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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731931 #
Numero do processo: 35569.002809/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos geradores CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 03/2000 com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.387
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/2002 SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.387 Fl. 123 incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos geradores CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA Sobre a remuneração paga ou creditada a autônomos/contribuintes individuais incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 03/2000 com fulcro no inciso III do art. 22 da lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provime o ao recurso. ELIAS SAMP O FREIRE - Presidente • •"/ ;/NRIA BAND RA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.387 Fl. 124 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA), apurados na matriz. O Relatório Fiscal (fls. 32/34) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento, os valores pagos a titulo de pró-labore aos empresários e remunerações pagas a autônomos diversos. A notificada apresentou impugnação (fls. 37/45) onde alega nulidade na notificação sob o argumento de que a mesma teria sido lavrada fora do local apropriado, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Apresenta preliminares de nulidade no sentido de que o ato exarado pelo auditor fiscal não poderia subsistir visto não ser o mesmo contador habilitado regularmente, bem como que inexistem Termo de Inicio de Fiscalização e de intimações para esclarecimentos. Segundo a recorrente, a mesma recolheu, na sua grande maioria, os valores devidos e que bastaria que o auditor fiscal intimasse a impugnante e toda a situação seria esclarecida. Pela Decisão-Notificação n° 21.433.4/0025/2004 (fls. 63167), o lançamento oi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 72/80) onde efetua a repetição da argumentação já apresentada em defesa. O recurso teve seguimento por força da decisão exarada em sede de apelação nos autos do Mandado de Segurança n°2004.61.04.009553-3. A SRP apresentou contra-razões (fls. 119/120) defendendo a manutenção da decisão recorrida É o relatório. 3 Processo n°35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 125 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado. Tal alegação leva a inferir que no entendimento da notificada, o fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal esta teria sido fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento do mesmo. A lavratura se dá quando da efetiva intimação do sujeito passivo do lançamento. Nesse sentido, o próprio Decreto n° 70.235/1972 determina no art. 23 e incisos que a intimação pode se dar pessoalmente, por via posta, por edital ou qualquer meio com a devida comprovação do recebimento. No caso, a intimação se deu pessoalmente a Diretor da empresa, não havendo qualquer nulidade na lavratura da notificação. Outra preliminar apresentada diz respeito à alegada falta de habilitação do agente fiscal como contador. Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78.132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão e 201-78.132, de 02 de dezembro de 2004, relator Antonio Carlos Atulim. Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7 2 ed. rev. e ampL, São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela verificação de registros realizados" 03. 319). No verbete "perícia fiscal" encontramos: "exame de escrita 4 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 126 efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (p. 320). No mesmo dicionário ffi. 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. 1- Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. 5 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 127 II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 12 da Lei 6.839/80. II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3° Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97. 03.001665-0/MS, Relatora Juíza Cecilia Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n2 97.05.13063- 9/CE, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n2 107-04914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 13964.000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUAN7'E - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1 2, inciso II do Decreto n2 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFT1V à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000) Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades 6 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 128 a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei ou à constituição." À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8°, inciso I, alínea "c', da Lei 10.593/2002, in verbis: "Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: (..) c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;" Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de habilitação como contador do agente fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de início da fiscalização, a mesma não procede. Nos autos foram juntadas as cópias do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, bem como do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 20 e 22, respectivamente). A recorrente alega que não foi intimada para esclarecimentos a respeito das diferenças encontradas pela auditoria fiscal. Afirma que caso tivesse sido intimada apresentaria, de pronto, a documentação comprobatória de sua regularidade. Portanto, entende que houve desobediência ao princípio do contraditório. O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuais contribuições não recolhidas ou descumprimento de obrigações acessórias se dá na chamada fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra com o efetivo lançamento e, a partir de então, inicia-se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação. O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. Ademais, o lançamento em questão se refere às contribuições da empresa incidentes sobre fatos geradores apurados diretamente nas folhas de pagamento fornecidas pela recorrente, cujos recolhimentos correspondentes não foram efetuados. Assevere-se que no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fl. 21), a auditoria fiscal solicitou que a recorrente apresentasse guias de recolhimento e, embora alegue que teria efetuado os recolhimentos, a recorrente nada trouxe aos autos para demonstrar a veracidade de suas afirmações. 7 Processo n° 35569.002809/2004-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00387 Fl. 129 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 A ,‘" N ) B.A19IRA Relatora 8 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003489/2003-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DA CSL - Estando a matéria submetida ao Poder Judiciário, a decisão dessa esfera é que determinará a efetiva aplicação da limitação de compensação prevista nas Leis nº 8.981 e 9.065/95. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Estando previsto na legislação a aplicação da referida taxa, deve ser exigida nos lançamentos de ofício. CSLL - DEDUÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS PAGA - 1999 - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga. ( Lei 9.718/98 art. 8º § 1º).
Numero da decisão: 105-15.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação de um terço da COFINS paga. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação de um terço da COFINS paga. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto.

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QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003489/2003-80 Recurso n°. : 144.408 Matéria : CSLL - EXS: 2000 a 2003 Recorrente : 83 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/ SP I e HSBC INVESTIMENT BANK : BRASIL S. A — BANCO DE INVESTIMENTO. Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :105-15.015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DA CSL — Estando a matéria submetida ao Poder Judiciário, a decisão dessa esfera é que determinará a efetiva aplicação da limitação de compensação prevista nas Leis n° 8.981 e 9.065/95. JUROS DE MORA —TAXA SELIC — Estando previsto na legislação a aplicação da referida taxa, deve ser exigida nos lançamentos de ofício. CSLL — DEDUÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS PAGA — 1999 - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga. (Lei 9.718/98 art. 8° § 1°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I E HSBC INVESTIMENT BANK BRASIL S.A — BANCO DE INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação de um terço da COFINS paga. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto ...dt MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA il E. Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. : 105-15.015 /1S ALVES„óVI RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. " ; z e 2 • 4±:. MINISTÉRIO DA FAZENDA atifit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00348912003-80 Acórdão n°. : 105-15.015 Recurso : 144.408 Recorrente :8° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I E HSBC INVESTIMENT BANK BRASIL S.A — BANCO DE INVESTIMENTO RELATÓRIO 8° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I E HSBC INVESTIMENT BANK BRASIL S.A — BANCO DE INVESTIMENTO, CNPJ N° 33.254.319/0001-00, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 8' Turma da DRJ em São Paulo/SP I , consubstanciada no acórdão de n° 5.793 de 26 de agosto de 2004 que julgou procedente em parte o lançamento referente a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, contido no Auto de Infração de fls.09/11, tendo em vista as seguintes infrações: 1. CSLL — FINANCEIRAS — DIFERENCA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITUADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL (VERIFICACOES OBRIGATORIAS): a Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador a a 31/12/99, 31/12199, 31/12/2000, 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2001, 31/12/2002, a 31/12/2002. 2 Enquadramento legal: art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95; art. 77, inciso III, do Decreto-lei 5.844/43; art. 149 da Lei 5.172/66; art. 2 e §§ da Lei 7.689/88; art. 1 da Lei 9.316/96; art. 28 da Lei 9.430/96; art. 7 da MP 1.807/99; art. 6 da MP 1.807/99. _g A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 79/84 argumentando, em síntese: =I - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 Que o adicional de 4% da CSLL passou a ser exigido dos contribuintes somente a partir de maio de 1999, tendo em vista o disposto no art. 6 da MP 1.807/99, fica claro que a aplicação do adicional de 4% em todo o ano calendário não possui embasamento legal, portanto não pode ser admitida. Que a autoridade de fiscalização não considerou outro dispositivo legal e que acabou por aumentar indevidamente o valor da CSLL lançada. Cabe salientar que o disposto no parágrafo 1 do art. 8 da Lei 9.718/99 diz que a pessoa jurídica poderá compensar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido devida em cada período de apuração trimestral ou anual até um terço da Contribuição para o Financiamento da Se3guridade Social efetivamente paga. Que a natureza da taxa Selic é remuneratória, sendo assim, agride a sua aplicação por ser inconstitucional, bem como sua ilegalidade, não podendo ser admitida a sua utilização no presente caso, com a natureza de juros de mora. Que a autoridade fiscal omitiu ato essencial para correta definição do valor da CSLL efetivamente devida pela impugnante, caso a ação judicial concomitante seja julgada improcedente, razão pela qual, nos termos doa ri 149, inciso IX do CTN, o presente lançamento deve ser revisto de oficio, independente da análise dos ínclitos julgadores da DRJ de forma que se obedeça aos princípios da legalidade, da verdade material e da oficialidade, que regem o processo administrativo fiscal. Por fim, a impugnánte requer o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente impugnação, com o cancelamento dos valores equivocadamente lançados no auto de infração, com o que se estará fazendo justiça. r4 •Â; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 A 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que resolveu os julgadores por unanimidades de votos converter o julgamento diligencia de fls. 186/188, argumentando em síntese: Que tendo em vista a mencionada divergência de valores de CSLL, e considerando as alterações de alíquota introduzidas pelos arts. 6 e 7 da MP 1.807/99 e reedições e pelos arts. 6 e 7 da MP 1.858/99 e reedições, proponho sejam os presentes autos encaminhados a DIFIS/DEINF/SPO para informar a) se foi utilizado no Auto de Infração, para a CSLL apurada de 1999, o critério de proporcionalidade previsto no AD (normativo) COSIT 03/2000 e IN SRF 81/99; b) as bases de cálculo da CSLL de abril de 1999 e de dezembro de 1999, consoante os Balanços de Suspensão, bem assim, as demais informações requeridas para a apuração referida no item anterior. A 8° TURMA da DRJ em São Paulo/SO I através do acórdão 5.793 de 26 de agosto de 2004 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. O contribuinte optante do regime de tributação com base no lucro real anual com recolhimentos por estimativa pode apurar o valor da CSLL devida para o ano-calendário de 99 mediante a aplicação da etiqueta de oito por cento sobre a base de cálculo apurada de janeiro a abril e, de doze por cento sobre a diferença entre esta e a acumulada de janeiro a dezembro. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS. A compensação de 1/3 da COFINS paga com a CSLL devida não alcança a situação em que esta última foi constituída com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, vez que a pretendida compensação representaria ato de homologação de pagamento com extinção parcial de crédito tributário incerto, o que não é permitido à autoridade administrativa. tor n'.;C:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE -À autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário". Ciente da decisão em 28/09/2004, conforme AR de folha 292, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/10/2004 de fls. 293/307, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a autoridade fiscalizadora equivocou-se ao apurar a CSLL devida, sem aplicação do critério da proporcionalidade previsto no ADN/COSIT 03/2000. Que tratando-se de erro de direito, este não pode ser admitido, isto porque o lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude da equivocada aplicação do direito pela autoridade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Que a autoridade lançadora deveria ter considerado a Lei 9.718/99 e ter subtraído do valor apurado como devido, o montante correspondente ao 1/3 da COFINS, recolhida no valor de R$ 4.753.565,44. Vale ressaltar que a apuração da CSLL devida no ano calendário de 1999, a .e autoridade lançadora se esqueceu de considerar o pagamento da CSLL realizado no mês de janeiro de 1999, a título de antecipação da CSLL devida, calculada com base na receita bruta no valor de R$ 1.674.854,94. Que a cobrança da taxa Selic não pode prosperar por esta, ter natureza remuneratória. 6 • • L't MINISTÉRIO DA FAZENDA jef-,t-Yt.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTIkk *4- QUINTA CÂMARA ef. Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. : 105-15.015 E por fim, a recorrente requer o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente recurso, com a conseqüenté desconstituição integral do crédito tributário exigido e o cancelamento do auto de infração, com Õ que se estará fazendo justiça. E de garantia arrolou bens. É o relatório. / 7 • jeigte, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -frb.,.• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. RECURSO DE OFÍCIO. Conheço do recurso de ofício porque a parte excluída supera o limite de alçada. A parte afastada pela Turma da DRJ foi realizada a pedido do contribuinte e com base não só na lei como em diligência por ela determinada. Com efeito a fiscalização adotou como alíquota para calcular a CSL 12% durante todo ano, ocorre que tal percentual somente poderia ser aplicado a partir de maio de 1993, por isso o crédito fora reduzido de acordo com a proporcionalidade estabelecida na legislação. Assim, concordo com a decisão de Primeira Instância, por isso nego provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso é tempestivo e a garantia de instância foi oferecida, dele portanto conheço. 1) Preliminar de nulidade do lançamento Argumenta o contribuinte que a modificação de alíquota de 12% para 8% de janeiro a abril de 1999, realizada no cum do processo constitui em vício de direito e que portanto nulo estaria o lançamento. Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 740;,. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 Não assiste razão ao recorrente pois a Turma Julgadora de Primeira Instância agiu negativamente, ou seja reduzindo o crédito tributário e por solicitação do contribuinte. A adequação do adicional somente no período de maio a dezembro de 19991 com a exclusão do mesmo de janeiro a abril não constitui vício para que se declare nulo o lançamento. Os julgados citados anularam os lançamentos porque as autoridades julgadoras agravaram a exigência, ou seja agiram positivamente utilizando uma competência a elas não conferida pela lei, qual seja a de lançadoras dos tributos. O pedido não encontra respaldo na legislação processual contida no Decreto n° 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma das duas hipóteses previstas na legislação ocorrera na presente lide, logo sem razão o pedido de nulidade do lançamento. MÉRITO COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSL Lei n°9.718 de 27 de novembro de 1998. Art. 8° Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS § 1° - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. § 2° - A compensação referida no § 1°. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Ntieri; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 I — somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; II — no caso de pessoa jurídica tributada pelo regime de lucro anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1.996. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I — em relação aos arts. 2° e 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1.999. Nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 8° da Lei n° 9.718/98, o contribuinte tem o direito de compensar com a CSL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, um terço da CONFINS efetivamente paga a partir de fevereiro de 1.999. Tal norma não é de aplicação exclusiva para o procedimento espontâneo, deve ser seguida pela fiscalização. O fato da CSLL estar sendo discutida judicialmente, (parte relativa ao valor postergado), não impede a apuração correta do montante tributável. Se o contribuinte ganhar a ação judicial o fisco na perderá pois todo o valor lançado será considerado indevido. Se perder o valor lançado estará correto ou seja a CSL já com a compensação de 113 da COFINS como autoriza a legislação. Ressalte-se que o ilíquido é a CSLL e não o valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga, sobre esse valor não há discussão, logo não podemos vincular sua compensação à decisão a ser tomada pela justiça que trata da CSL. O lançamento não pode ser feito sob condição, ou seja dependente de evento futuro e incerto, ou seja o que acontecerá com o processo judicial. io 04.5.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-;:54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. : 105-15.015 DA DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR COMPENSADO PELA RECORRENTE EM JANEIRO DE 1.999 — Valor de R$ 1.674.854,94. As DIPJs de fls. 51 e 134 demonstram comoo valor da CSLL a pagar a quantia supra transcrita. De fato pela sistemática do real anual com antecipações mensais os valores recolhidos a titulo de antecipação devem ser deduzidos do valor devido, assim estando declarado e recolhido cabe à fiscalização deduzi-lo no momento de apurar eventuais diferenças entre os valores recolhidos mensalmente e aquele devido na apuração anual. Na presente lide porém o recorrente apenas argumentou porém não juntou prova de que teria recolhido o referido valor. O direito de compensar é em relação ao valor pago, não havendo prova do pagamento não pode ser deferido o pleito do contribuinte. DOS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juras de mora são calculados à taxa de 1% (um portento) ao mês. ° (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n • -Ctkti> QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. A lei deve adotar uma taxa mas não há determinação de que ela deva ser fixa no tempo, o legislador quis e adotou como taxa aquela determinada através da SEM, que indeniza tanto o sujeito passivo como o ativo nos casos de débitos e créditos correspondentes, sendo portanto justa pois se o contribuinte deve pagá-la no caso de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, também é certo que pode adotá-la para seus créditos, quando recolhe a maior ou indevidamente qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. Se remuneratória ou compensatória o fato é que sendo aplicada nos dois lados da relação jurídico tributária se mostra uma norma justa. Se razão a argumentação de que a taxa de juros seria uma sanção, a uma porque tal característica não tem pois não visa punir o contribuinte tanto é que também é devida quanto aos créditos do sujeito passivo, a duas porque a penalidade na esfera tributária é a multa conforme definido na legislação. Assim conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e no mérito voto no sentido de DAR-LHE provimento parcial para admitir a compensação de um terço da COFINS efetivamente paga em 1999, com a CSL lançada. Sala das Sessões— DF, em 13 de abril de 2005 J CLOVIS 12 .1114 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2",(n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. : 105-15.015 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Ouso divergir da douta maioria, para entender que a autuação está eivada de vício de nulidade insanável, porquanto adotou alíquota equivocada. Tal equívoco, é de se notar, foi reconhecido pelas autoridades julgadoras de 1 a instância, que determinaram a aplicação da aliquota correta. Ora, considerando que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , lançamento é o ato administrativo que determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido, tem-se que, na prática, o acórdão resultou em novo lançamento, ou pelo menos, em sua modificação, porquanto calculou tributo valendo-se de alíquota diversa daquela adotada no auto de infração e, também, porque alterou, em parte, a fundamentação legal da autuação. Ao assim decidir, o acórdão recorrido contrariou de forma flagrante o art. 18, § 3°, do Decreto n. 70.235/72, segundo o qual qualquer modificação no lançamento deve ser formalizada através de auto de infração complementar, com reabertura do prazo de defesa para o contribuinte. Confira-se: "Art. 18. Omissis. § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação I CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 13 .25 4 444.4fia4,....." MINISTÉRIO DA FAZENDA zo-ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • tz:t, Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida nota de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação ao concernente à matéria modificada." Nada obstante, mesmo que se entenda possível a modificação do lançamento e sua base legal sem a lavratura de auto de infração complementar, desconsiderando-se a norma do art. 18, § 3° do Decreto n. 70.235/72, ainda assim o acórdão recorrido é manifestamente ilegal, por evidente violação ao art. 2° da Lei n. 8.748/93, que estabelece: "Art. 2°. São criadas 18 (dezoito) Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos." Segundo o dispositivo acima, as Delegacias de Julgamento não têm competência para efetuar o lançamento tributário ou modificá-lo, mas apenas para julgar processos administrativos fiscais. A doutrina de Alberto Xavier 2 não deixa dúvidas quanto à incompetência das autoridades administrativas julgadoras para efetuar o lançamento complementar: "Já a prática do lançamento suplementar não é possível nos casos de revisão por impugnação (recurso hierárquico ou recurso contencioso) se a autoridade a quo tem competência exclusiva ou reservada para o lançamento, ou seja, se é um puro 'órgão de lançamento', competindo à autoridade ad quem exclusivas funções de julgamento; nestes casos, o ato da autoridade ad quem limitar-se-á à constatação da insuficiência quantitativa do conteúdo do ato recorrido, devolvendo-se ao órgão de 2 XAVIER, Alberto. Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 258. 14 25 %5. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,74-à;ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00348912003-80 Acórdão n°. : 105-15.015 lançamento a iniciativa de praticar o lançamento suplementar, que é um ato primário." A Delegacia de Julgamento, ao proferir o acórdão recorrido, modificando o lançamento sem observar o procedimento estabelecido no art. 18, § 3° do Decreto n. 70.235/72, desbordou da competência que lhe é atribuída art. 3° da Lei n. 8.748/93, violando, também, de forma igualmente flagrante, o p. único do art. 142 do CTN, que estabelece a estrita vinculação da atividade de lançamento, quanto aos "motivos e o modo de agie'3 , à lei tributária. Em resumo, tem-se que o lançamento que constituiu o crédito tributário executado é nulo de pleno direito, porquanto formalizado com base em aliquota incorreta, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido, que, ao tentar aproveitá-lo modificando sua fundamentação legal e a aliquota aplicada, violou de forma flagrante os arts. 18, § 3° do Decreto n. 70.235/72, 3° da Lei n. 8.748/93 e 142 do CTN. O entendimento ora defendido encontra plena acolhida na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, como se verifica das ementas abaixo transcritas: "NULIDADE- Não tendo a autoridade julgadora competência para lançar, a alteração do lançamento para serem observados os efeitos da postergação deve ser feita pelo Delegado da Receita, não prevalecendo a decisão quanto a esse aspecto. (...)." (iCC, i a Câmara, Acórdão 101-93089, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni, julg. em 08.06.2000) "RECURSO - IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA E EFEITO PROTELATÓRIO - DECORRÊNCIA DE IRFONTE - APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO - Têm-se como impertinente 3 LACOMBE, Américo Masset. Arte. 139 a 150. Crédito Tributário: Lançamento. In. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 288. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:v4?-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ae. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003489/2003-80 Acórdão n°. :105-15.015 o pedido de perícia na instância recursal quando o pleito não foi especificamente formulado na instância singular. O recurso haverá de ser tido como eminentemente protelatório quando se subsume a meras considerações teóricas, despidas de fundamentação, e ao não enfrentamento direto do veredicto monocrático apoiado na solidez da acusação e na precariedade da defesa. É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora." (1CC, 3° Câmara, Acórdão 103-20074, Rel. Cons. Victor Luiz de Salles Freire, julg. em 19.08.1999) "I.R.P.J. - INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NO ATO DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não cabendo-lhe aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. C.S.S.L - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. PIS e COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SIMULAÇÃO - DESCONSTITUIÇÂO DE CONTRATO PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Verificada mácula nos contratos celebrados pelo contribuinte por decorrência de simulação, não deve persistir, para efeitos tributários, o negócio jurídico praticado, restando, via de conseqüência, reconhecida a omissão de receitas e, portanto, a subsunção do fato às normas pertinentes a estes tributos. Recurso conhecido e provido em parte." (ICC, 38 Câmara, Acórdão 103-20754, Rel. Cons. Victor Luiz de Salles Freire, julg. em 17.10.2001) "IRPF - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO - O lançamento feito com base em pressupostos contaminados de incerteza deve ser cancelado na medida em que não representa um fato comprovadamente ocorrido. O seu ajuste às circunstâncias efetivamente ocorridas não pode ser feito pela segunda instância de julgamento administrativa, 16 , . ..4.çtt MINISTÉRIO DA FAZENDA_ kW; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ‘r.41-429/ Processo n°. : 16327.003489/2003-80 Acórdão n°. : 105-15.015 quando a alteração caracterizar modificação dos seus critérios de formação. Lançamento cancelado: (1CC, 6a Câmara, Acórdão 106-13177, Rel. Cons. Thaisa Jansen Pereira, julg. em 30.01.2003) Tenho, ademais, que a cobrança de crédito tributário lançado por autoridade incompetente e sem a observância dos procedimentos estabelecidos em lei, importa, ainda, em flagrante violação ao princípio do devido processo legal, positivado no art. 5 0 , LIV da CF/88. Por isso é que, divergindo da maioria, dava provimento ao recurso voluntário. , .. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDTi02 , ' I 17 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000618/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Descabe a sua Imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 10° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO - SP I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " , IA i • Ni_ SANDRA ARIA F • - ONI èPRESIDE , i XERCICIO o,•/. d PA • - • : à " • ORTEZ RELA • R FORMALIZADO EM: • PROCESSO N°. :16327.000618/2001-16 . ACÓRDÃO N°. :101-96.260 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS O'TTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. f 2 PROCESSO N°. :16327.000618/2001-16 ACÔRDÃO N°. :101-96.260 Recurso n°. :152.382 — EX OFFICIO Recorrente : 108 TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 8.146, de 21/10/2005 (fls. 231/238), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de CSLL, fls. 110. O lançamento foi efetuado em decorrência da constatação, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de 1997, ano-calendário de 1996, entregue pela interessada, do seguinte: 1.A contribuinte é pessoa jurídica obrigada ao regime de tributação com base no lucro real e apurou imposto anual no ano-calendário de 1996, tendo declarado a CSLL à aliquota de 8% na DIRPJ/97 n° 8180391 (fis.04). 