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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758163 #
Numero do processo: 13830.001652/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78638
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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M MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MFinistério da Fazenda•1=.--, , , Segunde Conselho de Ccntribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União De g / g. ' / 6. Processo n2 : 13830.001652/99-53 , Recurso n" : 124.025 V STk Acórdão n" : 201-78.638 —...—.........._ Recorrente : SÔNIA MARIA LOPES BASTOS 1 Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZ:ENDA - 20 CC PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. CONFERE COM O ORiGINAL DECADÊNCIA. LANÇAMENTO 'ANULADO POR VÍCIO Brasíli FORMAL. SEGUNDO LANÇAMENTO MATERIALMENTE a 3 I- I 1.0 1 .200 5 i .--- - DISTINTO DO PRIMEIRO. LANÇAMENTO POR V ISO IS O termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN, aplicável aos casos de anulação por vício formal do lançamento anterior, somente se aplica ao novo lançamento que seja de conteúdo material idêntico ao primeiro. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação Caso contrário, o termo inicial desloca-se para o primeiro 'dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABI- LIDADE POR SUCESSÃO. . , "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato (.), integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade (..)" (art. 133 do CTN). MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO. O art. 132 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art..:- 129 do mesmo diploma legal, sendo a sucessora responsável, perante o Fisco, pela regularização da situação fiscal da sucedida. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n-Q 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de , mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. 1 :, MIN. DA FAZENDA, 24 CCMinistério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. / /e3C70 S Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 Acórdão n2 : 20148.638 VISTOzware~~~~~.....~~~~r~r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA LOPES BASTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos indicados no voto do Relator e adotar a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. Q1,(0evri ' . . • osefa Maria Coelho Marques Presidente Josi:t. em . cisco )ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 I Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, /40 Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 tt Acórdão n2 : 201-78.638 VISTO Recorrente : SÔNIA MARIA LOPES BASTOS RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS (fls. 1 a 28) efetuado em 29 de dezembro de 1999, relativamente aos períodos de janeiro de 1990 a novembro de 1998, em razão da falta de recolhimento da contribuição. Inicialmente, a Fiscalização esclareceu que a interessada seria sucessora da empresa Guido Sérgio Basso e que seria parte na ação judicial (com ánterior ação cautelar) para afastar a exigência com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não tendo efetuado depósitos judiciais. Foram juntadas cópias do Processo ng 10835.001696/92-51 (fls. 46 a 54), em nome da empresa Guido Sérgio Basso, que tratou de auto de infração do PIS, declarado nulo pela autoridade lançadora, em face de ausência da norma legal infringida A exigência, nos períodos de janeiro de 1990 a julho de 1991, teria resultado da diferença de aliquotas e da "insignificância de outras receitas operacionais em relação ao faturamento" (fl. 3). Relativamente aos períodos de agosto de 1991 a julho de 1992, esclareceu que o lançamento anterior, formalizado no Processo n 2 10835.001696/92-51 (fls. 46 a 54), foi declarado nulo por vício formal, razão que motivou a lavratura de novo auto de infração. No tocante aos períodos de outubro de 1997 a novembro de 1998, a autuação resultou da apuração de compensação supostamente indevida com os indébitos anteriores, pelo fato de ter a interessada utilizado base de cálculo incorreta. O processo foi instruído com os documentos de fls. 29 a 115. A interessada apresentou a impugnação de fls. 118 a 139, acompanhada da procuração de fls. 140 e 141, do substabelecimento de fl. 142, e dos demais documentos de fls. 143 a 152., Alegou não ter sido observada a semestralidade da base de cálculo da contribuição, de ter ocorrido decadência de parte dos valores lançados, em face da disposição do art. 150, § 4-Q, do Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172, de 1966),'e de terem sido exigidos juros de mora com base na TRD e na Selic, que seriam ilegais. Ademais, teria havido violação ao princípio da imutabilidade do lançamento, em face da disposição do art. 146 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP apreciou a impugnação no Acórdão DRJ/RPO n' 3.547, de 3 de abril de 2003 (fls. 166 a 179), mantendo parcialmente o lançamento para apenas afastar as exigências cujos recolhimentos foram suficientes em relação ao que seria devido pelos referidos decretos-leis, "visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época". 3 1 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 22 CC-MF CONFERE COM O f''. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, i O ~I._ Processo n : 13830.001652/99-53 Recurso Q : 124.025 VI TO Acórdão 11-2 : 201-78.638 Segundo a tabela de fls. 170 e 171, o lançamento foi cancelado em relação aos períodos de fevereiro a outubro de 1990, de dezembro de 1990 e de maio a julho de 1991. Cientificada da decisão em 19 de maio de 2003 (fl. 194), a interessada apresentou, em 16 de junho, o recurso voluntário de fls. 195 a 204, acompanhado da documentação de fls. 205 a 207, relativamente ao arrolamento de bens. Inicialmente, alegou que não devia os valores relativos aos meses anteriores a novembro de 1998, em face de a empresa ter sido constituída em 25 de novembro de 1998, e não terem ocorridos os requisitos legais para a sucessão da empresa GuidO Sérgio Basso. Repetiu as alegações relativas à decadência e à semestralidade da base de cálculo do PIS e reiterou "os argumentos expendidos na defesa administrativa". Em sessão de 16 de setembro de 1994, esta 1 2 Câmara aprovou a Resolução ri' 201-00.461 (fls. 210 a 213) para que os cálculos fossem refeitos ide acordo com a regra da semestralidade. Foram juntados aos autos os demonstrativos e relatórios de fls. 218 a 270, segundo os quais os valores ficariam reduzidos aos apurados na tabela de fls. 269 e 270. Após tomar ciência do resultado da diligência, a recorrente apresentou o pedido de fl. 274, no qual discordou do valor relativo ao período de março de 1991 (faturamento do mês de setembro de 1990), indicado na fl. 218 como sendo equivalente a 'Cr$ 1.492.940,00, quandó • seria, segundo sua escrituração, de Cr$ 1.448.940,00 (cópia do livro, registro de entradas de fl. 277). É o relatório. 7-7 ták 4 8 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE.ND.A ;;P:4 2. cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;Ct iNAL Fl. a0 Processo o2. : 13830.001652/99-53 Brasília,i. /4 pDos Recurso n : 124.025 t Acórdão n : 201-78.638 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos i de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O lançamento anulado por vício formal foi efetuado em nome da empresa individual Guido Sérgio Basso, em 10 de outubro de 1992 (fl. 47). Os períodos abrangidos pela autuação foram de agosto de 1991 a agosto de 1992. O lançamento foi declarado nulo por decisão da DRF de 17 de novembro de 1999 (fls. 53 e 54), pelo fato de não ter sido indicada a norma infringida. Portanto, há quatro períodos distintos no lançamento: janeiro a dezembro de 1990 e maio a julho de 1991 (primeiro lançamento), motivado pela diferença de aliquotas (a DRJ somente manteve o lançamento relativo aos meses de janeiro e novembro de 1990); agosto de 1991 a julho de 1992 (segundo lançamento), em que foi aplicada também a aliquota de 0,75% (fls. 14 e 15); agosto de 1992 a setembro de 1997 (primeiro lançamento), sem descrição detalhada no termo de descrição dos fatos de fl. 3 (segundo as apurações da tabelas, as diferenças . _ . • . referem-se às aliquotas e à falta de recolhiniento); e outubro de 1997 a novembro de 1998 (primeiro lançamento), motivado pela glosa de compensação indevida. No auto de infração originalmente lavrado contra a empresa Guido Sérgio Basso foi aplicada a aliquota de 0,65%, alterada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que não foram citados no auto de infração (fl. 47), o que motivou a anulação do lançamento. No novo auto de infração foi citada a mesma legislação relativa aos demais períodos, da qual não constaram os referidos decretos-leis, mas sim o Regulamento do PIS/Pasep, as leis que alteraram os prazos de vencimento da contribuição e a Medida Provisória n2 1.212, de 1995, e suas reedições. Importa saber, portanto, se se tratou de anulação por vício formal, hipótese em que incidiria a regra do art. 173, II, do Código Tributário Nacional (Lei 1-1 5.172, de 1966), fazendo o termo inicial do prazo decadencial deslocar-se para a data da referida decisão. Francisco de Assis Praxedes i esclareceu o seguinte, a respeito do vício formal: "No caso do n' 2, efetuado o lançamento sem o revestimento das formalidades que a lei impõe para sua formação e validade (28-A), ele é anulável. A decisão definitiva, administrativa ou judicial, que declarar a nulidade é marco inicial para contagem do prazo qüinqüenal de decadência. (-) I A Decadência do direito de lançar e a prescrição da ação para cobrar o crédito tributário. Martins, Ives Gandra da Silva, organizador. Caderno de Pesquisas Tributárias n9 I, decadência e prescrição, ps. 136-81. São Paulo: Resenha Tributária, CEEU, 1991, pgs. 146-7. 5 n M da Fazenda MIN. DA FAZENDA' - CC 2. CC-MFinistério CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 I -1-0 P005 Processo J : 13830.001652/99-53 Recurso 112 : 124.025 VISTO Acórdão n9- : 201-78.638 Não entendemos que a norma do inciso II do artigo 173 seja mais uma hipótese de revisão de revisão do lançamento. Vemo-lo somente como regra que manda seja contado o prazo extintivo de decisão definitiva que anulou, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado. É o dies a quo do prazo. A autorização legal para ser revisto o lançamento realizado encontra-se no inciso IX do artigo 149 do CTN, ao estabelecer que o lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. No projeto do Código, o assunto estava regulado no inciso VIII do art. 111 que previa a revisão 'quando tenha havido omissão de formalidade essencial no processo de lançamento anterior'. A Comissão Especial do Código, em seu relatório, esclarece que o inciso VIII prevê a substituição oficiosa do lançamento eivado de vicio formal (31). Por conseguinte, percebendo a autoridade lançadora que o lançamento fora efetuado com vício formal, não estando extinto o direito da Fazenda, deve revisá-lo para substituí- lo por outro. Aqui a anulação é indireta, e sem exercício da função jurisdicional da administração. Não tem aplicação, pois, o inciso II do art. 173 do CT1V. Entretanto, efetivado o lançamento com vício formal, o sujeito passivo, verificando o defeito, tem dois caminhos jurídicos opcionais a tomar. Ou o impugna na área administrativa no prazo fixado fp, lei, percorrendo toda ia instância, propugnando a - anulação desse lançamento, ou promove a ação judicial desde logo. Nota 28-A: O lançamento, como ato administrativo, requer, para sua validade, a observância de requisitos que dizem respeito à aptidão da autoridade que o emite (competência), ao objeto (declarando situação preexistente), à motivação (situação de direito e de fato - deve conter todos os elementos necessários para a exata apreciação do fato imponível, do montante do crédito e das normas tributárias aplicáveis) e a forma (sempre escrita - deve-se atentar para a procedimental). Observe-se que simples incorreções ou omissões não invalidam, quando não prejudiça o exame de fato ou direito com respeito ao sujeito passivo." O que se verifica, assim, é que a indicação do enquadramento legal no ato do lançamentp é formalidade essencial para sua validade, de forma que a falta implica nulidade por vício formal do lançamento assim efetuado. Por outro lado, o vício formal somente permite o lançamento, no novo prazo, da mesma matéria constante da autuação original e sob a mesma fundamentação legal anteriormente adotada. Vale dizer, não pode o novo lançamento constituir crédito tributário a maior do que o originalmente constituído, sob o novo prazo, nem tomar por base outra legislação. Assim, a matéria que tenha sido inovada no segundo lançamento submete-se ao prazo originário de decadência, sem prejuízo do direito de defesa do contribuinte, em relação a toda matéria lançada. No presente caso, está claro que o lançamento original adotou a aliquota de 0,65%, alterada pelos decretos-leis mencionados, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. t/ 6 (I Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - FiCt." 2. CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O oiuGiNAL Fl. Brasília, / Jo tocos Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 VISTO Acórdão n : 201-78.638 Dessa forma, o segundo lançamento não pode submeter-se ao termo inicial do art. 173, II, do CTN, pois se trata de lançamento distinto, materialmente, do anterior, sendo que o termo inicial, para todos os períodos lançados, deve ser o mesmo. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos • sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n' 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez' anos para a contribuição. Tanto é que o art. 3' refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4, do CIN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CIN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n' 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CT1V). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." 