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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726417 #
Numero do processo: 13971.002448/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA – Aplica-se a multa de ofício qualificada, quando a conduta do contribuinte corresponde ao tipo descrito no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do, relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Votaram pela conclusão os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n° :103-23.304 MULTA QUALIFICADA — Aplica-se a multa de oficio qualificada, quando a conduta do contribuinte corresponde ao tipo descrito no art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPANSÃO E CONSULTORIA DE MARKETING S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do, relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Votaram pela conclusão os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes 241• 5 LUCIANO DE OLIVEIRA V • ENÇA PRESIDENTE — PAULO JAC ;prieD NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Perclnio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 156.780*MSR*17/12/07 non. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CO NTRIBUINTESNin 1. ccy -;:47"Te TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13971.002448/2004-64 Acórdão n° :103-23.304 Recurso n° :156.780 Recorrente : EXPANSÃO E CONSULTORIA DE MARKETING S/C LTDA. RELATÓRIO Pelo fato de não haver escriturado, nem declarado, nem, tampouco recolhido qualquer tributo incidente sobre as receitas auferidas nos anos-calendário de 1999 a 2004, levadas ao conhecimento do Fisco através das DIRFs apresentadas por seus clientes, a contribuinte teve o lucro arbitrado e contra si lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, com a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Tendo tomado conhecimento dos lançamentos no dia 22/1212004, a autuada, tempestivamente, ofereceu impugnação, na qual concorda expressamente com o valor dos tributos lançados, insurgindo-se apenas contra a qualificação da multa, argumentando que: - a natureza das DIPJs sem movimento não pode ensejar punição a título de dolo ou fraude, porque não há prova da participação dos seus sócios nesse ato, sendo comum que estabelecimentos de contabilidade assim procedam, para evitar multas futuras, sem aquiescência dos proprietários da empresa; - o dolo não se presume, exigindo para a sua caracterização a vontade de alcançar um resultado especifico e, na falta desta intenção deliberada, a conseqüência é a inimputabilidade do agente; - a ação fiscal prova apenas que ela é uma empresa inadimplente com seus tributos, cujas bases de cálculo estão demonstradas nas informações existentes nos cadastros da Receita Federal, o que não justifica a aplicação da penalidade imposta. Em defesa da sua argumentação, junta julgados dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que: a) fraude não se presume; b) a não apresentação ou a 156.7801ASR*17/12/07 2 3a Cintara "i'Yb:-414 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStvI .:Krfr l•cc V:7.i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13971.002448/2004-64 Acórdão n° :103-23.304 apresentação de declarações inexatas não caracterizam o dolo; c) a prova da fraude deve ser inequívoca. A DRJ manteve o lançamento, em decisão assim ementada: 'ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento das condutas ilícitas ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreu a contribuinte, repisando a tese de que descabe a aplicação da multa qualificada, os indemonstrada a intenção de fraude, a má-fé, o dolo, a vontade livre e consistente burlar a arrecadação tributária. É o relatório. 156.780*MSR*17/12/07 3 • h: YCtmn " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13971.002448/2004-64 Acórdão n° :103-23.304 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Conheço do recurso porque tempestivo. O conceito de sonegação é o emitido pelo art. 71 da Lei n° 4.502/64: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Nesse contexto, defendo que a apresentação de declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de sonegação para fins de aplicação da multa qualificada, convicto que estou de que esta mera conduta não preenche o tipo, mormente quando, mesmo havendo o contribuinte apresentado declarações sem o reconhecimento de qualquer receita tributável, esta venha a ser apurada com base na sua escrituração contábil ou fiscal. A hipótese dos autos é diversa. Embora não me impressione o reiteramento, ao longo de cinco anos, da apresentação das DIRPJs e das DCTFs, sem o registro de qualquer receita, pois a reiteração não transforma em sonegação o que não o seja, essa conduta comissiva se faz acompanhar da conduta omissiva da não apresentação de quaisquer registros contábeis ou fiscais minimamente representativos da atividade operacional da recorrente. A meu sentir, a junção dessas duas condutas que, isoladament praticadas não constituiriam sonegação, preenche o tipo descrito na norma, isto porqu 156.780*MSR*17/12107 4 , • 311 amara.. 8 latC-- 4. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls -..— • -.:,-„, Ét»-;;;;k1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° cc -;;Atzà> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13971.002448/2004-64 Acórdão n° :103-23.304 com a associação de tais condutas a recorrente efetivamente logrou impedir que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que somente se verificou com a apresentação das DIRFs pelas fontes pagadoras. Por essas razões, nego pre • ento ao recurso. Sala das Sessões/ DF, e 05 de dezembro de 2007 Z. -I PAULO JACI O D• ASCIMENTO 0/ , 156.780*M S R*17/12/07 5 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13961.000204/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível“ constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBERO LUIZ CIRIMBELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J4S. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2.0 OE.-1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :13961.000204/2004-66 Acórdão n° :102-47.771 Recurso n° :144.096 Recorrente : LIBERO LUIZ CIRIMBELLI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, referente ao exercício de 2001, ano calendário 2000, na qual o contribuinte, — ora Recorrente, --- excluiu de tributação os valores recebidos a título de indenização de transporte, os quais teriam, segundo interpretação da autoridade fiscal, nos termos da Solução de Consulta n° 73/2000 da Divisão de Tributação, natureza salarial sujeita às retenções ordinárias de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O procedimento adotado pelo Recorrente fundamenta-se na ação judicial, do tipo mandado de segurança, promovida pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina, entidade a qual é filiado, por exercer a profissão de Fiscal Estadual. A principal alegação do Sindicato, autor da medida judicial, é a aplicação do principio da isonomia, vez que o referido valor também é pago aos servidores da União, sem qualquer incidência do IRPF e com o titulo de indenização de transporte, auxílio combustível. Informa o Recorrente que, naquele mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi concedida liminar e a sentença confirmou a concessão da segurança. A DRJ de origem entende que a decisão judicial apontada pelo Recorrente não pode prevalecer, entre outras razão porque a União não foi parte no MS interposto pelo Sindicato, autor do feito. Além disso, elenca outros atos normativos nos quais fundamenta o seu entendimento, dentre eles o artigo 7° da 2 Processo n° :13961.000204/2004-66 Acórdão n° :102-47.771 Portaria MF 258/2001 e o inciso I do artigo 3° do Decreto 4606/90 e alterações posteriores, todos no sentido da incidência do imposto sobre a verba discutida. No Recurso Voluntário, o Recorrente ratifica as razões trazidas em sede de Impugnação. • É o Relatório 3 Processo n° : 13961.000204/2004-66 Acórdão n° : 102-47.771 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos pressupostos de admissibilidade cabendo seu conhecimento. A intimação da decisão foi recebida em 17.11.2004 e o Recurso Voluntário foi apresentado em 08.12.2004. A matéria já é conhecida desta E. 2a Câmara, com diversos precedentes favoráveis neste 1° Conselho de Contribuintes, dentre os quais • destacamos: "AUXILIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível "constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, • encontra-se externa ao campo de incidência do tributo" (Ac. 102- 47.619, sessão de 26.05.2006). "IRPF. AUXILIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. " (Ac. 106-15280 — sessão de 26.01.2006). No âmbito federal, os valores pagos a titulo de reembolso de despesas com transporte pagos a servidor público, se encontram expressamente excluídos de tributação, conforme artigo 39, inciso XXIV do RIR/99. Registre-se ainda que, este dispositivo legal, ao se referir à mencionada rubrica cl ssifica-a de "indenização", em reconhecimento expressa da sua natureza jurídica. 4 Processo n° :13961.000204/2004-66 Acórdão n° :102-47.771 Nestas condições, dada a incontestável natureza indenizatória dos valores discutidos nos presentes autos, é de se acolher o recurso DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, 27 de julho de 2006. ji.ahtLath SILVANA MANCINI KARAM

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Numero do processo: 13971.000575/96-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - LIMITES DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA ENQUADRAMENTO E ISENÇÃO - O limite de receita bruta anual para enquadramento e registro especial como microempresa eqüivale a 250.000 UFIR. Por outro lado, para fins de isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição para o PIS, as microempresas permanecem sujeitas ao limite de receita bruta anual correspondentes a 96.000 UFIR. IRPJ - CRIMES TRIBUTÁRIOS E FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - PERDA DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS - A prática de atos que configurem crimes contra ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n.º 8.846/94, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Nesse caso, inexistindo escrituração regular, impõe-se o arbitramento do lucro, com base na receita bruta declarada. IRPJ - MICROEMPRESA - PERDA DA ISENÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Assim, constada omissão de receitas, em microempresas que perderam a isenção por prática de crimes contra a ordem tributária e, face à inexistência de escrituração regular, procede ao arbitramento dos lucros, sendo irrelevante que a omissão tenha sido detectada através de extratos bancários que comprovam movimentação financeira em nome da empresa em montante exageradamente superior a suas vendas e sem que se conseguisse justificar a regular procedência dos recursos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. A manutenção de conta bancária não contabilizada constituem indícios veementes de omissão de receitas que permitem presumir que os depósitos não contabilizados tenham origem em receitas à margem da contabilidade. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta auferida, cujos percentuais serão aumentados em seis por cento ao mês sobre o último adotado, observado como limite máximo o dobro do inicial. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITAS - No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado, no exercício de 1995, lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos e, no exercício de 1996, o valor da omissão apurada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, além disso para que a multa de 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº.502/64. A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome próprio, pode caracterizar omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, II, do RIR/94. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRRF - COFINS - PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16858
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPJ - MICROEMPRESA - LIMITES DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA ENQUADRAMENTO E ISENÇÃO - O limite de receita bruta anual para enquadramento e registro especial como microempresa eqüivale a 250.000 UFIR. Por outro lado, para fins de isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição para o PIS, as microempresas permanecem sujeitas ao limite de receita bruta anual correspondentes a 96.000 UFIR. IRPJ - CRIMES TRIBUTÁRIOS E FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - PERDA DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS - A prática de atos que configurem crimes contra ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n.º 8.846/94, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Nesse caso, inexistindo escrituração regular, impõe-se o arbitramento do lucro, com base na receita bruta declarada. IRPJ - MICROEMPRESA - PERDA DA ISENÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Assim, constada omissão de receitas, em microempresas que perderam a isenção por prática de crimes contra a ordem tributária e, face à inexistência de escrituração regular, procede ao arbitramento dos lucros, sendo irrelevante que a omissão tenha sido detectada através de extratos bancários que comprovam movimentação financeira em nome da empresa em montante exageradamente superior a suas vendas e sem que se conseguisse justificar a regular procedência dos recursos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. A manutenção de conta bancária não contabilizada constituem indícios veementes de omissão de receitas que permitem presumir que os depósitos não contabilizados tenham origem em receitas à margem da contabilidade. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta auferida, cujos percentuais serão aumentados em seis por cento ao mês sobre o último adotado, observado como limite máximo o dobro do inicial. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITAS - No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado, no exercício de 1995, lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos e, no exercício de 1996, o valor da omissão apurada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, além disso para que a multa de 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº.502/64. A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome próprio, pode caracterizar omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, II, do RIR/94. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRRF - COFINS - PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.

