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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6503815 #
Numero do processo: 14041.000328/2004-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO – OMISSÃO DE RECEITAS – CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do benefício de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei nº 9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a suspensão da isenção. E, uma vez não comprovado oferecimento de receitas próprias, por força de contrato, ainda que seu objeto tenha sido terceirizado, sem transitar pela contabilidade do sujeito passivo, é de se manter a acusação fiscal. Por falta, igualmente, de provas em contrário sobre acusação de inidoneidade de documentos fiscais (notas fiscais “frias”), assim como pela ausência de prova de erro de fato por custos majorados acima dos documentos fiscais auditados, também deve ser mantido o lançamento de ofício. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ CSLL, devem ser mantidos as exigências do PIS e da COFINS. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108.09.500
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a suspensão da isenção e, também, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento de IRPJ e reflexos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida CCOIIC08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 14041.000328/2004-96 146.366 Voluntário IRPJ E OUTROS - Exs.: 2000 a 2004 108-09.500 05 de dezembro de 2007 FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUBRAS 2' TURMA/DRJ-BRASÍLlA/DF Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO - OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do benetlcio de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei n° 9.532/97, ainda plenamente vigentes e etlcazes, correta a suspensão da isenção. E, uma vez não comprovado oferecimento de receitas próprias, por força de contrato, ainda que seu objeto tenha sido terceirizado, sem transitar pela contabilidade do sujeito passivo, é de se manter a acusação fiscal. Por falta, igualmente, de provas em contrário sobre acusação de inidoneidade de documentos fiscais (notas fiscais "frias"), assim como pela ausência de prova de erro de fato por custos majorados acima dos documentos fiscais auditados, também deve ser mantido o lançamento de otlcio. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ CSLL, devem ser mantidos as exigências do PIS c da COFINS. Recurso negado. , ' Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n,' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUBRAS. ACORDAM os MEMBROS DA OITAVA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a suspensão da isenção e, também, NEGAR provimento ao recurso em relação ao lançamento de IRPJ e reflexos, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M Presidente ORLAND~ Relator ALVES BUENO FORMALIZADO EM: 2 ~ J A I 2 O O 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n° 14041.000328/2004-96 Acórdão n.O 108-09.500 Relatório CCOI/C08 Fls. 3 Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 1999,2000,2001 2002 e 2003, lavrado em 12.12.04 e cientificado ao contribuinte em 17.12.04, em razão da (i) omissão de receitas caracterizada pcla ausência de contabilização das receitas obtidas no contrato celebrado com a CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo; (ii) glosa de custos, em virtude da contabilização de documentos fiscais inidôneos; (iii) cassação da isenção da Fundação, que exigiu o lançamento de oficio do lucro operacional escriturado e apurado nos livros Diários de 1999, 2002 e 2003. A Ação Fiscal que culminou na lavratura do presente auto de infração decorreu de mandado de procedimento fiscal instaurado para verificação obrigatória do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Juridica nos anos de 1999 a 2000, posteriormente ampliado para os anos de 200 I, 2002 e 2003. Procedendo à investigação de referida empresa, a fiscalização, de plano, constatou, por meio das informações constantes da DIPJ entregues no periodo de 1999 a 2003, que a Fundação se auto enquadrou como entidade isenta. Por esse motivo, a fiscalização passou a verificar se a mencionada entidade estava cumprindo os requisitos necessários ao gozo da isenção. De acordo com a Notificação Fiscal, fls. 469 a 498, a Fundação teve sua isenção tributária suspensa em razão da apuração de existência de diversas irregularidades cometidas por esta instituição fiscalizada, consistente, resumidamente, na: • escrituração contábil não registrada nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 12, 92°, alinea "c", da Lei nO9.532/97; • ausência de comprovação documental das despesas escrituradas nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 12,92°, alínea "d" da Lei nO9.532/97; • aplicação de recursos em desacordo com os seus objetivos sociais = afronta ao art. 12, 92°, alinea "b" da Lei nO9.532/97; • contabilização de notas fiscais "frias" nos anos de I999 a 2003, impedindo a comprovação da aplicação inte!,'fal desses recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos = afronta ao art. 12,92°, alínea "b" da Lei nO9.532/97; • remuneração a diretores no ano de 1999 = afronta ao art. 12,92°, alínea "a" da Lei nO 9.532/97; • atividade empresarial nos anos de 1999 a 2003 = afronta ao art. 15, da Lei nO9.532/97 Assim sendo, publicado, em 08. I2.04, o Ato Declaratório Executivo n° 4 I, determinando a suspensão da isenção tributária da Fundação, conforme processo nO 14041.000105/2004-29, ="~",'~'p,~Ii',',li,,"""',""",,"', m,,,,?,,, ': Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão n.O 108-09.500 CCOIIC08 Fls. 4 inconformidade, a qual fora negado provimento e, posteriormente, apresentado recurso voluntário, o mesmo aguarda julgamento, nos termos do documento anexo ao presente. De referida suspensão da isenção tributária da Fundação, resultou o presente lançamento, com base nas infrações à legislação fiscal apuradas pela fiscalização. Do confronto das notas fiscais de serviços emitidas, nos anos de 1999 a 2003, com a escrituração apresentada pela Fundação, verificou-se que a nota fiscal nO450, com valor de RS 8.745.125,54, fls. 499, referente ao contrato de prestação de serviços finnado entre a CODESP e a FUBRAS, não estava escriturada e nem cancelada. Intimada a prestar esclarecimentos, a CODESP apresentou, fls. 501 e ss., copias das notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÃO, acompanhadas dos documentos comprobatórios da quitação, devidamente contabilizados, bem como cópia do acordo judicial celebrado entre as partes e os respectivos Alvarás judiciais, devidamente contabilizado. Por sua vez, igualmente intimada a prestar esclarecimentos acerca dos documentos emitidos pela Fundação relacionados aos pagamentos dos serviços prestados à CODESP, a FUBRAS afirmou que a Nota Fiscal nO450 não foi escriturada no Livro Diário por ter sido cancelada, não havendo qualquer recebimento dos valores da NF 450 em virtude da realização de acordo judicial. Esclareceu, também, que os únicos pagamentos realizados pela CODESP foram feitos em juízo e repassados aos executores finais dos serviços prestados, não ingressando na Entidade. Diante disso, do confronto das informações prestadas pela CODESP e pela FUBRAS sobre o contrato DP/26-A 2000, a fiscalização conclui pela existência de omissão de receitas, devido às notas fiscais não contabilizadas como receitas da FUBRAS, afastando a alegação desta de que detenninados valores não foram contabilizados porque foram pagos diretamente aos executores diretos dos serviços, uma vez que a Entidade era contratada da CODESP e beneficiária dos recursos judiciais. Intimada a apresentar as notas fiscais de serviços contabilizadas nos anos de 1999 a 2003, a título de serviços prestados pJ ou serviços de terceiros PJ, a FUBRAS encaminhou à fiscalização as citadas notas fiscais, conforme Tenno de Retenção lavrado em 19.02.04. A fim de verificar a idoneidade das notas fiscais apresentadas pela FUBRAS, como comprobatórias de suas despesas, a fiscalização realizou pesquisas nos cadastros da SRF e do GDF, bem como circularizações junto aos responsáveis das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. A título exemplificativo, impende destacar relato da fiscalização, fls. 27, acerca da investigação sobre a nota fiscal emitida pela empresa Acuri Projetos Construções e Comércio Lida. à FUBRAS: "Apurou-se a contabilização de pagamentos nos valores de R$400.000,00 e R$295. 000, 00, respectivamente, em 20/12/2000 e 28/12/2000, à empresa Acuri Projetos Construções e Comércio Ltda., CNPJ 334.569.376/0001-33 (nO copiado da própria nota .fisca/), 4 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdiio no" 108-09.500 representados pelas notas fisxais nOs 130 e 139 nas mesmas datas (fls. 368/369). Intimada a responsável legal pela referida empresa, por meio dos Termos de Intimação, clljas ciências ocorreram em 22/04/2004 e 20/07/2004, a Sra. Ana Maria da Costa Reis, CPF 027.536.422-49, informou nas correspondências de 30/04/2004 e 28/07/2004 que desconhece a emissão das notas fiscais de serviços nOs 130 e 139, de 20/12/2000 e 28/12/2000, que desconhece e nunca manteve contato e nem prestou serviços à FUBRAS, como também desconhece a solicitação de impressão das notas em 20/10/2000, pois na referida data a sua empresa, já tinha sido desativada, ou seja, dado baixa pelos órgãos competentes em Manaus. Informou, ainda, que desconhece também a Gráfica São José Ltda. Que consta no rodapé da nota fiscal em questão. " (fls. 371). CCOI/C08 Fls. 5 o resultado desse trabalho foi a glosa das notas fiseais relacionadas às fls. 69 a 78, por conterem as seguintes irregularidades: • Notas Fiscais Frias emitidas por empresas inexistentes no CNP J ou de empresas que declararam não terem prestado os serviços descritos nas Notas Fiscais; • Notas Fiscais Frias de empresas com autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF inválidas ou de outras pessoas jurídicas. Restou comprovada, desse modo, que a FUBRAS utilizou notas fiscais frias na contabilização de custos/despesas relativos à prestação de serviços pelas subcontratadas. Com relação a esse fato, na impugnação à notificação fiscal que propôs a suspensão da isenção tributária, a FUBRAS alegou que as notas fiscais apresentadas pelos seus prestadores foram emitidas por empresas regulares, que os serviços aconteceram e foram atestados por seus usuários e que é vitima e não culpada pelas irregularidades cometidas pelas prestadoras de serviços terceirizadas. A fiscalização esclareceu que não questionou a execução dos serviços constantes dos contratos assinados pela FUBRAS, mas sim a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis relativos às despesas com as prestadoras de serviços. Diante da comprovação da inidoneidade das notas fiscais apresentadas pela FUBRAS à fiscalização, com base em acórdãos deste E. Conselhos de Contribuintes, adicionou ao lucro real o somatório anual das despesas/custos apurados, como também agravou a multa de oficio em razão do evidente intuito de fraude. Dando continuidade ao procedimento fiscal, a fiscalização reintimou a FUBRAS a apresentar as notas fiscais restantes, tendo em vista que a intimação anterior fora parcialmente atendida. A FUBRAS informou que todas as notas fiscais existentes no arquivo já haviam sido entregues, fato que indicava haver graves inconsistências nos lançamento do Livro Razão, solicitando, naquela oportunidade, prazo para refazer sua contabilidade. 5 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdün n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 6 Passados 56 dias desse pedido, a fiscalização intimou a FUBRAS a apresentar seus Livros Diário e Razão dos anos de 1999 a 2003, porém não obteve resposta por parte da entidade fiscalizada, procedendo a nova intimação, a qual também não foi atendida. No total transcorreu mais de 270 dias sem que a FUBRAS comprovasse sua alegação de erro em sua escrita. A fiscalização constatou que os somatórios dos valores das notas ficais das pessoas juridicas prestadoras de serviços para a FUBRAS são inferiores aos totais contabilizados nos Livros Diários e Razão, não havendo comprovação da documentação contábil dos custos/despesa contabilizados, motivo pelo qual procedeu à glosa dos valores de referidos valores e adição dos mesmos na apuração do Lucro Real e da CSLL. Intimada a apresentar as DIPJ's e os respectivos recibos de entrega dos anos de 1999 a 2003, optando por uma das formas de tributação, haja vista a suspensão da isenção tributária, a FUBRAS solicitou prorrogação do prazo para atendimento da intimação e, posteriormente, alegou impossibilidade de proceder à opção por estar analisando a melhor forma de tributação a ser adotada. Considerando que a FUBRAS não optou pela forma de tributação e que a movimentação financeira estava contabilizada, a escrituração estava assentada em livros Diários e Razão, os balanços anuais foram levantados e transcritos nos livros Diários, a fiscalização tributou o resultado apurado pelo Lucro Real, realizando os ajustes necessários. Destacou a fiscalização que, no ano de 2003, o contribuinte apurou o resultado parcialmente, porque não levou para a sua conta de resultado todas as receitas e despesas efetuadas no ano, porque passou a oferecer como receita apenas a parcela referente à "taxa de administração". Porém esse procedimento é incorreto, pois, além desta taxa não ter previsão nos contratos firmados, nesses a FUBRAS não figura como administrador e sim como prestador de serviço. Com isso, a fiscalização procedeu aos ajustes nos resultados da FUBRAS do ano de 2003, conforme planilha às fls. 93. