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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738572 #
Numero do processo: 11041.000862/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASO NO RECOLHIMENTO Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização lavrará Notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A constatação de que os registros contábeis não refletem o movimento real das remunerações pagas pela empresa autoriza a aferição indireta do salário de contribuição nos termos do art. 33, § 6° da Lei 8.212/91. BASE DE CÁLCULO De acordo com o art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, A recusa, a sonegação ou a apresentação deficiente de documentos solicitados pela fiscalização previdenciária possibilita a inscrição de oficio, por arbitramento, de importância que reputar devida, sem prejuízo da penalidade cabível, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario. COMPENSAÇÃO DE VALORES IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO JÁ EFETUADA NO LANÇAMENTO Os valores relativos a retenções efetivamente recolhidos pelas empresas contratantes ou apenas destacados nas notas fiscais foram considerados no lançamento, não havendo novos créditos sujeitos a compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2401-001.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­ATRASO  NO  RECOLHIMENTO ­ Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  fiscalização  lavrará  Notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA ­ POSSIBILIDADE ­ A  constatação de que os registros contábeis não refletem o movimento real das  remunerações pagas pela empresa autoriza  a aferição  indireta do salário~de  contribuição  nos  termos  do  art.  33,  §  6°  da  Lei  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO  ­ De  acordo  com  o  art.  33,  §  3°  da  Lei  8.212/91, A  recusa,  a  sonegação  ou  a  apresentação  deficiente  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização previdenciária possibilita a inscrição de oficio, por arbitramento,  de  importância  que  reputar  devida,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrario.  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  DEDUÇÃO  JÁ  EFETUADA  NO  LANÇAMENTO ­ Os valores  relativos  a  retenções efetivamente recolhidos  pelas  empresas  contratantes  ou  apenas  destacados  nas  notas  fiscais  foram  considerados  no  lançamento,  não  havendo  novos  créditos  sujeitos  a  compensação.  Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000862/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.646  S2­C4T1  Fl. 1.700          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social  ­  INSS, destinadas a Seguridade Social  referentes a contribuições  devidas  e  não  recolhidas  pela  empresa,  correspondente  a  parte  empregados,  no  período  de  09/2005 a 08/2007  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  30/33,  as  contribuições  lançadas  nesta Notificação Fiscal — NFLD são aquelas incidentes sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  dos  segurados,  não  declaradas em GFIP.  Inconformada com a Decisão de fls. 223 a 225, a empresa apresentou recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em síntese:  Que há uma duplicidade de cobrança considerando que a presente notificação  refere­se aos mesmos segurados em que a instituição foi autuada, conforme o Auto de Infração,  DEBCAD nº. 37.140.672­2ç  Alega que tais segurados já foram informados em GFIP, em parte, e que deve  haver a exclusão dessas pessoas do lançamento.  Defende  que  um  só  fato  não  pode  determinar  a  autuação  em  duplicidade  como aconteceu. Afirmou ainda que as autuações lavradas em ações fiscais anteriores, de nºs  09178053 e 09256740, não podem caracterizar a ocorrência de circunstância agravante.   Afirma que apresentou impugnação àquelas autuações em tempo hábil e que  até os dias atuais não tomou ciência da resposta do referido recurso.  Por  fim  requer  seja  tornado  sem  efeito  a  notificação  fiscal  ora  impugnada,  considerando as razões supracitadas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  presente notificação, posto que desprovidos de suporte fático e jurídico para tal.  De  acordo  com  o  o  relatório  fiscal,  de  fls.  30/33,  a  presente  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é relativa à contribuição devida à Previdência Social,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  devida  pelos  segurados,  previstas  pelos  artigos  20,  da  Lei  8.212/91 e 4°, da Lei 10.666/03, respectivamente.  Logo,  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal  qual  seja,  a  de  arrecadar  essas  contribuições  dos  segurados,  mediante  desconto  em  suas  respectivas  remunerações,  e  posterior  recolhimento  aos  cofres  previdenciários  conforme  estabelece  o  artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91.  Já o Auto de Infração n° 37.140.672­2, é decorrente da falta de cumprimento  da obrigação prevista pelo artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225,  IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99  qual seja, informar mensalmente, através da GFIP, todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias.  Trata­se,  nesse  caso,  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  cuja  penalidade está prevista pelo artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91.  Desta  forma,  resta  claro  que  se  tratam  de  obrigações  distintas  as  quais  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  na  forma  prevista  pelas  Leis  8.212/91  e  10.666/03  não  ocorrendo a alegada duplicidade de cobrança. Uma, é a obrigação principal, tratada no presente  processo,  a  qual  é  relativa  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  e  a  outra,  diz  respeito  à  obrigação acessória, que é a de prestar informações em GFIP.  Quanto a ocorrência de circunstância agravante, pelo fato da entidade já  ter  sido  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  ações  fiscais  anteriores,  no  presente  caso  em  nada  há  de  alterar  o  lançamento,  descabendo,  portanto,  a  análise  de  tal  questionamento.  Por fim, verifica­se que a NFLD em apreço foi lavrada em estrita observância  as determinações legais, não podendo ser acolhida a tese recursal.  Ante ao exposto:  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO,  e  no mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000862/2007­57  Acórdão n.º 2401­01.646  S2­C4T1  Fl. 1.701          5                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 02/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4737626 #
Numero do processo: 13898.000149/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/02/1993 a 29/02/2000 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 1\1 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. O Carl é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionaliciade de lei. ASSUNTO: NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIOU Limo Período de apuração: 01/02/1993 a 29/02/2000 MS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PEDIDO, PRAZO. 0 prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/02/1993 a 29/02/2000 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 1\1 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. O Carl é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionaliciade de lei. ASSUNTO: NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIOU Limo Período de apuração: 01/02/1993 a 29/02/2000 MS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PEDIDO, PRAZO. 0 prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITAL MENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator :. • .• i•i r-e.A - I. '•; ".! • Dr :11" Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gancha, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto , Relatório Trata-se de reCtlISO voluntário (fls. 157 a 171) apresentado em 13 de outubro de 2008 contra o Acórdão 110 05-21020, de 25 de agosto de 2008, da 3 a Turma da DRI/CPS (fls. 151 a 153), cienti ficado em 15 de setembro de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição do PIS dos períodos de fevereiro de 1993 a fevereiro de 2000, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUN 10 CON7 RIBUICÃO PARA O P15/P1SEP Pet iodo de apw ação 19/02/1993 a 15/02/2000 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIC:TO CONSI 11 UICÁO DEF NU IVA 1111PLIGNA(,7:TO Não está definitivamente constituido o crédito tribrucil lo impugnado legulainzente pelo sujeito passivo, até que se esgotem as possibilidades de continuação cio thigh), poi tanto, não se pode falar cur preset kilo do di, eito de cobiança Solicitação indefer ida O pedido, apresentado em 08 de junho de 2005, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 118 a 120, em 08 de fevereiro de 2008. A DRJ assim relatou o litígio: Trata-se de Pedido de Restituição de recolhimentos da con!, ibuição par a o Prop-onto de Inlegrageio fl 01, no valor de RS 5 228 165.05, protocolado cm 08/06/2005 Como motivo do pedido, informa a interessada que se ti ata de loalcues do PIS devido coin base no filluramento mensal aliquota de 0,65% alterado à 1,65% (regime não cumufativo) , calculado indevidamente pela substimição h ibutMia Os recolhimentos que dão supm te ci pretenscio da cant, ibuinte esião documentados pelas cópias illniaCk13 as lis 32/103 e resumidos no demolish ativo defls 28/31 Examinado o pleito, a auto; idade jut isdicionante o Despacho Deciscir lo DRFXRIN/SEOR 1 de 18/02;2008, fls. 118/120 Tendo como fundamento os cu is 168, 1, 165, 1, e 150, § -12, do Código f)ibutcil lo Nacional, a auto, idade concha Assiut, em pr incipio, o crédito hibutár lo Já estaria exam° por ocasião de seu pagamento, devendo set contado a par dai o pra:o prescricional paw solicitor sua devolução no caso de ser indevido ) Logo, caso sejam ocedemes as alegações cio interessado, não há vcdm nenhum a set remit:lido já que os t • • 2 P. M Processo n" 13898 0001 49/2005-04 S3-01 2 AcôrtMo n " 3302-011.699 Fl 191 DARFs relacionados fin am r ecolhidos entre 19/02/1993 e 15/02/2000 e o presente Pedido foi formalkurdo em 08/06/2005 Sequer d possível a análise do mérito, pois no formulário às fis 01 o inter CANCI(10 niotisa o pleito da seguinte maneira„ sem especificar finulamentação legal 'Valor eS do PIS devido com base no ,firturamento mensal à aliquota de 06.5% (regime não cumultuivo). calculado indevidamente pela substituição tributária Vide Documento.s comprobatório (sic) AlPF n" 08 1 13 00-2003-00424-4' parth desses limdamentos, a autoridade competente indefer, in o pedido Cientificada em 29/02/2008, a interessada apresentou em 31/03/2008. Illanifestação de Inconformidade, Its 123/130, alegando. em sua própria síntese, que • 1) Não há que se pia, acerca de decadência Na hipótese, !rota- se do insthwo da prescrição, 2) A decisão administratim foi de encontro a sólida, robusta, mansa e pacifica jut ispr l(dênCia do co/curio Super lar Ti ibunal de Justiça que fixou o pra:o de 10 anos (5 anos -i- 5 anos) para o pedido de restituição de tabula on conn ibuição recolhido indevidamente ou maim que o devido; 3) Na vet dude, a decisão rem, ida toma como work legal o art 3", da Lei Complementar Ill 118, de 09 de fever eir o de 2 005, que somente passou a vigotar no dia 09 de junho de 2 005, não podendo. portanto„set aplicado ao presente caro No recurso, a Interessada alegou que o prazo pata o pedido ser ia de dez anos. o relatório Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento, Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução cio Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça Portanto, a imica controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira ern torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco") Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos principias gerais que regem a prescrição, '•!...:!''•••••: "'"' • 3 • 1)1 1.1 teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3' e da Lei Complementar n' 118, de 2000, abaixo reproduzido: Al t 32 Para efrito de interprelação do inciso I do art 168 da Lei n" 5 172. de 25 de ()umbra de 1966 — Código 7 ibutório Nacional, a extinção do crédito ti ibutálio °cono. no caso de h ibuto sujeito a lanomento pot homologação. no mom. nto do pagcnnento antecipado de que trait, o § 12 doai: 150 da ida Lei Art 4" Esta Lei enna em vigor 120 (cento e vinte) &as após sua publicação, observado, quanta ao ai! 3", o disposto no atl 106, inciso I, da Lei .5/72, de 25 de outubro de 1966 - Código 7; 'but& Jo Nat fond No tocante à sua aplicação, o Superior -Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp 644.736- PE, Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à clausula de reserva de plenário (RE 486,888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4' ern questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS et LANÇAMENIO POR HOMOLOGAÇÃO LC 118/2005 NATURE -2A A1ODIFICAT (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETA TWA) DO SEU ikT /GO 32 INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROAT IVA I Sob; e o Nina relacionado com a pr eso içao da ação de repetição de indébito tributdrio, a jurispruckincia do SI] (1" Seção) é no sentido de que, em se natando de ti sujeito a lançamento poi homologação, o pra:o de cinco anos, previsto no cu t 168 do City, tern inicio, não na data do recolhimemo do n ibuto indevido, e sill: na data da homologação - espresso on tácita - do lançamento Segundo emende o Dibunal, par a que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento indispensável a homologação do langamento, hipótese c/c extinção albergado pelo ar 156. PIT do CTN Assim. somente a par rir dessa homologação é que /et la inicio o pi azo previrto no t 168, I E. não havendo homologação expresso, ci p1 CIO parr; a repetição do indébito acaba sendo. na 1.i:triode. de de: anos a coma; do taro gerador 2 Esse emendimento, embora não tenha a adesão uniforme da dorm lua e nem de todos os jui:es, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das nor mas que disciplina»; a mat é; ia, jci que se nata do entendimento emanado do tirgdo do Poder Judiciário que ten; a au ibuição comtilucional de interpretd-Ias ;,.: :-.• . • •• 4 Processo n 13898 00014912005-04 S3-C312 Acerdao o '3302-00.699 11 192 3 0 art I= da IC 1181200.5. a pearl° do interpretar esses mesmos enunciados. confei hi-111es. na ‘Yer dade. um sentido e um akance &fin ente daquele dado pelo Judiciát lo. Ainda qua defensável a 'inlet pie/ação' dada, irão há como ;regal que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposiçties intapretadas um dos setts senlidos possíveis, justameme aquele lido Como COileto pelo 571 intérprete e gnat dião da legislação fadem! 4 Assim. Ii atando-se de. preceito naturally° modificativo. e não simplesmente navy, etativo. o all 3'1 da LC 118/200.5 só pode ter eficácia pi ospectiva, incidindo apenas sabre sintações qua venhant a acme/ a pai lit da sua vigihrcia .5 0 at ligo -P. segunda par te, da LC 11812005, que der ermina a aplicação eli oativa do seu (lit 3. para alcançar inclusive latos passados, ofende o pi ncipio constitucional da autonomia e independéncia dos poderes (CF, art .29 e o da gat an/ia do di, eito adqui, ido, do au) pit (dice perfeito e da coisa julgada (CF art .5e, • - 1:177) 6 Argüição de inc 011Y ona i dude acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art_ 41' determina a aplicação retroativa da inter pretação dada pelo art_ A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no alt. 62 do Regimento Interno do Carl, anexo 11 da Portaria MF n ° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente A. manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carf é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: o CARF não ó competente pat a se pi 0111111Ciar softie a inconstimcionalidade de legislação triblaciria Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no é possível aplicá-la cm sede de decisão administrativa, enquanto no declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 08 de junho de 2005, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 08 de junho de 2000, o que corresponde á totalidade do pedido A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2010 5 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco 6

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Numero do processo: 10660.000010/2006-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 Simples Ingresso e permanência A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO ­  JUIZ DE FORA (MG)    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Simples ­ Ingresso e permanência  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10660.000010/2006­29  Acórdão n.º 1803­00.768  S1­TE03  Fl. 243          2 Relatório  JR VICENTE METALÚRGICA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL  DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA – MG interpõe recurso voluntário a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Em 09 de abril de 2005 foi proposta representação administrativa de exclusão  do simples, e  tendo em vista que referida representação contextualiza de maneira adequada o  que se discute no presente processo, reproduzo as partes pertinentes:     “O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Previdenciária,  matricula  Siape  n.°  1.150.097,  em  análise  de  processo  de  restituição  de  contribuições,  respaldada  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência, n.° 09269794­00,  de  17/10/2005,  referente  à  empresa  J.R.  Vicente  Metalúrgica  Ltda.,  CNPJ  71.048.797/0001­45,  estabelecida  na  Avenida  Dr.  Messias  Barros,  900,  Imaculada  Conceição,  em  Varginha/MG,  tendo  verificado  fatos  que,  em  tese,  configuram  a  exclusão  à  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  formalizam  a  presente  REPRESENTAÇÃO  FISCAL, com base no artigo 15, parágrafo 4.°, da Lei n.° 9.317,  de 05/12/1996, na redação da Lei n.° 9.732, de 11/12/1998.  II­ DA OPÇÃO  A  empresa  é  optante  pelo  Simples  desde  01/01/1997,  conforme  dados cadastrais.  III­ DA SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO CONSTATADA  O  objetivo  social  da  empresa,  conforme  cláusula  terceira,  da  alteração contratual de 07/05/1998, registrado na JUCEMG sob  o n.° 163369 é:   ­ fabricação de artefatos de serralheria e calderaria;  ­ prestação de serviços de montagens para terceiros, de peças de  serralheria e calderaria.  Em análise de notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela  empresa e que compõem o processo de  restituição, nota­se que  houve a prestação de serviço de manutenção industrial.  Ainda, conforme relatório de ­decisões de processo de consulta  às  regiões  fiscais  ­  elaborado  e  atualizado  até  04.06.98  pelo  Serviço de Tributação  ­ DRF/POA e atualizado até 29/10/2004  pela Divisão  de Tributação/SRRF/10.  a RF",  consta  a  vedação  ao Simples das empresas que atuam nos serviços de manutenção  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10660.000010/2006­29  Acórdão n.º 1803­00.768  S1­TE03  Fl. 244          3 e instalação de equipamentos industriais, conforme decisões n.°  11/99 ­ 6. 8 RF e 63/00 ­ 9.8 RF.  ...”    Em linha com referida representação, foi publicado ato declaratório executivo  DRF/VAR  nº  002,  de  06  de  janeiro  de  2006  que  declarou  excluído  de  ofício  do  Simples  o  contribuinte.    Em face do referido ato declaratório, o contribuinte apresentou impugnação,  às fls. 34/49, onde alega que:    “A  exclusão  é  ilegal.  Não  houve  respeito  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Só está tendo  oportunidade de se manifestar após a efetivação do ADE, o que  o torna ilegal e nulo. Nesse sentido junta decisão judicial, onde  foi concedida liminar à empresa  impetrante;  Suas  atividades  não  exigem  de  quem  as  pratique  habilitação  profissional.  Qualquer  indivíduo  é  capaz  de  lidar  com  as  máquinas que produzem os artefatos de serralheria e calderaria  ou, ainda, de montar peças de serralheria e calderaria;  A Receita Federal, em 1997, à época da apresentação do Termo  de Opção, não verificou qualquer vedação ou empecilho ao seu  enquadramento  no  Simples.  Impraticável,  depois  de  quase  10  anos, ser excluída a título de exercer atividade vedada;  Não é aceitável interpretação extensiva do artigo 9°, inciso XIII,  da Lei 9.317/1996. Reporta­se a outras decisões judiciais;  É  absurdo  o  entendimento  que  suas  atividades  devam  ser  desempenhadas  por  engenheiros mecânicos.  