7?"' P/ MIN. DA FAZENDA - .2 t) Cri 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM C:ORiGlNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, a£ /42200s Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 is TO Acórdão n2 : 201-78.638 No presente caso, segundo o demonstrativo de fls, 13 a 21, houve recolhimentos nos períodos de janeiro a dezembro de 1990, maio de 1991 a julho de 1991, abril de 1994, abril e maio de 1995, setembro de 1996 a novembro de 1998. Nos períodos de outubro de 1997 a novembro de 1998, ainda houve compensação, nos termos da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, que tem os mesmos efeitos do pagamento antecipado. Assim, somente se aplica o prazo do referido art. 173, I, aos períodos de apuração de agosto de 1991 a março de 1994; maio de 1994 a março de 1995; e de junho de 1995 a agosto de 1996. No tocante aos períodos relacionados no parágrafo anterior, como o lançamento ocorreu em 29 de dezembro de 1999, estavam atingidos pela decadência o PIS relativo aos períodos de apuração até novembro de 1993. O PIS relativo ao período de novembro de 1993 poderia ser exigido em dezembro de 1993, mês do vencimento. Dessa forma, o termo inicial foi 1 2 de janeiro de 1994, finalizando o prazo em 31 de dezembro de 1998. Quanto ao PIS do mês de dezembro de 1993, somente poderia ser exigido em janeiro de 1994. O termo inicial, portanto, foi 1 2 de janeiro de 1995, finalizando o prazo para lançamento em 31 de dezembro de 1999. Portanto, os períodos de dezembro de 1993 a março de 1994, maio de 1994- a - março de 1995 e junho de 1995 a agosto de 1996, não foram atingidos pela decadência. Em relação aos períodos em que houve pagamento, como o lançamento ocorreu em 29 de dezembro de 1999, a decadência atingiu os períodos de apuração até novembro de 1994, não atingindo os períodos de abril e maio de 1995, e setembro de 1996 a novembro de 1998. Em resumo, não foram atingidos pela decadência os períodos de dezembro de 1993 a março de 1994 e maio de 1994 a novembro de 1998, restando decaídos os períodos de janeiro e novembro de 1990, maio de 1991 a novembro de 1993 e abril de 1994. No tocante aos débitos lançados, todos foram imputados à recorrente, que teve data de abertura em 25 de novembro de 1998 (fl. 31), como responsável por sucessão da empresa individual Guido Sérgio Basso, encerrada em junho de 1999 (fl. 30). Embora a questão não tenha sido abordada no recurso, por se tratar de identificação do sujeito passivo, a matéria comporta exame necessário. Segundo a cópia de ficha cadastral de empresa individual de fl. 34, a empresa Guido Sérgio Basso assumiu todo o ativo e passivo da empresa Mulato & Basso Ltda., com localização à rua Presidente Vargas, 825, em Bastos, Estado de São Paulo, e atividade de comércio de móveis em geral e tapeçaria. A abertura de firma da interessada foi efetuada segundo' a ficha de fl. 35, em data de 25 de novembro de 1998, com localização à rua Presidente Vargas, n 2 825, e atividade de comércio de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência. ( 8 '‘Z MIN. DA FAZENDA - 2. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORK3i1AL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / k /0.9005 Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n-Q : 124.025 to Acórdão n2 : 201-78.638 Em princípio, a sucessão teria ocorrido nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966): "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: 1- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." No caso, houve, sem dúvidas, aquisição de estabelecimento comercial e a exploração da mesma atividade, em sucessão do estabelecimento anterior. Para que ficasse afastada a responsabilidade integral, a recorrente teria de comprovar que o titular do estabelecimento sucedido teria continuado a exercer "nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão", o que não ocorreu. Deve-se esclarecer que, para efeito da responsabilidade subsidiária de que trata o referido inciso II, o alienante do estabelecimento, pessoa física ou jurídica, deve dar continuidade à atividade comercial, o que não ocorred no caso, uma vez que a empresa Guido Sérgio Basso encerrou suas atividades. Ademais, segundo a impugnação apresentada (fl. 119), a interessada admitiu fazer parte da ação judicial transitada em julgado, o que somente faria sentido se fosse sucessora. Quanto às multas cominadas à sucessora, a exegese do referido art. 132 do CTN há de ser obtida combinando-o com o art. 129 do mesmo diploma legal, que introduz a Seção da Responsabilidade dos Sucessores, verbis: "O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data." Ora, como as multas incluem-se no conceito de crédito tributário e o art. 132 se insere nesta seção, há de se proceder a uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional para concluir que a responsabilidade dos sucessores compreende as multas também. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme o Acórdão abaixo transcrito, da lavra do Min. José Delgado: "TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA FISCAL (MORATÓRIA). APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133, DO CTN PRECEDENTES. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória seja ressalvada desta inteligência, o que vem sendo admitido pelo STJ, in casu trata-se de multa exclusivamente punitiva, uma vez que constitui sanção pela não fapresentação do livro diário geral. 9 • • A • MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-N1FMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, / 40 0005 Processo n2 : 13830.001652/99-53 4--Recurso n2 : 124.025 VISTO Acórdão n2 : 201-78.638 2. Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Portanto, é idevida a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo, visto ser ela imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. 3. Na expressão 'créditos tributários' estão incluídas as multas noratórias. 4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. 5. Precedentes das l a e 2' Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. 6. Recurso provido." (REsp n2 432.049, DJ de 23/09/2002, pág. 279) Veja-se que os arts. 132 e 133 do CTN referem-se apenas à responsabilidade pelos tributos, numa hipótese em que os fatos geradores dos tributos ocorreram num determinado momento específico, antes da incorporação. Entretanto, os fatos que dão origem à aplicação da multa são, em regra, continuativos, pois a sucessora continua a praticar a infração anteriormente praticada pela - sucedida. No caso da mora, a constatação é evidente. Mas isso 'ocorre também com a falta de declaração, declaração a menor de valores, em relação à escrituração, falta de escrituração e demais irregularidades contábeis. O objetivo da aplicação de multas punitivas é desestimular a prática de infrações tributárias. Tanto é assim que o CTN prevê a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, medida que visa estimular a regularização da situação fiscal do contribuinte. A sucessora tem também a obrigação de regularizar a situação da sucedida com o Fisco, o que requer que esteja também sujeita à penalidade, sob pena de se tornar inócuo o objetivo da aplicação das multas punitivas. A não aplicação da multa à sucessora equipararia os efeitos de a operação de sucessão aos de uma denúncia espontânea, o que significaria, na prática, que não haveria vantagem alguma, para a sucessora, na regularização da situação fiscal da sucedida. Conforme conclusão da eminente Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, em seu voto no Acórdão n' 201-77.143, "Pensar diferente, seria admitir a possibilidade de alguém se liberar de uma penalidade por mera liberalidade, uma vez que os eventos de fusão, cisão, incorporação, nada mais são do que o resultado de um ato de vontade dos sócios". Ainda preliminarmente, a questão da imutabilidade do lançamento nada tem a ver com as alegações da interessada. O mencionado princípio restringe à possibilidade de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, admitindo alterações em função de impugnação, recurso de ofício e nos casos de revisão de oficio. 10 .4 • MIN. DA FAZENDA T ° CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1- 10 b.Xt2,5" r5.31( Processo n2 : 13830.001652/99-53 11.1 Recurso n2 : 124.025 VISTO Acórdão 112 : 201-78.638 A alegação da recorrente, na realidade, foi de que a exigência com base na LC: 7, de 1970, não poderia ser efetuada, uma vez que anteriormente havia o entendimento de que se deveriam aplicar os decretos-leis declarados inconstitucionais. Fez até mesmo menção ao art. 146 do CTN. A alegação não se sustenta, entretanto, à vista de a própria interessada admitir fazer parte de uma ação judicial em que contestava a aplicação dos referidos decretos-leis. Ademais, tendo havido publicação de resolução do Senado Federal, suspendendo a execução dos referidos decretos-leis, não há que se falar em alteração de critério jurídico, que se refere à interpretação da lei vigente, uma vez que se trata de não aplicação de lei declarada inconstitucional. Quanto ao mérito, cabe razão à interessada em relação à semestralidade da base de cálculo da contribuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é pacífica nessa matéria. Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é de que a norma do art. 62 da LC n' 7, de 1970, refere-se à base de cálculo do PIS e não a prazo de recolhimento. Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal da hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do prazo. Essa sistemática vigorou até fevereiro de 1996, a partir de quando foi alterada pela MP ri2 1.212, de 1995. Portanto, para efeito da exigência, devem ser adotados os cálculos efetuados na diligência, segundo o relatório de fls. 269 e 270. No tocante à base de cálculo do período de março de 1991, não houve exigência de contribuição, mas foi apurado valor pago a maior na tabela de fl. 223 (e fl. 237). Esse valor teve influência na imputação de pagamentos, pois foi utilizado para amortizar também o débito do mês de fevereiro de 1991, conforme vinculação de fl. 262 (pagamento de 5 de junho de 1991). A recorrente alegou, na resposta à diligência (fl. 274), que o valor que constou dos livros e registros foi menor do que o utilizado pela Fiscalização, apresentando as cópias do livro Registro de Saídas de fls. 276 a 280. A diferença apontada na base de cálculo (1.492.940 - 1.448.940 = Cr$ 44.000) implicaria o valor de contribuição de Cr$ 330,00. O primeiro período em que a sobra de pagamento seria utilizada é o do mês de outubro de 1991, cujo saldo devedor foi de Cr$ 4.626,32 (fl. 266). Portanto, a sobra de pagamento, resultante do erro alegado, não seria suficiente para extinguir o débito de outubro de 1991 e, portanto, não alteraria os resultados dos períodos seguintes. Como os débitos de outubro e novembro de 1991 foram cancelados em razão da decadência, o eventual erro não teria influência no resultado final do que foi mantido. 11 . \ i, •a . ,.. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 2. CC-NIF . CONFERE COM, O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,); .`"'eVe> Brasília, ,31 / ' do 0005 Processo n-42 : 13830.001652/99-53 ___________ Recurso n2 : 124.025 í L, V STO Acórdão 112 : 201-78.638 Apenas deve ser esclarecido que os valores originalmente lançados não podem ser alterados para maior, de forma que o montante devido deve obedecer à tabela abaixo: Valor Valor Período Valor lançado apurado mantido Valor cancelado mar/95 146,89 44,74 44,74 102,15 abr/95 33,71 58,51 33,71 0,00 mai/95 43,30 56,91 43,30 0,00. . jun/95 74,50 181,71 74,50 0,00 jul/95 133,32 105,18 105,18 28,14 ago/95 130,05 96,86 96,86 33,19 set/95 132,81 146,89 132,81 0,00 out/95 112,24 106,65 106,65 5,59 nov/95 0,00 38,80 0,00 0,00 jan/96 0,00 49,21 0,00 0,00 fev/96 0,00 20,57 0,00 0,00 set/96 9,99 9,99 9,99 0,00 out/97 25,06 25,06 25,06 0,00 nov/97 115,99 115,99 115,99 0,00 dez/97 176,99 176,99 176,99 0,00 jan/98 108,00 108,00 108,00 0,00 fev/98 86,00 86,00 86,00 0,00 mar/98 84,99 84,99 84,99 0,00 abr/98 77,99 77,99 77,99 0,00 mai/98 90,00 90,00 90,00 0,00 jun/98 58,00 58,00 58,00 0,00 ju1/98 140,00 140,00 140,00 0,00 ago/98 80,00 80,00 80,00 0,00 set/98 50,00 50,00 50,00 0,00 out/98 80,99 80,99 80,99 ' 0,00 nov/98 72,00 72,00 72,00 0,00 Os juros de mora foram exigidos à taxa de 1%, até julho de 1991 (fl. 27), em consonância com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que considera inexigíveis os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto aos outros períodos e à exigência de juros com base na Selic, não cabe razão à interessada, uma vez que o art. 161, § 1, do CTN, permite que a lei estabeleça modo diverso de exigência dos juros, em relação ao estabelecido no caput, autorizando a lei ordinária a adotar outra taxa de juros. , Descabe a apreciação de matéria que verse sobre inconstitucionalidade das referidas leis em recurso administrativo, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário e por não se enquadrar nas disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Para efeito de referência, a tabela abaixo demonstra o resultado do voto: Regra de Períodos Lançamento Acórdão de Diligência Pagamento decadência Decadência Resultado final l a instância jan/90 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO DECAÍDO fev/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) mar/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) abr/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) 7 r Ak1/4"X"' 12 \ ffl ri • ••••9 ON. MIN. DA FAZEVCA"--:í''C %fid 22 CC-MF -.4,==-----=-4, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;GiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, • k, / -10 1020a5- Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso ug. : 124.025 /S—TO Acórdão n2 : 201-78.638 mai/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*), jun/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) jul/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) ago/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) set/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) out/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) nov/90 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO DECAÍDO dez/90 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 173 DECAÍDO -X-(*) • mai/91 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO -X-(*) jun/91 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO -X-(*) jul/91 LANÇADO CANCELADO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO -X-(*) ago/91 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO set/91 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 ' DECAÍDO DECAÍDO out/91 RELANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO • nov/91 RELANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 . DECAÍDO DECAÍDO dez/91 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jan/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO fev/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO mar/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO abr/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO mai/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jun/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jul/92 RELANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 ‘ DECAÍDO DECAÍDO ago/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO - . set/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO out/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO nov/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO dez/92 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jan/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO fev/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO mar/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO abr/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO mai/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jun/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO jul/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO ago/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO set/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO out/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO nov/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO DECAÍDO NÃO dez/93 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO jan/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO fev/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO mar/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO abr/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Sim Art. 150 DECAÍDO DECAÍDO NÃO mai/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO jun/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO jul/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO ago/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO set/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO out/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO 13 P' 0°•- ,, \ • ••• e" ''z:PC ar 2 Q CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC„.,.,..