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi apresentada impugnação, tempestivamente, tendo o contribuinte tecido a seguinte argumentação: - Equivocada a decisão que suspendeu a isenção da FUBRAS, uma vez que esta entidade submete-se a todas as nonnas pertinentes às fundações, inclusive sendo supervisionada pelo Ministério Público que semprc abonou as atividades por ela desenvolvidas, conforme Parecer nO099/01-PJFEIS; - A FUBRAS é detentora de vanos Atestados de Capacidade Técnica, que demonstram a capacidade técnica e eficiência dos serviços prestados, expedidos por Órgãos e Entidades de gabarito incontestável, razão pela qual não se pode rechaçar sua natureza jurídica e institucional; - Referidos atestados demonstram que a FUBRAS não atua como sociedade comercial, muito menos com intuito de lucro, mas sim para a obtenção de meios financeiros para que a ínstituição possa perseguir e alcançar suas finalidades e manter sua estrutura operacíonal; 6 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão 11.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 7 - O enquadramento, de oficio, da FUBRAS no regime tributário de Lucro Real é improcedente, tendo em vista que a própria fiscalização rechaça os documentos fiscais da FUBRAS, ao apontar que os Livros Diários dos exercícios de 1999 e 200 I não foram registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e que o do exercício de 2003, bem como as Demonstrações Contábeis não seriam parte intel,'fante do seu arquivamento; - Se a Autoridade entende que há omissão de receita, não haveria como utilizar a apuração do Lucro Real porque a entidade jamais contribuiu com base nessa forma de apuração, tendo em vista a natureza jurídica da entidade como isenta; - Ilegal a lavratura do teono de suspensão da isenção da FUBRAS com a concomitante intimação para apresentação de DIPJ's e opção por uma das modalidades de tributação, sem aguardar uma decisão definitiva sobre aquela primeira; - Contestável o Superávit Líquido do Exercício de 2003 transformado pela Fiscalização em Lucro Líquido do exercício no montante de R$65.180,62; - Sem adentrar ao mérito da questão relativa à emissão de Nota Fiscal para o contrato celebrado com a CODESP, o valor considerado na base de cálculo do IRPJ e da CSSL como suposta omissão de receita da FUBRAS no montante de R$7.498.804,94 não é identificada a correspondência desse valor como o considerado no Teono de Verificação Fiscal - R$ 7.167.424,07, havendo uma diferença de R$331.380,87; - As supostas omissões de receitas pertinentes ao contrato celebrado com a CODESP, totalizando no exercício de 2001 o valor de R$118.808,34 e no exercício de 2003 o valor de R$ 7.498.804,94, foram decorrentes de notas fiscais que não foram aceitas pela CODESP, ensejando que a FUBRAS acionasse na justiça a postulação de seus direitos; - Nulo o auto de infração, devido ao fato do valor considerado como tríbutável, no montante de R$7.498.804,94 divergir daquele demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de R$ 7.557.284,32, representando uma diferença de R$58.479,38; - Não foi computada na base de cálculo da CSLL, nos períodos-bases de 2000 e 200 I o Resultado Líquido do Exercício, sendo apurado Déficit, tal como foi consignado no cálculo do IRPJ; - A Fiscalização procedeu à glosa dos valores lançados pela FUBRAS em sua contabilidade, sem se atentar para o fato de que a entidade esclareceu que a contabilidade estava sendo reprocessada de modo a corrigir eventuais inconsistências e incorreções que foram constatadas; - Por fim, aduz não ser possível responsabilizar a FUBRAS pelo recebimento de algumas notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização, seja porque a entidade sempre agiu de boa-fé ou ainda porque as notas fiscais não foram consideradas em sua totalidade. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ - Brasília/DF manifestou-se em tis. 1279/1307, nos teonos seguintes: 7 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídíca - IRPJ ExerGÍcío: 1999. 2000. 2001, 2002, 2003. Ementa: SUSPENSio DE ISENÇio Entídades constítuídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisítos para gozo do beneficío da isenção tributária previstos na Lei n09.532/97 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS Nio COMPROVADAS O slyeito passivo não apresentou as notas fiscais que comprovassem o excesso de despesas por ele escriturado, muito menos comprovou a alegação de que havia erro material em sua contabilidade. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS FRIAS Integram os autos provas suficíentes das irregularidades existentes em notas fiscais emitidas por supostos prestadores de serviços. O sujeito passivo não apresentou os respectivos contratos, que seriam indiciários da boa-fé. OMISSA-O DE RECEITA Considerado o valor de omissão demonstrado na descrição dos fatos. Correção do montante utilizado para cálculo dos tributos, com sua conseqüente redução. FALTA DE COMPENSAÇio DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. O slyeito passivo não apresentou provas das retenções de tributos alegadas. LUCRO REAL. Com a suspensão da isenção, o contribuinte somente pode ser tributado pelo lucro real, já que a opção pelo lucro presumído devería ter sído manifestada com o pagamento da prímeíra ou lÍníca quota do imposto devido correspondente ao prímeíro período de apuração de cada ano- calendárío. Como não houve subsunção nas hipóteses para arbítramento, correta a apuração do IRPJ com base no lucro real. ERRO NA BASE DE CALCULO DA CSLL. Retifícada a apuração da CSLL para os anos 2000 e 2001, haja vista que não foi considerado o déficít apurado pelo sujeíto passivo. CCOI/C08 Fls. 8 Lançamento Procedente em Parte. " Assim, entendeu a autoridade julgadora "a quo" que restou demonstrada a procedência da decisão que suspendeu a isenção tributária da FUBRAS, em razão desta Entidade não ter apresentado provas suficientes para afastar a imputação de não cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nO 9.532/97 para gozo do beneficio fiscal, consistente na ""'ç'o do ,=""mçã, , direto,;"pli~ç'o do '=0"' ,m d,,,,,roo com~. Ohj".O: Processo o' 14041.000328/2004-96 Acórdào o.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 9 SOCIaiS;escrituração contábil não registrada; falta de comprovação documental das despesas escrituradas nos anos de 1999 a 2003 e contabilização de notas fiscais frias nos anos de 1999 a 2003. No que tange ao lançamento tributário procedido pela fiscalização, a autoridade julgadora "a quo" afastou os argumentos de defesa apresentados pela FUBRAS, explanando sobre o acerto da fiscalização na tributação da FUBRAS pelo lucro real, uma vez que o arbitramento dos lucros é medida mais gravosa para o contribuinte, além de não ter sido configurada nenhuma das hipóteses legais que autorizam sua adoção, bem como apontando a ausência de provas da ausência de compensação de impostos e tributos retidos e da boa-fé na contabilização de notas fiscais frias. Com relação às supostas falhas de apuração por parte da fiscalização, a autoridade julgadora "a quo" deixou clara sua insubsistência, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal demonstra com solar clareza os procedimentos adotados. Sendo procedente, apenas, a alegação da FUBRAS de erro na apuração da base de cálculo da CSLL referente aos anos 2000 e 200 I, a autoridade julgadora "a quo" determinou o abatimento dos défieits apurados nas DIPJs entregues à SRF. o contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa. É o Relatório. 9 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n,o 108-09.500 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator CCOI/C08 Fls. 10 Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Primeiramente e como questão prejudicial deve-se analisar, como o fez a decisão de primeira instância, a manutenção, ou não, da suposta isenção tributária, como decorrente da suspensão de oficio mediante o Ato Declaratório Executivo n° 41, de 08 e outubro de 2004, que é objeto do processo n° 14041.00010512004-29, em apenso a este, após o que se adentra na apreciação dos lançamentos tributários, principal e decorrentes, objetos do presente processo. A Recorrente, a tls. 1317 dos autos, afinna, categoricamente, que a FUBRAS é entidade "ISENTA", sendo que, a tls 1320, pugna pela defesa asseverando que "Portanto, inexiste dissonância entre os objetivos gerais e específicos da Fundação e suas atividades, sendo estas o instrumento de consecução daqueles, razão pela qual jamais poderia ser suspensa a imunidade a pretexto dos argumentos deduzidos pela Autoridade Fiscal." Evidencia-se, assim, que a própria Recorrente se confunde em relação a dois distintos institutos de Direito Tributário, a isenção e a imunidade. A bem de elucidar a questão do entendimento aqui exarado, faz-se necessário pontuar, didática e dOl,'I11aticamente,o que constitue a isenção tributária e o que é a imunidade jurídica tributária. Analise-se, em primeiro, o instituto da imunidade tributária. O professor Paulo de Barros Carvalho, conceitua imunidade como sendo: "classe finita e imediatamente determinável de normas juridicas, contidas no texto da Constituiç"o Federal, e que estabelecem, de 1l1Odo expresso, a incompetência das pessoas juridicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações e;pecíjícas e slificientemente caracterizadas. " / Ensina o aludido professor, abrindo tal definição: 1- As imunidades tributárias são somente aquelas explicitadas pela Constituição Federal; I Curso de Direito Tributário, aulor citado, Ed. Saraiva, 17' ed. 2005, p. 185 10 Processo 0° 14041.000328/2004-96 Acórdão 0.° 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 1\ 2- Como normas jurídicas estão compreendidas na regIaO ôntica do jurídico-normativo, vale dizer, "o que não estiver permitido, estará proibido" aplicável à disciplina do direito público; 3- As normas que estipulam imunidades estabelecem proibição inequivoca no que tange a emissão de regras jurídicas instituidoras de tríbutos. Normas, portanto, que estabelecem a incompetência; 4- Normas que impedem, assim, a instituição de tríbutos, dirígidas às pessoas investidas de personalidade politica no campo tributário. Desta feita, finna-se, claramente, que a imunidade deve ser encontrada no texto constitucional. E difere das isenções, novamente valho-me dos ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho, que aduz: "São proposições normativas de tal modo diferentes na composição do ordenamento positivo que pouquíssimas são as regiões de contato. Poderíamos sublinhar {(io-somente três sinais comuns: a circunstância de serem normas jurídicas válidas no sistema; integrarem a classe de regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Quanto ao mais, uma distância abissal separa as duas espécies de unidades normativas. O preceito de imunidade exerce a fitnção de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência. atuando em instante que antecede. na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra- matriz do tributo. ,.2 A imunidade atua no campo que antecede a incidência tríbutária, enquanto a isenção no campo da incidência tríbutáría, disciplinada por lei ordináría e não constitucional. No caso, vejamos a suposta imunidade jurídico tributáría que podería ser invocada na defesa da Recorrente, que, ao final, não se presta para tanto. Assim dispõe o art. 150, inciso VI, letra "c" , S 4° da CF/88, a saber: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: VI - instituir impostos sobre: aj ... bj... 2 Obra citado, a.cit. p. 188 11 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei. j'3" ... CCOI/C08 