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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747249 #
Numero do processo: 36624.013290/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/08/2003 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retiralhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe-se a declaração inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para calcular a multa de ofício mais benéfica pela comparação entre a penalidade do inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º, do art. 32, da Lei 8.212/91, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator(a) Designado(a): Mauro José Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 período,  devemos  nos  basear  no  art.  35­A. Assim,  comparamos  a multa  de  75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas  dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração  inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44  da  Lei  9.430/96  com  a  soma  das  multas  dos  §§  5º  e  7º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que a multa  seja  recalculada,  caso  seja mais  benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito, para calcular a multa de ofício mais benéfica pela comparação entre a penalidade do  inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º, do art. 32, da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator(a) Designado(a): Mauro José Silva.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora.     Mauro Jose Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.013290/2006­65  Acórdão n.º 2301­02.435  S2­C3T1  Fl. 99          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  28/09/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 17), a empresa deixou de incluir,  em GFIPs, os valores das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S.A, contendo  remunerações  pagas  aos  funcionários  por  meio  de  prêmios,  disponibilizados  em  cartões  eletrônicos, no período de 05/ 2002 a 07/2002, 02/2003, 03/2003 e 05 a 08 de 2003.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 16­14.511, da 14a Turma da DRJ/SPOI,  (fls. 62),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  72), requerendo a incorporação, à peça recursal, de todos os argumentos invocados no recurso  voluntário  do  processo  que  discute  a  NFLD  n°  37.014.420­1,  tendo  em  vista  a  conexão  existente entre os dois instrumentos de crédito.  Junta, aos autos, cópia do recurso interposto contra o acórdão proferido nos  autos da NFLD correlata, citada acima.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  se  limita  a  requerer a incorporação de todos os argumentos invocados no recurso voluntário do processo  que  discute  a  NFLD  n°  37.014.420­1,  tendo  em  vista  a  conexão  existente  entre  os  dois  instrumentos de crédito.   Contudo,  em  que  pese  o  pedido  da  recorrente  e  o  entendimento  trazido  no  acórdão  recorrido,  de  que  o  presente  Auto  de  Infração  está  vinculado  ao  crédito  apurado,  lançado  por  meio  da  citada NFLD,  cumpre  esclarecer  que,  neste  CARF,  a  distribuição  dos  processos é realizada de maneira que nem sempre é possível o julgamento em conjunto dos AIs  e as NFLDs correlatas.  Em que pese esta Conselheira Relatora entender que, de fato, o AI deveria ser  julgado somente após a análise da NFLD correlata, esse não é o entendimento da maioria dos  Conselheiros desta Turma de Julgamento, que vem decidindo no sentido de que o AI e a NFLD  formam processos autônomos, e podem ser analisados de forma independente.  No caso presente,  como a  recorrente  juntou, aos autos, o  recurso  interposto  contra a decisão de primeira instância que julgou a NFLD 37.014.420­1 procedente, constata­ se a presença de todos os elementos e informações necessários para a tomada de decisão deste  Colegiado e o julgamento do AI.  Por  esse  motivo,  passo  à  análise  de  mérito  da  questão,  conforme  os  argumentos trazidos pela recorrente no recurso apresentado no processo que discute a referida  NFLD.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  nulidade  da  NFLD  argumentando  que  a  auditora  responsável  não  indicou,  no  Relatório  Fiscal,  o  efetivo  fundamento  legal  que  sustentaria  a  adoção  do método de  aferição,  fazendo­o  apenas  no  relatório FLD,  e  de  forma  genérica.  Contudo, entendo que o AI não deve ser anulado, mesmo porque o Decreto nº  70.235/72  dispõe,  em  seu  art.  59,  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima,  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração juntamente com todos os relatórios que o integram, e entre eles o Relatório Fiscal, que  encerra toda informação necessária para proporcionar, à autuada, a ampla defesa.  Esse  também é o entendimento da Consultoria Jurídica do MPS,  fixado por  meio do PARECER/CJ Nº 3.014/2003:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.013290/2006­65  Acórdão n.º 2301­02.435  S2­C3T1  Fl. 100          5 (...)  9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação  de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do  prejuízo para a defesa, bem assim sua influência na apuração da  verdade  substancial  e  seus  reflexos na decisão da causa  (nesse  sentido:  STJ,  REsp  nº  250.086/RR,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  12/11/2001,  p.  178;  TRF/1ª  Região,  ACR  93.01.05261­4/BA, Quarta Turma, Rel.  Juiz Hilton Queiroz, DJ  de 18/01/2002).(grifei)  E, como não ficou demonstrado, nos autos, que houve prejuízo para a defesa  do contribuinte o fato de não constar o fundamento legal do arbitramento no Relatório Fiscal  da NFLD 37.014.420­1, não há que se alegar nulidade do lançamento.   Dessa forma, verifica­se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Ademais, é oportuno esclarecer que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  fundamento  legal  do  arbitramento  não  enseja  a  nulidade do AI.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.   No mérito,  verifica­se que  a  recorrente não nega que deixou de  incluir,  em  GFIP, os valores referentes à concessão dos prêmios.  Ela apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida  por meio de empresa contratada, administradora do programa, não possuem natureza salarial e,  portanto, não integram o salário de contribuição.   Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Tais  verbas  possuem  a  natureza  de  prêmio.  E,  segundo  Amauri  Mascaro  Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de  salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de  regra  a  sua  produção.  Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam,  devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  remunerar ou não o segurado que lhe presta serviços. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a  vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Dessa  forma,  os  valores  recebidos  pelos  segurados  a  título  de  prêmio  integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Em  relação  aos  argumentos  de  que  a  verba  em  comento  não  teria  natureza  salarial  já  que  ausente  de  qualquer  característica  contraprestativa,  cumpre  observar  que  tais  prêmios, oferecidos por mera liberalidade, ainda que de forma condicionada, pela empregadora  a  seus  empregados  não  nega  sua  característica  remuneratória,  já  que  é  decorrência  única  e  exclusiva do contrato existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido da empresa, o que  nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da  sua natureza contraprestativa, numa forma indireta.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.013290/2006­65  Acórdão n.º 2301­02.435  S2­C3T1  Fl. 101          7 Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.   A autuada alega que, ao contrário do quanto afirmado pelo fisco, de maneira  alguma  a  não  localização  e  entrega  do  nome  dos  beneficiários  da  premiação  constitui  fato  gerador de contribuição previdenciária, sendo tal fato, quando muito, passível de aplicação de  multa.  Contudo, cumpre esclarecer que o fato gerador da contribuição não é a falta  de apresentação da lista dos beneficiários do prêmio, conforme entendeu de forma equivocada  a  recorrente,  mas  sim  o  pagamento  de  remuneração  de  segurados  que  prestaram  serviços  à  recorrente.  Portanto,  ao  constatar  o  pagamento  de  prêmios  pela  recorrente  a  pessoas  físicas, a fiscalização solicitou, por meio de instrumento próprio, qual seja, de TIAD, a relação  de segurados que foram contemplados com tais pagamentos.  Ao  deixar  de  apresentar  a  lista  solicitada  pelo  agente  fiscal,  a  recorrente  inverteu  o  ônus  da  prova,  e  não  deu  outra  alternativa  à  autoridade  lançadora  a não  ser  a  de  adotar o procedimento do arbitramento.  Portanto, a verba paga a título de prêmio integra o salário de contribuição, e a  sua  não  inclusão  em  GFIP  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  consoante  determinação expressa no art. 32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  Assim,  ao  deixar  de  informar,  nas GFIPs,  a  totalidade  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  a  recorrente  infringiu  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da Lei  8.212/91.  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária.  E,  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  No  entanto,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  E  tratando­se  o  presente  lançamento  de  ato  ainda  não  julgado  quando  da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.013290/2006­65  Acórdão n.º 2301­02.435  S2­C3T1  Fl. 102          9 Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA     10     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.013290/2006­65  Acórdão n.º 2301­02.435  S2­C3T1  Fl. 103          11 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA     12  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.013290/2006­65  Acórdão n.º 2301­02.435  S2­C3T1  Fl. 104          13 Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   Portanto,  votamos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar ao cálculo da multa mais benéfica a comparação entre a penalidade do inciso I do art.  44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/9  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                     Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 07/12/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10380.008591/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005 CIÊNCIA POSTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DA PROVIDÊNCIA DE REQUERER CÓPIA DAS FOLHAS NÃO RECEBIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. Deve ser desacolhida a alegação de não recebimento de parte do acórdão atacado, quando o recorrente não demonstra ter tomado providências no sentido de obter a parte faltante da decisão. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Para que sejam acatadas, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.187
