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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684590 #
Numero do processo: 10882.000909/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - ACUSAÇÃO FISCAL NÃO IMPUGNADA NA VIA ADMINISTRATIVA - Consolida-se a acusação fiscal não impugnada na forma e no prazo previstos pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - A regra contida no inciso IV, do artigo 150, da CF/88, impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a “vedação ao confisco” prevista no artigo 150 da CF/88. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC - Sobre o crédito tributário apurado, devem incidir juros equivalente ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC, nos termos da Lei nº 9.069, de 1995. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Nos termos da ordem jurídica vigente é vedado ao Conselho a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21228
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - A regra contida no inciso IV, do artigo 150, da CF/88, impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a "vedação ao confisco" prevista no artigo 150 da CF/88. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TAXA SELIC - Sobre o crédito tributário apurado, devem Incidir juros equivalente ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, nos termos da Lei n° 9.069, de 1995. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Nos termos da ordem jurídica vigente é vedado ao Conselho a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PIRES SERVIÇOS A BANCOS E EMPRESAS LTDA ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. •NDPGODR1G9.$EUfR SIDENTE • JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 132.944*MSR*16/05/03 4 t_ *., - • 1. a . '''yr' _- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0#4, mt C. ., t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',c-i-tt::tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000909/2001-22 Acórdão n° :103-21.228 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE O SALLES FREIRE.k, \ 132.944*MSR*16105/03 2 stik • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 TZ. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000909/2001-22 Acórdão n° : 103-21.228 Recurso n° : 132.944 Recorrente : PIRES SERVIÇOS A BANCOS E EMPRESAS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa PIRES SERVIÇOS A BANCOS E EMPRESAS LTDA, empresa já qualificada nestes autos, foram expedidas as autuações que instruem os presentes autos de, para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição ao Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, relativos ao Exercício de 1997, Ano Calendário de 1996. Sustenta a autoridade lançadora que no confronto entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras de rendimentos e a declaração prestada pela ora Recorrente teria sido apurada a falta de tributação de receitas auferidas no ano calendário de 1996. A autuação foi expedida com base em omissão de receitas, fundamentada nos arts. 195, inciso II, 197, parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR194, art. 24 da Lei n° 9.249/95. Cientificada do lançamento em 07/06/2001, conforme ciência pessoal constante às fls. 149, regularmente, apresentou, em 06/07/2001, a impugnação de fls. 169 a 180 em relação ao IRPJ e quanto aos reflexos, nos mesmos termos, às fls. 189 a 240. Em sua defesa alega, resumidamente, apenas que a multa aplicada na autuação é Inconstitucional e que os juros de mora equivalentes à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC, são abusivos e ilegais, conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a acusação de falta de tribtsão, nad disse no sentido de 132.944*M5R*16/05/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000909/2001-22 Acórdão n° : 103-21.228 desconstituir a exigência principal. A vista de tais alegações, a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, julgou procedente as autuações, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 1567, de 12/07/2002, de fls. 257/263. Dessa decisão, o contribuinte foi regularmente cientificado em 19/09/2002, conforme AR de fls. 272), tendo apresentado, tempestivamente, em 16/10/2002, recurso voluntário a este Conselho, resumidamente, repetindo os argumentos já expostos na impugnação em relação ao IRPJ e aos demais reflexos exigidos pelo presente processo. É o relatóriot,„- 132.9441.1SR*113/05/03 4 da. 4., • ti5L . MINISTÉRIO DA FAZENDA )t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000909/2001-22 Acórdão n° :103-21.228 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, inclusive no que tange à garantia recursal, por força de decisão judicial constante dos autos (fls. 302/305), portanto, tomo conhecimento do recurso. Como se verifica da leitura dos autos, a matéria litigiosa diz respeito somente a aplicabilidade de multas e juros de mora sobre a exigência fiscal, já que quanto a acusação matriz, falta de tributação de parte das receitas consideradas como omitidas, o contribuinte nada aduziu. Nas suas razões de impugnação e recurso, o sujeito passivo não alegou e não impugnou expressamente a matéria, limitando-se a questionar, apenas parte das exigências aplicadas no lançamento (percentual de multas e juros de mora). A autuação impugnada decorre do procedimento fiscal de revisão interna de declarações de rendimentos (malha), constando dos autos todos os demonstrativos individualizados das fontes pagadoras de rendimentos, durante o ano calendário de 1996. Portanto, em relação ao mérito da omissão de receitas, entendo consolidada a exigência fiscal, consoante bem decidiu o acórdão recorrido. Relativamente à multa de lançamento de oficio, entendo que a mesma não fere o inciso IV do artigo 150 da CF/88, posto que a regra ali contida veda apenas a instituição e cobrança de tributos de forma injusta e desproporcional, não sendo aplicável às penalidades, a exemplo da aqui discutida. Em relação aos argumentos de incompatibilidade com a ordem 132.944*MSR*16/05103 5 h. • - 4% .1, --* . MINISTÉRIO DA FAZENDA--"--- '4 197., n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4,2„: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000909/2001-22 Acórdão n° :103-21.228 constitucional e os entendimentos emanados pelo Supremo Tribunal Federal, é de entendimento deste Colegiado que a Administração Pública Federal não tem poder para declarar a incompatibilidade de leis ou atos normativos. Por fim, no que tange a exigência dos juros equivalentes a SELIC, entendo que é cabível a sua incidência sobre o crédito tributário não pago no prazo fixado pela lei, nos termos da fundamentação constante da autuação, e que o Conselho de Contribuintes está impedido de se pronunciar sobre a questão da incompatibilidade com a ordem jurídica vigente. Ante todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo os bons fundamentos da decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, 13 s: maio de 2003 ^ (iillJULIO CEZAR D • ONSECA FURTAD \ 132.944*M5R*16/05/03 6 Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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4687412 #
Numero do processo: 10930.002110/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnaria, sem omissão ou contradição. RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO-FORMULADO. DESCONHECIMENTO Considera-se não-formulado o pedido de restituição apresentado em desacordo com as normas legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/03/1999 a 15/06/1999 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.282
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO-FORMULADO. DESCONHECIMENTO Considera-se não-formulado o pedido de restituição apresentado em desacordo com as normas legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/03/1999 a 15/06/1999 . INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA . A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA 1 DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. 4 A norma revogada da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infrale.. I. Recurso negado. à ÁllVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ri"gdg i 1 • 1 . . Processo n° 10930:002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.282 Fl, 151 ACORDAM os Membros da 2 A Câmara/l a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, pi/ animidade • e votos emd! egar provimento ao recurso. /1/ ,i,. .,, 'ire e LS ‘N MAC s B O ROSENBURG FILHO Presidente taJOSÉ A ei.:,7 *RIM DE MORAIS Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/09, protocolado em 28/06/2004, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 24.475,06 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e seis centavos), decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entre as datas de 10/03/1999 e 31/01/2003, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, conforme planilha à fl. 25. Por meio do Despacho Decisório às fls. 81/90, datado de 26/08/2005, a DRF em Londrina, PR, considerou não formulado o pedido de restituição para os recolhimentos efetuados em datas posteriores a 28/06/1999, analisou e indeferiu a restituição dos valores decorrentes de recolhimentos efetuados em datas anteriores a 28/06/1999. , Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestaçãb de inconformidade às fls. 92/101, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Curitiba, PR: "...inicialmente, que a autoridade indeferiu seu pleito pela não juntada dos documentos comprobatórios dos recolhimentos a maior e pelo fato de não haver sido apresentada a Declaração de Compensação, seja pelo programa Per/Dconzp, seja em formulário (papel). Referindo-se ao mérito, destaca que não há razão jurídica ou constitucional de atribuir poder de regulamentação ao Poder Executivo, negando a aplicação imediata da Lei n° 9.718/98, pois estaria ferindo o Princípio da Legalidade. Entende, assim, que não há necessidade de regulamentação para • ilicação imediata da dedução legal estatuída no art. 3°, g' 2°, HL da Lei n" 9.71 'i :8, sendo cabível à contribuinte, cuja atividade econômica enquadra-se na sit j lt . / o fálica rdi /• r 2 Processo n° 10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.282 Fl. 152 restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS. Em seguida, cita julgado do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, em relação aos pagamentos efetuados a partir de 28/06/1999, que o Per/Dcomp não aceita e não reconhece os créditos objeto de restituição (mediante compensação), ou seja, os valores a título de PIS pagos a maior devido à transferência de rendas para terceiros (hipótese não discriminada nos incisos do art. 2" da IN SRF n°460/2004), dai a utilização de formulário em papel, tudo, a seu ver, em conformidade com a IN SRF n" 460/2004, art. 3", §1°, que disciplina a utilização do formulário Pedido de Restituição (Anexo I) quando da impossibilidade de utilização do Per/Dcomp. Em relação aos valores pagos em datas anteriores a 28/06/1999, o entendimento da ocorrência de prescrição confronta com as antigas e as mais recentes jurisprudências judiciais e administrativas as quais apontam para a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável, a seu ver, no caso em tela. Salienta que a Lei Complementar n°118/2005 passaria a valer a partir de 09/06/2005 (120 dias após a data de sua publicação), sendo que o pedido de restituição foi protocolado em 28/06/2004. Enfatiza, assim, que a . alegação da DRF em Londrina foi mera interpretação pessoal, infringindo o ' Princípio da Impessoalidade." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela, em relação aos pagamentos efetuados depois de 28/06/1999, pelo fato de a recorrente não ter se utilizado do Sistema Per/Dcomp para a transmissão de seu pedido; e, para os pagamentos efetuados em datas anteriores àquela, a conheceu e indeferiu a restituição pleiteada sob o argumento de que, na data de protocolo do presente pedido, o seu direito à repetição já havia decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal, conforme Acórdão n° 06-17.393, datado de 26/03/2008, às fls. 116/121, assim ementado: "Período de apuração: 10/03/1999 a 15/06/1999 PIS. PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 124/139, 'requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito à repetição dos valores reclamados, alegando, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida sob o entendimento de que: a.1) a Autoridade de Primeira instância deixou de apreciar os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF n°460, de 18/10/2004, ar. 31, § 2°, por falta de apresentação de Per/Dcomp; e, b.1) a restrição imposta por essa IN configura cerceamento de defesa, afrontando o princípio constitucional de ampla defesa, previsto no inciso LV do art. 5° da Carta Magna; e, b) no mérito, contestou apenas a decadência/prescrição qüinqüenal do seu direito à repetição dos valores reclamados decorrentes dos recolhimentos efetuados em datas anteriores a 28/06/1999, defendendo a tese dos cinco mais cinco e que a LC n° 118, de 2005, só i eficácia a partir de 09/06/2005 quando entrou em vigor. É o relatório. '2P 3 Processo n° 10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdâo n.• 2201-00.282 Fl. 153 .. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à suscitada nulidade do acórdão recorrido, sob as alegações de falta de apreciação de argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica daquele acórdão, a Autoridade de Primeira instância conheceu parcialmente da manifestação de inconformidade interposta por ela. Na parte conhecida, ou seja, para o período de recolhimentos entre as datas de 10/03/1999 e 15/06/1999, julgou-a improcedente, indeferindo restituição pleiteada, em face da decadência do seu direito, nos termos do CTN, arts. 165, I, e 168, I, com a interpretação dada por meio do Ato Declaratório n° 96, de 1999, e, ainda, do disposto na LC n° 118, de 09/02/2005, art. 3°, permitindo-lhe ampla defesa para qualquer contestação. Para a parte não-conhecida, período referente aos recolhimentos efetuados a partir de 28/06/1999, a negativa foi fundamentada na (IN) SRF n° 210, de 30/09/2002, c/a redação dada pela IN SRF n° 323, de 24/04/2003, c/c a IN SRF n°414, de 30/03/2004, todas detalhadas na decisão recorrida, permitindo-lhe ampla defesa; aliás, o que foi feito com a interposição do presente recurso. Ainda, segundo o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in verbis: Art. 59- São nulos: - 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e , serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito • passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para pra ficar o ato ou julgar a sua legitimidade. No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, PR, colegiado competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente contra o despacho decisório proferido pela D • em Santo Ângelo, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, I. Além dis , o .1 rdãoAlém 4 recorrido foi devidamente fundamentado permitindo à recorrente ampla defesa. e rit Processo n°10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.282 Fl. 154 No mérito, os valores reclamados como indébitos tributários referem a fatos geradores ocorridos no período de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, cujos recolhimentos foram efetuados entre as datas de 10/03/1999 e 31/01/2003. Assim, toma-se necessário verificar se na data de protocolo do presente pedido de restituição, em 28/06/2004, o direito de a interessada pleitear a restituição de todos os valores já havia decaído ou não. A decadência do direito de se repetir indébitos tributários está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165 e 168, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: (•••). • Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. (...)