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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735432 #
Numero do processo: 35564.004341/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.737
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. Ê de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdencidrias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Camara / 2 Turina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apur_adas.; -na-TTO1 voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, L(e- re-rreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplent_e_)___--- ._ Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de SERVIX ENGENHARIA LTDA, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdencidrias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados contidas em notas fiscais relativas a prestação de serviços pagas a empresa subempreiteira OAK ENGENHARIA LTDA. O lançamento compreende o período de 10/1996 a 11/1996, tendo sido o contribuinte cientificado em 17/11/2005. Mantida a integralidade do lançamento pela r. Decisão Notificação de primeira instancia (fls. 101/110) foi interposto recurso voluntário, somente pela SERVIX ENGENHARIA LTDA, por meio do qual sustenta: a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, com arrimo no art. 150, §40 do CTN; inexistência de sua vinculação ao fato gerador das contribuições e a necessidade da previa fiscalização junto a subempreiteira para o lançamento do crédito, motivo pelo qual não pode vir a ser responsabilizada solidariamente; Processado o recurso sem contr Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselh E o relatório. a Procuradoria Geral da Fazenda 2 Processo n° 35564.004341/2005-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.737 Fl. 145 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto h. preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, á. unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam a Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo Unico do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional no 45/2004, as sumulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á. sua revisão ou cancelamento, na folina estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, 41! aplicação das noimas legais relativas â decadência e constantes no Código Tributário Nacional,' a saber, dentre os artigos 150, § 4 0 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4 0 do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento anteci observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, 3 inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, seja pela regra preceituada no art. 173, I, do CTN ou do art. 150, §40, como sustentado pelo recorrente, o lançamento encontra-se decadente, motivo pelo qual, a preliminar ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja anulada a totalidade do lançamento já que a constituição do crédito tributário deu-se quando já transcorridos mais de 08 (oito anos) da data da ocorrência dos fatos geradores. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da totalidade das competências que compõem a presente NFLD, declarando extinto o crédito tributário. E como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35564.004351/2005-76 Recurso n°: 155.795 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2402-00.737 Brasilia, 9 e abril de 2010 ELIAS S AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4736817 #
Numero do processo: 10320.002404/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2002 e 2003.IRPJ, CSLL. ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO. - MULTA ISOLADA - AJUSTE ANUAL.Na ausência de balanços de suspensão e redução transcritos no Livro Diário, a falta de recolhimento mensal sobre a base de cálculo estimada por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período.A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual.PIS. COFINS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULOA falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sem a efetivação da "confissão de dívida" em DCTF, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO.A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea.A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso; por unanimidade de votos, em relação às exigências do PIS e da COFINS, e, por voto de qualidade em relação à multa isolada vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo, André Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 e 2003. IRPJ, CSLL. ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO.- MULTA ISOLADA - AJUSTE ANUAL. Na ausência de balanços de suspensão e redução transcritos no Livro Diário, a falta de recolhimento mensal sobre a base de cálculo estimada por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. PIS. COFINS.CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sem a efetivação da "confissão de dívida" em DCTF, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso; por unanimidade de votos, em relação às exigências do PIS e da COFINS, e, por voto de qualidade em relação a multa isolada vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo, André Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Relatório Trata-se de autos de infração de Multa Isolada por falta de Recolhimento de Estimativas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, :fls. 10/14, no montante de R$ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10320.002404/2006-72 Acórdão n.º 1301-000.408 S1-C3T1 Fl. 2 3 214.038,02, Multa Isolada por falta de Recolhimento de Estimativas da CSLL, fls. 22/26, no valor de R$ 44.446,98, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 34/42, no montante de R$ 297.357,72, e, contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 51/59, no valor de R$ 65.625,55. Conforme Descrição dos Fatos às fls. 11 e 23 foram lançadas MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRP e CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro Liquido, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Fatos Geradores: Janeiro a Dezembro de 2002 e Janeiro a Dezembro de 2003. Em relação à contribuição para o PIS e a Cofins foram lançadas as diferenças entre as contribuições calculadas com base nos assentamentos contábeis da empresa e aquelas declaradas ou pagas pelo contribuinte. Fatos Geradores: Janeiro a Dezembro de 2002 e Janeiro a Dezembro de 2003. Cientificado dos autos de infração aos 04/08/2006, e não se conformando com a autuação, apresentou o contribuinte, em 30/08/2006, as peças de defesa de fls. 431/437, 443/449, 455/467 e 494/506 propugnando pela improcedência das exigências fiscais, alegando, em síntese, que: - só há que se falar em multa na obrigação principal se o contribuinte não cumpriu com esta obrigação, pagando o tributo devido, o que não ocorreu no presente caso; - na constituição do crédito tributário concernente a multa, necessário se faz que o agente fiscal indique no respectivo auto o valor do tributo devido não adimplido ou pago com atraso, até para que se possa calcular se a alíquota da multa corresponde realmente aquela descrita na Lei, o que não ocorreu no presente caso, em que o auto de infração faz referência tão somente ao valor da multa, até porque não há tributo (IR e CSLL) a ser pago: - a cobrança da multa de forma isolada macula a pureza do conceito legal de tributo, segundo os preceitos insculpidos no art. 3 o . do CTN, haja vista que é da sua essência justamente não se confundir com a sanção de ato ilícito; - "a forma como foi consubstanciado o auto de infração, representou uma desnaturação ao conceito de tributo salvaguardado nos ditames do art. 3 o . do CTN, de modo a confundir a penalidade com o próprio tributo, vez que uma multa de 75% do valor do tributo quando não existe tributo a recolher, significa, inexoravelmente, que o agente fiscal está pretendendo aplicar a multa como substituição do tributo"; - Com efeito como se poderia perquirir o pagamento de multa se nem ao menos nasceu no mundo jurídico o direito subjetivo do fisco de exigir a prestação? Na realidade não há o que se falar em multa quando se prova contabilmente que a empresa não deveria pagar Imposto de Renda e CSLL pelo fato de não ter auferido renda e lucro, ou seja não se concretizou a hipótese descrita na norma de tributação"; -"e nem se alegue que o inciso IV do § 1 o . do art. 44 da Lei n" 9 430/96 restaria suficiente para abonar referida cobrança tendo em vista que não se pode fazer uma interpretação de tal dispositivo de forma isolada, haja vista o princípio básico de hermenêutica segundo o qual as normas jurídicas devem ser interpretadas em consonância com o sistema em que se enquadram ipso facto, a regra jurídica em tela, para que possa ser Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 considerada válida deve estar em plena consonância com o CTN que tem natureza jurídica de Lei Complementar e que somente permite a exigência de multa de forma isolada nos casos previstos em seu art. 113, o que não aconteceu na situação em tela ante a flagrante inexistência do fato gerador do tributo ora exigido"; - também, seria injustificável a exigência da aplicação da multa de lançamento de oficio, por falta de razoabilidade e de proporcionalidade. Note-se que a proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais implícitos que servem de fundamento para todo o ordenamento jurídico porquanto são parâmetros indispensáveis para aferição da justiça; - a requerente procedeu conforme preconiza a legislação pertinente ao assunto, encontrando-se, destarte, enquadrada na hipótese -do art. 138 do CTN, razão pela qual não deve recolher aos cofres públicos a multa cobrada de forma isolada, tendo em vista que procedeu o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco; - ademais, a lavratura dos autos de infração em relação a multa isolada e às contribuições para o PIS e a Cofins é totalmente indevida, tendo em vista que o lançamento já se perfectibilizou desde a data da apresentação da DCTF, razão pela qual o Fisco teria o prazo de cinco anos, contados da apresentação da DCTF para, caso entendesse cabível, propor a competente ação de cobrança sob pena de prescrição(art. 174 do CTN); - não há que se duvidar que as multas aplicadas nos autos de infração ora impugnados têm natureza confiscatória, ferindo assim o principio da capacidade contributiva além de representar um verdadeiro confisco; - os débitos decorrentes das contribuições ao PIS e Cofins já foram declarados em DCTF, dai porque se faz totalmente descabida a aplicação da multa de oficio; - com fulcro nos comandos insertos nos arts. 3 o ., incisos I e III, 50 e 150, inciso II, da CF/88, resta configurado o seu direito ao mesmo tratamento dado às instituições financeiras, no sentido de deduzirem da base de cálculo da Cofins e do PIS as suas despesas operacionais e, dessa forma, possui o direito de recolher os citados tributos com base no lucro; - "...caso não seja deferido aos demais contribuintes, o mesmo tratamento aplicado às instituições financeiras, estar-se-á criando uma desigualdade injustificável, que vai de encontro ao principio da isonomia, bem como, o que está disposto no art. 3 o ., inciso I da Lei Maior, segundo o qual. o primeiro dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em, construir uma sociedade livre. justa e solidária. máxime porque o objetivo principal do Direito é a Justiça"; - assim, em atenção aos princípios constitucionais da igualdade, isonomia, capacidade contributiva etc, requer o contribuinte que lhe seja reconhecida a dedução na base de cálculo da Cofins e do PIS ; de suas DESPESAS OPERACIONAIS, para que obtenha o mesmo beneficio outorgado às instituições financeiras; - dessarte, "o auto de infração padece de nulidade, na medida em que o agente fiscal desconsiderou as deduções relativas as despesas operacionais realizadas pelo contribuinte, e assim utilizou como base de cálculo a receita bruta, o que, conforme restou demonstrado não encontra guarida no ordenamento jurídico"; - "...é sujeito a tributação pelo Lucro Real Estimativa. Desta forma. por ser sujeito a tributação pelo Lucro real ou seja sistema não-cumulativo, a empresa, conforme lhe faculta a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10320.002404/2006-72 Acórdão n.º 1301-000.408 S1-C3T1 Fl. 3 5 legislação em vigor (Leis 10.637/02 e 10.833/04) se sujeita a não cumulatividade, dai porque no cálculo de seus tributos (PIS/COFINS) deduziu os créditos ,facultados por lei, não havendo que se falar; portanto, de insuficiência de valor declarado/recolhido. Conclui-se pois, que ao desconsiderar as deduções efetuadas pelo contribuinte em sua base de cálculo o agente fiscal laborou em equívoco, que vai de encontro a legislação vigente e que torna nulo o presente amo de infração". A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão julgando procedente os lançamentos em cujo acórdão foi lavrado a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 IRPJ, CSLL. ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO- MULTA ISOLADA - AJUSTE ANUAL. Na ausência de balanços de suspensão e redução transcritos no Livro Diário, a falta de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Ano-calendário: 2002, 2003. COFINS/PIS. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sem a efetivação da "confissão de divida" em DCTF, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. COFINS/PIS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. PIS. REGIME CUMULATIVO. Permanecem sujeitas a contribuição para o PIS, incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração cumulativa, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, referidas na Lei n° 7.102, de 1983. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA DE OFICIO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10320.002404/2006-72 Acórdão n.º 1301-000.408 S1-C3T1 Fl. 4 7 O recurso voluntário é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A peça recursal repete todas as argumentações trazidas na impugnação. Ressalte-se, de início, que o apelo cinge-se, apenas e tão somente, com relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativa do IRPJ e CSLL, bem como lançamentos com multa de ofício (75%) e juros referente diferenças entre as contribuições (PIS e COFINS) declaradas e/ou pagas pelo contribuinte e a calculada pela fiscalização com base na escrita fiscal e contábil da empresa, ambos referente aos anos calendário de 2002 e 2003. Com relação a multa exigida isoladamente incidente sobre a ausência de pagamento do IRPJ e CSLL, equivoca-se a recorrente ao sustentar que “só há que se falar em multa na obrigação principal se o contribuinte não cumpriu com esta obrigação, pagando o tributo devido, o que não ocorreu no presente caso”. Entendo que o art. 44, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Logo caracterizada a falta de recolhimentos, sujeita a lançamento de ofício, impõe-se o lançamento com base no art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Correta, pois, a decisão a quo. Vejamos a legislação pertinente a matéria objeto da autuação. O art. 44, inciso I, e § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, com a redação modificada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, estabelece: Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.” A empresa recorrente optou pela sistemática do lucro real anual, com pagamentos mensais antecipados do IRPJ :e CSLL, nos anos-calendário de 2002 e 2003, fato corroborado na própria defesa, porem não efetuou as referidas antecipações, nem tampouco realizou a elaboração de balanços ou balancetes mensais, e também, não declarou referidas antecipações em DCTF. Por essa razão, a fiscalização considerou ter havido a materialização da hipótese infracional de que cuida o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e alteração. Ressalte-se, que, a afirmação do contribuinte de que, para os anos calendário de 2002 e 2003, apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, através das quais informou as estimativas a titulo de IRPJ e CSLL, não restou comprovada. Com efeito, em pesquisa efetuada, pela fiscalização, nos controles internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil verifica-se que para os anos-calendário de 2002 e 2003 as DCTF apresentadas pelo contribuinte contém apenas informações relativas às contribuições para o PIS e a Cofins, conforme extratos anexos às fls. 563/566. Portanto, a multa de 50% sobre o valor da estimativa não paga foi aplicada rigorosamente de acordo com a lei. Com relação ao PIS e Cofins, fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003, adoto as argumentações do julgador de primeira instância no sentido de asseverar que o art. 3° da Lei n" 9.718, de 1998, determinou que a base de cálculo das contribuições seria o faturamento incluindo-se a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Registre-se que todos os valores declarados em DCTF e/ou pagos relativos às contribuições para o PIS e a Cofins foram considerados pela fiscalização, conforme se infere das planilhas de fls. 45/50 e 62/67. Assim, não se configurou nos presentes autos a hipótese de lançamento de ofício em relação a débitos já declarados em DCTF a que se reporta a defesa. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10320.002404/2006-72 Acórdão n.º 1301-000.408 S1-C3T1 Fl. 5 9 Assim, no que se refere à tributação das receitas auferidas pelo contribuinte, sujeitas à incidência cumulativa, deve-se verificar a Lei n° 9.718/1998, que em seus arts. 2°, 3° e 9 o . dispõe: “Art 2o. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu .faturamento observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3o. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde. À receita bruta da pessoa jurídica. Par. 1o. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Par. 2o. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2o. excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos .serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda. que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de a.investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Que tenham sido computados COMO receita; III– (revogado). IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Art 9o. As Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas Ou despesas financeiras, conforme o caso.” Portanto, bastante claro o texto legal ao determinar que tais contribuições são calculadas com base no faturamento, como definido pelo art. 3 o .da Lei n° 9.718/1998, excluindo da base de cálculo tão-somente os valores de que tratam os incisos do par. 2 o . do mesmo artigo 3 o . Com relação ao argumento da defesa de que deveriam ser deduzidas da base de cálculo das contribuições as suas despesas operacionais mister ser ressaltado que a atividade Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 10 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Portanto, na atividade de lançamento a autoridade administrativa deve se ater aos comandos legais regularmente inseridos no nosso ordenamento jurídico. Assim, não compete à autoridade administrativa autorizar deduções de base de cálculo que não estão regularmente expressas nas leis tributárias. O atendimento aos princípios constitucionais da isonomia, igualdade, capacidade contributiva etc, e á proporcionalidade e razoabilidade, a que se reporta a defesa devem ser observados quando da feitura das leis; cabendo à autoridade administrativa a função de aplicar a lei ao caso concreto. Ora, se o legislador não autorizou as deduções a que se reporta a defesa não pode o aplicador da lei, a seu bel prazer, alterar os comandos legais como requer o contribuinte. Logo, não tem fundamento o argumento da empresa recorrente de que "conforme lhe faculta a legislação em vigor (Leis 10.637/02 e 10.833/03). se sujeita a não cumulatividade, dai porque no cálculo de seus tributos (PIS/COFINS) deduziu os créditos facultados por lei". Por fim, alega também, o contribuinte que as multas aplicadas seriam confiscatórias e, por conseguinte, inconstitucionais. Conforme anteriormente, registrado não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal vigente. Da mesma forma, como bem asseverado na decisão recorrida, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, haja vista ser o lançamento uma atividade vinculada. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF n° 02 nos seguintes termos: “Súmula CARF n° 2:Inconstitucionalidade – Incompetência O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, não há que se falar em confisco com relação às multas aplicadas previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10320.002404/2006-72 Acórdão n.º 1301-000.408 S1-C3T1 Fl. 6 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 10820.000483/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2003, 01/08/2004 a 31/05/2005 AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA SEM OITIVA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. Deve ser anulada a Decisão Notificação que aprecia a retificação do lançamento que corrigiu a base de cálculo considerada para a contribuição previdenciária, sem que previamente tenha dado oportunidade para o contribuinte se manifestar sobre a referida retificação, em flagrante ofensa ao contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 2301-001.866
