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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756438 #
Numero do processo: 10907.000151/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28623
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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O apelo ao Judiciário quanto à matéria principal ( imposto ) implica renúncia a discutir na esfera administrativa a exigência das multas proporcionais, matéria consectária. Não se toma conhecimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 1997 0 7 • HOLANDA COSTA Presidente e Relator »Á Co § e Nqu Xu & dana r z erlz pontes Penumbra da Fuend3 fiado:ui O 2 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros: SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118 422 ACÓRDÃO N° : 303-28.623 RECORRENTE : PAULO HENRIQUE NEUMANN RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Apoiado em medida liminar concedida em mandado de segurança (autos n. 95 5560-5, da 7a. Vara da Justiça Federal do Paraná ), Paulo Henrique Neumann recolheu à aliquota de 20%, o imposto de importação incidente sobre a importação de um automóvel TOYOTA COROLLA LE. No entender do Fisco, porém, a aliquota certa era a de 70%, na conformidade do Decreto n. 1.427, de 29 de março de 1.995, com vigência a partir de 30 do mesmo mês. Em vista do despacho proferido pelo TRF da 4a. Região, suspendendo os efeitos da liminar, foi lavrado auto de infração para obrigar o importador a recolher as diferenças dos impostos ( II e IPI ) com os acréscimos legais, a saber, juros de mora, multa do art. 4o. inciso I da lei n. 8218/91 e multa do art. 364, inciso II do REM. A decisão da autoridade de primeira instância foi no sentido de: 1. rejeitar a preliminar de nulidade e 2. Não conhecer da impugnação com relação ao montante dos impostos, uma vez feito o apelo ao Poder Judiciário. Assim, restando para apreciação na esfera administrativa a matéria relativa aos juros de mora e às multas proporcionais aos impostos, matéria essa que não foi objeto do mandado de segurança, dessa matéria tomou conhecimento para determinar o prosseguimento da cobrança. Inconformado, o contribuinte vem agora, em grau de recurso, a este Terceiro conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118 422 ACÓRDÃO N° : 303-28.623 VOTO O _ apelo ao Judiciário implicou _renúncia a discutir na área administrativa a questão da aliquota do imposto de importação e sua consequente repercussão no montante deste imposto e no IPI. Por outro lado, as multas proporcionais e os juros de mora, como matérias consectárias da principal, pelo liame lógico com ela, ficam reservadas, se tal for a opção do interessado, à apreciação também do Judiciário. Assim, reconhecendo que este Terceiro Conselho de Contribuintes não tem competência legal para julgar esta matéria, voto no sentido de não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997. JO O OLANDA COSTA - RELATOR 3 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4722537 #
Numero do processo: 13884.000259/98-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DOAÇÃO A PESSOA FÍSICA - Por falta de amparo legal, as doações efetuadas a pessoas físicas, não são passíveis de dedução do imposto de renda apurado na declaração anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17034
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO AUGUSTO DA CUNHA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ger ;•.' 11.• LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /' ' - ri • JOS PEREIRA DO NASCIA NTO RELATOR FORMALIZADO EM: juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAorg k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000259/98-36 Acórdão n°. : 104-17.034 Recurso n°. : 118.207 Recorrente : PEDRO AUGUSTO DA CUNHA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, em decorrência de glosa levada a efeito em valor deduzido a título do doação efetuada a pessoa física. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado impugnação de fls. 01/05, alegando em síntese o seguinte: a)-que o Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, ao dispor sobre o quadro 6, determina que sejam relacionados na declaração todos os pagamentos e doações efetuadas a pessoa físicas; b)-que o Código 12 do quadro 6 refere-se a "outros' pagamentos e doações efetuados, onde se enquadram as doações feitas a pessoas físicas, como e o caso da doação feita regularmente a Luiz Alberto Rodrigues, no valor de R$-6.500,00; c)-que entendendo que a doação foi declarada e deve ser deduzida do imposto, o requerente protocolou a SRL de fls. 06 que foi indeferida, apesar de a autoridade tributária reconhecer a prfevisão de doação da pessoa física; 5 • 2 ..e, n...,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,' n -;:;...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X:!'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000259/98-36 Acórdão n°. : 104-17.034 d)- que a autoridade recorrida se contradiz, pois admite a previsão de doação a pessoa física, a qual o contribuinte é obrigado a declarar e, na parte final de seu despacho, afirma que a doação à pessoa física não está prevista legalmente; e)- que a autoridade administrativa equivoca-se com relação as hipóteses de dedução em razão de doação, pois elas não se referem somente as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo a Atividade Audiovisual, uma vez que, se as doações a pessoas físicas devem ser relacionadas no quadro 6 da Declaração, conclui-se que são legítimas; f)- que se a Receita Federal não permitir a dedução da doação estará tributando duas vezes, uma por conta do doador e outra por conta do donatário e pede a anulação do lançamento; g)- por fim, faz algumas indagações que leio, para o caso de ser mantida a glosa. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender não haver previsão legal para a dedução de doações efetuadas a pessoas físicas. Intimado da decisão em 10.06.98, protocola o interessado em 10.07.98 recurso de fls. 28/30, juntando as fls. 38 cópia de liminar que a desobriga do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621/97 e basicamente reitera em outras palavras as razões produzidas quando da impugnação. É o Relat 'o. . 3 e k...›, -v• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r7f.;:b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000259/98-36 Acórdão n°. : 104-17.034 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Recorre o contribuinte da decisão da primeira instância que manteve o lançamento relativo a glosa de dedução efetuada em sua declaração de valor correspondente a doação feita a pessoa jurídica. Em suas razões recursais, argui o recorrente que o Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de 1997, às fls. 18 e 19 relaciona as despesas que não podem ser deduzidas e que dentre as situações elencadas não se encontra a doação a pessoa física, deduzindo que se não é vedado é permitido Entretanto, no mesmo Manual na página 19, encontram-se elencadas os gastos suscetíveis de dedução do imposto apurado, como sendo os efetuados ao Fundo da Criança e do Adolescentes; Incentivo à Cultura e Incentivo a Atividade Audiovisual, até o limite de 12% do imposto apurado. Ora, se o que pode ser deduzido está relacionado, implicitamente, o que não consta da relação não pod Ci ser deduzido, como é o caso de doações a pessoas físicas. ! 4 • • ' ,,e h: 91 -4 • Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j••'.‘-"f ffr?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000259/98-36 Acórdão n°. : 104-17.034 Por outro lado, como bem observado pelo competente julgador singular, o fato da doação ter sido declarada no quadro -6 9 da declaração de rendimentos por si só não vale dizer seja ela dedutivel do imposto de renda, ja que, necessita de previsão legal para tanto, o que não existe no caso em tela. Destarte, é entendimento deste relator, que a decisão não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 • - maio de 1999 • • - rne4 1~.4 1-trNA IMENTO 5

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Numero do processo: 13839.000295/98-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-06069
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento à remessa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.069 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso l'ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 19)“\k/ONA MARIA B • : ' • NDRA44ÉVALHO PRESI P • ” OB:"•CORTEZ RELAT a R FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIS, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 13839.000295/98-45 Acórdão n°. : 107-06.069 Recurso n°. : 122.368 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 80/81, datada de 17/12/99, que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa Van Melle Brasil Ltda. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, nos termos do auto de infração de IRPJ, fls. 03. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1994, sendo decorrente da apuração incorreta do lucro real, nos termos do artigo 154 do RIR/80 e do artigo 3° da Lei n° 8.541/92. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, com a juntada dos documentos de fls. 13/55. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo cancelamento do lançamento, nos termos da sentença de fls. 80/81, cuja ementa tem a seguinte redação: 2 Processo n°. : 13839.000295/98-45 Acórdão n°. : 107-06.069 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CANCELAMENTO. RETIFICADORA. LANÇAMENTO. É improcedente a exigência baseada em declaração cancelada por retificadora. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Nos termos da legislação em vigor, a autoridade singular interpôs recurso uex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13839.000295198-45 Acórdão n°. : 107-06.069 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada em razão da constatação que a mesma decorreu de erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Em sua razão de decidir, a autoridade singular ressalta que: `Conforme despacho de fls. 58, a autoridade competente converteu o julgamento em diligência fiscal a fim de que fossem atendidas as disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 94/97 e na Nota Conjunta DIFIS/DISIT/SRRF 8 8 Região de 22/07/98, remetendo os autos ao órgão de origem para que o autuante ou outro servidor designado para tanto, intimasse a autuada a se manifestar a respeito do lançamento. Havendo procedido dessa forma e com base nos documentos apresentados pela interessada, a autoridade responsável pelo feito elaborou o Termo de Informação Fiscal de fls. 76177, no qual posiciona-se pela insubsistência do lançamento por ausência de matéria tributável em junho, setembro e novembro/93 quer pela apuração de prejuízo fiscal (CR$ 12.033.803,00 em setembro) quer pela compensação legítima e integral do lucro real apurado em junho e novembro com Or prejuízos anteriores.- 4 Processo n°. : 13839.000295/98-45 Acórdão n°. : 107-06.069 Como visto, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu corretamente ao reconhecer o erro cometido na autuação, tendo decidido pela improcedência do lançamento. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - 41 15 de setembro de 2000 , PAUL.' 00 tERT ORTEZ 5 _ Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000314/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - PROVAS - A presunção de omissão de receita, prevista no art. 229 do RIR/94, somente é elidida pela concomitante comprovação, não só da origem dos recursos, como também de sua efetiva entrega à empresa. A parcela devidamente comprovada tem afastada a presunção de omissão de receita e é excluída da tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Devem ser ajustados ao decidido para o IRPJ, exceto quanto à exigência do Imposto de Renda na Fonte s/Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/88) que fica integralmente afastada, tendo em vista a Resolução n° 82 do Senado Federal e IN SRF n° 63/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03.)