-..,. , 4..?¡.7,,..0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. ,>,:ntf-nP4ny' Brasília, 31, /20 42COS Processo 112 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 o Acórdão n2 : 201-78.638 VISTO NÃO nov/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO dez/94 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO jan/95 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO fev/95 LANÇADO MANTIDO CANCELADO Não Art. 173 DECAÍDO CANCELADO NÃO MANTIDO EM mar/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO PARTE NÃO abr/95 LANÇADO . MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO mai/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 , DECAÍDO MANTIDO NÃO jun/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO MANTIDO NÃO MANTIDO EM jul/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO PARTE NÃO MANTIDO EM ago/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO PARTE NÃO set/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO MANTIDO NÃO MANTIDO EM out/95 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Não Art. 173 DECAÍDO PARTE NÃO_ nov/95 LANÇADO -X- INCLUÍDO Não Art. 173 DECAÍDO NÃO LANÇADO NÃO jan/96 LANÇADO -X- INCLUÍDO Não Art. 173 DECAÍDO NÃO LANÇADO NÃO fey/96 LANÇADO ... -X- INCLUÍDO Não Art. 173 DECAÍDO NÃO LANÇADO.• NÃO set/96 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO out/97 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO nov/97 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO dez/97 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO jan/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO fev/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO mar/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO abr/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO , NÃO mai/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO jun/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO jul/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO ago/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO set/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO out/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO NÃO nov/98 LANÇADO MANTIDO MANTIDO Sim Art. 150 DECAÍDO MANTIDO (*) Não fazem parte do recurso, por terem sido cancelados pela primeira instância kk.k. 14 , _ fip,' Ir . • , MIN. DA FAZENDA 22 CC-N1FMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORíG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 / Processo n2 : 13830.001652/99-53 Recurso n2 : 124.025 Acórdão n2 : 201-78.638 À vista do exposto, voto por considerar decaídos os débitos relativos aos períodos de janeiro e novembro de 1990, maio de 1991 a novembro de 1993 e abril de 1994, e por dar provimento parcial ao recurso, relativamente à semestralidade da base de cálculo da contribuição. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. JOTONI FRANCISCO 44W_ 15 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4755263 #
Numero do processo: 10480.009071/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — Não sendo o mérito da exação contestado e não havendo crédito a compensar, de vez que o crédito apontado já foi pago pela União em ação de repetição de indébito, é de ser mantida a exação em seus valores originais, apenas reduzindo-se a multa para o patamar de 75 %, a teor da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74643
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 10830.002844/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO ANTES DA MP n° 1.212/95 - A base de cálculo do PIS, até a incidência da MP nº 1.212/95, em março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Recorrente : FILTROS MANN LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO ANTES DA MP n° 1.212/95 - A MINISTÉRIO DA FAZENDA base de cálculo do PIS, até a incidência da MP n 2 1.212/95, em Segundo Conselho de C ontribuintes março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês Centro de Documeritt • anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção RECURSO ESPECIAL monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). N° Ri)/ R0,301-11z,6as Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FILTROS MANN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. tef vart, Metitice "gera • sa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reiret Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 • r CC-MF •• -•"'-er- V• Ministério da Fazenda4e, "ttpf-St Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Recorrente : FILTROS MANN LTDA. RELATÓRIO Informa a fiscalização, à fl. 03, que a empresa em epígrafe obteve sentença favorável na ação ordinária 97.0029917-1, em 20/09/99, reconhecendo seu direito a compensar- se dos valores recolhidos a maior de PIS com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição, na forma da LC 7/70. Contudo, o sujeito passivo considerou como base de cálculo o valor referente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, o que gerou crédito a seu favor. Contra tal metodologia insurgiu-se o Fisco, entendendo que a base imponivel refere-se ao faturamento do próprio mês do fato gerador, excluindo-se as receitas financeiras e com alíquota de 0,75%. Refazendo os cálculos com base nesta fórmula, restou débito ao contribuinte, que deu causa ao lançamento objeto deste processo, abrangendo os períodos compensados de outubro/1997 a fevereiro/1999, conforme fls. 01/11, referente ao PIS recolhido entre abril/89 e outubro de 1995. A r. decisão de fls. 338/351, considerou procedente o lançamento, portanto mantendo o entendimento da fiscalização quanto à base de cálculo do PIS. Irresignada com tal decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, averba que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Em preliminar, argúi a nulidade do lançamento por excesso de exação, posto que este contém parcelas referente à diferença entre a receita operacional bruta e o faturamento, que não deveria ter sido constituído, nos termos do disposto no Decreto-Lei n° 2.194/97. Postula, também, a nulidade da decisão recorrida, uma vez que entender que a mesma foi proferida em procedimento sumário sem a realização de perícia requerida para apurar a diferença entre receita bruta e faturamento. E, por fim, pede o sobrestamento deste processo administrativo até decisão definitiva no Processo Judicial n°97.0029917-1, em trâmite na 8 1 Vara da Justiça Federal em São Paulo. Tendo sido suspensa a liminar (através de agravo de instrumento - fls. 381/382) que determinava o recebimento e o processamento do recurso a este Colegiado sem o depósito dos 30 % da exigência fiscal, o mesmo foi convertido na diligência de fls. 396/490, para que a contribuinte, em querendo, arrolasse bens para garantir seu seguimento, o que foi feito às fl. 406. É o relatório. let 2 • 2 Ce-MF .- Ministério da Fazenda Fl. ,tfiç" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Uma vez arrolados bens do ativo permanente da empresa em valor superior ao da exigência, conheço do recurso. Quanto às preliminares, hão de ser rechaçadas. No que tange à nulidade do auto de infração por excesso de exação é totalmente improcedente, pois para tal teríamos que aferir o elemento anímico do agir do agente fiscal, e a tanto não se presta o processo administrativo. Já no que pertine à alegação de nulidade da decisão também deve ser espancado, posto que não acarretou em nenhum prejuízo ao pleno exercício de seu direito de defesa, conforme adiante será visto. E, quanto ao pedido de sobrestamento deste feito administrativo, também deve ser indeferido pois naquela ação judicial o que é pedido (fls. 84/87) é a declaração de nulidade de relação jurídica tributária com base nos malsinados Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, cumulado com pedido de compensação do valor recolhido em excesso em relação às regras da LC n° 7/70, e o objeto de fundo do lançamento é a própria interpretação do art. 6° da citada Lei Complementar. Em relação ao mérito, propriamente dito, no que tange à qual base imponivel deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, entendimento esposado pela fiscalização e a r. decisão, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. CU_ ' Acórdãos na 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD nl 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 ' . '''. 5 . . . 22 CC-MF "• -r- . y.: Ministério da Fazenda. . •:,.-1, Ir, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844199-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. e. parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. " Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de .ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 10 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ A INCIDÊNCIA DA MP 1.212.95 (FATO GERADOR MARÇO/I996) DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALIQUOTA DE 0,75 %. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS 3 Resp 144.708, rel. Ministra Ehane Calmon. j. 29/05/2001.,5 4 • , 22 CC-MF -•-• -: 7‘. Ministério da Fazenda •"7,:pot Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. JORGE FREIRE 5 22 CC-MF • :.`t:CA: Ministério da Fazenda • ,--4•24 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '74;;:-Wr' . Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base /10 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"a . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturarnento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97) " 5 . .42 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turnia, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. , 6 CC-MF ir-: ?;• • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;1/21t)e Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDÁDE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturam ento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO 2. Em beneficio do contribuinte, estabelece:i o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturar:e:lio tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/20.3-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 10 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da tL 6 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unân' ime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htm://vavw.sti.gov .bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 7 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htm://www.sti.nov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 8 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apue/ JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n°115.788, Processo n° 10480.0101 77/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS /VITRANDA, unán- ime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Yrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética. n°04, jan. 1996, p. 19-20. 10 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 7 • 4. - 22 CC-MF at, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes àt Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 MP n° 1.212/95, corresponde ao !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato /1. gerador ... Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo anon . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base 170 faturcm;ento do sexto mês anterior ..." 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do !aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art 6°, parágrafo único •.." 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o !aturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... "16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic) I7 . drei VA- II Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... Á sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 15 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 16 U111 Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 14 Semestralidade do PIS"..." (Mc) (p. 07). 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros. n°64, 1199571, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO COMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 8 • CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Ircra - Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n2 : 10830.002844199-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)20 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE2I , mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior22 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: is Voto...,Voto..., op. cit, p. 04 19 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. ca., p. 11. 2° PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 22 Voto..., op. cit, p. 04. 9 • 4711.• r CC-NfF • Ministério da Fazenda " lk?"-igt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 "Deste modo, também propugnando unia leitura hannonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 25 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS 26. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 27 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 29 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" ". A relação ideal entre esses componentes do binômio 23 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 24 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 25 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IP!: Texto e Contexto, Curitiba. Juruá, 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. 29 Ordenruniento Tributaria Espatiol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 30 Curso..., op. cit, p. 29. 10 • » - 22 CC-NIF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844199-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão ri2 : 201-76.212 identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 31 ); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH 32); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET35); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALEBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 3 7 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 3 8. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo 1PTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"4°. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência M- 31 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 32 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho hnponible y Cuantificación de ia Prestación Tributaria, Resista de Direito Tributário, São Paulo, RT, 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 33 Apud idem, ibidem, loa cit. " Apud idem, ibidem, loc cit. 33 /fecho Imponible..., op. cit, p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária. 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 31 PI —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Ri', 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 2'.ed., São Paulo. Saraiva. 1972, p. 339. 33 Curso..., op. cit, p. 326. 40 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 11 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • *.‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (ANTILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturayão do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO 4 ), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, 41 E' A Contribuição..a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — ontribuição.. , op. cit., p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 44 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em unia circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 45 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. •5 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 47 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit.,p. 248 e 250. 42 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 12 ‘11 22 CC-Iv1F •-••''''r":re. Ministério da Fazenda Fl. Eu'e Segundo Conselho de Contribuintes • ---,w Processo n9 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 50, e que ROQUE A.NTONIO CAR_RAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 51. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do _fato típico, dimensionando-o economicamente •.." 52 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 54 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participaç 'do no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .- ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA55 . Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 56), ainda ho», hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 5 ), constitui "... unia derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do ou_ " A Contribuição..., op. cit., p. 172. 51 ICMS..., op. cit., p. 98. 52 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AMES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 54 j1 Principio deita Capacitd Contributioa, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 55 Visão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit, p. 332. "Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 513 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 _ ,. . • •::),V>,..-a 2° CC-MF '. Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes •;?4";;,t-- - Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n9 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD016). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faliu-amem° obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ••." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 66, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 67. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". ._ desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)68, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMÜNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta a 59 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e97. 60 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p 215 e 257. 62 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros. n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 64 Ordenanderao..., op. cit, p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 66 Sujeição..., op. dt, p. 247. 67 findem, p. 253. 68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit.. p. 181. 14 ‘ \•,, 'SAN • 22 CC-MF • t*.c. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 por el legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base lio puede ser contraria o ajeita ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)69 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo Único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 70 . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocinios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 71 , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade crrtificial, contrária à verdade rear(ANTÔNIOROBERTOSAMPAIO~ Trata-seaquidoconceito proposto por Ordenainiento..., op. cit., p. 449. Ciat 7° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1 5. " 0 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 72 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributána e CEEU 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FADO, 15 \x, 22 CC-MF . Ministério da Fazenda •Fl. -j•gt Segundo Conselho de Contribuintes ". Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real"". Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado 74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais tem salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76• Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 77 410; Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 73 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid. Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. 74 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 75 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 76 Recurso Especial n° 144.708 — flpud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 05. "A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16 tese, • CC-MF Ministério da Fazenda •Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.002844/99-15 Recurso n2 : 112.628 Acórdão n2 : 201-76.212 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. JO SfiR°BEI(T° VIEIRA 40 17

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Numero do processo: 11080.002444/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. As variações cambiais não configuram receita da venda de bens e serviços, não se submetendo à incidência de PIS e de Cofins. Recurso provido
Numero da decisão: 202-17.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fábia Regina Freitas de Souza, OAB/DF nº 14.389, advogada da recorrente
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Fl. z4Mje,.:,k,- Segundo Conselho de Contribuintes etl~k?Q.I. Ir Processo n't 11080.002444/2004-95 Recurso n' : 131.011 Acórdão n2 : 202-17.773 Recorrente : FORJAS TAURUS S/A - - - - -- - - -- Recorrida - --:- DRJ eiíf Poirtõ-Alégre:--- RS -- -- Fr---------- 4..) COFINS..BASE DE-CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofias é o il a o R ..,-. t5 1 faturamento, compreendido como a receita bruta da venda de b rir, ... 0 cr :f1 N t'rj C' O o .:: 1,42 o rã: c,,I i !tas .... t2 e Z.24 kji 4. I . mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. j o Th ..."- .ii ". C.) ..4:2 VARIAÇÃ I O CAMBIAL ATIVA. .-, 4cg .2. 2 a r r7 — us 1--2 Cil L As variações cambiais-não-configuram receitã -da venda de bens e serviços, não se submetendo à incidência de PIS e de Cofins. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORJAS TAURUS S/A. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fábia Regina Freitas de Souza, OAB/DF n 2 14.389, advogada da recorrente. Sala d'a-S-S-Jõebr\s, 28 de fevereiro de 2007.-..."% d)--/114444) Antonio Carlo . Atulim 4 l I ( cPtesid • gtg, \ f , 1 II '\ '\i -gre 1 »Rela,it,r ( 1 . . ., , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. . 1 . • . _ 22 CC-MF Ministério da FazendaatIvarr. ,7 , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MI -SEGU4ErOCUSali0 IDE C0áTideütNTES Processo n2 : 11080.002444/2004-95 CONFERE co :à o ORIGiNAL Recurso n2 : 131.011 Bra-ilia / Acórdão n2 : 202-17.773 lvana Cláudia Silva Casto'-' M.T.t. Sisa?. £2136 Recorrente : FORJAS TAURUS S/A - — RELATÓRIO Trata-se da exigência de Cofins dos períodos de apuração de 28/02/1999 a 31/12/2002, cuja notificação aconteceu em 28/04/2004. Conforme consta do Relatório da Ação Fiscal, o auto de infração decorreu do fato • de que "a fiscalizada deixou de oferecer à tributação do PIS e da Cofins determinadas receitas de variação cambial ..." (fl. 278). Na impugnação a contribuinte sustentou, em síntese, que: _ (a) é beneficiária da imunidade prevista na Emenda Constitucional n 2 33/2001, a qual incluiu o § 22, I, ao art. 149 da Constituição, estabelecendo que as contribuições sociais não incidem sobre receitas decorrentes de exportação, de modo que seria indevida a exigência da Cotins sobre as variações cambiais, porquanto se referem às exportações promovidas pela recorrente; e (b) as receitas financeiras não podem ser submetidas à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, porque tais contribuições apenas poderiam incidir sobie a receita da venda de bens e serviços. A DRJ Porto Alegre - RS negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal pelos seguintes fundamentos (Acórdão n2 5.401, de 17 de março de 2005): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Ementa: COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do contribuinte, devem ser reconhecidas a cada mês, independente da efetiva liquidação das operações correspondentes. COFINS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO - A isenção das receitas de exportação do pagamento da Cofins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela corarbuição. Lançamento Procedente". A empresa, então, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, lançando mão das mesmas razões contidas na impugnação. É o relatório. )1 2 . . . . _. _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • t::,:}4.,_LW Segundo Conselho de Contribuintes nr4Nof - 32311t:DL) CO.5:3 DE CairáiButiiiES • COI:FEkE COL.10 Processo n' : 11080.002444/2004-95 Srasiiia. / 01.1 / CA- Recurso n' : 131.011 ; ivana Cláudia Silve Castro Acórdão n" : 202-17.773 P17.t. shit, nus _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI ---------- —_ O recurso voluntário é tempestivo e foi promovido o arrolamento de bens, motivo pelo qual dele se conhece. A matéria combatida no recurso voluntário é a inclusão na base de cálculo da Cotins da variação monetária ativa. Em razão da recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, entendo serem •pertinentes as-alegações da contribuinte O Recurso Extraordinário n2 390.840, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3° § 1° DA LEI N°9.718, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N°20. DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da • constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 10/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a •totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 80 e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." Vale ainda transcrever os seguintes trechos do voto da Conselheir a. Maria Cristina Roza da Costa, no julgamento do Recurso Voluntário n2127.000: 3 `,/ _ • - - - - - 22 CC-N1F • .":)4?" - Ministério da Fazenda SEGLWE CCE15:-LHO DE COATRIButiiic.:2 Fl. P.a Segundo Conselho de Contribuintes 1.1 CONFEP.i; corno ORIGNAL 1,Ltte,“' Crasilie / Oi__/ Processo d- : 11080.002444/2004-95 I Mn?. C1udia Silva Castro :ri Recurso flQ : 131.011 e-‘21:5 Acórdão n2 202-17.773 "Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria-que o plenário do STF julgou-inconstitucional,-incidenter tanturn,-- — e que no aguardo da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. _ ---• - - --- • -Há-que-se-aprender-com-a-experiêifeirNãrqfie-ü-Wis-saRiqiii-decidir—aç oda-da- m- ente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador_ administrativo-tem-como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a'", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso Ido parágrafo único do art. 2° da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, quer regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n° 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis.- ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstáncia deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o cont 'bitin ‘ 1\,\ 4 - - - - • - - --- • • — - --- -. . _ ___ _ _ _ - - • • . ,44,:t1' ..v.”...t" - 22 CC-MF Ministério da Fazenda • a¡t;:z-:-W Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t.W: - SEGUNDO CriZ4SELIC.• CE alo:fia:Ali iee: . :34:kniX1 CONFERE Caui O ORitiiNAL "--, . +1 - Processo n' : 11080.002444/2004-95 arasilia. l i.- I OLI / 04 Ivana Cláudia Silva Castro 1--Recurso n" : 131.011 Pitzt. Sitx: C.::.12': Acórdão n" : 202-17.773 Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrazoada, tal entendimento _ ._ ____ _ também _ encontra_ supedéneo na -norma - que- rege-- os efeitos da - declaração- de —. _ .. inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. i : Dispõe o artigo 4°, parágrafo único do Decreto n°2.346/1997: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita ,Federal_e_o_ Procurador-Geral-da -Fazenda ------i_ Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quei declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retcação ou cancelamento da respectiva inscrição; - - ---------------- IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver itnpugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL (negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de - perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao captei do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendctria se considerem 'autorizados' a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento. O Decreto n° 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n°95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea 'c', sendo que para a obtenção - de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. Aplicando a regra ao artigo 4° do Decreto n°2.346/97 é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção. à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput refer r&-se , : rgãosi 5 . \ - \\.) — _ ,. .r.',V.C.:T,'? .• 22 CC-MF•:-..”Y-rwr Ministério da Fazenda. MJ: - 5:GUNGI ) COAELlio DE CONTRISJial Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.RE CO:h u OkiGINP,L f‘n:-SW! , • I Processo n2 : 11080.00244412004-95 Braisvailni: l l Cláu dia Recurso di : 131.011 Mzt, Si-.2e C21S5 St laS---Castro C 1-1 1 Acórdão n2 : 202-17.773 _. diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação_entre.os.citadosórgãos para aplicação de-seus termos.- - ---- — —.____ _ Aliás, quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à 1 hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos da Professora 1 Maria Sylvia Zanella Di Pietro i acerca da matéria: ___ __._ Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer I possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (...). Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele sentido... A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É verdade que --- - --_principalmente -os órgãos de-I a-Instância- exercem -outrasfiinções - aléfirderssai llinções - julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia» também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles têm até uma composição mista, parte com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade A matéria em foco - alteração da base de cálculo da COFINS pela Lei n° 9.718/98 - foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõe. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à COFINS contida nos autos, porquanto relativas à variação cambial, havendo sido declarado inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. (.) Com essas considerações voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para . excluir da base de cálculo a receita relativa à variação cambial ativa, aplicando-se os consectários legais sobre a parcela do crédito tributário porventura remanescente." Tomo estas mesmas razões de decidir para o fim de dar integral provimento ao presente recurso voluntário da contribuinte, afastando a exigência da Cofins sobre as variações cambiais. ç la das'S - sis, em 28 de fevereiro de 2007. O )4w.' . Iv • 11 G' rfl A 1 \,I Di Pietro, Ma\tia Sylvia Zanella. Processo Administrativo - Garantia do Administrado. Sào Paulo: Revista de Direito Tributárkin2 58 s... - \ 6 \.\ Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001171/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Não cabe exigência de obrigação, sem lei anterior que a defina. Principio da reserva legal." DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28475