Traz  entendimento  expresso  no  site  da  USP  sobre  as  funções  de  engenheiro  industrial mecânico e decisões judiciais.  Portanto, a prestação de serviços de montagens não exige que o  prestador  seja  profissional  habilitado  ou  engenheiro.  Traz  matéria publicada no site "Consultor Jurídico";  Sua  atividade  preponderante  não  está  relacionada  com  a  engenharia.  Se  assim  não  fosse,  estaria  obrigatoriamente  enquadrada no Sindicato dos Engenheiros.  É um equívoco utilizar como fundamento o art. 15, inciso II, da  Lei  9.317/1996  para  definir  a  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão. Esse dispositivo  legal  foi alterado pelo art. 33 da Lei  11.196/2005.  Assim,  em  virtude  da  revogação  do  que  determinava o art. 15, inciso II, a pretensão de que os efeitos da  exclusão  se dêem a partir de 01/01/2002 passou a  ser abusiva,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10660.000010/2006­29  Acórdão n.º 1803­00.768  S1­TE03  Fl. 245          4 visto  não  possuir  mais  amparo  legal.  Note­se  que  a  atual  redação não mais faz referência aos efeitos da exclusão no caso  do  inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9.317/1996. A revogação do  art. 15, inciso II, ocorreu em 14/10/2005;  A  pretensão  de  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  é  ilegal  por  ferir às princípios que regem o direito tributário (anterioridade e  segurança  jurídica). Os  efeitos  só poderiam  iniciar a  partir  do  próximo exercício.”    Em  resposta  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ  proferiu  decisão  com  a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  OPÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  incidir  em  vedação expressa em lei.  EFEITOS.  EXCLUSÃO.  Como  definido  na  legislação,  para  a  vedação ao Simples especificada  nos autos, os efeitos da exclusão têm início em 1° de janeiro de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Solicitação Indeferida    Não  se  conformando  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário onde reitera os argumentos constantes da impugnação e pede:  1)  seja declarado nulo o ato declaratório executivo DRFNAR N°. 002, DE 06 DE  JANEIRO DE 2006, pela falta da ampla defesa e do contraditório;  2) Seja revista a exclusão da empresa do SIMPLES, por não estarem suas atividades  insertas no artigo 9°, XIII, do Decreto 9317/96, declarando por conseqüência, nulo o ato declaratório  executivo DRFNAR N°. 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2006;   3) Caso se mantenha a exclusão, o que se admite somente por amor ao argumento,  sejam os efeitos determinados a partir do exercício seguinte ao em que se a exclusão, ou seja, a partir de  2007, em respeito aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica.  É o relatório.        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10660.000010/2006­29  Acórdão n.º 1803­00.768  S1­TE03  Fl. 246          5   Voto             Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini    O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 07/04/2009, conforme  AR constante às fls. 171, e interpôs recurso voluntário em 05/05/2009, desta forma, o recurso é  tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço.    Conforme se observa no relatório, o cerne da discussão reside na extensão do inciso  XIII do art. 9º da Lei 9.317­96:    “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  “XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;”  Segundo a DRJ:  “As notas fiscais emitidas pela empresa e juntadas ao processo,  às  fls.  15/23,  comprovam que  a  empresa  exerceu  atividades  de  "prestação de serviços de montagens para terceiros de peças  de  serralheria  e  calderaria",  como  definido  em  seu  contrato  social  de  fls.  04/14,  registrado  na  JUCEMG  em  29/05/1998.  Comprovam também o exercício das atividades de prestação de  serviços de manutenção, reforma e desmontagem de máquinas  industriais  (esteiras  e  Granalha,  transportador  de  choque,  estação de tratamento de água, tubulação de forno, etc.)..  Os serviços referidos no art. 92, inc. XIII, da Lei n2 9.317/1996,  impõem  às  pessoas  jurídicas  que  os  prestem  a  apuração  e  pagamento dos  tributos segundo as normas  tradicionais  (isto é,  elas  não  podem  optar  pelo  Simples),  independentemente  de  se  enquadrarem  nas  categorias  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  definidas  pelo  art.  2º  Lei  n2  9.317/1996.  Entre  esses serviços, destacam­se, pela sua abrangência, aqueles cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida. E é exatamente aqui que nos deparamos com óbice legal  à opção pelo Simples da pessoa jurídica que exerça as atividades  desenvolvidas pela empresa, referentes a serviços de montagem  e desmontagem, reforma e manutenção em máquinas industriais.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10660.000010/2006­29  Acórdão n.º 1803­00.768  S1­TE03  Fl. 247          6 É  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  acima  destacadas,  são  privativas  dos  profissionais  de  engenharia,  sendo  certo  que  tais  profissionais,  sejam  eles  técnicos,  tecnólogos ou engenheiros, dependem de habilitação legalmente  exigida para o exercício da profissão, conforme se depreende da  leitura da Lei n2 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o  exercício  das  profissões  de  engenheiro,  do  arquiteto  e  do  engenheiro agrônomo e dá outras providências.” (grifos nossos)    Por  seu  turno,  afirma  o  contribuinte  que  trabalha  com  a  fabricação  de  artefatos de serralheria e caldeiraria e a prestação de serviços demontagens para  terceiros, de  peças de serralheria e caldeiraria.  Essas atividades não exigem de quem as pratique "habilitação profissional",  bastando  apenas  a  prática  adquirida  no  exercício  das  funções,  ou  seja,  qualquer  indivíduo  é  capaz  de  lidar  com  as  máquinas  que  produzem  os  artefatos  de  serralheria  e  caldeiraria  ou,  ainda, de montar peças de serralheria e caldeiraria.  Afirma ainda que é notório que a interpretação a ser dada ao artigo 9º, XIII,  do Decreto 9.317/96, é a restritiva, a fim de que os contribuintes não venham a ser lesados por  uma interpretação extensiva capaz de vedar qualquer atividade a bel prazer da administração.  Neste  sentido,  assiste  razão ao  contribuinte,  devendo o  art.  9º  que prevê  as  hipóteses de vedação a opção pelo simples ser interpretado de maneira restritiva, especialmente  o inciso XIII aqui em discussão.  Referida  afirmação  é  confirmada  pela  Súmula  CARF  nº  57,  recentemente  publicada:  “Súmula CARF nº 57 ­ A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal”  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10660.000010/2006­29  Acórdão n.º 1803­00.768  S1­TE03  Fl. 248          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 12/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 14479.000807/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/2000 PEDIDO DE REVISÃO DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de oficio, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. COOPERATIVAS Durante a vigência da Lei Complementar 84/96, a cooperativa está obrigada a recolher a contribuição a seu cargo, incidente sobre as importâncias pagas a seus cooperados, a titulo de remuneração pelos serviços por eles prestados a outras empresas Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-001.687
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher em parte dos embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado reconhecendo a decadência parcial do crédito constituído.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de oficio, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. COOPERATIVAS Durante a vigência da Lei Complementar 84/96, a cooperativa está obrigada a recolher a contribuição a seu cargo, incidente sobre as importâncias pagas a seus cooperados, a titulo de remuneração pelos serviços por eles prestados a outras empresas Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher em parte dos embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado reconhecendo a decadência parcial do crédito constituído. JULIO C A VIEIRA GOMES — Presidente ' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano GonzAles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de pedido de revisão do Acórdão n° 85/2007 (fls. 230 a 237), que negou provimento ao recurso interposto pela empresa acima identificada. As contribuições lançadas por intermédio da NFLD se referem As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, incidente sobre os valores pagos aos cooperados. Consta do Relatório da NFLD (fls. 32) que o fato gerador da contribuição lançada é a remuneração paga aos cooperados da notificada, pelos serviços que prestaram a pessoas jurídicas, conforme determina a Lei Complementar 84/96. A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da Decisão Notificação n° 21.402.4/0211/2005 (fls. 178), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo(fls. 190), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, discorre sobre as cooperativas e seus objetivos, ressaltando que suas contratações não caracterizam cessão de mão de obra, mas sim subsunção a cooperativa contratada de uma parte da atividade econômica da empresa contratante No mérito, alega decadência de parte do débito, requerendo a aplicação do artigo 173, I, do CTN e reafirma o entendimento de que a Lei Complementar 84/96 e a aplicação da taxa SELIC para correção do débito são inconstitucionais. A SRP apresentou as contra-razões ao recurso (fls. 226) a 4 a Camara de Julgamento do CRPS, por meio do Acórdão n° 85/2007 (fls. 230 a 237), negou provimento ao recurso interposto pela noti fi cada. Não concordando com a decisão do CRPS, a Cooperativa notificada formulou pedido de revisão do acórdão (fls. 242), entendendo que houve violação literal das leis 5172/66 (CTN), acerca da decadência, e da.5764/71, acerca do cooperativismo. 2 Processo n° 14479.000807/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-0.1687 Fl. 2 Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos em lotes e sorteados a esta Relatora. o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A empresa notificada solicita revisão de Acórdão, pois entendeu que houve violação aos 173, I, do CTN, em relação a decadência e da Lei 5764/71, que trata de cooperativismo. Contudo, as matérias tratadas nos referidos diplomas legais já foram exaustivamente analisadas pelo Conselheiro Relator que, em seu voto, afastou os argumentos trazidos em sede recursal. Dessa forma, da análise do pedido revisional apresentado, constata-se apenas a tentativa de se rediscutir a matéria já apreciada pela extinta 4' Camara do CRPS. Contudo, embora as teses trazidas pela recorrente em seu pedido de revisão já se encontrassem superadas, no que tange a. decadência a superveniência da Sumula Vinculante no 08 do STF que considerou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 leva a necessidade da revisão do acórdão anterior, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado administrativo, face a existência de pedido de revisão ainda não apreciado. 0 lançamento ern questão foi efetuado com amparo na Lei n" 8.212/1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vhiculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64 -B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 4 Processo n0 14479.00080712007-15 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-0.1687 FL 3 O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de remuneração aos cooperados da notificada, pelos serviços que prestaram a pessoas jurídicas, conforme determina a Lei Complementar 84/96. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Onico - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para os valores lançados nas competências compreendidas entre 05/1996 a 11/1999, inclusive. Para a competência 12/1999, a contribuição é devida somente a partir de 01/2000, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte Aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, reconheço a decadência de parte do débito. Em relação As demais matérias, acompanho o entendimento trazido pelo Relator do acórdão objeto do pedido revisional Nesse sentido, CON SIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 85/2007, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 05/96 a 11/1999, inclusive, por decadência. como voto Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 ) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5

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4737637 #
Numero do processo: 10830.007443/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUN 101 CON T1211111100 PARA 0 PIS/PASEP Período de apui ação: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. RESTITUIÇÃO. O regime de substituição tributária "para frente" admite a restituição ao comerciante vaiejista apenas nos casos de no realização do fato gerador presumido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pot unanimidade de votos, em negar provimento ao recur so voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. O regime de substituição tributária "para frente" admite a restituição ao comerciante vaiejista apenas nos casos de no realização do fa to gerador presumido. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pot unanimidade de votos, em negar provimento ao recur so voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjáo Bar reto. Relatório No dia 22/12/2004 a empresa recorrente ingressou com o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamentos efetuados no per lodo de janeiro de 1999 a junho de 2000, alegando pagamento a maior da exação incidente sobre combustive] e pago pela refiner ia no regime de substituição tributária, considerando que os pregos praticados pela requerente ao consumidor final são inferior es aos preços presumidos pelo contribuinte substituto. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando que o sujeito passivo é o distribuidor a quem cabe pleitear restituição de pagamento a maior, conforme Despacho Decisório de (Is 52/54. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou corn a manifestação de inconformidade de fls. 57161, cujas razes estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido. que leio em sessão. A 3 Turma de Julgamento da DR! em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão na 05-16,828, de 26103/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: RESI IT 1.1IC.40 SUBSTITU100 "I RI BM ARIA 5'11_1E1C-10 PASS! VA A legitimidade pata pleiteai repetição de inclAito ti ibuttivio decm rente dc substituição in ibutatia prevista um lei, e conseqüentemente de utilizar-se destes crúditos pat a teali:ai compensaçcies é do substinito ti 'bloat ia SUBST111.1100 'TRIBUTARIA COMBUSIII -515 BASE DE CALCULO PRECO DE VENDA comelcialLação de mercadm ias a varejo, si/citas ao regime de substiluição nibuldaa, pot preço blAtior ao da have de ccilculo do ttibuto, fixada em lei. .sobre a qual o a ibuto foi optuado e pogo pelo substituto, nilo get a indébito Whim» lo Solicitação !while, ida A recorrente tornou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/04/2007, conforme AR de fl. 71, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 11/05/2007, com o recurso voluntário de fls. 72/79, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade de quem tem legitimidade para pleitear a restituição em tela. Cita jurisprudência do SI). Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim dish ibuido. o Relatório. I 'd 2 I Art 50 Os atos administrativos deverao ser motivados. coin indiemAo dos Fitos e dos Fundamentos juridicos. quando: (. Processo n° 10830 007443/2004-44 S3-C3 . 1. 2 Actirc0o n° 3302-00.713 Fl 82 Voto Walber Jose da Silva, Relator 0 recurso voluntário merece ser conhecido posto que é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Trata o presente de pedido de restituição de PIS/Cofins sob a alegação de que ocorreu pagamento a maior da exação incidente sobre combustível e pago pela refinaria no regime de substituição tributária, considerando que os preços praticados pela requerente ao consumidor final são inferiores aos pregos presumidos pelo contribuinte substituto. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida porque, de fato, pelo teor do mt. 40 da Lei n° 9.718/98, abaixo transcrito, fica claro que a base de cálculo da substituição é o prep de venda das refinarias, multiplicado pelo coeficiente definido neste dispositivo, não guardando qualquer relação com o preço de venda do produto no varejo. 4" - --Is Nth:arias de pettáleo, ielativamente as vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e ,'co flua, na concligio de corm ilmintes subitinaos, as contribuições a que .se refere o art 2', (torahs pelos distribuidores e comerciantes vcwejistas de combusilveis del irados de petróleo, inclusive gás Pwágs nib (mico Na hipótese deste artigo, a contribuivilo said calculada sable o pi (No de venda da renal ia, multiplicado poi - quan 0 A norma estabelece, na hipótese, o regime de substituição tributária, Fenômeno conhecido como substituição para frente, em que o contribuinte substituto recolhe tributo correspondente a fato jurídico tributário a ser realizado posteriormente pelo substituído, como permite o § 70 do art.. 150 da Constituição Federal, acrescentado pela EC n° 03/93, que prescreve: Alei poderd all limit a -sujeito passivo de obi igavdo o ibutdria a condkii0 de responsável pelo pagamento de imposto ou cowl ibuktio, cujo fato gel odor data orou er posteriormente. assegurada a lined! ata e preferential restitukilo da quantia paga, caso rido se realize o fitto eerador presumida. (grifei) Da própria norma constitucional, verifica-se que a restituição ao comerciante varejista da quantia paga é gruantida apenas no caso de não realização do fato gerador, e não em caso de discrepância entre o preço de venda ao consumidor final e a base de calculo deter minada na norm de substituição. Portanto, não se sustenta a tese da impugnante. No mais, com fulcro no art. 50, § l a , da Lei na 9.7844/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Pot tais razões voto no sentido de negar provimento ao recur so voluntário. (assinado digitalmente) Walbet José da Silva * IQ A loony:tea) deve ser explicita clara e congruente, podendo consistir cio declaragiio de coneordn'ocia cool fundantentos de anteriores pareceres, infonnagiies, decisiies ou Proposlas, que , neste caso, sera) parte inteerante do ato . • . 4

score : 1.0
4738612 #