Numero da decisão: 103-21057
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE R$ ..., BEM COMO EXLCUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDO O CONSELHEIRO JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RELATOR) QUE PROVIA INTEGRALMENTE E OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE PROVERAM APENAS O IRF/ILL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.,
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA /. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13888.000314/97-02 Recurso n° 130.289 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente : UNIÃO DE VEÍCULOS S.A Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.057 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - PROVAS - A presunção de omissão de receita, prevista no art. 229 do RIR/94, somente é elidida pela concomitante comprovação, não só da origem dos recursos, como também de sua efetiva entrega à empresa. A parcela devidamente comprovada tem afastada a presunção de omissão de receita e é excluída da tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Devem ser ajustados ao decidido para o IRPJ, exceto quanto à exigência do Imposto de Renda na Fonte s/Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/88) que fica integralmente afastada, tendo em vista a Resolução n° 82 do Senado Federal e IN SRF n° 63/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE VEÍCULOS S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 83.000,00, bem como excluir a exigência do IRF/ILL; e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que provia integralmente e os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire e Cândido Rodrigues Neuber que proveram apenas o IRF/ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. IN II ; • - ODRIG .1 R • RESIDENTE CRYKKCHADO CALDEIRA —rELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: LI 5 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 130.289*MSR*17/03/03 bi.zr, si; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 Recurso n.° :130.289 Recorrente : UNIÃO DE VEÍCULOS S.A RELATÓRIO Contra a empresa UNIÃO DE VEÍCULOS S/A, estabelecida na Rua Armando Salles de Oliveira, 2111, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, pela prática das seguintes infrações: a) omissão de receita operacional nos anos calendário de 1992 (junho e dezembro), 1993 (janeiro, março e abril) e 1995 (junho e julho), caracterizada por suprimentos de caixa, sem a devida comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerários; b) contabilização indevida de despesas de São monetária sobre empréstimos de acionistas, no ano calendário de 1993 (março e abril). Foram dados como infringidos os seguintes dispositivos: artigos 157, e parágrafo primeiro, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80, artigos 43 e 44, da Lei n 8.541/92, e 197, parágrafo único, 226, 229, 195, inciso II, do RIR/94. Tendo tomado ciência do auto de infração em 27/05/1997 1 a autuada inaugurou a fase litigiosa com a impugnação, tempestivamente, apresentada em 25/06/1997, onde, em síntese, alega: - que conforma-se com parte da autuação, e que, simultâneamente, estava requerendo o pagamento de parte dos impostos apurados; - que, no que se refere aos fatos geradores da omissão de receita ocorridos em 30/061, 10/07 e 12/07, respectivamente, nos valores de R$ 40.000,00, R$ jos - 08/11/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;41:4;r1>' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 118.000,00 e R$ 100,00, entende estar cabalmente comprovada a origem e a efetividade do ingresso de tais importâncias a titulo de empréstimo para suprimento de fundos e recursos financeiros de que necessitava. Decidindo o feito, a 3. Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manifestou-se pela procedência do lançamento de oficio, consoante Acórdão DRJ/POR no. 362, de 28/11/2001, que porta a seguinte ementa: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ónus do sujeito passivo. PRESUNÇAO. A presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da efetividade da entrega e origem de numerários injetados por sócio no caixa da empresa é legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PIS, COF1NS, IRRF. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada à exigência principal (IRPJ), em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Cientificada em 31/12/2001, conforme documento de fls. 292, recorre a interessada a este Conselho, cujas alegações podem ser assim resumidas: - quanto ao empréstimo de R$ 40.000,00, repete o alegado na impugnação, no sentido de que a quantia fora fornecida por pessoa de confiança da fi jms -- 08/11/02 3 elt•a; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1RP. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13888.000314/97-02 Acórdão n.° : 103-21.057 acionista Celina Weiser, conforme se comprova com a Nota Promissória e o recibo de pagamento desse valor, documentos que não foram considerados pela fiscalização; - em relação ao suprimento de R$ 118.300,00, em 10/07/1995, parte provem da venda de um apartamento, no valor de R$ 83.000,00, e parte com recursos próprios dos titulares da empresa, nos valores de R$ 61.600,00, R$ 26.700,00 e R$ 30.000,00; - no tocante ao valor de R$ 100,00, tendo em vista tratar-se de montante insignificante, foi feito em espécie; - que estando a materialidade das operações devidamente comprovada, com documentos hábeis e coincidentes em datas e valore requer, a final, o provimento do recurso. s. É o relatório', jms- O8/II/02 4 tv 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•:"p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 VOTO VENCIDO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e reúne todas as condições de admissibilidade, inclusive quanto a garantia recursal, portanto dele tomo conhecimento. Não foram suscitadas preliminares na peça recursal. No mérito, a questão a ser analisada está restringida às parcelas do lançamento relativas aos suprimentos de numerários datados de 30/06/95, 10/07/95 e 12/07/95, sobre os quais foi aplicada a presunção de omissão de receitas. O lançamento está lastreado, exclusivamente, no que dispõe o artigo 229 do RIR/94. Pois bem, entendo que a análise do mérito do presente caso, deve ser separada em duas hipóteses, sendo: Em primeiro lugar, quanto aos lançamentos relativos aos dias 10 e 12/07/1995, pois a Recorrente logrou comprovar a origem, a efetividade e a entrega dos recursos à sociedade como se verifica da leitura dos autos. Em segundo, quanto ao débito apurado no dia 30/06/1995, pois ainda que não tenha havido a 'efetiva" entrega do numerário, entendo que o referido dispositivo legal não tem o alcance pretendido na autuação, vejamos. No que diz respeito aos lançamentos relativos aos dias 10 e 12 do mês de julho de 1995 a Recorrente trouxe aos autos documentos hábeis e idóneos capazes de ilidir qualquer presunção de omissão de receitas, restando absolutamente comprovada a origem e a efetividade da entrega dos recursos à sociedade (fls. 177/189 e 99/214). ;tis — OS/11 /02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ;st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 Dessa forma, quanto ao valor de R$ 118.300,00 (cento e dezoito mil, trezentos reais) a origem dos recursos é a venda de um imóvel na cidade de Piracicaba, no Estado de São Paulo, registrado na declaração de rendimentos da pessoa física que fez o aporte de capital, que ingressaram na conta corrente da pessoa jurídica (fls. 174 a 176 e anexo) na data compatível com o aporte dos recursos e em cheques. Cumpre salientar que a decisão recorrida não aceitou essa comprovação sob a justificativa a proposta de venda do imóvel em questão (fls. 174) estava firmada em dólares americanos, moeda que não circula no tentório nacional. Ora, como é de notório conhecimento, a moeda circulante no território nacional, desde 1994 é o real, mas em determinados negócios, especialmente o imobiliário, o dólar americano sempre foi e ainda o é utilizado pelo mercado para a indexação do valor, no mesmo mecanismo dos indexadores monetários oficiais. Não podemos simplesmente fechar os olhos para a realidade cotidiana e ignora-la na aplicação das normas legais. Até mesmo porque, cabe ao Fisco provar que os registros e documentos apresentados pelo sujeito passivo são inidõneos ou imprestáveis como determinavam os parágrafos 1° e 2° do artigo 223 do RIR/94 (atuais artigos 923 e 924 do RIR/99). Assim, restando comprovada a origem e a entrega dos recursos aportados sociedade, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto aos débitos apurados nos dias 10 e 12/07/1995 e os respectivos reflexos de CSLL, Pis e Cofins. Em segundo lugar, no que diz respeito ao débito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) apurado em 30/06/1995 entendo que o lançmento não pode prosperar pelas seguintes razões. n jate - 08/11/02 6 =4. • 9%, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 Diante da leitura da regra contida no artigo 229 do RIR/94 me resta evidente que o legislador não estabeleceu uma presunção absoluta. É evidente que a "manobra" do indivíduo ao contabilizar um "empréstimo" em sua contabilidade, nada mais é do que uma forma de justificar o ingresso de recursos mantidos à margem da contabilidade (receitas omitidas), fatalmente para evitar o chamado "saldo credor de caixa". Isto porque, sem o 'empréstimo contábil" certamente não se teria como justificar o saldo credor da conta caixa decorrente do consumo excessivo de suas disponibilidades. Dessa forma o que se tem não é a presunção pura e simples, mas a demonstração matemática que houve omissão de receitas pelo seu consumo superior às disponibilidades. Ora, se o único motivo do indivíduo ao contabilizar o 'empréstimo" seria o de internalizar recursos mantidos à margem da contabilidade e, portanto, mantidos à margem da tributação, é evidente que a Fiscalização não pode encerrar seus trabalhos lastreando-se, única e exclusivamente, no disposto no artigo 229 do RIR/94. Não se pode admitir que o indício autorizado pelo legislador, que seria o início da investigação, venha a constituir em fim dos trabalhos fiscais, sem qualquer prova efetiva de omissão de receitas. Por essa razão entendo que ainda se considere como não 'comprovada" a entrega do numerário à pessoa jurídica, é imprescindível que a Fiscalização demonstre no procedimento fiscal que, sem o `empréstimo', há saldo credor de caixa ou consumo de receitas superiores às disponibilidades da pessoa jurídica ajna OS/11/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.- • ;. 9.4; , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 Por essa razão, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso também neste item, para declarar improcedente o lançamento. Por fim, quanto aos lançamentos reflexos entendo serem cabíveis as seguintes considerações: No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte — IRRF cobrado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, independente das razões acima, o lançamento deve ser cancelado em atenção ao que dispõem a Resolução do Senado Federal n° 82 e a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°63, de 24/07/1997. Relativamente aos demais reflexos PIS, Cofins e CSLL, igual sorte devem ter do lançamento principal de IRPJ, ante a conexão existente entre eles. CONCLUSÃO: Com base nas considerações acima expostas e nos documentos constantes dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar todas as exigências fiscais formuladas nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2002 JUUOCESARD'd''ECA FURTADO jrns-08/11/02 8 et MINISTÉRIO DA FAZENDA .