Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720946 #
Numero do processo: 13851.000887/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS OU VALOR - A ausência do arrolamento de bens impossibilita a análise do recurso voluntário interposto, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IRPJ - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS OU VALOR - A ausência do arrolamento de bens impossibilita a análise do recurso voluntário interposto, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.000887/2002-37

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4252363

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.738

nome_arquivo_s : 10515738_142770_13851000887200237_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 13851000887200237_4252363.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4720946

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548258959360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:14Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:14Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:14Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:14Z; created: 2009-07-15T17:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:14Z | Conteúdo => k ;A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *.s. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.000887/2002-37 Recurso n° : 142.770 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EX.: 1992 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DA AGROPECUÁRIA ARARAQUARA Recorrida : 3TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.738 IRPJ - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS OU VALOR - A ausência do arrolamento de bens impossibilita a análise do recurso voluntário interposto, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA DA AGROPECUÁRIA ARARAQUARA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 7 rv, *vis ES PRESID,gJJTE • d9•64 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL "P ? -0.:;:fr> QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000887/2002-37 Acórdão n° :105-15138 Recurso n° :142.770 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DA AGROPECUÁRIA ARARAQUARA RELATÓRIO COOPERATIVA MISTA DA AGROPECUÁRIA ARARAQUARA, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14/06/2002 (fls. 58 a 64), relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no montante de R$ 225.314,14 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e quatorze centavos), neles incluídos a multa e os juros de mora, calculados até 31105/2002. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: °001 — Apuração incorreta da CSSL Resguardando o direito da Fazenda Nacional e dentro do prazo decadencial, refazemos o lançamento de ofício que deu origem ao processo administrativo n° 13851.000033197-41, cuja decisão n° 11.12.59.7/1842/97, de 27 de agosto de 1997, da Delgada da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, declarou nulo por vício formal (cópia do processo anexa). Conforme consta do referido processo, contra a empresa acima identificada foi emitida notificação de lançamento suplementar da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao exercício de 1992, em razão de infrações verificadas na sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992, período base 01/01/91 a 31/12/1991. Objetivando contestar a notificação, a empresa apresentou, em 27/08/96, solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar — SRLS, que recebeu o n° 08109/0095, onde alega que a Receita deixou de considerar a Exclusão dos Atos Cooperativos no valor de Cr$ 475.192.288, constante do F1, quadro 14, item 20 da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1992. A SRLS foi considerada improcedente, pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, resultando na emissão, em 02112196, de nova notificação de lançamento suplementar da contribuição social sobre o lucro n° 08109/0095, relativa ao exercício 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,:tfej9 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.000887/2002-37 Acórdão n° :105-15.738 de 1992, onde é exigida a CSLL no valor de 72.490,33 UFIR, não incluídos os acréscimos legais. Inconformada, apresentou a contribuinte, em 30/01/97, impugnação à decisão proferida na SRLS 08109/0095. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, através da decisão n° 11.12.59.7/1842/97, proferida em 28/08/1997, conheceu da impugnação, porém, sem apreciação do mérito declarou, de ofício, nula a notificação de lançamento suplementar da CSLL, por não atender os pressupostos legais previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 11 do Decreto 70.235/72, resguardando o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo em boa e devida forma. De acordo com a decisão que considerou a SRLS n° 0810/0095 improcedente, não cabe a exclusão do resultado contábil do período, por ser essa uma exclusão fiscal, apenas para a apuração do Lucro Real, uma vez que não tributados pelo Imposto de Renda e, no que tange à exclusão dessas mesmas receitas dos "Atos Cooperativos", na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), também não tem cabimento, uma vez que, conforme se depreende da legislação de regência, o resultado dos atos que a cooperativa praticam com os cooperados, apenas não são tributáveis para efeito do Imposto de Renda, sendo normalmente tributado pela CSLL. Ressalte-se, ainda que, a Instrução Normativa SRF n° 198, de 29/12/1988, observando a Lei n° 7.689/88, dispõe em seu item 9 que as sociedades cooperativas devem calcular a CSLL instituída pela Lei retrocitada. (4" Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 69 a 79) alegando, em síntese, que: 1. Decaiu o direito da Fazenda constituir crédito tributário, já que, conforme consta do processo n° 08109/0095, relativo ao exercício 1992, foi declarada nula a notificação de lançamento suplementar da CSLL. Sendo a notificação declarada nula, referente ao exercício 1992, o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição de crédito tributário já foi 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL p 41/4 QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000887/2002-37 Acórdão n° :105-15.738 ultrapassado, eis que a presente notificação é feita 10 (dez) anos após o exercício do alegado crédito; 2. Exerce suas atividades dentro da filosofia cooperativista como uma Cooperativa Agropecuária Mista, portanto, uma de suas práticas é a de compra em comum, neste caso, não efetuando venda entre seus Cooperados; 3. Essa prática é conhecida como ATO COOPERATIVO, e como tal regido pelo parágrafo único do artigo 79, da Lei 5.764/71; 4. Apesar da legislação facultar a prática de alguns atos não cooperativos, no período reclamado no auto de infração, a Cooperativa impugnada não realizou nenhuma operação com não cooperado; 5. 'Apresentou retificação de lançamento suplementar, demonstrando claramente que o valor constante no Formulário /, quadro 13, item 20, contendo o valor de 484.087.342, foi preenchido incorretamente, apresentando, ainda, nesta retificação, as alterações que deveria sofrer. Assim, o Lançamento Suplementar deve ser considerado aquele nos moldes apresentados, com os valores ali indicados, devendo ser cancelados os valores ora impugnados, pois desconexos com a realidade"; 6. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de agasalhar a tese de que não integra a base de cálculo, para a apuração da Contribuição Social, o resultado positivo colhido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus associados. 7. Resta evidente não ter havido lucro de qualquer espécie na Cooperativa no período questionado, pois as operações foram realizadas exclusivamente com seus cooperados; 8. Ainda que exista erro no preenchimento da DIR, 'a Fazenda não pode - uma vez constatado realmente ter havido erro - valer-se do incorreto para pleitear a tributação, 4 ty viu MINISTÉRIO DA FAZENDA ...- .5 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000887/2002-37 Acórdão n° :105-15.738 deixando assim de reconhecer o direito e o erro do contribuinte, pois haveria aí um enriquecimento ilícito do Estado, fato absolutamente proibido pela lei".. Em 27/05/2004, a 30 Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento procedente, conforme ementas do Acórdão n.° 5547, abaixo transcritas: CSLL. LANÇAMENTO NULO. VICIO FORMAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, sendo o termo inicial, na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, a data da decisão declaratória da nulidade do lançamento. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Incide a CSLL sobre o resultado total do período-base das cooperativas, inclusive sobre a parcela relativa a operações com cooperados.° Irresignada a contribuinte apresentou recurso, alegando, em síntese, a mesma matéria apresentada em sede de impugnação, acrescentando, apenas, que não efetuaria o depósito de 30% do débito cobrado, eis que tal exigência afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consoante determinação jurisprudencial. Às fls. 109 consta INTIMAÇÃO DRF/AQA/SORAT/N° 137/2004, a qual, nos termos do artigo 33, parágrafos 2° e 3°, do Decreto 70.235/72, intimou o contribuinte para, no prazo de 10 dias, apresentar relação de bens e direitos para arrolamento, devidamente assinada, e os documentos que comprovem a propriedade dos bens indicados para o arrolamento. Considerando que, o contribuinte não atendeu a intimação supra, em 14/09/2004 foi proferido DESPACHO DECISÓRIO — 13.851.000887/2002-37, que negou seguimento ao recurso interposto. A decisão supra mencionada foi modificada em decorrência da concessão da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.20.004890-4, em trâmite fperante a 1° Vara de Araraquara. 5 94) tf» MINISTÉRIO DA FAZENDA rf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000887/2002-37 Acórdão n° :105-15.738 As fls. 133, a Procuradoria da Fazenda Nacional junta cópia do acórdão proferido pelo E. TRF da 3° Região que concedeu provimento ao agravo de instrumento interposto desta que cassou a liminar exarada no mandado de segurança n° 2004.61.20.004890-4, impetrado pela recorrente. Em Sessão de 17/03/2005, esta E. Câmara converteu o julgamento deste processo em diligência, para que a DRF informasse se, após o acórdão noticiado, o contribuinte promoveu o arrolamento de bens, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/72. A DRF informa na fls. 158 que a empresa não apresentou bens para arrolamento. É o relatório. -• 6 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri.. QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.000887/2002-37 Acórdão n° :105-15.738 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Dispõe claramente o art. 33, do decreto n° 70235/72, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § /2 No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) § Y O arrolamento de que trata o § 22 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) § 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2°. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002)". Como constatado pela DRF, a empresa não apresentou o arrolamento de bens, para garantia de seguimento do recurso, não sendo possível, portanto, conhecê-lo. Assim, voto do sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de garantia. Sala das Se ões - DF, em 25 de maio de 2006. Cflee(-WP DANIEL SAFIAGOFF 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4721633 #
Numero do processo: 13857.000008/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 7º § 3º inciso I da Lei nº 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa; reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-II- “c”, do CTN ( LEI 5.172/66). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para R$ 200,00, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 7º § 3º inciso I da Lei nº 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa; reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-II- “c”, do CTN ( LEI 5.172/66). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13857.000008/2002-17