2. A contribuinte ingressou com medida judicial a fim de desobrigá-lo do recolhimento da CSLL à alíquota de 30%. Tendo em vista que a contribuinte não efetuou depósito judicial, conforme Informação de fls. 06, será constituído o crédito tributário relativo à diferença da CSLL calculada à alíquota de 30% e a CSLL calculada à aliquota de 8% sem suspensão da exigibilidade. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 29/03/2001 foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fis.110/115), com os valores a seguir discriminados: Demonstrativo da Contribuição Social Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição Art. 2° da Lei n° 7.689/88; art. 19, § único da 1.054.046,68 Lei n° 9.249/95, alterado pelo art. 2° da EC n°10/96. Juros de Mora Art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. 889.509,99 (calculados até 23/02/2001) Multa de Oficio (75%) Art. 4°, I, da Lei n°8.218/91; art. 44, I, da Lei 790.535,01 n° 9.430/96 c/c art. 106. II, c, da Lei n° 5.172/66. TOTAL 2.734.091,68 3 PROCESSO N°. :16327.000618/2001-16 ACÓRDÃO N°. :101-96.260 Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fis.120/134, protocolizada em 25/04/2001, expondo, em síntese, o seguinte: 1. que se encontra amparada por medida judicial que afasta a aplicação de quaisquer penalidades em razão do pagamento da CSLL à alíquota de 8%, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1996 e seguintes; 1.1. que a ordem judicial concessiva da cautela, embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário com a finalidade de prevenir a decadência, resguarda a impugnante de eventual aplicação de penalidades, que não são devidas em função da suspensão do crédito tributário; 1.2. que, apesar da legitimidade do Fisco em efetuar o lançamento do tributo para evitar a decadência de seu direito, incabível a lavratura do auto de infração com a cominação de juros e multa de mora. O entendimento contrário configura descumprimento da ordem judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; 2.que a imposição de multa no presente caso é contrária ao disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, que veda a sua imputação em casos de créditos com exigibilidade suspensa por medida judicial; 3.que não há como se exigir também os juros de mora sobre o crédito suspenso por força de medida judicial; 3.1. que a fundamentação do auto de infração se encontra equivocada, pois o próprio art. 63, §2°, da Lei 9.430/96, combinado com o art. 953, §3° do RIR199, estabelece que somente após o vencimento incidirão os juros de mora. Outra interpretação não poderia haver, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois conflitaria não só com a Lei n° 9.430/96, mas, principalmente, com a Constituição Federal, que consagra o princípio de amplo acesso ao Poder Judiciário no art. 5°, XXXV. O referido crédito não se encontra vencido, tendo em vista que sua exigibilidade está suspensa por medida judicial; 3.2. que os efeitos da mora não podem surtir para a impugnante que até então tem uma liminar suspendendo a exigibilidade de seu crédito tributário, dada a não verificação de todos os requisitos fundamentais ao seu nascimento. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 4 • PROCESSO N°. :16327.000618/2001-16 ACÓRDÃO N°. : 101-96.260 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, descabe o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a qu recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. 5 . • PROCESSO N°. :16327.000618/2001-16 ACÓRDÃO N°. : 101-96.260 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, artigo 34, c/c a Lei n°8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 8.146, de 21/10/2005, que cancelou parcela da exigência correspondente à multa de oficio. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: A contribuinte, na data da autuação, estava amparada pela medida cautelar n° 97.03.055463-6 em sede de apelação no TRF da 3° Região (fls.94/104). Cumpre esclarecer qual o pedido da referida medida cautelar. Conforme a petição de fls.75, a contribuinte pleiteava a concessão de medida liminar para: a)Não se sujeitar à aplicação de penalidades pelas autoridades fiscais em razão do pagamento da CSLL à alíquota de 8%, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1996; b) Suspender a exigência de multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo juízo de 1° grau (fls.46/50) em razão do suposto caráter protelatório dos Embargos Declaratórios (fls.40145) interpostos face à sentença de fls.34/39. O voto vencedor do acórdão do TRF da 3° Região julgou parcialmente procedente a medida cautelar, nos seguintes termos (fls.98/99): a) Pagamento da CSLL à alíquota de 8%: "Entendo presente o fumus boni iuris, apontando eventual infringência ao princípio da igualdade da tributação. Na verdade, da legislação aplicável não se verifica desde logo razão suficiente para o discrímen, ou seja, para o atingimento de apenas um setor, vale dizer, empresas incluídas na regra do parágrafo primeiro, do artigo 22, da Lei n° 8.211/91". (...) 6 • . „, PROCESSO N°. :16327.000618/2001-16 ACÓRDÃO N°. :101-96.260 *0 perigo da demora, de seu turno, é evidente, pois a requerente, caso não atendida de pronto a pretensão, ficará sujeita às penalidades da inadimplência ou à via repetitória". b) Multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo juízo de 1° grau: No tocante à suspensão da exigibilidade da multa (...), não há ameaça de lesão a justificar o acautelamento do direito. Desse modo, não há óbice para que seja apreciada no momento e vias processuais adequados, vale dizer, no recurso de apelação interposto. É dizer, o periculum in mora não é forte o suficiente para que esta Relatora modifique o decidido pelo juiz monocrático, uma vez que sequer se tem notícia da execução provisória ajuizada pela Fazenda Nacional". Logo, fica claro que a procedência parcial do pedido foi em razão do indeferimento da medida liminar referente à multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo juízo de 1° grau. Por outro lado, quanto ao pagamento da CSLL à alíquota de 8%, a contribuinte estava de fato amparada pela medida liminar na data da autuação. (...) Conseqüentemente, nos termos dos artigos 151, V c/c art. 106, II, b, do CTN e do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a exigência da multa de ofício é indevida. Com efeito, a multa de lançamento de ofício exigida no auto de infração não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário, dessa forma, foi corretamente conhecido o litígio pela colenda turma julgadora de primeiro grau. Cumpre registrar que, anteriormente ao início do procedimento de fiscalização, a contribuinte obteve medida liminar com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão d 7 f- 4 • PROCESSO N°. :16327.000618/2001-16 4 ACÓRDÃO N°. :101-96.260 medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis". IV - a concessão de medida liminar em mandado. Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, acama' quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade for suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de oficio. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de oficio. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. ooBrasília (DF), z q ,*. de agosto de 2007 1 " PAUL' r • : ERTO ORTEZ y_ 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000055/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.619
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I em rejeitar a preliminar de nuli ade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 272 • Árit' ELIAS SA r AIO FREIRE - Presidente -'4‘1"/Ir MARCELO -911rAs D SOUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 273 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra o contribuinte acima identificado, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). De acordo com Relatório Fiscal de fls. 27/45, a notificada efetuou pagamentos aos seus funcionários, através de cartões de premiação fornecidos pelas empresas Incentive House S/A e Marketing Integrado S/C, e não incluía tais valores nas folhas de pagamento e nas GFIP 's. Inconformada com a Decisão da DRFB às fls. 230/234 a notificada apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que a NFLD é nula pois a empresa não era obrigada a a fornecer a autoridade administrativa a relação discriminada, por segurado e por competência, dos valores pagos por meio da empresa Incentive House, já que não considerava tais valores como salário, sendo competência da fiscalização a demonstração da efetiva ocorrência dos supostos fatos geradores; Afirma que o entendimento do Auditor Fiscal não poderia ter sido aplicado aos valores pagos a empresa MARK UP, haja visto não ter sido lavrado nenhum Auto de Infração em face da não entrega da lista de beneficiários; Aduz que a fiscalização ao constituir o crédito previdenciário com base nos valores pagos às prestadoras de serviço, utilizou-se de mera presunção e não tratou de comprovar a ocorrência de fatos geradores sujeitos ao pagamentos das contribuições lançadas; Insiste que os valores constantes das Notas Fiscais são desvinculados do salário, por força do disposto no art. 28, § 9°, alínea "a", item 7 da Lei 8212/91, não integrando, desta forma, o salário de contribuição; Que entre a recorrente e as empresas contratadas ficou estabelecido que os valores 'objeto dos pagamentos das Notas Fiscais não corresponderiam a salários, mas sim a ganhos eventuais; Por fim sustenta que a legislação federal dá isenção tributária ao presente caso e requer a improcedência da notificação. Não houve contra razões. É o relatório. 3 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 274 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA ALEGACÃO DE NULIDADE Em que pesem as razões ofertadas pela recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD" e Relatório Fiscal da Notificação„ não deixa margem de dúvida, recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Notas Fiscais e Faturas de prestação de serviços emitidas pelas empresas Incentive House e MARK UP., lançadas na contabilidade da contribuinte, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. DO MÉRITO Inobstante os argumentos da recorrente, constantes de sua peça recursal, seu pleito não merece ser acolhido, tendo em vista as razões de fato e de direito que à seguir expomos: Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil, bem como os documentos que a suportam, de forma regular, com o fito de fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere dos Termos de Intimação Para /1111°' 4 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 275 Apresentação de Documentos — TIAD's, a fiscalização intimou a notificada para apresentar, dentre vários documentos contábeis, a relação dos beneficiários dos prêmios concedidos, com os respectivos valores, que serviria para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco referida documentação. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, que assim preceitua: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'V e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." Conforme se depreende das normas legais encimadas, bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e '/uris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Airecorrente pretende ainda, a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que os valores pagos aos segurados empregados a título de Prêmios de Incentivo, por meio das empresas por ela contratadas, não podem ser admitidos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista lhes faltar os requisitos necessários à caracterização da remuneração, notadamente a habitualidade O argumento de que a recorrente e as empresas contratadas tenham estabelecido que os valores contidos nas notas fiscais não corresponderiam a salário, mas a ganhos ' eventuais, também não deve prevalecer. Os contratos bilaterais formalizados pelas empresas não tem o condão de atingir a terceiros. Sustenta que o artigo 28, § 9°, item 7, da Lei n° 8.212/91, oferece proteção ao pleito da recorrente, impondo seja reconhecida 'mprocedência do lançamento fiscal, Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 276 excluindo-se a tributação de referidas importâncias pagas aos segurados empregados, sobretudo quando pagas por mera liberalidade. Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Da análise dos autos, conclui-se que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, senão vejamos. Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não constando do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos segurados empregados na forma de prêmios (gratificação ajustada), teríamos que interpretar o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. Com efeito, nos termos do artigo 28, 9 0 , não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, em observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN. Ademais, observa-se que a própria contribuinte considera tais verbas como prêmios, ou seja, uma vantagem, sendo cediço na legislação que disciplina a matéria e jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como salário de contribuição, como segue: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 6 • • Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 277 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado." (Sexta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141822, Acórdão n° 206-00286, Sessão de 11/12/2007) "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — PRÊMIOS — SAT — SESC — SENAC — SEBRAE — INCRA — SELIC. Os prêmios ou boncaçães vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, de acordo com art. 28, I, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 05 de maio de 1999. " (4' Câmara do CRPS, Acórdão n°3153/2004) A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ n° 1.797/1999, determina que os prêmios decorrentes de um trabalho prestado, observadas as condições estipuladas, terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição. Registre-se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. Mister elucidar, ainda, que, tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1°, da CLT, in verbis: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago 7 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 278 diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificacões ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifamos) Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos empregados intitulados de Prêmio de Incentivo devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados salário de contribuição, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, que assim prescrevem: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; " (grifamos) Nessa toada, tendo a contribuinte concedido a seus segurados empregados gratificação ajustada (Prêmios), não há que se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Portanto, entendo como correta a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos 8 Processo n° 11474.000055/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.619 Fl. 279 pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 A#4 411Priifili MARC I, • 15'0' ;r41 S UZA COSTA - Relator 9

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Numero do processo: 19515.004835/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E OUTROS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96358
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ E OUTROS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.