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 269          1 268  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000483/2008­16  Recurso nº  257.986   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.866  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2003, 01/08/2004 a 31/05/2005    AFRONTA  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA.  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO  EXPEDIDA  SEM  OITIVA  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE  ACERCA  DA  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Deve  ser  anulada  a  Decisão­Notificação  que  aprecia  a  retificação  do  lançamento  que  corrigiu  a  base  de  cálculo  considerada  para  a  contribuição  previdenciária,  sem  que  previamente  tenha  dado  oportunidade  para  o  contribuinte se manifestar sobre a referida retificação, em flagrante ofensa ao  contraditório e ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos  termos do voto do Relator.    MARCELO OLIVEIRA  Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10820.000483/2008­16  Acórdão n.º 2301­01.866  S2­C3T1  Fl. 270          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros,  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Edgar Silva Vidal, Bernadete  de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  emitida  em  31.07.2005,  em  desfavor  de  EDITORA  PESQUISA  E  INDÚSTRIA  LTDA,  por  ter  esta  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  incidente  sobre  os  valores  pagos  às  cooperativas  de  trabalho  no  período  de  03/2000  a  12/2003  e  08/2004  a  05/2005.    Apresentada  defesa  às  fls.  67/96,  foi  determinado  pela  Chefe  da  Seção  de  Contencioso Administrativo (fls. 135) que o Auditor Fiscal determinasse a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  uma  vez  que  a  empresa  estaria  questionando  os  critérios utilizados, por ter supostamente tomado como base de cálculo o valor total da fatura.    Às  fls.  139/162,  foi  realizada  a  retificação  do  lançamento,  de modo  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  correspondesse  a  30%  do  valor  da  nota  fiscal/fatura.    Em seguida, foi prolatada a Decisão­Notificação de fls. 164/171, cuja ementa  foi a seguinte:    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE­DE­CÁLCULO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  JUROS.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas  e dos períodos a que se referem.  Nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando  se  tratar  de  contrato  de  grande  risco  ou  de  risco  global,  a  parcela  correspondente aos serviços prestados pelos cooperados não será inferior a  trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, desde que os serviços  prestados,  os  materiais  e  equipamentos  fornecidos  não  estejam  discriminados na respectiva nota fiscal ou fatura.  A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora a contribuição  de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor bruto  da nota  fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Os juros moratórios e a multa de mora estão previstos, respectivamente nos  artigo 34 e 35, da Lei 8.212/1991.  Alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  não  são  reconhecidas  em  âmbito administrativo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10820.000483/2008­16  Acórdão n.º 2301­01.866  S2­C3T1  Fl. 271          3 lançamento parcialmente procedente.    Contra  o  acórdão  acima  transcrito,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo de fls. 177/211, alegando em síntese:  1)  A nova planilha anexada não corresponde à legislação de vigência, já que  o correto seria a aplicação da alíquota de 15% de 30% (base­de­cálculo),  o  que  corresponderia  a  4,5%  da  nota  fiscal,  quando  na  verdade  teria  aplicado a alíquota de 15% diretamente sobre o valor da nota fiscal;  2)  A  nota  fiscal  emitida  pela  cooperativa  que  presta  serviços  à  recorrente  destacam  o  valor  correspondente  aos  materiais  fornecidos  e  a  remuneração pelos serviços prestados, sendo esta última a base de cálculo  da incidência, de modo que não caberia o arbitramento no caso dos autos;  3)  É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  incidente  sobre  os  valores  pagos  às  cooperativas  de  trabalho  que  lhe  prestem serviços.  4)  Ilegalidade na utilização da Taxa SELIC.  Sem Contra­Razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da nulidade da decisão recorrida    Compulsando os autos, verifica­se, às fls. 139/162, que o Auditor apresentou  informações  para  esclarecer  e  corrigir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  retificando o lançamento anteriormente realizado.    Ocorre  que,  logo  em  seguida,  o  contribuinte  não  foi  intimado  da  referida  retificação, tampouco teve a oportunidade de se manifestar sobre a mesma, posto que logo em  seguida aos esclarecimentos do Auditor Fiscal foi prolatada a Decisão­Notificação, na qual se  afastou os argumentos apontados na impugnação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10820.000483/2008­16  Acórdão n.º 2301­01.866  S2­C3T1  Fl. 272          4   Assim, diante da inobservância do contraditório e da ampla defesa, deve ser  anulada  a Decisão­Notificação de  fls.  164/171 para que  seja  intimado o  contribuinte  sobre a  retificação do lançamento e, em seguida, seja proferida nova decisão acerca da impugnação e  da nova manifestação apresentadas pela empresa autuada.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do recurso e dou­lhe PROVIMENTO para anular  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  retificação  do  lançamento,  inclusive  a  Decisão­ Notificação recorrida, determinando­se, em conseguinte, que seja intimado o contribuinte para  se manifestar acerca da retificação de lançamento lançada aos autos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11080.001453/2003-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calenddrio: 1995 PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do artigo 165, inciso I, e artigo 168, inciso I, do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do pagamento considerado indevido, conforme dispõe o artigo 156, inciso 1, do CTN. Interpretação reforçada pelo disposto na Lei Complementar n° 118/05. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1102-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Cons. João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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Recorrente TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calenddrio: . 1995 PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos temps do artigo 165, inciso I, e artigo 168, inciso I, do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do pagamento considerado indevido, conforme dispõe o artigo 156, inciso 1, do CTN. Interpretação reforçada pelo disposto na Lei Complementar n° 118/05. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.Declarou-se impedido o Cons. João Carlos de Lima Junior. (--__LV MAL Q—U—IAS--TESSOA MONTEIRO - Presidente. OPPERMANN THOME - Relator. Ep ITAD EM: 2 8 N ria Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Joao Otávio Oppennann '1 homé (Relator), Jose Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 2 Processo n" 11080 001453/2003-88 81-C1T2 Acórdiio fl ,0 1102-00.328 Fl 143 Relatório Em 14102/2003, a interessada apresentou declaração de compensação, fis. 1 e 2, tendo corno base crédito referente a diversos pagamentos efetuados entre outubro e dezembro de 1995. A DRF jurisdicionante, por meio do Despacho Decisório DRFB/POA n° 958, de 29 de maio de 2007, fls. 77 a 80, não homologou a compensação, porque entendeu que o direito à restituição ou compensação havia decaído, por terem decorrido mais de cinco anos entre os pagamentos efetuados e data do protocolo deste processo (14/02/2003). A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 88 a 101, alegando que o prazo para repetição de indébito, com base em construção jurisprudencial do STJ — a chamada tese dos "cinco mais cinco" seria de 10 anos. A 5" Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre-RS, por meio do Acórdão n° 10-13,527, fls. 116 a 117, corn fundamento na Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, que conferiu interpretação ao disposto no inciso I do art. 168 do CTN, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório recorrido, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto; Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito a repetir indébito tributário decai em cinco anos contados do pagamento indevido. Solicitação Indeferida." Cientificada desta decisão em 23/19/2007, conforme AR de fls. 119, e corn ela inconformada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, fls. 120 a 133, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na peça inicial. Sustenta que o entendimento conferido pela autoridade julgadora a quo não pode prosperar, urna vez que somente os pedidos de restituição apresentados após o decurso de 120 dias da data de publicação da LC no 118/05 são regulados pela nova disposição ali inserida. E que este, inclusive, é o entendimento do ST.J, conforme se depreende da decisão unânime proferida recentemente pela Corte Especial do SD no Agravo de Instrumento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644.7.36-PE, julgado em 06.06.2007, que apontou que o dispositivo não possui efeitos ex tune, valendo tão somente para os casos ocorridos posteriormente à sua edição e entrada ern vigor, confirmado, assim, o prazo de 10 (dez) anos para se pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação que não tiveram manifestação expressa da autoridade 'fiscal. 3 Assim, apesar de não ter sido suspensa pelo Senado Federal a execução da LC no 118 05, o STJ já pacificou entendimento contrário à alegação da autoridade julgadora, de inodo que a decisão recorrida não pode ser mantida. o relatório. 4 Processo n 11080 001453/2003-88 81-C1T2 AcOrdilo n' 1102-00.328 Fl 144 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thome, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitas de admissibilidade, dele torno conhecimento. A recorrente sustenta que o prazo para repetição de indébito, mesmo após a edição da LC n° 118/05, é de dez anos, conforme a construção jurisprudencial do ST.J, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN tem inicio não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita do lançamento. Ao combinar os artigos 150, 168, e 156, inciso VII, do CTN, sustentam os adeptos desta corrente que, ao efetuar o pagamento do tributo, a extinção do crédito tributário ainda não se operou, o que somente ocorrerá mediante homologação expressa da Fazenda Pública, ou, caso esta quede inerte, após cinco anos da ocorrência do fato gerador, ante a iomologação tácita, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos para a repetição do indébito. ornou-se, por este motivo, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco". Todavia, tal entendimento não pode prosperar. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, e, portanto, é a partir da data de sua realização que se inicia o itrazo de cinco anos para que o contribuinte postule eventual repetição do que pagou 4idevidamente, não interferindo neste raciocínio a regra do art. 150, § 4 0 do CTN, que stabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento. Tanto isto é verdade, que, se se considerasse que somente corn a lomologação do pagamento antecipado este se encontraria extinto, então o contribuinte mbém estaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para a sua lomologação, o que revela a incoerência da tese. Este ponto é abordado, com bastante propriedade, por Eurico de Santi, em ua obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário (SANTI, Eurico Marcos Diniz. ecadência e Prescrição no Direito Tributário, editora Max Limonad, páginas 266 a 270): "10.63 — A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco. foi assim que se iniciou a novel proposta exegética desse dispositivo de modo favorável it ampliação do prazo para o exercício do `direito à repetição do indébito', lidei ada por Hugo de Brito Machado, então Juiz do TRF da 5" Região, ) ..Assim,.entendeu,se.que extinção do crédito tributário prevista no art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 1.56, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como 5 meta antecipagdo, ex vi do art 150, .sçl° do CTN. Como, normalmente, a extinção do cr edito tributório se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art, 150, §4° do CTN, passou-se a cantor . cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento, Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de Alcides Jorge Costa, para quem 'não faz sentido (. ), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio juriclico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento par a a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento . Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora corn plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos pr azos prescricionais. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupde a hornologagao, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao ,final do prazo de homologação tácit a, de modo que o contribuinte ,ficaria impedido de pleitear a restituição antes do pi azo de cinco anos papa homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sitjeitos ao art 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributa aos cofres priblicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Ern suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." Este, al -ids, sempre foi o entendimento da administração tributária, bem como o entendir ento amplamente majoritário das instâncias julgadoras administrativas, podendo-se citar os se intes julgados do CARP, repudiando a tese dos "cinco mais cinco": Acórdão 108-08747 — SALDO NEGATIVO TRH E CSLL COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos de acordo corn o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional.. Assim, opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 6 ■.1 Processo 11080 001453/2003-88 SI-CIT2 Acérdiio !IL' 1102-00.328 Fl 145 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para Ens de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Acórdão 103-22100 — Nos termos do art. 165, inc. I e art 168, inc. I do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do credito tributário (art. 156, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido.. Acórdão 108-08215 — CSLL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA ART, 168, I, DO CTN — ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadéncia se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Acórdão 101-93857-- CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06/95 — PEDIDO DE RESTITUIÇA0 DECADÊNCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos casos de lançamento por homologação . Prazo repetitório superior a cinco anos — Ausência de previsão legal. Por fim, foi justamente corn a finalidade de reforçar este entendimento, que é • que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, que foi editada a Lei Complementar no 118 de 2005, e que assim dispõe: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1(10 art 168 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologagão, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 1.50 da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional " Portanto, o legislador determinou expressamente que esse dispositivo, dado seu caráter interpretativo, tern aplicação retroativa. De se observar que ate o presente momento, as normas acima reproduzidas estão em pleno vigor, pois não foram declaradas inconstitucionais pelo STF, não tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, e nem tampouco se enquadram nas outras hipóteses revistas no Decreto n°2.346/97, de modo que não podem deixar de ser aplicadas pelo julgador administrativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, em que pese mantenha o ST.I entendimento em sentido diverso do aqui defendido. Neste sentido, dispõe a Sumula CARF n" 2, verbis: "O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 7 I Assim, no caso presente, urna vez que a declaração de compensação foi apresentada em 14/02/2003, e os recolhimentos supostamente indevidos foram efetivados pelo te entre os meses de outubro e dezembro de 1995, entendo que tais recolhimentos ngidos pelo instituto da decadência, na forma do artigo 168 do Código Tiibutário entendimento este reforçado pelo disposto na Lei Complementar n° 118/05. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. como voto. João 0 Oppermann Thomé - Relator ' contzibui eStdo abr Nacional,

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Numero do processo: 13820.000593/2002-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. A homologação tácita tem como efeito a extinção definitiva dos débitos objeto de declaração de compensação (ou de pedido de compensação nela transformado, por disposição legal), na ausência de manifestação da Autoridade Administrativa no lapso de cinco anos, independentemente da existência ou suficiência dos créditos correspondentes. Entretanto, a homologação tácita da compensação não implica que o alegado direito creditório trazido à compensação não possa ser verificado e reduzido pela compensação (ainda que tácita). Nessa situação, o eventual saldo credor assim obtido deverá ser confrontado com outros débitos, constantes de declarações de compensação posteriores, não alcançadas pela homologação tácita.