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) afastar a preliminar de nulidade suscitada, negando provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005  CIÊNCIA  POSTAL.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  DE  RECEBIMENTO  DE  PARTE  DO  ACÓRDÃO.  AUSÊNCIA  DA  PROVIDÊNCIA  DE  REQUERER  CÓPIA  DAS  FOLHAS  NÃO  RECEBIDAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Deve  ser  desacolhida  a  alegação  de  não  recebimento  de  parte  do  acórdão  atacado,  quando  o  recorrente  não  demonstra  ter  tomado  providências  no  sentido de obter a parte faltante da decisão.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Para  que  sejam  acatadas,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas em elementos probatórios consistentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  os  tributos poderiam ter sido lançados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1472DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001;  e  II)  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  negando provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1473DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.008591/2007­74  Acórdão n.º 2401­02.187  S2­C4T1  Fl. 1.473          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  da  Lançamento  de  Débito  n.º  35.569.102­7,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificada,  na  qual  foram  lançadas  contribuições  patronais  e  dos  segurados  (esta  a  partir  de  04/2003)  incidentes  sobre  remunerações  de  contribuintes individuais a serviço da instituição notificada no período do débito.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  119/123,  apuração  foi  divida  em  quatro  “levantamentos”,  com  base  na  distribuição  dos  pagamentos  por  setor  constante  na  documentação do próprio Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP.  Eis os levantamentos utilizados no lançamento:  a)  A2  –  Pagamentos  a  autônomos  não  declarado  na  GFIP  10/2000  a  09/2005 – remunerações de trabalhadores autônomos lançados na planilha de fls. 188/573;  b)  I3  —  IAPEP  INTERNO  DE  10/2000  a  09/2005  –  remunerações  de  odontólogos,  médicos,  bioquímicos  e  outros,  classificados  pelo  IAPEP  como  credenciados  internos.  Os  valores  envolvidos,  individualizados  por  segurados,  foram  apresentados  na  planilha de fls. 919/1.178;  c)  IE3  —  IAPEP  EXTERNO  de  10/2000  a  09/2005  ­  remunerações  de  odontólogos,  médicos,  bioquímicos  e  outros,  classificados  pelo  IAPEP  como  credenciados  internos.  Os  valores  envolvidos,  individualizados  por  segurados,  foram  apresentados  na  planilha de fls. 574/918;  d)  PL2  —  PLAMTA  de  10/2002  a  09/2005  –  fls.  remunerações  de  contribuintes  individuais  listados na planilha de fls. 188/573, classificados pelo  IAPEP como  credenciados PLAMTA.  Informa  o  Fisco  que  as  remunerações  incluídas  nos  levantamentos  correspondentes às letras “b”, “c” e “d” não foram registrados em folhas de pagamento, tendo  sido obtidos as quantias das notas de empenho exibidas pelo IAPEP.  Ressalta­se  ainda  que  as  remunerações  presentes  nos  levantamentos  acima  listados não foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP.  Afirma­se que as guias de recolhimentos exibidas pelo sujeito passivo dizem  respeito às contribuições reconhecidas pela empresa e não constantes da presente apuração.  O  Instituto  Notificado  ofertou  impugnação,  fls.  1.183/1.192,  alegando,  em  apertada síntese, que:  a) a NFLD é nula, posto que foi enviada ao Governador do Estado, o qual não  detém poderes de representação do Instituto;  b) sua defesa foi prejudicada por  faltarem dados necessários à  identificação  dos segurados cujas remunerações foram consideradas na apuração fiscal, não há distinção nos  Fl. 1474DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 demonstrativos anexos entre o principal e a correção monetária, além de que o Fisco menciona  uma suposta “Taxa”, da qual não se identificou o fato gerador;  c) parte das competências lançadas já foram alcançadas pela decadência;  d) é incorreto o enquadramento de agentes públicos como empregados, posto  que as normas que regem os servidores públicos do Estado do Piauí não admitem a contratação  pelo regime celetista;  e)  o  entendimento  do  STF,  expresso  nos  julgados  que  colaciona,  é  de  que  conflito  entre  o Poder Público  e  seus  servidores  em  razão  do  regime  jurídico­administrativo  não está na alçada da Justiça do Trabalho;  f) não se esclareceu quais dentre as pessoas físicas indicadas pela fiscalização  são empregados e quais tem outro tipo de vínculo jurídico­administrativo com o IAPEP;  g)  na  discussão  sobre  NFLD  n.º  35.035.087­1,  restou  comprovada  a  exigência de contribuições já recolhidas, assim, faz­se necessário que no processo que ora se  discute seja verificado se os valores lançados já não foram quitados.  O  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  detectou  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  o  crédito  foi  lavrado em nome do Estado do Piauí, quando deveria tê­lo sido em nome do IAPEP. Requereu­ se então a retificação do erro, com reabertura do prazo de defesa (ver despacho de fl. 1.197).  O sujeito passivo apresentou,  fls. 1.317/1.318, aditamento à defesa, no qual  reitera os argumentos já lançados anteriormente.  Os autos foram baixados em diligência, fls. 1.329/1.331, para que a Auditoria  se  pronunciasse  sobre  o  não  aproveitamento  dos  pagamentos  constantes  em  extrato  de  fls.  1.324/1.328 e também para que se esclarecesse a inclusão no lançamento de notas de empenho  relativos a serviços prestados por pessoas jurídicas.  A Informação Fiscal, fl. 1335, dá conta de que os recolhimentos mencionados  foram  apropriados  no  levantamento  “AP  –  Apropriação  Indébita”,  período  de  01/2003  a  09/2005, tendo o Fisco acostados documentos que comprovariam a sua afirmação.  Sobre  esse  arrazoado, o  contribuinte, mesmo devidamente  intimado, não  se  pronunciou.  A  DRJ  em  Florianópolis,  no  acórdão  de  fls.  1.415/1.423,  declarou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  excluindo  da  apuração  os  pagamentos  que  foram  efetuados  em  nome  de  pessoa  jurídica.,  o  que  redundou  em  redução  do  crédito  de  R$  18.102.054,50  (dezoito  milhões,  cento  e  dois  mil,  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  centavos)  para  R$  18.039.269,39  (dezoito milhões,  trinta  e  nove mil,  duzentos  e  sessenta  e  nove reais e trinta e nove centavos).  O sujeito passivo, então, interpôs recurso voluntário, fls. 1.428/1.430, no qual  alega  que  recebeu  o  Acórdão  07­12.893  faltando  folhas,  por  esse  motivo  não  teria  como  exercer o seu pleno direito de defesa a contento.  Alega  que  em  todo  o  documento  não  há  um  encadeamento  lógico  entre  o  contido no final de uma folha e o início da folha posterior.  Fl. 1475DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.008591/2007­74  Acórdão n.º 2401­02.187  S2­C4T1  Fl. 1.474          5 Requer a nulificação da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 1476DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do defeito no acórdão recorrido  Passando  os  olhos  no  Acórdão  n.º  07­12.893,  verifico  que,  por  razões  de  política  de  preservação  ambiental  da RFB,  o mesmo  teve  a  impressão  efetuada  em  frente  e  verso. Nessa situação, é numerada apenas a frente da página, assumindo­se que o verso guarda  a mesma numeração que a folha da frente.  Assim, é de se supor que o sujeito passivo não verificou os versos das folhas  e  acabou  por  concluir  que  houve  falha  na  impressão  do  acórdão  recorrido,  o  que  não  corresponde à realidade.  Inclino­me por  afastar  a  preliminar  relativa  ao  não  recebimento  integral  do  acórdão da DRJ. Caso o sujeito passivo tivesse recebido o documento na sua íntegra, deveria,  por direito seu, imediatamente solicitar cópia do documento supostamente incompleto de forma  a se municiar de todas as informações necessários a preparação do seu recurso.  Não  posso  aceitar  é  que  a  empresa  deixe  transcorrer  o  prazo  recursal  para  então alegar que não  foi cientificada de  todas  as partes do acórdão contra o qual  se  insurge.  Tenho que há presunção de veracidade no documento que comprova a entrega da decisão de  primeira instância à contribuinte.   Observando  o  Acórdão,  verifica­se  ainda  que  a  Relatora  rubricou  todas  as  folhas do mesmo, na frente e no verso de cada página, sendo pouco crível, que a mesma não  tivesse dado conta da falta de impressão de parte do documento.  Outra questão que aflora do recurso é a falta de comprovação do alegado pelo  sujeito passivo. Vejamos excerto do arrazoado do IAPEP:  2.  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO   A  notificação  da  decisão  de  primeira  instância  é  nula  por  não  permitir  a  correta  intelecção  do  que  fora  decidido  pelo Órgão  julgador  de  primeira  instância.  Para  que  de  tanto  esse  d.  Conselho se convença basta que coteje a conclusão de cada uma  das  folhas  do  acórdão  recorrido  com  o  inicio  de  cada  página  seguinte  no  intervalo  entre  as  fls.  1416/1422  (em  numeração  rasurada) — copias em anexo.  Como se vê, o  recorrente afirma que  faz  juntada de prova de  sua alegação,  todavia, aos autos não foram acostados o suposto documento defeituoso.  Fl. 1477DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.008591/2007­74  Acórdão n.º 2401­02.187  S2­C4T1  Fl. 1.475          7 Decadência  Embora  não  alegada  no  recurso,  a  decadência  parcial  do  crédito  deve  ser  reconhecida  de  ofício.  Na  data  da  lavratura,  o  fisco  previdenciário  aplicava,  para  fins  de  aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da  Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da  Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  Fl. 1478DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 27/02/2007 (fl. 1.315) e  o período do crédito é de 10/2000 a 09/2005. Verifico dos extratos de fls. 1.324/1.328, que não  há  recolhimentos  para  o  período  compreendido  entre  12/2001  e  12/2002,  o  que  me  leva  à  conclusão  segura de que  a  contagem do prazo decadencial  deve ser  feito pela norma do  art.  173, I, do CTN.  Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência  o período até a competência 11/2001.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada e por  dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência para as competências de 10/2000 a  11/2001.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1479DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001236/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.107
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto no prazo contemplado na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                            ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.        Fl. 314DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 19515.001236/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.107  S2­C4T1  Fl. 302          3   Relatório  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São  Paulo/SP, Acórdão  nº  16­26.728/2010,  às  fls.  218/226,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados,  descontadas a menor, em relação ao período de 03/2006 a 13/2007, conforme Relatório Fiscal,  às fls. 58/64.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 28/05/2010, contra a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  1.535.596,70  (Um  milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  232/249,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório  da  notificada,  conforme  se  extrai  da  doutrina  e  jurisprudência,  baseando  a  notificação em meras presunções.  Acrescenta  que  os  anexos  da  autuação  não  demonstram  com  a  clareza  que  exige  as  normas  que  regulam  a matéria  quais  as  bases  que  a  fiscalização  se  debruçou  para  concluir que houve recolhimento a menor, ressaltando que a única razão para tal conclusão está  no fato de as contribuições previdenciárias terem sido calculadas sob base de cálculo a menor  em razão de gozo de férias de determinados funcionários.  Contrapõe­se à exigência fiscal sub examine, aduzindo para tanto que  todas  as  informações  possíveis  para  dirimir  eventuais  interpretações  indevidas  das  hipóteses  mencionadas  acima,  estão  devidamente  informados  em GFIP/SEFIP,  demonstrando  não  ter  havido equívoco na retenção das contribuições efetivamente devidas.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  54/55,  e  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  58/64,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos arquivos digitais fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Quanto às demais alegações da contribuinte, mormente em relação à pretensa  diferença de recolhimento em razão de gozo de férias de alguns funcionários, não merece aqui  tecer maiores considerações a  respeito do  tema, uma vez  já atingidas pela preclusão,  eis que  não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72,  como segue:   “   Decreto nº 70.235/72  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 19515.001236/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.107  S2­C4T1  Fl. 303          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão  nº  201­81255,  Sessão  de  03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATISVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  opera­se a preclusão do direito da parte para  reclamar direito  não argüido na impugnação, consolidando­se a situação jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada, em procedimento de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja principal ou acessória, obriga­se o agente fiscal a constituir  o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que  lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O  artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros  de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês­calendário,  se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a cobrança da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  111.167,  Acórdão nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Nesse  sentido,  salvo  nos  casos  em que  a  legislação  de  regência  permite ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte,  deixaremos  de  abordá­ las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 319DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