*1 • • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13888.000314/97-02 Acórdão n° :103-21.057 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento, por atender aos pressupostos legais e, designado para redigir o voto vencedor, passo a fundamentar o então decidido. Conforme consignado pelo relator vencido, a questão a ser analisada concerne aos suprimentos de caixa datados de 30/06/95, 10/07/95 e 12/07/95, respectivamente nos valores de R$ 40.000,00, R$ 118.000,00 e R$ 100,00. Os fundamentos de decidir do relator por sorteio, vencido parcialmente em seu voto, foram, não só pela comprovação parcial dos suprimentos de caixa, mas especialmente porque, no seu entendimento, embora não comprovada a origem e/ou entrega do numerário, há que restar demonstrada a ocorrência de saldo credor de caixa ou consumo de receitas superiores às disponibilidades da pessoa jurídica. Entretanto, essa não é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, especialmente desta Câmara, segundo a qual para afastar a presunção de omissão de receita do art: 229 do RIR/94, pela ocorrência de suprimentos de caixa, há que haver a prova não só da origem como da efetiva entrega dos correspondentes numerários. Nesse sentido foi a análise do colegiado na sessão de julgamento, quando considerou-se comprovado somente parte dos suprimentos de caixa. O suprimento no valor de R$ 118.000,00, datado de 10/07/95, teve alegada a comprovação de sua origem a venda de um imóvel no valor de R$ 83.000,00 e o restante com recursos próprios, tendo sido comprovada a efetiva entrega. Com análise da documentação foi aceita somente como comprovado o lor proveniente da venda do 130.289*MSR*17/03/03 9 €.1:-4. '4 -.. ,..?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t=7; . (..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13888.000314/97-02 Acórdão n° :103-21.057 imóvel por encontrar-se com data compatível com os suprimentos. A parcela restante, tendo como justificativa tratar-se de recursos próprios, estes não restaram identificados com recursos em datas próximas aos suprimentos, pelo que foi rejeitada a comprovação. Quanto aos suprimentos 30/06/95 (R$ 40.000,00) e 12/07/95 (R$ 100,00), as justificativas apresentadas não podem ser aceitas, como o suprimento de R$ 40.000,00, no qual alegou-se tratar de empréstimo de pessoa de confiança da acionista Celina Weiser. No entanto tal comprovação não foi apresentada, motivo de sua rejeição. Os lançamentos decorrentes de PIS, COFINS e CSLL devem merecer o ajuste em decorrência do provimento da parcela de R$ 83.000,00. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, deve o mesmo ser integralmente cancelado em decorrência da Resolução n° 82 do Senado Federal e IN SRF n° 63/97. A vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação do IRPJ a quantia de R$ 83.000,00, ajustando-se os lançamentos decorrentes, bem como excluir a exigência do Imposto de Renda na Fonte s/ Lucro Líquido (ILL). Sala das Sens - DF, em 16 de outubro de 2003 6.4)fr---1. wf3MACHADO CALDEIRA t 130.289*MSR*17/03/03 10 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000065/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - A Contribuição à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir (Decreto-Lei nr. 10166/71, artigo 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04860
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Dá..aa../. O ("/ /C C 2NÁ,Lsk-tkisd Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA \ittHrS,,I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 •Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.615 Recorrente AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A Recorrida: : DRJ em Campinas - SP ITR — CONTRIBUIÇÃO À CONTAG — A Contribuição à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 5°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 °lacaio Dan Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf/gb 1: 30-G MINISTÉRIO DA FAZENDA sT4P . »:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 Recurso : 104.615 Recorrente : AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada (doc. fls. 03) do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Cresciumal", de sua propriedade, localizado no Município de Leme - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1855288.9. Impugnando tempestivamente o lançamento da Contribuição devida à CONTAG (doc. fls. 01/02) e recolhendo integralmente os demais tributos lançados (DARF fls. 21), a interessada alegou, em síntese, que a referida contribuição foi paga diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais de fls. 22/23. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 32/34, assim ementada: "ITR - EXERCÍCIO 1994. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTÁG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do Imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO". Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 38/42, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que, embora esteja disposto no artigo 5° do DL n° 1.166/71 que "A contribuição sindical de que se trata este Decreto-Lei será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir.", a recorrente, por exercer a atividade de plantio da cana-de-açúcar, se enquadra na exceção constante do § 1°, artigo 2°, do mesmo diploma legal, ou seja, "As pessoas de que tratam as letras "b" do item I, e "h" e "c" do item II do artigo 1°, poderão no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical a entidade a que 2 as, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1,1"..4,, Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível' É o relatório. (5-\ 3 dez,g ah A_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,éllitle‘v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45":7.n%?. Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a requerente contestou o lançamento da Contribuição à CONTAG, alegando que recolheu o respectivo tributo diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais de fls. 22/23. Segundo a inteligência do artigo 1° do DL n° 1.166/71: "Art. 1° Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa fisica que presta serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 11- empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade económica rural; (grifos nossos) b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." b3-7 4 3.2.9 , -• MINISTÉRIO DA FAZENDA n:* .tWr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 Observa-se, claramente, que a recorrente está enquadrada na letra "a" do item 11 do artigo primeiro do já mencionado DL n° 1.166/71, pois possui empregados e exerce o cultivo da cana-de-açúcar em sua propriedade rural. Dispõe o § 1 0 do artigo 2° do DL n° 1.166/71: "As pessoas de que tratam as letras "h" do item 1, e "h" e "c" do item 11 do artigo 1 0 , poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical à entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível." Conclui-se, então, que a interessada não se encaixa na exceção prevista no dispositivo anterior, já que está enquadrada na letra "a" do item II do artigo 1° do decreto-lei em tela. Portanto, aplica-se à ela a regra de caráter geral para o pagamento do tributo suspenso, explicita no artigo 50 do DL n° 1.166/71: "A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir." Dessa forma, a decisão singular não merece reforma, e, assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 OTACILIO DAN S CARTAXO 5

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4720962 #
Numero do processo: 13851.000931/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É faculdade da administração tributária escolher o método de auditoria e a profundidade da verificação a serem utilizados no procedimento fiscal. A simples verificação dos registros contábeis e fiscais, sem contagem física, não invalida a apuração das quantidades de selos de controles. Preliminar rejeitada. PIS - MULTA ESPECÍFICA - SOBRA DE SELOS - A lei permite presumir, a partir da apuração da sobra de selos de controles, a saída do estabelecimento de mercadorias não seladas (art. 140, II, do RIPI/82). Aplicável a multa estabelecida no art. 376, I, do mesmo diploma legal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA - A atualização monetária das multas, que tenham por base o valor da mercadoria, somente foi prevista no art. 4º da Lei nº 9.064/95, sendo exigível, portanto, apenas a partir da edição dessa lei, em junho de 1995. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL - FALTA DE PROVAS - Cabe à fiscalização provar a saída de mercadorias do estabelecimento sem a emissão de notas fiscais. A apuração de sobra de selos de controles, ainda mais quando apurada a partir do cotejo dos registros dos selos com as saídas de mercadorias constantes dos registros da empresa, não autorizam a presunção de tais mercadorias saíram do estabelecimento desacompanhadas do documento fiscal correspondente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07072
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, a Drª Mônica Ferraz Ivamota.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 Sessão ; 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 105.107 Recorrente : CITRO-FISCHER PRODUÇÃO E COM. DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É faculdade da administração tributária escolher o método de auditoria e a profundidade da verificação a • serem utilizados no procedimento fiscal. A simples verificação dos registros contábeis e fiscais, sem contagem fisica, não invalida a apuração das quantidades de selos de controles. Preliminar rejeitada. PIS- MULTA ESPECIFICA - SOBRA DE SELOS - A lei permite presumir, a partir da apuração da sobra de selos de controles, a saída do estabelecimento de mercadorias não seladas (art. 140, II, do RIPI/82). Aplicável a multa estabelecida no art. 376, I, do mesmo diploma legal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA - A atualização monetária das multas, que tenham por base o valor da mercadoria, somente foi prevista no art. 4 . da Lei n° 9.064/95, sendo exigível, portanto, apenas a partir da edição dessa lei, em junho de 1995. SAIDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL - FALTA DE PROVAS - Cabe à fiscalização provar a salda de mercadorias do estabelecimento sem a emissão de notas fiscais. A apuração de sobra de selos de controles, ainda mais quando apurada a partir do cotejo dos registros dos selos com as saídas de mercadorias constantes dos registros da empresa, não autorizam a presunção de tais mercadorias saíram do estabelecimento desacompanhadas do documento fiscal correspondente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CITRO-FISCHER PRODUÇÃO E COM. DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Mônica Ferraz Ivamota. - Sala das .,.. sões, em 21 de fevereiro de 2001 .. n» Otacilio Dam.. Ca . xo P idente éScalio dg 1 rdo -61-474 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf - I - 33e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,/its'af • •Tc.̀ "; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 Recurso 7 105.107 Recorrente : CITRO-FISCHER PRODUÇÃO E COM. DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 a 07, lavrado para exigir da empresa acima identificada a multa específica prevista no art. 376, I, do RIPI/82, correspondente ao valor comercial da mercadoria não selada, quando obrigatório esse controle, e, ainda, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente sobre a saída do estabelecimento das mesmas 4.986 garrafas de bebidas não seladas, desta feita pela saída do estabelecimento dos produtos sem a emissão de nota fiscal. Devidamente cientificada da autuação (fls. 06), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 30 a 39. Pede, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, em razão dos graves defeitos no levantamento do número de selos e sua movimentação. Diz que não foi feita a contagem fisica dos estoques de selos, e que não há referências aos registros contábeis da autuada. Acrescenta que não houve a apreensão de selos, conforme descrito no Auto de Infração, e que o trabalho fiscal sustenta-se em mera presunção de ocorrência do fato gerador. Com relação ao estoque de garrafas seladas no estabelecimento de São Paulo, retifica a informação anteriormente dada no sentido de que havia 6.531 unidades naquele estabelecimento, e não 7.428, como informado. Diz, por fim, que a diferença decorre de falhas no levantamento de selos feito pela fiscalização, e que a diferença apontada pode ter origem, inclusive, no acúmulo de 15 anos de escrituração do Livro Registro de Entradas e Saídas dos Selos de Controles (Mod. 4), já que, nesse período, nunca sofreu fiscalização. Com relação ao mérito, diz que a diferença apontada é irrelevante, em face do volume movimentado pela autuada. Somente no ano de 1994, a empresa deu saída a 413.062 unidades, e a diferença apontada pela fiscalização corresponde a 1,2% desse total. E se considerados os 15 anos de registros do livro, a diferença apurada no procedimento fiscal representaria 0,08% do volume de saídas. Segundo a defendente, a jurisprudência acolhe a alegação de que não pode ser exigido o imposto nas saídas de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, quando a diferença apurada se apresenta em percentual reduzido e não há apresentação de outras provas irrefutáveis sobre o fato. Rebela-se, também, a impugnante com a exigência de IPI e multa sobre a diferença apontada, dizendo que essa exigência de imposto so ente poderia ocorrer se a 2 7CIL 334- MINISTÉRIO DA FAZENDA tft:5/i • »,-.