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4257203

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.389

nome_arquivo_s : 10514389_134144_13857000008200217_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 13857000008200217_4257203.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para R$ 200,00, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4721633

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548263153664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:26Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:26Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:26Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:26Z; created: 2009-09-03T12:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:26Z | Conteúdo => . h41 -. - . - ).' --.4t5x* MINISTÉRIO DA FAZENDA ::f•'.:ft:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • ;:.i=-4 , ,'' .,". QUINTA CÂMARA : Processo n°. : 13857.000008/2002-17 Recurso n°. : 134.144 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : JOSÉ ROBERTO IANI - ME Recorrida : i a TURMPJDRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.389 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir • de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 7° § 30 inciso 1 da Lei n° 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa; reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-11- "c", do CTN ( LEI 5.172/66). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO IANI - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para R$ 200,00, nos rmo órylatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 9 .. óVIS ALVE - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000008/2002-17 Acórdão n°. : 105-14.389 Recurso n°. : 134.144 Recorrente : JOSÉ ROBERTO IANI - ME RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALAFtAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1997, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando aderira ao REFIS em relação aos débitos de anos que antecedem à opção e imaginou que todos os débitos estariam nesse programa incluídos. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e, reafirma os argumentos da inicial e acrescenta argumento relativo à espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000008/2002-17 Acórdão n°. :105-14.389 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 15 de janeiro de 2.003, conforme Aviso de Recebimento constante da página 25. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 28 de janeiro de 2.003, conforme carimbo de recepção constante da página 26, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000008/2002-17 Acórdão n°. : 105-14.389 I - á multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada avinte por cento, observado o disposto no § 3°; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000008/2002-17 Acórdão n°. : 105-14.389 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do "caput", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.00000812002-17 Acórdão n°, : 105-14.389 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do "caput", observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Considerando que o contribuinte no ano de 1995 esteve enquadrada como MICRO EMPRESA conforme o próprio auto de infração e, considerando que o artigo 7° § 3° inciso I da Lei n° 10.426/2002, estabeleceu multa por atraso na entrega da declaração das EPP, Micro empresas e pessoas jurídicas inativas no valor de R$200,00, penalidade portanto menos severa, e em se tratando de ato não definitivamente julgado a lei mais nova deve retroagir conforme preceitua o artigo 106 inciso II letra "c" da Lei n°5.172/66 (CTN). Em relação ao argumento de que aderira ao REFIS, se o presente débito não estava nele incluído até mesmo porque a adesão se deu em data anterior à lavratura do auto, poderia o contribuinte optar por um parcelamento em relação a este débito, porém não o fez. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1996, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000008/2002-17 Acórdão n°. :105-14.389 determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. ed" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000008/2002-17 Acórdão n°. :105-14.389 O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário á moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto ao fato da empresa estar inativa não a desobriga de prestar a declaração de rendimentos, obrigação acessória não vinculada à obrigação principal, assim ainda que a empresa não tenha operado em determinado interregno anual, deve apresentar a DIRPJ. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000008/2002-17 Acórdão n°. : 105-14.389 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada para DUZENTOS REAIS. Sala d-. Se .•tie DF, em 12 de maio de 2004. op / 1 1_‘• IS ALVE‘ 9 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4723537 #
Numero do processo: 13888.000710/98-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13888.000710/98-11

