Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6458766 #
Numero do processo: 19647.011361/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. A interposição de recurso deve ser realizada dentro do prazo legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. . EDITADO EM: 02/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. A interposição de recurso deve ser realizada dentro do prazo legalmente previsto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19647.011361/2006-16

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5616655

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.266

nome_arquivo_s : Decisao_19647011361200616.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647011361200616_5616655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. . EDITADO EM: 02/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6458766

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420047912960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 573          1  572  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011361/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  BRUNO DA SILVEIRA LOBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  interposição  de  recurso  deve  ser  realizada  dentro  do  prazo  legalmente  previsto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  .  EDITADO EM: 02/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 13 61 /2 00 6- 16 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ Recife que  considerou  procedente  o  lançamento  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  da pessoa  física  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  verificada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Tais  rendimentos  omitidos  foram  verificados  no  ano­calendário  de  2001,  tendo  o  lançamento  tributário  se  aperfeiçoado  com  a  ciência  do  Contribuinte  do  auto  de  infração  (constante das  folhas  4),  em 16  de  dezembro  de 2005,  por  via  postal,  consoante  se  observa pelo AR acostado às folhas 491.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  impugnação  ao  lançamento  (fls.  494), tempestivamente. Apreciando seus argumentos, a 1ª Turma da DRJ Recife assim relatou  a lide instaurada (fls 520):  "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.02/07,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2001,  no  valor  total  de  R$  1.599.910,60  (um  milhão, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e dez reais  e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  30/11/2006,  perfazendo um  crédito  tributário  total  de  R$  4.064.252,89  (quatro  milhões,  sessenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta  e nove centavos).  2. A fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em  virtude  de  ter  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil  e idônea, conforme Termo de Encerramento de fls. 473/478.  3.  Ciência  do  lançamento  em­16/12/2006,  conforme  AR  de  fls.  480.  4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou,  em  15/01/2007,  a  impugnação  de  fls.  483/486,  alegando,  em  síntese:  I  ­  que  foi  casado  com  a  Sra. Maria  Cecília  da  Silveira  Pires  Lobo,  tendo mantido  com ela uma conta bancária  em conjunto  até determinada data;  II  ­  que,  desde  a  separação  de  fato,  o  impugnante  direta  ou  indiretamente não mais movimentou a conta bancária n° 21016,  objeto  da  investigação  fiscal,  ficando  a  movimentação  sob  o  controle da Sra. Maria Cecília;  III ­ que, entre a separação de fato e 0 divórcio (e após este), o  impugnante não passou cheques, depositou valores e não sacou  dinheiro em espécie da referida conta bancária, nem adquiriu a  disponibilidade jurídica ou econômica das quantias depositadas;  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19647.011361/2006­16  Acórdão n.º 2201­003.266  S2­C2T1  Fl. 574          3  IV ­ que suas declarações de imposto de renda comprovam não  ter  havido  evolução  patrimonial  que  comprovaria  ser  ele  o  beneficiário dos valores movimentados na conta bancária;  V  ­  que  houve  indicação  incorreta  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  eis  que  não  adquiriu  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  apontada,  não  tendo,  por  conseguinte,  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo,  conforme  arts.  43  a  45  do  Código  Tributario  Nacional,  citando  jurisprudência  judicial  amparada em, súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos;   VI ­ que a auditora­fiscal menciona que “a maioria dos cheques  são nominais ao Sr. Luiz Maurício da Silveira Pires”,   VII  ­ que o  fato de existir à época vínculo conjugal, embora  já  estivesse  separado de  fato,  não  autoriza,  por  si  só,  a  autuação  em seu nome."  Como  resultado  do  julgamento  das  razões  da  impugnação  e  das  alegações  fiscais,  a  DRJ  Recife,  por  unanimidade,  proferiu  o  Acórdão  11­25.359  que  restou  assim  ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM CONJUNTO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PELA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CONTRIBUINTE  SEPARADO DE FATO.  Não  há  de  ser  acatada  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade  pela  movimentação  financeira  ocorrida  em  conta bancária mantida em conjunto sob a mera alegação de que  os  titulares  da  conta  estavam  separados  de  fato,  pois,  além  de  serem  aplicáveis  à  hipótese  as  normas  relativas  aos  contribuintes  na  constância  da  sociedade  conjugal,  foi  apresentada declaração de ajuste anual em conjunto.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4  Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação'  ã'qí.Ê1lqú`er  outra  ocorrência;  '""  senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Lançamento Procedente"  Cientificado da decisão que contrariou seus interesses, por via postal, em 24  de março de 2009 (AR fls. 532), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls . 534), em 24  de abril de 2009, no qual, na essência, reitera os argumentos constantes da sua impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Verifica­se, de plano na peça recursal (fls 534):  "DA TEMPESTIVIDADE: `   O recorrente foi  intimado do r.acórdão em 25.03.2009 (quarta­ feira). A  contagem  do  prazo  para  o  oferecimento  do  presente  recurso só teve início em 26.03.2009 (quinta­feira) de modo que  é  plenamente  tempestiva a  sua  apresentação na  presente  data  (22.04.2009, quarta­feira)."  (destaques nossos)  Claro, portanto, o conhecimento do patrono do Recorrente quanto aos prazos  legalmente previstos para a interposição do recurso.  Voltemos aos autos do processo.  Comprova­se,  como  relatado,  que  a  ciência  do  contribuinte  da  decisão  vergastada  se  deu,  por  via  postal,  no  dia  24  de  março  de  2009,  uma  terça­feira.  Tal  comprovação se dá pelo AR acostado às folhas 532 e abaixo reproduzido.    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 19647.011361/2006­16  Acórdão n.º 2201­003.266  S2­C2T1  Fl. 575          5      Inegável a data de recebimento da correspondência. Claríssima a aposição do  carimbo  e  a  data manuscrita  no  documento  postal. Mister  ressaltar  que  a  intimação  que  dá  ciência  da  decisão,  mencionada  na  descrição  do  conteúdo  postado,  textualmente  assevera  o  prazo  de  trinta  dias  para  interposição  de  recurso  (fls.  529).  Determinado  portanto,  o  prazo  recursal inicial.  Na  capa  da  peça  recursal  (fls.  534),  podemos  identificar,  com  clareza,  o  protocolo na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE. Vejamos    Constatada  a  data  da  protocolização  do  recurso  voluntário:  24  de  abril  de  2009, uma sexta­feira.   Determina  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, versando sobre o recurso contra decisão de primeiro grau, em seu artigo 33:  "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão."  Sobre os prazos, assim dispõe o mencionado Decreto nº 70.235/72:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6  "Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Importante  ressaltar  que  o  trigésimo  dia  do  prazo  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72, dia 23 de abril, quinta­feira, foi dia útil em Recife.  Flagrante  a  intempestividade.  Não  se  comprovou  documentalmente  as  alegações quanto à tempestividade constante do voluntário. Verifica­se o interregno de 31 dias  entre a ciência do contribuinte e a interposição do recurso.  Ausente um pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  Diante do exposto, não conheço do recurso, por intempestivo.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

score : 1.0
6443041 #
Numero do processo: 13502.000060/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. PRAZO. A aferição dos requisitos de liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, trazidos em declaração de compensação, é dever da Autoridade Fazendária. Seu prazo não se confunde com o prazo decadencial, aplicável à constituição de créditos tributários. Para os Pedidos de Compensação, convertidos em Declaração de Compensação, o prazo é de cinco anos, contados da data da apresentação do pedido original. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A transformação dos pedidos de compensação pendentes em declarações de compensação, determinada pela alteração na redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não atingiu todos os pedidos de compensação, mas somente alguns deles, a saber, aqueles que se enquadravam nas novas regras estabelecidas para esse instituto. Os demais, conquanto preservado o direito adquirido, não foram alcançados por aquela transformação. Se não existe declaração de compensação de créditos com débitos de terceiros, os pedidos de compensação com débitos que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da Administração, não podem transmudar-se naquela, e não estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo. Esse efeito se impõe inclusive na situação em que não é reconhecida a conversão em declaração de compensação do pedido de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO. A isenção ou redução do imposto é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Desta forma, o reconhecimento pela autoridade administrativa não é mero requisito formal, senão o que dá efetividade e concretude ao benefício fiscal previsto na lei. Para tanto, é competente o titular da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o requerente. Ausente tal reconhecimento, incabível a fruição do benefício fiscal.
Numero da decisão: 1301-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, que negava provimento, e Roberto Silva Júnior, que não conhecia da matéria atinente a "suspensão da exigibilidade". (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. PRAZO. A aferição dos requisitos de liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, trazidos em declaração de compensação, é dever da Autoridade Fazendária. Seu prazo não se confunde com o prazo decadencial, aplicável à constituição de créditos tributários. Para os Pedidos de Compensação, convertidos em Declaração de Compensação, o prazo é de cinco anos, contados da data da apresentação do pedido original. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A transformação dos pedidos de compensação pendentes em declarações de compensação, determinada pela alteração na redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não atingiu todos os pedidos de compensação, mas somente alguns deles, a saber, aqueles que se enquadravam nas novas regras estabelecidas para esse instituto. Os demais, conquanto preservado o direito adquirido, não foram alcançados por aquela transformação. Se não existe declaração de compensação de créditos com débitos de terceiros, os pedidos de compensação com débitos que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da Administração, não podem transmudar-se naquela, e não estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo. Esse efeito se impõe inclusive na situação em que não é reconhecida a conversão em declaração de compensação do pedido de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO. A isenção ou redução do imposto é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Desta forma, o reconhecimento pela autoridade administrativa não é mero requisito formal, senão o que dá efetividade e concretude ao benefício fiscal previsto na lei. Para tanto, é competente o titular da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o requerente. Ausente tal reconhecimento, incabível a fruição do benefício fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13502.000060/00-23

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609773

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.066

nome_arquivo_s : Decisao_135020000600023.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 135020000600023_5609773.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, que negava provimento, e Roberto Silva Júnior, que não conhecia da matéria atinente a "suspensão da exigibilidade". (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6443041