Numero do processo: 10935.006573/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉRITO. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP. VALORES PAGOS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ-REQUISITO. Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados em cesta básica, espécie de salário in natura, deverá esta ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sob pena de não ter excluída esta verba do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto que votou pela não incidência do tributo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MÉRITO.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO  PAT. PRÉ­REQUISITO.  Se  a  empresa  realiza  o  pagamento  aos  seus  segurados  em  cesta  básica,  espécie  de  salário  in  natura,  deverá  esta  ser  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  sob  pena  de  não  ter  excluída  esta  verba  do  salário­de­contribuição.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo  com  o Art.  35,  caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao  contribuinte. Vencidos  na  questão  de multa  de mora  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  que  votou  pela  não  incidência  do  tributo.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.  Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.107 a 111 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  ­  PR  (fls.96  a  100)  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  nº  37.171.401­0, no valor consolidado de R$ 6.209,37 (seis mil, duzentos e nove reais e trinta e  sete centavos),  referente à R$ 3.319,79  (três mil,  trezentos e dezenove reais e setenta e nove  centavos) de contribuições  sociais previdenciárias, mais os  correspondentes  juros  e multa de  mora, calculados até 01/09/2008.  Segundo o relatório fiscal às fls.24 a 27, a ação fiscal  teve como objetivo a  verificação do recolhimento das contribuições sociais a cargo da empresa: 1­) para o Fundo de  Previdência e Assistência Social prevista no art.22, incisos I e III da Lei n 8.212/91; e 2­) para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.22,  II,  da  Lei  n  8.212/91),  bem  como daquelas devidas a outras entidades.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório,  verificou­se  que  a  autuação  ocorreu  em  virtude da empresa não ter recolhido as contribuições patronais devidas para outras entidades  ou fundos sobre a remuneração paga aos empregados.   O  resultado  desta  fiscalizatória  foi  a  lavratura  de  dois  Autos  de  Infração:  37.171.402­8 no valor de R$ 33.168,07  (trinta e  três mil,  cento e  sessenta e oito  reais e  sete  centavos)  e 37.171.401­0 no valor de R$ 6.209,37  (seis mil, duzentos e nove  reais  e  trinta e  sete centavos).  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/2004 a  12/2004.  Vale destacar que no presente processo será  feita a análise e  julgamento do  Auto de Infração n 37.171.401­0 no valor de R$ 6.209,37 (seis mil, duzentos e nove reais e  trinta e sete centavos).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  04/09/2008  e  apresentou  impugnação às fls.55 a 59, alegando que:  ­  A  empresa  não  participa  do  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  mas  que,  por  força  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  entrega  cestas básicas, in natura, a todos os trabalhadores;  ­ No acordo coletivo de trabalho, foi indicada a quantidade e qualidade dos  alimentos  entregues,  inexistindo  sob  qualquer  hipótese  o  pagamento  em  espécie;  ­  O  fato  de  a  empresa  não  fazer  parte  do  PAT  não  a  obriga,  consequentemente,  a  pagar  contribuições  à Previdência  sobre  o  salário  in  natura;  ­ O salário in natura não compõe o salário­de­contribuição.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10935.006573/2008­15  Acórdão n.º 2403­00.386  S2­C4T3  Fl. 134          3 Por  fim,  alega  a  insubsistência  do  referido  Auto  de  Infração  e  pugna  pela  procedência da impugnação por ser medida de Justiça.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 7 turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  ­  PR,  proferiu  o  acórdão  n°  06­20.992  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração:01/01/2004 a 31/12/2004  FORNECIMENTO  DE  CESTAS  BÁSICAS.  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.    O fornecimento de cestas básicas, sem prévia adesão da empresa  ao Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –PAT,  integra  o  salário­de­contribuição dos segurados empregados.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 107 a 111, levantando os seguintes argumentos:   ­  Alegou  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  sofre  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  constituir  verba  de  natureza salarial, independentemente de estar o empregador inscrito ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  ­ Alegou ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que não é necessária  a inscrição do empregador no PAT para a não­incidência da contribuição;  ­  Alegou  que,  apesar  de  tal  entendimento,  a  ora  Recorrente  é  atualmente  inscrita  no  PAT,  possuindo  um  total  de  38  empregados  beneficiados  pelo  programa.  No pedido, requereu o provimento do recurso, reformando a decisão atacada,  com o fim de julgar totalmente inexigível o crédito tributário em questão.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal  desde  24/06/2008  com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal (fls.25). Durante a ação fiscal, foi exigida a  apresentação de informações em meio digital relativos a folha de pagamento e contabilidade da  empresa, bem como de documentos que pudessem comprovar a remuneração aos segurados e a  maneira pela qual esta é composta e paga pela empresa.  Assim, diante dessa  análise documental,  verificou­se  a existência de verbas  que  devem  fazer parte da  remuneração  dos  segurados  e que  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  (não  foram  declaradas  em  GFIP’s),  quais  sejam  as  denominadas de ABONO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ABONO SALARIAL, CESTAS  BÁSICAS, CONSELHO FISCAL.  Ressalte­se  que  nos  autos  consta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pretende ser feita através de Auto de Infração, espécie de autuação realizada quando verificado  descumprimento de obrigação acessória. Todavia, o presente caso trata­se de descumprimento  de  obrigação  principal,  haja  vista  que  a  recorrente  deixou  de  recolher  tributo  sobre  determinadas parcelas que abaixo estarão demonstradas:  I  –  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  A  PARCELA: ABONO SALARIAL:  Sobre  essas  verbas,  impende­se  destacar  que  o  pagamento  dessas  parcelas  eram feitos com habitualidade, conforme atesta as informações do relatório fiscal (fls.25/26):  Importante esclarecer que essas verbas não eram pagas apenas  eventualmente  aos  segurados  mas  pagas  durante  todo  o  ano  para  alguns  e  nos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro de 2004 para todos, como forma de retribuição pelos  serviços prestados.  Verificou­se ainda que essas verbas não eram pagas igualmente  a todos os segurados. A empresa adotava critérios distintos para  estabelecer  o  valor  que  cada  segurado  iria  receber  e  efetivamente pagou valores diferentes para cada segurado, com  exceção de ­ dezembro onde.a empresa adotou um critério único  para os empregados, e continuou com o critério distinto para os  diretores.  Segue  em  anexo  relação  onde  podem  ser  identificados— ­ os valores que foram pagos a cada segurado e  que  não  foram  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Sendo  assim,  a  contribuição  deverá  incidir  sobre  a  parcela  de  ABONO  SALARIAL.  II  –  DA  NECESSIDADE  DA  EMPRESA  SER  INSCRITA  NO  PAT  PARA NÃO PAGAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIO IN NATURA:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10935.006573/2008­15  Acórdão n.º 2403­00.386  S2­C4T3  Fl. 135          5 Com  relação às outras verbas que não sofreram  incidência da  exação e que  deverão ser tributadas, cabe destacar que a empresa também não recolheu contribuição social  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  a  título  de  cesta  básica  (utilidades),  o  que  constitui  remuneração in natura.  Sobre  essa  forma  de  remuneração,  dispõe  a  Lei  n  8.212/91,  em  seu  art.28,  que  não  fará  parte  do  salário  de  contribuição  a  parcela  in  natura  paga  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  in  verbis:    Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Pelo  transcrito,  percebe­se  que  é  imprescindível  que  haja  a  aprovação  do  programa  de  alimentação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  para  que  a  empresa realize o pagamento de parcelas  in natura e não sofra a tributação das contribuições  sociais previdenciárias.  Desse  modo,  levando  em  consideração  que  a  empresa  recorrente  não  está  inscrita  no  programa  de  alimentação  do  Governo  Federal  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT), fica prejudicada a exclusão da parcela in natura (cestas básicas) da base  de cálculo da contribuição social previdenciária face à ausência do requisito previsto na Lei n  8.212/91.  III  –  DA  MULTA  MORATÓRIA  E  DOS  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança,  cabe  destacar  que  esta  será  acrescida de multa moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   6 Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10935.006573/2008­15  Acórdão n.º 2403­00.386  S2­C4T3  Fl. 136          7 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  IV  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   8 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.171.401­0, no valor de R$ 6.209,37 (seis mil, duzentos e nove reais e trinta e sete centavos),  procedendo ao recálculo da multa com base no art.35 da Lei n 8.212/91, com redação dada pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  o  que  for  mais  benéfico  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/02/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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4736972 #
Numero do processo: 10680.915523/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes ou receita bruta, as denominadas estimativas, caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do anocalendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro real anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1° de janeiro subsequente. Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem ser compensadas com estimativas mensais devidas ao longo do ano-calendário em curso, dada a mesma natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de divida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1102-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida 3" TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELO HORIZONTE-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes ou receita bruta, as denominadas estimativas, caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano- calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro real anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1° de janeiro subsequente. Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem ser compensadas com estimativas mensais devidas ao longo do ano-calendário em curso, dada a mesma natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de divida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO, Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. 11 1(1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Júnior. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. +EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (Vice-Presidente), JOSÉ SÉRGIO GOMES (Relator), SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOME e MANOEL MOTA FONSECA. Relatório Em foco recurso voluntário contra decisão da 3" Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório da Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG o qual não reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do mês de setembro de 2005, recolhido em 31/10/2005 e, consequentemente, deixou de homologar a compensação inserta na declaração de compensação (Dcomp) transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 17 de setembro de 2007 visando extinguir débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente à antecipação (estimativa) do mês de novembro de 2006. Analisando-a, concluiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte que é improcedente o apontado crédito por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade argüindo que após ter efetuado o recolhimento do tributo em base estimada constatou erro na apuração de seu valor, quando então providenciou a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para reduzir a quantia originariamente informada, mesma encontrada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e transmitiu a Declaração de Compensação, tornando perfeitamente identificável o mês de geração do indébito tributário. 2 02 Processo n" 10680.915523/200941 SI-C1T2 Acórdão n." 1102-00.336 Fl. 96 Argumentou, também, que a motivação apresentada pela autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho de Contribuintes, não atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996, bem assim, que a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano teria sido revogada pela Instrução Normativa n° 900, de 2008. Aquela 3" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto do decisório da autoridade fiscal, exarando Acórdão assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: :30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização:" Ciente do decisório em 23 de setembro de 2009, fl. 86, a contribuinte apresentou em 23 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 87/96 pugnando pela regularidade da compensação declarada ao pressuposto que os artigos 2' e 74 da Lei n" 9.430/96 não a impedem e que normas hierarquicamente inferiores restringem o texto daquela. Frisa que a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes esposou o entendimento no sentido de que o excesso recolhido por conta de estimativa enquadra-se no estatuído no artigo 165 do Código Tributário Nacional e assim serve à compensação tributária a partir do mês seguinte ao recolhimento. Aduz que a própria Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 900/2008, teria excluído a restrição anterior de utilização do valor de estimativa recolhido indevidamente ou a maior apenas no final do período de apuração conforme, inclusive, já decidido pela 9" Região Fiscal na Solução de Consulta n° 285/2009. Também, que em recente decisão da 1" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no processo n° 14033.000222/2005-72, foi referendado o procedimento adotado ao acatar a compensação de estimativa recolhida a maior no mês de julho/2002 com a estimativa apurada no mês de janeiro de 2003. Ao final, requer o conhecimento e julgamento do recurso e a reforma da decisão de 1" instância para deferir-lhe o crédito e homologada a compensação declarada, como ainda, em caráter alternativo, seja-lhe preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista que a Dcomp e o recurso são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. É o relatório, em apertada síntese. Voto — "C difgèlhèi'fóJOSÉSÉRGIO , GOMES Relato 3 DF (:.,../.\11". ME H.).3 Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Não há maiores entraves na compreensão de que a regra de apuração do IRPJ com base no lucro real se dá nos trimestres civis do ano calendário mediante o levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99 que, para o seu exercício, requer pagamentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é, determinados mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo certo que em determinados tipos de atividade econômica dito percentual poderá ser de um inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento. Com base na receita, então, estima-se o lucro, daí a denominação de pagamentos por estimativa. Exercida a opção, com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade e que, a propósito, é de caráter irretratável (RIR/99, art. 232), a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230). Apurado o imposto devido no ano-calendário, mediante o levantamento do balanço em 31 de dezembro, dele deduz-se, entre outros elementos, as antecipações efetuadas. Acaso a somatória dessas quantias ultrapassar aquele valor estará exteriorizada a figura do saldo de imposto a ser restituído ou compensado (RIR, art. 231), também chamado de saldo negativo de IRPJ; inversamente, afigura-se o saldo de imposto a pagar. Aflorada, então, a figura do saldo negativo do IRPJ, este sim é passível de restituição ou compensação com o próprio IRPJ ou outros tributos e sobre o qual incidirão juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados entre o mês de janeiro subseqüente até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que for restituído ou em que estiver sendo efetuada a compensação. No caso dos autos, porém, não há busca de compensação de saldo negativo do ano-calendário de 2005, mas sim do "excesso" do mês de setembro daquele ano. Para tanto a contribuinte laborou, via retificações das declarações DCTF e DIPJ, em alterar o valor originariamente declarado e efetivamente recolhido. A pedra de toque da defesa centra-se no fato de que a receita mensal auferida importa estimativa de monta inferior àquela efetivamente recolhida, em contrariedade ao artigo 2' da Lei n° 9.430, de 1996, daí o "excesso" aflorado ser inservível à metodologia de antecipação. Nada obstante os precedentes colacionados, ouso pensar diferentemente. É que o artigo 230 do RIR199, ao abrir a possibilidade da interrupção das antecipações mensais através de balanço ou balancete que demonstrem que o valor até então pago já supera .5 valor do imposto no período não desnaturou 'o 'caráter 'd'e- anteeipação do 4 104 Processo o' 10680.915523/2009-41 SI-C11'2 Acórdão 6," 1102-00.336 Fl 97 eventual excesso até ali realizado, tanto que não abre a possibilidade de restituição. Assim, antecipação que o é, não recepciona as figuras do pagamento indevido ou pagamento a maior que o devido, estes sim passíveis de repetição tributária. Com efeito, o fato gerador do IRPJ, para quem opta pelo regime de apuração anual, se aperfeiçoa em 31 de dezembro. Até essa data não há pagamento, modalidade extintiva de obrigação tributária, e sim recolhimentos, meras antecipações do tributo que venha a ser apurado, daí porque, inclusive, o marco inicial de contagem de decadência para repetição ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em que realizadas as antecipações. Dessa forma, repetir antecipação caracteriza flagrante impropriedade, eis que ela só se torna pagamento na data do fato gerador do tributo, pois não se concebe extinção de obrigação tributária que ainda não nasceu. Em decorrência, só a partir do pagamento a maior que o devido surge o direito de restituição ou compensação. Ainda, seria deslocar a base de cálculo para a periodicidade mensal, patente extravagância na medida em que a norma de regência estipula em sentido diametralmente oposto, é dizer, fixa a base de cálculo como sendo o lucro anual e determina o marco temporal de apuração, qual seja, em 31 de dezembro. Certo que a regra do artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, preconiza no sentido de que a parcela de antecipação realizada a maior necessita aguardar o final do ano-calendário para o fim de compensação. Contudo, afigura-me perfeitamente exeqüível a compensação com estimativas afetas aos períodos de apuração mensais subseqüentes e desde que limitada ao período de apuração de dezembro do ano- calendário em curso, e isso porque envolvidas parcelas de antecipação, mesmo gênero. Neste sentido, aliás, caminhou a invocada Solução de Consulta da 9" Região Fiscal sob n° 285/2009. No caso dos autos, todavia, a pretensão trazida extrapola de todo a compreensão até aqui deduzida na medida em que, como visto, pretende compensar "excesso" de estimativa de IRPJ de setembro de 2005 com parcela, embora de igual cunho de estimativa, mas concernente a CSLL do período de novembro 2006. Além disso, não me escapa que a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia devida em setembro de 2005, lastreando-a, quando muito, em declarações unilaterais (DCTF e DIPJ retificadoras). Rogando venia e levando-se em conta a regra basilar extraída do artigo 333, inciso I, do estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um crédito não se realiza num universo dessa simplicidade. Por derradeiro, reputo que falece competência a esta Turma para decretar a preservação do direito à restituição de eventual indébito tributário de IRPJ do ano-calendário de 2005 em face de prazo decadencial ou prescricional. Com efeito, eventual pedido neste sentido, evento futuro e incerto, atrairá in tolum o poder tutelar das autoridades fiscais e julgadoras que presidirão o feito administrativo correspondente, dentro do qual se insere a análise desta questão. Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso, 5

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4737949 #
Numero do processo: 11618.000789/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial corre nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 SERVIÇO HOSPITALAR. SERVIÇO MÉDICO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. Clinicas que prestam serviços médicos devem apurar a base de calculo do IRPJ no regime do lucro presumido com o percentual de 32%, pois o percentual de 8% e aplicável apenas a serviços de natureza hospitalar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RITO. DECRETO N° 70.235, DE 1972. PRAZO. No Brasil rege a unidade de jurisdição, de sorte que os litígios são resolvidos judicialmente. Neste panorama, o julgamento administrativo regido pelo Decreto 70.235 6, de um lado, um modo da Administração controlar a legalidade de seus atos, e, de outro lado, é um modo facultativo de solução de litígios. Assim, por ser facultativo, o julgamento no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não está submetido ao inciso LXXVIII do art. 5° da CRFB.
