Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756133 #
Numero do processo: 10840.002745/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o-mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VENDAS. Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos havidos na contabilidade do contribuinte caracterizados como receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas montadoras de veículos à concessionária. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial, qual seja, a semestralidade do PIS, e negado quanto à base de cálculo.
Numero da decisão: 202-16023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o-mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VENDAS. Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos havidos na contabilidade do contribuinte caracterizados como receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas montadoras de veículos à concessionária. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial, qual seja, a semestralidade do PIS, e negado quanto à base de cálculo.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.002745/2003-26

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4121540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16023

nome_arquivo_s : 20216023_124438_10840002745200326_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 10840002745200326_4121540.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4756133

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456879423488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:35:20Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:35:20Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:35:20Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:35:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:35:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:35:20Z; created: 2009-08-03T16:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T16:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:35:20Z | Conteúdo => 4 ' S't Mg1NunIciSoTCÉoRnsleOlhoDdAe CF cAn b uNi nDt eAs VICC-MF Segundo Conselho de Contribuintes , á Ministério da Fazenda Se Fl. - Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 10840.002745/2003-26 os Recurso n2 : 124.438 Acórdão iit : 202-16.023 VISTO --- Recorrente : ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o-mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MIN. DA F A7ENDA - 2 u CC BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VENDAS. CONFERE COM O ORIGINAL Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos 0-3_1 OP BRASILIA - havidos na contabilidade do contribuinte caracterizados como receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas VISTO montadoras de veículos à concessionária. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial, qual seja, a semestralidade do PIS, e negado quanto à base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORTO'VEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 e-4n- C.s. Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayip i3astps Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • : .•b. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • . • ..• 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O RRIGINA Fl.L BRASIUAÇJAQJ.J2L Processo n9 : 10840.002745/2003-26 Recurso n' : 124.438 STO Acórdão rt* : 202-16.023 Recorrente : ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Os débitos constantes do presente processo foram originários do processo n° 10840.001.804/99-56, relativo ao PIS e à Cofins. Todavia, a decisão recorrida é a mesma para ambos os processos, razão pela qual adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "A empresa em epígrafe foi autuada em relação às contribuições sociais para o PIS e financiamento da seguridade social, atribuindo-se-lhe falta de recolhimento das contribuições. As disposições legais dadas como infringidas e os valores dos créditos lançados estão a seguir relacionados. 1) PIS Lei Complementar n° 7/1970. art. 3°, b, c/c a Lei Complementar n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, e o Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, título 5, capítulo 1, seção 1, b, itens I e II; a Medida Provisória n° 1.249/1995 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9 e a Instrução Normativa SRF n° 77/1998, art. 2°, §§ 1° e 2°. Foram lançados os valores de 11$ 30.134,91, de juros de mora de R$ 5.088,73, e de multa de R$ 22.601,14, totalizando o crédito tributário de R$ 57.824,78 . 2)Cofins Lei Complementar n° 70/1991, arts. 1° a 5°, e a IN SRF n° 77/1998, art. 2°, §§ 1° e 2°. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 84.534,74, de juros de mora de R$ 13.500,95, e de multa de R$ 63.401,03, totalizando o crédito tributário de R$ 161.436,72. O total do crédito lançado foi de R$ 219.261,50. O trabalho fiscal iniciou-se com a intimação de fl. 21, tendo a empresa apresentado os documentos de fls. 16 a 33. Foram juntados os documentos de fls. 34 a 47, e a fiscalização lavrou os termos de fls. 48 e 49 e 50 e 51, intimando a empresa a esclarecer divergências relativas à apuração das contribuições (fls. 52 a 75). tà\ 2 • • 2g CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZEN9 A - 2° CC 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG:NAL Fl. ;.„ BRASIL:Afia./ 02,0 Processo it2 10840.002745/2003-26 Recurso 10 : 124.438 VISTO Acórdão ti2 202-16.023 A empresa manifestou-se nas fis. 76 a 95. Alegou ter havido erro no demonstrativo elaborado pela fiscalização. Em relação à base de cálculo da Cofins, alegou que nem toda receita bruta operacional representaria faturamento, devido ao plano de contas adotado, que possui uma conta especial de transição para peças e serviços não cobrados (denominada "vendas transferências internas '9. Além disso, os descontos concedidos em notas fiscais não teriam sido considerados. Em relação ao PIS, alegou ter confeccionado demonstrativo das receitas brutas. Posteriormente, a fiscalização fez a intimação de fls. 96e 97, solicitando comprovação das alegações da empresa. A empresa apresentou a documentação delis. 108 a 187. A seguir, a fiscalização elaborou os demonstrativos de apuração de fls. 198 a 2016 e o termo de conclusão fiscal delis. 15 a 20. Deu conta de que houve divergências entre os valores consignados nas planilhas de apuração, os apurados nos livros fiscais e os informados na DIRPJ. Em relação às alegações da empresa, foi realizada diligência para "dirimir as dúvidas em relação às divergências apuradas", concluindo que a empresa possuía razão nas suas alegações, exdeto em relação à conta "comissões", "na qual diz ter lançado erroneamente as receitas de bônus e incentivos de vendas pagos pela montadora (notas de crédito da Ford/Autolatina), como forma de reduzir o custo". Segundo a fiscalização, o exame dos documentos revelou tratar-se de comissões por serviços prestados, "sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, a alíquota de 15%". Assim, foram elaborados os novos demonstrativos já mencionados. A empresa apresentou a impugnação de fls. 203 a 210, acompanhada da procuração defl. 211 e documentos de fls. 212 a 224. Alegou que, nos períodos em que as supostas infrações foram cometidas, "a impugnante estava acobertada por medida judicial concedendo-lhe o direito de efetuar a compensação dos recolhimentos efetuados a título de PIS na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/1988 com contribuições da mesma espécie (PIS e Cofins) vencidas e vincendas (processo judicial n° 98.0306556-4, em trâmite perante a 7 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto, em que são partes, como autora, Ortovel Veículos e Peças Ltda. E, como ré, a União Federalt. Segundo a empresa, a medida judicial garantia-lhe o direito de efetuar a compensação com indébitos do PIS recolhidos a maior em relação ao que dispunha a Lei Complementar n° 7/1970, que, em seu art. 6°, fixou a base de cálculo da contribuição como o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. "\3 • 9. • • •ef 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA/_);y3 Processo n2 : 10840.002745/2003-26 Recurso : 124.438 VISTO Acórdão : 202-16.023 Acrescentou que as disposições das Leis n° 7.691/1988 e 7.799/1989 não se refeririam à base de cálculo da contribuição (que não poderia ser alterada por lei ordinária), mas apenas à conversão dos valores devidos para 02W e BTNF. Em relação às comissões, alegou tratar-se de incentivos de vendas. Como o estoque permaneceria no pátio até o momento em que é vendido, haveria, na maioria das vezes, diminuição dos preços de vendas. 'De forma a incentivar as vendas e proporcionar à rede de distribuidores a diminuição de estoque, a montadora concede um bônus para a impugnante representando uma redução no preço de compra dos veículos, o que entrou, inobstante não ser, como comissão na escrituração contábil da empresa". Acrescentou que, por se tratar de reduções nos preços de compra da empresa, não fariam parte do faturamento. Por fim, alegou que, em relação aos meses de abril e setembro de 1995 e junho de 1996, a fiscalização deixou de deduzir as vendas canceladas e devoluções de vendas.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio da Decisão DRJ/RPO n° 1.374, de 11/08/1999, fls. 229/236, considerando procedente o lançamento, e ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: PIS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. As disposições legais relativas à data de depósito da contribuição para o PIS referem-se a prazo de recolhimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1997, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. As disposições legais relativas à data de depósito da contribuição para o PIS referem-se a prazo de recolhimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 17/09/1999, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 241/248, argüindo em sua defesa as mesmas razões constantes da inicial. it 4 •. . •.1,k 22 CC-ME tr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VIM.DA FAZENDA - r cc Fl. sift > CONFERE COM O ORIGINAI». Processo n9 : 10840.002745/2003-26 BRASILIA Recurso n2 : 124.438 Acórdão n't : 202-16.023 VISTO A contribuinte ingressou na esfera judicial com ação de mandado de segurança e 1999.61.02.009911-0 objetivando não efetuar o deposito de 30% para que se desse seguimento ao recurso voluntário interposto tendo obtido liminar favorável, nos termos da decisão de fls. 272/274. O processo foi convertido em diligência para que fossem anexadas ao presente processo cópias das peças principais, inclusive petição inicial, do processo judicial mencionado pela autoridade fazendária e pela contribuinte, para que se pudesse verificar com exatidão qual o objeto de pedir do processo judicial e do administrativo. Em atendimento à diligência proposta foram anexados aos autos os documentos de fls. 308/403. É o relatório. s 11411(1 5 . . , . • ,Y;i: a Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENOA CC 29 CC-mF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFER5OM O RIGINLl FL BRAStLIA .2_1 ....9 Processo re : 10840.002745/2003-26 Recurso n2 : 124.438 VISTO Acórdão n't : 202-16.023 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Conforme relatado, trata o presente processo administrativo da exigência do PIS, já que os débitos da COFINS permaneceram no processo original, por força da Resolução n° 202-00.327 proferida por esta Segunda Câmara. Assim, embora a decisão recorrida verse sobre dois autos de infração distintos que foram inicialmente agrupados em um só feito fiscal, envolvendo a COFINS e o PIS, o presente processo versa apenas sobre o PIS. Da análise dos autos verifica-se que a contribuinte possui ação judicial, tombada sob n° 98.0306556-4, versando sobre a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e a União no que concerne aos recolhimentos efetuados nos termos dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, bem como sobre o direito à compensação, na forma da Lei n° 8.383/91, dos valores recolhidos a maior, a título do PIS, com base nos citados Decretos-Leis com parcelas do próprio PIS, da COFINS e da CSLL. No curso, da ação fiscal o Fisco considerou, no cálculo dos valores a serem compensados, a base de calculo da contribuição devida, nos termos da LC n° 07/70, como sendo o faturamento do próprio mês e não o do sexto mês anterior. Sobre tal tema versaram a impugnação, a decisão recorrida, e o recurso. Ocorre que da ação judicial proposta pela recorrente constava como objeto de pedir a aplicação da chamada semestralidade do PIS ao cálculo dos valores que seriam devidos pela recorrente, a título desta contribuição, com base na LC n° mo, conforme se verifica da petição inicial, fl. 336. A Sentença proferida pelo Juiz Singular da r Vara Federal em Ribeirão Preto - SP, fls. 334/361, expressamente se manifesta acerca da aplicação da semestralidade do PIS, tanto no corpo do voto como na parte dispositiva da Sentença, nos seguintes termos: "Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação. ) Saliento que a inconstitucionalidade desses Decretos-leis não "contamina" as supervenientes leis que alteraram a periocidade de calculo/recolhimento do PIS. Desse modo, até a edição da MP 1212/95 e seguintes, há que se observar as alterações sucessivas feitas sobre o tema (mesmo as posteriores aos Decretos-leis 2445 e 2449), aproveitáveis para quem defende a incidência do PIS na maneira estabelecido pela Lei Complementar 07/70 e seguintes. ),Il No voto a manifestação diz o seguinte: "No plano legal, após a edição dos DL 's 2445 e 2449, vários atos legislativo estabeleceram periocidade mensal acerca da apuração e recolhimento do P S. 6 • .. .. .. .. .... .. I , 4.i.b. 4,,. MIN. DA FAZENGA • 2 9 CC 2° CC-MF - .. .;,fi4 Ministério da Fazenda 'ar< tf.,:, - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9+1 O ORIG1 Aj.. n. .... 4. ), g. BRASILIA .,,ML/....... _2_-.. ... Processo n2 : 10840.002745/2003-26 As‘ Recurso n2 : 124.438 VISTO Acórdão n2 : 202-16.023 Neste sentido as leis 7691/88, 7799/89, 8019/90, 8218/91, 8383/91 e supervenientes e, atualmente, as Mp's 1212 e subseqüentes (particularmente a Mp 1676 e suas reedições). Observo que a inconstitucionalidade desses Decretos-leis não "contamina" essas supervenientes normas legais que alteraram a periocidade de sua apuração (de semestral para mensal, por exemplo). Foi interposto recurso de apelação, fl. 362/384, questionando o prazo decadencial aplicado pela Sentença embargada, a aplicação dos juros de 1% ao mês até dezembro/95 e a partir de janeiro/96, de acordo com a Taxa SELIC, e solicitando declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 20, parágrafo 4°, do CPC. O Tribunal Regional Federal da 3' Região deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada as apelações, segundo documentos de fl. 390. Foram interpostos embargos de declaração, fls. 386/389, os quais aguarda julgamento, segundo documento de fls. 402/403. Assim sendo, não há dúvida de que o Judiciário não autorizou a aplicação da chamada semestralidade ao cálculo do PIS devido com base da LC n° 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Ademais disto, em havendo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração quanto para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de interrnediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial N.,1 transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar u 1 7 •,. . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 ("c CC-MF • --ft Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI • n. 1. 2:44,ri: BRASILIA ciO 03 -Aí. Processo ire : 10840.002745/2003-26 Recurso te : 124.438 Vi TO Acórdão 10 : 202-16.023 processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN rio 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador-Representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes e (UI 8 . . t. " Ministério da Fazenda CC-MF, MIN. DA FAZENDA - 2 1) CD• 'ta Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE WNI O ,PRIGIVLEL BRASÍLIA/Mi / 05 QC Processo n' 10840.002745/2003-26 Recurso n2 : 124.438 VISTO Acórdão n" : 202-16.023 excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de r19 tt MtN. DA FA7Eron - CC-MF • Z•.% ;-2.?"...,Ministério da Fazenda CONFERE: COM O OINGINA',.% n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASEIA / 6,5 =O" k - • Processo n9 : 10840.002745/2003-26 VISTO Recurso n2 : 124.438 Acórdão1e 202-16.023 legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confi-ontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Assim sendo, conclui-se que à época da lavratura do Auto de Infração o cálculo dos créditos existentes a favor da recorrente foram efetuados de acordo com a sentença proferida pelo Judiciário, ou seja, sem a aplicação da chamada semestralidade do PIS, nenhuma reforma devendo lhe ser feita. No que diz respeito ao bônus considerado pela recorrente como incentivo à venda, mas concedido como redução no preço de compra, as considerações tecidas pela decisão recorrida merecem ser acatadas. Realmente tal incentivo à venda não poderia ser feito mediante redução do preço de compra dos veículos já que tais compras já haviam sido realizadas entre fornecedor e concessionária, inclusive no que tange ao preço pago pelo veículo. Conforme diz a própria recorrente em seu recurso, "recebe determinada quantidade de veículos em seu pátio, transferido da montadora a um preço fixo." Ou seja, o preço de compra já havia sido acordado e estabelecido antes que ocorressem as vendas dos veículos aos consumidores finais, não podendo, portanto, tais bônus incidirem sobre o preço da compra. if 1 0 , • a ". 4,4 • CC-MF• ;e: Ministério da Fazenda n. ":sfr'izt.i. Segundo Conselho de Contribuintes MCIONI:::-::Cit'.L;Amrjr:0%.72 .194-/CCI ‘;* BRASLINAQ...1. .. . .... 0%v . Processo ie : 10840.00274512003-26 .... VISTO Recurso nit : 124.438 Acórdão n : 202-16.023 Os valores chamados de bônus incidem na verdade como um estímulo dado pelas montadoras para que a concessionária efetue a venda ao consumidor final de forma mais rápida. O que se verifica é que tal bônus representa um subsídio às vendas concedido pelas montadoras à concessionária, o que representa receita desta última, devendo ser tributada pelo PIS. Diante de todo o exposto voto por não conhecer a matéria objeto da ação judicial, qual seja a semestralidade do PIS, e em relação à questão da base de cálculo nego provimento ao recurso nos termos do voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 \‘' Gen NATABISTO"kTTA, 11 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

score : 1.0
4758801 #
Numero do processo: 19647.002242/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADA - Mantém-se a tributação quando não impugnada pelo contribuinte a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).Ausência de caráter confiscatório.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC,mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADA - Mantém-se a tributação quando não impugnada pelo contribuinte a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).Ausência de caráter confiscatório.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC,mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19647.002242/2004-01