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420055252992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 370          1 369  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000060/00­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.066  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  COMPENSAÇÃO.  AFERIÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS. PRAZO.  A aferição dos requisitos de liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública, trazidos em declaração de compensação, é dever da  Autoridade Fazendária. Seu prazo não se confunde com o prazo decadencial,  aplicável  à  constituição  de  créditos  tributários.  Para  os  Pedidos  de  Compensação,  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  o  prazo  é  de  cinco anos, contados da data da apresentação do pedido original.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  NÃO  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  A transformação dos pedidos de compensação pendentes em declarações de  compensação,  determinada  pela  alteração  na  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  atingiu  todos  os  pedidos  de  compensação,  mas  somente  alguns  deles,  a  saber,  aqueles  que  se  enquadravam  nas  novas  regras  estabelecidas para esse  instituto. Os demais, conquanto preservado o direito  adquirido,  não  foram  alcançados  por  aquela  transformação.  Se  não  existe  declaração de compensação de créditos com débitos de terceiros, os pedidos  de  compensação  com  débitos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  mesmo  que  pendentes  de  análise  por  parte  da  Administração,  não  podem  transmudar­se naquela, e não estão sujeitos à nova sistemática instituída para  a compensação.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  EFEITO  SUSPENSIVO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo.  Esse  efeito  se  impõe  inclusive  na  situação  em  que  não  é     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 60 /0 0- 23 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 371          2 reconhecida  a  conversão  em  declaração  de  compensação  do  pedido  de  compensação de créditos próprios com débitos de terceiros.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO.   A isenção ou redução do imposto é sempre decorrente de lei que especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  e  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão. Desta  forma,  o  reconhecimento pela autoridade administrativa não é mero requisito  formal,  senão  o  que  dá  efetividade  e  concretude  ao  benefício  fiscal  previsto  na  lei.  Para tanto, é competente o titular da unidade da Receita Federal do Brasil que  jurisdiciona o requerente. Ausente tal reconhecimento, incabível a fruição do  benefício fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, que negava provimento, e Roberto Silva Júnior, que não  conhecia da matéria atinente a "suspensão da exigibilidade".  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo  e Waldir Veiga Rocha. Ausente  o Conselheiro Hélio Eduardo  de  Paiva Araújo.    Relatório  ACRINOR  ACRILONITRILA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento Salvador/BA, que indeferiu os pedidos veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal em Camaçari/BA.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 372          3 Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório,  às  fls.  261/269,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  à  fl.  01,  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  débitos  próprios,  às  fls.  16,  18,  19,  e  indeferiu  o  pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, às fls. 224.  A autoridade fiscal admitiu o pedido de restituição, apesar de ressaltar que o  pedido foi formulado erroneamente pois indicou restituição de IRRF incidente sobre  aplicações financeiras, quando na realidade tratava de restituição do saldo negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  base  1999.  Apesar  disso,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  em  razão  da  inexistência  do  referido  saldo  negativo.  Foi  apontada  redução  indevida  a  título  de  incentivo  SUDENE  na  apuração  do  imposto  sobre  o  lucro  real,  em  razão  de  ter  sido  apresentada  a  Declaração  DAI/PTE  0490/88  expedida pela SUDENE, às fls. 221, desacompanhada da respectiva decisão da SRF  concessória do benefício, conforme prescreve o art. 16 da Lei nº 4.239, de 1963.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, às fls. 275/304, alegando, em síntese, que:  a) houve prorrogação automática do  incentivo até o ano­calendário de 2001  para as pessoas jurídicas que gozavam da redução de 50% (cinqüenta por cento) do  IRPJ em 31/12/2003, a teor da Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994;  b)  é  desnecessário  o  requisito  pleiteado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  acerca  do  reconhecimento do  incentivo  em  análise,  pois,  consoante  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  direito  à  redução  automática  do  benefício  de  redução,  sujeita  à  prorrogação  automática,  é  válida  ainda  que  o  reconhecimento  tenha sido realizado por unidade da SRF incompetente;  c) está desobrigada a apresentação do referido documento uma vez operada a  decadência do direito de constituir o crédito tributário, consoante dispõe o art. 37 da  Lei nº 9.430, de 1996;  d)  os  valores  não  poderiam  ser  exigidos,  pois  foram  extintos  pela  homologação tácita dos lançamentos, face o transcurso do prazo de 5 (anos) entre a  data da ocorrência do fato gerador e a ciência da decisão ora recorrida, nos termos  do art. 150, § 4º, do CTN;  e)  os  pedidos  de  compensação  foram  protocolados  em  15/10/1999  e  20/10/1999, portanto, nos termos do art 74, § 5º, da Lei nº 9430, de 1996, deveria ter  sido reconhecida a homologação tácita das compensações declaradas;  f) não há como se afastar a conversão dos pedidos de compensação de crédito  com  débitos  de  terceiros,  sob  a  alegação  de  que  não  há  previsão  legal  para  a  compensação de crédito com débitos de terceiros e que para haver conversão seria  necessário  atender  todas  as  condições  exigidas  para  declaração  de  compensação  introduzidas pelas Leis nºs 10.637, de 2002, 10.837, de 2002, e 11.051, de 2004;  g) não seria lícito à autoridade administrativa negar a validade à compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiro  durante  a  vigência  do  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, sob pena de violação aos princípios da legalidade,  segurança jurídica e da moralidade;  h)  independentemente  da  conversão  do  pedido  de  compensação  em  declaração,  a manifestação  de  inconformidade  tem  efeito  suspensivo  em  razão  da  sua natureza jurídica de impugnação, nos termos dos artigos 14 e 21 do Decreto nº  70.235, de 1972.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 373          4 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 11.917, de 14/03/2007 (fls. 313/318), deferiu parcialmente a solicitação, conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 1999   INCENTIVO DE REDUÇÃO SUDENE. RECONHECIMENTO.  A  pessoa  jurídica  que  não  comprova  o  reconhecimento  pela  autoridade  tributária  competente  do  direito  à  redução  do  Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, não faz jus ao referido  beneficio fiscal, embora tenha obtido, da SUDENE, a declaração  de que satisfaz as condições mínimas necessárias ao gozo desse  beneficio.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente homologada, a  compensação dos  débitos  constantes  de  pedido  de  compensação,  convertido  em  declaração de compensação, pendentes de apreciação pela SRF,  no prazo de cinco anos, contados da data da protocolização do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante  do  crédito utilizado.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DEBITO DE TERCEIROS.  Os pedidos de compensação de crédito com débito de  terceiros  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  por  ausência de previsão legal.  Em síntese, a Turma Julgadora decidiu “por deferir em parte a  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  reconhecendo  a  homologação  tácita  das  compensações relativas aos débitos próprios, e determinando o prosseguimento da cobrança  relativa aos débitos de terceiros não compensados”.  Ciente da decisão de primeira instância em 10/05/2007, conforme documento  de  fl. 320, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 08/06/2007  (registro de recepção à fl. 321, razões de recurso às fls. 323/343), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  A recorrente reafirma seu direito à redução de 50% do IRPJ, com as mesmas  palavras anteriormente trazidas na manifestação de inconformidade.  No  que  tange  à  homologação  tácita  das  compensações,  a  recorrente  dirige  suas  reclamações  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  reconheceu  a  homologação  tácita  das  compensações  com  débitos  próprios,  não  o  fazendo  com  as  compensações  com  débitos  de  terceiros. A  interessada  lembra  a  existência,  à  época,  de  previsão  legal  para  essa  espécie  de  compensação,  afirma  que  também  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  se  teriam convertido em declarações de compensação e,  assim  sendo,  impor­se­ia o  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 374          5 reconhecimento  da  homologação  tácita.  Lembra,  ainda,  o  efeito  suspensivo  atribuído  ao  recurso voluntário pela legislação que menciona.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição de direito creditório decorrente  de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Na sequência, foram apresentados pedidos  de  compensação  diversos,  pleiteando  a  compensação  do  alegado  direito  creditório  com  variados débitos tributários próprios e de terceiros.  Como  se  viu  do  relatório,  em  fases  anteriores  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  por  inexistência  de  reconhecimento  do  direito  ao  benefício  de  redução  do  imposto, por parte da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. Quanto aos  pedidos  de  compensação,  foi  reconhecida  a  conversão  em  declaração  de  compensação  e  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios,  o  mesmo  não  ocorrendo com os pedidos de compensação com débitos de terceiros.   Como preliminar de mérito, deve ser  apreciada a alegação da  recorrente de  que  estaria  desobrigada  da  apresentação  do  documento  (de  reconhecimento  do  direito  ao  benefício de redução do  imposto, por parte da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte)  "uma  vez  operada  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  consoante  dispõe  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/1996".  A  interessada  acrescenta,  ainda,  que  a  decadência  teria  sido  reconhecida  no  item  31  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Camaçari/BA.  Não assiste razão à recorrente.  A decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários  é regulada pelo art. 150, § 4º, ou art. 173, I, ambos do CTN, conforme a situação. No entanto,  não  é disso  que  trata o  presente  processo. Não  há  aqui  a  constituição  de  créditos  tributários  mediante  lançamento de ofício mas sim a análise de pedido de  restituição de alegado direito  creditório,  cumulado  com  pedidos  de  compensação  desses  alegados  créditos  com  débitos  tributários próprios e de terceiros, situação permitida à época em que formulados os pedidos.  É a isso que se refere o mencionado item 31 do Despacho Decisório da DRF  Camaçari/BA.  Ao  analisar  o  direito  creditório  alegado,  aquela  Autoridade  concluiu  por  sua  inexistência  e  que,  em  lugar  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (passível  de  restituição  ou  compensação), na verdade haveria um saldo positivo do  tributo (item 30) o qual, no entanto,  não mais seria passível de exigência, posto que já extinto o prazo para o lançamento de ofício.  Confira­se o que consta à fl. 269:  [...]  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 375          6 30.   Diante disso, os valores apurados passam a ter a seguinte conformação:   DIPJ/2000, ANO­CALENDÁRIO 1999.  FICHA 13A — CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (fl. 153)  [...]  19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 669.004,27   31.   Cabe  registrar que o  saldo de  imposto  a pagar  apurado não está mais  passível de cobrança face ao que dispõe o inciso I do art. 173 do Código Tributário  Nacional.  A verificação da liquidez e certeza do alegado direito creditório é obrigação  da Autoridade Administrativa, e decorre mesmo do art. 170 do CTN, que assim estipula (grifo  não consta do original):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Quanto ao prazo para que se faça essa verificação (que não se confunde, em  absoluto,  com o  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário),  duas  diferentes  situações  se  apresentam.  Para  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios,  as  alterações  introduzidas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (e modificações supervenientes) na sistemática  de compensação conduziram à transformação dos pedidos de compensação em declarações de  compensação, para cuja análise foi estabelecido o prazo de cinco anos, contado a partir da data  da entrega do pedido.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 376          7 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  Para  os  pedidos  de  compensação  assim  convertidos  em  declarações  de  compensação, a decisão de primeira instância já reconheceu a homologação tácita, inexistindo  assim qualquer litígio nestes autos.  Para  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  não  se  operou  a  conversão  em  declaração  de  compensação  e,  por  consequência, o prazo para homologação tácita estabelecido no § 5º, supra, não seria aplicável.  Sobre esse assunto se discorrerá adiante, neste voto.  Finalmente, argumenta a  interessada que seria aplicável à situação o art. 37  da Lei nº 9.430/1996. Eis seu conteúdo:  Art.37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Observe­se  que  esse  dispositivo  não  trata  da  decadência,  mas  sim  da  obrigação da guarda de documentos. Embora o texto legal mencione a constituição de créditos  tributários por parte da Fazenda Pública,  tenho por certo que igualmente devem ser mantidos  sob boa guarda e apresentados quando solicitados os documentos obrigatórios que se destinem  a comprovar a  liquidez e a certeza de um direito creditório  alegado pelo  sujeito passivo, em  sede de pedido de restituição/compensação. Observe­se que o ônus da prova é de quem alega o  direito. Não pode a interessada, escudada no dispositivo legal acima, buscar desobrigar­se da  apresentação de prova de um direito por ela própria alegado.  Nessa linha de raciocínio, afasto essa preliminar.   No mérito, duas questões se apresentam.   A  primeira  diz  respeito  à  obrigatoriedade  de  apresentação  de  documento,  emitido  pela  Receita  Federal,  que  reconheça  o  direito  à  redução  do  IRPJ.  A  alegação  da  recorrente,  em  síntese,  é  de  que  o  benefício  fiscal,  concedido  por  lei,  teria  sido  objeto  de  sucessivas  prorrogações  automáticas,  sendo  que  ela  (a  recorrente)  estaria  em  pleno  gozo  da  redução do  imposto. Assim, descaberia  "falar em reconhecimento pela Secretaria da Receita  Federal, sobre a redução utilizada pela empresa".  A DRF Camaçari analisou a matéria nos seguintes termos (fls. 267/268):  23.  Com referência à dedução informada na linha 10 da Ficha 13A da DIPJ  2000 (fl. 153), vale observar que o valor corresponde à redução de 37,5% com base  no lucro da exploração, demonstrada com o preenchimento das fichas 09 e 11, cujo  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 377          8 direito  teria  sido  reconhecido  pela  Declaração  DAI/PTE  n°  0490/88.  Esse  documento  é  de  apresenta  obrigatória  pelos  contribuintes  beneficiários  dessa  redução, conforme exigência presente no art. 16 da Lei nº 4.239, de 27/06/1963. A  requerente  juntou  aos  autos  cópia  autenticada  da  Declaração  DAI/PTE  0490/88  expedida pela SUDENE (fl. 221).  24.   O  direito  ao  beneficio  mencionado,  com  relação  ao  empreendimento  mencionado na referida declaração da SUDENE, correspondia ao percentual de 50%  do imposto de renda e adicionais não restituíveis. Com a edição da Lei n° 9.532, de  1997,  esse  percentual  foi  reduzido  para  37,5%  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1998,  conforme dispõe o § 2° do art. 3° desse diploma legal.  25.   Todavia, para a fruição do referido beneficio, o art. 16 da Lei n° 4.239,  de  1963,  impunha  a  necessidade  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  motivo  por  que  a  intimação  que  fora  dirigida  à  requerente  instava­a  a  apresentar,  além  do  documento  trazido  aos  autos,  o  correspondente  pronunciamento  da  Secretaria  da Receita  Federal  quanto  ao  referido  direito  (fl.  103). Nem mesmo  se  pode  afirmar  que  se  trata  de  desconhecimento  da  requerente  se,  ao  solicitar  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  os  documentos  solicitados  na  intimação,  ela  expressamente  referenciava  a  "Portaria  DAI/PTE  04/90  ...  bem  como  respectiva  decisão da SRF concessória do beneficio" (fls. 121 e 157).  26.   Representando,  o  reconhecimento  pela  SRF,  condição  imprescindível  para  a  fruição  do  beneficio  de  redução  pretendido  pela  requerente,  há  que  se  desconsiderar  a  dedução  correspondente,  representada  pelo  valor  consignado  na  linha 10 da Ficha 13A (fls. 153).  O acórdão recorrido manteve esse entendimento, e o mesmo faço aqui.  A isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, é tratada no Código  Tributário  Nacional  em  seus  artigos  176  a  179.  Considero  que  a  redução  do  imposto,  aqui  analisada,  é  espécie da  isenção,  visto  que  a  isenção  exclui  a  totalidade  do  crédito  tributário,  enquanto  a  redução  exclui  apenas  uma  parte,  definida  por  um  percentual.  A  análise  que  se  segue se aplica de igual modo à isenção e à redução.  De  particular  interesse  ao  caso  sob  exame  são  os  artigos  176  e  179,  que  transcrevo, em parte, abaixo (grifos não constam do original):  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  [...]   Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  [...]  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 378          9 Cumpre destacar o aspecto da legalidade: a isenção sempre decorre de lei, é a  lei, em última análise, quem afasta a imposição do tributo.   Um segundo aspecto  relevante,  trazido pelo caput do art. 179, é o de que a  isenção somente se torna efetiva, vale dizer, somente produz efeitos, quando, comprovados o  preenchimento  das  condições  e  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei,  a  autoridade  administrativa  expressamente  a  reconhece. Ou  seja,  não  basta  o  cumprimento  dos  requisitos  legais. Ademais disso  é  indispensável o despacho da  autoridade  administrativa,  sem o que  a  incidência tributária não é afastada.  Nesse  sentido,  a  exigência  estabelecida  pelo  art.  179  do  CTN  foi  regulamentada pelo atos a seguir transcritos (grifos não constam do original):  Lei nº 4.239/1963:  Art 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá,  as  emprêsas  interessadas,  declaração  de  que  satisfazem  as  condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o  artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que  instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão  do  Impôsto  de  Renda,  do  direito  das  emprêsas  ao  favor  tributário.  Decreto nº 55.334, de 31/12/1964  Art.  1º  Fica  aprovado  o  “Regulamento  de  aplicação  dos  incentivos  fiscais  administrados  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)” constantes do artigo  34, da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, e dos artigos 13,  14, 15, 16 e 18 a 23 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e  artigo  14,  da  Lei  nº  4.357,  de  16  de  junho  de  1964,  anexo  ao  presente decreto.  [...]  Art.  8º  O  Diretor  da  Divisão  do  Impôsto  de  Renda  decidirá  sôbre cada pedido de reconhecimento de direito aos benefícios  de que trata êste Regulamento, dentro de cento e oitenta (180)  dias da respectiva apresentação à competente repartição fiscal.  § 1º Expirado o prazo indicado neste artigo sem que a emprêsa  requerente tenha sido notificada de decisão contrária ao pedido,  e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível considerar­se­á a  interessada  automàticamente  no  pleno  gôzo  da  isenção  ou  da  redução  pretendida  se  o  favor  tiver  sido  recomendado  pela  SUDENE através da declaração mencionada no artigo 7º dêste  Regulamento.  § 2º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido  da  emprêsa,  caberá  recurso  voluntário  para  o  1º  Conselho  de  Contribuintes,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento da competente comunicação.  § 3º Tornando­se irrecorrível na esfera administrativa, a decisão  contrária  ao  pedido  a  que  se  refere  êste  artigo,  a  repartição  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 379          10 competente procederá ao  lançamento das  importâncias que até  então tenham sido com base aos artigos 13 e 14 da Lei número  4.239, de 27 de junho de 1963, deduzidas do impôsto de renda,  impôsto adicional de  renda e adicionais não restituíveis devido  pela pessoa  jurídica  interessada, procedendo em  seguida a  sua  cobrança na forma da legislação em vigor.  § 4º A cobrança prevista no parágrafo anterior, não alcança as  parcelas  correspondentes  às  deduções  feitas  durante  o  período  em que a pessoa jurídica interessada esteja, pela forma prevista  no  §  1º,  no  pleno  gôzo  da  isenção ou da  redução de  que  trata  êste capítulo.  Decreto nº 64.214/1969:  Art.  8º  A  Secretaria  Executiva  da  SUDENE,  analisando  a  documentação a que se refere o artigo anterior e procedendo às  investigações  que  julgar  necessárias,  emitirá  parecer  fundamentado  para  apreciação  do  Conselho  Deliberativo,  propondo, quando fôr o caso, a expedição da declaração a que  alude  o  artigo  7º,  ou  o  reconhecimento,  pelo mesmo Conselho  Deliberativo,  do  direito  à  isenção  prevista  no  artigo  2º  dêste  Decreto,  nos  têrmos  do  artigo  37,  da  Lei  nº  5.508,  de  11  de  outubro de 1968.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  ou  firmas  individuais,  em  favor  das  quais  a  SUDENE  expedir  a  declaração  a  que  alude  o  artigo  anterior,  instruirão,  com o  referido  documento,  o  processo  de  reconhecimento,  pelo  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal, do direito ao gôzo do beneficio previsto nos artigos 1º  e  3º  dêste  Decreto,  devendo  o  pedido  formulado  ser  encaminhado  àquela  repartição,  através  da  Delegacia  da  Receita Federal a que estiver jurisdicionado o requerente.  § 2º O órgão próprio da Secretaria da Receita Federal decidirá  sôbre  cada  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução  prevista nos artigos 1º e 3º dêste Decreto, dentro de 180 (cento e  oitenta)  dias  da  respectiva  apresentação  à  competente  repartição fiscal.  § 3º Expirado o prazo indicado no parágrafo anterior,sem que a  requerente tenha sido notificada da decisão da decisão contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á a interessada automàticamente no pleno gôzo da  redução  pretendida,  se  o  favor  tiver  sido  recomendado  pela  SUDENE através da declaração mencionada no artigo anterior.  § 4º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido  da requerente, caberá recurso voluntário para o 1º Conselho de  Contribuintes,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento da competente comunicação.  §  5º  Tornando­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  contrária  ao  pedido  a  que  se  refere  êste  artigo,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  com  base  no  artigo  14,  da  Lei  nº  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 380          11 4.239, de 27 de junho de 1963, modificado pelo artigo 35, da Lei  nº  5.508,  de  11  de  outubro  de  1968,  tenham  sido  reduzidas  do  impôsto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  devidos  pela  pessoa  jurídica ou firma individual  interessada, procedendo em  seguida à sua cobrança, na forma da legislação em vigor.  § 6º A cobrança prevista no parágrafo anterior não alcança as  parcelas  correspondentes  às  deduções  feitas  durante  o  período  em que a pessoa  jurídica ou firma individual interessada esteja  em pleno gôzo da redução de que  trata êste Decreto, na  forma  do § 3º dêste artigo.  Observe­se:  A  mesma  lei  nº  4.239/1963,  que  em  seu  artigo  14  instituiu  o  benefício  de  redução  do  imposto  aqui  discutido,  em  seu  artigo  16  prevê  expressamente  a  necessidade de reconhecimento do favor fiscal pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda  (atualmente,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil).  Esse  artigo  16  foi,  a  seguir,  regulamentado pelo Decreto nº 55.334/1964 e Decreto nº 64.214/1969, com o rito a ser seguido  no processo administrativo que analisa o pedido de reconhecimento do benefício  fiscal. Essa  disciplina sofreu alterações ao longo do tempo1, mas em momento algum esse reconhecimento  deixou de ser exigido.   Como  se  tudo  isso  não  fosse  suficiente,  de  se  ressaltar  que  a  Declaração  DAI/PTE  nº  0490/88  (fl.  311),  emitida  pela  SUDENE,  que  a  interessada  traz  como  prova  suficiente para o gozo da redução do imposto, inicia da seguinte forma:  Declaramos, para fins do artigo 16, da Lei nr. 4.239, de 27 de junho de 1963 e  do artigo 8. parágrafo 1 do Decreto nr. 64.214, de 18 de março de 1969, [...].  Ou  seja,  a  declaração  que,  no  entender da  interessada,  seria  suficiente  para  atestar que estaria em pleno gozo do benefício fiscal, é expressa ao afirmar que foi emitida para  os  fins dos dispositivos que  especifica,  ou  seja,  para  a  instrução de processo  com pedido de  reconhecimento do benefício junto ao órgão próprio da Secretaria da Receita Federal.   Também o Poder Judiciário se tem manifestado no sentido da necessidade de  manifestação  por  parte  da  autoridade  administrativa,  e  de  que  é  competente  para  tanto  a  autoridade fiscal (grifos não constam dos originais):  “ .... I. A isenção somente comporta ser concedida se atendidas  as condições e requisitos previstos em lei, e, quando vinculada à  modalidade  especial  (CTN,  art.  179),  encontra­se  na  dependência  da  prévia  análise  do  caso  concreto  pelo  órgão  competente....”  (TRF­1ª  Região.  REO  93.01.03725­4/MG.  Rel.:  Juiz  Alexandre  Vidigal  de  Oliveira  (convocado).  4ª  Turma.  Decisão: 27/08/99. DJ de 17/09/99, p. 113.)  “ .... III. Não se tratando de isenção concedida em caráter geral,  é  da  autoridade  fiscal  a  competência  para  conceder  isenção  fiscal  mediante  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova que atende os requisitos estabelecidos em lei. ....”(TRF­4ª  Região. AC 97.04.49545­5/RS. Rel.: Des. Federal Fábio Rosa. 1ª  Turma. Decisão:26/01/99. DJ de 24/03/99, p. 577.)                                                              1 Mais recentemente, devem ser mencionados o Decreto nº 4.213/2002 e a Instrução Normativa SRF n° 267/2002.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 381          12 “....  I.  A  isenção  é  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Segundo o  art.  176  do CTN,  a  isenção é  decorrente de  lei  que  especifica condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  e  o  art.  179  dispõe  que  aquela  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  onde  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento das condições e requisitos previstos para o gozo  do benefício. ....” (TRF­4ª Região. REO 95.04.55235­8/RS. Rel.:  Des.  Federal  Hermes  S.  da  Conceição  Jr..  2ª  Turma.  Decisão:24/06/99. DJ de 1º/09/99, p. 497.)  Nessa linha de raciocínio, é forçoso concluir que, inexistindo ato expresso do  titular  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte,  o  qual  reconheça  o  benefício fiscal pretendido, a redução tributária não pode surtir efeitos.  No  caso  concreto,  o  acórdão  recorrido  fez  consignar  (fl.  316)  o  desatendimento por parte da interessada ao requisito firmado pelo art. 16 da Lei nº 4.239/1963,  qual seja, a inexistência de ato expresso da Autoridade Administrativa reconhecendo o direito à  redução  do  imposto.  Nesse  contexto,  a  desconsideração  da  redução  do  imposto  deve  ser  reputada correta.  Na sequência, a recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância,  que não reconheceu a homologação tácita para os pedidos de compensação de créditos próprios  com débitos de terceiros, ao entendimento de que estes não foram convertidos em declarações  de compensação.  Em síntese, a interessada lembra a existência, à época, de previsão legal para  essa espécie de compensação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo art. 15 da IN  SRF nº 21/1997), afirma que também os pedidos de compensação com débitos de terceiros se  teriam  convertido  em  declarações  de  compensação  e,  assim  sendo,  impor­se­ia  o  reconhecimento  da  homologação  tácita.  Lembra,  ainda,  o  efeito  suspensivo  atribuído  ao  recurso voluntário pela legislação que menciona.  Para os fins do presente exame, cumpre transcrever a redação original do art.  74 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Também relevante o art. 15 da Instrução Normativa nº 21/1997:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1ºA  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 382          13 § 2ºSe os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­ A diferentes,  o  formulário a que se  refere o parágrafo anterior  deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte  protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  §  3ºNa  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4ºNa hipótese do § 2º,  a  competência para analisar o pleito,  efetuar  a  compensação  e  adotar  os  procedimentos  internos  de  que trata o § 2ºdo art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  De se observar que o texto original do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não trazia  qualquer restrição à compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outros. Nesse  sentido,  a  regulamentação  da  IN  SRF  nº  21/1997  não  possui  qualquer  mácula,  sendo  essa  espécie  de  compensação  perfeitamente  admissível  até  10/04/2000,  quando  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 41, de 07/04/2000.  Essa  era,  pois,  a  legislação  vigente  em  15/02/2000,  por  ocasião  da  formalização do pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, tratado no presente  processo (fl. 227).  O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 sofreu alterações, introduzidas pelo art. 49  da Medida Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  (DOU  de  31/12/2002),  e  passou  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  (grifos  não  constam do original):  Artigo  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado2,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;                                                              2 A expressão "inclusive os  judiciais  com  trãnsito  em  julgado" não constava da MP 66, mas  constou da Lei nº  10.637.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 383          14 II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  Posteriormente, o art. 74 da Lei 9.430/1996 sofreu nova modificação, com o  advento  do  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (DOU de 30/12/2003). Sua redação passou a ser a  seguinte (grifos não constam do original):  Artigo  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 384          15 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de  trinta dias,  contado da ciência do ato que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  constata­se  que  a  transformação  dos  pedidos  de  compensação  pendentes  em  declarações  de  compensação  não  atingiu  todos  os  pedidos de compensação, mas somente alguns deles, a saber, aqueles que se enquadravam nas  novas regras de compensação. Os demais, conquanto preservado o direito adquirido, não foram  alcançados  por  aquela  transformação.  Particularmente,  o  pedido  de  compensação  aqui  discutido tratava de compensação de créditos próprios (da ACRINOR ACRILONITRILA DO  NORDESTE  S/A)  com  débitos  de  terceiro  (COMPANHIA  QUÍMICA  METACRIL),  modalidade de compensação vedada pela nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim,  não foi  transformado em declaração de compensação quando da edição da Medida Provisória  nº 66.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 385          16 Daí  concluo  também  que  ao  pedido  de  compensação  do  presente  processo  não se aplica, especialmente, o parágrafo 5º  (homologação  tácita no prazo de cinco anos) do  art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido por alterações legislativas posteriores e que somente  alcança as declarações de compensação e os pedidos nelas transformados.  Em oportunidade anterior, este Colegiado, embora com diversa composição,  também  decidiu  nesse  sentido.  Confira­se  o  teor  do  voto  vencedor,  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Paulo  Jakson  da Silva Lucas  no Acórdão  nº  1301­001.875,  de  19/01/2016.  Sua  linha de raciocínio é irretocável, e serve também como fundamento para a presente decisão.  Com  efeito,  ao  dispor  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  passível  de  restituição ou ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o  caput  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido  pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação de créditos próprios com  débitos  de  terceiro.  O  estabelecido  nos  parágrafos  quarto  e  quinto  do  artigo  em  debate,  a meu  ver,  só  pode  ser  compreendido  na  exata  delimitação  feita  pelo  seu  caput,  isto  é:  a)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  que  foram  considerados, desde o seu protocolo, declaração de compensação, são aqueles cujos  créditos  foram  apurados  pelo  sujeito  passivo  e  os  débitos,  da  mesma  forma,  são  próprios, e b) o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada,  no  que  diz  respeito  ao  pedidos  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  da  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  só  alcança  as  compensações que envolvam créditos e débitos próprios. Não se pode admitir que a  interpretação  do  disposto  nos  parágrafos  quarto  e  quinto  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96, na redação que lhes foi dada pelas Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003,  possa  ser  feita  sem  levar  em  conta  o  que  dispõe  o  caput  do  artigo  em  referência.  À  evidência,  não  se  pode  considerar  que  a  norma  contida  em  um  parágrafo  de  um  determinado  artigo  da  lei  possa  ser  considerada  dissociada  da  preconizada pelo caput desse mesmo artigo.  [...]  Logo, da leitura acima, conclui­se que a homologação tácita aplica­se somente  às  declarações  de  compensação  e  aos  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declarações de compensação, explicando: se a cabeça do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  somente  versa  sobre  compensação  de  débitos e créditos próprios, não se poderia elastecer a interpretação do § 4º do artigo  citado,  que  transformou  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  decisão  da  administração  em  declaração  de  compensação,  para  abranger  os  pedidos  de  compensação com créditos de terceiros, em respeito à regra hermenêutica de que os  parágrafos, por limitar a cabeça dos artigos, jamais devem ir além destes últimos.  Como reforço cite­se fragmentos do Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1499/05, ao  meu ver, esclarecedor ao deslinde da matéria, vejamos:  41.  Com  efeito,  o  precitado  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n'  10.637/02,  ao  instituir  a  "declaração  de  compensação",  expressamente  previu  que  a  mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  que  a  "declaração  de  compensação"  feita  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §  2o.,  da Lei  nº  9.430/96), mister  se  faz  que o contribuinte utilize­se de créditos próprios.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 386          17 42. Se não existe "declaração de compensação" com créditos de  terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que  não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de  análise por parte da SRF, não podem transmudar­se naquela.  43. E mais,  permanecendo como pedidos de  compensação, não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.  Por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  não  pode  ser  considerado  como  uma  declaração  de  compensação,  e  portanto, não pode ser regido pela nova sistemática introduzida pela Lei nº 10.637,  de 2002.  Ressalto que não se trata de negar a possibilidade de compensação de crédito  próprio com débito de terceiros, desde que o pedido tenha sido formulado no período em que  admitida essa modalidade de compensação e que existam créditos suficientes para a extinção  dos débitos. No presente caso, se existente o direito creditório invocado, nenhum óbice haveria  à  compensação  pleiteada.  Trata­se,  sim,  de  não  admitir  que  os  pedidos  de  compensação  referentes a essa modalidade tenham sido convertidos em declarações de compensação e, por  consequência,  também  não  reconhecer  sua  submissão  ao  prazo  para  homologação  tácita  estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Com  esses  fundamentos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  também  quanto a esta matéria.  Finalmente,  cumpre apreciar o pedido da  recorrente para que  seja  atribuído  efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.  Em primeira  instância,  a matéria  foi  assim  abordada  (grifos  no  original,  fl.  317):  A  requerente  alegou  que  independentemente  da  conversão  do  pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade  tinha efeito suspensivo em razão da sua natureza jurídica de impugnação, nos termos  dos  artigos  14  e  21  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Entretanto,  apesar  da  impugnação  e  da  manifestação  de  inconformidade  terem  a  mesma  natureza  de  recurso,  não  se  confundem  pois  tratam  objetos  diversos,  a  primeira  trata  da  contestação  do  lançamento  fiscal,  quando  a  segunda  contesta  a  decisão  administrativa  em  processos  administrativos  relativos,  à  restituição,  compensação,  ao  ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão,  à  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições.  O  art.  151,  inciso  III,  do  CTN  condiciona  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  à  existência  de  lei  que  regule  o  processo  administrativo  tributário  administrativo  fiscal.  A  manifestação  de  inconformidade  com efeito  suspensivo  só  teve previsão  legal  a partir  da Lei 10.833, de 2003, que  alterou  o  art.  74,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  se  restringiu  à  não­homologação da  compensação. A não­homologação está necessariamente vinculada a uma declaração  de  compensação  instituída Lei  n°  10.637,  de  2002, o  que  não  se  confunde  com o  indeferimento  de  um  pedido  de  compensação  não  convertido  em  declaração  de  compensação. Desta forma, deve­se perseguir a cobrança dos débitos constantes  no pedido de compensação de débitos de terceiros, is fls. 224.  Desta  feita,  a  recorrente  fundamenta  seu  pedido  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/1972, verbis:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 387          18 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Uma  leitura  muito  estreita  e  rigorosa  da  legislação  de  regência  levaria  a  conclusão em sentido contrário às pretensões da recorrente. Afinal, como se viu anteriormente,  a extensão expressa do rito do Decreto nº 70.235/1972 à manifestação de inconformidade e ao  recurso  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº  9.430/1996)  se  fez  somente para  as novas declarações de  compensação  e  para  os  pedidos  de  compensação  nela  transformados.  Se,  neste  voto,  já  me  manifestei no sentido de que os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de  terceiros  não  se  submetem  a  essa  transformação,  a  consequência  lógica  é  de  que  também  a  suspensão de exigibilidade do § 11 não seria aplicável. Nesse sentido foi a decisão de primeira  instância.  Não se pode perder de vista, no entanto, que já de longa data, muito antes da  criação  da  declaração  de  compensação,  a  competência  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade em processo de compensação era deferida às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento. Confira­se o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 17, de 15/06/1999 (DOU de  17/06/1999) (grifos não constam do original):   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em  vista o disposto no art. 2o da Lei No 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e nos arts. 56 e 69 da Lei No 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados que:   O  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  relativos  à  solicitação  de  retificação  de  declaração,  à  restituição,  à  compensação,  ao  ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão,  à  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  em que haja manifestação de inconformidade do sujeito passivo  contra  apreciações  dos Delegados  e  dos  Inspetores  da  Receita  Federal, permanece na esfera de competência dos Delegados da  Receita Federal de Julgamento.  Outro ponto de grande relevância, no caso sob exame, é que a discussão gira  exatamente  sobre  a  conversão,  ou  não,  do  pedido  de  compensação  de  créditos  próprios  com  débitos  de  terceiros  em  declaração  de  compensação.  Nesse  contexto,  negar  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos trazidos à compensação antes de decisão final em sede administrativa  poderia implicar em prejuízos de difícil reparação à interessada, tais como execução fiscal de  débitos  que,  afinal,  podem  vir  a  ser  declarados  extintos,  caso  a  presente  decisão  venha  ser  reformada em instância especial pela CSRF. Ou, ainda, que lhe seja negada certidão positiva de  débitos com efeitos de negativa.  Diante  disso,  a  aplicação  do  supramencionado  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/1972  revela­se  correta,  e  o  pedido  deve  ser  atendido,  reconhecendo­se  o  efeito  suspensivo ao presente recurso voluntário.   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000060/00­23  Acórdão n.º 1301­002.066  S1­C3T1  Fl. 388          19 Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer­lhe  efeito suspensivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6344784 #
Numero do processo: 10740.720032/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/03/2012 a 17/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A multa isolada imposta em razão da compensação indevida possui previsão legal, não sendo possível o seu afastamento. O argumento do caráter confiscatório da multa encontra óbice na súmula n. 2 deste Conselho. MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPUNHA A PENALIDADE REVOGADO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. Conforme determina o artigo 106, inciso II, "a" do Código Tributário Nacional, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento (parágrafo 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 revogado pela MP nº 656/2014) impõe o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso Voluntário Negado.. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora). Voto vencedor a cargo do Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE MAURI, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/03/2012 a 17/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A multa isolada imposta em razão da compensação indevida possui previsão legal, não sendo possível o seu afastamento. O argumento do caráter confiscatório da multa encontra óbice na súmula n. 2 deste Conselho. MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPUNHA A PENALIDADE REVOGADO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. Conforme determina o artigo 106, inciso II, "a" do Código Tributário Nacional, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento (parágrafo 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 revogado pela MP nº 656/2014) impõe o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso Voluntário Negado.. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10740.720032/2014-29

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580656

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.847

nome_arquivo_s : Decisao_10740720032201429.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10740720032201429_5580656.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora). Voto vencedor a cargo do Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE MAURI, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6344784