Numero da decisão: 1101-000.393
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, Em preliminar, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos A. CSLL, do ano-calendário de 1996, e A Contribuição ao PIS e a COFINS nos períodos de apuração de 1996; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial corre nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 SERVIÇO HOSPITALAR. SERVIÇO MÉDICO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. Clinicas que prestam serviços medicos devem apurar a base de calculo do IRPJ no regime do lucro presumido com o percentual de 32%, pois o percentual de 8% e aplicável apenas a serviços de natureza hospitalar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RITO. DECRETO N° 70.235, DE 1972. PRAZO. No Brasil rege a unidade de jurisdição, de sorte que os litígios são resolvidos judicialmente. Neste panorama, o julgamento administrativo regido pelo Decreto 70.235 6, de urn lado, urn modo da Administração controlar a legalidade de seus atos, e, de outro lado, é urn modo facultativo de solução de litígios. Assim, por ser facultativo, o julgamento no rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não está submetido ao inciso LXXVIII do art. 5° da CRFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, Em preliminar, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos créditos 1 FRANCIS DE SAL RIB IRO DE QUEIROZ — Presidente tributários relativos A. CSLL, do ano-calendário de 1996, e A Contribuição ao PIS e a COFINS nos períodos de apuração de 1996; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS EDUARIpí ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 2 b UV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Tunna), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jose Ricardo da Silva. 2 Processo n° 11618.000789/2002-37 SI-CITI Ac6rao n.° 1101-00.393 Fl. 419 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração. Em 20/03/2002, o contribuinte foi cientificado de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cans, em decorrência de omissão de receitas em 1996 e 1997, e de utilização de percentual de presunção de lucro menor do que o da atividade desenvolvida em 1998 a 2000 (proc. fls. 5 a 37). 0 relatório fiscal (proc. fls. 223 a 229) detalha a auditoria. Conforme o relatório, a empresa tem por objeto social principal a prestação de serviços ligados à área de saúde e, assim, "se caracteriza como uma clinica de atendimento médico". A fiscalização juntou aos autos o contrato social (proc. fls. 40 a 44) e diz que a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido nos anos-calendários de 1998 a 2000. Considerando a atividade da empresa e a forma de tributação escolhida por ela, o fiscal diz que o percentual de presunção de lucro é de 32% da receita bruta, conforme o art. 518 do RIR/1999. Também diz que sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas estão obrigadas ao percentual de 32%, mesmo que tenham receita bruta anual inferior a R$ 120.000,00, nos termos do Ato Declaratório Normativo 22/2000 da Cosit. Esclarece que a empresa é uma clinica médica, não é hospital, e nem se equipara a hospital, não podendo, por isso, utilizar o percentual de 8%. Informa que a empresa havia apurado a base de cálculo do IRPJ utilizando o percentual de 16%. Em razão destes fatos, apura as diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e os calculados com base no razão e no percentual de 32% (proc. fls. 50 a 52), nos anos de 1996 a 2000, e efetua o lançamento de oficio do IRPJ. Ainda conforme o relatório, existe diferença entre a receita bruta declarada pela empresa nas suas DIPJs e as receitas informadas nas DIRFs das fontes pagadoras. Em função disto, as fontes pagadoras foram intimadas a informar os valores efetivamente pagos e retidos. Com base nas respostas, foi feita tabela consolidando as receitas mensais e anuais (proc. fls. 57 a 61), para comparação com as receitas declaradas (proc. fl. 62). As diferenças constatadas, nos anos examinados (1996 e 1997), foram consideradas omissão de receitas e foi efetuado o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em 16/04/2002, o contribuinte apresenta sua impugnação (proc. fls. 235 a 260). Preliminarmente, diz que decaiu o direito de lançar o ano de 1996, pois o IRPJ é um tributo lançado por homologação . Diz que o direito de lançar o IRPJ do ano-calendário de 1996, apurado no balanço de 31/12/1996, decaiu ern 31/12/2001, portanto, antes da data da ciência do auto. Complementa dizendo que, mesmo que se considere o prazo do inciso I do art. 173 do CTN, o prazo se iniciaria em 01/01/1997 e terminaria em 01/01/2002, também antes da ciência. Afirma que o prazo do art. 150 do CTN também se aplica aos outros tributos lançados (CSLL, PIS, e Cans). A impugnante declara que concordou corn os lançamentos de PIS e Cofins, relativos aos fatos geradores ocorridos em 1997, tendo efetuado tabela informando seu recolhimento. 3 Também, diz que, caso não seja aceita a preliminar de decadência do ano de 1996, alega que na autuação não foram consideradas as diferenças favoráveis ao contribuinte (nos meses em que ele declarou acima do que o Fisco levantou), embora os demonstrativos as tivessem considerado (proc. fl. 61). Diz que o mesmo equivoco ocorreu no ano de 1997, tendo sido apurada uma omissão anual de R$ 138.329,40 (que considerou uma diferença favorável ao contribuinte no mês de novembro de R$ 3.387,69), mas tendo sido lançada como receita omitida R$ 141.717,09. Alega que na sua apuração havia deduzido urn montante de IRRF de R$ 2.411,28 e que o fiscal apurou na circularização urn IRRF de R$ 4.073,41, tendo deduzido no lançamento apenas a diferença de R$ 1.662,13 (proc. fl. 61), quando o correto seria deduzir todo o IRRF correspondente as receitas omitidas. Explica que concorda com o lançamento, desde que compensado os R$ 3.387,69 e desde que deduzido o IRRF referente as receitas lançadas. Diz que também concorda com o lançamento da CSLL, desde que limitado aos R$ 138.329,40. Informa o modo pelo qual pretende parcelar as exigências. Diz que optou pelo lucro presumido nos anos-calendários de 1998 a 2000, apurando a base de cálculo corn o percentual de presunção de 16% nos anos de 1998 e 1999 e com base no percentual de 32% em 2000: Diz que o fiscal considerou que a autuada não era hospital e nem equiparado, sem definir o que seria equiparado, prejudicando sua defesa. Afirma prestar serviços hospitalares, já que trata de doentes, cirurgicamente, corn ou sem internamento. Relata que o seu objetivo social é "a exploração do ramo de hospitais e casa de saúde clinica oftalmológica", embora em 1996 tenha alterado esse objetivo para "prestação de serviços médicos, na especialidade de oftalmologia". Sustenta que "em função da ampliação do seu objetivo social, a impugnante presta atendimento hospitalar nas especialidades de oftalmologia e otorrinolaringologia, com atividades correlatas de anestesiologia, cardiologia, angiologia e outras, conforme a necessidade e risco do paciente". Diz que "oferece atendimento de urgência, de emergência e eletivas, com realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos", e descreve suas instalações e equipamentos. Discrimina suas receitas de serviços hospitalares, alegando que por equivoco aplicou o percentual de 16% em 1998 e 1999 e de 32% em 2000, quando deveria ter aplicado o percentual de 8%, e informando que pedirá restituição do pagamento a maior. Em razão destes fatos, pede que a apuração seja feita com o percentual de 16% em 1998 e 1999 e que seja considerada improcedente a cobrança em 2000, pois já utilizou o percentual de 32%. Em 13/05/2003, o contribuinte pede a juntada da IN SRF n° 306, de 2003 (proc. fls. 268 a 275). Alega que a IN é posterior à apresentação de sua defesa, define o que considerado atividade hospitalar, e tem caráter expressamente interpretativo, devendo retroagir nos termos do art. 106 do CTN. Informa que nos termos da Portaria n° 3.608, de 1994, a DRJ está vinculada as INs da RFB. Em 26/11/2003, o contribuinte pede novo aditamento, para juntar o Ato Declaratório Interpretativo n° 18, de 2003 (proc. fls. 291 a 295). Diz que o ato, ao restringir o escopo da IN, a contrario senso, admite que a empresa está dentro do conceito de serviço hospitalar e junta documentos que considera necessário. Em 13/02/2008, a DRJ decide pela procedência parcial da impugnação (proc. fls. 378 a 398), mantendo integralmente as exigências fiscais de PIS e Cofins, exonerando a exigência de IRPJ nos anos-calendários de 1996 a 2000, reduzindo a exigência de IRPJ do ano- calendário de 1997, mantendo a exigência de IRPJ dos anos-calendários de 1998 e 1999, reduzindo a exigência de CSLL dos anos-calendários de 1996 e 1997. 4 Processo n° 11618.000789/2002-37 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.393 Fl. 420 Inicialmente, a DRJ delimita a matéria litigiosa, informando que o contribuinte concorda com todo o lançamento de PIS e Cofins de 1997 e parte do lançamento de IRPJ e CSLL de 1997. Para ilustrar, a DRJ apresenta tabela indicando para cada mês os montantes de cada tributo ainda em litígio. Diz que se abstrai de fazer juizo de valor sobre os documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar os pagamentos e parcelamento que diz ter feito, porque o relevante é que não houve contestação em relação As questões que o contribuinte disse ter pago ou parcelado. Informa que para essas questões não há mais discussão administrativa e devem ser controladas em processo apartado. Em juizo preliminar, a DRF informa que é improcedente e desnecessária a juntada da IN SRF 306, de 2003, por não ser uma das espécies prevista no § 4° do art. 21 do Decreto 70.235, de 1972, e ser de conhecimento da Administração. No entanto, considera procedente a juntada do Ato Declaratório Interp.retativo SRF 18, de 2003, e documentos vinculados ao que ele estabelece, pois devido a sua natureza interpretativa ele pode ser aplicado retroativamente e, não estando disponível na época da impugnação, é preciso permitir ao contribuinte trazer elementos que demonstrem atender alguma situação mencionada no ato. Também, em juizo preliminar, diz que não constitui cerceamento de defesa o fato de o fiscal ter considerado que a empresa não tinha atividade de "hospital ou equiparado", pois o significado da expressão é Obvio ao cidadão médio e traduz a idéia de que a empresa "não é hospital propriamente dito e nem lhe cabe dar tratamento equivalente". Ainda, preliminarmente, diz que argüição de decadência é parcialmente procedente. Informa que como a autuada adotou a apuração anual do IRPJ, no sistema de lucro real, para o ano de 1996, o Fisco só poderia efetuar lançamento de oficio até 31/12/2001. Já com relação a CSLL do ano de 1996, diz que o art. 45 da Lei n° 8.212, 1991, prevê prazo de 10 anos e que isso é admitido pelo § 4° do art. 150 do CTN, valendo o mesmo para o PIS e Cofins. Quanto á argüição de erro na base de cálculo do IRPJ e CSLL, a DRJ explica que, apesar da apuração estar correta nos demonstrativos (proc. fl. 61), correspondendo a R$ 42.860,73, foi lançado CSLL a mais, no ano de 1996, nos termos reclamados pelo contribuinte, no montante de R$ 65.170,96. A DRJ também informa que ocorreu o mesmo lapso no lançamento de IRPJ e CSLL do ano de 1997, tendo sido apurada urna omissão de R$ 138.329,40, ma lançada uma omissão de R$ 141.717,09. Em razão destes fatos e de não ser apresentada qualquer explicação no auto para o descompasso, determina o ajuste no lançamento de CSLL em 1996, e de CSLL e IRPJ em 1997. Quanto A reclamação de que não foi deduzido o IRRF vinculado As receitas omitidas na integralidade, a DRJ conclui que o contribuinte não tem razão, por já ter aproveitado R$ 2.411,28, para guitar estimativas de 1997, e R$ 2.411,28, no ajuste anual. A DRJ ainda comenta que, apesar da improvável coincidência, admitindo-se que os IRRF aproveitados tenham sido de fato retidos, o contribuinte já teria aproveitado R$ 4.822,56 de IRRF. Adiciona, que por outro lado, o IRRF apurado pelo Fisco, referente à receita omitida e declarada, foi de R$ 4.073,41. Conclui que não há mais nada de IRRF para abater do lançamento de oficio e diz que, ao contrário, o fiscal deixou de exigir R$ 749,15 deduzidos em excesso. Em razão de divergências na DIPJ, a DRJ alega que, mesmo admitindo que o total de estimativa considerado na apuração seja de R$ 5.002,16, ao invés de R$ 5.494,86, e que isso decorra de urn aproveitamento de IRRF a menor de R$ 492,70, teria havido uma dedução indevida de R$ 256,45. 5 Ainda quanto à reclamação de que não foi deduzido o IRRF vinculado as receitas omitidas na integralidade, em outra linha de argumentação, a DRJ diz que, mesmo considerando que nenhuma parcela de IRRF tivesse sido aproveitada nas estimativas, ainda assim não seria pertinente o pleito do contribuinte. Isso porque a apuração fiscal, não contestada pelo contribuinte, indica que o total de IRRF é de R$ 4.073,41. Como o contribuinte já aproveitou R$ 2.411,28 na apuração anual, sobrariam R$ 1.662,13. Mas, o fiscal abateu R$ 1.766,39, mostrando que, se houve algum equivoco, este foi a favor do contribuinte. A DRJ ainda argumenta que o fiscal, na apuração do IRPJ lançado de oficio, abateu R$ 5.002,16 de estimativas, e não R$ 4.981,19 de saldo negativo, que seria o correto. Conforme a DRJ, este foi mais urn equivoco favorável ao contribuinte. Explica, que em razão da decadência, não é possível complementar o lançamento, restando "apenas julgar improcedente a pretensão da impugnante". Quanto a impugnação do percentual de presunção de lucro, a DRJ lembra que o lançamento de 1998 a 2000 restringe-se ao IRPJ. Diz que foi aplicado o percentual de 32% na autuação, por considerar a contribuinte como uma clinica médica. Explica que não caberia o lançamento no ano de 2000, pois, conforme DIPJ juntada pelo próprio fiscal (proc. fls. 139 a 148), o contribuinte aplicou o percentual de 32%. Esclarece que o débito que o contribuinte declarou nas DCTFs de 2000, relativo ao IRPJ, é menor do que o que se apuraria com base no percentual de presunção de lucro de 32%. Argumenta que, como o fiscal não fez menção a esta circunstancia e nem apresentou documentos ou provas de que o total recolhido e formalizado pela autuada é menor do que o devido, s6 resta julgar improcedente o lançamento referente ao ano de 2000. Quanto aos anos de 1998 e 1999, a DRJ diz que o cerne do litígio é a classificação dos serviços prestados. Esclarece que as normas sobre a matéria são o art. 15 da Lei n°9.249, de 1995, a IN SRF n°306, de 2003, e o Ato Declaratório Interpretativo IV 18, de 2003. Lembra que a impugnante pretende que os dois últimos, por serem interpretativos, possam ser aplicados retroativamente. Diz que, embora o art. 23 da IN SRF n° 306, de 2003, traga o conceito de serviços hospitalares para fins do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, ele não é expressamente interpretativo e, portanto, só se aplica após sua vigência. Adiciona que o propósito da IN é tratar de retenção, tal corno infon -na seu preâmbulo. Em relação ao Ato Declaratório, a DRJ diz que ele retroage, mais nos termos de seu preâmbulo e conteúdo. Deste modo, como o preambulo diz que o ato volta-se a interpretar a IN SRF 306, o ato não pode retroagir mais do que a IN interpretada. Já o art. 1° do ato usa termos que apenas foram trazidos pelo novo Código Civil, demonstrando que o ato só pode ter efeitos após 2003. A DRJ complementa dizendo que apesar de todo serviço hospitalar ser um serviço médico, a reciproca não é verdadeira. Alegando que não havia a época dos fatos geradores uma definição na legislação tributária de serviço hospitalar, busca a definição do Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, publicado pelo Ministério da Saúde, dizendo que é esta definição a aplicável aos anos de 1998 e 1999. Conclui que a diferença entre serviço médico e serviço hospitalar é que o ultimo "é o serviço de assistência médica prestada por uma entidade com as características especificadas, as quais dizem respeito tanto as instalações quanto à abrangência e o grau de disponibilidade e prontidão dos serviços prestados". Explica que são os altos custos de se manter urna infra-estrutura como a de um hospital que justificam um percentual de presunção de lucro de 8%. A DRJ na seqüência se manifesta sobre os documentos trazidos pelo contribuinte, pelos quais pretendia demonstrar que seus serviços eram de natureza hospitalar. Conclui que os autuantes estão corretos em não considerar o contribuinte sujeito ao percentual de 8%, pois os documentos apenas comprovam que o contribuinte prestou serviços médicos e 6 Processo n° 11618.000789/2002-37 SI-CIT1 AcOrdzio n.° 1101-00.393 Fl. 421 não hospitalar. Isso, porque, mesmo se tratando de cirurgias oftalmológicas ou otorrinolaringológicas, não há demonstração de que esses serviços médicos sejam prestados com a abrangência e prontidão que se requer de um hospital. Também, diz que os contratos juntados e a alteração do contrato social, ocorrida em 1996, alterando a atividade de "exploração do ramo de hospital e casa de saúde — clinica oftalmológica" para "prestação de serviços médicos, na modalidade de oftalmologia, podendo ampliar essa prestação em alguma outra especialidade correlata", apenas mostram que a autuada presta serviços médicos. Ainda diz que o argumento que melhor demonstra que o contribuinte não presta serviço hospitalar é apresentado na própria impugnação e consiste na listagem feita pelo contribuinte de suas instalações e equipamentos que não atende aos requisitos indispensáveis para caraterização de serviço hospitalar, nos termos do Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar. Em 25/03/2008, o contribuinte foi cientificado (proc fl. 405). Em 18/04/2008, o contribuinte apresentou recurso voluntário (proc. fls. 406 a 416). 0 contribuinte ratifica os argumentos de sua impugnação e insiste no aditamento da IN SRF n° 306, de 2003, para demonstrar que tem atividades de hospital. Enfatiza que sua argumentação sobre a decadência da CSLL, PIS e Cofins, nos termos do CTN. Afirma que a IN SRF n° 306, de 2003, firmou o entendimento da Receita Federal sobre o conceito de serviço hospitalar, para fins do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995. Junta ementa de diversas soluções de consulta que dizem que o art. 23 da IN SRF n° 306, de 2003, é retroativa a data de vigência da Lei n° 9.249, de 1995. Informa que o tern-i de encerramento foi assinado em 14/03/2002 e que a fiscalização lançou fatos de 1996 a 2000, portanto deveria ter sido observados a IN e o Ato Declaratório Interpretativo. Diz que o Manual que a DRJ mencionou, não poderia ser aplicado ao caso, pois era posterior a parte do período lançado, que foi de 1996 a 2000. Diz que na época dos fatos existia a Portaria GM n° 1.884, de 11/11/1994, que definia serviço hospitalar e que deve ser aplicada ao caso. Diz que o julgamento da DRJ extrapolou do prazo legal de 30 dias, determinado no art. 27 do Decreto 70.235, de 1972, ou mesmo o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, pois a impugnação foi apresentada em 14/04/2002 e o julgamento ocorreu apenas ern 13/02/2008. Alega que não pode arcar com os prejuízos desta demora, tais como os juros de mora. Ao fim, pede que seja reconhecido o aditamento que fez da IN SRF n° 306, que seja reconhecida a decadência da CSLL, PIS e Cofins, no ano de 1996, e que seja admitido o percentual de 8%. o relatório. 7 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Cabe, inicialmente, avaliar a questão da decadência da matéria em litígio. Tendo em vista as características da CSLL, PIS e Cofins no período lançado (apuração efetuada pelo próprio contribuinte), e frente à súmula vinculante n°. 8 do STF, o prazo decadencial é aquele estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, abaixo transcrito: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em concreto, considerando-se que não foi comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 anos contados a partir do fa -to gerador. Como a ciência dos autos de infração ocorreu em 20/03/2002, os fatos geradores ocorridos em 1996 já não poderiam ser lançados. Já os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, ocorridos em 31/12/1997, pois em regime de apuração anual, poderiam ser lançados até 31/12/2002; Por isso, é pertinente a preliminar de decadência da CSLL de 1996 e do PIS e Cofins dos meses de 1996. Ainda quanto à decadência, apenas para registro, pois inaplicável ao caso, cabe lembrar que a Lei Complementar 128, de 2008, revogou os art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que previa prazo decadencial de 10 anos para as contribuições. Já no mérito, nenhum dos argumentos trazidos pelo contribuinte é apto a afetar o lançamento. Quanto ao IRRF, o contribuinte no seu recurso se reporta aos argumentos da impugnação. Mas, não tem razão no seu pleito, pois a apuração fiscal do IRRF retido no ano de 1997, que inclusive não foi contestada pelo contribuinte, indica que o total de IRRF é de R$ 4.073,41. Corno o contribuinte já aproveitou R$ 2.411,28 na apuração anual, sobrariam R$ 1.662,13. Mas, o fiscal abateu R$ 1.766,39, mostrando que, se houve algum equivoco, este foi a favor do contribuinte. Quanto ao percentual de presunção do lucro para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, também não tem razão o contribuinte. Processo ri° 11618.000789/2002-37 Si -C1T1 Acórd5o n.