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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714336 #
Numero do processo: 13805.007399/98-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (Art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-17.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Recurso n°. : 120.485 Matéria • IRPF - Ex: 1993 Recorrente : LUIZ ALVES AMORIM Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.293 IRPF — DECADÊNCIA — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na- ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (Art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALVES AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA~.--'MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 lieft(</,1 ,.11.0ArNffT • 7 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ( .= • . ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 Recurso n°. : 120.485 Recorrente : LUIZ ALVES AMORIM RELATÓRIO LUIZ ALVES AMORIM, contribuinte inscrito no CPF/MF 017.021.658-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Presidente Wilson, n.° 3.743 — Vila Independência, jurisdicionado à DRF/SÃO PAULO/SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 78/87, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 91//100. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/06/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 49/52, com ciência em 18/06/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 269.860,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3°, 16 a 21, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1°, 2° e 18, inciso U e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8383/91. 3 z • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 47/48, entre outros, os seguintes aspectos: - que verificou que o contribuinte realizou operações de compra a prazo e venda à vista de contratos de exportação denominados °Export Notes", a transação constitui-se na compra dos citados direitos para liquidação futura sendo os mesmos revendidos após poucos dias à vista para a mesma instituição interveniente, ou seja o Banco Pontual S.A, sendo que no ato da venda, a operação foi totalmente liquidada pela entrega pelo contribuinte de CDB's de emissão do próprio Banco Pontual S.A, para quitação do débito, extinguindo a obrigação nessa data. Desta forma, o custo de aquisição dos contratos é igual ao valor pago pela emissão do CDB utilizado para o pagamento, resultando em ganho de capital, pois o custo de aquisição foi inferior ao valor da venda; - que intimado, em 30/08/95, o contribuinte apresentou cópias dos documentos que comprovam a operação, bem como cópia de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, onde não aparece declarada a receita. Configurando dessa maneira a omissão de receita e a conseqüente falta do pagamento do imposto sobre o ganho de capital. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 17/07/98, a sua peça impugnatória de fls. 55/64, instruída pelos documentos de fls. 65f76, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de cons9qüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, levando-se em conta que a tributaçãO do ganho de capital é definitiva, devendo o tributo correspondente ser apurado e recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente à sua obtenção, independentemente de 4 _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 qualquer manifestação prévia do fisco, ou de declaração do contribuinte, e considerando que os fatos geradores dos ganhos de capital a que se refere a autuação ora impugnada ocorreram nos meses de outubro/92 e novembro/92, verifica-se que poderia a Fazenda Nacional, na omissão do impugnante, constituir os créditos tributários correspondentes a partir de 16/11/92 e de 16/12/92, respectivamente. Se não o fez, perdeu o direito de fazê-lo; - que com efeito, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuadcf. . Ora, se podia ter realizado ditos lançamentos em novembro/92 e dezembro/92, respectivamente, o termo inicial do prazo decadencial é o dia 10 de janeiro de 1993, extinguindo-se, consequentemente, em 10 de janeiro de 1998; - que, porém, como o lançamento tributário foi efetivado em 18/06/98, data da notificação ao impugnante, verifica-se ter ocorrido, para a Fazenda Nacional, a perda do direito de lançar (decadência), tomando absolutamente nulo o auto de infração ora - impugnado; - que "data vênia", pela descrição da pretensa irregularidade atribuída ao impugnante, constante do "Termo de Verificação" , não se tem condições de saber em que consistiram e como efetivamente ocorreram as operações por ele realizadas, e que levaram à absurda e improcedente autuação. Tal descrição também não explica em que consistiu o pretenso ganho de capital, que levou a fiscalização a exigir o recolhimento das quantias ora questionadas; - que o que aconteceu, na realidade, foi que, em 20/10/92, o impugnante celebrou, com o Banco Pontual, na condição de cessionário, o " Instrumento Krticular de Cessão de Crédito", mediante o qual tomou-se cessionário de direitos de créditos no valor 5 • -» • MINISTÉRIO DA FAZENDA P , "r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 10417.293 de US$ 1.028.750,00, pelos quais deveria pagar, em 29/12/92, a quantia preestabelecida de Cr$ 9.831.042.778,00; - que tendo em vista que não mais lhe convinha manter ditos direitos de crédito, e como se tomou conveniente ao Banco Pontual readquiri-los, o impugnante, em 23/10/92, por intermédio do "Instrumento Particular de Cessão de Crédito", houve por bem cedê-los a essa instituição financeira, pelo preço de Cr$ 7.535.085.500,00, nessa data creditado em sua conta-corrente ali mantida, de cujo valor utilizou a parcela de Cr$ 6.542.234.800,00 para a aquisição de um Certificado de Depósito Bancário (CDB) dessa mesma instituição, com vencimento para 05/01/93, equivalente a 1.444.766,45 UFIR; - que no vencimento do prazo para pagamento da cessão de crédito e na inexistência de outros recursos que lhe permitissem pagar ao Banco Pontual a quantia de Cr$ 9.831.042.778,00, viu-se na contingência de resgatar, antes do vencimento, o aludido CDB, o que fez, por imposição dessa instituição financeira, pelo valor do seu débito, ou seja, de Cr$ 9.831.042.778,00. Numa simples operação aritmética, verifica-se que, em 29/12/92, dito CDB, pela UFIR desta data (Cr$ 7.197,12), teria o valor de Cr$ 10.398.157.512,60, revelando um prejuízo da ordem de Cr$ 567.114.734,60; - que do mesmo modo o impugnante, em 03/11/92, mediante "Instrumento Particular de Cessão de Crédito", adquiriu, do Banco Pontual, os direitos de crédito no valor de US$ 958.948,00, pelos quais deveria pagar, em 30/12/92, o valor de Cr$ 9.556.128.329,00, os quais, todavia, foram cedidos, em 06/11/92, a essa instituk:ão, pelo valor de Cr$ 7.880.700.000,00, igualmente creditado na conta-corrente acima mentionada, e do qual foi destacada a parcela de Cr$ 6.882.199.300,00 para a aquisição de um CDB, com vencimento para 08/01/93, equivalente a 1.373.242,95 UFIR; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 - que no vencimento da dívida correspondente à aquisição do direito de crédito de Cr$ 9.556.128.329,00, em 30/12/92, como não tinha condições de saldá-la, promoveu o resgate antecipado do CDB adquirido em 06/11/92, pelo valor de Cr$ 9.556.128.329,00, com prejuízo de Cr$ 424.917.277,47, visto que, em 30/12/92, aquelas 1.373.242,95 UFIR tinham o valor de Cr$ 9.981.045.606,47; - que como se pode ver, foram operações absolutamente normais. Nada existe, seja em termos comerciais, seja na legislação, que impeça alguém de alienar algo a prazo e readquiri-lo à vista. A conveniência, ou não, da realização do negócio, desde que não seja ilegal, somente diz respeito àqueles que dele participam; - que assim sendo, e considerando que, nos termos do artigo 6°, XVIII, da Lei n.° 7.713/88, é isenta do imposto de renda a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para as UFIR, e desde que seus pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias, verifica-se que nada há a tributar, visto que os rendimentos de correção monetária auferidos pelo impugnante são inferiores a esses índices. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a incidência do instituto da decadência constitui a preliminar de defesa argüida pelo impugnante para afastar a exigibilidade lançada de ofício; . - que existem quatro hipóteses diferentes de início de contagem do prazo decadencial: § 4° do art. 150, incisos I, II e parágrafo único do art. 173 do CTN; 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •I n ."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 - que assim, o cerne da questão reside, fundamentalmente, em determinar qual é o termo inicial do prazo de caducidade aplicável à causa em questão; - que registre-se, ainda, que a tributação dos ganhos de capital é definitiva, cabendo ao próprio beneficiário proceder ao recolhimento do imposto, consistindo em lançamento por homologação; - que entretanto, a regra contida no § 4° do art. 150 do CTN, relativamente ao lançamento por homologação, só é aplicável na hipótese de ter havido antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte. Na falta dessa antecipação do pagamento, não se tem, efetivamente, lançamento por homologação, por falta de objeto, mas lançamento de ofício; - que consequentemente, tendo em vista que o contribuinte não antecipou ao fisco qualquer medida de formalização do crédito, mediante recolhimento do tributo, que dê ensejo à homologação, não se aplica à matéria em foco a disposição cOntida no § 4° do art. 150 do CTN, ficando definitivamente afastada a contagem do termo inicial contado da data da ocorrência do fato gerador, - que da análise resulta que ao caso em tela, aplica-se tão somente a regra contida no inciso I do art. 173 do CTN; - que aliás, é entendimento predominante na doutrina que a norma incide sobre decadência do direito de lançar aplicável à hipótese de lançamento por homologação, em que não houve pagamento antecipado, é a regra genérica contida no inciso I do art173 do CTN, segundo o qual o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 - que convém lembrar que o § 1° do art. 52 da Lei n.° 8.383/91, estabelece que o imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos; - que é importante que se registre, também, que de acordo com o parágrafo único do art. 50 do decreto n.° 70.235,72, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato; - que tratando-se, portanto, de fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 1992, com datas de vencimento fixadas em 30/11/92 e 30/12/92, a Fazenda Nacional poderia, em tese, na falta de cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, proceder ao seu lançamento, a partir de 01/12/92 e 02/01193; - que aplicando, então a referida regra para o fato gerador ocorrido em outubro de 1992, a contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício tem início em 1° de janeiro de 1993, correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, decaindo o direito da Fazenda Pública de lançar o tributo, em 1° de janeiro de 1998; - que já o termo inicial do prazo extintivo para fato gerador ocorrido em novembro de 1992 é 10 de janeiro de 1994, porquanto a Fazenda Pública somente poderia lançar a partir de 02/01/93, extinguindo seu direito de constituir o crédito em 1° de janeiro de 1999; - que a autuação se fez sobre os ganhos obtidos pelo contribuinte, no ano- calendário de 1992, nas operações com export notes realizadas por intermédio de 9 • • 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i .N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 instrumento particular de cessão de crédito, junto ao Banco Pontual S/A, mediante compra para liquidação futura de créditos em moeda estrangeira e venda à vista, sendo que, no ato da venda, o contribuinte procedeu à liquidação da sua dívida futura pela entrega de CDB de emissão do próprio Banco Pontual S/A, para quitação do débito, liquidando a operação; - que em face do objetivo do art. 51 da Lei n.° 7.450/85 e de seus próprios termos, a realização de operações simuladas com o fito de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens do que as proporcionadas pela lei fiscal, não deve inibir a aplicação de hipóteses de incidência do Imposto sobre a renda, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e ganhos de capital. Essas operações não podem ser aceitas para legitimar conseqüências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em que pretendem encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte; por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar conseqüências entre as partes; - que diante do exposto, salta aos olhos que o benefício obtido pelo contribuinte nas operações de aquisição a prazo e venda à vista de export notes, realizadas simultaneamente às aplicações em títulos de renda fixa (CDB) de emissão do próprio Banco Pontual S/, para serem entregues em regime da dação em pagamento, para liquidação das dívidas contraídas, sob o aparente manto legal das operações, independentemente da denominação dos rendimentos ou títulos e da forma de percepção das rendas a teor dci § 40 do art. 30 da Lei n.° 7.713/88, por resultar em aquisição da disponibilidade econômia c1 ,9 que trata o art. 43 do CTN, é tributável. - A ementa da decisão que consubstancia os fundamentos da autoridade singular é a seguinte: o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 "Imposto de Renda Pessoa Física Período: Outubro e Novembro de 1992 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que não tenha havido antecipação do pagamento, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHO DE CAPITAL A tributação independe da denominação ou da forma de percepção dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, que configure situação de aquisição da disponibilidade econômica de renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/05/99, conforme Termo constante às folhas 88/90, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (25/06/99), o recurso voluntário de fls. 91/100, instruído pelos documentos de fls. 101/102, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 101/102 o deferimento de liminar para que a autoridade preparadora admita o recurso voluntário, sem o prévio depósito de 30% do valor do crédito tributário lançado. É o Relatório. 11 „. -”" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário com relação aos ganhos de capital obtidos na alienação de bens .e direitos ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1992, em razão dos motivos abaixo expostos. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação... Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) t quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas ;pelo sujeito 12 n." ".4 • ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informaçc3es prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por Krr homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando:e hdmologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já esstá extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 13 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse praz' o sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, nak ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decaden4 é o 10 dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 15 _ • n e h.• . • I;e MINISTÉRIO DA FAZENDA • : (- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 10 exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário', Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomeNàs. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeitO passivo o dever "x! de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, 16 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s'• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, algumas observações quanto a decadência do imposto de renda apurado em ganhos de capital na alienação de bens e direitos, diz a legislação: "Lei n.° 8.134/90: Art. 18— Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber I — ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os parágrafos 2° e 30 do art. 30 da Lei n.°1.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma lei. § 1° - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos. § 2° - Os ganhos a que se referem os incisos 1 e II deste artigo seno apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, da declaração anual, e o imposto pago não puttErá sdr deduzido do devido na declaração. • 17 • . ,;„" MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .r n 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 Lei n.° 8.383/91: Art. 12— As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declarações de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. § 1° - Os ganhos a que se referem o artigo 26 desta Lei e o inciso I do art. 18 da Lei n.° 8.134, de 1990, serão apurados e tributados em separado, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual e o imposto pago não poderá ser deduzido na declaração.* Verifica-se que a tributação dos ganhos de capital é definitiva, cabendo ao próprio beneficiário proceder ao recolhimento do imposto, consistindo em um lançamento do tipo por homologação. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa e a regra básica da decadência. 18 _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Assim, não tenho dúvidas de que o tributo oriundo de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza previsto no artigo 18, da Lei n.° 8.134/90 e artigo 12, da Lei n.° 8.383/91, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher, mensalmente, os seus impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da cortveniência 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que `o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologe . O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal hum exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançAga como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalizaçã homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 20 . • ' :24 • . • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007399/98-69 Acórdão n°. : 104-17.293 É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores constantes dos autos. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. 21 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002996/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto. IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso provido. (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20784