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420065738752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.467          1 2.466  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10740.720032/2014­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.847  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  Multas isoladas; compensação indevida; previsão legal; pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido; retroatividade benéfica.  Recorrentes  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/03/2012 a 17/04/2014  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO DA  MULTA.  A multa isolada imposta em razão da compensação indevida possui previsão  legal,  não  sendo  possível  o  seu  afastamento.  O  argumento  do  caráter  confiscatório da multa encontra óbice na súmula n. 2 deste Conselho.  MULTA  ISOLADA.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDOS.  DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPUNHA A PENALIDADE REVOGADO.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Conforme  determina  o  artigo  106,  inciso  II,  "a"  do  Código  Tributário  Nacional, tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato  ou fato pretérito, quando deixe de defini­lo como infração.   No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir  como infração a hipótese fática descrita no lançamento (parágrafo 15 do art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  revogado  pela  MP  nº  656/2014)  impõe  o  cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.  Recurso Voluntário Negado..  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  (Relatora).  Voto  vencedor a cargo do Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 32 /2 01 4- 29 Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.468          2 ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE MAURI, MARIA EDUARDA  ALENCAR CÂMARA SIMÕES.                                      Relatório  Trata­se de  auto de  infração  lavrado em face da  empresa Nicchio Sobrinho  Café  S.A.,  por  meio  do  qual  foi  imposta  a  cobrança  de  multas  isoladas  em  razão  do  cometimento das seguintes infrações: (i) compensação indevida de valores em PER/DCOMP,  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.469          3 mediante  a  utilização  de  créditos  de COFINS  apropriado  sobre  notas  fiscais  de  empresas  de  fachada e/ou cerealistas dissimuladas de comercial atacadista, hipótese enquadrada no art. 18,  caput e parágrafo 2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 (multa de  150%  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  valor  de  R$  2.530.155,12);  (ii)  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  hipótese  enquadrada nos  parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I,  alínea "d" da Lei nº 12.249/10  (multa de 100% calculada sobre o valor do  crédito objeto de  pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, totalizando R$ 7.948.066,39).   Destaque­se  que  o  presente  auto  de  infração  versa  tão  somente  sobre  as  referidas multas  isoladas,  enquanto  a  cobrança da COFINS decorrente  da  glosa  dos  créditos  integrais  e  da  respectiva  recomposição  das  bases  de  cálculo  com  base  no  crédito  presumido  (aquisições de pessoas jurídicas foram consideradas fraudulentas) encontra­se consubstanciada  em vários outros processos administrativos.   Os  fundamentos da autuação, bem como da defesa apresentada pelo  sujeito  passivo,  foram muito bem resumidos no  relatório constante da  r. decisão  recorrida, cujo  teor  transcreve­se a seguir:  (...).  Em ambos os casos o Auto de Infração faz referência ao “Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal  nº  03­1537/2013”  (fls.  1.896  a  2.073)  no  qual  a  fiscalização  informa, em apertada síntese, que a interessada efetuou pedidos de ressarcimento e  compensação  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  derivados  da  aplicação  do  regime  da  incidência não­cumulativa das referidas contribuições, para todos os trimestres do  ano de 2011. Em razão da glosa de créditos considerados indevidos e fictícios, foi  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  o  que  ensejou  o  lançamento  de  ofício  tratado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10740.720030/2014­30,  já  apreciado  por  esta DRJ. Houve  ainda  o  indeferimento  total dos pedidos de ressarcimento e das compensações vinculadas, com exceção do  3º  trimestre,  para o qual  foi  reconhecido parte do  crédito pleiteado,  tanto para o  PIS  quanto  para  a  Cofins.  Para  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação foram gerados processos específicos para cada tributo e trimestre em  análise, também já apreciados por este colegiado.  Cientificada em 16/05/2014 a interessada apresentou em 12/06/2014 a impugnação  de folhas 2.092 a 2.188, na qual alega, na mesma linha da impugnação nos autos  do PAF nº 10740.720030/2014­30, em resumo, que:  ∙ se impõe a nulidade da decisão, pois houve cerceamento do direito de defesa e do  contraditório, vez que a autuada não pode participar da produção da prova, o que  gera a invalidade do MPF;  ∙ a Autoridade Administrativa em momento algum oportunizou à empresa o direito  de  participar  da  colheita  dos  depoimentos  prestados  pelos  produtores  rurais,  corretores e maquinistas;  ∙ o mesmo raciocínio  se aplica aos documentos que a Receita diz  ter  recebido do  Ministério Público;  ∙ os elementos probatórios trazidos ao processo encaixam­se no conceito de prova  ilícita, pois a ação penal na qual se encontra vinculada (autos n. 2008.50.05.00538­ 3)  foi  trancada,  isto  é,  extinta,  por  força  da  decisão  proferida  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5, impetrado diretamente no TRF da 2ª Região;  ∙  o  direito  de  crédito  decorrente  da  não­cumulatividade  está  de  acordo  com  a  legislação,  pois  adquiriu  bens  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  para  posterior revenda;  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.470          4 ∙  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos efetuados por meio de transferência bancária;  ∙ não há atribuição legal, nem possibilidade de a empresa exportadora verificar a  atuação da empresa intermediária, pois tal procedimento cabe à Receita Federal;  ∙  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo mercado  brasileiro,  sendo  a  Impugnante  uma das adquirentes;  ∙ ao adquirir ‘café cru em grão’ o revende no mercado externo, em alguns casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  ou  separar  por  densidade  dos  grãos;  ∙ o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária  tem direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em  referência,  porque  estas não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição  de bens e serviços;  ∙ a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  ∙ na primeira etapa, a venda de café de pessoa física, produtor rural, não há Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista, agropecuária e sociedade cooperativa) para cooperativa de produtos do  código NCM 9.01, faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  ∙  o  adquirente  necessita  ter  os  requisitos  apontados  na  legislação  para  que  a  suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades citadas no §6º do  art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004, e utilização do produto in natura ou insumo na  fabricação de produtos classificados no capítulo 9 da NCM;  ∙ em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de produção  agropecuária  têm  direito  ao  aproveitamento  presumido  dos  créditos  da  contribuição, visto que produzem “café cru em grão”;  ∙ a sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, antes  adquirente na 1ª etapa, agora, fornecedora, vende “café cru em grão” beneficiado  para empresa exportadora, no caso, a empresa ora impugnante;  ∙  nesse  caso,  a  recorrente/adquirente  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  ∙ se a venda decorre de ato cooperativo, a recorrente/adquirente também tem direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral, mas  a  legislação  prevê  ajuste  na  base  de  cálculo;  ∙ a autoridade fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café,  mais especificamente, a 2ª etapa;  ∙  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo  de  produção  do  café  cru  em  grão,  é  obrigatória  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa, não sendo o caso da impugnante que atua na terceira etapa;  ∙ se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou apresentaram  declarações falsas não cabe a esta qualquer responsabilidade;  ∙ responsabilidade solidária aplica­se somente ao sujeito passivo e decorre sempre  de lei, não podendo ser presumida;  ∙ a responsabilidade solidária não pode ser presumida, deve ser provada, como não  foi provada, a compensação/ressarcimento deve ser deferida;  ∙ afigura­se ilegal a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre os pedidos  de ressarcimento indeferidos, pois o § 16° do art 74 do Lei n. 9.430/94 estabelece  como  hipótese  de  aplicação  da  penalidade  em  questão  o  crédito  "obtido",  isto  é,  aquele pago, ressarcido em pecúnia ao contribuinte. Ocorre que, no caso dos autos,  a  Impugnante sequer  foi ressarcida. A autoridade  fazendária  indeferiu os pedidos  de ressarcimento. Nesse contexto, descabe a aplicação do § 16, do art. 74;  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.471          5 ∙  pesam  sobre  o  mesmo  fato  gerador  (pedido  de  ressarcimento  do  valor  de  R$  1.681.334,37)  as  elevadíssimas  multas  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  100% (cem por cento), conforme esclarecido nos itens 01 e 02 do auto de infração  em decomposição.  Tratando­se  do  mesmo  fato  gerador,  a  aplicação  concomitante  de  02  (multas)  constitui hipótese de non bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico;  ∙  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios  da  proporcionalidade e do não­confisco.  Ato contínuo, em sessão realizada em 06 de novembro de 2014, os membros  da 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro entenderam por  julgar  a  impugnação  improcedente,  porém,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  apenas  em  parte,  conforme  acórdão  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 29/03/2012 a 17/04/2014  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. CABÍVEL.  Cabível a aplicação da multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado.  MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa lançada com  base  em  legislação  posteriormente  alterada  no  sentido  de  não  mais  tratar  como  infração a conduta apenada.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Intimado quanto ao teor da referida decisão em 11/11/2014, o sujeito passivo  apresentou em 09/12/2014, tempestivamente, recurso voluntário.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise tanto do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte,  quanto do recurso de ofício.   É o breve relatório.              Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.472          6 Quanto ao Recurso Necessário, constata­se o seu cabimento na hipótese dos  autos. Consoante determina o art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, cumulado com a Portaria MF  nº 3 de 03 de janeiro de 2008, está sujeita a recurso de ofício a decisão de primeira instância  que  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00  (um milhão de  reais). É o que se extrai dos dispositivos  legais  a  seguir transcritos:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Portaria MF nº 3/2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  deslinde,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  fora  exonerado  de  crédito  tributário  lançado  em  maio  de  2014  no  valor  de  R$  7.948.066,39,  enquadrando­se,  portanto,  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  precisa  ser  confirmada por órgão de segunda instância administrativa para que tenha validade.   Passa­se, então, à análise de ambos os recursos.  Consoante narrado no relatório acima, o presente auto de infração versa sobre  a  imposição  de  duas  multas  isoladas  distintas,  consubstanciadas  nas  seguintes  infrações:  (i)  compensação  indevida  de  valores  em  PER/DCOMP,  mediante  a  utilização  de  créditos  de  COFINS apropriado sobre notas fiscais de empresas de fachada e/ou cerealistas dissimuladas  de  comercial  atacadista,  hipótese  enquadrada  no  art.  18,  caput  e  parágrafo  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07  (multa  de  150%  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  valor  de  R$  2.530.155,12);  (ii)  pedido  de  ressarcimento indeferido ou indevido, hipótese enquadrada nos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/10  (multa  de  100%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido, totalizando R$ 7.948.066,39).    Logo, as referidas multas serão tratadas separadamente, por meio dos tópicos  I e II, a seguir indicados.    I.  DA  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  A  primeira  multa  objeto  do  auto  de  infração  foi  aplicada  em  razão  da  compensação indevida de valores em declaração prestada em face da inexistência de saldo de  crédito. O fiscal enquadrou a hipótese no art. 18, caput e parágrafo 2º da Lei nº 10.833/03, com  redação dada pela Lei nº 11.488/07, in verbis:  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.473          7 Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os  artigos  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  44  da  Lei  nº  9.4340/1997, assim dispõem:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  ***  Lei nº 9.430/1996  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos de  declaração  inexata;  (Vide Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Ou  seja,  com  base  nos  dispositivos  legais  supra  transcritos,  foi  aplicada  in  casu multa de 150% calculada sobre as compensações não homologadas, totalizando o valor de  R$ 2.530.155,12.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.474          8 Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  o  fiscal  autuante  informou  ter  firmado  convicção  de  que  houve  atitude  dolosa  da  fiscalizada  com  o  intuito  de  reduzir  o  montante devido das suas contribuições sociais, conforme se extrai da passagem do Termo de  Encerramento da Ação Fiscal, abaixo transcrito:  (...).  8. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Em virtude  dos  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir o montante devido das contribuições  sociais e eximir­se do pagamento de  tributos, aplicou­se a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre  os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  (item  7.4)  lançados  de  ofício  apurados  em  decorrência  de  aproveitamento  de  créditos  integrais  fictícios  originados  de  notas  fiscais de empresas de fachada e cerealistas dissimuladas de comercial atacadista,  conforme  apontado  no  item  7.1,  e  sobre  os  valores  dos  débitos  compensados  indevidamente  (item  7.5.a)  e  100%  (cem  por  cento  por  cento)  sobre  o  pedido  de  ressarcimento indevido (item 7.5.b).  Quanto à qualificação da multa de ofício, o art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996,  com nova redação dada pelo art. 14, da Lei no 11.488, de 15/06/2007, que dispõe  sobre a Legislação Tributária Federal, estabelece:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata;  (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis  (grifo nosso).  Os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, definem sonegação e  fraudes fiscais:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quis o  legislador  estabelecer a atitude dolosa  como pressuposto dos  tipos penais  definidos nos arts. 71 e 72 transcritos, os quais, uma vez caracterizados, implicam a  majoração da multa de ofício prevista na legislação tributária. O conceito de dolo,  para fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra­se no inciso I, do art. 18 do  Código Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Na seara penal, os incisos I, II e IV, do artigo 1º, e o inciso I, do artigo 2°, da Lei n°  8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  assim expressam:  Art.  1º Constitui  crime contra a ordem  tributária  suprimir ou reduzir  tributos,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.475          9 II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.  (...)  IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva  saber falso ou inexato.  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo;  (...).  NICCHIO SOBRINHO utilizou créditos integrais fictícios gerados por empresas de  fachada  ao  longo  dos  períodos  de  apuração  de  01/01/2011  a  31/12/2011.  Aliás,  essa  prática  reiterada  vem  desde  os  primórdios  da  sistemática  do  PIS/COFINS  nãocumulativo, conforme farta documentação apreendida na empresa no curso do  cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal.  Com o uso desse expediente, a fiscalizada lograria êxito em se abster do pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  e,  em  especial,  o  ressarcimento  de  créditos  indevidos  e  a  homologação das compensações indevidas de débitos, caso não fosse a atuação da  administração  tributária  que,  oportuna  e  tempestivamente,  apurou  a  fraude  e  constituiu,  de  ofício,  o  crédito  tributário  suprimido/reduzido,  não  reconheceu  integralmente  o  crédito  pleiteado  e  tampouco  homologou  as  compensações  indevidas.  Em razão da convicção firmada pela fiscalização quanto à intenção da fiscalizada  em reduzir contribuições devidas e se eximir dos tributos devidos por meios defesos  em lei contra a ordem tributária, a Lei n° 8.137/90, d e forma inequívoca, evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa,  a  inserção  de  elementos  inexatos  em  livro  exigido pela lei fiscal, a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou  inexato  por  si  só,  bem  como  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo,  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.  As  centenas  de  registros  contábeis  referentes  à  escrituração  das  notas  fiscais  de  pseudo­empresas,  bem  como  a  apropriação  dos  correspondentes  créditos  sabidamente  indevidos,  não  são  meros  erros  contábeis,  mas  sim  uma  fraude  de  efeitos relevantes para a fiscalizada e para a Fazenda Nacional.  NICCHIO  SOBRINHO  inseriu  em  seus  livros  contábeis  créditos  da  não­ cumulatividade sabidamente inexistentes, fictícios, que resultaram em significativos  pedidos  de  ressarcimento  conjugado  com  compensações  de  outros  tributos/contribuições. Além, da redução do PIS e da COFINS devidos.  Essas pseudo­empresas atacadistas,  figuras apenas formais,  foram utilizadas para  dissimular  as  aquisições  de  café  dos  produtores  rurais  e/ou  maquinistas  pela  NICCHIO SOBRINHO, com o único propósito de se apropriar de créditos integrais  do PIS e da COFINS não­cumulativos.  Ao  longo  deste  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  não  só  se  comprovou  a  existência  do  esquema  e  o  seu modus  operandi  como  restou  demonstrado  que  os  dirigentes  da  empresa  sabiam de  tudo:  a  inserção  de  empresas  de  fachada  como  intermediárias fictícias nas operações de compra e venda de café para a NICCHIO  SOBRINHO,  a  fim  de  proporcionar  à  empresa  vantagens  tributárias  de  créditos  ilícitos do PIS/COFINS.  Documentos  apreendidos  na  NICCHIO  SOBRINHO  no  curso  da  “OPERAÇÃO  BROCA” revelaram que a empresa tinha total controle sobre as compras de café,  fazendo  nítida  distinção  entre  o  produtor  vendedor  e  o  emitente  da  nota  fiscal  (empresa  laranja).  Por  exemplo,  As  planilhas  eletrônicas  de  “CONTROLE  DIÁRIO DE COMPRAS” de café mostram que a NICCHIO SOBRINHO agia de  forma  sistemática  ao  identificar  os  nomes  dos  produtores  e/ou maquinistas  ­  que  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.476          10 venderam  o  café  para  a  NICCHIO  SOBRINHO  –  e  as  respectivas  empresas  de  fachada que apenas foram utilizadas como intermediárias fictícias.  Isso  está  perfeitamente  descortinado  nas  planilhas  intituladas  “CONTROLE  DIÁRIO  DE  COMPRAS”  de  café  que  eram  anexadas  aos  e­mails  de  EDSON  BORTOLOZZO  para  os  dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO e MAXWEL NICCHIO.  Os  diálogos  estabelecidos  por  MSN  entre  a  CLONAL  CORRETORA,  de  Edson  Antônio  Pancieri  Filho,  e  EDSON  BORTOLOZZO,  da  NICCHIO  SOBRINHO,  retratam com fidedignidade o modo de operar dos agentes que atuavam no mercado  de  compra  e  venda  de  café. Mostram  que BORTOLOZZO participava  ativamente  das negociações. Todavia, as compras de produtores/maquinistas eram guiadas em  nome de empresas de fachada.  Em resumo, foram apuradas as seguintes condutas na NICCHIO SOBRINHO:  a)  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  e  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal  :  contabilizou  e  também  informou  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Socias  créditos  integrais  fictícios  decorrentes  da  aquisição  de  café  para revenda;  b) Utilizar  documento  que  saiba  ou  deva  saber  falso  ou  inexato:  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram  interpostas nas operações de compra de café de produtores rurais/maquinistas, com  o  objetivo  de  gerar  créditos  integrais  de  PIS  e  da  COFINS  para  a  NICCHIO  SOBRINHO;  c) Empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de  tributo:  Esses  créditos  ilícitos  geraram  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  com outros tributos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária  e  ainda  a  figura  da  sonegação,  está  demonstrado  o  intuito  fraudulento  do  contribuinte  em  reduzir o montante devido das contribuições  sociais e eximir­se do pagamento de  tributos, o que enseja a exasperação da multa.   Ato  contínuo,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  assim  se  manifestou:  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. CABÍVEL.  Cabível a aplicação da multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado.  Ao  analisar  o  caso  e  a  legislação  aplicável,  constata­se  de  pronto  que  a  imposição de tal multa neste caso concreto requer um pressuposto indispensável: a existência  de débitos indevidamente compensados.   Verificou­se,  de  outro  norte,  que  a  matéria  principal  desta  demanda  foi  analisada nos autos do Processo nº 10740.720030/2014­30, em sessão de julgamento realizada  no dia 26 de janeiro de 2016, cuja ementa segue abaixo transcrita:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO  COM  PESSOA  JURÍDICA.  GLOSA  DO  CRÉDITO  BÁSICO.  APROVEITAMENTO  NO  PERCENTUAL  REDUZIDO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.477          11 Comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  simulação,  praticada  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas  que  aparentavam  comprar  e  revender  café,  mas  apenas  emitiam documentos  fiscais  destinados  a  gerar  créditos  artificiais  de PIS  e  Cofins ao adquirente do produto, exige­se deste a diferença nos valores devidos das  contribuições sociais não cumulativas, apurada mediante a glosa do crédito básico,  próprio de aquisições de pessoas jurídicas, e aproveitamento no percentual reduzido  do crédito presumido, aplicável às aquisições de pessoas físicas.  Embora  não  tenha  constado  do  acórdão  acima  transcrito,  foi  exigido  no  Processo  nº  10740.720030/2014­30,  além do  valor das  diferenças  a  título  de PIS  e COFINS  identificadas  em  razão  do  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  É  o  que  se  extrai  do  relatório  constante  da  decisão  proferida naqueles autos:   Trata o processo de autos de infração por falta/insuficiência de recolhimento  de  PIS/Cofins,  decorrente  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios,  derivados  da  aplicação  do  regime  da  incidência  não  cumulativa  das  referidas  contribuições. Em relação à Cofins, o crédito tributário foi constituído no valor total  de R$  5.184.661,00,  incluindo  juros  de mora  e multa  qualificada  de  150%;  e,  relativamente ao PIS, no valor total de R$ 1.125.617,15, incluindo juros de mora e  multa qualificada de 150%.  Consta  na  autuação  como  base  legal  do  lançamento  da  Cofins  a  Lei  nº  10.833/03,  artigos  1º,  3º  e  5º;  e  da multa,  o  art.  10,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  nº  70/91;  e  art.  44,  inciso  I  (II)  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96;  enquanto o cálculo dos juros teve por base o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.  Em passagem do seu voto, ao tratar especificamente sobre a imposição de tal  multa qualificada a Relatora assim se manifestou:  "8 Da indevida aplicação da multa de 75% (art. 44 da Lei n. 9.430/96) e 150%  (§§ 16 do art. 74 da Lei n. 9.430/96) sobre o pedido de ressarcimento e compensação  indevido/indeferido.  Aplicação  do  princípio  da  proibição  do  non  bis  in  idem.  Incidência do princípio da proibição do confisco."  Sustenta  a  recorrente  que  teria  havido  bis  in  idem  na  exigência  concomitante da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei n.  9.430/96 e  daquela  prevista  no  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  exigida  em  outro  processo.  No  entanto,  são multas  que  tutelam bens completamente distintos, não havendo que se falar em bis  in  idem.  A  primeira  é  aplicável  em  face  da  falta  de  recolhimento  espontâneo  pela contribuinte e a segunda em face do pedido de ressarcimento indevido,  sendo que ambas foram qualificadas em face da fraude.  Não  pode  ser  conhecida  no  presente  processo  a  alegação  de  inconstitucionalidade da punição pelo pedido incorreto de ressarcimento ou  de compensação, vez que a referida multa é objeto de exigência em outro  processo administrativo, no qual a recorrente teve ou terá a oportunidade de  apresentar a sua defesa.  Por fim,  também não pode ser conhecido o argumento da recorrente  de lesão ao princípio constitucional do não confisco em face da aplicação da  multa  de  ofício  qualificada.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.478          12 confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da multa, o  que  é  vedado  a  este Conselho,  salvo  nas  hipóteses  autorizadas  pelo  seu  Regimento Interno.  O entendimento no sentido de que descabe ao julgador administrativo  examinar alegação de inconstitucionalidade consta, inclusive, da Súmula no  2  do  Carf,  aprovada  pelo  Pleno  e  pelas  Turmas  da  CSRF,  nas  sessões  realizadas  em  8  de  dezembro  de  2009  e  29  de  novembro  de  2010,  divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010:  Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ou seja, restou julgado no referido processo que as compensações realizadas  pelo contribuinte foram indevidas e que houve simulação, praticada mediante a interposição de  pessoas  jurídicas,  pelo  que  restaram mantidas  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  bem  como a imposição da multa qualificada no percentual de 150%. Diante de tal julgamento, não  cabe  à  presente  Turma  Ordinária,  nesta  oportunidade,  analisar  novamente  esta  matéria  de  fundo,  limitando­se à análise do cabimento da  imposição da multa  isolada aqui aplicada, em  razão da compensação já definida como indevida.  À primeira vista, verifica­se que tal cobrança possui previsão legal, consoante  se extrai das leitura dos dispositivos legais reproduzidos no início do presente tópico, os quais  permanecem em vigor.   Cumpre,  então,  verificar  se  a  cobrança  realizada  nos  moldes  indicados  no  auto de infração aqui analisado deverá subsistir.   Consoante acima analisado, a exigência imposta encontra subsídio no art. 18,  caput e parágrafo 2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, cujo  teor  abaixo se transcreve:   Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Ou seja, a legislação dispõe que o lançamento de ofício constante do art. 90  da MP 2.158­35/2001 limitar­se­á à imposição de multa isolada. Acontece que, no caso destes  autos, o lançamento de ofício realizado pela fiscalização não se limitou à imposição da multa  isolada. Ao contrário,  exigiu  tanto a multa  isolada, quanto as diferenças  identificadas  após  o  indeferimento dos pedidos de compensação, acrescida de multa qualificada (vide processo nº  10740.720030/2014­30).   Nesse  contexto,  entendo  que  a  fiscalização  tinha  duas  vias  a  seguir:  (i)  ou  entendia pela falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, limitando­se a exigir a  multa isolada disposta no art. 18 acima transcrito; ou (ii) levantava os valores correspondente  às diferenças  identificadas,  exigindo­as  com o acréscimo das multas  aplicáveis. Não poderia  exigir as duas multas.   Até porque, verifica­se que a imposição da multa isolada objeto dos presentes  autos, no alto percentual de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado, quando  também houve a imposição de multa qualificada neste mesmo percentual nos autos do processo  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.479          13 nº  10740.720030/2014­30,  representa  cobrança  deveras  onerosa  para  o  contribuinte,  representando percentual correspondente a 300% sobre o mesmo valor (crédito indevidamente  compensado). Ainda que a primeira multa seja aplicável em razão de pedido de compensação  não  homologado,  ao  passo  que  a  segunda  em  face  da  falta  de  recolhimento  espontâneo,  tais  cobranças  são  realizadas  com  base  no  mesmo  montante  (note­se  que  ambas  as  multas  fundamentam­se no art. 44, inciso I e parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996).   Logo,  entendo  insubsistente  a  cobrança  em  duplicidade  realizada  pela  fiscalização, tornando­se imperativa a imposição da multa objeto dos presentes autos.   Outrossim,  é  importante  que  se  destaque  que  não  se  está  afastando  a  aplicação de dita norma sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que encontraria óbice na  súmula nº 02 do CARF. Está­se, em verdade, constatando que o referido art. 18 apenas seria  aplicável em hipótese em que o lançamento de ofício se limitasse à imposição de multa isolada,  o que não é o caso dos autos. Logo, inaplicável dito dispositivo legal pela sua própria redação.  Pelas  razões  acima  expostas,  entendo  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de  afastar  a  multa  aplicada  em  razão  dos  pedidos  de  compensação não homologados.   II.  DA  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DO  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO OU INDEVIDO.  A segunda multa objeto do auto de infração foi aplicada em razão de pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  Em  tal  caso,  o  fiscal  enquadrou  a  infração  nos  parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I,  alínea "d" da Lei nº 12.249/10, cujo teor abaixo se transcreve:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...).  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010);  § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na  hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito  passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Ou seja, foi aplicada multa de 100% calculada sobre o valor do crédito objeto  de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, totalizando o valor de R$ 7.948.066,39.  Quanto  ao  presente  tópico,  como  bem  identificou  o  Relator  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  indicado  no  auto  de  infração deverá ser exonerado.   Isso  porque,  como  é  cediço,  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Código  Tributário Nacional determina de forma expressa que,  tratando­se de ato não definitivamente  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.480          14 julgado,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Transcreve­se a seguir o teor do referido dispositivo legal:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática. (Grifos apostos).  Na hipótese em análise, o auto de infração  impôs ao contribuinte, em razão  do  indeferimento  de  determinados  pedidos  de  ressarcimento  eletrônicos  apresentados,  a  penalidade descrita no parágrafo 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei  nº 12.249/2010. Ocorre que o referido parágrafo fora revogado pela Medida Provisória nº 656  de 07 de outubro de 2014, in verbis:  Art. 56. Ficam revogados:  I ­ imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art.  28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e  II ­ a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III  do § 2º do art. 52, o § 2º do art. 18 e o art.18­A da Lei nº 8.177, de 1º de março  de 1991.  Em  30  de  janeiro  de  2015,  tal  revogação  foi  tratada  também  pela Medida  Provisória nº 668/2015, que assim dispôs:  Art. 4º Ficam revogados:  I ­ os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964;  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Por fim, esta última Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.137 de 19  de junho de 2015, a qual confirmou dita revogação por meio do dispositivo abaixo transcrito:  Art. 27. Ficam revogados:  I ­ os arts. 44 a 53 da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964;   II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.481          15 Ou seja,  a penalidade  indicada no auto de  infração  (100% sobre o valor do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido)  não  mais  existe  no  ordenamento jurídico pátrio (parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 revogados pela  MP  nº  656/2014  e  normas  subsequentes),  tendo  deixado  de  definir  o  ato  ou  fato  pretérito  (indeferimento de pedidos de ressarcimento) como infração passível de imposição da multa em  questão.  Logo,  a  superveniência  de  dispositivo  legal  que  deixa  de  definir  como  infração  a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  impõe  o  cancelamento  da  sanção  punitiva  anteriormente aplicada.   Nesse  contexto,  entendo que  se  apresenta  irretocável  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que,  acolhendo o  princípio  da  retroatividade benéfica,  entendeu  por  exonerar o crédito tributário objeto destes autos em sua integralidade. Isso porque, tratando­se  de ato não definitivamente julgado, cuja conduta a lei nova passou a não mais penalizar, não há  como se manter a exação outrora lançada, inclusive em atendimento ao disposto no art. 106, II,  "a" do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para fins de:  (i)  quanto  à multa  isolada  aplicada  sobre  o  valor  de  débitos  indevidamente  compensados  (tópico  I  supra),  reformar  a  decisão  recorrida,  para  fins  de  exonerar  o  crédito  tributário relativo à tal multa isolada imposta;  (i)  quanto  à  multa  isolada  aplicada  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento  indeferidos  ou  indevidos  (tópico  II  acima),  manter  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa que  afastou a penalidade  imposta com fundamento nos parágrafos 15 e 16 do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº  12.249/10, para fins de exonerar o crédito tributário relativo à tal multa, diante da revogação do  dispositivo legal que impunha tal penalidade.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.482          16 Voto Vencedor    Em relação à multa isolada aplicada sobre o valor de débitos indevidamente  compensados, divirjo da relatora.  Entendo que não há previsão legal para que tal multa seja exonerada.  A legislação ao tempo da lavratura do auto de infração era a seguinte:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos§§ 6oa 11 do art.  74  da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)  § 3o Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Lei nº 9.430/96, art. 74:  (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)  (...)  Há  retroatividade  benigna  incontroversa  em  relação  a  aplicação  de  multa  isolada sobre os ressarcimentos indevidos.   Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  quanto  à  compensações  não­ homologadas a penalidade continua em vigor, pois § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10740.720032/2014­29  Acórdão n.º 3301­002.847  S3­C3T1  Fl. 2.483          17 dezembro de 1996, teve apenas sua redação aperfeiçoada, sem alteração no sentido de atenuá­ la  ou  agravá­la.  Assim,  as  multas  isoladas  aplicadas  em  relação  às  compensações  não  homologadas devem ser mantidas.   Quanto ao alegado teor confiscatório encontrado na multa lançada de 150%,  em suposta afronta ao inciso IV, art. 150, da CF/88, é de se destacar que não cabe, em sede de  contencioso administrativo, analisar argüições de inconstitucionalidades de lei tributária com o  fito de afastar sua incidência.  De qualquer  forma,  resta notar que o apenamento  lançado no presente  feito  está expressamente estabelecido no § 2º do artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, já trancrito.  Ademais, lembro que não há como, in casu, se argüir afronta à Constituição  Federal dado que o referido artigo 150, da CF, diz respeito à vedação de se utilizar tributo com  efeito de confisco, ao passo que aqui se trata de cominação infracional.  A impossibilidade da análise de inconstitucionalidade, inclusive, é sumulada  pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  todos os  fundamentos  expostos,  voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  a  imposição  da  multa  isolada  aplicada  sobre  o  valor  de  débitos  indevidamente compensados.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 24/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

score : 1.0
6330008 #
Numero do processo: 19740.000406/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. A reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir novo lançamento, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que negou provimento. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA foi designado para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa –Presidente Assinado digitalmente Eduardo de Oliveira – Relator Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. A reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19740.000406/2008-12

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578023

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.126

nome_arquivo_s : Decisao_19740000406200812.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000406200812_5578023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir novo lançamento, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que negou provimento. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA foi designado para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa –Presidente Assinado digitalmente Eduardo de Oliveira – Relator Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6330008