° 1101-00.393 Fl. 422 Ao tempo dos fatos geradores e, mesmo, ao tempo do lançamento, não existia nenhum ato da Administração regulamentando ou interpretando o art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995. Portanto, o contribuinte e o fiscal não tinham nenhuma regra a seguir, além da lei. Mas, é importante consignar que se houvesse alguma legislação posta pela Administração e o fiscal a violasse no lançamento de oficio, mas se mantivesse dentro da lei, o lançamento estaria correto, embora o agente fiscal pudesse ficar sujeito a sanções pela desobediência das determinações da Administração. A partir de 2003, surgiram várias normas da Administração, visando regulamentar e interpretar o dispositivo legal, no que tange a definição do que seja serviço hospitalar, para fins de percentual de presunção de lucro. No entanto, como o julgamento no CARF não está sujeito As regras postas pela RFB, não cabe indagar sobre o conteúdo destas regras e muito menos sobre a retroatividade delas. Assim, no caso em tela, a decisão s6 precisa obedecer à lei. Não obstante, para possibilitar um maior convencimento do contribuinte sobre a questão, considerando que seu pleito é a aplicação de atos expedidos pela RFB, cabe uma rápida análise destes atos normativos: 1°) a IN SRF n° 306, de 12 de março de 2003, tem uma redação nebulosa que permite entender que os serviços indicados são considerados serviços hospitalares para fins de apuração de IRPJ pelo Lucro Presumido, pois no art. 23, diz que para fins de determinação da BC do Lucro Presumido tais serviços são considerados serviços hospitalares e no art. 29, diz que o disposto no art. 23 vale apenas para retenção na fonte e não vale para fins de determinação da BC do Lucro Presumido; 2°) a IN SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004, tem uma redação clara dizendo que os serviços listados no art. 27 são considerados hospitalares apenas para fim de retenção na fonte, pois no art. 27, diz que, para fins do previsto na IN, tais serviços são considerados serviços hospitalares e no art. 32, diz que o disposto no art. 27 vale apenas para retenção na fonte e não vale para fins de determinação da BC do Lucro Presumido; 3°) a IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, dá nova redação aos arts. 27 e 32 da IN SRF n° 480, de 2204, e cria urna "regra" clara dizendo que os serviços listados no art. 27 são considerados hospitalares para fim de retenção na fonte e para fins de apuração de IRPJ pelo Lucro Presumido, pois no art. 27, diz que, para fins do previsto na IN, tais serviços são considerados serviços hospitalares e no art. 32, diz que o disposto no art. 27 vale apenas para retenção na fonte, exceto quanto aos serviços hospitalares de que trata o art. 27, permitindo assim que tais serviços detenninem a BC do Lucro Presumido com percentual de 8%; 4°) a IN SRF n° 791, de 10 de dezembro de 2007, dá nova redação ao art. 27 da IN SRF n° 480, de 2204, e cria uma "regra" clara dizendo que os serviços listados no art. 27 são considerados hospitalares para fim de retenção na fonte e para fins de apuração de IRPJ pelo Lucro Presumido, pois no art. 27, diz que, para fins do previsto na IN, tais serviços são considerados serviços hospitalares e a redação do art. 32 da IN 480, estabelecida pela IN 530, diz que o disposto no art. 27 vale apenas para retenção na fonte, exceto quanto aos serviços hospitalares de que trata o art. 27, permitindo assim que tais serviços determinem a BC do Lucro Presumido corn percentual de 8%. Resta assim, para fins de conhecer a opção normativa da RFB, transcrever o art. 27 da IN SRF n° 480, com a redação dada pela IN RFB n° 791, bem como o art. 32 da IN SRF n° 480, coin a redação dada pela IN SRF n° 539 (grifos não são do original): Art. 27. Para os fins previstos nesta Instruçâo Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a 9 internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. (Redação dada pela IN RFB n" 791, de 10 de dezembro de 2007) Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: (Renumerado corn nova reda cão pela INRFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007) I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas ent ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D'9 ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E'); e (Redação dada pela IN RFB n" 791, de 10 de dezembro de 2007) II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (Redação dada pela IN RFB n" 791, de 10 de dezembro de 2007) Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de' 2005) I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei n" 9.430, de 1996, e 34 da Lei n" 10.833, de 2003; (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1 0, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) Ainda, visando conhecer o ponto de vista da RFB, que o contribuinte tanto busca, cabe a transcrição, não do Ato Declaratório Interpretativo no 18, de 2003, mas sim do Ato Declaratório Interpretativo n° 19, de 2007: Artigo único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, ssç 1E, inciso III, alínea "a", da Lei. n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de 1 0 Processo n° 11618.000789/2002-37 Sl-C1T1 Acórdlio n.° 1101-00.393 Fl. 423 admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, coin disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré-hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Analisando a legislação acima transcrita, fica evidente que a RFB trabalha com 1.11ri conceito de hospital que vai alem da simples prestação de serviços médicos. Tal conceito coincide corn o aplicado pelo fiscal e pela DRJ e demonstra que o contribuinte, considerando os dados constantes dos autos, não é por ele alcançado. Deste modo, os atos administrativos determinam que o contribuinte não pode usar a aliquota de 8% para presumir o lucro. Apenas a titulo de exemplo, transcreve-se jurisprudência que converge corn o entendimento dos atos acima transcritos: REsp 832906 - SC (2006/0063621-7) ReL Ministro José Delgado, julgado em 08/11/2006 DJ 27.11.2006 p. 244 RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA.SERVIÇOS HOSPITALARES DIFERENCIAÇA -O. 1. A clinica médica que explora serviços de radiologia, ultra- sonografia e ressonância magnética, sem internação de paciente para tratamento, não pode ser considerada como entidade hospitalar para os fins previstos no art. 15, sç 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n°9.240, de 26.12.1995. 2. Inexistência de dúvida sobre o tipo de serviço prestado pela recorrente. 3. Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, coin a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. 4. Impossibilidade de se interpretar extensivamente legislação tributária que concede beneficio fiscal. 5. Recurso especial não-provido. REesp 786.569 - RS (2005/0166822-9) Rel.: Ministro Teori Albino Zavaseki. Primeira Turma, julgado em 11.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 233. 11 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CSLL. ART. 15, ,sç 1 2, III, A, DA LEI 9.249/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONSULTA EALIZADAS EM CLINICA OFTALMOLÓGICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. I. 0 art. 15, ,sç 12, III, a, da Lei 9.249/95, que fixa aliquota menor para a tributação de serviços hospitalares em relação aos demais serviços, é norma de isenção parcial, como tal sujeita a interpretação literal (CTN, art. 111, II), que não comporta resultados ampliativos e nem aplicação por analogia. 2. Serviço hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico. Embora representem serviços médicos, não há como entender compreendidas no conceito de serviços hospitalares as consultas médicas realizadas em clinicas oftalmológicas, sob pena de ampliar-se o beneficio fiscal mediante interpretação extensiva e analógica. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. REsp 873944 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0172415-1 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES HOSPITALARES. CONCEITO. CLINICA GERAL, ENDOCRINOLOGIA, GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA E NUTRIÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO. 1. 0 art. 15, ,sç' 12, III, a, da Lei 9.249/95, que fixa aliquota menor para a tributação de serviços hospitalares relativamente aos demais serviços, é norma de isenção parcial, não comportando interpretação analógica ou extensiva, nos termos do art. 111, II, do CTN. 2. "Os serviços prestados em clinicas, ainda que de natureza médica, não são serviços hospitalares, que supõem prestação em entidade hospitalar, cuja caracterização tem como elemento típico a existência de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes" (REsp 786.569/RS, Rel. Min. Teori Zavascla). • 3. Não se enquadram no conceito de entidade hospitalar os estabelecimentos que não apresentam organização e estrutura compatíveis a de um hospital e, por conseguinte, não arcam com custos mais onerosos capazes de reduzir a capacidade econômica ejustificar a obtenção do beneficio fiscal. 4. Recurso especial improvido. REsp 874604 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0173701-5 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. BASE DE CALCULO. ART. 15, ,sç 1 2, III, "A" DA LEI N 2 9.249/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONCEITO DE ATIVIDADES HOSPITALARES. CLÍNICA CARDIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 12 Processo n° 11618.000789/2002-37 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.393 Fl. 424 1. 0 art. 15; § 12, III, "a", da Lei 9.249/95, que diminui a base de cálculo e resulta em menor valor a recolher de pessoas jurídicas que desenvolvam atividades hospitalares deve ser interpretado restritivamente. 2. "Serviço hospitalar é con ceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico" (Primeira Seção, Recurso Especial 786.569/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.10.06). 3. Os fatos sedimentados pelo acórdão recorrido com suporte em matéria fática no sentido de que a recorrente "não presta serviço de natureza hospitalar, mas sim de prestação de serviços médicos em geral" são insuscetíveis de revisão na via especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido. REsp 831644 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0061038-7 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE 0 LUCRO PRESUMIDO. CLINICA RADIOLÓGICA. NÃO- ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALIQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1 2, III, "A", DA LEI N2 9.249/95. PRECEDENTES. I. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 12, III, "a", da Lei n2 9.249/95 por entender que presta "serviços hospitalares"; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos coin espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento). 2. A IN/SRF n 2 480/04, ao regulamentar a Lei n2 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e ,sç 1 2 que "para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos". 3. A clinica médica que explora serviços de ecogrqfia, toniogrqfia computadorizada, densitonietria óssea, radiologia digital, ressonância magnética, raio x, mamografia e Collor 13 Doppler que não comprova possuir os requisitos da referida IN, não pode ser considerada como entidade hospitalar para os fins previstos no art. 15, § 12, III, "a", da Lei n2 .240/95. 4. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos medicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. Sao procedimentos que exigem todo um aparato de recursos para a sua execução, inclusive para atendimento de emergências. 5. Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamente do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico. 6. Impossível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede beneficio fiscal. 7. Recurso especial não-provido. REsp 833089 / PR ,. RECURSO ESPECIAL 2006/006 .8076-8 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE HEMODINÁMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ART. 15, , sç 12, III, "A", DA LEI N 2 9.249/95. SÚMULA N 2 07/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 12, HI, "a", da Lei n2 9.249/95 por entender que presta "serviços hospitalares"; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% trinta e dois por cento). 2. A Lei n 2 9.249/95, que dispõe sobre o IRPJ, assevera no seu art. 15 que: "A base de cálculo do imposto, em cada mês, sera determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 12 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (.) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços ern geral, exceto a de serviços hospitalares ". 3. As empresas prestadoras de serviços de hemodindmica (serviços de diagnósticos, exames, intervenções terapêuticas, endovasculares, cardiológicas, neurológicas e vasculares periféricas) enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares" inserta no art. 15, § 12,III, "a", segunda parte, da Lei n2 9.249/95, estando sujeitas a aliquota de 8% (oito por 14 Processo n° 11618.000789/2002-37 SI-CIT1 AcOrd5o n.° 1101-00.393 Fl. 425 cento) sobre a receita bruta mensal a titulo de IRRI. Tal atividade so é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a urn Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. 4. Para se beneficiar da aliquota diferenciada de 8% para o IRPJ, a pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, corno entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico. 5. In casu, o acórdão de 22 grau entendeu, com base nas provas depositadas nos autos, que a recorrente não presta serviços hospitalares. Impossível, em sede de recurso especial, reexaminar as provas que serviram de base para firmar o entendimentó do Tribunal a quo, em face do óbice da Súmula n2 07/STI. 6. Recurso especial não-provido. REsp 853739 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2006/0113550-3 RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. HEMOTERAPIA E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALIQUOTAS DE 8% E 20%. ARTS. 15, ,sç 1 2, III, "A", E 20 DA LEI N 2 9.249/95. 1. A clinica médica que explora serviços de hemoterapia e laboratório de análises clinicas, sem internação de paciente para tratamento,' não pode ser considerada como entidade hospitalar para os .fins previstos nos arts. 15, § 1!; III, "a", e 20 da Lei n2 9.249, de 26.12.1995. 2. Inexistência de dúvida sobre o tipo de serviço prestado pela recorrente. 3. Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamente do paciente para tratamento de saúde, coin a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. 4. Impossível se interpretar extensivamente legislação tributciria que concede beneficio fiscal. 5. Recurso especial não-provido. REsp 834268/SC, de 07.12.2006, que assim dispõe - a norma contida no art. 15, § 12, III, a, da Lei 9.249/95 traduz regra de exceção, merecendo seja interpretada restritivamente. No caso concreto, não há corno estender o conceito de serviços hospitalares a exames realizados em laboratórios de análises clinicas, por mostrar-se incabível a ampliação de beneficio fiscal base de analogia; 15 REsp 841131/RS, de 05.12.2006, o qual dispôs que "A clinica médica que explora serviços de radiologia, ultra-sonografia e ressonância magnética, sem internação de paciente para tratamento, não pode ser considerada como entidade hospitalar para os fins previstos no art. 15, § 12, inciso III, alínea "a", da Lei n2 9.. 240, de 26.12.1995"; REsp 901150/SC, de 06.03.2007 - As empresas prestadoras de serviços médicos de anestesiologia (anestesia geral, bloqueios peridural, sub-aracnoideo — raqui -, inter escalenico — plexo braquial -, axilar — plexo braquial intravenoso regional — BIER -, digital, peribulbar e de nervos periféricos) enquadram- se na concepção de "serviços hospitalares" inserta no art. 15, § 12, III, "a", segunda parte, da Lei n2 9.249/95, estando sujeitas aliquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal a titulo de IRPJ, desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência; REsp 895330/SC, de 01.03.2007 e REsp 892789/SC, de 06.03.2007, adotam a mesma linha de raciocínio do REsp 831644/PR, de28.11.2006, isto é, a decisão se pautou na IN SRF n2 480, de 2004, sem levar em conta a alteração introduzida pelo art. 12 da Instrução Normativa SRF n2 539, de 25 de abril de 2005, que modificou o conceito delineado na decisão para o atualmente ern vigor, transcrito no item 3 desta Nota; REsp 870254/PR, de 13.03.2007 e REsp 901813/PR, de 20.03.07, adotam a mesma linha de raciocínio dos REsp n2 873.944/RS, de 14/12/06, REsp n 2 853.739/PR, de 14/12/06 e REsp n2 786569/RS, de 30/10/06,já analisados nesta nota; REsp 786337/SC, de 13.03.07 — dispõe que os serviços de saúde, na área de alergologia e dermatologia, incluindo serviços de diagnósticos prestados pela recorrida não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para efeito do beneficio de redução da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido e do imposto de renda, de 32% para 12% e 8%, respectivamente, da receita bruta mensal, ante ao fato de aquela Corte ter passado a adotar novo posicionamento com relação matéria, passando a entender que a interpretação do termo "serviços hospitalares" deve ser restritiva, não cabendo aplicação analógica, razão pela qual não se enquadram no conceito de entidades hospitalares clinicas que prestam quaisquer serviços médicos em geral. REsp 855244/SC, de 20.03.2007 - entende-se por serviços hospitalares, para os fins do art. 15, § 12, III, a, da Lei 9.249/95, "o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais serviços ou do especializado. A jurisprudência transcrita demánstra que as atividades do contribuinte não estão alcançadas pelo conceito de atividade hospitalar, mas são atividades médicas, estando sujeitas ao percentual de presunção de 32%. 16 Processo n° 11618.000789/2002-37 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.393 Fl. 426 Por fim, quanto a queixa do contribuinte de que a demora do julgamento administrativo o prejudicou, cabe registrar que ela não se conecta aos pedidos em seu recurso e, caso se conectasse, seria absolutamente improcedente. A razão da impertinência é simples. No Brasil rege a unidade de jurisdição, de sorte que os litígios são resolvidos judicialmente. Neste panorama, o julgamento administrativo regido pelo Decreto 70.235 6, de um lado, um modo da Administração controlar a legalidade de seus atos, e, de outro lado, é um modo facultativo de solução de litígios. Assim, por ser facultativo, não está submetido ao inciso LXXVIII do art. 5 0 da CRFB. Alem do mais, a redação do art. 27 do Decreto 70.235, de 1972, desde 1997 não mais corresponde a que o contribuinte indicou, ao pretender que o julgamento devesse ser feito em 30 dias, in verbis: Art. 27. 0 processo se 0 - dc sua entrada no órgão incumbido do julgamento. Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Também, cabe registra que o art. 24 da lei n° 11.457, de 2007, está localizado no capitulo II, que versa sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda nacional, e não no capitulo III, que versa sobre o processo administrativo fiscal. Por estas razões, voto por, preliminarmente, reconhecer a decadência da CSLL de 1996 e da Contribuição para o PIS e da Cofins nos meses de 1996 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado. CARLOS EDUARD e E ALMEIDA GUERREIRO

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Numero do processo: 13808.000858/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A realização de perícia depende de determinação da autoridade administrativa, se entendê-la necessária e indispensável. Se a prova a ser produzida no processo deve ser documental, o indeferimento do pedido de perícia em nada cerceia o direito de defesa do contribuinte. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. INCORREÇÕES NO LEVANTAMENTO DO FISCO. Comprovadas incorreções no demonstrativo de receitas omitidas, elaborado pelo Fisco, os erros devem ser sanados, reduzindo o montante da infração. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÕES PARCIALMENTE DEVOLVIDAS AO CLIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não logra comprovar que parcelas das comissões auferidas, reconhecidas como receitas em sua contabilidade, de fato e de direito não lhe pertencem e foram devolvidas a seu cliente, correto o lançamento que não aceitou a redução das receitas. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Ao restar demonstrado, inclusive pelos controles da Receita Federal (SAPLI), que o contribuinte dispunha, na data da ocorrência do fato gerador, de saldo de prejuízos fiscais acumulados, deve ser reconhecido seu direito à compensação, respeitada a limitação legal de 30%. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPROCEDÊNCIA. Tendo restado comprovado que as receitas tidas por omitidas integraram a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, tempestivamente apuradas e pagas, é de se exonerar o lançamento.