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4255331

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.042

nome_arquivo_s : 10516042_147522_19647002242200401_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 19647002242200401_4255331.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4758801

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457083895808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:30:08Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:30:09Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:30:09Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:30:08Z; created: 2009-08-20T19:30:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T19:30:08Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:30:08Z | Conteúdo => à • MINISTÉRIO DA FAZENDA f#É, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.002242/2004-01 Recurso n° : 147.522 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : C. PERRUCI & CIA. LTDA. Recorrida :41 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.042 SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADA - Mantém-se a tributação quando não impugnada pelo contribuinte a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. PERRUCI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sjg óVIS ALVES RESIDENTE wfil 40...- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4fr, .41,e QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° :105-16.042 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 7X-7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,• ..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° : 105-16.042 Recurso n° :147552 Recorrente : C. PERRUCI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social sobre a folha de salários, lavrados em virtude da constatação, pela fiscalização, que a contribuinte, que é optante pela sistemática de apuração e recolhimento de tributos federais denominada SIMPLES, prevista na Lei n. 9.317/96, recolheu a menor os valores declarados como devidos, e, ainda, declarou receita menor do que aquela que efetivamente auferira, diferença essa apurada em procedimento de verificação obrigatória. Impugnações às folhas 289 a 297, 320 a 328, 346 a 354, 372 a 380 e 398 a 406. Acórdão julgando os lançamentos procedentes às folhas 426 a 433. Recurso voluntário às folhas 445 a 452. Despacho da autoridade preparadora à folha 456, atestando a tempestividade do recurso voluntário e o atendimento das "prescrições da legislação vigente quanto ao arrolamento de bens". É o relatório. 25 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,1:4, nlïtí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );ittiej QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° : 105-16.042 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Como se vê do recurso voluntário, a contribuinte não contesta a apuração da base de cálculo das autuações, limitando-se a discorrer sobre o fundamento constitucional do SIMPLES (art. 179, CF/88), em argumentação desinfluente para o deslinde da controvérsia. Impositiva, pois, a manutenção da autuação, quanto ao principal. No mais, sustenta a inconstitucionalidade da multa de ofício, em razão de alegado caráter confiscatório, bem como a ilegalidade a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributário. Melhor sorte não espera a recorrente nestes pontos. A alegação de que a multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) teria "feição confiscatória" não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares se manifestou pela proporcionalidade da multa de ofício aplicada: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%. ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCAR:RIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOM IA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de ofício, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;;:ct» QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.002242/2004-01 Acórdão n° : 105-16.042 Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3. 0 , da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido? (RE 241.074-2/RS, i a T., Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 19.02.2002) Do voto condutor do Ministro ILMAR GALVA- O se extrai o seguinte e elucidativo excedo: "No concernente ao argüido efeito confiscatório da multa, não resultou ele demonstrado, não se podendo ter razoavelmente por tal a penalidade imposta ao recorrente, por haver—se omitido na declaração e recolhimento da contribuição no tempo devido." "Indemonstrada, do mesmo modo, restou a alegação de quebra da isonomia, sendo certo que a Lei n.° 8.218/91, no art. 4.°, 1, que cuida da hipótese de lançamento de ofício, por falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, nenhuma distinção faz entre contribuintes de qualquer espécie: Referido julgado se encontra em sintonia com o abalizado entendimento de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, amparado no principio da razoabilidade- proporcionalidade, afirma que o valor do tributo inadimplido seria o limite da sanção tributária, o qual, ultrapassado, faria a sanção assumir natureza confiscatória: "Parece-nos que existe um limite máximo que é o montante do tributo devido. De fato, as sanções tributárias pecuniárias não têm o caráter ressarcitório de cedas penas porque são aplicadas a despeito da devida reparação, ou seja, são exigidas a despeito do cumprimento da obrigação tributária, a teor do disposto no art. 157 do CTN. Logo, a exigência da penalidade não exclui a exigência do ressarcimento do tributo envolvido, e, portanto, segue-se que a penalidade deve sempre guardar uma proporção ao dano e nunca deve ser algo maior que ele posto que o dano principal será reparado com o pagamento. A proporcionalidade da pena pecuniária em relação à lesão ao patrimônio estatal indica que ela deve ser – no máximo – igual ao montante do r beneficio que infrator intentou obter."' I ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, p. 90. 5 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5 k4;35 QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° : 105-16.042 Improcede também a alegação de que a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC seria ilegal, uma vez realizada em estrita observância do disposto no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa, como já decidiu a 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei n. 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4°, goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." (Acórdão CSRF/01-03.387) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela legalidade da a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas quanto à questão da responsabilização do recorrente no que atine aos débitos tributários da sociedade dissolvida, mantendo- se, no entanto, a aplicação dos juros pela Taxa SELIC. 2. Adota-se, a partir de 10 de janeiro de 1996, o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido 6 I ssa+ MINISTÉRIO DA FAZENDA be' sr** 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° :105-16.042 tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido." (AGA 528058 / MG, i a T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.02.2004 p. 281) "PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - CAUSA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SELIC - JUROS DE MORA- APLICAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS - ART. 557 DO CPC. 1. A exigência do prequestionamento reside na cláusula 'causas decididas' (CF, art. 105, III). Diz-se prequestionado o dispositivo de Lei Federal objeto de decisão no acórdão recorrido. É preciso decisão sobre a essência artigo. A menção numérica é dispensável. 2. Na jurisprudência do STJ, é pacífica a aplicação da SELIC, como juros de mora, aos débitos fiscais. Nesses casos, o art. 557 do CPC autoriza a decisão, unipessoal, do Relator. 3. Regimental improvido." (ADRESP 455861 / PR, V T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003, p. 192) "PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR — APLICAÇÃO DA SELIC — PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios (precedentes múltiplos). 2. A prescrição da ação de cobrança do imposto lançado por homologação tem sido aplicada ou afastada sem controvérsias, contando-se o termo a quo a data da constituição definitiva e o termo ad quem a data da citação. 3. Paradigmas que são inserviveis, por referirem-se à prescrição intercorrente. 4. Recurso especial improvido." (RESP 512508 / RS, 2 a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.12.2003, p. 266) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA- DA - SÚMULA 83/STJ. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.002242/2004-01 Acórdão n° :105-16.042 É firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos ERESPS 291 .25715C, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). Recurso especial não provido." (RESP 443343 / PR, 28 T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.2003, p. 252) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. EDUARDO dA------ROC—HA SCHMIDT 8 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0
4755514 #
Numero do processo: 10675.000757/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO — F1NSOCIAL - Provada nos autos a inexistência de crédito de FINSOCIAL a compensar, procedente o lançamento de COFINS efetuado em consonância à legislação de regência. MULTA DE OFICIO - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que reduziu o percentual da multa de oficio de 100 (cem) para 75% (setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : COFINS — COMPENSAÇÃO — F1NSOCIAL - Provada nos autos a inexistência de crédito de FINSOCIAL a compensar, procedente o lançamento de COFINS efetuado em consonância à legislação de regência. MULTA DE OFICIO - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que reduziu o percentual da multa de oficio de 100 (cem) para 75% (setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000757/94-96

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4123062

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12974

nome_arquivo_s : 20212974_101271_106750007579496_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 106750007579496_4123062.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4755514

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457140518912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:18:15Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:18:15Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:18:15Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:18:15Z; created: 2009-10-24T01:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T01:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:18:15Z | Conteúdo => . 2, .,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA er::::::'‘for A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . .... . ME - Segundo C~t1 7 .1, ., . Publicado no Diário Oficial Lts :.. . . Processo : 10675.000757/94-96 Rubrica Acórdão : 202-12.974 Recurso : 101.271 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : IMEC COMPONENETES AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — COMPENSAÇÃO — F1NSOCIAL - Provada nos autos a inexistência de crédito de FINSOCIAL a compensar, procedente o lançamento de COFINS efetuado em consonância à legislação de regência. MULTA DE OFICIO - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que reduziu o percentual da multa de oficio de 100 (cem) para 75% (setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMEC COMPONENETES AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõe ;, 23 de maio de 2001 Ir • M. co - rnicius Neder de Lima Pr: • dente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. Eaal/cesa • 1 f.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ltre:;;;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14kt;;;Al • .",ét:ri", SSr Processo : 10675.000757/94-96 Acórdão : 202-12.974 Recurso : 101.271 Recorrente : IMEC COMPONENETES AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência do não recolhimento da COFINS, pela Recorrente, nos periodos-base de abril/92 a agosto/93, mercê do qual se apurou a existência de crédito tributário de 18.125,26 UFIR. Em impugnação, sustentou a contribuinte que a base de cálculo da contribuição devida em março de 1993 estaria incorreta, bem como que o auto de infração não teria levado em consideração a compensação que por sua conta efetuara em razão por ter recolhido a maior o FIN SOCIAL em determinados períodos. Defrontando tais alegações, determinou o Delegado substituto da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia a realização de diligência, para que se adotassem as medidas cabíveis para "verificar a procedência da alegação apresentada na impugnação". Realizada a diligência, apurou-se a procedência da alegação da contribuinte quanto à base de cálculo da contribuição devida em março de 1993, nada se verificando, todavia, quanto à alegada compensação operada pela contribuinte. Decisão às fls. 33 e segs. julgando parcialmente procedente o lançamento para reduzir a exigência, haja vista a inexatidão verificada na base de cálculo de fevereiro de 1993. Quanto à alegação de compensação, entendeu o julgador monocrático não ter competência para apreciá-la, por força do disposto no art. 3°, da IN SRF n° 67/92. Recurso da contribuinte às fls. 41, onde insiste na alegação de compensação. Às fls. 49 e segs., decisão deste Colegiado convertendo o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem, conclusivamente: - confirmasse se a Recorrente efetuou recolhimento de FINSOCIAL com base em aliquota superior a 0,5% (meio por cento), excetuado o adicional de que trata o Decreto-Lei n° 2.397/87; - no caso de existirem créditos em função de recolhimento a maior de FIM SOCIAL, que se informasse se os mesmos eram suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos apurados no auto impugnado; e 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000757/94-96 Acórdão : 202-12.974 Recurso : 101.271 - finalmente, que se informasse o critério de correção monetária adotado. Em cumprimento de tais determinações, informou o AFTN responsável, em suma, que "não existem créditos de Finsocial para serem compensados com a COFINS Pelo contrário, existem débitos de Finsocial com saldos devedores inscritos em Divida Ativa da União, no processo 10675.000751/94-18". Intimada a se manifestar sobre as conclusões alcançadas pelo AFTN, preferiu a Recorrente se quedar silente. É o relatório 5 3 , Nsh MINISTÉRIO DA FAZENDA ' et' 4. e fA#T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES àr;IN. Processo : 10675.000757/94-96 Acórdão : 202-12.974 Recurso : 101.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT A diligência realizada deixou insofismavelmente caracterizada a total improcedência dos argumentos de defesa suscitados pela Recorrente, de vez que provada a inexistência de crédito de F1NSOCIAL a serem compensados, pelo que, quanto ao principal, há de ser mantida a decisão recorrida Quanto à multa aplicada ao principal, o percentual utilizado se adequou perfeitamente às disposições legais vigentes à época (art. 4 0, 1, da Lei n° 8.218/91). Ocorre, todavia, que com o advento da Lei n° 9.430/96, e especificamente por força de seu art. 44, I, a multa de oficio aplicável ao caso foi reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do valor do principal, a qual entendo deva ser aplicada, haja vista o disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Assim, diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que se aplique ao principal a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4

score : 1.0
4757949 #
Numero do processo: 13726.000188/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1998 PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação, que permitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para utilização em produtos exportados, implica no pagamento do imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de exportação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.496
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1998 PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação, que permitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para utilização em produtos exportados, implica no pagamento do imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de exportação. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13726.000188/2001-41

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4124324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-13.496

nome_arquivo_s : 20313496_153802_13726000188200141_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 13726000188200141_4124324.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4757949

