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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725528 #
Numero do processo: 13936.000029/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO.
Numero da decisão: 303-29.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a • apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 JOÃO • • • • COSTA OPreside • e ,i2TC7N1 T;I aelator Designado .1 O A4R2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IFUNEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e PAULO DE ASSIS. trnc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 26, emitida no dia 21/10/96, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à Contribuição • Sindical do Empregador, Contribuição Sindical do Trabalhador e à Contribuição ao SENAR, do exercício de 1996, no montante de R$ 3.134,16 (três mil, cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 0482863-1, com área de 933,0 ha., denominado Fazenda Santo Antônio, localizado no Município de General Carneiro/PR. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e §§, Lei n°8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/02, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço, sob as seguintes alegações: 1° - O requerente é proprietário do imóvel rural cujo cadastro da • Receita Federal leva o n° 0482863-1, com pendências de ITR, relativos aos anos de 1994— 1995— 1996— desejando regularizar a sua situação; 2° - Na primeira tentativa, em 10/09/97 procurou a Receita Federal, Agência de União da Vitória, Paraná, para averiguar a situação, bem como tomar ciência dos débitos relativos aos ITRs de sua propriedade, sabendo já de antemão que são valores elevados; 30 - Em conversa com funcionários da Receita Federal, foi-lhe dito que poderia solicitar a retificação de lançamentos, embasados em erros de transcrição dos dados na declaração de ITR de 1994. A pessoa que processou as informações no recadastramento daquele ano, não teve o cuidado de coletá-las corretamente. Esta pessoa na época era o funcionário de Prefeitura Municipal, encarregado dos assuntos relativos ao INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que no nosso entender era a pessoa de melhor qualificação para o assunto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 40 - Em 20 de outubro de 1997, ingressamos com a SRL, acompanhada de um LAUDO TÉCNICO, elaborado pelo engenheiro agrônomo HASSIB AYOUB, onde pretendeu-se justificar os erros de preenchimento da DECLARAÇÃO DO ITR feito em 1994; 5° - A resposta veio no dia 28 de fevereiro de 1998, na forma de intimação para recolhimento aos cofres públicos da Fazenda Nacional, no valor de R$ 3.134,16 (três mil, cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) e o indeferimento do pedido, que foi julgado improcedente para nossa solicitação, pelos analistas Sidney Domingos Bail e Dorli Ferreira. (que critérios foram utilizados para haver uma variação de quase 40%, em relação ao débito de 1995?); •6° - Lamentamos profundamente tal arbitrariedade, uma vez que o laudo técnico informa de forma sucinta os itens correspondente aos quadros da DITA de 1994 que foram preenchidos de forma incorreta, apesar de um levantamento expedito na ocasião, feito pelo técnico Hassib Ayoub, devido o prazo exíguo. Hoje em anexo ao relatório contendo todos os dados da propriedade, embasados em aerolevantamento, acha-se também uma planta estão locados os rios, estradas, banhados e cobertura florística, bem como a ÁREA DE RESERVA LEGAL, pronta para a averbação no registro imobiliário, por ocasião do deferimento do presente pedido; 7° - Além da planta planimétrica do imóvel, e da cópia do laudo técnico, acompanha uma cópia da DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO DE 1997, onde o imposto apurado é de R$ 223,95 (duzentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) quantia esta, menor que oito por cento do valor taxado para a divida de 1996. Como se denota a distorção acentuada, no nosso entender é extremamente injusta e superavaliada. Diante do exposto requer: - Sejam recebidos os laudos em anexo, como pedido de retificação dos anteriores, referente aos períodos em débito (1994 e 1995); - Se digne Vossas Excelências determinar o cancelamento dos débitos relativos aos errôneos lançamentos, e que ainda estão pendentes, indevidamente; - Seja expedida nova notificação para o pagamento do ITR devido, porém nas valores justos e corrigidos. O interessado instrui sua impugnação com os documentos de fls. 03/19. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 Em 02/04/98, os autos foram encaminhados pela Agência da Receita Federal de União da Vitória/PR à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. A DRJ-Curitiba/PR fez retomar os autos à Agência de União da Vitória para que fosse juntada cópia da DITR/94 e, se necessário, também da DITR/92, bem como da Notificação relativa ao ano de 1996. Estando o processo devidamente instruido e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira instância proferiu a Decisão DRJ/CTA n° 529/99, fls. 29/32, julgando o lançamento procedente, assim ementada: • Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Exercício: 1996 Ementa: ITR. REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A retificação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração só é possível quando comprovado erro no seu preenchimento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A área destinada à reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em 31/08/99, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 38/39, alegando o seguinte: • - A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do respectivo laudo foi recolhida como é de direito. No que diz respeito ao laudo, sua elaboração visava apenas informar a ocupação do imóvel naquele momento, e por isso não poderia estar de acordo com o preconizado pela NBR 8799. Determinar o justo valor da terra, em nada ajudaria na Solicitação de Retificação de Lançamento, e a NBR 8799, pode ser desdobrada em níveis de precisão que vai do expedito ao rigoroso. Daí a pergunta, em quê teria ajudado informar o justo valor da propriedade na apuração do imposto territorial rural? E qual é o nível de precisão exigido para este tipo de trabalho? Será que não dirimiu nenhuma dúvida o laudo apresentado? Plantas embasadas em aerolevantamento, e usando o software (AUTOCAD R14) no cálculo de áreas não fornece nenhum subsidio? Como é possível desconsiderar estas informações tecnicamente consideradas como de última geração, sem que ao menoso fosse feita qualquer vistoria ao imóvel para averiguar sua autenticidade?; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 - A averbação da reserva legal foi processada, tal como consta em certidão do registro imobiliário respectivo em anexo, após a entrega do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ao IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; - Diante do exposto, requer a Vossas Excelências, se dignem de dar provimento ao presente recurso, julgando improcedente a intimação do Processo n.° 13936.000029/98-97, com a determinação para que esta seja adequada ao valor efetivamente devido. O Recorrente instruiu a peça recursal com os documentos de fls. 40/47, apresentando posteriormente, após intimado, o depósito recursal, fls. 50. • É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 VOTO VENCEDOR Conheço do Rdcurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. • Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa _constituir o crédito Iftbutário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de • Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (C1N, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também urna obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N' : 303-29.821 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Marfins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o• parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-1o. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. • Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, .i que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N' : 303-29.821 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. • A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade comnetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. O Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n°5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da II vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág, 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato _....(capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e 4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se Notificação de Lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 1110 A c-- MU-0N LUIZ ARTOL9 Relator Designado tv 111 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO Np : 303-29.821 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante Sessão, realizada no período de 05/06/01 a 07/06/01, em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3a Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nulas todas as Notificações de Lançamento do ITR, por via eletrônica, que não indicasse o cargo ou furição e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72 Entretanto, respeitando a decisão soberana da 3' Câmara, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre o tras, de se indicar n 14 k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matricula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no • seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, po puro preciosismo, pré-questionar esta falha meramente formal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.847 ACÓRDÃO N° : 303-29.821 Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de • votos, decidiu pela nulidade do lançamento cujas respectivas Notificações contenham este vicio formal. Por esses motivos, deixo de apreciar o mérito, ficando declarada, de oficio, pela Terceira Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes, a NULIDADE DO LANÇAMENTO. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 CAOS FERNANDO FIG EIREDO BARROS- Conselheiro 16 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA ffig,b TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."; 4z-0.? TERCEIRA CÂ:a MARA Processo n°: 13936.000029/98-97 Recurso n.°:. 121.847 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-29.821. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Joã r, • .nd Costa Preside te da Terceira Câmara • • 1..\ Ciente em: 1 0 Piá1 ); ter Now" Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13911.000035/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-74675