Numero da decisão: 1301-000.440
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. A homologação tácita tem como efeito a extinção definitiva dos débitos objeto de declaração de compensação (ou de pedido de compensação nela transformado, por disposição legal), na ausência de manifestação da Autoridade Administrativa no lapso de cinco anos, independentemente da existência ou suficiência dos créditos correspondentes. Entretanto, a homologação tácita da compensação não implica que o alegado direito creditório trazido à compensação não possa ser verificado e reduzido pela compensação (ainda que tácita). Nessa situação, o eventual saldo credor assim obtido deverá ser confrontado com outros débitos, constantes de declarações de compensação posteriores, não alcançadas pela homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório DINÂMICA SERVIÇOS GERAIS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do minucioso relatório que consta do acórdão recorrido: Trata-se de pedido de restituição de saldo credor de IRPJ do ano-calendário 2001, protocolizado em 16/05/2002 (fl. 01), no valor originário de R$ 17.914,96. A requerente formalizou, na mesma data, Pedido de Compensação (fl. 02) solicitando o aproveitamento de parte do valor pleiteado para compensá-lo com débito de COFINS de 30/04/2002, no valor de R$ 6.576,96. Em 15/08/2002 a requerente protocolizou novo Pedido de Compensação (fl. 70) solicitando o aproveitamento do valor remanescente do direito creditório pleiteado para compensá-lo com débitos de COFINS de 31/05/2002 e 30/06/2002 nos respectivos valores de R$ 7.027,18 e R$ 4.310,82. 1 Instruindo o pedido inicial foi apresentada cópia da DIPJ do exercício 2002 – fls. 07 a 49 e planilha denominada “Relação de Notas Fiscais Emitidas em 2001 e IRRF”, anexada às fls. 50 a 62. Analisando o pedido, a DRF em Santo André/SP proferiu o Despacho Decisório de fls. 233 a 238, deferindo parcialmente o pleito, homologando as compensações pleiteadas até o limite do direito creditório reconhecido no valor de R$ 9.882,60. A apreciação do pedido foi assim fundamentada: “(...) Apuração do Direito Creditório: Auditoria do Saldo Negativo do IRPJ AC 2001 O saldo negativo do IRPJ declarado é de R$ 17.914,96, conforme indica a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ/2002 (fl. 18): Cálculo do IR sobre o Lucro Real R$ IR sobre o Lucro Real – alíquota de 15% 14.073,66 (+) Adicional 0,00 1 Há, ainda, uma Declaração de Compensação de débito de Cofins da competência de agosto/2002, no valor de R$ 1.292,18, objeto do processo nº 13820.001194/2002-29. Esta nota não consta do relatório do processo em primeira instância. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13820.000593/2002-72 Acórdão n.º 1301-00.440 S1-C3T1 Fl. 295 3 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 562,95 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 28.752,18 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público 2.673,49 (=) IR a Pagar (17.914,96) (...) Em seguida foi auditada a conformidade dos valores determinantes do saldo negativo do imposto de renda, comentando-se aqueles alterados: a) Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (...) Isto posto, foi verificado que na Ficha 05A – Despesas Operacionais, linha 10 – Alimentação do Trabalhador, fl. 11, foi declarado o valor de R$ 2.811,28. Como o incentivo dedutível é de 15% da despesa (R$ 421,69), limitado a 4% do imposto devido (R$ 14.073,66 x 4% = R$ 562,95), foi considerado, como dedução, o primeiro valor. b) Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente verificou-se que de janeiro a setembro a base de cálculo do IR foi negativa, fls. 14/16, e o contribuinte não poderia ter obtido saldo negativo do imposto de renda retido na fonte nesses meses, pois não deve ser apurado saldo negativo mensal pela compensação de IR retido na fonte, conforme instrução do próprio PGD da DIPJ 2002, abaixo transcrito: (...) Isto posto, foi realizada pesquisa no sistema SIEF/DIRF, para comprovar o IRRF utilizado pelo contribuinte, e este foi intimado a apresentar os comprovantes de Rendimentos e de Retenção na fonte das fontes pagadoras listadas na ficha 43 da DIPJ 2002, das quais não consta Dirf, Intimação Seort nº 1480/2006, fl. 101. O contribuinte apresentou o Informe de Rendimentos do banco Nossa Caixa fl. 120, e as notas fiscais relacionadas nas fls. 121/123. Como a Nota Fiscal não tem o condão de comprovar a efetividade da retenção do imposto, intimaram-se as fontes pagadoras para apresentar a confirmação dos valores retidos, assim tivemos a comprovação das retenções abaixo: Fonte Pagadora Comprovação Empresa CNPJ Código Retenção IR Fls. Banco Nossa Caixa S.A. 01.396.302/0001-93 6800 251,26 120 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Sociedade Alphaville Conde II 03.249.121/0001-60 1708 646,90 232 SISP Technology S/A 03.396.969/0001-11 1708 209,30 232 TOTAL 856,20 Informo que a apresentação, pelas fontes pagadoras, de cópias de Darf ou de Gare (para órgãos públicos estaduais, conforme art. 159 e art. 157 da Constituição Federal, abaixo transcritos), não é suficiente para aproveitamento do IR retido, uma vez que o contribuinte não possui comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme § 2º do art. 943 do Decreto nº 6.000, já mencionado, e estas não entregaram Dirf, obrigadas conforme art. 1º, inciso II da IN Nº 670/06, também transcrito a seguir: (...) Portanto, na determinação do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, de possível utilização pelo contribuinte, foram consideradas as retenções acima comprovadas, bem como os valores declarados na Ficha 43, fls. 41/46, que foram confirmados através de DIRF, conforme extratos do sistema DIRF/SIEF (fls. 72/99), sintetizados no quadro abaixo: (...) Assim, temos IRRF no valor de R$ 20.784,23 (856,20 + 19.928,03). Como já utilizou em pagamento por estimativa R$ 13.510,71, conforme demonstrado na planilha a seguir, obtemos um saldo restante de R$ 7.273,52, a ser utilizado na apuração anual. (...) c) Imposto de Renda Retido na Fonte por órgãos públicos A retenção por órgãos públicos efetuada sob um único código, abrange quatro tributos: IRPJ, CSLL Pis e Cofins, conforme IN SRF/STN/SFC nº 23 de 2 de março de 2001. Para aproveitamento da retenção como antecipação do tributo apurado no período, o contribuinte deve individualizar a retenção sofrida referente a cada tributo e apenas esta parcela poderá ser considerada como antecipação do devido no período. DIRF, fl. 231, mostra retenção de imposto retido por órgão público (cód. 6147) no valor de R$ 13.407,91, que corresponde a 5,85% (percentual de retenção de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins) do rendimento tributável, no valor de R$ 229.195,21. A retenção do IR corresponde a 1,2%, assim temos uma retenção de IR no valor de R$ 2.750,34 (13.407,91 x 1,2) / 5,85, valor a ser utilizado na apuração anual. d) Recomposição do Saldo Negativo Com as alterações processadas nos itens acima, foi recalculado o saldo negativo do IRPJ, que passou de R$ 17.914,96 para R$ 9.882,60, conforme demonstrado no quadro abaixo: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13820.000593/2002-72 Acórdão n.º 1301-00.440 S1-C3T1 Fl. 296 5 Cálculo do IR sobre o Lucro Real – PJ em Geral R$ IR sobre o Lucro Real – alíquota de 15% 14.073,66 (+) Adicional 0 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 421,69 (-) Vale-Transporte 0 (-) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 0 (-) IR Retido na Fonte 7.273,52 (-) IR Retido na Fonte por Órgão Público 2.750,34 (-) IR Mensal pago por Estimativa 13.510,71 (=) IR a Pagar (9.882,60) Concluindo, a Autoridade administrativa reconheceu, a favor da interessada, o direito creditório no valor de R$ 9.882,60, referente a saldo credor de IRPJ do ano- calendário 2001 e declarou a homologação de parte das compensações até o limite do crédito deferido. As compensações foram operacionalizadas na forma como consta do extrato do sistema SAPO anexado às fls. 241 a 245 e PROFISC às fls. 246/247, remanescendo os saldos devedores nos valores de R$ 3.013,95 e R$ 4.310,82 referentes aos débitos de COFINS de maio e junho de 2002, respectivamente. Cientificada da decisão, em 11/07/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento anexado à fl 249 - verso, a contribuinte protocolizou, em 31/07/2007, manifestação de inconformidade, de fls. 250 a 256, argüindo, inicialmente, que o motivo que levou ao indeferimento de parte do valor do saldo negativo de IRPJ pleiteado foi o descumprimento de obrigação acessória de responsabilidade exclusiva das fontes pagadoras que não apresentaram as DIRF e que caberia ao Fisco o dever de exigir-lhes o cumprimento. Ressalta que somente em caso de falsidade ou inexatidão comprovada é que poderiam ser descaracterizadas as retenções de imposto efetuadas pelas fontes pagadoras, mas que, apesar de seu inconformismo, optou pelo recolhimento do débito exigido no processo nº 13820.001194/2002-29, no total de R$ 2.581,76, bem como do valor principal de R$ 1.455,40 e respectivos acréscimos legais relativamente ao presente processo de nº 13820.000593/2002-72. Observa que o recolhimento do valor de R$ 1.455,40, adicionado ao crédito reconhecido de R$ 9.882,60, perfaz o montante de R$ 11.338,00 e que restariam, para se atingir ao valor pleiteado de R$ 17.914,96 (constante do Pedido de Restituição de fl. 01 e dos Pedidos de Compensação de fls. 02 e 70), apenas os R$ 6.576,96 objeto do Pedido de Compensação de fl. 02. Salienta, no entanto, que não tendo sido desconstituída, a compensação declarada à fl. 02, dentro do prazo de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, em 20/06/2002 e a data da ciência da decisão que deixou de homologar Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 expressamente as compensações, ocorrida em 05/07/2007, encontra-se homologada tacitamente a compensação objeto do pedido de fl. 02 sendo descabido o indeferimento desse pleito. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão nº 05-21.957, de 19/05/2008 (fls. 269/273v), deferiu parcialmente a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001 Indébito Tributário. Antecipações. Saldo Negativo de IRPJ. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre rendimentos que integraram a base de cálculo do imposto, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Declaração De Compensação. Homologação Parcial. Reconhecido parcialmente valor do direito creditório em litígio, resta parcialmente homologada a compensação do débito remanescente nos autos, até o limite do crédito reconhecido. O trecho a seguir transcrito é esclarecedor sobre os fundamentos e extensão do provimento parcial dado pela Turma Julgadora à manifestação de inconformidade da interessada. [...] Dessa forma devem ser considerados como comprovados os seguintes valores de IRRF: Fonte Pagadora CNPJ IRRF Forma Comprovação Fls. Departamento de Estradas de Rodagem 43.052.497/0013- 38 1.203,99 Declaração 188 a 200 vº Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM 61.924,981/0001- 58 492,10 Declaração e Notas Fiscais 208 a 214 Procuradoria Geral do Estado 71.584,833/0002- 76 62,79 Declaração e telas do SIAFEM 215 a 227 TOTAL 1.758,88 Os demais valores de IRRF utilizados como dedução do IRPJ no ajuste final não foram comprovados, seja pela falta de apresentação de informe de rendimentos, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13820.000593/2002-72 Acórdão n.º 1301-00.440 S1-C3T1 Fl. 297 7 seja pela falta de apresentação de notas fiscais ou ainda, pela ausência de informações no sistema SIEF/DIRF, razão pela qual mantém-se a glosa desses montantes. Quanto aos recolhimentos que a interessada alega ter efetuado - R$ 2.581,76, objeto de cobrança no processo de nº 13820.001194/2002-29 e R$ 1.455,40, objeto de cobrança nos presentes autos – deve ser ressaltado que o mencionado processo de nº 13820.001194/2002-29 encontra-se arquivado, conforme informação constante do sistema de controle de processos – COMPROT, à fl. 268. No que se refere ao recolhimento do valor de R$ 1.455,40, além de não ser possível saber a que se refere, nenhum documento comprobatório do seu recolhimento foi trazido aos autos, o que inviabiliza conhecer desse recolhimento. Ademais, caso tenha sido efetivamente recolhido qualquer valor objeto de cobrança nos presentes autos, o seu pagamento será levado em consideração por ocasião da cobrança final e será abatido do valor total cobrado. Assim, o valor total de IRRF efetivamente comprovado nos autos é de R$ 22.543,11 (R$ 20.784,23 + R$ 1.758,88). [...] Ciente da decisão de primeira instância em 29/09/2008, conforme documento de fl. 283v, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 28/10/2008 (registro de recepção à fl.286, razões de recurso às fls. 286/290), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: A interessada retoma sua tese acerca da homologação tácita do pedido de restituição formulado em 16/05/2002, juntamente com a compensação inicial da importância de R$ 6.576,96, em face do Despacho Decisório da autoridade administrativa ocorrido em 20/06/2007. Sustenta que não haveria como denegar, mesmo parcialmente, o pedido de restituição e a compensação efetuada no valor de R$ 17.914,96. Diante da hipótese de que seus argumentos anteriores não sejam acolhidos, a interessada afirma que teria havido “deliberada confusão na determinação dos créditos cuja compensação foi homologada”. Em suas palavras: Em sua decisão, a DRF/Santo André afirma ter homologado os Pedidos de Compensação de fls. 02 e 70 e a Declaração de Compensação do Processo n°. 