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13851.000931194-83 Acórdão : 203-07.072 impugnante deixasse de cumprir a obrigação principal. Afirma que a empresa não realizou qualquer venda de mercadoria sem a emissã.o de nota fiscal, e que a presunção de saída de mercadoria sem selo não pode ser transformada era presunção de saída sem nota fiscal. Chama a atenção para a diferença contida na redação dos incisos I e II do art. 149 do RIPI/82, quando tratam, respectivamente, da falta e da sobra de selos de controles. Finalmente, opõe-se a impugnante à aplicação da multa específica, que pune a autuada em valor correspondente ao preço de venda do produto. Diz que, em outras situações mais graves que esta, como a de selo falso, são previstas penas mais brandas. Pede, em razão disso, a redução da multa a patamares mais compatíveis com a irregularidade cometida e com o perfil da impugnante. A autoridade julgadora, pelo Despacho de fls. 124. determinou a realização de diligência para esclarecimento da questão relacionada ao estoque de garrafas seladas no estabelecimento de São Paulo. Intimada a apresentar a quantidade de garrafas seladas daquele estabelecimento, a autuada, em correspondência de fls. 127, reafirma que o estoque, de acordo com sua escrituração, era, na data referida, de 6.531 unidades. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 142 a 151, manteve o lançamento parcialmente, determinando o cancelamento da multa por lançamento de oficio, por entender que se tratava de dupla penalização sobre o mesmo fato, mantendo os demais valores lançados. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 155 a 165), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso (fls. 262 e seguintes), pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3‘S' ,k44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7;;..;:e)5V Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeiro lugar, com relação à preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente, entendo deva ser rejeitada. Não vejo motivos para a decretação de nulidade do lançamento, em razão da não realização de contagem fisica dos estoques da autuada. A autoridade fiscal pode optar por realizar um procedimento de fiscalização superficial, como o feito, com a conferência dos registros contábeis e fiscais da recorrente, ou aprofundá-lo com a realização de procedimentos de auditoria mais complexos, como a contagem fisica de estoques ou verificação de registros bancários e de terceiros. Evidentemente, a opção pela apuração superficial, de verificação dos registros da empresa, tem suas conseqüências no campo das provas dos ilícitos, questão que deve ser analisada quando do exame do mérito. DA MULTA ESPECIFICA • Com relação ao estoque do estabelecimento localizado em São Paulo, a recorrente, intimada em diligência a esclarecer a quantidade de garrafas existentes naquele estabelecimento na data especificada, reafirmou o que já dissera na defesa, de que existiam apenas 6.531 garrafas de bebidas seladas, conforme seus registros, e não 7.428, como erroneamente informara ao fiscal autuante, ainda durante o procedimento fiscal. Os registros contidos na escrituração comercial e fiscal da empresa gozam de presunção de veracidade, conforme expressamente prevê o Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), que reproduz norma contida no Decreto-Lei n° 1.598/77, como segue: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 9, § 4 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SN»' Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 • Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1 2 (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 92, § 22)." Ora, se a empresa afirmou que errou ao prestar a informação, e que os seus registros acusam a existência de 6.531 unidades de produtos no estabelecimento na data de referência, evidentemente essa informação deve prevalecer, a menos que a fiscalização apresente prova em contrário, demonstrando estarem incorretos os registros da autuada, o que somente poderia ser feito pela contagem fisica dos produtos — o que não foi feito, conforme ficou por diversas vezes registrado nos autos - ou a apresentação de outro meio de prova idóneo. Como a fiscalização, conforme já afirmei anteriormente, optou por proceder a verificação dos registros contábeis e fiscais da autuada, não aprofundando os seus exames, devem prevalecer es informações contidas nos registros da empresa. Portanto, em relação ao estabelecimento de São Paulo, deve ser considerada a existência de um estoque de 6.531 garrafas de bebidas seladas, conforme constam em seus registros, por não ter sido apresentada nenhuma prova da inveracidade dessa informação. Devem ser rejeitadas todas as alegações com relação ao exagero da multa aplicada, que seria, inclusive, superior a outras irregularidades mais graves, com a de selo falso. Não cabe à autoridade administrativa examinar questões dessa natureza, mas apenas aplicar o preceito legal ao fato. Os critérios que levaram o legislador a estabelecer multas para determinados casos de forma mais severa que em outros é questão pré-jurídica, que foge completamente da alçada dessa instância administrativa o exame. A multa exigida corresponde ao preceito legal aplicável, e, portanto, deve ser mantida. Uma última questão relacionada com a aplicação da multa especifica diz respeito à sua atualização. Embora não seja matéria ventilada na defesa, entendo que, por dever de oficio, em face do principio da legalidade, que rege o processo administrativo, aliado aos princípios da oficialidade e da verdade material, todos expressamente previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, deva ser examinada essa questão. De acordo com o lançamento, a multa especifica foi convertida em UFIRs na data do laneamento. Entretanto, a correção desse tipo de multa somente passou a ser autorizada pelo art. 4" da Lei n° 9.064/95. Convém que se reproduza a norma em comento para maior clareza. Diz o citado artigo e seu parágrafo: 5 • 3e/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 "Art. 4° As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado, monetariamente, com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio. Parágrafo único. No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo da multa, atualizada, monetariamente, na forma deste artigo, será convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desta, vigente no mês do lançamento." O caput do artigo transcrito estabelece os critérios de correção monetária da base de cálculo das multas regulamentares, quando estas incidam sobre o valor da operação, determinando a sua atualização pela UFIR entre o mês da operação e do lançamento de oficio. Considerando o princípio constitucional da irretroatividade das leis, evidentemente, essa correção, em se tratando de operações ocorridas antes da sua vigência (junho de 1995), somente se aplica a partir desta data, quando a UFIR estava cotada pelo valor de R$0,7061. A multa aplicada no lançamento foi convertida pela UFIR do mês da formalização do lançamento (dezembro de 1994), exigindo uma correção ainda não prevista em lei. Portanto, a multa específica aplicada deve ser convertida pela LTFIR do mês de junho de 1995, que valia R$0,7061. Considerando a redução de 897 unidades de bebidas do estabelecimento de São Paulo (7.428 — 6.531 = 897), a diferença de mercadorias não seladas cai para 4.089 (4.986 — 897 = 4 089). Multiplicado pelo preço apurado pela fiscalização (R$3,76 por unidade) e dividido pela UFIR do mês de junho de 1995 (R$0,7061), tem-se que a multa a ser exigida da recorrente totaliza 21.774,02 UF1Rs. DA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO Finalmente, com relação à exigência de imposto pela saída de mercadorias sem nota fiscal, a recorrente tem inteira razão. A apuração da existência de uma sobra de selos pode levar à conclusão de que saíram do estabelecimento mercadorias não seladas, irregularidade a que corresponde a aplicação da multa formal antes examinada. Entretanto, se a existência de sobras de selos pode levar à presunção de que houve saída de mercadorias sem a aposição de selos de controle — até mesmo porque essa presunção está contida em norma legal (art. 149, II, do RIPI/82), esse mesmo fato (sobras de selos) não é suficiente para comprovar que tais mercadorias não seladas saíram do estabelecimento sem a emissão de nota fiscal. Ao contrário: tudo leva a crer, salvo se ap esentados outros 6 7C)-1- 3(1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 elementos probatórios em sentido contrário — o que não é o caso -, que tais mercadorias não seladas saíram do estabelecimento devidamente acompanhadas de nota fiscal. Isso porque a sobra de selos foi apurada mediante o cotejo entre o número de selos existentes no estabelecimento e as saídas de mercadorias registradas nos livros da autuada. Salvo a apresentação de outros elementos de prova, o que, repita-se, não é o caso dos autos, não há como afirmar que as mercadorias não seladas saíram do estabelecimento sem a emissão de nota fiscal. E aqui talvez esteja a justificativa da multa prevista na legislação, que pune com rigor as sobras de selos, já que se trata de uma situação de dificil comprovação a venda das mercadorias não seladas de forma não registrada, sem a emissão de nota fiscal. Entendo, pois, que não houve a comprovação por parte da fiscalização de que as mercadorias sem a aplicação do selo de controle saíram do estabelecimento sem a emissão de nota fiscal, sendo, portanto, indevida a exigência de imposto no presente caso. Esse fato não pode ser presumido a partir da apuração de sobras de selos, ainda mais quando tais sobras foram apuradas, como já foi dito, a partir dos registros de saídas de mercadorias da própria autuada. Aplicáveis, na espécie, os -princípios da proporcionalidade, no sentido de que a penalidade aplicada deve ser adequada à ação estatal utilizada, no caso a simples verificação de registros, bem como da razoabilidade, já que a exigência de multa no valor comercial da mercadoria é bastante para punir o fato constatado, qual seja, a apuração de sobras de selos de controle. Tais princípios, convém registrar, são aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, por expressa disposição legal — art. 2° da Lei n° 9.784/99. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa específica de 28.327,83 para 21.774,02 UFIRs e cancelar a exigência do IPI, tendo em vista a falta de provas com relação à imputação de saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal. Sala das sessões, em 21 de fevereiro de 2001 - NATO ISQUIERDO 7

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4722118 #