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420074127360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 264          1  263  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000406/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.126  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  CP. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS.  Recorrente  BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO E OUTRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  A  reabertura  do  prazo  para  a  feitura  de  um  novo  lançamento  destina­se  apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não  autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no  anterior. Assim,  o  novo  lançamento,  de  caráter  substitutivo,  que  se  faz  em  decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir novo lançamento,  vencido  o  Conselheiro  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  (Relator),  que  negou  provimento.  O  Conselheiro  MÁRCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa –Presidente  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 06 /2 00 8- 12 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 265          2  Eduardo de Oliveira – Relator  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza Correa  (Suplente  Convocado), Martin  da  Silva Gesto  e Marcio  Henrique  Sales Parada.    Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.179.556­7,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  –  parte  descontada  dos  trabalhadores,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  68  a  74,  com  período  de  apuração de 01/1995 a 01/2000, conforme Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF, de fls. 56 e  57.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 01/09/2008, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 01.  Consta,  as  fls.  85,  Termo  de  Juntada  de  Processo  por  Apensação,  o  qual  informa a juntada por apensação desse processo ao processo 19740.000407/2008­67, ocorrida,  em 19/09/2008.  O despacho, de fls. 86, informa a cientificação do contribuinte solidário por  meio de Edital, constando este, as fls. 88.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  89  a  112,  recebida,  em  14/10/2008,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 89, estando acompanhada dos documentos, de fls. 113 a 190; 193 a 206.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 208.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­26.876  ­  13ª,  Turma DRJ/RJ1, em 28/10/2009, fls. 216 a 226.  A impugnação foi considerada procedente em parte.  O crédito foi retificado pelo Discriminativo Analítico de Débito Retificado –  DADR, de fls. 227 e 228.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  08/09/2011,  conforme  AR, de fls. 233.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 266          3  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 236 a 247, remetido via postal, conforme envelope,  de fls. 234, postado, em 29/09/2011, acompanhado dos documentos, de fls. 248 e 249.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Mérito.  ·  que o presente lançamento é substitutivo e visa substituir a NFLD nº  35.005.842­3/2000,  declarada  nula  pelo  CRPS,  em  razão  de  vício  formal,  sendo que no curso do contencioso  fiscal, o  fisco promoveu  diversas  retificações  no  lançamento,  tendo  sido  a  declaração  de  nulidade promovida sobre o débito retificado, devendo ser sobre esse  resultado gerada as repercussões e demais efeitos jurídicos;  ·  que  o  lançamento  substitutivo  deve  ter  limites,  nos  parâmetros  intrínsecos  do  lançamento  anulado,  o  crédito  único  outrora  lançado  foi  subdividido  em  doze  novos  autos  de  infração,  envolvendo  seis  prestadoras,  com  distintos  créditos  para  parte  patronal  e  SAT,  bem  como  para  segurados,  sendo  vedado  que  o  novo  lançamento  tenha  características distintas do substituído, não podendo o agente fiscal se  valer  de  critérios  fiscais  diversos,  apurando  bases  de  cálculo  diferenciadas,  pois  isso  seria  novo  lançamento  e  não  lançamento  substitutivo,  sendo  que  para  tanto  o  lançamento  substitutivo  deve  contemplar  apenas  a  retificação do  erro  formal,  qual  seja  a  inclusão  no  Fundamentos  Legais  do  Débitos  –  FLD  da  fundamentação  da  aferição indireta, artigo 33, §3º, da Lei 8.212/91, não sendo possíveis  inovações  que  extrapolem  os  limites  e  parâmetros  do  lançamento  anulado,  não  ostentando  o  presente  lançamento  a  característica  de  substitutivo, pois os critérios fiscais de sua materialização, diferem da  efetiva realidade do anulado;  ·  que  as  bases  de  cálculo  lançadas  na  notificação  anulada,  após  retificações  restou  consubstanciada  em R$  0,00  para  a  competência  08/1998, mas no atual lançamento ela é de R$ 12.180,03, ocorrendo o  mesmo para as competências 01/1998 a 07/1998; 09/1998 a 01/1999,  com  a  consequente  cobranças  de  contribuições  distintas  e  com  patamares diversos,  tendo  sido  lançadas,  também,  competências que  não  constavam  do  lançamento  originário  01/1998  a  01/1999,  o  que  configura novo lançamento, uma vez que a existência de vício formal,  enseja  apenas  a correção do vício para que  se  tenha um  lançamento  substitutivo  e  não  um  novo  lançamento  como  no  caso,  com  novas  conclusões fiscais, períodos e bases de cálculo;  ·  que o novo lançamento não ostentando a característica de substitutivo,  não  pode  se  valer  do  prazo  do  artigo  173,  II,  do  CTN  e  em  assim  sendo operou­se a decadência das contribuições tanto pelo artigo 150,  § 4º, como pelo artigo 173, I, aplicando­se a SV nº 08 STF;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 267          4  ·  que  pela  eventualidade  caso  não  sejam  as  razões  anteriormente  expostas  acolhidas,  verifica­se  que  a  decadência  operou­se,  ainda,  pela  aplicação  do  artigo  173,  II,  pois  a  anulação  deu­se  em  2005,  assim  o  fisco  só  poderia  constituir  o  crédito  de  2000  em  diante,  considerando­se a aplicação ao artigo 173, II c/c a SV nº 08 STF, mas  tal só de daria se o lançamento fosse verdadeiramente substitutivo, o  que não ocorre nos presentes autos;  ·  Requer o contribuinte: a) recebimento e processamento do recurso; b)  que a exigibilidade do crédito seja suspensa, artigo 151, III, do CTN;  c) decretação de improcedência do lançamento.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 250.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 250.  Consta,  as  fls.  262, Termo de Apensação  (2),  o qual  informa a  juntada  por  apensação desse processo ao processo 19740.000407/2008­67, ocorrida, em 24/05/2012. Isso já  havia ocorrido em outra data, conforme, fls. 85.  O  presente  processo  fora  distribuído  inicialmente  a  outro  Conselheiro,  todavia ante a renúncia de seu mandato os autos foram redistribuídos.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 09/10/2014,  Lote 03.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   A  questão  da  suspensão  da  exigibilidade  não  é  competência  do CARF,  tal  evento  deve  ser  dar  de  forma  automática,  assim  que  a  autoridade  competente  registrar  a  apresentação  de  reclamações/impugnações/recursos  administrativo,  artigo  151,  III,  da  Lei  5.172/66,  devendo  ser  perquirida  junto  à  autoridade  local  da  DRF  circunscricionante  do  contribuinte, pois é ela quem deve promover o controle dessa situação.   O  presente  PAF  incorpora  demanda  muito  simples  a  questão  a  saber  e  a  definir é a seguinte, quando um lançamento fiscal é anulado por vício formal, na constituição  do  novo  lançamento  pode o  fisco  alterar  os  critérios  objetivos  do  lançador  anterior,  ou  seja,  aquele  que  foi  anulado  ou  deve  o  fisco  se  limitar  exatamente  ao  que  era  existente  no  lançamento anterior e apenas copiá­lo, expurgando sem repetir no novo lançamento, isto é, no  pretenso  lançamento  substitutivo  o  vício  formal  reconhecido  na  decisão  administrativa  anulatória do antecedente.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 268          5  O  recurso  do  contribuinte,  embora  traga  um  série  de  explicações,  esclarecimentos e argumentos, cinge­se a tese da inexistência de lançamento substitutivo, mas  sim  a de um novo  lançamento,  que não poderia  aproveitar o prazo do  artigo 173,  II,  da Lei  5.172/66 e assim todas as competências lançadas estariam decadentes, pois estas se referem ao  período  de  01/1998  a  01/1999  e  somente  teriam  sido  lançadas  em,  01/09/2008,  independentemente da regra de decadência a ser aplicada, artigo 150, §4º ou 173, I, ambos, da  Lei 5.172/66.  Todavia, não compartilho do entendimento do contribuinte, pois dizer que o  fisco  ao  promover  o  relançamento  de  um  crédito  anulado,  por  vício  formal,  seja  sob  a  denominação de lançamento substitutivo ou novo lançamento, tal situação impede que o fisco  ponha em uso o seus poderes de fiscalização e que faça novas exigências e averiguações junto  ao  contribuinte  é  tolir  a  atividade  estatal  fiscal,  sem  que  haja  comando  legal  que  assim  o  determine.  A artigo 144, parágrafo 1º, da Lei 5.172/66, diz o que a seguir se transcreve.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.   Encampar a ideia da recorrente é o mesmo que dizer que o fisco não poderia  se  utilizar  dessa  regra,  quando  um  lançamento  é  anulado  por  vício  formal  e  outro  deva  ser  lançado em seu lugar.  E não é só o artigo 195, do citado diploma legal, diz.  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Ou seja, o fisco tem o dever­poder de examinar todos os efeitos negociais ou  não do contribuinte no curso do procedimento fiscal.  Mas, não  se para por  aí,  o  lançamento  é direito potestativo do  fisco  e cabe  apenas  a  ele  fisco  desenvolver  as  atividades  do  procedimento  fiscal  e  da  forma  que melhor  couber para atingir ao se desiderato.  De  outro  lado,  ressalta­se,  também,  que  o  lançamento  tributário,  na  modalidade de ofício, é direito potestativo do fisco e o contribuinte não  tem participação em  sua produção, assim diz a lei, a jurisprudência e a doutrina, veja as transcrições abaixo.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 269          6  Lei 5.172/66  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (EDRESP  200900655845,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 14/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 270          7  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 271          8  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010)   TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 18/02/2009)  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 272          9  decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 1   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento  tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.  Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 2 (todos os grifos são meus).  A mera designação de substitutivo não tem o condão de limitar a autuação do  fisco, pois no procedimento fiscal de lançamento, que visa o relançamento do crédito anulado  não se pode  impedir que o  fisco aplique as prerrogativas do artigo 149 e  seus  inciso, da Lei  5.172/66, pois  situações  outras podem exigir  que o  lançamento  seja  reformulado e por  certo  esse lançamento não será idêntico ao anulado e isso não impede a aplicação do artigo 173, II,  da Lei 5.172/66, o que importa não é a identidade do lançamento ou a forma de realizá­lo, mas  sim o motivo de sua realização.  Aliás,  há  várias  decisões  judiciais  sobre  a  matéria  que  usa  o  termo  “novo  lançamento” no lugar de lançamento substitutivo e elas não entendem pela inaplicabilidade do  artigo  173,  II,  da  Lei  5.172/66  ao  novo  lançamento  e  observe­se  que  novo  na  linha  de  raciocínio da recorrente é completamente diferente do anterior, transcrevo alguns aresto.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  ­ DECADÊNCIA  : NÃO­ FLUÊNCIA ENTRE OS DOIS LANÇAMENTOS, INCISO II DO  ART.  173,  CTN,  E  PRESCRIÇÃO  INCONSUMADAS  ­  NÃO  TRANSCORRIDO  O  QUINQUÊNIO  LEGAL  ENTRE  A  FORMALIZAÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  E  O  AJUIZAMENTO DA  EXECUÇÃO FISCAL OU O DESPACHO  CITATÓRIO  ­  IMPROCEDÊNCIA  AOS  EMBARGOS.  1.  Com                                                              1 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    2 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 273          10  relação  à  revisão  de  ofício  praticada  pelo  Fisco  acerca  dos  Lançamento  dos  ITR  em  cobrança,  nenhuma  irregularidade  se  constata, pois agiu a Fazenda Pública de acordo com o disposto  no  art.  149,  inciso  IX,  do  CTN,  a  autorizar  o  lançamento  e  a  revisão  de  ofício,  como  no  caso  vertente,  em  que  constatada  a  ausência de formalidade essencial, qual seja, o nome, cargo e o  número  da  matrícula  da  autoridade  a  quem  a  lei  outorgou  competência para prolatar o ato, conforme cópia do julgamento  proferido  pelo  Ministério  da  Fazenda  ­  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  ­ Terceira Turma. Ou seja, nova cobrança  foi  firmada. 2. Em sede decadencial, a incidirem ao vertente caso os  comandos  do  inciso  I  e  do  inciso  II  do mesmo  art.  173,  CTN.  Praticado  o  fato  tributário,  a  simultaneamente  ensejar  instauração  do  lastro  obrigacional  tributário  e  surgimento  do  crédito  pertinente  ­  este  ainda  que  abstrato,  pois  com  valor  indefinido­ autoriza o ordenamento disponha o Estado de certo  tempo  para  formalizar,  materializar  ou  documentar  aquele  crédito,  o  qual  é  de  05  (cinco)  anos  e  de  matiz  caduciário,  consoante art. 173, CTN, e consagração doutrinária a respeito.  3. Impõe o legislador ficção jurídica na contagem de dito lapso  decadencial,  por  meio  da  qual  somente  em  janeiro  do  ano  seguinte ao fato é que passa a fluir enfocado prazo (inciso I do  art. 173, CTN). Também de se destacar que a  figura  jurídica a  materializar  dito  lançamento  tanto  tem  sido  a  de  sua  regular  notificação  ao  sujeito  passivo,  quanto  a  de  sua  comunicação  sobre a lavratura de Auto­de­Infração a respeito. 4. No tocante  ao  ITR/95,  realizado  um  primeiro  lançamento  em  19/07/1996,  este,  após  recurso  administrativo,  restou  anulado  por  vício  formal,  por  decisão  proferida  pelo Conselho  de Contribuintes,  em  02/03/2004.  Posteriormente,  procedeu­se  a  novo  lançamento,  em 27/02/2008. Outrossim,  em relação ao  ITR/96,  realizado  um  primeiro  lançamento  em  21/10/96,  este,  após  recurso  administrativo,  restou  anulado  por  vício  formal,  por  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em  18/03/2003.  Posteriormente,  procedeu­se  a  novo  lançamento,  em 03/11/2003. 5. Há de ser considerada a existência de causa  suspensiva da exigibilidade nos termos do inciso III do art. 151,  CTN,  com  a  objetiva  aplicação  do  inciso  II  daquele  preceito  inicialmente aqui recordada, evidentemente não se computando,  para  qualquer  fim,  a  distância  temporal  para  até  aquele  final  julgamento  fiscal  referente  ao  segundo  lançamento,  anulatório/desconstitutivo  sobre  a  cobrança.  6.  Em  retratada  angulação e aliás, adiante os v. julgados, por símile ao conflito  em  prisma,  que  consagradores  da  não­fluência  caduciária  durante  o  período  no  qual  suspensa  a  exigibilidade,  na  esteira  da primeira parte da súmula 153 TFR. Precedentes. 7. Em seara  prescricional, também não se encontra contaminado pela mesma  o  valor  contido  no  executivo  fiscal  em  apenso.  Efetivamente,  representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e  consolidação  das  relações  jurídicas  ocorridas  em  sociedade,  assegurando­lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo.  8. Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância  do  estabelecido  pelo  artigo  174  do  CTN,  ao  se  verificar  a  transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 274          11  qual  seja,  05  (cinco) anos para a ação de  cobrança do crédito  tributário  em  comento,  contados  da  data  de  sua  formalização  definitiva.  9. Foram  formalizados  os  créditos  em  questão,  por  meio  dos  novos  Lançamentos  realizados  em  27/02/2008  (ITR/95) e em 03/11/2003  (ITR/96). Entretanto, em relação ao  lançamento  do  ITR  relativo  ao  ano  1996,  intentou  a  parte  contribuinte  novo  recurso  na  seara  administrativa,  restando  suspensa  a  exigibilidade  de  referido  crédito,  até  sua  definitiva  formalização,  ocorrida  em  27/05/2009.  Assim,  ajuizada  a  demanda  executiva  em  23/11/2010,  com  o  despacho  citatório  proferido em 30/11/2010, já na vigência da Lei Complementar n.  118/05, revela­se inconsumada a prescrição. 10. Não verificada  qualquer das causas de extinção do crédito tributário elencadas  no  inciso  V,  do  artigo  156,  do  CTN.  11.  Improvimento  à  apelação.  Improcedência  aos  embargos.(AC  00082927120134039999,  JUIZ  CONVOCADO  SILVA  NETO,  TRF3  ­  TERCEIRA  TURMA,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:21/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURADO.  NOTIFICAÇÃO.  PRAZO  DECADÊNCIAL. ARTIGO  173 CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/1995.  1.  A  embargada  juntou  aos  autos  cópia  integral  do  processo  administrativo  às  fls.  26­138.  Além  disso,  às  fls.  156  foi  oportunizado  ao  embargante  manifestar­se  em  face  da  impugnação e da cópia do processo administrativo, fazendo­o às  fls. 161­167. Portanto, não há nulidade a se declarar. 2. O prazo  para o lançamento, de ofício, de tributo apurado pelo Fisco é de  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê  o artigo 173, I, do CTN. 3. O fato gerador do tributo ocorreu no  ano de 1991, conforme a disposição do CTN o prazo decadencial  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual  o lançamento poderia  ter  sido realizado, o que  in  casu ocorreu  em  01/01/1992,  considerados  os  cinco  anos  previstos  em  lei,  o lançamento deveria ter sido realizado até 01/01/1997. Lançado  o  tributo  em  12/07/1996,  verifica­se  que  não  ocorreu  a decadência do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário.  4.  Este lançamento foi  impugnado  administrativamente  pelo  contribuinte. Em 22/07/1997 o referido lançamento foi declarado  nulo,  por  não  ter  a  notificação  observado  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN  e  art.  11  do  Decreto  70.235/1972.  5.  Nos  termos  do  inciso II, do  art. 173, CTN,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por vício  formal, o lançamento anteriormente  efetuado.  Assim,  o  prazo  decadencial  passou  a  ser  contado  em  22/07/1997,  um novo  lançamento poderia ter sido realizado até 22/07/2002.. 6. O art.  13  da  Lei  9.065/1995,  inclusive  sob  o  aspecto formal, é  compatível  com  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  legislador  ordinário  estava  autorizado  a  fixar  juros  de  mora,  conforme pacífica  jurisprudência  do  STJ. Desde 1º/06/1996,  os  juros de mora incidentes sobre  tributos arrecadados pelo Fisco  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 275          12  Federal  equivalem  à  taxa  SELIC.  7.  A  constitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  fator  de  correção  do  crédito  tributário,  bem  acentuou  o  eminente  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  no  julgamento  da  AGTAG  2001.01.00.044438­6/DF,  Sétima  Turma  do  TRF1,  DJ  06/09/2004, p. 72, que a despeito de o STJ já se ter manifestado  a  respeito  de  sua  legalidade  (v.g.:  REsp  443343/PR;  REsp  n.  507464/RS; REsp n. 512508/RS), é disposição de lei, que goza,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  de  presunção  de  constitucionalidade [...]. 8. Apelação a que se nega provimento.  AC00312836520034013300  AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  00312836520034013300  JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO  CASTRO MARTINS TRF1 7ª TURMA SUPLEMENTAR e­DJF1  DATA:29/06/2011 PAGINA:331  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ANULAÇÃO  DE LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL. INTERRUPÇÃO  DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE  DE NOVO  LANÇAMENTO. ARTIGO 5º E PARÁGRAFOS, DECRETO­LEI  Nº  2.124/84.  NÃO  APLICABILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  1.  A  decisão  final  que  anular  o lançamento, por vício  formal, interrompe o prazo decadencial  (artigo 173, II, CTN), que terá (re) início a partir do trânsito em  julgado da ação judicial. 2. Não há que se falar em confissão de  dívida suficiente à inscrição em dívida ativa no que se  refere à  quitação por meio de compensação, uma vez que o indeferimento  do pedido de compensação deve ser comunicado ao contribuinte  antes da  inscrição em dívida ativa. 3. Embargos de declaração  acolhidos  parcialmente,  para  acrescentar  a  fundamentação  e  para  fins  de  prequestionamento.  AC  200572050010029  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  DÉCIO  JOSÉ  DA  SILVA  TRF4  PRIMEIRA TURMA D.E. 04/05/2010  Declinadas  as  manifestações  acima  descritas,  entendo  não  haver  nenhuma  exigência legal e pelo contrário autorização da lei para que o fisco promova nova investigação  dos fatos visando ao aperfeiçoamento da norma jurídica individual pelo lançamento.  No que tange a alegação da decadência o período do débito anulado por vício  formal  compreende as  competências 01/1995  a 01/1999 e  foi  lançado em 23/02/2000,  assim  sendo não havia  se operado a decadência  entre a primeira competência  lançada  em  razão da  data do lançamento.  A decisão do CRPS que anulou o primitivo  lançamento por vício formal se  deu em, conforme transcrição abaixo.  3. O Auto de Infração tem por objetivo o de substituir em parte a  NFLD n 35.005.842­3, julgada nula por vício formal em decisão  proferida  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, por meio do acórdão n° 2492,  de 25/10/2005.   O novo lançamento que pretendeu substituir o anterior anulado foi realizado  em  01/09/2009,  ou  seja,  em  período  temporal  inferior  ao  lustro  legal  para  tal  providência,  considerando­se a data da anulação.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 276          13  Dessa  forma,  e  na  esteira  do  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ não tendo decorrido mais de cinco anos entre nenhum dos três marcos temporais, não há  que se falar em decadência, observe­se o excerto.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  ORIGINAL  E  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR. ART. 18, §3º, DO DECRETO N. 70.235/72.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DO  DIREITO  DO  FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 173,  I,  II  E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  1.  Regra  geral,  "o  Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis:  a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em  que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende  da  notificação  do  lançamento  até  a  solução  do  processo  administrativo,  em  que  não  correm  nem  prazo  de  decadência,  nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito  (art.  151,  III);  a  que  começa  na  data  da  solução  final  do  processo  administrativo,  quando  corre  prazo  de  prescrição  da  ação judicial da Fazenda (art. 174)" (Supremo Tribunal Federal,  RE  N.  95365/MG,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  julgado em 13.11.1981). Na mesma linha, este Superior Tribunal  de  Justiça  no  REsp  58774  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  julgado  em  22.11.1995.  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo  administrativo  (art.  18,  §3º,  do  Decreto  n.  70.235/72),  o  lançamento originalmente efetuado, mesmo que eivado de vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar.  Interpretação  do  art.  173,  I,  II,  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC  N.  0050216/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Justino Ribeiro, julgado  em 16.3.1981. 3. No caso dos autos, considerando que se trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  cujo  fato  gerador ocorreu em 31.12.1998, que o lançamento original foi  notificado ao sujeito passivo em 21.11.2003 e que a notificação  do  lançamento  complementar  se  deu  em  2005,  não  restam  dúvidas  de  que  não  operou  a  decadência  posto  que  não  decorrido  o  quinquênio  legal  entre  nenhum  dos  três  marcos  elencados.  4.  Recurso  especial  provido.  ..EMEN:  (RESP 201001764681, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/03/2011 ..DTPB:. (realcei).  Assim sendo, também, rejeito a alegação de decadência das contribuições.  Destarte, com os esclarecimentos acima afasto todos os pedidos da recorrente  considerando­os improcedentes.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento, ante a insubsistência das alegações.   (Assinado digitalmente).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 277          14  Eduardo de Oliveira.    Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ redator designado.  O  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  resume  assim  a  controvérsia,  de  forma  muito  clara,  expondo  as  razões  do  Recorrente  e  seu  próprio  entendimento:   O presente PAF incorpora demanda muito simples. A questão a  saber  e  a  definir  é  a  seguinte:  quando  um  lançamento  fiscal  é  anulado  por  vício  formal,  na  constituição  do  novo  lançamento  pode o  fisco alterar os critérios objetivos do  lançador anterior,  ou  seja,  aquele  que  foi  anulado  ou  deve  o  fisco  se  limitar  exatamente  ao  que  era  existente  no  lançamento  anterior  e  apenas  copiá­lo,  expurgando  sem  repetir  no  novo  lançamento,  isto  é,  no  pretenso  lançamento  substitutivo  o  vício  formal  reconhecido  na  decisão  administrativa  anulatória  do  antecedente.  O  recurso  do  contribuinte,  embora  traga  um  série  de  explicações,  esclarecimentos  e  argumentos,  cinge­se  a  tese  da  inexistência  de  lançamento  substitutivo,  mas  sim  a  de  novo  lançamento, que não poderia aproveitar o prazo do artigo 173,  II,  da  Lei  5.172/66  e  assim  todas  as  competências  lançadas  estariam  decadentes,  pois  estas  se  referem  ao  período  de  01/1998  a  01/1999  e  somente  teriam  sido  lançadas  em,  01/09/2008,  independentemente  da  regra  de  decadência  a  ser  aplicada, artigo 150, §4º ou 173, I, ambos, da Lei 5.172/66.  Todavia, não compartilho do entendimento do contribuinte, pois  dizer  que  o  fisco  ao  promover  o  relançamento  de  um  crédito  anulado,  por  vício  formal,  seja  sob  a  denominação  de  lançamento substitutivo ou novo lançamento, tal situação impede  que o  fisco ponha em uso o  seus poderes de  fiscalização e que  faça  novas  exigências  e  averiguações  junto  ao  contribuinte  é  tolir a atividade estatal  fiscal, sem que haja comando legal que  assim o determine.  Entretanto, colho os seguintes julgados, da Câmara Superior deste CARF:  Acórdão  9202­002.731–  2ª  Turma  Sessão  de  11  de  junho  de  2013  Período  de  apuração:  01/05/1996  a  30/04/1997,  01/06/1998  a  30/06/1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 278          15  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN.  Saliento  que,  não  estou  aqui  reapreciando  a  natureza  do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com  o lançamento a que pretende substituir.  Neste contexto, é  lícito concluir que as investigações intentadas  no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do  vício formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que  a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não  seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do  ato praticado.  Ocorre que, para que  se aplique o art.  173,  II  do CTN o novo  lançamento deve conformar­se materialmente com o lançamento  anulado. Fazendo­se necessária perfeita identidade entre os dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  O  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  posto  que  o  novo  lançamento  introduziu  inovação material  no  que  diz  respeito  à  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência  material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e o presente  lançamento,  que,  em tese,  teria o  condão de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que  acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o  crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  Acórdão  9202­003.185  –  2ª  Turma  Sessão  de  07  de  maio  de  2014  Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1995,  01/11/1995  a  30/11/1995  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 279          16  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN. Não se está aqui a reapreciar a natureza do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento, mas sim, a conformidade do novo lançamento com o  lançamento a que pretende substituir. Sob o pretexto de corrigir  o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar a contribuinte  para apresentar  informações, esclarecimentos, documentos, etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa que a obrigação tributária não estava definida e não há  que  se  falar  em  lançamento  substitutivo,  mas,  sim,  em  novo  lançamento.  Assim,  no momento  em  que  foi  lançado,  o  crédito  tributário  a  que  se  referia  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência.  Nesse caso acima citado, em seu Voto, esclareceu o Conselheiro Relator Luiz  Eduardo de Oliveira Santos:  Faço  notar  se  estar  aqui  diante  de  caso  já  analisado  por  esta  mesma  Câmara  Superior  em  situação  análoga,  que  envolvia  a  mesma  autuada,  mas  com  diferente  prestadora  de  serviço  (Acórdão CSRF nº 9.20200.2.729, 2a. Turma, de 11 de junho de  2013).  A propósito, também ali se tratava de refazimento de lançamento  por conta de anulação de NFLD anterior,  tendo,  tanto no caso  ali  tratado  como  no  caso  aqui  sob  análise,  se  intimado  a  contribuinte  a  apresentar,  no  curso  da  nova  ação  fiscal,  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes à serviços realizados pelas empresas prestadoras.  Verifico,  a  propósito,  que  o  entendimento  esposado  de  forma  unânime por esta Câmara Superior, ao qual me filiei e continuo  a me  filiar,  é no  sentido de que  se está a  tratar,  aqui, de novo  lançamento  e não de mero  refazimento  anterior  do  lançamento  nulo,  tendo  em  vista  a  inovação material  proporcionada  pelos  novos elementos carreados aos autos, objeto da intimação acima  citada. Ou seja, não se está aqui a discutir novamente a natureza  do  vício  do  lançamento  anteriormente  declarado  nulo  (questão  que entendo abrangida pela preclusão sustentada no âmbito das  contrarrazões),  mas  sim  a  defender  a  descaracterização  do  lançamento  anterior  como  substitutivo,  o  que  gera  como  necessária  conseqüência o  reconhecimento da decadência para  as  competências  de  05/1995  e  11/1995  objeto  de  lançamento,  visto que só cientificado o presente auto em 30 de dezembro de  2005.  (...)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 280          17  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  visto  que,  em  se  tratando  de  novo  lançamento  (e  não  de  lançamento  substitutivo)  por  conta  da  inovação  material  realizada  no  âmbito  da  nova  ação  fiscal,  os  créditos  aqui  em  questão,  referentes  às  competências  de  05/1995e  11/1995  já  haviam sido fulminados pelo efeito decadencial, no momento de  sua constituição.  O mesmo raciocínio também foi reproduzido no Acórdão 9202­003.186.  Como se pode observar, o entendimento consolidado da Câmara Superior, em  questão idêntica a essa aqui em debate, é que o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se  faz  em  decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer  inovações  materiais,  mas  apenas  corrigir  o  vício  apontado.  Sequer  aceitou­se  que  o  Fisco  novamente  intimasse  o  contribuinte  a  prestar  novos  esclarecimentos  ou  apresentar  novos  documentos,  sob  o  argumento  de  que  se  isso  era  necessário,  o  lançamento  anteriormente  anulado continha outras deficiências, além da forma.  Leandro Paulsen  esclarece  que,  no  que  toca  ao  inciso  II,  do  artigo  173,  do  CTN:  Cuida­se  de  hipótese  de  reabertura  do  prazo  decadencial,  caracterizando, pois, efetiva interrupção do prazo que estava em  curso. (in Direito Tributário: Constituição e Código tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15  ed,  ESMAFE:2013,  pp  1196/7)  Segundo Hugo de Brito Machado:  Relevante  é  ressaltarmos  que  a  reabertura  do  prazo  para  a  feitura de um novo lançamento destina­se apenas a permitir que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava  abrangido  no  anterior  (in  Aspectos  do  Direito  de  Defesa  no  Processo Administrativo Tributário, RDDT 175/106, abr 2010)  Dessa  feita,  com  base  na  doutrina  e  na  jurisprudência  administrativa,  peço  vênia e divirjo da tese do Relator, para entender que o lançamento que, em decorrência de vício  formal, substitui o anterior, não tem o condão de inovar, mas restringe­se a sanar o vício o que,  no presente caso, não aconteceu.   Assim, copiando mais uma vez o esclarecedor resumo da questão feito pelo  Relator:   No  que  tange  a  alegação  da  decadência  o  período  do  débito  anulado por vício formal compreende as competências 01/1995 a  01/1999 e foi lançado em 23/02/2000, assim sendo não havia se  operado a decadência entre a primeira competência lançada em  razão da data do lançamento.  A decisão do CRPS que anulou o primitivo lançamento por vício  formal se deu em, conforme transcrição abaixo.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19740.000406/2008­12  Acórdão n.º 2202­003.126  S2­C2T2  Fl. 281          18  3. O Auto de Infração tem por objetivo o de substituir em parte a  NFLD n 35.005.842­3, julgada nula por vício formal em decisão  proferida  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, por meio do acórdão n° 2492,  de 25/10/2005.   O novo lançamento que pretendeu substituir o anterior anulado  foi  realizado  em  01/09/2009,  ou  seja,  em  período  temporal  inferior ao  lustro  legal para  tal providência, considerando­se a  data da anulação.  Tendo em vista as datas acima evidenciadas, VOTO por dar provimento ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  novo  lançamento,  que  não  substituiu o anterior, mas inovou na exigência.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6364329 #
Numero do processo: 11030.000786/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Geram direito ao crédito presumido de IPI somente as aquisições de insumos tributadas pelas contribuições PIS e Cofins.
Numero da decisão: 2101-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de não contribuintes. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Geram direito ao crédito presumido de IPI somente as aquisições de insumos tributadas pelas contribuições PIS e Cofins.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11030.000786/2003-85