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.S.,.. Processo : 13911.000035/92-55 Acórdão : 201-74.675 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 110.080 Recorrente : USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A. AGRICOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A. AGRICOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 • —----4C Jorge Frei Presiden Sé G. o[jma)es Venoso Rel t r 114 (if Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. lao/ovrs 1 • ritiic MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,,f44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13911.000035/92-55 Acórdão : 201-74.675 Recurso : 110.080 Recorrente : USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A. AGRICOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 12) lavrado por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos de 03/92 a 10/92, tendo sido depositados em Juízo o período até 08/92, por força de liminar autorizando o depósito concedida em Mandado de Segurança. O contribuinte apresenta sua impugnação (fls. 15/17) alegando que: (a) é produtora de açúcar, havendo impetrado Mandado de Segurança contra a exigência de IPI sobre a saída dos produtos de sua industrialização; (b) a liminar concedida suspendeu a exigibilidade, sendo nulo o Auto de Infração. A decisão monocrática não acolheu a preliminar de nulidade e deixou de conhecer da impugnação, em razão do mérito estar em debate perante o Poder Judiciário. (fls. 34/37) Irresignado, o contribuinte apresente Recurso Voluntário reiterando a nulidade do lançamento e aduzindo que o açúcar por ele produzido - cristal superior ou especial extra — é tributado à alíquota zero, havendo cometido erro na classificação fiscal dos referidos produtos na ocasião, o que os sujeitou à alíquota de 18% e 9%. É o relatório. 2 .¡htt MINISTÉRIO DA FAZENDA :.‘17.:*, 15 . ,,, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. St; W2-2---'- .--_ Processo : 13911.000035/92-55 Acórdão : 201-74.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso por ser tempestivo. Aduz a Recorrente a nulidade do lançamento, em razão da existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Não tem razão a Recorrente, o lançamento é plenamente válido, tendo, inclusive, a fiscalização observado que o crédito tributário estava suspenso até a decisão final da medida judicial (fls. 14), do que foi dado ciência à contribuinte. Ademais, o parágrafo único do artigo 38 estabelece, claramente, que a opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, ensejando a constituição definitiva do crédito tributário. Não se pode deixar de notar que a alegação da contribuinte de que efetuou erroneamente a classificação fiscal dos açúcares que produzia não foi acompanhada de qualquer prova documental. Assim, torna-se impossível a análise da questão, mesmo parecendo-me tratar-se de matéria diferenciada da ação judicial, ante à total falta de comprovação do alegado. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário somente para excluir do lançamento a multa de ofício. É COMO voto. ,ig Sala das Sessões m 23 de maio de 2001 dffl SÉRGI MES VELLOSO- 3

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4724664 #
Numero do processo: 13906.000233/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de defesa suscitadas na fase impugnatória, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da parte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, de igual modo, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar elementos de defesa aduzidos na instância inferior. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31650
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de • defesa suscitadas na fase impugnatória, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da parte. A recusa do julgador a alto em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, de igual modo, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar elementos de defesa aduzidos na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 2005 OTACILIO D ARTAXO Presidente Afjp». 4 VALMAR F "' CA D MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). HEI71 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.322 ACÓRDÃO N° : 301-31.650 RECORRENTE : CAFÉ DAMASCO S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de fl. 01, protocolizado em 14/11/2001, referente a contribuições ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, por conta das alíquotas majoradas do Finsocial, superiores a 0,5%, • posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF, em decorrência de ação judicial interposta. Para esclarecimento, transcrevo excertos do relatório da decisão recorrida: "Às fls. 29/30, a interessada foi intimada a apresentar cópia de inteiro teor da ação judicial que contivesse reconhecimento de direito creditório do Finsocial, bem como DARF originais, demonstrativo dos valores pleiteados e cópias dos livros contábeis/fiscais correspondentes; a intimada apresentou, como resposta, os documentos de fls. 32/921, que correspondem a cópia do processo judicial n.° 96.0014659-4, referente a pedido de compensação de valores que teriam sido recolhidos indevidamente do PIS com débitos de contribuições do próprio PIS e da Cofins (fls. 34/520) e cópias de livros contábeis e fiscais (fls. 521/921). 4. Conforme consta às fls. 923/924, a interessada foi reintimada a • apresentar cópia do inteiro teor do processo judicial em que pleiteou a restituição/compensação do Finsocial, bem como demonstrativo e DARF originais dos valores pleiteados; dessa feita, apresentou os documentos de fls. 926/1103, que correspondem a cópia do processo judicial n° 92.0006317-9 (fls. 928/1.073), relativo a um mandado de segurança questionando a cobrança da Cofins, planilha dos recolhimentos do Finsocial no período 10/1988 a 12/1990 (fl. 1.074) e DARF do código de receita 6120 (fls. 1.075/1.103), relativos aos períodos indicados na planilha de fl. 1.074. 5. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, por meio do despacho decisório de fls. 1.105/1.108, em razão de a interessada não ter instruído o processo em conformidade com a • legislação de regência, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório, em face do não cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na Instrução Normativa SRF 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 128.322 ACÓRDÃO N° : 301-31.650 n.° 210, de 30 de setembro de 2002, bem como da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, com a redação da Instrução Normativa SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. 6. Desse despacho a interessada tomou ciência em 02/01/2003, • conforme documento de fl. 1.110. 7. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 03/02/2003, manifestação de inconformidade de fls. 1.111/1.114, cujo teor é sintetizado a seguir. 8. Diz que consta do despacho decisório reclamado que teria, embora intimada, deixado de apresentar ao fisco cópia da decisão proferida no processo judicial n° 92.000.5496-0, tendo de forma equivocada apresentado cópia dos autos n.° 96.001.4659-4, que diz respeito a pedido de compensação do PIS, e, assim, a DRF em Londrina, em face do não- cumprimento do solicitado, decidiu pelo indeferimento de seu pedido. (..-) Posteriormente, em 25/02/2003, a interessada apresenta, às fls. 1.118/1.119, novas razões de impugnação, que, a seguir, se resume. 15 Diz que pretende complementar as razões de inconformidade anteriormente apresentadas, esclarecendo que a cópia da decisão proferida no processo judicial n° 92.0005496-0, foi juntada no processo como determinado, juntamente com vários outros documentos; entende que a solicitação do inteiro teor do processo foi realizada, em atenção às IN SRF n.° 21 e n.° 73, ambas de 1997. 16 Argumenta que aquelas instruções normativas sofreram alterações por meio da IN SRF n° 210, de 2002, em especial no que se refere à obrigatoriedade da juntada de cópias de todo o processo judicial; assim, o despacho decisório, tendo sido proferido após a vigência desta IN, deveria ter desconsiderado a exigência anterior. 17 Não obstante, a fim de evitar procrastinação do feito, junta cópia de peças do processo n.° 92.000.5496-0 (fls. 1120/1168), nas quais ficaria confirmado o pedido formulado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° : 128.322 ACÓRDÃO N° : 301-31.650 a decisão proferida, a autorização para a compensação efetuada e o valor da conta elaborada em 1995. 18. Finalmente, ratifica os termos da petição protocolizada em 03/02/2003, requerendo ainda a juntada dos documentos de fls. 1120/1168, que confirmariam o seu direito ao crédito do Finsocial peticionado." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO- CONTESTAÇÃO DAS RAZÕES DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITURIO. Deve-se manter o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório, cujas razões de indeferimento não tenham sido expressa e tempestivamente contestadas na manifestação de inconformidade Solicitação Indeferida" Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, em petição de fl. 1184. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°. : 128.322 ACÓRDÃO N° : 301-31.650 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, preliminarmente, da leitura da decisão recorrida, que a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar razões e documentos apresentados antes do julgamento, conforme consta daquele decisum: "A interessada pede, à fl. 01, o reconhecimento de direito creditório de recolhimentos do Finsocial, que teriam sido feitos a maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade das majorações de aliquota dessa contribuição, conforme planilha de fl. 12; tais valores • foram objeto de discussão judicial no processo n.° 92.0005496-0. 3. O pedido foi indeferido pela DRF em Londrina/Pr, em razão do não-cumprimento do requisito formal previsto na 114 SRF n.° 21, de 1997 (art. 17, caput ), com as alterações introduzidas pela IN SRF n.° 73, de 1997, e na IN SRF n.° 210, de 2002 (art. 37, § 1°). 4. Inicialmente, cabe ressaltar que a interessada interpôs, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 1.111/1.114, em que alega, ao contrário do que entende o fisco, que apresentou cópia integral do processo judicial n.° ap 92.0014659-4, no qual pede o reconhecimento do recolhimento a maior de contribuições ao PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, bem como em poder efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, não havendo, assim, razão para indeferir o seu pleito. 5. Posteriormente, em 25/02/2003, a interessada apresentou nova manifestação de inconformidade, às fls. 1.118/1.119, questionando a fundamentação do despacho decisório na IN SRF n.° 73, de 1997, ratificando os termos da sua reclamação anterior e anexando os documentos de fls. 1.120/1.168, dentre os quais se encontram cópias de algumas peças do processo 92.0005496-0. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.322 ACÓRDÃO N° : 301-31.650 6. O art. 35 da Instrução Normativa n.° 210, de 30 de setembro de 2002, ato normativo que disciplina a restituição e a• compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente quando da interposição da manifestação de inconformidade, assim dispõe quanto ao prazo para a apresentação da reclamação: "Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio • ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. • (omissis) § 2°A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. • (omissis) ..." (Grifou-se) 7 Assim, uma vez que a ciência do despacho decisório da DRF em Londrina/PR se deu em 02/01/2003 (fl. 1.110), dessa reclamação de fls. 1.118/1.119, interposta em 25/02/2003, não se toma conhecimento por ser absolutamente extemporânea. 8. Considera-se, portanto, como manifestação de inconformidade somente o documento protocolizado em 03/02/2003." (grifo nosso) Em que pesem as argumentações da autoridade de primeira instância, há que se ressaltar que o principio norteador do Processo Administrativo Fiscal é o Principio da Verdade Material. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, determina que a atividade de lançamento consiste em apurar o real montante devido do tributo. O comportamento da autoridade julgadora, ao desconsiderar os documentos apresentados, qual seja documentação judicial concernente à sua solicitação — restituição de FINSOCIAL - ainda que após o prazo de impugnação, a meu ver, feriu o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o Principio da Verdade Material e o próprio artigo 31 do Decreto n° 701,35/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Por outro lado, não se pode falar em preclusão quanto à apresentação de elementos probantes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.322 ACÓRDÃO N' : 301-31.650 Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa, além de ser determinação constitucional, confere maior vigor ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que nova 1111 seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 - janeiro de 2005 ai VALMAR F # A DE 1 NEZES - Relator tr 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000410/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AFRF – COMPETÊNCIA - CRC Súmula 1ºCC nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NORMAS GERAIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA SUSCITADA – IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-95740