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457166733312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:53:45Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:53:45Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:53:45Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:53:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:53:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:53:45Z; created: 2009-09-01T19:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T19:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:53:45Z | Conteúdo => . . CCO2/CO3 Fls. 394 .tat MINISTÉRIO DA FAZENDA.--:•t4-1--7:.>7, eg:.7,---::-• \'.,,e , ;i4ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a '''''' 5 riC TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13726.000188/2001-41 Recurso n° 153.802 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-13.496 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente XEROX DO BRASIL LTDA. . Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1998 PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação, que permitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para utilização em produtos exportados, implica no pagamento do imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de exportação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos d2voto do pn Ramela • steve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.23 • - 17/ / A . 4frie I' 5' •'I O ROSEIVEURG FILHO Presidente -- ia.JOSÉ ADÃOÃW INO DE MORAIS 111/ Relator C;:::<iF'EtkE COM O OR:r.414N. I Marikle ((ene cio Oliveira I INte. Sla po SIW:31) ______ . __ _ b. Processo n° 13726.000188/2001-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.496 Fls. 395 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simõe Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miran . , \ 111E-sikt,:lojami;E com o OFW3INAi. f___.11---C29-- L Brasilia.__26 _-0— i Marldo C 19S-1 -0 de.P liv e" 2 .___ __ Processo n° 13726.000188/2001-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2 O 3-1 3.496 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWEES CONFERE COM O ORIGINAI. Fls. 396 BrerAla _lb 1 0± I M fitr- -aillrle Cursi e °Mira Mat. Slape 91850 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 189/241, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 466.660,26 (quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos sessenta reais e vinte e seis centavos), referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de julho de 1997 e de setembro de 1997 a dezembro de 1998. A infração foi relatada pelo agente do Fisco na Descrição dos Fatos de fls. 190/191, que pode ser assim resumida: "1) A empresa obteve através do processo 137256.000144/96-84, autorização para aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, com suspensão do IPI, para serem empregados em produtos destinados ao exterior, sob o abrigo da Lei n" 8402/92, regulamentada pelo Decreto 541/92 (Drawback Verde Amarelo). (...) 3)Entretanto, no período ajustado não conseguiu exportar o pactuado,_ o que é demonstrado pela confrontação entre os dados de fls. 03 e a planilha que acompanha o presente. 4)Logo, a inadimplência do plano de exportação está evidenciada. (.) Com efeito, compulsando a legislação que versa sobre o incentivo fiscal, isto é, Lei 8402/92, o Decreto 541/92 e a IN DpRE 84/92, não há previsão de cumprimento parcial, ou seja, a possibilidade de exportar uma quantidade menor do que a prevista no Plano de Exportação, desde que, proporcionalmente, haja uma aquisição menor de insumos. 'A contrario sensu', conforme disposição do art. 16, da IN DpRF 84/92, "o inadimplemento, total ou parcial, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação obriga ao imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos. (.)" Cientificada da autuação, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 253/259), alegando as razões, assim sintetizadas pela DRJ em Juiz de Fora - MG: "a) durante os exercícios de 1997 e 1998, em razão de alterações do mercado externo, houve redução dos valores originalmente previstos para exportação; b) em função da redução do volume das vendas ao .(L exterior, as aquisições de insumos também foram revistas, o que não evitou, em alguns casos, aquisições em quantidades além do autorizado, quantidades essas insignificantes se comparadas ao volume de compras realizado sob o amparo do Plano de Exportação; c) fr24entende, pela leitura dos dispositivos do Decreto que re mgulaenta --o - 3 ___ _. -, Processo n° 13726.000188/2001-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.496 Fls. 397 benefício, que os requisitos a que estava obrigada seriam a compra com suspensão do IPI e a subseqüente exportação dentro do período de um ano, prorrogável por mais um ano; d) assim, não caberia a autuação sobre o total das compras efetivadas com suspensão, mas somente sobre as quantidades adquiridas em excesso, que não foram aplicadas nos produtos exportados." Ainda, segundo a decisão recorrida, os autos foram baixados em diligência para que fosse verificado se apenas as peças relacionadas pela empresa (fls. 259/260) não haviam sido utilizadas na fabricação dos produtos exportados até 20/01/1998 ou se haviam outras; na hipótese de encontrar outras aquisições de insumos, efetuadas no período de 21/01/1997 a 20/01/1998, não utilizados na fabricação de produtos exportados nesse mesmo período, foi solicitado à fiscalização elaborar um demonstrativo relacionando, nota a nota, essas aquisições, com a indicação do IPI indevidamente suspenso. Em cumprimento à diligência, a DRF intimou a recorrente, segundo termos às fls. 312/313. Em atendimento, apresentou os documentos às fls. 314/326, em que não identificou nenhuma aquisição além das que já haviam sido arroladas quando da impugnação. A impugnação apresentada foi então analisada pela DRJ em Juiz de Fora — MG que julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 09-17.446, datado de 11 de outubro de 2007, às fls. 331/346, sob a seguinte ementa: "SUSPENSÃO. PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. EXAÇÃO - DA INTEGRALIDADE DO IPI SUSPENSO. O descumprimento de algum dos requisitos ou condições estabelecidos no plano de exportação obriga ao exportador o imediato recolhimento da integralidade do IPI suspenso, com os consectários legais devidos. Se a Fiscalização, em procedimento de oficio, detecta o descumprimento de tal obrigação, compete-lhe constituir e exigir o crédito tributário respectivo por meio do lançamento de oficio." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 360/366, requerendo o cancelamento do crédito tributário contestado, alegando, em síntese, que adquiriu insumos com suspensão do IPI, para emprego na fabricação de produtos destinados ao mercado externo, gozando do incentivo fiscal previsto no programa denominado "Drawback Verde Amarelo" e que realmente as exportações foram efetuadas em volumes inferiores aos originalmente projetados. Contudo, tem direito à exclusão dos valores do imposto correspondente aos valores exportados, conforme o entendimento de dois julgadores que participaram da decisão de primeira instância. E o relatório. i -7,-- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brgollia __SJ <2 d_. i pg. iri-Marido C1 o do 011veira Mat. 31npó21$50 4 Processo ri° 13726.000188/2001-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.496 -----"SCO STILT17) 01- 737•--11119 Fls. 398 Mr—StinONFERE COMO ORIGINAL larosifia,„1/2—L. j2_í_J_Q9)_ Marlide4tine de Oliveira Mat. Siepo 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O beneficio fiscal tratado na presente autuação, conhecido por "Drawback Verde Amarelo", foi instituído pela Lei n°8.402, de 08 de janeiro de 1992, art. 3°, que assim dispôs: "Art. 3" - As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e obsenurão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de 4drawbacki. Parágrafo 1°- O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo..." Já o Decreto n° 541, de 26 de maio de 1992, regulamentando o art. 3° daquela lei, estabeleceu: _ _ _ "Art. I' - Os estabelecimentos industriais ou equiparados poderão dar saída com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidas a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação. Art. 2' - A aplicação do disposto no art. 1" depende de prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, mediante parecer fundamentado do Departamento da Receita Federal, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os ilISUMOS objeto da suspensão do !PI ..." Assim, nos termos destes dispositivos legais, a concessão do beneficio fiscal está condicionada ao cumprimento dos requisitos fixados, dentre eles, as quantidades e tipos de insumos a serem adquiridos com suspensão do IPI, as quantidades e tipos dos produtos a serem exportados e o prazo para execução das exportações. Do exame dos autos, verifica-se que esses requisitos constam do Plano de Exportação apresentado pela interessada e aprovado pela Receita Federal (processo 13726.000144/96-84, em apenso). As irregularidades apontadas para a exigência do IPI sobre os insumos que foram adquiridos com suspensão foi a falta de cumprimento do prazo para a conclus:1 do Plano de Exportação e a exportação de quantidades inferiores as definidas no plano. f, ï 5 .i-SECUNDO CONSELHO DE coNilltieuliors coN75 COMO ORIGINAL • Processo n° 13726.000188/2001-41 Braslila a6 / O CCO21CO3 Acórdão ri.° 203-13.496 Fls, 399 Matittie Cum de Oliveira Mat. Slape 91650 A recorrente tomou ciência de sua aprovação em 21/01/1997 (fl. 297). De acordo com a IN DpRF no 84, de 1992, art. 8°, § 2°, o pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de plano de exportação deve ser apresentado até 30 (trinta) dias antes do término do prazo original. No presente caso, a recorrente não requereu sua prorrogação (vide processo 13276.000144/96-84, em apenso). Assim, o prazo para a conclusão do seu Plano de Exportação expirou-se em 20/01/1998. Conforme se comprova da relação das aquisições de insumos efetuadas com suspensão, fls. 155/167, a maior parte das aquisições foi efetuada após 20/01/1998. Ao adquirir matérias primas após o vencimento do prazo de execução de seu Plano, a contribuinte, indubitavelmente, descumpriu uma de suas condições, obrigando-se ao recolhimento do IPI suspenso nessas aquisições de insumos, nos termos do art. 16 da IN DpRF n°84, de 1992. Também a exportação de quantidades inferiores às definidas no Plano de Exportação constitui infração que sujeita a recorrente ao pagamento do imposto. Segundo confirmado pela própria empresa "os volumes previstos para a exportação não foram totalmente atingidos" (fl. 254). Em sua impugnação, apresenta os valores das exportações efetuadas (fl. 255), os quais, quando confrontados com os valores previstos (fl. 07), atestam uma redução de cerca de 57%. Como parte dos insumos foram adquiridos dentro prazo previsto no Plano de Exportação, ou seja, até 20/01/1998, e utilizados nos produtos exportados, no meu entendimento, houve cumprimento parcial daquele plano. Assim, não se deve exigir o IPI suspenso relativo às aquisições dos insumos correspondentes aos produtos exportados dentro do prazo de conclusão do Plano de Exportação. Já em relação às aquisições dos insumos efetuados após 20/01/1998, ou seja, fora do prazo de cumprimento do Plano de Exportação, é devido o IPI, na integra, tendo em vista que a recorrente não formalizou pedido de prorrogação, nos termos das normas vigentes (IN DpRF n° 84/1992, art. 8°, § 2°). Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento em parte ao presente recurso voluntário, para: a) excluir do lançamento o valor de R$ 8.284,39 (oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), além das respectivas cominações legais, multa de oficio e juros de mora, conforme tabela constante do voto vencido, proferido pela Julgadora Mônica Monteiro Garcia de los Rios da 3 0 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, às fls. 334/339: IPI a PA Eximir PA IPI a Eximir 1-11/1997 521,13 2-12/1997 323,76 2-1111997 33,92 2-12/1997 4.260,14 3-11/1997 9,50 3-12/1997 758,91 1-12/1997 2.377,03 Total 8.284,39 b) manter as parcelas do crédito tributário remanescente, no valor de R$ 193.069,32 (cento e noventa e três mil sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), mais 6 Processo n 0 13726.000188/2001-41 CCO2/CO3 • • Acórdüo n.° 203-13.496 fls. 400 multa de oficio, no percentual de 75,0 % deste valor, e juros de mora à taxa Selic, nos termos da legislação tributária vigente. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008'. JOSÉ ADO ORINO DE MORAIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTAIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &Er", oi o.9 Martkle Curai o do 0/iveira Mat. E:1nel, 91650 7 - — —

score : 1.0
4756470 #
Numero do processo: 10907.001281/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33504
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10907.001281/95-57

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4267534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33504

nome_arquivo_s : 30233504_118246_109070012819557_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 109070012819557_4267534.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4756470

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457249570816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:03:28Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:03:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:03:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:03:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:03:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:03:28Z; created: 2009-08-07T03:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T03:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:03:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10907.001281/95.57 SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 RECURSO N° : 118.246 RECORRENTE : GAZI RAAD RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANCA. É legal a lavratura do Auto de Infração após sentença denegatótia de segurança. Não se conhece do recurso quando a matéria for levada à apreciação do judiciário, por ter o contribuinte renunciado à esfera administrativa.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à argüição de nulidade do Auto e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, no que se refere às multas e juros de mora, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento quanto a estes aspectos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho Brasília-DF, em 20 de março de 1997 • ~-r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ilutetÁ)- ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO Relator Designado 3 I s /5 g -Pue/aciona Cortez (Park contes Procuradora da Fazenda NIC10111i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH MARIA VIOLATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.246 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 RECORRENTE : GAZI RAAD RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 43/47 que abaixo transcrevo: • "RELATÓRIO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O auto de infração de fls. 01 a 07 exige o crédito tributário de R$ 4.673,05 a título de Imposto de Importação, R$ 373,85 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, R$ 4.673,05 e R$ 373,85 de multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e no artigo 364 inciso II do RIP1182, respectivamente, além dos acréscimos legais cabíveis, haja vista o interessado ter desembaraçado o bem descrito na Declaração de Importação Dl n° 006259 com redução de impostos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, a qual foi cassada pelo Poder Judiciário em 10/08/95 (doc. fls. 18 a 23). A autuação, relativamente ao IPI, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, • aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, a base legal da exigência são os artigos 99, 100, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro-RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação ao feito (doc. fls. 26 a 28), para então alegar: - que houve precipitação por parte do fisco em autuá-lo pois a matéria continua "sub judice" haja vista o recurso de apelação interposto; - que antes do trânsito em julgado da decisão, não há que se falar em pagamento da diferença do tributo e, desde já, requer seja-lhe ressalvado o direito de pagar a diferença, que porventura venha a ser confirmada, sem a incidência de multas. Finalmente requer seja reconhecida a improcedência do crédito tributário lançado e que se aguarde a decisão definitiva do TRF da 43 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO : 118.246 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 Região à respeito da matéria, em respeito ao disposto no art. 5° da Constituição Federal. É o relatório O auto de infração de fls. foi mantido aos seguintes fundamentos: Por meio da Declaração de Importação n° 006259, registrada em 02/06/95, procedeu o contribuinte ao inicio do despacho aduaneiro de um veiculo. e Nessa declaração recolheu o interessado o Imposto de Importação à aliquota de trinta e dois por cento, por força de medida liminar concedida em mandado de segurança nos autos do processo n° 95.6739-0 da 33 Vara da Justiça Federal do Paraná. Posteriormente, foi denegada a segurança - sentença de fls. 18 a 23 - motivo pelo qual lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 07, exigindo-se o imposto à aliquota de setenta por cento. Defende-se a impugnante, em preliminar, alegando, em resumo, ter a Receita Federal se precipitado ao autuá-la, uma vez que aquela sentença denegatória ainda não transitou em julgado, estando pendente da solução de seu recurso. Inicialmente, não há que se falar em afronta ao disposto no inciso LV, do artigo 5° da Constituição Federal, pois foram asseguradas integralmente a ampla defesa e oportunidade de vistas ao processo. A questão resume-se, em última análise, em saber se a apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança teria o efeito de impedir a exigência dos valores ali questionados, ou se esta cobrança pode prosseguir, não carecendo aguardar a decisão judicial definitiva. A Lei n° 1.553/51 (Lei do Mandado de Segurança) dispõe em seu artigo 12, com a redação dada pelas Leis n° 6.014/73, artigo 3° e 6.071/74, artigo 10,0 seguinte, "in verbis": "Art 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Parágrafo único - A sentença que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto ser executada provisoriamente." (grifo da transcrição) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.246 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, do vigente Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73), é aquela que conceder a segurança - o que não é o presente caso - e que não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. O artigo 587 do já mencionando diploma processual conceitua a execução provisória: "Art 587 - A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, só no 11, efeito devolutivo." (grifou-se) Estatui o artigo 588 do CPC que a execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados determinados princípios. E, por derradeiro, o artigo 521, dispõe: " Art. 521 - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta." (os grifos não constam do original). sobre o assunto, assim se manifestam os Tribunais Superiores: "É unicamente devolutivo o efeito da apelação interposta contra sentença que denega o writ." (1}R-3a Turma Ag. 48.707-RS, em 25/02/86, unânime, DJU 24/04/86 pg.6.343). "O efeito do recurso, em mandado de segurança, é sempre devolutivo, à vista do caráter auto-executório da decisão nele proferida." ( STJ-Corte Especial, MS 771-DF-Ag. Rg, em 12/12/91, unânime, DJU 03/02/92, pg. 420). "Não cabe novo mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a apelação contra sentença denegatória do writ." (RSTJ 192/81). Do exposto, observa-se que a apelação não tem efeito suspensivo da sentença, seja essa concessiva ou denegatória do mandado de segurança, sendo recebida apenas em seu efeito devolutivo. Conseqüentemente, o curso do processo fiscal prosseguirá independentemente do advento de decisão judicial definitiva, por não estar o sujeito passivo, como visto, protegido por medida judicial determinante de sua suspensão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.246 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autónoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pela absoluta ineficácia dessa decisão, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual: não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença de fls. 15 a 20, enquanto não modificada. É de se ressaltar que, inobstante a ação judicial se refira • exclusivamente à alíquota do imposto de importação, na impugnação não foram apresentados argumentos específicos contra o lançamento do IPI, que é uma decorrência da exigência do Imposto de Importação, vez que este integra a base de cálculo do IPI, conforme o artigo 63, inciso I, alínea "a" do RIPI, citado na peça básica. Resta, assim, para apreciação desta instância administrativa, somente a matéria relativa às multas de oficio. Estes pontos não foram objeto de discussão na área judiciária, quando da interposição do mandado de segurança. Tratando-se, no presente caso, de lançamento de oficio, ainda que se encontre "sub judice" a matéria dele objeto, a cobrança das multas respectivas se afigura legítima uma vez não comprovado o depósito espontâneo do montante integral do crédito tributário, anteriormente a qualquer iniciativa do fisco, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Dispõe o parágrafo único do artigo 137 • do CTN: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". Assim, o simples fato de a impugnante haver recorrido ao Poder Judiciário não tem o condão de excluir essas penalidades, salvo se aquele Órgão Máximo, em decisão definitiva, entender serem procedentes as razões por ele apresentadas. Por oportuno, cabe ressaltar que, da mesma forma, não demonstrando ter efetuado o depósito integral do crédito quando da propositura do mandado, anteriormente a qualquer iniciativa do fisco, são devidos os juros de mora respectivos, inclusive no período em que a interessada esteve ao abrigo de liminar em mandado de segurança (Decreto-lei n° 1.736/79, artigo 5°). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.246 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 " Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." (grifou-se) Portanto, os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária - surgida com a ocorrência do fato gerador - o atributo de exigibilidade. Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, não havendo a interessada impugnado expressamente as matérias fáticas diferentes das contidas na ação judicial, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo de se prosseguir na sua cobrança, observada a decisão judicial, mantendo-se a exigência das multas de oficio e dos acréscimos legais." Não se conformando com a decisão proferida, reiterando os argumentos da fase impugnatória, recorre o contribuinte a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.246 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 VOTO VENCEDOR EM PARTE Sobre a multa de art. 530 do RA, entendemos que o Regulamento Aduaneiro dispõe claramente na aplicação da penalidade ali prevista, para "débito decorrente do imposto, não pago no vencimento." Não vemos excepcionalização de sua aplicabilidade em nenhuma hipótese. No caso, sendo o prazo para o recolhimento dos tributos na importação a data do registro do despacho aduaneiro, qualquer pagamento posterior sujeita-se à penalidade acima referida. Sobre juros de mora, expendemos a seguir nosso ponto de vista. O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é considerado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga pelo tomador ao detentor do capital. Essa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica de maneira absoluta. A mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém, de posse de um bem alheio, aí compreendido, o capital não o devolve no prazo contratado. Por esse atraso, também é universal, a cobrança de juros moratórios, Oque são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o período referente à mora. No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o principio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e ter um retomo. Por contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período, não só do capital como também do retomo referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da quantia devida, a partir da mora. No Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislaçtolV atingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.246 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 Assim é que o Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66, dispõe em seu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da faltai sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pelo texto acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se constituem em penalidade. Por outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de recolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização prevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos dispositivos legais básicos restritivos. Legislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a aplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161 do CTN está vigendo totalmente. Analisando o presente caso, os tributos referentes à importação são devidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não • recolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros moratórios previstos em lei. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explícito, seja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado em mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no caso deste processo. Sala das Sessões, em 20 de marco de 1997 ANTEN(00~LE- ITE FILHO - Relator Designado • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAR.A RECURSO N° : 118.246 ACÓRDÃO N° : 302-33.504 VOTO VENCIDO A matéria discutida nos presentes autos vem sendo bastante apreciada nesta Câmara. Em julgados passados venho me manifestando no sentido de que não deve ser conhecido recurso do contribuinte, na hipótese de se estar discutindo a mesma matéria, na esfera administrativa e na judicial. 01/ Entretanto, no presente feito alega-se a nulidade do auto, por impossibilidade de lavratura em conseqüência de estar a matéria sob a apreciação do Poder Judiciário. No feito o Al foi lavrado após a denegação da segurança, não havendo amparo legal para a argumentação do recorrente. Assim, face ao argumento aduzido, dou provimento parcial ao recurso para excluir, tão somente os juros e a multa de mora, por incabíveis na espécie. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - CONSELHEIRO 9 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4755027 #
Numero do processo: 10283.006575/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.006575/90-91