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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R. DA AMAZÔNIA IND. DE BICICLETAS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM "Não cabe exigência de obrigação, sem lei anterior que a defina. Principio da reserva legal." DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente // e LEDA RUIZ DAMASCENI. PROCURADORIA•OltAL DA FAZENDA Relatora cogidenceasobrei dl Fnertzentaçao ENveludleltal e/A Fotando floNonal Em iglie3;e- /21— , LUCIANA URIEZ Bela POMES Pearegar• da legenda biledeeld Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, LUIZ FELIPE GALVÃO CAIHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.121 ACÓRDÃO N° : 301-28.475 RECORRENTE : C. R. DA AMAZÔNIA IND. DE BICICLETAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em Ato de Fiscalização, de zona secundária, foi constatado pelo AFTN que a empresa terceirizou no período de 05/94 a 11/94, o serviço de pintura dos componentes "quadro e garfo", utilizados na montagem de bicicletas, e que a empresa •executora do serviço de pintura, Previs Industrial Ltda, estabelecida na ZFM, não • atendeu ao processo produtivo básico-PPB, vez que à época não possuía aprovação da SUFRAMA, para pintura de peças metálicas, cuja autorização só ocorreu em 09/12/94, conforme portaria da SUFRAMA n° 00251/94-DS e Parecer Técnico de Acompanhamento SAP/DEPRO/DIPI-DS n° 135/94. Por entender que a empresa deixou de cumprir a observação n° 4 do item XIV do Decreto 783/93, lavrou o Auto de Infração, para exigir a diferença de II, multa de oficio nos termos do inciso I, do artigo 4 da Lei 8.218/91 e demais encargos moratórios. A empresa impugnou o feito, em síntese, nos termos seguintes: - que a empresa cumpre o Processo Produtivo Básico, e que o equivoco do Fiscal Autuante se caracteriza pelo erro das datas contidas no AI, demonstrando que não houve a devida verificação; - como se verifica dos Laudos Técnicos elaborados pela SUFRAMA, demonstrando ter conhecimento da terceirização; - que os projetos da empresa estão regularizados e, portanto, também seu PPB; - que com a aprovação da Suframa aos serviços prestados pela empresa PREVIS Industrial LTDA, não cabe duvidar das atividades da empresa, já que esta é uma função dos órgãos governamentais; - que para os serviços de pintura dos "quadros" de suas bicicletas, a empresa ofereceu à terceirizada, todo equipamento e material necessários, utilizando apenas a mão-de-obra daquela; - que o Decreto 783/93 e seu anexo e Lei 8.387/91, trata de mercadoria estrangeira, o que não ocorreu com os referidos "quadros" que foram adquiridos em São Paulo, não havendo cabimento falar-se em Imposto de Importação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO Ni' : 118.121 ACÓRDÃO N.' : 301-28.475 A Autoridade Monocrática, decidiu Julgar Procedente a Ação Fiscal, conforme fundamentos expostos às fls. 70/76 da decisão recorrida. Inconformada, recorre a este Conselho, para arguir, em síntese o seguinte: - que o autuante se equivocou quanto ao período da ocorrência do fato gerador da suposta diferença, uma vez que do AI lavrado e de seus anexos constam as seguintes datas: fls. 9 - maio/94 a novembro 95; fls. 10 - 30/03/94 a 14/09/94; no Demonstrativo das Pinturas efetuadas - 06/05/94 a 29/11/94; no Demonstrativo do Imposto de Importação - 30/03/94 a 14/11/94; • - quanto às incorreções supra, melhor seria se tivéssemos ficado com o equívoco do Sr. Auditor Fiscal, uma vez que a emenda contida na decisão recorrida, "data venia", não esclareceu se ação fiscal se refere aos fatos geradores ocorridos no período 30/03/94 a 14/09/94 ou de maio/94 a novembro/94, fls. 10 e 09 do AI; - o PPB de cada produto consiste no conjunto de operações fixadas pelo Poder Executivo, cujo grau de industrialização dever ser compatível com as vantagens comparativas da região e com o nível de competitividade estrutural, tendo como meta a busca crescente de eficiência e ainda ser observado o estágio tecnológico dos produtos, a nível internacional, e o grau de industrialização já alcançado pela ZFM; - ou se considera a pintura de "quadro" uma das etapas do processo de industrialização dos subconjuntos de quadros ou constitui um subconjunto da bicicleta? Deve ser questionado, vez que é uma interpretação técnica da área da engenharia mecânica; - o digno autuante não esclareceu o fato inteiro, e assim procedendo, direcionou o Douto Julgador de que a Previs pintava os subconjuntos adquiridos em São Paulo sem aprovação da SUFRAMA e, após 09/12/94, obteve essa aprovação; - a informação é tão incorreta quanto as datas dos fatos geradores da suposta diferença de H; - que a execução da pintura dos subconjuntos "quadros" e "garfos" adquiridos de São Paulo, em bruto, com a finalidade de compor processo produtivo básico de suas bicicletas com câmbio e das Bicicletas sem câmbio, enquadra-se, induvidosamente no item 3 do anexo XIV do Decreto 783/93 e não no item 4, como pretende a autuante; - que para os subconjuntos montados no país, sem a exigência do PPB, tanto em relação à peça metálica em si mesma, quanto ao seu acabamento pictórico, não está previsto no item 3 anexo XIV - ao estabelecer o prazo produtivo da bicicleta, que se a pintura for executada por empresa localizada na ZFIvf, sob encomenda do fabricante do subconjunto, ou do fabricante do bem final, deverá ser executada por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.121 ACÓRDÃO N° : 301-28.475 empresa incentivada pela SUFRAMA, com processo produtivo fixado especificamente para a referida pintura, sob pena de ser negado o beneficio, que faria jus o produto final, se a pintura fosse executada em qualquer outra parte do país; - quando o decreto dispõe sobre industrialização dos subconjuntos - com pintura ou sem pintura - pois como foi visto a Previs tinha autorização para produzir sub-conjuntos metálicos e da mesma não constava autorização para pintá-los; diz que os subconjuntos participantes de um produto fabricado na ZFM devem ter sido industrializados, de fato, no pais, preferencialmente na ZFM, ao invés de ser importado pronto do exterior; - faz considerações doutrinárias e técnicas e cita jurisprudência. 1111 A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões às fls. e o faz, em síntese, na forma seguinte: - o item 4 anexo XIV do Decreto 783/93 não deixa margens de dúvida, a empresa contratada deve atender ao processo produtivo básico; - se a empresa contratada está situada na ZFM, deve atender ao referido processo produtivo básico; - a empresa Previs, responsável pela pintura dos componentes "quadro" e "garfo" no período apontado pelos agentes fiscais não possuía a aprovação da SUFRAMA para tais serviços; - espera a Douta Procuradoria, seja mantida a Decisão "a quo". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.121 ACÓRDÃO N° : 301-28.475 VOTO As observações contidas no anexo XIV, referentes ao PPB, do Decreto 783/93, não se excluem, ao contrário, se completam, e no caso em tela, tanto o item 3 como o item 4 se adequam ao caso da PREVIS, é admitida a terceirização, desde que sejam atendidos os preceitos do PPB. Por outro lado, a Decisão aborda o fato de a PREVIS não ter autorização da SUFRAMA, o que só ocorreu em 09/12/94. Os itens constantes das observações ou o próprio corpo do Decreto 783/93, não estabelece com clareza a necessidade de autorização de quem quer que seja, admitindo, inclusive, como diz o parecer técnico, abaixo citado, que essa terceirização pode ocorrer em qualquer ponto do Brasil: O Laudo técnico da SUFRAMA que conclui que: "não houve descumprimento pela CR da Amazônia Indústria de Bicicletas Ltda, no referido período pois a empresa utilizou serviços de terceiros para executar a etapa de pintura, e não há obrigatoriedade destes terceiros terem projeto aprovado pela SUFRAMA para este fim, a empresa poderia inclusive contratar terceiros em qualquer ponto do território Nacional para este serviço". Ora, a Terceirização é prevista no decreto e seus anexos: a empresa PREVIS, a tereceirizada, obviamente em projeto aprovado pela SUFRAMA, essa autorização para efetivar a pintura, exigida pelo Auto de Infração e reiterada pela Decisão ora recorrida, não está expressa na Lei. Não existe obrigação presumida, vez que fere o Principio da Reserva Legal. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 11 • LEDA RUIZ DAMASC O - RELATORA Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4756065 #
Numero do processo: 10831.000296/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Aliquota ZERO / "Er criado pela Port. MF - 173 / 95 Máquina para encher bisnagas, com velocidade entre 70 e 200 unidades por minuto, comprovada a produção de 196 bisnagas por minuto, atende à condição prevista no "EX" 008 criado ao código TAB-SH 8422.30.29 para máquina de velocidade igual ou superior a 150 bisnagas por minuto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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P. CONTRIBUINTE : KOLYNOS DO BRASIL LTDA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Aliquota ZERO / "Er criado pela Port. MF - 173 / 95 Máquina para encher bisnagas, com velocidade entre 70 e 200 unidades por minuto, comprovada a produção de 196 bisnagas por minuto, atende à condição prevista no "EX" 008 criado ao código TAB-SH 8422.30.29 para máquina de velocidade igual ou superior a 150 bisnagas por minuto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de outubro de 1997 , PROC 'RAMA C RAL DA FAZeNDA NACIONAL Coordemaçao-Gera t • - repreleneo Erjudiclel em Irra lclonty • • • HOLANDA COSTA 'RESIDENTE E RELATOR LUCIANA COR1EZ ROÇtIZ PONTE3 Procuredoto do Funda 141~111 r1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FENANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI E ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.805 ACÓRDÃO N' : 303-28.713 RECORRENTE : DRJ CAMPINAS S. P. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Recorre de oficio a Fazenda Nacional, de decisão que julgou improcedente a ação fiscal. O Auto de Infração foi lavrado para denegar o pedido de redução de alíquota (alíquota zero ) na importação de uma máquina para encher e fechar bisnagas de creme dental com velocidade superior a 150 bisnagas por minuto, submetida a despacho de importação com a Declaração de Importação 045.461, de 28.12.95, da IRF-A no Aeroporto de Viracopos - S. P. Entendeu o Auditor Fiscal, com base em laudo técnico, que operando a máquina numa faixa de velocidade entre 70 e 200 tubos / minuto, não estaria correspondendo ao texto do "Er 008, criado pela Portaria MF-173 / 95, ao código TAB-SH 8422.30.29. O contribuinte apresentou defesa no sentido de que se a máquina pode atingir a velocidade até 200 bisnagas por minuto, não há razão para negar o enquadramento no "Er. Requer perícia na máquina instalada no estabelecimento industrial. No Laudo Técnico de fl. 62/67, observou o assistente técnico que acondicionando o gel dental em embalagens de 90 g ou o creme dental de ação total de 50 g, a velocidade era a mesma: 196 bisnagas por minuto. A velocidade, no entanto, não é única mas pode variar se utilizadas bisnagas com capacidade bem maior ou bem menor. A máquina recebe bisnagas de 2,5 até 260 ml. Outras alterações de velocidade são possíveis, bastando acionar os comandos. O julgador singular assim argumentou: "Ora, o texto do "EX" 008, previsto pela Portaria MF 173 / 95, é claro ao estabelecer que a máquina deve atingir a velocidade de 150 bisnagas por minuto. A conclusão é que não há motivo para o questionamento, nesta hipótese, do beneficio fiscal de redução de aliquota zero, pois foi satisfeita a condição exigida no referido "EX" pois a máquina importada trabalha com o parâmetro exigido chegando até a velocidade acima do mínimo exigido ( 200 bisnagas por minuto). O fato de a máquina poder trabalhar em faixas abaixo de 150 bisnagas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.713 por minuto não lhe retira o direito à redução do imposto de importação prevista no "EX" , pois é evidente que a máquina que atinge altas velocidades pode também trabalhar em velocidades menores". É o relatório. .0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 118.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.713 VOTO Não há o que modificar na decisão de primeira instância. Com efeito, o fato de a máquina poder trabalhar também em faixa abaixo de 150 bisnagas por minuto não lhe pode retirar o direito à redução de afiquota do imposto de importação. O importante é que a máquina pode trabalhar, comprovadamente, na velocidade igual ou superior a 150 bisnagas por minuto, o que já é suficiente para que corresponda à previsão do "EX' 008 criado ao código 8422.30.29 pela Port. MF-173 / 95. Voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997 J O LANDA COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4755253 #
Numero do processo: 10480.006969/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIA JUDICIAL Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na renúncia a instância administrativa. MULTA DE OFICIO Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir decadência.