13820.001194/2002-29, até o limite do crédito reconhecido. Ora, o Pedido de Compensação de fls. 02 já se encontrava tacitamente homologado, e a Declaração de Compensação objeto do processo n°. 13820.001194/2002-29, perdeu sua finalidade à vista do recolhimento do valor original de R$ 1.292,18 e acréscimos legais, promovido por ocasião da Manifestação de Inconformidade protocolada em julho/2007. Restaria, portanto, à Delegacia de Julgamento, pronunciar-se sobre a compensação remanescente, no caso, R$ 7.027,18 e R$ 4.310,82 (fls. 70). Tendo o Acórdão respectivo ajustado o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, de R$ 9.882,60 para R$ 11.641,48, o crédito é suficiente para as compensações postuladas às fls. 70, mesmo sem computar o recolhimento acima mencionado. A recorrente conclui com o pedido de acolhimento do crédito integral consignado no pedido de restituição e a homologação de todas as compensações efetuadas. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O alcance e os efeitos da homologação tácita no presente processo foram bem e fundamentadamente expostos na decisão recorrida, especialmente no excerto a seguir transcrito, que adoto também aqui como razões de decidir. Como bem destacou a autoridade administrativa da DRF em Santo André/SP, o pedido de compensação de fl. 02, protocolizado em 16/05/2002, foi convertido em Declaração de Compensação, desde a data de seu protocolo, por força do que dispõe o art. 74 da lei nº 9.430, de 1996, cujo § 4º foi inserido pela Lei nº 10.637, de 2002: § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Este parágrafo, ainda que inserido em 2002, produz efeitos em atos praticados desde 1997, quando foi normatizado o pedido de compensação pela IN SRF nº 21. Note-se que todos aqueles processos de compensação aguardando análise na SRF, independentemente da data de sua protocolização, que atendessem ao determinado no caput do art. 74 da lei nº 9.430 em sua última versão, passaram a ser considerados como Declaração de Compensação. Dessa forma, os pedidos de compensação que se converteram em Declarações de Compensação passaram a se submeter às regras determinadas pelo art. 74 da lei nº 9.430, de 1996, na versão instituída pela lei nº 10.637, de 2002 e alterações posteriores, desde que respeitadas as demais regras ditadas pela legislação tributária vigente, dentre as quais: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A redação desse artigo está em perfeita consonância com o que dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional e delimita o prazo para que o fisco invalide o procedimento executado pelo sujeito passivo, no caso, as Declarações de Compensação. O termo inicial de contagem desse prazo está explícito na lei: é a data da entrega da declaração de compensação. Nesse contexto verifica-se que o pedido de compensação, inserto à folha 02, foi convertido em Declaração de Compensação, com efeitos desde a data de seu protocolo, em 16/05/2002. Assim, considerando a data de protocolização desse pedido e a data da ciência do Despacho Decisório da DRF em Santo André/SP – 11/07/2007 – fl. 249 -verso - verifica-se que o decurso do tempo estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, já foi ultrapassado encontrando-se expirado o prazo para que o fisco invalide o procedimento da interessada. Como conseqüência, a homologação tácita Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13820.000593/2002-72 Acórdão n.º 1301-00.440 S1-C3T1 Fl. 298 9 que se operou em relação à compensação declarada à fl. 02 foi reconhecida e declarada pela autoridade da DRF em Santo André/SP. Sustenta a recorrente que, em face da homologação tácita, seria vedado à Autoridade Administrativa denegar, ainda que parcialmente, o pedido de restituição e a compensação efetuada no valor de R$ 17.914,96. Não lhe assiste razão. Conforme visto, a homologação tácita é para os pedidos de compensação, e não alcança eventuais pedidos de restituição que a ele estejam relacionados, ainda que simultâneos ou mesmo anteriores. No caso concreto, tendo a Autoridade Administrativa dado ciência à interessada de sua decisão em 11/07/2007, somente os pedidos de compensação protocolizados há mais de cinco anos antes dessa data (ou seja, antes de 11/07/2002) é que teriam sido alcançados pela homologação tácita. E, como bem ressaltado no excerto acima transcrito, somente havia um pedido de compensação nessas condições, a saber, aquele que consta à fl. 02, formalizado em 16/05/2002. Apenas a compensação de débito de Cofins da competência de abril/2002, no valor original de R$ 6.576,96, veiculada naquele instrumento é que não pode mais ser objeto de questionamento por parte da Administração Tributária, restando definitivamente extinto o débito. Essa conclusão não se aplica às compensações que constam do Pedido de Compensação de fl. 70 2 , formalizadas em 15/08/2002, nem àquelas objeto da Declaração de Compensação do processo nº 13820.001194/2002-29 3 , formalizadas em 12/11/2002 (vide fl. 241). Muito menos se há de admitir que a homologação tácita pudesse atingir o direito creditório reivindicado mediante o pedido de restituição de fl. 01. A verificação da procedência e suficiência do direito creditório em face dos débitos a serem extintos mediante compensação, feita e cientificada ao sujeito passivo dentro do prazo quinquenal, é dever da Autoridade Fiscal. Na sequência de seus argumentos, a recorrente prossegue a laborar em equívoco no que tange aos efeitos da homologação tácita. Ao afirmar que o direito creditório total reconhecido após a decisão de primeira instância (R$ 11.641,48) seria suficiente para extinguir as compensações postuladas à fl. 70 (R$ 7.027,18 + R$ 4.310,87 = R$ 11.338,05), parece olvidar-se de que as compensações devem ser feitas na ordem cronológica dos pedidos de compensação e declarações de compensação formalizados e, dentro de cada um desses instrumentos, na ordem determinada pela interessada. Assim, o direito creditório reconhecido deve ser utilizado, inicialmente, como o foi, para abater o débito de Cofins de abril/2002, objeto do primeiro pedido de compensação em 16/05/2002. O fato de que esse pedido de compensação, transformado em declaração de compensação, tenha sido tacitamente homologado, não significa que o direito creditório reconhecido não seja reduzido mediante a confrontação com os débitos extintos. O efeito da homologação tácita é de extinguir o débito compensado independentemente da suficiência do crédito, mas nunca o de liberar o crédito correspondente, efetivamente apurado, para utilização em outras compensações, como parece ser o entendimento da recorrente. Isto posto, ao examinar os demonstrativos de fls. 241/247 e 280/281, constato que o procedimento da autoridade administrativa quanto à seqüência das compensações é inatacável, não se verificando quaisquer “confusões”. O direito creditório reconhecido foi utilizado para a extinção total do débito de Cofins de abr/2002 e parcial do débito do mesmo 2 Confins de maio/2002, no valor original de R$ 7.027,18; e Cofins de junho/2002, no valor original de R$ 4.310,87. 3 Cofins de agosto/2002, no valor original de R$ 1.292,18. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 tributo da competência de mai/2002, permanecendo em aberto os demais débitos objeto de compensação. Finalmente, no que toca ao pagamento no valor de R$ 1.292,18 e acréscimos legais, alegadamente efetuado pela interessada com o objetivo de extinguir o débito do processo nº 13820.001194/2002-29 (Cofins de ago/2002), não guarda qualquer relação com o valor aqui exigido (Cofins de jun/2002 e de mai/2002 – parcial). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10167.001486/2007-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, Integra o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.168
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 04/2001, inclusive, com base no Art. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, II) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, Integra o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 04/2001, inclusive, com base no Art. 150 do CTN.. Votaram pelas conclusões os conselheiros lvacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, H) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, 11(272 p CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid Mareoni Gurgel de Souza. 2 Processo n° 10167,001486/2007-39 S2-C4T3 Acórdão n,' 2403-00168 Fl. 448 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, acórdão 03-21.468 - 6' Turma, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. A autuação foi assim resumida no acórdão: De acordo com o Relatório Fiscal de ,fls.. 102/107, o débito constante nesta NFLD refere-se a contribuições previdenciárias, correspondente à contribuição da empresa, do segurado, RAT e Terceiros, compreendendo o período de 06/1997 a 12/2003. Constituindo .fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações dos segurados empregados, concernentes aos valores gastos com refeições, discriminadas nas folhas de pagamento, sem a empresa está inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAI'. Acrescenta a fiscalização que a empresa somente apresentou o comprovante de cadastramento no PAT para o exercício de 2004 em diante. Solicitada ao Ministério do Trabalho-e- Emprego informação - sobre -o -cadastramento da notificada, referido Ministério informou que a empresa está registrada no Programa, sob registro 072119-0, desde 17/06/2004, sendo a validade do cadastro por tempo indeterminado. Informa que, para aferição do salário de contribuição, foram considerados os valores gastos diretamente com a alimentação, discriminados na rubrica "vale refeição", no campo descontos da folha de pagamento dos empregados. Tomando-se, mensalmente, os valores totais desses descontos, num ónus de 20% para os empregados e 80% em contrapartida da empresa. Fazendo uma regra de três simples, chegou-se ao salário de contribuição gasto pela empresa, conforme planilha às Ils, 108/110, sendo deduzidos os valores gastos pelos segurados empregados na aquisição dos vales refeições. O lançamento compreende o período de 06/1997 a 12/2003. A ciência do lançamento Ocorreu em 30/05/2006. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 421 a 425, onde alega, em síntese, que: 1. reconhece que forneceu refeições aos funcionários; 2. todos os funcionários pagaram sua contrapartida (20%); 3 3, a única questão a ser discutida é a ausência de uma renovação do registro da empresa junto ao Ministério do Trabalho - PAT. É o relatório. 4 Processo o' 10167.001486/2007-39 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00168 Fl. 449 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINAR Decadência: No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Szinuda Vinculante ti" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art„ 150, § 4, Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela rega do art, 150, § 40, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, 5 ,§ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. „sç 2' Não ipfluem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ç' 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. syr 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado, 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Entendo que neste caso, por tratar-se de tributo por homologação, pelo lançamento incidir exclusivamente sobre parte da remuneração (salário in natura — alimentação), aplica-se a regra do artigo 150, § 4". O período do lançamento é de 06197 a 12/2003. A ciência do lançamento OCO= em 30/05/2006. Considero decadente o lançamento até a competência 04/2001, inclusive. MÉRITO Quanto ao auxílio-alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de-contribuição: Ar t, 28. Entende-se por salário-de-contribuição,' I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,' de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo 6 Processo o' 10167.001486/2007-39 52-C413 Acórdão a° 2403-00.168 F I. 450 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei e 9,528, de 10,12,97). E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do beneficio. Logo, urna vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição: Art. 458, Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (—)Grifamos Assim o fez a Lei n° 8.212/91 em sua alínea "c", do §9° do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9,528, de 10.12,97), c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento está correto. Conclusão Voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência parcial do crédito tributária, até a competência 05/2007, inclusive e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Relator 7 ELIAS SAMPAIO FREIRE )0b /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r/ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO --Processo n": 10167.001486/2007-39 .-Recurso 159,682 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.168 Brasília. 2s5 de outubro de 2010 Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 'Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14751.000023/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. A não exibição de arquivos digitais solicitados pelo fisco nos moldes definidos pela legislação previdenciária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.668