score : 1.0
4746654 #
Numero do processo: 13819.001577/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 9303-001.470
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por perda de objeto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998  Ementa:  CRÉDITO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ALÍQUOTA ZERO.  O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados  na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dare  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por perda de objeto    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO– Presidente       GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator       Fl. 391DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, fls. 289/293 e pelo Sujeito Passivo, fls. 317/328, contra decisão do acórdão nº 203­ 10028,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos.  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  TRIBUTADOS.  PRODUTO  FINAL  SUJEITO  À  ALIQUOTA  ZERO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES DOS  INSUMOS. As aquisições de insumos tributados pelo IPI para a  confecção  de  produto  não  sujeitado  à  cobrança  de  tal  exação  não  implica  a  desconsideração  dos  créditos  incorporados  por  conta  das  compras  realizadas.  Exegese  do  principio  da  não­ cumulatividade c do artigo 11 da Lei nº 9.779/99.  Os créditos de IPI  invocados extemporaneamente pela empresa  (créditos escriturais) com a finalidade de apurar o valor devido  de  tal exação, não podem ser atualizados por  falta de previsão  legal necessária a tanto.  Recurso parcialmente provido.  A  Fazenda  Nacional  rechaça  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes da aquisição de insumos tributados pelo IPI para a confecção de produto sujeito a  alíquota zero, antes do advento da Lei nº 9.799/99.  O recurso teve seguimento nos termos do despacho nº 203­033 de fl. 297. O  contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 303/310.  A  peça  recursal  do  Sujeito  Passivo  reclama  pela  aplicação  da  correção  monetária dos créditos de  IPI  referentes aos  insumos  tributados e aplicados na fabricação de  produtos sujeitos à alíquota zero.   O  despacho  nº  203­338  de  fls.  368/369  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 373/382.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Recurso da Fazenda Nacional  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13819.001577/2002­36  Acórdão n.º 9303­001470  CSRF­T3  Fl. 386          3 A discussão que devo travar diz respeito à questão do direito ou não a crédito  dos  insumos  tributados utilizados na confecção de produtos sujeitos à alíquota zero, antes da  vigência da Lei nº 9.779/99.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  16,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Inadequado  seria  esquecer  que  as  súmulas  do  Carf  são  de  observância  obrigatória, sob pena de perda de mandato.  No caso em análise, os insumos foram recebidos antes de janeiro de 1999, o  que me obriga a dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para determinar a exclusão  dos valores referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos sujeitos a alíquota zero.  Recurso do Sujeito Passivo.  Como dito  alhures,  o  contribuinte busca  a  aplicação  da  taxa Selic  sobre  os  valores dos insumos utilizados na fabricação de produtos sujeitos a alíquota zero.   Entendo  que  o  recurso  resta  prejudicado,  uma  vez  que  o  valor  do  ressarcimento pleiteado e que serviria de base para aplicação da correção está sendo negado no  recurso da Fazenda Nacional.  Forte  nestes  argumentos,  não  conheço  do  recurso  do  sujeito  passivo  pela  perda do objeto.   É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 393DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747185 #
Numero do processo: 10650.001530/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA DE OFÍCIO Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. REDUÇÃO. Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a omissão de receitas foi pautada em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício, em obediência à Súmula 14 do CARF.
Numero da decisão: 1101-000.610
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir a multa qualificada, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : MULTA DE OFÍCIO Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. REDUÇÃO. Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a omissão de receitas foi pautada em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício, em obediência à Súmula 14 do CARF.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: MULTA DE OFÍCIO  Ano­calendário: 2003 e 2004  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. REDUÇÃO.   Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a omissão de receitas foi pautada  em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício,  em obediência à Súmula 14 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao  recurso,  para  excluir  a  multa  qualificada,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  acompanham  o  presente  acórdão.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Edeli  Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca  de Menezes, Benedicto Celso Benício  Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Relatório    Contra a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados os Autos  de  Infração de fls. 05/46, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 303.808,86 (trezentos  e  três  mil,  oitocentos  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  com  juros  de  mora  calculados até 31/10/2007, relativo ao IRPJ, ao PIS/Pasep, à CSLL e à Cofins.    Segundo  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  constante dos Autos de Infração, os lançamentos decorreram de omissão de receitas da  atividade comercial da pessoa jurídica.    Em razão da infração apurada foi formalizada representação fiscal para  fins penais por meio do processo n.° 10650.001534/2007­37.    Por  meio  de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fls.  189,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  pediu  "seja  o  Auto  de  Infração  revisto,  conforme  já  requerido,  sendo  ao  final  reduzida  a  multa  aplicada  ao  percentual  de  50%..."    O crédito  tributário  relativo  à matéria  não  impugnada  foi  transferido  para  o  processo  n.°  15254.000005/2008­93,  conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito Tributário às fls. 208/210.    Quanto a matéria impugnada o lançamento foi mantido pela Delegacia  de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA. IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO  LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO  PREJUÍZO.  A imperfeição na capitulação legal na aplicação da  penalidade não autoriza, por si só, a declaração de  nulidade  ou  a  redução  da  multa,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dela  se  defender  amplamente,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10650.001530/2007­59  Acórdão n.º 1101­00.610  S1­C1T1  Fl. 2          3  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o  prejuízo  sofrido  em  razão  do  ato  viciado.  Precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.    INTIMAÇÕES  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.  No processo administrativo fiscal a ciência dos atos  processuais se dá na forma estabelecida no Decreto  n.°  70.235/72,  devendo,  no  caso  de  utilizada  a  via  postal,  ocorrer  no  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  Lançamento Procedente.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando  sua  concordância  quanto  aos  tributos  lançados,  recorrendo  apenas do percentual da multa de ofício no percentual de 150%, requerendo sua redução  para  o  percentual  de  75%  sob  o  argumento  de  que  não  agiu  com  dolo,  e  isto  está  demonstrado pelo fato de ter assumido sua culpa.   Assim,  o  processo  foi  redistribuído  para  minha  relatoria,  nesta  1ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O    recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele conheço.  A  lavratura  do AIIM  teve  fulcro  no  trabalho  fiscal,  em  que  se  constatou  a  omissão de  receitas pelo  recorrente, para o período  referente aos  anos­calendários de 2003 e  2004, decorrente da remessa de “leitões em lactação”, sem a emissão de notas fiscais, para a  empresa parceira SADIA S.A., sendo que esta emitia Notas Fiscais de Entradas para acobertar  o recebimento das mercadorias.   Conseguintemente,  foram  lavrados  autos  de  infrações  para  exigir  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, para o período omitido, uma vez que os valores encontrados passaram a  integrar a base de cálculo dos referidos tributos.  Assim, em consequência da constatação de que o  recorrente cometeu crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrado  também  o  respectivo  auto  de  infração,  para  a  devida  apuração.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 Inicialmente, o recorrente em sua impugnação, buscou desconstituir apenas o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada,  requerendo  sua  redução,  anuindo  com  os  tributos  exigidos. Por esta  razão, o  crédito  tributário não  impugnado  foi  transferido de pronto para o  processo nº 15254.000005/2008­93.  Portanto, no presente recurso, resta a irresignação apenas no tocante a multa  de ofício aplicada, não havendo a necessidade de adentrarmos, no presente julgamento, sobre o  mérito  da  omissão  de  receitas  constatada  pelo  trabalho  fiscal,  uma  vez  que  confessado  pelo  recorrente.  O  recorrente,  em  suas  razões  recursais,  alega  que  a  omissão  de  receitas  se  deve pelo  fato da não emissão das notas  fiscais de  saídas para o  acobertamento do  envio de  “leitões em lactação” à empresa Sadia S/A, sendo que a mercadoria era acobertada por notas  fiscais de entrada emitidas por esta. Esclarece que a falha no registro contábil do recorrente, ao  lançar  apenas  parte  de  suas  receitas,  se  deve  pelo  não  recebimento  da  via  da  nota  fiscal  de  entrada por seus contadores, das notas emitidas pela empresa Sadia/SA, pelos seus funcionários  responsáveis pela entrega.   Afirma que a omissão de receitas só ocorreu por falha de seus empregados, e  que tal fato não pode ser considerado como conduta dolosa a justificar a aplicação da multa de  ofício no percentual de 150% do imposto devido, corroborando com este argumento o fato de  ter  confessado  sua  culpa,  instituto  jurídico  dissonante  do  dolo.  Requerendo  a  redução  da  penalidade para 75%.  Quanto  a  multa  de  ofício  aplicada  nos  casos  de  omissão  de  receitas,  há  disposição expressa, assentada através de súmula deste Egrégio Conselho, determinando que só  deverá  ser  aplicada  a multa  de  ofício  quando  comprovado  o  evidente  intuito  fraudulento  do  sujeito passivo.   Conforme disposto na Súmula 14 do CARF:     “A simples apuração da omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”    Portanto, uma vez que há disposição expressa em súmula, não me estenderei  a respeito da questão, pois verifico, pelas provas acostadas aos autos, que o intuito fraudulento  não  resta  comprovado,  o  que  inadmite  a manutenção  da  aplicação  da multa  de  ofício  de  no  patamar de150% (cento e cinquenta por cento).   Isto  posto, DOU PROVIMENTO ao  recurso,  para determinar  a  redução  do  percentual da multa de ofício  aplicada,  até o  importe de 75%  (setenta  e  cinco por  cento) do  valor do tributo devido.    Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10650.001530/2007­59  Acórdão n.º 1101­00.610  S1­C1T1  Fl. 3          5 (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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4747904 #
Numero do processo: 10665.720783/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).