anomes_publicacao_s : 199108

conteudo_id_s : 4459379

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26670

nome_arquivo_s : 30326670_113176_102830065759091_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 102830065759091_4459379.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991

id : 4755027

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457295708160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T13:37:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T13:37:00Z; Last-Modified: 2010-01-16T13:37:00Z; dcterms:modified: 2010-01-16T13:37:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T13:37:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T13:37:00Z; meta:save-date: 2010-01-16T13:37:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T13:37:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T13:37:00Z; created: 2010-01-16T13:37:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T13:37:00Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T13:37:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ 191..... • Sessao de 21 agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 303-26. 670 Recurso n.° : 113.176 Processo n 2 10283.006575/90-91 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recordd : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991. AI N--•• JOÃO ANDA COSTA - Presidente ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora 1.. 1 n ;l3t1 Mar a cSalvi , a Carvalheira c2.0( ‘ 4 Premir ;'s.r.a%•.-Ne aze . • VISTO EM SESSÃO DE: 20 SEIT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO ' OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFONSECA DE BAR ROS FARIA JUNIOR e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente, justificadamen- te, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • • ,F1. 02 'Recurso: 113.176 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ! Acórdão: 303-26. 670 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR A : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2, inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da Ultima, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual,afirma.--' deverem as importaçaes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca - • Fl. 03 Recurso:— 113.176 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26. 670 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes . do despacho aduaneiro de importaçóes"; que a aplicação da . multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, 22, incisos I e II. É o Relatório. (aLLE7- • _ _ _ Fl. 04 Recurso: 113.176, _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acordão: 303-26.670 7 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial J em razao de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação no ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade ,prevista - no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sessaes, em 21 de agosto de 1991. lgl ROSA A P TA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora

score : 1.0
4754983 #
Numero do processo: 10283.002349/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - SUFRAMA. — Uma vez cumprido o Processo Produtivo Básico relativo à mercadoria comercializada pela Recorrente, conforme estabelecido no Decreto n° 783/93, como se verifica da própria perícia realizada na empresa, bem como atendidas as exigências previstas no Decreto-Lei n° 288/67, há que se reconhecer o direito ao beneficio fiscal estabelecido neste diploma legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - SUFRAMA. — Uma vez cumprido o Processo Produtivo Básico relativo à mercadoria comercializada pela Recorrente, conforme estabelecido no Decreto n° 783/93, como se verifica da própria perícia realizada na empresa, bem como atendidas as exigências previstas no Decreto-Lei n° 288/67, há que se reconhecer o direito ao beneficio fiscal estabelecido neste diploma legal. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10283.002349/94-73

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4270256

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33626

nome_arquivo_s : 30233626_118123_102830023499473_018.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 102830023499473_4270256.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4754983