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 1 a TURMA — DRJ — CURITIBA — PR Sessão de :20 de setembro de 2006 Acórdão n° :101-95.740 AFRF —COMPETÊNCIA - CRC Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NORMAS GERAIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GRALHA AZUL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. f g , . PROCESSO N°. : 13907.000410/2003-40 ACÓRDÃO N°. :101-95.740 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &447/n- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RPAULO 45 RTEZ RELATOR9 FORMALIZADO EM: 27 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 ___..- PROCESSO N°. :13907.000410/2003-40 ACÓRDÃO N°. :101-95.740 Recurso n°. :140.660 Recorrente : GRALHA AZUL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LIDA RELATÓRIO GRALHA AZUL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 567/614) contra o Acórdão n° 5.806, de 29/03/2004 (fls. 550/561), proferido pela colenda l a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 506. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 497/500), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: O período compreendido na verificação fiscal abrange os anos- calendário de 1998,1 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (janeiro a junho) e se referem às verificações obrigatórias previstas na Portaria COFIS n° 28/2002, que consistem em verificar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos 5 anos. O contribuinte fez a opção de tributar seus resultados naqueles anos-calendário pelo lucro presumido. Observa-se que o contribuinte mantém escrituração contábil. Apresentados os livros fiscais e comerciais (Diário e Razão), cujas cópias foram anexadas ao presente processo, documentos e extratos bancários solicitados, cotejou-se as bases de cálculo, os valores apurados, declarados e pagos pelo contribuinte, na qual foram constatadas diferenças no recolhimento da CSLL, conforme planilhas às fls. 423 a 495. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 512/536. 3 .PROCESSO N°. :13907.000410/2003-40 ACÓRDÃO N°. : 101-95.740 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portada que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de que, por não ter feito prova de estar registrado no CRC, estaria impedido de lavrar o auto de infração. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Base de Cálculo do Imposto O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art.31 da Lei n.° 8.981/1995; Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que se considerar toda a receita bruta, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte gs) 4 PROCESSO N°. :13907.000410/2003-40 • ACÓRDÃO N°. :101-95.740 Ciente da decisão de primeira instância em 15/04/2004 (fls. 564) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/05/2004 (fls. 615), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração é nulo, pois a auditoria fiscal é tarefa privativa de contadores legalmente habilitados no respectivo CRC; b) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista que o art. 173 do CTN não é aplicável aos casos de lançamento por homologação; c) que a multa de oficio aplicada tem efeito de confisco, sendo contrária à Constituição Federal, violando o princípio da capacidade contributiva e o principio da isonomia; d) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. As fls. 616, o despacho da ARF em Arapongas - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. ft" gspQ 5 'PROCESSO N°. :13907.000410/2003-40 ACÓRDÃO N°. :101-95.740 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a peça recursal sob apreciação limita-se a suscitar preliminares de nulidade e decadência, as quais passo a apreciar. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A EXECUÇÃO DE AUDITORIA FISCAL Alega a interessada que os auditores-fiscais que lavraram os autos de infração não tem competência para tanto, pois a realização de auditorias fiscais são tarefas privativas de contadores legalmente habilitados junto ao CRC; Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 08 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DECADÊNCIA A recorrente suscita também a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista que o 6 6:31 . • .PROCESSO N°. :13907.000410/2003-40 ACÓRDÃO N°. :101-95.740 lançamento corresponde aos períodos-base de 31/12/1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo que a lavratura do auto de infração ocorreu 18/12/2003. De acordo com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, definitivamente confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre inúmeros outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n°8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão, a eminente Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: 7 , PROCESSO N°. :13907.000410/2003-40 ACÓRDÃO N°. : 101-95.740 Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, • fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, • ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, ITT e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Tratando-se, no caso vertente, que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31112/1998, correspondente ao quarto trimestre daquele ano-calendário, o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado a partir do mês de janeiro de 1999. Assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01/01/1999, concluindo o prazo para a formalização do lançamento de ofício em 31/12/2003. Tendo o lançamento sido efetuado em 18/12/2003, não há que se falar em decadência para o presente caso. C-) 8 •PROCESSO N°. : 13907.00041012003-40 ACÓRDÃO N°. :101-95.740 Rejeito, assim, a preliminar de decadência. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. 9 'PROCESSO N°. : 13907.000410/2003-40 ACÓRDÃO N°. :101-95.740 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 20 d setembro de 2006 PAULO 90 RTEZ 10 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000592/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kalo LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.00059212005-19 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.177 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000592/2005-19 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.177 Fls. 3 Relatório HUMBERTO FALCÃO MARTINS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 a TURMAJDRJ-BRASILIMDF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 35.077,29 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasllia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2005, conforme Aviso de Recebimento de j1. 71. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação) Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 49.691,76, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 2/e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carné-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 26/08/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 73/85, acompanhada dos documentos de j1s. 86/160, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional —CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONP, independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos tes. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041.000592/2005-19 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.177 Fls. 4 Relata que foi contratado pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar con horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 21784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTIV e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão pra/atada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'fimcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Processo n.° 14041.000592/2005-19 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.177 Fls. 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (.)" A DRJ proferiu em 20/12/05 o Acórdão n° 16.070, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do C7'N c/c os Pareceres Normativos es. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CM por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica munida a aplicação da multa.(..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. .15C-4-7/ Processo e.° 14041.000592/2005-19 CCOI/CO2 Acórclao n.° 102-48.177 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — crm, especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviçojunto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(...)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000592f2005-19 CCO I/CO2 Acórclao n.° 102-48.177 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo única As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e Hl, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL ASSill7, fica demonstrado que o art. 5° da Lei m? acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.°14041.00059212005-19 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.177 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme contando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°21784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim conto as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições 'migratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000592/2005-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.177 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoahnente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que 770 inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei o° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000592/2005-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.177 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de zuna categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 19, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta innmidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a uni técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000592/2005-19 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.177 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficias. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1 I° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como zuna categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (,.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a uni organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais uni ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. • Processo n.° 14041.00059212005-19 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.177 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercido de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções *; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de cámbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000592/2005-19 CCOI/CO2 Acórdao n.° 102-48.177 Fls. 13 1- de setenta cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do ,§* 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.00067912002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000592/2005-19 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.177 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A inulta deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ,01(47 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4723798 #
Numero do processo: 13889.000229/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA FORA DO PRAZO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - Aplicável a penalidade prevista na legislação tributária para os casos em que o contribuinte, obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual o faz fora do prazo regulamentar previsto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13383