Numero da decisão: 301-28494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria sub-judic,e e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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MULTA DE OFICIO Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria sub-judic,e e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE PLOC ItADOVA-C.RAL DA FAZENDA NACIONAL Coced•rmEet Gera l mErm•nsclçao ExtraludkJal ', ~ia 1'oclonol MÁRIO OD GUES MORENO Em ki RELATOR LUCIANA COR EZ RORIZ FONTES 1 OL1T igg7 Procuradora famnda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMAS CENO, LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHE1ROS, MARIA HELENA ANDRADE (suplente) e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.671 ACÓRDÃO N° : 301-28.494 RECORRENTE : FERREIRA COSTA MINERAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, sobre Produtos Industrializados e acréscimos legais em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação n° 002375 de 05 de maio de 1995. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 1/9 decorreu, conforme os termos da descrição dos fatos e do enquadramento legal, da falta de recolhimento dos tributos citados, por força de medida liminar em Mandado de Segurança, posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região. O objetivo da liminar, e consequentemente da ação mandamental, era questionar a eficácia temporal do Decreto n° 1.427 de 29 de março de 1995 que majorara diversas aliquotas, contra o qual, insurgiu-se o contribuinte com o argumento básico da irretroatividade das normas, tendo em vista que o negócio comercial já havia sido pactuado anteriormente ao referido decreto. A decisão de primeira instância manteve a exigência sob o fundamento de que o fato gerador considera-se ocorrido no momento do registro da Declaração de Importação, que no caso, foi posterior a edição do Decreto. Inconformado, recorreu o contribuinte a este Conselho, (fls. 52/62) • onde reiterou os termos da impugnação, abordando ainda aspectos constitucionais da matéria. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.671 ACÓRDÃO N' : 301-28.494 VOTO Conforme se verifica no relatório supra, o objeto principal do litígio é o mesmo da ação mandamental impetrada pelo contribuinte junto a Justiça Federal da 50 Região, tratando-se portanto, da hipótese textualmente prevista no Ato Declaratório n° 3 de 14 de fevereiro de 1996 - letra "A", tendo em vista que a utilização da via judicial implica na renúncia as instâncias administrativas. Entretanto, quanto as multas e acréscimos lançados, matéria não objeto do mandado de segurança, são incabíveis face a superveniência do art. 63 da Lei 9.430 de 27/12/96. Desta forma, tomo conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria "sub judice" e dando provimento parcial para cancelar as multas de oficio e acréscimos moratórios. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Se\ MÁRIO RI DRIGUES MORENO - RELATOR 3 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4756421 #
Numero do processo: 10882.000740/00-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, no percentual mínimo estipulado em lei sobre o saldo a realizar. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.634 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, no percentual mínimo estipulado em lei sobre o saldo a realizar. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABS SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ..ssa i -grar o presente julgado. / Jit). r *VIS ALV P IDENTE dê-e-e-e-Leedeei DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 V-T,Wdk • ,.4.4;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 tiga PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r2,:tU QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740100-68 Acórdão n° : 105-14.634 Recurso n° : 138.475 Recorrente : ABS SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO ABS SERVIÇOS S/C LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 31.03.2000 (fls. 199 a 202), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício 1996, ano-calendário 1995, no valor de R$ 80.394,45, incluídos neste o principal, a multa e os juros de mora, atualizados até 29/02/2000. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - FALTA DE REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO S/ O LUCRO INFLACIONÁRIO. A empresa apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1995, regularmente no prazo estabelecido pela legislação. Realizou lucro inflacionário no montante de R$ 53.996,00, apondo tal valor na linha 12 da ficha 07, da DIRPJ já referida. Acontece, entretanto, que a DIRPJ foi selecionada em MALHA FAZENDA/96, em razão das seguintes divergências a seguir apontadas: a) divergência no percentual de realização do Lucro inflacionário; enquanto na D1RPJ a empresa aponta realização de 14,2729%, a SRF aponta a realização de 26.3069%; b)nos controles da empresa, o saldo do lucro inflacionário acumulado, posição de 31/12195, aponta saldo de R$ 332.493,05, com realização de 14,2729%, redundando valor tributável de R$ 53.996,00 regularmente oferecido à tributação; pelos cálculos da SRF, o saldo corrigido do lucro inflacionário, posição 31/12/95, aponta saldo de R$ 2.765.462,74, com percentual de realização de 26,3069%, apontando valor a realizar de R$ 727.507,51. Resulta dai, uma diferença a ser tributada no montante de R$ 673.511,51. Regularmente intimada a apresentar os devidos esclarecimentos, a empresa alegou que a diferença de saldo do lucro inflacionário acumulado, corrigido para 31.12.1995, decorreria do seguinte: a) que no período-base que compreende 01/05/84 a 30/04/85, a empresa teria oferecido à tributação o valor de CR$ 24.449.567,00, fazendo prova mediante a apresentação do LALUR, e que na planilha 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - "3"i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 da SRF não constaria a realização de tal valor, razão da diferença de saldo apresentada entre os controles da SRF x EMPRESA; b) valendo-se da informação prestada pela empresa, a fiscalização foi pesquisar na DIRPJ do exercício correspondente (exerc. de 1986, ano-base de 1985) e constatou-se que o que se apontou no LALUR (realização do valor de R$ 24.449.567,00) não encontra respaldo na D1RPJ correspondente (linha 04 do Quadro DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL). Ora, a escrituração do LALUR — LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, com a demonstração de realização do lucro inflacionário, não é elemento suficiente para descaracterizar a pretensão do fisco, visto que inexiste correspondência na DIRPJ/86, e como conseqüência o pagamento do imposto sobre tal parcela. Decorre dai que a planilha de cálculo de Lucro Inflacionário Acumulado, apresentada juntamente com a intimação fiscal, de 17/12/99, não foi contestada, de tal sorte a alterar os seus valores. Em razão disso, exige-se nesta oportunidade IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, calculada sobre a parcela de R$ 673.511,51, que deixou de ser recolhida em época oportuna". Enquadramento legal: arts. 417 e 422 do RIR194; e artigos 5°, 7° e 8° da Lei n° 9.065195. lrresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 205) com documentos (fls. 206/270), em 16/05/2000, alegando, em síntese, que: 1.conforme lançamento contábil e registro no LALUR ano-base 1984, houve a provisão do Imposto de Renda sobre o saldo do Lucro Inflacionário do ano de 1984, no importe de Cr$ 2.543.462,00. 2. Em 30.04.85, foi realizada a correção monetária da provisão do Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário de Cr$ 5.993.605,00, conforme lançamento contábil, passando a provisão consequentemente para o valor de Cr$ 8.557.067,00. 3. o imposto devido no ano-base 1985 de Cr$ 40.432.959,00, mais o imposto sobre o lucro inflacionário de Cr$ 8.557.067,00, totalizando Cr$ 48.990.026,00, foi MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 pago pela compensação na conta Imposto Retido na Fonte, a compensar conforme lançamentos feitos nessa conta no ano base de 1985. Em 10 de outubro de 2003, a 3° Turma da DRJ de Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte (fls. 280/286), conforme Ementas abaixo transcritas: "LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Em cada período-base deve ser realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no mesmo período, desde que superior ao percentual mínimo previsto na legislação. LUCRO INFLACIONÁRIO. RELAIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXPURGO DO SALDO ACUMULADO. AUTONOMIA DOS FATOS GERADORES. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ. Cumpre excluir do saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido obrigatoriamente realizados e tributados em períodos de apuração anteriores, bem como as realizações efetivadas e tributadas pelo sujeito passivo em sua escrituração e não constantes das declarações de rendimentos anteriores por erro de preenchimento." O v. acórdão decidiu por excluir do saldo de lucro inflacionário a realizar as parcelas de realização obrigatória de períodos anteriores, bem como a realização efetuada pela empresa no período-base 1985, conforme LALUR. Desta fei,ta, restou excluído do crédito tributário o valor de R$ 4.775,79, mantendo-se o montante de R$ 25.447,25. Inconformada com a decisão "a quo", a empresa interpôs Recurso Voluntário, em 12/12/2003, (fls. 314 a 339), alegando, em síntese: 1. preliminar de cerceamento de defesa e nulidade de decisão, já que a r. decisão altera substancialmente os termos da autuação originária, trazendo novos fundamentos à autuação, pois aponta que o saldo do lucro inflacionário decorre do ano base de 1987 e não mais do período encerrado em 30.04.85. a_s fio MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • e,.#.• - :itcm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i . PM. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 2. preliminar de decadência, já que sendo mantida a exigência do lucro inflacionário acumulado, tendo por fundamento a apuração do lucro inflacionário do período base de 1987, não prospera a exigência, por ter decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, verifica-se a homologação tácita quanto aos valores apontados na declaração de rendimentos relativa ao período de 1987. 3. O lucro inflacionário pressupõe a existência de saldo credor da conta de correção monetária. De acordo com a Declaração de Rendimentos apresentada em 1988, relativa ao ano-calendário de 1987, "apesar de ao término do exercício seu ativo imobilizado apresentar-se superior ao patrimônio líquido, o que poderia ocasionar lucro inflacionário, isto não ocorreu, porque o saldo da correção monetária foi devedor, vez que grande parte das aquisições do ativo ocorreram em dezembro de 1987". 4.Assim, havendo saldo devedor da correção monetária não há que se falar em lucro inflacionário, que pressupõe a existência de saldo credor da correção monetária. Havendo saldo devedor da correção monetária no exercício de 1987, não há a realização de lucro inflacionário em tal período de apuração, afastando qualquer reflexo de saldo do lucro inflacionário acumulado no exercício de 1.995. É o relatório. 59 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 :1/234:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo no : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Todavia, não assiste razão à recorrente, não merecendo qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ de Campinas/SP, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. DA PRELIMINAR Pretende a recorrente, seja declarada a nulidade da decisão "a quo", por entender que esta trouxe novos fundamentos à autuação, na medida em que o saldo do lucro inflacionário decorre do ano-base de 1987 e não mais do período encerrado em 30/04/1985. Tal modificação nos fundamentos ensejadores da autuação cercearia o amplo direito de defesa da Autuada. Sem razão, contudo. Não há que se falar em alteração dos fundamentos da autuação que resultaria no cerceamento do direito de defesa da recorrente, quando a explicação dada à constatação de divergência na DIRPJ/96, foi feita pela própria empresa. Com efeito, intimada a prestar esclarecimentos, a Recorrente alegou que a diferença de saldo de lucro inflacionário acumulado, corrigido para 31/12/95, decorreria do "preenchimento indevido na DIRPJ exercício 1985, ano-base 1984"(fls. 20/22). Ora, o Auto de Infração teve como base tão somente a explicação dada pela própria recorrente pela divergência apontada pela autoridade fiscal, quanto à falta de realização do lucro inflacionário e, conseqüente, falta de recolhimento do imposto sobre ste. t.)) . Ak: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 Assim, verifica-se que no caso em tela não houve quaisquer vícios ou omissões de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente, estando presentes todos os requisitos constantes do Decreto n° 70.235/72. Não merece prosperar também a preliminar de decadência, eis que: O lucro inflacionário nada mais é que o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido. Enquanto diferido, o lucro inflacionário representa um ganho não financeiro, sendo cedo que este só será tributado no momento de sua realização. Assim, a decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que for realizado. No caso em tela, o lançamento objetiva cobrar um tributo que somente se tornou devido no exercício de 1996, com a realização do lucro inflacionário acumulado realizado em valor menor e a, conseqüente, falta de recolhimento do imposto a esse título. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 31/03/2000 e que este teve como base a realização em 1996 do lucro inflacionário acumulado em valor menor, encontra-se dentro do prazo decadencial o lançamento efetuado. DO MÉRITO Na relação jurídico-tributária, cabe inicialmente à autoridade fiscal investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, buscando a verdade material, e o contraditório e ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete apresentar prova em contrário, por meio de .127 ,, : MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ie'l-':',•‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ .. 'ittlISI.: ' QUINTA CÂMARA..::sk - Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 elementos que demonstrem a efetisiidade do direito alegado, bem como que sejam suficientes para elidir a imputação da irregularidade apontada. No caso em tela, a D. Autoridade Fiscal, com base na declaração de rendimentos da própria contribuinte, efetuou o lançamento relativo ao período-base de 1996 do saldo do lucro inflacionário diferido, de períodos-base anteriores. Com efeito, o ônus da prova de equívoco no lançamento do crédito ou de erro no preenchimento da declaração de rendimentos incumbe a quem os alega, no caso a Recorrente. No entanto, esta não o fez, já que a documentação por ela juntada é insuficiente para comprovar qualquer saldo devedor de correção monetária relativo ao ano- base de 1987. A decisão "a quo" com acerto efetuou a redução do montante tributável do período fiscalizado, já que considerou as realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário acumulado e corrigido, que não foram levadas em conta no levantamento inicial da fiscalização, bem como a realização efetivada no exercício de 1986, nada mais havendo que posso reduzir o valor do auto mantido. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento tributário, consoante. trSala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. l' at.4Jtf d?,4ini DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.005331/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33604