."(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado velo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • • (..). Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: (•••). VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento /4 nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; fit (...).(grifos não-originais) 5 . . Processo n° 10930.002110/2004-09 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.282 Fl. 155 No presente caso, de conformidade com estes dispositivos legais, na data de protocolo do presente de pedido de restituição, em 28/06/2004, o direito de a recorrente repetir os valores decorrentes dos recolhimentos efetuado em datas anteriores àquela, ou seja, entre as datas de 10/0W1999 e 15/06/1999, já havia decaído. Assim independentemente de decorrerem de recolhimentos indevidos e/ ou maior, não há que se falar em restituição. Remanesce, todavia, a análise da certeza e liquidez dos valores reclamados como indébitos tributários decorrentes de recolhimentos efetuados a partir de 28/06/1999 a 31/01/2003, ressaltando-se que, para o período de competência de junho a dezembro de 1999, cujos recolhimentos deveriam ser ter sido efetuados entre as datas de 15/07/1999 e 15/01/2000, não constam recolhimentos nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal nem a recorrente comprovou quaisquer pagamentos. Inicialmente, conforme demonstrado na decisão recorrida e detalhado no despacho decisório às fls. 81/90, o presente pedido de restituição, para o período não-atingido pela decadência, não obedeceu às normas legais o que implicou no seu desconhecimento pela Autoridade Julgadora de primeira instância, cujos fundamentos adoto. Assim, em face do exposto nas INs SRF n° 323, de 24/04/2003, art. 3°, e n° 414, de 30/03/2004, art. 4°, c/c os arts. 1° e 3°, considero não-formulado o pedido de restituição para aquele período, por não ter sido formulado eletronicamente e transmitido pela Internet, utilizando-se do programa Per/Dcomp da Secretaria da Receita Federal. A título de esclarecimento, independentemente de o pedido de restituição não ter sido formulado nos termos das normas vigentes e, ainda, de a recorrente não ter demonstrado como apurou os pretensos indébitos tributários reclamados e os valores que, computados como receitas, foram transferidos para outra pessoa jurídica, se limitando a apresentar a planilha à fl. 25, sem qualquer memória de cálculo, demonstra-se, a seguir, que os valores pleiteados, ao contraio do seu entendimento, não constituem indébitos tributários e sim contribuição devida nos termos da legislação tributária vigente. Ao contrário do seu entendimento, o disposto no inciso III do § 2" do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, é de eficácia contida, conforme se depreende de sua leitura, cujo texto legal transcrevo, in verbis: "Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998.' Art.3" O 'aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (4 §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita . bruta: 111 — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentares exigidas pelo Poder Executivo. "(grifo não- r original) 6. Processo n° 10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.282 Fl. 156 Ora, segundo este dispositivo legal, sua aplicação dependia de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, as quais nunca foram editadas. Pelo contrário, o citado dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 09/06/2000. O fato de a lei ter atribuído ao Poder Executivo a regulamentação daquele inciso, negando sua aplicação imediata, não feriu o principio constitucional da legalidade, uma vez que foi prevista na própria lei. Nesse sentido, dispôs o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do g 20 do art. 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; - considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1 .991- 18, de 9 de junho de 2000; - considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: - não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COF1NS, no • período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." Observe-se que ato declaratório não feriu a lei, uma vez que ele apenas fixa o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Aliás, entendimento esse idêntico ao do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota pelo acórdão abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3", g 2", INCISO III, DA LEI N" 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-1 8/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3°, g 2", 114 da Lei n.° 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COF1NS, das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória n" 1.991- 18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Recurso especial provido. (RESP .• 506161 / RS —Ministro relator Francisco Falcão)." [destaque acrescido] Quanto ao questionamento da contribuinte sobre a constitucionalidade das normas, não cabe a apreciação desta matéria perante este Colegiado, como decidido em Sessão do Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, realizada e 8 de setembro de 2007, na qual foi aprovada a Súmula 7 Processo n° 10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.282 Fl. 157 Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores pagos, a titulo de PIS, nos termos da Lei no 9.718, de 27/11/1998, porque, de fato, tais pagamentos constituem créditos tributários e não indébitos. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. '. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 dlek JOSÉ • gr • IN O DE MORAIll'i or)95" • • 8 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002040/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento a recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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'D / 19 ,z9 O Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002040/96-37 Acórdão : 203-03.953 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.821 Recorrente : RUBENS ACCORSI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necess0a a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, ar. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS ACCORSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do S gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento a recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 qtek \ \Otacilio artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 ,...n ,, 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002040/96-37 Acórdão : 203-03.953 Recurso : 103.821 Recorrente : RUBENS ACCORSI RELATÓRIO Rubens Accorsi, nos autos qualificado, às fls. 02, foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural denominado "Fazenda D m Bosco", localizado no Município de Paranavaí - PR, inscrito na SRF sob o n° 3696679.7, com ' ea total de 595,2 ha. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01 e 03/05, o interessado alegou, em suma, que: a) o VTNm utilizado no lançamento foi fixado acima do valor obtido com a venda de propriedades rurais no município em questão; b) o órgão que dispõe do Valor da Terra Nua - VTN é o INCRA, por ser o único que "compra" terra nua, separada das benfeitorias, sendo as demais transações realizadas sempre pelo valor global; c) a fixação dos Valores da Terra Nua - VTN em julho de 1996, para a data de 31/12/94, não refletiu a realidade da época e feriu os pr4tcípios constantes no artigo 150 da Constituição Federal, pois não permite ao contribuinte o mínimo de previsão; e td) houve um substancial aumento no valor impugnado, quando comparado com o lançado em 1994, muito superior aos índices de inflação do p ríodo. Por fim, o impugnante solicitou a concessão de sessenta dias para anexar laudo técnico, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 2° da Lei n° 8.847/94, a retificação do lançamento, considerando um VTN menor, ou que lhe seja fornecido o levantamento que deu origem àlN SRF n° 42, de 19/07/96, para posterior discussão a nível adminátrativo ou judicial. Às fls. 13/22, o contribuinte anexou aos autos, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls.13), Declaração da Prefeitura do Município de Porto Rico 2 '1) J,.) , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt-bç' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002040/96-37 Acórdão : 203-03.953 (fls.14), Declaração da Prefeitura Municipal de Amaporã (fls. 15), Laudo de Vistoria para Avaliação (fls. 16) e Boletim Informativo SENAR/PR (fls.20122). A autoridade singular, às fls. 24/27, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL R1RAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua co stante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, s inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão de primeira instância teve os seguintes considerandos: - o lançamento em questão teve com base de cálculo o VTNm atribuído pela IN SRF n° 42/96, já que o VTN declarado pelo contribuinte na bITR/94 é inferior ao fixado pela norma citada, seguindo, assim, o disposto na Lei -1° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2'; - a revisão do VINm, prevista no artigo 3°, parágrafo 4° do Lei 8.847/94, poderia ser realizada a critério da autoridade julgadora. No entanto, o Laudo Técnico apresentado às fls. 16/19 não evidenciou, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se loca. iza; - o contribuinte informou na DITR/94 (fls. 23) a existência de apenas 12,0 como imprestáveis e, portanto, a propriedade apresentou um grau le utilização de quase 98%. Sendo assim, não existiam condições desfavoráveis que justifiquem um VTN menor ao mínimo fixado para o município, no exercício em questão; - é incabível a comparação de valores com o exercício anterio ; - quanto ao levantamento que deu origem aos VTNm fixados pela IN SRF n° 42/96, conforme solicitado pelo contribuinte, é de se esclarcer que foi efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, tndo sido consultadas todas as Secretaria de Agricultura dos Estados, que forneceram os VTNm relativos 3 'b) ,• !a.-$t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002040/96-37 Acórdão : 203-03.953 a seus Estados. Também, foram utilizados dados fornecidos pela FGV. Equalizando esses os dados entre si, a nível de micro-regiões geográficas, e tornando-os únicos, a nível municipal, encontrou-se os resultados finais que contaram com a aprovação do INCRA; - não cabe à instância administrativa o julgamento de co stitucionalidade de ato normativo que tem como finalidade única estabelecer uma p uta mínima de Valores de Terra Nua - VTN; - portanto, o lançamento foi realizado em total consonân ia com o disposto no artigo 3 0, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94 Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempesti amente, às fls. 29/33, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuint s, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. 14-4„ 4 _ ,...!j0•5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '73r, fs''''F'SvJ ''-'1;in52'0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002040/96-37 Acórdão : 203-03.953 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO No presente caso, o recorrente alega que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu os princípios do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e, ainda, que a base de cálcul utilizada no feito está superestimada. Primeiramente, cabe ressaltar que este Colegiado tem, eiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância compete te para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a le islação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF N° 42/96, adotando-se este omo VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado, segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: 'W autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VINm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. 5 5) • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4! '0113"-.ÇV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002040/96-37 Acórdão : 203-03.953 Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. O Laudo de Avaliação de fls. 16/19, apresentado pelo recorrente, além de não ser específico para a data de 31/12/94, data de referência para o lançamento do ITR/95, não atende os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR • 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram o profissional à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, restringindo-se à parte descritiva ou meramente informativa do bem. Na verdade, a elaboração de um Laudo Técnico visando reduzir o VTNm deve ser completo e dotado do rigor técnico, além de enquadrar-se dentro do padrão normativo exigido pela referida Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como determina a legislação vigente. Pelo ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 INL ‘.)‘ OTACÍLIO DANT k CARTAXO 6

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Numero do processo: 10920.002123/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/09/2000 Importação irregular de cigarros. Penalidade pecuniária. Sujeito passivo. Transportadora. A operadora de serviços especiais de transporte de passageiros tem obrigação legal de manter controle de identificação das bagagens com vinculação delas aos respectivos passageiros do ônibus por ela fretado. Constatada a importação irregular de cigarros sem a obrigatória identificação da mercadoria transportada no bagageiro de ônibus fretado, a pessoa contratante do frete assume o pólo passivo da penalidade pecuniária, seja como contribuinte, seja como responsável.
