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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723640 #
Numero do processo: 13888.001240/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. • ir i IP JUDITH AMARAL MARCONDES ARMA • OPresident Ili sk g LUIS g,' .N lj' I • LORA Relator Formalizado em: 22 F 2006 RP- -soa- I-g.r5OG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo A ffonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tine Processo n° : 13888.001240/99-67 Acórdão n° : 302-37.276 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 27/08/99, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. • 2 I • Processo n° : 13888.001240/99-67 Acórdão n° : 302-37.276 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o • Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 , • Processo n° : 13888.001240/99-67 Acórdão n° : 302-37.276 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 • LUIS AN i9c ,k*io *RA - Relator • 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4728344 #
Numero do processo: 15374.002288/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ABATIMENTO SOBRE VENDAS. DEDUÇÃO. Descontos acordados após a emissão da nota fiscal para evitar o cancelamento da negociação são considerados abatimentos sobre vendas e podem ser registrados em conta de resultado, redutora da receita bruta de vendas.
Numero da decisão: 103-23.280
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida IT Tunna/DRJ - Rio de Janeiro/RJ -I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ABATIMENTO SOBRE VENDAS. .DEDUÇÃO. Descontos acordados após a emissão da nota fiscal para evitar o cancelamento da negociação são considerados abatimentos sobre vendas e podem ser registrados em conta de resultado, redutora da receita bruta de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTA COMERCIAL TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU 1 TES, ,or unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e pa," a integrar o presente julgado. LUC ANO DE OLIVEIRA VA ENÇA Presidente CarnAin Letx emit LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: r iO fl- 7 Processo n.° 15374.002288/00-12 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.280 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 15374.002288/00-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.280 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 18/23, 24/27, 28/31 e 32/35, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, por meio dos quais se exige da Interessada, acima ident(icada, respectivamente, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 31.315,82, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 1.193,14, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS, no valor de R$ 3.671,29 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 14.685,24, com multa de 75% e demais encargos morató rios. 2.0 lançamento do IRP.1 decorre dos fatos descritos à fl. 23 (folha de continuação do auto de infração), com o correspondente enquadramento legal. Em suma, foi apurada a seguinte infração, a qual está retratada no item 001 da folha de continuação do Auto de Infração: OMISSÃO DE RECEITA / DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS, decorrente da redução indevida de Receita Bruta, caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, referentes à devolução parcial de nota fiscal, que pela justificativa dada pelo contribuinte, trata-se de ato de mera liberalidade do mesmo, não podendo ser caracterizado como desconto incondicional (conta redutora da Receita Bruta), como intenciona o contribuinte, mesmo porque tal ato foi concedido após a emissão das notas fiscais de venda de mercadorias (IN SRF n°51/78). 3.0s autos de infração relativos ao PIS, à COFINS e à CSLL foram lavrados em decorrência da infração que ensejou o lançamento principal, com os enquadramentos legais descritos às fls. 27, 31 e 35, respectivamente. 4. A Interessada apresentou, em 22.09.2000, a impugnação de fis.38/60, acompanhada dos documentos de fls. 61/199, 202/399 e 402/477, respectivamente. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: o ilustre Autuante, como se percebe do teor do seu relato, tão-somente descordou da forma como foi formalizada a concessão do desconto incondicional, uma vez que, em razão de necessidade da operacionalização do seu sistema de processamento eletrônico de dados, definiu-se a questão do desconto logo após _a emissão da Nota Fiscal, ao qual denomina-se de DEVOLUÇÃO PARCIAL DE MERCADORIAS, desfazendo-se parte do preço originalmente acordado com o seu cliente; os motivos que levaram a modificar o preço, logo após a emissão da Nota Fiscal da venda são inúmeros, pois estando numa relação comercial, onde, para seguir o bom mandamento do comércio, o Cliente sempre tem razão; i Processo n.° 15374.002288/00-12 CC0I/CO3• Acórdão ft° 103-23.280 Fls. 4 .. o Cliente, por vezes, depois de fechar todo o negócio com a COTA, resolve fazer uma pesquisa de mercado e verificar que, por alguma oferta, outro estabelecimento comercial, está oferecendo alguma vantagem ou praticando preço inferior ao da suplicante. E assim, munido de opções mais vantajosas para ele, o mesmo costuma retornar à empresa e pleitear o desfazimento do negócio, sob a alegação de que irá fechar a compra em outra empresa. Para não perder a venda, volta-se atrás no preço, baixando o valor originalmente cobrado; há vezes em que essa diferença de peço é questionada pelo cliente em face de desentendimentos comerciais, quando no momento da negociação diz ter entendido do vendedor um valor de venda e o da Nota Fiscal ter saído outro preço; seja o que for, até mesmo por motivo relacionado com acessório que havia sido prometido e que não foi formalizado no ato da venda, é possível que, comercialmente, tenha que, logo após a emissão da Nota Fiscal de venda, diminuir o preço inicialmente acordado e isso leva a ter que corrigir, para diminuir, a importância referente à negociação constante da Nota Fiscal de venda; os descontos incondicionais são abatimentos que, pela liberalidade do comércio e decorrente de acordo formalizado entre as partes interessadas, ou seja, entre o vendedor e o comprador, mais por interesse deste, todos os comerciantes podem conceder; no período fiscalizado ocorreu o fato de se emitir uma Nota Fiscal de venda de um veículo a R$ 20.000,00 e, posteriormente, emitir-se uma Nota Fiscal de devolução parcial do preço, a qual se reportava a Nota Fiscal originária, com o único intuito de, efetivamente, conceder um desconto comercial e financeiro, e, fazia, no seu corpo, a seguinte menção: "VALOR REFERENTE Á DEVOLUÇÃO POR DIFERENÇA COBRADA A MAIOR, NO VALOR DE R$ 2.000,00".; é claro que essa Nota Fiscal de devolução de preço tinha o seu valor lançado numa conta redutora da receita bruta, fazendo com que diminuísse a base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS e da COFINS, já que esses tributos e contribuições federais tem por base de cálculo o faturamento que corresponde à receita bruta efetivamente auferida; o modo como o desconto incondicional é dado não está regulado na legislaç'ão tributária, por lei, aqui entendido no seu estrito senso da palavra, ou seja, por lei emanada do Poder Legislativo; pela análise da legislação tributária há que se concluir que não existe qualquer impedimento a posterior emissão de Notas Fiscais para a concessão de descontos incondicionais; por todo exposto, é nítido e certo o direito de concluir que as infrações que estão sendo atribuídas à COTA COMERCIAL TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA são totalmente improcedentes e fogem à realidade comercial; a COTA tem certeza de que a cobrança desses tributos e contribuições federais, acrescidos dos encargos especificados, como pretende oe/ 9-1/ • Processo n.° 15374.002288/00-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.280 Fls. 5 Sr.Auditor-Fiscal Autuante, será desclassificado, de plano, face à sua total improcedência; por fim, tem certeza a suplicante de que o auto de infração MPF n° 0710700/1547100, de pleno direito, será julgado totalmente nulo. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRWR.JOI n° 6.103/2004 (fls. 484/490) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. DESPESAS INDEDUTIVEIS. Os descontos incondicionais assim entendido, aqueles que não dependam de eventos futuros e sejam destacados nas notas fiscais de venda, podem ser considerados parcelas redutoras do preço de venda somente quando autorizados pelas legislação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS E CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. DESPESAS INDEDUTIVEIS. Os descontos incondicionais assim entendido, aqueles que não dependam de eventos futuros e sejam destacados nas notas fiscais de venda, podem ser considerados parcelas redutoras do preço de venda somente quando autorizados pelas legislação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS E CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. DESPESAS INDEDUTITEIS. Os descontos incondicionais assim entendido, aqueles que não dependam de eventos futuros e sejam destacados nas notas fiscais de venda, podem ser considerados parcelas redutoras do preço de venda somente quando autorizados pelas legislação tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS E CSLL. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito, que levaram a exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos reflexos acima. R-1 Processo n.° 15374.002288/00-12 CCO I/CO3• Acórdão n.° 103-23.280 Fls. 6 Devidamente cientificada (fl. 494-v), a interessada apresentou recurso voluntário contra a exigência do IRPJ e da CSLL (fls. 500/519, com documentos de fls. 520/587) e recolhe os valores correspondentes ao PIS e à Cofins. Reitera as razões expedidas na peça impugnatória e menciona a decisão proferida no processo 15374.002352/00-10. Afirma que envolve matéria idêntica a de que trata os presentes autos e sustenta que, naquela ocasião, o entendimento da decisão da primeira instância foi no sentido de cancelar a exigência do IRPJ e da CSLL. É o Relatório. • Processo n.° 15374.002288/00-12 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.280 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O cerne da questão consiste em avaliar a natureza dos abatimentos concedidos pela interessadas aos seus clientes. Segundo afirma, e nesse aspecto não foi contestado pela Fiscalização, logo após formalizar a venda do veiculo com emissão da respectiva nota fiscal é procurada pelo cliente com vistas ao cancelamento da operação, sob o argumento de ter obtido preço menor em outra empresa. Para não perder o cliente, concede um desconto registrado mediante nota de devolução. No entendimento da autoridade lançadora, corroborada pela decisão recorrida, esse abatimento consiste em mera liberalidade e não pode ser caracterizado como desconto incondicional. Assim, não caberia seu lançamento em conta redutora da receita bruta. Em parte, está correto o posicionamento da decisão recorrida. Os descontos incondicionais, também denominados comerciais, são concedidos na própria nota fiscal ou fatura de serviços e independem das condições de pagamento, ou seja, independem de evento posterior à emissão do documento. Sob essa ótica, seja no aspecto formal ou no temporal não vejo os abatimentos referentes às operações em discussão como desconto incondicional. Não estão lançados nas notas fiscais de venda e foram concedidos posteriormente. Isso porque quando a venda foi acertada as partes desconheciam a existência de condições melhores para o comprador em outro estabelecimento o que motivou nele o desejo de cancelar o negócio. Por outro lado, essa circunstância não descaracteriza o fato de que foi acordado um desconto entre o comprador e o vendedor para que o bem não fosse devolvido, implicando na redução do preço de negociação. Esse abatimento indubitavelmente diminuiu o ganho da recorrente e pode ser levado a uma conta de resultado, redutora da receita bruta de vendas. Dessa forma, independentemente da forma heterodoxa como a interessada registrou o abatimento não vejo motivo para desconsiderá-lo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso. Cabe um comentário sobre a decisão de primeira instância proferida no processo n° 15374.002352/00-10, tratando de matéria idêntica. O voto condutor do Acórdão manifestou-se no sentido de que se a venda não se realizaria sem o desconto este se tomou uma condição para a concretização da operação. Assim, entendeu aquela decisão que o abatimento se constituiria em desconto condicional. Ainda que esse posicionamento representasse naquela ocasião o cancelamento da autuação do IRPJ e da CSLL nos moldes do aqui proposto, em termos conceituais não concordo com aquela tese. O desconto condicional, também denominado financeiro, é aquele que depende de uma condição futura e incerta. Como exemplo mais típico, o negócio é acordado sob determinados termos e o vendedor nessa hora estabelece que a antecipação do pagamento implicaria num desconto percentual sobre o valor da venda. R., . • • . • • Processo n.° 15374.002288/00-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.280 Fls. 8 Se não houver o pagamento antecipado o desconto não é conced . do, pois não ocorreu o implemento da condição. A operação de venda, entretanto, não é afetada. Dai porque esse desconto é considerado despesa financeira para o vendedor. No presente caso a situação ocorre no sentido inverso. O abatimento concedido não se vinculou a nenhum evento futuro e incerto, na verdade a concretização da operação dependia dele. Trata-se simplesmente de um abatimento sobre vendas que, como já mencionado, deve ser lançado numa conta redutora da receita bruta com o mesmo impacto tributário do desconto incondicional. Considerando, outrossim, que a interessada efetuou o recolhimento da exigência correspondente ao PIS e à Cotins, não há mais lide em relação a essas contribuições motivo pelo qual as razões aqui expostas aplicam-se ao IRPJ e CSLL cujas autuações devem ser canceladas. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007. Com.i4 Av-tnalá, Cul LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003483/00-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – A diligência ou perícia, não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLlNICA DE ULTRA-SONOGRAFIA BOTAFOGO LTOA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: n 4 OUT 2006 v • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO .: 15374.003483/00-15 Acórdão nO : 107-08.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 15374.003483/00-15 : 107-08.709 : 147.278 : CLlNICA DE ULTRA-SONOGRAFIA BOTAFOGO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ do Rio de Janeiro - RJ, constante das fls. 456/466, da qual foi cientificada em 06/12/2004 (fls. 467-verso), por meio do recurso voluntário protocolado em 27/12/2004 (fls. 469/473). Transcrevo a seguir, relatório contido no acórdão' recorrido, proferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 458/460): Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 304/310, 311/314,315/318 e 319/322, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, por meio dos quais se exige da Interessada, acima identificada, respectivamente, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 278.751,99, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 5.181,26, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 15.942,37 e à Contribuição Social, no valor de R$ 83.418,46, com multa de 75% e demais encargos moratórios. 2. O lançamento do IRPJ decorre dos fatos descritos às fls. 188/192 (Termo de Verificação) e 305 (folha de continuação do Auto de Infração do IRPJ), com o correspondente enquadramento legal. Em suma, foram apuradas as seguintes infrações: 2.1 - OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela ocorrência de SALDO CREDOR DE CAIXA da Interessada, conforme itens "1" e "2" do Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração; 2.2 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS, decorrentes do valor apurado, conforme item "3" do Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração. 