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Sessão de :17 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.358 , IRPJ E OUTROS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ALUDESA S/A INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ P GA D SOUZA PRESIDENTgi fil PAULO R RTO RTEZ RELATOR ...S.-.) PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 FORMALIZADO EM: 1 9 020011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA VONTE FILHO. 2 PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 Recurso n°. : 142.229 Recorrente : ALUDESA S/A INDUSTRIAL RELATÓRIO ALUDESA S/A INDUSTRIAL, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 820/826), contra o Acórdão n° 5.405, de 20/05/2004 (fls. 7881805), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 546; PIS, fls. 565; COFINS, fls. 583; e CSLL, fls. 605. Consta do Termo de Fiscalização (fls. 499/501), as seguintes irregularidades fiscais: 2.1. a fiscalização foi determinada em função de os sistemas da Receita Federal indicarem a possibilidade de a empresa ter omitido receitas em suas declarações de informações e débitos; 2.2. para dar inicio aos trabalhos de auditoria-fiscal, a empresa foi intimada, em 27/05/2003, a apresentar, no prazo de vinte dias, os livros contábeis e fiscais e planilhas com as receitas mensais auferidas nos anos de 1998 a 2003 (fl. 04). Em resposta, a contribuinte apresentou planilhas indicando, em todos os períodos de apuração, receitas muito superiores aos valores informados em suas declarações de informações e débitos (fls. 41 a 55); 2.3. em 23/10/2003, a fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos acerca das divergências observadas quando se confrontam os valores das receitas escrituradas nos livros fiscais com os valores das receitas declaradas à Receita Federal (fl. 497), sendo que até a data da lavratura do Termo de Verificação nenhuma resposta foi apresentada; 2.4. a contribuinte apresentou a DIPJ/1999, DIPJ/2000, DIPJ/2001, DIPJ/2002 e DIPJ/2003, apurando o imposto de renda com base no lucro presumido (fls. 317/496); 2.5. conforme demonstram as cópias de páginas dos Livros de Registros de Saídas (fl. 56/316), as planilhas de receitas apresentadas (fls. 41/55) e os Demonstrativos de Composição da Base de Cálculo dos tributos federais anexos ao termo, a empresa auferiu, em todos os períodos de apuração de janeiro 3 PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO No. :101-96.358 de 1998 a setembro de 2003, receitas bem superiores aos valores informados nas DIPJ e nas DCTF. Portanto, ao longo de vários anos a pessoa jurídica vem tendo o comportamento habitual de incluir apenas parte de suas receitas nas declarações que apresenta à Receita Federal; 2.6. os fatos expostos comprovam que a empresa, sistematicamente, nos anos de 1998 a 2003, declarou à Receita Federal receitas bem inferiores às éfetivamenie auferidas e valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a pagar menores que os realmente devidos, e a prática desses atos mostra que houve evidente intuito de fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Em consequência, as infrações apuradas foram penalizadas com a multa qualificada de 150%. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 626/639. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Verificado e comprovado que os valores declarados pelo contribuinte são inferiores aos registrados na sua escrituração, cabível a autuação da diferença como omissão de receitas. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia- se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. CONTRIBUIÇÕES. CSLL. PIS. COFINS. O prazo que a Fazenda Pública possui para constituir os créditos que compõem o orçamento da previdência social é de 10 anos. MULTA QUALIFICADA — Presente o intuito de fraude, impõe- se a aplicação da multa qualificada, mormente quando demonstrada a reiterada conduta do contribuinte consistente 4 PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 em declarar na DIPJ valores inferiores aos registrados na sua escrituração. DECORRÊNCIA — PIS, COFINS, CSLL - As exigências decorrentes dos mesmos fatos, devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 01/07/2004 (fls. 819) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 26/07/2004 (fls. 820), alegando, em síntese, o seguinte: a) que na acepção técnica e semântica, multa guardada a natureza jurídica de penalidade que pretende alcançar resultados na esfera de produção do sentimento de caráter punitivo e educativo, implementada contra agente de infração legal e/ou contratual de natureza cível, comercial, penal, administrativa, tributária, e até advinda de relação de consumo. Débito espontaneamente confessado é aquele que o contribuinte informa o imposto que está devendo antes de verificada qualquer ação de constituição do mesmo débito por parte dos órgãos de fiscalização; b) que a confissão espontânea classifica-se em duas espécies distintas: a) confissão espontânea "ex officio ou automática" e b) confissão espontânea "a destempo ou convalidora"; c) que a confissão espontânea é aquela que decorre de informação sobre o tributo devido, via procedimento burocrático preestabelecido pelo órgão fiscalizador. No caso em tela a recorrente informou por meio de preenchimento de guias, o valor de seu faturamento e do respectivo tributo a pagar, observadas as compensações permitidas em lei, esse documento deve ser preenchido mediante formulários próprios e entregues a fiscalização sempre até uma data limite estabelecida pelo respectivo órgão fiscalizador, d) que a omissão ou discrepância de informações sobre estes dados que obrigatoriamente deveriam ser espontâneos, caracteriza, se aferida em ação fiscal, em infração punível dentro dos critérios legais preestabelecidos; e) que o art. 138 do CTN ao dispor sobre a exclusão de responsabilidade, pretendeu criar benefício ao contribuinte que, por sua própria vontade decida acertar suas contas coi;e7 o fisco; 5 ‘‘ I PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 f) que, com relação à multa cabível de exclusão, é importante ressaltar que, apesar de o art. 138 do CTN falar em infração, é pacifico na doutrina e jurisprudência que tanto a multa de mora quanto a punição devem ser excluídas quando há denúncia espontânea pois, a primeira deriva do inadimplemento puro e simples da obrigação tributária regularmente constituída, enquanto que, a segunda, decorre de violação a leis reguladoras da conduta fiscal; g) que deve ser declarado nulo e insubsistente o lançamento pelos relevantes fundamentos expostos. Às fls. 839, o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 6 . . . • PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento com a exigência de tributos por omissão de receitas, cuja multa foi qualificada, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. A recorrente limita-se a questionar a aplicação da penalidade, tendo em vista que teria oferecido os valores em questão de acordo com as normas do art. 138 do CTN. Assim sendo, a matéria posta em discussão na presente instância limita-se ao exame da aplicação ou não da penalidade imposta. A acusação fiscal, conforme o Termo de Verificação, afirma que a recorrente auferiu, em todos os períodos de apuração de janeiro de 1998 a setembro de 2003, receitas muito superiores aos valores informados nas DIPJ e nas DCTF. De acordo com os demonstrativos anexados aos autos, ao longo do período fiscalizado, a contribuinte vem, reiteradamente, declarando à Receita Federal receitas significativamente inferiores às efetivamente auferidas, sendo que a prática desses atos evidencia a ação dolosa prevista nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Em consequência, as infrações apuradas foram penalizadas com a multa qualificada de 150%, capitulada no artigo 44, II da Lei n°9.430/96. 7 . . . • PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 Com relação à alegada denúncia espontânea, o artigo 138 do CTN estabelece que a denúncia, quando espontânea, exclui a responsabilidade pela infração cometida, cabendo ao sujeito passivo recolher o tributo devido, acrescido dos juros moratórios. Por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo, se dado início a "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", tendente a apurar a infração, afastada está a espontaneidade e, de conseqüência, além do tributo e dos juros de mora, exigível também a penalidade aplicável. É inegável que a ação fiscal teve início em 27 de maio de 2003 e destinava-se ao exame dos valores em questão. Também é certo que a jurisprudência firmada no âmbito deste Conselho consagra entendimento no sentido de que, uma vez configurada a hipótese de denúncia espontânea, descabe a aplicação de multa de ofício em face do inadimplemento da obrigação tributária. Só que, registre-se, o afastamento da incidência de penalidade tem lugar quando presente a figura da espontaneidade, o que não se constata no caso sob exame, pois a contribuinte não procedeu ao recolhimento dos tributos devidos antes do início da ação fiscal. Com efeito, a responsabilidade só é excluída caso o sujeito passivo apresente a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos correspondentes acréscimos moratórios. De antemão, vê-se que o sujeito passivo não apresentou espontaneamente a denúncia das infrações aqui apontadas. Tanto é assim que as infrações só foram apuradas por meio de ação fiscal que culminou com a lavratura dos presentes autos de infração. Relevante, no caso, citar as decisões retratadas nos acórdãos cujas ementas vão transcritas: Acórdão n° 108-06.462, de 2001 I( iP/ 8 . . • PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ISOLADAMENTE - A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138- está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- PERTINÊNCIA - É cabível lançamento de multa por atraso na entrega da declaração. Acórdão n°101-93.501, de 2001 ESPONTANEIDADE — EXCLUSÃO — ALCANCE — O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n°2.716/84). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. Insubsistentes os lançamentos contendo exigências de IRPJ e CSLL já pagas pelo contribuinte sob a égide da espontaneidade. Acórdão n° 108-06928, de 2002 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DURANTE A FISCALIZAÇÃO — Após o início da ação fiscal é incabível a retificação, com base no instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, da escrituração de livros comerciais e fiscais, declarações de rendimentos e o parcelamento de débitos correspondentes às infrações detectadas pelo Fisco. O protocolo das declarações de rendimentos retificadoras e o deferimento do parcelamento pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal não convalidam o procedimento irregular adotado pela pessoa jurídica. Acórdão n° 101-93.765, de 2002 IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. REAVALIAÇÃO ESPECIAL DA LEI NR. 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DIFERENÇA IPC/BTNF 9 . • . PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF que poderia ter sido apropriada como despesa na forma da Lei nr.8.200/91, tributada a titulo de reserva de reavaliação realizada, constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subseqüentes. -A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subseqüentes, mediante compensação, como a hipótese dos autos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórios, antes de inicio do procedimento fiscal. Consoante pacífica jurisprudência firmada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. Acórdão n° CSRF/01-03.329, de 2001 IRPF - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — O artigo 138 do CTN não traz distinção entre multa compensatória ou punitiva razão porque o instituto da denúncia espontânea aplica-se indistintamente, bastando que o contribuinte aja anteriormente à fiscalização. De outro lado, o aposto "se for o caso", inserido no dispositivo, evidencia que a norma abrange obrigações principais e acessórias. No presente caso, a recorrente já se encontrava sob procedimento fiscal desde 27105/2003, portanto, não há como acolher o pleito relativo à denúncia espontânea. MULTA QUALIFICADA As diferenças apuradas pelo fisco entre os valores declarados e os escriturados correspondem ao período compreendido entre de janeiro de 1998 a setembro de 2003, evidenciando que não se tratava de lapso material, mas de uma omissão deliberada. 10 PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 Assim, a recorrente, tendo procedido de forma sistemática, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, com objetivo que visava com essa prática, compensar débitos declarados com pretensos recolhimentos que não efetuou, ou então efetuou em valores significativamente inferiores, toma-se evidente a clara intenção de fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64. Esses fatos levaram a fiscalização aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei no 4.502/1964. Quanto à possibilidade de aplicação da penalidade qualificada para a infração em questão, a base legal está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, verbis: 11 _ • r *. . PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A prática reiterada de evitar o pagamento do tributo, com utilização de artifícios fictícios nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, torna notório o intuito de evitar retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária. Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, devendo ser mantida a multa qualificada de 150%. /.)( f 12 PROCESSO N°. :19515.004835/2003-18 ACÓRDÃO N°. :101-96.358 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. l. Brasília (DF), 17 a - tubro de 2007 PAULO Ri: r!,TEZ K 13 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002953/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de organização de eventos podem optar pelo SIMPLES, pois essas atividades não são excludentes de inserção no regime, nem assemelhadas às que causam essa vedação. Não estando caracterizada a atividade de locação de mão de obra, descabe a exclusão do SIMPLES sob essa argüição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38771