Fls. 12 J 4" - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " Com tal prescrição constitucional, o CTN, lei complementar a Constituição de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para o gozo de tal imunidade tributária, a saber: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso VI do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1- não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; 11- aplicarem integra!mente,no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; I1I- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revistidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Uma vez colocado o quadro legal, em acepção geral, do instituto da imunidade, cabe verificar se a Recorrente tem natureza juridica e atividades ao abrigo do instituto constitucional em comento. Como afirma a própria Recorrente, fls. 1316, a FUBRAS é uma fundação, criada em 13 de dezembro de 1978, de caráter privado, sem fins lucrativos, cabendo, neste ato, reproduzir a análise efetuada pela autoridade julgadora "a quo", fls, 1291: "Atentando para o estatuto do sujeito passivo (fls. 462), em seu art. 1" consta que sua destinação são "atividades de natureza científica, técnica e educativa voltadas para o conhecimento da realidade brasileira ". Ora, a educação é apenas um dos objetivos estipulados pelo sujeito passivo, mas não o único. Tal entendimento é reforçado, quando verífica-se no art. 2" parágrafo 2" do mesmo estatuto, que, entre outras atividades, constituem objetivos específicos a elaboração de pesquisas sócio-econômicas, voltadas para o interesse nacional, prestação de serviços técnicos a órgãos governamentais e a empresas e implantar sistema de comunicações ligado a centro de computações no exterior, para dar condições de pesquisa à Fundação e órgãos que lhe sejam vinculados. Corroborando ainda mais o entendimento de que não se trata de fimdação de caráter educacional, as ./Is. 18/25 estão relacionados 12 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 alguns comratos realizados pelo sujeito passivo, indicando a realização de atividades técnicas de desenvolvimento de softwares, de contratação de pessoal, de serviços de biblioteconomia, de consultoria e assessoria, etc. Onde a educação nessas atividades? Para sacramentar, transcrevo trechos da impugnação apresentada relativameme ao processo dos autos de infração de IRPJ, CSLL,PIS e COFINS, n" 14041.000328/2004-96 (fls. 1182 e 1183) , ao qual o processo de suspensão da isenção está apensado: " Em razão da Fundação ser uma emidade voltada para pesquisa e desenvolvimento ( ..)" e " O objetivo principal da FUBRAS é desenvolver e elaborar estudos, projetos, trabalhos e pesquisas no campo da administração pública e privada, incluindo recuperação de tributos. ". No processo de sllspens(io o sujeito passivo se declara instituiçào educativa, já no processo dos autos de infração, declara-se instituiçcio de pesquisas e estudos; ou seja, ele muda de área de atuação de acordo com seu interesse. " Realidade insofismável que dejlui da leitura e verificação das peças do trabalho fiscal, e da decisão da DRJ, é que a FUBRAS desenvolve e desenvolveu atividades mais abrangentes que a educação no seu semido estrito de qualquer atividade educacional em si, para isso basta consultar-se o objeto do Ata da Criaçcio da emidade, que reza: "A Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento - FUBRAS é uma instituição de caráter privado, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duraçcio e de acordo com seus Estatutos destina-se a exercer atividades de natureza ciemifica, técnica e educativa voltadas para o conhecimento da realidade brasileira. Sendo que no art. 2" de seus Estatutos estabelecem os objetivos gerais e especificos no campo das ciências exatas e aplicadas. Constituem objetivos gerais da Fundação: promover estudos e pesquisas sobre Brasília como cidade administrativa, como centro de integraçcio nacional e pólo de desenvolvimento regional e como sede de organismos internacionais. E constituem objetivos e.\pecificos da Fundaçcio as seguintes atividades: a) preparar recursos humanos em níveis de pós-graduaçcio e doutoral;b) elaborar pesquísas sócío- econômícas voltadas para o ímeresse nacional;c) prestar servíços técnicos a ôrgãos govemamemais e a empresas;d) celebrar convênios com instituições internacionais para o desenvolvimento de estudos e pesquisas; e)realizar cursos de alto nível em convênio com organismos internacionais;j) publicar e divulgar a produção intelectual em edições especializadas;g) criar um centro de documentação em língua francesa, para atender aos interesses nacionais e de países francophones;h) implantar um sistema de comunicações ligado a centros de computação no exterior, para dar condições de pesquisa à Fundação e órgãos que lhe sejam vinculados. " (fls. 485/486). CCOI/C08 Fls. 13 Bem se constata a amplitude do objeto prestacional da FUBRAS, que, inequivocamente, não se limita a ser exclusivamente instituição de educação, como o trabalho da fiscalização fartamente comprovou com os negócios contratuais juntados nestes autos. Nesse sentido insta consignar que o próprio sujeito passivo em suas DIPJs, por sua própria iniciativa, informou a SRF que era uma empresa isenta, conforme Ficha I da re eridas declarações, a tls .1067, 1084, 1101 e 1147 destes autos, 13 Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 14 Está comprovado, a fls. 486 a 493, da Notificação Fiscal, que a FUBRAS efetivamente não é entidade exclusiva de educação, prestando serviços de variadas assessorias técnicas e outros que reforçam o entendimento que a mesma não se enquadra nos termos da imunidade constitucional jurídica tributária aqui definida. Em face disso, seja pelo objeto amplo da FUBRAS, seja pelas provas coligidas na Notificação Fiscal, a fls. 469 e seguintes, sou por reconhecer que a FUBRAS, ainda que seja fundação sem fins lucrativos, não exerceu precipua e preponderantemente atividade educacional, não fazendo jus, portanto, de se abrigar sob os efeitos na nonna constitucional que veda sua tributação pela imunidade conforme aqui descrita. Assim, neste mister, com acerto o trabalho fiscal e a decisão de primeira instãncia quando apreciam o mérito da suspensão à luz de lei ordinária, qual seja. Artigo 15 e parágrafos da Lei n° 9.532/97, que trata especificamente, na sua competência, do instituto da isenção. Referido diploma legal estabelece, em seu art. 12 e parágrafos todos os requisitos necessários ao gozo correto do beneficio isencional. Sobre isso se debruçou a autoridade fiscal e decidiu a DRJ quanto a notificação para suspensão da isenção. Confira-se se a FUBRAS satisfez todos os requisitos legais para se enquadrar como isenta. Enfatize-se, para elucidar a presente interpretação, que a lei isencional estabelece pontuais requisitos que devem, em sua completude, ser analisados conjunta e integradamente, não se podendo admitir o atendimento de um ou outro, e assim se dar por aplicada o texto legal isencional. No que se refere as isenções é pacifico o entendimento que se deve interpretar a legislação de maneira literal, ou seja, limitada e objetiva, sem se valer de outros métodos aplicáveis no sistema do direito positivo. A interpretação deve ser textual e, acrescento, no caso, integrada sem separações por requisito, completa mesmo, vez que a lei exige tal preenchimento cumulativo dos requisitos. A Notificação Fiscal, fls. 469 a 495, elenca, categoricamente, os motivos fáticos e juridicos que ensejaram a suspensão da suposta isenção tributária. Passa-se, neste ato, a análise se a FUBRAS cumpriu os dispositivos legais que contém os requisitos para o reconhecimento da isenção tributária: -Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais: 1- É fato apurado e comprovado no processo apenso - fls. 165/170 - que a FUBRAS emitiu cheque nominal a Antonio de Pádua Rosa do Nascimento, no valor de R$ 79.000,00, não obstante o mesmo ter alegado não ter sido beneficiário de tal numerário, e não saber a que fim foi dado tal pagamento; 2- É fato comprovado, no processo apenso - fls. 176 - pagamentos de R$ 75.000,00 e R$ 76.500,00, m",O,",~,h"'l"~"mio., "F=",~" d, A"i, F,=imMo<, ,~do ~" ~":: Processo n' 14041.000328/2004-96 Acórdão n.' 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 15 que entregou os valores sacados para empresas prestadoras de serviços da FUBRAS ,quais sejam, Micro & Macro Informática - Comunicação e Consultoria LIda. e Exittus Assessoria em Recurso Humanos LIda. Nesse sentido, diligenciada a FUBRAS a mesma apresentou notas fiscais de serviços para as citadas pessoas juridicas. Todavia, quanto a empresa EXITTUS foi apurado pela fiscalização que a mesma teve baixa no Governo do Distrito Federal no ano de 1998, sendo a nota fiscal emitida contra a mesma na data de 13/01/2000, tendo colhido depoimento do representante legal da EXITTUS que não forneceu nenhum recibo ou qualquer outro documento fiscal ao Sr. Francisco de Assis ou diretamente a FUBRAS (fls. 03 do processo apenso). No que se refere a Micro & Macro Informática, apurou a fiscalização que tanto o endereço como o CNPJ são da empresa Viva Verde Paisagismo e Publicidade LIda., cujo representante legal declarou desconhecer a FUBRAS (fls. 04 do processo apenso). Intimada ainda a FUBRAS a apresentar os contratos celebrados com as aludidas empresas, a mesma declarou que não foram fonnalizados. Destarte, também não conseguiu comprovar a realização dos serviços, ainda que intimada para tanto. Neste aspecto, portanto, restou descumprida a exigência legal do art. 12, parágrafo 2° , alínea "b" da Lei nO9.532/97, posto não ter aplicado integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Por somente os fatos relatados seria suficiente reconhecer que a FUBRAS não satisfez as determinações legais para se beneficiar da isenção. Nesse sentido invoca-se, novamente, quanto a interpretação, o disposto no art. 111, inciso II do CTN que prescreve a literalidade para o reconhecimento da isenção, como fundamento jurídico para sufragar o entendimento de suspensão da isenção, decidido pela autoridade administrativo "a quo". Não obstante essa consideração interpretativa jurídica, o trabalho da fiscalização avançou, com precisão e profundidade, na análise de outras operações supostamente contratuais, com emissão de documentos fiscais pela FUBRAS, que, por sua vez, restaram caracterizadas não serem realizações verdadeiras, faticamente, de contratos celebrados, chamadas pela autoridade fiscal de "notas frias", assim como apurou irregularidades graves na escrituração contábil de operações indigitadas, envolvendo muitas empresas, com CNPJs e endereços de outras empresas, cuidando o auditor de diligenciar com depoimentos de representantes legais, de pesquisa em cadastro do Governo do Distrito Federal, conforme se pode conferir pela leitura da Notificação Fiscal a fls. 04 até 16 e respectiva documentação que suporta essas conclusões, citadas no corpo do respectivo relatório, ao qual inteiramente me reporto para fundamentar meu entendimento sobre a violação do art. 12, parágrafo 2° , alíneas "b" e "c" da Lei n° 9.532/97, uma vez comprovado o desvio de finalidade quanto aos recursos da própria instituição em análise, assim como irregularidades /,'Taves - escrituração de notas fiscais sem suporte contratual e fático - na escrituração de seus receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que deveriam assegurar a respectiva exatidão, mas que não tiveram o condão para certificar o cumprimento dessa exigência legal neste aspecto. Cabe frisar, como bem analisado, na decisão "a quo" que a liminar concedida em parte pelo STF ( Acórdão publicado em 13/02/2004) na ADIN suspendeu a vigência do pará/,'Tafo 1° , alínea "f" , pará/,'Tafo2° , ambos do art. 12 , do caput do art. 13 e do art. 14 da Lei n° 9.532, a qual aguarda julgamento, nesta data, mediante consulta direta no SJ. do STF, \] 15 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdão n." 108-09.500 não atingindo, portanlo, os dispositivos que fundamentam provados contra a FUBRAS. CCOI/C08 Fls. 16 a isenção suspendida pelos fatos Diante todo o exposto, e pelas provas fartamente carreadas aos presentes autos, comungo do mesmo entendimento da decisão de primeira instância, reportando-me também aos autos do processo apenso n° 14041.000105/2004-29, com base no conjunto probatório documental relatado pela autoridade fiscalizadora, no sentido de manter a suspensão da isenção -- prevista na Lei n° 9.532/97, uma vez não cumpridas as suas exigências para o gozo de tal beneficio, por violações comprovadas do disposto nas alíneas "b", "c" e "d", do pará!,'fafo 2°, do art. 13, combinado com o art. 15, parágrafo 3°. Eis como voto quanto ao processo suspensivo da isenção em comento, apenso. Ante o exposto, passo a analisar o presente processo principal, de autuação tributária, relativo ao IRPJ, CSLL e decorrentes de PIS e COFINS. A Recorrente inicia a sua argumentação lembrando a naturcza juridica da FUBRAS, como fundação sem fins lucrativos, e o Parecer do Ministério Público n° 099/01 que endossou as atividades praticadas pela entidade, a fim de finnar o entendimento que a entidade é uma fundação que não fugiu a seus propósitos educacionais, e como tal, deveria ser enquadrada como imune. Com bem registrado pela decisão "a quo", não se questiona a imunidade neste processo, mesmo porque a própria entidade se declarou isenta, e sim o beneficio da isenção nos termos previstos pela Lei n° 9.532/97. Também igualmente bem anotado pela decisão "a quo", o parecer do Ministério Público apenas atesta a amplitude das atividades da Recorrente, para reconhecer que a mesma atuava em cumprimento aos seus estatutos, ou seja, corrobora o entendimento de que os objetivos gerais e especificos foram cumpridos, e, com efeito, para o presente caso, reforça a tese da amplítude dos objetivos da entidade, já analisada anterionnente, que justificou, por sua vez, o afastamento do instituto da imunidade para a proximidade da suposta isenção, já suspensa pelos motivos anterionnente explicitados. Portanto, insubsistentes, novamente, os argumentos aduzidos em preliminar para sustentar a aplicação da imunidade tributária, cabendo reafirmar os argumentos deste voto no sentido de aplicação da isenção e sua suspensão de oficio. Quanto ao mérito, insurge-se a Recorrente pela adoção do regime de tributação do lucro real adotado pela fiscalização. Com a suspensão da isenção, a autoridade fiscal intimou a Recorrente para apresentar as DIPJs. de 1999 a 2003, com a opção da forma de tributação, concedendo-lhe dez dias para atendimento, prorrogado por uma vez, no mesmo prazo, obtendo da Recorrente a resposta de que estava reavaliando todos seus lançamentos contábeis para viabilizar a melhor forma de tributação a ser adotada e requereu mais 40 (quarenta) dias, que foi indeferido, pelo motivo de que desde a o inicio da ação fiscal, em -7/10/2003, a Recorrente foi intimada para apresentar Livro Diário, Razão e Balancetes de 1998 a 2003, DCTFs e DIRFs dos mesmos periodos. _~. \} 16 Processo n" 14041.000328/2004-96 Acórdão n." 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 17 Assim, no Termo de Verificação Fiscal, a fls 37, foi consignado o seguinte: "Como o contribuinte não fez a opção pela forma de tributação quando intimada e considerando que no periodo de 1999 a 2003: a movimentação financeira estava contabilizada, a escrituração estava assentada em livros Diários e Razão, foram levantados os balanços anuais e transcritos nos Livros Diários, e segundo a mesma foi feita sob regime de competência, optou-se por tributar o resultado apurado pelo LUCRO REAL realizando ajustes necessários (glosas de custos não comprovados, glosa de custos comprovados por notas fiscais inidôneas, e omissão de receita). Os valores lançados nesta infração foram obtidos na apuração de resultado transcritos nos livros diários e declarados na DIPl -ISENTA como superávit, com exceção do ano de 2003." A Recorrente insiste que a documentação contábil - Livros Diários de 1999 a 200 I não estavam registrado/protocolados em cartório competente, bem como as demonstrações contábeis não estavam arquivadas em cartório, sustentado a necessidade de se adotar o arbitramento para tal apuração das infrações tributárias. Não assiste razão à Recorrente. Como disse a DRl, com a suspensão da isenção, somente caberia a tributação por lucro real anual ou arbitrado, pois para o lucro presumido deveria ter sido feita a opção com cumprimento do disposto no art. 26, parágrafo 10 da Lei n° 9.430/96, e como se auto- enquadrou isenta não exerceu regularmente tal faculdade, em tempo oportuno, a despeito do prazo concedido para tal opção, mesmo extemporaneamente, pela intimação fiscal. Como é iterativa e pacifica jurisprudência desse Primeiro Conselho de Contribuintes o arbitramento do lucro é medida extrema, somente possivel quando esgotadas todas as possibilidades de apurar-se o lucro pelo regime de lucro real e presumido e a contabilidade ser imprestável, inequivocamente para tanto, o que não foi nem é o presente caso, posto que, pela leitura do Tenno de Verificação Fiscal, a fls.20 até 38, está bem demonstrada, não obstante algumas irregularidades da escrita fiscal e documentos fiscais, que a contabilidade se prestou para a determinação do lucro real, descartando-se a utilização do regime de lucro arbitrado o qual, diga-se, seria seguramente mais gravoso ao sujeito passivo. Correto, a meu ver, o procedimento fiscal pela aplicação do regime de tributação pelo lucro real. Alega ainda, a Recorrente ofensa a sic "vários principios tributários", sem indicar precisamente quais, pelo fato da intimação para o exerci cio da opção ser feita em 10 dias, mais 10 dias, esquecendo-se, propositalmente, que o Termo de Inicio de Fiscalização foi dado ciência em 07/10/2003, tls 97, com o que solicitou-se livros, documentos fiscais e balancetes, sendo atendida a fls. 99, 101, 102 (onde informou somente a existência de balanços anuais), fls. 105, fls. 107,108, 109, 110, III (comprovantes de despesas), 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120/121, 127, 187/188/189/190/191 e outras intimações para apresentações de notas fiscais, contratos, cheques etc que demonstram, suficientemente, existir contabilizações e documentação hábil a sustentar o procedimento adotado pelo sr. Auditor ao aplicar o regime de lucro real, com a concessão de prazo para exercicio apenas da opção pelo sujeito passivo, porém esse resolveu se justificar com base na exigüidade do prazo para tanto, mesmo após atender reiteradas intimações sobre documentos contábeisltiscais extraidas de sua escrituração contábil. Portanto o argumento genérico sobre violação de principios tributários não pode prosperar em face às provas produzidas nestes autos. 17 Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão no" 108-09.500 CCOIIC08 Fls. 18 Continua a argumentar a Recorrente que não foi considerada a necessana compensação de impostos e contribuições retidos por órgãos públicos e empresas privadas, como já suscitado em sua peça inicial de defesa. Na esteira da decisão de primeira instância, o ônus da prova cabe a quem alega, no caso, a Recorrente, e assim como na primeira fase nada produziu no sentido de comprovar as retenções alegadas, igualmente, nesta fase recursal, constata-se apenas os argumentos sem qualquer respaldo probatório, razão pela qual nenhum reparo merece a decisão de primeira instância neste aspecto. Argúi, ao final, a Recorrente, que, não obstante algumas notas fiscais serem consideradas inidôneas, tal fato não pode ser abrangido às atividades desenvolvidas pela mesma, contaminando-as pelo mesmo motivo, devendo prevalecer o principio da boa fé da FUBRAS sobre as demais operações, que não poderiam ter sido glosadas, com adição das despesas/custos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A defesa genérica e sem provas reais igualmente não procede, o sr. Auditor fiscal, considerando o levantamento de notas fiscais "frias", intimou a Recorrente para apresentar os respectivos contratos e relacionar as pessoas fisicas a eles correspondentes, sem resposta positiva documental neste sentido, assim como apurou, com consultas em cadastros da SRF e Governo do Distrito Federal, bem como depoimentos pessoais dos representantes legais de pcssoas juridicas envolvidas, que ora o CNPJ não conferia, ora a empresa foi baixada, com emissão de nota fiscal depois da baixa, ora o CNPJ era de outra empresa, ora os representantes legais desconheciam a FUBRAS e afirmaram não ter qualquer relação comercial/profissional com a mesma etc. evidenciando, com fortes indícios, a inidoneídade de certos e especificos documentos fiscais, sobre os quais, frise-se, utilizou-se para incluir na apuração tributária em comento, e não englobando todo o movimento das operações fiscais de entradas e saídas da FUBRAS, o que se isso tivesse ocorrido, seria passível de correção, contudo, fato comprovado está nos autos que a autoridade fiscal apenas glosou as notas fiscais inidôneas. E, impende enfatizar, a prova do contrário, caso fosse possível, caberia a Recorrente e, mesmo tendo a presente oportunidade perante esta instância recursal, nada foi produzido a seu favor. Isto posto, considerando que as infrações apuradas: I - omissão de receitas, pela falta ou insuficiência de contabilização das receitas obtidas no contrato celebrado com a CODESP, nos anos de 2001 a 2003, posto que a Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, qualquer comprovação de in!,'t"esso, ainda que parcial, em sua contabilização, mesmo que tenha realizado acordo judicial para tal recebimento, mantendo a alegação de que o numerário depositado em juízo foi levantado e pago diretamente os executores de serviços, sem oferecer a tributação receita própria contratada pela CODESP, sendo certo que a autoridade fiscal deduziu pequeno valor contabilizado e reconhecido, mantenho o lançamento de of1cio neste item por ausência igualmente de provas que elidam a apuração fiscal especifica; 2- custos dos bens ou serviços vendidos, comprovação inidônea, referente aos anos de 1999 até 2003, com base no relatório da fiscalização a fls. 24 até 35, por carência também de prova documental em contrário que afastasse o levantamento fiscal de emissões de notas fiscais "frias", com o que deve ser mantido o lançamento neste item; 18 Processo nO 14041.000328/2004-96 Acórdão no" 108-09.500 CCOI/C08 Fls. 19 3- custos ou despesas não comprovadas - glosas de custos, de 1999 até 2003, obtidos pelas diferenças entre os totais contabilizados nos Livros Razão, sob os títulos "serviços prestados pJ" e "serviços de terceiros PJ", nas contas de despesas e os somatórios dos valores das notas fiscais das pessoas juridicas prestadoras de serviços apresentadas pela FUBRAS, que alegando erro de fato na contabilização - "erro de classificação" - porém mesmo várias vezes intimado (fls. 36/37 do TVF), durante o procedimento fiscalizatório, e na impugnação e na fase recursal o sujeito passivo nada comprovou sobre o alegado erro, razão pela qual também deve ser mantido esse último item infracional. Diante tais considerações sobre as razõcs recursais, e nada tendo produzido probatoriamente que pudesse eivar de nulidade, seja formal, ou material, ou no mérito tomar insubsistente o lançamento de oficio, nos termos detalhadamente relatado pela digna autoridade fiscal em Termo de Verificação Fiscal a fls. 20 até 38, não cabe outra decisão senão aquela que reconhece a procedência do mesmo, mediante o que, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Em igual sentido, pela comprovada omissão de receita apurada para o IRPJ e CSLL, em razão da relação de Íntima causa e efeito para o PIS e a COFINS quanto a tal omissão, julgo igualmente procedentes tais lançamentos decorrentes. EÍs como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2007. LVES BUENO 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 10980.933380/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 80 /2 00 9- 74 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.933380/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.421  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.145,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.933380/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.421  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.933380/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.421  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.933380/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.421  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.933380/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.421  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.933380/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.421  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.933380/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.421  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.933380/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.421  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000295/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando-se de salário indireto e existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica.