Numero da decisão: 1301-000.404
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para (i) reduzir a infração de omissão de receitas para R$ 1.429.227,90; (ii) admitir a compensação do saldo de prejuízos fiscais acumulado em 31/12/1996, no montante de R$ 593.002,75, respeitada a limitação legal de 30%; e (iii) excluir totalmente os lançamentos reflexos das contribuições para o PIS e a COFINS.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A realização de perícia depende de determinação da autoridade administrativa, se entendê-la necessária e indispensável. Se a prova a ser produzida no processo deve ser documental, o indeferimento do pedido de perícia em nada cerceia o direito de defesa do contribuinte. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. INCORREÇÕES NO LEVANTAMENTO DO FISCO. Comprovadas incorreções no demonstrativo de receitas omitidas, elaborado pelo Fisco, os erros devem ser sanados, reduzindo o montante da infração. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÕES PARCIALMENTE DEVOLVIDAS AO CLIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não logra comprovar que parcelas das comissões auferidas, reconhecidas como receitas em sua contabilidade, de fato e de direito não lhe pertencem e foram devolvidas a seu cliente, correto o lançamento que não aceitou a redução das receitas. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Ao restar demonstrado, inclusive pelos controles da Receita Federal (SAPLI), que o contribuinte dispunha, na data da ocorrência do fato gerador, de saldo de prejuízos fiscais acumulados, deve ser reconhecido seu direito à compensação, respeitada a limitação legal de 30%. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPROCEDÊNCIA, Tendo restado comprovado que as receitas tidas por omitidas integraram a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, tempestivamente apuradas e pagas, é de se exonerar o lançamento. Fl. 945DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para (i) reduzir a infração de omissão de receitas para R$ 1.429.227,90; (ii) admitir a compensação do saldo de prejuízos fiscais acumulado em 31/12/1996, no montante de R$ 593.002,75, respeitada a limitação legal de 30%; e (iii) excluir totalmente os lançamentos reflexos das contribuições para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório GHIROTTI & COMPANHIA PUBLICIDADE LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 8.286, de 11 de novembro de 2005, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 25/04/2002, o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – de fls. 59/63, motivado pelas seguintes irregularidades: omissão de receitas da prestação de serviços, falta de adição, na determinação do Lucro Real, do valor da Provisão de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado a maior, bem como ausência de comprovação de parte do montante deduzido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, na apuração do imposto a pagar. Em decorrência da omissão de receitas, foram lavrados também autos de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 64/67); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 68/71); e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 72/75). Da ação fiscal resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 2.148.858,56, conforme demonstrativo de fl. 10, já incluídos a multa de ofício e os juros moratórios. Fl. 946DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.000858/2002-09 Acórdão n.º 1301-00.404 S1-C3T1 Fl. 904 3 No Termo de Constatação e Verificação de fls. 56/57, integrante do auto de infração, foram consignados os seguintes fatos: 1. O contribuinte informou na declaração de rendimentos (DIRPJ) correspondente ao ano-calendário de 1996, a título de Receita da Prestação de Serviços (Ficha 3, linha 8, fl. 14), o total de R$ 7.457.135,08, enquanto sua contabilidade indica, para o mesmo período, o valor de R$ 9.303.501,91, o que caracteriza omissão de receita no valor de R$ 1.846.366,83 (demonstrativo de fl. 58 e cópia dos Balancetes de Verificação de fls. 26 a 52); 2. Na apuração do Lucro Líquido, o contribuinte deduziu a Provisão de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 108.500,00 (Ficha 6, linha 32, da DIRPJ, fl. 15, verso), vindo a reconhecer, na apuração definitiva da referida contribuição, o valor de R$ 64.699,67 (Ficha 11, linha 26, da DIRPJ, fl. 20, verso), o que resulta em exclusão a maior no montante de R$ 43.800,33; 3. O contribuinte informou na Ficha 8, linha 15, da DIRPJ (fl. 16, verso), a importância de R$ 247.149,14 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Por ter sido comprovado somente o montante de R$ 130.099,04 (demonstrativos de fls. 53 a 55), considera-se como dedução indevida o valor de R$ 117.050,10. Cientificado das exigências em 25/04/2002, e com elas inconformado, o contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos em 21/05/2002, alegando, em síntese, que: • O cliente/anunciante faz o pagamento relativo ao faturamento efetuado pela mídia para a agência de propaganda, que retém para si uma porcentagem sobre o montante faturado/pago, a título de remuneração, conforme previsto nas Normas-Padrão da Atividade Publicitária (transcrição à fl. 81), e destina ao veículo de comunicação o valor líquido da operação; • A porcentagem de 20% sobre os valores faturados foi retida pela agência nos trabalhos veiculados em benefício do Banco Real, porém, este exigiu que uma parte da comissão retornasse em proveito de si próprio; • Assim, a receita considerada pela Fiscalização como omitida não é dinheiro da agência, mas pertence ao Banco Real, ao qual foi devolvido por meio de pagamentos por conta e ordem do referido cliente; • Sob pena de cerceamento de defesa, a impugnante protesta pela realização de perícia contábil, com a juntada de documentos e a formulação de quesitos (fls. 87 e 88), com o objetivo de demonstrar que os valores considerados como omissão de receita não reverteram em proveito da agência de propaganda e, ainda, que há equívocos nos demais itens da autuação; • Não podem ser objeto de taxação as importâncias que transitam pelas mãos das agências de publicidade, sem que lhes pertençam em definitivo, tal como a comissão paga pela mídia e, depois, retomada por um cliente guloso e voraz. Fl. 947DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 No intuito de respaldar sua tese, a impugnante cita o artigo 145, § 1 o , da Constituição Federal, que trata do princípio da capacidade contributiva, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador do imposto de renda, e o artigo 53, parágrafo único, da Lei n° 7.450/1985, que determina a exclusão da base de cálculo do imposto retido na fonte das importâncias pagas diretamente ou repassadas para terceiros, no caso dos serviços de propaganda e publicidade. Menciona, ainda, entendimento doutrinário no tocante à determinação da receita da prestação de serviços e decisão judicial em matéria atinente à dedução de despesas da construção civil para a apuração da base de cálculo do ISS (fls. 84 a 86). Às fls. 227/229 consta expediente encaminhado pela interessada em 29/10/2002, ao qual anexou-se manifestação que a autuada entende constituir “prova produzida sob a forma de” laudo pericial contábil (fls. 230/253), acompanhada de cópias de documentos de fls. 254/421. A 3ª Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 8.286, de 11 de novembro de 2005 (fls. 422/430), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulada a solicitação de perícia que deixar de atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/1972. Não cabe a produção de prova pericial na hipótese em que os fatos devam ser comprovados nos autos, pela apresentação de documentos. OMISSÃO DE RECEITA. Não basta para comprovar que o montante da comissão percebida pela autuada seria inferior ao valor contabilizado em conta de receita, o mero lançamento de provisão a débito da mesma conta sob a alegação de que tal provisão corresponderia a um crédito do cliente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente, definitivamente consolidado na esfera administrativa. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências de PIS, COFINS e CSLL, devido à intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus decorrentes. Ciente da decisão de primeira instância em 22/08/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 432v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/09/2006 conforme carimbo de recepção à folha 444. No recurso interposto (fls. 445/451), requer preliminarmente a nulidade da decisão recorrida. Por sua ótica, teria havido cerceamento de seu direito de defesa, por não ter sido considerado o documento apresentado em 29/10/2002, por ela intitulado “Laudo Pericial”, e que constituiria a principal prova em seu favor. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Fl. 948DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.000858/2002-09 Acórdão n.º 1301-00.404 S1-C3T1 Fl. 905 5 • Quanto à infração de omissão de receitas, reafirma que nenhuma omissão teria havido, e que foram consideradas receitas omitidas as despesas pagas pela recorrente, por conta e ordem da instituição patrocinadora dos eventos publicitários. Cita, como exemplo principal, seu cliente Banco Real S.A. • Quanto ao excesso de provisão para a CSLL, reconhece a correção do levantamento do fisco, mas afirma que não haveria tributo a pagar, posto que a matéria tributável seria integralmente absorvida por prejuízos fiscais acumulados e pelo saldo de imposto de renda retido na fonte (IRRF) a compensar. • Referindo-se à glosa de parte do IRRF compensado na declaração, afirma (fl. 450) que “a Recte. possuía antecipações e retenções de tal vulto [...], por força do volume de serviços prestados, que mesmo computada a glosa fiscal, o saldo favorável do IRF absorve e elimina a taxação do auto fiscal...”. • Afirma, ainda, a inexistência de recolhimentos a menor de PIS e COFINS, posto que essas contribuições incidem sobre o faturamento, e não sobre o lucro líquido da empresa. Em apoio a suas assertivas, junta os documentos de fls. 456/464, subscritos pelo Sr. Elizeu Luiz Teixeira, Contador, e, ainda, cópias de DARFs representativos de recolhimentos de PIS e COFINS (fls. 465/477). O processo foi levado à apreciação da extinta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 05/03/2008. Naquela oportunidade, mediante a Resolução nº 105-1.378 (fls. 508/513), o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora adotasse as providências ali especificadas, de forma a instruir perfeitamente o processo e propiciar condições de julgamento. O contribuinte foi intimado (fls. 579/580) e apresentou a resposta de fls. 583/585, acompanhada da documentação de fls. 586/634. Apresentou também o arrazoado de fls. 635/640, com a documentação de fls. 641/682. O Auditor-Fiscal encarregado da diligência concluiu seus exames mediante o Relatório de Diligências Fiscais de fls. 683/686. Transcrevo, a seguir, suas principais conclusões, na seqüência de cada um dos itens da diligência proposta. Quesito formulado (fl. 513): 1.Com relação ao alegado saldo de prejuízos fiscais a compensar acumulado (fl. 462 e fls. 373/377): a.Informe, se existente, o valor do saldo em 31/12/1996; b.Na hipótese de existência do saldo em (a), acima, informe se esse valor já foi utilizado para compensação em períodos de apuração posteriores. Resposta da diligência (fl. 684): Em atenção ao item “a”, acima, [...] o contribuinte era detentor dos seguintes saldos de prejuízos fiscais a compensar na data de 31/12/1996, ou seja: - Prejuízo referente a 11/1993 R$ 49.911,37 Fl. 949DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 - Prejuízo referente a 12/1993 R$ 217.595,58 - Prejuízo referente a 09/1994 R$ 90.058,61 Quanto a utilização dos referidos saldos os mesmos foram utilizados mediante compensação nas datas de 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 e 30/06/2005, conforme demonstrado em quadro abaixo [...]. Quesito formulado (fl. 513): 2.Com relação ao alegado saldo de imposto de renda na fonte a compensar (fl. 381, conta 1.1.1.10.001 – I.RENDA S/HONORARIOS-95): a.Verifique se há comprovação documental da composição dessa conta, particularmente de seu saldo em 31/12/1996. b.Informe, a partir do saldo comprovado eventualmente apurado em (a), acima, qual o montante correspondente a retenções do imposto, incidente sobre receitas oferecidas à tributação no ano-calendário 1996. c.Informe se o montante apurado em (b), acima, excede o valor de R$ 130.099,04, já admitido pelo Fisco por ocasião do lançamento. Em caso afirmativo, informe também se o excesso já foi utilizado para fins de compensação em períodos posteriores. Resposta da diligência (fls. 685/686): Relativamente ao quesito constante no item “a” acima, o contribuinte, mediante seus registros contábeis praticados à conta 1.1.1.10.001 – Imposto de Renda s/Honorários, registrou direitos relativos ao Imposto de Renda (código de retenção nº 8045), no valor total de R$ 113.733,62. Entretanto, em demonstrativo apartado aos registros contábeis demonstrou que os referidos valores totalizavam a quantia de R$ 115.289,02, devidamente acompanhados dos respectivos DARF, cujos recolhimentos ocorreram no ano base de 1996. Dessa feita em que pese a diferença existente entre os registros contábeis e aqueles efetuados em Demonstrativo entregue a esta Fiscalização, [...] o contribuinte não logrou qualquer êxito no que tange a comprovação cabal do saldo da conta acima mencionada, no montante de R$ 281.620,64, limitando-se tão somente a comprovar os valores surgidos no próprio ano base de 1996. [...] No que tange ao questionamento contido no item “b”, constata-se que da totalidade relativa ao Imposto de Renda retido na Fonte, ao qual o contribuinte cabe- lhe a faculdade de efetuar compensações, o valor de R$ 113.733,62 referem-se a IRRF incidente sobre receitas regularmente oferecidas a incidência de tributos federais no base de 1996. Por fim com relação ao questionado no item “c”, não foram verificados quaisquer excessos ao valor de R$ 130.099,04, já admitido pelo Fisco por ocasião do lançamento efetuado pela Fiscalização. [...]. Quesito formulado (fl. 513): 3.Confirme, ou não, os pagamentos representados pelos DARFs cujas cópias se encontram às fls. 465/477. Resposta da diligência (fl. 686): Fl. 950DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.000858/2002-09 Acórdão n.º 1301-00.404 S1-C3T1 Fl. 906 7 Com relação ao presente item conforme pesquisas efetuadas junto aos sistemas da SRFB (SINAL) os referidos pagamentos (DARF) encontram-se confirmados, vide documentos nº 517 a 540 do presente processo. Quesito formulado (fl. 513): 4.Acrescente outras informações e/ou documentos que considerar relevantes. Resposta da diligência (fl. 686): Em atenção ao presente item anexamos cópias das páginas do LALUR nº 1 (30 frente e verso e 31 frente) bem como cópias do demonstrativos SAPLI – Demonstrativo das Compensações de Prejuízos Fiscais. O contribuinte foi intimado das conclusões da diligência, e apresentou sua discordância (fls. 693/696), quanto ao seguinte: 1. Sobre o saldo de prejuízos fiscais a compensar em 31/12/1996, afirma que totalizava R$ 552.120,19, assim distribuído: Período Valor Fevereiro/1993 341,17 Novembro/1993 49.911,37 Dezembro/1993 217.595,58 Setembro/1994 90.058,61 Novembro/1994 169.001,03 Total 552.120,19 Afirma, ainda, que esses prejuízos teriam sido parcialmente utilizados para compensações, conforme demonstra à fl. 694, restando ainda um saldo a compensar no valor de R$ 65.070,84. 2. Sobre o alegado saldo de IRRF a compensar, em 31/12/1996, no valor de R$ 281.620,64, apresenta demonstrativo da composição desse saldo (fl. 695), sendo: (i) R$ 157.600,00 do ano-calendário 1994; (ii) R$ 39.077,27 do ano calendário 1995; (iii) 115.289,02 do ano-calendário 1996. No demonstrativo, consta ainda utilização parcial em 31/12/1995 e uma diferença de conciliação, levando ao saldo que consta no Razão no valor de R$ 281.620,64 em 31/12/1996. A interessada informa que não conseguiu localizar os documentos comprobatórios dos recolhimentos referentes a 1994, por haverem decorridos mais de dez anos. Quanto aos documentos referentes a 1995 e 1996, afirma que constam por cópia dos anexos DOC 04 e DOC 03. Na seqüência, sustenta que, do saldo de R$ 281.620,64, já teria compensado R$ 247.149,14, conforme consta da linha 15 da Ficha 08 de sua DIRPJ/97 (ano- calendário 1996, fl. 754), restando ainda R$ 34.471,50 de IR s/ Honorários a compensar. O processo retornou a julgamento em 14/05/2009, desta feita perante esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Mediante a Resolução nº 1301-00.006 (fls. 833/840), o colegiado resolveu converter o julgamento em nova diligência para que a Unidade Preparadora adotasse as providências ali Fl. 951DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 especificadas, por entender que o processo ainda não se encontrava em condições de julgamento. O contribuinte foi intimado (fl. 845) e apresentou a resposta de fls. 846/848, acompanhada dos demonstrativos de fls. 849/851, e ainda fls. 869/872. O Auditor-Fiscal encarregado da diligência concluiu seus exames mediante o Relatório de fls. 888/889. Transcrevo, a seguir, suas principais conclusões, na seqüência de cada um dos itens da nova diligência proposta. Quesito formulado (fl. 840): Informe em que folhas do processo se encontram as cópias das páginas do LALUR nº 1 (30 frente e verso e 31 frente) e as cópias do demonstrativo SAPLI – Demonstrativo das Compensações de Prejuízos Fiscais, que teriam sido acostados aos autos, conforme consta do Relatório de fl. 686, item 4. Resposta da diligência (fl. 888): a) efetivamente, não foram acostados ao processo, na ocasião, as cópias do LALUR n" 01 e nem do demonstrativo SAPLI-Demonstrativo das Compensações de Prejuízos Fiscais à que se refere o item 4 de fls. 686; Quesito formulado (fl. 840): Se manifeste sobre o valor do saldo de prejuízos fiscais a compensar em 31/12/1996. O demonstrativo elaborado pelo Fisco (fl. 684) totaliza R$ 357.565,56, já integralmente compensados. O demonstrativo elaborado pelo contribuinte (fls. 693/694, suportado pelos docs. de fls. 586/594) aponta para R$ 552.120,19, dos quais restariam, ainda a compensar, R$ 65.070,84. Se necessário, faça a conciliação entre o demonstrativo do SAPLI e os valores que considera corretos. Resposta da diligência (fls. 888/889): b) extraídos do sistema e agora anexados às fls. 852 a 867, o SAPLI apresenta em 31/12/1996 o saldo de Prejuízos Fiscais a Compensar, no valor de R$ 593.002,75 (Fls. 856). Verifica-se, também, pelo demonstrativo de fls. 850/851, que, de 01/01/1997 a 31/12/2006, foram compensados Prejuízos Fiscais, no montante de R$ 933.264,11; portanto, o saldo de Prejuízos Fiscais existente em 31/12/1996, já teria sido inteiramente compensado até aquela data (31/12/2006); c) face à constatação do relatado no item b acima, em 29/10/2009, intimamos o Contribuinte a apresentar a conciliação entre o LALUR e o SAPLI, demonstrando a existência do saldo, em 31/12/1996, de Prejuízos Fiscais a Compensar, no valor de R$ 65.070,84; d) em 10/11/2009, o Contribuinte solicitou prorrogação de prazo para o atendimento do solicitado na referida intimação; e) em 24/11/2009, atendeu à intimação dizendo que acredita que a diferença de R$ 40.882,56, imaterial, portanto, entre o saldo apontado pela requerida, de R$ 593.002,75 e o saldo de R$ 552.120,19 apresentado pelo Contribuinte, tem origem na correção monetária e nas conversões de moeda ocorridas no período; que a diferença de saldo de prejuízos, ou seja, entre os R$ 933.264,11 apontados pela requerida e os R$ 487.049,35 demonstrados no item 5 da resposta à Intimação, no valor de R$ 446.214,76, corresponde às compensações feitas contra os Prejuízos Fl. 952DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.000858/2002-09 Acórdão n.