Numero da decisão: 9202-001.908
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Maria Lener Leite, OAB/SP nº 53.655, advogada do contribuinte.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ÁREAS  ALAGADAS.  RESERVATÓRIOS  DE  USINAS  HIDRELÉTRICAS.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.  (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Esteve presente ao julgamento a Dra. Maria Lener Leite, OAB/SP nº 53.655,  advogada do contribuinte.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10665.720783/2007­66  Acórdão n.º 9202­01.908  CSRF­T2  Fl. 192          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0134,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  0117,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS  SUBMERSAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO. POSSIBILIDADE.  Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de  eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  devem ser consideradas corno áreas ocupadas com benfeitorias  para efeito de cálculo do grau de utilização do território.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  No caso de prestação de informações inexatas pelo contribuinte,  a legislação autoriza a Secretaria da Receita Federal a arbitrar  o Valor da Terra Nua com base no SIPT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relator. Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1  A  tributação  não  pode  prosperar,  pois,  inclusive,  a  jurisprudência  levou  ao  CARF  a  expedir  Súmula  que  dá razão á recorrente; e  2  Pelo  exposto,  requer  o  conhecimento  e  o  proviemnto  do presente recurso.  Por despacho, fls. 0177, deu­se seguimento ao recurso especial.  A  PGFN  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando,  em  síntese,  que  as  alegações da recorrente são improcedentes e que o recurso deve ser negado.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 É o Relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10665.720783/2007­66  Acórdão n.º 9202­01.908  CSRF­T2  Fl. 193          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  Tal constatação se confirma pela leitura dos autos, fls. 001 a 018 e fls. 072,  partes integrantes do processo, onde as autoridades fiscais discorrem longamente sobre o tema.   Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF 45, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF n°45 ­ O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  No  presente  caso,  resta  claro  dos  autos  que  o  imóvel  é  utilizado  como  reservatório  de  usina  hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência consubstanciada no lançamento não pode prosperar.  CONCLUSÃO:  Ante o exposto, VOTO em dar provimento ao recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.001097/2003-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1998 CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Incabível a homologação de compensação de débito declarado à Receita Federal, quando o direito creditório utilizado não é reconhecido. Valor recolhido com base na anistia da MP 38/2002 é insuficiente, não havendo que se falar em indébito tributário.
Numero da decisão: 1402-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.   Incabível  a  homologação  de  compensação  de  débito  declarado  à  Receita  Federal,  quando  o  direito  creditório  utilizado  não  é  reconhecido.  Valor  recolhido com base na anistia da MP 38/2002 é insuficiente, não havendo que  se falar em indébito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 193          2 Relatório  Itaú Capitalização  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 8ª Turma da DRJ São Paulo01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  de  fl.  96,  em que  foi  apreciada  a DCOMP de  fls.  01,  protocolizada  em  01/04/2003.  Por  intermédio  da  referida  declaração  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  sua  responsabilidade  (Código  2319  –  IRPJ  ­  Lucro  Real  ­  Estimativa) com crédito decorrente de Pagamento a maior ou indevido (código 9235  –  CSLL  –  Desistência  de  Ação  Judicial  de  que  trata  o  art.  11  da  MP  66/02  –  demonstrado às fls. 03/05).  2.  A  autoridade  competente  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou o Despacho Decisório de fls. 96, em que assim se pronunciou:    O presente  processo  foi  aberto  para  análise  de DComps apresentadas  pelo contribuinte a fim de compensar valores pagos indevidamente ou a maior.    Observa­se que o crédito se refere a valores pagos pela anistia prevista  pela MP 38/2002.    Estes  valores  não  são  passíveis  de  devolução  em  função  de  que  o  pagamento constitui confissão irretratável de divida.    Verifica­se, ainda que o contribuinte efetuou cálculo desde o ano­base  de 1998.    O pagamento, no entanto, ocorreu em 30/08/2002.    Diante do exposto, não reconheço o direito creditório do contribuinte,  uma vez os  valores não  serem passíveis de  restituição, assim como, mesmo que o  fossem,  deveriam  ter  sido  corrigidos  desde  o  pagamento  e  não  quando  do  fato  gerador.  3.  A  contribuinte  foi  cientificada  a  respeito  do  teor  do  despacho  supra  citado em 02/10/2006, conforme consignado no documento (A.R.) de fls. 84.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  101/104),  protocolizada  em  17/07/2008, a suplicante expõe que:  ●  Tendo  em  vista  os  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  art.  11  da Medida  Provisória nº 38/02, o Recorrente, no ano de 2002, optou por aderir a anistia tendo  desistido  definitivamente  da  ação  judicial  na  qual  discutia  a  tese  da  CS­Não  Empregador (Mandado de Segurança n° 1999.61.00.025700­7 ­ Doc. 05) e efetuado  o  recolhimento  em  31.07.02  da  primeira  parcela  da  Contribuição  Social  controversa (Darfs ­ docs. 06) e, em 30.08.02, das demais parcelas (Darf s ­ docs.  07) relativas a essa discussão;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 194          3 ●  no  que  tange  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  relativa  ao  ano­ calendário  de  1998,  ao  invés  de  recolher  a CSLL  devida  no  final  do  período,  ou  seja,  aquela  apurada  na  Declaração  de  Ajuste  (que  seria  do  montante  de  R$  1.721.061,51),  recolheu  indevidamente  as  antecipações  de  Contribuição  Social  apuradas nos meses de abril a novembro/98, totalizando o valor de R$ 2.143.337,89  ● Tal procedimento gerou, portanto, um pagamento a maior no valor de R$  422.276,38  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  anexo  (doc.  08),  cuja  restituição/compensação  foi  pleiteada  nos  autos  do  presente  processo  administrativo;  ● No demonstrativo mencionado (doc. 08) e na ficha da declaração de ajuste  da CS no ano­calendário de 1998 (doc. 09), verifica­se que a CS apurada no final  do  período  sobre  o  exigível  suspenso  foi  de  R$  8.788.558,16,  sendo  que:  a)  R$  4.882.532,32 se refere à CS Isonomia (ainda em discussão nos autos do Mandado  de Segurança nº 98.0002613­4); b) R$ 2.184.964,33 relativo à discussão nos autos  do Mandado de Segurança n° 94.0020283­0, já recolhido com os benefícios da MP  1.858/99  e;  c)  R$  1.721.061,51  relativo  à  discussão  da  CS­Não  Empregador  (Mandado de Segurança nº 1999.61.00.025700­7) que, conforme  já  informado,  foi  recolhida  no montante  de R$  2.143.337,89,  tendo  havido,  portanto,  pagamento  a  maior no valor de R$ 422.276,38 (valor original);  ● descabe a alegação  levantada pelo  julgador de que  tal valor  recolhido a  maior não seria passível de devolução tendo em vista que, ainda que os pagamentos  com  anistia  sejam  considerados  confissão  irretratável  de  dívida,  somente  o  serão  aqueles pagamentos efetuados pelo valor correto do tributo apurado nos termos da  lei  e  não  os  valores  pagos  em  montante  superior  ao  devido,  como  ocorreu  no  presente caso;  ● Quanto à atualização do crédito, o Recorrente informa que não se opõe ao  posicionamento  adotado  pelo  julgador  no  sentido  de  que,  no  caso,  caberia  a  atualização a  partir  da  data  do  pagamento  e  não  do  fato  gerador. Nesse  caso,  o  valor do crédito,  incluindo os  juros recolhidos  também a maior, e considerando a  atualização  a  partir  da  data  do  recolhimento,  seria  no  valor  de  R$  770.341,50,  conforme demonstra a planilha anexa (doc. 10);  ●  o  Recorrente  anexa  à  presente  (doc.  11)  cópia  do  despacho  decisório  proferido pela DEINF/SP, nos autos do PA n° 16327.004.486/02­82 que, analisando  caso  semelhante  ao  presente,  houve  por  bem  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar as compensações requeridas;  ●  requer  a  Recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  ora  demonstrado  e,  por  conseqüência, homologadas as compensações a ele vinculadas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 19.532  (fls.  141­146)  de  19/11/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.   Incabível a homologação de compensação de débito declarado à  Receita  Federal,  quando  o  direito  creditório  utilizado  não  é  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 195          4 reconhecido.  O  valor  recolhido  com  base  na  anistia  da  MP  38/2002 é insuficiente inclusive para cobrir o débito discutido no  processo  judicial,  não  havendo  que  se  falar  em  indébito  tributário.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 17/12/2008 (A.R. de fl.  150),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/01/2009  (fls.  151­156)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A  discussão  presente  reside  no  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter  concluído que os valores recolhidos não seriam passíveis de devolução, já que o pagamento na  forma da anistia prevista na MP 38/2002 importaria em confissão irretratável de dívida.  Transcreve­se,  de  início,  o  dispositivo  do  qual  se  valeu  a  contribuinte  para  efetuar o pagamento com benefício fiscal, o artigo 11 da MP 38, de 14/05/2002:  Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil  do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas até esta data.   § 1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos legais alcança:   I ­ as multas, moratórias ou punitivas;   II ­ relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período  até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:   a)  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999;   b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.   § 2o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas  as  ações  judiciais  que  tenham  por  objeto  os  tributos  a  serem  pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer  alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 196          5  § 3o A opção pelo parcelamento referido no caput dar­se­á pelo  pagamento  da  primeira  parcela,  no  mesmo  prazo  estabelecido  para o pagamento integral.   § 4o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  observada a regulamentação editada por esse órgão.  O artigo 17 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, por sua vez, estabelecia:   Art. 17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.