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RO I BER PRESIDENTE 4 R: LI(2‘frJEIR-0—Z."\-- R TO FORMALIZADO EM: 25 FtV 2001, 127.7831ASR*18/02102 ( , . • . . k 421 '• • . v*, MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.002996/99-16 Acórdão n° :103-20.784 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VI OR LUIS DE SALLES FREIRE. 127.783*MSR*18102102 2 n i s bs • . .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it:rtí> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002996/99-16 Acórdão n° :103-20.754 Recurso n° : 127.783 Recorrente : MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS RELATÓRIO MULTIBRÁS S/A ELETRODOMESTICOS (Sucessora da CONSUL S/A) empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 25/28, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO, às fls. 18/22, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que decidiu por indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, apresentado às fls. 01/03 e 12. O presente processo teve origem em requerimento apresentado pela contribuinte por meio do qual ela pleiteou, na data de 10/12/1996, a revisão da ordem de emissão de incentivos relativo ao FINAM do exercício de 1991. O citado pedido teve por fundamento as seguintes alegações da contribuinte no tocante à legitimidade do seu direito: 1. Inicialmente insurge-se contra o indeferimento do PERC de fls. 12, consoante Comunicado n° 991/1999, às fls. 13, AR juntado às fls. 14, cuja apresentação foi considerada intempestiva por o respectivo prazo de solicitação haver expirado em 30/09/1993; 2. Em seu favor aduz que não concorda com a decisão tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do PERC para o último dia do mês de dezembro de 1996, conforme lhe foi comunicado pelo Banco da Amazônia S/A, conforme fls. 05; 3. Para comprovar o seu direito anexa dois pedidos de revisão apresentados por outras empresas do grupo Multibrás na mesma data, os quais foram deferidos pell Ministério da Fazenda, docs. às fls. 06/09. 127.783,ASR•18/02/02 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1,-7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.002996/99-16 Acórdão n° :103-20.784 Consoante o documento de fls. 12, o PERC da contribuinte foi indeferido com base no argumento de que o prazo para solicitar a respectiva revisão expirou em 30/09/1993 de conformidade com o artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.752/1979. Por meio da Decisão DRF/SPO n° 002283/2001, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 18/ 22, indeferiu o pleito da contribuinte, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991 Ementa; INTEMPESTIVIDADE ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO - A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deverá ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro correspondente à opção. Solicitação indeferida.' A aludida decisão adotou como motivação os fundamentos a seguir 1. As declarações apresentadas com opção por incentivos fiscais são processadas e, após o tratamento de dados, são emitidos os Extratos de Aplicações em Incentivos Fiscais. Reconhece, entretanto, que a Consul S/A não recebeu da SRF o respectivo extrato; 2. São aplicáveis à hipótese, por analogia, com base no artigo 108 do CTN, as disposições do artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.752/1979, o qual prevê que reverterão aos Fundos de Investimentos os valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício financeiro da opção; 3. Assim, acrescenta que o pedido da pessoa jurídica Consul S/A protocolizado em 10/12/1996 é intempestivo por haver ocorrido a perda do respectivo direito, não sendo aplicável à prorrogação do Boletim Central da S F n° 150/1995 que autorizou 127.783*MSR*18/02102 4 - • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA :s.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fLt,...,: i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002996/99-16 Acórdão n° :103-20.784 às unidades da SRF a recepcionarem o PERC relativo ao exercício de 1992 até 21/12/1995, tendo em vista que o pedido da contribuinte refere-se ao exercício de 1991. Igualmente, não pode ser aceita a alegação de decisões já proferidas para outras empresas do grupo tendo em vista que a decisão foi relativa ao exercício de 1993, cuja recepção deu-se até 31/01/1997. Às fls. 24, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual foi dado ciência à contribuinte da decisão administrativa singular, cuja data de recepção foi o dia 02/08/2001. Às fls. 25/28, foi interposto, na data de 09/08/2001, Recurso Voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual a contribuinte ratifica os argumentos da sua impugnação, acrescentando, sinteticamente, que a Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo da entrega do PERC até o último dia de dezembro de 1996 (IV _.()\ É o relatório. 5127.783*MSR•18102/02 -••• • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • - 4 ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13811.002996/99-16 Acórdão n° :103-20.784 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo e por não se enquadrar a hipótese entre aquelas para as quais se impõe o cumprimento do requisito de admissibilidade do depósito recursal de 30%, haja vista não se tratar o presente processo de exigência de crédito tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no Recurso Voluntário em confronto com a decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito da recorrente à revisão na ordem de emissão do extrato de incentivos fiscais cujo pedido foi indeferido por haver sido considerado intempestivo. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela encontra-se colocada. Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas Declarações de Rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimentos a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse título enquadram-se como receita pública da União. Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo para o exercício do direito do tribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. thv 127.783*MSR*18102102 6 • - •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.002996/99-16 Acórdão n° : 103-20.784 Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao interprete ir em busca da norma legal que possa dar a melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. Em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, igualmente, na ausência de norma específica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. De acordo com a R. Decisão a quo, verifica-se que os motivos que fundamentaram o julgamento encontram respaldo legal no artigo 108 do CTN, em que, por meio de analogia, foram aplicadas as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.752/1979, art. 1 0, § 50, que prevê a reversão para os Fundos de Investimentos dos valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício da opção. Impende observar que a hipótese em causa não se encontra abrigada sob tal dispositivo. Em que pese o livre convencimento do douto julgador singular, essa não é a melhor interpretação a ser adotada para a espécie, tendo em vista que, em Direito Tributário, consagra-se o princípio do in dubio pra contribuinte. Por conseguinte, na ausência de norma expressa, não poderá ser aplipada outra norma que resulte em prejuízo para o sujeito passivo. 127.783*MSR*18/02/02 7 r_ -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '" . n c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 1381.1.002996/99-16 Acórdão n° : 103-20.784 Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o prazo qüinqüenal de que dispõe o Fisco para lançar, por ser esse prazo aquele que melhor labora com vista a estabelecer um maior equilíbrio da relação jurídico-tributária. Essa Egrégia Câmara, apreciando a matéria, igualmente, já adotou tal entendimento consoante a ementa do Acórdão n° 103-20.756, do ilustre Relator Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, a seguir transcrita: "IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — EMISSÃO DE CERTIFICADOS — PRAZO PARA REVISÃO - lnexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia pode ser utilizada, devendo, entretanto, tomar por base norma que, na sua identidade, permita uma adequada solução para o caso • Por conseqüência, considerando-se que o prazo para pedir revisão deve ser igual àquele para o sujeito passivo pleitear restituição ou compensação de indébitos e, tendo em vista que tal prazo somente teria inicio com a emissão do respectivo certificado de incentivos fiscais, a melhor solução para a espécie é de que o pedido do contribuinte encontra-se tempestivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário para determinar a expedição dos competentes Certificados de Investimento em incentivos fiscais. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2001 4 CU-143 Y E E GO Orla& 127.783*MSR-18/02102 8 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003534/2001-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. CSLL – PROTEÇÃO JURISDICIONAL – FLUÊNCIA DOS JUROS NO CURSO DA AÇÃO – A concessão de medida judicial não tem o condão de suspender a fluência dos juros de mora. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 3° TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.171 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. CSLL — PROTEÇÃO JURISDICIONAL — FLUÊNCIA DOS JUROS NO CURSO DA AÇÃO — A concessão de medida judicial não tem o condão de suspender a fluência dos juros de mora. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI PAD AN P 4, : NTEt " ~PI IAS PESSOA MONTEIRO RE T FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. C. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA w4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, »d.?' d' OITAVA CÂMARA Processo n°. 13807.003534/2001-43 Acórdão n°. :108-09.171 Recurso n°. : 148.082 Recorrente : EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI LTDA. RELATÓRIO EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI LTDA., já qualificada, teve contra si lavrados autos de infração de lis. 1501152, para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$ 83.703,16, relativo ao ano-calendário de 1996, em razão de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao limite de 30%. Enquadramento legal — artigo 2°, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, os artigos 57, caput e §§ 2°, 3° e 4°, e 58 da Lei n° 8.981/1995, o artigo 16 da Lei n° 9.065/1995 e o artigo 19 da Lei n° 9.249/1995. O lançamento teve sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do Processo n° 95.0030430-9, da 13° Vara Federal de São Paulo, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. artigo 2° e §§ da Lei 7.689/1988 e artigo 19 da Lei 9.249/1995. Impugnação de fls.154 a 168, alegou, em síntese, que não poderia ocorrer juros de mora na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996,pois na vigência da medida supensiva não haveria o vencimento da obrigação. Admitir a incidência da mora, no caso de provimento judicial antes da data do vencimento seria levar penalizar com uma situação mais onerosa quem tenha se socorrido do Poder Judiciário. Cassada a liminar se restabeleceria o "status quo ante", ou seja, o contribuinte seria devedor do tributo antes de vencida a obrigação tributária. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;:illk;t:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.003534/2001-43 Acórdão n°. :105-09.171 Embora a taxa SELIC tenha sido materializada, por lei ordinária, como juros moratórias, teria caráter remuneratório, de acordo com as normas expedidas pelo BACEN (fls. 161 e 162), e, dessa forma, não refletiria as variações do valor da moeda, além de não ter característica de indenização. Como esta previsto em ato do Banco Central, o critério de apuração da referida taxa colide com o artigo 161, § 1°, do CTN. Somente a lei poderia instituir índice diverso sem violar ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade estrita no âmbito tributário. Transcreveu decisão do Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, fls. 163 a 165, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação à Taxa Referencial Diária — TRD, fls. 165 a 167. A SELIC possuiria as mesmas características que a TRD, não havendo duvidas do seu caráter remuneratório e, portanto, não poderia ser aplicada sobre débitos tributários, sob pena de ofensa direta ao conceito jurídico e econômico de juros moratórias. Constatou a propositura da Medida Cautelar, Processo n° 95.0030430-9, com pedido de liminar, objetivando °proceder à compensação integral dos prejuízos fiscais relativos ao I.R.P.J. e das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro acumulados até 31/12/94, com os resultados apurados em períodos subseqüentes, sem a limitação de 30% (trinta por cento) imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95" (fl. 54). Processado o feito com liminar (fls. 58 a 60 e 122 a 125), sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido (fls. 55 a 57). Proposta, ainda, a Ação Ordinária, Processo n° 95.0033572-7, por dependência à Medida Cautelar citada «Is. 69 a 77 e 100). A sentença exarada em 19/04/1996 julgou procedente o pedido (fls. 61 a 68). Esses dois processos foram 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13807.003534/2001-43 Acórdão n°. :108-09.171 remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, para apreciação dos recursos de Apelação da União, onde se encontram aguardando julgamento (fls. 184 a 187). Decisão de fls. 189/194, esclareceu que a impugnação poderia ser conhecida nas matérias diversas daquelas discutidas na esfera judicial, conforme dispõe o item "b" do Ato Declaratório Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (ADN COSIT) n° 3/1996, in verbis: "b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);" A interessada apresentou várias razões para justificar o não cabimento da cobrança de juros moratórios, na hipótese de decisão judicial favorável ao sujeito passivo. Mas o disposto no artigo 161, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), aponta em sentido contrário. e A fluência dos juros moratórios a partir do vencimento decorre da lei. Serão devidos quando o principal for recolhido a destempo e sua incidência independe de lançamento. Havendo decisão favorável ao Fisco, os juros serão devidos desde o vencimento do crédito, estabelecido na legislação, no caso o artigo 40, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, com a redação dada pela Lei n° 9.065/1995. A legislação em vigor determina que os juros de mora serão devidos mesmo durante o período de suspensão da cobrança por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 50 do Decreto-lei n.° 1.736/1979: - "Art. 50 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 4 1..‘!.4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 =;(1-Xele OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.003534/2001-43 Acórdão n°. :108-09.171 Os juros não têm natureza punitiva, não constituindo óbice ao acesso do contribuinte ao Judiciário. Aqui a ausência de lei que afaste a sua incidência devido à propositura de ação judicial. Justificou a aplicação da SELIC como juros de mora, segundo a legislação, artigo 161, § 1°, do CTN, 13 da Lei n°9.065/1995, segundo sua atividade vinculada. No recurso voluntário de fls. 201/217, em síntese, argumentou: a) a impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre créditos com a exigibilidade suspensa. Citou Marco Aurélio Greco, Kiyoshi Harada, dizendo que admitir a incidência de penalidades, mesmo moratória, no caso de êxito em demanda judicial, antes da data do vencimento da obrigação, seria onerá-lo por ter se socorrido do poder judiciário. Transcreveu jurisprudência administrativa e judicial que viriam em seu auxílio. Somente havendo cassação da liminar — hipótese ainda não ocorrida — poderia ser exigido o crédito tributário. Mas, mesmo nesta hipótese a situação anterior seria restaurada, nas mesmas condições anteriores a vigência da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Passaria a existir uma obrigação tributária não vencida, pois a liminar impediu que ficasse inadimplente. b) A impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios e a possibilidade desse Colegiado reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade de atos normativos pela autoridade administrativa, linha na qual expendeu vasto arrazoado. O Recurso tem seguimento conforme despacho de fls.267. É o Relatório. OH) " MINISTÉRIO DA FAZENDA— • • ord: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O:tg-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.003534/2001-43 Acórdão n°. :108-09.171 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria dos autos diz respeito à possibilidade do lançamento,nos casos de concessão de tutela judicial,durante a vigência da medida e quando não houve trânsito em julgado. A matéria é do conhecimento desse Colegiado , cujo recurso 125.556, acórdão 101- 93.570 , de 21/08/2001,Iavrado pela Ilustre Relatora Sandra Maria Faroni, bem refletiu o entendimento prevalente, de quem transcrevi os bem articulados fundamentos por definirem a matéria em litígio: a lavratura do Auto de Infração e a aplicação dos juros. 'O pedido de tutela jurisdidonal não tem o condão de inibir a ação do Fisco (exceto quando haja decisão em sentido contrário). Havendo qualquer medida suspensiva da exigibilidade ( depósito do montante integral e concessão de liminar) fica a Fazenda Pública, apenas, impedida de formalizar o titulo executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, o que não a inibe de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído, haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida 6 o . • '1•5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,: ; ? 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.003534/2001-43 Acórdão n°. : 108-09.171 suspensiva tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento. A cassação da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito . Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. (...) Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. Portanto, denegada a segurança, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736179, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor." Todo procedimento foi sintonizado com a atividade administrativa vinculada como ensina Souto Maior Borges, em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2. ed.1999, p.120/121: "O procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes • que nele intervêm. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia." Por isto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. ti • TE Irã UIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011087/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Renúncia expressa e irrevogável à Impugnação - Adesão ao parcelamento especial da Lei nº 10.684, de 2003. Incabível o conhecimento de impugnação, por perda de objeto, face à desistência expressa e irrevogável à discussão administrativa, por opção ao parcelamento especial previsto na Lei nº 10.684, de 2003. Nulidade da Decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 103-22.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, por perda de objeto, em virtude de prévia opção pelo parcelamento especial do crédito tributário, de que trata a Lei n° 10.684/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.081 Processo Administrativo Fiscal - Renúncia expressa e irrevogável à Impugnação - Adesão ao parcelamento especial da Lei n° 10.684, de 2003. Incabível o conhecimento de impugnação, por perda de objeto, face à desistência expressa e irrevogável ã discussão administrativa, por opção ao parcelamento especial previsto na Lei n° 10.684, de 2003. Nulidade da Decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP 1. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, por perda de objeto, em virtude de prévia opção pelo parcelamento especial do crédito tributário, de que trata a Lei n° 10.684/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -- C Ái SODRl U - - 1 :ER PRESIDENTE MAURÍC ipetE ALMEIDA RELTr FORMALIZADO E . 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mpa — 12/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° :103-22.081 Recurso n° : 138.020 - EX OFFICIO Recorrente : EDITORA CARAS S.A RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa EDITORA CARAS S.A, com sede em São Paulo — SP, foram lavrados, em 29/09/99, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 4.950/4.955, no valor total de R$ 1.774.149,08; b) Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, fls. 4.956/4.959, no valor total de R$ 1.650.548,96; e c) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 4.960/4.964, no valor total de R$ 423.183,48. Os referidos valores incluem além de IRPJ, IRRF e CSLL, multa de ofício de 75% e juros calculados até 31/08/1999. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 4.953/4.955, de glosas de custos e despesas, explanadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal — IRPJ de fls. 4.907/4.947, no valor total de R$ 2.230.247,72, sendo: 1) R$ 1.800.081,73 por falta de comprovação; 2) R$ 421.803,37 por serem considerados desnecessários; 3) R$ 6.921,99 e 4) R$ 1.402,46 por dedução indevida — bens do ativo permanente; e 4) R$ 38,17 por serem considerados indedutíveis — multa de trânsito. Os demais lançamentos de ofício, relativos ao IRRF e à Contribuição CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 4959 (IRRF) e 4963/4964 (CSLL), foram realizados em decorrência da fiscalização do IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da 'ase de cálculo deste imposto (IRRF) e desta contribuição (CSLL). mpa — 12/09/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik • ;:'f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 4.969/4.987. RENÚNCIA À IMPUGNAÇÃO — PARCELAMENTO ESPECIAL Às fls. 5.172 dos autos do presente processo, consta pedido de desistência da impugnação, formulado pela contribuinte, recepcionado pela DERAT/SP em 31/07/2003, com vista à opção pelo parcelamento especial previsto na Lei n° 10.684, de 30/05/2003. O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Apreciando a referida impugnação, a 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I/SP prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 3.829, de 22/08/2003, fls. 5.174/5.210, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os custos e as despesas contabilizados pela empresa devem estar comprovados com documentos hábeis e idôneos. Exigência mantida em parte. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua necessidade às atividades da empresa. Existindo presunção a favor da contribuinte, cabe ao Fisco o ônus da prova em contrário. Exigência exonerada. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUÇÃO INDEVIDA COMO DESPESAS. O custo de aquisição de bens do ativo permanente deverá ser ativado, não podendo ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,14 UFIR diária, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. mpa — 12/09/05 3 1::41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.011087199-57 Acórdão n° : 103-22.081 MULTAS DE TRÂNSITO. INDEDUTIBILIDADE. As multas de trânsito, por não se revestirem das condições de normalidade e usualidade, características exigidas para as despesas operacionais, são indedutíveis na apuração do lucro real. DEMAIS TRIBUTOS (CSLL E IRRF). MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "94. Tendo sido a impugnação ao Auto de Infração apresentada com a observância do prazo estipulado no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, dela tomo conhecimento. DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS 95. Para se aferir a dedutibilidade de despesas há que se considerar, em especial, o disposto no artigo 187 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.) e no artigo 242 do RIR194, in verbis: RIR/94: "Art. 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1 0 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°)." Lei n° 6.404/76: "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: 1 - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei n° 9.249, de 26.12.1995) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a ReçIa e a provisão para o imposto; mpa — 12/09/05 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • j'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. § 2° O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182, § 3°), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações." 96. Para conformar-se ao conceito técnico de despesa, no especial sentido que lhe dá a legislação do Imposto de Renda, deverá o dispêndio, simultânea e inequivocamente, ser lícito, necessário, usual ou normal, efetivo e documentado. Deve ainda, a teor do artigo 187 da Lei n° 6.404/76, §1°, letra b, ter relação direta com as receitas e rendimentos da empresa. 97. A ausência ou falha em qualquer dos requisitos retro elencados impossibilita o incurso do ato ou fato econômico à categoria de despesa, permanecendo mero dispêndio, aquém da possibilidade de dedução no sistema jurídico-tributário de determinação do lucro tributável. Destaque- se que o ato ou fato deve estar acompanhado de documentação hábil e idônea, sempre que possível de emissão de terceiros, de forma que permita a identificação precisa da natureza, competência contábil e demais circunstâncias materiais do serviço contra-prestado, e que, portanto, faculte o escrutínio de seus demais requisitos: licitude, necessidade, materialidade, etc. 98. Considerando que as despesas têm o condão de reduzir o lucro líquido e, conseqüentemente, o crédito tributário, é ônus da contribuinte comprová-las. Nesse sentido, podemos destacar o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298), in verbis: "Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (..) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte" (...) (grifei) 99. Especificamente quanto às despesas com brindes, há que se observar que estas passaram a ser obrigatoriamente indedutíveis apenas a partir de 01/01/96, por força do disposto no artigo 13, inciso VII, da Lei n° 9.249/95. No ano-calendário de 1995, objeto da presente autuação, as despesas com brindes poderiam ser dedutíveis, observando-se o disposto no artigo 311 do RIR/9 mpa — 12/09/05 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 100. Expostas as condições gerais de dedutibilidade de despesas, passamos a analisar o presente caso. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS 101. Após ser intimada a apresentar a documentação de inúmeras contas (intimações n° 3 — fl. 82 e n° 5, fl. 2916), a contribuinte juntou aos autos os documentos que demonstra na tabela de fls. 5190/5191. 102. Reintimada a apresentar a documentação faltante (intimação n° 6, fls. 4363 a 4414), a contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 4415 a 4904. 103. Analisando a documentação apresentada, a fiscalização glosou, conforme descrito às fls. 4907 a 4915 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, e discriminados no demonstrativo de fls. 4922 a 4947, por falta de comprovação ("Documentação não apresentada" ou "Documentação não comprova o dispêndio"), os custos e despesas que demonstra na tabela de fls. 5191. Glosa por a documentação não comprovar o dispêndio 104. A glosa de despesas devido à documentação não comprovar o dispêndio (total de R$ 1.382.419,30), deve-se ao fato de se tratar de: • Notas fiscais e/ou recibos sem identificação da contribuinte (razão social, CNPJ); • Tickets e/ou cupons de máquinas; • Notas fiscais e/ou boletos bancários em nome de terceiros cuja relação com a empresa não foi comprovada; • Papéis internos da empresa solicitando o pagamento/reembolso de despesas, sem a correspondente documentação; • Ingressos de "GP de Fórmula 1" sem identificou de valor e de quem os usou; • Recibo de aluguel ou de depósito desacompanhado do respectivo contrato de locação; • Notas fiscais de serviços de locação de veículos "conforme contrato", desacompanhada dos mesmos; • Tickets de estacionamento sem identificação da placa e/ou veículo, ou veículo não relacionado no Ativo da empresa; • Notas de débito da acionista, sem apresentação de contratos os acordos que identifiquem os critérios de rateio e/ou comprovem que tais gastos foram realizados pela contribuinte ou no seu interesse; • Notas fiscais de combustível sem a identificação da placa do veículo que foi abastecido; • Notas fiscais cuja descrição se restrinja à expressão "prest. serviços" ou "serviços de propaganda", sem comprovação da efetiva prestação do serviço; • Cartas informando o vencimento de cobrança bancária, sem valores e, em alguns casos, sem endereçamento à empresa; • Relação de despesas de farmácia, sem a correspondente nota fiscal com a discriminação dos produtos; mpa - 12/09/05 6 4 tk'. 2241 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 • Relatórios de viagens, desacompanhados de documentação comprobatória, ou acompanhada com notas fiscais e/ou recibos sem identificação da contribuinte ou em nome de terceiros cuja relação com a empresa não foi comprovada; • Documentos em língua estrangeira sem a correspondente tradução; • Ingressos para shows, sem identificação de quem os usou; • Contas de luz e/ou telefone em nome de terceiros, sem apresentação de contrato de aluguel; • Recibo de pagamento de direitos abrangidos no Contrato de Licença de Uso e Imagem e Outras Avenças, desacompanhado de respectivo contrato; • Ordem de pagamento referente a direitos autorais, sem apresentação de qualquer documento que comprove o fechamento de câmbio; • Ordem de pagamento referente a recolhimento de Imposto de Renda sobre pagamento de direitos autorais, sem apresentação do respectivo DARF; • Notas de débito referentes a recuperação de despesas com transporte especial da publicação "Caras", sem apresentação de contrato de prestação de serviços que indicasse o rateio de despesas, nem que os valores alegados foram efetivamente gastos; 105. Correto o entendimento da fiscalização, pois os documentos com as características acima mencionadas não são hábeis a comprovar as despesas e/ou sua dedutibilidade para fins fiscais. 106. Com relação aos documentos apresentados pela contribuinte na impugnação (constantes dos Volumes 13 e 14, e de outras duas caixas), há que se observar que os constantes das duas caixas (relativos à glosa por a documentação não comprovar o dispêndio) são apenas cópia dos documentos já apresentados à fiscalização, e corretamente rejeitados, e em nada acrescentam a este julgamento. Apenas alguns documentos não haviam sido apresentados, e serão por nós analisados. Doc. 20 (fls. 5086 a 5089) 107. Esse documento visa a comprovar uma despesa de R$ 25.950,00 (fl. 5086). A contribuinte apresenta o contrato de fls. 5087 e 5088 e o recibo de fl. 5089. Ambos mencionam o pagamento de US$ 30,000.00. Não demonstrando a contribuinte a relação entre este valor e o glosado pela fiscalização, há que se manter a glosa. Doc. 23 (fls. 5106 a 5115) 108. Esse documento visa a comprovar uma despesa de R$ 38.720,00 e o IRRF de R$ 12.906,67 (fl. 5106). A impugnante junta o contrato de fls. 5107 e 5108, e a fatura de fl. 5109, ambos em língua estrangeira. No entanto, traz o contrato de fechamento de câmbio (fls. 5112, 5114 e 5115) e o DARF com o recolhimento do IRRF (fl. 5113), comprovando as despesas. Assim, há que se restabelecer os v. *res glosados (R$ 38.720,00 e R$ 12.906,67). mpa — 12/09/05 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 Doc. 24 (fls. 5116 a 5121) 109. Esse documento visa a comprovar duas despesas de R$ 25.000,00 (fl. 5116). A contribuinte apresenta os documentos de fls. 5117 a 5121, nos quais não consta o contrato de locação mencionado nos recibos de fls. 5117 e 5118. Assim, há que se manter a glosa. Docs. 25 a 27 (fls. 5122 a 5146) 110. Esses documentos visam a comprovar as despesas de R$ 23.825,00 (fl. 5122), R$ 23.955,00 (fl. 5130) e R$ 12.031,25 (fl. 5139). A contribuinte apresenta os documentos de fls. 5123 a 5129, 5131 a 5138, e 5140 a 5146, que comprovam os dispêndios. Assim, há que se restabelecer os valores glosados (R$ 23.825,00, R$ 23.955,00 e R$ 12.031,25). Doc. 29 (fls. 5154 a 5156) 111. Esse documento visa a comprovar uma despesa de R$ 5.000,00 (fl. 5154). A contribuinte junta os documentos de fls. 5155 e 5156, sem, no entanto, apresentar o contrato de locação da casa mencionada no recibo de fl. 5155. Assim, há que se manter a glosa. Doc. 30 (fls. 5157 a 5159) 112. Esse documento visa a comprovar uma despesa de R$ 800,00 (fl. 5157). A impugnante junta os documentos de fls. 5158 e 5159, comprovando o dispêndio. Assim, há que se restabelecer o valor glosado (R$ 800,00). Docs. 31 a 33 (fls. 5160 a 5168) 113. Esses documentos, aparentemente, visam a comprovar as despesas de R$ 5.119,86 e R$ 12.983,47 (fl. 5163). A impugnante junta os documentos de fls. 5160 a 5162, e 5164 a 5168. No contrato de fls. 5160 a 5162, item 3 — Remuneração, consta que "Pelos serviços prestados a DINAP fará jus a uma remuneração correspondente a quantidade de publicações distribuídas, conforme tabela vigente à época". A contribuinte não apresenta a "tabela vigente à época" para que se possa aferir o rateio de despesas. Cumpre observar que a declaração de fl. 5168, genérica, não se presta a esse papel. Assim, como bem salienta o Auditor Fiscal autuante à fl. 4915, "são indedutiveis simples notas de débito 'referentes a recuperação de despesas com transporte especial da publicação "Caras", quando não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviços que indicasse o rateio de despesas, nem que os valores alegados foram efetivamente gastos", de modo a se manter a glosa. Total de despesas restabelecidas 114. Desse modo, do total de R$ 1.382.419,30, glosado pela fiscalização por a documentação apresentada pela contribuinte não comprovar o dispêndio, há que restabelecer o montante de R$ 112.237,92 (R$ 38.720,00 + R$ 12.906,67 + R$ 23.825,00 + R$ 23.955,00 + R$ 12.031,25 + R$ 800,00), mantendo-se a glosa do valor de R$ 1.270.181,38 (R$ 1.382.419,30— R$ 112.237,92). mpa - 12/09/05 8 „ '4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA b`‘,.,3 n1/4,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 Glosa por falta de apresentação de documentação 115. Quanto aos valores glosados por falta de apresentação de documentação (total de R$ 417.662,43), há que se analisar os documentos (constantes dos Volumes 13 e 14, e de outras duas caixas) juntados aos autos pela contribuinte. 116. Como já mencionado, a grande maioria desses documentos é cópia dos documentos já apresentados à fiscalização. Neste item (despesas glosadas por falta de apresentação de documentos, identificadas com a sigla NA = Não Apresentada) devemos nos ater apenas aos documentos não apresentados durante a ação fiscal, mas só com a impugnação. Passemos, então, à análise desses documentos. Doc. 21 (fls. 5090 a 5099) 117. Esse documento visa a comprovar uma despesa de R$ 40.049,42 (fl. 5090). A impugnante junta a nota fiscal de entrada (fl. 5091), a demonstração do custo de importação (fl. 5092), a Declaração de Importação (fls. 5093 a 5096), e o contrato de fechamento de câmbio (fls. 5097 a 5099). Tais documentos comprovando o dispêndio. Assim, há que se restabelecer o valor glosado (R$ 40.049,42). Doc. 22 (fls. 5102 a 5105) 118. Esse documento visa a comprovar despesas no total de R$ 8.278,24 (fl. 5102). A impugnante junta as notas fiscais de fls. 5103 a 5105 (total de R$ 8.278,24), que comprovam o dispêndio. Assim, há que se restabelecer o valor glosado (R$ 8.278,24). Docs. 28 (fls. 5147 a 5153) 119. Esse documento visa a comprovar uma despesa de R$ 12.100,00(fl. 5147). A contribuinte apresenta os documentos de fls. 5148 a 5153, que comprovam o dispêndio. Assim, há que se restabelecer o valor glosado (R$ 12.100,00). Documentos constantes das 2 caixas juntadas aos autos 120. Observa-se que não são muitos os documentos relativos às despesas glosadas por falta de apresentação de documentação. A própria contribuinte, nos documentos constantes das 2 caixas que acompanham o presente processo, destaca em amarelo inúmeros lançamentos constantes do Razão com a sigla NA, com a observação "não localizado”. Em outros casos, a contribuinte marca com um sinal os documentos apresentados, marca esta inexistente para a maioria dos valores glosados com a sigla NA. 121. Analisando os documentos constantes das 2 caixas, relativos às despesas glosadas por falta de apresentação de documentação, verificamos que alguns comprovam o dispêndio, e outros não, conforme tabela abaixo, fls. 5195/5202. Obs: No "Total comprovado" (R$ 16.723,91) não constam as despesas da conta Bord. Coml. — Brindes, nos montantes de R$ 40.049,42, R$ 8.278,24 e R$ 12.100,00 (páginas do Razão n°s 2450, 2462 e 2468, respectivamente) pois esses valores já foram •nsiderados, e exonerados, quando da análise dos docs. 21, 22 e 28 mpa — 12/09/05 9 '71-s^ kf.p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 Total de despesas restabelecidas 122. Desse modo, do total de R$ 417.662,43, glosado pela fiscalização por falta de apresentação de documentação, há que restabelecer o montante de R$ 71.151,57 (R$ 40.049,42 + R$ 8.278,24 + R$ 12.100,00 + R$ 16.723,91), mantendo-se a glosa do valor de R$ 340.510,86 (R$ 417.662,43 — R$ 71.151,57). CUSTOS OU DESPESAS NÃO NECESSÁRIOS 123. Analisando a documentação apresentada pela contribuinte (intimações n's 3, 5 e 6), a fiscalização glosou, conforme descrito às fls. 4915 a 4919 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, e discriminados no demonstrativo de fls. 4922 a 4947, por serem considerados desnecessários, os custos e despesas que demonstra na tabela de fls. 5203. 