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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As pessoas jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de organização de eventos podem optar pelo SIMPLES, pois essas atividades não são excludentes de inserção no regime, nem assemelhadas às que causam essa vedação. - Não estando caracterizada a atividade de locação de alk mão de obra, descabe a exclusão do SIMPLES sob essa argüição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. I -+" IIP .... 0 JUDITH le AMARAL MARCONDES A • I . DO - Presidente 4:m _____ , • Processo n.° 19647.00295312003-96 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.771 Fls. 125 bL PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o • • Processo n.° 19647.002953/2003-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.771 Fls. 126 Relatório Trata o presente processo de impugnação ao resultado da Solicitação de Revisão da Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), dada a exclusão da empresa do referido sistema conforme Ato Declaratório Executivo n° 436.704, de 07 de agosto de 2003 da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE (fls. 63), sendo a situação excludente, ocorrida em 10/08/99: atividade econômica vedada- serviços de organização de festas e eventos, exceto culturais e desportivos. Ingressou no sistema em 01/01/97 Fundamentação Legal: Lei n°9.317/96, art. 9°, inciso XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, art. 73. Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23,1; art. 24, II, c/c o parágrafo único (fl. 63). • Inconformado com o Ato Declaratório, o contribuinte apresentou a SRS n° 0410100/0052 (fls. 59), que foi julgada improcedente conforme análise à fls. 62. Irresignado com os termos da decisão que indeferiu a sua solicitação de exclusão do SIMPLES apresentou impugnação, às fls. 01 a 05, razões essas que, em resumo, retratam: 1 assevera que contratada por alguém interessado em promover congressos, a empresa assume os trabalhos de secretaria, seleção dos serviços para estrutura de montagem do evento, expedição de mala direta, supervisão do material gráfico, coordenação e supervisão dos profissionais de apoio e serviços do evento; 2 afirma que nunca organizou qualquer evento festivo, baile ou festival e muito menos contratou, qualquer artista para se apresentar, nesses eventos de caráter exclusivamente técnico, científico e educacional, que organiza; 3 resta, pois, concluir, inexiste qualquer empecilho de ordem legal à sua adesão • e manutenção no SIMPLES; 4 jamais foi, pela empresa, organizado, executado ou promovido qualquer evento correspondente à festividade ou a atividades artísticas; 5 observou que, por engano, na solicitação de revisão do ato declaratório executivo foi afirmado que as atividades desempenhadas seriam de serviços de organização de festas e eventos. Ocorre que os únicos eventos que organiza a impugnante são congressos e seminários, de caráter técnico e científico ou educacional; 6 afirma que em 09/08/99 registrou a quarta alteração contratual (fls. 10/12), passando o objeto social a ser "Prestação de serviços de organização de eventos, tais como reuniões, congressos, simpósios e seminários", anexando cópias de alguns contratos de serviços executados (fls. 13 e segs); 7 fala que entre as atividades elencadas no inciso XIII do art. 90 da Lei 9317/96, no qual foi enquadrada sua exclusão, a que poderia vir a se parecer com as dela, diretor ou k") Processo n.° 19647.002953/2003-96 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.771 Fls. 127 produtor de espetáculos, está muito longe de sequer ser comparada com as suas, e nenhuma delas pode ser tida como assemelhada. 8 ante o exposto, requer a procedência da presente defesa para que surta seus efeitos legais, conservando a impugnante como empresa optante do Simples A decisão da DRJ manteve a exclusão, iniciando seu raciocínio a partir de ser a Recte. promotora de eventos ou de espetáculos. Para bem traduzir o entendimento dela faz-se mister transcrever trecho do voto que o explicita. "A matéria sob exame é tratada, em primeiro lugar, pela Lei n° 9.317/96, a qual, em dispositivo próprio, aduz: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) Vê-se, portanto, que a Lei n° 9.317/97, no supracitado artigo, veda expressamente que a pessoa jurídica que pratique a atividade de diretor ou produtor de espetáculos ou assemelhados, não pode optar por pagar os impostos e/ou contribuições federais pelo Simples; • O Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 436.704/2003 (fls. 63), fez constar como causa excludente do referido sistema, a seguinte: "Situação excludente (evento 306) - Descrição: atividade econômica vedada: 7499-3/07 Serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos" A impugnante, por sua vez, alega que não realiza atividade de espetáculo, dado que a empresa pratica, na verdade, atividade caracterizada como evento. Não se trata aqui, ao contrário do que aduz a reclamante, de se vedar que determinada empresa que exerça a atividade de produção de espetáculos seja impedida de optar pelo referido sistema, e permitir a outra — promotora de eventos, que ingresse no mesmo, simplesmente pelo sentido diferente que este termo teria em relação àquele. A questão não é de simples emprego de um termo ou outro na definição dada pelo legislador, se não vejamos: O legislador, na verdade, ao colocar no elenco das profissões descritas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, a palavra "assemelhados" quis justamente impedir, por • Processo a° 19647.002953/2003-96 CCO3/CO2 Acárclio o.° 302-38.771 Fls. 128 questões, certamente, de ordem legal, técnica e fiscal, que além das profissões descritas no referido dispositivo, outras que a elas se assemelhassem, fossem indevidamente beneficiadas com o pagamento de impostos e/ou contribuições pelo sistema Simples; Nesse sentido, o termo "assemelhados", à luz do art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, tem o seguinte alcance, impedindo a opção pelo SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: a) as que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas nesse dispositivo legal; b) as que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item precedente: c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão, cujo • exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente contidos no inciso de que se trata; d) o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com as enumeradas no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, significando dizer que a lista de atividades contidas no referido dispositivo não é exaustiva, sendo, pois, simplesmente enumerativa, cabendo, assim, na referida lista, outras profissões, desde que, reitere-se, sejam afins as que lá se encontram elencadas; Além disso, nas notas fiscais apresentadas (fls. 42/58) da referida empresa, tem o seguinte teor: — Serviços de organização, coordenação ao fornecimento de mão-de- obra para o coquetel de inauguração de suas instalações. (lis. 42); — Serviços de coordenação, serviços de recepcionistas, serviço de decoração, serviços para cerimonial (fls. 43).• Segundo o dicionário da língua portuguesa espetáculo tem o seguinte sentido: ESPETÁCULO 1. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2. Vista grandiosa ou notável. 3. Qualquer representação pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4. Representação teatral, cinematográfica, circense etc. 5. Exibição de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém. Ora, o fato de a reclamante acentuar que sua atividade é de prática de eventos e não de espetáculos não descaracteriza a semelhança que tem quanto à produção de espetáculos, já que na própria nota fiscal da empresa conduz a esse entendimento, na medida em que organização de eventos, congressos, coordenação de palestras, se assemelha justamente à produção de espetáculos, atividade esta expressamente vedada de optar pelo Simples nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96." . . • Processo n.°19647.002953/2003-96 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.771 Fls. 129 Em Recurso tempestivo são renovados os argumentos de defesa (fls. 101 e 102) de forma didática e junta contratos sociais de empresas com atividades na área de eventos e que permanecem no SIMPLES. A representação processual é adequada. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 123, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. t? É o Relatório. • • / i . • • Processo n.° 19647.002953/2003-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.771 Fls. 130 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reune as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A interessada em sua alteração contratual datada de 22/07/99 e registrada no órgão competente em 09/08/99, um dia antes da ocorrência do fato excludente constante do ADE, lavrado em 07/08/2003, indicou como seu objeto social a "prestação de serviços de organização de eventos, tais como reuniões, congressos, simpósios e seminários". Antes dessa alteração, constava de seu contrato social datado de 18/09/89, anterior a sua opção pelo SIMPLES ocorrida em 01/01/97, o objeto "serviços de organização de eventos de qualquer natureza tais como festividades, reuniões, congressos, simpósios, seminários, atividades artísticas". A decisão de primeira instância justificou seu entendimento da seguinte forma: "O legislador, na verdade, ao colocar no elenco das profissões descritas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, a palavra "assemelhados" quis justamente impedir, por questões, certamente, de ordem legal, técnica e fiscal, que além das profissões descritas no referido dispositivo, outras que a elas se assemelhassem, fossem indevidamente beneficiadas com o pagamento de impostos e/ou contribuições pelo sistema Simples; Nesse sentido, o termo "assemelhados", à luz do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, tem o seguinte alcance, impedindo a opção pelo SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: a) as que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas nesse dispositivo legal; Ob) as que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item precedente: c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente contidos no inciso de que se trata; d) o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com as enumeradas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, significando dizer que a lista de atividades contidas no referido dispositivo não é exaustiva, sendo, pois, simplesmente enumerativa, cabendo, assim, na referida lista, outras profissões, desde que, reitere-se, sejam afins as que lá se encontram elencadas; Além disso, nas notas fiscais apresentadas (/Is. 42/58) da referida empresa, tem o seguinte teor: — Serviços de organização, coordenação ao fornecimento de mão-de- obra para o coquetel de inauguração de suas instalações...(fls. 42); • Processo n.° 19647.002953/2003-96 CCO3/CO2 Ade-dito n.° 302-38.771 Fls. 131 - Serviços de coordenação, serviços de recepcionistas, serviço de decoração, serviços para cerimonial (fls. 43). Segundo o dicionário da língua portuguesa espetáculo tem o seguinte sentido: ESPETÁCULO 1. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2. Vista grandiosa ou noterveL 3. Qualquer representação pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4. Representação teatral, cinematográfica, circense etc. 5. Exibição de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém. Ora, o fato de a reclamante acentuar que sua atividade é de prática de eventos e não de espetáculos não descaracteriza a semelhança que tem quanto à produção de espetáculos, já que na própria nota fiscal da • empresa conduz a esse entendimento, na medida em que organização de eventos, congressos, coordenação de palestras, se assemelha justamente à produção de espetáculos, atividade esta expressamente vedada de optar pelo Simples nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96; " Discordo desse entendimento da DRJ. 1nexiste qualquer semelhança entre produção de espetáculos, atividade vedada a empresas integranres do SIMPLES, com a de prestação de serviços de organização de eventos de diversas espécies. A atividade da Recte. consiste na organização, secretaria e coordenação de profissionais por ela disponibilizados e dos serviços contratados para a realização de eventos, como congressos, convenções, seminários de caráter técnico, cientifico, educacional, voltados, principalmente, para áreas médicas, educacionais e empresariais. Existem muitas empresas prestadoras desse tipo de serviços para vários tipos de eventos. • De maneira geral as funções delas são as mais diversas como de assessoramento ao cliente na escolha do local para realização do evento, contratação de pessoal e de serviços de terceiros para montagem do mesmo, supervisão do material gráfico a ser empregado, expedição de correspondência, elaboração de relatórios sobre as inscrições, preparação de credenciais e certificados, coordenação e supervisão da atividade dos profissionais de apoio como secretárias, recepcionistas, bem como dos serviços de hotelaria, alimentação, transporte, equipamentos a serem utilizados. Não se trata, portanto, de um espetáculo. Nem é uma atividade de direção ou produção de espetáculos, como se encontra entre as atividades vedadas relacionadas no inciso XIII do art. 90 da Lei 9317/96, e muito menos pode ser tida como assemelhada a quaisquer delas. Embora não mencionada como razão para a exclusão, na decisão recorrida são citadas notas fiscais nas quais é falado serviço de locação de mão de obra e, por esse motivo, faço menção à defmição de empreitada. . • • • Processo n.° 19647.00295312003-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.771 Fls. 132 A empreitada, tanto na Lei civil (Código Civil art. 1.237 e segs.), quanto na Lei comercial (Código Comercial, art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). E admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural, porém hoje já bastante difundida em outros setores. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço • para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ónus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de- obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. Neste caso descabe caracterizar a atividade da Recte. como locação de mão de obra, o que seria motivo impeditivo de inclusão de empresa no SIMPLES. Nesse diapasão, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que tomou a Recte. excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 PAULO FONSECA ARROS FARIA JÚNIOR — Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4728659 #