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Por outro lado, para fins de isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição para o PIS, as microempresas permanecem sujeitas ao limite de receita bruta anual correspondentes a 96.000 UFIR. IRPJ - CRIMES TRIBUTÁRIOS E FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - PERDA DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS - A prática de atos que configurem crimes contra ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n.° 8.846/94, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano- calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Nesse caso, inexistindo escrituração regular, impõe-se o arbitramento do lucro, com base na receita bruta declarada. IRPJ - MICROEMPRESA - PERDA DA ISENÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Assim, constada omissão de receitas, em microempresas que perderam a isenção por prática de crimes contra a ordem tributária e, face à inexistência de escrituração regular, procede ao arbitramento dos lucros, sendo irrelevante que a omissão tenha sido detectada através de extratos bancários que comprovam movimentação financeira em nome da empresa em montante exageradamente superior a suas vendas e sem que se conseguisse justificar a regular procedência dos recursos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, ;. pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. A manutenção de conta bancária não contabilizada constituem indícios veementes de omissão de receitas que permitem presumir que os 3r/i rir MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ttit.;:fk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr),=,.'*',:‘1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 depósitos não contabilizados tenham origem em receitas à margem da contabilidade. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta auferida, cujos percentuais serão aumentados em seis por cento ao mês sobre o último adotado, observado como limite máximo o dobro do inicial. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITAS - No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado, no exercício de 1995 1 lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos e, no exercício de 1996, o valor da omissão apurada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, além disso para que a multa de 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°.502/64. A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome próprio, pode caracterizar omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, II, do RIR/94. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRRF - COFINS - PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por HILÁRIO ROCHA - ME. 2 41, -t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALWrart FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 SI zkárt,•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-444.e.i;" QUARTA CAMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 Recurso n°. : 117.073 Recorrente : HILÁRIO ROCHA - ME RELATÓRIO HILÁRIO ROCHA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 78.815.875/0001- 39 1 estabelecida cidade de Pomerode - Estado de Santa Catarina, à Rua Willy Pawloswki, n.° 40 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 410/440, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 458/462. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/07/96, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Programa de Integração, Contribuição para Seguridade Social, Imposto de Renda Retido na Fonte do Arbitrado, IRRF sobre Omissão de Receitas e/ou Redução do Lucro Líquido e Contribuição Social de fls. 211/380, com ciência em 05/08/96, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 145.322,48 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), para fatos geradores até 31/12194 e R$ 123.435,62 para fatos geradores a partir de 01/01/95, a título de tributos e contribuições, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100%, e da multa agravada de 300% para as infrações com intuito de fraude; e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor dos tributos e contribuições, relativo aos exercícios financeiros 1995 e 1996, correspondente, respectivamente, aos períodos-base de 1994 e 1995. • A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização • onde se constatou as seguintes irregularidades:• 4 -íst: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,tzt4r,e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 1 - ARBITRAMENTO DAS RECEITAS BRUTAS TOTAIS DECLARADAS ISENTAS NOS PERÍODOS-BASE DE 1994 e 1995: Em conseqüência da perda de isenção e, tendo a contribuinte assinalado a opção pela tributação com base no lucro presumido, em caso de receita ao limite de isenção e tendo em vista o teor do depoimento do Sr. Hilário Rocha, colhido em 10/06/96, fls. 144, onde afirma que "a empresa não mantém contabilização regular de atividades (livros Diário, Razão ou livro Caixa". Infração capitulada nos artigos 539, inciso IV do RIR/94 e artigo 47, inciso III da Lei n.° 8.981/95. 2 - RECEITA OMITIDA - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - VENDAS NÃO REGISTRADAS: Omissão de receitas na revenda de mercadorias e prestação de serviços, apurada conforme descrito em Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 541 do RIR194. 3 - RECEITA OMITIDA - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - COMPRAS NÃO REGISTRADAS: Omissão de receitas apurada conforme descrito em Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 541 do RIR194. 4 - RECEITA OMITIDA - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - RECEITAS NÃO DECLARADAS: Omissão de receitas na declaração IRPJ da contribuinte, conforme descrito em Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 541 do RIR194. 5 - RECEITAS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) - REVENDA DE MERCADORIAS - RECEITA OPERACIONAL APURADA: Receita operacional apurada conforme descrito em Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 541 do RIR194. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 196/210, entre outros, os seguintes aspectos: 5 • ••• ir,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; afrji zz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 - que em 18 de setembro de 1995 realizamos diligência na contribuinte com o objetivo de verificarmos os pagamentos feitos por esta à RGL - Engenharia de Metais Ltda., empresa sob fiscalização; - que constatamos então a existência de diversos pagamentos à empresa fiscalizada, que conforme declaração do Sr. Hilário Rocha, os mesmos constituíram pagamentos referentes à aquisições de produtos junto àquela empresa; - que foi solicitado ao Banco Bradesco S/A, fls. 05, cópias dos cheques utilizados em pagamento, e verificamos, então, serem estes nominativos à RGL Engenharia de Metais Ltda., conforme cópias dos mesmos às fls. 06/17; - que durante a fiscalização junto à RGL Engenharia de Metais Ltda., em decorrência de fatos levantados, solicitamos a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no que obtivemos êxito, consubstanciado no Alvará expedido pelo Juiz Federal Substituto da Vara de Blumenau; - que às fls. 19/39, anexamos cópia de um caderno denominado contas correntes, apreendido em 10 de outubro de 1995, conforme termo de apreensão à fls. 018, no qual o Sr. Hilário Rocha, mantinha um controle paralelo de movimentação bancária da empresa e sua particular; onde se constata a existência de outros pagamentos à RGL Engenharia de Metais Ltda.; - que às fls. 48 a 77, anexamos cópia dos extratos bancários onde se vê lançamentos a débito comprovando a liquidação dos referidos cheques, extratos estes, fornecidos pelo Banco Bradesco S/A, mediante intimação fiscal acompanhada do já citado alvará judicial que determinou a quebra do sigilo bancário; 6 . - i.t.e.tr, -4zikt. i. ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-'è.,(2:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:telf!., ^› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 - que quanto a omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, tem-se que conforme demonstrativo constante do quadro 03, abaixo, a contribuinte adquiriu, no período de 01/01/94 a 31/12/95, mercadorias de RGL - Engenharia de Metais Ltda., sem emissão das respectivas notas fiscais, no valor de CR$ 2.984.157,00, conforme relação de pagamentos em favor da vendedora constantes do citado caderno denominado contas correntes (fls. 19/39) dos quais anexamos algumas cópias de cheques (fls. 06/17) que materializaram tais pagamentos, e cópias (fls. 157/160) das notas fiscais emitidas pela fornecedora, em valores inferiores aos pagamentos efetuados e, declaração do Sr. Hilário Rocha, titular da fiscalizada, contida no termo de diligência fiscal (fls. 04), lavrado em 18/09/95, onde afirma ser aqueles cheques instrumento de pagamento de aquisições de mercadorias efetivamente realizadas junto àquela empresa; - que conforme demonstrado no quadro 03, dos 28 (vinte e oito) cheques emitidos por Hilário Rocha - ME, no período considerado, em favor de RGL - Engenharia de Metais Ltda., todos representando pagamento de aquisições de produtos; 24 são verdadeiramente aquisições de produtos sem a devida emissão de notas fiscais, 02 representam pagamento referente a compras subfaturadas e apenas 02 representam pagamentos inerentes à aquisições acobertadas com notas fiscais idôneas; - que portanto, autuamos a contribuinte, na órbita do Imposto de Renda e • Proventos de Qualquer Natureza, pela omissão de receitas caracterizada por omissão de • compras, nos valores demonstrados no quadro 03, bem como, por reflexo, no Programa de • Integração Social (PIS), Contribuição à Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social Sobre o Lucro (CS); - que esta infração foi penalizada com multa equivalente a 300% sobre a diferença dos tributos e contribuições devidos, conforme determina o art. 4°, inciso II da Lei ' ___..------------------ 7 . • c*. MINISTÉRIO DA FAZENDAts- -1 :•; é: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, por caracterizar evidente intuito de fraude, definido no art. 72, da Lei n.° 4.502/64; - que quanto a omissão de receitas caracterizada por venda sem emissão de notas fiscais, tem-se que conforme consta do termo de depoimento à fls. 144, o Sr. Hilário Rocha, titular da autuada, afirma que os depósitos efetuados na conta corrente 3.386-3 mantida pela contribuinte junto ao Banco Bradesco S/A referem-se a efetivo faturamento da empresa; - que assim, de posse dos extratos bancários (fls. 48/77), realizamos o confronto diário entre os depósitos realizados em cheques e dinheiro, e os valores faturados pela contribuinte constantes dos livros Registros de Saída (fls. 107/136) e Registro de Serviços (fls. 79/106), resultando no demonstrativo 01, com os valores das receitas omitidas, constante às fls. 186/195; - que no citado demonstrativo, alocamos, no decorrer dos períodos-base, os depósitos efetuados aos valores faturados até que os valores daqueles superassem estes, representando assim as receitas omitidas; - que esta infração foi penalizada com multa equivalente a 300% sobre a diferença dos tributos e contribuições devidos, conforme determina o art. 4°, inciso II da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, por caracterizar evidente intuito de fraude, definido no art. 72, da Lei n.° 4.502164; - que quanto a omissão de receitas contabilizadas e não declaradas, tem-se que no período-base de 1994 constatamos a ocorrência de omissão de receitas contabilizadas e não declaradas. Foi realizado um cotejo entre os dados da Declaração de Imposto de Renda da Microempresa e as notas fiscais emitidas, conforme escriturado nos 8 . • fitz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575196-21 Acórdão n°. : 104-16.858 livros Registro de Saídas e Registro de Serviços (fls. 79/136), e verificamos a diferença demonstrada no quadro 05; - que a penalidade aplicada foi de 100% conforme determina o inciso I, art. 4°, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991; - que quanto a perda da isenção concedida às Microempresas, tem-se que conforme se observa nas declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos períodos- base de 1994 e 1995, fls. 140/143, a contribuinte usou o formulário II utilizando-se da isenção concedida pela Lei n.° 7.256/84, art. 2° e 11, e alterações contidas no art. 42 da Lei n.° 8.383/91; - que no entanto, o art. 59 da Lei n.° 9.069/95, diz que "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137/90), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária."; - que foi o que realmente se configurou nesta contribuinte, já que o fato das aquisições de mercadorias sem as respectivas notas fiscais, comprovado inclusive em depoimento do Sr. Hilário Rocha, datado de 10/07/96, fls. 185, caracterizando crime contra a ordem tributária do tipo previsto no inciso II, art. 1° da Lei 8.137/90; e de posse dos extratos bancários fornecidos pelo Banco Bradesco S/A, fls. 48f77, da conta corrente n.° 3386-3, atendendo à intimação fiscal datada de 13/12/95, fls. 44, constatamos que o total dos valores depositados foram superiores ao total de notas fiscais emitidas referentes ao período compreendido entre 01/01/94 a 31/12/95. E, em depoimento do Sr. Hilário Rocha, datado de 10/06/96, fls. 144, há a afirmação clara: fique os depósitos efetuados na conta bancária da empresa, referem-se à receitas de vendas e prestação de serviços do 9 • "-• ir,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA wrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.?Lf».:":-•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 estabelecimento, e também rendimentos pessoais do depoente, não sendo possível a discriminação e comprovação de tais valores.". Estando, portanto, caracterizados os fatos típicos previstos no art. 1° incisos I, II e V; art. 2° inciso I da Lei n.° 8.137/90; - que quanto ao arbitramento das receitas brutas totais declaradas isentas nos períodos-base de 94 e 95, tem-se que em conseqüência da perda da isenção e tendo em vista a opção pela tributação com base no lucro presumido, em caso de receita excedente ao limite de isenção e, tendo em vista a falta de contabilização regular de atividades, não restou outra opção senão arbitramento do lucro, em relação às receitas brutas declaradas isentas. Em suas peças impugnatórias de fls. 384/404, apresentada, tempestivamente, em 04/09/96, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações lavrados, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o auto foi lavrado sob a alegação infundada de omissão de receitas, desclassificação da microempresa, compras sem notas e depósitos bancários sem origem; - que além das presunções acima, que não justificam a existência de receitas tributáveis, as autoridades fiscais coagiram a impugnante a assinar termos de confissão de procedimentos comprometedores sob o ponto de vista fiscal, nos quais admite, contra sua livre vontade, as irregularidades presumidas e apontadas no auto de infração. Dentre esses termos, um foi lavrado de próprio punho por um dos fiscais e assinado, sob coação, pela impugnante; io . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 - que o auto de infração aponta uma suposta compra de mercadorias sem nota fiscal de RGL - Engenharia de Metais Ltda., a qual é uma das fornecedoras da impugnante; - que todos os cheques emitidos a favor da RGL foram considerados pelos fiscais como pagamento de compras sem nota fiscal, o que não é verdade. As operações com a RGL eram realizadas com o intuito comercial e com fins financeiros. As operações comerciais foram registradas conforme estabelecem as legislações pertinentes nos respectivos livros. As operações financeiras (troca de cheques por dinheiro) resultaram em depósito bancário ou pagamentos de contas da impugnante; - que as autoridades fiscais determinaram a receita da empresa através de um levantamento de todos os depósitos bancários efetuados no Bradesco. Essa forma de apurar a receita não é a convencional e nem a prevista na legislação tributária. Dentre os depósitos bancários, existem valores que não correspondem ao faturamento da empresa. A identificação do que corresponde cada valor depositado é praticamente impossível de ser realizado, pois neles estão inclusos valores pessoais, venda de bens particulares, empréstimos, troca de cheques e valores de eventos comunitários. Os valores referentes a esses itens deveriam, no mínimo, serem excluídos daquela soma, se fossem verdadeiras as alegações fiscais; - que na verdade, a preocupação fiscal era a de emitir um auto de infração mesmo que não houvesse certeza e respaldo técnico para tanto. A presunção de omissão de receitas foi o método utilizado e que justificou a emissão do auto de infração. Quando o fisco exige tributos por presunção, o faz porque não tem a devida certeza quanto aos fatos e aos valores do contribuinte. Tudo isso toma o ato inicial nulo de pleno direito; 11 • ..?!kst4. MINISTÉRIO DA FAZENDAwsw.... 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • , y. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 - que apesar do esforço da fiscalização, equivocaram-se na aplicação da legislação específica, especialmente quando se refere ao limite de isenção e na aplicação de penalidades. Com efeito, a Lei n.° 8.864/94 aumentou o limite da receita bruta anual de 96.000 para 250.000 UFIR. Ora, essa lei ainda não foi revogada e como tal deve ser respeitado e observada pelas autoridades fiscais; - que os valores arbitrários apurados pelos senhores fiscais, mesmo somados aos valores reais declarados pelo contribuinte, não atingem o limite estabelecido pela Lei; - que o cancelamento do registro especial de microempresa, segundo o Decreto n.° 90.880/85, poderá ser efetivado de ofício. Essa permissão produz efeitos a partir da data da expedição do ofício; - que a multa aplicada, mesmo que se admitissem as irregularidades apontadas, não poderia ser de 300%. O excesso de exação fiscal permitiu mais um equívoco das autoridades fiscalizadoras; - que a Lei n.° 7.256/84 estabelece para as microempresas multa de 200% quando a falta de recolhimento tiver ocorrido por dolo, fraude ou simulação; - que convém salientar que as leis que determinaram a tributação de lucros na fonte, como se fossem distribuídos automaticamente, estão sendo declaradas inconstitucionais pelos nossos tribunais. Uma receita não realizada não pode ser tributada enquanto não estiver disponível; - que convém salientar ainda que a alíquota do PIS, apesar da Lei Complementar 17 ter estabelecido ser de 0,75% sobre o faturamento, foi reduzida para 12 , . ci:Cei MINISTÉRIO DA FAZENDA ":2". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 0,65% e admitida até hoje pelas autoridades da receita federal no mesmo percentual. Os senhores fiscais não podem exigir imposto maior que o devido especialmente no presente caso em que o contribuinte é uma microempresa beneficiada pela isenção. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que inicialmente, vale ressaltar que o art. 44, incisos I e II da Lei n.° 9.430/96, reduziu os percentuais da multa de ofício para 75% e 150%. Considerando que os presentes lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CSSL não se encontram definitivamente julgados na esfera administrativa, cabe a redução da multa de oficio neles exigida (ADN COSIT n.° 01/97); - que preliminarmente, afirma a contribuinte que os autuantes coagiram-na a assinar termos de confissão, nos quais teria admitido, contra sua livre vontade, as irregularidades presumidas e apontadas no auto de infração; - que de fato, a fiscalização tomou declarações por termo assinado pela contribuinte no procedimento em análise. É importante ressaltar contudo, que tais declarações, emitidas na forma do art. 963 do RIR/94, constituem apenas indícios, não podendo ser invocadas como prova das irregularidades apontadas no auto de infração; - que desse modo, na apreciação do mérito do lançamento, para efeito de comprovação das infrações apuradas, a autoridade julgadora levará em consideração exclusivamente as provas documentais que instruem os autos, bem como as respostas 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 apresentadas espontaneamente pela interessada, em relação às intimações que lhe foram dirigidas, na forma prevista no art. 893 do RIR194; - que consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 203), que os depósitos realizados em cheque e dinheiro na conta corrente bancária da interessada (fls. 48/77), foram confrontados com as vendas relacionadas nos livros Registros de Saídas e Registro de Serviços (fls. 79/136), resultando na apuração dos valores das receitas omitidas, conforme demonstrativo de fls. 186/195; - que de janeiro a maio de 1994, a omissão de receitas foi tributada mensalmente, e a partir de 09/05/94, as receitas omitidas passaram a ser tributadas diariamente. Caracterizado o evidente intuito de fraude, foi aplicada a multa de 300% sobre a diferença dos tributos e contribuições devidos, prevista no art. 4°, inciso II da Lei n.° 8.218/91; - que a respeito dessa infração, a impugnante alega que as autoridades fiscais determinaram a receita da empresa através de levantamento dos depósitos bancários efetuados no Bradesco S/A, dentre os quais existiriam valores não correspondentes ao faturamento da empresa. Entende que o fisco presumiu a existência de omissão de receitas sem ter a devida certeza quanto aos fatos e valores relativos ao contribuinte, o que, a seu ver, implicaria a nulidade do ato fiscal; - que não devem prevalecer os argumentos da impugnante. Os extratos bancários da interessada foram obtidos mediante autorização judicial (fls. 43/77), e mostram todos os depósitos efetuados em dinheiro e cheques na conta corrente bancária da pessoa jurídica, no período de 05/01/94 a 28/12/95; 14 . • •:-"i= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 - que por meio da intimação de fls. 145, de 10/06/96, a fiscalização solicitou a apresentação de Livro Caixa, ou escrituração comercial e fiscal, relativa ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995. A interessada anexou, então o Livro Caixa de fls. 163/172, referente aos meses de janeiro de 1994 a dezembro de 1995; - que em 27/06/96, a contribuinte foi intimada a indicar os valores dos depósitos bancários que não fossem referentes ao faturamento da empresa (fls. 174, item I), bem como comprovar documentalmente a titularidade e a alienação de vários bens e direitos constantes do Livro Caixa; - que atendendo à intimação, a contribuinte declarou, à fls. 177, item 1, que os depósitos não referentes ao faturamento da empresa são aqueles indicados pela venda do veículo VW/Saveiro, de um motor kombi diesel, de um equipamento de jato de areia, de uma bicicleta e de empréstimos recebidos de terceiros, sendo que os demais depósitos são relativos ao faturamento da empresa; - que a documentação apresentada pela interessada não comprova o efetivo recebimento dos valores das vendas por ela mencionadas. Também não se pode admitir a simples afirmação de que os referidos bens teriam sido pagos com cheques de terceiros, já que a contribuinte não anexou qualquer documentação que comprove essa alegação; - que segundo o princípio contábil da entidade, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física dos sócios ou do titular da firma individual. Assim, os valores depositados na conta corrente bancária da empresa presumem-se decorrentes de suas operações, cabendo à pessoa física infirmar esta presunção, mediante documentação coincidente com as datas e os valores depositados; 15 . • .,,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr"» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:l.,-:;;;Ït' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575196-21 Acórdão n°. : 104-16.858 - que considerando que a interessada não logrou comprovar ser outra a origem dos depósitos efetuados em nome da empresa, tais valores, deduzidos das receitas devidamente escrituradas nos livros Registro de Saídas e Registros de Serviços, foram corretamente classificados como omissão de receitas da pessoa jurídica; - que note-se que o Decreto-lei n.° 2.471/88 determinou, em seu art. 9°, inciso VII, o cancelamento dos processos administrativos relativos a débitos para com a Fazenda Nacional que tenham origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; - que essa regra, no entanto, não se aplica ao caso presente, uma vez que a ação fiscal não se baseou exclusivamente em depósitos bancários, mas foram analisados os livros de Registros de Saída de Serviços, sendo que a interessada foi intimada a esclarecer os motivos pelos quais os valores superaram a receita escriturada; - que restou comprovada, portanto, nos autos, a omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, no período de 05/01/94 a 27/12/95; - que demonstrada a ocorrência da infração acima, ficou caracterizado o evidente intuito de fraude, motivando a aplicação da multa de ofício qualificada de 300% a qual, entretanto, deve ser reduzida para 150% (Lei n.° 9.430/96, em seu art. 44, inciso II); - que não é o caso de se exigir a multa de 200% prevista no art. 25 da Lei n.° 7.256/84, pois a lei prevê a cominação de multa menos gravosa. Também não restou caracterizado o 'excesso de exação" apontado, vez que a exigência da multa de ofício agravada decorre do evidente intuito de fraude, comprovado em face da infração apurada; 16 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -; 4.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 344 %.*I• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 - que conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 199/201), a contribuinte emitiu 28 cheques, em pagamento de compras efetuadas do fornecedor RGL Engenharia de Matais Ltda., relacionados no quadro de fls. 199/200. Dentre essas aquisições, apenas quatro estavam acompanhas das respectivas notas fiscais, o que levou os autuantes a concluírem pela existência de omissão de receitas em razão de compras não registradas; - que contudo, no caso dos autos, a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada exclui a tributação relativa à omissão de compras; - que se os depósitos de origem não comprovada, ao ingressarem na conta corrente da interessada, já foram tributados a título de omissão de receita, não se pode tributar novamente, como receita omitida, a saída de tais recursos, por ocasião do pagamento dos referidos cheques, pois isso configuraria bitributação; - que a partir do momento em que os recursos depositados sofreram a incidência do imposto de renda e demais tributos e contribuições exigidos na autuação, tornaram-se rendimentos já tributados, hábeis para justificar os pagamentos dos 28 cheques relacionados no quadro de fls. 199/200; - que quanto a Receita Operacional Omitida - Receitas não Declaradas, tem- se que por meio do Termo de Verificação Fiscal, fls. 204, apurou-se a omissão de receitas contabilizadas e não declaradas pela contribuinte, nos meses de janeiro e abril de 1994 e no dia 31108/94. Sobre esta infração a impugnante afirma que as divergências entre os valores das emissões de notas fiscais lançadas nos livros Registro de Saídas e no Diário seriam originárias de cancelamento ou devolução de vendas após o encerramento do mês; - que o argumento acima não deve prevalecer, pois não se trata de confronto com os valores constantes do livro Diário, mas do cotejo entre as notas fiscais 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,et t.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.n:81.'4.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 escrituradas nos livros Registro de Saídas e Registro de Serviços (fls. 79/136), e os dados constantes da Declaração de Rendimentos apresentada em relação ao ano-calendário de 1994 (fls. 141); - que quanto ao arbitramento do lucro nos anos-calendários de 1994 e 1995, tem-se que consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 205, item 2, que a interessada perdeu o direito à isenção relativa às microempresas, em virtude da prática de crimes contra a ordem tributária, caracterizada pela omissão de receitas decorrente de omissão de compras e da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 59 da MP n.° 596/94; - que embora tenha sido descaracterizada, nesta decisão, a infração relativa à omissão de compras, foi mantida a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendários de 1994 e 1995, infração que configura crime contra a ordem tributária. Assim, em relação a esse período, a interessada não está amparada pela isenção relativa às microempresas; - que segundo Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar Livro Caixa ou escrituração comercial e fiscal, limitando-se a anexar o Livro Caixa de fls. 163/172, o qual foi desclassificado pela fiscalização, pelos motivos relacionados nos subitens 1, 2 e 3. Procedeu-se, então, ao arbitramento do lucro, com base na receita declarada, relativo aos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos da Portaria MF n.° 524/93, IN SRF n.° 79/93 e Leis 8.981/95 e n.° 9.249/95; - que quanto aos demais argumentos, tem-se que a interessada contesta a perda da condição de microempresa decorrente da autuação, alegando que a Lei n.° 8.864/94 aumentou o limite de receita bruta anual de 96.000 para 250.000 UFIR; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 - que nesse ponto assiste razão à impugnante. De fato, a Lei n.° 8.864, de 28/03/94, aumentou o limite de receita bruta anual para fins de registro especial e enquadramento como microempresa, para 250.000 UFIR. Considerando que a receita bruta anual da contribuinte apurada na autuação, relativa aos anos-calendários de 1994 e 1995 não excedeu deste limite, não cabe o cancelamento de seu registro especial de microempresa; - que por outro lado, o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 33, de 07 de junho de 1994 esclareceu que, para fins de isenção do Imposto de Renda e da Contribuição para o PIS, as microempresas permanecem sujeitas ao limite de receita bruta anual correspondente a 96.000 UFIR, uma vez que a Lei n.° 8.864/94 não contém disposição expressa com o objetivo de ampliar este benefício fiscal; - que assim sendo, o fato de a interessada ter auferido receita bruta anual superior a 96.000 UFIR nos anos-calendário de 1994 e 1995 acarretou apenas e tão somente a perda da isenção relativa ao Imposto de Renda e ao PIS, naquele período. Não cabe a perda da condição de microempresa proposta no Termo de Verificação Fiscal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendário 1994 e 1995 COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES APURADAS - DECLARAÇÃO TOMADA POR TERMO ASSINADO PELO CONTRIBUINTE. No presente processo, as infrações apuradas no auto de infração foram comprovadas por meio dos documentos que instruem os autos, e não com base nas declarações tomadas por termo assinado pelo contribuinte. 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDAí. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .")•>4A,t.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Depósitos bancários mantidos pela empresa à margem da contabilidade espelham omissão de receitas, justificando-se a tributação a esse título. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI N.° 2.471/88. Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII do DL 2.471/88, é necessário que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos superarem a receita escriturada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita. OMISSÃO DE COMPRAS. VALORES JÁ TRIBUTADOS. Comprovado que os recursos utilizados no pagamento de compra não registradas já foram tributados na autuação, a título de depósitos bancários de origem não comprovada, descabe a autuação por omissão de compras. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS. A existência de receitas escrituradas nos livros Registro de Saídas e Registro de Serviços, não incluídas na declaração de rendimentos do ano- calendário correspondente, configura hipótese de omissão de receitas. MICROEMPRESA. LIMITES DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA ENQUADRAMENTO E ISENÇÃO. O limite de receita bruta anual para enquadramento e registro especial como microempresa eqüivale a 250.000 UFIR. Por outro lado, para fins de isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição para o PIS, as microempresas permanecem sujeitas ao limite de receita bruta anual correspondente a 96.000 UFIR. MICROEMPRESA. PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DA ISENÇÃO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. ARBITRAMENTO. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,-o>: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 A prática de crime contra a ordem tributária implica a perda da isenção relativa às microempresas. Nesse caso, inexistindo escrituração regular, impõem-se o arbitramento do lucro, com base na receita bruta declarada. MULTAS DE OFÍCIO. REDUÇÃO As multas de ofício foram reduzidas para 75% e 150%. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado, deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, presume-se rendimento pago aos sócios ou ao titular da empresa individual, sujeitando-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais somente produzem efeitos em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALÍQUOTAS. Com a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, foi suspensa a execução dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, e a contribuição para o PIS voltou a ser devida à alíquota de 0,75% do faturamento, na forma da Lei Complementar 7/70, alterada pela Lei Complementar 17/73. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, a contribuição para o PIS sofreu nova modificação, passando a incidir à alíquota de 0,65% do faturamento (Medida Provisória n.° 1.212/95, e reedições). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL À exigências decorrentes aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal, quando não se encontram novas questões de fato ou de direito. 21 • e3‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA ±k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 LANÇAMENTO PROCEDENTES EM PARTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/03/98, conforme Termo constante às fls. 441/457, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (14/04/98), o recurso voluntário de fls. 458/460, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que demonstrou o fisco toda a sua intenção de arbitrar aplicando sobre a receita presumida um percentual de 50% de lucro. Ora, porquê 50% se as empresas que apresentam declaração pelo lucro presumido podem considerar somente 8% da receita como lucro real a ser tributado a 15%; - que a legislação atual, prevista nos artigos 15 e 16 da Lei n.° 9.249/95, para a declaração do lucro arbitrado, estabelece o percentual de 9,6% da receita bruta para determinar o lucro a ser arbitrado; - que a multa aplicada, mesmo que se admitissem as irregularidades apontadas, não poderia ser de 300%, hoje 150%. Se houvesse falta de recolhimento, no presente caso, a multa não poderia exceder a 75%; - que a existência do imposto de renda na fonte, mesmo que se admitisse as arbitrariedades alegadas pelo fisco, não pode prosperar, pois os documentos apresentados pelas autoridades eliminam qualquer dúvida a respeito. Não existiu distribuição de lucros, o que afasta a presunção absoluta e exige o cancelamento da exigência fiscal relacionada ao imposto de renda na fonte. 22 0:t‘m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••*.r.:'.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 Consta às fls. 463/464 liminar em Mandado de Segurança, expedida pela Justiça Federal de Blumenau - SC, para que se dê seguimento ao recurso interposto, independentemente de qualquer prévio depósito. É o Relatório. 23 ewt.r.• -tet t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a perda da isenção de imposto de renda pessoa jurídica, por prática de atos que caracterizam crimes contra ordem tributária definidos pela Lei n.° 8.137/90 e omissão de receitas detectada através de extratos bancários que comprovam movimentação financeira em nome da empresa em montante superior as suas vendas e sem que conseguisse justificar a regular procedência dos recursos. Quanto a perda da isenção concedida às microempresas, tem-se que consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 205), que a suplicante perdeu o direito à isenção relativa às microempresas, em virtude da prática de crimes contra a ordem tributária, caracterizada pela omissão de receitas decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme se observa nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1994 e 1995 (fls. 140/143), a contribuinte usou o formulário 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 II, especifico para microempresas, utilizando-se da isenção concedida pela Lei n.° 7.256/84, art. 2° e II (Estatuto da Microempresa), e alterações contidas no art. 42 da Lei n.° 8.383/91. Diz a legislação de regência: Lei n.° 7.256, de 27 de novembro de 1984 - Estatuto da Microempresa: "Art. 1° - À microempresa é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, crediticio e de desenvolvimento empresarial, de acordo com o disposto nesta Lei. Art. 12 - As microempresas que deixarem de preencher as condições para seu enquadramento no regime desta Lei ficarão sujeitas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o valor da receita que exceder o limite fixado no art. 2° desta Lei, bem como sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato ou situação que tiver motivado o desenquadramento." Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro de 1990: "Art. 10 - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; 25 4,7n:91 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;•=ery; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Art. 2° - Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa, ou omitir declaração sobre as rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995: "Art. 59 - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." Ora, verifica-se que a fiscalização de posse dos extratos bancários fornecidos pelo Banco Bradesco S/A (fls. 48/77), da conta corrente n.° 3386-3, em nome da autuada, constatou que o valor total dos depósitos foram muito superior ao valor total das notas fiscais emitidas e em depoimento afirmado pelo Sr. Hilário Rocha, titular da empresa autuada, que os valores depositados tinham origem em vendas e prestação de serviços efetuadas, como também rendimentos pessoais. Assim, a prática de atos que configurem crimes contra ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n.° 8.846/94, acarretarão à 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfTi .:0-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Convém, também, lembrar que a Lei n.° 8.864, de 28/03/94, aumentou o limite de receita bruta anual para fins de registro especial e enquadramento como nnicroempresa, para 250.000 UFIR. Porém, por outro lado, o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 33, de 07 de junho de 1994 esclareceu que, para fins de isenção do Imposto de Renda e da Contribuição para o PIS, as microempresas permanecem sujeitas ao limite da receita bruta anual correspondente a 96.000 UFIR, uma vez que a Lei n.° 8.864/94 não contém disposição expressa com o objetivo de ampliar este benefício fiscal. Quanto as vendas não registradas, baseado no confronto entre as vendas registradas e os valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstruí-lo de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. 27 451,7pg, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•ta, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência? A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador? 28 • e., •--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 90 e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de 29 "t":•-;".--., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológ ice. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - OMISSIS 30 • 0,41:5à MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P jiznt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Porém, não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, improcede posto que foi trazida aos autos provas e fortes indícios, de que a contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizam a conclusão de que, na espécie, ocorreu ocultação de rendimentos percebidos pela autuada. O método de apuração oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador. Se faz necessário lembrar, que os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não 31 • . nie k"..% MINISTÉRIO DA FAZENDA 101 9.4.41; i VP2--4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aft;c,-.!,..: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento da contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente. Enfim, quanto as vendas não registradas consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 203), que os depósitos realizados em cheque e dinheiro na conta bancária da autuada (fls. 48/77), foram confrontados com as vendas relacionadas nos livros Registros deII Saldas e Registro de Serviços (fls. 79/136), resultando na apuração dos valores das receitas omitidas, conforme demonstrativo de fls. 186/195. , A respeito dessa infração, a impugnante alega que as autoridades fiscais, ' determinaram a receita da empresa através de levantamento dos depósitos bancários, efetuados no Bradesco S/A, dentre os quais existiam valores não correspondentes ao, 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•0 -.n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -->c? ;;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 faturamento da empresa (valores pessoais, venda de bens particulares, empréstimos, troca de cheques e valores de eventos comunitários). Entende, ainda, que o fisco presumiu a existência de omissão de receitas sem ter a devida certeza quanto aos fatos e valores relativos ao contribuinte, o que, a seu ver, implicaria a nulidade do ato fiscal. Não devem prevalecer os argumentos da impugnante. Os extratos bancários da autuada foram obtidos mediante autorização judicial, e mostram todos os depósitos efetuados em dinheiro e cheques na conta corrente bancária da pessoa jurídica, no período de 05/01/94 a 28/12/95. Por meio da intimação de fls. 145, de 10/06/96, a fiscalização solicitou a apresentação de Livro Caixa, ou escrituração comercial e fiscal, relativa ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995. A interessada anexou, então o Livro Caixa de fls. 163/172, referente aos meses de janeiro de 1994 a dezembro de 1995. Tem-se, ainda, que segundo o princípio contábil da entidade, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física dos sócios ou do titular da firma individual. Assim, os valores depositados na conta corrente bancária da empresa presumem- se decorrentes de suas operações, cabendo a autuada o ônus da prova contrária, mediante a apresentação de documentação coincidente em datas e valores depositados. Considerando que a interessada não logrou comprovar ser outra a origem dos depósitos efetuados em nome da empresa, tais valores, deduzidos das receitas devidamente escrituradas nos livros de Registro de Saídas e Registro de Serviços, foram corretamente classificados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Da mesma forma não prospera os argumentos da autuada quanto ao arbitramento do lucro e os coeficientes aplicados. Senão vejamos: 33 -z; MINISTÉRIO DA FAZENDA "QP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 205) que a interessada perdeu o direito à isenção relativa às microempresas, em virtude da prática de crimes contra ordem tributária em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo o mesmo Termo de Verificação Fiscal, a suplicante foi intimada a apresentar o Livro Caixa ou Escrituração comercial, limitando-se a anexar o Livro Caixa de fls. 163/172, o qual foi desclassificado. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pelos Auditores Fiscais, indevidamente endossada pelo julgador de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja visto que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a Jurisprudência deste Conselho, também improcedente a assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por mera presunção, nada provando. Ora, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta 34 , . e?!.‘N MINISTÉRIO DA FAZENDA •&t :- ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 auferida, cujos percentuais serão aumentados em seis por cento ao mês sobre o último adotado, observado como limite máximo o dobro do inicial, bem como no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, será considerado, no exercício de 1995, lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos e, no exercício de 1996, o valor da omissão apurada. Assim, neste aspecto não há nada para discutir, já que correta a aplicações do coeficientes de arbitramento perante a legislação de regência. Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que houve omissão de rendimentos. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos documentados. Entretanto, o dever de ofício nos arrasta no sentido de que se faça a justiça fiscal quanto a multa qualificada aplicada para a omissão de receitas, decorrente do art. 40, inc. II da Lei n.° 8.218/91, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê do relatório, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de omissão de receitas oriundas da não escrituração de depósitos bancários Para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/984, e sucedâneos, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias 35 t • • 4‘41:-t, 4.e ..‘^ ‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..:S;;:'•41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." A tributação resulta de uma presunção legal "juris tantum" no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas, tendo em vista diferença entre os valores constantes dos extratos bancários e os valores constantes do livro Registro de Saídas. De modo que, com o devido respeito e acatamento, examinando-se a aplicação da penalidade de 300%, vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas presunções: a primeira que foi da omissão de receita; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de 300%, pois prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tais infrações o intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas no seu total da notas fiscais para a escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de 36 MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, como considerar a presunção legal de omissão de receitas? Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa de 300%? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção legal de omissão, por isso é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, pois pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da presunção legal da omissão de receita. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é principio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 37 4 • st e 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000575/96-21 Acórdão n°. : 104-16.858 de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 NE - (yre. 38 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001719/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - JUROS E CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA JURIDICA SITUADA NO EXTERIOR COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO EM 10 ANOS - ENCARGOS FINANCEIROS LANÇADOS ATRAVÉS DE CRÉDITOS CONTÁBEIS REGISTRADOS EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO EMPRÉSTIMO - FATO GERADOR - Não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando os juros e a correção pela variação cambial são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:59:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:59:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:59:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:59:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:59:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:59:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:59:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:59:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:59:10Z; created: 2009-08-17T16:59:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-17T16:59:10Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:59:10Z | Conteúdo => • elet 454c4 Z; ;;;jyrk MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.,.;11,St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo np. : 15374.001719/2002-67 Recurso n°. : 147.188 Matéria : IRF - Ano(s): 1997_a 2000 Recorrente : 235 PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n°. : 104-21.549 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - JUROS E CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA JURIDICA SITUADA NO EXTERIOR COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO EM 10 ANOS - ENCARGOS FINANCEIROS LANÇADOS ATRAVÉS DE CRÉDITOS CONTÁBEIS REGISTRADOS EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO EMPRÉSTIMO - FATO GERADOR - Não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando os juros e a correção pela variação cambial são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por 235 PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-Att -Ca • -MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 NELS LLMANN RELA O FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA _ ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 Recurso n 2 . :147.188 Recorrente : 235 PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO 235 PARTICIPAÇÕES LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ n2 02.316.460/0001-59, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, n 2 231 - 102 Andar - Bairro Centro, jurisdicionada a DERAT/RJ, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 108/117, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 120/139. Contra a contribuinte foi lavrado, em 07/01/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (16/22), com ciência pessoal em 09/01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.128.057,22 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 a 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre valores creditados a título de juros e variação cambial de empréstimo com empresa vinculada situada no exterior. Infração capitulada no artigo 100 do Decreto-Lei ri2 5.844, de 1943; no artigo 77 da Lei n 2 3.470, de 1958; e artigo 28 da Lei n2 9.249, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 15374.001719/2002-67 Acórdão nQ. : 104-21.549 A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 11/14, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi selecionado por apresentar na DIRPJ - 99, juros incorridos decorrentes de empréstimos com pessoas vinculadas localizadas no exterior; - que os juros devedores, decorrem de dois contratos de mútuo entre as empresas Itaboraí Participações S.A. - CNPJ 40.310.856/0001-88, e Icatu Finance & Investment Inc. localizada nas Ilhas Cayman, firmados em 1995, com prazo de pagamento de 10 anos; - que em 30/07/96, Itaboraí Participações e Negócios S/A foi cindida parcialmente, e desta cisão resultou a empresa Icatu Participações e Negócios S/A, posteriormente (19/06/97) denominada Atlântica Participações S/A, CNPJ 01.431.728/0001- 30; - que esta última, em 14/11/97, sofreu cisão parcial, da qual originaram-se Icatu Holding S/A, CNPJ 02.316.471/0001-39 e 235 Participações, que se tornaram : devedoras dos empréstimos relacionados no item 2, acima referido; ; - que em 01/07/96, foi efetuada re-ratificação dos contratos mencionados, na : qual o cálculo da taxa de juros é mudado, passando a ser utilizada a taxa LIBOR de 6 ; meses, em substituição à taxa referencial apurada pela ANBID, estabelecida no contrato de i mútuo já mencionado; 1 ; 1 4 _ 1 • : , • : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2 . : 104-21.549 - que em 08/03/98, outra rerratificação dos contratos indica que a devedora original, Itaboraí Participações S/A, é sucedida, através de reestruturações societárias, por 235 Participações S/A e por lcatu Holding S/A; - que a partir da cisão parcial de Atlântica Realty, a empresa sob fiscalização assumiu parte da dívida com a empresa Icatu Finance, e passou a creditar os juros decorrentes da obrigação assumida com esta, na conta de Despesas Operacionais - Mútuos, sem que estes rendimentos fossem tributados, em cumprimento ao art. 777 do RIR194, e ao art. 702 do RIR199. Estes dispositivos, que têm sua base legal no art. 28 da lei n2 9.249, de 1995, determinam a tributação na fonte, à alíquota de 15%, das importâncias pagas, creditadas, entregues ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, a título de juros, comissões, descontos e despesas financeiras ou assemelhadas; - que da mesma forma, o art. 725 do RIR/99 determina que a importância paga, creditada ou remetida, será considerada líquida, na hipótese de a fonte pagadora assumir o imposto devido pelo beneficiário, cabendo, neste caso, o reajustamento da base de cálculo. Em sua peça impugnatória de fls. 61/87, instruída pelos documentos de fls. 88/105, apresentada, tempestivamente, em 05/02/03, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em 1995, a lcatu Finance And Investment Inc., sociedade com sede no exterior mutuou à Itaboraí Participações S/A, por meio de contratos celebrados em 25/05/95 e 07/06/95, R$ 16.589.527,19 e R$ 17.730.000,00, respectivamente; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 - que, de acordo com os referidos contratos, sobre os valores mutuados incidiriam juros equivalentes à taxa referencial apurada e divulgada diariamente pela ANBID. Os referidos juros seriam devidos a Icatu Finance, de uma só vez, no vencimento dos mútuos, ou seja, em 21/11/05 e em 04/12/05, respectivamente; - que em 30/07/96, Itaboraí foi cindida dando origem à empresa Icatu Participações e Negócios S/A (posteriormente denominada Atlântica Realty Participações S/a, para a qual foi vertido o saldo devedor dos mútuos celebrados com Icatu Finance; - que em 01/07/96, os contratos de mútuo celebrados entre Icatu Finance e Itaboraí em 25/05/95 e 07/06/95 foram unificados e rerratificados, convencionando-se que sobre o saldo devedor total, no montante de R$ 49.162.055,45, passariam a incidir juros equivalentes à taxa LIBOR para 180 dias, em substituição àqueles calculados na taxa ANBID; • - que, em 18/02/97, os referidos contratos foram novamente rerratificados, para que se esclarecesse que, desde 01/07/96, data da 1 2 rerratificação, o saldo devedor : estaria sujeito à correção de acordo com a variação cambial do dólar norte-americano; - que em 14/11/97, a Atlântica foi cindida e o acervo cindido incorporado por Icatu Holding S/A e pela impugnante. Do saldo devedor do mútuo celebrado com lcatu Finance, existente naquela data, no valor total de R$ 57.942.356,02, a parcela de R$ 24.174.547,00 foi assumida pela impugnante; - que apesar de o referido mútuo vencer apenas em 2005, a impugnante vinha registrando em sua contabilidade as despesas de variação cambial e de juros sobre ele incidentes segundo o regime de competência; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 - que a fiscal autuante entendeu que o registro contábil dos referidos encargos, a crédito da conta de passivo relativa à obrigação existente para com a Icatu Finance, configuraria fato gerador do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos a serem pagos àquela sociedade. Conseqüentemente, a fiscal autuante lavrou o auto de infração em epígrafe para exigir da impugnante o IRF incidente sobre os referidos créditos contábeis, lançados no período de 31/12/97 a 09/02/00; - que na lavratura do auto, a fiscalização considerou que o ónus do IRF fora tacitamente assumido pela impugnante, daí por que o IRF exigido no auto em epígrafe veio a ser calculado sobre uma base de cálculo reajustada; - que, quanto a preliminar de decadência especificamente em relação ao IRF - apurado em 31/12/97, tem-se que ainda que fosse possível exigir o IRF sobre meros créditos contábeis, o IRF incidente especificamente sobre efetuado em 31/12/97 não seria = mais exigível da impugnante, por ter sido extinto por decadência; - que o entendimento uniformizado pela jurisprudência da mais alta corte do - País em matéria legal está de acordo com a vasta jurisprudência administrativa acima citada, não sendo possível, em qualquer hipótese, a exigência de tributo lançado por homologação se já tiver transcorrido o prazo de cinco anos a partir da ocorrência dos fatos geradores; - que nesse passo, exclusivamente em relação ao fato gerador do IRF ocorrido em 31/12/97, à respectiva