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4409216

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.923

nome_arquivo_s : 40201923_119975_138880007109811_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 138880007109811_4409216.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005

id : 4723537

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548270493696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:56:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:56:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:56:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:56:46Z; created: 2009-07-07T23:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:56:46Z | Conteúdo => ,...- 05‘CN MINISTÉRIO DA FAZENDA " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA ~d' Processo n° : 13888.000710198-11 Recurso n° . 203-119975 Matéria PIS Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 04 de julho de 2005 Acórdão n° CSRF/02-01 923 PIS/FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1 212/95 Precedentes do STJ e CSRF Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , (-„_.3.-.---------"1--- 7.------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A „ R YOGÉRIO GUSTAVO i - E ERA RELATOR FORMALIZADO EM. 27 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. eza Processo n° 13888.000710/98-11 Acórdão n° CSRF/02-01.923 Recurso n° 203-119975 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 149, nos termos da ementa que leio em sessão O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 70 caput e parágrafo primeiro, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98) Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC O contribuinte não apresentou contra razões É o relatório r, 2 Processo n° 13888.000710/98-11 Acórdão n° . CSRF/02-01. 923 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS De novidade, a argumentação voltada a defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda Art. 131 O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda qite não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão cifra petita, ainda que, data venta, não vislumbre igualmente o fenômeno Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito 1 fl passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas k / conseqüências 3 Processo n° 13888., 000710/98-11 Acórdão n° CSRF/02-01.923 Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, por ser recente Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112 172, acórdão n° 201-73954 "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, HI), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador A Ementa do citado julgado assim dispõe PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 6°, DA LC 07/70 MENSALIDADE: MB 1212/95 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser (11 mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem kji respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 1:754A' 4 , Processo n° :13888.000710/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.923 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do ('PC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 -- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base ' de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7 691/88, 8 019/90, 8 218/91, 8 38.3/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também .firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precipita de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal" Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. É como voto 7".Sala das Sessões — D \ em 04 de julho de 2005 , ROGÉRIO GUSTAVO'IíRtYER (-) .-i , 5 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4723288 #
Numero do processo: 13886.000797/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37778
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13886.000797/2004-19

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4268532

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37778

nome_arquivo_s : 30237778_134926_13886000797200419_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 13886000797200419_4268532.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4723288

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548272590848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:51:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:51:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:51:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:51:50Z; created: 2009-08-10T10:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T10:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:51:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,.1171-.45 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13886.000797/2004-19 Recurso n° : 134.926 Acórdão n° : 302-37.778 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : HUANG DACHUAN - ME. Recorrida : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA' ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 5 • ' MARCONDES • é- DO Presidente • • 1)./0. LUCIANO LOPES E ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em.: - 1 j aul 21)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 13886.000797/2004-19 Acórdão n° : 302-37.778 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de P' grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa ao 4° trimestre de 1999, ocorrida em 28 de novembro de 2002, afastando a relativa ao 30 trimestre, período em que a recorrente estava inativa. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, DRJ/RPO n° 9.419, de 05/10/2005 (fls. 10/16), assim foi ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO. Cancela-se a multa mínima devida pelas empresas inativas nos casos em que se refira a períodos em que a empresa estava dispensada da apresentação. Lançamento Procedente em parte. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 20/v, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação. O recorrente ficou dispensado do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser de valor inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. 411 É o relatório. 2 Processo n° : 13886.000797/2004-19, Acórdão n° : 302-37.778 ' VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força , maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. • De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 t, e junho de 2006 LUCIANO LOPES 1 ' ALMEIDA MORAES - Relator á i 3 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
4720099 #
Numero do processo: 13840.000053/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução nr. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10330
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, ab'inítio.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução nr. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13840.000053/94-06

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4461263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10330

nome_arquivo_s : 20210330_101940_138400000539406_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 138400000539406_4461263.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, ab'inítio.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4720099

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548273639424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:32Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:32Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:32Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:32Z; created: 2010-01-28T11:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:32Z | Conteúdo => PUBLI .ADO NO D. O. U. 6 2.2 Do 1.1-1 031 19 • c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 21? L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13840.000053/94-06 Acórdão : 202-10.330 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 101.940 Recorrente : CONSTRUMEC CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis n° s 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUMEC CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab inittio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício d Presidência • ardo Leite Rodri elator n1181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF—GB/ 1 #'41' MINISTÉRIO DA FAZENDA .igíj# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13840.000053/94-06 Acórdão : 202-10.330 Recurso : 101.940 Recorrente : CONSTRUMEC CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70 e Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Em impugnação, a empresa argúi, em resumo, o que segue: a) preliminarmente, erro formal, pois o auto de infração lavrado não contém o local, a data e a hora da lavratura; e b) quanto ao mérito, que o crédito tributário levantado teve como fundamentação legal os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e que estes foram declarados inconstitucionais, e, por conseguinte, o auto deverá ser cancelado. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, ementando, assim sua decisão: "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Lançamento da contribuição para o PIS sobre o faturamento, sem inclusão de outras receitas operacionais. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73, que restringem a incidência do PIS apenas sobre o faturamento, para empresas que realizam operações de vendas de mercadorias. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Às fls. 50, encontram-se as Contra-Rrazões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 Y - I - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13840.000053/94-06 Acórdão : 202-10.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo ser desnecessário abordar os argumentos expendidos pela recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, já que o auto lavrado teve como fundamentação legal os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Esta legislação, tendo sido declarada inconstitucional, não pode servir de fundamentação para lavratura de auto de infração, nem tampouco ser aproveitado o lançamento como o fez a autoridade singular. Com relação à decisão singular, tenho entendimento diferente daquele exposado pela autoridade singular, pois não há como se aproveitar um lançamento calcado em legislação considerada inconstitucional. Tal assunto já foi apreciado, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, declarou os decretos-leis acima citados inconstitucionais, como se vê na ementa do julgado a seguir transcrita ( RE 161.474-9 BA): "PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social: Inconstitucionalidade formal dos decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 - Resek). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro titulo, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da Carta de 69: donde a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." Em razão das decisões do STF, o Senado Federal, no uso da sua competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução daqueles decretos-leis, através da Resolução n° 49, de 09/10/95. Com as considerações acima expostas, voto no sentido de anular este processo ab initio, já que improcede o lançamento formalizado através do auto de infração constante deste V'Y 3 , b.,-,... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, .5*" - 4 . = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13840.000053/94-06 Acórdão : 202-10.330 processo, entretanto, nada impede que a autoridade lançadora promova um novo lançamento desta contribuição, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 712• .. / 1 =1/EIÇTE 1 't ;131RI° G til S 4