(vide Medida Provisória  nº 2158­35, de 24.8.2001)    § 1o O disposto neste artigo  estende­se:  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)   II ­ a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   III ­ aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 2o O  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)   I – (...)   § 3o O pagamento referido neste artigo:  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I ­ importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   II ­ constitui  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  arts.  348,  353 e 354 do Código de Processo Civil;  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 197          6  III ­ poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e  sucessivas, vencendo­se a primeira no mesmo prazo estabelecido  no caput para o pagamento  integral e as demais no último dia  útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   IV ­ relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  ser  efetuado  em  quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (...)   § 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do  mês  de  vencimento  da  primeira  parcela  até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  do  pagamento.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 5o Na hipótese do inciso IV do § 3o, os juros a que se refere o  §  4o  serão  calculados  a  partir  do  mês  de  fevereiro  de  1999.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 6o  O  pagamento  nas  condições  deste  artigo  poderá  ser  parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial,  quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 7o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II  do § 3o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 8o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Como se vê, o parágrafo 6º, introduzido pela MP nº 1.858­6, de 29/06/1999,  admite  o  aproveitamento  do  benefício  sem  o  pagamento  da  totalidade  da  respectiva  ação  judicial nos casos em que uma mesma ação tenha objetos distintos, nitidamente separáveis, de  forma que se possa desistir parcialmente da ação judicial e, ainda, que o montante do crédito  tributário concernente à parte que se desistiu possa ser precisamente determinado, como orienta  o Ato Declaratório nº 69, de 28/07/1999:  Dispõe  sobre  o  pagamento  de  impostos  e  contribuições  demandadas  judicialmente,  nas  hipóteses  e  condições  previstas  no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições, declara que o disposto no § 6º do art. 17 da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  com  a  alteração  dada  pelo  art.10  da Medida  Provisória  n°  1.991­14,  de  13  de  janeiro  de  2000,  aplica­se  às  hipóteses  em  que  a  desistência  parcial  da  ação  seja possível  por  envolver objeto que permita,  por  razões  fáticas  ou  jurídicas,  distinguir  parte  do  crédito  tributário  discutido.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.001097/2003­86  Acórdão n.º 1402­00.687  S1­C4T2  Fl. 198          7 Embora não haja nos autos cópia da inicial do MS nº 1999.61.00.025700­7,  mas  apenas  cópia  do  requerimento  de  homologação  da  desistência  (fl.  122),  pelo  objeto  da  ação, mencionado na peça de defesa (CSLL – não empregador) é possível inferir que o objeto  da  ação  judicial  é único:  a  interessada  requer provimento  judicial  para não  recolher  a CSLL  porquanto não é empregadora.   Ora, o caso em comento não se enquadra na situação descrita no parágrafo 6º,  pois o pedido para não  recolher  a CSLL, por não  ser  a  contribuinte  empregadora,  abrange  a  totalidade da CSLL devida no ano­calendário.  Como o recolhimento com base na MP nº 38/2002 foi insuficiente para cobrir  o crédito  tributário discutido no MS nº1999.61.00.025700­7 (a  totalidade da CSLL devida/“a  pagar”  ­  R$  7.506.174,89  –  fl.  71),  está  claro  que  não  há  indébito  tributário  no(s)  recolhimento(s) em questão.  Correta, portanto, a conclusão do Despacho Decisório e da decisão da DRJ  que  entenderam  se  tratar  de  confissão  irretratável  da  dívida  (da  totalidade  da  contribuição  devida).  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13135.000071/97-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base em permissivo do Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ - RESTITUIÇÃO - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - FINOR - PERC - TEMPESTIVIDADE - lnexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 50 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso a analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento (Recurso Voluntário n° 138022). Precedentes." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Em 15.09.97, a Recorrente ingressou com Pedido de Liberação de Quotas relativas a opção que realizou pelo incentivo fiscal FINOR, no exercício de 1994 (PERC). Explicou que efetuou referida opção na Declaração de Imposto de Renda 92/91 e que até 08.09.97, não havia recebido tais quotas, tendo recebido informação do Banco do Nordeste que as mesmas não haviam sido liberadas pela Receita Federal. 0 pedido não foi conhecido em razão de preliminar de decadência, pois a SAORT entendeu que o mesmo foi realizado fora do prazo legal, a teor do §50 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.752/79, que assim estabelece: Art. 1° - 0 artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e 6 EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. () 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. "(grifo nosso)" Isto porque "...os valores das ordens de emissão deverão ser contestados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção" (fls. 57). 2 Processo n° 13135.000071/97-34 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.155 Fl. 2 A Recorrente apresentou Manifesta cão de Inconformidade, onde alegou que: (a) Nunca recebeu as quotas correspondentes a op cão exercida • referente ao incentivo fiscal-FINOR; (b)A decisão impugnada é descabida e ilegal. t que, após a opção, deveria ter sido emitido Extrato das aplicações em Incentivos Fiscais, certificado representativo do investimento, todavia isto jamais ocorreu e a Recorrente sequer foi intimada de eventual óbice a emissão de suas quotas no FINOR. (c) 0 entendimento da r. decisão impugnada contraria a jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes. (d) Ademais, mesmo que se pudesse pensar na aplicação do prazo estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.376/74, o seu termo inicial deveria ser o momento em que Recorrente viesse a ser informada da falta de emissão do "Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais". (e) Neste contexto, a Recorrente apenas foi informada da recusa na emissão das quotas em 08/09/1997, informação esta proveniente, aliás, não da Secretaria da Receita Federal, mas do Banco do Nordeste S.A., sendo que apresentou, enteio, o PERC em 21/09/1997 (dentro dos trinta dias possíveis). Diante do que expôs, requereu o provimento da Manifestação de Inconformidade, no intuito de que o processo fosse enviado a Delegacia da Receita Federal em Anápolis-GO, para apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. A i. DRJ, por sua vez, denegou o pedido da Recorrente, com a seguinte argumentação: Exercício: 1992 Ementa: Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC - Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder et op cão. Solicitação Indeferida Het que se estabelecer um paralelo entre a situação da pessoa jurídica que é detentora do certificado jet emitido em seu nome, que deixa de procurá-lo, e a situação daquela outra que, por qualquer razão, não procura saber do resultado de sua opção feita por ocasião da entrega da 3 declaração, nem contesta a falta do extrato respectivo (cuja emissão está prevista no art. 30 acima citado) ou a irregularidade na sua emissão. Esse paralelo se torna possível na medida em que, em ambas as situações, visa-se a obtenção do incentivo fiscal, que se inicia com a opção na DIRPJ e se consolida com a emissão do respectivo certificado. Assim havendo um prazo para a procura, pela pessoa jurídica, do titulo em questão, esse prazo deve ser respeitado por todos aqueles optantes do incentivo, sob pena de se diferenciar o tratamento para aqueles em situações semelhantes. Trata-se de aplicação por analogia, com fundamento no art. 108 do Código Tributário Nacional, do prazo previsto no § 50 já transcrito, para reclamação através de apresentação do PERC do recebimento de extrato sem as opções efetuadas ou efetuadas com divergência entre os valores declarados e aqueles constantes do respectivo extrato,_ ou, até mesmo, do seu não recebimento ou da sua não emissão. (---) A interessada não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, protocolando o PERC em 21/09/1997. No entanto, o prazo limite, de acordo com o sS. 5° do art. 1 0 do Decreto-lei n° 1.752/1979, terminara em 30/09/1996. Ocorreu, portanto, a perda do direito da interessada para contestar a falta de emissão do extrato. (--) A titulo de ilustração, transcreve-se abaixo ementa do Acórdão n° 105-13.724, sessão de 20/02/2002, da 5 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: IRPJ - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - 0 erro na emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, ou mesmo a falta da emissão do mesmo, deve ser contestada pela pessoa jurídica optante até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Portanto, a optante, cuidadosa e ciente de seus direitos e obrigações, deveria ter procurado a instituição financeira que administra o FINOR, dentro do prazo estabelecido na legislação, para requisitar seus títulos e não os tendo disponibilizados, deveria informar-se, formalmente, na SRF sobre o motivo da não constituição da ordem de emissão do certificado de investimento, e em sendo o caso, apresentar o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. Os prazos previstos para a extinção de um direito decorrem da necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica. Dessa forma, a interessada deveria ingressar 4 Processo n° 13135.000071/97-34 Acórdão n.° 9101-001.155 com o PERC, anexando os documentos necessários, respeitando o prazo legal. In casu, a empresa somente ingressou com o PERC em 21/09/1997, ou seja, após o prazo limite, previsto no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/1979. No tocante iz tese sustentada pela contribuinte, segundo a qual o prazo para que pudesse solicitar a revisão do incentivo em tela, deveria obedecer aquele previsto no art. 168 do C7'N, não prospera esse entendimento; pois esse dispositivo trata do decurso do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou maior que o devido. Em assim sendo, ele não é aplicável a espécie, na medida em que, como já enfatizado, a matéria é disciplinada por legislação específica, que estabelece prazo menor para que se ultimem todas as providencias voltadas para a consolidação da opção feita pelas pessoas jurídicas relacionadas com o incentivo em questão. A respeito da jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472, do Código de Processo Civil, o qual determina que a sentença faz coisa julgada as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros . Logo, não sendo parte nos litígios objetos-de decisões judiciais, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que esses efeitos são inter partis e não erga omnes. Em obediência ao disposto no art. 28 do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, neste Acórdão não será julgada questão de mérito por incompatível com a preliminar de intempestividade. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria ME n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n° 1042, de 31/08/2001, voto pelo indeferimento a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo na integra a decisão proferida no Despacho Decisório, questionado (fls. 95-97). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a defender a sua tese da tempestividade de seu pedido. É o Relatório." CSRF-T1 Fl. 3 0 acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte tão somente para afastar o decreto de intempestividade do PERC, sob o fundamento de que "considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso 6 analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do GIN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição". E conclui: "no caso concreto, a Recorrente fez sua opção pela aplicação em 5 incentivos fiscais no exercício de 1992 e o Pedido de Revisão foi realizado em 1997, sendo que não se teve sequer emissão de extratos por parte da Fazenda Pública. Com a orientação e a argumentação supracitadas, tem-'se que o pedido de revisão não é intempestivo". Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, contrariedade entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 105-14.196, o qual assenta o entendimento de que "a contagem do prazo para que o contribuinte procure pelos certificados e títulos correspondentes 6 opção exercida inicia-se com a entrega de sua declaração e termina no prazo estipulado na lei, 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção (Decreto-lei n°. 1.376/74, art. 11 e art. 15, sç 5'; Decreto-lei n'. 1.752/79, art. 1 °)". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho DDF107141955 35 (fls. 140/141)), em vista da alegada caracterização de dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 6 Processo n° 13135.000071/97-34 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.155 Fl. 4 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a tempestividade de PERC formulado pela Contribuinte em 21.09.1997 (relativo h. opção realizada em DIPJ do exercício 1992) formulado pela Recorrente em data posterior a 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção (art. 15, § 5°, do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art.1° do Decreto-lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1979). Segundo informação constante dos autos, a Contribuinte não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, tendo sido informada da recusa na emissão das quotas pelo Banco do Nordeste apenas em 08.09.1997. Em julgamentos sobre a matéria, orientei meus votos no sentido de que na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito A. restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se A. Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. A aplicação da analogia, nessa hipótese, apenas poderá tomar por base norma que permita a adequada solução ao litígio, no caso o art. 168, I do CTN, que trata a respeito do prazo decadencial para ressarcimento de tributos. Contudo, este Colegiado assentou entendimento no sentido de que o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Veja-se, nesse sentido, trecho do voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Ac CSRF/01-05.574, verbis: "Ressalte-se, por oportuno, que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e s6 se transforma em investimentos a partir do momento da concordância da SRF da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da Unido. Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no Lucro Real, pode optar investimento no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, destinando parcela de seu imposto de renda, cuja rentabilidade e valorização serão retorno dos 7 investimentos. 0 investimento no FINAM proporciona a implantação de projetos aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM Por isso, muitos classificam o incentivo de investimento no FINAM dentro do gênero restituição, numa espécie próxima ao ressarcimento de tributos, pois o imposto que seria pago retoma, por força da norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de um ativo. Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do mencionado incentivo inicia-se com a opção pela aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos. 0 passo seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais e envia aos Fundos de Investimento, conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.752/79. Art I° - 0 artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 -_A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e a EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos a opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. Os Extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se depreende da regra decadencial prevista no parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, a saber: "§ 5° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." 0 Extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em conseqüência da revisão realizada. 0 instrumento adequado para a manifestação é o PERC, em que o interessado recorre do indeferimento a sua opção formalizada. Para definição do prazo de interposição do PERC, a autoridade de primeiro grau entende aplicável a espécie a regra decadencial do parágrafo 50 acima transcrito. Vê, contudo, que a hipótese fcitica específica dos autos não se subsume a previsão normativa, pois esse diploma legal trata dos casos em que as 8 Processo n° 13135.000071/97-34 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.155 Fl. 5 ordens de emissão de certificados foram homologadas e não resgatadas pelos beneficiados no FINJAM até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção. No caso presente, não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Foram, inclusive, emitidos Extratos das Aplicações com divergência de valor. Ressalte-se que, alterando minha posição esposada no julgado que serviu de paradigma para o recurso especial, não vislumbro também a possibilidade de se empregar o prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC. Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual - o art. 15 do Decreto n° 70.235/72." Nesses termos, pois, o Contribuinte não possui o prazo de 5 (cinco) anos contados da opção pelo beneficio para formulação de PERC (por analogia ao art. 168, I do CTN), mas sim o prazo o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais a ser enviado pela Secretaria da Receita Federal. No caso, conforme salientado linhas acima, a Contribuinte não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, mas foi informada da recusa na emissão das quotas pelo Banco do Nordeste em 08.09.1997. Contra tal recusa foi apresentado PERC em 21.09.1997, dentro, portanto, do trintidio legal a que se refere o art. 15 do Decreto n. 70.235/1972 e a jurisprudência assente por este Colegiado. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para negar-lhe prey - 1 i 4 Antonio Carlos e e ho - Relator 9

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Numero do processo: 13603.002713/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Por força do art. 7º, inciso II da Lei 8.706/1993, os transportadores autônomos devem contribuir com 2,5% do salário de contribuição para o SEST/SENAT, ao passo que a retenção e o recolhimento de tais valores foram atribuídos às pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços, conforme o art. 2º, §3º, alínea “a” do Decreto 1.007/1993. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-002.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator; b) acatados os embargos, em rerratificar o acórdão para excluir do lançamento, devido à regra decadencial aplicada, as contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001. nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator; b) acatados os embargos,  em rerratificar o acórdão para excluir do lançamento, devido à regra decadencial aplicada, as  contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001. nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 367          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de contradição na decisão.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros ou  contraditórios  em algum de  seus  termos,  sendo estes os  requisitos  indeclináveis  para o acatamento dos declaratórios.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluímos que há razão na peça recursal, pois existiu contradição na apuração dos  períodos decaídos.  Dessa forma, necessária a correção.   Por oportuno, observamos que houve omissão no Acórdão anterior quanto a  contribuição ao SEST/SENAT e contribuintes individuais, o que também será corrigido.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 368          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 369          7 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 370          9 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item 3 da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição  de considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos  o dies  a  quo  em  primeiro  de  janeiro  do  ano  subseqüente,  no  caso  de  aplicação  do  art.  173,  inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 371          11 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 31/12/2000, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do respectivo ano,  em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.          Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 Contribuição ao SEST/SENAT. Contribuinte individual.    A  contribuição  ao  SEST/SENAT  foi  instituída  pela  Lei  8.706/93  como  exações sucessoras das contribuições ao SESI/SENAI, conforme segue:  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:    I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, respectivamente;   II  ­ pela contribuição mensal compulsória dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;...  Como  se  vê,  os  transportadores  autônomos  devem  contribuir  com  2,5% do  salário de contribuição para o SEST/SENAT, ao passo que a retenção e o recolhimento de tais  valores foram atribuídos às pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços por força do art. 2º,  §3º, alínea “a” do Decreto 1.007/1993.  Assinalada a legalidade de tais contribuições, passemos aos fatos do caso em  testilha.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  argumentou  sobre  a  não  incidência  de  tais  contribuições, pois os pagamentos foram fetos a “motoboys” e/ou, muitos deles, correspondiam  a transportes dentro de um mesmo canteiro de obras.  Com  relação  aos motoboys,  apesar  de  compreendermos  que  estes,  além  de  realizarem o transporte rápido de pequenos volumes, realizam também diversos outros serviços  externos, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem que os pagamentos anotados  como  “frete”  na  contabilidade  correspondiam,  de  fato,  ao  pagamento  por  outros  serviços  externos  realizados  por  “motoboys”.  Caberia  à  recorrente  fazer  tal  prova,  em  vista  de  ter  a  fiscalização  tomado  informações  que  a  própria  interessada  inseriu  em  sua  contabilidade  ao  identificar  tais  pagamentos  como  “frete”.  Mantida  a  qualificação  dos  pagamentos  como  referentes a transporte realizado por autônomo, por falta de provas em sentido oposto, não há  fundamento para excluí­los do lançamento.  