Numero da decisão: 9202-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.570  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA  ­  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES.  RUBRICAS  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99  Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos  que  compõem o  conceito  latu  de  remuneração  correta  a  aplicação  da  regra  decadencial  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  desde  que  comprovada  a  existência de recolhimento antecipado.  Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.”   Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando­se de salário indireto e existindo  recolhimento  de  contribuições  patronais  sobre  o  mesmo  fato  gerador  (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN,  independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 95 /2 00 7- 83 Fl. 439DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  37.021.719­5,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  correspondente  às  contribuições  dos  empregados,  da empresa, do financiamento concedido em razão do grau de incidência laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT) e as destinadas a outras entidades (terceiros),  referentes a valores pagos por meio de cartões de premiação.   Conforme consta do relatório fiscal, fls. 42 e seguintes, o valor tributável foi  apurado com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços e ou faturas de serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive House  S/A  ­  CNPJ  00.416.126/0001­41,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  os  quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  Janeiro/1999a  outubro/2005  Esses  gastos  foram  registrados  na  contabilidade  da  Autuada  na  Conta/Rubrica n° .99.6751­99 denominada de "..promoção de vendas diversas." E se refere aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  Top  Prêmio,  Carga  e  Recarga  de  cartões  Prêmio  Card,  programa  de  estímulo  à  produtividade  etc.no  período  de  01/99  a  10/2005  de  interesse  da  Glaxosmithkline Brasil Ltda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 153 e seguintes.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão  de Recurso Voluntário,  fls.  182/,  o Colegiado,  por maioria  de  votos, negar provimento ao recurso de ofício.. Portanto, em sessão plenária de 19/9/2012, deu­ se parcial provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.664, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.570  CSRF­T2  Fl. 3          3  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos  legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu, aplicouse o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratarse  de  salário  indireto,  tendo a  contribuinte  efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. PAGAMENTO A EMPRESAS E  CLIENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Restando  demonstrado  pela  contribuinte  que  parte  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  e  incluídas  na  base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas,  não se destinavam a premiação dos segurados empregados, mas,  sim,  de  empresas  terceiras,  clientes  e  demais  adquirentes  dos  seus produtos, não se pode cogitar na tributação de tais valores  a título de salário de contribuição.  Recurso de Ofício Negado.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  03/10/2012, fls. 370, considerando­se intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7o ao 9o, do artigo 23,  do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007, D.O.U. de  19/03/2007). Recurso especial apresentado em 09/10/2012, fls. 381, dentro, portanto, do prazo  de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68 do RI­CARF. Em seu recurso visa a reforma do  acórdão recorrido a fim de afastar a decadência declarada.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 835/2012, fls. 371/380, da Quarta Câmara, de 22/11/2012. A recorrente  traz como alegações,  que:  · Diversamente,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  e  a  2.ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2.ª  Segunda  Seção  entendem  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  rubricas  lançadas,  individualmente consideradas, o prazo decadencial para a constituição  do  respectivo crédito  tributário  regese pelo contido no art. 173,  I do  CTN.  · O  Col.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173,  Fl. 441DF CARF MF     4 I, do CTN, pacificou o entendimento, no julgamento de matéria objeto  de  recursos  repetitivos,  entendendo  que,  não  se  verificando  recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN.  · Ressalte­se que não há que se falar em recolhimento das contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que  qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se refira ao objeto do  lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial deste de  forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN. Este raciocínio  não  pode  prevalecer,  sob  pena  de  fulminar  as  normas  legais  de  regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário.  · Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os  fins ora colimados, afigurase óbvia a necessidade de se verificar se o  contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não  daqueles afetos a outros fatos.    Cientificada  do Recurso  Especial  do  contribuinte  em  10/01/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em 24/01/2013,  suas Contrarrazões,  fls.  391/397, onde  alega que:  · Ao  contrário  do  r.  despacho  n°  2400.835/2012,  do  ilustre  Sr.  Presidente da E. 4  a Câmara da 2  a Seção de Julgamento do CARF, de  22/11/12  e  que  admitiu  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  de  fls.,  sem dúvida que não poderia sê­lo,  a  teor da Súmula Vinculante  n° 08, da Excelsa Suprema Corte.  · Se eventualmente ultrapassado o juízo de conhecimento do recurso, o  que  se  admite  e  apenas  verbi  gratia,  com  inteiro  acerto  a  tese  espelhada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  além  de  contemporânea,  igualmente em estrita harmonia e consonância com o atual instituto da  decadência de que trata o art. 150, § 4 o do CTN, sobretudo na hipótese  de  contribuições  previdenciárias  sujeitas  a  lançamentos  por  homologação,  cujo  pagamento  antecipado  efetuado  a  menor  pelo  contribuinte, portanto,  inferior ao devido, atrai  a  incidência da  regra  em apreço, sem qualquer pertinência a do art. 173, I, do igual estatuto.  · O  raciocínio,  no  entanto,  data máxima  venia,  não  se  sustenta,  pois,  segundo  a  irresignação  ora  contrariada,  os  débitos  apurados  na  mencionada  NFLD  decorreram  de  auditoria  fiscal  realizada  na  recorrida,  onde  ficou  constatada  a  existência  de  salários  indiretos  pagos  mediante  a  concessão  de  prêmio/incentivo  no  período  de  01/10/99  a  08/2005,  para  os  seus  empregados,  por  meio  do  cartão  denominado  "Top  premium",  fornecido  pela  empresa,  Incentive  House  Ltda.,  sobre  os  quais  não  foram  recolhidas  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  uma vez  que  calculadas  com base  tão  somente nos salários diretos.  · Requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.570  CSRF­T2  Fl. 4          5 É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 383.   Quanto  ao  questionamento,  acerca  do  conhecimento  do  recurso,  face  a  aplicação da súmula nº 8 do STF, entendo que o objeto do recurso encontra­se perfeitamente  delimitado, tendo em vista que visa definir qual o dispositivo legal a ser aplicado em relação a  decadência: art. 150, §4º ou art. 173, I do CTN.  OU  seja,  visa  discutir  não  a  aplicação  da  súmula  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  lei  8212/91,  mas  se  o  pagamento  de  salário  indireto  "prêmio" deve ser  considerado como um pagamento  autônomo ou como  rubrica do  conceito  latu  de  remuneração.  No  caso,  o  recurso  visa  apreciar  o  que  se  considera  pagamento  antecipado.   Isto  posto,  entendo  que  não  existe  qualquer  óbice  ao  conhecimento  do  recurso, razão pela qual passo a apreciá­lo.  DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando  que a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 150, §4º do CTN.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.570  CSRF­T2  Fl. 5          7 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 445DF CARF MF     8 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Contudo, conforme descrito no  relatório deste voto,  trata­se de  lavratura de  NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre:  valores pagos por meio de cartões de premiação. Conforme transcrito no relatório desse  voto  o  valor  tributável  foi  apurado  com base nos  valores nominais  das notas  fiscais de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive  House  S/A  ­  CNPJ  00.416.126/0001­41, apresentadas pelo sujeito passivo.  Dessa forma, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre  procuradora  de  que,  em  inexistindo  recolhimento  antecipado  sobre  a  rubrica  específica,  inclusive  tendo  sido  vencida  quando  do  julgamento  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  está  questão encontra­se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão  dos  pagamentos  indiretos  firmou  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  salário  indireto, o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro  título  ou  sobre  outra  rubrica,  é  suficiente  para  atender  o  comando  legal  de  existência  de  pagamento antecipado, levando, por conseqüência a aplicação da regra esculpida no art. 150, §  4º do CTN.   Nesse  sentido  dispõe  a  súmula  do  CARF  n.  99,  aprovada  na  sessão  de  09/12/2013, vejamos seu texto.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Dessa  forma,  para  identificar  a  aplicação  da  súmula,  resta­nos,  por  fim,  identificar  a  existência  de  pagamentos  sobre  os mesmos  fatos  geradores,  que  aqui  de  forma  ampla,  refere­se  a  existência  de  contribuições  previdenciárias  patronais  sobre  a  Folha  de  Pagamento. No  caso,  em  sendo demonstrada  a  existência  de  recolhimentos  sobre o  conceito  latu  de  "salário de  contribuição  apurado pela  remuneração dos  empregados",  e  considerando  que prêmio, nada mais é, que um tipo especial de salário (mais conhecido como salário indireto  que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a regra do  art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.570  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  existência  de  recolhimento  antecipado  é  facilmente  identificada  pelas  informações trazidas na decisão da DRJ, fls. 162, senão vejamos:    Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 25/10/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  06/11/2006. Os  fatos  geradores  sob  reapreciação  envolvem  as  competência  01/1999,  04/1999,  07/1999,  12/1999,  01/2000  a  04/2000,  06/2000  e  07/2000,  09/2000,  01/2002,  09/2002  a  01/2003,  05/2003,  08/2003  a  02/2004, 04/2004, 05/2004, 11/2004 a 02/2005 e 08/2005 já que o período anterior, já estaria  fulminado pela  regra prevista no  art.  173,  I  do CTN. Dessa  forma,  a  luz do  art.  150, §4º do  CTN,  encontrar­se­iam  decadentes  os  fatos  geradores  até  09/2001,  contudo,  como  o  último  período  alcançado  pela  decadência  foi  09/2000,  fato  este,  já  considerado  pelo  acórdão  recorrido. Isto posto, não há qualquer reparo a ser feito no julgado.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 447DF CARF MF

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6539906 #