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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LITORAL COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE  ARQUIVOS DIGITAIS.  A  não  exibição  de  arquivos  digitais  solicitados  pelo  fisco  nos  moldes  definidos  pela  legislação  previdenciária  caracteriza  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  38/39,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ em Recife, fls. 31/34, que declarou procedente o Auto de  Infração  n.  37.128.710­3,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de processo  constante  no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  12,  decorreu  da  conduta da empresa de deixar de prestar ao INSS informações solicitadas pelo fisco, além de  apresentar arquivos digitais a que estava legalmente obrigada.  De acordo com o citado Relatório:  Em  cumprimento  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n. .  09425075,  em  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  na  empresa  LITORAL  COMÉRCIO  DE  MOVEIS  LTDA,  a  fiscalização  solicitou em Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF, emitido em  22/10/2007, mas a empresa deixou de exibir, a partir da data nele  fixada, 30/10/2007, os documentos de constituição da sociedade,  o contrato social e suas alterações. e os arquivos em meio digital  exigível a partir de _janeiro 2005, das informações relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias,  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  utilizadas  por  processamento eletrônico na produção das folhas de pagamento  de salários. O que constitui infração à obrigação previdenciária  acessória disposta no artigo 32,  inciso III da Lei 8.212/91 e no  artigo 225, inciso III e parágrafo 22 do Decreto 3.048/99.  Em seu recurso, a empresa alegou que o processamento de dados não poderia  ser exigido para o período de 01/2005 a 11/2006, posto que para esse período a Receita Federal  somente estava legalmente habilitada a fazer a exigência do SPED a partir de 2007, quando foi  regulamentada a escrituração em meio digital.  Pede, ao final, o acolhimento do recurso, com consequente cancelamento do  AI.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.000023/2008­00  Acórdão n.º 2401­01.668  S2­C4T1  Fl. 45          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nos termos do relato fiscal, a empresa deixou de exibir os atos constitutivos  da sociedade e os arquivos em meio digital relativos ao processamento da folha de pagamento.  O  órgão  recorrido  afastou  a  infração  relativa  a  falta  de  apresentação  do  contrato social e alterações, todavia, manteve a multa aplicada, por entender que a apresentação  dos arquivos digitais efetivamente não foi suprida.  Em  seu  recurso  a  empresa  pugna  pela  inexigibilidade  de  tal  obrigação,  alegando que a mesma surgiu apenas a partir de 2007, com a edição da IN/RFB 787/2007 e da  IN RFB n. 825/2008.  Não  posso  concordar  com  a  recorrente.  A  obrigação  de  disponibilização  à  Auditoria  Fiscal  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  seus  negócios,  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  e  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária era prevista na Lei n. 10.666/2003, nos seguintes termos:  Art.  1. .  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  Ao deixar de apresentar os arquivos digitais relativos à folha de pagamento e  à escrituração contábil a empresa incorreu em afronta ao dever legal acima revelado.  O  argumento  da  recorrente  quanto  à  inexigibilidade  da  apresentação  dos  arquivos não se  sustenta, posto que essa obrigação era  regulada na data da  lavratura pela  IN  SRP n. 03, que previa:  Apresentação de Dados em Meio Digital ou Assemelhado   Art.  61.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  está  obrigada  a  arquivar  e  armazenar,  certificados,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  mantendo­os  à  disposição  da  fiscalização,  conforme  disposto na Lei nº 10.666, de 2003.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 § 1º A certificação de arquivos e sistemas, prevista no caput, é  definida  e  normatizada  nos  termos  do  art.  4º  da  Medida  Provisória nº 2.200­2, de 24 de agosto de 2001.   § 2º A SRP não procederá à certificação de arquivos e sistemas  apresentados  pelas  empresas  na  forma  prevista  no  caput,  devendo a mesma ser realizada pelas instituições autorizadas.   §  3º  Fica  a  critério  da  empresa  a  escolha  da  forma  ou  do  processo de armazenamento dos arquivos e sistemas previsto no  caput.   Art.  62. A  pessoa  jurídica  que  utilizar os  sistemas  referidos  no  caput  do  art.  61,  quando  intimada  pela  fiscalização  da  SRP,  deverá  apresentar,  no  prazo  estipulado  na  intimação,  a  documentação  técnica  completa  e  atualizada  dos  sistemas  e  arquivos  solicitados.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  Parágrafo  único.  Quando  do  recebimento  dos  arquivos  solicitados  na  forma  do  caput,  os  mesmos  serão  autenticados  pelo Auditor­Fiscal da Previdência Social  ­ AFPS, na presença  do  representante  legal  da  empresa  ou  pessoa  autorizada  mediante  procuração  pública  ou  particular,  por  sistema  de  autenticação  de  arquivos  disponível  na  Internet,  na  página  institucional do Ministério da Previdência Social.   Art. 63. Compete à SRP estabelecer a forma de apresentação, a  documentação de acompanhamento e as especificações técnicas  dos arquivos digitais de que trata o art. 61.  Parágrafo  único.  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida pela SRP, inclusive em decorrência de exigência de  outros órgãos públicos  Pois bem, não há dúvida de que a empresa utilizava sistema eletrônico para  processamento de dados, conforme se infere do próprio recurso, portanto havia para a mesma a  obrigação de fornecer os arquivos digitais concernentes à folha de pagamento e à escrituração  digital.  Os  termos  da  peça  recursal  indicam  que  a  empresa  confunde  o  que  seja  arquivos digitais  relativos  ao  seu movimento  contábil,  fiscal,  trabalhista  e previdenciário  e  a  escrituração digital nos moldes do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, essa sim  introduzida no rol das obrigações acessórias somente em momento posterior.  Nesse  sentido,  voto  por  conhecer  do  recurso,  mas  afasto  a  tese  da  inocorrência da infração, votando pelo desprovimento do mesmo.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.000023/2008­00  Acórdão n.º 2401­01.668  S2­C4T1  Fl. 46          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10950.000894/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Correto o lançamento fundado em glosa de custos ou despesas inexistentes ou não comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que certifique a existência e a efetividade das operações relativas aos dispêndios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgada.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Correto o lançamento fundado em glosa de custos ou despesas inexistentes ou não comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que certifique a existência e a efetividade das operações relativas aos dispêndios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Recorrente CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Correto o lançamento fundado em glosa de custos ou despesas inexistentes ou não comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que certifique a existência e a efetividade das operações relativas aos dispêndios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE , CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal - IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos trams do relatório e voto que integram o presente julgada., WET IAS P.R.PSOA MONTEIRO - Presidente, JOÃO OT 1161 OPPERMANN THOME - Relator. EDITADO EM: . 2 C." JAN Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio OpPerrnan Thorne (Relator), José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescig,no Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10950 000894/200G-56 Acórdão n° 1102-00.330 S1-C1T2 FL 714 Relatório Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, as fls. 250 a 270, os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, perfazendo urn crédito tributário no montante de R$ 3.505.188,36, ai já incluidos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. No procedimento fiscal, que abrangeu os anos calendário 2001, 2002, e 2003, foram apuradas as seguintes infrações, conforme relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 506 a 510: Omissão de Receitas — Suprimento de numerário; Custos ou despesas não comprovadas — Despesas com fretes. A interessada apresentou impugnação ao lançamento fiscal, fls. 549 a 554, acompanhada dos documentos de fls. 555 a 671, alegando, em síntese, o seguinte: Quanto b. omissão de receita operacional por aumento de capital: • que a fiscalização exigiu dos sócios Marcelo Rodrigues de Oliveira e Clóvis Pedroche a comprovação da origem dos recursos e da efetividade das entregas dos numerários, com documentos hábeis e idôneos, nas integralizações de aumento de capital em 2002 e 2003, e que, para sua surpresa, das comprovações apresentadas, não foram aceitas as de 2002; • que as origens dos recursos estão demonstradas conforme relatórios abaixo reproduzidos, individualizados por sócio; • que os recursos foram repassados diretamente 6. empresa, que os utilizou para efetuar depósitos em sua conta bancária; • que, urna vez que a maior parte dos recursos foi depositada diretamente na conta da empresa, não foi possível comprovar a efetividade da entrega dos numerários; • que o sócio Marcelo Rodrigues de Oliveira efetuou as integralizações com os seguintes recursos: ORIGENS DOS RECURSOS VALOR NF 654 Alimentos Rio Preto, de 15/07/02 29.544,48 NF 655 Alimentos Rio Preto, de 18/07/02 29.544,48 NF 656 Alimentos Rio Preto, de 16/07/02 29.544,48 NF 657 Alimentos Rio Preto, de 19/07/02 29.702,75 TOTAL 118.336,19 3 Complemento com outros recursos cfe relatório 1.663,81 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 19/07/02 120.000,00 NF 658 Alimentos Rio Preto, de 05/08/02 28.700,35 NF 659 Alimentos Rio Preto, de 06/08/02 28.700,35 NF 660 Alimentos Rio Preto, de 07/08/02 28.700,35 NF 661 Alimentos Rio Preto, de 12/08/02 28.753,11 TOTAL 114.854,16 Complemento com outros recursos cfe relatório 5.145,84 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 12/08/02 120.000,00 NF 666 Alimentos Rio Preto, de 06/09/02 32.815,48 NF 667 Alimentos Rio Preto, de 11/09/02 32.815,48 NF 668 Alimentos Rio Preto, de 12/09/02 32.973,75 SOMA 98.604,71 Complemento com outros recursos cfe relatório 11.395,29 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 12/08/02 110.000,00 • que, além desses rendimentos, o referido sócio ainda auferiu outros durante o ano de 2002, tais como Lucros Distribuídos pelas empresas nas quais é sócio, no valor total de R$ 131.271,13 e ainda retirada pró-labore das empresas MR de Oliveira Petróleo, da própria Ciapetro, tudo conforme relação ern anexo, rendimentos que estão devidamente declmados na DIRPF/2003; • que o sócio Clovis Pedroche efetuou as integralizações corn os seguintes recursos: ORIGENS DOS RECURSOS VALOR NF 651 Alimentos Rio Preto, de 08/07/02 19.008,00 NF 652 Alimentos Rio Preto, de 09/07/02 19.008,00 NF 653 Alimentos Rio Preto, de 11/07/02 19.008,00 NF Produtor 16.261 p/ Juvenal Alves em 12/07/02 10.000,00 TOTAL 67.024,00 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 15/07/02 50.000,00 NF 662 Alimentos Rio Preto, de 12/08/02 27.648,00 NF 663 Alimentos Rio Preto, de 13/08/02 27.702,00 SOMA 55.350,00 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 15/08/02 50.000,00 NF Produtor 6.369 Frogomax, de 24/08/02 45.000,00 NF 664 Alimentos Rio Preto, de 02/09/02 23.760,00 NF 665 Alimentos Rio Preto, de 03/09/02 23.760,00 SOMA 92.520,00 TOTAL CAPITAL INTEGRALIZADO EM 15/09/02 50.000,00 • que, além desses rendimentos, o referido sócio ainda auferiu outros, em parceria corn outros sócios, nos imóveis rurais cuja atividade é a parceria com Usina Sta T'erezinha no plantio de cana de açúcar, e que esses rendimentos estão devidamente declarados nas DIRPFS/2003 do sócio e da sua esposa 4 Processo n" 10950.000894/2006-56 S1-C1T2 Ac6rdiio n 1102-00330 Fl 715 • que não é possível a presunção de omissão de receitas, pois os valores das integralizações de capital estão corn suas origens comprovadas e não serviram a justificar