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457314582528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:15Z; created: 2009-08-07T03:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE : 22/10/97 ACÓRDÃO N° : 302-33626 RECURSO N' : 118123 RECORRENTE : J.TOLEDO DA AMAZÔNIA 1NDUST. COM. DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES EMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - SUFRAMA. — Uma vez cumprido o Processo Produtivo Básico relativo à mercadoria comercializada pela Recorrente, conforme estabelecido no Decreto n° 783/93, como se verifica da própria perícia realizada na empresa, bem como atendidas as exigências previstas no Decreto-Lei n° 288/67, há que se reconhecer o direito ao beneficio fiscal estabelecido neste diploma legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 ALDO CAMPELLO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO —.."--~11~V~11110 PILOC"IADOVA.G:IIAL DA f AUNDA NACIONAL'I do, -501-0',Or C dentee-Grel4limm.~4200 ExtmluMdM P AULO RO:ÉR •i7 • CO ANTUNES RELATOR 80112 POMMS Procurado.° da Fazenda IlirOnCli PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM 03 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTÔNIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 ACÓRDÃO N° : 302-33.626 RECORRENTE : ITOLEDO DA AMAZÔNIA INDUST. COM . DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa "J.TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", foi lavrado Auto de Infração em 04/04/94 pela Delegacia da Receita Federal em Manaus-AM (fls. 02 dos autos), pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos em seu verso - campo 10: "No exercício das funções de auditores fiscais do tesouro nacional e, com fundamento no artigo 10 do Dec. n° 70235/72, lavramos o presente auto de infração, decorrente da ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte retro identificado, com base no Programa INTERN-0850, referente ao ano base de 1993. No curso da ação levada a efeito no estabelecimento da empresa, baseada no exame documental e físico, constatamos irregularidades no desenvolvimento do projeto industrial de implantação na Zona Franca de Manaus, aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, conforme Resolução n° 409/92, caracterizadas fundamentalmente pelo não atendimento da totalidade das fases do processo produtivo básico exigidas na montagem de motocicletas de 500 a 1.100 cc, previstas no referido documento e no Decreto n° 783/93 anexo XIII, bem como as exigências de cunho social e de aprimoramento técnico estabelecidas no 4 7° artigo 7° do DL-288/67, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei- 8387/91, cujos irregularidades foram devidamente identificadas no Termo de Verificação e Constatação, em anexo. Tendo em vista a ocorrência das irregularidades acima, concluímos que a fiscalizada beneficiou-se indevidamente da redução do imposto de importação devido nas internações dos seus produtos para fora da ZFM, ficando, portanto, obrigada ao recolhimento integral do imposto previsto nos seus demonstrativos (DCR's), elencados no quadro de apuração do crédito tributário anexo. Através do referido demonstrativo foram calculados os valores relativos a diferença do tributo devido nas internações, deduzidos os recolhimentos já efetuados. ENQUADRAMENTO LEGAL Lei-8387/91 artigo 1° que dá nova redação ao artigo 7° e NUS parágrafos do DL-288167 c/c Decreto n° 783/93; IN/SRF/49/84; IN/SRF/36/85. PENALIDADE APLICADA Artigo 4° inciso I da Lei4.218/91 c/c art. 508,540 e 541 do Regulamento Aduaneiro/85 (Dec. 91.030/85); art. 22 4 único alínea b da Lei-7730/89; art. 61 4 2° da Lei-7799/89; art. 1° da Lei-8.024/90; art.54 e 58 4 único da Lei-8383/9L O Termo de Verificação e Constatação e os quadros de apuração do crédito tributário e dos acréscimos legais, passam a fazer parte integrante e inseparável deste auto de infração." 41144Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° 118.123 O mencionado "Termo de Verificação e Constatação", lavrado na mesma data do A.I. (04/04/94), está acostado às fls. 03 dos autos, nele encontrando-se mais detalhados esclarecimentos sobre a infração apontada pela fiseQlização, ressaltando-se as informações que destaco em leitura do referido documento, como segue: (...) Às fls. 13/17 encontra-se cópia do Parecer Técnico n° 70/92 e às fls. 18/19 cópia da Resolução 409/92, que aprova o projeto industrial inicial (PPB) da empresa Recorrente, ambos da SUFRAMA. Vários outros documentos foram anexados às fls. 20/73, instruindo a ação fiscal, até que às fls. 74 encontra-se o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, FM n° FA-0226, também datada de 04/04/94, o qual informa que a ação fiscal refere-se ao ano base de 1993, culminando na apuração do crédito tributário no valor de 3.665.436.47 Ufir's e ressaltando que a fiscalização foi desenvolvida sob o critério de amostragem, com destaque para a apreciação dos incentivos fiscais usufruídos pela empresa na fabricação de produtos na ZFM, previstos pelo artigo 7° do DL-288167 com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei-8387/91, tendo sido constatada irregularidades no cumprimento de itens do seu processo produtivo, estabelecido no seu projeto fabril de implantação e pelo Decreto 783/93. O contribuinte tomou ciência deçgo Termo de Encerramento, bem como do Termo de Verificação e Constatação (fls. 03) e do Auto de Infração (fls. 02), no dia 04/04/94 e apresentou sua Impugnação de Lançamento com documentação anexada (fls. 76 a 236) no dia 02/05/94 sendo, portanto, tempestiva. A argumentação da Defesa em primeira instância lastreia-se, resumidamente, nos trechos que leio neste oportunidade, encontrados às fls. 76/87 dos autos: ( ) Dentre os documentos trazidos à colação pela Autuada encontram-se cópias de DARFs de pagamentos de impostos; da D.I. 4920; Mapa de Produção; Relação de Empregados; Relação de Produção Mensal; Fotos do processo de Montagem; Especificação Técnica do Produto; Parecer Técnico da SUFRAMA; Resolução n° 409/92 da SUFRAMA; Ata de Reunião das Indústrias fabricantes de veículos de duas rodas da ZFM, de 21/10/93; Oficio n°43 637/93 da Secretaria de Estado de Economia do Governo do Amazonas; Carta n° 0704/93 da SUFItAMA; Correspondência de 20/08/93 da Autuada; Laudo Técnico n's: 099, 100 e 101/SUBSECON/1993 do Governo do Estado do Amazonas; Resolução n° 517/92 da SUFFtAMA; Roteiro para Laudo Técnico; Relação de ferramentaria da Autuada; Declaração de Importação de Peças e Acessórios; D.I. 00560, referente a Internação; outros. Seguiu-se a lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração, por provocação do despacho de fls. 75, devido a erro de soma nos demonstrativos de fls. 8 a 11, resultando no agravamento do crédito tributário lançado, que passou a totalizar 3 894.735,15 UFTRs, abrangendo parcelas de Imposto de Importação, Juros de Mora e Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. Reaberto prazo para Impugnação, a Autuada aditou suas razões de defesa aduzindo, em síntese, que o Auto de Infração em questão é paqsível de nulidade, em conformidade com o art. 119 do D Lei n°37/66, pois que a autuação não possui fundamentação legal e que ela decorre do fato de que os fiscais entenderam que não há processo produtivo, quando tudo foi efetuado com base no projeto aprovado nos órgãos competentes. Destaca o noticiário publicado em jornais locais, sobre a mesma autuação, que ensejaram uma grande crise na empresa, tanto no âmbito local, como nacional e no exterior com seu principal fornecedor a SUZUIU do Japão, causando maior constrangimento devido a notícia ter levado a SUFRAMA a suspender todas as importações da Impugnante, sem se preocupar com a veracidade dos fatos, baseando-se apenas nos escândalos noticiados na imprensa Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus, foi proposta, em despacho às fls. 272, a realização de diligência junto à empresa autuada a fim de instruir o processo e formar a convicção da autoridade julgadora. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 Em manifestação M fls. 2731275 o Sr. Delegado de Julgamento, declarando a existência de dúvidas quanto ao cumprimento, pela Recorrente, das obrigações assumidas com relação à implantação do P.P.B., manda realizar perícia na empresa, através de Perito designado pela repartição aduaneira de origem e também por Perito da mesma Recorrente. Como peritos foram designados, pela Receita Federal, o AFTN Sr. Luis Benilde R. da Câmara e, pela Autuada, o Sr. Adalberto Pessoa Lopes Filho. O representante da RFederal deu início à perícia intimando a empresa Autuada apresentar uma série de documentos, relacionados no Termo de Início de Perícia e Solicitação de Documentos, às fls. 279 dos atttos. Este mesmo Perito emitiu o RELATÓRIO DE PERÍCIA, datado de 19/10/95, encontrado às fls. ier 280/282 dos autos, do qual destaco as respostas aos quesitos formulados, cuja leitura realizo agora: ( ...) Os documentos pesquisados pelo Perito da R. Federal estão anexados ao RELATÓRIO DE PERÍCIA, às fls. 283 até 345 dos autos. Às fls. 346 a 348 encontra-se o LAUDO TÉCNICO DE PERÍCIA elaborado pelo Perito nomeado pela Autuada, que, no geral, não discrepa do Laudo do Perito designado pela DRF/Manaus Os documentos juntados ao Laudo do Perito nomeado pela Autuada encontram-se anexados às fls. 353 até 389 dos autos. Seguiu-se, às fls. 396 até 407 dos autos, a Decisão proferida pela Autoridade singular, julgando a ação fiscal procedente, tendo a seguinte EMENTA: "- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS Não faz jus à redução do Imposto de Importação, prevista no art. 7° do Decreto-Lei 288/67, com a redação dada pelo artigo ir da lei 8.387/91, a now empresa que não cumprir fielmente o processo produtivo básico, estabelecido no Decreto 783/93, anexo XIV, e quando não forem atendidas as exigências do $ 7', do DL 288/67, com a redação em vigor." Fundamentam a referida Decisão as razões que a seguir transcrevo e leio nesta oportunidade, para completa compreensão de meus I. Pares: Reporta-se, em primeiro lugar, às disposições do art. 1 0, do D.L. 37/66; dos arts. 3° e 7°, parágrafo 7°, do DL. 288/67; e do art 3° do Decreto n° 61.244/67, que regulamenta o acima citado D.L. 288/76, transcrevendo tais dispositivos legais para, em seguida, 'demonstrar a legalidade da exigência do Imposto de Importação em casos da espécie. Sobre este aspecto finaliza dizendo que: "Assim, ao contrário do que pensa a autuada, as motocicletas por ela produzidas sem o cumprimento do processo produtivo estão sujeitas ao imposto de importação integra, quando saírem da Zona Franca de Manaus". Sobre os demais argumentos da Autuada, assevera a autoridade "a quo", às fls. 4021407, o que leio neste momento: ( ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 Inconformada e com guarda de prazo a Autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, em Petição acostada às fls. 410 a 432 e cópias de documentos anexos, às fls. 434 a 498, dos autos. Inicia com um "preâmbulo" para demonstrar de que forma a empresa se instalou na Zona Franca de Manaus, estruturou-se e iniciou suas atividades, até o momento em que ocorreu a autuação em causa. Na contestação à Decisão recorrida aborda, inicialmente, a perícia técnica realizada, enfatizando o seguinte: • - Os primeiros três quesitos, procura o Sr. Delegado estabelecer um paralelo entre as previsões contidas no Projeto Industrial elaborado pela Recorrente antes do advento do Processo Produtivo Básico e os dados efetivamente verificados na prática. Esse paralelo foi feito em relação à quantidade de importações efetuadas pela empresa, à qualidade e quantidade de mão de obra empregada e o nível de investimentos realizados; - A resposta do Sr. Auditor para os três quesitos, como não poderia deixar de ser, revelou uma disparidade entre as previsões iniciais e os dados encontrados na realidade. Ocorre que, em diversas passagens de seu parecer, analisadas no conjunto, podem ser resumidas na seguinte constatação: a fixação do PPB pelo Decreto 783/93 simplificou enormemente as exigências a que estava adstrita a empresa, de sorte que os dados constantes de seus projetos iniciais não mais eram aplicáveis ou pertinentes; - Verifica-se que o Sr. Auditor fiscal marca uma posição clara e inconfundível: as mudanças trazidas pelo PPB fixado pelo Decreto 783/93 eram de tal ordem que não havia mais sentido em se apegar aos termos dos projetos industriais aprovados pela Resolução 409/92. Tanto no que tange à mão-de-obra, tanto no que se refere aos investimentos, não havia condições de manutenção dos níveis previstos, eis que o PPB exigia muito menos operações industriais do que as contidas nos projetos primitivos; - Com relação ao quarto quesito, subdividido em vários sub-itens, devemos observar que o Sr. Delegado procura verificar se a atividade da empresa está de acordo com as diretrizes traçado pela Lei para a aprovação de projetos industriais pela SIIFRAMA e a conseqüente concessão do benefício fiscal. Não é por outro motivo que o Sr. Delegado indaga ao Sr. Auditor se houve geração de empregos para a região, incorporação de novas tecnologias de produtos e processos de produção, incremento de processos destinados ao alcance de níveis crescentes de produtividade e competitividade, entre outros; - Conforme veremos detalhadamente no correr do presente recurso, ao adentrar neste caminho, o Sr. Delegado indubitavelmente extrapolou e exorbitou os podem que lhe são conferidos, invadindo flagrantemente o limite de competência de outros órgãos governamentais. Sem ainda analisar detidamente a questão, cabe transcrever mais um trecho do relatório de perícia, do qual a constatação acima fica patente: "(informar justificando): se houve incorporação de tecnologias de produtos e processos de produção: Resposta - O P.P.B. definido para a fabricação de motocicletas, para a época, erigia simplesmente a montagem, tecnologia esta amplamente difundida na Zona Franca de )fir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 Manaus, por esta ratão não houve incorporação de novas tecnologias nem tampouco de processo". - Ora, com esta resposta o Sr. Delegado deveria ter se dado conta de que o limite de sua atuação está muito aquém daquilo que imaginava. Com esta indagação e respectiva resposta fica evidente que se está criando exigências (aporte de tecnologia) não previstas pelo Decreto do Poder Executivo que fixou o PPB a ser seguido pelos produtores de motocicletas; - Essa é apenas um amostragem da enorme invasão de competência perpetrada pelos auditores fiscais que lavraram a autuação quanto pelo Sr. Delegado que julgou, em primeira instância administrativa, a impugnação apresentada. Posteriormente, voltaremos a esse ponto de suma importância para o deslinde do presente caso; • Continua a Recorrente atacando a R. Decisão recorrida, argumentando o seguinte: - Conforme passaremos a demonstrar, as autoridades fiscais agiram com manifesta incompetência ao analisar a observância pela recorrente dos preceitos contidos no Decreto- Lei 288/67 e mesmo do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto 783/93. Ademais, além de serem incompetentes, analisaram a atividade da Recorrente à luz do projeto industrial por ela elaborado pela SUF1RAMA, não mais aplicável desde o advento do Decreto 783/93, que fixou o PPB para a produção de motocicletas; - Como vimos, entenderam os agentes da Receita Federal que a Recorrente havia descumprido o PPS estabelecido pelo Decreto 783/93 e pela Resolução 409 que aprovou o Projeto Industrial apresentado pela empresa. Além disso, não teria atendido às exigências de cunho social e de aprimoramento técnico definidos no Decreto-Lei 288/67; - Transcreve, então, o teor do art. r, parágrafo 7°, do Decreto-Lei 288, que define as ars chamadas exigências de cunho social; (fls. 420) - O que salta aos olhos da análise deste dispositivo legal é que não se trata de uma norma dirigida aos particulares, aos cidadãos, mas de uma norma dirigida à própria administração pública. Trata-se de um típico caso de norma programática, cujo conceito é definido pelo eminente constitucionalista Paulo Bonavides: (transcrições As. 421) - Sendo uma norma programática, portanto, fixa ela uma diretriz a ser seguida pela própria administração pública em atuação. A atuação dos particulares será sempre dirigida por normas de conduta, fixadas por lei ou por regulamentação administrativa, no caso concreto acometido à SUFRAMA, devendo estas observarem os objetivos fixados anteriormente pelo legislador hierarquicamente superior; - In casa, o legislador fixou uma série de objetivos a serem buscados pela administração pública no gerenciamento e na administração da ZFM. Ora, neste ponto cabe indagar qual o órgão governamental responsável pela observância daquela norma programática fixada pelo legislador do Decreto-Lei 288/67 ? Esse órgão não pode sei outro senão a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSON° : 118.123 - Transcreve os incisos VI e VII do artigo 15, do D.L. 288/67 e os arta. r e 7°, do Decreto 783/93 (fls. 421 e 422) e discorre sobre a hierarquia das leis e normas jurídicas e da competência correspondente. - Arremata dizendo: se a SUFRAMA tem a competência para analisar o projeto industrial apresentado pelos interessados em se instalar na ZFM, concedendo o benefício fiscal se entender atendidos os objetivos fixados por lei, somente esse órgão é competente para determinar se a empresa está ou não cumprindo às exigências estabelecidos. A Receita Federal, isoladamente, não tem competência para analisar a atividade da Recorrente e definir se estão sendo atingidos os objetivos de cunho social efou as exigências do PPB; - A SUFRAMA, com efeito, exerceu normalmente tal atribuição legal, tanto na fiscalização a 411 priori, como na fiscalização a posteriori; - A Recorrente, em todas as importações de insumos que realizou desde o início de sua atividade, até o momento da fiscalização, obteve a aprovação da SUFRAMA de sua guias de importação. Tendo em vista que os insumos importados observavam as disposições do novo PPB, e não do projeto industrial aprovado, fica mais uma vez patente a posição assumida pela SUFRAMA no exercício de seu poder fiscalizatório da atividade da Recorrente; - Ademais, os representantes da autarquia mantiveram esse entendimento posteriormente à autuação fiscal imposta ao Recorrente. Tanto que, logo após a comunicação, determinou que a Recorrente apresentasse um novo projeto para avaliação daquele órgão, projeto esse que deveria se adequar ao processo produtivo básico então recentemente definido, tendo em vista o "superdimensionamento do atualmente aprovado pela Resolução n° 409/92"; - A SUFRAMA, assim, manifestou-se claramente no sentido de que o Projeto da Recorrente apresentava inúmeras operações industriais não exigidas pelo PPB; - A Portaria que determinou à Recorrente a apresentação de um novo projeto estabeleceu, em seu art 30 , que: "As guias de importação autorizadas até a data desta Portaria, a permanecerão válidas e passíveis de industrialização, uma vez que foram autorizadas de new conformidade com a legislação em vigor" ; - Mais uma vez a manifestação é clara: a Recorrente necessitava apenas cumprir uma exigência formal de obtenção de aprovação de um projeto compatível com o novo PPB, mas eram ratificados os atos anteriores, sempre praticados sob os auspícios da SUFRAMA; - Com relação à alegação de que a Recorrente não teria empregado a mão de obra prevista no Projeto Industrial, a definição do que se deve entender por incremento da oferta de empregos é uma atribuição da SUFRAMA ao analisar os projetos industriais apresentados, e nunca da Receita Federal. Como disse acima, se o Decreto expedido em 1993 fixou determinado Processo Produtivo Básico era porque entendia que toda e qualquer empresa que o observasse estaria de forma consentânea com os objetivos da lei, dentre eles o incremento da oferta de empregos, sendo totalmente irrelevante a análise feita pela RFederal acerca desse aspecto; - No entanto, tal análise do referido órgão contém um equívoco monstruoso: se o processo produtivo a ser seguido era outro, como manter o nível de mão-de-obra previsto anteriormente ? A própria perícia realizada demonstra, em diversos momentos anteriormente abordados, a total inaplicabilidade do Projeto Industrial inicialmente aprovado, mas isso parece não ter sido levado em consideração pela autoridade julgadora; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 - O mesmo raciocínio tortuoso foi seguido em todo o julgamento proferido. A autoridade reconhece que o processo produtivo a ser observado é aquele constante do Decreto 783/93, mas insiste em se basear em dados e informações constantes do projeto industrial. Como aplicar previsões de nível de emprego, de investimentos, de aquisição de insumos e de bens de capital, reinvestimentos de lucros realizados com base em um processo produtivo para outro completamente diferente e muito mais simplificado ? ; - Sobre a alegação de que a empresa teria realizado mais importações de insumos do que o previsto no projeto industrial, também aqui a autoridade baseou-se no projeto não mais aplicável; - A respeito da questão do pouco gasto que a empresa teria feito em recursos humanos e reinvestimento, mais uma vez o representante da R. Federal se coloca na posição da SUFFtAMA e faz uma análise totalmente subjetiva dos dados que se lhe apresentam. Esquece que esses objetivos traçados dirigem-se ao administrador público, que entendeu que o atendimento ao PPB definido por Decreto do Poder Executivo implicaria diretamente o atingimento daquelas metas. Ademais, há que se observar que esse ponto não é fundamento do auto de infração, razão pela qual não pode o julgador utilizá-lo para embasar o julgamento de procedência; - A linha de montagem prevista no projeto, por óbvio, tinha em mente um outro processo produtivo, não podendo ser aplicada integralmente e sem modificação ao novo PPB; - A autoridade autuante não se deu conta de que o projeto industrial previa a utilização de embalagem produzida na ZFM, o que não mais era exigido pelo novo PPB definido no Decreto 783/93. O novo projeto industrial aprovado pela Recorrente também não prevê o emprego de nova embalagem. Indaga-se: seria razoável aplica a penalidade pela não realização de etapa não mais legalmente exigível, o que foi posteriormente de forma explícita reconhecido pela SUFRAMA ?; - Todas as importações realizadas pela empresa foram fiscalizadas pela SUFRAMA, que new recebia todas as respectivas guias de importação. Dessas guia, algumas delas constantes dos autos, constava a seguinte descrição de um dos itens: "8714.19.9900 50 Chassi completo de motocicleta marca SUZUKI, modelo RF900R ano de fabricação 1993 e modelo 1994, diversas cores: vermelha, preta, composto do seguinte: Fiação completa e componentes eletrônicos, carenagem _frontal completa com bolha, farol suspensão traseira completa com amortecedor, com suportes, parafusos, porcas e arruelas, suspensão dianteira sem roda, Mesa superior e inferior, conjunto de assento Piloto/garras, parolamos traseiro completo com suportes, parafusos, porcas e arruelas, sistema de transmissão completo com pinhão, corrente e coroa, alça e lanterna traseira, jogo de ferramentas, pedal de freio completo, roda traseira completa com pneu e fisco de freio, Guidão direito e esquerdo com suportes e manopla; sistemas de freio dianteiro e traseiro completos com suportes, parafusos e arruelas, tampas laterais direita/esquerda e central, interruptor das sinaleiras, interruptor do farol, mangueiras dos sistemas, hidráulico, de embreagem e refrigeração, motor completo com conjuntos carburador, filtros, cabos, sistema de radiador, sistemas escapamento e todos os seus acessórios de funcionamento"; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° 118.123 - Nota-se, assim, que constava das Guias de Importação a exata descrição das motocicletas no momento que entravam na ZFM. Tendo em vista que tais guias foram, sem exceção, aprovadas pela SUFRAMA, aprovação essa que foi ratificada expressamente com a aprovação do novo projeto pela Recorrente, fica flagrante que aquele órgão entendia que a aprovação dos produtos, nesta situação, não implicava o descumprimento do PPB; - Além