3. A fiscalização imputou à Interessada as infrações acima descritas com base nas seguintes constatações (Termo de Verificação de fls. 188/192 e anexo de fls. 193/303), em síntese: 3.1 - as quantias constantes das planilhas de fls. 56/67 referem-se a lançamentos no Livro Diário de cheques bancários processados nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendár~IO de 1 97, cujos valores não foram 3 r V Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 15374.003483/00-15 : 107-08.709 contabilizados separadamente da conta "Bancos", porém na conta "Caixa" como se fossem dinheiro vivo, apenas a débito. da conta "Caixa", quando, evidentemente, se os valores dos cheques serviram por um lado para figurarem um suprimento do caixa (debitados), de outro, (obrigatoriamente essas mesmas cifras nas mesmas datas e com o mesmo histórico) também se prestaram a desembolsos específicos (pagamentos, depósitos, etc) deveriam estar claramente destacados na contabilidade. A esse respeito, a Interessada foi devidamente intimada e reiterada a Intimação para que apontasse os créditos correspondentes, à conta Caixa, lançamentos que não haviam sido encontrados pela fiscalização no Livro Diário apresentado, entretanto, não logrol:l atender ao solicitado, limitando-se a apresentar meras desculpas e insinuações de cerceamento de defesa; 3.2- existência de empréstimos por parte dos sócios à Interessada, nos valores de R$ 13.000,00, em 13/01/1997, R$ 33.000,00, em 31/01/1997 e R$ 120.000,00, em 30/04/1997. A Interessada apesar de instada a comprovar, tanto a capacidade de seus sócios de efetuar os empréstimos nos valores e datas antes transcritas quanto à efetividade dos desembolsos (coincidência de datas e valores) dessas mesmas quantias, não atendeu ao solicitado, impondo à fiscalização desconsiderar as ditas. importâncias como suprimentos de numerários da conta Caixa, conforme planilhas de fls. 213, 217 e 238; 3.3 - existência de "Leasing/Arrendamento Mercantil - conta 50120- 4, tendo o Auditor autuante intimado a Interessada (fI.53/55) a apresentar os contratos e recibos correspondentes, cuja dedução pela empresa totalizou R$ 273.923,11, esta apenas apresentou o contrato de fls. 183/187 que comprova o desembolso no valor de R$ 12.432,00, sendo R$ 3.108,00 referente ao 3° trimestre e R$ 9.324,00 referente ao 4° trimestre do ano de 1997, de modo que fazendo a devida diminuição, restou, portanto, a descoberto de comprovação o montante de R$ 270.815,11. 4. O fiscal autuante procedeu de oficio a composição dos prejuízos fiscais apurados nos 1° e 2° trimestres de 1997, nos valores respectivos de R$ 3.469,58 e 2.101,50, esclarecendo-se que fica vedada a futura compensação de tais importâncias nos períodos subseqüentes e devendo, nesse sentido, o contribuinte proceder aos devidos ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). 5. Os autos de infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL foram lavrados em decorrência das infrações que ensejaram o lançamento principal, com os respectivos enquadramentos legais. 6. A Interessada apresentou, em 05.01.2001, as impugnações de fls.326/330, 436/441, 442/447 e 448/452, sendo todas de teor igual. 7. Nas referidas peças de defesa alega a Impugnante, em síntese, que: 7.1 - o auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que a suplicante teria incorrido no ano-base de 1997, em lançamentos equivocados na apuração do seu resultado dos quais resultou um pagamento de imposto de renda tido por recolhido a menor, em razão de Saldo Credor de caixa, que configuraria omissão de receita: e custos e des~eij não comprovadas; ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 15374.003483/00-15 : 107-08.709 7.2 - este lançamento tem origem nos fatos descritos nos itens 1 e 2 do termo de Verificação anexo que se refere a impossibilidade de se reconciliar corretamente a conta de caixa e bancos e a ausência de comprovação da efetividade dos empréstimos realizados pelos sócios em favor da empresa em 13/01/1997 (R$ 13.000,00), 31/01/1997 (R$ 33.000,00) e 30/04/1997 (R$ 120.000,00); 7.3 - os custos e despesas não comprovadas se refere. especificamente o lançamento ao item 3 do Termo de Verificação que glosa os pagamentos feitos a título de despesas ou contratos de arrendamento mercantil, por falta de comprovação respectiva; 7.4. o auto trata exclusivamente de questões relacionadas à matéria de fato; 7.5 - a suplicante procedeu à revisão de seus lançamentos contábeis e pelas conclusões referidas, está certa de que o auto é improcedente pelos motivos que seguem; 7.6 - o lançamento exige dois tipos de prova com relação aos valores glosados: a primeira que trata dos contratos de arrendamento mercantil é simplesmente factual, ou seja, se refere à falta de apresentação dos recibos de pagamento das prestações ajustadas e a segundo que trata da conta de caixa, supõe uma análise não apenas dos fatos, mas também dos critérios adotados para o lançamento; 7.7 - o suplicante tratou primeiro da glosa relativa as prestações dos contratos de arrendamento mercantil (item 2 do auto); 7.8 - em anexo, a suplicante junta o Mapa. que discrimina os contratos existentes que se refere o bem alienado, o Banco interveniente, as condições de indexação do contrato, o valor original e o dia a dia as prestações pagas (Anexo A); 7.9 - confrontando os valores lançados como os efetivamente pagos e comprovados existe uma diferença decorrente de duplicidade de lançamentos, sendo que o total lançado como despesas foi de R$ 273.923,11 e saldo comprovado é de R$ 224.423,48, existindo, portanto, um saldo a tributar de R$ 49.499,63; 7.10 - a suplicante requer diligência, indicando quesitos a serem respondidos e o perito de sua escolha; 7.11 - por fim, requer a improcedência dos referidos lançamentos e o arquivamento do presente processo. 5 A DRJ do RIO DE JANEIRO/RJ, pela sua 10a Turma de Julgamento, apreciando o processo, por unanimidade de votos, julga procedentes em parte os qt/2 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 15374.003483/00-15 : 107-08.709 I I I l lançamentos, através do Acórdão DRJ/RJOI nO6.073, de 12 de novembro de 2004, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DILIGÊNCIA/PERíCIA NEGADA. A diligência/perícia se reserva à' elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Configura-se hipótese de omissão de receita o registro de cheques lançados á débito da conta caixa destinados a pagamentos de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta conta. Configura-se também omissão de receitas o suprimento de caixa efetuado pelos sócios, cuja efetividade e origem não tenham sido comprovados. Cabe ao agente do fisco, ao efetuar o lançamento de custos ou despesas não comprovadas, determinar com precisão o montante tributável. Revela-se insubsistente o lançamento cuja base de cálculo seja duvidosa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS e CSLL. Subsistindo parcela do lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexiste fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. Em seu voto, foi considerada prescindível a realização da diligência solicitada e, no mérito, foram excluídas as exigências de IRPJ e CSLL, correspondentes ao item 2 do auto de infração - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS, mantendo-se as exigências referentes ao item 1 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA, relativas ao IRPJ, CSLL, PIS e C~ 6 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 15374.003483/00-15 : 107-08.709 . O Recurso voluntário apresentado, basicamente repete os argumentos Ja apresentados quando da impugnação, ratificando-os e. solicitando a' revisão da decisão proferida, alega cerceamento ao direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de diligência. Faz anexar documentos de fls. 474 a 508 e, 509 a 517, estes últimos referentes ao arrolamento de bens. Despacho de fls. 522, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - RJ, considerando atendidos os requisitos referentes ao arrolamento de bens e direitos para seguimento do Recurso Voluntário, propõe o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento. Éorelat~ 7 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 15374.003483/00-15 : 107-08.709 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Em preliminar CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Quanto a questão preliminar, de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento ao pedido de diligência formulado quando da impugnação Alega a recorrente a nulidade da decisão, bem como a insubsistência dos lançamentos, por cerceamento ao direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de diligência, entendendo a autoridade julgadora, ser prescindível ou desnecessária a realização da mesma, para se chegar à verdade material sobre os fatos questionados .. O artigo 18 do Decreto 70.235/72, confere ao órgão julgador de primeira instância a competência para decidir sobre os pedidos de diligência ou perícia. Ao julgador compete apreciar as provas constantes do processo, determinando a produção ou juntada de novas, se assim o julgar necessário, visando a formar a sua convicção, no sentido de dar uma perfeita sol ão a lide. A prova pericial, 8 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 15374.003483/00-15 : 107-08.709 ou a realização de diligência, mostra-se necessária quando o julgador não puder encontrar a verdade de outra forma. A diligência ou perlCla, mostra-se igualmente necessária, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, não possa ser feita no corpo dos autos, o que não é o caso do presente. Por depender do livre convencimento da autoridade julgadóra, e tendo havido pronunciamento sobre o pedido, o seu indeferimento, motivada e justificadamente, não implica em nulidade da decisão. Igualmente no presente caso, embora reiterado o pedido na fase recursal, pelos motivos acima mencionados, entendo desnecessária sua realização, razão pela qual igualmente a indefiro. Complementando, não vislumbro nos autos, vícios que poderiam vir a contaminar a decisão, por contraditar o disposto na legislação aplicável ao caso sob análise. No mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA O acórdão recorrido, já bem apreciou todos os argumentos apresentados, não logrando o recurso, trazer novos argumentos ou provas. Perfeitamente demonstrado pela fiscalização, mês a mês, a ocorrência de saldo credor de caixa, pela recomposição, após o expurgo dos cheques não comprovados como originário dos valores lançados no caixa,: bem como a não 9 # Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :15374.003483/00-15 : 107-08.709 comprovação dos suprimentos por parte dos sócios, caracterizando a omissão de receita considerada e lançada. Teve a recorrente, todas as oportunidades para demonstrar e comprovar em contrario, as apurações das fiscalização, não logrando entretanto, em nenhum momento, sucesso em suas tentativas. Portando, andou bem a fiscalização, pois os saldos credores não foram presumidos, como alegou a recorrente, mas sim apurados e demonstrados em planilhas, pela exclusão do movimento do caixa, dos valores representativos de cheques destinados a terceiros ou pagamentos não identificados, em que não foi focalizada a contrapartida. Ante a ausência de novos fatos a serem analisados, adoto o mesmo entendimento já manifestado pela turma julgadora em primeira instância, votando pela manutenção das exigências respectivas ao item sob análise. LANÇAMENTOS DECORRENTES Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no caso presente, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento. Especificamente com relação a CSLL, mantêm-se parcialmente as exigências inicialmente formalizadas, conforme explicitado no acórdão recorrido. Já quanto ao PIS e COFINS, considerando que seus lançamentos somente se refletiram em relação aos itens com exigibilidade de IRPJ mantidos, nenhum ajuste merece ser feito. _p 1r/V"v Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 15374.003483/00-15 : 107-08.709 Finalizando e concluindo, entendo ter andado bem a turma julgadora, concluindo pela procedência parcial dos lançamentos efetuados, ante as informações da fiscalização, os argumentos da impugnação, bem como dos documentos e provas carreadas aos autos. Neste sentido, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantido o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4726311 #
Numero do processo: 13971.001036/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A Fazenda Pública pode efetuar o lançamento de tributo, cuja exigibilidade houver sido suspensa, para prevenir a decadência. COBRANÇA DE JUROS. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08495
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A Fazenda Pública pode efetuar o lançamento de tributo, cuja exigibilidade houver sido suspensa, para prevenir a decadência. COBRANÇA DE JUROS. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 dlith Otacilio 1 ntas Cartaxo Presidente Antônio August orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/ovrs 1 i t$r:r -2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '11 -"" •/', lit. Segundo Conselho de Contribuintes .;:n?ttr Processo n° : 13971.001036/00-30 Recurso no : 119.604 Acórdão n° : 203-08.495 Recorrente : FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 85/91) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 71/80) que considerou procedente lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com exigibilidade suspensa, considerada devida no período de 28/02/1999 a 31/12/1999. A autuada impetrou Mandado de Segurança visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, que alterou a base de cálculo da COFINS, tendo depositado judicialmente o valor correspondente a receitas que entende não deverem ser incluídas nesta base de cálculo. A fiscalização autuou os valores depositados. A empresa impugnou o lançamento alegando que: 1 - a improcedência do lançamento pela sua total incoerência com a legislação pátria; e 2 - improcedência da exigência de juros de mora. A decisão recorrida manteve o lançamento por entender que: 1 - embora a impugnante não tenha levantado em sua defesa a questão da decadência, esta é de natureza eminentemente preliminar, tendo a Fazenda Nacional o direito-dever de efetuar o lançamento de oficio, para preveni-la, nos termos do art. 142 do CTN; e 2 - na forma do voto vencedor foi confirmada a exigência dos juros de mora. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - a desnecessidade do lançamento de oficio ante o depósito judicial das importâncias em litígio e a posição do judiciário no mesmo sentido; e 2 - que não é cabível a exigência de juros de mora. É o relatório. 2 22 CC-MF -- •,-5. te: Ministério da Fazenda Fl. n 0115; 1,t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.001036/00-30 Recurso n° : 119.604 Acórdão n° : 203-08.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e tendo preenchido as demais formalidades legais dele tomo conhecimento. As matérias em discussão são a impossibilidade de a Fazenda Pública exigir valores depositados judicialmente e a fixação de juros de mora no auto de infração, que seria incabível. A possibilidade de ser efetivado lançamento para exigir tributo cujos valores estejam sendo depositados e discutidos na via judicial é prevista no artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, desde que para prevenir a decadência. O lançamento está, portanto, correto. No que se refere à exigência feita no auto de infração de juros de mora que incidiriam sobre os valores autuados e objeto dos depósitos judiciais, esta é totalmente descabida. Esta Câmara tem decidido unanimemente contra o lançamento de juros de mora, quando a exigibilidade está suspensa por depósito judicial, como se pode ver nos Acórdãos seguintes: I - "COFINS. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. (...) Não cabe o lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido." (Acórdão n° 203-04.018, Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva); 2 - "COF1NS. A) DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO DA 17A ADMINISTRATIVA. B) LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. C) COBRANÇA DE JUROS E PROPOSIÇÃO DE MULTA DESCABLVIENTO. O depósito judicial implica na deserção da via administrativa. Por outro lado, o lançamento realizado, apenas para prevenir a decadência, vez que a exigibilidade do crédito está suspensa, não pode conter exigência de juros e proposição de multas. Recurso não conhecido em relação à contribuição que está "sub judice", e conhecido e provido, em parte, em relação à improcedência dos juros e da multa." (Recurso n° 101.776, Relator Mauro Wasilewski). e 3 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. t),,Vr Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 13971.001036/00-30 Recurso n° : 119.604 Acórdão n° : 203-08.495 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como correto o lançamento da contribuição para prevenir a decadência e improcedente a exigência de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ANTONIO AUGUk.TOtORIGES TORRES 4

