimento da prorrogação e fica intimada a reexportação ou tomar uma das providências prevista no art. 307 do RA (fls. 77 a 78). 23/06/94 - A interessada protocoliza petição solicitando autorização para nacionalizar as mercadorias e anexa o Pedido de Guia de Importação com valor FOB depreciado (fls. 79 a 100). 16/09/94 - Visando postergar, ainda mais, a nacionali7ação, protocoliza petição solicitando prazo a ser estipulado pela repartição para apresentar a D.I. Junta a Guia de Importação n° 001-92/03512-2, emitida em 23/08/94 (quase um mês após a emissão), especifica para a nacionalização dos bens, com valororiginal, ou seja, o valor declarado à época da admissão temporária (fls. 101 a 104). 19/09/94 - A ALFNiracopos autoriza o despacho para consumo, nacionalização dos bens (fls. 105). 21/09/94 - Finalmente é registrada a D.I. de nacionalização e novamente o contribuinte tenta nacionalizar as mercadorias pelo valor FOB depreciado, recolhendo, apenas, parte dos tributo devidos (fls. 106a 110). 16/12/94 - É lavrado o Auto de Infração para exigir a diferença dos tributos devidos e não pagos por ocasião do despacho para consumo. (cópia às fls. 112 a 117). - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Em recurso tempestivamente interposto, o sujeito passivo, após reportar-se brevemente aos fatos sobre os quais se assenta a autuação e aos termos da decisão recorrida, articula as seguintes razões: 1 - o escorreito estilo gramatical da decisão recorrida e os princípios legais nos quais se firma não aproveitam à espécie; 2- equivoca-se a decisão recorrida ao dispensar ao caso o tratamento a ser dado ao regime de admissão temporária, pois pretende dar validade ao Termo de Responsabilidade que embasou o referido regime; 3 - tal regime foi extinto, eis que aquelas mercadorias são agora submetidas a consumo, como numa importação normal; 4 - o despacho para consumo extingue o regime anterior, nos termos do artigo 307 do RA; 5 - no entanto, para transferir a mercadoria para a economia nacional, é imprescindível a emissão de G.I. para nacionalização, a qual obtida dá por concluída a pretendida nacionalização; 6 - de posse da referida G.I., a recorrente registrou a correspondente D.I.; 7 - na data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo é que se dá a ocorrência do fato gerador dos tributos a serem exigidos, os quais não guardam qualquer relação com a D.I. anterior, registrada sob o regime especial já aludido; 8 - não se tivesse por encerrado todo procedimento anterior, relacionado à admissão temporária, teria a autoridade singular simplesmente promovido a execução do Termo de Responsabilidade então firmado; 9- não houve porém inadimplemento do mencionado Termo, mas sim seu encerramento através do despacho para consumo, que inaugura, por sua vez, uma nova etapa na formalização da permanência, desta feita definitiva, das mercadorias no pais; 10 - o fato gerador dos tributos incidentes na importação de mercadorias importadas para consumo ocorre no momento do registro da D.I. destinada a acobertar tal despacho, não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 podendo se reportar a um fato já extinto, fazendo renascer uma obrigações tributária extinta. No que respeita à questão da valoração aduaneira, a recorrente argumenta que o valor aduaneiro a ser atribuído à mercadoria despachada para consumo pode diferir daquele declarado para sua admissão temporária, devendo, necessariamente, computar-se, no caso, sua depreciação. Deve-se também nessa hipótese, respeitar as regras do Código de Valoração Aduaneira e, neste ponto, concorda com o argumento da decisão recorrida, que tem por incabível a aplicação do 1° método de valoração, eis que na prática não houve transação, face à inexistência de cobertura cambial. Dando por aplicável somente o 6° método de valoração, a recorrente argumenta que, nesse caso, não há como ignorar que alguma depreciação o bem sofreu no decorrer desses 6 (seis) anos, ainda que em nívets menores do que os 90% por ela indicados. Por tal razão, insiste na produção de laudo técnico do INT, que possa precisar o índice de depreciação adequado. No que se refere à questão da depreciação por uso ou por obsolescência do bem, reprisa os termos da impugnação, acrescentando apenas que se os bens não tivessem qualquer valor, não os teria nacionalizado - Isto, porém, não afasta o fato de que tal valor encontra-se depreciado. Quanto ao valor declarado na CI., argumenta que apenas fez constar desta o valor declarado por ocasião da admissão temporária para satisfazer à exigência do órgão responsável por sua emissão, o qual não tem competência para atribuir valor aduaneiro aos produtos a serem importados. Dessa forma, não discordou da exigência, pois tratava-se apenas de formalidade destinada ao atendimento do prazo para regularização da importação do bem. Quanto aos juros moratórias, reclama da inexistência de um demonstrativo dos respectivos cálculos, que permita sua defesa quanto a este aspecto. Lembra, nesse ponto, que o fato gerador dos tributos ocorreu na data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo e não na data do registro da D.I. anterior que, legalmente, suspendeu a exigência tributária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.637 ACÓRDÃO Isl° : 302-33.242 Reclama por ter sido penalizada pelo não retomo dos produtos ao exterior, quando na realidade não cometeu tal infração, eis que providenciou a nacionalização dos bens. E o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.637 ACÓRDÃO N' : 302-33.242 VOTO Constitui-se o presente litígio essencialmente de discussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionalização de mercadorias já ingressadas no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basicamente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria anteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvinculada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo procedimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálculo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis altos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento posterior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse território, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que constitui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo conceito encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiaria do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a permanência precária daquele bem no país, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua importação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constituição do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributário correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibilidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada para recorrente implica desarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a ¡tal só pode ser entendida no seu conjunto. Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arts. 71, parágrafo 2°, e 74, parágrafo 1°, do DL. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime especial serão constituídas mediante termo de responsabilidade, título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito .aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalização. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributário Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO e do LANÇAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigação tributária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretização da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situação de fato, definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. O registro da D.I. de nacionalização não reúne as circunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTINT, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desembaraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei como fato gerador. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrência do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação principal, sua base de cálculo, a alíquota incidente e, naturalmente, o conhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tributária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e inexistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal definição. O artigo 140 do CTN, assim dispõe: "Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exaustivamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância excludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efetiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora apreciado não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibilidade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato gerador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obrigação tributária principal já constituída, mas só, e tão somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de nacionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das importações, traduzindo porém uma operação simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Não se pode ter por real uma operação ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situação preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no pais em regime suspensivo de tributação deve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito acolher importações sem objeto, relacionadas a meras transações documentais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do I.P.I, igualmente incidente sobre a operação? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de nacionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operação de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à depreciação a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tanto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de depreciação, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enquadra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em princípio, de importação proibida. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN n° 45/79, que assim dispõe: "Inadmissível, para fins de eventual-despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1. Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depreciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cálculo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 2. O Decreto n° 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-lei n° 37 ("), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em seu artigo 6° que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu procurador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou cientifico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no Pais e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativamente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 3. A (rano essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguinte, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o despacho para consumo. 4. Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (fatalidade precipua do regime), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admitida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, mencione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instaladas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decreto-lei n° 2.452188 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: "Parágrafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N' : 302-33.242 - poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei n° 8.396, de 02/01/92, alterou profimdamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo 1°, que preconiza da mesma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás citada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorrente, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre depreciação ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mas para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens entrados no país sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o próprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem entrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o final do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importação de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos Incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigibilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio, isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recorrente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo 1° do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2° do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questionamentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efetiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobrança do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na CI., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida Judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálculo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legitimamente a recorrente. Quanto às multas capituladas no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIPI/82, considero procedente sua cominação, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, cometida com o fito de burlar suas obrigações fiscais, a que aliás estamos todos obrigados. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.637 ACÓRDÃO N° : 302-33.242 Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário o valor correspondente à apropriação incorreta referente ao período em que a exigência estava legalmente suspensa. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1996. --22(),ÁitálÁ:02/1) ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO - RELATOR ler 16 'Serviço Público Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N: 117.637 ACÓRDÃO??: 302-33.242 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. DEO ,ARACÃO DE VOTO VENCIDO CONS: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, O processo em questão se assemelha ao Recurso o'. 117390, da mesma Interessada, objeto do Acórdão nt 302-33.293, no qual fui vencido no voto, de minha autoria, que mandava o proces- so, preliminarmente, em diligência ao INT a fim de que fosse realizada a necessária perícia para apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida. Tratando-se de matéria idêntica, adoto e reproduzo, no presente caso, com as necessárias al- terações e adaptações, o Voto que proferi no mencionado processo, com relação à preliminar susci- tada: "Como se verifica do Relatório exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no Pais, em regime especial da "Admissão Tempo- rária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tributária, juros morató- rios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autoridade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob a égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, pror- rogável por igual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos especiais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § V, do R.A., ressalvado o disposto no § r, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se toma reconhecer que ao Governo Brasileiro interessou tal situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que estava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a aportacão o que significa, dentre outras coisas, a entrada de divisas para o país e recebimento de outros impostos, que não o de importação. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importadora beneficiou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admissão temporá- ria Dito isto, faço minhas as palavras do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, proferi- das em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efe- tivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do ci- tado Termo de Responsabfidiade. .1 7 Serviço Público Federal Rec. 117.637 Ac. 302-33.242 Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no mo- mento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importa- ção para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo defi- nitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização la- vrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O re- gime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do mo- mento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo I'. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer enfito que a própria lei visualiza a possibilidade de ocor- rer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabele- cendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato gerador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição nrsolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacionaL Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato ge- rador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no caso da admissão 18 Serviço Público Federal Rec. 117. 637 Ac. 302-33.242 temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrên- cia do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sen- do ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da Dl), sendo que o se- gundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabili- dade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao ante- -- rior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, a &ignota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse deito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocor- rido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal an- terior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gera- dor (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o ele- mento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois auto- res acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da Dl de despacho para consumo vai ocorrer em ou- tro tempo e, por isso, vê-se que o registro da Dl de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osids Lopes Filho, o fato é Importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem estar vigindo outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da DI relati- va à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato ge- rador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporá- ria não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) aliquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa estar sob a égide de legisla- ção aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, aliquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DL uma vez que nasce nova obrigação tributária. •1 9 Service, Público Federal Rec. 117.637 Ac. 302-33.242 Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a no- vos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporá- ria, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto tem- poral do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos re- lativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na Dl anterior, a Recorrente apega-se em depreciação ba- seada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lu- gar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurí- dica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que men- ciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do re- gime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela Dl constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Fatoração Adua- neira, aprovado pelo Decreto Legislativo e 9/81 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53187 que "no despacho pa- ra consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pau- tar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n° 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercado- ria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho pa- ra consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recor- rente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de coloração dispos- to no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo va- lor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momen- to do registro do despacho para consumo. -20 Serviço Público Federal• Rec. 117.637 Ac. 302-33.242 Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüênciais, não sendo per- mitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parecem-me ina- plicáveis ambas as regras, porque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa tam- bém, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa pa- ra saber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cui- da do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativa' e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94)." Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, a realizar-se pelo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, voto pela conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição aduaneira de origem, para a adoção das providências per- tinentes, objetivando a correta apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida.. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1996. 40/- nSaps-~ arastr PAULO R • ER * • CO ANTUNES Re lirt 21 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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