outros acréscimos patrimoniais nas declarações dos sOcios. Quanto As despesas com fretes e carretos • que o autor do procedimento não levou ern consideração que estas despesas tem caráter de necessárias, pois pela atividade desenvolvida pela empresa, que 6 a revenda de combustíveis, é necessário a entrega no domicilio do cliente; • que, entre os anos de 2001 a 2003, foram movimentadas as quantidades de combustíveis, em litros/mês, constantes As fl. 552; • que é impossível transportar tamanha quantidade apenas com os veículos pertencentes à empresa, sendo necessária a contratação de serviços de terceiros. Quanto aos reflexos de PIS faturamento e Cofins • que, uma vez comprovadas a origem dos recursos e a entrega dos numerários, descabe a cobrança dos tributos e contribuições; • que, se mantida a cobrança dos tributos, cabe urna ressalva quanto A cobrança das contribuições para PIS e Cofins, pois o autor do procedimento lançou estas contribuições como se as omissões fossem daquela que incidia a tributação mais alta, isto 6, sobre o álcool hidratado, contudo, conforme demonstrado As if 553, a movimentação se concentrou no diesel e gasolina, respectivamente corn 69.135 milhões e 26.934 milhões de litros no ano de 2002, enquanto que o álcool hidratado foi de apenas 3,513 milhões de litros, representando apenas 3,5% do total movimentado; • que, pela análise das movimentações, não teria corno sonegar urn valor de R$ 500.000,00 em álcool hidratado pois a movimentação mensal não chega nem a 50% desse valor, e que é sabido que, no ano de 2002, o consumo de álcool hidratado coma combustível no pais era insignificante, diferentemente que ocorre atualmente com o surgimento de veículos bi-combustiveis. Posteriormente à impugnação, o contribuinte protocolou reque rimento de desistência parcial de recurso administrativo, fls. 673 a 675, para aderir ao Parcelamento Excepcional previsto pela MP 303/06, abrangendo parte dos seus débitos relativos a infração ,"Custos ou despesas não comprovadas — Despesas com fretes." A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba manteve o lançamento principal quanto à omissão de receitas, em Ink da falta de comprovação da efetiva entrega de numerários, por meio de documentação hábil e idônea, bem corno quanto As despesas corn fretes, naqueles meses não incluídos no Parcelamento Excepcional, por igualmente não estarem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Contudo, com relação às infrações :reflexas de PIS e COF1NS, acolheu a argumentação da empresa, dando provimento parcial para que o valor destas contribuições fosse calculado considerando-se que a receita omitida tenha se 5 distribuído uniformemente entre os diversos produtos comercializados, para fins de aplicação da aliquota diferenciada do PIS e da Cofins. A decisão esta assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS, SUMPREvIENTO DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DE NUMERÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE Correto o lançamento do IRPI baseado em omissão de receitas por suprimento de caixa quando o contribuinte deixa de comprovar; por documentação habit e idônea, a efetiva entrega de numerários, pelos sócios, resultantes das operações de integralização de capital. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO., Correto o lançamento fundado em glosa de despesas corn fretes, quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea tendente a certificar a existência e efetividade das operações relativas aos dispêndios. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fiiticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS, ALiQUOTAS DIFERENCIADAS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA RECEITA OMITIDA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. No caso de distribuidor de combustível, que opera tanto com produtos derivados de petróleo, quanta com álcool para fins carburantes, constatada omissão de receitas, inexistindo dados acerca da natureza da receita omitida, considera-se que esta se distribuiu uniformemente entre os diversos produtos comercializados, para fins de aplicação da aliquota diferenciada do PIS e da Cofins." Inconformada corn esta decisão, a empresa apresentou recurso a este Conselho fls. 707 a 709, no qual sintetiza os argumentos já expostos por ocasião da irriPugna0o, reforça a necessidade das despesas com fretes ante a impossibilidade de transportar toda a quantidade movimentada de combustíveis apenas com os veículos pertencentes h empresa, e, quanto à efetividade da entrega dos numerários, aduz que: I. foi comprovado (sic) a origem dos recursos pelos sócios; 2. está devidamente declarados (sic) na D1RPF dos sócios; 3.. não gerou nenhuma anomalia da DIRPF dos sácios; 4. houve depósitos bancários na empresa; 5. a conta Caixa da empresa tinha recursos, não gerando saldo credor. o relatório. Pi °ems° n° 10950 000894/2006-56 SI-CIT2 Acórdão n 1102-00.330 FL 716 Voto Conselheiro .João Otavio Oppennann Thorne 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento, Quanto a omissão de receitas por suprimentos de caixa, assim dispõe o art, 782 do Decreto n'.3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199): "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indicias na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributário poderá arbitrá-la cam base no valor digs recursos de caixa fornecidos el empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n" 1,598, de 1977, art 1.2, §3", e Decreto-Lei n" 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1", inciso 11)." Trata-se, como é cediço, de presunção legal, por certo que relativa ou juris rantum, ou seja, que admite prova em contrário, contudo, compete h recorrente constituir prova suficiente a que se possa afastá-la„ À autoridade fiscal compete apenas provar o fato indicidrio, definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ou, como diria Alfredo Augusto Becker, a partir do fato indicidrio conhecido, cuja existência é certa, a presunção legal impõe "a certeza jurídica da existência do Vaio desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos." No caso da presunção de que aqui se trata, é necessário que a empresa comprove não apenas que os recursos ingressaram na sociedade, mas também que os mesmos foram percebidos pelos sócios ou de origem estranha a sociedade ou, se dela oriundos, que foram submetidos h regular contabilização. A falta de comprovação de qualquer urna das duas 6ircunstancias previstas na norma legal em questão atraem a incidência da presunção de omissão de receitas em comento. 0 legislador estabeleceu esta presunção legal de omissão de receitas ustamente por conhecer o fato de que o sócio, sendo ao mesmo tempo gestor dos seus próprios recursos, bem corno dos recursos da pessoa jurídica, possui facilidade para utilizar-se do lartificio de alegar ter efetuado suprimento de caixa pela pessoa fisica, quando na verdade ■ estaria mascarando a utilização de recursos que são provenientes de omissão de receitas anterior. Por isto é que a lei exige que o sócio faça prova de que foi ele quem supriu a empresa om recursos„ Assim, se não é feita a comprovação de o sócio ter suprido a empresa com recursos, sendo que a própria empresa alega e contabiliza a operação como se estes ,recursos 7 tivessem sido supridos pelo sócio, ora, 6 justamente nestas circunstancias que se tem por configura a a presunção legal de omissão de receitas em questão. No caso concreto, a recorrente logrou comprovar que os sócios em questão detinham recursos suficientes para efetuar as integralizações de capital efetivadas em 2002 e 2003.. Co tudo, somente com relação as integralizações de capital ocorridas em 2003 6 que a emPresa Fonseguiu comprovar a efetiva entrega do numerário, o que foi feito com a apresentação das copias dos cheques emitidos pelos sócios e nominais a Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda, conforme constam as fls. 44, 45, 94, e 95. Quanto as integralizações de capital ocorridas em 2002, a própria recorrente, ern consonância com os lançamentos contábeis por ela efetuados (conforme cópias do Razão as f1S, 104 a 111, e do Diário as fls. 96 a 103), alega que os recursos foram repassados pelos socios em espécie diretamente à empresa, fato que, por si só, já configura a falta de comprovação da efetiva entrega do numerário. Além disto, embora alegue a recorrente ter utilizado ?s referidos recursos para efetuar depósitos em sua conta bancaria, tal alegação sequer pede ser comprovada pela sua escrituração, fato que, alias, ela própria reconhece, ao referir que "6 Unposisivel determinar qual dos depósitos efetuados em bancos estlio inclusos esses recursos i'sic), devido ao grande volume de recursos depositados/creditados." Portanto, perfeitamente caracterizada a omissão de receitas em comento no caso concreto. "- • argumento de que a conta Caixa da empresa tinha recursos, não gerando saldo credor, não procede, pois lido 6 necessário que o saldo de caixa fique credor para que se confirme p presunção legal em questão. Pelo contrario, a manutenção de saldo credor de caixa constitui butra das hipóteses de presunção legal de omissão de receitas. Além disto, se os recursos Ingressaram primeiro na conta Caixa, para em seguida dela sair a fim de efetivar depósit4 bancários, conforme alegações da própria recorrente, o efeito na conta Caixa seria n1.116, de Mode que nenhuma correlação de causa e consequência poderia haver entre um possível saldo credor de caixa e o aumento de capital efetivado corn tais recursos (seja quando do Seu ingress() na conta Caixa, seja quando de sua posterior saída para a efetivação dos alegados depósitos bancários). Portanto, não comprovada a efetiva entrega do numerário pelos sócios em 2002, nenhum reparo merece a decisão recorrida neste quesito, corn relação ao qual, alias, segiaiu elp a jurisprudência administrativa há muito consolidada neste sentido, conforme as ementas abaixo reproduzidas: "IR.PJ OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CADCA — Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valeres, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sécios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia." (Acórdão n° 101-93032) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia" (Acórdão n° 103-21727) "SUPRIMENTO DE CAIXA – Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, 9 process° n" 10950000804/200á-56 S1Ci 12 1Actirdbo nnli02-00-330 Fl. 717 coincidente em datas e valores, a importância suprida sera tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova." (Acórdão CSRF/01-0.220/82) Com relação as despesas com fretes, da mesma forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida . Isto porque a recorrente não logrou em nenhum momento comprovar a efetiva realização destas despesas, por meio de documentação hábil e idônea. O argumento de que tais despesas seriam necessárias a sua atividade, e de que seria impossível à empresa transportar toda a quantidade movimentada de combustíveis apenas coin os seus veículos próprios, não se sobrepõe a, e nem supre, a necessidade de comprovação de sua efetiva realização. Neste sentido também aponta a sólida jurisprudência administrativa, conforme ementas a seguir transcritas: GLOSA DE DESPESAS NA° COMPROVADAS — É cabível a glosa das despesas declaradas se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar efetivamente a sua regularidade, por meio de documentação hábil e idônea. (Acórdão a' 101-96876) IRPJ - DESPESAS NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, corno dedutíveis, despesas que, alem de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e tisualidade, apresentarem-se corn a devida comprovação, corn documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. (Acórdão n° 103-21391) CONTRIBUlÇA.- 0 SOCIAL SOBRE O LUCRO — DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU INEXISTENTES — ADIÇÃO A BASE DE CALCULO — CABIMENTO — A apropriação de despesas não comprovadas e/ou inexistentes afeta tanto a base de calculo do imposto de renda pessoa jurídica quanto a da contribuição social sobre o lucro, uma vez que ambas as bases tern corno ponto de partida o lucro liquido do período, indevidamente reduzido por valores fictícios. (Acórdão n° 108- 07165) Quanto aos lançamentos decorrentes ou reflexos, tendo em vista que efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal, deve-se aplicar a eles a mesma decisão adotada quanto à exigência do IRPJ, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, ressalvando-se que a autoridade julgadora a quo já promoveu o ajuste que entendeu devido, reduzindo as bases de cálculo das infrações reflexas PIS e COFINS. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É. como voto. Joao 04vio Oppermann Thomé - Relator

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Numero do processo: 10410.001260/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. APLICABILIDADE. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, a contar do fato gerador, para rever o procedimento do sujeito passivo, transposto este período considera-se homologada tacitamente a declaração e por conseguinte, extinto o crédito tributário.