Numero do processo: 10865.003523/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para algumas das competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo-se a regra geral, insculpida no art. 173, I, do CTN para as demais competências. SÚMULA CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  e Ana  Paula Fernandes    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  ­ DEBCAD nº 37.283.726­3, às e­fls. 01 a 77, cientificado à contribuinte em 10/11/2010 (e­fl.  01),  com  relatório do  auto de  infração às  e­fls.  79  a 91. O AIOP é  referente a  contribuições  previdenciárias de segurados empregados e contribuintes  individuais, descontadas em recibos  de pagamento de salários e recibos de pagamentos a autônomos e administrador no período de  e não recolhidas.  Em procedimento fiscal foi constatado que: a empresa havia sido excluída do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  por  ultrapassar  o  limite  da  recita;  utilizou­se  de  créditos  oriundos de ação judicial adquiridos de outra empresa para realizar compensações em GFIP; e  as contribuições previdenciárias ora apuradas, objetos deste AIOP e suas respectivas bases de  cálculo  não  foram  informadas  em  GFIP,  houve  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas ou omisas.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 326.892,40, consolidado na data  de 09/11/2010, para o período de apuração de 02/2005 a 12/2008.   O AIOP foi impugnado, às e­fls. 162 a 187, em 08/12/2010. Já a 7ª Turma da  DRJ/RPO, no acórdão nº 14­33.507, prolatado em 27/04/2011, às e­fls. 229 a 240, considerou,  por  unanimidade,  a  impugnação  procedente  em  parte,  por  entender  serem  improcedentes  e  deverem ser excluídos os valores lançados nas competências 01/2005, 06/2005, e de 08/2005 a  11/2005, em virtude da aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.° do CTN, por  haver recolhimentos antecipados, mantendo­se os demais valores lançados.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.003523/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.436  CSRF­T2  Fl. 425          3 Inconformada, em 15/06/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 245 a 276, discutindo, em síntese:  · decadência  período  anterior  a  11/2005,  pela  contagem  do  prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN;  · compensação, por entender possível a utilização de crédito de  terceiros;  · exclusão do SIMPLES e efeitos ex­nunc desta;  · cerceamento do direito de defesa;  · cobrança indevida de juros pela aplicação da taxa SELIC;  · inconstitucionalidade da multa por caracterizar confisco.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/01/2012,  resultando no acórdão 2403­000.977, às e­fls.  283 a 293, que tem a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA   Deve­se aplicar regra única de decadência para o lançamento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS   É proibida a compensação de débitos próprios com créditos de  terceiros.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário  até  a  competência  10/2005, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN.  Embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Em  30/04/2012,  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração,  às e­fls. 295 a 298, apenas no  tocante à discussão da decadência. Contudo, estes  embargos  foram  tidos  como  improcedentes,  conforme  despacho  nº  074  do  Presidente  da  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, à e­fl. 301, em 21/08/2012.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 04/12/2012, a Procuradora da Fazenda Nacional,  em na mesma data, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 308 a 323) ao citado  acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados no CARF em matéria de  decadência para fatos geradores que não tiveram pagamento antecipado. Traz por paradigmas  os  acórdãos:  nº  2301­002.267  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  e  nº  2402­01.443  da  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara, ambos da Segunda Seção de Julgamento.   A Procuradora afirma que os acórdãos paradigmas distinguem cada período  e  os  respectivos  fatos  geradores  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  haja  pagamento  antecipado,  enquanto  para  o  recorrido,  basta  a  existência  de  um  pagamento  para  que sobre todos os outros fatos geradores incida essa norma. Assevera, ainda, que inexistindo  pagamento parcial, impõem­se a aplicação da regra de contagem do art. 173, inc. I, do CTN.  O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos  dos  arts.  68 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­769/2013,  datado  de  29/07/2013,  às  e­fls.  401  a  404,  entendendo por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 2403­000.977, do RE interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2400­769/2013,  por  meio  da  comunicação nº 13842/ARFB/SJRPARDO/336/2013 (e­fl. 407), em 17/09/2013 (e­fl. 408).  Em 20/09/2013, ela apresentou suas contrarrazões ao RE da Procuradoria, às  e­fls.  411  a  419,  onde  em  suma  afirma  que  o  prazo  decadencial  para  os  tributos  por  homologação  é  aquele  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  havendo  ou  não  pagamento  antecipado, ou mesmo expressa informação do sujeito passivo sobre o tributo devido. Por essa  razão pleiteia que o RE não seja provido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Verifico, a propósito, que cinge­se o litígio aos períodos de apuração objeto  de  lançamento  que  poderiam  estar  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.003523/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.436  CSRF­T2  Fl. 426          5 dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A propósito, faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.003523/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.436  CSRF­T2  Fl. 427          7 Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (Grifei.)  Ou seja, para fins de aplicação da Súmula supra na situação sob análise, deve  haver  convicção  de  que  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a  que  se  referem  a  autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela  relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de  infração, a  fim de que se possa decidir  pela aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei  no 5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I  do mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).   Filio­me  à  corrente  que  entende  que  essa  verificação  de  antecipação  de  pagamento se dá de forma individualizada, por período de apuração, em virtude de o art. 150, §  4o do CTN fazer expressa referência a fato gerador, e não ao período objeto de fiscalização ou  lançamento, conforme abaixo reproduzido:  Art. 150. ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Ora,  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  para  cada  período  de  apuração,  deve  haver pagamento parcial, para atração da regra decadencial insculpida no § 4o do art. 150 do  CTN, devendo ser aplicada a regra geral, constante do art. 173, I, do mesmo CTN aos demais  períodos de apuração.  No relatório do acórdão de impugnação, à e­fl. 230, em seu 6º parágrafo, a  autoridade julgadora informa:  Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  relativa  aos  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  (fls.  206/208),  constatamos,  para  o  período  questionado  (01/2005  a  11/2005),  recolhimentos  parciais  para  as  competências  01/2005,  06/2005,  e  de  08/2005  a  11/2005.  (Grifei.)  Os documentos às e­fls. 206 a 208 comprovam a existência de recolhimentos  de contribuições previdenciárias apenas para aquelas competências, por isso claramente não  houve recolhimentos nos demais períodos.   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Destaco que o recorrido, prolatado anteriormente à edição da súmula CARF  nº  99,  não  considerou  o  disposto  quanto  a  necessidade  de  reconhecimento  dos  pagamentos  parciais apenas em relação às competências a que se referem os lançamentos, estendendo esse  entendimento inclusive às competências em que não foram localizados pagamentos.   Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  em  10/11/2010,  deve  ser  aplicado  o  critério  de  apuração  da  decadência disposto na regra geral, do art. 173,  inc.  I, do CTN para  todos os  fatos geradores  com  exceção  daqueles  decorrentes  das  competências  de  01/2005,  06/2005  e  de  08/2005  a  11/2005, cuja decadência segue a regra de apuração do art. 150, § 4º, do mesmo Código.  Outrossim, em se tratando de contribuição de empregados, é de se aplicar ao  caso  o  disposto  na  súmula  106,  que  também  determina  a  contagem  do  prazo  decadencial,  conforme art. 173, I, do CTN.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  afastando  a  decadência  das  competência, 02 a 05 e 07 de 2005.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 431DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6463149 #
Numero do processo: 10945.720639/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pelo contribuinte com estrita observância da legislação de regência, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Processo julgado no dia 13/7/16 às 14h. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pelo contribuinte com estrita observância da legislação de regência, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720639/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  GLOSA COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DESTRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Com  fulcro  no  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO.  A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário,  nos  termos  dos  artigos  156,  inciso  II,  e  170­A  do  CTN,  conquanto  que  observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o  direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado.  Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da  exigência  fiscal  relativa  à  diferença  entre  esse  valor  e  aquele  garantido  na  sentença judicial.  Somente  as  compensações  procedidas  pelo  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  deverão  ser  considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração.  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PARTE  ALEGAÇÕES  RECURSAIS.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 39 /2 01 2- 41 Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2 256/2009,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO. Processo julgado no dia  13/7/16 às 14h.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       Rayd Santana Ferreira ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720639/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.442  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMERCIAL  DESTRO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 7a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­45.261/2014, às fls. 937/950, que julgou  procedente  os  lançamentos  fiscais,  lavrados  em  26/06/2012  (folha  de  rosto),  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  apuradas  a  partir  da  glosa  de  compensações  procedidas  pela  empresa  em GFIP’s,  bem  como multa  isolada  de  150%,  em  relação ao período de 03/2009 a 12/2009, conforme Relatório Fiscal, às fls. 168/177, e demais  documentos que instruem o processo, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1) DEBCAD n°  51.013.838­1  ­  Exigência  de  valores  devidos  em  razão  da  glosa de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente pela empresa  no período objeto do lançamento;  2) DEBCAD n° 51.013.839­0 – Exigência de multa isolada, correspondente  à 150% do valor compensado, nos termos do artigo 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91, em face da  realização das referidas compensações mediante a  inserção de créditos inexistentes em GFIP,  configurando declaração falsa.  De acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte efetuou compensações em  GFIP’s,  em  desconformidade  com  as  decisões/sentenças  judiciais  exaradas  nos  autos  do  processo  n°  2006.70.05.003440­0/PR,  pendentes  de  trânsito  em  julgado,  razão  da  glosa  procedida pela fiscalização com arrimo no artigo 170­A do CTN;  Em aludidos processos, pleiteou a contribuinte o reconhecimento do indébito  pertinente às contribuições pagas incidentes sobre a remuneração equivalente aos primeiros 15  (quinze)  dias  que  antecede  o  período  de  afastamento  pelo  INSS  dos  empregados  doentes  (auxílio­doença);  bem  como  sobre  o  auxílio­acidente,  salário­maternidade,  férias  e  1/3  das  férias.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 957/1.009, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  que  a  contribuinte  detém  créditos  de  contribuições  previdenciárias  passíveis  de  compensação,  sobretudo  em  face  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  2006.70.05.003440­0/PR, onde pleiteou a restituição dos indébitos pertinentes as rubricas ora  glosadas,  tendo  o  Juízo  competente  concedido  parcialmente  a  ordem  pleiteada,  ensejando  a  apresentação de recurso de apelação ao TRF da 4ª Região.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4 Aduz  que,  atualmente,  a  discussão  judicial  encontra­se  sob  o  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante  da  interposição  de  Recursos  Especiais  por  parte  da  contribuinte, bem como da União.  Reconhece  que  seu  pleito  Judicial  encontra­se  pendente  de  decisão  final,  transitada  em  julgado, mas  defende  que  este  fato,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  de  a  contribuinte  efetuar  as  compensações  pretendidas,  mormente  diante  da  jurisprudência mansa e pacífica do STJ a respeito das matérias, trazida à colação.  