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586670

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2101-000.149

nome_arquivo_s : Decisao_11030000786200385.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 11030000786200385_5586670.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de não contribuintes. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 6364329

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420082515968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 141          1 140  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000786/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.149  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRAZIL PLUS GEMAS E MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Geram direito ao crédito presumido de IPI somente as aquisições de insumos  tributadas pelas contribuições PIS e Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de não contribuintes. Vencidos os  conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria  Teresa Martinez López.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos  Atulim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 07 86 /2 00 3- 85 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000786/2003­85  Acórdão n.º 2101­000.149  S2­C1T1  Fl. 142          2 Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão legal, o que não há" e que o benefício foi instituído para  compensar os  exportadores do PIS/Pasep e da Cofins  incidente  sobre toda a cadeia e não apenas sobre a última operação.  A  decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  que  indeferiu  a  solicitação  restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao Crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  resultado  do  julgamento  registrado  em  ata,  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário, encaminho o presente voto, na condição de relator ad  hoc,  no  mesmo  sentido  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  presente às fls. 118 a 119, dispensando­se a sua reprodução neste voto.  Nesse sentido, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000786/2003­85  Acórdão n.º 2101­000.149  S2­C1T1  Fl. 143          3                             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6397075 #
Numero do processo: 16095.720132/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a conversão do julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Processo apreciado em 27/04/2016. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16095.720132/2013-11

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5594092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-000.925

nome_arquivo_s : Decisao_16095720132201311.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16095720132201311_5594092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a conversão do julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Processo apreciado em 27/04/2016. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6397075

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420142284800

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-23T20:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-23T20:47:05Z; Last-Modified: 2016-05-23T20:47:05Z; dcterms:modified: 2016-05-23T20:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:be922595-1a3d-4fdb-8999-ccde29a3a862; Last-Save-Date: 2016-05-23T20:47:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-23T20:47:05Z; meta:save-date: 2016-05-23T20:47:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-23T20:47:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-23T20:47:05Z; created: 2016-05-23T20:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-05-23T20:47:05Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-23T20:47:05Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720132/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.925  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2016  Assunto  COFINS  Recorrente  PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a conversão do  julgamento  em  diligência.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Processo apreciado em 27/04/2016.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.      Relatório  Este  processo  trata  de  auto  de  infração  que  exige  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  outubro  de  2008  a  dezembro  de  2010,  (com  crédito  tributário  no  montante  de  R$  669.143.349,29,  incluídos  principal,  multa  qualificada e agravada no percentual de 225% e juros de mora).  O  objeto  social  da  contribuinte  é  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  do  petróleo,  exceto  lubrificantes. A  autoridade  fiscal  constatou,  ao  analisar  as  notas  fiscais  de  venda  da  contribuinte,  que  a  totalidade  das  suas  receitas advém da revenda de álcool hidratado para fins carburantes. E no período fiscalizado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 13 2/ 20 13 -1 1 Fl. 27027DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16095.720132/2013­11  Resolução nº  3401­000.925  S3­C4T1  Fl. 3          2 duas foram as formas de tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas de álcool carburante:  (i)  de  01/01/2008  a  30/09/2008,  o  regime  aplicável  era  o  cumulativo  com  alíquotas  diferenciadas de 1,46% e 6,74% respectivamente, sem a possibilidade de desconto de créditos  sobre  quaisquer  custos,  despesas  ou  encargos  incorridos  para  a  obtenção  das  receitas;  (ii)  a  partir  de  01/10/2008,  passou  a  ser  o  regime  da  não  cumulatividade,  com  a  possibilidade  de  apuração  de  crédito  sobre  os  insumos,  porém  sendo  vetado  o  cálculo  de  crédito  sobre  as  aquisições  do  próprio  álcool.  A  contribuinte  aderiu  ao  Regime  Especial  de  Apuração  (RECOB),  por  essa  razão  o  PIS  e  a  Cofins  são  calculados  em  função  do  volume  do  álcool  revendido aos valores de R$ 21,43 e R$ 98,57 por metro cúbico, respectivamente.  A  partir  dessas  condições  e  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NFe)  e  da  Escrituração Contábil Digital (ECD), a autoridade fiscal calculou a receita bruta de vendas e o  valor devido dessas contribuições.   Segundo  o  que  ha  nos  autos,  a  autoridade  fiscal  constatou:  (a)  falta  ou  insuficiência de declaração, (b) a omissão de receitas e ( c) a glosa de créditos sobre aquisições  no  mercado  interno.  Ela  verificou  que  o  conjunto  de  infrações  demonstra  uma  conduta  (in  verbis):  6  ­  DA  INFRAÇÃO  A  LEI  Verifica­se  de  forma  inequívoca  que  a  empresa  utilizou­se  de  dois  artifícios  para  reduzir  a  contribuição  devida  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme a  sistemática da  tributação das  contribuições: No período de  01/2008  a  09/2008,  regime  cumulativo,  informou  no  DACON  base  de  cálculo  bastante  inferior  à  receita  tributável  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  e  contabilidade  com  evidente  intenção  de  reduzir  o  montante  da  contribuição  devida; e no período de 10/2008 a 12/2010,  regime não­cumulativo,  inseriu no  DACON  créditos  em  valores  bem  próximos  aos  da  contribuição  apurada,  sem  suporte  de  documentação  comprobatória,  resultando  em  valores  devidos  irrisórios  em  face  do  faturamento  a  empresa.  Conforme  demonstrado  no  item.  4.4, Comparativo dos Créditos, os créditos que o contribuinte teria direito, caso  estes fossem comprovados e dedutíveis, seriam bem inferiores aos informados no  DACON. Nos meses  de  setembro  e  outubro  de  2009  os  valores  apurados,  são  iguais, bem como nos meses de fevereiro e março de 2010, uma situação, pouco  razoável.  Esses  procedimentos  adotados  pela  empresa  procuravam  dar  uma  aparência de regularidade nos recolhimentos e tinham finalidade de dificultar a  identificação pelo Fisco do montante real dos tributos devidos e foram feitos em  todos os meses do período  fiscalizados de  forma sistemática, não configurando  exceção, que poderiam ser reputados como erro ocasional. Trata­se de evidente  ação  dolosa  que  procurou  modificar  os  parâmetros  de  cálculo  da  obrigação  tributária  principal,  seja  por  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  ou  pela  inserção  de  créditos  inexistentes,  visando  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos.  Tendo em vista a conduta fraudulenta por parte do contribuinte, descrita no itens  5 e 6 deste Termo, conforme previsto no inciso I, § 1° do Art.. 44 da Lei n° 9.430,  ficou o contribuinte sujeito a duplicação da multa prevista no inciso I do caput  do art. 44 da Lei ,n° 9.430, com o percentual de multa passando de 75% (Setenta  e cinco) para 150% (Cento e cinquenta).  Como  o  contribuinte  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  feitas  pára  apresentar documentos e prestar esclarecimentos, a multa aplicada foi agravada  em  50%  (Cinquenta),  conforme  previsto  no  inciso  I,  §2°  do  Art.  44  da  Lei  n°  9.430, perfazendo uma multa total de 225% (duzentos e vinte e cinco inteiros).  Fl. 27028DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16095.720132/2013­11  Resolução nº  3401­000.925  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em síntese, a auditoria verificou as seguintes infrações fiscais:  Omissão  de  Receita  Sujeita  a  Contribuição  para  o  PIS/COFINS  (Diferença receita tributável x base de cálculo da DACON)  Omissão  de  Receita  Sujeita  a  Contribuição  para  o  PIS/CQFINS  ­  (Omissão  de  Contribuição  Por  unidade  de  Produto.  Regime  Não­  Cumulativo)   Glosa  de  Crédito  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Constituído  Indevidamente (Créditos não Comprovados. Regime não— Cumulativo)   Insuficiência  de  Recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/COFINS  (Glosa de Créditos, Regime não­cumulativo).  A  autoridade  lançadora  incluiu  no  polo  passivo  pessoas  físicas  que  estiveram  diretamente ligadas aos fatos infracionais, e apresentou a motivação para essa providência nos  seguintes termos:  Continuando  o Termo,  a  auditoria  justifica  o  arrolamento  de  pessoas  físicas  como  responsáveis solidárias da obrigação tributária.  No  campo  tributário  a  solidariedade  é  regida  pelo  art.  124,  I  do CTN  [...]  que  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal são solidariamente obrigadas, em relação ao crédito tributário,  pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade, de seus dirigentes  [...]A  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  no  caso  dos  sócios,  gerente  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  se  encontra  O  crédito  tributário  que  está  sendo  lançado  [..]  é  decorrente  de  conduta  fraudulenta,  caracterizada como infração à legislação, com objetivo claro de reduzir o valor das  contribuições devidas; e dificultar, a identificação dos verdadeiros beneficiários dos  resultados  da  ação  fraudulenta.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  ora  lançado,  pois  como  administradores  da  empresa  são  responsáveis  pelos  fatos  que  originaram  o  crédito  tributário  ora  lançado,  conforme  descrito  nos  Termos  de  Sujeição Passiva ­Solidária (TSPS) lavrados, as seguintes pessoas físicas:  Seguem­se os nomes incluídos no pólo passivo do lançamento:  ...  · Danilo  de  Queiroz  Tavares,  CPF  330.274.588­50,  sócio  e  administrador,  99%  de  participação a sociedade;  · PETRONOVA  ADM.  DE  COBRANÇA  LTDA.,.  CNPJ,  12.054.051/0001­85,  com  participação de 1% na sociedade.  · Jose Renato Dos Santos, CPF 115.423.048­14   · Willian Lopes da Silva, CPF 047.101.918­51   · Edna Floriano da Silva, CPF 047.759.988­54   · Willian Lopes da Silva Júnior, CPF 327.977.218­45   · Edcreia  Crispim  Gonçalves,  CPF  181.310.878­16,  sem  participação  formal  na  sociedade, no entanto,  tinha procuração com amplos poderes para movimentar conta  bancária da empresa, conforme TSPS.  Fl. 27029DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16095.720132/2013­11  Resolução nº  3401­000.925  S3­C4T1  Fl. 5          4 · Silvio  Pimenta  dos  Santos,  CPF  140.934.1238­73,  sem  participação  formal  na  sociedade, no  entanto  tinha procuração  com amplos poderes  para movimentar  conta  bancária da empresa, conforme TSPS.  Às pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias pelo cumprimento da  obrigação tributária também foram dirigidas intimações com o conteúdo do auto de infração e  termos  bem  como  do  respectivo  Termo  de  Sujeição  Passiva.  Com  exceção  do  documento  endereçado ao sujeito passivo Silvio Pimenta dos Santos, cuja intimação foi recepcionada em  seu  domicílio  fiscal  em  21/10/2013,  as  correspondências  postadas  aos  demais  implicados  solidariamente pelo cumprimento da obrigação tributária retornaram à Delegacia remetente por  não localização do destinatário, havendo os correios assinalado o campo MUDOU­SE. Desta  forma,  foram afixados Editais na Delegacia de jurisdição com o fim de  intimá­los e  lhes dar  ciência da autuação.  Os  sócios,  ex  sócios,  administradores  e  pessoas  que  exerceram  funções  gerenciais  da  contribuinte,  no  período  fiscalizado,  foram  autuados  por  responsabilidade  solidária.  Ocorre  que  todos  os  autuados,  apesar  de  intimados,  restaram  revéis,  exceto  o  Sr.  Silvio Pimenta dos Santos, que impugnou o auto de infração.  Os julgadores de 1º piso após apreciar os documentos que instruem o processo e  a  impugnação  do  Sr.  Silvio  Pimenta  dos  Santos,  teceram  as  seguintes  considerações  e  conclusões:  · que não  ficou demonstrado o  interesse  comum para  fins de  justificar a  imputação  de  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Silvio  Pimenta  dos  Santos  por  força  do  disposto  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  ("São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".)  · mas  que  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  Sr.  Silvio  Pimenta  dos  Santos  exerceu  função  ou  atividade  gerencial  e  administrativa  para  fins  de  justificar a imputação de responsabilidade tributária solidária nos termos  do artigo 135 do CTN.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I­as pessoas referidas no artigo anterior;  II­os mandatários, prepostos e empregados;  III­os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;  · consideraram não impugnado o crédito constituído de ofício com relação  ao  valor  principal  pois  o  contribuinte,  em  sua  impugnação  "não  apresenta  as  razões pelas quais  seriam os  cálculos  fiscais  incorretos ou  onde  haveria  imprecisão  no  trabalho  fiscal  e  tão  pouco  apresenta  os  números que entenderia como corretos", e as suas alegações são ineptas.  Fl. 27030DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16095.720132/2013­11  Resolução nº  3401­000.925  S3­C4T1  Fl. 6          5 · consideraram  procedentes  a  aplicação  da  taxa  SELIC  e  a  elevação  da  multa  de  ofício  para  225%  e  se  declararam  impedidos  de  apreciar  os  argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade;  · reconheceram que a pessoa jurídica autuada e as demais pessoas físicas,  com exceção do Sr. Silvio Pimenta, não  impugnaram ou contestaram o  auto  de  infração,  e  são  revéis  em  relação  á  autuação  e  ao  vínculo  de  responsabilidade   · consideraram, para determinar os efeitos entre as pessoas que compõem  o pólo passivo:   Por fim, registre­se que em relação ao principal lançado não se instaurou o  litígio administrativo em relação a nenhum dos sujeitos passivos vinculados  à obrigação tributária, devendo­se iniciar os procedimentos de cobrança dos  devedores  solidários,  com  exceção  da  pessoa  física  de Silvio Pimenta  dos  Santos que ainda pode recorrer ao CARF questionando o teor desse acórdão  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  e  quanto  à  legitimidade  dos  acréscimos.  Eventual  apresentação  de  recurso  ao  CARF  pelo  impugnante  questionando  o  teor  desse  acórdão  quanto  aos  acréscimos  da multa  e  dos  juros  de mora,  terá o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dessas parcelas  também em proveito dos demais sujeitos passivos.  O Acórdão n.º 14­050.322, proferido em 16/05/2014, pela respeitável 14ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA  E INESPECÍFICA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei  n° 9.532, de 1997, não se admitindo alegações genéricas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  JUROS  DE  MORA.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  TERCEIRO  COM  FUNÇÃO  DE  GERÊNCIA.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR.  Comprovada a função de gerência de terceiro não integrante do quadro societário, a  quem  foi  outorgado  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica,  correta  sua  inclusão  como  responsável  solidário  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  irregularmente dissolvida e que agido com infração de lei.  Impugnação Improcedente   Fl. 27031DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16095.720132/2013­11  Resolução nº  3401­000.925  S3­C4T1  Fl. 7          6 Crédito Tributário Mantido   O Sr. Silvio Pimenta dos Santos ingressou com Recurso Voluntário por meio do  qual ataca o julgamento de 1º piso e elenca as seguintes razões:  · "decai  a  possibilidade  de  imputar  ao  Recorrente  a  tipicidade  do  crime  apontado  no  decorrer  do  auto  de  infração",  "uma  vez  que  não  houve  omissão  por  sua  parte,  tampouco,  poderia  ser  considerado  um  agente  criminoso", e " os tributos objeto do presente AIIM não deixaram de ser  realizados  por  culpa  ou  gerência  do  recorrente,  pois,  como  bem  mencionado foi no TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA".  · "O  Recorrente  foi  contratado  exclusivamente  para  tal  mister,  ou  seja,  conferir  os  recursos que na  conta  junto  ao Banco Bradesco entravam e  saíam,  a  fim  de  dar  feed  back aos  proprietários  da  empresa  sob  o  que  vinha sendo feito"; "por um exíguo período de tempo, o Recorrente teve  uma  procuração  para  gerir  alguns  dos  recursos  daquela  empresa,  estes  exclusivamente  provenientes  em  um  único  banco,  este  o  Bradesco";  eventualmente  ele  autorizava  o  pagamento  de  conta  a  fornecedores;  mas não  tinha autonomia para abrir ou  fechar contas, nem para decidir  o que seria ou não pago, nem para administrar a atividade comercial da  empresa; portanto o recorrente não teve poderes de gerência.  · Não  foram  encontrados  documentos  ou  provas  escritas  que  demonstrassem  à  fiscalização que o Recorrente era o  administrador da  empresa,  que geria  seus  negócios, que atuava como gestor ou de que fosse dela um sócio oculto.  · não ficou comprovado o interesse comum previsto no inciso I do artigo 124 do  CTN.  · "POR NÃO HAVER  INTERESSE COMUM ENTRE O RECORRENTE  E OS SÓCIOS DA EMPRESA; ALIADO AO FATO DO RECORRENTE  NÃO  TER  PODERES  DE  GESTÃO  E  ADMINISTRAÇÃO  DOS  NEGÓCIOS DA EMPRESA, não poderia haver a solidariedade aplicada  pela fiscalização, constituindo­se uma violação aos direitos patrimoniais  e morais  do  recorrente  ter  não  só  seu  nome  atrelado  a  débitos  para  os  quais  não  deu  causa,  mas  estar  sendo  patrimonialmente  vinculado  ao  cumprimento de obrigações que não são suas."  · a multa de ofício seria indevida por que o recorrente não praticou a infração, a  elevação  da  multa  de  ofício  para  225%  é  indevida:  primeiro  por  que  o  recorrente não concorreu para a punição, segundo por que ela é é excessiva e  confiscatória; e que não ficou comprovado que o recorrente não subfaturou ou  manipulou declaração de importação para se locupletar a custas do horário.  · a  determinação  do  valor  de  débito  é  irregular,  inexata  e  arbitrária  em  seus  critérios;  · a  TAXA  SELIC  e  os  Juros  aplicados  sobre  o  indébito  são  ilegais  e  inadmissíveis.  · ao final pede completa reforma do acórdão de 1º piso e a exclusão do recorrente  do polo passivo e da solidariedade; e que fique afastada a afirmação de que o  Fl. 27032DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16095.720132/2013­11  Resolução nº  3401­000.925  S3­C4T1  Fl. 8          7 recorrente praticou conduta ilícita; e que, sobre eventual débito, incida apenas  juros simples calculados de 1% ao mês, sem taxa SELIC, e multa de 50%.  A  Srª  Edcreia  Crispim  Gonçalves,  CPF  n.  181.310.878­16  apresenta  Recurso  Voluntário, por meio do qual ataca o auto de infração e o acórdão de 1º piso. Esse Recurso traz  os  mesmos  argumentos,  razões  e  pedidos  que  constam  do  Recurso  ingressado  por  Silvio  Pimenta  dos  Santos,  razão  por  que  não  o  reproduzimos  aqui. Além  desses,  Edcréia Crispim  Gonçalves afirma: (1º) que não teve ciência do auto de infração, que não foi dele intimada, e  que,  portanto,  pede  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início  para  que  ela  possa  apresentar  sua  impugnação  e  ter  sua  defesa  diante  da  1ª  instância;  (2º)  que  era  empregada/funcionária  da  contribuinte  e  recebia  o  salário  mensal  de  R$  3.000,00  ­  como  assistente  de  faturista,  e  que  a  procuração  servia,  quando  necessário,  para  verificar  o  pagamento  feito  por  cliente  ou  parceiro  da  empresa;  (3º)  que  não  há,  nos  documentos  que  instruem o processo,  informação que demonstre ter recebido em sua conta pessoal nada além  do seu salário.  Em 24/04/2015, a contribuinte  traz aos autos  informação de que a 9ª  turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  n.º  14­ 53.478,  em  17/09/2014,  no  processo  16095.720173/2013­57,  relacionado  exatamente  ao  mesmo  fato  tratado  nestes  autos,  mas  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  que  a  simples procuração outorgando poderes para movimentar conta bancária não comprova o poder  de  mando  na  empresa  com  o  intuito  de  ensejar  responsabilidade  tributária,  razão  por  que  decidiram excluir Silvio Pimenta dos Santos do polo passivo dessa autuação.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira   I ­ Exame de Admissibilidade dos recursos:  1.1 ­ Admissibilidade do Recurso Voluntário de Edcréia Crispim Gonçalves:  A recorrente afirma não ter sido cientificada do auto de infração e de não ter tido  oportunidade de impugná­lo. Ao consultar os documentos que instruem os autos vejo que a ela  foi enviado o auto de infração no endereço Rua Willis Roberto Banks, n. 525, ap. 85A, Parque  Maria  Domitilla,  São  Paulo,  SP  CEP  05.128­000.  E  que  no  AR  relacionado  ao  SEDEX  n.  SX.24940912.2.BR, consta o  registro de  "mudou­se", em  tentativa de entrega pelos Correios  em 18/10/2013.  Há uma consulta feita em 29/05/2013 ao sistema Cadastro de Pessoas Físicas da  Receita  Federal  para  o  CPF  dessa  contribuinte,  onde  se  pode  ver  que  ali  consta  o  endereço  usado na intimação.  Entretanto,  a  data  dessa  consulta  (maio  de  2013)  é  de  5  meses  antes  da  intimação, que foi encaminhada em outubro de 2013.  Fl. 27033DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16095.720132/2013­11  Resolução nº  3401­000.925  S3­C4T1  Fl. 9          8 A  contribuinte  recebeu  a  intimação  dando  ciência  do  Acórdão  de  1º  piso  no  endereço Rua Dr. Rodrigo de Barros, 90, Luz, São Paulo, SP CEP 01106­020.  Proponho  a  este  colegiado  que,  antes  de  adentrarmos  à  análise  da  lide,  busquemos  afastar  qualquer  dúvida  a  respeito  das  condições  de  revelia  de  Edcreia  Crispim  Gonçalves.   Por  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  o  processo  retornar à unidade de  jurisdição da Receita Federal para  informar as datas e condições de  mudança de endereço da contribuinte desde a data de início do período fiscalizado ate o  presente  momento  (histórico  do  CPF,  com  alterações  de  endereço;  acompanhando  de  cópia do extrato do sistema informatizado do CPF e dos demais da Receita Federal que  sirvam de  apoio  à  comunicação  de  atos  administrativos  emitidos  pela  autoridade  fiscal  tributária).    Conselheiro relator Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 27034DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
6435331 #
Numero do processo: 15983.000510/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. A expressão “mesmo objeto” constante do texto sumulado diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL Há obscuridade quando ausente o exame da abrangência da decisão judicial sobre o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verificada obscuridade na decisão e acatados os embargos de declaração, observa-se efeitos infringentes quando do conhecimento do recurso voluntário interposto. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, 'c' da CF. O IRRF não está compreendido na mutilação de competência da União, ou seja, o imposto sobre a renda retido na fonte, por não incidir sobre o patrimônio, a renda, ou os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição de ensino, não se encontra ao abrigo da imunidade mista prevista no artigo 150, VI, "c". PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem ausência de preterição de defesa, ou em ato emanado de autoridade competente. A emissão prévia de MPF autoriza o AFRFB a realizar o poder/dever de fiscalizar. Os documentos emitidos pelo sujeito passivo são, por óbvio, de conhecimento do emitente. O procedimento de fiscalização é inquisitório, instaurando-se o contraditório somente a partir da impugnação ao lançamento. AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL. Na ausência de motivo impeditivo ao lançamento constante de processo judicial, despicienda a alegação de concomitância. Lançamento tributário e consequente processo administrativos são válidos. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. VALIDADE. A tributação decorre de expressa disposição legal, sendo a posição doutrinária insuficiente para afastar a exação.
Numero da decisão: 2201-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos embargos suscitada de ofício pelo Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Por unanimidade de votos, acolher os embargos e, sanando a contradição apontada, atribuindo-lhes efeito infringentes, afastar a concomitância reconhecida no acórdão nº 2101-002.725 de 10/03/2015 e, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Fez sustentação oral o Dr. Hugo Leonardo Zagoni Teixeira OAB/DF 33.899. ] (assinado digitalmente) EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. A expressão “mesmo objeto” constante do texto sumulado diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL Há obscuridade quando ausente o exame da abrangência da decisão judicial sobre o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verificada obscuridade na decisão e acatados os embargos de declaração, observa-se efeitos infringentes quando do conhecimento do recurso voluntário interposto. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, 'c' da CF. O IRRF não está compreendido na mutilação de competência da União, ou seja, o imposto sobre a renda retido na fonte, por não incidir sobre o patrimônio, a renda, ou os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição de ensino, não se encontra ao abrigo da imunidade mista prevista no artigo 150, VI, "c". PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem ausência de preterição de defesa, ou em ato emanado de autoridade competente. A emissão prévia de MPF autoriza o AFRFB a realizar o poder/dever de fiscalizar. Os documentos emitidos pelo sujeito passivo são, por óbvio, de conhecimento do emitente. O procedimento de fiscalização é inquisitório, instaurando-se o contraditório somente a partir da impugnação ao lançamento. AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL. Na ausência de motivo impeditivo ao lançamento constante de processo judicial, despicienda a alegação de concomitância. Lançamento tributário e consequente processo administrativos são válidos. IRRF. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. VALIDADE. A tributação decorre de expressa disposição legal, sendo a posição doutrinária insuficiente para afastar a exação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15983.000510/2010-18