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . .... .., -..,: -;.• . :,,ezçr:::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp.:-L“ ,;*•:;„:,„. SEXTA CÂMARA ' Processo n°. : 13889.000229/00-11 Recurso n°. : 132.841 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ANTONIO SETFIMO CHELOTTI Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.383 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA FORA DO PRAZO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - Aplicável a penalidade prevista na legislação tributária para os casos em que o contribuinte, obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual o faz fora do prazo regulamentar previsto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SETTIMO CHELOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4149y-1 DORNA PADOVAN PRESIDÊNTE I/ O -- RO U BUENO DE • • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Aso 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13889.000229/00-11 Acórdão n° : 106-13.383 Recurso n°. : 132.841 Recorrente : ANTONIO SETTIMO CHELOTTI RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1996, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, o contribuinte inconformado consignou sua impugnação de fls. , alegando em suma que 'Trata-se de declarante com mais de 65 anos de idade, isento de prestar declaração IRPF; e com renda apenas de sua aposentadoria...", e que a entrega extemporânea independeu de sua vontade, posto que sofreu derrame cerebral com sérias conseqüências sobre sua percepção crítica, tratando-se de caso fortuito. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que não o faz ou faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação.ft É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13889.000229/00-11 Acórdão n° : 106-13.383 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à falta de dolo ou má fé, que não havia imposto a pagar. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13889.000229/00-11 Acórdão n° : 106-13.383 ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente mesmo estando obrigado a apresentar a declaração anual de rendimentos providenciou sua entrega fora do prazo 4 1/i7 \ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13889.000229/00-11 Acórdão n° : 106-13.383 legal, conforme destacado na decisão recorrida, sendo certo que não há previsão legal para dispensa da obrigação nos casos de ocorrência de doença do contribuinte. Como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizando-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. ROMEU BUENO DE C GO 5 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000013/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) quanto à decadência.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000013/98-59 Dea Recurso n2 : 128.811 0)1 Acórdão n2 : 202-16.432 VISTO qapp.- Recorrente : SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFERE COM O ORIGINAL Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não Brasília - DF, em 14, / /Zoo" compete ao julgador administrativo riegar vigência. Portanto, 4644ft nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do Secretaria da &pada Camara exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido Sevado Cometho de Contnlituatene constituído, consoante permissivo do § 42 do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) quanto à decadência. Sala as-Sessões, em 15 de junho de 2005. A(tOI o os A mi. Presidente ,i aias arta Cristina Roza dá Costa ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Brasília - DF, em I I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;; Processo 112 : 15374.000013/98-59 Secretária cia segue.- cum Recurso n2 : 128.811 Nadá Cone& de etiormxuatesrmy Acórdão n42 : 202-16.432 Recorrente : SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento II no Rio de Janeiro - RJ, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins por falta/insuficiência de recolhimento, no período compreendido entre janeiro de 1993 e janeiro de 1995, no valor total de R$ 57.714,62, cuja ciência se deu em 18/12/1998. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório do Acórdão recorrido: "(e...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02, o AFRF autuante informa que em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe, foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo o valor apurado conforme o Termo de Constatação Fiscal de fls.01, após a comparação entre a Receita Bruta constante no Livro Diário e os DARrs com recolhimentos da contribuição em tela. O enquadramento legal da presente autuação foram os Artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração supramencionado, o interessado apresentou a petição impugnatória de fls.18/19, alegando que: 1) O auto de infração foi lavrado a 18 de dezembro de 1998 e, assim, boa pane do crédito fiscal supra indicado encontra-se abarcado pelo artigo 150, ff 4° do Código Tributário Nacional; 2) Por conseguinte, devem ser excluídas liminarmente as parcelas relativas aos meses anteriores a novembro/93, cobertos pela decadência em razão do texto legal supramencionado; 4) Com relação ao período subseqüente, o auto também não pode subsistir, pois se deve • compensar contra a contribuição o valor recolhido a maior a título de FINSOCIAL, acima da alíquota de 0,5%, pois tal compensação foi convalidada pelas disposições da 1N-SRF n°32, art.2", que se aplica textualmente ao caso; (4" Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 31/03/1993, 01/09/1993 a 31/12/1993, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/01/1995 a 3 1/01/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. 2 CONFERE COM O . ORIGINAL CC-MFita Ministério da Fazenda &paia - DF, em I I Fl. "tr3:44.-J! Segundo Conselho de Contribuintes r 1,1% itfigy Processo n2 : 15374.000013/98-59 Secretária da &gare ritmara Recurso n2 : 128.811 Segando Caibo de Contneunte/MF • Acórdão n2 : 202-16.432 DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n" 8.212/91, não se caracteriza a decadência. COFINS COMPENSA ÇÃO.CONVALIDAÇÃO - Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a convalidação da compensação, pela autoridade administrativa, exige a comprovação por meio de documentos hábeis da efetividade daquele procedimento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não compete à DR!, nos termos do inciso Ido art.203 e 204 da Portaria MF n°259/2001, apreciar, originariamente, pedido de compensação de tributos ou contribuições. • , Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 26/09/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresento; em 24/10/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração em razão da decadência de parte dos fatos geradores lançados, urna vez que a ciência da autuação se deu em 18/12/1998. Portanto, persistem somente os fatos geradores relativos aos meses de dezembro de 1993, maio de 1994 e janeiro de 1995, considerado o prazo de cinco anos • contados da ocorrência do fato gerador para produção dos efeitos da decadência. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 85. É o relatório. 3 CONFERE COMO ORIGINAL 2g CC-MF .ç.r. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em I. tP.1,2", it Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4474,40 Processo n2 : 15374.000013/98-59 Secretária da Sepoda remara Recurso n2 : 128.811 Sendo Comam de CorititountesiMF Acórdão n2 : 202-16.432 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A contenda entre a Fazenda Pública e a recorrente, conforme consta da defesa, abrange a alegação de decadência do direito de lançar e exigir a exação, nos períodos anteriores a cinco anos da data do lançamento, concordando e não recorrendo do período posterior a dezembro de 1993. Entendo não assistir razão à recorrente. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4 2 do art. 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a homologação da atividade de pagar o tributo atribuído ao sujeito passivo podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no art. 142 do mesmo diploma legal. A Cofins, instituída pela Lei Complementar ri2 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação...'), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei ri 2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; E nem se alegue que a referida lei limita-se a regular. o plano de custeio da previdência social. Isso porque em seu artigo 10, reproduzindo a Carta Magna, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e do nela disposto, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Já no art. 11, ao estabelecer quais as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, refere-se no inciso III às receitas das contribuições sociais, as quais relaciona no Parágrafo único como sendo de diversas origens e dentre elas, as das empresas, incidentes 4 CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000013/98-59 Sumária da Segunda Cintara Recurso n2 : 128.811 Segundo Conselho de Contabilizam/hW Acórdão n2 : 202-16.432 sobre faturamento e lucro. Portanto a Lei n 2 8.212/91 é aplicável a todas as contribuições cuja destinação seja a seguridade social. Sendo esta uma norma regularmente promulgada, repito, não há como negar sua vigência. Então, como resolver a aparente antinomia dessa regra com a contida no Código Tributário Nacional, no que concerne às contribuições sociais? Segundo ensina Maria Helena Diniz l , a antinomia de segundo grau ocorre quando houver conflito entre os diversos critérios. No presente caso poder-se-ia entender tanto como uma antinomia entre os critérios hierárquico e cronológico, como entre os critérios hierárquico e da especialidade. Visto que o critério hierárquico prevalece sempre sobre os dois outros critérios, não haveria antinomia. Aplica-se a norma hierarquicamente superior. Entretanto, entendo que, sendo defeso, não só à Administração Pública como a qualquer cidadão, negar vigência à norma do art. 45 da Lei n2 8.212/91 sem que assim se manifeste o judiciário, só é possível compatibilizar a lei ordinária com a lei complementar, representada pelo CTN, interpretando que o § 4 2 do art. 150 do CTN, ao fazer a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação..." introduziu o permissivo legal para que uma lei ordinária ou uma lei especial posterior dispusesse outro prazo para a homologação do lançamento. Em outro giro, verifica-se que mesmo na doutrina existem vozes divergentes acerca da matéria. No entendimento do tributarista Roque António Carrazza 2, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos da prescrição e da decadência, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Interpreta o citado mestre que o legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Ensina o eminente professor e tributarista: "... a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou - (art. 156, V, do C77V)— que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CM) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular." r\/ Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 13' edição, 2001, pág. 474/475.e 2 Curso de Direito Constitucional Tributário, 18 8 edição, 2002, Malheiros Editores, pág. 805/806. 5 . e.. CONFERE COM O ORIGINAL 20 comF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / I • A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘É.44.tfilfi Processo n9 : 15374.000013/98-59 sumida da Segiadi remem Recurso 112 128.811 %uso coem de CaniSibtunta/MF Acórdão n2 : 202-16.432 E conclui: "Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais • depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar." Traz, em reforço à sua posição, o entendimento doutrinário, que alega ser mais autorizado, de Antonio Carlos Marcato, de que a decadência e a prescrição são questões relacionadas a direito material. • Portanto, verifica-se que os critérios e as interpretações doutrinárias não são convergentes no sentido de estabelecer uma diretriz pacífica acerca da matéria. Atende o ditame constitucional da autonomia dos entes federados o fato de poderem eles legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Maior Borges, citado pelo Professor Luciano Amaro 3, ao defender que "a posição correta, a seu ver, estaria no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que"se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o ~releio de umafiznção que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa "lacuna". A solução (..) somente poderá ser encontrada (.) pelo órgão do Poder Judiciário." Ora, tem-se que existe a lei que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o judiciário. Quanto à informação acerca do requerimento especifico da quitação por compensação com créditos do Finsocial, trata-se de matéria estranha aos autos e à defesa e, como aduz a própria recorrente, escapa à competência do Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 6,e CRISTINA RO A COSTA 3 Direito Tributário Brasileiro, r edição, 1999, págs. 385/386. 