Numero da decisão: 303-34.563
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Penalidade pecuniária. Sujeito passivo. Transportadora. A operadora de serviços especiais de transporte de passageiros tem obrigação legal de manter controle de identificação das bagagens com vinculação delas aos respectivos passageiros do ônibus por ela fretado. Constatada a importação irregular de cigarros sem a 010 obrigatória identificação da mercadoria transportada no bagageiro de ônibus fretado, a pessoa contratante do frete assume o pólo passivo da penalidade pecuniária, seja como contribuinte, seja como responsável. (*1(õP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10920.002123/2001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.563 Fls. 105 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. •n ANELISE IAUDT PRIETO Presidente 010 TARÁSIO CAMPÉLO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10920.002123/2001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.563 Fls. 106 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime' da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa cominada no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, motivada pela posse e/ou transporte de cigarro de procedência estrangeira introduzido irregularmente no país2. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 42 a 46, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [...] a) a autuada jamais assumiu a propriedade dos cigarros de procedência estrangeira, somente tendo assinado os documentos relativos à apreensão • por solicitação dos policiais federais, na condição de "guia" da excursão para Foz de Iguaçu; b) na condição de "guia", a autuada não pode ser considerada transportadora, posto que somente locou o veículo de propriedade da empresa Remaville Turismo Ltda.; c) nos termos da legislação em vigor, a posse das mercadorias abandonadas somente pode ser imputada ao transportador quando não for possível identificar seu verdadeiro proprietário. Nestes termos, requereu que seja cancelada a presente exigência. Consta dos autos, fls. 69, decisão que aplicou à interessada a pena de perdimento dos cigarros estrangeiros introduzidos irregularmente no país [3]• Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias 4111 Data do fato gerador: 26/09/2000 1 Preliminar de incompetência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para o julgamento desta matéria foi rejeitada por maioria de votos, vencido o julgador Iugho Ikemoto que apresentou declaração de voto às folhas 77 a 81. 2 Data da apreensão: 26 de novembro de 2000 (folhas 2 a 4). Data da lavratura do auto de infração objeto deste litígio: 8 de dezembro de 2001 (folhas 32 a 37). Data da ciência da interessada, por AR: 11 de dezembro de 2001 (folha 40). 3 Ementa do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI 116, de 8 de abril de 2002, acostado à folha 69: "Declara perdimento de mercadoria por prática de infração à legislação aduaneira". Processo n.° 10920.002123/2001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.563 Fls. 107 Ementa: IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse e/ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se os infratores à multa prevista no art. 519, ,55' único [sic] do Regulamento Aduaneiro. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 88 a 96. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância aciministrativa4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 103 folhas. • Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 11 4 Despacho acostado à folha 100 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o Segundo Conselho de Contribuintes que discordou dos dois primeiros despachos e promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10920.002123/2001-46 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.563 Fls. 108 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 88 a 96, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da ilegitimidade passiva da ora recorrente no que respeita à exigência da multa cominada no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, motivada pela posse e/ou transporte de cigarro de procedência estrangeira introduzido irregularmente no país. Para o exame da matéria, tomo como ponto de partida o artigo 319, caput e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 410 1985, que considera infração às normas de controle aduaneiro tanto a posse quanto o transporte de cigarro de procedência estrangeira irregularmente introduzidos no país, verbis: Art. 519 - A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração, às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto- Lei n°399/68, artigos 2° e 3° e seu § 1°). Parágrafo único - Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-Lei n° 399/68, artigos 1° e 3°, §. 19. 110 Especificamente quanto à responsabilidade pelas bagagens no transporte rodoviário de passageiros, atividade exercida mediante concessão do poder público, o inciso I do artigo 29 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, prevê, dentre os encargos do poder concedente, a regulamentação do serviço concedidos. No exercício do poder regulamentar originalmente concedido pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e expressamente previsto no inciso I do artigo 29 da Lei 8.987, de 1995, o chefe do poder executivo federal expediu o Decreto 2.521, de 20 de março de 1998, do qual transcrevo dois artigos: Art. 35. Constituem serviços especiais os prestados nas seguintes modalidades: - transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo; 5 Lei 8.987, de 1995, artigo 29: Incumbe ao poder concedente: (I) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; [...]. Processo n.° 10920.00212312001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.563 Fls. 109 II - transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento eventual ou turístico; III - transporte internacional em período de temporada turística; [sie] Art. 101. Compete ao Ministro de Estado dos Transportes baixar as normas complementares a este Decreto, inclusive para a instituição e implantação de sistemática de identificação dos proprietários ou responsáveis pelas bagagens transportadas. Parágrafo único. Permanecem em vigor, no que couber, as normas complementares baixadas com base no Decreto n° 952, de 1993, até que sejam editadas outras que as substituirão. • Amparado no caput do artigo 101 do Decreto 2.521, de 1998, o ministro de estado dos transportes aprovou a Nota Complementar 10, de 1998 [6], por intermédio da Portaria MT 443, de 9 de outubro de 1998, da qual trago à colação: Art. 9°. As empresas permissionárias de linhas regulares e operadoras de serviços especiais constantes dos incisos II e III, do artigo 35 do Decreto n° 2.521/98, obrigatoriamente devem manter controles de identificação das bagagens despachadas nos bagageiros e das bagagens de mão ou dos volumes transportados no porta-embrulhos, bem como de sua vinculação à [sic] seus proprietários. No caso concreto, nenhuma controvérsia há quanto ao fretamento do ônibus pela ora recorrente nem sobre a venda de passagens para "viagem de compras à Ciudad Dei Lest, no Paraguai," 7 interrompida pela Polícia Federal no trecho de regresso, no município de Joinville (SC). Assim, por força do disposto no artigo 35, inciso II, do Decreto 2.521, de 1998, c/c o artigo 9° da Nota Complementar 10, de 1998, aprovada pela Portaria MT 443, de 1998, a recorrente atuou como operadora de serviços especiais de transporte de passageiros e como tal estava obrigada a manter controle de identificação das bagagens com vinculação delas aos respectivos passageiros do ônibus por ela fretado. Nada obstante desacompanhados de quaisquer indícios de identificação do proprietário, os pacotes de cigarros de procedência estrangeira irregularmente introduzidos no país eram transportados pela ora recorrente, então operadora de serviços especiais de transporte de passageiros sob regime de fretamento eventual ou turístico, fato que a vincula, pessoal e diretamente, à situação infracional tipificada no artigo 319, caput e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. 6 Posteriormente substituída pela Resolução MT/ANTT 18, de 23 de maio de 2002, já parcialmente revogada pela Resolução MT/ANTT 1.432, de 26 de abril de 2006. Impugnação da exigência, folha 42; recurso voluntário, folha 89. )1Ai:57T-- ••• Processo n.° 10920.00212312001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.563 Fls. 110 O vínculo pessoal e direto com a situação infracional é o próprio conceito de sujeito passivo da penalidade pecuniária, na espécie contribuinte, consoante enuncia o Código Tributário Nacional, nas suas disposições gerais, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O tributarista LUCIANO AmAR08, quando cuida de "precisar melhor o que o Código Tributário Nacional objetivou com a definição do contribuinte", assevera: • [...] Ao falar em relação pessoal, o que se pretendeu foi sublinhar a presença do contribuinte na situação que constitui o fato gerador. Ele deve participar pessoalmente do acontecimento fático que realiza o fato gerador. É claro que essa presença é jurídica e não necessariamente fisica (ou seja, o contribuinte pode relacionar-se com o fato gerador através de representante legal; o representante o faz presente). Ademais, quer o Código que essa relação seja direta. Em linguagem figurada, podemos dizer que o contribuinte há de ser o personagem de relevo no acontecimento, o personagem principal, e não mero coadjuvante. Ele deve ser identificado na pessoa em torno da qual giram os fatos. [...] A identificação do contribuinte facilita a análise do responsável. Recordemos que, na definição legal, o sujeito passivo diz-se responsável "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (CTN, art. 121, parágrafo único, II). Esse conceito, tecnicamente pobre, é dado por exclusão: se alguém é devedor da obrigação principal e não é definível como contribuinte, ele será responsável. A segunda noção contida no dispositivo (no sentido de que o responsável há de ser obrigado por expressa disposição legal) é despicienda. Ela está, evidentemente, inspirada na idéia [...] de que o contribuinte não precisaria ser explicitado na lei, pois o intérprete o identificaria a partir da mera descrição do fato gerador, ao contrário do responsável, que necessitaria dessa expressa indicação na lei. 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 302-304. Processo n.° 10920.002123/2001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.563 Fls. 111 Por expressa determinação do Decreto-lei 37, de 1966, artigo 95, incisos I e II, são responsáveis pela infração: "quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie", bem como "o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes". Destarte, in casu, senão como contribuinte, a ora recorrente ainda estaria no pólo passivo da relação tributária na qualidade de responsável. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 11 AÁ 0-‘ T SIO CAMPELO BORGES - Relator •

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4685005 #
Numero do processo: 10907.000270/97-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - O fato do julgador monocrático não ter se referido em seu arrazoado a documento juntado pela fiscalização, não torna nula a decisão, mormente quando a contribuinte nada alegara em sua inicial tendo como base a prova alegada na fase recursal. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Comprovado no processo que os juros remetidos ao exterior se deram em razão da compra de bens a prazo, não se aplica o reajustamento da base de cálculo. (RIR/94 art. 778 e § único).