score : 1.0
4721342 #
Numero do processo: 13855.000462/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da própria Administração, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando a glosa da despesa é amparada tão somente em presunção de inidoneidade resultante de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da Administração. NORMAS PROCESSUAIS - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso da Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Barcelar (Suplente Convocado) e Leila Mara Scherrer Leitão que negam provimento e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que também provê o recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da própria Administração, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando a glosa da despesa é amparada tão somente em presunção de inidoneidade resultante de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da Administração. NORMAS PROCESSUAIS - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso da Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13855.000462/2005-31

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4205961

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.429

nome_arquivo_s : 10247429_146801_13855000462200531_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13855000462200531_4205961.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Barcelar (Suplente Convocado) e Leila Mara Scherrer Leitão que negam provimento e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que também provê o recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4721342

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548275736576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:22:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:22:28Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:22:28Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:22:27Z; created: 2009-07-10T14:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T14:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:22:27Z | Conteúdo => 4 =.= - MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13855.000462/2005-31 Recurso n° :146.801 Matéria : IRPF - EX.: 2001 e 2002 Recorrente : LUIS CARLOS PINTO DO CARMO Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.429 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da própria Administração, justifica-se a exigência por parle do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando a glosa da despesa é amparada tão-somente em presunção de inidoneidade resultante de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da Administração. NORMAS PROCESSUAIS - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso da Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS CARLOS PINTO DO CARMO. Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Barcelar (Suplente Convocado) e Leila Mara Scherrer Leitão que negam provimento e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que também provê o recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas. á) , •0.-c:5 LEILA M • RIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: g JUN 2M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 . , Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 Recurso n°. : 146.801 Recorrente : LUIS CARLOS PINTO DO CARMO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 101/124, interposto pelo Contribuinte LUIS CARLOS PINTO DO CARMO contra decisão de fls. 83/97, de lavra da 6' Turma da DRJ em São Paulo/SP, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/11, lançado na data de 21.03.2005, no valor de R$ 26.734,56. O lançamento resulta dos seguintes fatos: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano- calendário de 2001, à qual foi aplicada multa de 75%, e b) deduções indevidas de despesas médicas no ano-calendário de 2000 e 2001, às quais foram aplicadas multa qualificada de 150%, com base no art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Analisando a Impugnação de fls. 51/77, a 6' Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou o AI totalmente procedente, decidindo, a)quanto à omissão de rendimentos, que o contribuinte não conseguiu comprovar que não recebeu a quantia de R$ 12.272,32 da empresa Asta Médica Ltda, conforme declarado pela mencionada empresa; e b)quanto às deduções indevidas de despesas médicas, considerando que, através de Ato Declaratório n° 05, de 29.07.2004, os recibos emitidos pela empresa Odontocon S/C Ltda foram declarados imprestáveis, a DRJ entendeu que a apresentação de recibos ou de declarações da empresa suspeita, desacompanhada de 3 Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 provas da prestação do serviço, são insuficientes para basear a dedução a titulo de despesa médica. Na mesma esteira, considerou devida a multa de 150%, considerando que, ante "a absoluta falta de comprovação dos pagamentos e da prestação dos serviços das despesas médicas pleiteadas com recibos considerados inidõneos por meio de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz (...) torna-se obrigatória a conclusão de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido nos anos-calendário de 2000 e 2001". Por fim, a DRJ manteve o cálculo dos juros de mora com base a taxa SELIC, que foi questionado pelo CONTRIBUINTE. Devidamente intimado da decisão na data de 13.06.2004, conforme faz prova o AR de fls. 100, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 101/124, tempestivamente, em 27.06.2004. Para tanto, procedeu ao arrolamento de bens e direito em valor correspondente a 30% do débito discutido, na forma do PAF. Em suas razões, o Contribuinte alega que (a) apresentou nos autos documentos suficientes para o pedido de dedução, considerando ilegal a requisição de provas complementares, tais como laudo médicos; (b) o auto teria sido lançado, portanto, apenas com base em presunção; (c)uma vez que os recibos foram apresentados, é ônus da fiscalização a comprovação de que o serviço não foi prestado; 4 . . Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :10247.429 (d) o Contribuinte entende que o Súmula de Documento Tributariamente Ineficaz somente poderia surtir efeitos após a sua publicação, ocorrida em 03.08.2004; (e)seria ilegal a aplicação da taxa SELIC; e (f)seria confiscatória a multa de 150%. Quanto à omissão de rendimentos, contudo, o Contribuinte não se manifestou. É o Relatório. 5 1?"----- . . Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 2. De início, tendo em vista que o Contribuinte deixou de apresentar, em sede de Recurso, defesa quanto à omissão de rendimentos, declaro a respectiva matéria preclusa. Das deduções indevidas e da aplicação da multa qualificada. 3. Quanto às deduções indevidas, entendo não assistir razão ao Contribuinte. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz cria uma presunção legal relativa de que os mesmos são inverídicos, motivo pelo qual o Contribuinte deve comprovar, por outros meios que não os recibos considerados inidôneos, a efetivação do serviço e o pagamento respectivo. Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão deste Conselho de Contribuintes: "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso:140562 Câmara: QUARTA 6 ..---..