Numero da decisão: 1101-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo relator quanto ao ano calendário de 1998, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Bellini Junior acompanhou em face da constatação de pagamento parcial do tributo, no transcurso do ano calendário, por estimativa.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10410.001260/2004-66 Recurso n° 167.732 Voluntário Acórdão n° 1101-00.242 — 1" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CSLL. Recorrente Usinas Reunidas Seresta S.A. Recorrida 3a Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG. ANO CALENDÁRIO: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4° DO C'TN. APLICABILIDADE. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, a contar do fato gerador, para rever o procedimento do sujeito passivo, transposto este período considera-se homologada tacitamente a declaração e por conseguinte, extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo relator quanto ao ano calendário de 1998, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Bellini Junior acompanhou em face da constatação de pagamento parcial do tributo, no transcurso do ano calendário, por estimativa. ANTI ' RAGA - ' r • - identeON .j, 1 EDWAL CASONI D r N . - D ' ANDES JUNIOR —Relator EDITADO EM: 0 - mapidatier ..09! ... 9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice - Presidente), Selene Ferreira de Moraes (substituta convocada), Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (substituto Convocado). 1 • Processo n° 10410.001260/2004-66 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente acima qualificada por meio do qual pretende ver reformada decisão proferida pela 3 a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG. Versa o feito ora em análise acerca de auto de infração (fls. 10 - 14), lavrado contra a recorrente para formalização de crédito tributário atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ano calendário 1998 — IRPJ/98. Extrai-se do Termo de Encerramento (fls. 15 — 22), que a Ação Fiscal que originou o aludido auto de infração, decorreu de representação fiscal, motivada por uma exclusão no valor de R$ 15.774.549,84 (quinze milhões setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), efetivada pela recorrente em seu LALUR 1998, com o título "Estorno do Acordo do ICMS sobre Cana Própria". Por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (fl. 05) a recorrente foi intimada a esclarecer a dita exclusão, bem como a apresentar a documentação contábil pertinente. Na resposta apresentada (fl. 24 — 54) a recorrente prestou seus esclarecimentos e juntou a documentação que julgou apropriada, tecendo considerações acerca da origem histórica do Acordo do Indébito do ICMS sobre Cana Própria feito com o Governo do Estado de Alagoas. Segunda as razões ali constantes, o tal acordo decorreria de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o recolhimento do então ICM sobre a cana própria, correspondente àquela produzida pela própria Usina e remetida do seu setor agrícola para seu setor industrial. E diante dessa contextura, as Usinas intentaram ações judiciais mirando a repetição do indébito contra o Estado de Alagoas, o qual, a seu turno, firmou com as Usinas, em 15 de julho de 1988 um Termo de Transação (fls. 28 - 31), por meio do qual o ente federativo se obrigava a devolver o ICM indevidamente cobrado em 10 anos ou, 120 parcelas. O dito acordo teria sido homologado e, ao longo do período a dívida foi sendo paga pelo Estado de Alagoas, por meio de compensações com o ICMS devido em cada mês, e no caso de o imposto devido no mês ser inferior ao valor da parcela mensal de amortização da dívida, o acordo previa a atualização monetária do saldo remanescente. Afirma a recorrente em suas alegações prestadas na Ação Fiscal, que posteriormente, em abril de 1998 o Estado de Alagoas publicou a Lei n o. 6.004 (fls. 44 — 45) pela qual concedia isenções e créditos presumidos sobre a cana de açúcar e seus derivados, ocorrendo, que as Usinas só poderiam usufruir desses beneficios se renunciassem à utilização do saldo remanescente do acordo firmado. As Usinas aceitaram as condições, desistindo-se do saldo mediante Termo de Renegociação (fls. 46 - 47). Corolário disso, segundo afirmou a contribuinte foram efetuados ajustes contábeis para eliminar o saldo remanescente do contrato primitivo (modelos apresentados no anexo II da resposta da recorrente) no valor de R$ R$ 15.774.549,84, correspondente a: - Débito Conta 24507001 — Ajustes de Exercícios Anteriores • Processo n° 10410.001260/2004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 3 - Crédito Conta 11203002 — ICMS a recuperar Segundo a recorrente, o citado valor de R$ 15.774.549,84 não transitou em conta devedora do resultado no exercício 1998,porém, foi excluído no LALUR do mesmo período. Ainda rememorando o Termo de Encerramento, verifica-se a constatação de que da mencionada exclusão sobreveio impacto altamente significativo, pois transformou-se um Lucro Líquido Contábil de R$ 376.346,31 e um Prejuízo Real no montante de R$ 11..140.603,36, conforme estampado no LALUR de folhas 58 e 59. Diante disso, assentou a autoridade fiscal, com vistas a esclarecer o procedimento fiscalizatório empreendido, que a situação de fato fosse analisada tendo em conta três aspectos relevantes, quais sejam, a existência de previsão legal autorizadora do tipo de exclusão do lucro líquido efetuada pela contribuinte, a dedutibilidade para o tipo de despesa em questão e o aspecto jurídico da situação analisada. Passou-se então, a analisar cada vertente proposta. No tocante á previsão legal, fez-se precioso panorama acerca dos conceitos legais de Lucro Liquido e Lucro Real, afirmando-se após isso, não existir qualquer previsão legal para o tipo de exclusão de despesa efetuada pela empresa, concluindo que o Lucro Líquido deve ser apurado de acordo com os princípio, leis e procedimentos comerciais e contábeis, e, sua apuração deve preceder à apuração do Lucro Real, esse a seu turno, deve refletir o Lucro Líquido, ajustado apenas pelas exclusões e deduções legalmente autorizadas. Afirmou-se ainda, que utilizar o LALUR para excluir uma despesa que não transitou pelo lucro líquido e para a qual não existe previsão legal para sua exclusão é absolutamente irregular e aplicando-se ao caso concreto a sistemática vigente, ficaria constatado que a despesa de R$ 15.774.549,84 não fez parte da apuração do lucro líquido do período base e sua exclusão não teve de igual modo amparo na legislação. Passou-se então, na ordem das idéias avocadas, a considerar-se eventual dedutibilidade da despesa excluída, e nesse particular assentou-se que caso a recorrente tivesse efetuado a regular contabilização do valor de R$ 15.774.549,84 no Lucro Líquido do período, mesmo assim não haveria previsão legal para sua dedutibilidade e a sua adição deveria dar-se na apuração do Lucro Real, conquanto a despesa não se revestiu dos requisitos que autorizam sua dedutibilidade, ou seja, necessidade, usualidade e normalidade, e teria decorrido de mera liberalidade da recon-ente,traduzindo-se em perdão de dívida, o qual não é dedutível nos termos da legislação do Imposto de Renda. Por fim, a autoridade fiscal cuidou de delinear os aspectos jurídicos que permeavam os fatos, e para tanto, relembrou-se que em 21 de novembro de 2001 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 2.458-2, versando acerca da tal Lei n°. 6.004/98 do Estado de Alagoas, no dito julgamento, cuja íntegra do acórdão está às folhas 89 - 102, decidiu-se pela inconstitucionalidade da lei em comento, marcando-se os efeitos da retroação como "ex tunc", e segundo a autoridade lançadora os efeitos de tal declaração sobre o caso concreto seriam de nulificar o lançamento efetuado pela empresa. Ciente do lançamento (fl. 104) a recorrente apresentou Impugnação (fls. 106 — 134). De inicio rememorou os fatos sucedidos, afirmando na sequência que seguindo orientação da própria Receita Federal, aos firmar o acordo do ICM sobre a cana própria, foi n Processo n° 10410.001260/2004-66 . SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 4 computando em seus resultados o respectivo direito creditório, e ao celebrar-se o aludido acordo, procedeu ao registro do respectivo valor do crédito a que_ tinha direito, em total equivalente a 690.053.3815 OTN (indexador da época), a débito da conta "Acordo ICMS s/ cana própria" e a crédito da conta "Receitas a apropriar". Nos meses que seguiram, afirma a recorrente que procedeu as apropriações pertinentes, compensado o ICMS devido o crédito oriundo do acordo, ocorrendo que no mês de abril de 1998, após firmar o Termo de Renegociação aderindo aos beneficios da Lei Estadual n°. 6.004/98, precedera ao lançamento do saldo remanescente de R$ 15.774.549,84 a débito da conta Ajustes de Exercícios Anteriores (patrimônio líquido) e a crédito da conta Impostos a Recuperar (ativo circulante). Diante disso, na apuração do resultado fiscal do ano de 1998, por considerar que após a celebração do Termo de Renegociação Renegociação, o saldo de ICM remanescente se constituía em uma despesa do período e tendo em vista, a permuta da anterior restituição do indébito pelo novo incentivo fiscal deu-se a exclusão no LALUR do apontados valores a título de "Estorno do Acordo do Indébito do ICMS sobre Cana Própria", mirando anular os respectivos - efeitos sobre o resultado fiscal. Com esse panorama delineado seguiu a recorrente demonstrando, no seu entender, o efeito contábil e fiscal da declaração de inconstitucionalidade da aludida Lei Estadual n°. 6.004/98, e nesse particular, afirmou que após a declaração de inconstitucionalidade do novo beneficio fiscal, e antes do início de qualquer procedimento fiscal, no mês de novembro de 2002, teria computado o valor de R$ 15.774.549,84 , como receita, no resultado do exercício, registrando a débito da Conta "Impostos a Recuperar" (ativo circulante) e a crédito da conta "Outras Receitas Operacionais" (contas de resultado), procedimento que afirma a recorrente, implicou na inclusão do respectivo valor, excluído no ano de 1998 e objeto da autuação, no resultado contábil do ano de 2002 e, portanto, passou a integrar a apuração do resultado fiscal para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Afirma que a interpretação dos fatos dada pelo ente tributante desvirtua os conceitos jurídicos e acaba por tributar seu patrimônio, bem como, que não houve qualquer liberalidade ao renegociar os créditos, conquanto a conjuntura não admitiu atitude diversa. Ademais, qualquer que fosse a forma de incluir a despesa excluída do LALUR, o resultado final seria um prejuízo fiscal no montante de R$ 11.140603,36 como declarado por ela naquele período, não podendo uma imprecisão de registro que não afeta o resultado final ser interpretada ao ponto de desvirtuar a natureza da dedutibilidade e necessidade de uma despesa. Passou então, a argumentar quanto à imprescindibilidade da despesa, citando seus fundamento jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais. Afirmou ter empregado boa técnica contábil. Alternativamente, sustentou que ainda que prevalecesse a glosa da despesa, o lançamento não subsistiria ante a ocorrência da postergação do resultado já que em 2002 a teria computado o valor excluído do LALUR em 1998. cita seu entendimento acerca do Parecer Normativo n°. 02/1996, bem como precedentes do Conselho de Contribuintes e pugnou pela improcedência do lançamento. /\ Processo n° 10410.001260/2004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 5 O Lançamento foi julgado procedente nos termos do acórdão e voto de folhas 895 a 905 (frente e verso), fundamentando-se não ser admissivel a exclusão efetuada pela - recorrente e não se verificando caso de postergação no pagamento de tributo. Cientificada (fl. 908) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 911 — 941), aduzindo preliminarmente ter havido a decadência do direito do Fisco em lançar o crédito tributário, conquanto os fatos geradores ocorreram em 31/12/1998 e o lançamento somente se deu em 08/0112004, transposto, portanto, o prazo do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • No mérito, a recorrente substancialmente reproduziu seus argumentos, afirmando a dedutibilidade da despesa ou no máximo a postergação do pagamento. É o relatório. Processo n° 10410.00126012004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 F1. 6 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e congrega os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço-o. De bom alvitre, analisar-se a questão preliminar suscitada pela recorrente, correlata à suposta extinção do crédito tributário nos moldes do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, posto que a contribuinte sustenta ter havido decadência nos moldes descritos no artigo 150, § 4°, do mesmo Código Tributário Nacional. - A questão da decadência não foi enfrentada pela decisão recorrida, contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública e bastando relembrar que a decadência (caso seja verificável) pune o processo administrativo e retira dele a inafastável conformidade com o principio da legalidade, nada obsta, destarte, seja a matéria tratada em sede recursal por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Delineando o eventual decaimento, imperioso considerar que a atividade do Fisco diante da situação, não era lançar incontinente o crédito tributário, antes, porém, aferir se o procedimento adotado pela contribuinte (lançamento por homologação) se coadunou à situação fática/juridica do tributo devido. Nessa contextura, relembra-se que a matéria em trato é regulada pelos artigos 150, § 4° e artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, e em razão da pertinência óbvia e para aclarar as ideias reproduz-se, litteris: Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo n° 10410.001260/2004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 7 Parágrafo único. O direito à que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (minhas as supressões) Depreende-se da interpretação literal dos artigos suprareproduzidos que o artigo 150, disciplina o chamado lançamento -por homologação", que se dá nos tributos em que cabe ao contribuinte calcular o valor devido e efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A sistemática arrecadatória, como ressabido, - a despeito de instituir-se essa modalidade de lançamento na maioria dos tributos - exige que a autoridade homologue a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. A par disso, ainda em sede de interpretação literal o parágrafo 4° do artigo 150, fixa-se o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o crédito tributário fica homologado tacitamente e, consequentemente, extinto. O artigo 173, a seu turno, trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, prazo que inarredavelmente corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. • Vê-se, diante desse quadro normativo estabelecido que os dois dispositivos tratam de matérias diversas. Enquanto o artigo 150 regula o lançamento por homologação, o artigo 173 trata da contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. E também se vê que o parágrafo 4° do artigo 150 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim, como já afirmado, do prazo de que dispõe a Administração Pública para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologado tacitamente. - Fato é, que o parágrafo 4° do artigo 150 regula, ainda que indiretamente, a questão da decadência e o faz no que concerne aos tributos lançados por homologação, para tanto, como visto à exaustão, estabelece a homologação tácita do lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Ora, como o artigo 150 é norma especial, (aplicável somente aos tributos lançados por homologação), deve prevalecer sobre a norma geral, qual seja, o artigo 173 o qual é aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever a orientação consagrada no voto-vista proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento dos EREsp 572.603/PR, posicionamento do qual comungo, in verbis : (.) "2. Em relação ao prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, a reera geral é a do art. 173, I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...) - do Processo n° 10410.001260/2004-66 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 8 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. - Todavia, há regra especifica para os casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. Em tais casos, havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. (Meus os grifos) Frente ao exposto, verifico assistir razão à recorrente quando esta assevera que nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e me reservo por assim entender a despeito de qualquer inovação no quadro jurisprudencial e eventual repercussão geral sobre a matéria. Menos abstratamente, temos para a espécie dos autos, que de fato o tributo exigido compõe o elenco daqueles sujeitados ao lançamento por homologação, restando-nos agora, perquirir se à época do lançamento que data de 08/01/2004 (AR de fl. 105) já havia transcorrido o interregno de cinco anos contados de 31/12/1998 (data do fato gerador), e ai não posso deixar de verificar a improcedência do lançamento, com efeito, o prazo decadencial se iniciou em 31 de dezembro de 1998 e encerrou-se em 31 de dezembro de 2003. Pelo exposto, e diante da aplicabilidade na espécie, da regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, conheço do Recurso Voluntário para os fins de dar- lhe provimento, reconhecendo o decaimento do direito de o Fisco rever o autolançamento e por conseguinte constituir o crédito trib stário. Edwal Casoni - • . • . e des Junior • Processo n° 10410.001260/2004-66 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.242 Fl. 9 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ j com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ II 9