124. A verificação se determinada despesa é ou não necessária à atividade da empresa deve ser feita in concreto, ou seja, analisando-se caso a caso, à luz do objeto social da empresa, de seu modus operandi para a obtenção de sua receita operacional. 125. No presente caso, observa-se que, segundo o Capítulo I, artigo 3°, de seu Estatuto Social (fls. 22 e 23), a contribuinte tem por objetivo social "a atividade editorial gráfica e a prática do comércio em geral, edição, compra e venda, importação e exportação de livros, revistas, jornais, publicações técnicas, discos e fitas de som e imagem e todos os artigos congêneres, inclusive artefatos de papelaria, jogos e brinquedos, explorando paralelamente a propaganda e a publicidade comercial, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade". 126. Destaque-se, ainda, que é fato notório que a contribuinte produz a Revista Caras, e que esta tem, inegavelmente, características muito peculiares, que a diferencia de outras publicações. Fixa seu enfoque em reportagens com personalidades nacionais e estrangeiras, no Brasil e no exterior, promovendo, inclusive eventos, os quais servem de apoio às reportagens e à publicidade da revista. 127. Aquilo que é considerado desnecessário para uma empresa pode ser necessário a outra. Apenas a título de exemplo, como bem salientou a contribuinte em sua impugnação, a aquisição de camarotes para o carnaval é desnecessária, em se tratando de empresa industrial ou comercial, mas, em princípio, pode ser considerada necessária à atividade da autuada, devido às suas características peculiares. 128. No caso específico da contribuinte são verossímeis as suas alegações, havendo uma presunção hominis (simples ou comum) de que os gastos por ela efetuados, e glosados pela fiscalização por esta os considerar desnecessários, são necessários à sua atividade. 129. Sobre as presunções, há que se destacar o ensinamento de Gilberto de UlhiSa Canto (Presunções no Direito ributário, Resenha Tributária, São Paulo — SP, 1991, pág. 3 e 4): mpa - 12/09/05 10 ;</L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 "2.2. Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou de decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. 2.3. As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações (a atual e a conseqüente); a diferença entre eles consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4. Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." 130. Cabe, ainda, reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, em Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ-1979-pág.806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova; invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso" (grifei). 131. Assim, existindo presunção (hominis) a favor da contribuinte, no sentido de que as despesas objeto deste item sejam necessárias, o ônus da prova em contrário cabe ao Fisco. Não trazendo o Fisco aos autos provas e/ou argumentos sólidos de que tais despesas sejam, realmente, desnecessárias, há que se exonerar a contribuinte da tributação relativa a essas despesas, cuja glosa totalizou R$ 421.803,37. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS 132. Por considerar que se tratava da hipótese de bens de vida útil superior a 1 ano e custo unitário de aquisição superior a 394,13 UFIR, e que, portanto, deveriam ser contabilizados no "Ativo", a fiscalização glosou os valores abaixo relacionados (total de R$ 6.921,99), da conta "Materiais diversos": Considerando que esses be s (classificáveis no "Ativo") deveriam ser corrigidos monetariamente, a 'scalização apurou, mpa — 12/09/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA k./, • ": .05 •0'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.011087/99-57 Acórdão n° :103-22.081 ainda, saldo credor de correção monetária, tributável, no montante de R$ 1.402,46 (fls. 4920 e 4921). 133. Dispõem o artigo 244 do RIR194 e o PN CST n° 02/84 que: RIR/94: "Art. 244. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR diária, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 15, Leis ri t's 8.218/91, art. 20, e 8.383/91, art. 30, II). § 1 0 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija a utilização de um conjunto desses bens. § 2° Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n°4.506/64, art. 45, § 1°)". PN CST n° 02/84: "As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do ativo imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado". 134. Os valores dos bens/serviços glosados pela fiscalização são todos superiores, na data da aquisição, a 394,13 UFIR Diária, sendo, portanto, passíveis de serem ativados. 135. Considerando que existe presunção hominis de que tais bens possuem, por sua característica, vida útil superior a um ano, cabe à impugnante o ônus da prova em contrário. Não logrando fazê-lo, há que manter a glosa efetuada pela fiscalização, e a correspondente correção monetária, nos exatos termos da autuação. MULTAS INDEDUTNEIS 136. As multas de trânsito, por não se revestirem das condições de normalidade e usualidade, características das despesas operacionais, são indedutíveis na apuração do lucro real. Esse entendimento é pacífico, inclusive no Conselho de Contribuintes (Acórdãos 105-2.231/87, 103-8.154/87, 103-8.251/87, 103-7.688/86, 105-12582/98, 108-05796/99, 108-05642/99, entre outros). 137. Assim, mantém-se a glosa do montante de R$ 38,17, contabilizado como custo a título de "Despesas legais", referente a multas de trânsito. DA TRIBUTAÇÃO RELATIVA AOS DEMAIS TRIBUTOS (CSLL e IRRF) 138. A impugnante insurge-se, também, contra a tributação a título de CSLL e IRRF. 139. Quanto aos lançamentos desses tributos, efetuados como "tributação reflexa", cabe observar que, nos termos do artigo 113, §1°, do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Assim, para que a Fazenda Pública adquira o direito subjetivo de constituir o crédito tributário basta simplesmente que tenha ocorrido o fato gerador do respectivo tributo. Determinam os art os 114 e 116 do CTN que: mpa — 12/09/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''z;,k,:;nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 "Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. " (grifei). "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. "(grifei). 140. No caso da denominada "tributação reflexa", o que ocorre é a existência de fatos do mundo real, e jurídico, que são, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, independentes entre si. A exigibilidade de um tributo não é, em verdade, decorrência da exigibilidade de outro tributo, mas da ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de ambos. Uma mesma causa (os eventos) gera vários efeitos (os fatos geradores dos tributos). 141. Ocorrido o fato gerador do tributo cabe à Fazenda Pública constituir o crédito tributário através do lançamento, específico para cada tributo, que é, nos termos do artigo 142 do CTN, "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíver. 142. Mesmo que os tributos tenham bases de cálculo diferentes, é possível a aplicação da denominada "tributação reflexa", pois, uma das atribuições do lançamento é, exatamente, a apuração da base de cálculo do tributo em questão, e, como já mencionado, basta a ocorrência do fato gerador do tributo para surgir o direito subjetivo da Fazenda Pública fazer o respectivo lançamento tributário. 143. A impugnante afirma que a base de cálculo da CSLL não é idêntica à do lucro real para a cobrança do IRPJ, que no ano-calendário de 1995 a base de cálculo da CSLL era o lucro líquido ajustado conforme o artigo 7° da IN SRF n° 90/92, e que as despesas e custos indedutíveis na determinação do lucro real não eram adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL. 144. Pois foi exatamente esse o procedimento adotado na presente autuação. Note-se, conforme Auto de Infração de fls. 4962 a 4964, e demonstrativos de fls. 4960 e 4961, que compuseram a base de cálculo da CSLL (R$ 1.808.406,62, fl. 4960) apenas as despesas não comprovadas (R$ 1.800.081,73, fl. 4963), as despesas que deveriam ter sido ativadas (R$ 6.921,99, fl. 4963) e a correspondente correção monetária (R$ 1.402,46, fls. 4963 e 4964). Não compuseram a base de cálculo da CSLL as despesas desnecessárias (R$ 421.803,37) e as indedutíveis por expressa determinação legal (R$ 38,17). 145. Com relação ao IRRF, a impugnante afirma que, nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, os valores adicionados na determinação do lucro real não podem ser incluídos na base cálculo do IRRF, mpa — 12/09/05 13 .4_ b,*-h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UP TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° :103-22.081 quando, pela natureza das glosas, não se autoriza a presunção de transferência de recursos da pessoa jurídica para o patrimônio dos sócios. 146. Novamente constata-se que foi exatamente esse o procedimento adotado na presente autuação. Note-se, conforme Auto de Infração de fls. 4958 e 4959, e demonstrativos de fls. 4956 e 4957, que apenas as despesas não comprovadas compuseram a base de cálculo do IRRF (R$ 1.800.081,73, fls. 4956 e 4959). Despesas não comprovadas, autorizam, com certeza, a presunção de transferência de recursos da pessoa jurídica para o patrimônio dos sócios. Destaque-se que nenhuma das demais despesas glosadas compuseram a base de cálculo do IRRF. 147. Assim, a decisão quanto à real ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, ou seja, os lançamentos decorrentes da autuação do IRPJ (CSLL e IRRF) devem seguir o decidido no lançamento principal (IRPJ), considerando as peculiaridades de cada tributo, corretamente expressas em suas respectivas bases de cálculo. 148. Nesse sentido já se pronunciou o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos, entre eles o de n° 101-93177 (sessão de 13/09/2000) cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. (Ac. 1° CC n°101-93177)" 149. Portanto, deve-se manter, na tributação da CSLL e do IRRF, a matéria mantida quanto ao IRPJ." DA CONCLUSÃO E, no julgamento, por unanimidade de votos, foram considerados procedentes em parte os lançamentos, conforme demonstração de fls. 5.207/5.210. E, sobre a renúncia da impugnação, dispõe o julgado de primeira instância, fls. 5175: "O presente processo encontrava-se concluso para julgamento quando do recebimento por esta Turma, em 18/08/2003, do pedido de renúncia de fl. 5.172. Considerando que a presente decisão é, em parte, favorável à contribuinte, esta deve prevalecer sobre o pedido de renúncia, em homenagem aos princípios da justiça e da verdade material, evitando-se um enriquecimento sem causa por parte do Fisco." O RECURSO DE OFÍCIO A Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I/SP recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribu tes, do julgamento de primeiro grau consubstanciado no citado Acórdão DRJ/SPOI 9, de 22/08/2003, mpa — 12/09/05 14 ''''' • "», MINISTÉRIO DA FAZENDA -...,, n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 fls. 5.174/5.210, que exonerou a empresa EDITORA CARAS S/A de parte das exigências constantes dos mencionados Autos de Infração. O recurso de ofício teve como fundamento o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Os valores exonerados superaram o limite de alçada estabelecido pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. É o relatório. gi\ ,A , 1 mpa — 12/09/05 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,), • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator O valor do crédito tributário exonerado supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 333/97, devendo, portanto, a decisão de primeira instância, ser submetida à revisão necessária, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Conheço, portanto, do recurso. Conforme relatado, foram lavrados contra a empresa Editora Caras Ltda., autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Inconformada com os referidos Autos de Infração, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 4.969/4.987, a qual foi apreciada pela 10 a Turma da DRJ São Paulo-I/SP, conforme Acórdão n° 3.829, de 22/08/2003, fls. 5.174/5.210, considerando procedente em parte os aludidos lançamentos. Entretanto, cumpre assinalar que em data anterior ao mencionado julgamento de primeira instância, ou seja, em 31/07/2003, a autuada apresentou junto a DERAT/SP pedido de desistência da impugnação, juntado às fls. 5.172 dos autos do presente processo, com vista à opção pelo parcelamento especial previsto na Lei n° 10.684, de 30/05/2003. A referida Lei n° 10.684, de 2003, dispõe no artigo 4°, inciso II, verbis: "Art. 40 O parcelamento a que se refere o art. 1°: II — somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do ecurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a qusgr alegações de direito mpa — 12/09/05 16 /1."' C.:à - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',WIT:Àn> TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13807.011087/99-57 Acórdão n° : 103-22.081 sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;" Entendo que a aludida Impugnação não podia ter sido conhecida no mencionado julgamento de primeira instância, por perda de objeto, haja vista a desistência expressa e irrevogável à discussão administrativa constante do aludido pedido apresentado pela autuada, fls. 5.172, nos termos do artigo 4°, inciso II, da Lei n° 10.684, de 2003, supra transcrito. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por perda de objeto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. MAURÍCIO 01"' E ALMEIDA mpa — 12/09/05 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4715858 #
Numero do processo: 13808.001428/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92615
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Não Informado
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4715279 #
Numero do processo: 13807.013788/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que comprovar não haver pendências com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e com a União Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes e Publicado no Diário Oficial da União 2)56 de J ':‘ 1 94 ,o02 Rubrica 51-- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.013788/99-11 Acórdão : 202-13.454 Recurso : 117.428 Sessão • . 08 de novembro de 2001 Recorrente : ADIL COMÉRCIO DE HOREIFRUTIGRANJEIROS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que comprovar não haver pendências com o Instituto Nacional do Seguro Social— INSS e com a União Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADIL COMÉRCIO DE HORT1FRUTIGRANJEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesp m 08 de novembro de 2001 Á ' Mar os i l nicius Neder de Lima Pl. : i s ente "t illakb..•, Senei.:- 1 'ran a a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs/mdc 1 e 41: kra4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2̀ ( • t.te: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.013788/99-11 Acórdão : 202-13.454 Recurso : 117.428 Recorrente : ADIL COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRA_NJEIROS LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de o Fisco ter averiguado pendências de seus sócios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação, momento em que apresentou (i) as certidões negativas do INSS e da PGFN em nome da pessoa jurídica e em nome do sócio Aldice Corrêa Rodrigues, deixando apenas de apresentar a certidão negativa da PGFN em favor do sócio Eduardo Ferreira Moreira, não expedida em razão de procedimento administrativo pendente de apreciação pelo Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SPO n° 000564/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 35 a 38, onde, quanto ao mérito, além de reiterar todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, promove a juntada de documentos que comprovam não haver pendências de seu sócio Eduardo Ferreira Moreira junto ao INSS, bem como junto à União Federal. É o relatório. 2 =i - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.013788/99-11 Acórdão : 202-13.454 Recurso : 117.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES se deu em razão de alegadas pendências de seus sócios junto ao INSS e à PGFN. Da leitura e do exame dos documentos acostados aos autos (fls. 05 a 08, 16 a 24; e 38), verifica-se que à recorrente restou comprovar que seus sócios não possuíam as alegadas pendências junto ao INSS e à PGFN. Procedente, é de fato, o inconformismo da recorrente com sua exclusão do SIMPLES. Não havendo dúvida na espécie, quanto à situação regular da empresa e de seus sócios junto ao INSS e à PGFN, é de ser revista e reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando a reinclusão da recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 quis DALTON v CO lo EIRO DE MIRANDA 3 _

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4718501 #
Numero do processo: 13830.000407/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Demonstrada infração à lei, nas alterações contratuais, correta a responsabilização pessoal dos sócios e ex-sócios da empresa. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE DO PROCESSO FISCAL – O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN). DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Publicado no DOU nº 35 págs. 26/33 de 21/02/07.