Numero do processo: 13873.000118/95-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM VEÍCULOS - Consideram-se tributáveis 60% dos rendimentos provenientes do transporte de passageiros. A alegação de que realizou transporte de carga, contrariando a informação da fonte pagadora, somente poderia ser aceita se acompanhada de provas da realização do referido tipo de transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43183
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A alegação de que realizou transporte de carga, contrariando a informação da fonte pagadora, somente poderia ser aceita se acompanhada de provas da realização do referido tipo de transporte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA DE FÁTIMA D'ÂNGELO ALVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .4 - ANTONIO pÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /// ' CLuVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: j 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 Recurso n°. : 13.365 Recorrente : APARECIDA DE FÁTIMA D'ÂNGELO ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Aparecida de Fátima D'Ângelo Alves de Oliveira, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que considerou parcialmente procedente o lançamento constante da notificação de folha 06, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de imposto de renda suplementar, apurado a partir de alteração de ofício nos valores recebidos de pessoas jurídicas, constantes na DIRPF da contribuinte supracitada. Foi feita então notificação de fls. 06, com exigência de 12.143,72 UFIR de IR suplementar e 6.071,87 UFIR de multa de oficio. A base legal para cobrança do imposto encontra-se na própria notificação. Inicialmente, a contribuinte apresentara sua declaração de ajuste oferecendo à tributação, entre outros, o rendimento de 37.534,37 UFIR - correspondente a 40% do rendimento recebido do Departamento de Estrada de Rodagem, em conformidade com o comprovante recebido da empresa (fls. 21). Em revisão procedida na referida declaração, foi considerada como tributável a totalidade dos valores recebidos (93.835,93 UFIR), em virtude de ter constado esse valor como tributável no comprovante de rendimento. Na impugnação, a contribuinte solicitou que fosse feita uma revisão do lançamento, tendo em vista que não foi levada em consideração a redução de 60% nos seus rendimentos a que tem direito, uma vez que o veículo era usado na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 parte da manhã para transporte de passageiros e a tarde transportava os mais diversos tipos de cargas. Intimada a fonte pagadora a esclarecer se o rendimento constante da DIRF representava a totalidade dos rendimentos pagos à interessada e a que titulo foram pagos, a mesma prestou informação de fls. 33, esclarecendo que o valor realmente representava a totalidade e que foram pagos a titulo de serviço de transporte de passageiros. O julgador rnonocrático tomou conhecimento da impugnação, por estar revestida dos devidos requisitos legais, para deferi-la parcialmente. Considerou, a partir das informações apresentadas pela fonte pagadora, que o valor correto a ser exigido corresponde à aliquota sobre 60% (sessenta) do valor total, por se tratar de transporte de passageiros e não de carga. Assim, apurou o seguinte crédito tributário (valores em UFIR): Rendimentos tributáveis 58.037,29 Deduções 0,00 Base de cálculo 58.037,29 Imposto devido 10.369,32 Imposto retido na fonte 8.575,01 Imposto a pagar 1.794,31 Multa de ofício 1.345,73 (() 1>,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Conselho (fls.39 a 41), visando a reforma da decisão. Alega, em resumo, que deve ser considerada a proporcionalidade do trabalho de transporte, o qual se referia a passageiros e a cargas, com predomínio deste último; que não é legal a retenção da fonte simplesmente usando como mês do efetivo rendimento o mês da real prestação e para retenção o mês do efetivo pagamento; que não concorda com a multa de ofício, uma vez que o erro foi da fonte pagadora. Pede cancelamento de tal multa e o respeito à proporcionalidade dos rendimentos. Em suas contra-razões (fls. 44 e 45), a PFN pede pela manutenção da exigência apurada após julgamento de primeira instância. É o Relatório. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A lide permanece quanto ao tipo de serviço prestado, se de transporte de pessoal ou carga. A nobre recursante afirma que o transporte de pessoal se restringia ao percurso até o local de trabalho e retorno, ficando o resto do horário o veículo ã disposição da contratante para o transporte de cargas. O administrador tributário, com o cuidado e a responsabilidade que sempre pautou procurou esclarecer o tipo de transporte realizado tendo a fonte pagadora informado ser transporte pessoal. A nobre recursante embora alegue fazer transporte de carga não traz aos autos nenhum documento que demonstre a prestação do referido tipo de serviço. Diz o artigo 15 do Decreto 70.235/72 diz textualmente: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (Grifamos). Como podemos observar para efeitos tributários não basta alegar, necessário se faz fundamentar os argumentos em documentos, alegar sem provar é como não alegar. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA :• Processo n°. : 13873.000118/95-54 Acórdão n°. : 102-43.183 Obviamente que se comprovada a prestação de serviço de carga a tributação se daria apenas sobre 40% do valor porém tendo a fonte informado o tipo de serviço e a contribuinte não tendo conduzido prova aos autos de que tal informação esteja incorreta conclui-se que realmente o serviço prestado foi de transporte de pessoal. O fato de ficar a disposição não significa que tenha realizado transporte de carga, além do mais é consabido que os veículos para transporte de pessoal têm adaptações especiais, como cobertura colocação de bancos, para esse tipo de serviço o que, se não impossibilita, dificulta sobremaneira o transporte de cargas com o aproveitamento total do veículo. Para o transporte de cargas são emitidos documentos como conhecimentos de carga, as notas fiscais normalmente trazem a identificação do veículo, nada disso trouxe a recursante aos autos. Quanto ao mês da tributação também nada traz de prova que demonstre ter a fonte pagadora cometido o alegado erro. Cabe lembrar que a Receita não considerou a contribuinte corno sonegadora pois caso isso acontecesse a penalidade seria agravada nos termos da legislação vigente, verifica-se entretanto que foi mantida apenas a multa básica de 75% com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o ADN CST 001/97. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. ,7,2 - J - O ("(,)/ES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4721327 #
Numero do processo: 13855.000378/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ocorrendo a autuação após 31 de dezembro do ano do fato gerador, no qual deveria ter sido realizada a retenção, não há que se falar em responsabilidade da fonte sobre o tributo não retido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20901
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Ocorrendo a autuação após 31 de dezembro do ano do fato gerador, no qual deveria ter sido realizada a retenção, não há que se falar em responsabilidade da fonte sobre o tributo não retido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento. /MARIA HELENA COTA CRIISir) PRESIDENTE AR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR ELATOR FORMALIZADO EM: 0, 4 FEV 2036 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOLA 9.94 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 • Recurso n°. : 138.471 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 04/07) devido à falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, incidente sobre rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, pago nas datas e valores constantes do demonstrativo de fis. 08/09. Enquadramento legal: - IRRF- Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1°, 2°, 3° e 7°, II; Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 30; Lei n° 9.250, de 26, de dezembro de 1995, arts. 3°, 4°, c/c Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 art. 21; RIR/1999 art. 620,628,629,630, 641 a 644, c/c Lei n° 9.887, de 1999, art. 21. Multa de ofício - 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44 1; Juros de Mora : Lei n° 9.430, de 1996, art. 61 § 3°. Cientificado em 21/02/2003, irresignado, o contribuinte ora recorrente, apresentou a sua impugnação (fls. 93/110), alegando, em síntese, que: 1) A receita federal teria suspendido a isenção que o recorrente possuía por suposto descumprimento das condições ou requisitos impostos por lei. Daí teria decorri 'ir o D 3 1/1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 lançamento, que é objeto de discussão em processo à parte, de modo que o presente processo deveria aguardar o desfecho daquele; 2) o auto de infração deve ser anulado, visto que os elementos que embasaram o trabalho fiscal teriam sido obtidos de forma ilícita, uma vez que o Fisco teria adentrado ao seu estabelecimento comercial de forma inesperada e coercitiva; 3) esclarece, ainda, que cada recibo e respectivo cheque representam a remuneração de uma coletividade voltada ao atendimento das necessidades do evento; 4) diz que os destinatários dos rendimentos foram identificados e, desta forma, os lançamentos deveriam ter sido efetuados contra cada um dos contribuintes beneficiários dos rendimentos; 5) pede que deixe de ser aplicada a multa de ofício, resultado de obrigação acessória, com o desaparecimento do principal; 6) alega, também, que os juros de mora na forma exigida não encontram respaldo jurídico, sendo essa exigência um afronta ao CTN art. 161 § 1°. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou o processo no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, considerar procedente o lançamento. Entendeu a primeira instância, inicialmente, que o presente processo não possui " culo algum com o processo citado pelo contribuinte, que trata da suspensão da isençã•V - I) \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 No que se refere à inconstitucionalidade mencionada, afirma que não cabe ao julgador administrativo examinar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, e sim apenas a aplicação e que, seguindo esse raciocínio, é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos. Cita como arrimo da sua afirmação: IP,- constitucionalidade — vigência da lei 2° CC — 3 a Câm. Acórdão n° 203- 00947. Data da sessão: 27/01/94; Legalidade/ constitucionalidade de leis — 2° CC — 2 a Câm. Acórdão n° 202- 10665. Data da sessão: 10/11/98. Inconstitucionalidade — 1° CC — 6 a Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99. Com relação à nulidade suscitada pelo recorrente, entendeu a primeira instância que o contribuinte recebeu cópia do auto de infração por pessoa competente, embasando seu entendimento no decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF). Esclareceu, nesse ponto, que o Fisco possui competência para fiscalização do imposto sem mandato judicial, não sendo caracterizada a ilicitude argüida pelo recorrente. Assim dispõe a Lei n° 2.354 de 1954, art. 7°, e o Decreto- lei n° 2.225 de janeiro de 1985, base legal do art. 904 do RIR/1999. Quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe a Lei n° 5.172 do Código Tributário Nacional, de 25 de outubro de 1966, art. 121, II; o art. 128 e art 45 do CTN que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto, cuja retenção e recolhimento lhe caibam'. 