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação - valoração aduaneira - não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações, descritas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 FIENRIQUÔRADO MEGDA Presidente e Relator PROC:RADOR1A-G RAL DA r AZehirA NACIONAL Coordenneo-Gercl rfOr'Sfr'2,72e0 ExIroludIchel tç ‘,.( ronnelo ',„,?4,3 LUCIANA CON.EZ ROftlZ 1'01447E3 ri O NOV 1997 Procurodota Go (*onda NocrOnel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 RECORRENTE : ALAOR CREMONESE & CIA LTDA RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em Ato de revisão aduaneira foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte acima identificado, por "subfaturamento do preço ou valor da mercadoria importada", exigindo-se o crédito tributário decorrente da aplicação da penalidade cominada no art. 526, inciso III, do RA., com enquadramento legal no art. 89, inciso II, Ocombinado, com o art. 93, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. O Termo de Verificação Fiscal n° 01 (fls. 13 a 141) registra que a fiscalização, após exame documental, verificou infração às normas constantes do Acordo de Valoração Aduaneira por não ter incluído, na apuração do referido valor, o custo do transporte das mercadorias importadas até o local de importação, conforme disposto no art. 2° do Decreto n° 92.930/86 que faz referência, entre outros, ao preceituado pelo art. 8°, parágrafo 2°, alínea "a", do Acordo citado. Os fatos são detalhadamente relatados pela fiscalização, no Termo de Verificação integrante dos autos (fls. 13 e 14),como abaixo se transcreve: "O valor do custo do transporte (frete), entre as províncias argentinas de Entre Rios ou de Mar Del Plata ou de Santa Fé e Foz do Iguaçu, que deveria ter sido incluído no cômputo do valor da mercadoria, foi arbitrado igual a US$ 2.975,00, nas importações anteriores a 14/08/95, correspondente a carga líquida de 17t (175 USS/t), com base nos O valores informados nas Declarações de Importação (Dls) res. 0693, 0702, 0995, 0996, 1033, 1099, 1231, 1243, 1579, 1580, 1581, 1700, 1907, 1978, 2369, 2370, 2699 e 2797, todas do ano de 1991, e nos documentos que instruíram os respectivos despachos aduaneiros de importação (cópias às fls. 01 a 168). Nas importações acobertadas pelas DIs 0481 (fl. 1343 e segs.), 0526 (fl. 1353 e segs.), 0572 (fl. 1363 e segs.), 0644 (fl. 1374 e segs.) e 1046 (fl. 1386 e segs.), todas do ano de 1993, em que a empresa importadora incluiu valor do frete igual a US$ 1.000,00, foi lançado valor complementar de US$ 1.975 00, correspondente à diferença em relação ao valor do frete arbitrado. Nas importações realizadas a partir de 14/08/95, foi arbitrado como valor do frete US$ 3.500.00, correspondente a carga líquida de 17t (205,88 US$/t), com base nos Conhecimentos de Embarque e nos Manifestos Internacionais de Carga Rodoviária referentes às DIs 2 /11 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 15384 (fl. 3605 e segs.), 15846 (fl. 3640 e segs.), 16260 (fl. 3662 e segs.), 16956 (fl. 3703 e segs.), 17229 (fl. 3729 e segs.), 17686 (f1.3755 e segs.), 18586 (fls. 3812 e segs.) e 19253 (fl. 3854 e segs.), todas de 1995. e Nas importações acobertadas pelas Dls 12855 (fl. 3386 e segs.), 13142 (fl. 3413 e segs.), 13590 (fl. 3435 e segs.)., 14151 (fl. 3486 e segs.), 14393 (fl. 3526 e segs.), 18493 (fl. 3197 e segs.), 19453(f). 3868 e segs.), 19654(fl. 3882 e segs.), 19771 (fl. 3896 e segs.), 20007 (fl. 3910 e segs.), 20074 (fl. 3924 e segs.), 20224 (fl. 3938 e segs.), 20343 (fl. 3955 e segs.), 20537 (fl. 3969 e segs.), 20676 (fl. 3983 e segs.) e 20380 (fl. e segs.), todas de 1995, em que a empresa importadora utilizou meio de transporte próprio, igualmente foi incluído custo do frete, uma vez que as condições de aquisição das mercadorias foram idênticas às demais (compare-se com a DI 18586/95 de fl. 3812 e segs.) e que continua necessário incluir-se o custo do transporte, mesmo que próprio." Devidamente intimada e dentro do prazo legal, a interessada apresentou sua impugnação (fls, 146 a 162), alegando em sua defesa, preliminarmente, a decadência do direito de revisão aduaneira, com base no art. 50 do DL 37/66 e, quanto ao mérito, o seguinte: - a partir de 14/08/95 foi arbitrado, como valor do frete, a importância de US$ 3.500,00, correspondente à carga líquida de 171, considerando o transporte feito por empresa especializada, sendo que a impugnante realizou viagens internacionais para transporte de carga própria a partir de 28/06/95, por autorização expressa do Departamento de O Transportes Rodoviários (MT). - O AI, ao arbitrar o valor do frete, se pautou em meras presunções, ignorando todos os documentos apresentados na importação, e fixou multa, também, na presunção de que a impugnante subfaturou o valor da mercadoria, sem fundamentar tal afirmação, o que não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência. - Não houve acréscimo de mercadoria e nem importação ao desamparo de guia, tendo o contribuinte declarado regularmente todas as suas operações, presumindo-se a inexistência de dolo, parecendo, assim, exagerada a penalidade aplicada, em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado pela Constituição. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, em decisão (fls. 223 a 236) assim fundamentada: ilb 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO INI° : 118.025 ACÓRDÃO INI° : 302-33.604 Temos nos presentes autos o lançamento de crédito tributário, relativo à Multa do Controle Administrativo das Importações, notificado ao importador em 18/12195, conforme documento de fis 01/02. Resultou a exigência da revisão das DIs, cujas cópias e documentações que instruíram os respectivos despachos encontram-se apensas nos anexos classificados em volumes de I a VIII, registradas no período de 22/02191 a 08/11/95. As mencionadas DIs estão relacionadas no anexo à presente decisão, segundo o volume em que se acham insertas, sendo informado o seu n°, a data de registro e o valor do frete declarado pelo importador, no campo 14 do anexo II da respectiva Dl. Os fatos geradores do imposto são a importação de mercadoria Oestrangeira, e a base de cálculo o valor do frete ou a diferença entre o valor apurado e o declarado, tendo em vista que a impugnante, ALAOR CREMONESE & CIA LTDA., omitiu ou declarou a menor o custo do transporte, que deveria constar no campo 14 do anexo II das Dls. A não inclusão desse valor implica em redução da base de cálculo do imposto, infração esta punida com multa de 100% sobre a diferença, conforme prevê o inciso III do art. 526 do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85 in verbis: Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas ( DL 37/66, art. 169, alterado pela L. 6.562178, art. 21: III - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria multa de cem por cento (100%) da diferença. Em sua defesa, inicialmente, a impugmante argui a preliminar de O DECADÊNCIA. Argumenta que a Administração dispõe de 5 (cinco) dias para revisar a Declaração de Importação, a partir da data de seu registro, e, eventualmente, constituir o crédito tributário. Assim, tendo a última Dl sido registrada em 08/11/95 e a lavratura do Auto de Infração Aduaneiro ocorrido em 08/12/95, entende a impugnante que teria decaído o direito da Fazenda de efetuar o lançamento. Cita os artigos 50 do DL 37/66 e art. 447 do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), que dispõem: DECRETO -LEI 37/66 "Art. 50. A impugnação do valor aduaneiro ou a classificação tributária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias • depois de ultimada a conferência aduaneira na forma do Regulamento." (g.n.) • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 DECRETO 91.030185 " Art. 447. Eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizado em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência." A impugnante deve atentar a dois aspectos da legislação acima compilada, na qual fimdarnenta sua tese de que a decadência ocorre em cinco dias: 1 0) no art. 50 do DL 37/66 há remissão ao Regulamento, logo o dispositivo não se aplica sem a complementação do regulamento; 2°) houve , s.m.j., omissão deliberada da impugnante O quanto ao disposto no § 2° do art. 447, atendo-se ao caput do artigo, mas desconsiderando o que trata o seu parágrafo. No Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a matéria in foco acha-se disciplinada nos art. 444 e 447 do Capítulo III, sob título "CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO", subtítulo "CONFERÊNCIA NA IMPORTAÇÃO", in verbis: " Art. 444 - A conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras, exigíveis em razão de importação." "Art. 447 - Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos de despacho deverá ser formalizado em cinco (5) dias úteis do término da Oconferência. §1° - Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo. §2° - A não observância do prazo de Que trata este artigo implicará a autorização para a entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem preiuízo da posterior formalização da exigência" (gg.nn) As disposições acima estabelecem o prazo de cinco dias para que sejam realizadas a conferência aduaneira e a exigência relativa a alguma infração aos termos do Regulamento. A finalidade de tal prazo é, tão somente, fixar o tempo em que a mercadoria importada poderá ficar retida, aguardando a conferência para ser desembaraçada. Em não se realizando a conferência aduaneira nesse prazo deverá a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 autoridade fiscal, de imediato, efetuar o desembaraço. Fica, entretanto, preservado o direito da Fazenda formalizar posteriormente a exigência de crédito tributário, assegurados os meios de prova necessários, conforme preceitua o parágrafo 2° do art .447, retromencionado. Art. 447) 1_1 §2°- A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para a entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência" (again) o Após o desembaraço, poderá a autoridade administrativa efetuar a revisão da DI, conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro no capitulo referente à REVISÃO ADUANEIRA, regulada no Titulo II, Capitulo V, in verbis: Art. 455- Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da Importação ou Exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado ( DL 37/66, art. 54). (g.n.) Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. (L. 5.172/66, art. 149, parágrafo único). O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - L. 5.172/66 art. 173 . O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa no acórdão unânime da 1' Turma do STJ, prolatado no R.Esp 63.529-2/PR - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no DJU de 07/08/95, p. 23.023, que se transcreve: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 "...HI - O termo inicial da decadência prevista no Arte 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. IV - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150, § 49)". No mérito, a impugnante considera improcedente a autuação, pois o fiscal teria se baseado em suposição ao efetuar o lançamento. Enfatiza que o sistema tributário é regido por dois princípios fundamentais, plasmados na Constituição, que são os princípios da legalidade e da tipicidade fechada. Resume, argumentando que inexiste presunção Oabsoluta em direito tributário, devendo, portanto, haver prova dos fatos alegados. A presunção a que a impugnante se refere, no caso, é quanto aos critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitramento do valor do frete. Nos respectivos anexos II das Declarações de Importação, relacionadas às fls. 03 a 12 e juntadas nos volumes apensos aos autos, constatou o fiscal que houvera por parte do importador a omissão parcial ou total do valor do frete na declaração do valor aduaneiro. Para arbitrar o valor do frete, no país exportador, o fiscal tomou por base os valores adicionados pela impugnante nas Dls n°s. 00693, 0702, 0995, 0996, 1033, 1099, 1231, 1243, 1579, 1580, 1581, 1700, 1907, 10491, 2369, 2370, 2699 e 2797, juntadas no anexo Volume I, relativos a transporte de carga contratado no período de 22/02/91 a 17/05/91. Nesse período a impugnante utilizou os serviços de empresas especializadas, a razão de USS175/t e US$ 205,88 nas O importações realizadas a partir de 14/08/95, de acordo com os valores informados nos Conhecimentos de Carga, anexos às DIs 015384, 015846, 016260, 016956, 017299, 017686, 018586 e 019253, juntadas no anexo volume VIII. Partindo-se da premissa que, em se tratando de uma empresa comercial, é de interesse da impugnante pagar o menor preço ou no máximo o preço de mercado, na contratação do frete, a presunção do fiscal ao usar o referido critério para efetuar o arbitramento é juris ranhou. Caberia, pois, à impugnante provar que apesar das cautelas tomadas contratou transporte por preço superior ao valor de mercado, sendo assim inválida a base de cálculo arbitrada. Não apresentou, entretanto, provas nesse sentido. Argumenta, ainda, a impugnante, que a partir de 28 de junho de 1995, páçsou a utilizar frota própria, por autorização expressa do Diretor do Departamento de Transportes Rodoviários - Secretaria de Produção/ 7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO IV° : 118.025 ACÓRDÃO 1n1° : 302-33.604 MT, para transporte da carga procedente da Argentina. A autoridade fiscal apesar de devidamente cientificada não levou em conta tal fato e, nas importações a partir de 14/08/95, foi arbitrado como valor do frete US$3.500,00, correspondente a carga liquida de 17 t (US$208,55/ t), com base nos conhecimentos de embarque e manifestos internacionais de carga rodoviária. Como sabe a impugante, o frete deve compor a base de cálculo do imposto. Determina o art. 1° do Acordo sobre a Implementação do art. V11 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ratificado pelo Decreto 92.930/86: • A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o "valor de transação", tal como definido no artigo 1°. O artigo 1° deve ser considerado conjuntamente com o art. 80. que estabelece, entre outras coisas, ajustes ao preço efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo parte do valor para fins aduaneiros, correm a cargo do comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. 1-1 MÉTODOS DE VALORAÇÃO PELO VALOR DA TRANSAÇÃO - O primeiro método de valor recai no conceito de valor de transação - que se reputa como sendo o preço pago ou a pagar, direta ou indiretamente, na aquisição de um dado produto. A determinação do valor de transação se faz através de ajustes ler pela inclusão ou exclusão de parcelas, segundo seja conduzida a negociação. O Executivo decretou em definitivo a adoção desse conceito de valor, nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa, na obra "Comentários à Lei Aduaneira", P ed., p.111, ed. Aduaneiras: "Em linhas gerais estão restaurados plenamente os INCOTERMS, sendo os ajustes - inclusões ou exclusões - acréscimos ou deduções que se fazem à condição inicial da negociação. PRIMEIRO MÉTODO DE VALORACÃO - INCLUSÕES - Deverão ser acrescidos ao preço pago ou a pagar, para fins de base de cálculo, as parcelas a seguir destacadas, exclusivamente Quando não tenham sido já incluídas no referido preço: (g.n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 1) Comissões e corretagens i...] 9) Frete. Custo incidente sobre o serviço de transporte até o porto de descarga no Pais, aeroporto ou ponto de fronteira habilitado, desde Que não esteia, ainda, incluído no preço pago ou a pagar." (g.n.) A transação realizada pela impugnante foi de cláusula FOT - " Free on truck". Logo o custo do transporte, segundo esse incoterm, corre por conta do comprador; devendo por isto ser adicionado ao valor da O mercadoria. A utilização de transporte próprio não isenta a impugnante de adicionar essa parcela do custo ao valor aduaneiro. Aduz que por ter utilizado os meios próprios para transporte da carga, seu custo foi bem inferior àquele cobrado pelas empresas transportadoras; tendo, portanto, havido uma superavaliação do custo pelo fiscal, ao arbitrá-lo igual ao pago anteriormente pela impugnante, quando contratam os serviços de terceiros. A impugnante confessa não ter alocado os custos correspondentes ao frete, na declaração do valor aduaneiro, no período a partir do qual fez uso de meios próprios para transportar a carga, mas que tal valor é inferior ao de mercado. Sem dúvida, considerando somente os custos diretos, são indubitavelmente bem inferiores. Acrescendo os indiretos - pois que também fazem parte do custo do serviço, ainda assim ficaria abaixo do preço de mercado, pois a parcela correspondente ao lucro da atividade (transporte) inexiste, por ser tal serviço criado com 3 o único fim de atender às necessidades da empresa. Temos, pois, um caso típico de evasão fiscal, haja vista que a contribuinte deixando de incluir o valor do frete, sob a consideração de que não contrata serviços de terceiros, mas utiliza meios próprios, reduz a base de cálculo do II e do IPI, pagando, conseqüentemente, menos imposto. Por outro lado, os custos pela criação e manutenção do serviço representam despesas, que vêm reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda. Diante de tais evidências, temos que a aquisição de frota própria, para realizar o transporte de carga internacional, se equivale, em realidade, á criação, de fato, de uma empresa subsidiária para prestar serviços a principal, sendo, pois, devido o arbitramento segundo o valor de mercado. ). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 A impugnante considera inconstitucional a multa de 100% aplicada sobre a diferença da base de cálculo, por ofensa ao inciso XXII, do art. 50 da Constituição Federal que dispõe sobre o direito à propriedade. Cita os pareceres de eminentes juristas que consideram de caráter confiscatório a aplicação de multa em muito superior à vantagem obtida com a infração; além de decisões de tribunais regionais, nesse sentido. Alega, ainda, a ausência de dolo no cometimento da infração. Entendemos que o legislador ao instituir penalidade tão severa, não teve por propósito confiscar bens do património do contribuinte, mas reprimir a sonegação. Fosse a pena mais branda, limitando-se ao ganho ilícito obtido pelo infrator com a ação praticada, certamente o risco seria sempre compensador, pois no máximo se deixaria de auferir a vantagem indevida. Não se pode, desta forma, confundir urna penalidade fiscal - cujo objetivo é de coibir um ilícito - com um descumprimento contratual, cuja pena tem finalidade compensatória. Ademais, não cabe à autoridade administrativa decidir sobre a constitucionalidade de leis, por ser função privativa do Poder Judiciário. Vemos assim que o entendimento doutrinário do dispositivo constitucional deve influenciar o legislador, na elaboração ou reforma das leis, nunca a autoridade administrativa, cujo poder em assunto tributário é plenamente vinculado ao princípio da estrita legalidade." Em recurso tempestivo a este Colegiado, a autuada reafirma suas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória pleiteando a integral improcedência do AI e, caso não seja assim entendido, que a multa aplicada seja reduzida a patamares que não superem o limite da razoabilidade, bem como, seja desconsiderado o período de junho/95 a novembro /95 quando o transporte da mercadoria importada foi efetuado pela própria empresa recorrente. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões recursais, pugnou pela manutenção da decisão de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, observando que a recorrente, em síntese, reprisou os argumentos já expendidos na peça impugnatória sem acrescentar fatos juridicamente relevantes, capazes de ensejar a revisão da decisão "a quo", quando confrontados com a legislação de regência. É o relatório. III lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 VOTO De inicio, deixo de acolher a preliminar de "decadência do direito de revisão aduaneira", arguida pela interessada, revisão esta que poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, assegurado pelo art. 456 do RA, sendo inúmeros os acórdãos deste Conselho reconhecendo este direito. Quanto ao mérito, registrando que a mercadoria importada tem • alíquota do II reduzida a zero sendo não tributável no IPI, e, ainda, que nada consta dos autos que comprove remessas de divisas à margem do sistema legal, adoto, no que couber, o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto no acórdão n° 302.33.553, desta Câmara, que deu provimento unânime ao recurso voluntário interposto contra decisão singular versando sobre a mesma matéria: "A questão a ser examinada envolve dois aspectos. O primeiro, restringe-se à composição do valor aduaneiro, e obriga a indagações quanto à apropriação do valor do frete relativo ao transporte da mercadoria do local de embarque até a fronteira com o país importador. O segundo, relaciona-se à pertinência da cominação da penalidade descrita no art. 526, 111, do R.A. , que tem por hipótese infracionária o sub ou superfaturamento do preço ou valor das mercadorias. Em princípio, o valor FOB declarado pelo importador compõe-se do custo da mercadoria (FOB/fabricante) adicionado de todas as despesas efetivamente incorridas para a colocação de mercadoria no porto ou aeroporto de origem ou ainda na fronteira. Tal valor será tomado tanto para fins cambiais quanto para composição do valor aduaneiro, que agregará ainda despesas com frete internacional e seguro, resultando no valor CIF. No entanto, considerando a hipótese em que as despesas para colocação da mercadoria no porto, aeroporto ou fronteira ( no caso de país limítrofe) corram por conta do importador, que as pagará no destino e, a rigor, com moeda nacional, tais despesas não poderão incluir o valor FOB, caso contrário nos depararíamos com autêntico caso de superfaturamento, eis que seria licenciada uma remessa de divisas superior ao valor contratado. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 Assim, no caso vertente, conquanto o valor aduaneiro devesse incluir as despesas de frete incorridas no pais exportador, o valor FOB declarado na GI não poderia agregá-los, e, portanto, essas não poderiam compor a fatura emitida pelo exportador. Tem-se dessa forma que a fatura foi corretamente emitida, vindo a caracterizar-se uma impropriedade, ao menos semântica, falar-se em subfaturamento. Por outro lado, as penalidades descritas no art. 526 do IA. referem-se ao controle administrativo das importações, o que não se confunde com seus aspectos tributários, relacionados à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação. É de se ressaltar, no entanto, que o importador ao deixar de incluir o tal frete no valor CIF apurado, não o fez por ingenuidade eis que embora não alcançado pela tributação referente ao 1.1. e ao I.P.I., auferiu vantagem relativamente ao ICM que incidia à aliquota de 18%. Assim, pelo exposto, voto no sentido de prover o recurso." Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 - Lin HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000836/95-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28419
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de 'unho de 1997 MOACUmEjser.4 L.4-9 IROS Preside . DA RlUIZ DAMASCEN Relatora PROC RACCie :A C PM. VA FAZE • 32A MAGO"Al Coo•ostle. Gere' rmarmar'cçto Extroitniklel ' a renteda aclarei Cm / 08 SET iqqry LUCIANA COR £Z ROixIZ I CINTES Nexurado a ta r Cztada N'aclonal • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. mfdac118609 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118 609 ACÓRDÃO NP : 301-28.419 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira, constatou-se a falta de lacre de origem e o extravio de 16 Tvs coloridas - 14 polegadas, tendo sido responsabilizado o depositário, por não ter apresentado termo de avaria quando do recebimento dos volumes. A Notificação de Lançamento, exige o crédito tributário correspondente ao Imposto de Importação. O notificado apresentou impugnação alegando que a mercadoria não iria para consumo no território nacional, vez que se destinava ao Paraguai e portanto tido como território paraguaio e que não ficou caracterizado o fato gerador, vez que a mercadoria não entrou no território nacional. A Autoridade de Primeiro Grau, julgou Procedente a Ação Fiscal. Inconformada a notificada recorre a este Conselho e o faz, resumidamente, nos termos seguintes: - reitera os argumentos apostos na peça impugmante aduzindo que a mercadoria para ser considerada como entrada no território nacional deve ser destinada a 111 consumo, o que não é o caso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões e requer seja mantida a decisão "a quo". É o relatório. 2 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.609 ACÓRDÃO N° : 301-28.419 VOTO O fato de haver tratado ou convenção internacional entre dois países, esse fato, por si só, não exime a responsabilidade por fatos previstos em nossa legislação como infração. A mercadoria desembarcou efetivamente, em território nacional, tanto assim é que, ficou sob a custódia do requerente. = a Constatada a falta de mercadoria estrangeira sob a guarda do depositário, é este o responsável se não fez a competente ressalva, não importando se o destino final desta mercadoria estrangeira não for o consumo em território nacional, o fato gerador previsto pelos artigos 86 parágrafo único, 87 inciso II alínea "c", 107 parágrafo único e 481 do R.A., não menciona circunstâncias, mas o fato de haver falta ou avaria. A responsabilidade do depositário é "iuris tantum", conforme artigo 479 parágrafo único do R.A., portanto Nego Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1997 y-6' ai LEDA RUIZ DAMASCE - RELAToRA 3 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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