Numero do processo: 15374.005492/2001-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Comprovada por documentos hábeis e idôneos os serviços e seus pagamentos, de forma inequívoca, a necessidade e a normalidade dos dispêndios realizados pelo sujeito passivo, que terceiriza os serviços contratados e os contabiliza , reduzindo o lucro real, há que se acatar a dedutibilidade dos mesmos e os tributos sobre ele incidentes. CSL - Ao subsistir em parte o lançamento principal de IRPJ igual sorte colherá o lançamento dele reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias e José Carlos Teixeira da Fonseca votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.053 COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Comprovada por documentos hábeis e idôneos os serviços e seus pagamentos, de forma inequívoca, a necessidade e a normalidade dos dispêndios realizados pelo sujeito passivo, que terceiriza os serviços contratados e os contabiliza reduzindo o lucro real, há que se acatar a dedutibilidade dos mesmos e os tributos sobre ele incidentes. CSL - Ao subsistir em parte o lançamento principal de IRPJ igual sorte colherá o lançamento dele reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MTC ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias e José Carlos Teixeira da Fonseca votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , DORIV" L • AD. AN PRES â TE >Ctd.i.d M • - GIL M • U" • GIL NUNES RELATOR - ai FORMALIZADO EM: 2 0 JV IA) 06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Ausente, justificadannente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.005492/2001-48 Acórdão n°. :108-09.053 Recurso n°. : 147.024 Recorrente : MTC ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO MTC ENGENHARIA S/A, atual BEFESA BRASIL S.A, CNPJ 32.366.627/0001-57, recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI n°. 6.886, prolatado pela 4a Turma da Delegacia de Julgamento Rio de Janeiro em 28/02/2005, doc.fls.152/174, onde a autoridade julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: 'OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INTEGRALIZAÇÃO E CAPITAL EFETUADA POR ACIONISTA. PROVA DA CONDIÇÃO DE CONTROLADOR. ÔNUS DO FISCO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL. O valor do numerário servirá de base para presumir a ocorrência de omissão de receitas, quando tais aportes forem efetuados por sócio, pelo titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, fazendo-se assim, consolidar a hipótese presuntiva. Caso contrário, sem identificação pelo fisco do supridor como uma das pessoas designadas expressamente pela norma legal, o respectivo lançamento não terá como se sustentar. SERVIÇOS CONTRATADOS DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo que, na qualidade de prestador de serviços, contrata terceiros para auxiliá-lo e contabiliza tais serviços como custo, para fins de redução do lucro real, deverá comprovar, de forma inequívoca, a sua efetividade. REDUÇÃO INDEVEVIDA DO LUCRO. VALORES DEDUZIDOS A TITULO DE ISS ESCRITURADOS A MAIOR. GLOSA. PERTINÊNCIA.0 sujeito passivo, ao alegar, sem apresentar elementos de prova, que a diferença entre os valores escriturados a título de ISS a recolher e o efetivamente recolhido não figuraram como despesa dedutivel, faz com que seja mantida a respectiva autuação fundada nesta razões. CSL. Ao subsistir em parte o lançamento principal de IRPJ igual sorte colherá o lançamento dele reflexo. .01 2 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA geor7.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=4-1:7::: 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.005492/2001-48 Acórdão n°. :108-09.053 PIS. COFINS. Ao deixar de subsistir a omissão de receita consubstanciada no lançamento de IRPJ, igual sorte colherão os respectivos lançamentos que dele são reflexos." Os autos de Infração relativos ao IRPJ, doc.fis.94/99, e seus decorrentes CSLL, PIS e COFINS, doc.fls.1081111, lavrados em 18/04/2002, cuja ciência se deu em 19/04/2002, referem-se a omissão de receitas por suprimento de numerário e glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, tendo por fato gerador o ano calendário de.1998. Inconformada apresentou, a ora recorrente, impugnação em 20/05/2002, doc.fls.120/151, insurgindo-se contra o procedimento fiscal. Argüiu que a omissão de receita alegada não ocorreu, posto que decorreu do ingresso do numerário no valor de R$30.000,00 da integralização de capital social pelo sócio Julio César B.Maia, conforme documentos apresentados ao agente fiscal e anexados (doc.de fls.129/132), extrato bancário, identificação, autenticação e datas coincidentes com os procedimentos contábeis em datas e valores. Alegando que o valor integralizado do capital social da empresa encontra contra - partida na respectiva DIRPF do sócio (fls. 123). Que, a indedutibilidade dos custos, despesas e encargos procedidos pela fiscalização, quanto aos serviços terceirizados à empresa Realização Serviços Ltda. efetivamente ocorreram, bem como os respectivos encargos. A 4° Turma da DRJ/RJ01 acolheu os argumentos da impugnante, quanto a aporte de R$30.000,00 efetivada pelo Sr. Julio César B.Maia, por restar comprovado pela autuada, nos termos da legislação, não ser o referido sócio ou acionista controlador da sociedade anônima, decorrendo dai inocorrência da omissão de receita, argüida pelo fisco. Por unanimidade de votos, acordaram julgar procedente em parte os lançamentos de IRPJ e CSLL e improcedentes os lançamentos de PIS e COFINS, nos termos do voto de fls. 159/165. 3 • 1.:L - 2; MINISTÉRIO DA FAZENDA "tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, itielk> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.005492/2001-48 Acórdão n°. :108-09.053 Cientificada da decisão de 1a instância (doc. de fls.178 verso), em 07/04/2005, apresentou o presente Recurso Voluntário, em 06/05/2005 (doc. de fls.180/199), quando repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, insurgindo-se contra os lançamentos do IRRPF e CSLL. Alega a boa fé do contribuinte, posto que todas as operações foram lançadas em livros próprios, contabilizadas e recolhidos os impostos. E ressalta a arbitrariedade da fiscalização que tendo sustentado que integralização de capital feita pelo acionista Julio Cesar B. Maia não tinha sido comprovada, e a própria 4° Turma acolheu as razões da impugnação. Insurge-se no presente recurso contra a glosa dos custos, despesas operacionais e encargos não necessários para a realização dos serviços contratados pela empresa ASEA BROWN BOVERI, alegando que houve a necessidade de contratação da empresa REALIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA. Reafirma ter ocorrido a efetiva contratação, da ora recorrente, pela ASEA BROWN BOVERI LTDA., para a execução de "estudo e planejamento à implantação de sistemas elétricos e de telefonia na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais", no valor de R$230.000,00, conforme nota fiscal 707, emitida em 08/04/1998. Alega ser habitual na área da engenharia, necessário e adequado, sub-contratou os serviços, no caso, à Realização Serviços Ltda., levando-se em conta a periodicidade ajustada ' para a execução da obra, a logística, objetivando o dinamismo comercial e o sucesso da empreitada. Cita a efetivação dos serviços contratados, com as respectivas notas fiscais 107 e 110, respectivamente emitidas em 17/03/1998 e 02/0411998, ambas totalizando R$210.000,00, (doc.fls. 222 e 223). 4 t: DA FAZENDA ;??4„,-..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;'Skr-,k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.005492/2001-48 Acórdão n°. :108-09.053 Diz ainda que daí decorreu a incidência do ISS, à aliquota de 5%, para cada uma delas, montando, respectivamente, R$4.850,00 e R$5.650,00, totalizando a soma de R$10.500,00. Descreve os procedimentos de contabilização (conta 4.1.01.01.0 Custos dos Serviços Prestados ), discorrendo que do valor total pago à empresa Realização Serviços Ltda., pelos serviços deduziu o ISS, no valor total de R$10.500,00, o qual por indevidamente retido, foi remetido à empresa, através do cheque 8842 do Banco Bradesco S.A., datado de 30/04/1998 , doc.fls.232. Ressalta que o contrato com a ASEA BROWN BOVER1 no valor total de R$230.000,00, porém a incidência do 15S só seria de R$1.000,00, haja vista a sua base de cálculo ser de R$20.000,00, posto que a lei municipal da Cidade do Rio de Janeiro, autoriza a dedução da base de cálculo do ISS, quanto às sub- empreitadas já tributadas no município. A soma de ISS recolhido foi de R$11.500,00, a operação estava consumada em seus contornos jurídicos, financeiros e fiscais. Descabida, portanto, a imposição de multa por pretende-se descaracterizar a operação. Não houve omissão de receita em nenhum registro contábil. 'Descabido pretender-se analisar um caso apenas com vistas de um contrato, ou de mais contratos, de prestação de serviços do fiscalizado com seus sub-contratados..." (fls. 187). Considera quebra de sigilo comercial, "...conhecer o business da empresa ,seus parceiros, seus valores, seu lucro. E isso não pode ser admitido ao fisco, querer cotejar informações contratuals da empresa para saber que tipo de negócio está sendo pactuado".( fls.188). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.005492/2001-48 Acórdão n°. :108-09.053 Alega ter exibido toda a documentação de suporte para a operação e, "sendo, ainda, defeso observar-se o prazo adequado ao dever de guarda de documentos fiscais, em conforme o previsto na legislação."( fls. 188). O fisco cobra também impostos, taxas e contribuições, relativas ao ISS que incide sobre o contrato com a empresa ASEA BROWN BOVERI LTDA. Repisa que foi adotado o procedimento contábil e fiscal correto, deduzindo-se, nos termos da legislação, e da legislação do ISS da Cidade do Rio de Janeiro, da base de cálculo do ISS o valor das sub-empreitadas já tributadas pelo Município de Rio de Janeiro. E quanto ao LALUR, fácil configurar o prejuízo fiscal no exercício de 1998. A decisão da 4a Turma está eivada de erro, o demonstrativo exposto, mantém consignado base de cálculo incorreta para a operação, pois utiliza valor integral da contratação dos serviços. Teima-se em tributar o patrimônio da recorrente, quando se impede a dedução de despesa necessária à execução do serviço. Ratifica que 'houve, em concreto, o pagamento à REALIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA. ante uma prestação de serviços contratada perante a recorrente".Pagamento este comprovado através dos lançamentos no livro Diário, anexadas. Alega que o principio da Verdade Material não foi observado pelo agente fiscal, já que teve acesso a todos os lançamentos contábeis do contribuinte e documentos fiscais de suporte. A comprovação das despesas foi feita através de documentos de natureza idônea. Cita a jurisprudência que corrobora suas alegações quantopt despesas efetivadas. 6 . • • ±:::,.‘t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fit.fi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.005492/2001-48 Acórdão n°. : 108-09.053 Anexa os documentos, às fls.199 a 240, que elenca às fls. 193. Requer ao final a reforma da decisão "a quo", para que seja julgada improcedente a autuação fiscal original. Foi efetuado o depósito recursal conforme Guias anexadas às fls.195 e 256, e despacho da autoridade preparadora às fls.245 e 250. É o Relatório. 7 ;:".A." :', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.005492/2001-48 Acórdão n°. : 108-09.053 VOTO • Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Remanesce da autuação fiscal, quanto ao IRPJ e a CSLL pela descaracterização dos serviços contratados com a Asea Brown Boveri Ltda., no valor total de R$230.000,00 para a execução de serviços de "estudo e planejamento à implantação de sistemas elétricos e de telefonia na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais" e os valores pagos pela sub-contratação à empresa Realização Serviços Ltda. pelo valor de R$210.000,00 mais o valor do ISS sobre este incidente. O fisco ao descrever a infração, consignou na folha de continuação do AI: "Custos não necessários à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora, tendo em vista que a fiscalizada não logrou comprovar a efetividade dos serviços prestados a que se referem as notas fiscais n °s. 107 110 da empresa Realização Serviços Ltda, contabilizados em 30/04/98 na conta 4.1.1.01.01.02 — Custos dos Serviços Prestados, pelos valores de R$92.150,00 e R$107.350,00, respectivamente, totalizando R$199.500,00." E, por conseqüência, também glosou o valor do ISS, em R$10.500,00, incidente sobre as operações. Verifica-se que a motivação das glosas correspondem à serem não necessários tais dispêndios e falta de comprovação da efetividade dos serviços. Já que os documentos apresentados, notas fiscais e pagamentos, não foram questionados pelo fisco, e portanto, considerados idôneos. .4<" t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;`."-'> OITAVA CÂMARA - Processo n°. :15374.005492/2001-48 Acórdão n°. :108-09.053 Questiona-se a terceirização para a empresa Realização Serviços Ltda., em valor expressivo, mais de 90% do valor contratado, com a emissão pela empresa prestadora dos serviços, de notas fiscais de prestação de serviços, trazendo em seu corpo "Estudo- Planejamento para Instalação/Implantação do Sistema de Telefonia em Betim-M.Gerais. Cfe. Contrato". Notas fiscais estas (doc. de fls. 222/223) anexadas aos autos, sem contudo, trazer à colação qualquer contrato, declaração ou documento que corrobore os serviços contratados referentes às respectivas notas fiscais. Apesar de reintimada pela autoridade fiscal para apresentação do contrato, dos estudos e planejamento, dos serviços realizados, consignados nas respectivas notas fiscais, dentre outros, conforme termos fiscais de fls.81/82. Não se pode simplesmente acatar a alegação da recorrente de que não apresentou os contratos, os respectivos estudos e ou planejamento dos serviços tomados solicitados pelo fisco, quando da ação fiscal, por terem sido realizados em 1998, e terem sido extraviados durante a mudança dos arquivos quando da filial do Rio Grande do Norte para a matriz no Rio de Janeiro.( doc.de fls.83). E também não se pode acatar os argumentos recursais de quebra de sigilo comercial, "conhecer o business da empresa, seus parceiros, seus valores, seu lucro. E isso não pode ser admitido ao fisco, querer cotejar informações contratuais da empresa para saber que tipo de negócio está sendo pactuado". Contudo, existe a relação direta dos serviços com a receita tributável e a legalidade dos documentos apresentados — notas fiscais e pagamentos. O CTN, no capítulo da Administração Tributária, os artigos 194 e seguintes autorizam à autoridade administrativa o exame e acesso a livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, e estabelece a obrigação daqueles em exibi-los. átal 9 t.CK-.."