Numero da decisão: 103-21745
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, por "falta de intimação do sujeito passivo", vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Paulo Jacinto do Nascimento que a acolhiam, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Demonstrada infração à lei, nas alterações contratuais, correta a responsabilização pessoal dos sócios e ex-sócios da empresa. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE DO PROCESSO FISCAL – O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN). DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Publicado no DOU nº 35 págs. 26/33 de 21/02/07.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:55:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:55:04Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:55:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:55:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:55:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:55:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:55:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:55:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:55:04Z; created: 2009-08-03T16:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2009-08-03T16:55:04Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:55:04Z | Conteúdo => 4 en.1: 44, f4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1" -.41,1 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘,:t!,-Z> TERCEI RA CÂMARA • • Cesso n° : 13830.000407/2002-86 Recurso n° : 135.626 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Recorrente : EVANI CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.745 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Demonstrada infração à lei, nas alterações contratuais, correta a responsabilização pessoal dos sócios e ex-sócios da empresa. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente ã época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966— CTN). DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANI CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade'suscitada pelo Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, por "falta de intimação do sujeito passivo", vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luís de Salles Freire, que a acolhiam, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Acas-30/11/04 • 1 L 44 • . 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ó' n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° : 103-21.745 Machado Caldeira. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto. ro, • O° 11""~"o CÁ-k e 9 0 RODR NEUBER RESIDENTE c,-(free---" " CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR DESIGNADO "f Ç2kr--FORMALIZADO EM: " - •4T9 JÁ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. • Acas-30/11/04 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRORIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • ':;*--)::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 Recurso n° :135.626 Recorrente : EVANI CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes a: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 13/19); Contribuição Social (fls. 20/27); Contribuição para o PIS (fls. 28/33); e Cofins (fls. 34/39), referentes • aos quatro trimestres do ano calendário de 1998. A Infração apurada, conforme descrito no auto de infração correspondente ao IRPJ (fls. 15), foi a seguinte: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: Art. 47, inciso III, da Lei n°8.981/95. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Arbitramento do lucro que se faz com base nos depósitos/créditos bancários, tendo em vista que o contribuinte devidamente notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme termo de inicio de fiscalização (doc. fia ), deixou de fazê-lo. Os fatos que motivaram a presente autuação estão descritos com maior propriedade no Relatório Fiscal de fia 40 a 47. Toda a documentação bancária requisitada junto às instituições financeiras foi juntada ao presente processo, em atenção ao disposto no artigo 5°, inciso II, alínea "c" do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001." • Consta no mesmo Auto de Infração, no campo "Intimação", (fls. 13) o seguinte: SÓCIOS GERENTES RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARMANDO KILSON FILHO — CPF 333.375.516-53 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA — CPF 937. 7.448-00 Vfr" Acas-30111 /04 3 s' • I - ' 4. • h. '&'.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪ • ';‘2-(t,-;: )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 ROSA MARIA FLORENÇA ARA GÃO — CPF 085.606.068-23 ANTÔNIO DEVANI SAMPAIO — CPF 872.536.318-20 MILTON FERREIRA — CPF 053.777.748-25 No Relatório Fiscal — Anexo ao Auto de Infração, constante às fls. 40/47, que apresento em plenário, é informado o seguinte: • I — INTRODUÇÃO - A fiscalização foi motivada por informação oriunda da Coordenação de Fiscalização da SRF — COFIS -, vinculada através de Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF (doc. fls. 48), dando conta de que a fiscalizada manteve movimentação financeira (Banco BANESPA — R$ 24.833.181,41, e SAFRA S/A — R$ 424.210,00), durante o ano-calendário de 1998, encontrando-se omissa quanto a entrega de declaração relativamente àquele ano-calendário; - O valor da movimentação financeira foi obtida em informações prestadas por instituições financeiras à SRF, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°9.311/1996, sendo utilizada com base no art. 1° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001; - Objetivando ao inicio do procedimento fiscal, em 28/03/2001, a fiscalização compareceu no endereço da empresa que constava no sistema CNPJ, na cidade de Assis — SP, apurando que não existia o n° 180 da rua Ângelo Betoncini, conforme consta no Termo de fls. 49 a 65. Frente às dificuldades apresentadas, a fiscalização enviou o Termo de Inicio de Fiscalização (docs. fls. 66) e o MPF (doc. fls. 01), para o endereço dos então sócios da empresa: JOSÉ HENRIQUE DE MOURA, COF N° 012.395.498-30; e TEREZINHA MENDES CAMILLO, CPF N° 151.149.168-07, residentes em São Paulo. O Termo de inicio foi entregue pelos correios. Ressalta que todas as correspondências enviadas posteriormente ao sócio José H nrique foram devolvidas pelos Correios (docs. fls. 886 a 888); Acas-30/11/04 4 • - • e h. ,to Zry • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • \;1:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 - Decorridos os prazos legais, não apresentados qualquer documentação ou esclarecimento, em 20/06/2001, foi solicitada a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF (docs. fls. 69/70). Emitidas as RMF's, foram enviadas ao BANESPA (docs. fls. 71, 74 a 77) e BANCO SAFRA (docs. fls. 72173), requisitando a documentação nelas especificadas. II — APURAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - De posse dos extratos recebidos do BANESPA, e do BANCO SAFRA, a fiscalização elabora planilhas "EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA" (doc. fls. 397 a 406), discriminando os valores de cada depósito/crédito efetuado nas contas correntes movimentadas pela fiscalizada. Analisando-se os documentos bancários (fls. 417 a 594), relativos aos créditos depósitos, verificou-se que a maioria dos créditos referem-se a recebimentos por conta de serviços prestados aos seus clientes, comprovada pelas notas fiscais faturas de serviços, emitidas pela fiscalizada aos clientes: a) Alcatel Telecomunicações S/A — faturamento no valor de R$ 1.920.059,23 (dOcs. fls. 595 a 659); e b) Nec do Brasil S/A — faturamento no valor de R$ 9.031.398,67 (docs. fls. 660 a 740); - Encontrando-se a fiscalizada omissa na entrega da DIRPJ, relativa ao ano-calendário de 1998 e não apresentando livros e documentos, foi arbitrado o lucro, nos termos do art. 47, II da Lei n° 8.981/95. Sendo a atividade da empresa a prestação de serviços (notas fiscais de fls. 595 a 740 e, contrato social de fls. 823 a 833 e 843) o percentual aplicado sobre a receita para cálculo do lucro arbitrado foi de 32%, acrescido de 20%, conforme art. 15, § 1°, III, alínea "a", c/c art. 16 da Lei n° 9.249/95. Foram ainda excluídos os créditos decorrentes de transferéncias de contas da própria fiscalizada, em atenção ao disposto no art. 42 § 3 0 , I, da Lei n° 9.430/96, conforme planilha "EXTRATO DE CRÉDITO" (doc. fls. 741), sendo somente lançados os valores relacionados nos doc. de fls. 742 a 749. Pelo desatendimento de intim " es nos prazos Acas-30/11104 5 • • t s 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .•N Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 mamados, foi aplicada a multa no percentual de 112,4%, agravada conforme previsto no § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430/96; III - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EX- SÓCIOS - O fato de a empresa, a partir de 1998, ter alterado em três oçortunidades seu quadro societário e endereço, além de que os atuais sócios nunca terem atendido a nenhuma das intimações, suscitou suspeitas por parte da fiscalização, que empreendeu o aprofundamento das investigações, objetivando apurar eventuais responsabilidades dos ex-sócios da então TELECIN CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., na época em que ocorreu a expressiva movimentação financeira, ou seja, em 1998. Assim os ex-sócios foram intimados a apresentar documentos que comprovassem o recebimento/pagamento relativo à venda/compra • das quotas da empresa e, se fosse o caso, apresentassem outros esclarecimentos e/ou documentos relativos à transação, obtendo as seguintes respostas: 1. Armando Kilson Filho — apresentou cópia da 24' alteração contratual (docs. fls. 763 a 766) relativamente à venda da participação na empresa e cópia do Contrato de Compra e Venda de quotas da TELECIN (docs. fls. 767 a 769), para os Srs. Antônio Devani Sampaio e Milton Pereira; 2. José Francisco de Oliveira e Rosa Maria Florença Aragão — resumidamente informaram que: não possuem cópia da alteração contratual; que trabalharam na empresa TELECIN; que suas admissões na sociedade da então TELECIN deu-se em 26 e 17/08/98, respectivamente, a convite do então sócio majoritário da TELECIN, Sr. Armando Kilson Filho, a titulo gratuito, sem nenhuma integralização de capital; comprova a assertiva de que não houve integralização de capital o fato de que o sócio Armando, no dia 01/12/98 fez uma redução do capital social da empresa TELECIN, (#2- • Acas-30/11104 6 -• . çro, MINISTÉRIO DA FAZENDA • „L'Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';z4,-C-is:5 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 no importe de R$ 1.275.395,00 e lhe foi restituído este valor por meio de bens constantes do imobilizado da empresa (docs. fls. 776 a 807); 3. Antônio Devani Sampaio não apresentou qualquer documento ou esclarecimento, embora a correspondência enviada tenha sido entregue pelos Correios no seguinte endereço: Av. Paraguaçu Paulista, 174— São Paulo (docs. fls. 808 a 810); não foi localizado no endereço informado no documento de alteração contratual — Rua Demostenes, n° 722— Campo Belo — SP (docs. fls. 811 a 814); 4. Milton Ferreira — não foi localizado pelos Correios nos endereços conhecidos que figuram como sendo seu domicílio (docs. fls. 815 a • 821). CONCLUSÕES - Da análise da documentação disponível e das informações constantes nos sistemas da SRF, concluiu a fiscalização que a transferência da titularidade da empresa foi simulada, mediante o artifício de transferir a empresa para interpostas pessoas, objetivando retirar dos sócios anteriores qualquer responsabilidade sobre os passivos fiscais da empresa. A conclusão da fiscalização foi evidenciada pela análise dos seguintes fatos: 1. Não existem, na cidade de Assis/SP, os endereços da empresa (docs. fls. 49 a 51 e 883), e dos sócios (doc. fls. 888), constantes • dos instrumentos de alterações contratuais e informados à SRF. Tendo em vista a não localização da empresa na cidade de Assis, foi declarada sua inaptidão, por inexistência de fato, através da publicação, em edição do DOU de 06 de março de 2002, do Ato Declaratório Executivo n° 8 (doc. fls. 865), comâteor a seguir transcrito: dlitn Mas-30/11/04 7 • • I • :is b( MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1.?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 • ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO N°8 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Declara inapta a inscrição no CNPJ da empresa e considera ineficazes os documentos por ela emitidos. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA/SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 227 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Podaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no D.O.U. de 29 de agosto de 2001, com base no artigo 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no artigo 17, III, combinado com os artigos 25 a 27 da Instrução Normativa SRF n° 2, de 2 de janeiro de 2001, e considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não foi localizada no endereço constante do Cadastro mantido pela Secretaria da Receita Federal, bem como não atendeu à intimação para regularizar sua situação perante o CNPJ/MF, conforme apurado no processo administrativo n° 13830.001180/2001-13, declara: • Art. 1° INAPTA, por inexistência de fato, a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas n° 56.721.180/0001-22, da empresa EVANI CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com endereço declarado na Rua Angelo Bertoncini, n° 180, Centro, Assis-SP, CPF do responsável n° 012.395.498-30; Art. 2° INEFICAZES para todos os efeitos tributários, os documentos por ela emitidos a partir da publicação deste Ato, em razão do exposto acima. 2. Perante a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, a razão social da empresa permanece como TELECIN, com endereço na Rua João Ventura Batista, 986 — São Paulo (doc. fls. 866), e perante a Previdência Social a empresa tem como domicilio a Av. Antônio Estevão de Carvalho, n° 2222-1, São Paulo, já com a razão social EVANI (doc. fls. 867). A empresa possui débitos junto à Previdência Social no valor de R$ 1.724.009,77 (doc. fls. 868/869); 3. As pessoas que "compraram" a empresa estão omissas na entrega de Declaração de Imposto de Renda ou apresentaram apenas a declaração de isento, apesar de estarem obrigadas à entrega de declaração por terem participado do quadro societário de empresa. Somente Antônio Devani Sampaio, que figuroulcomo sócio da Acas-30/11/04 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';f••••1±-1; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 empresa no período de dezembro/1998 a abril/1999, apresentou declaração, porém, não consta em sua declaração de bens a • participação na empresa (doc. fls. 870 a 872). O sócio Milton• Ferreira, que figurou no quadro societário no período de dezembro/98 a abril/99, não foi localizado pelos correios (doc. fls. 817 a 821). Somente a atual sócio Terezinha foi localizada pelos correios, sem contudo, atender às intimações; 4. O sócio principal da empresa TELECIN, Sr. Armando Kilson Filho, em 01/12/98, fez uma redução do capital social no montante de R$ 1.275.395,00, cujo valor foi-lhe restituído por meio de bens constantes do imobilizado registrado no balanço da empresa em 31/12/97 (doc. fls. 873). Poucos dias após este fato, em 14/12/98, as quotas da empresa foram transferidas para Antônio Devani Sampaio e Milton Ferreira; 5. Em 08/12/98 foi constituída a empresa SPCOBRA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n° 02.889.314/0001-12. Na análise de dados relativos à empresa, verificou-se que: a) A empresa foi constituída poucos dias (seis) antes da "venda" da empresa TELECIN, que teria ocorrido em 14/12/98 (docs. fls. 874), apresentando como sócios os Srs. José Francisco de Oliveira e Rosa Maria Florença Aragão, os mesmos que foram empregados/sócios da TELECIN, no - período de agosto a dezembro de 1998 (docs. 875); b) Tem como domicílio a rua João Ventura Batista, 986, cj, 02 — São Paulo, cuja proximidade com endereço onde funcionou a • empresa TELECIN até 12/01/1999 (Rua João Ventura Batista, 986) deve ser considerado (docs. fls. 876). O telefone 011-6909- 9164 que consta como sendo da empresa SPCOBRA (docs. fls. • 876) é o mesmo da empresa TELECIN (doc. fls. 877); c) Consta na Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1998, que o Sr. Armando Kilson Filho era repres ntante da Acas-30/11/04 9 , . - ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA..,' . :'• •. ek 1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1:f3.'Éli). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 SPCOBRA (doc. fls. 878) e, nas declarações dos anos- calendários de 1999 e 2000, que o Sr. Armando recebeu A. rendimentos dessa mesma empresa (docs. fls. 879/880), comprovando sua ligação com ela. 6. As irregularidades remontam ao ano de 1998, durante o qual a empresa recolheu apenas uma pequena parte dos tributos devidos; 7. Os recebimentos dos serviços prestados no ano de 1998, foram efetuados por meio de cobrança bancária, com créditos em contas correntes movimentadas pelos ex-sócios (ficha cadastral — doc. fls. 79/80 e 374/385), comprovando a participação dos ex-sócios nos negócios da empresa até então; 8. Pelo exposto, concluiu a fiscalização que as pessoas físicas dos ex- sócios da PJ infratora não se eximiriam de figurar como responsáveis pelo crédito tributário, nos termos do inciso III, art. 135 • do CTN, em virtude de estarem configurados atos praticados com infração de lei, haja vista que manejaram uma ficta cessão e transferência da totalidade das cotas de seu capital social, visando, tão somente, a interpor terceiras pessoas na titularidade de seu controle societário, por meio de alteração contratual, denotando a intenção precípua de excluir a responsabilidade dos sócios responsáveis pelos atos de gerência, em relação a fatos geradores ocorridos sob sua gestão, devendo o correspondente tributo ser exigido de quem efetivamente praticou tais atos de gestão e não das pessoas físicas que aparentemente figuram como sócias da empresa. Os trabalhos de fiscalização foram dados como concluídos em data de ' 14/05/2002, conforme Termo de Encerramento à folha (7,L) t ......., Acas-30111 /04 10 , ‘. • k r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 5:.%" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '' ,‘z-f-'0 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 Identifico no processo, notificações do lançamento (intimações para ciência), aos seguintes contribuinte/responsável: 1) João Francisco de Oliveira — AR, datado de 13/05/2002 (fls. 897); 2) Armando Kilson Filho — AR, datado de 22/05/2002 (fls. 898) 3) José Henrique de Moura — Edital Fiana n° 09/2002, afixado em 17/05/2002, para desafixar em 04/06/2002 (fls. 900); 4) Milton Ferreira — Edital Fiana n° 08/2002, afixado em 17/05/2002, • para desafixar em 04/06/2002 (fls. 901); 5) Terezinha Mendes Camillo — AR, datado de 23/05/2002 (fls. 903); 6) Rosa Maria Florença Aragão — AR, datado de 23/05/2002 (fls. 904); 7) Antônio Devani Sampaio — AR, datado de 23/05/2002 (fls. 905) Foi feita representação fiscal para fins penais conforme processo n° 10835.000961/2002-25. Cientificados, os sócios considerados como responsáveis, assim procederam: ARMANDO KILSON FILHO — Apresenta impugnação (fls. 906), acompanhada de documentos (fls. 907 a 922), alegando que a venda das cotas da TELECIN CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES, ao Sr. Antônio Devani Sampaio, foi legal, a empresa vendida nunca foi uma ficção e todos os preceitos legais do direito comercial foram cumpridos, conforme consta em sua Declaração de IRPF, não lhe cabendo qualquer ônus relativo à notificação apresentada. ANTÔNIO DEVANI SAMPAIO — apresenta impugnação (fls. 923/926), acompanhada de documentos de fls. 927/940), procurando eximir-se da responsabilidade solidária que lhe fora imputada. Informa ter transferido suas cotas sociais para a pessoa do Sr. José Henrique de Moura, retirando-se da s iedade a partir de 30 de abril de 1999. (7b‘)/ Acas-30/11/04 11 • „.4sn.à. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m.:?„,:‘,;.: st TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA FLORENÇA ARAGÃO, em impugnação constante às fls. 941/968, entendem estarem destituídos da responsabilidade que lhes foi imputada. MILTON FERREIRA, mesmo notificado por edital, não se pronunciou. As impugnações apresentadas, não contestam as exigências lançadas, quanto ao seu mérito. O órgão julgador de primeira instância (DRJ de Ribeirão Preto/SP), através do Acórdão DRJ/RPO n° 2.269, de 16/09/2002 (fls. 1050/1055), pela sua la Turma, por unanimidade de votos, considera procedente o lançamento, pelos fundamentos do voto do relator. O voto do relator, quanto ao mérito, foi o seguinte: °A fiscalização apurou que a interessada teve• movimentação financeira, no ano de 1998, no montante de R$ 24.833.181,41 (Banespa) e R$ 424.210,00 (SAFRA). Constatou, por • ,‘• meio de sistemas informatizados, que não houve apresentação de declaração de rendimentos naquele ano calendário. Tentando obter a documentação fiscal, verificou, que a empresa interessada não se situava, de fato, no endereço regular (constante do contrato social e informado à SRF e à Jucesp). Diante disso, intimou para apresentar a documentação, os sócios, residentes em São Paulo, que também não atenderam. Verificadas as hipóteses de arbitramento, quais sejam, a impossibilidade de obter a documentação fiscal, quer da empresa quer dos sócios, a inexistência de fato da empresa, foram lavrados os respectivos autos de infração. Em princípio, a controvérsia administrativa ter-se-ia instaurado apenas em relação à atribuição de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado às pessoas físicas elencadas na autuação, que em nenhum momento contestaram o mérito da presente exigência decorrente da apuração de omissão de receitas com base na• movimentação bancária e contra os autos de infração lavrados por • n Acas-30/11/04 12 • 'Nie h, '"°' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r ^ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1.?2,.,ç,;t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 reflexo, limitando-se a contestar o seu enquadramento como contribuintes responsáveis, a teor do art. 135, III, do CTN. No entanto, considerando que a finalidade precípua do processo administrativo fiscal é o controle da legalidade do lançamento e que não há possibilidade de se aferir o cabimento da imputação da responsabilidade àquelas pessoas físicas, senão na apreciação dos fatos regularmente apurados, proceder-se-á à sua completa elucidação. A responsabilidade pessoal atribuída aos ex-sócios fundou-se nas razões elencadas no Relatório Fiscal, mais especificamente em seu item IV — Conclusões, fls. 1005 e 1006, que dizem respeito a simulação de transferência de titularidade da empresa com objetivo de retirar dos sócios anteriores qualquer responsabilidade pelos passivos fiscais da empresa. Ora, os pressupostos para a responsabilização dos sócios das pessoas jurídicas de direito privado residem nos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato sociaL A dissolução ou o desfazimento de sociedade por meio de artifícios, para eximir-se do cumprimento de obrigação tributária é infração à lei. Portanto, comprovado, à saciedade, que foram praticadas com infração à lei as alterações contratuais, entendo correto a responsabilidade pessoal dos ex-sócios, como levado a termo pela fiscalização. Além disso, a responsabilização dos ex-sócios torna-se necessária, na medida em que há comprovação nos autos de que a empresa não existe de fato, o que impossibilita a exigência do crédito tributário diretamente à autuada. Por outro lado, em que pese as argumentações apresentadas nas impugnações, os documentos trazidos à colação são insuficientes para elidir a autuação. No tocante ao auto de infração do IRPJ e dos autos de infração das contribuições lavrados por decorrência, não tendo havido nenhuma impugnação expressa da autuada ou dos responsáveis, tornam-se definitivos na área administrativa, em razão do comando do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)". Diante do exposto, voto pela manutenção integral do auto de infração do IRPJ, estendendo seus feitos aos pr edimentos Acas-30/11/04 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;(25;.-!>,* '• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 decorrentes, PIS, Co fins e CSLL, face a existência da relação de causa e efeito entre eles.' Cópias do acórdão, para ciência, foram remetidos a diversos interessado e tiveram a seguinte evolução: - EVANI CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., enviado através dos Correios e, devolvido ao remetente, conforme consta à folha 1065; - MILTON FERREIRA, idem, idem, conforme consta à folha 1072; - JOSÉ HENRIQUE DE MOURA, idem, idem, conforme consta à folha 1073;• - ARMANDO KILSON FILHO, idem, recebido em data de 02 de dezembro de 2002, conforme AR à folha 1074; • - TEREZINHA MENDES CAMILLO, idem, recebido em data de 03 de dezembro de 2002, conforme AR à folha 1075; - JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA, idem, idem, conforme AR à folha 1076; - ANTÔNIO DEVANIR SAMPAIO. Idem, idem, conforme AR à folha 1077; - EVANI CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., intimado por edital, conforme cópia à folha 1078; - MILTON FERREIRA — idem, conforme cópia à folha 1079, e - JOSÉ HENRIQUE DE MOURA, idem, conforme cópia à folha 1080. Às fls. 1081/1108, consta recurso voluntário protocolado por ARMANDO KILSON FILHO, que apresento em plenário, resumidamente argüindo o seguinte: - Para estabelecer a "responsabilidade" do recorrente, a fiscalização entendeu ter havido simulação na transferência da titularidade da empresa para interpostas pessoas. Ocorre que a pretendida simulação nunca existiu. A sferência Acas-30/11/04 14 (174z; . i_ • • I e' 1. 44 25; ; . et MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ..,s/ s.1"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 das cotas se deu de fato e de direito e sem qualquer fraude à lei, sendo as alterações. , contratuais levadas ao devido registro. - Agora, além das razões que lhe dizem respeito na qualidade de "responsáver, também aduz considerações relativas à pessoa jurídica, na condição de "terceiro interessado". - O CTN somente admite a responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedade limitada, quando estes praticarem atos: a) com excesso de poderes contratuais, ou b) com infração à lei. Nada se comprovou, à época dos fatos geradores. - A jurisprudência é farta no sentido de que não cabe responsabilidade dos ex-sócios, referente a tributos devidos pelas pessoas jurídicas. - Ataca igualmente o mérito do lançamento, bem como a aplicação da -,, multa agravada de 112,5%. Às fls. 1109/1110, relaciona bens para garantia de instância, informando tratarem-se de bens e direitos pertencentes ao seu património', e constantes da última declaração de rendimentos entregue à SRF. Despacho da DRF em Marilia/SP, de fls. 1140, propõe o encaminhamento do processo a DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP/SECOJ, para prosseguimento. A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP, em despacho de fls. 1141, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. , n. yiloCIÉ o relatório. fri--1 Acas-30/11/04 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 • VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O Recurso Voluntário apresentado em data de 31 de dezembro de 2002, por ARMANDO KILSON FILHO, é tempestivo, visto ter o mesmo tomado ciência do Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância em data de 02 de dezembro de 2002, conforme AR anexado à folha 1074. Dele tomo conhecimento. O lançamento se fez contra o sujeito passivo da obrigação tributária e este tem sua definição contida na Lei 5.172/1966 (CTN), em seu art. 121, que dispõe: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: • I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; li - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Nos presentes autos, a fiscalização considerou os ex-sócios como responsáveis, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Apesar de mencionar que relacionava os sócios e ex-sócios como responsáveis solidários, no rol não foram mencionadas as pessoas de José Henrique de Moura e Terezinha Mendes Camillo, que de acordo com a última alteração contratual registrada na Junta Comercial, eram então os únicos sócios da empresa fiscalizada. Pela Vigésima Quarta Alteração contratual da empresa TELECIN CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO (fls. 7631769), datados de 14 de dezembro de 1998, os sócios da Acas-30111104 16 N - fks MINISTÉRIO DA FAZENDA, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 TELECIN eram as seguintes pessoas: Armando Kilson Filho; José Francisco de Oliveira e Rosa Maria Florença Aragão. Pelos mesmos documentos, são admitidos na sociedade os Srs. Antônio Devani Sampaio e Milton Ferreira, retirando-se da sociedade Armando Kilson Filho; José Francisco de Oliveira e Rosa Maria Florença Aragão. Nas informações fornecidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 832/833), em 28/04/1999, foi arquivada alteração contratual com alteração de denominação social para EVANI CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; alteração de endereço; alteração do objeto social. Em 29/05/2000, nova alteração de endereço e alteração de sócios. Retiram-se da sociedade Antônio Devani Sainpaio e Milton Ferreira, sendo admitidos José Henrique de Moura e Terezinha Mendes Camilo. Cópias das últimas duas alterações encontram-se às fls. 855/864. Termo de Constatação de fls. 49/51, informa que em pesquisa realizada junto ao sistema CNPJ, foi verificado que em 04/05/99 a empresa TELECIN CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., foi alterada para EVANI CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O quadro societário na última declaração apresentada, referente ao ano calendário 97, era composto por Armando Kilson Filho e Elisete Silva Kilson. Passemos a análise da responsabilidade tributária. O art. 135, supra citado, diz: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: - as pessoas referidas no artigo anterior; CAL2 Acas-30/11/04 17 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. w Já o art. 118 do Código Tributário Nacional, diz que a definição legal do fato gerador, deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Observa-se no Relatório Fiscal, ter a fiscalização envidado todos os esforços, no sentido de bem identificar o sujeito passivo, bem como as infrações, logrando demonstrar perfeitamente a responsabilidade tanto do contribuinte, como dos • responsáveis, ex-sócios da empresa fiscalizada.‘. Embora os argumentos veementes apresentados, não conseguiu o recorrente demonstrar ou comprovar, ter efetivamente deixado de representar a • fiscalizada, revestindo-se na qualidade de responsável. Como bem dito no Acórdão recorrido, a finalidade precípua do processo administrativo fiscal, é o controle da legalidade do lançamento e que não há possibilidade de se aferir o cabimento da imputação da responsabilidade àquelas pessoas físicas, senão na apreciação dos fatos regulamente apurados, proceder-se-á à sua completa elucidação. Por bem posto, adoto e transcrevo parte do voto mencionado: -, *A responsabilidade pessoal atribuída aos ex-sócios fundou-se nas razões elencadas no Relatório Fiscal, mais especificamente em seu item IV — Conclusões, fls. 1005 e 1006, que dizem respeito a simulação de transferência de titularidade da empresa . com objetivo de retirar dos sócios anteriores qualquer responsabilidade 1.' cito pelos passivos fiscais da empresa. Acas-30/1 1/04 18 •-'%••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 Ora, os pressupostos para a responsabilização dos sócios das pessoas jurídicas de direito privado residem nos atos • praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. A dissolução ou o desfazimento de sociedade por meio de artifícios, para eximir-se do cumprimento de obrigação tributária é infração à lei. Portanto, comprovado, à saciedade, que foram praticadas com infração à lei as alterações contratuais, entendo correto a responsabilidade • pessoal dos ex-sócios, como levado a termo pela fiscalização. Além disso, a responsabilização dos ex-sócios torna-se necessária, na medida em que há comprovação nos autos de que a empresa não existe de fato, o que impossibilita a exigência do crédito tributário diretamente à autuada. Por outro lado, em que pese as argumentações apresentadas nas impugnações, os documentos trazidos à colação são insuficientes para elidir a autuação." Pelo exposto, considerando ocorrido o fato gerador, os seus efeitos devem ser irradiados para quem de direito, respondendo o mesmo pela sua satisfação, razão pela qual afasto as preliminares argüidas no recurso voluntário. No mérito. Como visto no relatório, a fiscalizada teve seu lucro arbitrado, tendo em vista que intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los. A base utilizada foram os valores de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, tendo como enquadramento legal o art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 40/47, a fiscalização foi motivada por informação oriunda da COFIS, vinculada através de Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF (doc. fls. 48), dando conta de que a fiscalizada manteve movimentação financeira durante o ano-calendário de 1998, encontrando-se omissa quanto a entrega de declaração de rendimentos relativamente àquele ano-calendário. cÇ Acas-30/11/04 19 • • ' • 24' " MINISTÉRIO DA FAZENDA • wfr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 O valor da movimentação financeira foi obtida em informações prestadas por instituições financeiras à SRF, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/1996, sendo utilizada com base no art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001. Alega a recorrente, que a base de cálculo — considerada como receita conhecida do Lucro Real (sie) — eleita pela fiscalização, não obstante vedação legal, foi exatamente aquela obtida com dados da CPMF, conforme se depreende do Relatório Fiscal. , A Lei n° 9.311/96, em seu art. 11, § 2°, vedava a Receita Federal de utilizar dados da CPMF, para utiliza-las na constituição de créditos tributários. A alteração produzida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo à fiscalização a utilização daqueles dados para a constituição dos créditos tributários, fere diversos princípios constitucionais, o que a toma inconstitucional, vislumbrando a impossibilidade da manutenção do lançamento. Contesta ainda a aplicação da multa agravada de 112,5%, em razão da falta de atendimento à fiscalização. Vejo a situação de um angulo diferente dos argumentos apresentados - pelo recurso. A alegação é de que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que a fiscalizada pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto, bem como a ação fiscal foi instaurada com base nas informações obtidas através da CPMF. O argumento é equivocado e dissociado da verdade dos fatos. Os dados sobre movimentação financeira da fiscalizada foram obtidos com base em (12-- Acas-30/11/04 20 • ' s.,' C " MINISTÉRIO DA FAZENDA"f 't j SI; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, e foram utilizados pela autoridade lançadora somente para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido. É de se asseverar, que os dados concementes a CPMF (fls. 48), repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°.9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento tributário. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a recorrente. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, que o fato motivador para a seleção para ser fiscalizada foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, • que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento dos impostos e contribuições que entendeu devido, tomando-se co rendimentos • • -30/1 1/04 21 ("2 • . • w e k 34 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAE ‘istt. i .,X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 431, ,, ,frt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a cotnprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários), devidamente expurgados, conforme descrito no Relatório Fiscal. Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0 , do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se constata dos autos do processo. O recorrente insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § /° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 20 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contri uintes E OS Acas-30/11/04 22 4q • - n •• . 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 • VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES • GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o fisco são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos através da CPMF não são passíveis de tributação. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão à recorrente• quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: • 'Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 1— a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de c ais de risco, (102 Acas-30/11 /04 23 • 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;‘&k.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 111— o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento • de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão • conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". • Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...). a§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário poivenfy,p existente, (-142 Acas-30/11/04 24 e . • • „,,e.k % MINISTÉRIO DA FAZENDA„.r: .1-rA ^kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores? É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: • "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, • ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Nesta hipótese, a tese da recorrente é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução licável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. Acas-30/11/04 25 . . -* • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; "ft• .i z.ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu -caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente- ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § /°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário.* Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: rif4-• Acas-30/11/04 26 • . • „,em, .1-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° : 103-21.745 • Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP. nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3. da crua/ se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: °Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, • no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencia/ de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, /, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VI/I, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Aoravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127- 8/SC. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do Julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 10512001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação g4as autoridades administrativas.' Aca4-30/11104 27 , . . 1.* k 44 ti, • MINISTÉRIO DA FAZENDA; 'fr_.„n ]..<151 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 Sentença proferida pela l a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao 5 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a • partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". • Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação dail.CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1 98), pela Lei Acas-30111104 28 • • k 1•t," MINISTÉRIO DA FAZENDA• :-L iz • " ,P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;>tirttt5 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13830.000407/2002-86 Adórdão n° :103-21.745 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2 O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de • alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam tatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza _ procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de • dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. !nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. (#37_, Acas-30111/04 29 (1))) t k • 44 '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yot;1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. • Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor • de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o contribuinte para sé? fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal, intimando o contribuinte a esclarecer o montante da movimentação bancária, e som te para isso. (70&-, Acas-30/11/04 30 . • " e‘ 1. 49• ` MINISTÉRIO DA FAZENDA7-. ek.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dal- inicio a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, urna vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto a multa de ofício agravada, o contido nos autos é prova • suficiente do não atendimento à fiscalização, por parte da fiscalizada, estando perfeitamente caracterizada a situação para a sua aplicação. No mérito, voto por negar provimento ao recurso,mantendo as exigências como formuladas, inclusive a multa agravada. Resumindo, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar quanto a não responsabilidade do recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - • , em 20 de outubro de 2004. ar r / ~ar 411, rn ON P Acas-30/11 /04 31 . • . ; red MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 VOTO VENCEDORA Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado Conforme consignado no relatório do I. Conselheiro Newton Pêss, a infração apurada e descrita às fls. 15 foi a seguinte: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: Art. 47, inciso III, da Lei n°8.981/95. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Arbitramento do lucro que se faz corri base nos depósitos/créditos bancários, tendo em vista que o contribuinte devidamente notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme termo de inicio de fiscalização (doc. fls. ), deixou de fazê-lo. Os fatos que motivaram a presente autuação estão descritos com maior propriedade no Relatório Fiscal de fls. 40 a 47. Toda a documentação bancária requisitada junto às instituições financeiras foi juntada ao presente processo, em atenção ao disposto no artigo 5°, inciso II, alínea "c" do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001.33 Ainda, segundo consta do relatório destes autos, o Relatório Fiscal — Anexo ao Auto de Infração, constante às fls. 40/47, traz a seguinte informação sobre o procedimento fiscal. "A fiscalização foi motivada por informação oriunda da Coordenação de Fiscalização da SRF — COFIS -, vinculada através de Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF (doc. fls. 48), dando conta de que a fiscalizada manteve movimentação financeira (Banco BANESPA — R$ 24.833.181,41, e SAFRA S/A — R$ 424.210,00), durante o ano-calendário de 1998, encontrando-se omissa uanto a entrega de declaração relativamente àquele ano-calendário; Acas-30/11104 32 . . ""f • MINISTÉRIO DA FAZENDA• "I P .1 4"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 O valor da movimentação financeira foi obtida em informações prestadas por instituições financeiras à SRF, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°9.311/1996, sendo utilizada com base no art. 10 da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001." Conforme ressal desse texto, as informações foram prestadas em cumprimento ao disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/1996, sendo utilizada com base no art. 1° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2.001. A Lei n° 9.311/96, trouxe o seguinte texto nos mencionados dispositivos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das Informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Pelo que ressai desse dispositivo, em especial o parágrafo terceiro, a lei vedou a utilização das informações prestadas para constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos que não a CPMF, como no presente caso. Nesse ponto, entendo que a vedação legal não poderia ser superada por lei posterior. É sabido, que aprovação da CPMF somente logrou êxito em sua aprovação, com esse dispositivo limitador da utilização das informações. Não que restou vedada a utilização das informações bancárias para efeito de lançamento de tributos, procedimento fiscal esse utilizado desde longo tempo e que continuou , ser Acas30/1 1/04 33 . . k 14 • is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 utilizado, mesmo após a Lei n°9.311/96, especialmente na forma regulamentada pela Lei n° 9.430/96. O que se questiona é o critério de seleção de outros tributos, com base em informações prestadas à SRF para fins de CPMF, quando a administração tributária possui inúmeros critérios, impessoais e técnicos, para seleção de contribuintes, através dos quais são verificados e valorados os indícios de evasão tributária. Para tanto, são levados em consideração informações disponíveis, declaradas ou obtidas junto a terceiros ou por estes já informados à SRF, obedecida a programação previamente estabelecida. Feita a seleção de contribuintes, examinados os indícios através das informações já coletadas e, confrontando-se com a contabilidade do sujeito passivo, aflorando-se a necessidade de utilização de extratos bancários, estes são requisitados na forma da lei. Assim, não existe qualquer vedação à utilização da movimentação bancária para fins de fiscalização. Por outro lado, entendendo a administração tributária, que a vedação do mencionado parágrafo terceiro tomou-se um instrumento para se ocultar movimentações que estariam sujeitas à tributação, inclusive movimentações de ilícitos penais, como contrabando e tráfico de drogas, entre outros, cuidou de sua revogação, o que é elogiável e permitirá, a partir da entrada em vigor do novo dispositivo, de se efetuar seleções de contribuintes omissos, interpostas pessoas, ou aquelas de elevada movimentação e com rendimentos mínimos, entre outros. A Lei n° 10.174/2001, que entrou em vigor na data de sua publicação, não poderia retroagir para excluir uma vedação, porquanto se possível, revelaria um desrespeito ao princípio constitucional da moralidade pública. Acas-30/11/04 34 „ 4 h• • 44.—• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ar • „fr' N 'fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 É importante observar que, quanto ao combate à sonegação fiscal, • muitos meios legais são colocados à disposição da autoridade fiscal para a consecução de seu dever de fiscalizar e arrecadar tributos. Entretanto, existem limites estabelecidos na própria legislação que devem ser respeitados, como expressão da garantia individual dos cidadãos. O princípio da moralidade administrativa norteia as ações praticadas pelo Poder Público, não sendo legítimo, nem lícito, que o administrador exorbite de suas funções, estendendo o alcance da norma, ou, até mesmo, aplicando-a retroativamente. Assim como a legalidade, a moralidade está prevista na Constituição Federal, no artigo 37, conferindo garantia ao contribuinte e ordem à atuação da autoridade fiscal. Tal princípio, previsto expressamente no caput do artigo 2° da Lei n.° 9.784/99, relaciona-se com os "padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”, critérios previstos no inciso IV do parágrafo único Também é previsto que os integrantes do processo administrativo "pautarão sua conduta pelo respeito mútuo, lealdade e boa-fé". A moralidade administrativa é de difícil conceituação, por ser uma regra considerada abstrata sob certos aspectos. No entanto, na jurisprudência esse princípio já vem sendo largamente utilizado, a exemplo do AGR/MS n° 95.03.042325-2/SP, do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Ato Judicial. Imposto de Importação. Decreto n° 1427, de 30.03.95. Pressupostos presentes. I — Há relevância do fundamento se o mero ato administrativo — Decreto n° 1427, de 30 de março de 1995 — majorou alíquota de importação de veículos estrangeiros sem nenhuma ressalva a outros artigos basilares da Constituição, como o artigo 174 (planejamento determinante para administração e indicativo para o setor privado) e artigo 37 (moralidade da Administraç 4ão Pública, no qua / l estão Acas-30111104 35 @itç ar I 4 • 1 n • h::44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,•fr.:;:stf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:14-P11%:-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 albergados a boa-fé e lealdade), ferindo o problema da segurança jurídica. II — Perigo na demora presente se a liminar, caso a final concedida, poderá conduzir o contribuinte a sofrer dano irreparável. III — Agravo regimental provido.' É possível aferir se houve violação à moralidade administrativa em cada caso concreto, onde será possível determinar a exata conduta do administrador, mesmo sendo esse princípio considerado de difícil determinação teórica. Na prática, pode-se constatar a ocorrência da violação, como é visível no presente caso. Vale ressaltar as lições de Gabriel Lacerda Troianelli a respeito do tema: "Associam-se, também, ao princípio da moralidade os princípios da• impessoalidade e da imparcialidade, não se admitindo que a autoridade administrativa possa, ainda que a lei pareça assim permitir, comprometer o justo tratamento do contribuinte em nome do Erário ou do administrador público. O princípio da moralidade vem, em suma, a completar o principio da legalidade, dado a este último um conteúdo axiológico e fazendo com que a conduta administrativa seja, além de legal, justa." (grifou-se) Isso não significa que a administração tributária fique cerceada em sua investigação na apuração da ocorrência do fato gerador, visto que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos, mas dentro dos contornos estabelecidos pelas leis, de modo a não contrariar o interesse público e do particular. Mas, essa ampla investigação, com seus meios inerentes, há que repousar em atos lícitos e morais, sem ferir a segurança jurídica. É absurda a violação desse princípio sob o manto da argumentação de que não há direito líquido e certo contra o interesse público, sob pena de subverter a ordem constitucional. Aces-30/11/04 36 - # 4• 4 - t . B . • ....t '1 bea - - --• '; ira," MINISTÉRIO DA FAZENDA'‘. • .. '," • ." .. 1 -t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-56 Acórdão n° :103-21.745 A obtenção e utilização de dados da CPMF, vedados por lei, viola igualmente o princípio da segurança jurídica, que busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas. Assim, a pretensa retroatividade da Lei n.° 10.174/2001, para atingir fatos pretéritos, viola esse princípio além do mencionado princípio da moralidade, revelando a utilização de dados proibidos na época do fato gerador, utilização essa moralmente não desejada. O Parecer PGFN/CAT/N° 1649/2003, bem elaborado e com elogiáveis conceitos, combateu com propriedade os mencionados acórdãos da quarta e primeira câmaras deste Conselho, quando trouxeram o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001 teria criado nova hipótese de incidência do imposto de renda. Como visto anteriormente, não se trata de nova hipótese de incidência, mas adoção de critério de seleção de contribuintes a partir de dados que não eram permitidos em função de lei. Mas, por outro lado, ouso discordar da Nota COSIT N° 97/2003, que entende pela aplicação retroativa da lei nova, em face do disposto no artigo 144 do CTN. A Lei n° 10.174/2001 não instituiu novos critérios de apuração ou ' fiscalização nem ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas. A utilização da movimentação financeira, como critério de verificação de omissão de receita é dos mais antigos e sempre foram utilizados, quando a autoridade fiscal entendeu de sua necessidade. No caso, trata-se apenas de critério de seleção de contribuintes, a partir de coleta de dados, cuja utilização foi vedada por um determinado período. Mas a utilização desses dados sempre foi permitida e sempre foi um critério de investiqação, a partir da requisição de movimentação financeira, quando cessário.(-'" / - Acas-30/11/04 37 . . k tr I • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .",1K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j i3, 9-1:( TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.00040712002-86 Acórdão n° :103-21.745 Por esses motivos, entendendo tratar-se de um procedimento nulo, porquanto afrontando o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 20 de outubro de 2004 ft M CIO MACHADO CALDEIRA Acas-30/11/04 38 S'w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. O presente litígio versa sobre exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos trimestres do ano-calendário de 1988. Segundo descrito no auto de infração, fls. 15, a contribuinte teve os seus lucros arbitrados em razão de, uma vez intimada, não ter apresentado à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração. O arbitramento dos lucros teve por base depósitos e créditos bancários a partir de documentação bancária requisitada pela SRF junto às instituições financeiras em que a contribuinte movimentava contas correntes. A dissensão no seio do Colegiado instaurou-se em virtude de os conselheiros que adotaram o voto vencedor terem compreendido que a contribuinte não poderia ter sido selecionada para fiscalização com base em informações contidas em relatório sobre a CPMF fornecidas à SRF pelas instituições bancária, segundo os quais a contribuinte, no ano-calendário de 1998, movimentou contas correntes no Banco BANESPA, no total de R$ 24.833.181,41 e no Banco SAFRA S/A., no total R$ 424.210,00 em face das disposições do § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/1996, de que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Outro fundamento do voto vencedor é de que as disposições do art. 1°, da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao pré-falado art. 11, da Lei n° 9.31/196, cujo § 3°, com a nova redação, facultou o uso das informações sobre a CPMF, somente se aplicaria aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua edição não podendo ser estendido a fatos geradores ocorridos anteriormente à edição do referido dispositivo. Da análise dos elementos de provas contidos nos autos e dos intensos debates que precederam o julgamento formei convicção diversa dos ilustres pares que enveredaram pela tese sustentada pela corrente vencedora, daí, minha manifestação por esta declaração de voto objetivando consignar os singelos fundamentos que embasam o voto oral que proferi em plenário. São dois os aspectos que destaco. O primeiro, é que as autoridades fiscalizadoras da Secretaria da Receita Federal, sempre puderam efetuar lançamento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas CRN - R135.626 - San! Construções e TelecomunkaçAes Ltda. 39 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA :N tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>n.fe> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 • Acórdão n° : 103-21.745 ou das pessoas físicas, quando se fez necessário, com base em pesquisas em extratos de contas correntes bancárias requisitados às instituições bancárias pela SRF, observados os normativos que disciplinam essas requisições, sem necessidade de prévia autorização judicial. As requisições de extratos bancários dos contribuintes, dantes, eram efetuadas com base nas disposições do artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, um dos diplomas legais que regulamentam as atividades do sistema financeiro nacional, este até mesmo anterior ao advento do Código Tributário Nacional. Posteriormente diversos atos legais disciplinaram essa questão, dentre eles o artigo 80 da Lei n.° 8.021/1990 e, hodiernamente, o artigo 42 da Lei n°9.430/96. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de Lei Complementar, amparava e ampara estes procedimentos da . Administração Tributária Federal, segundo esculpido no seu artigo 197, sob a seguinte redação: 'Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (Destaquei). - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; - V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério atividade ou profissão. 2. Neste passo, pode-se concluir que não seriam as disposições do § 30, • artigo 11, da Lei n° 9.31/196, que obstariam a constituição de crédito tributário com base em informações e pesquisas em extratos bancários regular e legalmente obtidos pela autoridade tributária junto a estabelecimento bancário O segundo aspecto que evidencio é de ordem fática, de suma importância. Existe nos autos farta prova de que a fiscalização não utilizou dy.• . e "; CPMF para efetuar CRN - R135.626— Evani Construções e Telecomunicações Ltda. 40 Ce. .•;. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t". n : »0'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000407/2002-86 Acórdão n° : 103-21.745 o presente lançamento tributário, até porque não o teria condições de efetuar com base nos • relatórios da CPFM fornecidos pelas instituições bancárias à SRF, tendo em vista que o artigo 2° da Lei n° 9.311/1996 determinou que as informações prestadas seriam apenas as necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações. Assim, o exame das provas contidas nos autos indica que os valores de omissões de receitas autuados não correspondem aos valores globais das operações realizadas pela contribuinte constantes dos relatórios da CPMF e, portanto, esse valores globais não serviram de base ao lançamento tributário. O que está claro nos autos é que Administração Tributária tendo tomado conhecimento dos vultosos valores globais movimentados pela contribuinte e ante à impossibilidade de verificar a correspondência ou compatibilidade dessa movimentação financeira com os registros contábeis e fiscais da contribuinte, os quais não foram apresentados ao fisco, saiu a campo promovendo as investigações e diligências necessárias à verificação da regularidade fiscal da contribuinte, para o que requisitou informações e extratos bancários junto aos estabelecimentos bancários em que a contribuinte operava e, a partir da análise da movimentação financeira constantes desses extratos bancários promoveu regular fiscalização, cujos demonstrativos fiscais demonstraram a ocorrência da omissão de receitas submetida ao crivo fiscal. • Outro fundamento, igualmente importante, é que, no plano jurídico, para efeitos tributários, não tem validade e nem aplicação quaisquer disposições legais limitadora ou excludente do direito de o fisco examinar documentos comerciais e fiscais da contribuinte, a teor do disposto no artigo 195, caput, do CTN, a saber: -Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais exdudentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes,-industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los?. Desse modo, as disposições do § 3°, artigo 11, da Lei n° 9.31/196, nunca obstaram os trabalhos fiscais e nem o poderia fazer, ainda mais posteriormente à sua nova redação, introduzida pelo artigo 1°, da Lei n° 10.174/2001, que conferiu natureza de norma meramente procedimental àquele dispositivo legal, consistente apenas em critério de fiscalização, assim, podendo ser aplicado em investigações de fatos pretéritos, condição que não altera e nem modifica as irregularidades praticadas, simplesmente as evidencia, estando referidos dispositivos legais em consonância com as disposições talhadas no § 1°, do artigo 144 do CTN, assim redigido: "éCRN - R135.626 — Evani Construções • Telecomunicações Ltda. 41 e • •L• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 13830.000407/2002-86 Acórdão n° : 103-21.745 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada § 1.° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.. A par da jurisprudência judicial sobre esse tema mencionada no voto vencido a jurisprudência administrativa, oriunda das diversas Câmaras do Primeiro . Conselho de Contribuintes, vem se cristalizando no sentido de corroborar o entendimento no sentido da possibilidade de se dar vigência imediata à legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes investigatórios das autoridades administrativas, sob o pálio das disposições do § 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172/1966 — CTN, em face da natureza procedimental das alterações da Lei n° 9.311/96 introduzidas pelos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001, alcançando mesmo fatos pretéritos. Dentre uma pletora de julgados administrativos sobre este tema, que confirmam a legitimidade dos lançamentos tributários efetuados com base no cruzamento de dados obtidos de relatórios de informações fiscais sobre a CPMF, disponibilizados pelas instituições financeiras à SRF, destaco as ementas dos seguintes acórdãos, a saber: Acórdão n°. 107-07.851, de 10/1112004: *IRPJ E OUTROS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEI N° 9.311/96 QUE REGE A CPMF - NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS — POSSIBILIDADES - Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citados diplomas legais, CRN - R135.626 — Evani Construções e Telecomunicações Ltda. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA '!fr ítt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000407/2002-86 Acórdão n° : 103-21.745 desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. (Precedente do e.STJ).". Acórdão n°. 107-07.735, de 11/08/2004: "Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.". Acórdão n°. 104-20.026, de 17/06/2004: "SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 80 da Lei n.° 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização, principalmente, quando houver decisão judicial autorizando a quebra do sigilo bancário baseado nestes dados. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de ração ou processos de CRN R135.626 - Evani construções. Telecomunicações Ltda. 43 "A - - MINISTÉRIO DA FAZENDA t4;P .i.tnt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000407/2002-86 Acórdão n° : 103-21.745 fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966— C TN).". Acórdão n°. 106-14.147, de 12/08/2004: "NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96.". Acórdão n°. 106-14.221, de 17/09/2004: "IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em /iifração administrativa e em crime.". CRN - R135.626 - Evani Construções e Telecomunicações Ltda. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA F "‘4P *n 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000407/2002-86 Acórdão n° :103-21.745 Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar integral provimento ao recurso voluntário, acompanhando, assim, a expressiva e significativa minoria que adotou o voto vencido proferido pelo ilustre Conselheiro Relator por sorteio. Brasília — DF, em 20 de outubro de 2004 _ - •• FF " O F ngues e - CRN - R135.626 — Evani Construções e Telecomunicações Lida. 45 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000286/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO OCORRIDA - Não entregue a declaração de rendimentos dentro do respectivo exercício, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11433
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO ANTÔNIO DE OLIVEIRA CLARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fraDl tifc-n - LB RIGLIco DE OLIVEIRA • " 4bENTE LUIZ FERNANDO OLI I(DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: "1,?: 1 SET2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000286198-71 Acórdão n°. : 106-11.433 Recurso n°. : 121.894 Recorrente : HUGO ANTÔNIO DE OLIVEIRA CLARO RELATÓRIO HUGO ANTONIO DE OLIVEIRA CLARO, já qualificado nos autos, foi autuado por infração à legislação do imposto de renda, exercícios de 1993 e 1994, conforme peça acusatória de fls. 02 que se desdobra em omissão de rendimentos do trabalho assalariado, omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e acréscimo patrimonial a descoberto. Para este último, o autuante louvou-se na aquisição de veículos e imóveis, que o autuado não justificou com rendimentos declarados, e na glosa de numerário em caixa constante da declaração de bens, não comprovado com documentos hábeis, de que resultou o demonstrativo de evolução patrimonial a fis.36. Em impugnação (fls.51), o autuado alegou, em resumo: a) cerceamento de defesa, porque não lhe foi concedida dilação de prazo para prestar as informações reclamadas pelo autuante; b) decadência do crédito referente ao ano calendário de 1992, em sendo o lançamento por homologação; c) no mérito, quanto à omissão de rendimentos, que não recebeu das pessoas jurídicas o informe dos rendimentos pagos; d) a existência de rendimentos não declarados é incoerente com o acréscimo patrimonial; e) discrepância nas datas de aquisição dos veículos; f) na aquisição de imóveis, por arrematação em leilão judicial, atuou apenas como intermediário; f) o numerário em caixa deveria ter sido considerado pelo autuante porque efetivamente existia. A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu decisão (fls.84) pela procedência da ação fiscal, fundamentada, em resumo, como segue: a) não houve cerceamento de direito de defesa porque a autuação somente ocorreu 2 2,7 - _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000286/98-71 Acórdão n°. : 106-11.433 sessenta dias após a segunda intimação feita ao contribuinte; b) o fato de o autuado não ter recebido os informes de rendimentos das empresas não é a causa para não se tributar os rendimentos de trabalho; c) os períodos de apuração de omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto são independentes entre si; d) quanto aos fatos relacionados à aquisição de veículos e imóveis, bem assim da existência de numerário em caixa, o autuado fica no campo das simples alegações, sem trazer qualquer prova. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls.111), vem o autuado com recurso a este Conselho (fls.95) em que renova, em linhas gerais, as alegações expendidas na impugnação, acrescidas das seguintes: a) não existe base legal para apuração mensal de variação patrimonial a descoberto, que deve ser anual; b) da variação patrimonial deve ser excluído o automóvel VW Gol, cuja venda se deu a prazo e não à vista, como considerou o autuante. -,É o relatório./ 74 3 - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000286/98-71 Acórdão n°. : 106-11.433 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O Recorrente traz, em seu apelo, alegações inconsistentes, reproduzindo, em parte, os mesmos frágeis argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação. Não há como acolhê-los, diante de tal inconsistência e mesmo irrelevância face ao que se contém na exigência fiscal e na decisão de primeiro grau. O recurso trai a intenção manifestamente protelatória do Recorrente, o que o qualifica como litigante de má fé, a teor do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 9.668/98, qualificação que se lhe ajusta à perfeição não obstante a lei processual administrativa não prever sanções para esse tipo de comportamento contrário aos princípios da verdade e da lealdade processuais. Se não, vejamos. Decadência: Na contramão da torrencial jurisprudência administrativa e judicial, que reconhece no imposto de renda elementos do lançamento por declaração e por homologação, sustenta o Recorrente que o imposto de renda está sujeito exclusivamente a modalidade de lançamento exclusivamente por homologação. Na espécie, a contagem do prazo decadencial se faz em observância ao disposto no art. 173 do CTN, como bem demonstrou o julgador singular. Acréscimo patrimonial a descoberto: falta de fundamento legal — Pretender que não exista qualquer comando legal a definir o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda é desconhecer 44 491557 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000286/98-71 Acórdão n°. : 106-11.433 toda a sistemática legal de tributação da renda. O auto de infração cita o art. 3°, § 1°, da Lei n°7.713/88, que prevê expressamente a aludida hipótese de incidência. Dinheiro em caixa: Intimado a demonstrar a origem de quantia correspondente a 8.735,53 UFIR, declarada como numerários em caixa, silenciou o Recorrente. Sem explicações convincentes, não há como se considerar existente dinheiro em espécie que corresponde a aproximadamente 80% dos rendimentos anuais declarados pelo Recorrente no período (fls.26). A pretensa posse de tal quantia é tanto mais estranhável porque da declaração de bens (fls.28) não constam depósitos bancários, certamente por se situarem abaixo do valor de informação obrigatória. Por igual, omissa a declaração de bens quanto a depósitos bancários e aplicações financeiras, não há como se presumir que os rendimentos auferidos pelo Recorrente no ano calendário de 1992, por ele omitidos em sua declaração, tiveram seu poder aquisitivo preservado e ainda estivessem disponíveis no ano de 1993 Aquisição de automóvel VW Gol: A pretendida exclusão do dispêndio referente à aquisição do automóvel citado, por haver sido comprado a prazo e não à vista, busca amparo no documento de fls.107. Trata-se do mesmo documento juntado pelo autuante a fls. 37, já do conhecimento do Recorrente que, na impugnação não levantou a objeção agora invocada. Não basta ao Recorrente informar que a venda ocorreu a prazo, sem especificar em detalhes e com base em documentos pertinentes as condições do negócio. De resto, a menção a venda a prazo na nota fiscal deve-se a equívoco porque o mesmo documento informa que a venda se fez sem reserva de domínio e sem contrato de alienação fiduciária, numa clara indicação de venda realizada à vista. 5 - - --- --- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000286/98-71 Acórdão n°. : 106-11.433 Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 LUIZ FERNANDO OLI SE RAIES//' 6 )( - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004536/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14229
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 2t. • 4 • ; .*Itf .• Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 Recorrente : AUGUSTO GALLO & CIA. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUGUSTO GALLO 84 CIA. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 4 ,,,, ,,,,...„‘„ enritue Pinheiro Torres Presidente 4-- o tt. 1-..,CL Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 • 0.1r:4,„ 22 CC-15iff • :5 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• '•;''zfáti• Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 Recorrente : AUGUSTO GALLO & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 10/1990 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 26/27, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 30/32, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido, na forma do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, não devendo ser aplicado, neste caso, o Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 40/43, cuja a ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/10/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuiçâo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 46/48), pugnando pela reforma da decisão recorrida com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na alíquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que a restituição do FINSOCIAL deve seguir a orientação do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, que, por sua vez, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para que o contribuinte requeira a compensação/restituição do mencionado tributo. 1,5 2 22 CC-MF •-` k. Ministério da Fazenda•sy Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes NAS • Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 Sustenta, ainda, ter direito adquirido a requerer a restituição/compensação do tributo no prazo de 10 (dez) anos, não podendo a lei, tampouco o ato administrativo, prejudicar seu direito adquirido. Requer, com base em tais alegações, que seja reformada a decisão para que se proceda a compensação requerida. É o relatório. 9.5 /9, 3 _ 22 CC-MF • '114'r.ié:`.7;,;,- Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes .4e Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: y.) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denega/ária do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/O]), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DI -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,I996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 95 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 21 ed. - SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. so-p5 4 „ 22 CC-MF • Yr, ' Ministério da Fazenda ;L*.as.: Fl. • .V77":0".' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT ri 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na aça° que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n 2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e P da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o afiazamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n2s- 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarado pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, L e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ”. 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 420c)1 5 s. » 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • !?IA.4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT ttg 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal esteio autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstifficionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.P. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELITÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional f6 22 CC-MF f•;''''¡:\te.- Ministério da Fazenda Fl. • •:7:0„ Segundo Conselho de Contribuintes •M'%. Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Fitzsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis it's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 1.397/1987, art. 21, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998, art. 18, § 29 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 1.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo -25 7 — , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • tri:111.ZA" Segundo Conselho de Contribuintes .qtZ:111:*‘ Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n : 202-14.229 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declaraçóes de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex time (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstinicionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de •751 8 ..,tn 2 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes ..;2!,ÉJ,:jr> ; Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle d?/liso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle dif.:is°, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MIM (impediriam a continuidade dos atos para o finuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e 1277), 9 _ 2 2 CC-MF • bo' Ministério da Fazenda Fl. • pniir.',":• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536100-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 111117C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATM°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difitso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. enc-> 1 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda,aut Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difilso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difilso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, tio caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difluo, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onzes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, unia exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 11 - CC-MF • -I":‘,.":741, Ministério da Fazenda Fl. • 1,-.2n. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (2V1) n° 1.244, de 14/12/95) e IX evp n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na kW no 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisties do S7'.F são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 71 12 ' - A 22 CC-MF Ministério da Fazenda 461.-t: Fl. • "71-_-•:,?, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, ar!. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COS1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FEVSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998 ,2,4 5 /1 13 22 CC-MF 47:'ç'i Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes .0,f2jte Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 100 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 49. 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 17LA7 1 14 22 CC-W Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b)da MP 1101.110/1995, para os casos dos incisos li a UI; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto; 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou 1,45 /9 15 , r CC-Nhv Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536/00-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a)as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art 18; '25 f 16 CC-MF Ministério da Fazenda,,áF:;229 Fl. • t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004536100-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do transito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; I) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." -2,45 f 17 , -Zr 22 CC-MF Ministério da Fazendaw!..t Fl. • 9...;k. Segundo Conselho de Contribuintes ••n•(::::t;" Processo n° : 13807.004536100-34 Recurso n° : 119.251 Acórdão n° : 202-14.229 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 10.05.2000, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e 18

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Numero do processo: 13805.001411/92-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - TRD - É de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou a parcela do crédito tributário constituído com base na TRD.
Numero da decisão: 107-05838
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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