6 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000149/2005-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ONU/PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela ONU/PNUD, Programa das Nações Unidas, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO – CARNÊ-LEÃO – INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO – IMPOSSIBILIDADE – Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — CARNE-LEÃO — INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE — Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do camê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO FERREIRA DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p-• Processo n° 14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 145 ANall-46 s • IS Presidente G ,IOVANNI C • RISTIAN ES 'Á Relator FORMA IZADO EM: 111 O JUN 2008 Particip: am, ain :, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpis °landa, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face do contribuinte MÁRIO FERREIRA DE ARAÚJO, CPF/MF n° 009.871.584-49, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 21/02/2005, Auto de Infração (fls. 33 a 41), com ciência postal em 16/03/2005. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 50 a 62. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Marcela Brasil de Araújo Nogueira, verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 16/03/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 48. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 12.353,43 Juros de Mora (cálculo até 31/01/2005) 3.734,44 Multa Proporcional (passível de redução) 9.265,07 Multa Exigida Isoladamente 5.829,72 Total do Crédito Tributário 31.182,66 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: I) Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 46.727,28, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. 2 Processo n° 14041.000149/2005-30 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.882 Fls. 146 2) Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do 1RPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c./c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n°9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, 111 do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 04/04/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 50/62, acompanhada dos documentos de fls. 63/98, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos ars& 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observáncia ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que aplicam-se a eles os Pareceres Normativos n°s. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PATUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 17.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. 3 Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 147 A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19° Vara Federal de Brasilia/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 2 7.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 101 a 110. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 15.852, de 30 de novembro de 2005. h. 4 Processo n° 14041.000149/2005-30 CC01/036 Acórdão n.° 106.16.882 Fls. 148 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/12/2005 (fls. 113). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/01/2006 (fls. 114). No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: 1. o recorrente é funcionário de organismo internacional, do qual o Brasil faz parte, estando albergado pela isenção descrita no art. 22 do Decreto n° 3.000/99, a qual tem base legal no art. 5° da Lei 4.506/64 c/c o art. 30 da Lei n°7.713/77; 2. para se subsumir a norma isentiva acima transcrita, basta que os rendimentos sejam referentes a trabalho executado para organismos internacionais; 3. o manual perguntas e respostas do IRPF/95, nos itens 172 e 173, informa que não incidirá imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por funcionários brasileiros pertencentes ao quadro do PNUD; 4. citou aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais em abono de sua pretensão; 5. as convenções que tratam de privilégios e imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas assinadas pelo Brasil não traçam distinções entre as diversas categorias de funcionários internacionais; 6. "o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário(a) dos organismos internacional e o vínculo empregatício" (fls. 119); 7. a orientação exarada nos Pareceres Normativos n's 717/1979 e 03/1996 é que não se submete à isenção tributária apenas os funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso aqui em discussão; 8. de acordo com as convenções internacionais antes informados, deveria o organismo internacional enviar lista de servidores abrangidos pela isenção ao governo brasileiro. Entretanto, a ausência do envio de tal lista não desnatura o beneficio isentivo perseguido, pois a omissão deve ser atribuída ao organismo internacional, no caso o Senhor Secretário Geral da ONU, e não ao contribuinte. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 143 (última). É o relatório. Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.582 Fls. 149 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 30/12/2005 (fls. 113) e interpôs o recurso voluntário em 16/01/2006 (fls. 114), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se a definir se os rendimentos percebidos por pessoas fisicas brasileiras contratadas pela Organização das Nações Unidas, bem como por seus Fundos, Programas e Agências Especializadas, gozam da isenção tributária estatuída no art. 5° da Lei n°4.506/1964. Deve-se evidenciar que o recorrente somente discute a incidência do imposto sobre a omissão de rendimentos recebidos do PNUD, não se insurgindo sobre a multa isolada de oficio decorrente da falta do recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão. A presente discussão foi vivamente debatida no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, prevaleceu a tese de que tais rendimentos são tributáveis. Para tanto, peço vênia para transcrever voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, consubstanciado no Acórdão n° 104-22.074, sessão de 06 de dezembro de 2006, que enfrentou exaustivamente a matéria no tocante ao contratado de uma Agência Especializada da ONU, a UNESCO, porém que se aplica in totum ao caso aqui guerreado, e que tomo como fundamento de minha decisão, verbis: A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiaisoficiais de outros países no Brasil, desde que no 6 Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106.16.882 F1s. 150 país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifa) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 76). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser difèrente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem 21(L1:4- como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: Processo n° 14041.000149/2005-30 CCOI /C06 Acórdão n.°106-16.882 Fls. 151 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.I.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n a. 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1" Seção Nesta Convenção II - As palavras 'agências especializadas' sign(ficam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários - 8 incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. fr Processo n° 14041.000149/2005-30 CCO I/C06 Acórdão n." 108-16.882 Fls. 152 I 9° Seçã o Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; j) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários 9 Processo n° 14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 153 seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18"Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁMOS 18" Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 19"Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas:" (grífe0 Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°.27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos Processo ne 14041.00014912005-30 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 108-16.882 Fls. 154 integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira- se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o )(A. Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos."(grifei) II Processo n° 14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.882 Fls. 155 Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei e. 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°. 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (..) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidos pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de cenas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..)0s funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretáriogeral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). E o Secretário- 12 Processo n° 14041.00014912005-30 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-18.882 Fls. 156 Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifri) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: • "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. )11.A‘ 13 Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 157 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer 28" Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez- Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29° Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28° Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de unta agência especializada. 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão - facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários 41 de categoria comparável das missões diplomáticas." 14 Processo n° 14041.000149/2005-30 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.882 p, Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" fil e edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual )A(A. 15 Processo e' 14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.' 108-18.8132 Fls. 159 Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário- Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços;e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos .." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda 36 Processo n°14041.000149/2005-30 Cal /CO6 Acórdão ri.• 108-18.882 Fls. 160 ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos "(grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente nos três Contratos de Serviço juntados aos autos às fls. 28 a 33, 38 a 43 e 50 a 55, este último referente ao ano- calendário de 2002, objeto da autuação. As cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) 0(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 9I4BRA65 - MCT - PRODOC e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (.) II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. REMUNERAÇÃO A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro )A .de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. 17 Processo n° 14041.000149/2005-30 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.882 Vis. 161 V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (.) VI DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO (A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a titulo do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nt 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n°. 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste AnuaL I° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. 18 Processo n° 14041.000149/2005-30 CCO 1/C06 Acórdão n.