!;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r-rkz> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.00549212001-48 Acórdão n°. :108-09.053 Caberia ao fisco, caso considerasse qualquer inidoneidade nos documentos apresentados, promover o trabalho de investigação junto às pessoas jurídicas a comprovar a veracidade dos fatos consignados nas Notas Fiscais. Procedimento este adotado pela autoridade fiscal que por certo teve tais documentos como idôneos. A ação fiscal ocorreu dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Prazo este que obriga aos contribuintes à guarda de todos os documentos comprobatórios das • operações realizadas. Assim, o nosso ordenamento jurídico alberga mandamento segundo o qual a determinação do crédito tributário sujeitar-se a verificações de sua exatidão, podendo, para tanto, a autoridade tributária proceder a exame de livros e documentos, do próprio sujeito passivo, como também de terceiras pessoas, além de informações ou esclarecimentos prestados diretamente pelo contribuinte ou por terceiros. Pode, ainda, valer-se a Fiscalização de qualquer outro elemento de prova em direito admitida. A jurisprudência citada pela recorrente às fls. 192: ..A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesa operacional requer prova documental hábil e idónea das respectivas operações" ( Ac. 1° CC — n° 101.72.816/81). Foram apresentadas as notas fiscais e os respectivos cheques oponíveis como pagamentos realizados que comprovam a efetividade dos serviços tomados, nos termos da lei. In casu, o art. 242 do RIR/94. Não se trata de uma simples, usual ou normal despesa realizada, mas uma terceirização expressiva de um contrato originário, para prestação de serviços de "estudo e planejamento à implantação de sistemas elétricos e de telefonia na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais". Não há como desconsidera- la. Esta é uma intermediação de negócios, de uma empresa que tem or obj o to . _ ;.‘:,;., MINISTÉRIO DA FAZENDA s::',,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.00549212001-48 Acórdão n°. : 108-09.053 social a "execução de projetos, construções, montagem e instalações elétricas, eletrônicas, de telecomunicações e industriais em geral, a construção de galeria de dutos; a gestão de resíduos industriais, limpezas industriais e hidrocarburos; e engenharia de meio- ambiente." ( artigo 2° do seu Estatuto Social - doc. de fls.204). Não há como alegar a inversão do ônus da prova, além dos documentos apresentados. Quanto aos impostos, taxas e contribuições (ISS), objeto de apreciação "a quo" (fls. 164/165), em conseqüência, também são dedutiveis, por serem decorrentes dos serviços prestados pela Realização Serviços Ltda. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. • LM' HM/ GIL NUNES 11 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006005/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Restando comprovado que o imóvel rural encontra-se sem qualquer utilização, não há o cumprimento de requisito essencial para incidência da imunidade do ITR, uma vez que a utilização dos imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, devem estar vinculados às suas finalidades essenciais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . s..,.....r....- Processo n° 10183.006005/2005-11 Recurso n° 139.265 Voluntário Acórdão n° 3101-00.104 - 1' Câmara / P Turma Ordinária 1 Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria ITR Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Restando comprovado que o imóvel rural encontra-se sem qualquer utilização, não há o cumprimento de requisito essencial para incidência da imunidade do ITR, uma vez que a utilização dos imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, devem estar vinculados às suas finalidades essenciais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / la turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. (É., .......... 4! re ?•••••n•444' .9,, l ,..R 1R,...ENKIQUE PINH IRO is ES Presi e - e br_ e - ,,,,o Ar. .n ,,,,,,_ LUIZ R* : ERTO IP 0 INGO -----Y — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). O Processo n° 10183.006005/2005-11 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.104 Fl. 251 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS, que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2001, incidente sobre imóvel rural denominado Gleba Brasília 2, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 6.040.978-9, com área de 10.000 ha, localizado no Município de Vila Rica-MT. O fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documento hábil que comprove haver no imóvel atividades ligadas à finalidade essencial da entidade. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação em 22/12/2005 (fls. 56/64), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMUNIDADE DO ITR. A imunidade do ITR abrange apenas os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. PERÍCIA. O pedido de perícia deve conter exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a esses requisitos. Lançamento Procedente". Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 11/06/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 20/06/2007 (fls. 151/169), alegando em síntese que: a) em respeito ao principio da ampla defesa e da verdade material, seja o processo convertido em diligencia para que seja realizada pericia contábil para se comprovar as determinações do artigo 14 do CTN; b) seja reconhecida a imunidade tributária da Recorrente. É o Relatório. 2 Processo n° 1 O I 83.006005/2005-1 1 S3-CIT1 Acórdão n.°3101-00.104 Fl. 252 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS, que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2001, incidente sobre imóvel rural denominado Gleba Brasília 2, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 6.040.978-9, com área de 10.000 ha, localizado no Município de Vila Rica-MT. Inicialmente, é imperioso esclarecer que a imunidade contida no art. 150, VI, "c" da CF não é automática, uma vez que a norma constitucional não tem eficácia plena e prescinde de norma legal para definir os requisitos que as instituições de assistencial social, sem fins lucrativos, devem atender para que passem a compor o grupo de pessoas privilegiadas pela imunidade. A lei citada, no caso, é o Código Tributário Nacional que contempla em seu artigo 9°, e no artigo 14 os requisitos a serem observados pelas entidades, in verbis: "Art. 9" É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9' é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: • I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1' Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. 411110111, 3 Processo n° 10183.006005/2005-11 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.104 Fl. 253 § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Assim, constatado o preenchimento, pela entidade de assistência social, dos requisitos contidos no art. 14 do CTN, o instituto da imunidade passa a operar-se em favor da entidade de assistência social. Contudo, para o contribuinte fazer jus ao reconhecimento da imunidade para não recolhimento de ITR, deve ser preenchido pelo requerente a regra trazida pelo artigo 3° do Regulamento do ITR (Dec. n° 4.382/2002) que dita: "Art. 3' São imunes do ITR: 1- a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4"; Lei n°9.393, de 1996, arts. 2°e 49; - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 150, inciso VI, alínea "a"); III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF, art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2°); IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relacionados às suas finalidades essenciais (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4°). § 1° Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a (Lei n°9.393, de 1996, art. 2°, parágrafo único): I - cem hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; II - cinqüenta hectares, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; II - trinta hectares, se localizado em qualquer outro município. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições de educação ou de assistência social devem prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas e os colocar à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes requisitos (Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei Complementar n" 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1"; Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12): 1- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 4 Processo n° 10183.006005/2005-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.104 Fl. 254 - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; III - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; V - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; VI - apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este parágrafo.(g.n.)". Ao analisar os enunciados acima explanados e os fatos em questão, depreende-se que a Recorrente não preenche todos os requisitos autorizadores para declaração de imunidade para o não recolhimento de ITR. É indiscutível que ao verificar o objeto social da Recorrente, bem como as certidões juntadas nos autos demonstram tratar-se de instituição de assistência social e de utilidade pública reconhecida no âmbito federal. Mas, a Recorrente preenche somente uma parte dos requisitos trazidos pelo artigo 3°, III, § 2° do Regulamento do ITR. De acordo com as afirmações trazidas pela própria Recorrente, conclui-se que o imóvel em questão se encontra inutilizado, ou seja, a Recorrente não presta qualquer serviço descrito no seu objeto social no imóvel rural. Portanto, é incontestável que a Recorrente não preenche todos requisitos para reconhecimento da imunidade em relação à instituição do Imposto Territorial Rural (patrimônio) em questão, especialmente o requisito do § 2° do artigo 3° do Regulamento do ITR. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das - ões, em 2 de .io d- 009. di 111 I - -44111-- n/k LUIZ ROB RTO DOMINGO

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Numero do processo: 18471.000736/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecilia Matos Vieira de Moraes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecilia Matos Vieira de Moraes. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - / JO É PEREIRA DO NASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NoV 2e03 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - — sr " MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, ias:1 .27re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 Recurso n°. : 134.282 Recorrente : HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração à fl. 40, para dele exigir o crédito tributário no montante de R$ 207.336,66, apurado por ocasião da revisão da DIRPF, tendo-se constatado a omissão de rendimento e, conseqüentemente, acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificado em 16/04/03, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 49/53, onde em preliminar alega a decadência do lançamento, com base no § 4° do art. 150 do CTN, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e no caso em tela, tendo ocorrido á homologação tácita e como não houve o prévio exame por parte da autoridade administrativa em 31/12/01, houve a extinção do crédito tributário. No tocante ao mérito, alega alguns equívocos cometidos pelo AFRF, invalidando, assim, a tributação, a saber " que o acréscimo patrimonial a descoberto eventualmente existente, deveria ter sido apurado e exigido, como imposto antecipado (camê-leão), com todos os acréscimos legais cabíveis, na data do aumento do capital em dinheiro em setembro de 1996, fato este não contemplado no Auto de Infração que transferiu tributação para 31/1211996 (ajuste anual), o aparente parece mais benéfico, mas que na verdade encobre, de maneira irrefutável e inquestionável, o instituto da decadência..." "...que a tributação estaria em descompasso com o dispositivo no artigo 2° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 visto que o acréscimo patrimonial a descoberto eventualmente existente deveria ter sido apurado e tributado 1e etembro de 1996..." 2 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA t," eit --st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atP: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 a descoberto eventualmente existente deveria ter sido apurado e tributado em setembro de 1996..." "...de vital importância para o cancelamento do crédito tributário em questão é o que dispõe o art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994..." "Que o recurso fornecido à empresa no valor de R$ 360.000,00 em moeda corrente para aumento do capital social, não ficou claramente demonstrado a sua origem e efetiva entrega, tecnicamente significa este fato de que, na verdade não houve qualquer aumento de capital com recursos advindos da pessoa física, houve na verdade, aumento de capital com recursos advindos da própria pessoa jurídica e desta forma, considerando as determinações do citado art. 229 do RIR/94, se tributação pudesse existir a mesma deveria recair sobre a pessoa jurídica e jamais sobre a pessoa física..." A 3° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 78/88, julga o lançamento procedente, produzindo as seguintes ementas: "Ementa: PRELIMINAR — DECADÊNCIA - O lançamento efetuado pela autoridade lançadora foi de ofício, com o termo inicial da contagem do prazo decadencial, determinado art. 173, inciso I do CTN. O lançamento de ofício é cabível, entre outras hipóteses, quando há a divergência quanto ao imposto devido apurado originalmente pelo contribuinte e o calculado pela autoridade administrativa, conforme determina o art. 149 CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Apresenta o contribuinte às fls. 94/99, recurso protocolado em 19/11/02, onde em resumo combate os argumentos, referente á não admissão da decadência ao caso em tela, pois no seu entender aplica-se os ditames do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pois "o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização deveria ter sido apurado e 3 4-L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t? • t:i..N41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 tributado em setembro de 1996 e como tal fato se deu em dezembro de 1996, o auto de infração está em descompasso com a legislação de regência". É o 1e\atório. 