- Processo n° :13855.00046212005-31 Acórdão n° :102-47.429 CÂMARA Número do Processo: 10140.003157/2003-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: GERSON NOVAES GUIMARÃES Recorrida/Interessado: 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 19/05/2005 00:00:00 Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-20665 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE". O Contribuinte também questiona os efeitos do Ato Declaratório em que se baseou o Auditor Fiscal para considerar os recibos médicos apresentados como inidõneos. Entende que os mesmos surtem feitos ex nunc, de forma que não poderiam alcançar dedução já efetuada. Não procede, contudo, o entendimento do Contribuinte. Durante o prazo para a homologação do lançamento, a fiscalização pode e deve verificar a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes, bem como a efetiva ocorrência do fato gerador. Em havendo irregularidades, como é o caso de deduções indevidas, a Fazenda pode, dentro do limite temporal da decadência, exigir a diferença não paga pelo contribuinte. Assim, se dentro desse espaço de tempo é publicado um Ato Declaratório Executivo que verse sobre fraude na produção de recibos utilizados em deduções de IRPF, nos períodos indicados nos respectivos atos e súmulas, como ocorreu no presente caso, é dever do Fisco rever todas as declarações em que haja possibilidade de erro ou fraude, para em seguida lançar de oficio a parcela do imposto que era devida e não foi paga. Esse procedimento não atenta contra os direitos do Contribuinte, pois no momento em que o mesmo entrega a DIRPF, com as deduções pleiteadas, e faz o pagamento do IR que julga dever, nada mais faz do que oferecer ao sujeito ativo uma obrigação a ser homologada ou não, cujas informações estão obrigatoriamente sujeitas à fiscalização, podendo daí decorrer o dever do sujeito passivo de recolher tributo pago a menor. 7 Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 Observe-se que, quanto aos documentos que o contribuinte alega serem suficientes para a comprovação da prestação dos serviços médicos, como se vê às fls. 24/40 e fls. 47, nada mais consta além dos recibos considerados inidôneos e a declaração da própria empresa suspeita, o que inviabiliza a desconsideração das súmulas e dos atos administrativos, que se baseia na presunção de fraude da empresa na emissão de recibos inverídicos. Assim, na ausência da documentação comprobatória da prestação dos aludidos serviços médicos, e considerando os referidos atos e súmulas administrativas, entendo que deve ser mantida a glosa das despesas médicas em questão. Da Multa Qualificada No presente caso, contudo, aplicou-se multa de 150% aos valores das despesas glosadas, a qual teria fundamento na intenção do Contribuinte de fraudar o Fisco, como indica o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)" (grifou-se) Entendo que a qualificação da multa somente deve ser aplicada caso o intuito de fraude por parte do sujeito passivo seja comprovado. Ocorre que, conforme fls. 47, o representante legal da empresa prestadora de serviços prestou declaração confirmando ter prestados os serviços médicos ao contribuinte. Dita declaração, pelas 8, Processo n° : 13855.000462/2005-31 Acórdão n° : 102-47.429 razões já expostas, não foram suficientes para afastar a presunção de inidoneidade dos aluídos recibos, em face dos citados atos e súmulas administrativas. Contudo, a presunção de inidoneidade não se confunde com a comprovação da fraude, necessária à aplicação da multa qualificada. O fato de o recibo não atender aos requisitos de dedutibilidade não se confunde com a comprovação na fraude. Se o lançamento foi realizado com fundamento em presunção de inidoneidade dos documentos, inexistindo outro documentos comprobatórios da fraude, entendo que a multa aplicada decorre igualmente desta presunção, inexistindo, portanto, comprovação do intuito de fraude. Não se deve admitir, como fundamento para a aplicação da multa qualificada, a presunção da fraude. Nesse particular, faço uso das esclarecedoras palavras do Conselheiro Nelson Pommerening, no 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no julgamento do Recurso n° 134.515, na data de 09.09.2003, onde se discutia a possibilidade de multa qualificada em omissão de rendimentos, afastada pela falta de evidente intuito de fraude: "Por outro lado, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que considerando que o fato cometido pelo contribuinte, qual seja, a não declaração de dos valores que transitaram a crédito em conta corrente do autuado, cuja origem provém de recursos desviados pelo autuado da empresa do qual era o contador, além de infringente a legislação do Imposto de Renda, se constitui em conduta proclamada pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu artigo 2°, I, como crime contra a ordem tributária, foi procedida a 9 Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 competente qualificação da multa, conforme preceitua o artigo 992, II, do Regulamento do Imposto de Renda/94. (...) Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR194. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Ora, deve se ter sempre em mente o princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude. C..) Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. (...) Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos partiu da presunção legal de omissão de rendimentos, em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do autuado e que, posteriormente, foram vinculados aos desvios de recursos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal iniclônea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não 10 Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° : 102-47.429 comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar- se de rendimentos/receitas já tributadas ou não são tributáveis, etc., embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes para o imposto de renda. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. C..) Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém.É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de 11 Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. (...)" (grifou-se) Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no Recurso Voluntário de n° 135122: "PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de ofício em presunção legal de omissão de rendimentos. (...) Recurso provido. Número do Recurso: 135112 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 11065.004324/2002-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER CLIMACO DUARTE Recorrida/Interessado: 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05111/2003 01:00:00 Relator Roberto William Gonçalves Decisão: Acórdão 104-19637 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento." 12 Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 Desta feita, entendo que de fato deve ser afastada a aplicação da multa qualificada no caso concreto. Da aplicação da Taxa SELIC. A discussão sobre a constitucionalidade ou legalidade da aplicação da taxa SELIC transborda a competência da autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Portanto, visto que a utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, considero adequado o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tal dispositivo devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário, observado, inclusive, o art. 22-A do Regimento deste Conselho de Contribuintes. Nesse sentido é a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho, de relatoria do Conselheiro MaUro Wasilewski, cuja ementa tem o seguinte teor "NORMAS PROCESSUAIS - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE- COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL. Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÉNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado. 13 Processo n° :13855.000462/2005-31 Acórdão n° :102-47.429 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada, pela ausência da comprovação de fraude do contribuinte, mantendo a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 14

score : 1.0
4720615 #
Numero do processo: 13847.000730/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º, § 1º, art. 5º combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06395
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º, § 1º, art. 5º combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13847.000730/96-43

