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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682986 #
Numero do processo: 10880.018667/89-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - 1986 - É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13387
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Defendeu o recorrente o Dr. GUSTAVO MARTINI DE MATOS (ADVOGADO – OAB N.º 154.355/SP).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em SAO PAULO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.387 IRF - 1986 — É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINTER CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA - LATOR FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.018887189-96 Acórdão n° : 105-13.387 Recurso n° : 124.028 Recorrente : LINTER CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda na Fonte, decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica LINTER CONSTRUTORA LTDA., .na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o 10880.018668/89-59. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. !resignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (35/41), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 05.12.00, quando esta Câmara decidiu por unanimidade de votos, através do Acórdão 105-13.383, DAR provimento ao recurso voluntário. i É o relatóri:A> Hrt ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.018667189-96 Acórdão n° : 105-13.387 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento, decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 124.024 (processo n° 10880.018668/89- 59, nesta Câmara). A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de DAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão n° 105-13.383, sessão de 05.12.00, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do processo tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 2000. s #, LIMArr F-RB-0 --ÃBA ZA - elator Hrt ilbÍr Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4682955 #
Numero do processo: 10880.017958/92-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda Rético na Fonte – IRRF, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93968
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.961, de 19/9/2002.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I. R. R. F — Anos de 1988 e 1989 Recorrente . CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA Recorrida DRJ EM SÃO PAULO- SP Sessão de . 19 de setembro de 2002 Acórdão n.°. . 101-93.968 I. R. R. F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda Rético na Fonte — IRRF, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 101- 93.961, de 19.09.02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ------. -'- EfsISON PER - A - • • - cie: ES e---- '----PRESIDENTE - / i= < SEBASTIÃO 70 2 r.' j= - ES CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM: ? 'e,:' OU 2002 2 Processo n°. :10880.017958/92-07 Acórdão n.°. :101-93.968 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA 3 Processo n°, :10880„017958/92-07 Acórdão n.°. :101-93.968 Recurso n° 129 325 Recorrente CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA RELATÕRIO CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n° 60.577.418/0001-98, não se conformando com a decisão proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP recorre a este Conselho conforme petição de fls.44/54, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10/17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação. "Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/12/1989 Ementa: 1RRF — DECORRENCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Cancela-se, no entanto, a exigência referente ao período- base 1989, tendo em vista o disposto no ADN n.° 06/96 JUROS DE MORA —TRD Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02 1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 4 Processo n° 10880.017958/92-07 Acórdão n.°. :101-93.968 Cientificado dessa decisão em 20 de julho de 2001, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 17 de agosto de 2001, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estai recorrendo no processo principal por considerai injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. 5 Processo n°. :10880,017958/92-07 Acórdão n.°. .101-93.968 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 129330, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-93.961, de 19 de setembro de 2001, assim ementado: "1. R. P. J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. — Constatado pela Fiscalização e reconhecido pelo sujeito passivo que restou oferecido à tributação receita em montante inferior àquela efetivamente percebida, procedente é a exigência da diferença do Imposto de Renda devido. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA — O suprimento de numerários à conta Caixa, promovido por sócios da sociedade não anônima, para integralização das quotas de capital subscritas, quando não comprovada a origem dos recursos, configura indício veemente que autoriza presumir omissão no registro de receitas, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não só é direito, mas também um dever da pessoa jurídica, promover à correção monetária do saldo de todas as contas indicadas pela legislação de regência A conta capital, ainda que eventual aumento venha de ser tributado por resultar de presumida omissão no registro de receitas, deve sofrer atualização tendo por base o saldo que inclua tal aumento Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no 6 Processo n°. :10880017958/92-07 Acórdão n.°. :101-93968 processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para adequar o lançamento ao que restou decidido no processo matriz. Brasília - DF, 1 deSetembro de 2002. ir SEBASTIÃO g ,f4,"4",!vZ UES CABRAL - Relator y Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4681501 #
Numero do processo: 10880.002137/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Os Adiantamentos a Fornecedores na aquisição de bens classificáveis do Ativo Imobilizado, assim como os gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica do contribuinte, deverão ser registrados no Ativo Permanente e corrigidos monetariamente, de acordo com as regras previstas para a Correção Monetária do Balanço. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Presume-se omissão de receita na pessoa jurídica, a ausência de provas da origem dos recursos pelos supridores, concomitantemente, com a efetiva comprovação da entrega dos recursos à pessoa jurídica. ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRENTES - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. TRD - JUROS DE MORA – Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitisse-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N( 9.430/96. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19372
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL SOBRE AS VERBAS DE NCZ$ ... E CR$ ... NOS ANOS DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:25:53Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:25:53Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:25:53Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:25:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:25:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:25:53Z; created: 2009-08-04T15:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-04T15:25:53Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:25:53Z | Conteúdo => 0,-;* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10880.002137/94-11 Recurso N° :115.802 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1990 E 1991 Recorrente : SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de :12 de maio de 1998 Acórdão N° :103-19.372 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Os Adiantamentos a Fornecedores na aquisição de bens classificáveis do Ativo Imobilizado, assim como os gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica do contribuinte, deverão ser registrados no Ativo Permanente e corrigidos monetariamente, de acordo com as regras previstas para a Correção Monetária do Balanço. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Presume-se omissão de receita na pessoa jurídica, a ausência de provas da origem dos recursos pelos supridores, concomitantemente, com a efetiva comprovação da entrega dos recursos à pessoa jurídica. ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRENTES - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. TRD - JUROS DE MORA — Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitisse-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei N° 8.218191. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Migo 44 da Lei N° 9.430/96. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL sobre as verbas de NCz$ 137.671,56 e Cr$ 942.071,98, nos anos de 1989 e 1990, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento officio de 100% (cem por MS1291/08198 (I) et MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, • : t- , P , n P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : n ,.‘i' % t: 7> Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ____a-~-4,-..."