Em  relação  ao  local  do  transporte,  assumimos  as  conclusões  insertas  na  decisão a quo para afastar os argumentos da recorrente, conforme segue:  “Sobre  as  contribuições  para  o  SEST  e  o  SENAT,  conforme  disposto  na  Lei  8.706/93  (art.  7°)  e  no  Decreto  1.007/93  (art.  2°), citados pela defendente,  está definido como sujeito passivo  de  tais  contribuições  o  "transportador  autônomo,  não  se  verificando  no  texto  legal  o  termo  "transportador  rodoviário".  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13603.002713/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.376  S2­C3T1  Fl. 372          13 Assim, infrutíferas as alegações sobre o local onde é realizado o  frete.”  Afastados os argumentos da recorrente, não vislumbramos fundamentos para  críticas ao lançamento.  Considerando a desistência do  recurso para os  fatos geradores posteriores a  12/2001, deixamos de apreciar os argumentos relativos à retenção da contribuição devida pelos  contribuintes individuais que passou a ser feita a partir de 04/2003.    Contribuinte individual aposentado que retornou à atividade    Não  merecem  prosperar  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  impossibilidade  de  as  pessoas  físicas  em  gozo  de  aposentadoria  serem  sujeitos  passivos  da  contribuição  previdenciária.  O  aposentado  pelo  RGPS,  está  sujeito  às  contribuições  previdenciárias se exercer atividade remunerada, nos termos do §4° do art. 12 da Lei 8.212/91,  in verbis:  Art 12. (..)  §4º  O  aposentado  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  que  estiver  exercendo  ou  que  voltar  a  exercer  atividade  abrangida por este Regime ë segurado obrigatório em relação a  essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta  Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.    Por  fim,  ressaltamos  que,  como  resultado  da  diligência  requerida  pela  DRP/Belo Horizonte, foram excluídos todos os pagamentos para os quais não havia a correta  identificação  do  serviço  prestado,  o  que  afasta  a  discussão  sobre  a  incerteza  relativa  à  efetividade de ocorrência dos fatos geradores.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  propostos,  de  modo a afastar do lançamento os fatos geradores até 12/2000, o que inclui as competências 12  e 13/2000 e afastar os demais argumentos da recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     14                 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4746497 #
Numero do processo: 10980.009464/2002-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 ISENÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em vnegar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  ISENÇÃO  ­  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  ­  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do  imposto de renda. Para esse efeito,  a  transferência do militar para a  reserva  remunerada  se  enquadra  no  conceito  de  aposentadoria,  já  que  ambas  configuram inatividade.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  vnegar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     2     EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  por  seu  procurador  (a)  [fls.102­106],  sobre  a  intenção  de  reformar  o  julgado  não  unânime  da  então  Quarta Câmara do Primeiro Conselho [fls.84 – 97], que deu provimento ao Recurso Voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  do  mesmo  a  isenção  por  ser  portador  de  moléstia  grave:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF—  ­  ­Exercício:  1998  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  COMPROVAÇÃO  –ISENÇÃO.  REQUISITOS  ­  Para  a  configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de  moléstia  grave,  dois  requisitos  precisam  estar  presentes,  simultaneamente:  os  rendimentos  devem  estar  relacionados  à  aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por  intermédio de  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial  do  qual  conste,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  moléstia  grave prevista no inc. XXVII do art. 40, do RIR194.  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  MILITAR  TRANSFERIDO  PARA  RESERVA  REMUNERADA  ­  Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de ­  —  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portador  de 11.  ­  moléstia  grave,  do  isentos  do  imposto  de  renda.  Para  esse  efeito, a  transferência do militar para a reserva­remunerada se  enquadra  no  conceito  de  aposentadoria,  já  que  ambas  configuram inatividade.  Recurso parcialmente provido.  Alega a Fazenda Nacional que ao julgar o recurso do contribuinte, a relatora,  afrontou o  artigo 6° da Lei n° 7.713/88,  a procuradoria,  relata que  tal  dispositivo  concede o  benefício da isenção apenas para proventos de reforma e não de reserva.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 2          3 esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   Sendo assim, requer a Procuradoria da Fazenda Nacional, afim  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  [fls.76  –  79],  que  julgou  pela  impossibilidade  de  restituição  de  valores  pleiteados  pelo  contribuinte,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  por  tudo  exposto  e  por  encontrar­se  de  acordo  com o  que  estabelece o artigo 7  inciso  II, do atual Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF N.° 147/2007,  Não  obstante  ter  sido  intimado  a  se manifestar,  o  Contribuinte manteve­se  silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Sendo  tempestiva  a  interposição  e  demonstrada  a  divergência,  conheço  do  Recurso Especial interposto.  Perpassado o exame da admissibilidade, inicio a análise do mérito.  Cinge­se  a  contrariedade  aqui  manifestada  tão­somente  ao  reconhecimento  pela Câmara a quo de que os valores percebidos por militar da reserva, portador de moléstia  grave, são isentos de IR.  Apesar dos substanciosos argumentos colacionados pela PGFN, entendo que  o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, no máximo, acréscimo de argumentação.   A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da  Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar  com a seguinte redação:  Art.  6".  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas fisicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     4 grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifamos)  XVI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão."  Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui­ se  que  a  isenção  de  que  trata  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  abrange  os  proventos  de:  (I)  aposentadoria  motivada  por  acidente  de  trabalho;  (II)  aposentadoria  motivada  por  moléstia  profissional  e  (III)  os  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parlcinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo que a  doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso  XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas  aposentadas que após a aposentadoria se tornaram vítimas de uma das moléstias anteriormente  relacionadas.  A inclusão do inciso XXI, ao artigo 6° da n° 7.713, de 1988, estabelecendo  que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão  da  pensão  teve  por  finalidade  evitar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações  idênticas.  Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em  virtude de moléstia grave e não  assegurar  idêntico benefício  a quem  já  estivesse  aposentado  quando contraiu a moléstia.  Novamente  surge  a questão muito bem suscitada pela Conselheira Relatora  do Acórdão recorrido:   Todavia, a partir do momento em que vem à tona a condição de  reservista  do  recorrente,  surge  outro  ponto  de  discussão:  considerando  que  a  letra  da  lei  que  trata  da  isenção  do  IRPF  refere­se,  exclusivamente,  a  proventos  de  "reforma",  os  proventos  oriundos  da  "reserva"  estariam  ou  não  enquadrados  em  tal  beneficio  fiscal?  Vale  dizer,  quais  das  situações  se  equiparam  à  aposentadoria:  a  reserva  ou  a  reforma?  Ou  ambas.?  Para  por  termo  à  discussão,  valho­me  das  razões  de  decidir  desenvolvidas,  com precisão,  pelo Conselheiro Nelson Mallmann,  as  quais  considero  parte  integrante  desse  voto:  Conforme a legislação mencionada, estão isentos do imposto de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  com  base  em  conclusão  da  medicina especializada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 3          5 A  isenção  por  moléstia  grave,  concedida  aos  rendimentos  de  aposentadoria  ou  reforma,  limita­se  aos  casos  de  acidente  em  serviço e das doenças previstas em lei,  com base em conclusão  da medicina  especializada.  Para  fazer  jus  à  norma  isencional,  cabe  ao  requerente  o  ônus  da  prova  de  que  sua  situação  está  prevista na legislação tributária que trata do assunto.  Entendo,  ainda,  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados  todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como,  informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o  termo inicial da doença.  Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época  referida,  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  prevista  na  legislação de regência para a concessão de  isenção de imposto  de  renda.  Entretanto,  neste  processo,  a  discussão  vai  além  do  fato  de  ser  o  requerente  portador  de  moléstia  grave,  já  que  abrange  militar  que  estava  na  situação  de  "transferido  para  reserva  remunerada", que não deixa de  ser,  em última análise,  um sinônimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não  se  encontra  mais  no  serviço  ativo  e  somente  em  situações  especiais  é  poderá  ser  feito  à  reversão  de  reserva  remunerada  para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada.  Diz o Decreto­lei Estadual n°. 260, de 29 de maio de 1970, entre  outros, o seguinte:  "Art. 26 ­ Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser  revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador:  I  ­  em  caso  de  guerra,  de  comoção  intestina  e  de  calamidade pública;  II ­ por convocação da Justiça Militar;  III ­ para instauração de inquéritos policiais militares;  IV ­ para integrar comissões especiais ou exercer funções  técnicas  e  especializadas,  por  tempo  não  superior  a  12  (doze)  meses  e  que  não  possam  ser  desempenhadas  por  Oficiais da ativa, por impedimento legal ou estatutário.  § 1° ­ Os Oficiais convocados  terão os direitos e deveres  dos  da  ativa  em  igual  situação  hierárquica,  e  contarão  como acréscimo esse tempo de serviço.  § 2° ­ A convocação será precedida de inspeção médica.  (­­.).  Art. 29 ­ A reforma "ex­officio" será aplicada:  I ­ ao Oficial:  (...).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     6 d) convocado na forma do artigo 26 e  julgado inapto em  inspeção de saúde (...)­III ­ ao policial militar:  a)  julgado  inválido  ou  fisicamente  incapaz,  em  caráter  permanente, para o serviço ativo."  Para  fins  de  argumentação  e  traçar  uma  analogia  entre  militar  na  situação  de  reserva  remunerada  e  os  aposentados de forma genérica, e por  tratar de situações  idênticas, transcreve­se alguns trechos da Lei n°. 