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4457535

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06395

nome_arquivo_s : 20306395_107847_138470007309643_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138470007309643_4457535.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4720615

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548279930880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:27Z; created: 2009-10-24T12:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:27Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:27Z | Conteúdo => 355'2.Q RUBI-1-AD° NO 0.0. U. c). 9,/ ?.../ egap c MINISTÉRIO DA FAZENDA C n(ItAtaha Rubrica str, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000730/96-43 Acórdão : 203-06.395 Sessão 14 de março de 2000 Recurso : 107.847 Recorrente : JOSÉ TOLEDO MUNHOZ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. I", II, c tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4 0, § 1°, art. 50 combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: JOSÉ TOLEDO MUNHOZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 V Otacilio Danta . Ca axo Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 33,6 445- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffLU Processo : 13847.000730/96-43 Acórdão : 203-06.395 Recurso : 107.847 Recorrente : JOSÉ TOLEDO MUNHOZ RELATÓRIO JOSÉ TOLEDO MUNHOZ, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996, Notificação de fls. 02, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", de sua propriedade, localizado no Município de Irapuru, SP, com área de 200,1ba, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°0733663.2. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), solicitando a sua retificação, visando a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade de sua exigência. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/1644/97, ás fls. 08/10, fundamentada, preliminarmente, no fato de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e, no mérito, na aplicação do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4 0 , § 1°, e na CLT, art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 14, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas razões esposadas na inicial e que a autoridade a quo teceu algumas considerações sobre a distinção entre contribuição sindical e confederativa, mas que, realmente, não levam a uma idéia conclusiva na análise das disposições legais elencadas. É o relatório. 2 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000730/96-43 Acórdão : 203-06.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que no presente recurso o recorrente alegou a inconstitucionalidade do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, por ter contrariado a Constituição Federal, arts. 5°, XX; 8°, V e 145, II. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mérito, temos que o lançamento da Contribuição Sindical do Empregador teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1°, c/c com a CLT, arts. 579 e 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ao contrário do entendimento do requerente, o lançamento da contribuição sindical do empregador não feriu princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5°, XX, quer no art. 8°, V, e muito menos o art. 145, II, uma vez que a contribuição exigida não é taxa, em razão do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146. III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." \"-\ 3 396 *ILINt MINISTÉRIO DA FAZENDA ítfr 11W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1•4?- Processo : 13847.000730/96-43 Acórdão : 203-06.395 Além disso, as contribuições sindicais rurais, do trabalhador e do empregador, são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Art. 10°. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 70, 1 da Constituição: - omissis. § 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a administração e cobrança dessas contribuições a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 (GN'n \\\) OTACILIO DANTA ' A' TAXO 4

score : 1.0
4722493 #
Numero do processo: 13883.000173/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19819
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13883.000173/96-42

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4239006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19819

nome_arquivo_s : 10319819_014825_138830001739642_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138830001739642_4239006.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4722493

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548292513792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:51:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:51:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:51:15Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:51:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:51:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:51:15Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:51:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:51:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:51:15Z; created: 2009-08-05T10:51:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T10:51:15Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:51:15Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13883.000173/96-42 Recurso n° : 14.825- Voluntário Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Ex. de 1992 Recorrente : UNIMED DE PINDAMONHANGABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP. Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n° :103-19.819 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE PINDAMONHANGABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pe. • r,—/2',!°-V-r".. "te • 5. • • ROD E Re ESIDENTE G Áv a NU 2 9 SANDRA IA DIAS NEs RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN iq99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente o Co elheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. ., , 2 • 1. - :a 4...• • • I,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : 4:- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13883.000173/96-42 Acórdão n° :103-19.819 Recurso n° : 14.825 — Voluntário Recorrente : UNIMED DE PINDAMONHANGABA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Recorre a este Colegiado UNIMED DE PINDAMONHANGABA — COOPE- RATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignados na Notificação de Lan- çamento Suplementar de fls. 07, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro devida no exercício de 1992. A exigência fiscal decorre da constatação de erros no preenchimento da declaração de rendimentos, ocasião em que a cooperativa calculou erroneamente a con- tribuição consignada no Item 01 do Quadro 19 do Formulário I, com infração ao art. 2° da Lei n° 7.689/88. Na impugnação de fls. 01, a notificada alega, em síntese, que opera de conformidade com as disposições da Lei n° 5.764[71 que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas; que o ato cooperativo não gera qualquer parcela de lucro, e sim 'sobras líquidas"; que não há receita proveniente dos atos praticados pelos coo- perados e que toda arrecadação da cooperativa pertence aos associados que lhes é pro- porcionalmente rateada. A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 17, manteve o lançamento sintetizando assim sua conclusão: Cooperativas - la seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos das leis (CF art. 195), sendo seus contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (Lei n° 7.689/88), devendo as sociedades cooperativas calcularem a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, portela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados." (Ac. 104-1&.718/9.9e~ ., . , 3 Z. . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13883.000173/96-42 Acórdão n° :103-19.819 Em suas razões de recurso, a notificada reitera os argumentos apresen- tados, concluindo que a sua atividade restringe à realização de atos cooperativos, que não geram lucro. Assim, se a hipótese tributária é o lucro das pessoas jurídicas, a con- clusão é que para a existência da obrigação tributária é necessária a existência de qual- quer tipo de resultado, mas o resultado que caracterize lucro da pessoa jurídica e que seja apurado antes da provisão do imposto sobre a renda. Portanto, se não paga imposto de renda pelos atos cooperativos, a decisão é totalmente descabida, sem qualquer suporte legal. Às fls. 33, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as razões. É o Relatório./ conti‘. . , 4• k 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • 1 . -.z• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:, c;" ' •;-;k:,:• Processo n° : 13883.000173/96-42 Acórdão n° :103-19.819 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. No caso dos autos, há uma preliminar a ser analisada, cuja aceitação pela Câmara afastará, de imediato, o exame do mérito. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Comple- mentar, ao tratar da constituição (formalização da exigência) do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notificação de Lança- mento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indis- pensáveis a sua formalização. O Auto de Infração, lavrado em procedimento especifico na ação direta, externa e permanente do fisco, será emitido por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (art. 10) : 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidaável .aplicá . , 5.... . •. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ,s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13883.000173/96-42 Acórdão n° : 103-19.819 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-/a ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal res- tringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confron- tando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a Notificação de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. De se notar que a expressão "se for o caso° contida no inciso II não auto- riza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração à legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notifi- cação de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito t utário e a i ficadent-t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •: g "' ••,'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13883.000173/96-42 Acórdão n° : 103-19.819 cação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do C.T.N. e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Diante desses esclarecimentos não há como acatar o documento de fls. 03 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe confira existência legal, conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 199 élégeo D RIA Dl • S NUNE . . • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13883.000173/96-42 Acórdão n° : 103-19.819 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do art. 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 C Ã " IDOIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O . OOP- /?4'°, aja NILTON á 'OC .' Lii LI PROCURA P, O " DA ! 1 NDA NACIONAL Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4718903 #
Numero do processo: 13831.000169/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13901
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13831.000169/2001-18