° 108-18.882 Fls. 162 § 2°A informação de que trata o § I° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1° Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarado pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa fisica elou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 2554 conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de 19 Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 163 renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo emprega tício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PIVUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (.) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (.) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto C. 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) , DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER 20 Processo n• 14041.000149/2005-30 CO31/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fl.s. 164 TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2°; e art. III, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei apressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n°. 21784/50 estipula dUplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7° Turma do TRF da ?Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim consideradoS aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n°. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia 21 Processo n° 14041.00014912005-30 CCO I/C06 Acórdão o.° 106-18.882 Fls. 165 Geral da União e aprovado pelo Sr.Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "I. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PINIUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro 22 Processo n° 1404 1.000149/2005-30 CCO 1/C06 Acórdão n.° 10616.582 Fls. 166 que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a 512F no que tange ao Imposto de Renda da pessoa fisica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5" da Lei tr. 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n". 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carné-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de oficio, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Cámara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I", do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Agora, para contextualizar a presente demanda, transcrevemos excerto do contrato de prestação de serviço firmado entre o PNUD-Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o recorrente (fls. 28), verbis: DA REMUNERAÇÃO ( O CONTRATADO não estará isento do vazamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. (grifei) Vê-se, claramente, que o contratado não é funcionário internacional das Nações Unidas, que se submeteria a normas laborais estatutárias. Como registrado no contrato de prestação de serviço acima transcrito, é um consultor independente, não considerado, sob st faspecto algum, membro do quadro de funcionários do PNUD. 23 . ... Processo? 14041.000149/2005-30 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16282 Fls. 167 Assim, adotando o voto da Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, exarado no Acórdão n° 104-22.074, antes transcrito, como fundamento de minha decisão, como já dito anteriormente, considero tributável pelo imposto de renda os rendimentos percebidos do PNUD pelo recorrente. Por último, cabe apreciar a incidência da multa isolada do camê-leão, em concomitância com a multa de oficio consectária do imposto lançado. Mesmo a multa isolada não tendo sido atacada pelo recorrente, o Conselho de Contribuintes tem o dever de controlar a legalidade do lançamento tributário. Nessa linha, absolutamente assentada na jurisprudência dos Conselhos, como dito no voto acima transcrito, que é incabível a incidência simultânea das multas, isolada e sobre o imposto lançado, por ambas terem a mesma base de cálculo, em um inaceitável bis in idem. Mutatis mutandis, aplica-se, na espécie, o princípio da consução, pois a conduta de não oferecer os rendimentos sujeitos ao camê-leão no ajuste anual absorveu a ausência do recolhimento mensal obrigatório, devendo somente ser penalizada, apenas, a primeira das condutas. Por tudo, reconheço de oficio o descabimento da multa isolada do camê-leão, que incidiu no caso vertente, em linha, inclusive, com o julgado antes colacionado, e que serviu de fundamento para a questão da tributalidade dos rendimentos percebidos do PNUD. Ante o exposto • o no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do ..-: mê-le... Sala d s Sessões, e 25 de abril de 200 .pi, I iovanni lit . / il ces am, es ! 24 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000133/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - EXCLUSÃO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a título de despesas médicas. Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15879
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANTÔNIO DA CRUZ MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ali-f_' LEILA MAR SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • N76E • O i (• . f • reelR Ta - FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 • .4.1/4wek1.. e— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;‘2,1,4ff;" QUARTA CÂMARA Processo n°. :13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Recurso n°. : 07.443 Recorrente : ANTÓNIO DA CRUZ MACHADO RELATÓRIO ANTÓNIO DA CRUZ MACHADO, contribuinte inscrito no CPF/MF 308.898.699-34, residente e domiciliado na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, à Rua D. Pedro I, n° 194, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28/30, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 10/03/95, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 02, com ciência em 23/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.422,07 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de ofício de 50%, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. O lançamento decorre da constatação, pela revisão intema, de irregularidades que levaram a proceder a glosa de despesas médicas no valor de 5.057,87 UFIR, transformando, por conseqüência, o imposto a restituir de 74,75 UFIR para imposto a pagar no valor de 948,04 UFIR. 3 n." '4a MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 31/03/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, no argumento de que possui comprovantes idôneos das despesas médicas informadas na declaração de rendimentos pessoa física, conforme se constata às fls. 03. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o interessado informou na Declaração de Ajuste, exercício de 1994, a dedução de despesas médicas no montante de 5.057,87 UFIR, resultante do somatório de 63,67 UFIR e 4.994,20 UFIR. No entanto, à fls. 03, apresentou comprovantes no total de 113,61 UFIR, correspondentes aos pagamentos de 63,67 UFIR, à BHC, e 49,94 UFIR, à Sônia Maria Cozza Sexas; - que observa-se, assim, que o contribuinte equivocou-se ao utilizar a expressão monetária de CR$ 1,0259 para conversão em UFIR do pagamento de despesa médica no valor de CR$ 5.123,54 efetuado à Sônia Maria Cozza Sexas; - que por sua vez, o Secretário da Receita Federal, através do Ato Declaratório n° 156/93 declara que a expressão monetária da UFIR para novembro de 1993 é de CR$ 102,59. Portanto, a conversão do valor de CR$ 4.994,20 resulta em 49,94 UFIR; - que, portanto, considera-se não comprovada a dedução de 4.944,26 UFIR, a título de despesas médicas. Ora, só podem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis os 4 e l • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't irr;,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 valores efetivamente pagos e passíveis de comprovação por documentação hábil e idônea. Assim, a simples alegação de que efetuou despesas médicas não dá ao contribuinte o direito de efetuar deduções sem a devida comprovação. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994 DESPESAS MÉDICAS Mantém-se o lançamento constante da decisão de Solicitação de Retificação de Lançamento que alterou a dedução com despesas médicas. O contribuinte equivocou-se na conversão para UFIR do valor das referidas despesas LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/09/95, conforme Termo constante das fls. 34/36, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (17/10/95), o recurso voluntário de fls. 38, instruído pelo documento de fls. 39, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que houve um lapso de sua parte quando informou ser o valor de CR$ 5.123,54, já que o valor correto é de CR$ 512.354,00. Na Sessão de 21 de agosto de 1996, os Membros desta Quarta Câmara resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que autoridade preparadora, realizando as diligências que se fizerem necessárias, ofereça parecer conclusivo quanto à aceitabilidade do recibo de fls. 39. -44;145-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -is kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Em 20 de junho de 1997 a DRF em Joaçaba - SC, emite o parecer conclusivo de fls. 53, instruido pelos documentos de fls. 54/62, cuja conclusão é a seguinte: 6 1 - quanto ao item a) a médica Sônia Maria COZ7-3 Sexas em missiva datada de 30/05/97 (fls. 57) confirmou expressamente ter emitido os recibos das fls. 55/56 deste processo; 2 - quanto ao item b) na carta-resposta a citada médica alega e faz prova de que não possuía conta bancária a época tendo, portanto, recebido o(s) pagamento(s) em espécie fls. 57/59 deste processo; 3 - quanto ao item c) a médica alega não possuir prontuário/ficha médica do(s) paciente(s) atendido(s) (fls. 62)." É o relatório. Em 07 de agosto de 1997, o Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes foi intimado do Retomo de Diligência determinada pela Resolução. É o Relatório. 6 • Ir_ MINISTÉRIO DA FAZENDA44 • ‘',5;n 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas médicas, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. A quantia de CR$ 512.354,00, lançada pelo recorrente como sendo despesas médicas do exercício de 1994, foi glosado pelo fisco. A DRJ em Florianópolis, em sua decisão, louvou-se no entender que o recorrente havia se equivocado ao utilizar a expressão monetária da UFIR para realizar a conversão da despesa médica no valor de CR$ 5.123,54 (fls. 03), mantendo parcialmente a glosa porque, conforme este valor, não poderiam ser abatido da renda bruta despesas médicas no valor de 4.944,26 UFIR. Quando da interposição do recurso voluntário, a recorrente anexou, às fls. 39 o comprovante confirmando que a despesa médica efetuada era de CR$ 512.354,00. Para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo Relatório de Diligência está apensado às fls. 54/62 e Parecer 7 - r4 • frei MINISTÉRIO DA FAZENDAir P . i.2ZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Conclusivo às fls. 53, que este Relator adota na íntegra, por entender que os mesmos são transparentes e abordam todas as questões levantadas no presente processo. Ficando, assim, plenamente comprovado, que cabe razão ao suplicante. Assim, diante da realização da diligência proposta por esta Câmara, entendo que ficou plenamente comprovado, através dos meios de prova admitidos em direito, que o recorrente faz jus a lançar como dedução de despesas médicas, no exercício de 1994, o valor de CR$ 512.354,00. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se restabeleça como despesas médicas dedutíveis, no exercício de 1994, o valor de 5.057,87 UFIR e em conseqüência seja cancelada a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02, e restabelecido o imposto de renda a restituir no valor de 74,75 UFIR constante da DIRPF (fls. 04). Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 tOffig9 8

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Numero do processo: 13925.010118/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTEMPESTIVIDADE – CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez transcorrido mais de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância, e o protocolo das razões recursais, considera-se intempestivo o recurso interposto, razão porque se nega conhecimento à irresignação perante essa instância administrativa.