Numero da decisão: 102-44138
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - O fato do julgador monocrático não ter se referido em seu arrazoado a documento juntado pela fiscalização, não torna nula a decisão, mormente quando a contribuinte nada alegara em sua inicial tendo como base a prova alegada na fase recursal. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Comprovado no processo que os juros remetidos ao exterior se deram em razão da compra de bens a prazo, não se aplica o reajustamento da base de cálculo. (RIR/94 art. 778 e § único).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:29:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:29:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:29:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:29:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:29:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:29:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:29:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:29:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:29:00Z; created: 2009-07-05T10:29:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T10:29:00Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:29:00Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000270/97-67 Recurso n°. :120.067 Matéria : IRF - ANO: 1996 Recorrente : GRANELSILO TERMINAIS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.138 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - O fato do julgador monocrático não ter se referido em seu arrazoado a documento juntado pela fiscalização, não torna nula a decisão, mormente quando a contribuinte nada alegara em sua inicial tendo como base a prova alegada na fase recursal. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Comprovado no processo que os juros remetidos ao exterior se deram em razão da compra de bens a prazo, não se aplica o reajustamento da base de cálculo. (RIR194 art. 778 e § único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANELSILO TERMINAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENT fl\: óv,s s ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ÃBR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDR1, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, SEGUNDA CÂMARA-.z> Processo n°. : 10907.000270197-67 Acórdão n°. : 102-44.138 Recurso n°. : 120.067 Recorrente : GRANELSILO TERMINAIS LTDA RELATÓRIO GRANELSILO TERMINAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 95 GRANELSILO TERMINAIS LTDA 95751582/0001-54, estabelecida à Avenida Arthur de Abreu n° 29 6° andar conjunto 4, em Paranaguá - PR inconformada com a decisão do senhor delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba PR que manteve o lançamento do imposto de renda retido na fonte constante do auto de infração de folha 12 recorre a este Tribunal Administrativo objetivando sua reforma. Trata a lide da exigência do imposto de renda retido na fonte sobre juros remetidos ao exterior pela autuada tendo a fiscalização realizado o reajustamento da base de cálculo em virtude da retenção ter sido calculada com base no valor líquido remetido. Consta como enquadramento legal os artigos 743, inciso I, 777, 778, 788 e 914 do RIR/94 e artigo 28 da Lei n° 9.249/95. Inconformada com o indeferimento apresentou a impugnação de folha 17 onde afirma que a autuação não procede, que os cálculos foram realizados pelo Banestado sendo ele o responsável pela retenção a menor. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba indeferiu a impugnação, manteve o lançamento e ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Períodos de apuração -04 e 08196 Reajustamento do valor bruto de juros remetidos ao exterior - cabível, quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário. Responsabilidade - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto." " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 10907.000270197-67 Acórdão n°. :102-44.138 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresentou através dos advogados, cujos nomes constam da procuração de folha 39 o recurso de folha 30 a 38, alegando em epítome o seguinte: Que a operação de empréstimo no exterior se deu para pagamento de equipamentos importados pela empresa. No caso afirma não se aplicar o reajustamento da base de cálculo nos termos do artigo 778 parágrafo único do RIR/94. Que a autoridade julgadora negando vigência aos atos legais aos quais está vinculada, e desconsiderando os fatos trazidos pela própria autoridade fiscal, manteve o lançamento efetuado, sob a singela afirmação de que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento. Afirma ser nula a decisão que não aprecia devidamente as provas carreadas aos autos por cercear o direito de defesa das partes e mais dar falsa aplicação à lei. Transcreve ementa do acórdão 105-06970. Diz que embora na impugnação tenha havido a negativa geral acredita no Processo Administrativo Fiscal e no mais sagrado de seus princípios: o da verdade material. Por esta razão, não pode deixar de ventilar tal matéria, bem como aduzir à prova robusta em seu favor, ressalte-se, já juntada aos autos deste lançamento pelo próprio Agente Fiscal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA I ^ Processo n°. : 10907.000270/97-67 Acórdão n°. :102-44.138 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O fato do julgador não ter falado expressamente sobre documentos juntados pela fiscalização não pode ser motivo para anulação da decisão mormente quando o contribuinte nada alegou em sua defesa que tivesse embasamento na documentação que no recurso alega não ter sido examinada pelo julgador singular. Quanto à nulidades transcrevamos a legislação pertinente. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." lmprocede portanto a alegação de que o julgador teria que examinar um documento que sequer a contribuinte alegara em sua inicial, descabendo portanto a argumentação de preterimento do direito de defesa. Rejeito portanto a preliminar de nulidade da decisão singular MÉRITO: No mérito assiste razão ao contribuintes, vejamos o que prescreve a legislação: IMPOSTO DE RENDA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000270197-67 Acórdão n°. : 102-44.138 Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/94 "Art. 778 - Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor (Decreto-lei n° 401/68, art. 11). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o art. 796 (Decreto-lei n° 401/68, art. 11, parágrafo único)." Analisando o processo verifico que a contribuinte reteu e recolheu o imposto de renda calculado sobre o montante liquido do imposto remetido ao exterior. Os juros foram pagos à SMET S.A. Industrial Y Comercial sediada na República Argentina, conforme razão juntado pela fiscalização folhas 05 e 06. Nos termos do contrato para emissão de crédito de folha 08 e contrato social de folha 50 verifico que, o empréstimo motivador da remessa dos juros fora para aquisição pela autuada de um equipamento para transporte de grãos conforme guia de importação n° 18-95/02658-4. Ocorre que nos termos da legislação supra transcrita não cabe o reajustamento da base de cálculo quando a remessa de juros se der em razão da compra de bens à prazo. As provas processuais demonstram que o auto de infração se deu em base legal equivocada visto que o reajustamento se aplica à remessa de juros de um modo geral, mas própria legislação determina o não reajustamento para o caso de remessa de juros em função de aquisição de bens no exterior conforme se lê no § único do artigo 778 do RIR/94. vdep. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000270/97-67 Acórdão n°. :102-44.138 Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito cancelo o lançamento por não se aplicar ao caso o reajustamento que serviu de base de calculo do imposto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000. J2 4 ÕVIS ES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4687513 #
Numero do processo: 10930.002413/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17548
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMSÉS FURIATTI FERMIANO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E R CHERRER LEIT LPRIESIDENrE e's JO O NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 5 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL. 41! L =•-:;i• MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 Recurso n°. : 121.840 Recorrente : RAMSÉS FURIATTI FERMIANO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicitou através dos documentos de fls. 01/03, a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, bem como a restituição do imposto que entende haver pago a maior, em razão de considerar como isentos valores recebidos em virtude de adesão ao programa de aposentadoria voluntária, instruindo o pedido com os documentos de fls. 06/15. O contribuinte classificou os rendimentos recebidos como sendo oriundos de programa de demissão voluntária — PDV. Através do Despacho de fls. 31/34 o Sr. Delegado da DRF de Londrina considerou improcedente o pedido, por entender que não pode ser considerado PDV o programa de incentivo a aposentadoria, carecendo assim de fundamentação legal a pretensão do contribuinte. Ciente do despacho em 11.11.99, apresenta o interessado a impugnação de fls. 37/40, manifestando sua inconformidade, onde alega o seguinte: a) — que a isenção pleiteada foi reconhecida pelo Ato Declaratório SRF n° 03/1999 e pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/1999; 2 14' ic .-rrs MINISTÉRIO DA FAZENDA *,-.,...7i .,4r : i ..'s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,Ir",,--,1,t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 b) — que a norma interna SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999, utilizada como base para o indeferimento de seu pleito, é posterior e altera os procedimentos definidos no Ato Declaratório n°07/1999; • c) — que as verbas da mesma natureza pagas pela empresa, a partir de meados de 1995, já foram consideradas como rendimentos isentos e não tributáveis e o caráter indenizatório das verbas em litígio vem sendo reconhecido pelo poder judiciário; d) — que estava aposentado pelo INSS anteriormente ao seu desligamento da COPEL, só deixando de trabalhar em função do incentivo oferecido. A decisão monocrática indeferiu o pedido do contribuinte, por entender que os rendimentos recebidos em decorrência de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria não estarem definidos na legislação vigente, como isentos ou não tributáveis. _ - Intimado da decisão em 11.01.2000, formula o interessado em 18 do mesmo mês, o recurso de fls. 51/54, alegando em síntese o seguinte: a) — que a delegacia de julgamento passou ao largo do que dispõe o Ato Declaratório SRF n°3, de 07/01/99, atendendo-se unicamente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n°07/99, e apenas nos incisos I e III; b) — que é evidente que o disposto no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, quando diz que não estão amparadas pelas disposições dessa Instituição Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário, refere-se ao pedido nde demissão voluntária um, sem qualquer participação em programas de incentivo; 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e ., • -..:-. -.. t.''' 1, • Ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413199-95 Acórdão n°. : 104-17.548 c) — transcreve o inciso II do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, acrescentando que o inciso III do referido Ato Declaratório destaca quais os valores não são considerados como recebidos a titulo de demissão voluntária; d) — que a Delegacia de Julgamento de Curitiba quis estabelecer uma • diferença conceituai entre planos de demissão e de aposentadoria voluntárias, fazendo-o sem qualquer fundamento jurídico, já que não há qualquer norma que faça tal diferenciação, pois a natureza jurídica de tais verbas é uma só; e) — que mesmo aposentado pelo INSS poderia o recorrente trabalhar até quando quisesse, ou seja, não fosse o programa de incentivo não iria pedir demissão; f) — que a r. decisão recorrida também não faz qualquer menção à Sumula n° 54 do TRF da 49 Região, editada em 04.08.98, que não deixa dúvidas sobre a ilegalidade em tributar verbas de caráter indenizatório; -; g) — que foram as decisões reiteradas dos Tribunais que levaram o Sr. Ministro da Fazenda a aprovar o Ato Declaratório SRF n° 3, fazendo justiça com o contribuinte e evitando custos e despesas ao erário público, sendo que o presente recurso, se apreciado pelo judiciário, levaria fatalmente ao reconhecimento da não incidência de tributo sobre a referida gratificação, que não é renda e nem configura acréscimo patrimonial; h) — que enganou-se a r. DRJ em sua análise da declaração do recorrente, referente ao exercício em discussão, já que esqueceu-se ela que o valor oferecido à tributação foi alterado pela própria DRF. Enganou-se também quanto ao valor considerado como não tributável na declaração retificada, que é de R$ 16.125,60, porque além do valor comoda gratificação especial o PDV, há R$ 2.057,00 mo indenização pela rescisão e mais R$ 115,00 relativo ao salári família e FGTS. 4 •-' k. 49 :``' er: V MINISTÉRIO DA FAZENDA •t'79- 1 mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 — que não existe, portanto, qualquer divergência, e mesmo que existisse, não seria esta motivo de indeferimento do pedido. Cita ementa do Acórdão n° 104-17.150. * Por fim pede o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida. Ti .çÉ o Rel tório. ' _ _ , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 'fl.' -tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4><L:Clf:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413199-95 Acórdão n°. : 104-17.548 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público _ vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor ..0público. Isto porque a ei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu 6 - ,t 1. 4, :e r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;----... tp -ri- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte • pagadora COPEL, embora chamada "estatal' não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa de economia mista, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173 § 1 0 da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber, a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fico, do art.111, II, do :. CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora anali a-se a questão por este Colegiado. 7 s' ik 4- ;•-: i MINISTÉRIO DA FAZENDA • --spv- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--,;.: • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a • obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito (cif. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vali, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o património daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. ; Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do spl o* pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A 8 e "t• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses (Recurso • Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 15 de agoSto de 2000 rT L -D e NASC ENTO Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4684667 #