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4256064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13901

nome_arquivo_s : 10513901_129911_13831000169200118_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 13831000169200118_4256064.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4718903

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548302999552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:19:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:19:59Z; created: 2009-08-17T17:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:19:59Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:19:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000169/2001-18 Recurso n.°. : 129.911 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 e 1998 Recorrente : REPINGA REPRESENTAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.901 RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPINGA REPRESENTAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) VERINALDO H éIQUE DA SILVA - PRESIDENTE fr rr -,e)2 ILTON PÊSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OLIT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000169/2001-18 Acórdão n.°. : 105-13.901 Recurso n.°. :129.911 Recorrente : REPINGA REPRESENTAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Autos de Infração, referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; Programa de Integração Social; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas e, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997 (fls. 004/025). Cientificada em data de 03/08/2001 (sexta-feira), a interessada apresenta tempestivamente impugnação (fls. 526/534) em data de 04/09/2001, contestando integralmente o lançamento. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/RPO N.° 140, de 17/10/2001 (fls. 546/554), rejeita as preliminares apresentadas e, no mérito, considera procedente o lançamento. Devidamente cientificada da decisão em data de 29/11/2001, conforme AR anexado à fls. 566, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 04/01/2002 (fls. 568/576), fazendo-se acompanhar de Carta de Fiança (fls. 577); cópia de declaração de Bens referente a DIRPF exercício 2001 (fls. 578/580), e Certidões Judiciais (fls. 581/588). Informação à folha 589, da conta da lavratura de "Termo de Perempção" (fls. 567). Despachos de fls. 590, encaminha o processo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000169/2001-18 Acórdão n.°. :105-13.901 Documentos de fls. 591/593, informam a formação de processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Despacho da DRJ em Ribeirão Preto considerando estar o processo devidamente instruido, em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 2°, III, do Decreto n°3.717, de 03/01/2001, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. Ale fl,...-"/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13831.000169/2001-18 Acórdão n.°. :105-13.901 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator. Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. A recorrente toma ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, através do AR anexado à fl. 566, em que consta assinalada a data de 29/11/2001. Constato que o dia 29 do mês de novembro de 2001, corresponde a uma quinta-feira. O Recurso Voluntário foi protocolado em data de 04/01/2002, conforme consta no carimbo aposto à fl. 568, uma sexta-feira. O Decreto n° 70.235/72, assim prescreve: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Não encontrando informação de que o dia 30/11/2001 (dia seguinte à ciência), fosse dia não útil, entendo que a contagem do prazo ai se iniciou, completando- se os trinta dias regulamentares em 31/12/200 uma segunda-feira, igualmente sem a informação de que não fosse dia útil. ite., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13831.000169/2001-18 Acórdão n.°. :105-13.901 O recurso voluntário foi protocolado em data de 04/01/2002, uma sexta- feira. Mesmo que venha a sem alegado não ter havido no dia 31/12/2001, expediente normal na repartição, para os dias subsequentes, 02 e 03 de janeiro de 2002 (quarta e quinta-feira), a mesma argumentação não é válida, visto ter ocorrido expediente normal nos referidos dias. Constata-se então que, entre a data de ciência da decisão recorrida e a apresentação do recurso voluntário, decorreram mais de trinta dias, estando portanto intempestivo. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário no prazo regulamentar, entendo que não deva-se apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 18 - etembro de 2002. / —as NI T01(1 PÊS-4S-77/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4720091 #
Numero do processo: 13840.000028/97-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO INCENTIVADO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : IPI – CRÉDITO INCENTIVADO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13840.000028/97-01

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4410811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.497

nome_arquivo_s : 40201497_112599_138400000289701_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138400000289701_4410811.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4720091