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5608669

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.215

nome_arquivo_s : Decisao_15983000510201018.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000510201018_5608669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos embargos suscitada de ofício pelo Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Por unanimidade de votos, acolher os embargos e, sanando a contradição apontada, atribuindo-lhes efeito infringentes, afastar a concomitância reconhecida no acórdão nº 2101-002.725 de 10/03/2015 e, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Fez sustentação oral o Dr. Hugo Leonardo Zagoni Teixeira OAB/DF 33.899. ] (assinado digitalmente) EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6435331

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420149624832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.585          1 1.584  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000510/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.215  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Embargante  Delegacia da Receita Federal em Santos  Interessado  Instituto Superior de Educação Santa Cecília    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INTELIGÊNCIA  DA SÚMULA CARF nº 1.  A expressão “mesmo objeto” constante do texto sumulado diz respeito àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios  de  aplicação  da  impossibilidade  do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da  concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e  não somente o pedido.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL  Há obscuridade quando ausente o exame da abrangência da decisão judicial  sobre o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo.   EMBARGOS  ACOLHIDOS.  EFEITO  INFRINGENTES.  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Verificada  obscuridade  na  decisão  e  acatados  os  embargos  de  declaração,  observa­se  efeitos  infringentes  quando  do  conhecimento  do  recurso  voluntário interposto.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  NÃO  APLICAÇÃO DA  IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI,  'c'  da  CF.  O  IRRF não está compreendido na mutilação de competência da União, ou  seja,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  por  não  incidir  sobre  o  patrimônio,  a  renda,  ou  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais da  instituição de ensino, não se encontra ao abrigo da  imunidade  mista prevista no artigo 150, VI, "c".     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 10 /2 01 0- 18 Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade sem ausência de preterição de defesa, ou em ato emanado de  autoridade  competente.  A  emissão  prévia  de  MPF  autoriza  o  AFRFB  a  realizar  o  poder/dever  de  fiscalizar.  Os  documentos  emitidos  pelo  sujeito  passivo  são,  por  óbvio,  de  conhecimento  do  emitente.  O  procedimento  de  fiscalização é inquisitório, instaurando­se o contraditório somente a partir da  impugnação ao lançamento.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVO  IMPEDITIVO  AO  LANÇAMENTO  CONSTANTE DE PROCESSO JUDICIAL.  Na  ausência  de  motivo  impeditivo  ao  lançamento  constante  de  processo  judicial,  despicienda  a  alegação  de  concomitância.  Lançamento  tributário  e  consequente processo administrativos são válidos.  IRRF.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. VALIDADE.  A  tributação  decorre  de  expressa  disposição  legal,  sendo  a  posição  doutrinária insuficiente para afastar a exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  embargos  suscitada  de  ofício  pelo  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Por unanimidade de votos, acolher  os  embargos  e,  sanando  a  contradição  apontada,  atribuindo­lhes  efeito  infringentes,  afastar  a  concomitância  reconhecida  no  acórdão  nº  2101­ 002.725  de  10/03/2015  e,  conhecendo  do  Recurso  Voluntário  interposto,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento. Fez sustentação  oral o Dr. Hugo Leonardo Zagoni Teixeira OAB/DF 33.899. ]  (assinado digitalmente)  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 01/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.586          3 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santos em razão de alegada omissão e contrariedade constante da decisão  prolatada, em 10 de março de 2015, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, representada pelo  Acórdão 2101­002.725 (fls. 1512), que restou assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Pública antes ou após a autuação com o mesmo objeto,  importa  renúncia  à  instância  administrativa  ou  desistência  do  recurso interposto, na forma do art. 38 da Lei 6.830, de 1980 e  Súmula n° 1, do Carf.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  declarar  a  definitividade  na  esfera  administrativa  do  crédito  tributário  lançado,  por  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa  e  judicial.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Cleci  Coti Martins, que apresentará declaração de voto."  O  Sr.  Chefe  do  Serviço  de  Controle  e  Administração  Tributária,  Secat,  da  Delegacia  de  Santos  por  meio  de  despacho  fundamentado,  recomendou  ao  Sr  Delegado  a  propositura de embargos de declaração, alegando (fls. 1575):    O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  na  data  de  27/02/2012 (fls. 1.406/1.480).  O CARF em sessão de 10.03.2015, por maioria de votos, decreta  a renúncia à instância administrativa ou desistência do recurso  interposto  tendo  em  vista,  na  sua  ótica,  haver  a  concomitância  do  mesmo  (recurso  voluntário)  com  a  ação  judicial  nº  2009.34.00.012299­2  (No  TRF  1º  Região  nº  0012218­  65.2009.401.3400)  e  Agravo  de  Instrumento  nº  2009.01.00.028150­1  TRF  1º  nº  00027494­54.2009.4.01.0000).  No pedido desta ação declaratória consta:  e) ….declarar a imunidade do autor, nos termos do art. 150, VI,  “c”  da  Constituição  Federal  de  1988,  c/c  art.  14  do  CTN  e  cominar a ré a abster­se de praticar quaisquer atos de cobrança  dos tributos abrangidos pela imunidade apontada. (fls. 632).  f)  em  decorrência  do  deferimento  do  pedido  anterior  que  este  juízo  na  esteira  do  entendimento  do  STJ,  declare  a  inconstitucionalidade  incidental  da  segunda  parte  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  118/05  e  diante  da  situação  fática  da  autora  reconheça  seu  direito  à  restituição  dos  R$  144.315,53  relativo ao IRRF sobre operações financeiras e IOF, ….(fls. 632)  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O  artigo  150,  VI,  inciso  C  da  Constituição  Federal  de  1988  estipula:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  …..................................................................................................... ........................  VI – instituir impostos sobre:  …..................................................................................................... ........................  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (CF/1988).  …..................................................................................................... ........................  §  4º  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  “b”  e  “c”,  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Na  ação  judicial  nº  2009.34.00.012299­2  a  sentença  foi  pela  improcedência do pedido (fls. 1.570).  Entretanto,  entendo,  s.m.j.,  que  o  processo  dever  retornar  ao  CARF pelos seguintes motivos:  a) O  recurso  voluntário  traz outras matérias que não estão em  discussão na ação judicial nº 2009.34.00.012299­2, não tendo o  CARF obedecido à parte final da Súmula CARF nº 1 que estipula  “sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(grifo nosso). (Parágrafo único do artigo 87 do Decreto  nº 7.574, de 29.09.2011).  A matéria distinta é aquela capaz de, se for dado provimento ao  recurso  voluntário,  desconstituir  o  auto  de  infração,  independentemente do resultado da ação judicial. Neste aspecto,  entendo  s.m.j.,  que  as  letras  “a”,  “b”,  “c”,  “d”  e  “g”  (do  relatório do acórdão do CARF) se enquadram na parte final da  Súmula CARF nº 1. Inclusive na letra “g” consta que não houve  manifestação  “de  sua  alegação  de  não  ocorrência  do  fato  gerador com fulcro no art. 674 do RIR/99”.  b)  No  pedido  da  ação  judicial  nº  2009.34.00.012299­2  não  consta pedido de que à entidade imune não se aplica o disposto  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95  c)  O  IRRF  cobrado  no  presente  Auto de Infração, s.m.j., não se enquadra na letra “c” do inciso  VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, e, portanto,  não estaria  incluso no pedido da  letra “e” da petição na ação  judicial nº 2009.34.00.012299­2 que se reporta a este dispositivo  constitucional.  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.587          5 No artigo 65 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF  nº 343, de 09.06.2015) consta:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão:  …...................................................................................................  V  –  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão."  O Delegado  da Delegacia  de  Santos  apresentou  tempestivamente  embargos  de declaração que, na essência, argüi (fls. 1578):  "O Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos – SP, toma  ciência  do  Acórdão  nº  2101­002.725  –  1º  Câmara  /  1º  Turma  Ordinária de 10.03.2015, constante às folhas 1.512/1527, e, vem  interpor os presentes Embargos de Declaração:  1. Por entender haver omissão, no referido acórdão, em relação  às matérias impugnadas, e, que não fazem parte da ação judicial  (letras “a”, “b”, “c”, “d”  e “g”  (do  relatório  do acórdão do  CARF), conforme despacho de folhas 1569/1574. Estas matérias  deveriam  ter  sido  objeto  de  manifestação  do  CARF  conforme  disposto na parte final da Súmula CARF nº 1 e Parágrafo único  do artigo 87 do Decreto nº 7.574, de 29.09.2011.  2. Por obscuridade no referido acórdão do CARF; pois, não foi  possível à autoridade preparadora identificar a matéria tratada  no auto de infração com o pedido realizado na ação judicial nº  nº  2009.34.00.012299­2  (No  TRF  1º  Região  nº  0012218­ 65.2009.401.3400)  e  Agravo  de  Instrumento  nº  2009.01.00.028150­1  TRF  1º  nº  00027494­54.2009.4.01.0000).  O  imposto  cobrado  no  presente  processo  administrativo  não  estaria incluso, dentre as hipóteses tratadas pelo artigo 150, VI,  inciso C da Constituição Federal de 1988, e não consta na ação  judicial  pedido  de  afastamento  do  disposto  no  61  da  Lei  nº  8.891/95  ou  a  sua  não  aplicação  no  caso  das  entidades  imunes."  Em  01  de  fevereiro  de  2016,  o  Sr  Presidente  da  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara, relator do acórdão vergastado, admite parcialmente os embargos. São suas razões de  decidir quanto à parte admitida (fls 1583):  2. Quanto à não inclusão do imposto objeto de lançamento nas  hipóteses tratadas pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal  de 1988.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Sem  prejuízo  da  clareza  da  tese  de  não­conhecimento  adotada  pelo Acórdão embargado e  sobre a qual  se discorreu de  forma  detalhada no item "1" supra, verifico que, em linha inclusive com  a  divergência  levantada  pela  Conselheira  vencida,  caso  se  admitisse  não  estar  o  tributo  objeto  de  lançamento  abarcado  pela  imunidade  constante  do  art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal, certo que subsistiria o  lançamento,  independentemente  do resultado da ação  judicial, o que poderia,  inclusive, alterar,  em  meu  entendimento,  o  posicionamento  de  não­conhecimento  esposado pelo embargado.  Assim, a propósito, ainda que baseada a conclusão do decisum  embargado  em  evidências  fáticas  constantes  dos  autos,  julgo  assistir razão à embargante nesta matéria, no sentido de carecer  o  Acórdão  vergastado  de  fundamentação  mais  clara  no  voto  vencedor  acerca  da  abrangência  ou  não  do  tributo  (imposto  federal)  objeto  de  lançamento,  pela  hipótese  de  não­incidência  (imunidade)  constante  do  art.  150,  V,  "c"  da  CF/88,  acompanhada tal fundamentação da posterior análise acerca de  eventuais  consequências  para  a  tese  de  estar  a  matéria  analisada  contida  no  pedido  deduzido  na  ação  judicial  2009.34.00.012299­2,  tese  esta  veiculada  pelo  Acórdão  embargado e questionada em sede de embargos.  Ou seja, aqui, entendo que poderiam ter sido as evidências  mencionadas afastadas caso, a partir de considerações de  natureza  jurídica,  se  convencesse  a  autoridade  julgadora  que o tributo objeto de lançamento não estaria acobertado  pela imunidade discutida judicialmente, sendo que tal  fato  poderia resultar, a partir da simultânea conclusão pela não  abrangência  da  não­cobrança  do  tributo  objeto  de  lançamento  pelo  pedido  deduzido  judicialmente,  na  não­ aplicabilidade da tese de não conhecimento adotada.  Concluindo, entende­se, em linha com o demandado pela  embargante, como caracterizada obscuridade no decisum  recorrido  quanto  à  matéria  de  abrangência  ou  não  do  imposto objeto de lançamento pela imunidade prevista no  art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988, matéria  que,  uma  vez  abordada  na  ação  judicial  2009.34.00.012299­2,  possui  consequências  nítidas  quanto à possibilidade ou não de adoção da  tese de não­ conhecimento veiculada pelo vergastado.  Reconhece­se aqui que, quando do saneamento da referida  obscuridade (em especial caso se conclua pela ausência de  prejudicialidade  do  feito  judicial  quando  de  análise  da  abrangência  ou  não  do  crédito  tributário  lançado  pela  imunidade  citada),  deva  ser  necessariamente  revisitada  a  matéria  de  conhecimento  do  recurso,  com  a  possível  consequência  de  necessidade  de  posterior  análise  das  demais preliminares e alegações de mérito, caso se defina,  desta feita, pelo conhecimento do pleito recursal.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.588          7 Destarte,  diante  do  exposto,  CONHEÇO  dos  presentes  embargos  de  declaração  e  OS  ADMITO  PARCIALMENTE,  a  fim  de  que  se  sane  a  obscuridade  acima  apontada,  através  de  manifestação  do  Colegiado  acerca  da  abrangência  ou  não  do  imposto  objeto  de  lançamento pela  imunidade prevista no art. 150, VI, "c"  da Constituição Federal de 1988.  Tal  análise  deve  ser  seguida  de  revisitação  ao  pedido  deduzido pelo contribuinte no âmbito da ação  judicial no.  2009.34.00.012299­2,  acompanhada:  a)  de  re­análise  da  conclusão  do  vergastado  acerca  do  não  conhecimento  do  recurso  e  b)  do  eventual  prosseguimento  na  análise  das  demais  preliminares  e  alegações  de  mérito  do  recurso  voluntário de e­fls. 1406 a 1480, caso se defina, em sede de  embargos, pelo conhecimento." (destacamos).  Importante,  nesse  sentido,  fazer  constar  do  presente  relatório  que  as  alegações constantes do Recurso Voluntário interposto (fls. 1408), são na essência, as mesmas  da impugnação apresentada (fls.528), a saber:  a)  que  existe  nulidade  processual  a  ser  acatada,  em  face  de  irregularidades  na  emissão,  reemissão  e  ciência  do  MPF  (Mandado de Procedimento Fiscal), que lastreou o procedimento  fiscal (transcreve jurisprudência);  a')  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula  por  não  ter  examinados  os  argumentos  constantes  da  impugnação  sobre  o  tema;  b)  invalidade  da  ação  fiscal,  em  razão  de  inobservância  das  Portarias nos 500/1995 e 3.007/2002, da RFB e que se referem a  critérios  e  motivação  para  seleção  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados (cita normativos e doutrina);  b')  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula  por  não  ter  examinados  os  argumentos  constantes  da  impugnação  sobre  o  tema;  c) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, tendo em  vista  ter  recebido  tão  somente  os  autos  de  infração,  o  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  e  o  termo  de  encerramento.  Segundo  suas  literais  palavras,  "nenhuma cópia  das  "Novas"  em  que  diz  estar  apoiada  a  autuação  lhe  foi  fornecida"  (destaque  no  original).  Cita  doutrina  e  jurisprudência;  c')  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula  por  não  ter  examinados  os  argumentos  constantes  da  impugnação  sobre  o  tema;  d) ser impossível a constituição de crédito tributário em face da  existência  de  ação  judicial,  destacando  ser  pacifico  na  jurisprudência  administrativa  que  questões  levadas  a  juizo  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 perdem seu objeto na esfera administrativa. Transcreve doutrina  e jurisprudência que entendeu pertinentes;  d')  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula  por  não  ter  examinados  os  argumentos  constantes  da  impugnação  sobre  o  tema;  e)que  a  MP  n°  446/2008  renovou,  de  forma  incondicional  e  definitiva,  i  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  do  ISESC  e  que  esta  renovação  atingiu  a  própria  imunidade tributária da instituição;   e')  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula  por  não  ter  examinados  os  argumentos  constantes  da  impugnação  sobre  o  tema;  f)  que  a  desvinculação  da  defendente  do  programa  PROUNI,  "promovida  pelo  I.  AFRFB  é  totalmente  improcedente,  visto  que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  tal  atribuição,  se  fosse  caso,  não  seria  da  competência  de  servidor  da SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  mas  sim  do  MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO,  perante  o  qual  o  IMPUGNANTE se encontra em perfeita regularidade" (todos os  destaques do original);  g)  que  "nos  anos  de  2006  e  2007,  de  uma  receita  de  R$  80.783.091,30  e  R$  80.650.513,03.  respectivamente,  o  ISESC,  mesmo  depois  da  adesão  a  esse  programa  [PROUNI],  em  atendimento  aos  seus  objetivos  institucionais,  e  também  em  obediência  a  legislação  de  filantropia,  concedeu  bolsas  de  estudos a alunos carentes no montante de R$ 17.907.132,00 e Es  17.810.850,42.  também  respectivamente,  o  que  representa  22,17% e 22,08% da sua receita bruta. Vale dizer, se assim agia,  nenhuma  r  azão  válida  existiria  para  não  cumprir  as  suas  responsabilidades  perante  o PROUNT'  (todos  os  destaques  do  original);  h)  que,  "o  que  ocorreu,  efetivamente,  e  foi  devidamente  justificado  perante  o MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO,  é  que  aderiu ao programa oferecendo, exclusivamente, bolsas de 100%  (integrais), o que lhe trouxe grandes dijiculdades para preencher  o número exigido de bolsas, em face da ausência de demanda, da  evasão  e  da  inexistência  de  orientação  pertinente  por  parte  daquele  órgão,  tudo  demonstrado  no  documento  que  lhe  foi  dirigido (doc. n° 09 apenso)" (todos os destaques do original);  i) que, "em face dos irreais critérios estabelecidos pelo próprio  MEC  (..)  o  ISESC  viu­se  na  impossibilidade  de  preencher  o  número de bolsistas do PROUNI, o que foi admitido por aquele  Ministério  e  levou  a  assinatura  do  "TERMO  DE  COMPROMISSO  N°  33/2009  —  DIPES/SESu/MEC",  destinado a permitir a regularização da s ituação (doc. n° 10)"  (todos os destaques do original).  h')  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula  por  não  ter  examinados  os  argumentos  constantes  da  impugnação  sobre  o  tema;  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.589          9 j) que se viu tributada nos "valores discriminados no auto de  infração  lavrado,  correspondentes  aos  fatos  geradores  01/08/2005  a  28/12/2007  a  titulo  de  "OUTROS  RENDIMENTOS — BENEFICIARIO NÃO IDENTIFICADO  —FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICLi  RIO  NÃO  IDENTIFICADO  (.)  com  infringencia  do  disposto  nos artigos 674 do RIR/99 e 61 da Lei n°8.981/95" (destaque no  original);  k)  que  não  procede  a  tributação  a  esse  titulo  e  que  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  tiveram  seu  destino "perfeitamente reconhecido", as empresas TSL e NCM  (traz  jurisprudência  do  CARF,  que  entendeu  pertinente,  assim como doutrina de Antônio Airton Ferreira e outros);  1)  que,  por  força  do  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário, "mesmo que não identificados os beneficiários dos  pagamentos,  descaberia  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  nos  moldes  em  que  foi  feita,  visto  inexistir  fato  gerador  correspondente a esse tributo (..), tendo sido instituída, mediante  o aludido artigo 61 da Lei n° 8.981/95, uma efetiva penalidade, o  que ê vedado pelo artigo 3 ° do CTN" (que transcreve);  m)  que,  "portanto,  verifica­se  que  o  lançamento  tributário  efetuado,  além  de  ter  incidido  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  perfeitamente  identificadas,  o  que  afasta  a  incidência do artigo 674, caput, do RIR199 (artigo 61, caput, da  Lei  n°8.981/95),  o  foi  com  erros  que  recomendam  a  sua  anulação".  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos,  passo  a  examiná­lo.  Segundo  o  órgão  executor  do  acórdão  vergastado,  houve  contrariedade  e  omissão na decisão prolatada pela 1ª Turma da 1ª Câmara desta Segunda Seção.  Concordo com o despacho de admissibilidade quanto à obscuridade apontada  no tocante ao exame da abrangência da decisão judicial sobre o lançamento tributário objeto do  presente processo administrativo.   Visando o saneamento da decisão, passo a analisar se o imposto sobre a renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  entidade  de  educação  está  abarcado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Carta da República.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Para  tanto,  necessárias  algumas  considerações  sobre  a  imunidade  das  instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.  Cediço que imunidade é uma  limitação da competência tributária da pessoa  de direito público. Ao distribuir as competências tributárias entre os entes federativos, a Carta  da República limitou essa competência quanto à determinadas pessoas e fatos.  Sobre o tema, leciona Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário,  20ª ed., Ed. Malheiros, pag. 241):  "Imunidade  é  o  obstáculo  decorrente  de  regra  da Constituição  `incidência  da  regra  jurídica  da  tributação.O que  é  imune  não  pode ser tributado."  Ao analisar as imunidades, Luís Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed.  Ed. Saraiva, pag.414), assevera:  "As  imunidades  dividem­se  em  subjetivas,  objetivas  ou  mistas,  conforme, digam respeito a coisas, pessoas ou ambas.  (...)  A terceira categoria é a das chamadas imunidades mistas. Tais  imunidades  são  revestidas  tando  do  aspecto  objetivo,  porque  conferidas  em  função  de  uma  realidade  de  fato  (i.e.  determinado objeto, fato ou situação) quanto aspecto subjetivo,  uma vez que abrangem o patrimônio, a renda e os serviços de  pessoas,  na  par  que  esteja  ligada  a  tais  realidades  de  fato"  (destaques nossos)  Passando a examinar as chamadas imunidades mistas, o Professor Titular da  Faculdade de Direito do Largo São Francisco, lembra que:  "Para  as  entidades  assistenciais  e  de  educação,  a  'ratio'  da  imunidade é ainda mais evidente: educação e assistência social  estão entre as  funções do Estado. Assim, quando uma entidade  privada assume tais tarefas, desincumbe o Estado de executá­las.  Exerce, pois, atividade do Estado. Atua, assim, no setor público,  em que não cabe cogitar de capacidade contributiva."  Ora, como sabemos, a atuação assistencial e de educação por si só não inibe  capacidade  contributiva,  visto  que  esta  depende  da  atuação  no  domínio  econômico,  ou  seja,  com o exercício de uma atividade economicamente organizada, assim entendida aquele capaz  de  produzir  um  excedente  como  resultado  dessa  atividade,  isto  é,  maiores  receitas  do  que  despesas, o chamado lucro.  Imperioso notar que tal superávit não é vedado pela Carta, tampouco pela lei,  nos termos do artigo 150, VI,  'c'. O que se impede são os  fins lucrativos. Vejamos a lição de  Regina  Helena  Costa  sobre  o  tema  (Curso  de  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário Nacional. 3ª ed. Ed. Saraiva, pág. 116):  "A qualificação de uma entidade com sendo "sem fins lucrativos"  exige  o  atendimento  de  dois  únicos  pressupostos:  a  não  distribuição  dos  lucros  auferidos  (ou  superávits)  e  a  não  reversão  do  patrimônio  da mesma  às  pessoas  que  a  criaram,  com a aplicação dos resultados econômicos positivos obtidos na  própria entidade." (destacamos)  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.590          11 Nesse mesmo  sentido  caminha  a  lição  de  Schoueri.  Vejamos  (ob.  cit.,  pag  436):  "Para a imunidade de que ora se cogita, vale o que já foi exposto  (...):  o  limite  da  imunidade  encontra­se  quando  as  referidas  entidades deixam as áreas próprias do setor público e passam a  atuar no Domínio Econômico.  Em outras palavras, também aqui parece aplicável o raciocínio  de que a imunidade poderá ser encerrada na medida em que as  mencionadas  entidades  passem  a  desempenhar  atividades  que  poderiam ser igualmente desempenhadas por terceiros, já que,  neste  caso,  estarão  elas  revelando  a  existência  de  recursos  "disponíveis" (i e: não aplicados na sua finalidade essencial),  não justificando a falta de tributação" (destacamos)  Assentemos:  a  imunidade das  instituições de  educação pressupõe  a atuação  do particular no lugar do Estado, na prestação de serviço público. Tais serviços se caracterizam  pela  ausência  de  lucro,  assim  entendido  o  superávit  da  atividade  do  qual  se  apropria  o  particular,  pois  tal  excedente  denota  capacidade  contributiva,  o  que  não  se  verifica  na  atividade estatal.  Porém,  é  mister  reconhecer  que  a  própria  manutenção  da  atividade,  da  instituição  em si,  exige  a obtenção de  recurso de  tal monta que  estes  superem os dispêndios  com a própria atividade, gerando excedentes que se espera, sejam investidos na prestação dos  serviços públicos ao quais a entidade se destinou a executar.  Do  cotejo  dos  dois  limites  teóricos,  surge  a  limitação  da  imunidade  mencionada  pelos  doutrinadores  citados.  A  imunidade  das  instituições  educacionais  e  de  assistência  social  exige  que  se  cumpra  os  ditames  legais,  dentre  os  quais  a  ausência  de  fins  lucrativos, assim entendido a ausência de distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título  e  a  aplicação  integral  de  seus  recursos  em  seus  objetivos  institucionais.  Dito de outro modo: não se encontram sob o manto da imunidade as parcelas  de  renda  ou  de  patrimônio  que  sejam  distribuídas  ou  não  sejam  reaplicadas  na  atividade  essencial.  Não é outra a lição da doutrina. Segundo Schoueri (ob. cit., pág. 437):  "Caso,  por  outro  lado,  tais  entidades  atuem  no  campo  do  Domínio  Econômico,  então  parece  forçosa  a  extensão  da  imunidade  ao  patrimônio,  renda  ou  serviços  ali  empregados  (...)  Assim,  deve  concluir­se  que  a  imunidade  que  ora  se  trata  alcança as atividades que estejam fora do Domínio Econômico,  i.e., aquelas que se entendem como serviço público."  Logo,  esse  é  o  sentido  que  deve  caminhar  a  interpretação  do  comando  constitucional  sobre  a  imunidade  das  entidades  educacionais  e  de  assistência  social.  Recordemos o texto da Carta Magna:  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­  instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...)  §  4º  ­ As  vedações  expressas  no  inciso VI,  alíneas  "b"  e "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas  mencionadas." (negritamos)  Tal  orientação  interpretativa  foi  adotada  pela  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 745551/SC em sessão de 18 de outubro de 2005. O  voto do Ministro Relator, José Delgado, em suas conclusões textualmente assevera:  "Com  razão  a  recorrente.  Acrescente­se  à  fundamentação  acima expendida que o referido bem importado ­ um aparelho  de  RX,  para  Tomografia  Computadorizada  ­  é  diretamente  relacionado  às  suas  finalidades  essenciais  inseridas  no  desempenho da atividade hospitalar por ela exercida, mais um  motivo a corroborar a imunidade alegada." (destacamos)  Assentes, com base na doutrina e jurisprudência, no conceito e nos limites da  imunidade das  instituições de  ensino, passemos agora  a verificar  se o  imposto  sobre a  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  desconhecido  está  contido na imunidade estudada.  Para  tanto,  mister  verificar  a  natureza  jurídica  da  retenção  do  imposto  de  renda.  