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4727852 #
Numero do processo: 15249.000031/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32559
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito • passivo contra a Fazenda pública lnexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁ S com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ X \ OTACILIO D • • • S CARTAXO Presidente , - vm, •ilier.ECA E MENEZES Relator Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs Processo n° : 15249.000031/2004-67 Acórdão n° : 301-32.559 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O objeto do presente processo é o pedido de compensação com crédito originado de R$ 89.442,48 (atualizado até janeiro de 2004 conforme critério da interessada), de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A. Os débitos referem-se a valores de Pis e Cofins dos períodos 12/2003. 2. O pedido foi indeferido no parecer e despacho decisório de fls. • 42/46, que considerou não declarada a compensação, uma vez que não foi utilizado o programa PER/DCOMP (IN SRF 376/2003) ou o formulário DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (IN SRF 210/2002). Constando os valores compensados indevidamente em DCTF (fls. 35 e 38), houve o encaminhamento para a regularização dos débitos mediante carta-cobrança. 3. Cientificada da decisão em 30/09/2004 (fls. 50), o contribuinte apresentou tempestivamente (em 21/10/2004) a sua inconformidade contra o despacho decisório, na qual alega, em síntese, que houve cerceamento do direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de petição, pois em nenhum momento a interessada foi intimada pela autoridade administrativa a apresentar os originais do titulo nos autos, o que conferiria a liquidez e certeza de seu pleito compensatório. Requer seja recebida a manifestação de inconformidade, para que seja apreciado o mérito do pedido de maneira expressa e completa, com efeito suspensivo sobre o crédito tributário e, ao final, seja reformada a decisão da DRF Porto Alegre e deferida a compensação." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL X TÍTULO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.As disposições do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, mesmo com sua redação atual, não albergam a compensação de tributos administrados pela Receita Federal com valor relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão 2 • Processo n° : 15249.000031/2004-67 Acórdão n° : 301-32.559 competente para restituir valores paços a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRAS. Pedido de Compensação com Títulos ao Portador — não se enquadrando o pleito sob a forma de Declaração de Compensação, conforme disposto nos atos normativos que a regulam, não se reveste das prerrogativas e rito desta declaração. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 107/108, repisando argumentos. É o relatório. • 3 Processo n° : 15249.000031/2004-67 Acórdão n° : 301-32.559 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo • grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro",! 1 ' Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: fi "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 lb 1 - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso I do art. 148. Se, como alerta 4 Processo n° : 15249.000031/2004-67 Acórdão n° : 301-32.559 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de • reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá • outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. • * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n° 5.073, de 18/08/1966. § I° C) distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. * § 1° com redação dada pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966. Processo n° : 15249.000031/2004-67 Acórdão n° : 301-32.559 § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. • § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação IP subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. • * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. 6 Processo n° : 15249.000031/2004-67 Acórdão n° : 301-32.559 sç 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS; ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: "CAPITULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 7 . . Processo n° : 15249.000031/2004-67 Acórdão n° : 301-32.559 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. "(gr(os nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escritura!, nominal e intransferível, sempre em 1° 4111 de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72 1 AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no 8 - . Processo n° : 15249.000031/2004-67 Acórdão n° : 301-32.559 período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82° AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142" AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de • atender com os recursos orçamentários disponíveis; 1H - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de •empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.". Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 d- evereiro de 2006 lb VALMAR FONS r A I, ENEZES - Relator 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000346/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. TERRAS SUBMERSAS/RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União, utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. A posse e o domínio das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio, consoante a Constituição Federal. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da legislação aplicável. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados.
Numero da decisão: 303-34.196
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERRAS SUBMERSAS/RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União, utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. • A posse e o domínio das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu património, consoante a Constituição Federal. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da legislação aplicável. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados. 4erze Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.196• Fls. 146 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. -4 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente Ny2ON L • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. • • Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3. • Acórdão n.°303-34.196 Fls. 147 Relatório Trata-se de lançamento de ofício, formalizado no Auto de Infração de fls. 20/27, pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural-ITR, multa e juros de mora, exercício 1999, decorrente da não comprovação da isenção ou imunidade do ITR, conforme informado na respectiva DITR, referente ao imóvel rural "Reservatório U.H.C.X. Boa Esperança do Iguaçu", localizado no município de Boa Esperança do Iguaçu/PR. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96, bem como no artigo 16 da Lei n° 4.771/65. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. 1110 Em resposta à intimação de fls. 05, a subsidiária integral pertencente à Holding Companhia Paranaense de Energia — Copel esclareceu às fls. 08/13 que: (i) com fundamento nos Decretos Estaduais n° 1507 e 1457, de 25/08/93 e 14/12/95, promoveu a desapropriação de diversos imóveis, para formação do reservatório de águas da Usina Hidrelétrica Santo Caxias; (ii) durante o processo de indenização das áreas a serem atingidas, verificou-se que uma porção dos imóveis, desapropriados parcialmente, ficariam com suas áreas remanescentes inservíveis aos expropriados, razão pela qual foram igualmente adquiridas referidas áreas remanescentes; (iii) com a outorga da concessão pela União Federal, a Copel contratou, por força de lei, a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental — EIA_RIMA, que avaliariam impactos ambientais, sociais, culturais, económicos, etc., que a execução dos serviços necessários traria ao local de construção da obra, como um todo, bem como seus reflexos em todas as áreas a serem atingidas pelo empreendimento, culminando com o Projeto Básico Ambiental -PBA, que previu a implantação de diversos programas ambientais, entre os quais os Programas de Desapropriação e de Reorganização de Áreas Remanescentes, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador, conforme Licença de Instalação n° 44/94-L4P; (iv) os remanescentes adquiridos foram destinados a cumprir a recomendação do RIMA e do PBA, compondo o Programa de Reorganização de Áreas Remanescentes, destinando-se os imóveis para a população local, mediante aquisição por preços atrativos; (v) desde logo ao fechamento do reservatório (outubro/98), as áreas .9)? remanescentes foram ocupadas pelos produtores rurais beneficiários do programa, de modo que pudessem ser imediatamente atendidas as famílias e também como uma forma de coibir invasões de terceiros; Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.196 Fls. 148 (vi) quando do preenchimento do formulário para DITR/99, verificou- se que não existia um campo especifico para as áreas declaradas por reservatórios e que a inclusão das áreas inundadas em qualquer outro campo que não a de preservação permanente importaria em cálculo indevido de imposto a pagar, já que para referidas áreas são isentas da cobrança do ITR; (vi:) logo, optou-se por declarar referidas áreas como de preservação permanente, de modo que fosse calculado e pago o imposto realmente devido; (viii) quanto às áreas de utilização limitada, são remanescentes que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica Salto Caxias, que se constituem de vegetação natural e o cálculo do tamanho delas foi feito através de planimetria em restituição aerofotogramétrica efetuada para levantamento das áreas alagadas e seu entorno, durante o processo expropriatório, sendo que do mesmo modo foram calculadas as áreas utilizadas por produtos vegetais e áreas de pastagens; • (ix) a comprovação da extensão das referidas áreas dependeria de laudo técnico, que demandaria maior tempo; (x) os animais declarados são de propriedade dos produtores rurais beneficiados e que tomaram posse das áreas remanescentes; (xi)quanto à avaliação das áreas e ainda que as áreas alagadas estão fora do comércio e são inaproveitáveis para atividades agropecuárias, foram atribuídas às mesmas o valor zero. Ao final, requereu a ratificação e homologação das informações prestadas na DITR, sobre o imóvel em referência, destinado aos Programas de Desapropriação e de Reorganização de Áreas Remanescentes, da Usina Hidrelétrica Salto Caxias. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/19. Segundo conclusões inserias no Termo de Verificação Fiscal de fis. 27: • "Não existe previsão legal para se considerar áreas submersas como áreas de preservação permanente. Assim sendo, a área declarada como área de preservação permanente, será considerada como área não utilizada na atividade rural"; A área declarada como sendo área de utilização limitada também será considerada como área não utilizada, pois o contribuinte não apresentou a(s) matricula (s) do imóvel contendo a averbação destas áreas, conforme determinado no parágrafo 2° do artigo 16 da Lei 4771/65." Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 28), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 29/38 alegando, sucintamente, que: sem causa prevista em lei o Auto de Infração ora combatido impôs obrigação tributária, uma vez que não aplicou corretamente os dispositivos da Lei n° 9.393/96; .9jr. Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.196 Fls. 149 as áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, conseqüentemente, vinculadas a Concessão em que a Agência Reguladora (ANEEL), apenas autoriza desvincular bens móveis ou imóveis considerados inservíveis à Concessão; é do conhecimento de todos que o potencial hidrelétrico provém do lago, sendo assim a área alagada é indispensável para a prestação de serviço público de energia elétrica e, portanto, área afetada a uma destinação específica e exclusiva, ou seja, produzir energia elétrica; o lançamento não está em conformidade com a legislação aplicável e desconsiderou as regras de direito público, afinal, a empresa tem como finalidade a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados por Concessão pela União Federal; o artigo 20 da Constituição Federal estabelece as propriedades da União "os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terreno de• seu domínio." que, neste caso, pode-se estender o conceito de "rio" aos reservatórios, haja vista que sua aparição se deu do represamento de água, que continua rio, só que represado; este mesmo dispositivo inclui "os potenciais de energia hidráulica" como patrimônio da União, desta forma, ainda que os reservatórios não estejam abrangidos pelo conceito de rios e lagos, devem ser reconhecidos como potenciais de energia; portanto, por menos que seja o reservatório, ele é parte integrante das estruturas necessárias para a formação do potencial hidráulico; o fisco não só se equivocou ao interpretar a questão como desconsiderou as exclusões admitidas pela Lei n° 9.393/96, haja vista considerar as áreas de preservação permanentes declaradas como sendo não utilizável, entendimento este contrário ao exarado na declaração do IBAMA laborada por técnico especializado, devendo ser válida, sob pena de violar o artigo 10, sÇ I°, alínea "c "desta norma; as áreas alagadas pelo reservatório não apresentam valor de mercado, de modo que as áreas são indisponíveis e inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, qual seja incentivar a atividade agrícola, portanto, o valor de mercado é zero; a Secretária da Agricultura do Estado do Paraná - DERAL, nas avaliações da Terra Nua tem desconsiderado os reservatórios das Usinas Hidrelétricas, em razão de não se poder exercer atividade agrícola; o lançamento realizado não tem base legal, uma vez que desconsiderou que nos reservatórios inexiste elemento econômico para fins de tributação, pois sua base de cálculo é zero (5 2°, artigo 8°, da lei n° 9.393/96); considerando-se o que o 52° do art. 8° da Lei n°9.393/96 estabelece em relação ao VTN e que o reservatório está fora do comércio e é inaproveitável para a atividade rural, não se tem base de cálculo, não existindo, assim, o elemento jurídico e econômico; Processo n.