•;Sr all'n, r&ir• 1":"Z- 0-DRI rbER "RESIDEM, SILVI e /.ME CARDOZO RE ' OR FORMALIZADO EM: 28 Aso 1998 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES , 1 i , 1 MSR•11/03/96 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 Recurso N° : 115.802 Recorrente : SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA., 1 pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Colegiado, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração lavrados em 06 de janeiro de 1994, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 62/69), Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 70/76), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 77/83), Programa de Integração Social - PIS (fls. 84/90) e Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (fls. 91/96). A exigência fiscal objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, que culminou com a lavratura de Auto de Infração Matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e diz respeito as seguintes irregularidades descritas pela autoridade autuante em quatro "Termos de Verificação", lavrados no curso da ação fiscal: 1.o contribuinte contabilizou no Ativo Circulante, valores relativos a adiantamentos feitos a fornecedores de ativos imobilizados, os quais deveriam está classificados no Ativo Permanente. Em conseqüência dessa classificação contábil inadequada, a empresa deixou de reconhecer como receitas de correção monetária de balanço as parcelas de NCz$ 137.671,56 e NCz$ 283.716,60, respectivamente nos períodos-base de 1989 e 1990; 2. no período-base de 1990, o contribuinte contabilizou no Resultado do Exercício, como despesa, a parcela de Cr$ 255.320,13, relativo ao custo com mão-de-obra para instalação de uma rede telefônica em seu estabelecimento, conforme está especificado na Nota Fiscal de Serviços N° 18.031, emitida em 20/03/90 pela Olitel Telecomunicações Ltda. A contabilização feita pel ?i,ntribuinte, contrariou a msre ceme r • • k • r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 legislação fiscal em vigor, que tem como regra tradicional, não aceitar, na apuração da base tributável a dedução de aplicações de capital em aquisição de bens ou direitos, devendo o valor correspondente a estes custos, cuja vida útil ultrapasse ao período de um exercício, ser capitalizado e posteriormente ser depredado ou amortizado; 3. em conseqüência da classificação contábil, como despesa, dos gastos realizados com a instalação da rede telefônica, procedimento relatado no item 2 acima, a conta de correção monetária do Ativo Permanente, recebeu crédito a menor, em valor equivalente a Cr$ 403.035,25, conforme quadro demonstrativo, uma vez que o valor dispendido pela empresa, não foi corrigido monetariamente no período-base de 1990; 4. suprimentos de numerários feitos pelos sócios da pessoa jurídica, nos períodos-base de 1990 e 1991, respectivamente nos valores de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 117.792.750,00, que o contribuinte, apesar de intimado pela fiscalização para comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e origem dos recursos supridos, não obteve êxito em suas respostas. De acordo com a determinação expressa no Artigo 9°, Parágrafo 1°, do Decreto N° 70.235112, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, foram lavrados Autos de Infração decorrentes dos seguintes tributos e contribuições: a) Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL - Artigo 35 da Lei N° 7.713/88; b) Contribuição Social sobre o Lucro - Artigo 2° da Lei N° 7.689/88; c) PIS s/Faturamento - Artigos 1° dos Decretos-lei N°s 2.445/88 e 2.449/88; d) FINSOCIAL - Artigo 1° do Decreto-lei N° 1.940/82. Inconformado com a exigência para recolhimento do crédito tributário acima mencionado, o contribuinte tempestivamente apresen peça impugnatória (fls. 101/104), alegando em resumo que: MSR•11A:18/96 k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 "tel .; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :se Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 Item 1 - Classificação de Adiantamentos a Fornecedores 1. no "Termo de Verificação N° 01", foi afirmado que a interessada infringiu os Artigos 347 e 387, Inciso II, do RIR/80. O primeiro dispositivo diz respeito à correção monetária dos elementos nas demonstrações financeiras, enquanto o segundo trata das adições ao resultado contábil para a apuração do lucro tributável. Nenhum deles cuida de classificação contábil, de tal forma que não poderiam ter sido invocados como infringidos, em face do critério de contabilização dado pela Impugnante aos adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado. Apesar do acima exposto, não se pode negar que uma classificação contábil errada pode vir a alterar o resultado tributável da pessoa jurídica; 2. na ausência de um texto expresso sobre classificação dos adiantamentos para aquisição de bens que integrarão o Ativo Permanente das empresas, baseou-se a autoridade autuante em uma orientação da Comissão de Valores Mobiliários, que não diz respeito a matéria fiscal, por isso não poderia ser invocada. Não é uma lei interpretativa, não tem força de lei, muito menos de lei de natureza tributária. Concluiu afirmando que a acusação se apoia em mera interpretação de normas contábeis sobre classificação; 3. o entendimento da autoridade fiscal fundou-se em uma equivocada decisão do Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-83.427/92) e não soube interpretar a Instrução Normativa SRF N° 71178, fazendo confusão com o alcance das expressões 'direitos" e 'bens". Explica que por 'direitos" entende-se os bens incorpóreos (exemplo: patentes) e "bens" são os objetos físicos (exemplo: máquinas). Conclui dizendo que de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos, ficam sujeitos à contabilização no Ativo Permanente e portanto sujeitos a correção monetária, os bens que já estejam incorporados ao ativo da empresa e não os adiantamentos a fornecedores desses bens. Ademais, o contrato de compra e venda de coisas móveis, tanto na esfera do Direito Civil quanto na do Direito Comercial, só transfere a propriedade ao adquirente quando da tradição da coisa. Assim, não tendo ainda, o adquirente, direito real de propriedade sobre a coisa móvel, não há como sustentar-se que o adiantamento por conta do preço deva ser cota ilizado como ativo fixo e não MSR•1103n95 • . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 como ativo circulante. Como não há lei fiscal que disponha diretamente sobre o assunto, a interpretação que possa dar a Comissão de Valores Mobiliários ou o Fisco, não tem nenhuma pertinência jurídica; 4. de acordo com o Parecer Normativo CST N° 108, de 28/12118, é admissivel o registro dos adiantamentos a fornecedores de bens do imobilizado no ativo circulante a critério exclusivo da pessoa jurídica, quando efetuado de acordo com os princípios contábeis recomendados para cada caso específico. Item 2 - Classificação de Gastos com Instalação de Rede Telefônica 1. o gasto glosado pela fiscalização, não representa aquisição de nenhum bem ou direito, não há nenhuma base jurídica para se considerar estas despesas com mão-de-obra, como bem suscetível de registro no ativo fixo; Item 3- Correção Monetária dos Gastos com Instalação de Rede Telefônica 1. é legítima a contabilização dos gastos com mão-de-obra como despesas, empregada na instalação de rede telefônica. Item 4- Empréstimos feitos pelos Sócios à Pessoa Jurídica 1. as intimações feitas pela autoridade autuante à empresa, para que esta comprovasse a efetividade dos ingressos bem como a origem dos recursos supridos, foram atendidas por escrito, tendo aquela autoridade verificado a efetividade dos ingressos através das cópias de contratos de mútuos feitos entre os sócios e a empresa; 2. deveria a fiscalização investigar nas declarações de rendimentos dos sócios, se os mesmos dispunham ou não de recursos emprestados à sociedade. Citou o Acórdão 62.772-72, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que diz que "numerário ingressado no patrimônio de pessoa jurídica como empréstimo, mesmo de terceiros, se suscitada a dúvida, suportará a investigação da sua origem pa ximir-se da presunção fiscal de receita não registrada'; MSR*11 /08/98 , 1 I . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10880.002137194-11 Acórdão n° :103-19.372 3. junta recibos de retirada dos sócios da própria empresa, a título de distribuição de lucros, que no seu entendimento justificam a origem dos recursos emprestados à , empresa nos períodos-base de 1990 e 1991; 4. que o entendimento da autoridade fiscal está apoiado em jurisprudência administrativa, hoje superada, a qual impõe a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores que devem comprovar o ingresso e a origem dos recursos. Qualquer outra forma de ingresso de recurso na pessoa jurídica, que não seja através de cheques dos mutuantes a favor da mutuária, não tem valor probatório. Engana-se aquela autoridade, pois os sócios, como tantas outras pessoas, aplicaram seus recursos em moeda norte-americana, o que é perfeitamente legal e não constitui , nenhuma anormalidade. Quando concederam os empréstimos, trocaram junto a corretores, os dólares que mantinham em casa ou cofre bancário e estes, por sua vez, os trocaram' por moeda nacional junto a bancos que operam com moedas estrangeiras, que emitiu os cheques nominativos, diretamente em nome da impugnante, razão pela qual a fiscalização somente conheceu os documentos bancários da empresa, ou seja, os depósitos feitos através de cheques administrativos, emitidos por bancos e não pelos mutuantes. , Concluiu sua defesa, alegando que a aplicação de recursos em moeda estrangeira constitui, de algum tempo para cá, prática corriqueira, dada a insegurança 1 que a economia nacional acarreta em outros tipos de investimentos. Assim, o rigorismo da exigência dá documentos idôneos e coincidentes em datas e valores, constante dessa jurisprudência administrativa superada, tem que ser atenuado, sob pena de se apoiarem os julgadores em fantasias e não em fatos reais. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, conforme Decisão DRJ/SP N° 07467/96-11.1795 (fls. . 219/229), utilizando em síntese os seguintes argumentos: , 1. toda a legislação fiscal que disciplina a sistemática da correção monetária das 3\demonstrações financeiras, é muito clara no sent o de determinar a correção MSR*11 /03/96 0 - •• b. 4,, .. ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).,—; tí. Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 monetária dos adiantamentos a fornecedores, para a aquisição de bens ou direitos destinados a manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou os exercidos com esta finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; 2. as normas legais citadas pela autuada (IN/SRF N° 71/78 e PN-CST N° 108/78), ao contrário, confirmam o entendimento da autoridade autuante, tendo em vista que os adiantamentos a fornecedores de ativos imobilizados, constituem direitos exercidos com tal finalidade, portanto, classificáveis no Ativo Permanente e consequentemente sujeitos a correção monetária do balanço, conforme previsto na letra i'd" do Artigo 4°, da Lei N° 7.799/89; 3.que a dedução com despesa de mão-de-obra empregada na instalação de uma rede telefônica, fere os dispositivos legais que tratam da matéria, principalmente o Artigo 193 do RIR/80, que trata do limite do valor dos bens a ser deduzido como despesas, desde que a vida útil deste bem não ultrapasse a um ano, o que não é o caso presente. Este entendimento é ratificado por remansosa jurisprudência emanada das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4. tendo em vista o entendimento posto no item precedente, portanto, deve o custo da mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica ser classificada em conta do ativo imobilizado, devendo esta conta ser corrigida monetariamente, nos termos e condições das regras previstas para a correção monetária das demonstrações financeiras; 5. quanto aos empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, a autuada não conseguiu produzir prova suficiente para elidir a autuação fiscal, eis que, os recibos, contratos de mútuo e as declarações de rendimentos dos sócios apresentados, são documentos produzidos internamente pelos próprios interessados, não provando que as operações foram realmente realizadas. Este é o entendimento da jurisprudência administrativa. Concluiu a decisão, considerando também procedente a exigência do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, exonerando no entanto, a exigência do PIS relativo ao período-base de 1990, em razão de ter decaído o 1 r;;11direito da Fazenda Pública de lançar essa contribu' bem como a exigência do 1 MSR•11/03/98 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 FINSOCIAL, em razão da aplicação de alíquota superior a 0,5%. Determinou ainda a autoridade julgadora, a lavratura de notificação de lançamento referente ao PIS/Faturamento, calculado na forma determinada pelo Migo 3°, alínea "b" da Lei Complementar N° 07/70, combinado com o Migo 1°, Parágrafo Único, aliena "b" da Lei Complementar N° 17173, devendo-lhe ser concedido o prazo de 30 dias para apresentação da respectiva impugnação. Notificada da decisão monocrática em 08 de setembro de 1997, a recorrente em 25 do mesmo mês, apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 234/242), no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo os mesmos argumentos insculpidos na peça vestibular. A repartição preparadora, tendo o vista o disposto na Portaria MF N° 189/97, não remeteu o processo para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que aquele órgão apresentasse suas contra-razões. É o Relatório. MSR•11/01913 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235172, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. De acordo com o relato acima apresentado, o litígio remanescente, que será objeto do presente recurso, versa sobre as seguintes questões: a) não contabilização da correção monetária de adiantamentos a fornecedores de bens do ativo imobilizado; b) gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica contabilizados como despesa do período-base; c) não contabilização da correção monetária dos gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica; d) suprimento de numerário feito pelos sócios a pessoa jurídica, a título de empréstimo. No que diz respeito ao primeiro tópico, que trata dos adiantamentos feito a fornecedores de bens do Ativo Imobilizado, classificados pela recorrente no Ativo Circulante, face ao disposto na legislação em vigor, assim como a jurisprudência administrativa reinante, entendo que assiste razão a autoridade julgadora de primeira instància, em julgar procedente a exigência fiscal. Com efeito, as regras para classificação dos registros contábeis a serem utilizada pelas pessoas jurídicas em geral, deverão obedecer às normas previstas na legislação comercial e fiscal, isto quer dizer, que a classificação contábil dos bens e direitos da pessoa jurídica, não será realizada a seu critério exclusivo, devendo ser observadas as normas previstas em lei e aos pri í 'os de contabilidade geralmente aceitos. WISR91/08/98 / t k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° : 103-19.372 O Migo 179 da Lei N° 6.40476, determina expressamente para que sejam classificados no Ativo Circulante, as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. Já no Ativo Imobilizado, deverão ser classificados os direitos que tenham por objeto, bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, incluindo os de propriedade industrial e comercial. Sendo o adiantamento, destinado à aquisição de bens do ativo imobilizado, outra não poderá ser a classificação contábil destes adiantamentos, que não seja em conta específica do Ativo Imobilizado. Quanto ao procedimento fiscal recomendado, a Instrução Normativa SRF N° 71/78, ensina que no Ativo Imobilizado, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou os exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. Nos períodos-base de 1989 e 1990, objeto da autuação fiscal, estava em vigor a Lei N° 7.799, de 10 de julho de 1989, que em seu Migo 4 0, tratando sobre o "dever de corrigir" das demonstrações financeiras, assim dispôs: "Artigo 4° - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I. correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: d) das contas representativas de adiantamentos a • fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, inclusive aplicação em consórcio, salvo se o contrato previr a indexação do crédito no mesmo período de corre o;" ~ .11 /013/98 • •* jdA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12•• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• ;.: it• Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° : 103-19.372 Outro aspecto importante a ser destacado, diz respeito as decisões emanadas do Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, que é unânime, no sentido de entender como obrigatória a correção monetária dos adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado, é o que nos dá mostra o Acórdão N° 88.454/95, da Primeira Câmara: "ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS - Quando destinado à aquisição de bens para o imobilizado, a contabilização do adiantamento também no imobilizado, tomou-se obrigatória a partir da vigência do Art. 4° da Lei N° 7.799/89; se não destinados ao desenvolvimento das atividades do adquirente, mesmo que não tenham sido negociados até o encerramento do exercício em que foram adquiridos, poderão ser contabilizados no Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo." Entendo que apesar da correta classificação contábil dos adiantamentos para aquisição de bens do ativo imobilizado, ser no Ativo Permanente, não constitui infração a legislação do imposto de renda, o registro destes valores no Ativo Circulante, desde que corrigidos monetariamente por ocasião do encerramento do período-base de incidência do Imposto. Diante das alegações acima, voto no sentido de negar provimento a esse item do recurso, tendo em vista que a inobservância pela recorrente às normas previstas na Lei N° 7.799/89, deixando de corrigir os adiantamentos realizados a fornecedores para aquisição de bens do imobilizado, desvirtuou a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. As questões relativas a contabilização de gastos com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica como despesa, bem como o efeito da correção monetária provocado por esse registro, na forma da glosa fiscal, será enfocado em um único tópico, face a estreita relação de um com outro. MSR•11,08/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13„ • ; y 2P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 Pela análise do documento anexado ao processo, não há dúvida, trata-se de fato, de dispêndio realizado com mão-de-obra empregada na instalação de rede telefônica no estabelecimento do contribuinte. De acordo com as regras estabelecidas para a correção monetária das demonstrações financeiras, deverão ser corrigidas monetariamente, por ocasião do encerramento do período-base de incidência do imposto de renda, entre outras, as contas classificadas no Ativo Permanente da pessoa jurídica, devendo estas, serem classificadas de acordo com os seguintes critérios: como investimentos, as participações societárias permanentes, assim entendidas as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê-las em caráter permanente, bem como outros bens e direitos, de qualquer natureza, não classificados no Ativo Circulante e que não se destinem à manutenção da atividade da pessoa jurídica; no ativo imobilizado, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção da atividade da pessoa jurídica, ou os exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. As alegações da recorrente de que o gasto em questão não representa aquisição de nenhum bem ou direito, improcede, posto que, a legislação tributária, tem como regra, não aceitar, na apuração da base tributável do imposto de renda, a dedução de aplicações de capital na aquisição de bens ou direitos destinados à manutenção da atividade da pessoa jurídica, devendo o valor correspondente aos custos assim realizados, cujo valor unitário esteja abaixo do limite previsto no Artigo 193 do RIR/80, atualizado para o período-base do seu registro, e tenha vida útil superior a um ano, ser ativado, para ser depreciado ou amortizado. O entendimento de que o dispêndio com instalação de rede telefônica integra o ativo imobilizado, tem sido consagrado pela jurisprudência emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, como o Acórdão 10 .632/90, publicado no DOU de 07/11/1990: MSR*1 1 /08/98 , • — MINISTÉRIO PA FAZENDA 14 PRIMEIRO CÔNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° : 103-19.372 "Integra o ativo permanente, o dispêndio com a instalação de linha telefônica externa, mesmo que, por cláusula contratual, seja transferido o direito de propriedade para a companhia estatal que explore os serviços de telefonia, devendo ser amortizado segundo as normas vigentes no exercício de sua realização." Sendo o gasto com a mão-de-obra empregado na instalação de rede telefônica, classificado em conta do ativo imobilizado, deve ter sua correção monetária contabilizada, por força das regras previstas para a correção monetária das demonstrações financeiras. Neste particular, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Em relação ao item, que trata do suprimento de caixa, feito pelos sócios sem a devida comprovação da origem e efetividade da entrega destes recursos, este assunto já tem jurisprudência consolidada nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual tem trilhado no sentido de caracterizar como omissão de receita da pessoa jurídica, a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem, quanto da entrega dos recursos a empresa. 