decadência se consumou em 31/12/02, cinco anos contados da sua ocorrência; - que da leitura dos dispositivos legais dados por infringidos, infere-se que a fiscal autuante entendeu que o ato de creditar, previsto no caput do art. 100 da DL n 2 5.844, 7 . •. . • • s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 de 1943 como ensejador da retenção do IRF incidente sobre rendimentos de residentes no exterior, alcançaria também àquele relativo ao registro contábil da obrigação correspondente ao crédito, em conta de passivo da devedora. Por conseguinte, o IRF seria devido pela impugnante nas datas em que tais registros contábeis foram efetuados, ainda que anteriores ao vencimento da respectiva obrigação; - que como já visto, o regime de tributação aplicável na responsabilidade tributária é o do contribuinte substituído, pois é dele o ônus do tributo a ser recolhido pelo responsável. Nesse passo, a retenção e recolhimento do IR somente pode ser exigível da fonte pagadora após o referido imposto ter se tornado devido pelo beneficiário do rendimento; - que segundo o art. 43 do CTN, na redação vigente no período autuado, o fato gerador do IR é "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.". Ou seja, de acordo com o CTN, a obrigação tributária relativa ao pagamento do IR somente nasce com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento; - que no caso de IRF incidente sobre rendimentos de residentes no exterior, a lei determina que o mesmo deve ser retido e recolhido pela fonte quando esta pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar os referidos rendimentos; - que, tendo em vista, de um lado, que à tributação exclusiva na fonte aplica- se o regime de tributação do beneficiário e, de outro, que o IR somente se torna por ele devido após a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, tem-se que as hipóteses previstas pelo legislador como ensejadoras da retenção e recolhimento do IRF 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 pela fonte pagadora devem, necessariamente, corresponder à exteriorização de uma anterior ou simultânea aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento para o beneficiário; - que ante o que foi exposto, tem-se que o fato gerador de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o IRF, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário, mormente quando efetuado antes do vencimento da obrigação, como é o caso da impugnante; - que, com efeito, a disponibilidade da renda, seja ela econômica ou jurídica, - pressupõe o poder de dispor, usar, despender livremente a renda; - que a partir de 01/01/00, tornou-se facultativo para as pessoas jurídicas domiciliadas no País o registro de variações cambiais de direitos e obrigações pelo regime de caixa. Ou seja, pela legislação em vigor fica a critério das pessoas jurídicas devedoras registrarem ou não, pelo regime de competência, as variações de valor de suas obrigações em moeda estrangeira; - que daí que, admitir que o IRF incidente sobre os referidos rendimentos seja devido na data do registro contábil da obrigação implica em elevar uma decisão gerencial da fonte pagadora à condição de fato gerador do IR devido pelo beneficiário, em clara ofensa ao art. 43 do CTN; - que ainda que fosse possível exigir da impugnante o IRF sobre os lançamentos contábeis por ela efetuados, relativos à obrigação assumida para com Icatu Finance, seria descabido o reajustamento da base de cálculo promovido pela fiscal autuante; 9 •, •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n9 . : 104-21.549 - que, que fato, o reajustamento da base de cálculo somente é cabível nas hipóteses em que a fonte pagadora assume expressamente o ônus do IRF. Conseqüentemente, não pode ser presumida pela simples falta do recolhimento do IRF, especialmente quando motivada pelo entendimento de que o mesmo ainda não teria se tornado devido; - que, quanto da ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, tem-se que o CTN impõe ao contribuinte que não pagar o imposto no vencimento o ônus imediato e automático de juros de mora, não importando a razão de seu inadimplemento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente não há que ser discutido o fato de ser por homologação o lançamento do I RRF, sujeitando-se ao art. 150 do CTN e ao seu parágrafo 49; - que, no presente caso, está claro que o art. 150 foi descumprido, haja vista que houve falta de recolhimento de tributo, cabendo a aplicação do art. 149, inciso V. Diante disso, correto o procedimento da autoridade administrativa em efetuar o lançamento de ofício; - que sendo de ofício o lançamento, para fins de contagem de prazo decadencial não há que se falar em aplicar o parágrafo 4 9 do art. 150 do CTN, mas sim o art. 173, I; 10 •• . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2 . : 104-21.549 - que cabe, pois, aplicar a regra contida neste dispositivo ao caso ora discutido, a fim de determinar se ocorreu a decadência. Em relação ao fato gerador contextado, qual seja, ocorrido em 31/12/97, o lançamento de ofício somente poderia ter sido realizado a partir de 1998. Em conseqüência, a contagem do prazo decadencial iniciou em 01/01/99, primeiro dia do exercício seguinte. Contando-se cinco anos, verifica-se que o direito de lançar decaiu em 31/12/03. Como a ciência do lançamento ocorreu em janeiro de 2003, não há que se falar em decadência para esse fato gerador; - que o imposto de renda na fonte torna-se devido quando ocorrer o fato gerador. Mas a questão aqui discutida é em que momento ocorre o fato gerador de valor de juros e variação cambial incorridos em decorrência de empréstimo de pessoa vinculada localizada no exterior; - que da leitura do art. 702 do RIR/99, verifica-se que a empresa beneficiária está sujeita à retenção na fonte quando ocorrer o pagamento ou o crédito. Quanto à - ocorrência do fato gerador quando do pagamento não resta qualquer dúvida. A questão é quando ocorre o fato gerador no caso de crédito? E o que significa crédito no dispositivo legal?; - - que se a pretensão da norma fosse considerar como fato gerador apenas o - momento da remessa do numerário, ou seja, o momento da liquidação da obrigação, não _ haveria tratamento específico no art. 703, caput e parágrafo único, do RIR/99, para o caso " em que o beneficiário do rendimento ser o próprio vendedor, em operação de compras de bens a prazo. Ou seja, em artigo próprio foi colocado como fato gerador o momento da remessa; 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2 • : 104-21.549 - que em relação ao disposto no art. 43 do CTN, não se pode confundir disponibilidade econômica ou jurídica com disponibilidade financeira; - que no caso, percebe-se, pois, que os juros e variações cambiais são disponibilidades econômicas ou jurídicas à medida que vão sendo incorridos, conforme previsão contratual, ainda que não estejam financeiramente disponíveis. Está atendido o disposto no art. 43 do CTN; - que por fim, no que se refere ao disposto na MP n 2 2.158-35/2001, ainda em tramitação no Congresso Nacional, mais especificamente no seu art. 30, não resta dúvida que a partir de 01/01/00 a escrituração da variação cambial pelo regime de . competência (e a conseqüente consideração na base de cálculo do imposto) era opção do - contribuinte. Contudo, o próprio sujeito passivo reconhece que optou pelo regime de = competência, cabendo a tributação, no momento da disponibilização econômica ou jurídica - do rendimento a ser pago; - que está evidente que a norma não estabeleceu, como pretendeu o sujeito - passivo, a necessidade de assunção expressa por parte da fonte pagadora, podendo a _C mesma ser decorrente de ajuste contratual ou, por exemplo, de mero inadimplemento da fonte, conforme entendimento exarado pela SRRF r RF em processo de consulta n2 - 145/00, publicado no DOU de 18 de setembro de 2000; - que o sujeito passivo alegou que ainda que a presunção fosse aceitável, somente poderia ser inferida a assunção do ônus na hipótese de liquidação da obrigação - sem a retenção do imposto; - que, conforme demonstrado anteriormente, o fato gerador do imposto ocorreu quando do crédito em favor da empresa situada no exterior, ou melhor, quando do 12 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2 . : 104-21.549 lançamento contábil que registrou os juros e variação cambial incorridos (competência), não havendo a necessidade de remessa do montante escriturado como condição prévia para a retenção e recolhimento do tributo. Então, como o sujeito passivo não efetuou a retenção do imposto quando da ocorrência do fato gerador, bem assim o seu recolhimento, há que se considerá-lo inadimplente, autorizando o entendimento de que o mesmo assumiu o ónus do imposto; - que, quanto à ilegalidade da Taxa Selic, tem-se que o administrador é um mero executor de normas tributárias, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade das mesmas. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis e ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. FATO GERADOR / JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL / EMPRÉSTIMO DE PJ SITUADA NO EXTERIOR A empresa beneficiária está sujeita à retenção na fonte quando ocorrer o crédito, ou seja, o lançamento contábil da fonte pagadora (crédito contábil) e não o crédito bancário do rendimento. 13 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 15374.001719/2002-67 Acórdão O. : 104-21.549 REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO O art. 725 do RIR/99 (e art. 796 do RIR194) não estabeleceu, como pretendeu o sujeito passivo, a necessidade de assunção expressa por parte da fonte pagadora, podendo a mesma ser decorrente de ajuste contratual ou, por exemplo, de mero inadimplemento da fonte. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. SENTENÇA JUDICIAL No que diz respeito às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não se beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. DECISÕES ADMINISTRATIVAS Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos -= órgãos colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 02/02/04, conforme Termo = constante às fls. 118/119, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo = hábil (17/12/04), o recurso voluntário de fls. 120/139, instruído com os documentos de fls. _ 141/175, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 14 . . • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 Consta nos autos às fls. 145/147 a Relação de Bens e Direito Para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n 2 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n2. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n2. 9.528, de 1997. É o Relatório. 15 . . , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão restringe-se a preliminar de decadência e, no mérito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou créditos contábeis relativos a juros e variação cambial, referente a empréstimos efetuados no exterior e dólares norte-americanos. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao fato gerador de 31/12/97, deixo de analisar a presente questão em razão da decisão de mérito. Quanto ao mérito, entendo que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto se nota que a infração lançada foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as importâncias creditadas contabilmente a beneficiário domiciliado no exterior, por empresa situada no Pais (a autuada), a titulo de juros e correção pela variação cambial (despesas de financiamentos) referente a empréstimos realizados no exterior com liquidação futura (por prazo certo - 10 anos). 16 , - • • ' : • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 Em 1995, a Icatu Finance And Investment Inc. sociedade com sede no exterior mutuou à Itaboraí Participações S/A, por meio de contratos celebrados em 25/05/95 e 07/06/95, R$ 16.589.527,19 e R$ 17.730.000,00, respectivamente. De acordo com os referidos contratos, sobre os valores mutuados incidiriam juros equivalentes à taxa referencial apurada e divulgada diariamente pela ANBID. Os referidos juros seriam devidos a Icatu Finance, de uma só vez, no vencimento dos mútuos, ou seja, em 21/11/05 e em 04/12105, respectivamente. Em 30/07/96, Itaboraf foi cindida dando origem à empresa Icatu Participações e Negócios S/A (posteriormente denominada Atlântica Realty Participações - S/a, para a qual foi vertido o saldo devedor dos mútuos celebrados com Icatu Finance. Em 01/07/96, os contratos de mútuo celebrados entre Icatu Finance e Itaboraf em 25/05/95 e 07/06/95 foram unificados e rerratificados, convencionando-se que - sobre o saldo devedor total, no montante de R$ 49.162.055,45, passariam a incidir juros - equivalentes à taxa LIBOR para 180 dias, em substituição àqueles calculados na taxa ANBID. Em 18/02/97, os referidos contratos foram novamente rerratificados, para que se esclarecesse que, desde 01/07/96, data da 1 2 rerratificação, o saldo devedor estaria sujeito à correção de acordo com a variação cambial do dólar norte-americano, acrescido da taxa LIBOR para 180 dias divulgado pela REUTERS e computando-se diariamente, utilizando-se como base 360 dias. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 Em 14/11/97, a Atlântica foi cindida e o acervo cindido incorporado por Icatu Holding S/A e pela suplicante. Do saldo devedor do mútuo celebrado com Icatu Finance, existente naquela data, no valor total de R$ 57.942.356,02, a parcela de R$ 24.174.547,00 foi assumida pela suplicante. Apesar de o referido mútuo vencer apenas em 2005, a impugnante vinha registrando em sua contabilidade as despesas de variação cambial e de juros sobre ele incidentes segundo o regime de competência. A fiscal autuante entendeu que o registro contábil dos referidos encargos, a . crédito da conta de passivo relativa à obrigação existente para com a lcatu Finance, - configuraria fato gerador do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos a serem pagos àquela sociedade. Conseqüentemente, a fiscal autuante lavrou o auto de infração em epígrafe para exigir da impugnante o IRF incidente sobre os referidos créditos contábeis, lançados no período de 31/12/97 a 09/02/00. Como se vê, a questão aqui discutida, se resume no fato em se definir quando é que ocorre o fato gerador relativo aos encargos financeiros (juros e correção pela variação cambial) incorridos em decorrência de empréstimo de pessoa vinculada localizada no exterior com data de vencimento fixado contratualmente, cujos créditos relativos a estes encargos financeiros (rendimentos de financiamentos para a empresa no exterior) foram sendo registrados, ano a ano, pelo regime de competência em data anterior ao do • vencimento, sem que houvesse com isso a disponibilidade real do credor no exterior (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica). Trata-se, sem dúvida, de débito com empresa situado no exterior, com previsão de cobrança de juros compensatórios e correção de acordo com variação cambial 18 • _ • . ••_ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n Q. : 104-21.549 estipulados contratualmente, que fluíam desde 01/07/96, mas não exigíveis enquanto não completado o seu vencimento (21/11/05). Ou seja, vigorando o contrato de mútuo, normalmente, os juros e a correção cambial iam fluindo, à medida que o tempo corria, mas o credor não podia exigi-los enquanto não completado o prazo final para a liquidação do débito. A decisão de primeira instância entende que a empresa beneficiária está sujeita à retenção na fonte quando ocorrer o crédito, ou seja, o lançamento contábil da fonte pagadora (crédito contábil) e não o crédito bancário do rendimento. De acordo com a legislação tributária o imposto de renda somente se torna devido após a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (art. 43 do _ CTN). Extraio Alguns excertos doutrinários que prontamente ilustram essa premissa: "A disponibilidade jurídica consiste no direito de usar a renda, ou os proventos, definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando os atos e operações colhidos pelo direito; como é o caso de salários, honorários, vencimentos etc. (resultantes do trabalho), e dos juros, aluguéis e lucro nas operações imobiliárias etc. (decorrentes de aplicação do capital). A disponibilidade econômica prende-se a uma situação de fato irrelevante ao direito (ganhos de jogos), ou até mesmo de situação ilícita (contrabando, juros usurários)." (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, pp. 266-267). "Por disponibilidade econômica ou jurídica pode-se, resumidamente, entender como sendo a obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por uma pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. Para ser tributada pelo Imposto de Renda, a disponibilidade deve ser efetivamente adquirida; não se cogita a sua incidência se houver, apenas, potencialidade de se adquirir estas 19 . e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 disponibilidades." (Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 52 Ed. São Paulo: Frase Editora, 1998, p. 1, nota de rodapé). "Para Gomes de Souza, disponibilidade econômica corresponde a rendimento ou provento realizado, ou seja, dinheiro em caixa. Já a disponibilidade jurídica corresponde a rendimento ou provento adquirido, isto é, do qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. No pensamento do ilustre professor, a disponibilidade econômica inclui a jurídica; a recíproca, todavia, não é verdadeira." (Roberto Quiroga Mosquera. Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Imposto e o Conceito Constitucional. São Paulo: Dialética, 1996, p. 70). "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). "O Plenário do XI Simpósio Nacional de Direito Tributário, sobre a questão formulada - 'Que se entende por aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza?' - conclui o seguinte; A aquisição de disponibilidade jurídica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção de direitos de crédito, não sujeitos a condição suspensiva. Aquisição de disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção da faculdade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato ou fato jurídico." (Caderno de Pesquisas Tributárias, n 2 12, Resenha Tributária, 1987, p.413-4). Enfim, é entendimento que a disponibilidade econômica corresponde à entrega do dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é, à colocação da renda ou provento à disposição do titular. 20 • n • ,a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2. : 104-21.549 Para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo haverão de ser disponíveis, ou seja, livres, desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições ou reservas. Assim, é lógico que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, fato que nos leva a concluir que as importâncias creditadas contabilmente, por fonte localizada no País, a título de juros e correção pela variação cambial somente ensejará fato gerador de imposto, se antes dele ou concomitantemente a ele, já tiver ocorrido à aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Ora, na situação dos autos, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. Os juros e a correção pela variação cambial incidente sobre o valor emprestado, do ponto de vista da incidência do imposto de renda na fonte, por se tratar de rendimentos de financiamentos de empresa no exterior (beneficiário domiciliado no exterior), são passíveis de tributação no momento do pagamento, da entrega, do emprego, ou da remessa. Entretanto, nos caso de crédito contábil, somente, nas situações em que estiver caracterizada a disponibilidade jurídica, a exemplo, do vencimento da obrigação. A disponibilidade jurídica, só existe quando o beneficiário do rendimento dispõe de título, não sujeito à condição, termo ou modo, para realizar seu direito de crédito, convertendo a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica. 21 • I • - : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n9. : 104-21.549 No caso dos autos, os juros e a correção pela variação cambial só serão devidos quando do vencimento do contrato (21/11/05). Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. Na hipótese dos autos, tendo a suplicante creditada, unilateralmente, sem ter dado aviso, ao que se saiba, a seu credor no exterior, caso esses lançamentos tivessem a virtude de tornarem exigíveis os juros e a correção pela variação cambial na data em que foram contabilmente creditados, teria havido, inclusive, antecipação do prazo do vencimento por ato unilateral da devedora, sem que o credor o soubesse. O fato verdadeiramente inarredável é que o crédito contábil antes de vencido o prazo do empréstimo não alterou em nada o fato contratual, qual seja: não propiciou o credor do exterior o direito de exigir esses valores antes do prazo de vencimento do empréstimo, o que implica dizer que esse credor não adquiriu a correspondente disponibilidade jurídica muito menos a disponibilidade econômica. Pois, não se pode confundir disponibilidade de crédito a renda com disponibilidade de renda. Assim sendo, não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando os juros e a correção pela variação cambial são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. 22 • 1. '.- .1 flp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 15374.001719/2002-67 Acórdão n2 . : 104-21.549 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 trileNV7/7 -1 23 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000105/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35539