0\- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 O decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 628, atribui a responsabilidade pela retenção do imposto à fonte pagadora, surgindo a figura do responsável tributário que é o sujeito passivo. Esse dispositivo tem como base legal a Lei n° 7.713/1988 no art. 7 0 , II. Entendem ainda os julgadores de primeira instância, que, mesmo que se tratasse de pessoa jurídica isenta, esse fato não eximiria o contribuinte da responsabilidade pela retenção e pagamento do tributo, tendo em vista o art. 167 e art. 722 do RIR de 1999. Mesmo não existindo responsabilidade concentrada da fonte pagadora, a obrigação de pagar o imposto somente lhe é afastada quando esta comprove que o beneficiário tributou o rendimento . em sua declaração. A prova deste ato cabe à fonte pagadora e esta não o fez oportunamente. No que tange aos valores tributados, estes teriam sido destinados a diversos pagamentos, inclusive inferiores a R$ 900,00 (limite de isenção), todavia não existe nos autos qualquer documentação que comprove tal erro contábil. Quanto aos juros de mora, estes são devidos a partir do descumprimento da obrigação. Resta cristalino esse entendimento através do texto do relator José Roberto de Melo, no acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 103-14.087, de 14/09/1993. O percentual de juros cobrado é determinado pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, que fixou a taxa Selic, em total concordância como disposto no Código Tributário Nacional. Por não tratar de pagamento espontâneo, não cabe aplicar a multa prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 61 §2°, que é multa de mora de 20%. No caso em tela aplica- se a multa prevista na Lei n° 9.430, de 1996, no art. 44, I de 75%N\ 6 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 Intimado da decisão supra em 17/11/2003 (fls. 130), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 144/160 em 11/12/2003, onde reitera os argumentos lançados, alegando ainda que é possível à Administração, em sede de impugnação a auto de infração, reconhecer ou não a constitucionalidade de uma determinada norma e acrescenta o julgamento do TIT de SP quando, através do seu Pleno, analisou essa questão definindo, por maioria, o seguinte entendimento: "O Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas por suas Câmaras é competente para deixar de aplicar lei inconstitucional ou decreto ilegal em casos concretos. (Acórdão SF 2.713/95 — T.I.T- Câmaras reunidas; Revista Dialética n° 2)". É o Relatóri4 11 111 \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 VOTO • Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Intimado da decisão da DRJ em 17/11/2003 (fls. 130), a recorrente interpôs o recurso às fls. 144/160 em 11/12/2003, dentro, portanto, do trintídio legal. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do lançamento constante do processo administrativo fiscal n° 16707/003831/2002-96, em suma, sob a alegação de que é parte ilegítima para figurar na relação jurídica tributária. Inicialmente, argui o recorrente a nulidade do processo, "tendo em vista que os elementos que embasaram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita", uma vez que "a fiscalização adentrou ao estabelecimento da Recorrente de forma inesperada e coercitiva". Ora, conforme disposto no art. 195 do CTN, "para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais iou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-1. -, ' 1 "7 s 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n°. : 104-20.901 Por outro lado, a auto-executoriedade é atributo inerente aos atos administrativos e, aliada ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, conferem validade aos atos praticados pelos fiscais ao buscarem, na empresa autuada, elementos que pudessem embasar o auto de infração em tela sendo desnecessário, portanto, a existência de mandado judicial, conforme suscitado pelo recorrente. Deve-se ter em mente, ainda, que o procedimento que culmina no lançamento é inquisitório, não havendo que se falar, como reconhece a doutrina majoritária, em contraditório em tal fase. Assim, deve ser rejeitada a preliminar argüida pelo recorrente. No mérito, por outro lado, entendo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, a fonte pagadora constitui mero agente retentor de tributo alheio, não realizando ela o fato gerador da obrigação tributária ao pagar o IR, vez que quem o realiza é o contribuinte de fato, o beneficiário da renda, ao adquirir disponibilidade econômica. No caso em tela foram devidamente identificados os destinatários de cada um dos pagamentos realizados pelo recorrente, de modo que o Fisco possui as informações necessárias para buscar de cada um deles a parcela não recolhida aos cofres públicos, não devendo o recorrente arcar com o pagamento de tributo cujo fato gerador não realizou. Nesse sentido são os seguintes acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: "IRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76,77 e 103, c/c Lei 8.383/91 arts. 8°, 11 0, 12°, 13°, § único e 15° inc. II)." (CSRF/01-04.565) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 D DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO 9 r‘ - G` \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 13855.000378/2003-55 Acórdão n2 . : 104-20.901 DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (Acórdão 106-14293) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (CSRF/01-05.040) Assim, deve a autuação se voltar não para a fonte pagadora — recorrente -, mas sim para os destinatários dos pagamentos por ela efetuados. De todo o exposto, conheço do presente recurso para, no mérito, DAR provimento ao recurso, para acatar a argüição de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 OS A P R LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR io Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001459/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR – RESERVA LEGAL – Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestivamente, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECALRATÓRIO AMBIENTAL-ADA – PROVA PERICIAL. A obrigação de comprovar, por meio do Ato Declaratóeio Ambiental, as áreas declaradas em DITR como sendo de preservação permanente, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981. A apresentação do protocolo de Pedido de Ato Declaratório Ambiental, mesmo que intempestivamente, é bastante e suficiente para excluir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do ITR, submentendo-se o contribuinte às penas legais por declaração inexata. Em face do Princípio da Verade Material é apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.036
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECALRATÓRIO AMBIENTAL-ADA — PROVA PERICIAL. A obrigação de comprovar, por meio do Ato Declaratóeio Ambiental, as áreas declaradas em DITR como sendo de preservação permanente, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei ri2 6.938/1981. A apresentação do protocolo de Pedido de Ato Declaratório Ambiental, mesmo que intempestivamente, é bastante e suficiente para excluir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do ITR, submentendo-se o contribuinte às penas legais por declaração inexata. Em face do Princípio da Verade Material é apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 114 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS`"AR AXO - Presidente 411101.04Plir LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Regina Godinho de• Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Comes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. . Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 115 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 10/10/2003, Auto de Infração pela falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, constatada em revisão da Declaração do ITR/1999, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Quatá, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 0.715.380-5, com área de 2.289,4 ha, localizado no Município de Quatá - SP. O crédito tributário apurado pela fiscalização decorre da divergência entre as áreas declaradas pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração do ITR e as por ela constatadas, quais sejam, de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. Intimado o Recorrente, em 15/09/2003, a prestar esclarecimentos sobre estas divergências, apresentou os documentos de fls.21 a 27. Com base na análise desses documentos, entendeu a fiscalização por glosar as IP áreas declaradas pelo Contribuinte, já que o Ato Declaratório Ambiental apresentado é intempestivo, o que resultou na lavratura do Auto de Infração em comento. Cientificado do lançamento em 20/10/2003, apresentou o Contribuinte impugnação em 30/10/2003, tempestivamente, submetida à apreciação da DRJ-CAMPO GRANDE/MS, cujo acórdão negou provimento ao pedido, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: Prova Pericial A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões obre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de um obrigação prevista na legislação. 010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como e interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declarató rio junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. MULTA DE OFICIO.JUROS DE MORA. TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e da utilização da taxa SELIC, decorrem de lei. - Lançamento procedente" Ciente da decisão do órgão julgador de primeira instância, todavia inconformado, o Recorrente interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls.77/87), - alegando em síntese que: Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 116 a) a área de 470 ha de reserva legal foi averbada junto à matrícula do imóvel em 19 de novembro de 1992 (doc. de fls. 2 1), portanto, anteriormente ao fato gerador, constituindo-se em prova inequívoca da existência da reserva legal; b) tanto a área de preservação permanente quanto a de reserva legal constam no ADA, entregue intempestivamente em 14 de agosto de 2000, entretanto, anteriormente ao procedimento de fiscalização, donde se conclui que, se o ADA foi entregue fora do prazo, mas em data anterior à da notificação de forma espontânea pela recorrente, torna-se elidida a autuação fiscal; c) como forma de comprovação da reserva legal, foi firmado, junto ao DEPRN — Departamento de Proteção aos Recursos Naturais, subscrito em 03 de agosto de 1984, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, constando a área de 470,00 ha, ou seja, 20% da área total de imóvel; d) todos os documentos apresentados são idôneos e podem respaldar a declaração de ITR/1999, possibilitando a isenção fiscal das áreas de preservação permanente e de reserva legal; e) quanto à prova pericial requerida e negada, resta claro o cerceamento de defesa da contribuinte, princípio consagrado no art 5°, LV da Carta Magna, pois impediu a recorrente de provar a veracidade da existência das áreas declaradas e o direito ao beneficio fiscal Por fim, requer o contribuinte que o lançamento consubstanciado no auto de infração em comento seja julgado improcedente, considerando para efeito de incidência do ITR, as áreas originalmente declaradas. É o relatório. , , Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 117 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Quatá, localizada no Distrito de Quatá — SP, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 715380-5 com área total de 2.289,4 ha. O Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância desconsideraram a área de Preservação Permanente de 69,30 ha, em face da intempestividade da entrega ao IBAMA do • requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal, bem como a manteve a glosa sobre a área. de 470,00 ha declarada como reserva legal, mas não averbada na matrícula do imóvel no exercício em questão. Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos n's. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito • por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação especifica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei tf 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei tf 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiar-em com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 118 base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importáncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n5 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. ...11 A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do princípio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória no. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que, à época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do ADA para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Quanto à área de Reserva Legal, a Recorrente averbou junto à matrícula (n° 4.422) da Fazenda Quatá área de reserva legal de 470,00 ha conforme Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Quatá (fls. 21). _ • Processo n.° 13830.001459/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.036 Fls. 119 Ressalte-se que a reserva legal, independentemente do registro, está afetada de utilização limitada por força do art. 16 da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), sendo o registro procedimento de cunho ambiental e não fiscal. A não incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal, não está condicionada ao registro em si, mas a real existência da reserva legal. O que se opera em favor do contribuinte é a presunção "juris tantum" de que a lei está sendo cumprida; de que está sendo cumprida a exigência do art. 16 do Código Florestal: "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservaçã o permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite • mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; ••• § 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer- título, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)" Note-se que o objetivo da averbação é a vedação de alteração de sua destinação nos casos de transmissão e não para que seja reconhecida a não incidência do ITR. Aliás, levando a efeito o § 2° acima, a averbação à margem da matrícula do • imóvel tem o condão de assegurar a manutenção da reserva legal no caso da transmissão ou desmembramento e não para assegurar a não-incidência do ITR. Por conta disso, entendo devam ser acolhidas as razões de recurso da Recorrente com o fim de que sejam excluídas da base de cálculo do ITR lançado, as áreas de 69,30 como Área de Preservação Permanente, e de 470,00 ha como Área de Reserva Legal. Diante do exposto DOU PR • VIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das -: - em • -dirrbr-o • - 2007 h-1 4111- LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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4721244 #
Numero do processo: 13854.000211/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido em parte. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 202-15.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por, maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer o direito à inclusão no cálculo da receita de exportação dos irisamos adquiridos de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Buena Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci para redigir o voto vencedor; e H) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte preciosa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : 202-15.497 . ' 4111909 ', , — I II Recorrente : COINBRA-FRUTESP S/A 1 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP II . • 1 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COPIN6). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PIE ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo • 1° da Lei n° 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS. , ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS . I CONFERE COM O ORIGINAL Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matária- prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto filial Brasília - DF, emP2 / 6. / a22s— , ... ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam 4,fi.kogft consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo , de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua Seaetiria da Sepmela Chieis diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- Seguido Canalha de Ceartribuintes/MF prima ou produto intermediário. 1 1. Recurso provido em parte. , NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. 1 Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratários e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. • " i Recurso não conhecido nesta parte. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBRAL FRUTESP S/A. '1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por, maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer o direito à inclusão noi cálculo da receita de exportação dos irisamos adquiridos de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros !, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Buena Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci para redigir o voto 1vencedor; e H) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte preciosa. , Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 , ' 11 1 1 IlerkqUál'inlieiro Táres — • , , Presidente e Relator 1 1,1 1 I. i"—Ika^" - .---e"--\'' IMarcel Marco es Meyer-Ko , • • 1 Relato Designado 1, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Cor - aros Glistavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda, \ , Raimar da Silva Aguiar e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ï cl/opr • \, Ï , Ï 1 Ï. .• \ Ï a.74 Ministério da Fazenda ~ta CO14 O ORIGINAL CC-MF Fl. tIF -i—CS" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 32 / e hasir iProcesso n° : 13854.000211/97-21 aterfnit Recurso n° : 123.514 Seaatária da Segunda Camara Acórdão n° : 202-15.497 Segundo Co:~ de Coricribuinteataff Recorrente : COINBRA-FRUTESP S/A RELATÓRIO ^.. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão apresentado pela 1 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 251/260: Trata-se de manifestação de inconformidade do sujeito passivo frente à decisão da DRF em Ribeirão Preto que efetuou retificações nos cálculos do crédito presumido de que trata a Lei n°9363/96 com as disposições comidas na Portaria MF n°38/97 e das INs SRF n's 21/9123/97,73/97 e 103/97 do direito ao ressarcimento em espécie no valor de R$4.435.314,95, relativamente ao terceiro trimestre de 1997. Insurgiu-se a recorrente quanto à glosa havida no valor de R$ 3.652.448,28, alegando em síntese que não teria sido considerado pelo auditor fiscal, no cálculo do crédito presumido, o valor dos insumos adquiridos diretamente de fornecedores pessoas físicas, bem como as despesas com energia elétrica. Aduz a interessada, entre outros, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, porque presume-se que houve apenas duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Quanto à energia elétrica, alega que também não pode subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização porque a teor do inciso lido artigo 488 do RIPI/82, embora não integrando o produto final, é utilizada no processo industrial e assim, considerada como matéria-prima para efeito do beneficio ora pleiteado. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em comento. Em 11 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/RPO N°3.226, fl. 251, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO-INSUMOS. ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E ENERGIA ELÉTRICA. 2 - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Brasília - DF. em 30/6 MOS ri,Segundo Conselho de Contribuintes 45444Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Secretária da Segunda aunara Segundo ~lha de Corloolantea/MF Acórdão n° : 202-15.497 Ao produtor/exportador cabe direito a restituição de valores referentes a credito presumido somente quando o fornecedor, de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Incabível considerar como insimios os gastos com energia elétrica, bem como os adquiridos de pessoas-físicas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 • Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a tesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sabre suctefetivtição, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveâ ou impraticáveis, mormente com a ausência de formulação de quesitos. M4TERL4 NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida Não conformada com 'a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 264/278. Solicitou o reconhecimento do direito ao ressarcimento no montante pleiteado de R$4.435.314,95, acrescido dos juros calculados com base na Taxa SELIC, em conformidade com a Lei n°9.250, de 29.12.95, com termo inicial contado a partir da data de protocolização do pedido, e sem as exclusões da base de cálculo do beneficio pretendidas pelas autoridades fazendárias. É o relatório. /7 3 2° CC-MF Z.;.- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL "ti.t5ç-N't Segundo CoaselhO de Contribuintes Brasília - DF, em 30 / 6 / Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123 514 &muro da Sovada aunara Acórdão n° : 202-15.497 Nom& Conselho de CojnbuintesNIF VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIROTORRES N.. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos • a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cotins. O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presuMido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor-exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes das contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debateá na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela' pela exclusão de Sumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse inceUtivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários signifidados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No l caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor-exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em animo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de humos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o lentão conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em prédutos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e 12/ 4 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORI9INAL rO:ofts' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em30/ 6 /200s- 9' egadititii Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Seaetária da Segunda atinam Acórdão n° : 202-15.497 sevado Centelho de Caibamos/P.4F tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no Mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadorei,- em que á pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneraçao fiscal a casos Semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra gera I, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir miiá de direitos • inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em mimos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estenda além das hipóteses figuradas no tato; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. ". • A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou • seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e' material de embalagem devem serfeitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS ciciá COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do inSumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, coM a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da • tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais • ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante' sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 5 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 'ftn;!ev: Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília - DF, em 30 / e Processo u° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 &muna da Segunda Cámara Acórdão n" : 202-15.497 Segundo Conselho de Corinbuintes/MF Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Intução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natur I eza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende á ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva s, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa a n tvionta n toq uea pró pna lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese es impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sáciais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturam' ento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora! Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma clèvem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência 'realizada 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas d;os produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de 'apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias nes 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MI" n°948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993. 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3 Ed. Lajus, São Pau/o, 1998, p. 83/84., 6 2° CC-MF =lr.éisiCK, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL •srksj-rS;lt' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, era .30 / /2c04— Fl. Processo n° : 13854.000211/97-21 COttaS4cuji. Recurso n° : 123.514 ~Ma ela Segunda amara I Acórdão n° : 202-15.497 Segunda Conselho de Fojaibiuntesd4F (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico; direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o gorrelativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e &à-relativa obrigação; coação e correlativa sujeição." 1 Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo forne 1 cedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há l como haver o ressarcimento previsto na norma. 1 Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFIES, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança es' se pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de 1 contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito dei todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar las inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título, de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da merçadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre i o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração cio incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente'relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através da cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos' públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida ria regra l 7 1 Sak ICC-MF Ministério da Fazenda, CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. PA-EA:e Segundo Conselho de Contribuintes Ensina - DE, em 30/ 6 laor cem .„7„, Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Secretária da Segimd^ 'Amare Acórdão n° : 202-15.497 Segundo Conselho de Os' ,eucor,MF de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação qui e evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tribáto devido. "Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de poht41 ca econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa ftsica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou 'de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exporta 00 e do valor das aquisições , de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota ftsdal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363296 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da . COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restitinda a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo Pexistência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insum los adquiridos de fornecedor que não pagou a cOntribuição e negaria o mesmo inc rentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em 8 ." 8 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF trzn2,Z.U: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 38/6 12ats- Fl. 4;',Wkkt, a441fi Processo n° : 13854.000211/97-21 c Recurso n° : 123.514 Seezetária da Segunda Camara Segundo Conselho de CorirribuinteaMF Acórdão n° : 202-15.497 conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fis ical para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não hcknterpretáção, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidêncü4 da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende' ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger e? fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de [incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) - Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito iTributário, utilizandoLse a lição de 'Karl English, pode-se dizer que devemos fazer ! coincidir a expressão .da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentida literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) ± inclusive forçar estes limites, mbora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, inicie o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela 'Exposição de Motivos n°120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era oiti tro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, • que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão: ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas 'que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de mcitérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de reColhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controla Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, :inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional ibruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interne, das matérias- 'InIn Teoria Geral do Direito Tributário 3 .• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 9 Ministério da Fazenda CONPEU COM o mormisi 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 30/ O /2005— dáProcesso n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Secretária da Segmds Moera Segundo Conselho de Ctrimbuintes/MFAcórdão n° : 202-15.497 primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que 4e:s.-ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aqutlas que não - sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do/incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFIES e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas 'contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demo' irado. II. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis.. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo , ' que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 936319¢ determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o due é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, 1, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles aue, embora não se integrando) ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializarão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano Ou a perda de propriedades .dfo Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF lelel?- .C .r. Segundo Conselho de Contribuintes Erasilia - DF. em st° /16 /24295— Fl. esifiProcesso n° : 13854.000211/97-21 IIRecurso n° : 123.514 Seaedria da Sda Cama Acórdão n° : 202-15.497 Seipmde Conselho de Coanbuintes/MF fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prinia ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-dera] do SisteMa de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados Como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança• esta que reside no fato de exercere i ni na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam 1 no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados', na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, 4ão produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre 'o produto em fabricação. III. Da Taxa Selic. Por último, resta analisar o pedido da reclamante no tocante à pretensão de incidência de juros moratórios e correção monetária dos valores a restituir. Nesta parte, entendo que o recurso não pode ser conhecido por este Colegiado, porquanto a interessada não a haver suscitado na peça vestibular (pedido de restituição/compensação) nem na manifestação de inconformidade apresentada perante a Delegacia de Julgamento recorrida. Explico: como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em', supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. „pt I 1 tYta 22Fe-MSMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL \ Fl.er.rr ,el. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em .30 13" / 2evr 1`12:1:0:4" Processo B° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 &cama da &pala rimara Acórdão n° : 202-15.497 Segundo Coparão de Curr,ribuintestA4F As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dçntre elas a perda do• direito de o fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenõriieno denominado, de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no que pertine ao pedido de inclusão de juros de mora e de correção monetária no valor a restituir, por se constituir em matéria preclusa, e negar provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 e-4,e70 ENRTQUE P HEIRO TORRES 12 ,ed 4:bn, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.ontéeei.e,allérAd Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia - em / / aos CC-MF Processo n° : 13854.000211/97-21 Cfãcdk Recurso n° : .123.514 Secretária da &Emelt Câmera Acórdão n° : 202-15.497 Segundo Conselho de norribtuntea/MF VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI RELATOR-DESIGNADO Assim estão redigidos os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a - - instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a • crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, comá ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°3 7 de 7 de setembro de 1970 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de\ matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utiliza* no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos \ intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § .P2 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal § 42 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5' Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 13 2° CC-MF.,:t.ezii:?4 Ministério da Fazenda COMPERE COM O ORIGINAL Vt .-c=4* Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -312 / Z2r/S- Fl ''-';'--s. aps44409y Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 Sectária da Segmida amara Segundo Cernelha de CarribuinteertaAcórdão n° : 202-15.497 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no Mercado interno, ai produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § .§ 79 O pagamento dos valores referidos nos §§ 4' e 5 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodio - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Credito Presumido do Imposto; sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material dd embalagem, nada ressalvando quanto à natureza do fornecedor (se cooperativa, pessoa fisica,1 jurídica, sociedade anônima, em comandita simples, contribuinte desse ou daquele tributo etc)1 como condição ao aproveitamento do beneficio financeiro. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores' contribuintes do IPI que adquiriram MP, PI e ME de contribuintes da Contribuição ao PIS e dai COFINS. Ora, a regra é clara: onde o legislador' não excepcionou, não pode fazê-lo o I intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Sobre o tema, assim tem se posicionado a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. r da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão (CSRF, 2' Turma, 14 • Munsteno da Fazenda CONFERE COM CC-MF O ORIGINAL Fl. Yr.t.-1.,;IF Segundo Conselho de Contribuintes nZt-b:4:4* Brasília - DP, em Sa / /a21r Processo n° : 13854.000211/97-21 Recurso n° : 123.514 secairia da Sera/. rimara Acórdão n° : 202-15.497 Seriado Centelho de Contnournies/MF Acórdão CSRF/02-01.390, Rel. Conselheiro Otacillo Dantas Cartaxo, maioria, julgado em 08.09.03) Por essas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao RecursciVoluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 CEL MARCONDES MEYER-KOZ WSKIsi 115

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