Numero do processo: 10882.001377/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve se efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08927
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Rubricp 20 CC-MF Ministério da Fazendast ! 4=-:-., Ét. Fl. Vr:-..tik' Segundo Conselho de Contribuintes Processo a ll 10882.001377/97-58 Recurso n' : 122.940 Acórdão n9 : 203-08.927 Recorrente : ARGAMASSAS QUAIRTZOLIT LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturam ente do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 ikilntx n ` Otacílio D. ,:s Cartaxo Presidente -------Efle(919,-,--;"^-a---Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 • k -ti. • 22 CC-MF v„.̀ , Ministério da Fazenda FÇt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes — • Processo n' : 10882.001377/97-58 Recurso n2 : 122.940 Acórdão n' : 203-08.927 Recorrente : ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas - SP: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. 2.O requerimento da interessada foi indeferido (Decisão SESIT n° 432/2000, da DRF em Osasco/SP, fl. 1 12) sob o argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. 3. Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 116/126) alegando e limitando como fato controverso a interpretação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que, sob seu ponto de vista, determinaria urna base de cálculo retroativa da contribuição, operando nesse sentido, inclusive, manifestação da própria Administração Fazendá ria, nos termos do Parecer n° MF/SRF/COSIT/DIPA c n" 56, de 07 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Coordenador Geral do COSI'', que reconheceu o crédito do contribuinte, inclusi- ve com relação a semestralidacle referente à apuração da contribuição (11. 119). Além disso, provimentos judiciais e administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida. 4. Indeferida a solicitação também por esta DRJ, Decisão 3311/2000 (fls. 129/139), recorrera a contribuinte (fls.143/1 58), reafirmando sua tese impugna- tiva. 5.Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRJ, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de compe- tência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (fls.162/169)." Pelo Acórdão de fls.. 172/175 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP indeferiu a solicitação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração : 0 1 /1 0/1 98 8 a 30/09/1995 —JAK 2 22 CC-MF -e; Ministério da Fazenda A. 1̀ .4f1:»k: Segundo Conselho de Contribuintes ;:taski- Processo n 2 10882.001377/97-58 Recurso n2 : 122.940 Acórdão n2 203-08.927 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Con- selho de Contribuintes (fls. 181/190), reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda F I . t4) -; <4-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10882.001377/97-58 Recurso Q : 122.940 Acórdão n 203-08.927 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A questão cinge-se à aplicação da semestralidade no cálculo do indébito tributário, decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, que produziu efeitos ex tunc, retornando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1 .212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. 4 22 CC-MF• .".;S:Cre, Ministério da Fazenda Fl. zr, :f 41t. Segundo Conselho de Contribuintes •cel.3, • Processo n' : 10882.001377/97-58 Recurso 119- : 122.940 Acórdão n2 203-08.927 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Cabe, portanto, ao órgão local da SIZ.F verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder à conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 LUCIANA PAt PEÇANFIA MARTINS 5 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União! De 02 3 / 22 CC-MF Ministério da Fazenda .c.t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO •>.:..,;\. • 9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.927 Processo n2 : 10882.001377/97-58 Recurso n2 : 122.940 Embargante : ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO — Improcedentes os embargos de declaração e o pleito de retificação de parte do acórdão embargado, guando não se verificam as obscuridades e contradições apontadas. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por: ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. DECIDEM o Membros da Tercei . âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimii de de vo os, rejeitar is Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.927 interpostos p o sujeito 4assivo. Sala das Sessõ,s, em 16 de março 2064. .• Francisco Ma r gut uergue Silva • ce- ' residente Luciana Pato çanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonska de Menezes, César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez López e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaal/mdc 1 b • r CC-MF 4L- • Ministério da Fazenda• Fl. -tn7"-Tit it Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.927 Processo n9 10882.001377/97-58 Recurso flQ : 122.940 Embargante : ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte com o objetivo de sanar inexatidões do voto proferido no Acórdão n°203-08.927. Segundo a embargante, a decisão recorrida é obscura em relação à parte em que o recurso foi vencido, à medida que não evidencia, à luz dos fundamentos aduzidos, a que se deve a declaração de parcialidade no provimento do recurso apresentado. A seu ver, a parcialidade do provimento decorre dos critérios estabelecidos à atualização do crédito reconhecido que deveria ser atualizado até dezembro de 1995, pela variação da UFIR, acrescido dos expurgos de correção monetária havidos nos anos-calendário de 1989 e 1990, denominados de variação IPC/89 e IPC/90. Considera, ainda, que existe contradição no último parágrafo do voto ao afirmar que os indébitos poderão ser compensados depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, observados os critérios estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n° 21 e 73, de 1997, porque as instruções normativas citadas foram revogadas pela IN SRF n° 210/2002 que reconheceu o direito ao contribuinte de declarar a compensação dos créditos que entende legítimos, sujeitando-se a posterior verificação, no tocante à liquidez e certeza, por parte da administração tributária. A seu ver, mesmo sob a égide da IN SRF n°21/1997, o contribuinte formalizava o "pedido", mas efetivamente compensava os créditos que entendia existirem, sujeitando-se a posterior homologação das autoridades fiscais. 2 e 4.5),W: a. 22 CC-MF •Ministério da Fazenda Fl. 1F;r-itt Segundo Conselho de Contribuintes •••-•,:-- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.927 Processo n' : 10882.001377/97-58 Recurso n° : 122.940 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Como relatado e inicialmente, cumpre-nos analisar a reforma e retificação do Acórdão n° 203-08.927, nos exatos termos em que reclamado pela embargante. Da análise dos autos, verifica-se a pertinência dos embargos, razão pela qual o conheço, conforme juízo de admissibilidade expresso por meio do despacho de ff 210. Quanto ao argumento da obscuridade do acórdão em relação à parte em que o recurso foi vencido, entendo que o voto foi preciso ao determinar a compensação fosse efetuada considerando-se a "semestralidade" e os índices de correção monetária estabelecidos unicamente pelos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97. O provimento parcial deve-se, conforme explicitado no último parágrafo do voto, à verificação por parte do órgão local da SRF acerca da legitimidade dos créditos a serem compensados e à conferência dos valores envolvidos. Portanto, a certeza e liquidez do crédito será auferida na execução daquele acórdão que julgou apenas o direito de a contribuinte efetuar a compensação pleiteada considerando a "semestralidade" e os índices de correção monetária. Daí a razão da parcialidade do provimento. Da mesma forma, entendo não existir contradição no último parágrafo do voto ao afirmar que os indébitos poderão ser compensados depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, observados os critérios estabelecidos nas Instruções Normativos SRF n° 21 e 73, de 1997. A parte dispositiva do voto está em perfeita consonância com os fundamentos, não se verificando as contradições apontadas pela embargante. Esclareça-se, por oportuno, que eventuais discrepâncias entre o decisum embargado e a legislação fiscal não poderiam ser sanadas por meio de embargos e sim recurso especial. Cabe, ainda, anotar que as Instruções Normativas SRF n° 21 e 73, de 1997, são as que regem o pedido objeto deste processo e continuam a regê-los mesmo após sua revogação pela Instrução Normativa n° 21 0/2002, em virtude do princípio da ultratividade da norma legal. O embargante equivoca-se no questionamento acerca da expressão "poderão ser compensados", pois o comando ali especificado significa que a partir do pedido os créditos nele contidos poderão ser compensados. Não quer dizer, como supõe a ernbargante, que somente a partir da publicação do acórdão os créditos poderiam ser utilizados, pois aquele acórdão, em virtude de seu caráter declaratório, retroage à data do pedido. Desta forma, a interpretação correta é exatamente esta: a partir da data do pedido, os créditos poderão ser compensados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 3

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Numero do processo: 10925.001200/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE SINTONIA COM A IMPUGNAÇÃO - INCONSISTÊNCIA - A falta de conexão entre as fundamentações recursais e as razões impugnatórias indicam a consistência da decisão recorrida, posto que esta foi prolatada em razão da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10930.002617/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75492
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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T. ESSÊNCIAS PARA SORVETES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO —1— A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP ri 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, até aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art, l da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. T. ESSÊNCIAS PARA SORVETES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 .• MISTÉRIO DA FAZENDA s. *IN • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002617/99-35 Acórdão : 201-75.492 Recurso : 116.465 Recorrente : G. T. ESSÊNCIAS PARA SORVETES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de novembro/92 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 104/114, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 117/136, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC d . 07/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme artigos 150 e 168, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 138/153, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 138, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES._,Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10930.002617/99-35 Acórdão : 201-75.492 Recurso : 116.465 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 09.11.00, a recorrente apresentou em 05.12.00 (fls. 156/185) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002617/99-35 Acórdão : 201-75.492 Recurso : 116.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de if 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n9 49 1 , o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 11/10/99 não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão ng- 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 jáv MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002617/99-35 Acórdão : 201-75.492 Recurso : 116.465 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. Á incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002617/99-35 Acórdão : 201-75.492 Recurso : 116.465 E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar rt" 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10930.002255/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - Não é causa de nulidade de lançamento a retenção de livros e documentos pela autoridade fiscal, mormente quando apuradas infrações à legislação tributária que tipifiquem ilícitos de natureza penal e for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, porquanto, tal ato, além de autorizado expressamente pelo art. 35 da Lei nº 9.430/96, insere-se no regular exercício do poder de polícia que norteia as atividades da administração pública. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - De acordo com o art. 4º, da Portaria SRF nº 3.007, de 26/11/2001, combinado com o inc. II, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 10/11/97, considera-se efetuada a notificação do mandado de procedimento fiscal por via postal com a prova do seu recebimento (Aviso de Recepção-AR) no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - É de se manter a glosa de despesas médicas, quando não comprovado com documentação hábil e idônea que houve a efetiva prestação dos serviços médicos e o respectivo pagamento. IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE RECIBO INIDÔNEO - Comprovado o evidente intuito de fraude pela utilização de recibo de despesas médicas inidôneo, em que o profissional que consta como emitente declara expressamente que não prestou os respectivos serviços e nem recebeu a importância nele registrada, indicando que o recibo foi obtido com o propósito de usufruir vantagem indevida traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada de 150%, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - Não é causa de nulidade de lançamento a retenção de livros e documentos pela autoridade fiscal, mormente quando apuradas infrações à legislação tributária que tipifiquem ilícitos de natureza penal e for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, porquanto, tal ato, além de autorizado expressamente pelo art. 35 da Lei nº 9.430/96, insere-se no regular exercício do poder de polícia que norteia as atividades da administração pública. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - De acordo com o art. 4º, da Portaria SRF nº 3.007, de 26/11/2001, combinado com o inc. II, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 10/11/97, considera-se efetuada a notificação do mandado de procedimento fiscal por via postal com a prova do seu recebimento (Aviso de Recepção-AR) no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - É de se manter a glosa de despesas médicas, quando não comprovado com documentação hábil e idônea que houve a efetiva prestação dos serviços médicos e o respectivo pagamento. IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE RECIBO INIDÔNEO - Comprovado o evidente intuito de fraude pela utilização de recibo de despesas médicas inidôneo, em que o profissional que consta como emitente declara expressamente que não prestou os respectivos serviços e nem recebeu a importância nele registrada, indicando que o recibo foi obtido com o propósito de usufruir vantagem indevida traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada de 150%, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - De acordo com o art. 4°, da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, combinado com o inc. II, do art. 23, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 10/11/97, considera-se efetuada a notificação do mandado de procedimento fiscal por via postal com a prova do seu recebimento (Aviso de Recepção-AR) no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - É de se manter a glosa de despesas médicas, quando não comprovado com documentação hábil e idônea que houve a efetiva prestação dos serviços médicos e o respectivo pagamento. IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE RECIBO INIDÔNE0 - Comprovado o evidente intuito de fraude pela utilização de recibo de despesas médicas inidôneo, em que o profissional que consta como emitente declara expressamente que não prestou os respectivos serviços e nem recebeu a importância nele registrada, indicando que o recibo foi obtido com o propósito de usufruir vantagem indevida traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica- se a aplicação da multa qualificada de 150%, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 30 - embasada no § 1 0 , do art. 161, do CTN (Lei n°5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; i;g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DACIO DO REGO BARROS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE . ffi, JOSE ILESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 1 12 N OV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. o 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,;(_:,> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002255/2003-11 Acórdão n°. :102-46.528 Recurso n°. :136.950 Recorrente : DACIO DO REGO BARROS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/04/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário relativo aos exercícios de 1998 a 2001, anos- calendário de 1997 a 2000, no montante de R$ 21.947,89, sendo R$ 9.164,78 de imposto de renda pessoa física, R$ 4.878,29 de juros de mora calculados até 31/03/2003 e R$ 7.904,82 de multa proporcional passível de redução (fl. 172), por glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas indevidamente e de doações informadas indevidamente como sendo a fundos da criança e do adolescente (fl. 173), nos valores abaixo demonstrados: Fato Gerador Despesas Médicas Doações Multa Total 31/12/1997 2.000,00 280,68 75% 2.280,68 31/12/1998 6.000,00 330,13 75% 6.330,13 31/12/1999 6.189,00 635,03 75% 6.824,03 31/12/1999 5.000,00 0,00 150% 5.000,00 31/12/2000 9.789,00 0,00 75% 9.789,00 Total 28.978,00 1.245,84 -x- 30.223,84 As doações à LBV e APAE (R$ 1.245,84) foram glosadas em virtude de a legislação vigente somente permitir deduções do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, até o limite de 12% do imposto devido, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Programa de Apoio à Cultura — PRONAC e os investimentos a título de incentivo às atividades audiovisuais. As glosas das despesas médicas dos profissionais abaixo relacionados foram efetuadas por não constar dos recibos o nome do paciente que foi atendido e por falta de comprovação de pagamento: 0, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 21' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 Ex/Ano- Emitente do recibo Datas dos recibos Tratamento Valor-R$ Base 1998/1997 Elvira Maria Santos 30/04,30/05,30/06,31/07,29/08, Fisioterapia 2.000,00 Bastos 30/09,31/10,28/11 e 29/12 1999/1998 Helena Maria Fabiano 14/01,10/02,18/03,13/04,07/05, Fisioterapia 6.000,00 Gomes 11/06,09/07,13/08,17/09 e 15/10 2000/1999 Helena Maria Fabiano 18/01,15/02,19/03,30/04,21/05, Fisioterapia 6.000,00 Gomes 18/06,23/07,24/08,21/09 e 20/10 2000/1999 Luiz Antonio Abba 10/12 Odontologia 5.000,00 2000/1999 Roberto Kenzi Nakama (fl. 015) -x- 189,00 2001/2000 Helena Maria Fabiano 21/01,28/02,27/03,24/04,29/05, Fisioterapia 9.600,00 Gomes 29/06,26/07,22/08,22/09,23/10, 14/11,01/12 e 22/12 2001/2000 Roberto Kenzi Nakama (fl. 018) -x- 189,00 Total 28.798,00 Obs.: No exercício de 1999, ano calendário de 1998, o contribuinte declarou como pago à Fisioterapeuta Helena Maria Fabiano Gomes R$ 6.000,00 mas apresentou recibos no montante de R$ 7.000,00 (fl. 152). A autoridade lançadora fundamentou a glosa das despesas médica nos termos abaixo transcritos (fl. 150): "No caso em tela, os recibos devem conter todos os elementos extrínsecos e intrínsecos para que possam ser considerados hábeis para deduzir o valor do imposto devido, ou aumentar o valor eventualmente a ser restituído. Devem portanto além de conter todos os elementos determinados pela lei, referir-se a pagamentos referente a serviços efetivamente prestados ao contribuinte ou seus dependentes. Portanto como já citado nos subitens anteriores, os documentos apresentados possuem omissões que não permitem identificar com exatidão todos os elementos necessários para que os mesmos sejam utilizados como dedutíveis. A apresentação dos recibos, por si só é suficiente para justificar as despesas médicas, quando não deixam qualquer margem de dúvida, e possuem todos os elementos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela legislação, fatos que como já citado não se coadunam com os documentos apresentados. Ainda neste diapasão destacamos que conforme explicitaremos nos próximos tópicos quando trataremos das despesas médicas relativas ao ano- calendário de 1999, o contribuinte apresentou recibo que em conformidade com o seu emitente — LUIZ ANTONIO ABBA — não ocorre a prestação de serviços neles citadas, sendo portanto, "em tese" eivados de falsidade, ficando portanto bastante comprometidas 4 41- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.`41 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 as afirmações do contribuinte, que efetuou os pagamentos em dinheiro." O cirurgião-dentista Luiz Antonio Abba, quando intimado a apresentar as segundas vias dos recibos emitidos no ano-calendário de 1999 em favor do contribuinte Dacio do Rego Barros, assim se manifestou (fl. 41): "Eu, LUIZ ANTONIO ABBA, brasileiro, casado, cirurgião- dentista, residente e domiciliado nesta cidade de Pontes e Lacerda MT, inscrito no CPF n° 441.817.071-91, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal expedido por V. Sas. Em 29/05/01, venho por este intermédio prestar as seguintes informações: 1) A mudança do meu domicílio fiscal de Londrina PR para a cidade de Pontes e Lacerda MT, ocorreu em Abril de 1.994, sendo que a partir desta data não mais prestei serviços na cidade de Londrina. 2) Verificando meus arquivos de clientes, não encontrei nenhuma ficha com o nome de Décio Rego Barros e nem de seus dependentes, pois, não atuo na cidade de Londrina desde marcos de 1994. 3) Durante a minha carreira profissional, não prestei serviços e nem emiti recibos de valor tão expressivo para uma só pessoa." Tendo o contribuinte alegado que as despesas médicas haviam sido pagas em espécie, foi intimado a apresentar cópia de cheque sacado no banco ou lançamento na conta corrente bancária, recibo de saque do dinheiro no banco, lançamento na conta corrente bancária da retirada do dinheiro no caixa do banco ou em caixa eletrônico ou documento que identifique a origem e a fonte pagadora, quando o dinheiro utilizado para pagamento da despesa médica tiver sido recebido de terceiros (fl. 147). Em resposta apresentou declaração com o seguinte teor (fl. 117): "Declaro que os pagamentos efetuados por mim por serviços prestados, consultas e tratamentos médicos, odontológicos, psicológicos e fisioterapia, têm sido feitos em dinheiro. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 Uma vez que meu rendimento principal é da Universidade Estadual de Londrina, de onde recebo através de cartão de pagamento (conforme documento já apresentado), mantenho dinheiro em espécie para pagamentos diversos, depositando apenas o necessário para cobrir os débitos em conta corrente. Esclareço ainda que alguns destes pagamentos foram efetuados, ao longo do atendimento, tendo sido emitido um recibo com o total pago no ano, mais especificamente os pagamentos para Washington Moreira e para Luiz Antonio Abba. A comprovação de saque por documento não foi possível, pois segundo informação do Sr. Luis do Posto de Serviço do Banco Itair S. A. no Hospital Universitário de Londrina, não há emissão de extrato de conta para cartão de pagamento sendo a comprovação de pagamento a declaração feita pelo empregador. Informou o mesmo funcionário que o banco não poderia fornecer uma declaração oficial escrita da não emissão do extrato de cartão de pagamento. Esclareço que recebia através do Banco do Estado do Paraná, atualmente encampado pelo Banco Itair." Em decorrência do grande número de recibos emitidos pela fisioterapeuta Helena Maria Fabiano Gomes em diversos anos-calendário, o Fisco intimou-a várias vezes a informar sobre os pagamentos que um grande número de contribuintes que declarou lhe terem efetuado, dentre os quais o contribuinte objeto da ação fiscal de que trata o presente processo. A referida profissional, entretanto, não prestou qualquer esclarecimento. Foram então intimados todos os contribuintes que declararam pagamentos à mesma a apresentar os recibos. Após a entrega dos referidos recibos, a fisioterapeuta Helena Maria Fabiano Gomes foi novamente intimada a prestar informações, agora sobre os recibos cujas cópias lhe foram encaminhadas. Mais uma vez silenciou a respeito (fl. 153) Diante dos fatos a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, tendo o sujeito passivo impugnado-o (fls. 181/227), alegando de suposto abuso de poder pela não devolução dos recibos originais da profissional Helena Maria Fabiano Gomes, dos quais recebeu cópia autenticada, invalidade do lançamento pelos vícios formais e materiais, que o ônus da prova de que os serviços não foram prestados 6 44- g" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zik SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 incumberia ao Fisco e que, no caso de dúvida, deveria ser aplicado o art. 112 do CTN, ou seja, interpretar favoravelmente ao contribuinte. Registrando que muito embora não concordasse com a declaração efetuada pelo profissional Luiz Antonio Abba de que não prestou serviços ao impugnante e nem emitiu os respectivos recibos, o contribuinte informa que deixa de impugnar e dispõe a quita-lo, acrescido dos encargos legais (fls. 217/218). Discorda, entretanto, da multa qualificada de 150%, por entender que apenas a declaração do referido profissional não é suficiente para caracterizar o evidente intuito de fraude. (fls. 218/219). Informa, ainda, que, por ter lançado por engano na declaração de rendimentos do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, o valor do tratamento de sua filha Lívia Luíza do Rego Barros realizado nas primeiras semanas de janeiro de 2000, quitou o valor do imposto, acrescido dos encargos legais, relativo a essa dedução (fl. 218). Com relação às deduções de doações, por não haver previsão legal, o contribuinte informa que pagou o imposto respectivo e seus acréscimos legais (fl. 218). Por último, o impugnante insurge-se contra a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC por entender inconstitucional essa exigência (fl. 222). A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 4.082, de 11/07/2003 (fls. 304/322), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Dessa decisão o contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 325/363) onde praticamente reitera o pedido e as alegações da impugnação, a seguir resumidas: At-* 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. :102-46.528 a) requer a devolução dos recibos originais que teriam sido emitidos pelos profissionais da medicina (fls. 326/331), que haviam sido retidos pela fiscalização (fl. 265), citando doutrina e jurisprudência sobre apreensão de documentos: a.1) Luiz Antonio Abba, por entender que não restou comprovada a ocorrência de ilícito tributário, uma vez que não foi efetuada qualquer perícia nos documentos, bem assim porque o Fisco limitou-se a aceitar a afirmação do profissional que não havia prestado serviços ao recorrente (fl. 328); a.2) Helena Maria Fabiano Gomes, por não ter havido qualquer afirmação da profissional de que não prestou serviços ao recorrente e também porque não foi efetuada perícia a fim de verificar a autenticidade dos documentos (fl. 328); b) nulidade do lançamento por suposto vício formal (fls. 332/338)e material da ação fiscal porque o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09.1.02.00-2002-00174-9 foi encaminhado via postal e não ter sido por ele recebido pessoalmente ou por seu representante legal (fl. 335) e porque faltaria critérios que possibilitasse a lavratura do auto de infração que teria se baseado apenas em indícios, por entender que não haveria qualquer prova da ocorrência da infração tributária (fl. 337/338); c) que a identificação nos recibos do paciente a quem foram prestados os serviços médicos seria obrigação dos profissionais que o emitiram, a quem caberia a correspondente penalidade no caso de eventual infração (fls. 338/341); d) que o recorrente não pode ser penalizado pelo fato de a profissional Maria Helena Fabiano Gomes não ter prestado informações ao Fisco pelos recibos emitidos (fls. 341/342); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kk-> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. :102-46.528 e) que o lançamento lastreou-se em prova indiciária (fls. 342/348), que somente poderia ser utilizada se agregada a outros elementos que formassem a convicção acerca da existência do fato (fl. 344); f) que, no caso, o ônus da prova cabe ao Fisco (fls. 348/352), ao contrário do que entendeu a DRJ (fl. 349), apesar de em outro processo o relator do voto ter admitido o contrário (fl. 350); g) que havendo dúvida sobre o fato deve-se aplicar o art. 112 do CTN (fls. 352/356), ou seja, interpretar de maneira mais favorável ao acusado (fl. 353), tendo em vista que a 2a Turma da DRJ/Curitiba/PR já havia criticado em outro julgamento que menciona a ação do Agente Fiscal por não ter se utilizado dos recursos que entendia disponíveis para que fosse alcançada a verdade material (fl 354); h) que é indevida a multa qualificada de 150% (fls. 356//359) pelo fato de os profissionais Luiz Antonio Abba e Roberto Kenzi Nakama terem negado a prestação de serviços ao recorrente e a percepção de qualquer valor e que, muito embora tenha pagado o tributo imputado, a fim de evitar maiores problemas, não significa que concordou com essa multa, ao contrário do que concluiu a Turma Julgadora (fl. 356), porque as únicas provas existentes nos autos são as declarações dos referidos profissionais (fl. 357); e i) que é inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC (fls. 359/363). Em 11/09/2003 o recorrente encaminha expediente ao Conselho de Contribuintes informando que desistiu do recurso no que concerne à glosa das despesas médicas relativas à profissional Helena Maria Fabiano Gomes e que relativamente ao crédito correspondente o recorrente aderiu ao PAED (fl. 369). Em 07/05/2004, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR em atendimento ao Ofício CE n° 131/2004 da Justiça Federal — Vara Federal Criminal de 9 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -'7‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 Londrina/PR, datado de 22/04/2004, solicitou ao Conselho de Contribuinte o encaminhamento dos recibos originais para fins de perícia (fl. 370), tendo então sido enviado o processo à referida DRF (fl. 372), que desentranhou os recibos de fls. 029 a 033 e 076 a 087, emitidos por Helena Maria Fabiano Gomes, e enviou-os à Justiça Federal, deixando cópias rubricadas com a mesma numeração (fl. 373). É o Relatório.io o' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O pedido de devolução dos recibos originais que teriam sido emitidos pela profissional Helena Maria Fabiano Gomes e que haviam sido retidos pela fiscalização para integrar o processo fiscal perdeu seu objeto com a requisição e entrega dos mesmos à Justiça Federal de Londrina/PR (fls. 370/373). O recibo original emitido por Luiz Antonio Abba, no valor de R$ 5.000,00, que integra às fls. 11 o processo de representação fiscal para fins penais n° 10930.002256/2003-65, cópia às fls. 26 do processo fiscal, que, talvez por um lapso da Unidade Local, não foi encaminhado à Justiça Federal para perícia, não pode ser devolvido ao recorrente, que recebeu cópia autenticada do mesmo, conforme informa a autoridade lançadora no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 265/266), por se constituir prova de prática, em tese, de ilícito tributário e penal, conforme dispõe o § 2°, do art. 35, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, abaixo transcrito: "Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § i° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 20 Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo." 1' 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ki SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 Assim sendo, indefiro o pedido de devolução dos recibos originais. Rejeito também, pelas razões adiante expostas, preliminar de nulidade do lançamento por suposto vício formal e material da ação fiscal porque o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09.1.02.00-2002-00174-9 foi encaminhado ao domicílio fiscal do recorrente por via postal e não ter sido por ele recebido pessoalmente ou por seu representante legal. A ciência do MPF, de acordo com o art. 40 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, abaixo transcrito, é providenciada na forma estabelecida pelo art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, também adiante reproduzido: Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001 "Art. 4g O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n g 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei ng 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal." Decreto n° 70.235, de 06/03/192 "Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo." (g.n.). Tendo o MPF sido recebido no domicílio fiscal do contribuinte, ele é válido para os fins a que se destina, sendo irrelevante se foi recebido pelo próprio contribuinte, seu representante legal ou terceiro, conforme reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes cujas ementas dos acórdãos são a seguir reproduzidas: "VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICILIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida à correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicilio do sujeito passivo, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." (Ac 104-19376). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento." (Ac 106-12483). "VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." (Ac 104-19301). "IRPF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a notificação de lançamento entregue no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal, ainda que este tivesse se ausentado, temporariamente, por motivo de viagem." (Ac 104- 15916). "IRPF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a notificação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos pessoa física, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal." (Ac 104-16116 e 104-16131). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - De acordo com o art. 4°, da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, combinado com o inc. II, do art. 23, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 10/11/97, considera-se efetuada a notificação do mandado de procedimento fiscal por via postal com a prova do seu recebimento (Aviso de Recepção-AR) no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo." (Ac 102-46430). Vale lembrar que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um instrumento que tem como objetivo apenas dar conhecimento ao contribuinte da realização do procedimento fiscal, de modo a possibilitar-lhe conferir a autenticidade e sua extensão, bem assim permitir o seu gerenciamento pela Administração 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA,k‘ it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. :102-46.528 Fazendária. O MPF não instaura, portanto, o procedimento fiscal, que somente ocorre com o primeiro ato de ofício (Decreto n° 70.235/72, art. 7 0 , inc. I), e nem a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que somente surge se houver impugnação (Decreto n° 70.235/72, art. 14). Assim, eventuais incorreções relativamente ao MPF, o que não ocorreu no presente caso, não causam prejuízo ao contribuinte e, por isso, não ensejam cerceamento do direito de defesa ou qualquer nulidade. O direito ao contraditório e ampla defesa é assegurado pela legislação após a notificação do lançamento mediante impugnação ou recurso (Decreto n° 70.235/72, arts. 15 e 33). Esclareça-se, ainda, que as disposições referentes ao MPF não se sobrepõem às normas do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcritas, que versam sobre o procedimento fiscal, em especial sobre o seu início, que ocorre com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, no caso o Auditor- Fiscal, e sobre as causas de nulidades, entre as quais não se encontra a alegada pelo recorrente: "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 20 Para os efeitos do disposto no § /°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." • Em face do exposto rejeito a preliminar de nulidade do lançamento em virtude de o MPF ter sido entregue no domicílio fiscal à terceira pessoa que não a do recorrente ou de seu representante legal. Também não prospera a alegação de nulidade porque faltariam critérios que possibilitassem a lavratura do auto de infração, que teria se baseado apenas em prova indiciária, sem agregar outros elementos que o recorrente considera necessários para formar a convicção acerca da existência do fato, por entender que não haveria qualquer prova da ocorrência da infração tributária. Primeiro porque o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e os documentos que integram os autos e que fundamentam o auto de infração demonstram inequivocamente que o contribuinte não atendeu aos requisitos da legislação, abaixo transcrita, em especial a identificação de quem recebeu o tratamento médico, para fazer jus à dedução das despesas médicas pleiteadas: RIR/94 "Art. 85 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). § 1° - O disposto neste artigo (Lei n°8.383/91, art. 11, § 1°): b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; (g. n ). c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." RIR/99 "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a") § l O disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): 11 — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (g. n.). III) limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." No caso, o ônus da prova de que os serviços foram prestados ao recorrente ou a seus dependentes, de modo a permitir a dedução do imposto de 16 gAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. :102-46.528 renda, ao contrário do que entende o sujeito passivo, compete ao contribuinte e não ao Fisco. É ele quem pleiteia a dedução e, por isso, é autor do pedido, incumbindo- lhe, de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova do alegado. À autoridade lançadora, compete, a seu juízo, de acordo com o art. 73 do RIR/99, apenas verificar se os documentos apresentados atendem aos requisitos legais de dedutibilidade e não produzir provas, positivas ou negativas, para o contribuinte. Não havendo indicação de que os serviços foram prestados ao recorrente ou a seus dependentes, impõe-se a glosa das despesas. O simples recibo de pagamento aos profissionais da medicina pode indicar o pagamento, mas não autoriza a presumir que os serviços tenham sido prestados ao recorrente ou aos seus dependentes, de modo a autorizar a dedução para fins do imposto de renda. O contribuinte, dispondo livremente de seu patrimônio, pode pagar tratamento para terceiros, parentes ou não, que inclusive não sejam seus dependentes para fins do imposto de renda. O recorrente, quando entendeu conveniente, indicou o nome da paciente, como é o caso do recibo emitido em janeiro de 2000 pelo profissional Roberto K. Nakama, em que foi informado referir-se a tratamento dentário de sua filha e dependente Lívia Luíza do Rego Barros (fl. 218). Também não merece acatamento a alegação de que a identificação nos recibos dos pacientes a quem foram prestados os serviços médicos seria obrigação dos profissionais que o emitiram, a quem caberia a correspondente penalidade no caso de eventual infração, tendo em vista que o profissional emitiu o recibo que corresponderia ao fato, ou seja, que teria recebido do recorrente a importância respectiva. Se o recorrente pretendia deduzir essa despesa do imposto de renda, era sua a obrigação de solicitar que o profissional incluísse no recibo a informação sobre destinatário dos serviços. Por essa razão, a decisão de primeira instância, adotada com base na manifestação do relator, abaixo transcrita, não merece reparos (fl. 314): 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 "Descabido também é pretender responsabilizar o prestador do serviço pela falta de esclarecimento do nome da pessoa a quem foi dispensado o tratamento especializado, pois é evidente que não lhe competia tomar cuidados para que o documento, emitido com o fim precípuo de provar o pagamento da conta, servisse também de prova idônea de despesa para fins tributários. Tal zelo competia ser dispensado pelo usuário do serviço, até porque só ele sabia se queria ou não se valer da despesa para reduzir a base de cálculo do seu imposto de renda. Registre-se, por fim, que os esclarecimentos adicionais aos recibos podiam ter sido supridos posteriormente por declarações dos prestadores dos serviços. Bastaria o autuado solicitar e certamente os profissionais não hesitariam em informar, por meio de declarações, o nome da pessoa submetida ao tratamento." Consigna-se ainda que a falta de atendimento às intimações pela profissional Helena Maria Fabiano Gomes, por si só, em princípio, não justificaria a glosa das despesas representadas por recibos por ela supostamente emitidos. Mas esse fato, aliados aos outros relatados no presente