°13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.196 Fls. 150 quanto à alegação de que a área declarada como de utilização limitada fora considerada como não utilizada, em virtude da não apresentação da matrícula do imóvel com a respectiva averbação, não pode prosperar, haja vista que o Código Florestal (art. 2°) assim a considera pelos só efeitos desta lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos d'água; ás áreas declaradas como de utilização limitada são remanescentes das áreas desapropriadas que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, que se constituem de vegetação natural; a obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis, exigida pelo parágrafo 2° do artigo 16 da Lei n°4.771/65, refere-se as florestas do domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, não aplicável ao caso em tela; no presente caso não houve falta de pagamento do imposto, assim como, não houve pagamento fora de prazo, logo não deve ser exigidos • multa e juros de mora, uma vez que não têm base legal para tanto. Diante do exposto, o contribuinte requer seja cancelado e, consequentemente, arquivado o presente Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 39/77, entre os quais, as Declarações de fls. 70/71 e 77, expedidas, respectivamente, pelo IBAMA/PR e DERAL-Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta julgou o lançamento procedente (fls. 79/88), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA SUBMERSA — RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins de ITR VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado se esse não for contestado pela fiscalização e não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 92/114, e documentos às fls. 115/133 e 140/142, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, bem como esclarece, ainda, que: ' . Processo n.°13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.196 Fls. 151 (i)quanto a alegação de que a Copel é contribuinte, pois detém a posse -do imóvel, não pode prosperar, vez que a posse precária destina-se exclusivamente para produção de energia elétrica, logo, totalmente fora dos objetivos e finalidades da Lei do ITR, sendo que a declaração se faz, apenas para cumprir obrigação acessória; (ii) também não há como aceitar o entendimento de que o reservatório de barragem não significa o mesmo que potencial de energia hidráulica, bem da União, previsto no inciso VIII do art. 20 da CF/88, pois assim, modificaria totalmente o mandamento prescritivo da norma legal; (iii) as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, pois são unidades integrantes do patrimônio público da União, tanto como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, §1°, inciso II, aliena 'a', da Lei n° 111 9.393/96, e Código Florestal; (iv) não é demais reiterar que a prestação de serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais), os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; (v) as águas são de domínio público e, enquanto tais, possuem as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; (vi) a União detém o verdadeiro domínio útil da área, consoante determinado pela lei e pela Constituição e, paralelamente, nos termos da hipóteses de incidência do ITR, é sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, o que afasta, mais uma vez, a possibilidade jurídica de oneração das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica pela via do ITR; • (vii) também não teria sentido admitir a incidência do imposto, pois: (a) a área está coberta de água; e, (b) afetada ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como compro vadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, o que já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da aliena 'c', inciso II, §1°, do art. 10 da Lei 9.393/96; (viii) o Parecer Cosit n° 15, de 24/04/00, basicamente, sustenta a tese de que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados às suas atividades essenciais e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia elétrica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inc. VIII), não significa a mesma coisa, o que é um engano, uma vez que o art. 20 da CF estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio. "; Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.196 Fls. b2 (ix) os reservatórios integram o conceito de "rio", considerando-se que sua aparição adveio do represamento do curso de água; (x) está equivocada a exigéncia de comprovação das áreas que se enquadram na definição de preservação permanente e/ou utilização limitada, pois com o advento da Medida Provisória 1.956, de 26/05/2000 e suas reedições até a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou a redação da Lei n° 9.393/96, não é necessária a comprovação prévia das áreas de preservação permanente e utilização limitada para isenção do imposto, conforme entendeu o STJ no Recurso Especial n°587.429. Isto posto, o contribuinte requer a reforma da r.decisão com o fim de cancelar as exigências fiscais. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentou documentos de fls. 128/131 e 140/142. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 143, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria ME n°314, de 25/08/99. É o Relatório. • , ‘ , Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 " Acórclao n.° 303-34.196 Fls. 153 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural (fls. 25) a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente-APP (862,8ha) e de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL (10ha), diante do entendimento da fiscalização (fls. 27) de que não existe previsão legal para se considerar áreas submersas como áreas de preservação permanente, bem como necessária a averbação da área de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel. Em suas defesas, o contribuinte procurou demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação, primeiro por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, • que deve ser considerado como bem da União e, segundo, porque a área que margeia o reservatório (afirmação contida no Recurso Voluntário às fls. 103) inclui-se na definição de preservação permanente, além de não possuir valor de mercado. Argili também estar equivocada a exigência de comprovação sobre as áreas que se enquadram na definição de preservação permanente e/ou utilização limitada, alegando que a partir da MP 1956-50, de 26/05/2000 e suas reedições até a MP 2.166-67, de 24/08/01, que alterou a redação da Lei n° 9.393/96, acrescentando o §7°, somente é devido o imposto se comprovada que a declaração prestada pelo contribuinte não é verdadeira. Desta forma, resta-nos avaliar se há incidência do ITR no caso em questão. De plano, destaco a passagem contida no voto da I. Conselheira Anelise Daut Prieto, nos autos do Recurso 130.317, j. em 22/02/2006, quando aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do 1TR: "Na simples locução da Lei n°9.393/96, ele é a propriedade, o domínio 11, útil ou a posse do imóvel por natureza. Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural. O imposto, portanto, vincula-se à figura do proprietário e não ao imóvel em st Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade"." (g. n.) •Assim, nota-se dos autos (fls. 08, 14, 42), primeiramente, que a empresa autuada (Companhia Paranaense de Energia — Copel), cuja subsidiária é Copel Geração S/A, trata-se de sociedade de economia mista, concessionária do serviço público federal de energia elétrica. Neste ponto, o próprio enquadramento do imóvel como pertencente ao "público" já denota, por si mesmo, condição diversa daquela que pode ser fiscalizada pelo órgão federal. i iPor outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelecem as Leis n's • . . Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acerchlo o.° 303-34.196 Fls. 154• 4.771/65, com a redação atual dada pela Lei n° 7.803/89 e 9.393/96, que instittiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: Lei n° 4.771/65, com redação atualizada: "Art. 2 °. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; • de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais". Lei n°9.393/96: "Art. 10 .... § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: II • — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 11 0 4. 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3CO3 A" 303-34.196 Fls. 155 IV— área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: ..• b) de que tratam as alíneas "a". "h" e "c" do inciso II;" Ora, é evidente que as áreas destinadas aos reservatórios de água e suas margens de segurança não preenchem as condições para ser fato gerador do Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, na condição de áreas de preservação permanente, devendo ser, no mínimo, excluídas da base de cálculo do imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter o crédito tributário apontado se as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e estão afetadas ao uso especial tendo em vista 1111 a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal. Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1 0, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que prescreve não serem tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqificola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. E tais áreas, sem nenhuma dúvida, são imprestáveis para o exercício de qualquer daquelas atividades ou explorações, não podendo servir para exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal porque não há como desempenhá-las sobre ou sob as águas; a atividade acjilícola também está fora do campo de abrangência pois que além de não fazer parte do objeto social da recorrente, está ela impedida pelo próprio mister que desempenha. Também tem razão a Recorrente ao asseverar que o imóvel está fora do campo do comércio pelas próprias características de "terra submersa", estar vinculado à concessão da União e que por ter destinação de utilidade pública específica para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessão, além de ser área de preservação permanente, não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, motivo pelo qual não posso manter a pretensão fazendária que exige imposto fora dos critérios autorizados pela lei. Deve-se observar, ainda, que consta às fls. 70 uma Declaração do Representante do IBAMA no Estado Paraná, Eng. Florestal, que atesta que os imóveis rurais relacionados às fls. 71, ocupados pela Copel, por concessão, integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente, que além de se destinarem a abrigar instalações geradoras de energia elétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. Além disso, há também às fls. 77 informação prestada pelo DERAL- Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento no Estado do Paraná-SEAB/PR, a qual converge com o depoimento de representante do IBAMA ao classificar o imóvel como área inaproveitável, acrescentando que na avaliação da Terra Nua Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórclao n.° 303-34.196 Fls. 156 não estão contemplados rios, lagos, reservatórios e reservatórios para Usinas Hidrelétricas, sendo na maioria áreas de preservação ambiental. Deste modo, faz todo sentido a impossibilidade de atribuir um valor de mercado a terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de águas para hidrelétricas, voltadas à produção de energia elétrica. Também admito que as razões insertas no Recurso Voluntário encontram guarida nas normas que instituíram o Imposto Territorial Rural, uma vez que a situação fática está em campo diverso daquele incluído como de incidência do tributo. A este respeito convém asseverar, desde logo, que não há infringência aos artigos indicados no Auto de Infração (1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96) pois não há como adotar, na forma efetuada pelo fiscal autuante, área "produtiva" de energia elétrica como "não produtiva" para os efeitos de incidência do imposto e, continuando, "área aproveitável" como "não aproveitável"; "área utilizada" para a "geração, transmissão e distribuição de 111 energia elétrica" como "não utilizada" ou com "grau de utilização zero" e, muito menos, que o "valor da terra nua — VTN — seja igual ao de "terras" produtivas conforme atribuição conferida por órgão da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento — DERAL, naquele Estado. De fato, não há como considerar que a base de cálculo da "terra nua", passível de exploração, seja igual àquela da "terra submersa", onde está impedida qualquer atividade que não seja a de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica. Para se definir o "preço de mercado" há que se levar em conta imóvel sujeito a mercado, o que está disponível para comercialização, o que não parece ser o caso das "terras submersas" que não se prestam a nenhuma atividade a não ser aquela de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica Certamente somente se poderia falar em valor de mercado, como resultado de oferta e procura de usina como um todo, compreendendo — além da indústria — a parte alagada, aquela reservada para alagamento como área de segurança, área legal, o que, sem dúvida, não se encaixa na hipótese ora examinada. Também por isso não vejo como prosperar o crédito • tributário indicado. Assim, as terras alagadas pelo reservatório da hidrelétrica não têm valor de mercado e, além de ser área indisponível, é inaproveitável para a finalidade a que se refere o ITR, qual seja, o incentivo à produção, ao desempenho da atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Não podemos deixar de observar que a Instrução Normativa n° 60/2000, utilizada como uma das razões de decidir da autoridade de primeira instância, dispõe no artigo 27, que: "Área não utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega da DITR: III — tenha sido ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica" . , Processo n.°13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.196 Fls. 157 Estando, assim, em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não é lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amaro: "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa', como ensina Alberto Xavier." (Direito Tributário Brasileiro — 9 0 edição — 2.003 - Editora Saraiva — São Paulo —pág. 112). Como tem sido inúmeras vezes discutido nesta Corte Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados • não podendo modificar qualquer conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. Além do mais, ainda se haveria que mencionar que a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o "grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal", como tem sido reiteradamente decidido neste Conselho, pois o relevante para fins de ITR não é a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração daquele segmento, enquanto a atividade desenvolvida pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência. A Lei n° 9.393/96, o Estatuto da Terra e as demais Leis que tratam da reforma agrária, em nenhum momento cuidaram de referir-se à exploração de energia elétrica, talvez • impulsionadas pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades (Decreto-lei n° 2.281/1.940, que perdeu sua eficácia em outubro de 1.990, com o novo Texto Constitucional), deixando ao intérprete incumbência de examinar caso a caso, sempre voltado, porém, à observância aos princípios da "legalidade", da "igualdade", "da tipicidade da tributação", enfim de todos que informam a atividade impositiva do Estado. Por outro lado, o imóvel "pertence" à empresa concessionária para a prestação de serviço público pela exploração de potencial de energia elétrica, seja para sua produção, transmissão ou distribuição que são essencialmente públicos, sejam prestados pelo Poder Público diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, na forma do que dispõe a Constituição Federal no artigo 21, XII, alínea b: "Compete à União: •• . •. , Processo n." 13921.000346/2003-19 CCO31CO3 Acórdao n." 303-34.196 Fls. 158 XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" Os serviços, portanto, são qualificados como públicos, privativos da União, que poderão ser explorados por entidades privadas ou mesmo por entes públicos, desde que autorizados pela União; é o que se verifica daquele comando transcrito. Além do mais, a Constituição assegura às demais pessoas políticas de direito público interno (Estados, Distrito Federal e Municípios) participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: "Art. 20. São bens da União: • VIII— os potenciais de energia hidráulica; § 1° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." ( artigo 20) Assim, estando o imóvel afetado ao uso especial da União, a Concessionária Recorrente está impedida de exercer direito idêntico ao daquele que detém propriedade particular; ela detém, tão somente, exclusividade para o fim a que se destina, ou seja, a produção de energia elétrica, reservando água e potencializando a força hidráulica para a geração da energia. • Quanto às margens dos reservatórios não se prestam a qualquer objetivo outro, fimcionando como faixas de segurança para as variações normais do nível d'água que poderá ser mais ou menos elevado dependendo de fatores da própria natureza (chuva, seca). Em verdade, se assim é, a União é que detém o verdadeiro domínio útil da área, conforme determina o Texto Constitucional. A área reservada para tal finalidade não pode, portanto, ter a mesma classificação técnica que aquela destinada à exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola, ou florestal, nos termos do que dispõe o inciso VI e Lei n° 9.393/96 que instituiu o ITR. O art. 20, da Constituição brasileira atribui à propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais." Por certo, estão incluídas nessa frase a maioria das formações de água territoriais e os reservatórios de água encaixam-se em qualquer desses conceitos, ora como "lagos", ora como "rios", dando ensejo ao represamento e à utilização do potencial de energia • . • Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.196 Fls. 159 elétrica que, aliás, está incluído no patrimônio da União, como dispõe o artigo 20, inciso VIII, do Texto Constitucional. E, ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelece o art. 10, §1°, II , "a", bastando a simples declaração para fins se isenção, consoante §7° do mesmo artigo (MP 2.166-67/2001) e reiteradamente decido pelo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por oportuno, cumpre recordar o voto de minha lavra proferido nos autos do Recurso n° 129289, em que, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, em sessão de 19/05/2005: "ITR INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da • legislação pertinente. As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estatuais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. 