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 139-07.000105/97-01 SESSÃO DE : 16 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 RECURSO N° : 124.287 RECORRENTE : PEDRO BERNARDY E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE I.;,ANÇAMENTO, POR MAIORIA 5 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaraçãd de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente 1 LUI LORA Relat 13 O MAR ,2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. USIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 erro de fato no lançamento que permitiram que o mesmo fosse revisto de oficio. O pedido foi julgado improcedente, fl. 21, cuja ciência foi dada em 25/08/2000, conforme Aviso de Recebimento de fl. 24. No mesmo dia 25/08/2000 os interessados apresentaram Recurso ao Conselho de Contribuintes, fls. 25 a 36, no qual, em resumo, após sintetizar o histórico do processo em análise, alegaram o seguinte: - ao receberem a Notificação de Lançamento 1994 constataram o erro de fato em relação ao VTN e a forma de exploração da 410 propriedade (mencionam os VTN declarados e tributados); - os números estão totalmente fora da realidade, não condizem com os valores de mercado de terras da região correspondente ao exercício da declaração, com os valores de aquisição, com os das terras dos vizinhos e nem com os declarados nos exercícios de 1995 e seguintes (fazem comparações entre os valores da terra dos imóveis da vizinhança); - com relação à forma de exploração, pelo Laudo Técnico, os contratos de parceria e arrendamento de imóveis e o plano de exploração florestal, fica demonstrada a utilização do imóvel de forma racional e com produtividade dentro dos padrões regionais, portanto, passível de retificação. - todos os dados comparativos deixam claro e evidente que os valores constantes do lançamento questionado estão totalmente • destoantes da realidade, por isso deverão ser revistos. - após explanação dos fundamentos jurídicos, finalizam com o requerimento de que seja julgado procedente o recurso para anular a decisão reconhecendo o erro de fato e, assim, determinar a revisão do lançamento questionado, adequando-o aos elementos referentes ao VIN e à forma de exploração, devidamente comprovados e amparados pela fundamentação de fato e de direito. Instruem o pedido os documentos de fls. 37 a 212, constando, entre outros, cópia de matrícula do imóvel, escritura pública, de documentos que embasaram o primeiro pedido, de diversos DITR, Documentos de Arrecadação de Receitas Federal — DARF, de contratos de arrendamentos, Termos de Compromissos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 Renováveis — IBAMA, bem como plano de exploração florestal sem comprovante recebido pelo IBAMA e Laudo Técnico. Na fl. 214 consta um despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ em Curitiba, onde se informa que o Recurso em questão, na realidade, trata-se de manifestação de inconformidade com o resultado da apreciação da SRL de fl. 21, cabendo, primeiramente, decisão de Primeira Instância. Das fls. 215 a 224 foi juntada, por esta — DRJ C. Grande MS, Consulta Declaração em questão, na qual se informa que não existe pagamento para este lançamento". Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 00.049, fls. 225/231, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente em parte. A decisão acima referida está assim ementada: VALOR DA TERRA NUA — VTN. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de superavaliação do próprio interessado, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA — GUT. A modificação do GUT somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. • Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 'VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. II Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 I klnA ‘ LUIS 1E . •. r ORA - Relator s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 3.kk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o 110 símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; •II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."(yk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRICULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 4110 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E • MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por mei eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) 'NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 akhkÁrA H 112-ACOTTA C • 'a OZO — Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o 111 sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o 411/ obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do IIR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 12 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.287 ACÓRDÃO N° : 302-35.539 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza ner tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 13 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000013/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é cabível a atualização monetária de créditos apurados na escrituração fiscal, conforme vasta jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16011
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CC-MF Ve Ministério da Fazenda '42 Publicado no Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consetho de Contribuinte -;",t o Xe?' Processo n° : 13962.000013/00-16 De /sai o s Recurso n° : 127.710 Acórdão n° : 202-16.011 - Recorrente : METALÚRGICA SIEMSEN LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IML RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MIN. DA FAZENDA - 29 CC Não é cabível a atualização monetária de créditos apurados na CONFERE COM O ORIGINAL escrituração fiscal, conforme vasta jurisprudência deste ORA SILIA 015 1 Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. 9&X-tQ. E Recurso negado. VISTO istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA SIEMSEN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 anScleilTefaro Presidente 1. :•• - or • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raitnar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 AP 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC Fl. 2•., .5- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL BRASÍLIA A, Processo n° : 13962.000013/00-16 At Recurso n° : 127.710 VISTO Acórdão n° : 202-16.011 Recorrente : METALÚRGICA SIEMSEN LTDA. RELATÓRIO Por bem parcialmente descrever a discussão travada neste processo administrativo, adoto o relatório do Acórdão DRJ/POA n° 3.868/2004, de fls. 818/821: "I. O estabelecimento industrial acima qualificado protocolou, em 14 de fevereiro de 2000, o pedido de restituição de IPI, (fl. 01), no valor de R$ 3.446.930,03, valor correspondente à correção monetária de saldo credor de IPI referentes aos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1991 e setembro de 1999. Anexou também arrazoado com os fundamentos de fato e de direito que justificam seu pedido (folhas 3 a 15), planilhas de cálculos (folhas 16 a 20), cópias dos livros de registro de apuração do IPI (folhas 33 a 563) e pedidos de compensação (folhas 567 a 718). 1.2. A DRF-Blumenau indeferiu o pedido por carência de previsão legal, por meio do Despacho Decisório das folhas 715 a 720, ilustrando-o com coleção de ementas do Segundo Conselho de Contribuintes, do STJ e do STF. 2. Regularmente intimado do Despacho Decisório (AR na folha 731), o interessado apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade das folhas 789 a 798, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 799 a 801). Os argumentos de defesa estão sintetizados na continuação. 2.1 Preliminarmente, clama pelo desentranhamento dos autos dos documentos que cita na folha 790, que, segundo alega, não condiziriam com o mérito do presente processo. Ainda em sede de preliminar, acena com a prescrição do 351 2° do artigo 35 da Dl — SRF n.° 210, de 2002, para afirmar que a propositura de sua manifistação de inconformidade teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos tributários opostos em compensação dos créditos cuja restituição foi indeferida. 2.2 Em seguida, sintetizando os fatos e enfrentando o mérito, diz- se surpreendido pela decisão da DRF-Blmenau, transcrevendo excertos. Fala de deturpação do princípio constitucional de igualdade e da isonomia, de enriquecimento sem causa do ente arrecadador, trazendo à colação ementas de decisões do STJ. Rechaça o argumento de falta de previsão legal, afirmando que o artigo 97, 2°, do Código tributário Nacional prevê a correção monetária dos tributos. Conclui, requerendo o acolhimento de suas razões, para que seja autorizada a restituição requerida e a compensação proposta." fre 2 MIN. DA NIZENOA 1. a CONFFR: COM O GRIGNAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes •-• Ministério da Fazenda - 29 CC Fl. BRAS/LIA ju Processo n° : 13962.000013/00-16 Recurso n° : 127.710 VISTO Acérdío n° : 202-16.011 No embate analítico a tal impugnação, a Terceira Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, à unanimidade, decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada, fundamentando, em síntese, que é "Incabivel, por falta de previsão legal, a correção monetária o valor do saldo credor apurado na escrita fiscal." (fl. 818). Inconformada, às fls. 826 e seguintes, interpõe a contribuinte Recurso Voluntário, no qual reprisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. r 3 e s; Ministério da Fazenda MIN. DA Fe 7F./00A - 2° CC 2° CC-MF I s ' O ORIGNAL n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER .; - BRASIL Ale Processo n° : 13962.000013/00-16 14. • Recurso n° : 127.710 VIS TO Acórdão n° : 202-16.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Recurso, basicamente, versa sobre a seguinte questão, a saber: "... pedido de restituição de IPI, (ft 01), ..., correspondente à correção monetária de saldo credor de IPI referentes aos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1991 e setembro de 1999." (fl. 819). A questão ora submetida a este Colegiado, aliás, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que por "... esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o principio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2, I, da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao 1PI (art. 153, § 3°, IH, da CF/1988), cujos cálculos, também, são meramente contábeis." (destacamos). Diante do exposto, friso, tomando-se em consideração a remansosa jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Suprema sobre a matéria ora em debate, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 • t DAL iN' • 18 ODE MIRANDA, I AGReg no ItEsp 436.644-RS, Min relator José Delgado, Primeira Turma do STJ, acórdão publicado no DJU,1, de 21/10/2002. 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4725914 #
Numero do processo: 13962.000166/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75145
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica 1— n.- ,.,,,„,,-;••••:•.. MINISTÉRIO CA FAZENDA - P .- 1-''I!>...: - a EOUN DC> CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:%: . ,.,... -..:-.. . Processo : 13962.000166/99-11 Acórdão : 201-75. 145 Recurso : 117.376 Sessão • 11 de julho de 2001. Recorrente : PANIFICADORA WEGNER LTDA. Recorrida : TJPRI em Florianópolis - SC . ~SOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da IVEP n° 1. 1 1 0/9 5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA WEGNER LTDA. ACORIDA1M os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala cl Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gusta o•ey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes 'Venoso. Iao/ovrs 1 MI NISTÉR 10 DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• Processo : 13962.000166/99-11 Acórdão : 201-7 5.145 Recurso : 117.376 Recorrente : PANIFICADORA WEGNER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos, a maior, a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre junho de 1994 e setembro de 1995. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento (fls. 34/37) competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão contida às fls. 20/23 da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 --• Jk,f; ,,,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N .-'-"Z,.: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000166/99-11 Acórdão : 201-75.145 Recurso : 117.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas, acima de 0,5 % (meio por cento), como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em junho de 1994 e encerram-se em setembro de 1995. O pedido foi protocolado em 20 de setembro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinçâo do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo, objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs IN 1719991RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalida1 e. 3. • •-• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA : r.;3r: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000166/99-11 Acórdão : 201-75.145 Recurso : 117.376 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de afiquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n ° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 • ' P , . Mi 'MISTÉRIO DA FAZENDA . .r•--1-": SEGUIND00 CiONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962_000166/99-11 Acórdão : 201-75.145 Recurso : 117-376 . Além disso, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30• A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." C ontém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, em \1 de julho de 2001 z ROGÉRIO GUSTAVO Iis\:\1\1\À R . 5

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4728425 #