disso, é bom não perder de vista que as empresas produtoras de motocicletas na ZFM não eram obrigadas a importar motocicletas totalmente desmontada Se o PPB que deveriam cumprir permitia que as motocicletas chegassem praticamente prontas, com a expressa anuência da SUFRAMA, não há que se falar em irregularidade. A Fazenda Pública não pode ser mais realista que o rei ! ; - Desta forma, mais uma vez, quando os agentes da Receita Federal justificam o gir descumprimento do PPB pelo fato de "as motocicletas chegarem praticamente prontas", está-se na verdade discutindo o mérito do Processo Produtivo Básico criado pelo Decreto 783/93. É inconteste, portanto, que a autuação levou em consideração aspectos totalmente alheios à sua alçada; - Quando se diz que a Recorrente não realizaria a montagem final dos equipamentos, tanto o auto de infração quanto o julgamento de procedência do mesmo chegam a essa constatação por meio da comparação entre a atividade da Recorrente e o Projeto Industrial por ela apresentado. Ocorre que, como já exaustivamente dito, esse Projeto tinha um outro objeto, aplicava-se a uma realidade (processo produtivo) totalmente distinto daquele que efetivamente foi implantado pela Recorrente de acordo com o PPB definido no Decreto 783. Isso pode ser observado pelos pontos do PPB que descreve, alegadamente descumpridos pela Recorrente segundo o Auto de Infração (fis. 429); - Mais uma vez, a eventual infração procurou ser demonstrada por meio do Projeto Industrial, que não precisava ser seguido. Nenhum elemento há nos autos que demonstre o efetivo descumprimento do PPB, mas tão somente do Projeto Industrial; - Isso fica evidente quando verificamos que os agentes fiscais manifestam seu entendimento ner de que a ausência de bancada hidráulica seria a prova cabal da não realização da montagem final. Ocorre que, segundo o Projeto Industrial original, a bancada hidráulica seria usada para uma etapa industrial a ser realizada antes da montagem final, etapa essa que não mais necessitava ser implementaria d vista do novo PPR; - O agente fiscal autuante, nesse ponto, tentou ser objetivo: onde constatava a inexistência de equipamentos previstos no Projeto Industrial, concluía pela não realização da operação. Sucede que esta é uma análise muito simplista na medida em que não leva em consideração, além das modificações introduzidas pelo PPB, as alterações próprias de uma atividade empresarial, sempre dinâmica; - É assim que algumas etapas previstas no projeto Industrial, além de não mais necessárias à luz do novo PPB, não mais podiam ser realizadas em virtude de sua superação tecnológica Exemplificativamente, podemos dizer que a "calibragem de lâminas", prevista no Projeto Industrial, era uma operação totalmente obsoleta, não mais condizente com o atual estágio da técnica. Por esse motivo, e não por qualquer outro, foi abandonada, sendo absurdo que a Recorrente devesse realizá-la para fazer jus aos incentivos fiscais; 11(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 - Cabe dizer que a Autoridade Julgadora está interpretando por si mesma o que se deve entender por subconjuntos montados. Nada há na legislação aplicável que nos conceda uma definição precisa, o que dá margem a uma série de interpretações distintas; - Por exemplo, enquanto a autoridade julgadora entende que o chassi da motocicleta, da forma como era importado, não seria um "subconjunto", os agentes fiscais responsáveis pela autuação afirmam que "ainda contrariando o Projeto que prevê, no item Embalagem Primária final, que todos os subconjuntos serão colocados em uma única caixa de madeira, especialmente fabricada em Manaus ....". Revela assim de que cada uma das partes do produto já industrializado, e quase totalmente pronto para remessa às revendas, onde poucas peças seriam instaladas, poderiam ser classificados como subconjuntos; ... - Não há dúvida de que o conceito não está bem definido, devendo prevalecer o entendimento W da SUFRAMA, órgão técnico competente para a fiscalização das atividades na ZFM, que aprovou as guias de importação da Recorrente. Se entendesse não se tratar de subconjuntos, não teria aprovado as guias, ficando mais uma vez clara a disparidade de entendimento e até mesmo o choque entre o posicionamento da SUFRAMA e o da Receita Federal; - Para finalizar este item a respeito da montagem final, cabe dizer que, segundo o artigo 112 do C.T.N. determina que em caso de dúvida, deve a legislação tributária ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte. Indubitavelmente, foi exatamente o contrário o que fez a autoridade julgadora no julgamento proferido em primeira instância administrativa; - Pode-se dizer deste item: se a produção de motocicletas não contava com algumas operações, conforme constatado pela Receita Federal, não era porque estava em desacordo com o Decreto n° 783/93, mas sim porque seu Projeto aprovado pela SUFRAMA continha muito mais exigência do que o novo PPB, além de etapas incompatíveis com a industrialização de motocicletas nos dias atuais. E, uma vez substituído o Projeto inicialmente aprovado, não mais se pode pretender negar à empresa a isenção a que esta faz jus, conforme entendimento da própria SUFRAIVIA; ". - Por fim, é licito dizer que tanto o auto de infração quanto o julgamento constataram a não , realização de etapas industriais de acordo com o Projeto Industrial, o que por si só não conduz à existência da infração. Somente a demonstração de que ouve descumprimento ao PPB, conforme definido no Decreto 783/93 poderia em tese demonstrar a infração, ainda que a competência para tanto fosse da SUFRAMA e nunca da Receita Federal; Em anexo ao seu Recurso a empresa trouxe aos autos cópia do PROJETO DE ATUALIZAÇÃO. MOTOCICLETAS, elaborado em Agosto de 1994, pelo que indica o documento de fls. 435. Em "Contra-Razões" às fls. 503/504 a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que não tem razão de ser o inconformismo da Recorrente, vez que a Decisão foi totalmente embasada na prova dos autos e na lei; que a ZIM tinha como apanágio a ocupação da Região Amazónica, área de importância estratégica para o nosso pais, bem como o seu desenvolvimento; Os objetivos inicialmente aspirados, infelizmente, não foram alcançados, pois, dentre outros, a maioria das empresas que lá se estabeleceram não formavam laços com a Região, buscando apenas auferir lucros, sem a preocupação de investimentos de raiz, aplicação de recursos no aperfeiçoamento sócio-profissional de seus funcionários ou ainda no desenvolvimento de tecnolgias; As exigências do mercado internacional adicionadas as mudanças proporcionais pela Constituição Federal de 1988, obrigaram uma revisão no formato da ZFM, mormente para enfrentar a concorrência dos produtos estrangeiros; Destarte, a Lei n° 8.387/91 modificou dispositivos do D.L. n° 288/67, exigindo desde o incremento de emprego na Região, passando pelo v/ aperfeiçoamento profissional, até o desenvolvimento de tecnologias, sob pena de não reduzir os impostos; No caso, o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO : 10283-002349/94-73 RECURSO ND : 118.123 contribuinte não observou as prescrições legais e nem o Processo Produtivo Básico (PPB), tão bem anotadas e apuradas na decisão singular, merecendo pois a aplicação das penalidades correspondentes. Obedecido o rito processual estabelecido em lei, chega o processo a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 VOTO Como se verifica da documentação acostada aos autos e do Relatório ora concluído, resume-se a questão à definição, por este Colegiado, se a empresa importadora recorrente faz jus ao beneficio fiscal (redução de alíquota do Imposto de Importação) utilizado na importação de mercadorias (insurnos), referente ao ano base de 1993, ou se tem razão a fiscalização da DRF-Manaus e a Autoridade Julgadora de primeiro grau - DRJ - Manaus - AM, em exigir a diferença do tributo sob alegação de que a Autuada descumpriu a legislação aplicável e, portanto, não se lhe aplica tal beneficio. O beneficio fiscal questionado origina-se das disposições do art. 7°, parágrafo 7°, do Decreto-lei new n°288, de 28/02/67, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0, da Lei n° 8.387, de 30/12/91, que assim estabelece: "Art 7° - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, e respectivas panes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem , componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua aliquota "ad valorem", na conformidade do 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 7° - A redução do Imposto sobre a Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA que: na. I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II - objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; e 1) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico." "V.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 Foi sob a égide dessa legislação que a empresa Recorrente decidiu iniciar, no Brasil, a "montagem de parte das motocicletas fabricadas pela SUZUIC1 MOTOR CORPORATION", após receber autorização dessa empresa do Japão, justamente na Zona Franca de Manaus, "devido as vantagens fiscais e a proximidade com os seus concorrentes (Honda. Yamaha e Kasvasaki)", conforme esclarece, em seu "HISTÓRICO", o Parecer Técnico n° 70/92, dos técnicos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (fls. 15). A partir do referido Parecer Técnico, o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFFtAMA resolveu, em 24/09/92, APROVAR o projeto industrial de implantação da J.Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Lida, conforme Resolução n° 409/92 (fls. 18/19). Nesse ato definiu a SUFRAMA que a redução da aliquota do imposto sobre a importação, relativo ler a matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes, e outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do(s) produto(s) de que trata esta Resolução seria de 88% (oitenta e oito por cento), conforme 4°, do art. 7°, do Decreto-Lei n°288/67, com a redação do art. 1°, da Lei n°8.387/91. Determinou, também, sob pena de cancelamento dos incentivos concedidos, o cumprimento de outras condições, além das constantes da legislação aplicável, dentre as quais que o limite anual de importação da empresa, para o primeiro ano de implantação, ficasse US$ 4.281 .,000.00 para 1NSUMOS e US$ 43,560.00 para Bens de Capital. Pelas informações constantes dos autos, verifica-se que o projeto industrial de implantação aprovado inicialmente pela SUFRAMA, estabelecia o seguinte "processo produtivo" : MOTOCICLETAS - Recebimento dos materiais mor - Controle de qualidade entrada; - Estocagem no almoxarifado - Transporte dos materiais para a linha - Estampagem - Soldagem - Montagem dos sub-conjuntos mecânicos; - Montagem dos sub-conjuntos elétricos e hidráulicos; - Controle de qualidade final. Relata o Termo de Verificação e Constatação de fls., que a empresa iniciou a produção em março de 1993, a mão-de-obra prevista para o 1° ano era de 120 empregos diretos e 30 indiretos, totalizando 150 empregados. 4fr77 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 Justamente quando iniciava sua produção, foi editado o Decreto n° 783, de 25/03/93, que "Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências". O processo produtivo básico para a mercadoria em comento — motocicletas — está definido no Anexo IV, subdividindo-se em três grupos, a saber: 1- Grupo A AN. a) estamparia; sir b) fundição; c) usinagem; d) pintura; e) injeção plástica. 2- Grupo B a) soldagem e tratamento anticorrosivo do tanque de combustível; b) soldagem e tratamento anticorrosivo do chassi; c) soldagem e tratamento anticorrosivo do garfo traseiro d) soldagem e tratamento anticorrosivo do descanso lateral, cavalete central e estribo. Its ler 2- Grupo C a) montagem do motor, b) montagem final; c) inspeção final; d) embalagem. Determinou a mesma legislação que "Os fabricantes de motocicletas e motonetas deverão optar no prazo de 18 (dezoito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, pela realização de no mínimo dois itens do processo definido no Grupo A e dois itens do processo definido no Grupo B, cumprindo de imediato o estabelecido no Grupo C'. A partir da entrada em vigor desse novo processo produtivo básico para a industrialização do produto em questão, a Recorrente abandonou o seu projeto inicial aprovado pela SUFRAMA, passando a conduzir-se pelas novas normas. 1119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ-MANAUS antes de proferir sua Decisão determinou a realização de perícia técnica fundamentando tal providência no fato de que exigiam dúvidas quanto ao cumprimento do processo produtivo básico pela empresa e, ainda, a observância de várias outras obrigações assumidas pela autuada e inerentes à implantação do processo. Em razão disso e de conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235172, determinou que fosse realizada a Perícia junto à empresa, mediante acurado levantamento de dados, efetuado por AFTN designado pela repartição preparadora do processo, bem como por Perito designado pela Autuada, cada qual falando de per si. Elencou vários quesitos a serem respondidos bem como determinou a juntada de documentos que fossem pesquisados pelos Peritos. Destaco, por relevantes, as informações produzidas pelo Perito designado pela repartição ler aduaneira, o AFTN Luis Benilde Raposo da Câmara, em resposta aos quesitos formulados pela Autoridade julgadora, integrantes do RELATÓRIO DE PERICIA da D.R.F. Manaus, acostado às fls. 280/282 dos autos, a saber: "A empresa foi autuada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus-AM, devido à constatação, pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, de irregularidades que teriam sido praticadas pela empresa no desenvolvimento de seu projeto econômico, com destaque para fases do PPB, e nos compromissos assumidos por ocasião da aprovação pela Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, de seu Projeto de Implantação. 2. A análise que passamos a fazer estão direcionadas apenas a responder objetivamente aos quesitos formulados, a saber: 1) Qual o valor das importações efetuadas pela empresa nos 12 (doze) meses de implantação do Processo Produtivo Básico — PPB, com destaque para insumos e bens de capital; Resposta — O valor das importações efetuadas durante os 12 (doze) meses de implantação do PPB — de 25 de março de 1993 a 24 de março de 1994 — foi de US$ 7.242,15.00 (sete milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América) tendo sido este valor dispendido em sua totalidade na aquisição de insumos , conforme demonstrativo LINCE — FISCO anexo. 2) Qual o nível (quantitativo e qualitativo) de mão-de-obra utilizada na produção efetiva versus mão-de-obra exigida no projeto, considerando-se a necessidade de atendimento ao PPB, obrigatório para a época; Resposta — A empresa iniciou com 8 (oito) empregados em março de 1993 distribuídos na produção da seguinte forma: Recepção 01; Linha de Montagem 06; Controle de Qualidade 01; Embalagem 01; Em março do ano seguinte, ou seja, 12 meses após a implantação do PPB, as contratações atingiram o número de 18 (dezoito) empregados distribuídos da seguinte forma: Recepção 03 (Semi-Especializado); Linha de Produção — Montagem 09 (Semi-Especializado); Controle de Qualidade e Inspeção Final 02 (Especializado); Embalagem 03 (Semi-Especializado) e; Engenharia de Produção 01 (Especializado). À excessão destes dois últimos para os quais são necessários 1° grau e a graduação de nível superior lespectivamente, a escolaridade requerida pela empresa para as demais funções é a de 2° grau completo. O projeto de implantação (ref — set/1992) previu a contratação de 120 (cento e vinte) empregados como mão-de-obra direta. Sem embargo, durante sua elaboração não havia sido definido o Processo Produtivo Básico — P.P.B. — este só seria definido 14rX MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSON° : 118.123 através do Dec. N°. 783 de 25 de março de 1993 — que veio simplificar as regras para a fabricação do produto em tela, ao mesmo tempo em que desonerou as empresas aqui instaladas da obrigatoriedade de pesados investimentos, ou seja, deixou de exigir a verticalização da produção e incentivou a mecanização visando ganhos de produtividade e competitividade em detrimento à geração de empregos. Em vista dessas vicissitudes, era de se esperar que a empresa paseaese a cumprir as etapas previstas (P.P.B.) no anexo XIV do Decreto N° 783/93, não só porque vislumbrasse nestas, vantagens econômicas, mas sobretudo, por tratar-se de norma superior à Resolução que aprovara seu projeto. Assim sendo, ante às novas regras, a necessidade de mão-de-obra passou a ser de aproximadamente 50 (cinquenta) empregados para dar cumprimento às etapas do P.P.B. no pleno emprego, ou seja, quando a produção nominal se iguala à real, no caso 5.520 (cinco mil, quinhentos e vinte) unidades produzidas/ano. Para o nível de produção efetiva da empresa, que produziu durante esse período 2.121 (duas mil, cento e vinte e uma) unidades (que representa 38,42% da capacidade nominal), .Ter-se-ia, em termos relativos, a necessidade de 19 (dezenove) empregados. No que tange ao aspecto quantitativo a empresa empregou 94,74% dos empregados diretos necessários ao cumprimento do P.P.B., considerando o volume de produção efetiva. Qualitativamente houve compatibilidade entre o grau de escolaridade exigida e a função desempenhada. 3) Quais os investimentos efetivos versos investimentos previstos no projeto versus investimentos necessários à realização das etapas produtivas para a época; Resposta — Os investimentos furos projetados para o 1° ano de atividades e necessários à realização das etapas produtivas foram de Cr$2.770.200.00,00 (dois bilhões, setecentos e setenta milhões e duzentos mil cruzeiros), que equivaliam a US$ 522,679.24 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos e vinte e quatro centavos). Entretanto a edição do Dec. 783/93, que estabeleceu em seu anexo XIV o Processo Produtivo Básico para a fabricação de Motocicletas, alterado posteriormente com base no art. 6° do referido Decreto pela Portaria N° 1, de 22 de setembro de 1994, suspendeu a exigência de fabricação de partes e peças, fazendo com que grande parte das imobilizações projetadas fossem postecipadas ou suprimidas. Os investimentos da empresa durante os 12 (doze) meses em análise foi de aproximadamente US$ 35,272.74 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e dois dólares dos Estados Unidos e setenta e quatro centavos). 4) Com vistas a mesurar o grau de atendimento às condicionantes impostas pelo art° 7°, parágrafo 70 , do Decreto-Lei 288/67, com a nova redação introduzida pela Lei N° 8387/91, informar, justificando: a) se houve incremento de oferta de emprego na região* Resposta — Houve a geração de 18 (dezoito) empregos diretos e 04 (quatro) indiretos ao fim do período de 12 (doze) meses (vide Mapa Demonstrativo Mensal de Utilização de Mão-de-Obra); 7,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 13) quais os benefícios sociais concedidos aos funcionários- Resposta — Os beneficies sociais concedidos aos trabalhadores são alimentação (refeição), cesta básica, assistência médica (ago/94), uniformes e equipamento de proteção individual, cursos e transporte; c) se houve incorporação de tecnologias de produtos e processos de produção. Resposta — O P.P.B. definido para a fabricação de motocicletas, para a época, exigia iew simplesmente a montagem, tecnologia esta amplamente difundida na Zona Franca de Manaus, por esta razão não houve incorporação de novas tecnologias nem tampouco de processo; d) se houve incremento de processos destinados ao alcance de níveis crescentes de produtividade e de competitividade. Resposta — Ao compararmos o mapa demonstrativo mensal de utilização de mão-de-obra com o levantamento de produção, vemos que a relação fator trabalho/produto sob de 15.50 em março/93 para 18.72 no mesmo período de 1994. Isto demonstra um acréscimo de 20% (vinte por cento), ou seja, um ganho de produtividade, embora pequeno, e u'a maior capacidade da empresa de concorrer no mercado. e) quais os investimentos já efetuados pela empresa, na formação e capacitação de recursos humanos; Resposta — Os investimentos em capacitação de recursos humanos são da ordem de R$ 27.883,00 nor f) se houve reinvestimento de lucros na região; Resposta — Os lucros auferidos em decorrência da atividade industrial desenvolvida na Zona Franca de Manaus, estão reinvestidos no capital da empresa como forma de financiar a expansão e consolidação da empresa na região, conforme demonstrativo anexo." Temos, portanto, que os atividades industriais da empresa durante o período inicial de implantação, nos 12 (doze) meses pesquisados, se comportaram dentro das regras estabelecidos para o novo Processo Produtivo Básico estabelecido a partir de março de 1993, através do Decreto n° 783, de 25 de março de 1993. Para o novo P.P.B. ficou estabelecido que os fabricantes de motocicleta e motonetas deveriam cumprir, de imediato, o processo definido no Grupo C do Anexo IV, ou seja: Montagem do motor, montagem final; inspeção final e embalagem, o que foi efetivamente cumprido. Também ficou determinado que os fabricantes deveriam optar, no prazo de 18 (dezoito) meses, pela realiz_ação de no mínimo dois itens de cada um dos processos definidos nos Grupos A e B do mesmo Anexo. Como o período apurado foi de apenas 12 (doze) meses, esta exigência fica prejudicada na Pnálise do processo em questão. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002349/94-73 RECURSO N° : 118.123 Uma vez afastado o projeto inicial da empresa (P.P.B.) aprovado pela Resolução n° 409/92 da SUFRAMA, em função da implantação do. novo P.P.B. pelo Decreto n°. 783/93, observa-se, de acordo com o Laudo Pericial elaborado por determinação da Delegacia de Julgamento de Manaus, que a Autuada cumpriu com as obrigações determinadas, assim como atendeu, obviamente em outras proporções, a todas as exigências estabelecidos no inciso 11, do art. 70, cio Decreto-Lei n° 288/67, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n°. 8.387/91, ou seja: Houve incremento de oferta de emprego na região; foram concedidos beneficios sociais aos trabalhadores; houve crescimento de produtividade e de competitividade; houve reinvestimento de lucros na região e investimento na formação e capacitação de recursos humanos. Quanto ao item "incorporação de tecnologias de produção e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica", conforme explica o Perito designado pela repartição aduaneira de origem, "O P.P.B. definido para a fabricação de motocicletas, para a época, exigia simplesmente a montagem, tecnologia esta amplamente difundida na Zona Franca de Manaus, por esta razão não houve incorporação de novas tecnologias nem tampouco de processo". No que concerne ao valor das importações no período de 12 (doze) meses haver superado o inicialmente estabelecido pela Resolução da SUFRAMA, também se explica pelo fato de que o referido projeto inicial da empresa foi totalmente substituído pelo novo P.P.B. estabelecido pelo Decreto n° 783/93, o qual não fixou o mesmo teto para importações. No caso, a SUFRAMA autorizou as exportações que excederam ao limite anteriormente fixado, com aprovação nas respectivas Guias de Importação, fato não contestado pela Autoridade singular. O que se depreende, efetivamente, da Decisão ora recorrida é que a Autoridade julgadora de primeiro grau ateve-se mais ao projeto inicial aprovado em 1992 pela SUFRAMA o qual deveria ter sido inteiramente desconsiderado em razão do novo P.P.B. que passou a vigorar em março de 1993, justamente no início das atividades da empresa Autuada. Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 22 de outup r i v- aia "ffir PAULO ROBER C O ANTUNES Re or. Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4755754 #
Numero do processo: 10730.004611/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/01/1997 IPI. TÁXI. PERDA DA ISENÇÃO. A transferência de veiculo sem a observância da legislação de regência implica no perdirnento do beneficio fiscal previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13525
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fsical - auditoria de produção