1111 SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO A atividade económica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR Não restou caracterizada a subcrvaliação do valor do imposto recolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO." Também vale recordar o voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman nos autos do Recurso 1301 95, j. em 17/12/2005: "ITRI1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA 4PRODUÇÃO DE ENERGIA. - . a, Processo n.° 13921.000346/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.196 Fls. 160 Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO." • Por tudo isto, em obediência à Lei n° 9.393/96, a área em questão refoge do conceito de imóvel rural para propiciar a exigência do Imposto Territorial Rural. Descaracterizada, portanto, a ocorrência do fato gerador, incabível é a pretensão à cobrança do imposto nos termos em que lavrado o auto de Infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 N)L9fOrN BARTO - Relator • Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004211/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GLOSA - Não procede a exigência quando, ainda que correta a glosa do excesso de IRFonte compensado, ao se processar o devido ajuste dos rendimentos não resultar crédito tributário na declaração de rendimentos anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO AXEL LUNDGREN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Lt.t.o._..,z,L$[& 421.--rIELENA COTTA CARDO* PRESIDENTE 411# RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Q 4 M Al nn1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004211/2001-30 Acórdão n°. : 104-21.475 Recurso n°. : 142.952 Recorrente : FREDERICO AXEL LUNDGREN RELATÓRIO Contra o contribuinte FREDERICO AXEL LUNDGREN, inscrito no CPF sob n.° 003.298.197-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04, referente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, no montante de 16.938,48 UFIR, equivalente a R$.15.427,56. O lançamento é decorrente da apuração de compensação a maior de imposto retido na fonte relativo a rendimentos recebidos da Cia. Têxtil Santa Elisabeth. Foi compensado o valor de 18.249,12 UFIR e informado pela fonte pagadora na DIRF o valor de 14.912,53 UFIR. Sua fundamentação foi baseada no art. 173, II do CTN, tendo em vista que o lançamento inicial foi anulado por vício formal, conforme decisão/DRJ/RJ/SEPEF/n.° 6319/97 (fls. 51) do processo n.° 13706.000675/94-71, apenso a este. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação de fls. 13, onde argumenta que declarou como IRRF o valor de 135.815,70 UFIR, sendo apurado pela fiscalização o valor de 133.575,10 UFIR. Afirma que o imposto a pagar correto é de 2.240,60 UFIR e não o valor de 16.938,48 UFIR como entende a autuante. Afirma que compareceu a SRF (CAC-Ipanema-RJ) e, examinando o processo, não identificou a origem do valor de 133.575,10 UFIR, devendo, portanto, prevalecer o valor declarado de 135.815,70 UFIR. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão DRJ/RJ011 N.° 5.437, de 09/06/2004, às fls. 29/32, entendeu pela procedência do lançamento, fundamentado na seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIM.EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004211/2001-30 Acórdão n°. : 104-21.475 "IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Altera-se o valor compensado a titulo de imposto retido na fonte com base em informações da fonte pagadora contidas em DIRF. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 09/07/2004, através de comprovação de entrega dos correios à fl. 42, ingressa o interessado com tempestivo recurso voluntário em 04/08/2004, às fls. 43/44, alegando que, utilizando os valores dos recibos de pagamentos e cópias autenticadas recebidas da Fonte Pagadora e confrontando com o Informe de Rendimentos, chegou ao mesmo valor apresentado pela Receita Federal (fls. 50). Argumenta que nos lançamentos feitos pela fiscalização da Receita Federal, o valor do Imposto Retido na Fonte foi ajustado de 18.249,12 UFIR para 14.912,53 UFIR, devendo, ser ajustado pelo mesmo critério, o valor do rendimento da mesma fonte pagadora, de 90.996,38 UFIR para 74.363,48 UFIR. Ou seja, a fiscalização manteve o valor de 628.322,32 UFIR como Rendimentos Tributáveis quando deveria ter ajustado para 611.689,42 UFIR. A seguir o contribuinte apresenta planilha na qual demonstra que o correto seria um imposto a restituir de 821,64 UFIR, conforme fl. 67. O recorrente anexa a seu recurso voluntário os documentos de fls. 45/74, dentre os quais consta o comprovante do depósito recursal efetuado (fl. 71). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004211/2001-30 Acórdão n°. : 104-21.475 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e Preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, decorrente da apuração de compensação a maior de imposto retido na fonte relativo a rendimentos recebidos de Cia. Têxtil Santa Elisabeth, CNPJ n.° 19.791.318/0001-66, no valor equivalente a 18.249,12 UFIR, enquanto que o informado pela fonte pagadora foi de 14.912,53 UFIR. O recorrente, primeiramente, afirma, às fls. 43, que, refazendo os cálculos apresentados pela Receita, chegou ao mesmo valor de 14.912,53 UFIR (cálculos às fls. 50) apurado pelo fisco. Alega, então, que o erro da Receita foi não ajustar o valor do rendimento da fonte pagadora, como foi reajustado o imposto retido na fonte, cabendo transcrever suas afirmações, fls. 44: "A fiscalização da Receita no anexo "doc. 03 - § 11" apresentou na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos tributáveis de 74.363,48 UFIR e imposto retido compensável de 14.912,53 UFIR. Na recomposição do anexo "doc. 04, § 15 e 18", observamos que nos lançamentos feitos pela fiscalização da Receita Federal o valor do imposto Retido na Fonte foi ajustado de 18.249,12 UFIR para 14.912,53 UFIR - mas não foi ajustado, pelo mesmo critério, o valor do rendimento da mesma fonte pagadora de 90.996,38 UFIR para 74.363,48 UFIR. A fiscalização manteve o valor de 4 • MINISTÉRI .0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 15374.004211/2001-30 Acórdão n°. : 104-21.475 628.322,32 UFIR como Rendimentos Tributáveis quando deveria ter sido ajustado para 611.689,42 UIFIR." Com efeito, alterado pela fiscalização o valor do imposto retido de 18.249,12 UFIR para 14.912,53 UFIR, é necessária a alteração do respectivo rendimento tributável, de 90.966,38 UFIR para 74.363,48 UFIR, como informado na própria decisão recorrida às fls. 31: "De acordo com a cópia da DIRF (fls. 23 a 29) emitida pela fonte pagadora, o Contribuinte consta como beneficiário dos rendimentos tributáveis (na declaração de ajuste anual) de 74.363,48 UFIR e imposto retido compensável (na declaração de ajuste anual) de 14.912,53 UFIR." Ocorre que ao refazer o demonstrativo do crédito tributário, como alertado pelo contribuinte, a d. autoridade recorrida não considerou a alteração necessária nos rendimentos totais, de 628.322,32 UFIR para 611.689,42, que refletiria a diferença dos rendimentos de 90.966,38 UFIR para 74.363,00 UFIR. Passemos a refazer os cálculos do crédito tributário: Fonte pagadora Rendimentos Tributáveis Arthur Lundgren Tecidos 223.989,35 Lundgren Irmãos Tecidos 135.871,35 Cia. Têxtil Santa Elisabeth 74.363,48 Lundgren Adm Consultoria • 11.999,90 Hotel Jatiúca 332,65 Tabu Participações 8,07 Lundgren Irmãos - Aluguéis 146.954,90 Arthur Lundgren - Aluguéis 13.529,92 Artezania Boutique - Aluguéis 4.639,80 Total 611.689,42,,nect, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004211/2001-30 Acórdão n°. : 104-21.475 Rendimentos tributáveis 611.689,42 Deduções: Contribuição Previdência Oficial 2.546,87 Dependentes 1.440,00 Despesa com instrução 1.950,00 Despesas médicas 3.684,48 Contribuições e doações 86,65 9.708,00 Base de cálculo 601.981,42 Imposto devido 146.355,35 Imposto retido na fonte 132.479,11 Imposto a pagar 13.876,24 Imposto a pagar declarado 14.697,88 Saldo de imposto a restituir 821,64 De fato, não procede a exigência posto que, ainda que correta a glosa do excesso de IRFonte compensado, ao se processar o devido ajuste dos rendimentos não resultar crédito tributário na declaração de rendimentos anual. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 411 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4724055 #
Numero do processo: 13893.000271/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Não se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP no 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14969
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência, e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Não se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP no 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.

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Segundo Conselho de Contribuintes d33N- ',1+0,,n23‘:n VISTO Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso IV : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 Recorrente : A. CHIMICAL S/A • Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL — Não se tratando de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleiteár a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido p! em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execúção dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, em fúnção da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivaniente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 07/70 — A norma do parágrafo único do l art. 6° da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de calculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos • Decretos-Leis TO 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e suas alteraçõe válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato il gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração I I Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. CHIMICAL S/A. / fl 1 1.• • CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.s•to Segundo Conselho de Contribuintes 4„. - 4 Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 iéeXue Pidefrelo'To es Presidente jrn-a%iie Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 Recorrente : A. CHIMICAL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis if s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A peticionante trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/25, aditado por outro às fls. 26/27, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS frente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 07/70. Afirma que o seu direito de pleitear a repetição da totalidade dos valores recolhidos indevidamente não está prescrito, isto porque, sendo a contribuição para o PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem de tal prazo deve se dar a partir da respectiva homologação pelo órgão competente. Tendo em vista que, na prática, tal homologação é tácita, o direito de pleitear a compensação de tais valores somente prescreve após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da respectiva homologação, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Destarte, de acordo com o entendimento do STJ, o prazo para que seja requerida a compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, somente prescreveria em junho de 2003, ou seja, dez anos cOntados a partir da publicação do julgamento do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a exigência, no caso, 24/06/1993. Por outro, ainda que se admita que o prazo prescricional seja de apenas cinco anos, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda já pacificaram o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, conferindo efeito erga omnes da decisão proferida pelo STF. Além disso, admitir a contagem do prazo decadencial a partir do pagamento indevido, quando se tratar de tributos declarados inconstitucionais, seria dar tratamento desigual àquele que pagou o tributo e não questionou judicialmente, além de negar os efeitos ex tune da decisão do STF. Argumenta, ainda, que, com a retirada dos indigitados decretos-leis do mundo jurídico, a base de cálculo da contribuição voltou a ser configurada como o faturamento do sexto mês anterior, como inscrito na Lei Complementar n° 07/70, o que seria determinante para a existência de indébitos. Assim, os indébitos devem ser atualizados monetariamente pelos índices que demonstram a inflação real do períodoj e a partir de 1 0/01/1996 deve ser aplicada a Taxa de juros SELIC, nos termos da Lei n°9.250, de 1995. Com o pedido inicial foram trazidas as planilhas de fls. 29/34, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos, conforme os Decretos-Leis ri°' 2.445/88 e 2.449/88, e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70; cópias de atas de Assembléias Gerais da empresa e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS, fls. 50/97. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender equivocada a interpretação da peticionante acerca da base de 3 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 cálculo e do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, encontrando-se em desacordo com o entendimento exarado no Parecer PGFN n° 437, de 19/03/1998. Além do mais, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso doi prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os' artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratóriol SRF n° 96, de 1999, o que implicaria na decadência do direito à restituição de todos os valores apresentados. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde reafirma todos os argumentos expendidos na petição inicialmente apresentada, apresentando como pedidó o acolhimento da manifestação de inconformidade, para o fim de ser autorizada a restituição sob a forma de compensação da importância recolhida indevidamente a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho de 1988 a abril de 1995, nos termos das Leis n' s 8.383, de 1991, e 9.430, de 1996, regulamentada pela IN SRF 210, de 2002, atualizada monetariamente pelos índices que mediram a inflação real, desde 'o pagamento indevido, acrescendo-se a taxa de juros SELIC a partir de 1°/01/1996, ou, no mínimo, conforme a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 1997, com as parcelas mensalmente devidas a título da mesma exação, IRPJ, CSLL, COFINS e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando sua posição no sentido de que o STJ já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição fundados na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOS 2.445/88 e 2.449/88 iniciou-se com a publicação ido acórdão do STF, que reconheceu aquela inconstitucionalidade, o que se deu em 04/03/1994, com a publicação da decisão do REsp n° 148.754. Assim, desde março de 1999 estaria prescrito o direito da peticionante. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência STF de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nacer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributrio Nacional — CTN — cinco anos contados da data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que o etigo 150, § 4°, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. No tocante à argumentação de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 trataria de base de cálculo retroativa sorriente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo auferido no passado — no casó, seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com as determinações do Parecer PGFN/CAT n° 437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste 4 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ),...N44.a,-:5 • Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na exordiá e na impugnação, reiterando todos os pedidos. É o relatório. 7 f 5 À 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considdrando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n el 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes a tais períodos. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente Pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos:1 6 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 `Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do ) princípio consagrado em direito que determina que `todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto qi(ze aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a `reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados Os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da `data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com decisão • definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar emijulgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou Mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se p'ronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à/ repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro, em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 09 de outubro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a contribuição para o JI 8 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nzw.,4 Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do Mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por ieste determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidainente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei qUe tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere oMervância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anteriorl. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4=- Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso e : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevem0: ff (.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que O valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária' da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V I valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e opei.ar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. "(RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS se0 o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. \ O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de I cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de I serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. \." n 10 - e-, • 4;3* '°' 29 CC-MF ---•'_.•-..-,k.: Ministério da Fazenda Fl. :•• -...r Segundo Conselho de Contribuintes 'n ',Nk . -,,, 1•0-,......,,..,".., Processo n° : 13893.000271/00-19 Recurso n° : 123.574 Acórdão n° : 202-14.969 I, Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamnto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve seri observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base„ $ de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mes. í 1 Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devido com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o 'fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem i direito à restituição de tal valor, desde que tal direitó não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. I Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1i , 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; , 1 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legai para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. I1 I Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/comiSensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, I após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. I, Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003i lathE OLÍMPIO HOLANDA • 11

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Numero do processo: 15374.000505/2001-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado a contribuinte não mostrou tê-la adotado no tempo devido. CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.668
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I 41'..k.44 _ -., •:-, .5,-%. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...i.'%r•:-;-2. it. 'fr , • -;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---, - ..-• OITAVA CÂMARA - Processo n° 15374.000505/2001-92 Recurso n° 151.332 Voluntário . Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.668 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente USA RIO VEÍCULOS LTDA. Recorrida 43 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1998 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado a contribuinte não mostrou tê-la adotado no tempo devido. CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USA RIO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que tpassam a integrar o presente julgado. fir ,O Processo n° 15374.000505/2001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.668 Fls. 2 ,Ir MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente - - • 'n e - DRIG - le :ER Relator FORMALIZADO EM: 22 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e VALÉRIA CABRAL GÉO. Au ntmomentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. aPe' 2 .• Processo e 15374.000505/2001-92 CCO I/C08 Acórdão n.°108-09.668 Eis. 3 Relatório USA RIO VEÍCULOS LTDA., recorre da decisão de primeira instância, fls. 306 a 329, proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, assim relatada, in verbis: "I — DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima qualificada, foram lavrados os autos de infração abaixo relacionados, por meio dos quais foram exigidos os créditos tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa de 75P/o, na forma do art. 44, I, da Lei n°9.43011996, além de juros de mora. VALOR DO TRIBUTO TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO AUTO de fts. ou CONTRIBUIÇÃO VALOR TOTAL EXIGIDOXIGIDO Imp. de Renda Pessoa Jurídica 228/233 R$ 782.348,25 R$ 1.945.405,40 COFINS 234/237 R$ 563.244,10 R$ 1.413.897,05 Contribuição Social 238/242 R$ 322.539,30 R$ 802.013,58 Programa de Integração Social 243/246 R$ 183.054,30 R$ 459.516,39 VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.620.832,42 De acordo com a descrição dos contida no auto relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (fls.229/230), os lucros da interessada relativos aos fatos geradores de 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12/1997 foram arbitrados, tendo em vista que a interessada, notificada a apresentar os livros fiscais e comerciais da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Os valores apurados, relacionados no Termo de Verificação e Constatação integrante dos autos (lis. 45/47), tiveram como bases as Receitas Operacionais Omitidas - Revenda de Mercadorias e as Receitas Operacionais- Revenda de Mercadorias constantes da DIRRI/1998 (fls.29/31), todas relativas à revenda de mercadorias, sobre as quais foi aplicado o coeficiente de 9,6% para a apuração do Lucro Arbitrado (Demonstrativo defl.233). Enquadramento Legal: Art. 47, inciso III, da Lei n°8.941/1995; Arts.16 e 24, ,¢ 1°, da Lei n°9.249/1995; Art.27, inciso!, da Lei n°9.430/1996. RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS AUTUAÇÕES, são apontadas as seguintes infrações: Contribuicão para Financiamento da Se idade Social 3 • Processo n° 15374.00050512001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.888 Fls. 4 COFINS apurado sobre as omissões de receitas da revenda de mercadorias. Fatos Geradores e Enquadramento Legal: j7.235. Contribuição Social Falta de recolhimento da Contribuição Social apurada sobre as bases de cálculo apontadas no auto de IRPJ. Fatos Geradores e Enquadramento Legal :11239. Contribuição para o Programa de Integracão Social PIS apurado sobre as omissões de receitas da revenda de mercadorias- Apuração reflexa. Fatos Geradores e Enquadramento Legal: fl.244. ti - DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL O Termo de Constatação Fiscal integrante do auto de que se trata (lis. 45/47) contém, em síntese, as seguintes informações: A ação fiscal de que se trata tem, como origem, denúncia de subfaturamento na venda de automóveis. O Chefe da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal, através de Memorando de 10/03/2000, endereçado ao Chefe do DEPAD/DRF/RJ, diz: "Assim sendo, solicito, primeiramente, confrontar os valores de vendas informados pelas montadoras, registrados no SIGA PJ, com as aquisições declaradas por TODAS as concessionárias de veículos de sua jurisdição, em suas respectivas DIRPJ, bem como, compará-las com as vendas declaradas." Em face de tal determinação, observa-se, comparando-se os dados do SIGA PJ (Total de Compras 1997) com os da DIRPJ/1998, um indício de omissão de compras, no valor de R$ 34.502.297,21. Durante os trabalhos de fiscalização, apesar dos pedidos constantes no Termo de Início e em Termos de Intimação, não foram apresentados, pela interessada, os livros exigidos pela legislação comercial e fiscal, e nem a documentação comprobatória das operações sociais realizadas no ano-calendário de 1997, sob a alegação de dificuldades na localização dos livros e documentos. O SEPAD/DRF/RJ intimou a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA a apresentar as notas fiscais das vendas de veículos novos que efetuou, no ano-calendário de 1997, para a fiscalizada. Em atendimento, a GM entregou através de disquete, relação das vendas efetuadas em 1997, na qual elencou as notas fiscais cuja beneficiária foi a USA RIO Veículos Ltda, assim como aprese ou as cópias respectivas de todas elas. 4 Processo n°15374.000505/2001-92 CCO I /C08 Acórdão 108-09.668 Fls. 5 Para que não pairasse qualquer dúvida a respeito destas transações, a GENERAL MOTORS foi intimada (1140) a esclarecer a data e a forma como as referidas compras foram pagas, tendo a mencionada empresa enviado uma nova listagem contendo tais informações (Resposta a 11.121 e listagem às fls. 122/181). Restava confirmar se os veículos novos, referentes às aquisições realizadas pela interessada, tinham sido efetivamente vendidos. Com o intuito de obter-se tal informação, foi encaminhado ao DETRAN o Oficio n° 22/2000 do Chefe da Fiscalização no sentido de que fosse fornecida relação dos veículos novos licenciados por aquele órgão, durante o ano de 1997, relativos ao CGC n°01.274.816/0001-76. Analisando-se a listagem enviada, constatou-se que nela também estavam relacionados os veículos novos licenciados em 1997, mas cujas notas fiscais de venda tinham sido emitidas em 1995 e 1996. Segregando-se apenas as que não interessavam, produziu-se um rol dos veículos novos vendidos e emplacados no ano de 1997, sendo possível destacar os faturamentos mensais. Compulsando-se as informações obtidas da GM, que coincidem com as da SIGA, e as do DETRAN, constatou-se que a interessada comprara e vendera, no ano-calendário de 1997, os montantes mensais constantes da relação defl.46. Para assegurar-se à interessada amplo direito de defesa, foi formulada em 08/11/2000, nova intimação, instruída com cópia xerográfica da listagem fornecida pelo DETRAN, ensejando-lhe a oportunidade de apresentar esclarecimentos e informações, por escrito, sobre as divergências existentes entre a declaração de rendimentos que apresentou e as informações obtidas. A interessada não se manifestou quanto a essa intimação. Em razão dos finos expostos está sendo adotada a medida extrema do arbitramento do lucro, do ano-calendário de 1997, nos termos do disposto no inciso III do art.539 do RIR/1994, considerando: a receita bruta mensal informada na DIRPJ/1998 (/7s.29/31); e a receita omitida na DIRPJ, nos termos da Lei n°9.249/1995, art.24, ,f 1° e 2° (art.537, do RIR/1999), representada pela diferença entre o montante mensal de vendas, constantes da relação do DETRAN, receita da revenda de mercadorias declarada mensalmente pela interessada (/1.09). Os dados mencionados estão explicitados no Quadro Demonstrativo abaixo: Receita Bruta DETRAN - DIRPJ/1998 Omissão de Mêsdeclarada na Receita — R$ - DIRPJ — R$ - Janeiro 2.341.991,00 434.762,85 1.907.228,15 261.843,86 Fevereiro 2.906.669,00 434.762,85 2.471.906,15 312.878,45 Março 1039.323,00 434.762,85 2.604.560,15 339.456,79 Abril 3.576.834,00 434.762 3.142.071,15 408.626,43 Processo n° 15374.000505/2001-92 CC01/C08 Acórdão n.°108-09.6458 Fls. 6 Maio 2.997.550,00 434.76Z85 2.562.787,15 332. 673, 82 Junho 2.551.680,00 434.762,85 2116.917,15 524.103,02 Julho a 151.748,00 434.762,85 2.716.985,15 579.605,49 Agosto 2.276.766,00 434.762,85 1.842.003,15 490.017,19 Setembro 3.304.794,00 434.762,85 2.870.031,15 675.528,49 Outubro 2.989.433,00 434.76Z85 2 554.670,15 602.387,53 Novembro 3.689.346,00 434.762,85 3.254.583,05 500.398,23 Dezembro 553.227,00 434.762,85 118.464,15 408.120,22 Total 33,379.361,00 5.217.154,20 28.162.262,80 5.435.639,52 Está sendo considerado, como base de cálculo para o PIS e a COFINS do ano-calendário de 1997, o valor mensal da receita omitida, indicada nesse Quadro. 