Numero da decisão: 101-95.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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IRPJ E OUTRO — EX: DE 1999 Recorrente : AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida : 1 8 Turma da DRJ de Curitiba-PR. Sessão de : 10 de agosto de 2005. Acórdão n° : 101-95.115 INTEMPESTIVIDADE — CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez transcorrido mais de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância, e o protocolo das razões recursais, considera-se intempestivo o recurso interposto, razão porque se nega conhecimento à irresignação perante essa instância administrativa. Vistos, relatados e discutido o presente recurso voluntário interposto por AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN ORLANDO SÉ G ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 LO JAN 2006 ,/ , Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 13925.010118/2003-17• Acórdão n° : 101-95.115 Recurso n°. : 139.307 Recorrente : AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, referente ao ano calendário de 1998, cientificado pela contribuinte em 06/05/2003, motivado pela constatação de: • Não ter adicionado ao lucro líquido a reserva de reavaliação em face de realização, por depreciação, de bens reavaliados; • Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; • Glosa de dedução, como despesas operacionais, de despesas não comprovadas com veículos e de gastos com terceiro, sem os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade às operações da empresa; 2 — DA IMPUGNAÇÃO A impugnante alega em sua defesa, nas fls. 361/410, o subseqüente: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PAUTADO EM AÇÃO FISCALIZATÓRIA EFETUADA AO DESABRIGO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Quanto a este item a impugnante sustenta ser nulo o Auto de Infração por notar irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal. O citado Mandado tem como escopo a fiscalização de IRPJ nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998. Entretanto, conforme documentação que segue estes autos, notam-se procedimentos fiscalizatórios não 3 G1511 f, . erocesso n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 só referentes ao citado imposto, como também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Diante disso, requer a nulidade do Auto de Infração pois entende este padecer de vício insanável, estando em desacordo ao Mandado de Procedimento Fiscal nos termos dos artigos 59, 1, e 61 do Decreto n.° 70.235/72. DA DECADÊNCIA Vez que a contribuinte foi notificada da infração em 06 de maio de 2003, suscita a decadência da pretensão da Fazenda Pública em efetuar o lançamento dos créditos com os fatos geradores anteriores a maio de 1998 pois decorridos mais de 5 anos. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE O LANÇAMENTO TER SIDO BASEADO EM MERA PRESUNÇÃO Quanto a este item argumenta que, pelo fato da fiscalização ter desconsiderado todos os documentos fornecidos pela contribuinte para contemplar a veracidade de suas declarações, tal lançamento motiva-se em mera presunção, gerando sua nulidade pois deveria basear-se em fatos precisos e incontroversos. A este respeito, também pondera que as presunções em matéria tributária devem ser encaradas cautelosamente, sob pena de transgressão aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade fechada. Conclui alegando tal exigência não ter apresentado motivação clara e transparente pela autoridade fiscalizadora, inexistindo, conseqüentemente, a necessária motivação do ato administrativo, posição que reforça citando doutrina e jurisprudência pertinentes. DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO — NÃO TRIBUTAÇÃO Cf2e \i11.-- 4 Parocesso n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 Referente à falta de adição da reserva de reavaliação, alega não caber procedência ao lançamento por não haver realizado o ativo, objeto do aumento de valor e que somente após a realização é que cabe a tributação da parcela correspondente. DO LUCRO INFLACIONÁRIO — NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 110 DO CTN No que conceme a este item, a impugnante, em extensa explanação, contesta a realização mínima do lucro inflacionário, argumentando que não deve caber tal tributação pois não constitui renda. Citando, a respeito, o art. 110 do Código Tributário Nacional. DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM VEÍCULOS Quanto a este tópico sustenta serem de possível dedutibilidade, na apuração do lucro real, as despesas com propaganda. Esclarecendo esta ser a natureza das despesas em comento pois, para divulgar sua atividade de exploração, patrocina eventos artísticos, culturais e, em especial, esportivos, como é o caso da Fórmula 3. Assim, as despesas questionadas se deram pela locação de veículos F3 para a divulgação de sua marca. DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS FISCAIS Quanto à utilização da taxa SELIC como índice de cobrança de juros moratório incidente nos créditos decorrentes do lançamento a impugnante incita seu descabimento argumentando o que resumiu nestes termos: "seja porque carente de legislação que institua (contrariando assim o disposto no artigo 161, §1° do CTN), ou porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, §3°), ou seja ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais o dispositivo da Lei Complementar (CTN), norma de hierarquia superior à que traz a taxa SELIC 5 , processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei Ordinária — Lei n.° 9.965/95)". Para tanto, também cita vasta doutrina concemente ao tema. DA MULTA DE OFÍCIO A impugnante, por final, contesta o percentual de 75% da multa de oficio incidente no crédito tributário. Alega ser confiscatória e, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, conclui que se tal multa deve ser aplicada, não pode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% do imposto devido. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ conheceu da tempestividade da Impugnação apresentada e se manifestou nos termos que seguem: Preliminar NULIDADE Com observância ao disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n.° 70.235/72, a DRJ entendeu por não dar provimento à preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela impugnante pois, mesmo havendo incorreções que prejudicassem o sujeito passivo, estas poderiam ser sanadas. DECADÊNCIA Quanto à alegação de decadência da pretensão da Fazenda Pública em efetuar o lançamento dos créditos tributários anteriores a maio de 1998, a DRJ sustenta haver equivoco da interessada pois, como optou pela tributação 6 t , Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 baseada no lucro real, o detalhamento mensal das bases de cálculo tem finalidade apenas de dar conhecimento detalhado, à contribuinte, das infrações e suas origem. Entretanto, tais valores integram a base anual, tributada no último dia do ano. Por derradeiro, entende a DRJ que a decadência ocorreria se contados cinco anos a partir do ano-calendário seguinte ao que se constatou o lançamento. Vez aue a ciência da contribuinte acerca do Auto de Infração data de 06/05/2003, ainda não ocorreu a decadência. DO LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO Referente à nulidade do auto de infração sob a alegação de que o Fisco teria se pautado em "mera presunção" para efetuar o lançamento, a DRJ conclui não corresponder ao verificado no Termo de Verificação Fiscal, em fls. 339/343. Além do fato da interessada ter obtido cópia integral do processo e possibilidade de apresentar defesa, com pleno conhecimento do que lhe foi imputado. Mérito QUANTO AO IRPJ DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO A interessada limitou-se a sustentar não ser cabível tal tributação por não ter realizado o ativo objeto da reavaliação. Entretanto, verificando o constante em Termo de Verificação Fiscal e cópia da contabilidade da interessada (fls. 51/285), é notável terem sido escrituradas parcelas de depreciação, o que não foi contestado pela interessada. Diante disso a DRJ. com fulcro no art. 383. II. "b" do RIR11994, decidiu por manter o lançamento correspondente a este tópico. 7 al f . Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 DA GLOSA DE DESPESAS Referente à glosa de despesas não comprovadas com veículos, a impugnante limitou-se a alegar serem gastos usuais, normais e necessários, sem apresentar prova alguma. E no que tange à glosa de despesas desnecessárias sustentou que, por atuar no ramo de produção de óleos vegetais em bruto, contabilizou como despesas com veículos (notas fiscais da empresa Cesário Fórmula S/C Ltda, em fls. 166 e 181) a utilização de automóveis F3, como meio de divulgar sua marca porém não apresentou nenhuma prova dizendo se tratar de propaganda. Desta forma, nestes itens, a DRJ entendeu por manter constituído o crédito tributário. DO LUCRO INFLACIONÁRIO Concemente a este item, argumentando que "embora descrita a infração como falta de adição ao lucro real, o limite mínimo de realização do lucro Inflacionário não integrou o lucro real, mas foi tributado isoladamente a alíquota especial, sem que houvesse qualquer opção da interessada em sua declaração", a DRJ julgou incorreto o lançamento, cancelando-o mesmo sem apurar os argumentos da impugnante. QUANTO À CSLL Tocante à CSLL, pela relação de causa e efeito, a DRJ manteve os lançamentos correspondentes nos mesmos moldes do que decidiu quanto ao IRPJ. DA MULTA DE OFÍCIO (APLICAÇÃO E PERCENTUAL) 8 a) if . Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 Neste item a impugnante contesta o percentual de 75% da multa de ofício, alegando ter caráter confiscatório, e roga pela aplicação de 30% com base em jurisprudência do STF. Entretanto, a DRJ, justificando exercer atividade vinculada e obrigatória segundo os preceitos do art. 142. p. único do CTN. entende pela sustentação da multa de ofício nos moldes do art. 44. I. da Lei n.° 9.430/96. Esclarece, por final, que a jurisprudência do STF se refere apenas à multa moratória, aplicável no âmbito judicial. E que a Administração Pública Federal deve se restringir às hipóteses previstas no Decreto n.° 2.346/97. DO JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Referente à cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, tendo a interessada sustentado não haver legislação que a defina, e que esta cobrança fere princípios e limites constitucionais e legais para sua fixação, a DRJ se pauta no art. 161, §1°, do CTN para afirmar que esta é uma disposição legislativa que excepciona a cobrança de juros, disposta na Lei n.° 9.430/96. Assim, sustentando não haver ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, a DRJ decidiu manter este índice como meio de cobrança dos juros moratórios. Do exposto, a DRJ DE Curitiba, a fls. 418/425, decidiu por dar parcial procedência à impugnação, adotando a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA Em face da opção da interessada pela tributação com decadência relativa aos meses anteriores a maio de 1998, uma vez ocorrido o fato gerador em 31/12/1998. MULTA DE OFICIO. Caracterizada, em ação fiscal, a falta de recolhimento do crédito tributário, é aplicável a multa de ofício no percentual expressamente previsto em lei. 9 Gft Ç.I. . processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplicam-se juros de mora com base na taxa selic por expressa previsão legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não há que se falar em nulidade do lançamento efetuado por servidor competente e contendo os requisitos previstos na legislação. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Não compete à instância administrativa a apreciação de alegações sobre ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação, por se tratar de prerrogativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário s 1998 RESERVA DE REAVALIAÇÃO O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real no montante do aumento realizado mediante depreciação. DESPESAS DESNECESSÁRIAS Somente são dedutíveis como despesas operacionais as que preencham os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade às operações da empresa. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Caracterizado que o montante correspondente constitui adição ao lucro real, descabe sua tributação isolada a alíquota especial, em face do não-exercício de tal opção pela interessada. Lançamento Procedente em Parte. Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes as parcelas da autuação referentes à reserva de reavaliação e à glosa de despesas não comprovadas. 4 — DO RECURSO VOLUNTÁRIO 10 64) Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 A Recorrente, a fls. 435/453, apresenta Recurso Voluntário manifestando-se, em síntese, nestes termos: Preliminar DECADÊNCIA Reafirma a ocorrência de decadência da pretensão da Fazenda Pública em cobrar os créditos anteriores ao mês de maio de 1998, vez que o Auto de Infração é datado de 06/05/2003, já decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo. NULIDADE Reitera o fato de ter apresentado todos os documentos e informações necessários à comprovação dos valores declarados e a autoridade fiscalizadora tê-los desconsiderado em sua totalidade. Neste mesmo item, em observância ao princípio da economia processual, a recorrente pede a ratificação In totum de suas razões de impugnação, com ênfase na preliminar de nulidade da exigência tributária, em que alegou vícios de motivação da autoridade fiscalizadora, assim como inadequada notificação deste ato administrativo. Mérito DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM VEÍCULOS Discorda da decisão a quo sustentando a possibilidade de deduzir as despesas objeto do Auto de Infração por serem, conforme demonstrou em sua0 11 Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 impugnação, gastos com veículos F3 veiculando sua marca e fazendo propaganda da sua atividade de exploração. DA TAXA SELIC Reiterando o alegado em face da DRJ, contesta a incidência da taxa SELIC como índice de cobrança de juros de mora, por esta ter natureza eminentemente remuneratória. Ressaltando, inclusive, seus valores serem muito superiores a outros índices, como é o caso da TJLP, utilizada na cobrança de créditos tributários abrangidos pelos benefícios fiscais da REFIS. A esse respeito, invoca os princípios da igualdade e isonomia para requerer a incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ao invés da taxa SELIC, no caso em tela. Pede também pela suspensão da aplicação da SELIC no período anterior a janeiro de 1996, vez que, como foi instituída em 1995, nos moldes do art. 150, III, "b" da Constituição Federal deve respeitará anterioridade tributária sendo devida apenas a partir do ano subseqüente. DA MULTA PUNITIVA Discute o percentual de 75% da multa punitiva incidente no valor do lançamento por entendê-lo confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. E que não há disposição constitucional regularizando a incidência de multa neste moldes, citando, para tanto, doutrina pertinente ao assunto. Sustenta, dessa forma, que o percentual correto seria o de 20%, com fulcro no art. 61, §2° da Lei n.° 9.430/96. DO PEDIDO Por final, a recorrente sintetiza seu pedido nestes termos: 12 Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 — o conhecimento e provimento do recurso, para reformar parcialmente o v. acórdão, reconhecendo a insubsistência da exigência contida no auto de infração lavrado, com o seu arquivamento; - alternativamente, a exclusão da taxa SELIC, na forma alhures apresentada, e ou, sua aplicação somente a contar de jan/96, sem acúmulo da correção monetária; - redução da multa imposta para 20%". Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. 13 Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em ato de conferência dos pressupostos de admissibilidade recursal, constatei que foi dada ciência a contribuinte da decisão "a quo", via correios, com AR, em 14 de janeiro de 2004, conforme consta a fls. 429 destes autos e a contribuinte somente protocolou o recurso voluntário em 16 de fevereiro de 2004, conforme se comprova a fls. 435, ultrapassando o prazo de 30 (trinta) dias, legalmente estabelecido, para interposição de seu inconformismo perante esse E.Conselho de Contribuintes. Assim, com base no que dispõe o art. 33 , "caput", do Decreto n° 70.235/72, uma vez constatada a intempestividade, considero não atendido um pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual proponho o seu não conhecimento. Eis como voto. Sala das se õe , (DF, k 10 de agosto de 2005 in ORLANDO ËG • 1 0 ALVES BUENO 14 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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