'A hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja apenas da "origem ou apenas da `efetiva entrega", não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80. Isto posto, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte, o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizado está, os indícios da existência de omissão de receita da pessoa jurídica. A norma legal (Migo 181), não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios. Não há necessidade de outro indício, para caracterizar o procedimento, sendo bastante o suprimento de recu , com origem e entrega incomprovados. MSR*11 03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15‘• • :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 A autoridade autuante detectou o suprimento de numerário a empresa pelos sócios Dirce Pepe Hugenneyer e Álvaro Célio de Magalhães Hugenneyer e intimou a recorrente, em duas oportunidades, em 20 e 28 de dezembro de 1993, através da lavratura de Termo de Intimação (fls. 46 e 58), a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva origem e entrega dos numerários a empresa. Em resposta a intimação da autoridade autuante (fls. 47), a autuada informou não ser possível a apresentação de documentos de origem externa à empresa, para comprovar a entrega do numerário, uma vez que o recurso suprido, foi entregue em espécie. Quanto à origem dos recursos, informou que os mesmos decorrem de rendimentos de fontes regularmente indicadas na declaração de rendimentos dos supridores. Atendendo a segunda intimação, a recorrente informou que o suprimento feito em dezembro de 1991, foi originado de empréstimos concedidos pelos sócios através de "contratos de mútuo" firmados entre as partes. Quanto a origem dos recursos, afirmou que decorrem de lucros distribuídos pela sociedade aos seus sócios. A recorrente por ocasião da impugnação, apresentou diversos recibos subscritos pelos sócios, onde consta o recebimento de lucros distribuídos pela pessoa jurídica. Ocorre que os valores declarados como recebidos não são coincidentes nem em datas e muito menos em valores, como estabelece a norma fiscal. Com efeito, em dezembro de 1991, a sócio Dirce Pepe Hugenneyer, declara ter recebido a importância de Cr$ 1.902.173,91 e emprestou a sociedade neste mês o montante de Cr$ 78.896.375,00. Analisamos a declaração de rendimentos deste sócio, relativo ao período- base de 1991,i e de fato, consta no quadro de "rendimentos sujeitos a tributação exclusiva", a informação do recebimento de lucros distribuídos, no montante de Cr$ 47.859.553,00, apesar de afirmar, ter emprestado a corrente o valor de Cr$ 78.896.375,00. MSR*1103/a8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 Na ausência de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos supridos a empresa, não há como deixar de presumir, que no caso, houve omissão de receita. Destaco finalmente, a copiosa jurisprudência emanada das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vêm decidindo sistematicamente, no sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios, quando a origem e efetiva entrega dos recursos não forem comprovadas, é considerado hipótese de presunção de omissão de receitas. Ante o exposto, concluo afirmando que a exigência fiscal desse item, deve ser mantida. Sobre o débito tributário lançado, foi incluída a cobrança de juros de mora com base na variação acumulada da TRD, que deve ser excluída no período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista não só a reinante jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, mas, igualmente, o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, que reconhecendo a improcedência dessa cobrança, editou a Instrução Normativa SRF N° 032/97, autorizando as repartições preparadoras da Receita Federal, a proceder reviião dos créditos constituídos, excluindo a cobrança destes encargos. Quanto as exigências fiscais decorrentes, dou ao litígio a seguinte solução: 1. manter a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que esse lançamento é mera decorrência da ação fiscal principal do Imposto de Renda de Renda Pessoa Jurídica. Em razão da recorrente não ter apresentado defesa específica, deve ser dado o mesmo tratamento do processo matriz do IRPJ; 2. quanto ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, deve ser excluída da exigência fiscal, as parcelas de NCz$ 1 671,56 e Cr$ 942.071,98, nos MSR*11A:6/96 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.002137/94-11 Acórdão n° :103-19.372 períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente, decorrentes da receita de correção monetária dos adiantamentos feitos a fornecedores de bens do ativo imobilizado, assim como o registro como despesa, de gastos com mão-de-obra na instalação de rede telefônica e sua respectiva correção monetária, os quais não ensejaram distribuição de recursos aos sócios da pessoa jurídica. Por fim, deve a multa de lançamento de ofício exigida nos autos, ser reduzida de 100% para 75%, face a edição da Lei N° 9.430/96 e Ato Declaratório (Normativo) N° 01/97. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SOELBRA - SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRA LTDA., para excluir a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido sobre as parcelas de NCz$ 137.671,56 e Cr$ 942.071,98, nos períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 SILVIO GOM CARDOZO MSR*11C6/913 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001839/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso voluntário apresentado por advogado sem a devida procuração, logo, sem poderes para representar a empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38.031
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso voluntário apresentado por advogado sem a 1 devida procuração, logo, sem poderes para representar a empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Otil_ JUDITH RAL MARCONDES ARMANDO residentedi - 1 *--ii CIA #2. t4...4‘. ELENA 'IliZAJANO D'AMORIM — Relatora Processo n.° 10875.001839/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.031 Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1111 Processo n.° 10875.001839/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.031 Fls. 158 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 91 que transcrevo, a seguir: "Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 3 de agosto de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social • — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991 (41/33), no montante de R$ 4.135,74. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 73/75), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 20 de novembro de 2003, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 4/12/2003(fls. 80/86), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o prazo prescricional para pedido de restituição de indébito do Finsocial é de dez anos, conforme previsto nos artigos 3° e 9° do Decreto-lei 2049, de 1983, e artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, artigos esses que não podem ser interpretados somente em favor da Fazenda, em respeito ao princípio da igualdade de que trata o artigo 5° da 41 Constituição Federal; 3.2 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 - tem direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a título de FinsociaL" O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS riQ 6.554, de 11/05/2004 (fls. 89/93), proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Processo n.° 10875.001839/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.031 Fls. 159 Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, às fls. 119/131 e documentos às fls. 132/142, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição/compensação do seu crédito do Finsocial. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 146. • O processo foi convertido em diligência à repartição de origem, através da Resolução de n°302-1.206, para que a mesma verificasse se o srs. José Clóvis Ribeiro e Durval Alves têm poderes para atuar/assinar em nome da empresa e anexar as devidas procurações, tendo em vista que a procuração (sr. José Clóvis Ribeiro) apresentada de fl. 36 não constava assinatura do outorgante e não estava incluída nos autos a procuração do sr. Durval Alves. A empresa foi regularmente cientificada, conforme AR, à fl. 154, porém não se manifestou a respeito e nada juntou aos autos ao que foi demandado. É o Relatório. • • Processo n.° 10875.001839/99-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.031 Fls. 160 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo, porém não atendeu a um dos requisitos de admissibilidade, ou seja, o recurso voluntário apresentado por advogado sem a devida procuração, portanto sem poderes para representar a empresa, razão por que dele não tomo conhecimento. Diante do exposto, e tendo em vista a falta de procuração do advogado, portanto sem capacidade processual; voto por que não se tome conhecimento do recurso por não reunir condições de admissibilidade. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 ilteCI4LEIt TRAJANO D'AMORIM - Relatora 111 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010667/89-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. EXIGÊNCIA PRINCIPAL FUNDADA EM DESPESAS INDEDUTÍVEIS, DESNECESSÁRIAS. DECORRÊNCIA. A exigência do Ir-Fonte ao amparo do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 não pode atingir verbas havidas como desnecessárias, salvo se fosse admitido o princípio da ubiqüidade na destinação dos recursos financeiros na órbita tributária.