111-DAS ETAPAS DA FISCALIZAÇÃO EFETUADA A fiscalização em causa se iniciou com o Termo de 15/05/2000 (11.06), através do qual a interessada foi intimada a apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, os documentos e livros fiscais nele relacionados, relativos ao período de jan/1995 a dez/I 999. No decorrer da fiscalização, que se estendeu de 15/05/2000 a 12/02/2001 (data da lavratura dos autos em causa), outros termos foram dirigidos à interessada, assim como foram apresentadas petições por ela subscritas, como segue: • Termo de lntimacão de 07/06/2000 (I150) e Termo de Intimacão (Reintimação) de 03/07/2000 (/153) - a interessada foi intimada, e depois reintimada, a apresentar os livros contábeis e fiscais discriminados e as suas notas fiscais de salda referentes ao ano- calendário de 1997; • Petições da interessada, em 17/07 e 21/08/2000 (lis. 48/49). solicitando prorrogação de 30 (trinta) e 20 (vinte) dias, respectivamente, do prazo para a apresentação da documentação de que trata o Termo de 03/07/2000, em função de dificuldades na localização dos documentos solicitados, causadas por alteração na composição social e reestruturação da empresa; • Declaracão da interessada datada de 13/09/2000 afirmando não ter sido encontrada, até aquele momento, a documentação referente à reinam* de 03/07/2000 (/152); • Termo de Intimação. em 08/11/2000 (lis. 4I/42), através do qual a interessada foi cientificada das consultas formuladas pela repartição fiscal à General Motors e ao DETRAN/M. @k, 6 Processo n° 15374.000505/2001-92 CCO I /CO8 Acórdão n° 108-09.668 Fls. 7 Através desse Termo, a interessada foi cientificada, também, que, em relação a cada carro novo que vendera em 1997, haviam sido recebidos os elementos abaixo relacionados, cuja cópia xerográfica acompanhava a intimação: - listagem da General Motors com os seguintes dados relativos aos veículos novos que lhe vendeu: n° da nota fiscal correspondente, sua data de emissão e valor, e o n° do chassis correspondente; e - relação de cadastro do DETRAN identificando, com relação a cada carro novo que aquele órgão licenciou em 1997 e que foi por ela vendido: n° do chassis, n° da nota fiscal de venda, data de emissão e nome do adquirente. Consta, ainda, do referido Termo, quadro com a relação mensal das vendas que efetuara, segundo os dados fornecidos pelo DETRAN, com a informação de que "será considerada como receita bruta conhecida, para fins de arbitramento do lucro, - em face dessa empresa, obrigada à tributação, com base no lucro real, não comprovar ter mantido, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, - e também como base de cálculo para o PIS e COF1NS, o montante das vendas de veículo novos, constante da relação do DETRAN, acrescido das receitas de prestações de serviços declaradas por essa empresa naquele exercício." Concedeu-se, à interessada, expressamente o prazo de 20 (vinte) dias para que fossem apontadas detalhadamente "inexatidões, porventura existentes nas mencionadas relações". A ciência dessa intimação, pelo representante da interessada, inclui a declara& o expressa de que foi recebida, na mesma data, cópia da listagem da General Motors e da relação do DETRAN mencionadas. Não houve resposta para essa intimação. • Termo de Intimacão, em 04/12/2000 (fl. 07)- termo lavrado com a finalidade de efetuar-se o arrolamento de bens e de direitos, conforme Instrução Normativa n°143, de 04/12/1998. IV - DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 03/04/2001 (AR de f1.249 v.), apresenta a interessada, em 25/04/2001, impugnação aos autos de infração (fls.250/260), instruída com os documentos de fls. 261/267, requerendo (item 2.4) seja declarada a sua nulidade, em face das seguintes razões: a) de acordo com o art.59 do Decreto n° 70.235/1972, são nulos os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa; b) no presente caso, houve preterição do direito de defesa, pois em momento algum declarou que os livros e documentos eram inexistentes ou que se encontravam extraviados, ou ainda, que a @&escrituração comercial e fiscal n'o havia sido efetuada; além 7 Processo n• 15374.000505/2001-92 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.868 Fls. 8 disso, a AFRF autuante tinha plena consciência da existência dos livros; c) após a lavratura do último Termo (nov/2000), não teve oportunidade de apresentá-los, uma vez que a AFRF não mais manteve contato, e a ciência dos autos foi efetuada em março de 2001, por AR; d) foi também descumprido o disposto no art.I0, caput e incisos II e V do mesmo Decreto n° 70.235/1972, uma vez que se a AFRF houvesse solicitado a ciência pessoalmente, todos os documentos e livros lhe teriam sido apresentados nesse último momento e, provavelmente, não teria havido o arbitramento; e) a utilização de dados fornecidos por terceiros (DETRAN), sem um cruzamento de tais informações com a sua escrituração comercial e fiscal não constitui forma segura de apuração da base de cálculo a ser tributada; e a AFRF concedeu, nas suas Intimações, prazos inferiores a 20 (vinte) dias, descumprindo, assim, as disposições dos arts.883, ,§ 3°, 891 e 893 do RIR, aprovado pelo Decreto n°1041/1994. Sob o título de "Utilização de base de cálculo obtida unilateralmente, junto ao DETRAN" (item 2.1.3 da impugnação), a interessada acrescentou, na defesa de sua tese de nulidade, desta feita, especificamente em relação à cobrança do PIS, os seguintes argumentos: a) caracteriza cerceamento do direito de defesa a utilização, pelo Auditor Fiscal, de base de cálculo obtida junto ao DETRAN, visto que não houve tempo hábil para saber: 1) se os veículos ali relacionados são veículos novos ou usados; 2) se todos os veículos constantes da relação foram alienados por ela; 3) se existem quaisquer tipos de erros na informação prestada pelo DETRAN, etc.; e b) dessa forma, ficou totalmente impossibilitada de impugnar a base de cálculo utilizada no Auto de Infração. Relativamente aos motivos de fato e de direito, a interessada apresenta, em síntese, os argumentos abaixo, sob os seguintes tópicos: Quanto ao Arbitramento (item 2.2 da impugnação): a) o arbitramento em causa é indevido, porquanto não houve, absolutamente, recusa de apresentação dos livros e documentos exigidos pelo AFRF e, sim, falta de entendimento entre as panes, provocado por diversos fatores, a saber: I) ausência do quotista majoritário; 2) insegurança dos quotistas minoritários, que não souberam localizar os livros e documentos da empresa; e 3) atitude cautelosa e, ao mesmo tempo, ameaçadora da fiscalização, que acreditava possuir, em suas mãos, rovas indiscutíveis da 8 Processo n°15374.000505/2001-92 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.668 Fls. 9 existência de um grande escândalo fiscal, o que, realmente, não corresponde à realidade; b) o que aparentava ser uma grande fraude era, na verdade, um posicionamento jurídico no sentido de que o ganho tributável pela empresa seria o valor acrescido ao preço de aquisição dos veículos, por se tratar de consignação, e não o valor pelo qual os veículos estavam sendo alienados, valores esses constantes das Notas Fiscais de Vendas; c) o objetivo desse posicionamento é, basicamente, o cálculo e o recolhimento do P1S/COFINS; no que se refere ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não haveria motivos para tal posicionamento jurídico, visto que a receita bruta (faturamento) seria subtraída do custo dos veículos (valor repassado às montadoras); d) não tinha interesse em ter seu lucro arbitrado, porque vinha trabalhando com prejuízos constantes no que se referia aos veículos novos, em face de a margem bruta de lucro estar bastante reduzida, como decorrência da implantação do plano real; e e) o demonstrativo de 11256 demonstra que não teria motivos para deixar de apresentar informações à Auditora Fiscal, visto que obteve prejuízo contábil em vários meses do ano-calendário de 1997. Quanto à Diferença entre a Receita Bruta Declarada e o Valor das Vendas Informado pelo DETRAN (item 2.3 da impugnação): a) o contrato assinado com as montadoras é de consignação; b) o próprio Governo Federal reconhece, através do art.279 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e dos artigos 5° da Lei 9.716, de 26/11/98 e 3° da Lei 9.718, de 27/11/98, a existência de tratamento diferenciado visando as empresas que transferem parte de seu faturamento para outra pessoa jurídica, que é o caso das revendedoras de veículos, visto que dois dias após a venda de cada veículo elas têm obrigação de repassar, para a montadora, o seu correspondente valor de aquisição; c) apesar de ter efetuado corretamente a escrituração contábil, pelos efetivos valores de aquisição e de venda (faturamento), o setor contábil da empresa optou por considerar, como receita bruta, no preenchimento da Declaração de Rendimentos, somente a diferença entre o valor de venda e o valor de compra de cada veículo, seguindo o entendimento de que, nos casos enquadrados como de consignação, esse seria o procedimento correto; d) entende que houve erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, pois ela deveria ser preenchida de acordo com a escrituração efetuada nos livros comerc s e fiscais da empresa; e 9 , Processo n°15374.00050512001-92 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.666 Fls. 10 e) não ocorreu, entretanto, prejuízo para o FISCO, visto que o prejuízo contábil apurado na Declaração de Rendimentos, no valor de R$ 90.879,23 (item 31, ficha 06) foi o mesmo apurado na escrituração comercial (Livro Diário), conforme Mapa apresentado. É fácil entender essa igualdade, já que o lucro operacional bruto corresponde à diferença entre a receita bruta operacional ([aturamento) e o custo de aquisição dos veículos vendidos. L.1 m) é inconstitucional a cobrança de juros com base na Taxa Selic, uma vez que esta se destina à atualização de valores e à fixação dos rendimentos proporcionados por Títulos Públicos: e n) apesar de saber que não compete ao julgador de 1" instância decidir sobre inconstitucionalidades, registra-se esse pleito, a fim de salvaguardar direitos futuros." A decisão de primeira instância julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consubstanciados na ementa, fls. 306/307, a saber: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A observância do contraditório e do amplo direito de defesa e a presença dos requisitos essenciais à validade do ato afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legalmente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO ARBITRADO. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação conforme as regras do lucro real. [....] Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 („3 Ementa: DECORRÊNCIA. 10 • Processo e 15374.000505/2001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.668 Fls. I I Aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido quanto ao principal, na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos, a partir de 01/04/1995, de juros de mora calculados com base na variação da taxa Selic (art.13 da Lei n°9.065/1995. confirmado pelo art.61, § 3°, da Lei n°9.430/1996) Lançamento Procedente." Ciência da decisão de primeira instância em 29/12/2005, segundo "A. R." afixado às fls. 347. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/2005, fls. 348 a 376, instruído com os documentos de fls. 377 a 427 (procurações e cópias de alterações do contrato social). Revigora as razões da impugnação aduzindo, em síntese, que: - pugna pelo descabimento do arbitramento para o IRPJ e para a CSLL e pela produção de provas; o lançamento tributário só é válido se demonstrada a ocorrência do fato gerador; na busca da verdade material que dê subsídios ao lançamento e à materialidade do crédito tributário faz-se necessário investigar com profundidade todos os aspectos que norteiam a obrigação tributária, sob pena de tomar sem efeito a exigência fiscal; assim, todo argumento jurídico, fato, ou indicio de prova, pode e deve ser trazido ao conhecimento dos julgadores em qualquer fase processual, com amparo nas garantias constitucionais ao contraditório e a ampla defesa; - repudia a decisão na parte em que deixou de apreciar argüições de inconstitucionalidade de nonna legitima inserida no ordenamento jurídico nacional, o que afronta a garantia constitucional do citado no art. 5°, inciso IV; sobre esse tema citou doutrina de James Marins e Alberto Xavier; - ainda que o Decreto n°70.235/1972 somente permita a apresentação de provas extemporaneamente se atendidos os requisitos legais, art. 16, § 4° e 5°, deve ser obedecida a Lei Geral do Processo no âmbito da Administração Pública Federal, segundo disposições do art. 38 da Lei n°9.784, de 29/01/1999; citou a respeito doutrina de Natanael Martins; evocou o entendimento expresso na ementa do acórdão n° 102-44.198; - protesta pela realização de diligência para que seja requerida a apresentação dos livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, para comprovar a inexistência de lucros tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, no ano-calendário de 1997; nunca houve a recusa do contribuinte na apresentação de livros e documentos, o que foi esclarecido na impugnação conforme resumido no item 1.3. "b", deste recurso; - escriturou regularmente os seus livros comerciais e fiscais; apresentou a correspondente declaração de rendimentos; toda houve divergências quanto à interpretação I Processo n° 15374.00050512001-92 CCOIC08• Acórdão n.° 108-09.688 Fls. 12 da aplicação da legislação que trata da apuração das bases de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; - não houve negativa de entrega dos documentos solicitados pela fiscalização, mas, tão somente, o impedimento de a recorrente apresentá-los ao tempo da ação fiscal; não há que se falar em recusa intencional da entrega de livros e documentos, como quis fazer crer a decisão ora recorrida; - como a recorrente no ano-calendário de 1997 apresentou resultados contábeis negativos não tinha qualquer interesse em se furtar a apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, o que tenderia a afastar a tributação do IRPJ e da CSLL; - o art. 223 do RIR/1994 confirma que, existindo a escrituração o fisco deve-lhe observância, mas pode se socorrer de outros meios probatórios para confirmar a sua correspondência com a realidade; - o arbitramento do lucro tributável só seria cabível quando impossível a sua apuração com base na escrituração do contribuinte, como a sua não apresentação ao fisco, hipótese apontada pelo agente autuante; a escrituração regular impede a substituição da prova direta, em que a escrituração se traduz, pela prova indireta que caracteriza o arbitramento, de caráter excepcional; ou seja o arbitramento só seria possível quando a escrituração se revelasse absolutamente imprestável para a apuração, o que não ocorreu neste processo; - reitera a realização de diligência fiscal para requerer a apresentação dos referidos livros e documentos fiscais, par afastar a exigência do IRPJ e da CSLL, vez que restará comprovada a inexistência de lucros tributáveis no ano-calendário fiscalizado. Alfim a contribuinte pede e espera seja deferida a diligência para confirmar a existência dos livros e documentos fiscais e, conseqüentemente, a inexistência de lucros tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, reformando-se a decisão recorrida e cancelando-se o auto com a extinção do crédito tributário dele decorrente. Em 30/08/2006 a contribuinte ingressou com petição de fls. 436 desistindo, parcialmente, do recurso voluntário em relação às exigências da contribuição ao PIS, no valor de R$ 459.516,39, e da COFINS, no valor de R$ 1.413.897,05, para inclusão no Parcelamento Excepcional — PAEX, nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29/0/06, e da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°002, de 20/07/06. Segundo despacho de fls. 461, da agência da Receita Federal em Volta Redonda — RJ, os referidos créditos tributários de PIS e COFINS foram transferidos para o processo n° 13726.000407/2006-05, para prosseguimento da cobrança. 11É o relatório. 1 ‘ 12 • Processo e 15374.00050512001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.6116 Fls. 13 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado após a desistência parcial do recurso voluntário, na parte relativa às exigências das contribuições ao PIS e COFINS, fls. 436, o litígio remanescente submetido ao deslinde deste Colegiado cinge-se às exigências do IRPJ e da CSLL. A irresignação da recorrente quando ao fato de a autoridade julgadora recorrida não ter apreciado alegações de afronta a princípios constitucionais (legalidade, capacidade contributiva, isonomia e confisco), revela-se improcedente. De fato, no âmbito do processo administrativo fiscal é defeso às autoridades julgadoras administrativas a apreciação de constitucionalidade e legalidade de leis regularmente editadas e insertas no nosso ordenamento jurídico, competência esta privativa do Poder Judiciário, aplicando-se na hipótese a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o seguinte enunciado: "Súmula I° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A recorrente evocou aplicação das disposições do art. 38 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, objetivando o exame e apreciação de sua escrituração comercial e fiscal que alegou possuir, mas não pôde apresentá-la no momento da fiscalização. As disposições da Lei n° 9.784/1999 somente se aplicam aos demais processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal em caráter subsidiário, a teor do disposto em seu art. 69, a saber: "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." O processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União é disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e quanto à apresentação extemporânea de provas valem as disposições do seu art. 16, §§ 4° e 50 citados pela recorrente. Ademais, a teor do disposto no art. 15, inciso IV e § 1°, do Decreto n° 70.235/1972 a realização de diligência haveria de ser requerida à autoridade julgadora de primeira instância, quando da impugnação, que era o momento processual legalmente adequado a fazê-lo, inclusive para subsidi julgamento em primeira instância quando a 13 , Processo n°15374000505/2001-92 CCO1 /C08 Acórdão n.