º 1301-00.404 S1-C3T1 Fl. 907 9 Fiscais do 1° Trimestre de 1997 os quais, de fato, não fazem parte do estoque inicial em 31/12/1996. f) Quanto à diferença no valor de R$ 40.882,56 informamos não poder se tratar de correção monetária ou originada em decorrência de conversão de moeda pois o sistema calcula automaticamente esses valores; no que se refere à outra diferença, no valor de R$ 446.214,76, que corresponderiam às compensações do Prejuízo Fiscal do 1" Trimestre de 1997, portanto, posteriores à 31/12/1996, e, acrescido do fato de que os valores compensados, no montante de R$ 446.822,28, não correspondem àquela diferença, no valor de RS 446.214,76. Assim sendo, ou seja, o Contribuinte não tendo comprovado a existência do saldo de Prejuízos Fiscais a Compensar em 31/12/1996, no valor de RS 65.070,84, e não utilizados até 31/12/2006, conforme demonstrado no SAPLI, concluímos pela não existência de saldo de Prejuízos Fiscais a Compensar em 31/12/1996. O contribuinte foi intimado das conclusões dessa nova diligência (AR à fl. 890), e apresentou sua manifestação (fls. 892/899), assim concluindo: 4.1. O saldo correto em 31/12/1996 de Prejuízos Fiscais acumulados conforme LALUR corrigido no Anexo e SAPLI apresentado pela fiscalização é de R$ 593.002,75. 4.2. Com esse saldo podemos utilizar o valor de R$ 334.924,73 correspondente aos 30% da base de cálculo do imposto na DIPJ/2007 (conforme R$ 1.183.082,45 x 30%) e apurar imposto a pagar conforme demonstrado no quadro acima Demonstrativo do Lucro Real em 31.12.1996. 4.3. Utilizando esse valor na compensação, o saldo inicial do SAPI,I em 01/01/1997 é de R$ 238.078,02 que acrescido dos Prejuízos Fiscais apurados a partir desta data, menos as compensações efetuadas, chega-se a um saldo acumulado em 31/12/2007 de R$ 4.064.556,84, mesmo após a compensação efetuada de R$ 933.264,11. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo, e dele conheço. Preliminarmente, requer a recorrente que se reconheça a nulidade da decisão recorrida, posto que, no seu entendimento, teria havido cerceamento de seu direito de defesa, por não ter sido considerado o documento apresentado em 29/10/2002, por ela intitulado “Laudo Pericial”, e que constituiria a principal prova em seu favor. Esse documento se encontra às fls. 227/253, e se faz acompanhar de outros documentos às fls. 254/421. O documento intitulado “Laudo Pericial” não deve ser assim considerado, nos termos da legislação aplicável. Conforme já ressaltado pela autoridade a quo, embora a lei faculte ao sujeito passivo pleitear a realização de perícias ou diligências, cabe à autoridade julgadora decidir sobre sua necessidade, competindo-lhe indeferir aquelas que julgar prescindíveis ou impraticáveis, conforme dispõem os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972, Fl. 953DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 a seguir transcritos. Além do mais, a lei estabelece requisitos mínimos para o pedido, sem os quais se há de reputar como não formulado. No caso concreto, esses requisitos não foram cumpridos. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interessada, por sua iniciativa, fez acostar intempestivamente aos autos os documentos anteriormente referidos, buscando atribuir-lhes força de laudo pericial, o que não corresponde aos fatos. Na verdade, a perícia foi fundamentadamente indeferida pela autoridade Fl. 954DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.000858/2002-09 Acórdão n.º 1301-00.404 S1-C3T1 Fl. 908 11 julgadora, posto que os fatos alegados poderiam ser comprovados documentalmente, restando desnecessária a perícia, além do descumprimento dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, acima transcrito. Quanto aos documentos em si, apesar de acostados intempestivamente (em 29/10/2002, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 25/04/2002), poderiam ser considerados exclusivamente como documentos (não como laudo pericial), desde que hábeis a comprovar as alegações fáticas da interessada. E assim fez a autoridade julgadora em primeira instância, “em homenagem ao princípio da verdade material” (item 16 do acórdão recorrido, fl. 427). Se, entretanto, aquela autoridade não os reputou como capazes de socorrer a interessada em seu pleito, trata-se de questão de mérito, a qual será enfrentada adiante. Rejeito, pois, a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. No mérito, a recorrente nega, mais uma vez, a ocorrência de omissão de receitas. Seu argumento é de que, por sua atividade de agência de propaganda, cabe a ela lidar com o dinheiro do cliente para pagar a terceiros pela publicidade levada ao público. Ao receber de seu cliente os recursos para fazer os pagamentos, retém a parcela correspondente a sua remuneração. Já na peça impugnatória (fl. 81), a interessada se refere às Normas-Padrão da Atividade Publicitária, de dez/98, itens 2.4 e 4.1, segundo a qual “É reservado exclusivamente à Agência (...) o desconto de Agência não inferior a 20% (vinte por cento), bem como eventuais frutos de planos de incentivo, voluntariamente instituídos por Veículos”. Esse é, então, o percentual que lhe cabe como remuneração por suas atividades de agência de publicidade. Especificamente no que se refere ao seu maior cliente, o Banco Real, o valor correspondente a esse percentual é creditado na conta de receita 3.1.1.01.007-5 – HONORARIOS – BANCO REAL (vide razão às fls. 316 e segs.). No ano-calendário 1996, esses créditos corresponderam a um total de R$ 4.075.154,87. A controvérsia se instaurou porque a empresa alega que esse percentual não lhe pertence inteiramente, não consistindo, portanto, em receitas tributáveis. Segundo afirma, o Banco Real lhe teria exigido o retorno de parte da comissão, retorno esse que teria sido feito sob a forma de pagamentos feitos pela interessada a terceiros, por conta e ordem da entidade financeira. Contabilmente, esse “retorno” ou “rebate”, teria sido feito mediante débito na conta de receita 3.1.1.01.007-5 – HONORARIOS – BANCO REAL, em contrapartida a crédito na conta de passivo 2.1.1.01.050-2 – CONTAS A PAGAR BANCO REAL. No ano de 1996, esses lançamentos montaram R$ 1.429.227,90. Posteriormente, ao pagar despesas por conta e ordem do Banco Real, a interessada efetuaria a baixa (débito) na conta de passivo. A defesa da recorrente apresenta falhas, a saber: • Não foi trazido ao processo qualquer prova de que os clientes (particularmente o Banco Real) de fato tenham feito a alegada exigência de devolução de parte da comissão devida. Nenhum contrato ou aditivo contratual, nem mesmo correspondências trocadas entre as partes foram acostadas aos autos, como prova das alegações. Fl. 955DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 • Do total de omissões de que é acusada, R$ 1.846.366,83, busca justificar como “rebate” R$ 1.429.227,90. • Mesmo com relação aos R$ 1.429.227,90, que alega ter devolvido ao seu cliente Banco Real por via de pagamentos a terceiros por sua conta e ordem, relaciona tão somente valores que montam R$ 1.203.185,29 (vide fls. 385 e segs). • Os pagamentos, no montante de R$ 1.203.185,29, foram efetuados, majoritariamente, no ano de 1997, período seguinte àquele em que ocorreram os fatos que aqui se discutem. Não há nenhum documento, correspondência ou demonstrativo trocado entre a recorrente e seu cliente que relacione esses pagamentos ao alegado “rebate”, nem que sirva de uma prestação de contas ou ajuste entre as partes. Pelo exposto, verifico que não há nos autos provas de que os estornos das contas de receitas de fato correspondam a uma redução da comissão pactuada entre as partes, nem que vincule os pagamentos apontados pela recorrente a esses alegados “rebates”. Incomprovados os estornos, devem ser consideradas receitas omitidas as diferenças entre os valores que constam da contabilidade e aqueles oferecidos à tributação. Quanto às demais diferenças verificadas entre a acusação de omissão de receitas (R$ 1.846.366,83) e o alegado “rebate” (R$ 1.429.227,90), no valor de R$ 417.138,93, a recorrente anexa o documento de fls. 456/459. Sua análise permite a constatação de diversos equívocos na planilha elaborada pelo fisco (fl. 58), os quais devem ser de pronto corrigidos. De se ressaltar, entre outros, o valor correspondente à conta 31.401, considerado pelo fisco como credor, mas que, de fato, é devedor, além de não somar os valores da coluna de janeiro e de não considerar, no total, o valor da conta 33.101 no mês de outubro. Ademais, a fiscalização não considerou nenhum dos valores lançados a débito nas contas de receitas. As correções que se impõem justificam integralmente a diferença de R$ 417.138,93. O total de receitas apuradas pelo fisco deve ser, então, retificado. Em decorrência, as receitas omitidas também devem ser reduzidas para R$ 1.429.227,90, exatamente o valor do alegado “rebate”, ou devolução de parte das comissões recebidas, o que, conforme exposto, restou carente de comprovação. Quanto aos itens 002 e 003 da autuação, respectivamente Adições não Computadas no Lucro Real e Ausência de Comprovação das Retenções/Antecipações do Imposto, não houve impugnação específica, limitando-se a então impugnante a afirmar que, na perícia por ela requerida seriam “demonstrados os equívocos dos autos de infração nas questões de exclusão de importes do lucro líquido para determinar a CSL, bem assim o aproveitamento e compensação do IRF”. Como já ficou registrado, o pedido de perícia foi considerado não formulado, por desatender às exigências legais e, ainda, por ser considerado desnecessário pela autoridade julgadora a quo. Além disto, todos os documentos juntados pela então impugnante o foram intempestivamente. A Turma Julgadora, então, considerou esses dois itens matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, e o crédito tributário correspondente definitivamente constituído. Apenas para que se não alegue que o princípio da verdade material teria sido desrespeitado, vejamos em que consistem os documentos juntados intempestivamente, e se de alguma forma serviriam para comprovar a inexistência das duas infrações em tela. Fl. 956DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.000858/2002-09 Acórdão n.º 1301-00.404 S1-C3T1 Fl. 909 13 Com referência à glosa de Imposto de Renda na Fonte, por falta de comprovação (item 003 da autuação), esclareça-se que, do total de R$ 247.149,14, que constam da DIRPJ (fl. 16v, linha 08/15), a fiscalização aceitou como comprovado o montante de R$ 130.099,04, restando glosados R$ 117.050,10. Nos documentos apresentados intempestivamente, a interessada limitou-se a juntar cópia de balancete de verificação (fl. 381), no qual se constata em 31/12/1996 um saldo devedor de R$ 281.620,64 na conta 1.1.1.10.001 – I.RENDA S/HONORARIOS-95. Apenas esse balancete, sem a indicação da composição do saldo alegado e desacompanhado dos documentos que comprovem as retenções, nos termos da lei, nenhuma valia possui. A primeira diligência determinada por este colegiado veio reforçar a correção da autuação, neste ponto. Observe-se que restaram comprovados, do ano-calendário 1996, somente R$ 115.289,02, valor inferior aos R$ 130.099,04 admitidos pelo Fisco. Quanto aos recolhimentos de 1994 e 1995, não poderiam ser aproveitados da forma pretendida pela recorrente, visto que o imposto incidente na fonte deve acompanhar as receitas que motivaram o recolhimento, em cumprimento do regime de competência. Ademais, inexiste nos autos comprovação dos valores alegadamente recolhidos em 1994. O segundo item da autuação diz respeito ao excesso de provisão para a CSLL, no valor de R$ 43.800,33. Neste ponto, a recorrente reconhece a correção do levantamento do fisco, mas afirma que não haveria tributo a pagar, posto que a matéria tributável seria integralmente absorvida por prejuízos fiscais acumulados e pelo saldo de imposto de renda retido na fonte (IRRF) a compensar. Quanto ao IRRF, já visto, nenhum saldo compensável foi comprovado, além daquele já admitido pelo fisco por ocasião do lançamento. Quanto aos alegados prejuízos fiscais acumulados, constato que, na DIRPJ (fl. 16, linha 07/31), a interessada não promoveu qualquer compensação, muito embora tivesse apurado lucro real positivo. Segundo afirma (fl. 461), isto teria ocorrido por lapso de sua parte, já que teria naquela data prejuízos fiscais acumulados a compensar. Em seu apoio, faz juntar demonstrativo e cópias de páginas de seu LALUR nº 01 (fl. 462 e fls. 373/377). As duas diligências realizadas investigaram a efetividade de um saldo de prejuízos a compensar em 31/12/1996. Após planilhas diversas e valores desencontrados, ao final da segunda diligência foi acostado aos autos o demonstrativo do SAPLI, sistema da Receita Federal que tem por finalidade, entre outras, o controle dos prejuízos fiscais acumulados passíveis de compensação e respectivas utilizações. Ali está consignado, em 31/12/1996, um saldo de R$ 593.002,75 (vide fl. 856). O Auditor-Fiscal encarregado da segunda diligência não trouxe qualquer evidência de que esse valor contivesse alguma incorreção, limitando-se a afirmar que o contribuinte deixou de esclarecer e comprovar a diferença no valor de R$ 65.070,84 (valor que até então aparecia nos demonstrativos do contribuinte), e concluiu pela não existência de saldo de Prejuízos Fiscais a Compensar em 31/12/1996. Ora, o saldo que consta do SAPLI, controle da RFB baseado nas declarações (DIRPJ e DIPJ) apresentadas anualmente pelo contribuinte, é muito superior às planilhas que até então haviam sido apresentadas. Rapidamente a interessada refez seus controles para adequá-los aos valores que constavam dos controles da Receita, os quais lhe eram mais favoráveis. E, desde que a Receita não apontou qualquer irregularidade no saldo de prejuízos a compensar no montante de R$ 593.002,75 em 31/12/1996, esse valor deve ser reputado Fl. 957DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 14 correto. Observo, ainda, que as compensações posteriores a essa data (o Fisco registra que teriam sido compensados R$ 933.264,11 entre 01/01/1997 e 31/12/2006) ocorreram não apenas com o saldo inicial (em 31/12/1996), mas também com prejuízos apurados posteriormente, de tal sorte que o demonstrativo aponta para um saldo de prejuízos acumulados em 31/12/2006 da ordem de R$ 4.245.685,43 (fl. 866), sendo certo que, em nenhum momento, no intervalo considerado, o saldo de prejuízos foi inferior ao saldo inicial de R$ 593.002,75. A compensação de prejuízos fiscais é uma faculdade do contribuinte, atendida a limitação de 30% do lucro, estabelecida em lei. O meio de exercer seu direito é a apresentação da declaração de rendimentos (DIRPJ) corretamente preenchida, além do controle dos saldos e respectiva utilização no LALUR, partes A e B. Mesmo se não exercido esse direito quando da apresentação da declaração, tenho por admissível o pedido de sua utilização, ainda que no curso do contencioso administrativo. E não se alegue que se trata de novo argumento de defesa, sujeito à preclusão por apresentado a destempo. Ao contrário, as infrações apuradas pelo Fisco se mantém parcialmente, na forma deste voto. Tão somente ao calcular o imposto a ser exigido do contribuinte se há de fazer a redução mediante a compensação, nos limites da lei, com o saldo de prejuízos fiscais anteriormente acumulados. O quadro abaixo demonstra o resultado exigível, após a redução do valor da infração de omissão de receitas e a compensação de prejuízos fiscais: Item Discriminação Cálculo Valores declarados pelo contribuinte - DIRPJ fls. 16/17 Recomposição após autuação e Acórdão CARF 1 Lucro Real apurado 1.139.282,16 1.139.282,16 2 (+) Infrações 0,00 1.473.028,23 3 = Lucro Real ajustado [1] + [2] 1.139.282,16 2.612.310,39 4 Limite para compensação de prejuízos (30%) 30% x [3] -783.693,12 5 Saldo de prejuízos a compensar Sapli fl. 856 -593.002,75 6 Lucro Real após compensação de prejuízos [3] - [5] 1.139.282,16 2.019.307,64 7 IR (15%) 15% x [6] 170.892,31 302.896,15 8 Adicional (10%) 10% x ([6] - 240000) 89.928,21 177.930,76 9 IR devido [7] + [8] 260.820,52 480.826,91 10 (-) PAT -8.544,62 -8.544,62 11 (-) VT -5.126,76 -5.126,76 12 (-) IRRF -247.149,14 -130.099,04 13 IR a pagar [9] - [10] - [11] - [12] 0,00 337.056,49 Passo a apreciar as alegações da recorrente sobre a inexistência de recolhimentos a menor de PIS e COFINS. Sustenta a interessada que essas contribuições incidem sobre o faturamento, e não sobre o lucro líquido da empresa. Afirma, ainda, que das bases de cálculo dessas contribuições não foram excluídos os valores que lhe foram imputados a título de omissão de receitas. Faz juntar aos autos cópias de DARFs às fls. 465/477, correspondentes a recolhimentos de PIS (março a dezembro/1996) e COFINS (janeiro a dezembro/1996). Se atentarmos para as bases de cálculo discriminadas na ficha 12 da DIRPJ (fls. 21 e 21v), chegamos a um total anual de R$ 9.093.671,93 para a COFINS, o que leva à conclusão de que, de fato, os “rebates” e demais débitos às contas de receitas não foram excluídos da base de cálculo dessa contribuição. Por outro lado, os DARFs atestam que os Fl. 958DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.000858/2002-09 Acórdão n.º 1301-00.404 S1-C3T1 Fl. 910 15 pagamentos foram tempestivamente efetuados. Assim, o lançamento da COFINS se demonstra improcedente, posto que a obrigação foi espontânea e tempestivamente extinta. Quanto à contribuição para o PIS, a recorrente somente demonstra as bases de cálculo e recolhimentos a partir do mês de março/1996. E é exatamente a partir desse mês que passaram a vigorar as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/1995, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, situação da recorrente. Então, da mesma forma que para a COFINS, concluo que o lançamento do PIS se demonstra improcedente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para (i) reduzir a infração de omissão de receitas para R$ 1.429.227,90; (ii) admitir a compensação do saldo de prejuízos fiscais acumulado em 31/12/1996, no montante de R$ 593.002,75, respeitada a limitação legal de 30%; e (iii) excluir totalmente os lançamentos reflexos das contribuições para o PIS e a COFINS. Alerto que a Autoridade Administrativa encarregada da execução do acórdão deverá promover as necessárias alterações no SAPLI, inclusive quanto à compensação de prejuízos em 31/12/1996. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 959DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 24/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19740.000578/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INADMISSIBILIDADE. Não é admissivel a retificação da declaração de rendimentos quando a declaração retificadora é apresentada após ter sido o contribuinte notificado do lançamento suplementar, mormente quando o contribuinte não demonstra o suposto erro cometido na declaração que pretendia retificar.