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/01/1997 IPI. TÁXI. PERDA DA ISENÇÃO. A transferência de veiculo sem a observância da legislação de regência implica no perdirnento do beneficio fiscal previsto em lei. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10730.004611/2001-25

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4127624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13525

nome_arquivo_s : 20313525_129808_10730004611200125_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10730004611200125_4127624.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4755754

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457379594240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:49:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:49:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:49:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:49:01Z; created: 2009-08-06T17:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:49:01Z | Conteúdo => C. ,111 CCOVCO3 Fls. 92 , 1:;.'- s..... 2Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-'44 'oP t: : . "' iref SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e.ykfta). TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10730.004611/2001-25 NP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrCOM O ORIGINAL Recurso n° 129.808 Voluntário Brasilia, Matéria IP1 Acórdão n° 203-13.525' 49M iando bit , 9 jo errejrd mar, )177f, Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente ARNALDO RODRIGUES SILVA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORAJMG AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/01/1997 IPI. TÁXI. PERDA DA ISENÇÃO. A transferência de veiculo sem a observância da legislação de regência implica no perdirnento do beneficio fiscal previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva par. • igir o voto — . / e / 0/ f. •N k • 410 ROSE5 : R ILHO Presidente ERIC MORAES DE CAST • • E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 Processo n°10730.004611/2001-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.525 Eis. 93 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ-JFA 8061, que consubstancia decisão pela procedência do lançamento levado a efeito contra o interessado, uma vez que o mesmo, adquirente de veículo de passageiros com isenção do IPI, supostamente promoveu a alienação do referido veículo após três de sua compra, o que é legalmente vedado. A interessada, com seu recurso e desde a impugnação, sustenta que o veículo foi sim emplacado em seu nome — é fato -, mas jamais esteve na posse deste, pois ao outorgar poderes a um despachante o veículo automotor em comento foi transferido a terceiro. Com seu apelo, trouxe uma série de documentos que buscam comprovar suas alegações, em especial a de qije estaria sendo vítima de uma quadrilha especializada neste tipo de roubo de veículos. É o relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 91:ARE COM O ORIGIINALi Brasília ) ro, Wando Fusta ,, o Ferreira MJI Sia "11776 4,2 1/2t Processo n°10730.004611/200I-25 CCO2CO3 Acbrdâo n.° 203-13.525 Fls. 94 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C NF RE COMO ORIGINAL Brasiba i_O" JD,"___ Wando Fustaq ) Ferreira Voto Vencido mut siape 1 776 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Diante de tudo o quanto consta dos autos, entendia num primeiro momento que necessária se faria a realização de conversão do recurso em diligência, mas com relação a este particular restei vencido. - - Vencido, passo a enfrentar o mérito da discussão. Há indícios nos autos de que a recorrente foi SIM vítima de conduta criminosa praticada por terceiro e contra sua pessoa. Assim, entendo que aqui não se aplica a legislação naquilo que cancelaria a isenção em debate (aquisição de veiculo automotor para táxi e por deficiente físico), pois o veículo teria sido transferido antes de 03 (três) anos de sua aquisição. E assim afirmo, pois como já mencionado acima, a transferência — e tudo indica — foi realizada de forma fraudulenta. Não entendo ser possível, daí, cancelar a isenção inicialmente deferida, pois que o ato sobre o qual tal cancelamento se apóia está viciado por fraude. Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 %IP e ',- DALTON CE •I` RDEI • • 'E MIRANDA Cgt • \ Processo n• 10730.004611/2001-25 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.525 Fls. 95 Voto Vencedor Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator-Designado Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a cassação de isenção do IPI e sua posterior cobrança, em razão da não observação da legislação aplicável à espécie. A recorrente promoveu a transferência do veiculo automotor adquirido (táxi), antes dos 03 (três) anos previstos em lei. E tal transferência, mesmo _ que _ feita por interposta pessoa - e de forma - -- - - supostamente eiVada de vícios e sem autorização expressa da recorrente para tanto, não tem o condão de evitar o lançamento levado a efeito pelo Fisco. A recorrente pode até ter sido vítima e estar levantando argumentos de sua boa-fé na ocorrência dos fatos, mas, isto, na esfera do Direito Tributário, não elide sua responsabilidade tributária. Nos campos do Direito Civil e Penal talvez o mesmo venha a obter o reconhecimento da suposta lesão sofrida, mas não suficiente no campo tributário a ponto do mesmo ser eximido da cobrança ser levada a efeito. . Neste sentido, voto por negar provimento ao apelo interposto, em divergência ao entendimento do Conselheiro relator. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 fr ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL55 Brasiiia if 3 i • / 11.-... I, Vv'ando Eusui io Ferreira Mn. Siar 9177õ V 4 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4756399 #
Numero do processo: 10880.039302/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -Procedimento Fiscal. -Incabível o lançamento do II e do IPI, bem como da multa capitulada no art. 526, II, do RA e da multa de mora, nos casos de mercadoria estrangeira apurada em situação irregular no estabelecimento da empresa. -Pertinente, na hipótese, a cobrança da penalidade prevista no art. 365 do RIPI. -Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : -Procedimento Fiscal. -Incabível o lançamento do II e do IPI, bem como da multa capitulada no art. 526, II, do RA e da multa de mora, nos casos de mercadoria estrangeira apurada em situação irregular no estabelecimento da empresa. -Pertinente, na hipótese, a cobrança da penalidade prevista no art. 365 do RIPI. -Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.039302/88-14

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4266290

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.672

nome_arquivo_s : 30233672_115390_108800393028814_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108800393028814_4266290.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4756399