Numero da decisão: 107-07627
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.085/83. EXIGÊNCIA PRINCIPAL FUNDADA EM DESPESAS INDEDUTIVEIS, DESNECESSÁRIAS. DECORRÊNCIA. A exigência do Ir-Fonte ao amparo do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 não pode atingir vestias havidas como desnecessárias, salvo se fosse admitido o principio da ubiqüidade na destinação dos recursos financeiros na órbita tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • ar- • presente julgado. ,4r • " •-• INICIUS NEDER DE LIMA P - = DENTE ti A • NE - DE ALMEIDA RELA E FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL • MARTINS, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE 1 Processo n° : 10880.010667/89-01 Acórdão n° : 107-07.627 Recurso n° : 129.533 Recorrente : CONDI PA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONDIPA — CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., que concedera provimento parcial as suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 06/10, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio, consubstanciado no processo ri.°: 10880.010673/89-03 — Recurso n.° 129.534- IRPJ., que se transcreve: Despesas com Viagens Desnecessárias à Atividade da Empresa. Viagens ao exterior ( USA e Europa ) — nos anos-base de 1983 e 1984 - desnecessárias a atividade da empresa, pois incorridas pela sócia Patrícia M. O . Caldeira, de sua progenitora e de sua irmã Maria Dorey. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES iCientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defesaiem 12.04.1989, conforme fls. 11/14, acostando o documento de fls. 15 e seguintes. 2 Processo n° : 10880.010667/89-01 Acórdão n° : 107-07.627 Reporta-se à sua peça reassal constante do processo matriz, a qual anexa cópia (fls. 17/30). IV — INFORMAÇÃO FISCAL Às fls. 35/36 do Processo Administrativo Fiscal matriz, o então AFTN autuante reconhecera que, em face de os edifícios denominados Reconstrução Edifício Grande Avenida" e a Residencial Maria Patricia" não terem a finalidade de venda, mas sim de aluguel, desconsiderara, dessa forma, a opção dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.648178, regulamentado pelo art. 285 do RIR/80, mantendo-se a exigências da correção monetária sobre as respectivas obras, imputadas sob o pálio do item • 01° do Auto de Infração em apreço. Reconhecera que, da verba de Cr$ 7.531.045,00 havida como DDL, era de se deduzir a importância de Cr$ 2.531.045,00, uma vez que tal valor fora deduzido como despesa e, portanto, tendo reduzido o lucro líquido e, por conseqüência, o património Líquido. Quanto à glosa de correção monetária no montante de Cr$ 5.000.000,00 nada fora argüido. V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 69/70, a decisão de Primeiro Grau consubstanciado nas fls. 187/195 do processo principal exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.360, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa:• Assunto:Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercícios: 1984,1985,1986. IRRF - DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigênf ia dele decorrente. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU 3 Processo n° : 10880.010667/89-01 Acórdão n° : 107-07.627 Cientificada em 05.07.2001, por via postal (AR de fls. 83)' apresentou o seu feito recursal em 03.08.2001 (fls. 73/76). VII — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova, basicamente, a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria constante do processo matriz, ou principal. Assevera, entretanto, que o disposto no art. 8° do DL 2065/83 não se aplica ao caso em tela, uma vez que o PN CST n° 20184 firmou o entendimento de que tal dispositivo somente tem aplicação nos casos em que a redução do lucro líquido possa, de fato, ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento fictício de caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 211 do processo matriz apresenta DARF ( cópias ) relativamente ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal, não contradito pela Autoridade da SRF. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.010667/89-01 Acórdão n° : 107-07.627 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A exigência do IR-Fonte escorou-se no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, com incidência apenas nas glosas de despesas de viagens havidas como desnecessárias pelo Fisco. Vejamo-lo: Art 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à ai/quota de vinte e cinco por cento. Trata-se de despesa indedutível, desnecessária, mas que ocorrera efetivamente; daí a sua indedutibilidade. Tal despesa atinge somente o lucro real, e não o resultado do exerccio. Portanto é impossível que, ao mesmo tempo tenha sido a verba paga às agências de viagens e distribuída aos sócios. Não se trata, conforme decorre do artigo 8° em destaque, de despesas inexistentes ou não-comprovadas; essas sim, alcançáveis pelo comando legal ora repelido. Em face da tipicidade equívoca, sou pelo provimento integral dessa exigência. 5 Processo n° : 10880.010667189-01 Acórdão n° : 107-07.627 CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento ao apelo recurso'. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. \S NEICYR ALMEIDA 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020660/93-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Inocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. IRPJ - CSL - IRF/ILL - EXCLUSÕES DECLARADAS - CMB/1990 - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPÓSITOS JUDICIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. IRPJ - remuneração de administradores - limite para dedução - EXCESSO ADICIONÁVEL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO - ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL - O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ - DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - PAT E VALE TRANSPORTE - VALORES NÃO DECLARADOS - REDUÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale-Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de ofício, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL - IRF/ILL - LANÇAMENTOS CONEXOS - Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. IRF/ILL - sociedades limitadas - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. IRPJ - CSL - IRF/ILL - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-07.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade, e REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores e, excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° : 108-07.819 NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — RECURSO NÃO CONHECIDO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. lnocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. IRPJ — CSL — IRF/ILL — EXCLUSÕES DECLARADAS — CMB/1990 — DIFERENÇA IPC/BTNF — DEPÓSITOS JUDICIAIS — EXIGIBILIDADE SUSPENSA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilida e e do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. mgga • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 IRPJ — REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES — LIMITE PARA DEDUÇÃO — EXCESSO ADICIONÁVEL — LANÇAMENTO DE OFICIO — RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO — ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL — O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de oficio, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ — DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO — PAT E VALE TRANSPORTE — VALORES NÃO DECLARADOS — REDUÇÃO DE OFÍCIO — IMPOSSIBILIDADE — A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAT e ao Vale-Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de oficio, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL — IRF/ILL — LANÇAMENTOS CONEXOS — Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão*éxistente entre os lançamentos. IRF/ILL — SOCIEDADES LIMITADAS — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. IRPJ — CSL — IRF/ILL — DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS — MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS — São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos do recurso interposto por OSG — FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. 2 :. - -; ' e Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade, e REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores e, excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A ALPAES PREV D AN D/iNT ll ,---- --- d-,C L7:0L----- (------- OSÉ CARLOS TE15(EI FONSECA - iELATOR JV 71 m iLu : n- An ; ! FORMALIZADO EM: 77 Jiil Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, '<AREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° :108-07.819 Recurso n° : 134.956 Recorrente : OSG — FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 20/24) para o exercício de 1991, período-base de 1990. De acordo com o narrado no auto e no Termo de Verificação (fls. 19) foi constatada exclusão indevida do lucro real correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNf no valor de Cr$ 248.233.708,66, apurada conforme demonstrativo de fls. 08. Tal valor encontra-se registrado no LALUR (fls. 03) e está incluso no montante declarado de Cr$ 257.980.434,00 (demonstrações de fls. 77 e 79). O procedimento do contribuinte estava amparado por Medida Cautelar deferida em 31/10/90 (cópia do despacho a fls. 05) no processo n° 90.0040213-1, da 20° Vara da Justiça Federal em São Paulo, capital. Foram efetuados depósitos judiciais das quantias questionadas a título de antecipações, duodécimos e quotas do IRPJ, da CSL e do IRF/ILL (cópias de fls. 10/18). Conforme despacho de fls. 87 foram juntados por anexação, em 11/12/2000, os processos originados de autos de infração da CSL (fls. 92/94) e do IRF/ILL (fls. 147/149). Resumindo: Para o IRPJ a infração foi reduzida no montante do prejuízo fiscal declarado, resultando no valor tributável de Cr$ 106.881.887,66 e no imposto lançado de 65.821,07 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 19-verso e . 