Numero da decisão: 1101-000.381
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Não é admissivel a retificação da declaração de rendimentos quando a declaração retificadora é apresentada após ter sido o contribuinte notificado do lançamento suplementar, mormente quando o contribuinte não demonstra o suposto erro cometido na declaração que pretendia retificar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANC O DE. SA1LE.S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente JOSEA VA — Relator Editad Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Re tcIri 11 ' 1H BANCO MAXIMA S/A recorre a este Colegiado (fls. 127/135), contra a !1, decia4o p of:erida no Acórdão 12-12.515, de 30/11/2006, pela 3' Turma da DRJ/RJOI, que jtilgon , pi aCedente o lançamento de CSLL, ano-calenddrio1999, formalizado no auto de 1 infra* ( li s. .7/11). I , I I •1 ' para, infiçrt a CO13,r' 1999'a Ern procedimento fiscal levado a termo, foi constituído o crédito tributário 8ricia de irregularidade na apuração e recolhimento da CSLL em relação a aliquota tiração da referida contribuição, apurada no ano-calendário de 1999, constituindo s 'arts. 60 da MP 1.858/99, art. 1° da Lei 9316196 e a IN SU" 81 de 30/0611999, com de adicional de 4% relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio de de'janeiro de 2000, conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRAÇÃO DA CSLL Ano-calendário 1999 1111 1 Descrição Valor Declarado % Valor Revisado ■ 11 1 •I Receita Bruta Acumulada até Abril 11.670.960,74 32,96 PI J ■ I,' Zeceita Bruta Acumulada de Maio a Dezembro 23.734.323,73 67,04 " .11 Receita Bruta Acumulada no ano 35.405.284,47 100,00 H i Aliquota CSLL Base de Cálculo da CSLL - Anual 1.938.680,15 BC CSUL até Abril — Proporcional a Receita Bruta Acumulada 639.064,49 8,00 51.125,16 11 B,Cr i !i l l, 11 SLL de Maio a Dez—Proporcional à Receita Bruta i I Acumulada 1.299 615,66 12,00 155 953,88 CSLL apurada 160.126,31 207.079,04 Inconformada corn o Auto de Infração (fls. 58/62), o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes fundamentos: a) a matéria em questão foi normatizada pela IN SRI' n. 081/99 que, no art 3" estabeleceu que o cálculo desse adicional seria pela proporcionalidade entre as receitas brutas acumuladas de janeiro a dezembro de 1999 e as receitas brutas acumuladas de maio a dezembro de 1999; b) o Ato Declaratório (Normativo) COS IT n° 3, de 09/02/2000, ofereceu uma alternativa ao regime proporcional fixado pelo artigo 3 0 da IN 81/99, o qual foi ignorada pela autoridade fiscal; c) de acordo com o Ato Declaratório supracitado, a pessoa jurídica que tivesse optado pelo regime de tributação corn base no lucro real anual, e recolhido a CSLL utilizando base de cálculo estimada, poderia aplicar a alíquota de 8% sobre resultados apurados nos balancetes levantados de janeiro a abril, e aplicar a alíquota de 12% sobre a diferença de base de cálculo entre o balancete de janeiro a dezembro e o balancete de janeiro a abril, Outra não foi a opção da irnpugnante, que, urna vez apurada a base de cálculo acumulada no ano-calendário de 1999, aplicou as 2 3 SI-CIT1 19 2 Process° n 19740 000578/2003-BI Acórdilo n° 110I-00.38I aliquotas de CSLL de acordo corn a faculdade discriminada no ADN 0.3100, conforme tabela abaixo: Base de Cálculo Aliquota Valor de Janeiro a Abril: 1.812,83,3,04 8% 145.0.30,64 de Janeiro a Dezembro: 1.938.680,28 12% 15.095,67 CSLL a Pagar 160.126,31 d) a autoridade fiscal não apresentou qualquer discordância aos valores contábeis das bases de cálculo apuradas pelo contribuinte após a revisão da D1PJ/2000, tendo, inclusive, concordado corn os valores declarados e procedido ao cálculo da CSLL utilizando os valores em referência, conforme demonstrativos anexos ao Auto de infração impugnado; e) o próprio manual da DIPJ referente ao ano-calendário de 1999, no tópico "Instruções de Preenchimento", item 8.1,1.1, inciso III, 5, cita o ADN COSIT n" 03/99 coma sendo urna alternativa ao disposto na IN SRF n° 81/99; f) assim, as bases de cálculo acumuladas no ano-calendário de 1999 foram corretamente apuradas e as aliquotas da CSSL aplicadas de acordo com a prerrogativa oferecida pelo ADN COS1T n° 03/00; g) alega a inconstitucionalidade da multa isolada no percentual de 75%, por se encontrar desarrazoados e em flagrante violação ao art, 150, IV, da CF, que veda a utilização de tributos com efeito confiscatório. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, cuja ementa tem a seguinte redação: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO.' 1999 MULTA DE OFICIO. CONSTITUCIONALIDADE. O evanze da constitucionalidade das leis compete evchisivamente ao Poder Judiciéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Mantém-se o lançamento se tilio afastada a diferença entre o valor devido e o valor declarado. na'ho l; e 1 30/93/2 corn° hn Ciente da decisão de primeira instância em 28/02/2007 (fls. 105), e com ela enformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado recurso voluntário em 711 (fls., 127/135), apresentando, em parte, as mesmas razões de fato e de direito, tendo que: 4 I) ao preencher a DIPJ/2000, a Recorrente, por equiVoco, informou na ficha 30 que a apura cão da CSLL devida no ano- calei dát io de 1999 teria sido realizada com base no regime da receita bruta (att. 3' da IN SRF n" 81/1999) e não com base no regime alternativo (ADN CDSIT n°03/200,), II) tal equivoco decorreu de dificuldades apresentadas pelo próprio programa gerador da declaração, tendo sido, aliás, reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal que, ao constatar esse . fato, implementou outra versão do programa visando exclusivamente a,facilitar o preenchimento da ficha 30; III) a própria decisão recorrida reconhece que "algum erro foi cometido no preenchimento da declaração", mas pretende justificar a manutenção do lançamento sob o argumento de que não haveria elementos nos autos que permitam a retificaçâo da DIPJ; IV) trata-se de mero erro no preenchimento da &MI, e não recolhimento a in V) conforme a decisão recorrida, a Fiscalização tem plena ciência de que o suposto recolhimento a menor da contribuição se deu em razão do equivoco no pi eenchimento da DIPJ; VI) tendo a fiscalização constatado o equívoco, este deveria ter solicitado o esclarecimento, na forma do art 835, §'§' I° e 2" do RIR, aprovado pelo Decreto 3,000/99, ao invés de law-ar o Auto de Infração em questão; VII) as Informações prestadas equivocadamente pelo recorrente 110 DIPJ 1'00 geraram prejuízos ao erário, uma vez que empresa optou por outro regime diferente do informado e - efetuou corretamente o seu recolhimento; VIII) cita decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes (Recw•so Vohmtário 143,752, Acórdãos 104-20531, 108-08689, 107-08019 e 107-07928) , onde decidiram que "erros no P1 eenchimento de declarações claramente caracterizados como tal, não podem se sobrepor a realidade . fática Ao final, pede provimento ao Recurso em questão.. o relatório. ,Processo n" 19740 000578/200-81 S1-CIT1 Acórdrio n.° 1101-00.381 1'1 3 Voto Conselheiro Jose Ricardo da Silva, Relator Como visto do relatório, trata-se de auto de infração com exigência de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1999 pelo recolhimento a menor da citada contribuição em decorrência da majoração da aliquota incidente no transcurso do ano-calendário. Na exigência fiscal consta que o contribuinte deixou de observar o disposto na Medida Provisória n° 1.991/1999, convalidada na Medida Provisória n° 1158-35, de 25/08/2001, que dispõem em seu artigo G°: I , Art, 6" - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLI„ instituida pela Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com adicional. — de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1" de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; A seguir foi editada a Instrução Normativa SRF 81, de 30.06.1999, regulamentando o dispositivo legal acima em seu art, 3°, parágrafo único, em que, as pessoas juridicas tributadas corn base no lucro real anual deveriam proceder, relativamente aos balancetes encerrados entre 01.05.1999 e 31.12.1999, da seguinte forma: a) verificar a relação percentual entre o total das receitas bru ttas dos meses de maio até o último Ines abrangido pelo período de apuração e o total das teceitas brutas computadas no balanço desse período; b) aplicar o percentual encontrado no item "a" sobre a base de cálculo da contribuição apurada no balanço ou balancete do período, ajustada na forma da legislação; c) sobre o valor apurado na forma do item "b", aplicar a alíquota adicional de 4%; d) adicionar o valor encontrado na forma do item "c" ã contribui0o social apurada pela aplicação da aliquota de 8% sabre a base de cálculo ajustada do período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSLL. 1 Post ,...dormente a Administração Tributária editou o Ato Declaratário COSH' o qual foi estabelecido o regime alternativo de apuração da CSLL ao previsto na IN /99, conforme abaixo: — A pessoa jurídica que tiver optado pelo regime de tributação COW base no hie] o p cal anual e recolhido a CSLL utilizando base de cálculo estimada, durante o ano-calendário de 1999, poderci determinar o valor da CSLL devida, com base no critério da proporcionalidade de que trata o parágrafo 217iC0 do art, 3" da IN SRF n. 81 de 1999, ou com base nos resultados apurados mediante balanços ou balancetes levantados nos periodos de janeiro a abril e aplicar a aliquota de oito por cento sobre a base apurada, e de janeiro a dezembro e aplicar a aliquota de doze par cento sobre a diferença entre as bases de cálculo apuradas. de apu da da pOrit COSIT Depreende:se do exposto, que as pessoas juridicas podiam optar pela forma o da CSLL devida no ano de 1999, com base no regime da receita bruta nos termos 1/9 1, ou então, na forma estabelecida do ADN COSIT 03/2000. 1) 11 Na peça recursal a contribuinte afirma que apurou e efetuou o recolhimento 0o corn base no regime proposto pelo mencionado ato declaratório expedido pela onforme o quadro abaixo: inform realizada no regi prograi Federa exclusi aptirada I. ; Riceit Dio 20 nadal c Base de Calculo R$ Aliquota Valor Apurado Jan. a Abr. 1.812.883,04 8% 145.030,64 Jan. a Dez. 1.938.680,28 Dif entre as Bases 125.797,24 12% 15.095,67 CSLL a Pagar 160.126,31 .11 1 1 Informa também a recorrente que, por equivoco, ao preencher a DIPJ/20,00, na ficha 30, que a apuração da CSLL devida no ano-calendário 1999 teria sido com base no regime da receita bruta (art. 3 0 da IN SRF n° 81/1999) e não com base alternativo (ADN COSIT no 03/2000). Alega que tal equivoco decorreu de dificuldades apresentadas pelo próprio gerador da declaração, as quais teriam sido reconhecidas pela própria Receita qüe, ao constatar esse fato, implementou outra versão cio programa visando ente a facilitar o preenchimento da ficha 30, conforme documento de fls. 189. Afirma que se trata de mero erro de preenchimento da DIPJ e não de nto a menor de CSLL em razão de uma incorreta utilização de aliquotas sobre a base Da leitura do documento anexado pela recorrente (fls, 189), depreende-se que I Federal disponibilizou à época, nova versão do Programa Gerador da Declaração na qual foram implementadas soluções para facilitar seu preenchimento, contudo, a sobre eventual erro ou impropriedades que levariam o contribuinte a preencher de forma errada ou indevida o formulário correspondente a apuração da CSLL devida no correspondente ano-base, ' Do exame da declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pela I recorrente (fls. 39), constata-se que a mesma optou pela apuração da contribuição com base pa receita bruta, ou seja, informou ao Fisco que, no período compreendido entre janeiro e abril, a receita auferida correspondeu a 32,96% da receita bruta acumulada no ano. Nessas condições, foi declarada a base de cálculo da CSLL, no montante de R$ 1.938.680,15, sendo que a aplicação da aliquota de 8% (para o período de janeiro a abril) confonne consta da DIPJ correspondeu a 32,96% dessa base de cálculo, enquanto que os fps ( tantes 67,04% ficaram sujeitos h aliquota de 12%. Na peça recursal, o contribuinte afirma que, da base de cálculo apurada no ano (R$ 1.938680,28), a parcela correspondente a 93,51% (R$ 1.812.883,04) refere-se ao period° de janeiro a abril. Tal alegação, entretanto, nem está calcada em documentação comprobatória, .111 rem pode ser oposta à opção manifestada na DIPJ, que não se refere h base de calculo da CSLL apurada de janeiro a abril/1999, porém, A receita bruta apurada. Ou seja, a forma de apuração da CSLL escolhida pela contribuinte por ocasião da apresentação da DIPJ, conforme consta dos autos, foi exatamente aquela que ril sultou da lavratma do auto de inflação em questão, a qual resultou em recolhimento a menor da CSLL„ sendo que tal fato somente veio a tona após o procedimento de o ficio. Ainda que tivesse ocorrido algum equivoco no preenchimento da DIP.J, qual seja, a opção na apuração da CSLL, inexistem nos presentes autos a possibilidade da 'retificação da mesma, pois no âmbito do processo administrativo fiscal não cabe pedido de 'retificação sumária de declaração de rendimentos, pois o mesmo deve ser formulado a autoridade competente antes de qualquer notificação de lançamento ou inicio de procedimento de oficio contra o contribuinte, conforme dispõe o artigo 147 do Código Tributário Nacional verb is: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária. presta à autoridade administrativa inforniagões sabre matéria de fato, indispenstivels à ua efetivação. § 1° - A ietificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se tirade, e antes de notificado o lançcunento." IL Prpcesso n" 19740 000578/2003-81 Acorcliic n." 1101-00.381 , 51-C131 Fl 4 7 Alem disso, a recorrente não provou a ex stõncia de erro material na de rendimentos originalmente apresentada. Portanto, não se admite a retificação da declaração por iniciativa do sujeito pois de lavrado o auto de infração, quando vise a reduzir ou excluir tributo. I Entendo que a decisão recotrida não merece reforma, como pretende a Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2010 dec 4a4 passivo :!111 ;IT.. recorren

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