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457413148672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:35:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:35:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:35:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:35:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:35:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:35:23Z; created: 2009-08-07T03:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T03:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:35:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10880-039302/88- 14 SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 RECURSO N° : 115.390 RECORRENTE : M1CRODIGITAL ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP -Procedimento Fiscal. -Incabível o lançamento do II e do IPI, bem como da multa capitulada no art. 526, H, do RA e da multa de mora, nos casos de mercadoria estrangeira apurada em situação irregular no estabelecimento da empresa. -Pertinente, na hipótese, a cobrança da penalidade prevista no art. 365 do RIPI. -Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997 HENRIQ • ÍZADO MEGDA Presidente 411 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 3 3 / 5? Aprdalc rneadorldardraterz:ndorlzilaptesioni Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tune • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 RECORRENTE : MICRODIGITAL ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. • Fazendo uso do Relatório de fls. 150/153, de autoria do ilustre conselheiro Oscar Luis de Moraes, apresentado em sessão do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 01 de dezembro de 1992, passo a sua transcrição: "Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls 121/122 que compõe a Decisão de Primeira Instância administrativa: "Consoante o Auto de Infração de fls 01/06, foi detectada, no estabelecimento do contribuinte qualificado em epígrafe, a existência de excedentes de microprocessadores (circuitos integrados) no total de 2794 modelo "65CO2" ou "6502", em 1986, e nos montantes de 4659 desse tipo e 758 do tipo "Z 80-A", em 1987. Ficou assim caracterizada a entrada no País de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos tributos devidos e sem cobertura de Guia de Importação. • Sujeitou-se o interessado, então, ao recolhimento do crédito tributário composto pelo Imposto de Importação sobre as diferenças apuradas, pela multa de mora de 20% sobre este imposto (conforme art. 15 do DL 2323/87 e DL 2331/87), pela multa de 30% sobre o valor da mercadoria, por falta de Guia de Importação (conforme o art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85 e DL 2323/87), pelo Imposto sobre Produtos Industrializados relativo àquelas diferenças (conforme o art. 63, I, do RIPI/82 - Decreto 87981/82), pela multa de 100% do valor comercial da mercadoria (art. 365 do RIPI182), em razão do consumo de produtos de procedência estrangeira introduzidos ilegalmente no País, e pelos acréscimos legais decorrentes. ea.e.-e4C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 Mediante a impugnação tempestiva de fis 54/75, complementada pela procuração e pelos documentos de fis 76/107, requer a procedência da mesma e a anulação do Auto, alegando, em síntese, que: a) através das Notas Fiscais 88, 90 e 91, efetuou a compra de 1002 computadores "1'K 2000", contendo circuitos integrados "6502" ou "65CO2", reduzindo-se assim o excesso de 2794 para 1792; b) os mesmos circuitos são vendidos, no mercado, sob os códigos "6551", "6883" e "6809", dos quais havia, em 31.12.85, 6453 • peças, donde, subtraindo-se as 4659 lidas como excedentes em 1987, e as 1792 de 1986, restaria a desprezível quantidade de 2 circuitos; c) um erro de contagem omitiu 837 circuitos "Z 80-A"em 1986, donde o inventário final em 31.12.86 seria 19107 + 837 = 19944, gerando, no ano seguinte, um excesso de 837-758 = 79 circuitos, somente; d) não constitui ilícito incorrer-se em erro menor que 1% em uma contagem; e) a conclusão do Fisco não está fundada em qualquer norma jurídica, decorre de meros indícios, não sendo oferecida nenhuma prova concreta; 0 no caso em exame, a autuação seguiu uma "presunção legal • absoluta" ou uma "ficção jurídica", não provando o fato alegado, mas dando como provado o que se pretende ser provado; substituiu- se a verdade material pela verdade legal, que não existe, e usou-se de presunção, que, em nosso sistema jurídico, é inadotável; g) a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos_não tem acolhido o lançamento por presunção, como na tributação com base em depósitos bancários, por suspeita de sonegação do Imposto de Renda; h) ficou documentalmente demonstrado que inexistiram as importações irregulares; i) a requerente sempre agiu de boa-fé. feda" 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 Ao apreciar a impugnação, por força do art. 19 do Decreto 70235/72, a autuante ( fls 109/119) conclui pela manutenção do Auto de Infração." Na mencionada Decisão, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, com base nos "considerando" de fls 122 e 123 , cujos tópicos principais leio em Sessão, julgou improcedente a impugnação, determinando o recolhimento do crédito constante do Auto de Infração de fls 01. Inconformada, a empresa recorre, tempestivamente, a este • Conselho, alegando, em síntese, que ( fls 126/145): a) de imediato, evidencia-se a necessidade de reforma da Decisão Recorrida, no que se refere aos 1002 Circuitos que nunca foram importados pela Recorrente e jamais entraram em seu processo de produção. Também não deve subsistir a autuação referente aos 1792 Circuitos restantes; b) ficou documentalmente comprovado que, em 31/12/85, a Empresa possuía em seu inventário 6453 peças que poderiam, alternativamente, ser empregadas em seus produtos no lugar do Circuito Integrado 6502; c) havendo 6453 peças não computadas no estoque inicial, toma-se claro que, ao invés da falta de 1792 peças, apontada pela autoridade fiscal, tem-se, na verdade, um excesso de ( 6453-1792) 4661 peças; • d) ao solicitar a lista de todos os Circuitos Integrados alternativos, a d. Autoridade não se mostrou efetivamente preocupada em conhecer a verdade material da Empresa, pois se o quisesse, seria mais conveniente ter indagado quais os componentes que podem substituir o Circuito integrado 6502 na fabricação de determinado equipamento; e) quanto à alegação de que não são confiáveis as informações prestadas pela Recorrente, em face da omissão dos 809 Circuitos modelo 6551 arrolados no Livro Registro de Inventário em 31/12/86, deve ser esclarecido que os Circuitos modelo 6551 são empregados pela autuada no microcomputador TK 2000; elaCie 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 O a d. Autoridade não examinou devidamente as entradas e saídas do produto 6551 , no ano de 1986. Se o tivesse feito, teria verificado que os mesmos tiveram um ciclo normal, sendo aplicados nos produtos em que a d. Autoridade julga só caber a aplicação do Circuito 6502; g) deve ser sustentada, em sua íntegra, a afirmação constante da Impugnação, de que, em 1986, não há falta de peças, mas sobra de 4661 itens. Assim, se ficou provado que, em 1986, há uma sobra de 4661 itens e, em 1987, a d. Autoridade acusa uma falta de 4659 peças, percebe-se que "sobra" e "falta" se igualam, com diferença • desprezível (2 peças). As 4659 peças que a fiscalização "não encontrou" em 1987 são as 4661 peças por ela desconsideradas em 1986, inexistindo, pois, a falta alegada; h) com relação aos 2337 componentes que a d. Autoridade aponta existirem a menos, apenas (2337-1500) 837 merecem explicação. A saída regular dos outros 1500 demonstrou-se documentalmente na peça impugnatória, às fls 61/66. A d. Autoridade aponta a falta de 837 peças, em 1986 e, em 1987, coincidentemente, "sobram" 758 peças. Esta "sobra" decorre do fato de ter a fiscalização partido de um estoque inicial errado. Tal estoque, que é o final de 1986, também levou a autoridade fiscal a concluir que haveria uma "falta" de componentes em 1986. Na realidade, ao invés das 19107 peças informadas no inventário da Recorrente, o volume correto era (19107+ 837) 19944 componentes, não faltando nada. "Partindo-se, em 1987, das mesmas 19944 peças, a diferença levantada pela d. Autoridade, de 758 peças, se reduz para ( 837 - 758) 79 peças" , que • certamente hão de se explicar por erro de contagem; i)Com efeito, diante da evidência do fato de ter ocorrido um erro de contagem, de 1% ou 0,1%, se considerados os dois anos examinados na contagem de mais de cem mil componentes, cujo tamanho não ultrapassa, em média, 5 centímetros, vale ressaltar que não constitui ilícito incorrer-se em erro menor que um por cento em uma contagem; j) "... não há lei federal que defina o erro de contagem como fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto sobre as Importações. Aliás, ainda que houvesse, tal lei seria inconstitucional, já que o "erro de contagem" não é fato econômico, nem manifesta capacidade contributiva, nem está na competência tributária da União. Portanto, o fato que a Autoridade conseguiu demonstrar (o erro de contagem em número manifestamente inferior ao apontado no Auto de Infração) não é gerador de tributos". adda MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 Ao final, protesta a Recorrente pela produção de laudos periciais e de sustentação oral, por ocasião do julgamento de 2a. instância administrativa. É o relatório." O Segundo Conselho de Contribuintes declinou competência para julgamento a favor deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em Sessão realizada aos 30 de julho de 1993, tendo o processo sido relatado pelo ilustre Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, os então membros O desta Segunda Câmara, por unanimidade de votos, resolveram, através da Resolução n° 302-691, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do voto que passo a transcrever: "Para melhor embasar o presente julgamento, proponho o retomo dos autos à repartição de origem para que, em diligência, responda às seguintes questões, utilizando-se de perícia, se necessária: 1) quantos circuitos integrados dos modelos 6551+ 6883 + 6809 existiam nos estoques da empresa em 31/12/85? 2) quantos circuitos integrados dos modelos 6551 + 6883 + 6809 foram adquiridos pela empresa nos exercícios de 1986 e 1987, separadamente? 3) quantos circuitos integrados dos modelos 6551 + 6883 + 6809 Oforam vendidos (utilizados em produtos) nos exercícios de 1986 e 1987, separadamente? 4)os circuitos 65CO2, 6502, 6551, 6883 e 6809 são intercambiáveis, isto é, um pode substituir perfeitamente o outro sem alterar o produto final na sua qualidade, eficácia, eficiência e função? Em 27 de janeiro de 1995, o Presidente deste Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo verificado que este processo, entre outros, não havia retomado para prosseguimento, solicitou à DRF em São Paulo/SP que fosse atendida a diligência requerida. Às fls 165 dos autos consta a Intimação s/n (com ciência em 04/04/95) para que a empresa apresentasse elementos para que a diligência fosse atendida, num prazo de 15 dias. ~cie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 Em 20/11/95, não tendo o contribuinte se manifestado, o AFTN designado para dar prosseguimento ao solicitado devolveu o processo à chefia do Serviço de Fiscalização da Superintendência da 8a Região Fiscal. Em 29/04/96, os autos foram novamente encaminhados ao AFTN, para que fosse dada prioridade à diligência. Em 18/09/96, o processo foi redistribuido. ÀS fls 167 dos autos consta Novo Termo de Intimação (com ciência 41 do contribuinte em 26/09/96), com o mesmo teor da Intimação feita anteriormente. Em 07/10/1996, atendendo ao requerido, a empresa informou que (fls 168): Resposta n° 1) Circuito Integrado modelo 6551: 485 unidades; Circuito Integrado modelo 6883: 3990 unidades; Circuito Integrado modelo 6809: 1978 unidades. Resposta n° 2) Em 1986 foram adquiridos: Circuito Integrado modelo 6551: 384 unidades. Em 1987 não foram adquiridos Circuitos Integrados Resposta n° 3) Foram vendidos, em 1996: Circuito Integrado modelo 6551: 60 unidades Circuito Integrado modelo 6883: 00 unidades 010 Circuito Integrado modelo 6809: 1732 unidades Foram vendidos, em 1997: Circuito Integrado modelo 6551: 423 unidades Circuito Integrado modelo 6883: 3990 unidades Circuito Integrado modelo 6809: 246 unidades Resposta n° 4) Sim. São intercambiáveis sem alterar o produto final na sua qualidade, eficácia, eficiência e função. Foram anexadas, ademais cópias das fls de Registro de Inventário dos mencionados circuitos, referentes aos estoques existentes em 31/12/1985, 31/12/1986 e 31/12/1987. Às fls 172 consta novo Termo de Intimação para o contribuinte se manifestar a respeito de: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 1) informar como foram obtidas as informações constantes nas respostas de n°s. 2 e 3; 2) apresentar os documentos que comprovem a aquisição de 384 unidades do circuito integrado 6551, informada na resposta n° 2 fornecida; 3) informar se os circuitos integrados 6551, 6883 e 6809 eram utilizados em outros produtos além dos abaixo especificados: - microcomputador TK 2000/64K - microcomputador TK 2000/128K 0110 - microcomputador TK 300011e - microcomputador IX 3000 Compact 128Kb - microcomputador TK 3000 Compact 320Kb e, em caso afirmativo, relacioná-los e informar a quantidade de circuitos integrados utilizada em cada produto, sua quantidade vendida nos anos de 1986 e 1987, bem como os estoques finais existentes em 31/12/85 , 31/12/86 e 31/12/87, separadamente; 4) informar se os circuitos integrados 6821 e 6845, agrupados com os circuitos integrados 6502, 6551 e 65CO2 na página 17 do livro registro de inventário de 31/12/87 são intercambiáveis, sem alterar o produto final na sua qualidade, eficácia, eficiência e função. Informar, ainda, a quantidade destes componentes adquiridos em 1985, 1986 e 1987 e o estoque final em 31/12/85 , 31/12/86 e 31/12/87. 410 A ciência desta intimação foi em 10/10/96. Não tendo o contribuinte se manifestado no prazo de 30 dias, nem tampouco solicitado sua prorrogação, o AFTN designado propôs o encaminhamento dos autos a este Conselho de Contribuintes, em 13/11/96. Em 27/11/96, a empresa apresentou resposta àquele Termo de Intimação, informando que: "Resposta n° 1) Tendo o inventário de 31/12/85 e as vendas dos anos de 1986 e 1987 documentados no processo, efetuamos a subtração e chegamos ao saldo de 31/12/87. Resposta n° 2) Passados 10 anos, este documento não foi encontrado. feesa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 Resposta n° 3) Nesta época, somente estes produtos. Resposta no 4) Não são intercambiáveis. Foram comprados circuitos integrados modelos 6821 e 6845 em: no ano de 1985 zero peças, em 1986 zero peças, e em 1987 1440 peças. O estoque final de 1985, 1986 e 1987, respectivamente: zero, zero e 1102 peças." O processo foi, então, encaminhado a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. ~-€-Ca.:Gaerra-Z4— o ii 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 VOTO O processo de que se trata versa sobre excedente de mercadoria apurado no estabelecimento do contribuinte, ficando caracterizada, nos termos do Auto de Infração lavrado, a entrada no país de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos tributos devidos e sem cobertura de Guia de Importação. • A fiscalização aduaneira, à época, decidiu por formalizar a exigência do crédito tributário referente a: Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as diferenças apuradas, multa de mora de 20% sobre o I.I., multa de 30% sobre o valor da mercadoria, por falta de Guia de Importação, multa de 100% do valor comercial da mercadoria (art. 365 do R.I.P.1182) e acréscimos legais decorrentes, em razão do consumo de produtos de procedência estrangeira introduzidos ilegalmente no País. Na hipótese dos autos, salvo melhor juizo, está caracterizada a irregularidade apontada no Auto. Contudo, conforme disposto no art 514 do Regulamento Aduaneiro (DL 37/66, art. 105 e DL 1.455, art, 23, IV, e paragr. único), entre as várias hipóteses nele elencadas, as mercadorias expostas a venda, depositadas ou em circulação comercial no País, estão sujeitas à pena de perdimento, se não for feita a prova de sua importação regular. Este artigo, assim, trata das hipóteses de descumprimento do rito regular de admissão aduaneira. • Não há, no caso, como se regularizar esta mercadoria. Encontrada, a ela se aplicará, obrigatoriamente, a pena de perdimento. O Imposto de Importação, bem como o I.P.I. vinculado, se lançados, como ocorreu no Auto lavrado, "regularizariam" o ilícito praticado, o que é expressamente vedado pela legislação de regência. Cumpre, ainda, salientar que, estando a matéria sob litígio, compete ao contribuinte guardar provas e documentos a ela relacionados, pois o crédito tributário encontra-se, apenas, suspenso. A penalidade a ser imposta à empresa, no meu entendimento, é aquela prevista no artigo 365 do RTPI. ade..a to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.390 ACÓRDÃO N° : 302-33.672 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário lançado a cobrança do II, do IPI, da multa de mora, da multa capitulada no art. 526, II, do RA e acréscimos legais decorrentes, mantendo apenas a penalidade capitulada no art. 365 do RIPI, por ser a única previsão legal aplicável à situação Tática constatada pela fiscalização por ocasião da ação fiscal levada a efeito na sede da recorrente. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997 o ra Ste. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA o II Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4757836 #
Numero do processo: 13660.000070/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19529
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13660.000070/2003-97

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4455648

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19529

nome_arquivo_s : 20219529_150129_13660000070200397_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 13660000070200397_4455648.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4757836

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457435168768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T06:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T06:17:55Z; Last-Modified: 2010-01-17T06:17:55Z; dcterms:modified: 2010-01-17T06:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T06:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T06:17:55Z; meta:save-date: 2010-01-17T06:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T06:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T06:17:55Z; created: 2010-01-17T06:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T06:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T06:17:55Z | Conteúdo => MF - SEGUNPO CONSELHO DE CONTRISUNTES CONFERE COM O OR:G-:AL CCO2/C0 Era:ili2, Z / / / 07 2 Fls. 191.6,40401i(À' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 13660.000070/2003-97 Recurso n° 150.129 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-19.529 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente G. A. PEDRAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição do interessado. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , (a6 , ANTdi\lí0 éARLA('‘IVLIM Presidente u MV7- "" • .. ;_,-----n„NpocoN Processo n° 13660.000070/2003-97 g-,F1—Ho.i.----_7_,t,;¡,,,,,,,,ti\;,..s:‘:3U;:,11 ES \I ? CCO2/CO2 Acórdão n.° 2024 9.529 Fls. 192 4ati Dik • NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI com fundamento na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados relativo ao primeiro trimestre de 1999. O pedido encontra-se cumulado com compensação de IRPJ. A autoridade administrativa deferiu o pleito parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fls. 87/88, sendo excluído da base de cálculo do Crédito Presumido o valor dos gastos com insumos, que não dão direito ao crédito, por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI. Após tomar conhecimento do despacho decisório, AR de fl. 92, mas irresignada, a requerente formulou a reclamação, fls. 93/127, onde traz suas razões de inconformidade, assim resumidas: - requer diligência para comprovar que os créditos glosados correspondem a produtos intermediários; - pugna pela inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor dos insumos recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma firma e dos gastos com energia elétrica e com óleo diesel; - apresenta sua interpretação sobre o conceito de produto intermediário; traz à colação a IN-SLT n2 1, de 1986, e a IN-SLT n2 1, de 2001, da Superintendência da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para rechaçar a definição de PI adotada pela fiscalização. Ao final requer seja atendido o seu pedido de perícia, bem como a compensação. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões da contribuinte e decidiu pelo indeferimento da solicitação, nos termos do Acórdão n2 9-17.313, de 27 de setembro de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA/COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação 2 s/) MP - SEGUNDO - CONI:E'::(-. L Processo n° 13660.000070/2003-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20249.529 Fls. 193 ' sn -,1•:11a. \ • diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis, utilizados como força motriz não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais. PERÍCIA/DILIGÊNCIA Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor, bem como em decorrência do entendimento de que ao peticionário cumpre necessariamente a instrução dos autos e o fornecimento de dados que julgue indispensáveis ao deslinde das controvérsias, se deles, indiscutivelmente, é o único guardião. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada". Inconformada com a decisão da instância a quo, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 157/189, onde repete os argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata o presente litígio da glosa dos créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos aos insumos incluídos no cálculo do • beneficio e não considerados pela fiscalização por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, apurados no primeiro trimestre de 1999. Como bem frisou a decisão de primeira instância, em relação à glosa dos créditos, a matéria versa sobre aspecto conceitual da legislação do IPI, assim, é de se rejeitar o pedido de perícia ou diligência, mormente por não atender aos requisitos necessários dispostos na legislação de regência. Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 79/81, foram glosadas do cálculo do crédito presumido as notas fiscais relativas aos produtos adquiridos que não revestem a condição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo produtivo, como define a legislação do imposto. 3 MF - SEGUNDO C: n .,N;i:,» ;-2",ZiNTRBUlNTES C0i4FErl\7 .‘.•n Processo n° 13660.000070/2003-97 O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.529 Fls. 194 A recorrente, por sua vez, argumenta que, nos termos da legislação do Estado de Minas Gerais, os produtos em questão são considerados insumos na produção de pedras, alegando vagamente que sofrem desgaste em contato direto com o produto. Tal legislação, ainda que fosse aplicável por analogia, admite como produtos intermediários, insumos outros tais como: broca, haste, chapa de desgaste, etc. que não guardam relação com os cabos de aço e arame recozidos de que tratam as notas fiscais cujos créditos não foram admitidos. Como bem assinalou o voto condutor do acórdão recorrido, não podem ser conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, os bens adquiridos para emprego nas fases de movimentação ou mineração e extração, pois estas não são consideradas como operações de industrialização, já que não resultam em produto tributado pelo IPI. Acrescente-se, ainda, que o Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que a energia elétrica e combustíveis não podem ser incluídos no cálculo do beneficio, de acordo com a Súmula n2 12, expedida em Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, que transcrevo: "SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Embora não tenha sido reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, aprecio a atualização dos créditos presumidos de IPI. O pleito dos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode prosperar por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, se referem apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posterionnente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que refonnulou o processo administrativo 4 I MF- Sr:G l(1,-:P--C):.;.RC.a.F:r. ;1":"7-., I 'T?c:':2-::)NTIS113ti:NTESc4\a 7. 1;;;;C! n -;AL Processo n° 13660.000070/2003-97 1/3w CCO2/CO2 ;lia I O Acórdão n.° 202-19.529 , Fls. 195 'Idttdk/". fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre resrinição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se assim, o pedido para correção dos valores de eventuais créditos apurados. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada e, em conseqüência, determinar a não-homologação dos débitos vinculados. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO 5 1

score : 1.0