Reitera  a  discussão  a  propósito  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente;  importâncias  concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  em  razão  da  natureza  não  remuneratória  de  aludidas  verbas,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  tributos  em  comento  sobre  as  importâncias objeto do mandado de segurança em epígrafe.  Suscita  a  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  União  Federal,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores com débitos vincendos,  independentemente de autorização da Administração Pública,  na forma que procedeu corretamente a autuada.  Aduz que os artigos 170 e 170­A do Código Tributário Nacional contemplam  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do artigo  156,  II,  do  CTN,  enquanto  a  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991  é  passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a  posterior fiscalização.  Opõe­se  à multa  isolada  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão,  mormente  quando  não  comprovada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  em  suprimir  tributos.  Alternativamente,  se  mantida  a  multa  aplicada,  requer  seja  limitada  ao  percentual de 20%, na esteira da jurisprudência administrativa e judicial a propósito da matéria,  transcrita na peça recursal.  Argúi a impossibilidade de cobrança concomitante de multa e juros de mora,  sob pena de incorrer em bis in idem, especialmente por possuírem a mesma natureza jurídica de  sanções ressarcitórias.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720639/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.442  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício de motivação  e/ou  de  fundamentação  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  vício  material  ou  formal, ao contrário do que sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 13/14, Relatório Fiscal, às fls. 168/177, e demais informações fiscais, não deixa margem de  dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  não  se  cogitando  na  nulidade  do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das  GFIP’s  fornecidas  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  foram  verificados  nas  informações  constantes  das  GFIP´s, que são admitidas como confissão de dívida, conforme preceitua o artigo 225, inciso  IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, como segue:  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6 “ Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  [...]  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  [...]  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. ”  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de  demonstração do sustentado.  MÉRITO  No mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma do Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  deter  créditos  de  contribuições  previdenciárias  passíveis  de  compensação,  sobretudo  em  face  da  impetração  do mandado de  segurança nº 2006.70.05.003440­0/PR, onde pleiteou a restituição dos indébitos pertinentes as  rubricas  ora  glosadas,  tendo  o  Juízo  competente  concedido  parcialmente  a  ordem  pleiteada,  ensejando a apresentação de recurso de apelação ao TRF da 4ª Região.  Alega  que,  atualmente,  a  discussão  judicial  encontra­se  sob  o  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante  da  interposição  de  Recursos  Especiais  por  parte  da  contribuinte, bem como da União.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720639/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.442  S2­C4T1  Fl. 5          7 Reconhece  que  seu  pleito  Judicial  encontra­se  pendente  de  decisão  final,  transitada  em  julgado, mas  defende  que  este  fato,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  de  a  contribuinte  efetuar  as  compensações  pretendidas,  mormente  diante  da  jurisprudência mansa e pacífica do STJ a respeito das matérias, trazida à colação.  Reitera  a  discussão  a  propósito  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente;  importâncias  concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  em  razão  da  natureza  não  remuneratória  de  aludidas verbas, sendo, portanto, indevida a cobrança dos tributos em comento sobre os valores  objeto dos processos em epígrafe.  Suscita  a  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  União  Federal,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores com débitos vincendos,  independentemente de autorização da Administração Pública,  na forma que procedeu corretamente a autuada.  Mais  uma  vez,  não  obstante  os  fundamentos  jurídicos  adotados  pela  contribuinte em sua peça recursal, seu insurgimento não é capaz de macular a exigência fiscal  consagrada no lançamento, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  consoante  restou  devidamente  explicitado  no Acórdão  recorrido  o  presente lançamento não contempla as rubricas discutidas pela contribuinte judicialmente (15  (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente; importâncias concedidas a título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de 1/3), mas,  sim,  a  glosa  de  compensação  indevida  realizada  pela  empresa,  utilizando­se  aqueles  pretensos  créditos, com base em decisão judicial pendente de trânsito em julgado.  Assim, não há  se  falar em  suspensão da  exigibilidade do  feito  em  face das  decisões exaradas nos autos dos processos judiciais, onde a contribuinte discute a incidência de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento do funcionário doente;  importâncias concedidas a  título de salário­maternidade e  de férias gozadas, além do adicional de férias de 1/3.  Dessa  forma,  não  se pode  cogitar  em  lançamento  para  evitar  a decadência,  sem a exigência de juros e multa de mora, uma vez que a matéria objeto da presente demanda  se fixa exclusivamente em glosa de compensação indevida.  Repita­se,  ao  contrário  do  sustentado  pela  contribuinte,  a  discussão  a  propósito da pretensa não  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos  nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente; importâncias concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  é  exatamente  a  matéria  objeto  dos  processos  judiciais,  onde  se  pleiteia,  a  partir  do  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  aludidas  verbas,  a  compensação  dos  tributos  pagos àqueles títulos.  Na esteira desse entendimento, torna­se defeso a este Colegiado se manifestar  a propósito das  razões de  fato  e de direito  suscitadas pela  contribuinte opondo­se  a natureza  remuneratória x indenizatória das verbas em comento, uma vez que tais questões encontram­se  sob a tutela do Poder Judiciário em processo judicial próprio/específico.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8 Alias,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, em seu artigo 78, § 2º, prescreve que a propositura de  ação  judicial  contemplando  a  mesma  matéria  submetida  a  análise  deste  Colendo  Tribunal,  representa desistência do recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento  da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.” (grifamos)  Neste sentido,  impõe­se manter o Acórdão recorrido,  igualmente, quanto ao  não conhecimento da discussão a propósito da pretensa natureza não remuneratória dos valores  pagos pela contribuinte aos seus segurados, acima alinhavados.  Em  outra  via,  melhor  sorte  não  acolhe  a  recorrente  em  relação  à  pretensa  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a União Federal, cujos tributos pagos a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública,  na  forma  que  teria  procedido  corretamente a autuada.  Arremata,  aduzindo  que  os  artigos  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional contemplam outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes  fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto),  nos termos do artigo 156, II, do CTN, enquanto a compensação prevista no artigo 66 da Lei n°  8.383/1991  é  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação, sujeita a posterior fiscalização.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II – a compensação;  [...]”  Com mais especificidade, os artigos 170 e 170­A, do mesmo Diploma Legal,  ao  tratarem  da  matéria,  atribuem  à  lei  o  poder  de  disciplinar  referido  procedimento,  nos  seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720639/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.442  S2­C4T1  Fl. 6          9 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Em atendimento aos preceitos contidos nos dispositivos legais encimados, o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.  §  1º  ­  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     10 cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se, que os dispositivos legais acima transcritos são bem claros, não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido e, quando escorada em decisão judicial, conquanto que transitada em julgado.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da  contribuinte esteja devidamente  amparado pela  legislação ou mesmo por decisão  judicial,  sobretudo quando esta sequer transitou em julgado.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela  contribuinte.  Isto porque,  consoante  restou  circunstanciadamente demonstrado  pela fiscalização, a contribuinte discute nos autos do processo n° 2006.70.05.003440­0/PR, o  reconhecimento do indébito pertinente às contribuições pagas incidentes sobre a remuneração  equivalente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecede o período de afastamento pelo INSS,  dos  empregados  doentes;  bem  como  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  salário­maternidade,  adicional  de  férias  e  de  1/3  das  férias,  não  tendo  havido  o  transito  em  julgado  da  decisão  judicial  a  respeito  do  tema,  o  que  inviabiliza  as  compensações  procedidas  pela  empresa,  especialmente  em  observância  ao  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  acima transcrito.  Mais a mais, diante da ausência de certeza e liquidez do pretenso crédito da  contribuinte, ao admitir a compensação na forma pretendida pela empresa, estaríamos não só  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720639/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.442  S2­C4T1  Fl. 7          11 malferindo o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, mas também interpretando àquela norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira a homologar a compensação pleiteada,  tendo a autoridade recorrida agido da melhor  forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  DA MULTA APLICADA  No que concerne às demais alegações da contribuinte, mormente em relação  à aplicação da multa isolada e/ou seu percentual, ressalta­se que o inconformismo da recorrente  se  fixa  exclusivamente  na  pretensão  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  aludidas  penalidades,  arrimadas  na  pretensa  inobservância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, argumentos que não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal.  Observa­se,  que  em  nenhum momento  a  contribuinte  procura  demonstrar  a  insubsistência  da  aplicação  da  penalidade  isolada  de  150%,  procurando  demonstrar  que  sua  conduta  não  fora  dolosa  e/ou  baseada  em  declaração  falta,  ou  seja,  atacando  os  fatos  propriamente  ditos.  Ao  contrário,  fundamenta  sua  pretensão  em  simples  argumentações  genéricas,  escoradas  em  supostas  ilegalidades,  confisco,  etc,  não  oponíveis  na  esfera  administrativa.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  353/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     12 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)”  Observe­se, que somente nas hipóteses contempladas nos parágrafos e incisos  do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o  que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10945.720639/2012­41  Acórdão n.º 2401­004.442  S2­C4T1  Fl. 8          13 [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita em analisá­ las,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando a Autuação Fiscal sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal em sua plenitude, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira                            Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 16366.720318/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma.