4 4SH° Q/Í Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° : 108-07.819 Para a CSL a infração foi reduzida no montante da base negativa declarada e da provisão com a própria CSL, resultando no valor tributável de Cr$ 97.165.350,00 e na contribuição lançada de 19.945,78 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 90-verso e 91. Para o IRF/ILL a infração foi reduzida no montante da base negativa declarada e das provisões para a CSL e para o IRPJ, resultando no valor tributável de Cr$ 68.015.747,66 e no imposto lançado de 11.169,64 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 146-verso e 147. Prevenindo a decadência o Fisco efetuou os lançamentos de oficio para constituição dos créditos tributários, cuja exigibilidade ficou suspensa nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN. Todos os lançamentos foram efetuados com multa de oficio de 50% e juros de mora calculados até março de 1993, incluindo a TRD até janeiro/1992, conforme demonstrativos de fls. 21/22; 92/93 e 148. As exigências foram integralmente impugnadas pelo contribuinte (fls. 28/30; 98/100 e 153/154, contendo argumentos que serão abordados quando do relato do recurso voluntário). A Decisão recorrida (fls. 208/215) declarou integralmente procedentes os lançamentos do IRPJ e da CSL e parcialmente procedente o lançamento do IRF, estando assim resumida: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. ADMINISTRADORES. REMUNERAÇÃO. LUCRO. AUMENTO DO LIMITE. DEDUÇÃO. AS 1/ 5 : . Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 O contribuinte tem direito ao aumento da dedução da despesa com remuneração de administradores, respeitados os limites legais, quando, devido a autuação, passa a ter lucro. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. EXCLUSÕES. Na apuração da base de cálculo do Imposto retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), devem ser consideradas as adições e exclusões, previstas em lei, efetuadas pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. TRD. REDUÇÃO. Os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 ficam excluídos, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. AUTOS REFLEXOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica se aplica, no que for cabível, às tributações dele decorrentes." Em síntese, foi exonerado da base do IRF/ILL o valor de Cr$ 1.432.313,00, correspondente a ajustes nas provisões do IRPJ e da CSL lançadas bem como a ajustes de adição e exclusão declarados (fls. 77). Pelo demonstrativo constante da Decisão recorrida remanesce, para o IRF/ILL, o valor tributável de Cr$ 66.583.434,66 e o imposto lançado de 10.934,42 UFIR. Também foram excluídos, de ofício, os juros de mora calculados com base na TRD no período até 29/07/1991, remanescendo, até este período, juros de mora à razão de 1% ao mês. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 220/250, devidamente instruído pelos arrolamentos de fls. 266/267 e 270/272. Anexou, ainda, os documentos de fls. 251/265 e 273/290, dentre os quais destaca-se instrumento de alteração contratual arquivado na JUCESP em 12/03/02 (cópias a fls. 256/265 e 281/290). 6 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. Preliminarmente, a recorrente se insurge contra o entendimento do julgador de primeiro grau, de que renunciou ao direito de recorrer na esfera administrativa, naquilo em que houver identidades de objetos com a ação judicial proposta. Em breve síntese, a recorrente defende: a) a ilegalidade do ADN COSIT n° 03/1996, frente ao art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, c/c o art. 10 do D.L. n° 1.737/79 (fls. 226/228); b) a inconstitucionalidade do citado ato frente ao princípio da legalidade, previsto nos artigos 5 0, li e 150, I da C.F. (fls. 229/230); c) a existência de precedentes jurisprudenciais administrativos a favor do seu entendimento (fls. 231); e d) a possibilidade de reconhecimento, pelo julgador administrativo, da ilegalidade e da inconstitucionalidade, das normas a que está sujeito, com citações à doutrina e à jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa (fls. 232/235). Conclui que a decisão recorrida cerceou seu direito à ampla defesa ao não conhecer da impugnação, quanto à possibilidade de correção monetária pelo IPC em 1990, o que significa pleitear a declaração de nulidade daquela decisão. No mérito, em breve resumo, manifesta-se a recorrente, defendendo: a) a legitimidade da exclusão do diferencial de CMB-IPC/90, discorrendo acerca da evolução legislativa da maté 'a, com ênfase para a desvinculação do IPC do BTNF (fls. 235/237); h. 7 • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 b) o reconhecimento da existência de defasagem na c.m.b. de 1990, através da edição da Lei n°8.200/91; c) a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91 ao diferir a dedução dos efeitos da diferença IPC/BTNF, com afronta ao art. 148 da C.F. ("empréstimo compulsório disfarçado"); d) a ilegalidade do Decreto n° 332/1991, que extrapolou os limites da Lei n° 8.200/91 ao regulamentá-lo; e) a inexistência de lesão aos interesses do Fisco, nos termos do artigo 171, do RIR/80, então vigente (fls. 238); f) a existência de precedente jurisprudencial favorável desta Câmara (fls. 239); g) a recomposição do limite para dedução dos valores pagos a titulo de remuneração de administradores, com a dedução do novo valor apurado em função do lançamento de oficio, que transformou o prejuízo fiscal declarado em lucro tributável (fls. 241/242); h) o aproveitamento dos valores das deduções do imposto devido correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAT e do Vale-Transporte-VT (fls. 242); i) a exoneração do valor lançado a título de IRF/ILL, motivada pela declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, citando jurisprudência deste Conselho e afirmando que o contrato social da época não previa a distribuição automática dos lucros, condicionando-a, ao contrário, à prévia deliberação dos sócios (fls. 243/244); j) a impossibilidade de se exigir multa de oficio e juros de mora do contribuinte, em lançamento para constituição de crédito com Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 exigibilidade suspensa em função da existência de depósitos dos valores questionados (fls. 244/247) e I) a extensão dos efeitos do decidido no principal para os lançamentos reflexos (fls. 247/248). Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso para exonerar as exigências de IRPJ, CSL e IRF, juros de mora e multa de oficio, ou, no mínimo, a exigência relativa ao ILL. Este é o Relatório. ; 9 Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento no âmbito de competência desta Câmara. Deixo de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 2°; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). Também deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade nele contidas, já que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. lnocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. • )1/ to 2 • Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° : 108-07.819 Não há dúvidas de que o lançamento deveria mesmo ter sido efetuado, visto que tal atividade é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. No mérito, penso assistir razão a recorrente quanto ao pleito de redução do excesso de adição da remuneração de administradores. O limite para dedução a este titulo é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. Portanto, dou provimento para excluir, da base de cálculo do IRPJ, o valor de Cr$ 10.274.542,00, correspondente à diferença entre os valores declarado e devido (14.331.214,00 - 4.056.672,00). O mesmo não se aplica à pretensão de exoneração de valores não declarados como deduções do imposto devido. A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale- Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de ofício, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. No diz respeito às exigências da CSL e do IRF/ILL estendo os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. Analiso, ainda, o pedido para exoneração do valor lançado a titulo de IRF/ILL, motivada pela declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, no qual afirma a recorrente que o contrato social da época (31/12/1990) não previa a distribuição automática dos lucros, condicionando-a, ao contrário, à prévia deliberação dos s i . 4..6"s Q/ Processo n° : 10880.020660193-66 Acórdão n° :108-07.819 Ocorre que a recorrente não logrou provar o que afirma já que anexou aos autos, apenas instrumento de alteração contratual arquivado na JUCESP em 12/03/2002. É sabido que a declaração, pelo STF, da inconstitucionafidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este titulo necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. Não havendo tal prova nos autos tal prova não há como se atender ao pedido da recorrente nesta parte. Finalmente, entendo que são descabidos os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados, já garantidos para a União em caso de insucesso do contribuinte ao final da disputa judicial. De todo o exposto, manifesto-me por: 1) não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade; 2) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau; 3) no mérito, excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores; e 4) excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados. 12 Processo n° : 10880.020660/93-66 Acórdão n° :108-07.819 Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2004. kr- J0-É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 13 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025040/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE - INCENTIVO À APOSENTADORIA - Rendimentos pagos no contexto de Programas de Incentivo à Aposentadoria se equiparam àqueles de Programas de Desligamento Voluntário. Isentos, portanto, na fonte e na declaração anual de ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Isentos, portanto, na fonte e na declaração anual de ajuste. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO MARTINS PIRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9_co,._.....4ja-e,t,tk -6 -MARIA HELENA COTTA CARDeOte PRESIDENTE ? IV‘07 anÀe- ED O PhtULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 1:1 8 JUI 'aos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. *4, i:'44 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA vr.,-"kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è49:tr:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 Recurso n°. : 141.514 Recorrente : BENEDITO MARTINS PIRES RELATÓRIO BENEDITO MARTINS PIRES, inscrito no CPF/MF sob o n° 049.982.278-15, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/41, prolatada pela DRJ/SÃO Paulo- SP II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/50. Cuida-se neste processo de pedido de restituição protocolizado pelo Contribuinte acima identificado em que este pleiteia a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida, alegadamente, a titulo de incentivo a adesão a programa de aposentadoria incentivada. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo, competente para apreciar o pedido, negou-lhe provimento, o que deu ensejo a que o Contribuinte impetrasse manifestação de inconformidade, nos termos da petição de fls. 26/33. Na manifestação de inconformidade o Contribuinte relata que trabalhou para a Cia. de Gás de São Paulo — CONGÁS, de onde se afastou em 1994 quando aderiu a programa de incentivo a aposentadoria e recebeu as verbas sobre as quais incidiu o imposto, cuja restituição ora pleiteia. Na seqüência o Contribuinte traz à colação várias decisões judiciais no sentido de que as verbas recebidas a titulo de incentivo a demissão e aposentadoria 2 ?r: C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA »-iriNjr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'.012-2 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 incentivadas não estariam alcançadas pela incidência tributária, com o quê fundamenta seu pedido. A DRJ/São Paulo-SP II indeferiu a solicitação nos termos da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solicitação Indeferida. No voto condutor da decisão recorrida o relator admite que o Contribuinte recebeu a verba sobre a qual incidiu o imposto cuja restituição pleiteia a título de incentivo à adesão a programa de incentivo a aposentadoria, todavia conclui no sentido de que não há previsão legal para considerar tais verbas isentas ou não-tributáveis. Inconformado com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 20/05/2004 (fls. 42v), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 43/50 onde reproduz as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 3 g `-• MINISTÉRIO DA FAZENDA i'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L;tcfXrç QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040199-54 Acórdão n°. : 104-20.795 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. Passo ao exame do mérito. Cumpre fixar, inicialmente, que se examina neste processo apenas o pedido de restituição referente ao valor retido no ano de 1995, no valor de R$ 2.583,80, e se limita à discussão sobre se se aplica (ou não) às verbas recebidas a titulo de incentivo a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA o mesmo tratamento das verbas recebidas a titulo de incentivo a Programa de Demissão Voluntária — PDV. Isto é, não mais se discute se as verbas foram efetivamente recebidas como incentivo à adesão a PIA, questão que entendo superada na decisão de primeira instância. Este Conselho de Contribuintes, nas três câmaras que julgam essa matéria, tem decidido, reiteradamente, que sim. Os fundamentos podem ser resumidos nos termos empregados pelo ilustre relator desta Quarta Câmara o dr. João Luis de Souza Pereira, no voto condutor do Acórdão n° 104-19702, no trecho que reproduzo a seguir, verbis: "A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem 4 e„ IN1k tr" tr't. MINISTÉRIO DA FAZENDA904.-2.: é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025040/99-54 Acórdão n°. : 104-20.795 da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Esta, aliás, é a orientação que emana da própria Secretaria da Receita Federal, através de seu Ato Declaratório n° 95/99 segundo o qual "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"". Já de algum tempo curvei-me a essa jurisprudência, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2005 ? AULO PE JMtwoRtAnto? 71) amje P DRO EIRA BARBOSA 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002886/97-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13349
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 •Sessão . 17 de outubro de 2001 Recorrente : CERÂMICA NEVIO TERZI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA NEVIO TERZI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Ses õ o 17 de outubro de 2001 Á ies • Mar f r,t•i " icius Neder de Lima Pr. : 'cri e - , -----"<:sicr -. --____:....----- • eL•inf•-•"- . - • C • "- • eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ml Aft W.,,t É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 Recorrente : CERÂMICA NEVIO TERZI LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, protocolizados em 15.12.97, 13.02.98 e 09.01.98, a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios de fls. 01, 36 e 45. A autoridade local, mediante a Decisão de fls. 41, indeferiu o pleito, ao fundamento de que recolhimentos efetuados nos termos da legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador não constituem pagamento indevido ou maior que o devido, considerando, ainda, o efeito ex-nunc da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal Intimada dessa decisão em 07.08.98 (fls. 49 e 51), a Contribuinte não se manifestou a seu respeito. Através do expediente de fls. 52, protocolizado em 25.01.99, a ora Recorrente requer a juntada de decisão prolatada na AMS n° 98.0904977-3, na qual foi-lhe concedida parcialmente medida liminar para realizar a compensação de valores referentes ao PIS recolhidos a maior em face dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos referentes ao próprio PIS e à COFINS, sem as limitações da IN SRF n° 21/97 e com correção monetária integral (fls. 53/56). A autoridade local, mediante o Despacho de fl. 72, à vista da aludida medida judicial, reexaminou o pleito em foco, concluindo que, da imputação dos valores do PIS pagos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 aos valores devidos, conforme a LC n° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os mencionados decretos-leis), relativos aos períodos de apuração de 11.88 a 12.94, não haveria crédito a restituir/compensar, segundo a Planilha de fls. 69/71. Cientificada desse despacho em 03.05.99, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 74/83, manifestando sua inconformidade com o — indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 a) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, de 1988, é líquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; e b) o faturamento de seis meses atrás não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador. Enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a título do PIS com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos apresentados às fls. 39/40, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Às fls. 90, manifestação da Seção de Arrecadação da DRF em Sorocaba — SP no sentido de que o processo permaneceria na situação de "cobrança final, sem pendência de compensação", uma vez que inexistiria base legal para atribuir ao recurso efeito suspensivo, o que seria corroborado pela Nota DISIT/SRRF/8a RF, de 01.03.99. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 91/98, assim ementado: 'PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 0 da Lei Complementar n.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis eu o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08 12 98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 102/115, no qual aduz que: a) a autoridade recorrida incorreu em julgamento "extra petita" ao alegar que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/912, 8.383/91 e 8.981/95, o Ato Declaratório n° 39/95 e a Medida Provisória n° 1.212/95, trataram da sistemática de recolhimento do PIS, matéria que não foi objeto de decisão da DRF em Sorocaba — SP; e 3 2b , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Atz • nirrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 b) a correção monetária pleiteada inclui os índices expurgados nos sucessivos planos econômicos: 42,72%, de janeiro de 1989; 84,32%, 44,80% e 7,97%, de março, abril e maio de 1990; e 4 1,50%, de julho e agosto de 1994 Às fls. 124/126, é anexada aos autos cópia de liminar concedida à Recorrente na AMS n° 1999 61 10.003426-0 para suspender a restrição à emissão de Certidão de Quitação de Tributos Federais - CQTF, relativamente ao pedido de compensação versado neste processo É o relatório_ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --gfr9f Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002886/97-34 Acórdão : 202-13.349 Recurso 113.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários que apresentou, indébitos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados nas Planilhas de fls. 81/83. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou mandado de segurança pugnando pela compensação dos aludidos indébitos, tendo, a decisão de primeiro grau concedido parcialmente medida liminar possibilitando-lhe realizar a compensação de valores referentes ao PIS recolhidos a maior em face dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos referentes ao próprio PIS e à COFINS, sem as limitações da IN 21/97 e com correção monetária integral. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 • ',outubro de 2001 _ • 4,354 'si • • tê 'rei I '41 - • 5

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Numero do processo: 10855.000847/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12239