4 te" ••-; MINISTÉRIO DA FAZENDA „fr 10"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:N-ti-e:•:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nestes autos se relaciona com a exigência do imposto de renda em razão de acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente em sua defesa, argüi preliminar de decadência desde a sua impugnação inicial, a qual passamos a analisar. Respeitando àqueles que pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Analisando os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, se for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorret a posterior!, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. ..1. 41 ^4IL 'n'i 'r. MINISTÉRIO DA FAZENDA " . tilkC it 4, ..;tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) - concordar de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) - recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o limposto é devido na declaraçãci porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de resp i sabilidade do próprio contribuinte. 6 .. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano calendário, por dois motivos: a)-o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b)-são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho, segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo dec,adencial: a)-o momento da ocorrência do fato gerador (art.150, § 4°); b)- o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art.173, I); c)-a data Pn que se toma definitiva a decisão de anular o lançamento por vício formal (art.173, II); e 5 7 e44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 d)- a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória do lançamento (art. 1731 parágrafo (mico). Resta claro que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Ainda que afastada esta hipótese, permanece a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a questão de saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 4° ou aquela do artigo 173, inciso I, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda hipótese, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150 § 40 do CTN mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária, que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que em não havendo pagamento aplicar-se-ia a regra do artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi tempestivamente apresentada, portanto, levou-se ao ty coconhecimento do sujeito vo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis e Le foram oferecidos à tributação. 8.. ~41‘4t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA iint. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 Conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2001. Por esta razão, em 16 de abril de 2002, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de Dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 15 de o ubro de 2003 • Jen_ 'El s t; ÁSCi NTO 9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003892/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderá a esfera administrativa de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e não estando maculado pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não deve ser declarado nulo. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULAS Ir 2 e 3 DO CONSELHO. Em sendo tais matérias pacificadas neste Conselho, devem ser aplicadas as respectivas súmulas, in verbis: "SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". "SÚMULA Nº 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO. Desnecessária dilação probatória. Em não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial, essa há de ser negada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.170
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentação declaração de voto; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr.João Caetano Muzzi Filho OAB/MG 64.712
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003892/2003-17 Recurso n° 150.156 Voluntário Acórdão n° 2201-00.170 — 2' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL; ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA- UNICRED CAÇAPAVA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderá a esfera administrativa de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e não estando maculado pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não deve ser declarado nulo. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULAS Ir 2 e 3 DO CONSELHO. Em sendo tais matérias pacificadas neste Conselho, devem ser aplicadas as respectivas súmulas, in verbis: "SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pron I . r sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". "SÚMULA N°03 Processo n°16327.003892/2003-17 S2-C2T1 " Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 2 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO. Desnecessária dilação probatória. Em não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial, essa há de ser negada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária, da r Seção do CARF: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentação declaração de voto; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente / ir. João Caetano M - - i • 'lho OAB/MG 64.712. / d f et G SON . AC .0 • O NBURG FILHO ' residente ar .0,,.., JEAN CLEUT . ' . I ó - . • NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.153/157) lavrado em 01/12/2003 por falta de recolhimento da COFINS no período de 28/02/1999 a 30/08/2003. No auto de infração há a seguinte informação: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de (9Infração está com a exigibilidade suspensa por força da 2 Processo n°16327.003892/2003-17 52-C2T1 • Acórdão n.° 2201 -00.170 Fl. 3 Segurança concedida nos autos do processo n° 2001.61.00.004196-2 da 10° Vara Federal." Em 23/12/2003, a autuada impugnou a autuação (fls.182/198), alegando, em suma, o seguinte: Os atos cooperativos não visam lucros, por esse motivo não podem ser tributados pela COFINS. Nulidade do auto de infração em decorrência de decisão liminar judicial favorável à impugnante. As aplicações feitas em outras instituições financeiras são autorizadas por resolução do Banco Central do Brasil, portanto, também são atos cooperativos. Colacionou decisão do STJ para alegar que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção dos créditos tributários, pois ela é inconstitucional, vez que foi criada por ato administrativo do Banco Central e não por lei, portanto, ofende o art. 150, inciso III, da Constituição Federal. A impugnante também abriu um tópico para comentar a respeito do mandado de segurança citado no auto de infração, trazendo à impugnação o mesmo debate levado ao mandado, isto é, a constitucionalidade da Lei n°9.718/98. Ao fim, além de requerer prova pericial, a impugnante pediu o cancelamento da autuação e a nulidade dos lançamentos. Em seu acórdão (fls.251/264), a DRJ excluiu da apreciação algumas matérias já discutidas na esfera judicial. No entanto, reconheceu que outras matérias deveriam ser analisadas. Também informou que não é competente para conhecer das questões de constitucionalidade. Dessa forma, julgou que a decisão judicial favorável à contribuinte não é razão que nulifique o auto de infração. Entendeu que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, portanto, devem recolher a COFINS sobre a totalidade de sua receita. Negou a prova pericial, justificando que a impugnante deveria ter juntado todas as provas no prazo da impugnação, conforme Decreto n° 70.235/72. Desse modo, manteve os lançamentos. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 13/08/2007 (fl.268) e interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2007 (fl.305/336). Na preliminar do Recurso Voluntário, a recorrente atacou a negativa da RJ em realizar a perícia. Segundo a contribuinte tal indeferimento cerceia sua defesa, pois im de o conhecimento da verdade material. 3 • Proreqco n° 16327.003892f2003-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 4• Entrando no mérito, a contribuinte utilizou acórdão do Conselho de Contribuintes e obras doutrinárias para argumentar que não é possível o lançamento quando a exigibilidade do crédito está suspensa por força de decisão judicial. Alegou, ainda, ser incabível a aplicação de juros no caso de lançamento que objetiva prevenir a decadência. Atacou o lançamento dos meses de fevereiro a outubro de 1999, pois, segundo ela, a Medida Provisória n° 1.858/99 entrou em vigor em 29/07/1999, passando a produzir efeitos somente em 30/10/1999. Voltou a alegar que, em razão de as atividades cooperativas não terem lucros, não há incidência tributária. Alegou que as sobras líquidas devem ser deduzidas da base de cálculo da COFINS, pois não se trata de acréscimo patrimonial da recorrente, mas sim de contribuição a maior dos sócios que são reembolsados posteriormente. No pedido, a recorrente voltou a requerer a perícia. Também pediu a anulação e improcedência do auto de infração, em decorrência da suspensão de exigibilidade; se mantidos os lançamentos, que sejam retirados os valores dos juros; que sejam anulados os lançamentos relativos às competências de fevereiro a outubro de 1999; a anulação do auto de infração em decorrência da não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; e, por fim, a anulação do auto de infração em virtude da expressa previsão da Lei n° 10.676/03 que autoriza a dedução da base de cálculo dos valores lançados a titulo de sobra líquida. É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da concomitância Preliminarmente, deve ser analisada a matéria levada ao conhecimento do poder judiciário, relativa ao mandado de segurança do processo n° 2001.61.00.004196-2 (fls.108/117). Nessa ação judicial, a contribuinte pleiteava garantia à sujeição da Lei Complementar n° 70/91, alegando a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, a fim de não haver incidência da COFINS sobre as cooperativas. Neste processo administrativo a contribuinte alega não incidência da COFINS sobre os atos das cooperativas em razão da Lei n° 5.764/71 e do Ato Declaratório SRF n° 88/1999. Logo, há de se notar que, apesar de alegações diversas, o ceme da questão das duas demandas é o mesmo: não incidência da COFINS sobre os atos das cooperativas, portanto, não resta dúvida sobre a concomitância. Se assim não fosse, toda vez que qualquer contribuinte tivesse um objeto om argumentos diversos poderia ter decisões conflitantes entre o Páder Judiciário e o ó gão julgador administrativo. adiS84 4 9(ç) Processo n° 16327.00389212003-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 5• Como se trata da mesma matéria, deve-se considerar a renúncia da contribuinte à esfera administrativa, em razão da opção pela via judicial, conforme súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA 1v0 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Assim, foram devolvidas para o conhecimento deste Conselho as seguintes matérias: Nulidade da autuação; Constitucionalidade e Legalidade da Taxa Selic; A produção de prova pericial. Dessa forma, podemos passar a apreciar as questões devolvidas para julgamento. 1.Da nulidade do auto de infração Pretende a recorrente ver o auto de infração nulo sob argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito impede o lançamento. Apesar do entendimento da recorrente, o 2° Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 09, dispondo que não cabe aplicação de multa nos lançamentos efetuados para prevenir decadência quando o crédito está suspenso. A edição dessa súmula é o reconhecimento da possibilidade do lançamento para prevenir decadência. Além disso, os requisitos do auto de infração estão dispostos no CTN, no art. 142, se não, vejamos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel".(grifo nosso) Se não bastasse, os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. Silo nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Portanto, o auto de infração que preenche os requisitos dos art. 142 do CTN e que não contém os vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não tem motivo para ser declarado nulo. ,41 n ;2. Constitucionalidade e Legalidade da Taxa Selic 4re, eid10 I s Processo ri° 16327.003892/2003-17 S2-C2TI Acórdão ft° 2201-00.170 Fl. 6• De acordo com a Súmula n° 02 deste Conselho, deixo de analisar todas as matérias relativas à constitucionalidade, se não, vejamos: "SÚMULA IV° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributizria". Apesar da alegação da recorrente da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 03 deste Conselho: "SÚMULA M' 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". 3. Da produção de prova pericial Em compulsão dos autos, não foi vislumbrado motivo relevante para o deferimento do pedido de prova pericial, vez que o objeto desta demanda não necessita de dilação probatória, não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial. Relativamente às novas matérias trazidas a este Conselho e não levadas ao conhecimento da DRJ, in casu, à produção de efeito da Medida Provisória n° 1.858/99 e à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo, deixo de apreciá-las em razão da preclusão consumativa. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 r".JEAN CLEU -TER S ENDONÇAí 6 Processo n" 16327.003892/2003-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 7 Declaração de Voto CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO MIRANDA E EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Vimos, pela presente, declarar nosso entendimento sobre a matéria em debate nestes autos. Explicamos. O ilustre Conselheiro-relator Jean Cleuter Simões Mendonça votou pela aplicação da Súmula 1 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF 41/2009, pois a ação judicial ajuizada pela Recorrente traria também em seu bojo a discussão quanto a tributação dos atos cooperativos. Com o devido respeito, não só entendemos em sentido contrário, assim como afirmamos que não estamos votando contra matéria sumulada, uma vez que, a nosso ver, a ação intentada trata do alargamento da base de cálculo perpetrada pela Lei n° 9.718/98, enquanto neste processo administrativo a discussão está clara e restrita à questão do ATO COOPERATIVO, sua natureza jurídica e tributação, como, aliás, frisamos, sustentado pela própria Recorrente. Feitos estes oportunos esclarecimentos, declaramos nosso voto pela possibilidade deste Colegiado conhecer do apelo voluntário interposto, enfrentando a matéria de fundo apresentada, em face da ausência de concomitância. É como declaramos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 4111111~^- DA L • , • MIRaDA EMANU S sN' • ; DE ASSIS 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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