6.880, de  9 de dezembro de 1980, que dispõe  sobre o Estatuto dos  Militares:  "Art. 3° ­ Os membros das Forças Armadas, em razão de  sua  destinação  constitucional,  formam  uma  categoria  especial  de  servidores  da  Pátria  e  são  denominados  militares.  §  1°  ­  Os  militares  encontram­se  em  uma  das  seguintes  situações:  a) na ativa:  (...)  b) na inatividade:  I ­ os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva  das Forças Armadas e percebam remuneração da União,  porém  sujeitos,  ainda,  à  prestação  de  serviço  na  ativa,  mediante convocação ou mobilização;  II  ­  os  reformados,  quando,  tendo  passado  por  uma  das  situações anteriores estejam dispensados, definitivamente,  da  prestação  de  serviço  na  ativa,  mas  continuem  a  perceber remuneração da União.  III  ­  os  da  reserva  remunerada,  e  excepcionalmente,  os  reformados,  executando  tarefa  por  tempo  certo,  segundo  regulamentação para cada Força Armada.  (...)  Art. 4° São considerados reserva das Forças Armadas:  I ­ individualmente:  a)os  militares  da  reserva  remunerada;  e  b)  os  demais  cidadãos em condições de convocação ou de mobilização  para a ativa;  II ­ no seu conjunto:  a)as  Policias  Militares;  e  b)os  Corpos  de  Bombeiros  Militares.  Art. 50 ­ A carreira militar é caracterizada por atividade  continuada  e  inteiramente  devotada  às  finalidades  precipuas  das  Forças  Armadas,  denominada  atividade  militar.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 4          7 Art. 96 ­ A passagem do militar à situação de inatividade,  mediante  transferência  para  a  reserva  remunerada,  se  efetua:  I ­ a pedido; e II ­ ex­officio.  Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva  remunerada  pode  ser  suspensa  na  vigência  do  estado  de  guerra, estado de sitio, estado de emergência ou em caso  de mobilização.  Art.  97  ­  A  transferência  para  a  reserva  remunerada,  a  pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar  que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.  (...)  Art.  98  ­  A  transferência  para  a  reserva  remunerada,  ex  officio, verificar­se­á  sempre que o militar  incidir em um  dos seguintes casos:  I ­ atingir as seguintes idades­limite:  II ­ completar o oficial­general 4 (...)  III  ­  completar  os  seguintes  tempos  de  serviço  como  oficial­general:  IV  ­  ultrapassar  o  oficial  9  (cinco) anos  de  permanência  no  último  posto  da  hierarquia  de  paz  de  seu  Corpo,  Quadro, (...)  (—).  Art. 104 ­ A passagem do militar à situação de inatividade,  mediante reforma, se efetua:  I ­ a pedido; e II ­ ex­officio.  Art. 105 ­ A reforma a pedido exclusivamente aplicada ao  membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação  especifica  da  respectiva  Força,  somente  poderá  ser  concedida àquele que  contar mais de 30  (trinta) anos de  serviço,  dos  quais  10  (dez),  do  mínimo,  de  tempo  de  Magistério Militar.  Art. 106  ­ A  reforma,  ex officio,  será aplicada ao militar  que:  I  ­  atingir  as  seguintes  idades­limite  de  permanência  na  reserva:  a)para Oficial­General, 68 (sessenta e oito) anos;  b)para oficial Superior, inclusive membros do Magistério  Militar, 64 (sessenta e quatro) anos;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     8 c) para Capitão­Tenente e oficial subalterno, 60 (sessenta  anos; e d)para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos.  II  ­  for  julgado  incapaz,  definitivamente,  para  o  serviço  ativo das Forças Armadas (...)  Art.  108  ­  A  incapacidade  definitiva  pode  sobrevir  em  conseqüência de:  I ­ ferimento recebido em campanha ou na manutenção da  ordem pública;  V  ­  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  lepra,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  mal  de  Parkinson,  pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e  outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões  da medicina especializadas."  Pela leitura dos dispositivos legais mencionados e da análise dos  documentos contidos no processo, especialmente os de fls. 02/04,  firmo  entendimento  de  que  o  recorrente  tem  razão,  já  que  comprovou que preenchia os requisitos necessários à isenção do  imposto de renda sobre os proventos percebidos, oriundos de sua  transferência para a inatividade.  Ora,  qualquer  interpretação  que  leve  em  conta  tão  somente  à  letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se  aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso  concreto  aplica­se  o  ordenamento  jurídico  vigente  inteiro,  com  os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que  o caso concreto pede.  Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva.  Parece­nos  objetivar  a  proteção  ou  ressalva  dos  proventos  daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que  portador  de  moléstia  grave  especificada  em  lei.  Esses  dois  requisitos  são  suficientes,  sem  necessidade  de  entrarmos  numa  discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção  entre reforma e reserva remunerada.  Aquela  decisão,  interpretando  e  aplicando  tão­somente  a  literalidade  da  lei,  houve  por  bem  não  acolher  o  pleito  do  contribuinte,  não  reconhecendo  a  isenção  a  que  se  refere  o  artigo 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para o período  em  que  o  recorrente  se  encontrava  na  reserva  remunerada,  manifestando­se  que  apenas  faz  jus  àquele  que  passou  para  a  inatividade mediante reforma.  Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à  isenção por enquadrar­se na condição de aposentado.  Buscando  a  finalidade  que  norteia  a  norma  isentiva,  que  inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista  em lei, constata­se que a reserva remunerada nada mais é que a  aposentadoria  a  que  se  refere  o  dispositivo  isencional  acima  transcrito.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 5          9 Da citada legislação, pode­se verificar que, tanto a transferência  para  a  Reserva  Remunerada  como  a  Reforma,  podem  ser  efetuadas "a pedido" ou "ex­oficio", sendo certo que, a reforma  ex­oficio,  será  aplicada  ao  militar  que  atingir  determinadas  idades­limite  de  permanência  na  reserva  ou  ser  portador  de  doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar.  Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações  previstas  em  lei,  para  integrar  novamente  o  serviço  ativo,  o  militar  na  reserva,  portador  de  doença  incapacitante,  não  poderá  participar  do  serviço  ativo  e  será  automaticamente  reformado.  Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex­oficio na  data em que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já  que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa.  Entretanto, não  foi  feito à  transposição de  reserva remunerada  para  a  situação  de  reformado,  que  para  mim,  para  fins  tributários,  é  irrelevante,  já  que  o  termo  transferência  para  inatividade  (reserva  remunerada  ou  reforma)  tem  o  mesmo  significado  que  aposentado,  caso  contrário  seria  uma  norma  tributária  restritiva,  não  dando  direitos  iguais  para  situações  iguais,  pois  a  norma  isentiva  é  para  os  portadores  de moléstia  grave  prevista  na  lei,  cujos  rendimentos  são  oriundos  de  aposentadoria.  O  militar  na  reserva  remunerada  não  exerce  mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que  s6  perdera  esta  condição  se  estiver  em  perfeitas  condições  de  saúde  e  se  for  caso  excepcional  de  convocação,  em  situações  especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para  que  esta  condição  excepcional  se  realize  deverá,  antes  de  qualquer  coisa,  passar  por  uma  junta  médica  para  que  seja  verificado a sua situação de saúde.  (...)  Ora,  o  suplicante  na  situação  que  se  encontrava  em  02  de  outubro de 2000 (constatação de neoplasia maligna devidamente  atestada),  jamais  voltaria  a  integrar  o  serviço  ativo  em  circunstância  alguma,  pois  seria  considerado  inapto  para  o  serviço militar.  Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere­ se  à  aposentadoria  de  que  trata  o  norma  isencional,  tendo  recebido  nominação  própria  em  face  das  peculiaridades  dos  membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares.  Entendo,  pois,  que  a  simples  negativa  ao  direito  isencional  em  face  da  denominação  de  "reserva  remunerada"  não  tira  do  contribuinte  o  direito  à  isenção  em  face  de  moléstia  grave.  Considerando­se,  ainda,  que  a  tipificação  primeira,  naquele  Estatuto, enquadra a reserva remunerada a titulo de inatividade.  Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que  quando  a  Lei  n°.  7.713,  de  1988,  no  seu  artigo  6°,  inciso  XIV  quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta  norma  estaria  restringindo  a  isenção  somente  aos  militares  portadores  de  doença  grave  que  fossem  reformados,  não  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE     10 entraria  neste  contexto  os  militares  que  estivessem  na  inatividade  sob  a  condição  de  transferidos  para  reserva  remunerada não  importando os detalhes da  situação  individual  de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação  de  reformado,  apresentando  como  contraponto  o  inciso  XV  do  artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste  inciso  se  fala  em  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma.  Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de  1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980  (Estatuto  dos Militares)  os militares  portadores  de  doença  que  incapacite para o exercício da função militar são reformados ex  officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na  inatividade  sob  a  condição  de  transferidos  para  reserva  remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na  condição  de  transferido  para  inatividade  (transferência  para  reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o  exercício  de  atividades  inerentes  das  forças  armadas,  não  poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser  automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado.  Ademais,  o  termo  transferência  para  a  reserva  remunerada  utilizado pelo inciso VX do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988,  se comparado ao conteúdo da Lei n°. 6.880, de 09 de dezembro  de  1980  (Estatuto  dos Militares)  é  letra morta,  já que  somente  abrangeria  os  oficiais­generais,  pois  estes  são  reformados  ex  officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam  a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio  com  idades  entre  56  (cinqüenta  e  seis)  anos  e  64  (sessenta  e  quatro) anos.  Por fim, esclareço que a referida matéria foi objeto do enunciado da Súmula  n. 43, constante da Portaria CARF n. 49, de 01.12.2010:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10980.009464/2002­19  Acórdão n.º 9202­01.374  CSRF­T2  Fl. 6          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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