Cediço que o imposto sobre a renda incide sobre aquilo que a lei, e somente  ela, define como renda. Tal afirmação peremptória, em que pese a inúmera doutrina sobre tal  conceito,  decorre  da  simples  determinação  constitucional  que  a  somente  a  lei  complementar  disporá sobre os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na  Carta da República (artigo 146, III, "a").  Tal missão coube ao Código Tributário Nacional, que explicitou no artigo 43:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.591          13 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior." (negritamos)  Inegável,  portanto,  exceto  por  aqueles  que  constroem  teorias  apartadas  do  direito constitucional e do direito positivo, que o imposto sobre a renda incide sobre o produto  do  capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais não compreendidos nas situações anteriores. Simples assim!  Ora,  da definição  acima cabe  a  inferência direta:  contribuinte do  imposto  é  aquele que aferiu renda, por ter incidido no fato gerador. Correto, mas não só esse.  O  próprio  CTN,  ao  tratar  do  sujeito  passivo,  e  novamente  cumprindo  seu  papel constitucional de determinar os sujeitos passivos dos impostos, explicitou no artigo 45,  parágrafo único:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Forçoso  recordar,  por  amor  à  clareza  e  a  metodologia  da  interpretação  científica, que  tal  comando em  tudo e por  tudo se coaduna com a determinação codicista da  sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte, por  ter relação direita com a ocorrência do fato gerador e o  responsável, aquele  que sem ser o contribuinte, tem a obrigação determinada pela lei.  Com  esses  permissivos  constantes  da  lei  quadro  tributária,  o  legislador  competente, fez constar na lei tributária a previsão da retenção do imposto sobre a renda, em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em  regra,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  é  mera  antecipação  tributária, devendo ser o imposto sobre a renda da pessoa física apurado anualmente, por meio  da declaração de ajuste anual. Tal constatação, embora conhecida de todos, é importante para  fixarmos  que  o  contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com  a  forma  de  tributação disposta pela Lei nº 7.713/88, revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.   Em  síntese: Contribuinte  é  aquele que  auferiu  renda. Responsável  é  aquele  que pagou o rendimento auferida pelo contribuinte. Ambos sujeitos passivos do imposto sobre  a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Voltando  os  olhos  especificamente  para  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  encontraremos  a  seguinte determinação na Lei nº 7.713/88:  "Art.  47.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  por  cento,  todo  rendimento  real  ou  ganho  de  capital  pago  a  beneficiário  não  identificado."  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Com  a  edição  da  Lei  nº  8.981/95  há  um  alargamento  da  hipótese  de  incidência, do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre o pagamento efetuado pela  pessoa jurídica a beneficiário não identificado, vez que tal diploma legal fez constar o dever de  retenção e recolhimento também nos casos de pagamento sem causa ou sem comprovação da  operação. Vejamos o texto da Lei:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto."  Inegável a ampliação das situações ensejadoras da tributação exclusiva pelo  imposto de renda na fonte à alíquota de 35%. Não só nos casos da ausência da identificação do  beneficiário como também nos pagamentos em que não houver a comprovação da motivação  de tal pagamento, ou mesmo da operação que ensejou tal remuneração.  Até aqui, nada de novo sobre a dinâmica do IR e do IRRF, exceto que, como  dito  acima,  em  regra  o  fonte  é  antecipação  de  recolhimento  do  IR  devido.  No  caso  do  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado estamos diante de uma exceção posta  pela  lei.  Trata­se  de  tributação  exclusiva,  ou  seja,  aquele  que  percebeu  o  rendimento,  o  provento  de  qualquer  natureza  (  uma  vez  que  não  se  pode  afirmar  que  se  trata  de  renda  do  trabalho, do capital, ou da combinação de ambos), não levará tal base de cálculo e o respectivo  tributo recolhido ao ajuste anual a ser realizado pela chamada declaração de imposto de renda.  Mister  reforçar  a  conclusão  acima,  em  face  da  importância  da  mesma  no  deslinde  da  questão:  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  são  proventos de qualquer natureza para estes, e portanto, devem ser tributados pelo imposto  sobre a renda.  A técnica de tributação legalmente determinada é a da tributação exclusiva na  fonte  com  a  aplicação  de  alíquota  diferenciada  de  35%,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95.  Diante do exposto, podemos concluir que o imposto sobre a renda retido na  fonte  (IRRF)  é,  em  regra, mera  antecipação  tributária  do  imposto  sobre  a  renda  (IR)  devido  pelo contribuinte, ou seja, por aquele que auferiu renda, assim entendido o produto do capital,  do  trabalho,  da  combinação  de  ambos  e  sobre  todos  os  demais  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  nas  situações  anteriores.  Como  exceção,  e  aí  teremos  o  IRRF  como  técnica  arrecadatória,  há  situações  que  a  lei  determina  que  o  fonte  seja  submetido  ao  regime  da  tributação exclusiva, isto é, tanto a renda quanto o tributo recolhidos não serão computados no  ajuste anual.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.592          15 Assentados na natureza jurídica do  imposto sobre a  renda retido na fonte, e  na definição dos sujeitos passivos, contribuinte e responsável, analisemos se a imunidade das  instituições  de  ensino  ­  aproveitando  a  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado  ­  obstacula  a  incidência da regra jurídica da tributação.  Vimos, linhas atrás, que a imunidade das instituições de ensino, por expressa  disposição  do  parágrafo  3º  do  artigo  150  da  Constituição  "compreendem  somente  o  patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais".   Nesse sentido, o IRRF não está compreendido na mutilação de competência  da União, ou seja, o imposto sobre a renda retido na fonte, por não incidir sobre o patrimônio, a  renda, ou os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição de ensino, não  se encontra ao abrigo da imunidade mista prevista no artigo 150, VI, "c".  A  uma,  porque  tal  exação  decorre  da  renda  auferida  por  outrem  que  não  a  própria  entidade  imune.  Como  visto  e  repetido,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é mera  antecipação  tributária,  ou  como  exceção,  técnica  de  tributação  pela  qual  se  materializa  a  exclusividade,  a  separação  da  renda  e  do  tributo  recolhido  dos  demais  rendimentos  e  antecipações de recolhimento.  A  duas,  porque  a  instituição  de  ensino  não  é  contribuinte  do  IRRF,  sendo  responsável,  ou  seja,  é  sujeito  passivo  por  responsabilidade,  nos  termos  do  artigo  45,  §  u,  combinado com o artigo 121, II, ambos do CTN.  Nem se diga que, no caso concreto, a incidência tributária não se deu sobre a  renda auferida pelo destinatário do pagamento sem causa, uma vez que o tributo, nos termos do  parágrafo 3º do artigo 61 acima reproduzido, deva ser calculado considerando­se o pagamento  realizado  como  sendo o  valor  líquido,  isto  é,  o  rendimento  auferido  deve  ser  recalculado  de  modo que o valor efetivamente pago seja  tal que represente o valor bruto menos o  tributo (à  alíquota  de  35%)  devido.  Tal  método  de  cálculo  é  aplicável  a  todas,  simplesmente  todas,  situações que ensejam a tributação pelo IRRF.  Isso  é mais  uma  prova  de  que  o  beneficiário  do  recebimento  arcou  com  o  tributo, ou seja, o IR incidiu sobre a renda auferida.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  incidente sobre o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa comprovada não se  encontra alcançado pela imunidade tributária das instituições de ensino sem fins lucrativo.  Por  tal  conclusão,  voto  pelo  conhecimento  dos  embargos  propostos,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes  para  retificar  a  decisão  proferida,  no  sentido  do  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto,  em  face  do  não  reconhecimento  da  não  concomitância de instâncias observada na decisão vergastada.  Em  tempo,  por  amor  a  clareza,  também  afasto  o  argumento  constante  da  decisão  embargada  sobre  a  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  com  o  processo  administrativo  15983.000817/2009­85,  que  trata,  no  âmbito  administrativo  da  suspensão  da  imunidade da Recorrente.  Ora, se não há concomitância entre o presente procedimento e o judicial por  não estar o lançamento que aqui se discute no âmbito da imunidade das entidades educacionais  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 sem fins lucrativos, também não há aplicabilidade da artigo 32, § 9º, da Lei 9.430/96, que versa  sobre o  julgamento conjunto dos autos de  infração  lançados em decorrência da suspensão de  imunidade,  uma  vez  que  a  decisão  proferida  no  mencionado  processo  não  afetará,  nem  tangencialmente, a decisão aqui proferida.  Tal  afirmação  decorre  da  constatação  que  não  há  vinculação  entre  a  obrigação  tributária ensejadora do crédito  tributário aqui discutido,  com o  status de entidade  imune objeto do processo administrativo acima identificado.  Assim, por consequência, passo a apreciar o recurso voluntário na ordem das  suas alegações.  PRELIMINARES DE NULIDADE  AS NULIDADES DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF)  Alega  a  recorrente  nulidade  no  procedimento  de  fiscalização,  com  consequente  nulidade  no  lançamento  tributário  em  face  de  descompasso  entre  os  ditames  constantes do mandado e desenvolvimento do procedimento fiscalizatório.  Segundo  o  recurso,  o  MPF  continha  determinação  de  período  a  ser  fiscalizado  diverso  daquele  que  efetivamente  apurado  pelo  Fisco.  Também,  no  sentir  do  recurso, a representação da cassação da imunidade foi realizada fora da vigência do MPF, vez  que a primeira prorrogação  foi  efetivada em abril de 2009 e o MPF original  tenha prazo até  junho de 2008. Não obstante o exposto, ainda houve extrapolação dos limites do procedimento  autorizado  pelo  mandado,  uma  vez  que  dele  não  constava  a  avaliação  dos  requisitos  da  imunidade tributária.  As alegações da Recorrente não merecem prosperar. Vejamos.  O mandado  de  procedimento  fiscal  foi  instituído  pelo Decreto  nº  3.724  de  2001, e visa:  "Regulamenta  o  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº105,  de  10  de  janeiro de 2001,  relativamente à  requisição, acesso e uso, pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  informações  referentes  a  operações e serviços das instituições financeiras e das entidades  a elas equiparadas."   No bojo de suas disposições encontramos:  "  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  §4o O Secretário da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá  os  modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição,  bem  como  demais  hipóteses  de  dispensa  ou  situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.593          17 antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos  interesses da Fazenda Nacional.  §5oA Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  §6oA Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  seus  administradores,  garantirá  o  pleno  e  inviolável  exercício  das atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela execução do procedimento fiscal.  (...)" (destacamos)  Claro  resta,  da  leitura  atenta  dos  trechos  destacados,  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal tem por finalidade a simples instauração do procedimento de fiscalização,  visando  a  otimização  dos  recursos  humanos  disponíveis  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  especial,  dos  servidores  competentes  para  o  desenvolvimento  dos  procedimentos  fiscais, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.  Nesse  sentido,  exceto  nos  casos  textualmente  elencados,  os  procedimentos  fiscais devem ser precedidos de MPF e nesse sentido, por expressa disposição do artigo 2º do  Decreto nº 3.724/01, são imprescindíveis. Porém, como textualmente expresso no parágrafo 6º  do  artigo  2  mencionado,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  deve  garantir  as  prerrogativas  dos  Auditores  Fiscais  uma  vez  que  o  pleno  e  inviolável  exercício  dessas  prerrogativas decorrem de  lei,  lei  tributária que visa garantir o  interesse público na obtenção  dos recursos derivados necessários para o custeio do Estado Brasileiro.  Nesse  sentido, mister  realçar que  tais prerrogativas,  são poderes/deveres do  Fisco, em razão de expressa disposição do artigo 142 do CTN, que determina ser a atividade do  lançamento vinculada e obrigatória, não cabendo portanto, limitações ao exercício do dever de  lançamento do Auditor Fiscal quando por ele verificado o crédito tributário.  Claro que findo o processo inquisitório da fiscalização, haverá ­ por meio do  devido processo administrativo tributário, em que se garante o contraditório e a ampla defesa ­  o necessário controle de legalidade dos atos praticados pelo Auditor Fiscal.  Assim,  verifico  ­  como  aliás  reconhece  o  próprio  recorrente  ­  a  existência  prévia  do  MPF  devidamente  instaurado,  sendo  o  procedimento  fiscal  todo  amparado  pela  ordem prévia emanada da autoridade competente, nos termos do Decreto nº 3.724/01.   Em acréscimo, mister  ressaltar que como bem apontado na decisão de piso,  houve  também  o  cumprimento  da  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  que  normatizou  o  desenvolvimento dos procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal.  Portanto,  ao  se  considerar  que  a  ciência  do  MPF  dar­se­á  pela  internet,  eventual ausência de ciência em termo de prorrogação de MPF , ou ausência de especificidades  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 do procedimento fiscal no termo de mandado não são vícios, vez que não constam das normas  instituidoras do mandado de procedimento, quanto mais ensejadores da nulidade arguída.  Não  obstante  o  exposto,  mister  recordar  que  as  nulidades  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal (PAF), são as determinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235,  ou  seja,  os  atos  emandos  das  autoridade  incompetentes  e  os  praticados  com  preterição  do  direito de defesa. Nenhum dos vícios ensejadores da nulidade foram observados no curso do  procedimento  fiscal  ou  do  processo  administrativo,  pois  os  mandados  questionados  foram  expedidos por servidor competente.  Por  fim,  quanto  à  decisão  de  piso,  entendo­a  motivada  e  fundamentada  quanto ao tema, não havendo reparos a serem realizados.  Pelo  exposto,  afasto  as  nulidades  apontadas  no  recurso,  uma  vez  que  não  encontram amparo na legislação de regência.  DA  INVALIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  INOBSERVÂNCIA  DO  DISPOSTO  NAS  PORTARIAS Nº 500/95 E 3.007/01. DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .  Segundo  o  recurso,  o  procedimento  fiscal  instaurado  não  cumpriu  os  requisitos  constantes  das Portarias  nº  500/95  e 3.007/01  da Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  o  que  fere  os  princípios  norteadores  da  Administração  Pública,  em  especial  os  da  impessoalidade, imparcialidade e justiça fiscal.  Segundo tais portarias as unidades descentralizadas da Receita deverão seguir  o  planejamento  das  atividades  de  fiscalização  elaborado  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização.  No  curso  do  procedimento  fiscalizatório  o  contribuinte,  aqui  recorrente,  solicitou informação à Delegacia da Receita Federal em Santos, que em resposta, asseverou o  cumprimento de tais normas. São os termos da resposta:   "Com o  presente,  acusamos  o  recebimento  da  petição  protoco­ lizada  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  15/06/2010 (Protocolo Auxiliam" 041153).  Esclarecemos, então, que o Instituto Superior de Educação Santa  Cecília  ­  ISESC  foi  selecionado  para  fiscalização  com  total  observância das normas para execução de procedimentos fiscais  estabelecidas pela Coordenação­Geral de Fiscalização ­ COFIS.  A  ação  fiscal  programada  para  o  ISESC  está  prevista  nos  quantitativos das atividades fiscais proposta por esta Delegacia  e  incluídos  no  planejamento  da  atividades  de  fiscalização  de  tributos  federais  aprovado  pela  COFIS,  conforme  disciplinado  no  artigo  1º  da  Portaria  mencionada  na  petição  dessa  instituição.  Portanto, assim como toda a programação de fiscalização desta  Delegacia, a seleção para fiscalização observou os princípios do  interesse  público,  da  Impessoalidade,  da  imparcialidade,  da  finalidade,  da  razoabilidade  e  da  justiça  fiscal,  com  vistas  a  prevenção e combate à evasão fiscal."  Não satisfeito, o contribuinte alega invalidade da ação fiscal em razão de não  saber os motivos da fiscalização.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.594          19 Ora, qual a nulidade observada no procedimento?  Qual a norma violada? Em que medida?  Cediço  que  a  Administração  Pública  no  exercício  de  seu  mister,  ostenta  presunção  de  legalidade  dos  atos  que  pratica,  devendo  rever  de  ofício  qualquer mácula  que  eventual ostente.  Ao  ser  demando  pelo  administrado  sobre  o  cumprimento  da  norma,  a  autoridade competente, agindo por delegação da autoridade superior,  informa o cumprimento  da legislação de regência do ato administrativo praticado. Nesse sentido, exsurge a presunção,  a fé pública do servidor de carreira competente para tanto.  O  Fisco,  como  parte  integrante  da  Administração  Pública,  exercente  de  função  típica  de  Estado,  prima  pelo  cumprimento  da  legislação  tributária,  se  vinculando  às  normas exaradas inclusive no âmbito da administração.  Nesse sentido, ao informar ao contribuinte que a motivação da procedimento  fiscal se encontra amparado nas normas aplicáveis, surge uma presunção iures tantum, relativa  portanto, dessa adequação. Por ser uma presunção relativa, cabe prova em contrário.   Logo, entendendo haver descumprimento das portarias mencionadas, caberia  ao contribuinte indagar à Coordenação Geral de Fiscalização sobre a questão e apresentar sua  prova  para  que  este  julgador  administrativo  pudesse  valorá­la.  Compulsando  os  autos,  não  encontro o afastamento da presunção relativa.   Nem se diga, como quer fazer crer o contribuinte em seu recurso, que exigir  dele a demonstração do descumprimento da portaria, seria exigir a produção de prova negativa.  Como dito, bastaria simples requerimento à Autoridade Competente para elucidação da questão  Em  tempo,  quanto  à  decisão  de  piso,  entendo­a  motivada  e  fundamentada  quanto ao tema, não havendo reparos a serem realizados.  Nesse sentido, afasto a nulidade arguida.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Alega  o  Recorrente  cerceamento  do  direito  de  defesa  uma  vez  que  os  documentos constantes do Termo de Verificação Fiscal não lhe foram franqueados.  Vejamos seus argumentos (fls 1426):  "Sirva de exemplo o que se contém à página 10/12 do "TERMO DE  VERIFICAÇÃO  E  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  segundo  parágrafo,  onde  o  i.  AFRFB  autuante  faz  referência  às  "DECLARAÇÕES  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE­DIRF"  que  embasaram  a  desvinculação  do  RECORRENTE  do  PROUNI,  sem  que  tais  documentos  lhe  tenham  sido  entregues,  impedindo  por  completo  a  sua  defesa  nesse  aspecto,  o  qual  corresponde  ao  ponto nodal da autuação, tanto que ali constou:  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     20 "Os fatos acima citados, com relação ao quantitativo de bolsas  distribuídas  e  a  comprovação  da  exigência  determinada  nos  artigos  1°  da  MP  213/2004  e  da  Lei  11096/2005  (renda  per  capita),  descaracterizam  o  Instituto  Superior  de  Educação  Santa Cecília ­ ISESC de adesão ao PROUNI, consequentemente,  da isenção dos impostos e contribuições estabelecidos no art° 8°  da referida legislação"  Com base nesse exemplo ­ que como expressamente dito pelo Recorrente no  excerto acima transcrito, é o ponto nodal do lançamento ­ traz vasta citações de ex­auditores da  Receita, sobre a ofensa à ampla defesa existente no procedimento de fiscalização.  Novamente não se verifica a nulidade alegada. Não há ofensa à ampla defesa.  Em  primeiro  lugar,  por  um  motivo  de  uma  simplicidade  franciscana.  O  documento  que,  segundo  o  recorrente,  não  foi  entregue  ao  Fisco,  e  por  isso  não  é  de  conhecimento do Recorrente, só pode ter sido por ele produzido, uma vez que se trata de uma  declaração de imposto de renda retido na fonte.  Ora, beira a insensatez dizer que houve cerceamento do direito de defesa por  falta de acesso a um documento produzido ­ necessariamente ­ pelo sujeito passivo.  Não  obstante  a  flagrante  desnecessidade  de  qualquer  outro  argumento  contrário,  mister  ressaltar  que  na  dialética  processual  instaurada  pela  impugnação  ao  lançamento, cabe  ao autor, o Fisco, a  comprovação de  seu direito e ao  contribuinte, o  réu,  a  comprovação dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do credor.  No  caso,  a  se  considerar  que  tal  documento  não  foi  franqueado  ao  contribuinte, ele é comprovador do lançamento e portanto, embasador do direito de crédito do  Fisco.  Não  se  pode  esquecer  que,  em  regra,  trata­se  de  documento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  como  ­  em  regra  como  dito  ­  são  todos  os  documentos  que  comprovam  a  ocorrência do fato gerador tributário.  Ciente  deste  crédito  por  meio  do  Auto  de  Infração,  é  dele,  das  alegações  fiscais, que o contribuinte  irá se defender,  recordando que os documentos que embasam essa  pretensão são oriundos do próprio contribuinte. Para suprir tal deficiência, se existente ­ o que  não se observa no caso em apreço ­ basta simples consulta aos autos.  Necessário realçar que ­ no caso em apreço ­ impossível tal necessidade uma  vez que a prova documental controvertida necessariamente foi produzida pelo Recorrente.  Logo não se observa nenhum cerceamento ao direito de defesa.  E  mais,  quanto  à  decisão  de  primeiro  grau,  entendo­a  motivada  e  fundamentada quanto ao tema, não havendo reparos a serem realizados.  No mérito  DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA IMUNIDADE  EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS  Alega  a  Recorrente,  com  base  em  farta  jurisprudência  administrativa,  a  impossibilidade  de  análise  no  âmbito  da  Administração  Pública,  de  questões  submetidas  ao  crivo do Judiciário.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.595          21 Sobre o tema, já me pronunciei de maneira exaustiva quando da análise dos  embargos interpostos pela DRF Santos.   Assim,  por  todo  o  exposto  acima,  nego  seguimento  ao  recurso  nessa parte,  por  entender  que  o  lançamento  tributário  contra  o  qual  se  insurge  o  Recorrente,  não  está  protegido pela imunidade discutida nos processos judiciais mencionados no Recurso.  Com essa premissa,  entendo despiciendo analisar  a decisão de piso  sobre  a  questão.  DA PRETENSA IMUNIDADE VIGENTE SOB O MANTO DA MPV Nº 446/08  Novamente  as  alegações  do  recurso  se  tornam  irrelevantes,  com  as  considerações  sobre  o  efeito  da  imunidade  em  discussão  sobre  o  lançamento  tributário  controvertido.  No  mesmo  sentido,  desnecessário,  para  o  deslinde  do  caso  em  apreço,  a  discussão sobre a impossibilidade da RFB desvincular a Recorrente do PROUNI.  DA  INVALIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPUGNADO  Alega a recorrência a improcedência do lançamento tributário, efetuado com  fulcro no descumprimento de preceito constante no artigo 61 da Lei 8.891/95.  São seus argumentos (fls 1456):  "Data vénia, improcede inteiramente a tributação a í   esse título.  De  fato,  o  artigo  674  do RIR/99, que  reproduz  integralmente  o  artigo 61 da LEI N° 8.981/95, assim está redigido:  "Art.  674. Está  sujeito à  incidência do  imposto,  exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  n°  8.981,  de  1995, Art. 61).  Ora, por certo,  improcede a autuação realizada, visto que, em  primeiro lugar, conforme (descrito no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E  DE CONSTATAÇÃO FISCAL", acima reproduzido (SUBITEM 6.1), os  pagamentos  tidos  como  efetuados  a  "beneficiário  não  identificado"  tiveram  o  seu  destino  perfeitamente  reconhecido  (as  empresas  TSL  ASSESSORIA  EDUCACIONAL  LTDA.  e  NCM  PROMOÇÕES  E  EVENTOS  LTDA.),  fato  esse,  por  si  só,  suficiente  para nulificar o auto dp infração lavrado, como, aliás, já decidiu  o E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no ACÓRDÃO N°  106­16.863 (RECURSO N° 156.969), em 24/04/2008. cuja ementa  contém:  (...)"  (sulbinhados nossos)  Novamente não assiste razão ao Recorrente.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     22 Como  dito,  o  lançamento  é  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente sobre o pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação de causa.  O  próprio  recurso  aponta  o  fundamento  legal,  que  é  claríssimo.  Simples  leitura do texto da Lei nº 8.981/95 elucida a questão e afasta a alegação constante do apelo:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991."  (destacamos)  Logo,  os  singelos  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  ­  que  a  identificação do beneficiário afasta o lançamento ­ são afastados com a mera leitura do texto  legal.  Cumpre ainda ressaltar que em que pese os sólidos conhecimentos do autores  do RIR 99  comentado  e  apresentado  como  respaldo  doutrinário  sobre  a  exação  representada  pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95, a exação decorre da lei.  Como dito acima, ao analisar os embargos de declaração acatados, há nítida  ampliação  da  incidência  da  tributação  exclusiva  com  base  no  imposto  de  renda  retido  pelo  artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  Quanto  aos  argumentos  relativos  ao descabimento da  exigência do  Imposto  sobre  a  Renda  no  caso  em  apreço,  por  conta  do  aspecto  de  penalidade  da  norma,  cabe  a  reprodução do meu entendimento exarado páginas atrás:  "Até  aqui,  nada  de  novo  sobre  a  dinâmica  do  IR  e  do  IRRF,  exceto que, como dito acima, em regra o fonte é antecipação de  recolhimento do IR devido. No caso do pagamento sem causa ou  a  beneficiário  não  identificado  estamos  diante  de  uma  exceção  posta pela lei. Trata­se de tributação exclusiva, ou seja, aquele  que  percebeu  o  rendimento,  o  provento  de  qualquer  natureza  (  uma  vez  que  não  se  pode  afirmar  que  se  trata  de  renda  do  trabalho,  do  capital,  ou  da  combinação  de  ambos),  não  levará  tal  base  de  cálculo  e  o  respectivo  tributo  recolhido  ao  ajuste  anual  a  ser  realizado  pela  chamada  declaração  de  imposto  de  renda.  Mister  reforçar a  conclusão acima,  em  face da  importância da  mesma  no  deslinde  da  questão:  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  são  proventos  de  qualquer  natureza  para  estes,  e  portanto,  devem  ser  tributados  pelo  imposto sobre a renda.  A  técnica  de  tributação  legalmente  determinada  é  a  da  tributação  exclusiva  na  fonte  com  a  aplicação  de  alíquota  diferenciada  de  35%,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95."  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15983.000510/2010­18  Acórdão n.º 2201­003.215  S2­C2T1  Fl. 1.596          23 Logo, não vejo, no direito tributário positivo, o aspecto de sanção na norma  esculpida  no  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95.  É mera  técnica  arrecadatória  do  imposto  sobre  a  renda.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário nessa parte.  Conclusão  Diante dos  argumentos  e  fundamentos  apresentados,  voto por  conhecer dos  embargos de declaração apresentados pela DRF Santos, e acatá­los, com efeitos  infringentes,  para  saneando  a  contrariedade  apontada,  afastar  a  concomitância  reconhecida  no  acórdão  vergastado e conhecendo do Recurso Voluntário interposto, afastar as preliminares de nulidade  argüidas, e no mérito negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário em sua totalidade.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6365289 #
Numero do processo: 12326.001742/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. MOLÉSTIA GRAVE Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como rendimento tributável o montante de R$ 49.993,02, em substituição ao valor anteriormente considerado pela decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. MOLÉSTIA GRAVE Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12326.001742/2010-49