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548313485312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:45:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:45:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:45:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:45:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:45:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:45:42Z; created: 2009-07-07T23:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:45:42Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:45:42Z | Conteúdo => , *dno/Ok; MINISTÉRIO DA FAZENDA tnà,' ==; ',,0 -, ,It. ,:.*I CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘44.,,-." SEGUNDA TURMA Processo n° : 13840.000028/97-01 Recurso n° . 201-112.599 Matéria : IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SITI S/A SOC. DE INSTALAÇÕES TERMOELÉ I RICAS INDUSTRIAIS. Sessão de : 10 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.497 !PI — CRÉDITO INCENTIVADO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. ...., ___ / -EõrSON P.- R" I ----' DDRIGU / ( PRESIDENT i FRANCIS :z,,,,,,r-I le irl__fiDge "., À : .i.A . 43 • A LBUQUERQUE SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 ABA 2005 Processo n° 13840 000028/97-01 Acórdão n° CSRF/02-01 497 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 2 Processo n° 13840000028/97-01 Acórdão n° CSRF/02-01 497 Recurso n° 201-112.599 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo o relatório de fls 202 "A contribuinte requereu e recebeu ressarcimento de crédito de LH relativo à manutenção dos créditos do tributo originados da aquisição de insumos aplicados em produtos exportados e em produtos cuja saída é isenta, por força da Lei n° 8 191/91 e do Decreto n° 15 1/9 1 Inconformada com o ressarcimento do valor nominal do crédito requerido, recorreu ao Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, pedindo que fosse atualizado monetariamente o ressarcimento efetuado Fornece planilha demonstrando os cálculos que embasam a pretensão de obter o ressarcimento complementar Junta documentos De fls. 102, a denegação do pedido, sustentada pela admissibilidade da providência, somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições Persistindo na inconformidade, a contribuinte recorreu ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, expendendo argumentos de ordem constitucional, jurisprudencial e doutrinária De fls 144 e sgs , a decisão desta autoridade, indeferindo o pleito, com base, fundamentalmente nos mesmos argumentos que sustentaram a decisão anterior A contribuinte então recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos contidos nas peças processuais anteriores, aduzindo moderna jurisprudência do Conselho e da Câmara Superior, e pedindo seja a correção concedida nos termos do art 66 da Lei n° 8383/91 e § 40 do art 39 da Lei n°9 250/95" A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte à correção monetária dos créditos incentivados da seguinte forma a) o valor do beneficio deve ser convertido 4ra UFIR, utilizando-se o valor desta nas datas de protocolo dos pedidos, b) o valor efetivamente ressarcido em reais deve , ser convertido para UFIR, tomando-se como valor desta aquele da data do efetivo pagamento; \\ 3 Processo n° 13840000028/97-01 Acórdão n° . CSRF/02-01 497 c) o resultado da subtração de "a-b" -deve ser reconvertido para Reais pelo valor da UF1R em 31/12/1995, e d) a partir do resultado encontrado em "c", desde 01/01/1996, deve ser aplicada a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento O acórdão de fls 201/205 foi assim ementado "IPI — RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei n°8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei n° 8. 191/91 e do Decreto n° 151/91, em atendimento ao princípio da isonornia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 5 0, II do Regimento Interno dos Conselhos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc fls 207/209), onde pediu a sua reforma parcial, a fim de que seja suprimida a correção monetária correspondente à Taxa SELIC. Suscitou divergência entre a decisão recorrida e a consubstanciada nos Acórdãos n° 202-12 116 e n° 202-11 997, que receberam, respectivamente, as seguintes ementas "IPI - RESSARCIMENTO - I) CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no sç 3° do art. 66 da Lei n° 8383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo ,55. 4° do art.. 39 da Lei n° 9.250, de 16.12.1995. II) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." "IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria xpressa disposição legal para a sua adoção, a qualquer título que fosse, no çssarcimento de créditos incentivados. Recurso negado." O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requiN ,os para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls 237/239, deu seguimento ao apele 4 Processo n° 13840000028/97-01 Acórdão n° CSRF/02-01 497 Notificada, : contribuinte, às fls 249/255, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto ri ela Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido É o relató *o 5 Processo n° 13840 000028/97-01 Acórdão n° CSRF/02-01.497 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto Trata o apelo da Fazenda Nacional de inconformidade pela aplicação da Taxa SELIC como correção monetária no ressarcimento de créditos incentivados A matéria relativa à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Dentre várias decisões pode ser citada a consubstancia no Acórdão n° CSRF/02-708, que assim foi assim ementado "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n°8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2° da Lei n° 8383/91, mas foi extinta em 01 09 1994, pelo artigo 43 da Lei n° 9 069/95, e passou depois a ser trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1° da Lei no 8 981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais A SELIC tem natureza complexa onde, além da correção monetária, se inclui taxa de risco e de remuneração de capital, alcançando patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. O raciocínio desenvolvido no Parecer AGU n° 01/96 diz respeito exclusivamente à correção monetária como " simples resgate da expressão real do incentivo, 6 4S1-\ Processo n° 13840.000028/97-01 Acórdão n° CSRF/02-01 497 não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal", sendo, portanto, descabida a utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária A Taxa SELIC sempre refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UHR por outro índice de inflação Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período Desse modo, há também de se ressaltar que não há como corrigir créditos relativos a períodos posteriores a 31/12/95 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para que somente seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFlR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR de 31/12/95 Sala das Sessões-DF, em 10 de março de 2003 , ' \\\ OTACÉLIO DANTA' CARTAXO 7 Processo n° : 13840.000028/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.497 VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Redator designado Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com amparo no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão da concessão de atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei n° 8.402/92) e nos produtos isentos por força da Lei n° 8.402/92 e do Decreto n° 151/91. Ombreou-se em suas razões aos Acórdãos n° 202-12.116 e 202.11.997 em face de guardarem posições opostas ao Acórdão recorrido, porque sustentam que o ressarcimento de tributo foi excluído da possibilidade de ser efetuado com correção monetária pela Taxa SELIC, até mesmo porque o Parecer AGU n 0 01/96 registra seu entendimento com base exclusiva na correção monetária, sem inclusão de taxa média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos. De fato, dotada de legalidade a decisão recorrida, relativamente à atualização monetária de ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal, sob pena de prejudicar ou tornar inócua a política incentivadora visada pelo legislador. Assim sendo, tenho como absolutamente consentâneo com a legalidade o decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na parte dispositiva do voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire na fl. 201. Diante do exposto, vi o no sentido de negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, manten o na íntegr a decisão farpe.. .. Sala das Sessões, 10 d: novembro 2003 FRANCIS 1o-L-ti -; .1, E • UUQUERQUE SILVA. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0