processo, robustecem a convicção da autoridade fiscal de que os recibos não se referem a tratamento do recorrente ou de seus dependentes, apontando para indícios de recibos graciosos, não afastados pelo recorrente mediante prova do efetivo pagamento ou da prestação dos serviços, conforme registrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 152): "Ainda, quanto aos recibos emitidos pela profissional ora em comento, destacamos os fatos descritos a seguir: - Em decorrência da constatação de que houve grande número de recibos emitidos pela profissional HELENA MARIA FABIANO GOMES, neste e em outros anos-calendário, intimamos a mesma a informar-nos sobre os pagamentos que um grande número de contribuintes declarou para a mesma, dentre eles o contribuinte objeto do presente procedimento fiscal. - Após algumas intimações e considerando que a profissional HELENA MARIA FABIANO GOMES, não prestou qualquer esclarecimento, intimamos todos os contribuintes que declararam pagamentos à mesma a apresentar os recibos, acompanhados dos comprovantes de pagamentos, para que pudéssemos distinguir 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA m,s • ;. =ÁY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 eventuais recibos emitidos graciosamente daqueles que eventualmente possam se referir a "efetiva prestação de serviços". - Após a apresentação dos recibos encaminhamos novamente pedido de esclarecimentos para a profissional, desta feita também com a apresentação dos recibos que foram entregues pelos contribuintes que utilizaram os valores para deduzir o imposto devido ou aumentar o valor de eventual imposto a restituir, sendo que a mesma após mais de uma oportunidade, silenciou-se a respeito, não tendo prestado qualquer esclarecimento. Estes fatos portanto, aliados falta de comprovação dos pagamentos de forma coincidentes em data e valores, nos conduz a concluir, portanto que os recibos emitidos em nome da profissional HELENA MARIA FABIANO GOMES não são hábeis para respaldar as despesas a que se referem." Por último, discorda-se, data vênia, do entendimento da primeira instância de que na atualidade é normal e usual pagamento de despesas do importe de que trata os presentes autos em dinheiro, principalmente quando se pretende deduzir as despesas do imposto de renda. O normal nessa situação é o pagamento com cheque, que se presta para comprovar a despesa, se emitido nominalmente. Além disso, com as facilidades eletrônicas do sistema financeiro e o risco de portar dinheiro, em face da violência urbana, diariamente noticiada nos jornais e na televisão, o normal e usual e pagar contas com cheque, cartão de débito ou de crédito ou mediante transferências ou depósitos bancários. É, portanto, difícil de acreditar que o contribuinte não tivesse realizado nenhum pagamento, inclusive o efetuado ao Dr. Abá, no valor de R$ 5.000,00 (fl. 26), em cheque, depósito ou transferência bancária ou mesmo que não dispusesse de um extrato bancário onde constasse retirada de numerário utilizado nesses pagamentos que pudesse apresentar para comprovar pelo menos um desses pagamentos. Fortalecem a convicção da autoridade fiscal a respeito da inidoneidade desses recibos o fato de o sujeito passivo não impugnar o lançamento na parte relativa aos recibos emitidos pelo Dr. Luiz Antonio Aba (fl. 218) e de ter 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA oic Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. :102-46.528 desistido do recurso relativamente aos recibos da profissional Helena Maria Fabiano Gomes (fl. 369), que estão sendo objeto de investigação pela Justiça Federal Criminal (fl. 373), numa evidencia de que tais medidas possivelmente foram adotadas em função do disposto no art. 34 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, de que extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n° 8.137, de 27/12/90, e na Lei n° 4.729, de 14/07/65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. Por oportuno, ressalta-se que o cirurgião-dentista Luiz Antonio Aba declarou (fl. 41) declarou que não prestou serviços ao recorrente e seus dependentes, bem assim que durante toda a sua carreira profissional nunca emitiu um recibo (fl. 26) de valor tão expressivo (R$ 5.000,00), que o recorrente diz ter pago em dinheiro. Por pertinente, transcreve-se a seguir as considerações do relator do processo na primeira instância a respeito da prestação de serviços a que se refere esse recibo (fl. 320/321): "Embora o valor probante da declaração pudesse ser colocado em dúvida, porquanto o profissional poderia ter em mente não delatar ao fisco que deixou de oferecer à tributação, tal possibilidade deve ser afastada no caso em exame. Isso parece evidente, pois, tendo em conta que o declarante não mais residia na cidade de Londrina na data da emissão do recibo, não é razoável acreditar que o autuado se deslocou da cidade de Cambe, no Norte do Paraná, onde reside, para tratar de seus dentes ou dos de seus dependentes (o recibo não identifica quem foi submetido ao tratamento) na longíqua e minúscula Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso. Ainda que o declarante fosse dentista da família do autuado enquanto domiciliado em Londrina, o que é negado pelo Dr. Aba, era de esperar que com sua mudança para cidade tão distante como Pontes e Lacerda outro profissional fosse eleito para substitui-1o. É bem verdade que o autuado ou dependente seu poderia ter procurado socorro emergencial do Dr. Luiz Antonio Aba em eventual passagem pela cidade de Pontes e Lacerda. A hipótese, contudo, deve ser descartada, pois o contribuinte informou (fls. 117) que realizava pagamentos somente em dinheiro e que "alguns destes pagamentos foram efetuados, ao longo do atendimento, tendo sido emitido um recibo com o total pago no ano, mais especificamente os pagamentos para ... e para Luiz Antonio 20 U4; n MINISTÉRIO DA FAZENDA.= • . w • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *& SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 Aba". Ou seja, o contribuinte, residente no norte do Paraná, diz que o tratamento especializado com o Doutor Aba, estabelecido no Estado de Mato Grosso, foi continuado e não eventual. Importa dizer, o próprio contribuinte ou dependente seu se deslocava com freqüência da cidade de Cambe (PR) até a cidade de Pontes e Lacerda (MT) para que o Doutor Aba cuidasse de seus dentes." Soma-se a tudo isso o fato de que no recibo de fl. 26 consta carimbo com a seguinte grafia do nome do referido profissional: "Luiz Antônio Abbá", com endereço à Rua Belém, 460-Londrina. Contudo, o Dr, Abá, em sua resposta à intimação fiscal (fl. 41) fez questão de escrever em maiúsculo o seu nome LUIZ ANTONIO ABÁ, grifando-o e sublinhando-o, de modo a evidenciar o erro grosseiro constante do carimbo aposto no recibo, que grafou o nome com dois "b" (Abbá), inadmissível, pois ninguém utilizaria um carimbo com o seu próprio nome errado. Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração porque teria se baseado apenas em indícios e não em provas da ocorrência da infração tributária. Diante do até agora exposto, verifica-se também que não encontra guarida nas provas dos autos o pedido de aplicação do art. 112 do CTN, segundo o qual a lei que define infrações ou comina penalidades, em caso de dúvida, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, porque, no caso, inexiste dúvida sobre o não atendimento, pelos recibos apresentados, dos pressupostos legais de admissibilidade para dedução do imposto de renda. No mérito, verifica-se que o recorrente acatou a glosa das deduções de doações e, conforme informação de fls. 218, quitou o tributo devido. No tocante às deduções de despesas médicas, o sujeito passivo informa (fls. 217/218) que deixou de impugnar a glosa dos recibos dos profissionais Luiz Antonio Abba (Ex: 2000=R$ 5.000,00) e Roberto Kenzi Nakama (Ex: 2000=R$ 189,00). Às fls. 369 consta desistência do recurso relativamente a glosa das despesas por serviços médicos que teriam sido prestados por Helena Maria Fabiano Gomes (Ex: 1999=R$ 6.000,00; Ex: 2000=R$ 6.000,00 e Ex: 2001= R$ 9.600,00). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;Ye PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 Assim, dos valores glosados no auto de infração a título de despesas médicas restam como objeto do recurso apenas R$ 2.189,00, conforme demonstrativo abaixo. Ex/Ano-Auto de Não impugnado/ Recurso Emitente do recibo Base infração — R$ Desistência recurso Valor-R$ 1998/1997 Elvira Maria Santos Bastos 2.000,00 Recorrido 2.000,00 1999/1998 Helena Maria Fabiano Gomes 6.000,00 Desistência do recurso 0,00 2000/1999 Helena Maria Fabiano Gomes 6.000,00 Desistência do Recurso 0,00 2000/1999 Luiz Antonio Abba 5.000,00 Não impugnado 0,00 2000/1999 Roberto Kenzi Nakama 189,00 Não impugnado 0,00 2001/2000 Helena Maria Fabiano Gomes 9.600,00 Desistência do recurso 0,00 2001/2000 Roberto Kenzi Nakama 189,00 Recorrido 189,00 Total 28.798,00 2.189,00 A Unidade Local deverá conferir o efetivo pagamento ou parcelamento do imposto relativo as deduções de doações e de despesas médicas não impugnadas e daquelas em que houve desistência do recurso. Por último, corrobora a glosa dessas despesas, além da não indicação e comprovação de quem seriam os reais beneficiários dos serviços médicos prestados, o fato de o sujeito passivo também não comprovar, mediante cópia de cheque, de extrato bancário ou outras provas admitidas em direito, o efetivo pagamento de pelo menos algumas dessas despesas, tendo em vista, principalmente, as declarações do Dr. Aba de que nunca prestou serviços ao recorrente e seus dependentes. A multa qualificada de 150% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. II) deve ser mantida, tendo em vista que o profissional LUIZ ANTONIO ABÁ declarou expressamente (f1.41) que nunca prestou serviços ao recorrente ou a seus dependentes, bem assim que nada recebeu dele como remuneração e que nunca em sua carreira profissional emitiu recibo de valor tão expressivo, implicando essa declaração no reconhecimento de que o recibo apresentado, em tese, é inidôneo, já que o efetivo tratamento odontológico e respectivo pagamento não foram comprovados pelo recorrente. 22 '0= ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 A declaração supra embasou a elaboração do processo de representação fiscal para fins penais (n° 10930.002256/2003-65), por crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°, inc. IV), e fundamentou a aplicação da multa de 150% prevista no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 (fl. 169), tendo em vista que a utilização de recibo de despesas médicas, em que o profissional que consta como emitente informa expressamente que não prestou os respectivos serviços e nem recebeu a importância nele registrada, demonstra, em tese, à falta de comprovação do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, que foi obtido com o propósito de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, constituindo esse fato evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. As alegações do recorrente de que não se encontrariam presentes os pressupostos para a aplicação da multa qualificada são afastadas pela falta de comprovação do efetivo pagamento e da prestação dos serviços, bem assim pela não impugnação do lançamento na parte relativa aos recibos emitidos pelo Dr. Luiz Antonio Aba (fl. 218). Reforçam a convicção do ilícito, em tese cometido, o fato de o recorrente também ter desistido do recurso relativamente aos recibos da profissional Helena Maria Fabiano Gomes (fl. 369), que estão sendo objeto de investigação pela Justiça Federal Criminal (fl. 373), mesmo estes últimos não tendo sido objeto de multa qualificada, mas que evidencia que tal medida foi adotada possivelmente em função da extinção da punibilidade de que trata o art. 34 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995. Relativamente à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC sobre os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente, consigna-se inicialmente que a mesma tem previsão específica no § 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, 23 (1" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ . • .1,4 =k-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Decorrendo a cobrança de expressa disposição de lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor, tendo em vista que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142), preceito esse que também integra o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 55, de 16/03/1998, alterada pelas Portarias MF n°s 103, de 23/04/2002 e 1.132, de 30/09/2002, abaixo transcrito: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo e vigor" "É) 24 kV . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 Registra-se ainda que o controle da constitucionalidade das leis é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará- la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vicio em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Nesse sentido tem sido as decisões do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 "CONTROLE DE COIVSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário." (Ac 107-06986 e 107- 07493). "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal." (Ac 201-75948). "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário." (Ac 102-46180). "TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo." (Ac 108-07513). "NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃ O DE CONFISCO -- JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002)." (Ac 108- 07387). A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, nos termos que seguem: 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002255/2003-11 Acórdão n°. : 102-46.528 "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Assim, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade da lei que determina a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, tendo em vista, inclusive, que o § 30 , do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. 4ft,, JOSE oaLESKOVICZ 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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