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586715

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.125

nome_arquivo_s : Decisao_12326001742201049.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 12326001742201049_5586715.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como rendimento tributável o montante de R$ 49.993,02, em substituição ao valor anteriormente considerado pela decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6365289

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420172693504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.001742/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO LYRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE  Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia  grave, os  rendimentos de aposentadoria  recebidos a partir da data em que a  doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial ao recurso para considerar como rendimento tributável o montante de R$ 49.993,02, em  substituição ao valor anteriormente considerado pela decisão de primeira instância.           Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator    EDITADO EM: 30/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 17 42 /2 01 0- 49 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado na Notificação de Lançamento de  fls. 03/05, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 10.613,99.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  6,  a  fiscalização  apurou  "...  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  66.657,45  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador de moléstia considerada moléstia grave ou sua condição de aposentado, pensionista  ou reformado nos termos da legislação em vigor...".  Cientificada  do  lançamento,  a  Curadora  do  Sr.  Alberto  Lyra,  a  Sra.  Carla  Lyra Ganem (documentos às  fls. 12 e 14),  ingressou com a  impugnação de  fl. 01,  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  que  seu  pai  encontra­se  interditado  judicialmente  com  sentença  transitada  em  julgado  por  ser  portador  de  demência  (CID 10 F03), além de ser portador de cardiopatia grave. Sendo  assim,  está  solicitando  a  restituição  do  imposto  retido  no  ano­ calendário  2008,  visto  que  o  mesmo  foi  retido  na  fonte  indevidamente  já  que,  desde  2007,  o  contribuinte  encontra­se  isento do  imposto de renda pessoa  física, de acordo com o art.  6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Por fim, argui que está anexando aos  autos os documentos que ratificam suas alegações e se coloca à  disposição para quaisquer outros esclarecimentos.  Ressalte­se que o processo foi encaminhado à Junta Médica da GRA/RJ, em  25/03/2011,  por  intermédio  da  Diligência  DRJ/RJ2/2ª  Turma  nº  869/2011  (fl.  35)  que,  em  atenção, expediu o laudo pericial oficial de fl. 36.  A  2ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro/RJ2  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Existindo  laudo  ou  parecer  emitido  por  serviço  médico  oficial  atestando  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  justificada  está  a  isenção  prevista  no  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29  de  dezembro  de  2004,  sobre  proventos  provenientes  de  aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/06/2013  (fl.  51)  e,  em  19/07/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  54/57,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12326.001742/2010­49  Acórdão n.º 2201­003.125  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Em  seu  apelo  alega  a  Curadora  do  Sr.  Alberto  Lyra,  a  Sra.  Carla  Lyra  Ganem,  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde  fevereiro  de  2003  e,  consequentemente,  os  rendimentos  declarados  em  sua  DIRPF/2007  não  poderiam  ser  alcançados pela tributação, conforme documentos carreados às fls. 38/53.  Inicialmente, convém trazer a lume as prescrições dispostas no inciso XXXIII  do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/1999, bem como no § 4º do mesmo artigo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);...  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  Pelo  que  se  depreende  da  análise  o  excerto  legal,  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada  é  necessário  que  a  moléstia  grave  esteja  prevista  em  lei  e  que  os  rendimentos  percebidos por portador dessas moléstias sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma,  bem  como  a moléstia  grave  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Dito  isso,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  o  documento  sem  título  assinado  pelo  médico  Dr.  Mario  Jorge  Pereira  Reis,  fl.  61,  além  da  Declaração  de  Internação,  fl.  70,  verifica­se  que  os  citados  documentos  não  se  prestam  a  comprovar  a  moléstia  grave,  já  que  não  estão  revestidos  das  formalidades  legais  que  o  caracterize  como  Laudo Pericial e  tampouco  foi  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios, nos estritos termos da legislação supracitada, bem como na  forma do §1º e seguintes do art. 5º da IN SRF nº 15/2001.   Assim, em que pese todos os argumentos da defesa, mormente que esse tipo  de moléstia não se manifesta subitamente, acompanho o entendimento da autoridade recorrida  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 de que "... de acordo com o laudo pericial exarado pela superintendência de Administração do  Ministério  da  Fazenda,  em  02/06/2011  (fl.36),  o  Sr.  Alberto  Lyra  é  portador  de  alienação  mental, desde 09/10/2007, data da Interdição da Perícia Judicial (fls.15/16)".  Por fim, verifico que assiste razão à defesa, relativamente à alegação de que o  acórdão  recorrido  incorreu  em  erro  ao  calcular  o  rendimento  tributável,  já  que  o  laudo  reconheceu a patologia a partir do mês de outubro de 2007, portanto, o rendimento tributável a  ser considerado é de R$ 49.993,02 (R$ 66.657,45 / 12 = R$ 5.554,78 X 9).  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar como rendimento tributável o montante de R$ 49.993,02, em substituição ao valor  anteriormente considerado pela decisão de primeira instância.    Assinado Digitalmente    Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6458764 #
Numero do processo: 10880.035362/97-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 ITR. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DE MOEDA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei 9.250, de 1995. Abrange ela tanto a recomposição do valor da moeda como juros propriamente. Assim, afasta a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador (UFIR, por exemplo) ou taxa de juros. A SELIC é aplicável a contar de janeiro de 1996. Dessa feita, se posterior o indébito, aplica-se a SELIC desde o pagamento indevido. Se anterior, aplicam-se os indexadores de correção monetária até dezembro de 1995 e, então, a SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 ITR. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DE MOEDA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei 9.250, de 1995. Abrange ela tanto a recomposição do valor da moeda como juros propriamente. Assim, afasta a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador (UFIR, por exemplo) ou taxa de juros. A SELIC é aplicável a contar de janeiro de 1996. Dessa feita, se posterior o indébito, aplica-se a SELIC desde o pagamento indevido. Se anterior, aplicam-se os indexadores de correção monetária até dezembro de 1995 e, então, a SELIC. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.035362/97-95

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5616654

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.462

nome_arquivo_s : Decisao_108800353629795.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 108800353629795_5616654.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6458764

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420194713600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 158          1  157  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.035362/97­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.462  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  ITR ­ ERRO NA DECLARAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  THEBA REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1992  ITR.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  CONVERSÃO  DE  MOEDA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR.  A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em  que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei 9.250, de 1995.  Abrange  ela  tanto  a  recomposição  do  valor  da  moeda  como  juros  propriamente.  Assim,  afasta  a  aplicação  cumulativa  de  qualquer  outro  indexador  (UFIR,  por  exemplo)  ou  taxa  de  juros.  A  SELIC  é  aplicável  a  contar  de  janeiro  de  1996.  Dessa  feita,  se  posterior  o  indébito,  aplica­se  a  SELIC desde o pagamento indevido. Se anterior, aplicam­se os indexadores  de correção monetária até dezembro de 1995 e, então, a SELIC.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 53 62 /9 7- 95 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 159          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  protocolado  pela  contribuinte acima identificada, em 19/12/1997, requerendo a restituição do valor pago a título  de ITR, relativo ao exercício de 1992,  tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda  Tendas",  localizado  no  município  de  Três  Corações/MG,  no  valor  originário  de  Cr$  48.894.512,52, que  com as  conversões monetárias que entende cabíveis  corresponderia  a R$  7.419,03.  Alegou, em síntese, que se tratava de pagamento indevido, pois referir­se­ia a  Notificação  declarada  nula,  por  uma  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  competente.  Entregara  uma DITR  com as  informações  sobre  a  área  e,  dentro  do  prazo  legal,  apresentara  uma declaração retificadora. A Receita Federal, porém, ao efetuar o lançamento e encaminhar a  Notificação para pagamento do tributo, usara os dados da primeira declaração, sem considerar,  como deveria, a retificadora.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  pela  DRF  em  Varginha/MG,  que  apontou que o valor pleiteado de R$ 7.419,03 corresponde a conversão em reais de 8.145,62  UFIR pelo valor da UFIR mensal de R$ 0,9108 (dezembro de 1997), quando o correto seria a  conversão pela UFIR no valor de R$ 0,8287 (janeiro de 1996). Essa diferença transformaria o  "saldo credor" requerido em dívida de ITR, lançado. Foi resguardado o direito de manifestação  de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ).  A  interessada  apresentou  sua  manifestação,  houve  um  despacho  para  saneamento  dos  autos  feito  pela  DRJ  e  nova  manifestação  da  contribuinte,  requerendo,  em  síntese que: fosse anulado o despacho decisório da DRF em Varginha/MG; fosse retificado o  lançamento  do  ITR/1992,  referente  ao  imóvel  cadastrado  sob  o  nº  1.682.358­8;  fosse  ela  intimada sobre o procedimento de retificação para manifestação prévia.  Ao analisar os autos e os pedidos da contribuinte, assim dispôs, em resumo, a  DRJ em Brasília/DF:   a)  não  se  vislumbra  qualquer  vício  de  nulidade  no  despacho proferido  pela  DRF em Varginha/MG. Rejeitou tal preliminar.  b) não obstante a  interessada requerer a  restituição  integral do valor pago a  título  de  ITR/1992,  em  21/12/1992,  cabe  deduzir  deste  valor  aquele  efetivamente  devido  a  título do imposto naquele exercício, referente à Fazenda "Tendas". Explica que a Notificação  original  foi considerada nula mas depois de processadas  as devidas  correções nas  áreas e no  VTN declarados,  foi efetuado o  lançamento do  ITR no valor de CR$ 3.043,65,  também com  vencimento em 21/12/1992. Entendeu que esse valor caberia ser considerado como dedução do  valor pretendido como a restituir neste processo. Deduzindo o valor pago em 21/12/1992, de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 160          3  Cr$  48.894.512,52,  do  efetivamente  devido  de  Cr$  3.043.650,00,  encontrou  R$  5.543,17,  utilizando como fator de conversão a UFIR de R$ 0,8287.   Assim,  reputou­se  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  determinando  a  restituição  de  R$  5.543,17.  Esclareceu  que  valor  deveria  ser  corrigido  pela  Taxa Selic acumulada de janeiro de 1996 até o mês anterior à restituição/compensação, mais  1% no mês de sua efetivação.  Em 18 de julho de 2011(fl. 137), a contribuinte apresentou recurso voluntário  em face do Acórdão da DRJ, com as seguintes razões, em suma:    1  ­  Em  21/12/1992,  a  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  de  Cr$  48.894.512,52,  relativos  ao  ITR/1992,  de  seu  imóvel.  Ocorre  que  tal  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  havia  incorreções  na  declaração,  o  que  ocasionou  um  pagamento  "em  valor maior que o devido", apesar de ter sido apresentada uma declaração retificadora. Destaca  que tal valor, convertido em moeda corrente na data do pedido de restituição corresponde a R$  7.419,03.  2  ­ A Autoridade  Julgadora  considerou  que  no  pedido  de  restituição  houve  utilização  incorreta  da UFIR para  conversão  em Reais. Utilizou  então  a UFIR de  janeiro  de  1996  (0,8287)  quando  o  correto,  entende  a  recorrente,  seria  a  UFIR  de  dezembro  de  1997  (0,9108), como pretende. Isso porque o pedido de restituição foi feito em 19 de dezembro de  1997.  PEDE o reconhecimento de seu direito creditório "integral".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  Não localizei nestes autos o Aviso de Recebimento ou qualquer referência à  data em que o contribuinte foi efetivamente cientificado do Acórdão recorrido. Não é possível,  assim,  verificar  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  em  18  de  julho  de  2011  (fl.  137).  Aplico o disposto no § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil de 2015 e, atendidas as  demais condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  O  recurso  é  um  tanto  contraditório.  De  sua  leitura  verifica­se  que  a  contribuinte reconhece que havia um ITR a pagar relativo ao exercício de 1992. É certo que o  valor não era aquele que foi pago em 21/12/1992, mas, na condição de contribuinte, havia para  ela  um  ônus  tributário.  Foi  entregue  uma  declaração  com  valores  errados  ­  isso  já  foi  reconhecido  pela  Receita  Federal  ­  que  gerou  uma Notificação  com  valor  acima  do  devido.  Entretanto, corrigidos esses valores, permaneceu uma dívida tributária que, em parte, deve ser  quitada  com  o  valor  recolhido  através  do  DARF  aqui  em  questão  (fl.  03),  restituindo­se  a  diferença. Isso já foi explicado pelo Julgador a quo. Também foi explicado como se chegou ao  valor efetivamente devido. Esse cálculo não é questionado no recurso.  Então,  não  pode  pretender  a  recorrente  ter  reconhecido  "integralmente  o  crédito pleiteado", como consta do pedido.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 161          4  A  questão,  portanto,  em  sede  recursal,  cinge­se  apenas  à  conversão  em  moeda  corrente  (Reais)  do  valor  a  ser  restituído,  por  conta  de  divergência  com  o  índice  referencial  de  valores  a  ser  empregado  ­ UFIR,  se  aquele  referente  a  janeiro  de  1996,  como  usou  a DRJ,  ou  aquele  referente  a  dezembro  de  1997  (data  do  pedido  de  restituição),  como  pretende a recorrente.  Vejamos a legislação aplicável à matéria, que grifo para esclarecer.  Lei nº 8.383, de 1991:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)    § 1º ...    § 2º ...     § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)    §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)    §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 162          5  A seu turno, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 900, de  2008,  que  estava  em  vigor  quando  da  decisão  de  1ª  instância  aqui  debatida  e  foi  citada  por  aquela  Autoridade,  cujo  teor  do  artigo  72  é  repetido  pela  atualmente  em  vigor  Instrução  Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012:  Art.  83.  O  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um por  cento)  no  mês em que:  I ­ a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  (...)  § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado,  como termo inicial da incidência:  (...)   III ­ na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  Portanto,  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  previu  a  aplicação,  na  esfera  federal,  da  SELIC  na  repetição  de  indébito  tributário  a  contar  de  janeiro  de  1996.  Abrange  ela  tanto  a  recomposição  do  valor  da  moeda  como  juros  propriamente.  Assim,  afasta  a  aplicação  cumulativa  de  qualquer  outro  indexador  (UFIR,  por  exemplo)  ou  taxa  de  juros. A SELIC  é  aplicável a contar de  janeiro de 1996. Dessa feita, se posterior o  indébito, aplica­se a SELIC  desde o pagamento indevido. Se anterior, aplicam­se os indexadores de correção monetária até  dezembro de 1995 e, então, a SELIC.  É  exatamente  isso  que  consta  da  decisão  recorrida.  Apurado  o  saldo  a  restituir, pela subtração do valor pago e o efetivamente devido (valor este não questionado no  recurso),  e  transformado  esse  saldo  em  UFIR  pelo  valor  da  UFIR  na  data  do  pagamento,  converteu­se  em  Reais  pelo  índice  de  janeiro  de  1996.  A  partir  daí,  a  correção  do  valor  a  restituir  é  feita  exclusivamente  aplicando­se  a  taxa  Selic,  mensalmente,  na  forma  como  foi  explicado pela decisão recorrida, na folha 132. Não há que se falar em UFIR de dezembro de  1997.  A contribuinte nada perde, porque o valor sofre correções desde o pagamento  a  maior  até  a  efetiva  restituição.  Apenas  utilizam­se  índices  diferentes  em  cada  período,  conforme estabelecido em lei, acima transcrita.  Sem  razão,  portanto,  a  manifestação  da  contribuinte  e  entendo  que  deva  permanecer o direito creditório conforme apurado pela decisão recorrida.  Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.035362/97­95  Acórdão n.º 2202­003.462  S2­C2T2  Fl. 163          6  Marcio Henrique Sales Parada                                  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /08/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6371755 #
Numero do processo: 11070.001543/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência do crédito transferido da matriz para filial em processo sede da discussão, impõe o lançamento como meio de corrigir a utilização indevida. MULTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, INEXISTÊNCIA. O advento da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 80 da Lei nº 4.502, que continuou vigendo com nova redação, mantendo a multa a ser aplicada nos casos de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira - OAB 15791 – Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência do crédito transferido da matriz para filial em processo sede da discussão, impõe o lançamento como meio de corrigir a utilização indevida. MULTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, INEXISTÊNCIA. O advento da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 80 da Lei nº 4.502, que continuou vigendo com nova redação, mantendo a multa a ser aplicada nos casos de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11070.001543/2007-11

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5587912

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-002.921

nome_arquivo_s : Decisao_11070001543200711.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11070001543200711_5587912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira - OAB 15791 – Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6371755

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420197859328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001543/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.921  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CREDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  JOHN DEERE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Constatado  a  inexistência  do  crédito  transferido  da  matriz  para  filial  em  processo  sede  da  discussão,  impõe  o  lançamento  como meio  de  corrigir  a  utilização indevida.  MULTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, INEXISTÊNCIA.  O advento da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 80 da Lei nº 4.502, que  continuou vigendo com nova redação, mantendo a multa a ser aplicada nos  casos  de  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  de  75%  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira ­  OAB 15791 –   Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 43 /2 00 7- 11 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker  Araujo.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  visando modificar  a  decisão  de  piso que manteve o lançamento referente crédito presumido de IPI  transferido da matriz para  filial oriundo do período de apuração de 01.01.1998 a 31.12.1998.  Valor glosado refere à transferência do crédito presumido efetuado por meio  da  nota  fiscal  de  nº  829  em  31  de  agosto  de  2003,  emitida  pelo  estabelecimento matriz  no  montante de R$ 275.923,82.  A  razão  da  glosa  do  crédito  transferido  possui  origem  no  processo  administrativo  fiscal  de  nº  11070.001541/2007­22  naquele  feito  restou  demonstrado  à  inexistência de saldo credor de IPI após reconstituição da escrita, o saldo constatado passou a  ser devedor.  Adoto o relatório da Decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  “Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo  Ângelo, para exigência do montante de R$ 741.739,22, à data da  autuação, que corresponde ao IPI acrescido de juros de mora e  da multa de ofício de 75% de que trata o art. 80, inc. I, da Lei n°  4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430,  de 1996.  Foi  realizado  procedimento  de  auditoria  no  estabelecimento  matriz,  objeto  do  processo  administrativo  n°  11070.001541/2007­22, com o fim de verificar a legitimidade do  crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, referente ã Contribuição para o PIS/Pasep e  à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas  aquisições  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização de produtos exportados no período de janeiro e  dezembro  de  1998..  O  crédito  presumido  em  questão  foi  escriturado  extemporaneamente  pelo  referido  estabelecimento,  de  forma  acumulada,  no  terceiro  decêndio  de  agosto  de  2003,  sendo  que  parte  dele  (R$  319.632,52)  foi  transferida  para  o  estabelecimento  autuado,  por  meio  da  Nota  Fiscal  de  Transferência de Crédito n° 829 (fl. 25).  Após  examinar  as  planilhas  e  memórias  de  cálculo  efetuados  para  apuração  dos  créditos,  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  e  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  ­  DCP  ­  correspondentes  aos  períodos  auditados,  a  fiscalização  constatou  que  o  estabelecimento  matriz  apurou  o  crédito  presumido  de  IPI  de  forma  centralizada  e  sem  a  utilização  de  sistema de apuração de custos coordenada e integrado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001543/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.921  S3­C3T2  Fl. 7          3 Também  foi  verificado  que  a  parte  dos  créditos  (períodos  de  janeiro  a  julho  de  1998)  estavam  prescritos  por  ocasião  da  escrituração,  o  que  teve  reflexos  no montante  final,  como  será  detalhado a seguir, motivando a glosa integral do valor que foi  aproveitado  na  escrita  do  estabelecimento  matriz  e  filiais,  mediante transferência.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  19  a  24,  em  síntese que:  tendo em vista a aplicação do art. 1° do Decreto n° 20.910, de  1932, e o entendimento constante no Parecer Normativo CST n°  515, de 1971 e demais normas que tratam da matéria, a parcela  de crédito presumido correspondente aos períodos entre janeiro  e  julho  de  1998  se  encontrava  prescrita  no  momento  de  sua  escrituração,  por  já  haver  transcorrido  cinco  anos  desde  o  encerramento dos respectivos períodos de apuração.  ­ o crédito presumido referente aos períodos prescritos (janeiro  a julho de 1998) totalizou R$ 1.700.465,04;  ­ devido ã exclusão da base de cálculo do crédito presumido do  valor  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  utilizados  em  produtos  não  acabados  e/ou  acabados  mas  não  vendidos,  existentes  em  31/12/1998,  consoante  prevê  a  legislação,  o  valor  do  crédito  presumido  relativo  a  dezembro  de  1998  resultou  em  negativos  R$  726.839,82, e o valor acumulado no ano de 1998 ficou reduzido  a  RS  1.455.817,23,  de  acordo  com  o  cálculo  do  contribuinte.  Todavia, não haveria direito a esse valor, porque é menor que o  apurado em relação ao período prescrito;  ­ a reconstituição da escrita, após a glosa do crédito presumido  considerado  indevidamente  aproveitado  resultou  em  saldo  devedor do IPI, tanto para o estabelecimento matriz, que utilizou  parte do valor acumulado (R$ 860.260,72) para dedução do IPI  devido  nas  saídas  para  o  mercado  interno  do  próprio  estabelecimento, como para as filiais que receberam os restantes  R$ 595.556,34, mediante notas de transferência de crédito, para  deduçao do imposto por elas devido.  ­  no presente processo, conforme esclarecido a  fl.  19,  antes da  reconstituição do saldo do terceiro decêndio de agosto de 2003,  o  contribuinte  havia  apurado  saldo  devedor  de  RS  104.001,09  (fls.  07 a 10). Após a  reconstituição, o  saldo devedor passou a  ser  de  R$  423.633,61,  sendo  que  a  diferença  (R$  319.632,52)  corresponde ao valor que deixou de ser recolhido em virtude do  aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI, valor esse  que está sendo exigido, com multa de ofício e juros de mora, por  meio do auto de infração de fl. 12 e seguintes.  Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva  de fls 34/48, na qual sustenta, em síntese, com base na Portaria  MF n° 129, de 1995, artigos 1° a 4°, que a apuração do crédito  presumido  seria  anual,  e  assim,  válida  somente  no  final  do  exercício,  independente  da  faculdade  de  apropriá­lo  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 mensalmente,  por  antecipação,  não  havendo,  por  isso,  que  se  falar em prescrição mensal. Entende que a utilização antecipada  não modificaria a forma de apuração anual, pois segundo o art.  4°  da  citada  norma,  o  exportador  que  tiver  optado  pela  antecipação  deverá  confrontar  os  valores  presumidos  com  0  crédito  apurado  anualmente,  recolhendo  a  diferença,  se  for  o  caso, até 31 de março do ano  seguinte ao do  encerramento do  balanço.  Sustenta  que  0  cálculo  do  crédito  presumido  teria  como  fundamento  a  praticabilidade,  usando  a  presunção  como  meio  mais simples de atingir o objetivo da lei, não podendo o auditor  modifica­lo,  e  que  a  escrituração  poderia  ser  feita  até  31/12/2003.  Segue argumentando que, sendo a apuração anual, a prescrição  do  direito  a  utilização  do  crédito  teria  por  termo  inicial  0  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  ano  calendário  da  apuração.  Alega que o autuante  também  teria adotado a apuração anual,  uma vez que teria subtraído os créditos de agosto a novembro do  resultado  negativo  encontrado  no  final  do  'ano  1998  Õ  que'  denotaiia, no seu entendimento, a nulidade da glosa (e do auto  de  infração)  seja pela  incorreta  interpretação dada á  forma de  apuração, seja pela dualidade de premissas.  V  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,,  bem  como  a  ementa da Solução de Consulta n° 149, de 2001, exarada pelas  6” Região Fiscal, que entende aplicáveis ao seu caso.  .  Com  relaçao  à  multa  de  ofício,  argumenta  que  a  base  legal  apontada no auto de infração (art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996)  foi  revogado  pelo  art.  40  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  transcreve.  Cita  decisões  do  CC  que  determinaram  o  cancelamento da exigência, baseadas no art. 106, inc. II, alinea  ”c” do Código Tributário Nacional e, com base nisso, solicita a  relevação da penalidade'aplicada.  Por  fim,  apenas  a  título  de  argumentação,  sugere  que,.sendo  mantida  a  posição  de  que  os  créditos  são  mensais,  deve­se  admitir o creditamento de R$ 482.192,01, relativo aos períodos  de agosto a novembro de 1998., para que se evite a utilização de  dois pesos e duas medidas. É o relatório.”  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/12/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/01/2011  no  qual  reprisou  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001543/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.921  S3­C3T2  Fl. 8          5 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O crédito glosado e objeto de lançamento decorrem do desfecho do processo  11070.001152/2007­22, cuja relatoria coube a esse relator que negou provimento ao recurso e  manteve o crédito tributário.  No caso concreto o crédito de IPI  foi  transferido da matriz para a  filial por  meio  da  nota  fiscal  de  nº  829  em  31  de  agosto  de  2003.  Concluído  o  julgamento  naquele  processado, a meu sentir, a mesma decisão deve ser aplicada na integra ao caso aqui  tratado,  pois  a  origem  do  crédito  transferido  da matriz  para  a  filial  foi  decidido  naquele  processado  constatado à inexistência de saldo credor.  Nos autos do processo 11070.001152/2007­22 discutiu decadência do direito de se  creditar  relativo  ao  período  de  janeiro  de  1998  a  julho  de  1998,  e,  verificado  inexistência  de  saldo  credor  no  final  do  período  de  agosto  de  1998  a  novembro  de  1998,  acertadamente  a  fiscalização  procedeu ao lançamento em razão da utilização do crédito inexistente pelo contribuinte.  Em sendo assim, o lançamento que constituiu o crédito tributário merece prosperar.  DA MULTA APLICADA DE 75%.  Também  não  assiste  razão  a  Recorrente.  A  penalidade  aplicada  encontra  assentada no art. 80, inciso I, da lei nº 4.502/1964, vigente ao tempo dos fatos geradores. Bem  explicitado na motivação da decisão recorrida que a Lei nº 11.488 de 2007 não revogou o art.  80 da Lei 4.502, apenas deu nova redação sem afastar aplicação da pena.  Constatado  inexistência  de  crédito  possível  de  restituição  ou  compensação  como  restou  decidido  nos  autos  do  processo  nº  11070.001152/2007­22  há  de  se  negar  provimento ao apelo.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho          Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6                               Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0