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. C 4. C, '351...n MINISTÉRIO DA FAZENDA c Sacti.6.5e___ ia Rubrica .n.e.i., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000847/99-73 Acórdão : 202-12.239 -Sessão . 07 de junho de 2000 Recurso : 112.970 Recorrente : ARTE ESCOLA RENASCER S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTE ESCOLA RENASCER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ : s, 07 de junho de 2000 / . Mar •4:( i P/ cius Neder de Lima Pr: • • nte daar Cfe Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 c.2 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA LtS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000847/99-73 Acórdão : 202-12.239 Recurso : 112.970 Recorrente : ARTE ESCOLA RENASCER S/C LTDA. RELATÓRIO O processo em lide refere-se à contestação da Recorrente contra o Ato Declaratório n° 164.159/99, que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por entender que a Recorrente exerce atividade econômica não permitida, na forma do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.713/96. Ciente da exclusão, a Recorrente impugnou a decisão, alegando, em síntese, que: (i) o art. 9° da Lei n° 9.317/96 não deixou claro que a atividade da Recorrente (educação infantil) está incluída dentre as atividades excluídas do SIMPLES; (ii) a utilização do termo "assemelhados" transfere ao aplicador da norma o conteúdo semântico de forma discricionária; e (iii) a atividade pré-escolar não se caracteriza como atividade de professor. Remetidos os autos à. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES Opção: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/10/99, tempestivamente, conforme fls. 52, alegando os mesmos argumento explanados na peça impugnatória, acrescendo seu inconforrnismo quanto à aplicação do critério de "assemelhados" contido no dispositivo normativo excludente da Lei n° 9.317/96. É o relatório. $022 2 33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .41.̀ :)7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000847/99-73 Acórdão : 202-12.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifas acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviços implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a urna mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professo?' restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 3 • -e ' MINISTÉRIO DA FAZENDArir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .tt Processo : 10855.000847199-73 Acórdão : 202-12.239 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez h:Tez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. I A matéria encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 4 . ei2-35 4er s." MINISTÉRIO DA FAZENDA .XlS;jirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000847199-73 Acórdão : 202-12.239 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da Contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especcamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional" Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Nficroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — 5 C21/43G • ; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-NE,23:4 SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000847/99-73 Acórdão : 202-12.239 SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. aSal. rui de junho de 2000 alar 41097%</c9 LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 10875.002331/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31632
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como • . infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de janeiro de 2005 n4‘- OTACILIO DAN "‘ CARTAXO • Presidente Cainit; • ÃROBERTA A RIBEIRO ARAGO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hfil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.506 ACÓRDÃO Na : 301-31.632 RECORRENTE : COLÉGIO SOL ENCANTADO S/C LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação a sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 119.622, (fl. 23), em virtude de "atividade econômica não permitida para o Simples". A DRF de origem ao apreciar a SRS (fls. 09), manteve a exclusão por constatar a manutenção da atividade impeditiva na alteração contratual. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/05), alegando, em síntese, que: as escolas particulares vêm obtendo decisões favoráveis nas ações impetradas através de associações, no tocante a permanência no Simples, como é o caso do Sindicato dos Estabelecimentos de Escolas Particulares do Estado de São Paulo-SEEESP, que conseguiu várias liminares, com deferimento de algumas defesas junto ao setor de julgamento da Receita Federal em Campinas; os jornais de circulação dos órgãos representativos das categorias, bem como os jornais televisionados, noticiaram • vitória em grande parte dos processos ingressados na justiça neste sentido; quanto ao mérito, a prestação de serviços educacionais não se enquadra como empresa de profissão legalmente regulamentada, uma vez que não há obrigatoriedade de que seus sócios sejam professores, como é o caso das demais profissões contidas no art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, que exigem que a empresa tenha no seu quadro societário um profissional habilitado dentro da área que pretende explorar; antes da Lei n° 9.317, de 1996, entrar em vigor a escola não se enquadrava como empresa de profissão legalmente regulamentada, sendo incoerente com o advento da citada lei passa a ser; s?‘ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.506 ACÓRDÃO N° : 301-31.632 o espirito da legislação é muito claro, eliminando qualquer restrição com referência a sua aplicabilidade às micro empresas e empresas de pequeno porte, e desde que respeitado o faturamento anual limitado pela lei, a utilização dos serviços de qualquer profissão é irrelevante, sendo a distinção de qualquer atividade vetada pelo art. 179 da constituição Federal que impede a desigualdade de direitos; há várias divergências tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial, mas a maioria obteve ganho nos recursos impetrados, como a sentença de 111167 Vara Federal, cuja sentença junta ao processo, que esclarece e fornece respaldo 010 para a Receita Federal retroagir em suas decisões de exclusão das escolas do simples, por ser, além de inconstitucional, nociva à sociedade, levando a maioria das escolas ao fechamento por não suportarem a carga tributária. A interessada apresentou as cópias do ato declaratório e do contrato social, por solicitação do Serviço de Arrecadação da DRF Guarulhos/SP, acrescentado que: o colégio fez a opção do simples em 01/01/97, tendo a Receita Federal determinado a sua exclusão em 09/01/99, mantida na SRS apresentada, conforme notificação 1007/99 de 14/06/99, pelo que foi providenciado recurso em 16/09/99; apenas em 13/03/2001 a Receita Federal volta a se manifestar a respeito, após o governo se conscientizar de que a escola não é regida por professor, enquadrando as escolas na opção ao simples a partir da vigência da lei n° 10.034, de 24/10/2000. Ao apreciar a impugnação apresentada, a DRJ/Campinas-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES, em decisão cujos fundamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte- Simples. Exercício: 1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da . legislação tributária vigente no País sendo incompetentes para as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 124.506 ACÓRDÃO N° : 301-31.632 EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas cuja atividade econômica seja de educação infantil e ensino fundamental ficaram impedidas de optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, até a edição da Lei n° 10.034, de 2000, por assemelhar-se à atividade de professo. A IN SRF n° 115/200 somente assegura a permanência no sistema das atividades excetuadas da vedação pela nova lei, caso os efeitos da exclusão ocorressem após a edição da Lei n° 10.034, em 25/10/2000, e desde que atendidos os demais requisitos." • Devidamente intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 47/49), para reiterar os argumentos expendidos na impugnação, alegando, ainda, que o fato preponderante da exigência da Lei n° 9.317/96, reiterada pela Lei n° 10.034 de 2000 quanto às empresas que fizessem opção pelo imposto Simples, não podendo ter receita bruta anual acima de k R$ 1.200.000,00. Esse é sim é o espirito da lei. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.506 AC ORDÃO N° : 301-31.632 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão é se deverá ser mantida a exclusão do SIMPLES, por "atividade econômica não permitida para o Simples" da recorrente que tem como atividade a de ensino com escola de educação infantil, conforme contrato de fls. 24. Inicialmente é válido ressaltar que esta matéria de exclusão das • escolas de ensino no sistema Simples já tem entendimento pacifico tanto nos tribunais de justiça, como no nosso tribunal administrativo, conforme demonstraremos a seguir: No que se refere à atividade da interessada, cumpre observar que o ar. 10 da Lei n° 10.034 que altera o art. 9° da Lei n° 9.317/96 assim dispõe: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental. Sobre esta questão adoto trechos do voto da Ilustre Conselheira Atalina Rodrigues Alves que assim esclarece: "No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo • legal que embasou o motivo da exclusão, no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 5 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.506 ACÓRDÃO N° : 301-31.632 II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. " (destacou-se)". Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Lei n° 10.034/2000 que altera o art. 90 da lei n° 9.317/96 fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em 111 vista que a norma vigente é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório em questão." Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 25 d neiro de 2005 • r?6~ A.- ROBERTA Mt RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 110 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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