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Numero do processo: 36624.009125/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP, INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DO QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos para programa de previdência complementar, quando o mesmo não é extensivo a todos os empregados e diretores da empresa ou equiparado. DIREITOS DE CESSÃO DE IMAGEM. PAGAMENTO POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES“ As verbas pagas aos empregados a titulo de direito de cessão de imagem estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo quando pagas mediante a interposição de pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.441
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP, INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DO QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos para programa de previdência complementar, quando o mesmo não é extensivo a todos os empregados e diretores da empresa ou equiparado. DIREITOS DE CESSÃO DE IMAGEM. PAGAMENTO POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES“ As verbas pagas aos empregados a titulo de direito de cessão de imagem estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo quando pagas mediante a interposição de pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP, INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISPONIBILIZAÇÃO A PARTE DO QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos para programa de previdência complementar, quando o mesmo não é extensivo a todos os empregados e diretores da empresa ou equiparado. DIREITOS DE CESSÃO DE IMAGEM. PAGAMENTO POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES“ As verbas pagas aos empregados a titulo de direito de cessão de imagem estão sujeitas à incidência de contribuições previdencidrias, mesmo quando pagas mediante a interposição de pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EIRE - Presidente ELIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO, Sera indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titu de multa na NFLD correlata. f \ A)\I ' iVAW`\1 KLEBER FERREIRA DE A - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36624009125/2006-17 S2-C411 Acórdilo n.° 2401-01.441 Fl 704 Relatório Trata-se do Auto de Infração — Al n.° 35..842,859-9, corn lavratura em 27/12/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 947.505,00 (novecentos e quarenta e sete mil e quinhentos e cinco reais). De acordo corn o Relatório Fiscal da Infração, o Clube apresentou a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - com dados não correspondentes aos • fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme pIanillia anexada. Assevera o fisco que deixaram de constar nas GFIP apresentadas: a) remunerações auferidas pelos empregados a titulo de direito de imagem (identificadas na planilha I como - DI); b) remunerações auferidas pelos empregados a titulo de previdência privada (identificadas na planilha I corno - PP); c) remunerações auferidas pelos empregados, constantes em folha de pagamento, mas • ausentes na GFIP (identificadas na planilha I corno - EMP); d) remunerações auferidas por contribuintes individuais • ausentes na folha de pagamento e na GFIP (identificadas na planilha I corno - CI). O autuado apresentou impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação. Não se conformando, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega, ern síntese, que: a) está sendo duplamente penalizado por um único fato, tendo em vista que foi notificado do lançamento das contribuições e dele está sendo exigido o principal e multa, por meio de NFLD; e também foi lavrado auto de infração no qual é exigida outra multa dos valores não declarados; b) o pagamento das verbas tributadas não se constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, posto que as mesmas não possuem natureza salarial; c) várias rubricas foram excluídas do conceito de salário pela Lei n. 10,243/2001, por se tratarem de utilidades concedidas pelo empregador, dentre as quais se inclui a verba paga a titulo de previdência privada; d) a referida Lei não traz qualquer condição para que o pagamento de plano de previdência privada seja excluído do conceito de salário, devendo prevalecer, nesse aspecto, sobre a Lei n. 8.212/1991, posto que posterior; 3 ..32i ^ -/ e) o pagamento de previdência privada não pode ser considerado corno contraprestação pelo trabalho, haja vista ter natureza de complemento à previdência oficial; f) não pode a auditoria desconsiderar negócios feitos sobre o manto da legalidade, apenas porque constata redução da carga tributária do contribuinte; g) inexiste norma que impeça a contratação pelo Clube de empresas que tenham como sócios cedentes do direito de imagem, tampouco, existe vedação para que esses possam constituir empresas, mesmo que tais expedientes possam reduzir o pagamento de tributos; 11) não se pode aplicar na espécie o teor do parágrafo único do art. 116 do C'TN, posto que esse é dirigido aos casos de evasão fiscal, o que não se verifica no caso submetido a julgamento; i) a Lei n. 9.61511998, determina que o contrato de trabalho corn o atleta profissional deve trazer previsão expressa da remuneração e da cláusula penal, cabendo ao clube registrá-lo na entidade competente, independentemente de ajuste relativo A cessão do direito de imagem; j) o contato de licença de uso de imagem tern corno objeto urn bem personalissimo e inalienável, protegido constitucionalmente; k) a interpretação econômica dada pelo fisco à situação sob enfoque não é aceita pelo ordenamento jurídico pátrio; 1) há a necessidade de realização de diligência para individualizar cada contrato de cessão de direito de imagem, posto que nem todos foram firmados corn atletas profissionais; .Áo final, o Clube notificado pede a declaração de insubsistência do lançamento. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso, É o relatório. 4 Processo n°36624 009125/2006-17 Acórdão 11 2401-01..441 S2-C4T1 Fl 703 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de deposito prévio. Nos termos do relatório, percebe-se que o cerne da contenda tributária sob enfoque reside na verificação da incidência tributária sobre as rubricas pagas pelo sujeito passivo a titulo de previdência complementar e cessão de direitos de imagem. Quero, então, iniciar o meu voto comentando a legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas As pessoas fisicas com e sem vincula empregaticio encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea "a" do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.° 20/1998): Art.195. A seguridade social sent financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unicio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e denials rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa tísica que lhe preste serviço, mesmo sent vínculo empregaticio; ) Observe-se que a Lei Maior, a principio permite a exação para a Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer titulo a pessoa que lhe preste serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao trabalhador. A Lei n.° 8.212/1991 confere eficácia A. citada determinação constitucional, tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais- sob a forma de 5 utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quo' pelo tempo ã disposição do empregador ou tomador de serviços, nos terms da lei ou do contrato ou, ainda, de convengdo ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26/11/1999). Temos que o conceito previdenciatio de remuneração, o chamado salário -de- contribuição, é bastante amplo, o qual também é cuidado no inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.121/1991, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-conuibuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou o-editados a qualquer titulo, durante o riles, destinados a retribuir o ti aba/ho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ti disposição do empregador ou tornado,- de sei-viços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9 .528, de 10/12/1997). Como se pode observar, a principio, todo rendimento pago em retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra-se como base de calculo das contribuições previdencidrias. Tendo-se em conta a abrangência do conceito, o legislador achou por bem excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as verbas que estariam fora deste campo de tributação.. Essa relação encontra-se presente no § 9.° do artigo acima citado. E' importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei todas as hipóteses de isenção de contribuição, em lista exaustiva., Veja-se que a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu O termo "exclusivamente" ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em questão (§ 9.° do art. 28), estão dispostas hipóteses de isenção em lista numerus clausus, Ao tratar dos pagamentos efetuados pelo empregador a titulo de previdência complementar, o legislador assim dispôs: 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complemental-, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, 170 que couber, os al is. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10 12 .97) 6 Process() n" 36624 009125/2006-17 S2-C4T1 Fl 706 AcOrchlo n ° 2401-01.441 Observe-se que no dispositivo transcrito que a previsão de isenção para a referida rubrica traz um condicionante legal, o qual diz respeito h disponibilização do programa previdenciário h. totalidade dos empregados e dirigentes do contribuinte. Na apreciação do alcance da norma sob comento, temos que ter em vista que, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma isentiva tem que ser interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar ou reduzir sua abrangência para dispensar o contribuinte do pagamento de tributo. Nessa linha, verifica-se que sendo enfática a determinação ao prescrever "...todos os empregados e dirigentes", é descabida qualquer interpretação que venha desconsiderar a expressão mencionada e garantir a isenção sobre a verba quando paga ern desacordo com o ditame legal. Uma vez que os autos demonstram que o pagamento de plano de previdência privada deu-se a apenas parte do quadro funcional do clube, fato não contestado pelo recorrente, posso afirmar corn segurança que sobre essa rubrica é legitima a exigência de contribuições previdencidrias. E verdade que a Lei n. 10.243/2001, que promoveu alterações na CLT retirou o caráter salarial dessa rubrica, todavia, ao contrário do que afirma o recorrente, essa norma não pode prevalecer sobre o que dispõe a Lei n, 8,212/1991, haja vista que esse conflito aparente de normas deve ser resolvido pelo critério da especialidade. Sendo a Lei de Custeio da Seguridade Social especial em relação A Lei Trabalhista, é aquela que tem primazia no tocante regulação dos casos de isenção de contribuições para a Seguridade Social. Passo agora a análise da verba denominada cessão de direitos de imagem. Essa rubrica, não tenho dúvidas, tern natureza erninenteinente salarial posto que paga com habitualidade a pessoas fisicas que mantêm corn o sujeito passivo vinculo empregaticio. Não se discute que os contratos de cessão de direito de imagem têm sua existência dependente da existência de urn contrato de trabalho. A utilização da imagem do atleta profissional pelo clube para o qual trabalha somente tem razão de existir até o momento em que o mesmo está prestando os seus serviços ao mesmo. Pesquisando a jurisprudência trabalhista sob o tema, vejo que o entendimento desse julgador está ern consonância corn a mesma, como se pode ver do julgado do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo: ATLETA PROF1SSIONAL. FUTEBOL LEI FELL DIREITO DE ARENA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudéncia desta Corte tem se inclinado no sentido de atribuir natureza de remuneração as parcelas em discussão qual seja direito de imagem e direito de arena, de forma semelhante as gm -ferns, que também são pagas por terceiros, Nos termos do art, 42 ,§ I" da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), pertence a entidade desportiva empregadora, o direito de autorizar a transmissão de imagem de eventos desportivos, de cuja arrecadação é destinado 20% a ser distribuído entre os atletas que participarem dos eventos Por essas razões a parcela recebida pelo atleta e esse titulo tem natureza salarial Todavia, adotando-se por analogia a diretriz da Súmula 354 deste Tribunal, os valores coirespondentes aos dileitos de imagem e de arena compõem o salário apenas para fins de cálculo do FGTS, do 13" salário e das férias BICHOS. NATUREZA JURiDICA. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece, Processo: RI? - 16300-65.2004,5.03.0106 Data de Julgamento: 02/09/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5" Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009. O fato do recorrente haver firmado um contrato com pessoa jurídica para repasse dos valores correspondentes, com objetivo claro de fugir da tributação, é irrelevante para fins da, caracterização de tal verba como salário-de-contribuição. Eis as disposições do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 1048/1999 acerca da possibilidade de desconsideração de determinados vínculos pactuados para encobrir uma situação em que se verifica o pagamento de remuneração a segurados empregados. Art 229 0 Instituto Nacional do Segura Social é o órgão competente para: §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o "segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 91I, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999) ) Pois bem, a situação sob enfoque amolda-se ao dispositivo citado, eis que o São Paulo Futebol Clube pagava, no período do crédito, aos seus atletas e a membros da comissão técnica, urna verba de cunho salarial, mediante a interposição de pessoas jurídicas, as quais quase sempre tinham n os beneficiários dos pagamentos como sócios. Entendo que a auditoria ao tratar tais desembolsos como base de cálculo de contribuições previdenciárias agiu dentro das balizas legais, posto que o artificio adotado pelo recorrente não tern o condão de afastar a tributação sobre a verba sob discussão. Portanto, ao deixar de incluir na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GRP as verbas repassadas à titulo de previdência privada, não extensiva a todos os empregados, e a titulo de direito de imagem, o São Paulo Futebol Clube descumpriu a obrigação acessória prevista na Lei n. 8.212/1991, art. 32, IV e § 5., acrescentado pela Lei n. 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4. , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 1048/1999. Também acertou o órgão de primeira instância .quando indeferiu o pedido para realização de diligência. Não vislumbrei cerceamento do direito de defesa ocasionado pela P rocesso n° 36624 009125/2006-17 S2-C411 Acórdão n ° 2401-01.441 Fl. 707 denegação da providencia requerida. No processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tern liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação. Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de perícias e diligencias caso ache necessário. Não esta o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. ' • Assim, sendo a prova dirigida ã autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção . Tenho que concordar coin a decisão original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem concluir pela procedência do lançamento, mesmo porque, não houve a juntada pelo sujeito passivo de qualquer elemento que pudesse colocar em cheque as afirmações da autoridade notificante. Por fim, merece acatamento o argumento de dupla punição pelo fato da multa ter sido cumulada corn multas previstas nos lançamentos relativos à obrigação principal. que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n." 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.•) II - tratando-se de ato 111-70 definitivamente julgado: c) quando Ike comine penalidade 1110110g severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao que determina o art. .35-A da Lei n. 8.212/1991, cujo valor terá que ser calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n." 9,430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias lançadas nas NFLD correlatas. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, de modo que se calcule a penalidade nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9,4.30/1996, abatendo-se o valor das multas de mora aplicadas nas NFLD correlatas. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 , KLEBER FERREIRA DE. ARA JO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA y -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 16.tr4 '441 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO fras..V Processo n°: 36624.009125/2006-17 Recurso n°: 150.762 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.441 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 — - MARIA MADALENA -SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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