° 108-09.868 Fls. 14 autoridade administrativa, se assim entendesse necessário, poderia determinar a realização de diligências e perícias. Entretanto, a contribuinte pugnou pela realização de diligência apenas em grau de recurso voluntário, o que deixou de oportunizar ao julgador de primeira instância e, eventualmente ao fisco caso eventualmente fosse deferida a realização de diligências ou perícias, o exame de provas e documentos que alega possuir mas jamais os apresentou. Nada impediu a recorrente de apresentar sua escrituração comercial e fiscal junto com a sua impugnação, não apresentada no momento da fiscalização. Nada impediu a contribuinte de apresentar a referida documentação junto com o seu recurso voluntário. Serve-lhe apenas a realização de diligência pugnando pelo aparelhamento do fisco em busca de provas de interesse dela recorrente, que alega possuir mais nunca as apresenta ao fisco. Destarte, compulsando os autos formei convencimento de que os mesmos encontram-se em condições de receber julgamento por parte deste Colegiado, revelando-se desnecessária, nesta quadra, a realização de diligência. Por estas razões rejeito o pedido de realização de diligência formulado pela contribuinte. Enfrento o mérito. As questões de mérito se entranham com a questão preliminar de realização de diligência, vez que em grau de recurso voluntário a contribuinte não se insurgiu quanto aos aspectos fálicos das verificações fiscais, pois deixou de apontar qualquer imperfeição nos levantamentos e demonstrativos fiscais consignados no "Termo de Verificação Fiscal" e suas planilhas de quantificação dos montantes das receitas omitidas. Em substância deseja a realização de diligência para exame de sua escrituração, que diz possuir, mas não foi apresentada ao fisco no momento da fiscalização alegadamente por vários motivos, entre eles viagem do sócio majoritário, medo e dúvidas dos minoritários quanto à apresentação da escrituração em virtude de certo temor provocado por alegado escândalo no ramo de revendedoras de veículos que grassava naquela quadra. Ora assevera que jamais houve recusa em apresentar a escrituração que existia mas não houve tempo hábil para localizá-la à época da ação fiscal. Insiste, ainda, que nestas condições de existência de escrituração comercial e fiscal o arbitramento do lucro revela-se incabível por não expressar a ocorrência do fato gerador e que o exame da escrituração demonstraria a inexistência de lucros tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, no ano-calendário de 1997, no qual amargou prejuízos. A razão não lhe socorre. O fato gerador do IRPJ é definido no art. 43 do CTN e é quantificado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a teor do disposto no art. 44 do CTN, evocados pela recorrente. A tributação pelo regime do lucro real exige da contribuinte a manutenção de escrituração comercial e fiscal completa, com observância das disposições da leis comerciais e fiscais. Exige-se, ainda, por parte dos contribuintes, a conservação e a guarda em boa ordem, à Idisposição do fisco, de todos os livros obrig• tro\ s da escrituração comercial e fiscal, bem 04, 14 Processo n°15374.000505/2001-92 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.688 Fls. 15 como dos respectivos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, como se pode ver das disposições do parágrafo único do art. 195 do CTN. Se a contribuinte, regularmente intimada, deixa de apresentar ao fisco, por qualquer motivo, a sua escrituração comercial e fiscal, a autoridade lançadora deve efetuar o lançamento tributário com base no regime do lucro arbitrado, ou seja, de acordo com a situação da escrituração comercial e fiscal da contribuinte encontrada quando da realização da fiscalização. No caso presente a contribuinte foi intimada e reintimada várias vezes para apresentar sua documentação contábil e fiscal. Pediu prorrogações de prazos, que lhe foram concedidas, mas nada apresentou nos prazos razoáveis que o fisco lhe anotou. É de ver que fiscalização teve inicio em 1510512000, fls. 01, e foi encerrada em 12/02/2001, fls. 247, sem a recorrente tivesse apresentado a documentação que desse suporte à tributação pelo regime do lucro real. Esta questão foi adequadamente apreciada pela autoridade julgadora em primeira instância, como se vê do seguinte excerto do voto do acórdão recorrido, in verbis: "Por tratar de lançamento de oficio, entendo que somente o art.893 estaria enquadrado na situação em lide. Esse dispositivo estabelece que: "Art. 893. O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 960 será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n." 3.470/58, art. 19)." No presente caso, conforme pode ser verificado pelo espaço de tempo decorrido entre as datas de lavratura (15/05/2000, 07/06/2000, 03/07/2000), apesar de constar nas Intimações efetuadas a concessão de um espaço de tempo menor que 20 (vinte) dias, os prazos concedidos efetivamente foram até superiores. Além disso, alguns termos abordavam as mesmas exigências. É de se considerar, também, que a interessada, relativamente ao Termo de Reintimação de 03/07/2000 (1153) solicitou prorrogações de prazo, de 30 (trinta) e depois de 20 (vinte) dias, as quais foram concedidas. Na realidade, a prorrogação de prazo foi até maior, porquanto entre o mencionado Termo de 03/07/2000 e o seguinte (lavrado em 08/11/2000), decorreram mais de 4 (quatro) meses. Observe-se, ainda, que, para o atendimento do Termo de 08/11/2000 foi consignado, expressamente o referido prazo de 20 (vinte) dias. É inegável, portanto, que os prazos concedidos superaram o prazo de que trata o dispositivo invocado, tendo sido dadas diversas oportunidades à interessada, que, ainda assim, não atendeu às solicitações fiscais." 15 . Processo n°15374.00050512001-92 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.668 As. 16 O arbitramento se deu pelo fato de a interessada não haver apresentado à fiscalização, apesar das diversas intimações lavradas, os livros e documentos de sua escrituração, enquadrando-se nas disposições do art. 47, III, da Lei n°8.981/1995, que prevê: "An. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ( ) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV— (..)"- grifou-se. A alegação de que não houve propriamente recusa, e sim dificuldade na localização da referida documentação, não exclui a responsabilidade da interessada, uma vez que ela, como pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, tinha o dever, previsto em dispositivo legal (art. 197 do RIR/1994), de demonstrar que mantinha a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, assim como de conservar em boa ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes fossem pertinentes (art .210, caput, do RIR11994)." O fato de a contribuinte não ter apresentado seus livros comerciais e fiscais fez com que o fisco se movimentasse e recorresse a terceiros, a fabricante dos veículos comercializados pela recorrente e ao DETRAN, no sentido de obter elementos de provas das vendas realizadas pela empresa. Obtidos as informações solicitadas empós o cruzamento dos dados com os da declaração de rendimentos apresentada pela empresa revelou-se a omissão de vultosa importância de receitas de vendas de veículos, especificadas nos demonstrativos fiscais, diferenças essas que a recorrente jamais logrou esclarecer e comprovar. A jurisprudência administrativa oriunda das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, em situações quejandas, corrobora o acerto da decisão recorrida, destacando-se, dentre outras a ementas dos seguintes julgados, a saber: Acórdão n°101-95.056, de 17/06/2005: "LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL — A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributáveL É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido." Acórdão n°108-06.053, de 16/03/2000: 16 . . • Processo n°15374.000505/2001-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.668 Fls. 17 "APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL — O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional." Acórdão n°107-06.368, de 21/08/2001: "LANÇAMENTO CONDICIONAL — IMPOSSIBILIDADE — O lançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional — CIN, tendente a formalizar a exigência conceituada no art. 3° do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar reiteradamente intimado não demonstrou tê-la adotado no tempo devido." Acórdão n°103-20.774, de 08/11/2001: "LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS — FASE DE JULGAMENTO — APRESENTAÇÃO — ACOLHIMENTO — EFEITOS TRIBUTÁRIOS NEGATIVOS — Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidade temporais de realização de auditoria fiscal regular. A intercessão das variáveis, não atendimento à intimação > MJ; exoneração da exigência > Mi impossibilidade de se realizar auditoria fiscal regular > [e], desaguará na operação —a —b — c > (-abe), denotando perdas arrecadatórias irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributivo-fiscal." Por estes motivos mantenho o arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CS LL Confirmada a procedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. O inconformismo da recorrente em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, .s •‘ ições que não se apresentam neste caso. hi 17 _ _ *.• Processo n°15374.000505/2001-92 cC01/C08 Acórdão n.° 108-09.688 Fls. 18 Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1* Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Destaquei) Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora serem fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis ifs. 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Assim, a exigência dos juros moratórios sob questão deve ser mantida, eis que consentânea com a legislação vigente. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. etre- „Ter !r:-.* o • I ES 18 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000824/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos artigos 4º e 5º da IN SRF nº 33 de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados, decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em estoque no final do trimestre, tendo em vista que não foram aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou de alíquota zero. Inteligência do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl. - tfrt, :44" Segundo Conselho de Contribuintes ••;,1,L.a r-3. Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos artigos 4° e 5° da IN SRF n° 33 de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados, decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em estoque no final do trimestre, tendo em vista que não foram aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou de alí quota zero. Inteligência do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JA,Outt:a. ,2.14{0,or ._ . osefa Maria Coelho MarquesA iim\ Presidente _ Rogério Gustavo r.,:i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 - — ty- e:t 22 CC-MF -, ..,.----.,.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes,,; inkr-1:3,.. "ii:7.-t.,3:.:3,- Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer o ressarcimento/compensação do 1PI contemplado pelo artigo 11 da MP n° 1.788/98, relativo ao terceiro trimestre de 1999. No despacho decisório, o Delegado da Receita Federal contabiliza os créditos relativos às aquisições efetuadas a partir de 1°/01/99, nos termos da IN SRF n° 33/99. Inconformada, a requerente interpõe recurso contra a decisão do Delegado de Julgamentos, alegando que a exclusão dos créditos do IPI sobre os estoques em 30.09.99 representa ficção juridica, por falta de fundamento legal. Prossegue para alegar aspectos de ordem constitucional, relativos à aplicação do principio da não cumulatividade do tributo. Seu pedido foi novamente negado, como prolatado na ementa a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI Período de Apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - LEI N° 9.779/99 - O direito de aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. à...SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ia& 2 ./ r CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Persistindo na inconformidade, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, trazendo à colação doutrina e jurisprudência. Cita a exclusão dos valores referentes às saídas tributadas. É o Relatório 41{31k 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :1231V, 4-• Segundo Conselho de Contribuintes "tivií'rrfr.• Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, e em conformidade com a decisão de primeiro grau, passo ao largo das questões de jaez constitucional, com destaque á questão da não-cumulatividade do imposto, considerando a incompetência do Colegiado para apreciá-las. Remanesce a inconformidade da contribuinte com a exclusão do valor dos estoques existentes, questão envolvendo o resguardo dos valores de créditos básicos auferidos até 31 de dezembro de 1998, impassíveis de ressarcimento ou restituição. Incumbe, antes de adentrar na questão de fundo, referir que a exclusão acusada de irregular relativa aos débitos por saída, somente foi aludida em grau do presente recurso. Preclusa a apreciação da matéria. Ainda que assim não fosse, em nada a referida exclusão prejudicou a contribuinte, tendo em vista que a mesma foi deduzida do total de créditos de 1PI utilizados no período e não do valor requerido. Remanesce, portanto, a exclusão do IPI existente sobre os estoque no último dia do trimestre requerido. Nada a condenar a decisão recorrida. No mister de proteger os interesses da Fazenda Pública, a IN SRF n° 33/99, nos seus artigos 4° e 5°, dentro dos limites e nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, excluiu o IPI relativo aos estoques, existente em 31/06/99. Para melhor compreensão, reproduzo os termos das normas acima citadas, com os devidos destaques: Diz o artigo 11 da Lei n°9.779/99: "A ri. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (likkiL 4 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. =.07-,- .;,It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Dizem os artigos 4° e 50 da IN SRF n° 33199: "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do 1PI — Art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, Pie ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 o de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insztmos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Não consigo vislumbrar, por mais que tente, comportamento desafeiçoado do que determina a legislação de regência. A regra instituidora do direito ao ressarcimento ou compensação dos valores relativos ao saldo credor do IPI decorrente de entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem tem como pressuposto a sua aplicação na industrialização de produtos, ainda que estes sejam imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Assim sendo, os produtos que geraram créditos que ainda não foram utilizados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com aliquota zero, devem, efetivamente ser excluídos do crédito pleiteado. tou1/4._ 5 1.7 st) 22 CC-MF y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. (nr>1^• Processo n° : 13982.000824/99-83 Recurso n° : 115.426 Acórdão n° : 201-75.878 Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado aos termos da decisão recorrida, voto pelo improvimento do recurso interposto. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTAVO ltIER ,r, 6

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