Numero do processo: 15374.002801/00-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA - PLANILHA DE FLUXO FINANCEIRO. Comprovado que a contribuinte possuía escrituração contábil, a insuficiência de recursos para cobrir dispêndios haveria necessariamente que refletir nas contas do disponível seja por saldo credor de caixa exposto, seja pela existência de pagamentos não contabilizados. A planilha de fluxo financeiro, neste caso, se traduz em indício que requeria aprofundamento nas contas contábeis. LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a atividade desenvolvida pela contribuinte, no ano-calendário, se enquadra como serviço hospitalar, cabe a aplicação do percentual de 8% para fins de determinação do lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. C omprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos para integralização de capital, cancela-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 107-08.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA - PLANILHA DE FLUXO FINANCEIRO. Comprovado que a contribuinte possuía escrituração contábil, a insuficiência de recursos para cobrir dispêndios haveria necessariamente que refletir nas contas do disponível seja por saldo credor de caixa exposto, seja pela existência de pagamentos não contabilizados. A planilha de fluxo financeiro, neste caso, se traduz em indício que requeria aprofundamento nas contas contábeis. LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a atividade desenvolvida pela contribuinte, no ano-calendário, se enquadra como serviço hospitalar, cabe a aplicação do percentual de 8% para fins de determinação do lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. C omprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos para integralização de capital, cancela-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso de ofício improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:01:41Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:01:41Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:01:41Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:01:41Z; created: 2009-07-13T14:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T14:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:01:41Z | Conteúdo => e • e . 44 1. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - . ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• z. -.10, ‘ i . tt--'» f SÉTIMA CÂMARAwp., „:tr ):tfkri> Mfaa-7 Processo n° :15374.002801/00-01 Recurso n° : 143536 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS-EX.:1998 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Interessada : SPC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.204 LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA - PLANILHA DE FLUXO FINANCEIRO. Comprovado que a contribuinte possuía escrituração contábil, a insuficiência de recursos para cobrir dispêndios haveria necessariamente que refletir nas contas do disponível seja por saldo credor de caixa exposto, seja pela existência de pagamentos não contabilizados. A planilha de fluxo financeiro, neste caso, se traduz em indicio que requeria aprofundamento nas contas contábeis. LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a atividade desenvolvida pela contribuinte, no ano-calendário, se enquadra como serviço hospitalar, cabe a aplicação do percentual de 8% para fins de determinação do lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos para integralização de capital, cancela-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ 1. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que .44,. a integrar o presente julgado. MAR •• ,), IUS NEDER DE LIMA 1 . PRES iin! TE L/ a/ ALBERTINA S *I V SANTOS E LIMA RELATORA i , MINISTÉRIO DA FAZENDA ei a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt. SÉTIMA CÂMARA , Processo n° :15374.002801/00-01 Acórdão n° :107-08.204 FORMALIZADO EM: 26 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr. xe - • SÉTIMA CÂMARA titt> Processo n° :15374.002801/00-01 Acórdão n° :107-08.204 Recurso n° :143536 Interessada : SPC SERVIÇOS MEDICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ do ano-calendário de 1997 e contribuições decorrentes de tributação reflexa. Foi aplicada a multa de 75%. A 35 Turma Julgadora da DRJ I do Rio de Janeiro considerou o lançamento do IRPJ e das exigências da CSLL, PIS e COFINS, improcedente e recorreu de oficio a este Conselho. O relatório será efetuado por infração. Para cada infração, relata-se a autuação, os argumentos utilizados na impugnação e a decisão de primeira instância. Primeira infração: Autuação: Omissão de receitas nos períodos referentes aos 2°, 3° trimestres do ano-calendário de 1997, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros disponíveis para cobrir as aplicações efetivadas, conforme Planilha Financeira de fls. 50 a 61. Impugnação: A contribuinte alega que tinha escrituração contábil e fiscal e que, não houve sua desclassificação contábil, que não foi esclarecido os princípios utilizados e os elementos que serviram de base para sua realização, impedindo seu entendimento, a ponto de conter valores incorretos se comparados com os saldos existentes no balanço de 31.12.96 e balancetes trimestrais. Afirma que houve cerceamento do direito de defesa, por não indicar os valores omitidos bem como os elementos de convicção encontrados. Juntou balancetes trimestrais, razão da conta caixa e de aplicações financeiras, extratos bancários das aplicações financeiras. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ee _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';7;f1.4V>• Processo n° : 15374.002801/00-01 Acórdão n° : 107-08.204 Decisão DRJ: Segundo a decisão da DRJ, a constatação de eventual excesso de dispêndios em relação às origens de recursos, apurada por planilha de fluxo financeiro, indicaria irregularidade nos registros contábeis da empresa, mas, não poderia de pronto conduzir à conclusão de omissão de receita, apenas reclamaria o aprofundamento da investigação. Conclui que não há previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir da constatação, via planilha de fluxo financeiro, mas, apenas uma probabilidade que não ensejaria, por si só, a tributação. Segunda infração: Autuação: Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação por parte dos sócios da origem e efetividade da entrega da importância de R$ 219.094,48, referente a aumento de capital, conforme alteração contratual de 10.07.97. Impugnação: Os recursos foram provenientes da distribuição de resultados referente ao lucro apurado em 1996 (fls. 341), conforme lançamento no livro Diário, constando, ainda, das declarações de rendimentos dos sócios. Decisão da DRJ: Há duas fundamentações consideradas pela Turma Julgadora para considerar improcedente a exigência relativa à omissão de receita com base em recursos fornecidos por sócios, para aumento de capital, cuja origem e efetiva entrega, não teriam sido comprovados. A primeira diz respeito ao art. 12, § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77. Entende a Turma Julgadora que o dispositivo legal não autoriza a presunção de omissão de receita a partir da falta de comprovação da origem e da entrega de 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 SÉTIMA CÂMARA n Processo n° :15374.002801/00-01 Acórdão n° :107-08.204 recursos à sociedade, mas que tão somente determina que o montante de tais recursos se presta para quantificar o valor da omissão que tiver sido provada ainda que por indícios, quando esta não puder ser quantificada por outros elementos. Ressalta que a fiscalização precisaria apontar vestígios outros que, concatenados com esse, constituíssem verdadeiras provas indiciárias. A segunda se apóia nos documentos de fls. 328/347. Entendeu a Turma Julgadora que esses documentos comprovam que os recursos foram provenientes da distribuição de resultados acumulados, registrada no livro Diário, constando, ainda, das declarações de rendimentos dos sócios, demonstrando não haver qualquer indício que tais suprimentos ocultem omissão de receita. Terceira infração: Autuação: Aplicação indevida do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida na atividade de prestação de Serviços Médicos, conforme consta do Contrato Social da empresa, por não promover internação e hospedagem de pacientes para aplicação de tratamentos, não exercendo, a atividade hospitalar, sendo aplicável o percentual de 32%. Fundamento legal: item IV, alínea "a" da IN SRF 93/97 (sic - art. 3°), c/c art. 15 da Lei n°9.249/95 c/c art.25, inciso I da Lei n°9.430/96. Impugnação: Para a descrição dos argumentos da contribuinte, transcrevo, parte do relatório da decisão de primeira instância: "- os serviços desenvolvidos em sua sede social, conforme contrato firmado com a Sociedade Espanhola de Beneficência (SEB), são serviços médicos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), tratamentos dispensados a pacientes que se encontram internados e em grave estado de saúde; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4, 14.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .• ri, ,z< Processo n° :15374.002801/00-01 Acórdão n° :107-08.204 - a afirmação de que não promove internação é incorreta, vez que a fiscalização recebeu toda a documentação sobre suas atividades e compareceu às suas instalações, - junta contratos, relação de pacientes internados, registro de empregados, etc, - não resta dúvida quanto ao percentual a ser aplicado ser 8%; - os serviços médicos, quando prestados a pacientes internados, são serviços hospitalares, independente do fato de o prestador ser proprietário das instalações, pois o percentual de 8% é em função dos altos custos de toda uma estrutura disponível 24 horas por dia; - existe controvérsia no âmbito da própria SRF: Decisão da DRJ: Em relação ao conceito de "serviços hospitalares" do art 15 da Lei n° 9.249/95, foi reproduzida na decisão da DRJ a fundamentação da Solução de Divergência COSIT n° 11, de 21.07.2003. Nesse ato é citada a IN SRF n° 306, de 12.03.2003. O art. 23 dessa IN trata dos serviços que poderão ser considerados serviços hospitalares, e os define como aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capitulo 2, da Portaria GM n 9- 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, e as relaciona. Argumentou a Turma Julgadora, na decisão de 23.09.2004, que dos exames dos contratos celebrados entre a contribuinte e a SEB (fls. 194/207), verifica-se que cabe ao contribuinte a responsabilidade pelos serviços prestados a pacientes internados na UTI, pelo funcionamento da UTI e pelas obras necessárias à instalação e ao funcionamento da UTI. Concluiu que a atividade desenvolvida pelo contribuinte se enquadra como serviço hospitalar, cabendo a aplicação do percentual de 8%, para fins de determinação do lucro presumido. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tP14.::44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".;;±":21 SÉTIMA CAMARA Processo n° :15374.002801/00-01 Acórdão n° :107-08.204 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Omissão de receitas caracterizada por insuficiência de recursos para cobrir aplicações, apurada por meio de planilha de fluxo financeiro. A contribuinte apresentou DIRPJ do exercício de 1998, pelo lucro presumido. A infração foi descrita como omissão de receita caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros disponíveis para cobrir as aplicações efetivadas. Se a contribuinte optante pela tributação de seus resultados pelo lucro presumido, escriturasse apenas o livro caixa, a planilha de fluxo financeiro que demonstrasse insuficiência de recursos para cobrir aplicações poderia ser utilizada, para evidenciar via recomposição, eventual saldo credor de caixa. Entretanto, para o ano-calendário de 1997, a contribuinte possuía escrituração contábil conforme afirma em seu recurso e conforme se verifica de parte de seu livro Diário e Razão, juntada aos autos. Nesse caso, a insuficiência de recursos para cobrir os dispêndios haveria necessariamente que refletir nas contas do disponível seja por saldo credor de caixa exposto, seja pela existência de pagamentos não contabilizados. A planilha, portanto, no caso em exame, se traduz em indício que requeria aprofundamento da auditoria nas contas contábeis. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -we z7:;* . sri SÉTIMA CAMARA -;.;tyre> Processo n° :15374.002801/00-01 Acórdão n° :107-08.204 2. Omissão de receitas caracterizada pelo aumento de capital sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. Em relação ao argumento da Turma Julgadora de que o art. 12, § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77, não autoriza a presunção de omissão de receita a partir da falta de comprovação da origem e da entrega de recursos à sociedade, discordo da decisão. Há inúmeros julgados, neste Conselho que expressam entendimento diferente. A título de ilustração transcrevo a ementa do acórdão de n° 103-21.727 em 16.09.2004: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. Transcrevo também a ementa do acórdão de n° 107-07399 de 04/11/2003, desta Câmara: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Conforme orientação remansosa desse E. Conselho de Contribuintes, uma vez não comprovada a origem e a efetiva entrega dos valores apontados, resta demonstrada a omissão de receitas..." Já em relação à segunda fundamentação, assiste razão à Turma Julgadora, conforme se verá a seguir. O aumento de capital foi previsto na primeira alteração ao contrato social, de 10.07.97, cuja cópia constitui o doc. de fls. 89 a 92. As assinaturas dos sócios foram reconhecidas em cartório em várias datas de agosto de 1997. Consta no 8 (Ía . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tetr•-54. "11 SÉTIMA CÂMARA 47,1-Pf> Processo n° :15374.002801/00-01 Acórdão n° :107-08.204 verso da última folha da alteração contratual, carimbo do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com anotações do registro datado de 05.09.97. Nessa alteração contratual, consta que parte do aumento de capital seria integralizado em dinheiro, sendo que o sócio Silvino Farina de Castro integralizaria o valor de R$ 216.903,53 e o sócio Paulo César Silva Pereira de Souza, o valor de R$ 2.190, 95. Às fls. 362, 363 e 366 do Livro Diário n° 6, de fls. 342/346, constam os seguintes lançamentos, no dia 05.09.97, data do registro do contrato social: lançamento a débito na conta resultado do exercício no valor de R$ 212.243,57 relativo a distribuição de lucros/96 ao sócio Silvino F Castro e R$ 72.490,94 a Paulo C S P Sousa, totalizando R$ 284.733,91 e consta o lançamento desse mesmo valor total a crédito da conta caixa. Também consta o lançamento a débito na conta caixa no valor de R$ 219.094,48 e a crédito na conta capital realizado no mesmo valor. Consta na ficha 21 (Rendimentos dos sócios) da DIRPJ /98, às fls. 16, a distribuição de R$ 508.632,84, a título de lucro, para o sócio Silvino F Castro e de R$ 115.999,93 para o sócio Paulo C S P Sousa. Na impugnação foi apresentado o demonstrativo de fls. 341 com distribuição desses valores entre reservas acumuladas até 31.12.95, lucros de 1996, de 05.09.97, e lucros de 1997 de 04 e 31.12.97. À vista do exposto, considero como comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos para integralização de capital. 3. Aplicação indevida de coeficiente de 8% sobre a receita bruta. Afirma o autuante que a contribuinte não promove a internação e hospedagem de pacientes para aplicação de tratamentos, não exercendo atividades hospitalares, sendo aplicável, o percentual de 32%. Logo, o foco de discussão é se a contribuinte presta ou não serviços hospitalares. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •1/4*" Processo n° :15374.002801/0O-01 Acórdão n° :107-08.204 Argumentou a Turma Julgadora, após discorrer sobre o conceito de serviços hospitalares para fins fiscais, que dos exames dos contratos celebrados entre a contribuinte e a SEB (fls. 194/207), verifica-se que cabe ao contribuinte a responsabilidade pelos serviços prestados a pacientes internados na UTI, pelo funcionamento da UTI e pelas obras necessárias à instalação e ao funcionamento da UTI. Concluiu que a atividade desenvolvida pelo contribuinte se enquadra como serviço hospitalar, cabendo a aplicação do percentual de 8%, para fins de determinação do lucro presumido. Levando em conta que o autuante afirmou que a SPC não promovia a internação e hospedagem de pacientes para aplicação de tratamentos, mas não esclareceu as razões que o levaram a essa conclusão, concordo com os fundamentos da decisão da Turma Julgadora e destaco que entre os documentos trazidos aos autos consta a relação de pacientes falecidos nas dependências da autuada (doc. de fls. 211). 4. Tributação reflexa A decisão de primeira instância estendeu os efeitos do decidido em relação à exigência do IRPJ, às exigências da CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação, causa e efeito. Correta a decisão. 5. Conclusão vista do exposto, oriento meu voto, para negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões — DF, em 10 de agosto de 2005. • ALBERTINA SIL AN;170S D LIMA Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004137/94-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º), NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decidido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09622
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei n o. 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIZZARIA GORDEIXO'S LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Dl rat•DRIGUES g E OLIVEIFtA et -10 ALBERTINO NU - ELATOR FORMAL DO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004137/94-12 Acórdão n°. : 106-09.622 Recurso n°. : 113.999 Recorrente : PIZZARIA GORDEIXO'S LTDA RELATÓRIO 1. PIZZARIA GORDEIXO'S LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 32/33), recorre da decisão da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificada em 29.01.96 (fls. 48), através de recurso protocolado em 21.02.96 (fls. 49). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), por: falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; 2A. O lançamento teve origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias no montante de 48.084,66 UFIR, que teriam sido realizadas no período de 01 a 12/07/94. As vendas em questão foram presumidas pela diferença entre o montante constante de Notas Fiscais emitidas (fls. 02) e o montante apurado, conforme quadro de fls. 03 (extrato de pedidos), conjugado com o demonstrativo do quadro de fls. 04 (recebimentos em dinheiro, cheque e cupom). 2B. São documentados os fatos indicados nos quadros elaborados pela Fiscalização (fls. 6 e sgs.). 2C. A ciência do lançamento foi dada em 17/11/94 (fls. 1). 2 ZS1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004137/94-12 Acórdão n°. : 106-09.622 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 28), onde não faz qualquer contestação a matéria de fato, mas rebatendo o lançamento, com o argumento de que a sanção é confiscatória, contrariando dispositivo constitucional, conforme leitura que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 41 e sgs.), mantém integralmente o feito, embasada nos seguintes argumentos, em síntese: a) constata que o contribuinte não questiona qualquer matéria de fato; b) que não compete à Autoridade Fiscal mudar o percentual da multa, fixado em lei; c) que a reserva constitucional diz respeito a tributo, não abrangendo a multa. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 49 e sgs.), onde reitera seu argumento apresentado na fase impugnatória, acrescendo citação doutrinária e ementas de julgamentos do Poder Judiciário, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 82 e sgs., entendendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, tudo conforme leitura, que, também, faço em Sessão. É o Relatório. ‘p,/ 3 4,27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004137/94-12 Acórdão n°. : 106-09.622 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal. 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias que totalizaram importância correspondente a 48.084,66 UFIR, base de cálculo da multa imposta. 4. Os fatos estão amplamente documentados, ficando demonstrado que vendas teriam sido realizadas no período de 01 a 12107/94, como comprovam os documentos que instruíram a autuação. 5. Tanto, em tempo de Impugnação, como agora a defesa não nega a omissão, argumentando que a multa seria extorsiva, implicando em confisco, proibido pela Constituição Federal. 6. O princípio que - no dizer da defesa - teria sido descumprido pelo Fisco, está discriminado no art. 150 da CF/88, verbis: 4 t33/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004137/94-12 Acórdão n°. : 106-09.622 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 7. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar n°. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."(grifei). 8. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: 'Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. "(grifei). 9. lmprocede, portanto, o argumento relativo à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e o princípio constitucional invocado se preocupa em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 10. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida e que constranja o infrator a — MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004137/94-12 Acórdão n°. : 106-09.622 abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 11. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "ri" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e do 'PI), nos termos do art. 106, II, °c" do CTN. 12. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é principio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo CTN. 13. Assim sendo, inobstante a fragilidade da defesa apresentada, impõe-se reformar a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004137/94-12 Acórdão n°. : 106-09.622 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 ALBERTINO NUNES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004137/94-12 Acórdão n°. : 106-09.622 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 11 ) jAm mo r ri I J . u 110 • Dl • a' i,„.„.e.Ar I ES Dr-OLIVEIFtA `PRE AsoimiElan fr, pCiente em I e n • PROCU '' • DO - D • • EN P A NACIONAL 8 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000235/2003-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada “multa de mora”. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de ofício isolada do art. 44, I, § 1º, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de ofício isolada do art. 44, I, § 1°, II, da Lei ri. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDCAHP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECÓ LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. / J1).. IS LVES P SIDENTÇ Fr?Ik4- 00 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2005 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13982.000235/2003-98 Acórdão n° 105-15.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ter 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -,,fP • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 Recurso n° : 142.614 Recorrente : MEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECÓ LTDA. - ME RELATÓRIO Como dá conta o Termo de Verificação Fiscal, à folha 8, a contribuinte, em 17/03/2003, "protocolizou expediente intitulado 'Declaração de Regularização Espontânea de Débitos", noticiando que recolhera, em 28.03.2003, valores referentes ao IRPJ e a CSL, competência 4° trimestre de 2002, sem multa, "beneficiando-se do artigo 138 do Código Tributário Nacionar. Entendendo que o procedimento adotado pela contribuinte não encontra amparo no art. 138 do CTN, a autoridade fiscal efetuou o lançamento inicial, para exigência da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n. 9.430/96. Impugnação às folhas 20 a 23, pugnando pelo cancelamento da autuação. Acórdão às folhas 34 a 37, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: Imposto. Recolhimento fora de prazo sem pagamento de multa de mora. Aplicação de Multa Isolada. Por expressa determinação legal é aplicável multa isolada sobre o valor do imposto nos casos de recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa moratória. Lançamento Procedente." Recurso yojpntário às folhas 42 e 44, repisando as alegações da impugnação. 3 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:k15:.-7> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 Despacho da autoridade preparadora à folha 50, atestando a devida instrução do feito, inclusive quanto à apresentação de arrolamento de bens, em garantia de instância. É o relatório.p2 5 4 .2; MINISTÉRIO DA FAZENDA t-.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tos n. ..iff;%;• QUINTA CÂMARA Processo n° :13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Neste sentido, registro, para começar, meu entendimento de que a norma do art. 138 tem a nobre finalidade de motivar o adimplemento de tributos pelos contribuintes, privilegiando a boa-fé, distinguindo aqueles que desejam honrar suas obrigações tributárias daqueles que preferem o caminho da inadimplência, estabelecendo o seguinte: *Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração." Sacha Calmon Navarro Coelho, em alentado estudo sobre a matérial, comentando o dispositivo, formula a seguinte e definitiva lição sobre o instituto da denúncia espontânea: "... o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada moratória ou I COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. Rio de Janeiro: Forense, r ed., pp. 1060 segs. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 de revalidação e que o descumprimento de obrigação acarreta tão- somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. (...) De causar espécie certa tese muito a gosto de alguns, que considera a multa de mora como um complemento indenizatório da obrigação principal e não como uma sanção, para o fim de excluí-la dos efeitos do artigo 138 do CTN. Neste caso, a multa não seria 'multa'... A tese demonstra lamentável ignorância dos princípios científicos que informam a Ciência do Direito. O que faz, em verdade, é dar prevalência, na discussão do assunto, aos interesses menores do 'fiscalismo' através de uma algaravia conceituai, inaceitável à luz da boa doutrina. (-..) Ora, se é verdade que as normas jurídicas são, fundamentalmente, de duas espécies, impositivas e sancionantes ou ainda primárias e secundárias para usar a terminologia de Alf Rosse, e se as normas à vista dessa dualidade tipológica se distinguem pelo conteúdo mesmo de suas hipóteses e de seus mandamentos, o que nos cabe, in casu, é determinar qual o conteúdo da hipótese e do mandamento de uma norma que impõe multa a uma pessoa pelo simples fato desta não ter pago no prazo marcado um tributo devido. A hipótese é não ter a pessoa pago o tributo — fato ilícito. A conseqüência é ficar sujeito a uma multa — sanção. (--.) Só está sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo. Consequentemente esta multa de mora é pena e não complemento indenizatório. (.--) 6 • • „ai & Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 As Fazendas, federal, estadual e municipal, discordam da interpretação debuxada linhas atrás. E o que é pior, agem como pensam, isto é, erradamente, sem que até agora se tenha posto cobro nesta situação inteiramente contra legam. Os argumentos dos diversos fiscos são de três espécies. a) Em primeiro lugar, alegam que se fosse permitido ao contribuinte não pagar no prazo, ganhar uma, duas ou três semanas e depois se autodenunciar, recolhendo o tributo apenas com juros e correção monetária, isto traria uma total insegurança e imprevisibilidade no manejo da receita tributária. O argumento é extra jurídico e só nestes termos pode ser contraditado. Diga-se, porém, para logo, que as 'razões do fisco' não podem prevalecer contra as razões da lei. O príncipe e seu erário já não são, como antanho, autoritários e autocráticos. O argumento, no entanto, demonstra nas entrelinhas suas deficiências, (...) b)Em segundo lugar, dizem que a multa moratória, conquanto punitiva é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (...). A indenização possuiu como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (...). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. Finalmente, em terceiro lugar, argumentam com o art. 161 do CTN que, em havendo falta de pagamento do tributo, manda que este seja pago com juros e correção monetária, 'sem prejuízo das penalidades cabíveis' (...). Ocorre que não existe a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161. ,25 7 .. .7" ,.....1..:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ..., i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :13982.00023512003-98 Acórdão n° :105-15.165 O art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra? Adotando as razões invocadas na doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, tenho que o pagamento espontâneo de tributo em atraso, afasta a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a denominada multa de mora. Este é também o entendimento que prevalece na jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais: *MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga. Recurso negado: (Acórdão n° CSRF/02-01.316, Sessão de 12 de maio de 2003) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA AFASTADA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva — que são a mesma coisa —, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art. 138 do CTN. Recurso provido? (Acórdão n° CSRF/01-04.259, Sessão de 2 de dezembro de 2002) PROCESSUAL — MULTA DE MORA — CONFISSÃO ESPONTÂNEA — descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal), acompanhado pelo pagamento do tributo e pelos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do art. 138 do CTN. Recurso negado? (Acórdão n° CSRF/02-01.194, Sessão de 17 de setembro de 2002) "IRF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO — ART. 138 DO CTN — Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de fmora, que tem natureza penal, diante da regra expressa do art. 138 do a 15 :i: j• MINISTÉRIO DA FAZENDA n1:fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a i-N QUINTA CÂMARA-LL -.;.:•• Processo n° :13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 Código Tributário Nacional. Comprova-se o recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 873 do RIR199), para se configurar a denúncia espontânea. Recurso negado." (Acórdão n° CSRF/01-03.578, Sessão de 5 de novembro de 2001) Neste sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas abaixo: 1 — TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — PIS — COFINS — IMPOSSIBILIDADE. (...). II — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DÉBITO DECLARADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - Considera-se 'denúncia espontânea', para os efeitos do Art. 138 do CTN, a confissão de dívida, efetivada antes de 'qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização'. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN ART. 138). (RESP 241114-RN, 1 3 T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 04.06.2001, p. 62) *PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO SERÔDIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 84, INCISO II, ALÍNEA B. LEI 8.981195. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. 1.A multa de mora prevista no art. 84, inciso II, alínea b, da Lei n.° 8.981/95, tem com origem o recolhimento serôdio dos tributos e contribuições federais, ou seja, finca suas raizes no descumprimento da obrigação principal, pelo que, deve ser excluída em caso de denúncia espontânea acompanhada do recolhimento da exação devida. 2.O reparo pelo atraso na quitação é feito pela cobrança dos juros de mora, previstos no art. 84, inciso I, da Lei n.° 8.981/95, cuja incidência não é excluída pela denúncia espontânea. 3. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional: (EERESP 251452-RJ, 23 T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 09.09.2002, p. 187) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — DENÚNCIA i ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR - 9 -gs j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.'4;7- tfr QUINTA CÂMARA Processo n° :13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 IMPOSSIBILIDADE — AD1N 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. (...) O art. 138 CTN afasta a aplicação da 'multa moratória' se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Recurso conhecido e provido? (RESP 202403-PR, 2 T., Rel. Min. Francisco Pessanha Martins, DJU de 11.06.2001, p. 169) "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido? (RESP 172816-SP, 2° T, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 21.09.1998, p. 147) A denúncia espontânea, na hipótese dos autos, restou perfeitamente caracterizada, pois, como dá conta o Termo de Verificação Fiscal, à folha 8, a contribuinte, em 17/03/2003, "protocolizou expediente intitulado Declaração de Regularização Espontânea de Débitos", noticiando que recolhera, em 28.03.2003, valores referentes ao IRPJ e a CSL, competência 4° trimestre de 2002, sem multa, "beneficiando-se do artigo 138 do Código Tributário Nacional'. Vê-se, pois, que a hipótese dos autos é diversa daquelas examinadas em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que parecem indicar uma mudança da jurisprudência no sentido de que o recolhimento em atraso de tributo, acompanhado dos juros de mora, antes do inicio de procedimento de fiscalização, configura denúncia espontânea e livra o contribuinte do pagamento de qualquer penalidade, inclusive a denominada multa de mora, por terem manifestado o entendimento — do qual discordo — de 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA --- .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 que o instituto da denúncia espontânea não ocorre quando o tributo pago em atraso estiver previamente declarado em DCTF. Tal não ocorre porque, na presente hipótese, o débito e o respectivo recolhimento não foram noticiados ao Fisco através de DCTF, mas por instrumento específico, singular, denominado pela contribuinte de 'Declaração de Regularização Espontânea de Débito?. Assim é que, na hipótese dos autos, deu-se, inapelavelmente, a denúncia espontânea do débito, com o concomitante pagamento do tributo em atraso, acrescido dos juros de mora devidos, aplicando-se a norma do art. 138 do CTN. Sendo aplicável o instituto da denúncia espontânea, tenho como indevida a imposição da multa isolada pelo auto de infração inaugural, porquanto inexigível o pagamento da multa de mora, cujo não pagamento motivou a autuação. O entendimento ora defendido tem acolhida na jurisprudência administrativa, inclusive naquela prevalente nesta Câmara, como se vê das ementas a seguir transcritas: "IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL COM BASE NA ESTIMATIVA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a multa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco. Recurso provido? (Acórdão 105-14449, Rel. Cons. José Clóvis Alves) "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista n; Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já qu: r dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualqu II . . - .. .-% .. . 4 ,4,.....z. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rtni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.;fp - - . k• ,iNfrile:"Étrj QUINTA CÂMARA Processo n° : 13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade? (Acórdão CSRF/01-04674, Rel. Cons. Victor Luiz de Salles Freire) "IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - NATUREZA DA MULTA DE MORA - ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2.Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3.A multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso provido: (Acórdão 102-44200, Rel. Cons. Antonio de Freitas Dutra, Rel. designado Cons. Leonardo Mussi da Silva) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente, ao fisco, o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, PORÉM, ANTES DO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - É incabível a multa de lançamento de ofício isolada prevista, no artigo 44, inciso I, § 1° , item II, da Lei n.° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da muita moratória de que trata o artigo 61 do fnesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, 12 • . - I.. .11 . . a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,- l'-- • n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.••••t*.'i, QUINTA CÂMARA Processo n° :13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. Recurso provido? (Acórdão 104-17933, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "MULTA - ESPONTANEIDADE CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - Uma vez configurada a imposição de multa de natureza punitiva nos termos do inciso I do Art. 44 da Lei n° 9.430/96, e efetuado o recolhimento do tributo devido antes do procedimento fiscalizatório, é de se afastar a penalidade em face a denúncia espontânea comprovada. Recurso Parcialmente Provido? (Acórdão 106-11853, Rel. Cons. Orlando José Gonçalves Bueno) "NULIDADE DE LANÇAMENTO. Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, conforme o disposto no art. 69 da Lei n° 9.784/99. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso 1, § 1°, da Lei n° 9.430/96: (Acórdão 107-07920, Rel. Cons. Albertina Silva Santos de Lima) "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 44, I, § 1°, II, da Lei 9430/96, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa promove o recolhimento do tributo calculado por esse regime, acrescido de juros, antes de qualquer procedimento fiscal. O art. 138 do CTN confere nesse caso ao contribuinte o direito à não aplicação de nenhuma multa, inclusive a denominada moratória. Recurso provido: ricórdão 108-07002, Rel. Cons. José Henrique Longo) 25 13 - 1: .4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- .i, Fl. :Pc l'e> QUINTA CÂMARA Processo n° :13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 tOFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146, III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Recurso provido." (Acórdão 201-76921, Rel. Cons. José Roberto Vieira) "TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art.44 da Lei n°9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. JUROS DE MORA - Recurso não conhecido, em virtude de não instauração do litígio na fase impugnatória. Recurso provido parcialmente por maioria? (Acórdão 301-30304, Rel. Cons. José Lence Carlucci) Entendo, outrossim, que a norma do art. 44, § 1°, II da Lei n. 9.430/96 não é incompatível com a do art. 138 do CTN. A aplicação da referida penalidade terá lugar quando recolhido o tributo no período de graça a que alude o art. 47, também da Lei n. 9.430/96, sem o pagamento concomitante dos juros e da multa de mora. Neste sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a Imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47." (Acórdão CSRF/01-04.118, Re. Cons. José Clóvis Alves)7 14 25 e • . • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13982.000235/2003-98 Acórdão n° :105-15.165 "INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — PERDA DA ESPONTANEIDADE. Quando o ato de ofício — em auditoria para verificar compensações realizadas, a fiscalização solicita todas as declarações e respectivos DARF de recolhimento, exclui a denúncia espontânea em relação aos tributos e contribuições declarados e não pagos até a data da ciência do referido ato. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO CTN. Denúncia Espontânea — lnaplicabilidade. É devida a multa de ofício isolada prevista no inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da multa de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. lmprocede o lançamento do tributo ou contribuição, bem como da multa proporcional prevista no artigo 44 inciso I da lei n° 9.430/96, em relação ao tributo já declarado e pago, depois do termo de início, mas até o vigésimo dia subseqüente ao início da fiscalização sob o manto do artigo 47 referida lei. A falta do pagamento da multa de mora implica no lançamento da multa isolada e não na proporcional." (Acórdão CSRF/01-03.969, Rel. Cons. José Clóvis Alves) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração e julgar extinto o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. —atm EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 15 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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