Numero da decisão: 9303-004.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional . (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssa, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional . (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssa, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 419          1 418  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16366.720318/2011­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.414  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE  SIMILITUDE FÁTICA  Não deve ser conhecido o  recurso especial quando ausente o  requisito de  admissibilidade da demonstração da divergência  jurisprudencial, uma vez  que  inexiste  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  apontado como paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional .    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)   Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 18 /2 01 1- 62 Fl. 419DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Rodrigo da Costa  Pôssa, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão n.º 2102­00.149, cuja ementa se transcreve a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  DCOMP. APRESENTAÇÃO INDEVIDA.   A  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  em  descordo  com  os  preceitos legais e judiciais desautoriza sua homologação.  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO INDEVIDA.  A  existência  de  créditos  suficientes  para  que  a  Declaração  de  Compensação  fosse  corretamente  apresentada  demonstram,  no  presente  caso, a ausência de dolo e de evidente intuito de fraude. Sua manutenção,  neste  caso  se  afigura  desarrazoada  e  desproporcional,  devendo  ser  cancelada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  Acórdão n.º 3402­002.085, requerendo a reforma do acórdão recorrido para se restabelecer a  decisão  de  primeira  instância,  pois,  segundo  suas  afirmações  foi  verificado  a  prática  de  compensação indevida, caracterizado fraude, razão pela qual, deve ser mantida o lançamento  da  multa,  por  expressa  previsão  legal,  tanto  pela  redação  original  do  art.  18  da  Lei  n.º  10.833/03, vigente à época das Declarações de Compensação datadas até dezembro de 2004,  como em relação à redação do art. 18 e §4° da Lei n.º 10.833/03, com redação dada pela Lei  n.º 11.051/04, vigente à época das Declarações de Compensação  transmitidas em janeiro e  fevereiro de 2005.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 16366.720318/2011­62  Acórdão n.º 9303­004.414  CSRF­T3  Fl. 420          3 O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. n.º 380/382.    A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso especial.       x  É o relatório.  Voto               Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  deva  ser  conhecido,  vez  que  não  houve  a  comprovação  de  divergência  de  entendimento  entre  as  Câmaras  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  quanto  à  aplicação  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03.    Ora,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  trata  de  compensações  indevidas de valores, onde a contribuinte afirma ser credora de  IPI,  sem sequer  ser  contribuinte  do  aludido  tributo.  E  que  foi  provado  que  houve  utilização  de  documentos forjados (procuração) e que o terceiro que fez a compensação era pessoa  ligada à contribuinte.     E  por  fim,  analisando  o  acordão  paradigma,  não  houve  nenhum  debate quanto à aplicação do art. 18 da Lei n° 10.833/03 e ou quanto à comprovação  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.    Resta  claro,  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  houve  debate  acerca  da  dupla  base  legal,  referente  multa  aplicada,  em  decorrência  do  momento da transmissão das Dcomp. Assim, foi discutido a aplicação do art. 18 da  Lei n° 10.833/03, vigente à época das ocorrências datadas até dezembro de 2004, e a  Fl. 421DF CARF MF     4 aplicação  do  o  art.  18  e  §  4  o  da Lei  n°  10.833/03,  com  redação  dada  pela Lei  n°  11.051/04, quanto as Dcomp transmitidas em janeiro e fevereiro de 2005.     Ademais, o presente processo trata de declarações de Compensação  que  foram consideradas não­homologadas, por  ter  sido utilizado crédito oriundo de  ações  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgadas.  E  que  tal  fato  seria  passível  de  imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada  pelo artigo 25 da Lei n° 11.051/04, combinado com art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  90  da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001.    O que, por óbvio, depreendendo­se da leitura do acórdão indicado  como paradigma, tal discussão não foi enfrentada por aquele Colegiado e os fatos são  distintos, não havendo qualquer semelhança de situação fática.    Para  melhor  elucidar  a  matéria  que  deveria  ser  enfrentada,  importante  trazer  trechos  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  –  que  bem  enfrentou essa discussão:  “[...]    Quanto  à multa  aplicada,  convém  ressaltar  sua  dupla  base  legal,  em decorrência do momento da  transmissão das Dcomp. Assim, o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  vigente  à  época  das  ocorrências  datadas até dezembro de 2004, assim dispunha:    Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­ã  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964.    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 16366.720318/2011­62  Acórdão n.º 9303­004.414  CSRF­T3  Fl. 421          5 Já  em  relação  as  Dcomp  transmitidas  em  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  a  base  legal  vigente  era  o  art.  18  e  §  4  o  da  L  e  i  n°  10.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.051/04:  Art. 18. O  lançamento de oficio de que  trata o art. 90 da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004)  [...]   § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluídopela Lei n° 11.051, de 2004)    Inicialmente  cumpre  registrar que,  conforme a  Informação Fiscal  (fl.  117),  os  débitos  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  cujas cópias encontram­se às fls. 85/106.    De acordo com as planilhas apresentadas,  tanto pela contribuinte  às fls. 81/84, quanto pelos autuantes na Recomposição do Livro de  IPI de fls. 39/41, e ainda, pelos exemplos mencionados às fls. 109 e  492/493,  conclui­se  pela  existência  de  créditos  decorrentes  de  entradas, os quais não se confundem com aqueles provenientes do  MS. Portanto, a contribuinte poderia, em tese, ter se valido desses  créditos  para  efetuar  a  compensação.  Assim,  a  despeito  de  as  Dcomp  não  terem  sido  apresentadas  corretamente,  não  percebo  nenhuma  ação  tendente  a  impedir  ou  retardar,  nem  o  conhecimento, bem assim a ocorrência do fato gerador, ou diferir  seu  pagamento.  Destarte,  não  consigo  vislumbrar  a  necessária  subsunção do fato à norma, das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 423DF CARF MF     6   Ademais,  no  presente  caso,  a  aplicação  de  multa  qualificada  contraria  frontalmente  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.”      Vê­se que a decisão recorrida afastou a aplicação da multa por não  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502,  de 30 de novembro de 1964.    O  que  se  comprova  que  a  matéria  debatida  no  acórdão  era  específica,  devendo  ter  sido  tratada  no  acórdão  indicado  como  paradigma.  No  entanto, o acórdão indicado como paradigma não enfrentou e nem analisou a questão  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964 e aplicação do 18 da Lei n° 10.833/03.    O que, por conseguinte,  resta claro que o Recurso  interposto pela  Fazenda  Nacional  não  cumpriu  nessa  parte  a  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  necessária  para  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  conforme  preceitua RICARF.    Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    É como voto.    Érika Costa Camargos Autran.                            Fl. 424DF CARF MF

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6609704 #
Numero do processo: 10930.903611/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 16/11/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 16/11/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 16/11/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 11 /2 01 2- 14 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10930.903611/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.581  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.953,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10930.903611/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.581  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10930.903611/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.581  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10930.903611/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.581  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10930.903611/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.581  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002804/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANDO OS FATOS E AS PROVAS SÃO DIFERENTES. Não há divergência quando o acórdão recorrido mantém a multa qualificada a partir de fatos e provas distintos dos analisados no acórdão paradigma que afastou a multa qualificada por entender que, no caso específico, o dolo não restou demonstrado. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.354  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  COFINS. INSUMOS.  Recorrente  IMS DO BRASIL LTDA.       Interessado  FAZENDA NACIONAL             ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANDO OS  FATOS E AS PROVAS SÃO DIFERENTES.  Não há divergência quando o acórdão recorrido mantém a multa qualificada a  partir  de  fatos  e  provas  distintos  dos  analisados  no  acórdão  paradigma  que  afastou a multa qualificada por entender que, no caso específico, o dolo não  restou demonstrado.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 04 /2 00 6- 17 Fl. 420DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Júlio César Alves  Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e Erika Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  202­19.139,  de  02/07/2008,  proferido  pela  2ª  Câmara  do  então Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  SÚMULA N.9 1 DO T­ICC.  Importa  renúncia  As  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  RESSARCIMENTO.  Constatado em procedimento de  fiscalização o  ressarcimento a  maior, concedido com base em declaração da contribuinte, é de  ser mantido o lançamento de oficio do valor ressarcido a maior,  acrescido  da  multa  de  oficio  majorada,  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  e  dos  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação vigente.  Recurso negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  aponta  interpretações  divergentes  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício aplicada. Visando comprovar a divergência, apresentou alguns paradigmas.  As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  402/404. E o exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 399/400.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no exame de admissibilidade, que o recurso especial não deve  ser conhecido.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11065.002804/2006­17  Acórdão n.º 9303­004.354  CSRF­T3  Fl. 421          3 A razão é simples: no acórdão recorrido, entendeu­se, considerado o contexto  probatório encartado nos autos, que a multa de ofício a  ser aplicada era,  como de fato  foi,  a  qualificada.  Nos  paradigmas  admitidos  no  exame  de  admissibilidade,  acordou­se,  após  a  análise das provas, que a exigência de multa qualificada descaberia nos casos julgados, porque  exigiria, como de fato exige, a comprovação do dolo, da fraude ou da simulação.  Não há propriamente divergência de interpretação para o mesmo dispositivo  da  legislação  tributária  –  o  que  autoriza  a multa no  percentual  de  150%. O que  há,  e  isso  é  absolutamente intuitivo, é uma diversa qualificação jurídica para fatos também diversos: num  caso, uma Turma entendeu presente o dolo, a fraude ou a simulação; noutro caso, em contexto  fático diverso, outra Turma achou­os ausentes. Confiram­se as seguintes passagens dos votos  condutores  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  (transcrevemos  apenas  parte  dos  dois  primeiros paradigmas, em vista do disposto no § 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015):  Acórdão recorrido:  No caso dos autos, no exame detalhado das provas apresentadas  pela  fiscalização, provado  está  que  a  empresa  constituída não  era  de  fato  uma  pessoa  jurídica  independente  e  sim  um  estabelecimento  industrial  da autuada, dissimulado com outra  pessoa jurídica. Cabível a manutenção da multa agravada. (g.n.)    Acórdão nº 106­16.546 (1º paradigma):  Caso  se  tivesse  comprovado  o  negócio  simulado,  efetivamente  estaria  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  condição  necessária para a qualificação da multa de oficio, como exigido  pelo  então  vigente  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96.  Porém,  a  Escritura  de  Compra  e  Venda  antes  referida  foi  um  instrumento  hígido  para  o  fim  a  que  se  prestou,  ou  seja,  permitir  a  transferência  de  propriedade  do  imóvel  em  debate.  Veja­se  que  as  promessas  e  pactos  relevados  não  tiveram  o  condão  de  desnaturar  a  validade  jurídica  da  Escritura  de  Compra  e Venda  em  foco. Em nenhum momento,  afirmou­se  que  a  Escritura  de  Compra  e  Venda  seria  ideológica  ou  materialmente falsa. (g.n.)    Acórdão nº 101­94.127 (2º paradigma):  Cuida­se  de  caso  conhecido  na  jurisprudência  administrativa,  envolvendo duas empresas ligadas, Focom Total Factoring Ltda.  (antiga Philco Tatuapé, e doravante designada por Focom Total)  e  Focom  Fomento  Mercantil  Ltda.  (doravante  designada  por  Fomento). Apresenta alguma semelhança aos conhecidos como  incorporação  às  avessas,  embora  com eles  não  se  identifique,  porque  naqueles  ocorre  a  incorporação  da  controladora  pela  controlada,  e  no  presente,  ocorreu  a  incorporação  da  controlada  (subsidiária  integral)  superavitária  pela  controladora deficitária. (g.n.).      Fl. 422DF CARF MF     4 Portanto,  o  que  já  era  difícil  de  comprovar  agora  resta  evidente:  as  dessemelhanças  fáticas  entre  o  que  debatido  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  afastam  a  divergência apontada no recurso especial.   Em caso similar, assim também entendeu esta mesma CSRF:    MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  QUANDO OS FATOS E AS PROVAS SÃO DIFERENTES. Não  há  divergência  quando  o  acórdão  recorrido  mantém  a  multa  qualificada a partir de fatos e provas distintos dos analisados no  acórdão  paradigma  que  afastou  a  multa  qualificada  por  entender que, no caso específico, o dolo não restou demonstrado.  (CSRF/1ª Turma, Acórdão nº 9101­002.232, de 04/02/2016).    Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 423DF CARF MF

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6549063 #
Numero do processo: 14041.000252/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.517  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  AERO FACTORING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CABIMENTO.   A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou  de qualquer outro documento para o qual  tenha sido devidamente  intimada,  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.  A  perícia  só  se  faz  necessária  quando  o  procedimento  for  essencial  para  a  compreensão dos fatos e o convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 52 /2 00 9- 11 Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  José  Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  03/34  e  36/66,  formalizando  lançamentos  de  ofício  do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/01/2009  e  multa  proporcional de 75%, totalizando R$ 20.269.675,47.  (...)  Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  complementada pelo Terno de Verificação Fiscal lavrado às fls.  67/76, os lançamentos de ofício resultam de procedimento fiscal  que culminou com o arbitramento do lucro da contribuinte, que,  obrigada  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  atendeu  a  reiteradas  intimações  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios de sua escrituração.  O arbitramento foi efetuado com fundamento no art. 530, inciso  III, do RIR/99, a partir de omissão de receitas representada por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  coligida  dos  extratos de conta fornecidos pela contribuinte ao fisco (Banco do  Brasil, Bradesco e ABN Amro Real), sendo lançados de ofício o  IRPJ e a CSLL sobre o lucro arbitrado e a contribuição para o  PIS e a Cofins sobre a omissão de receita.  Cientificada pessoalmente da autuação em 19/02/2009 (fls. 15 e  ou  as),  a  contribuinte  apresentou  em  19/03/2009  a  petição  impugnativa acostada às fls. 297/303, em cujo texto, após expor  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 4          3 uma  síntese  da  exigência,  contrapõe­se  ao  procedimento  fiscal  com os argumentos a seguir expostos.  O IRPJ NA LEI E NA CONSTITUIÇÃO   ­ O imposto de renda, segundo deflui da previsão constitucional,  assim como da definição contida na norma (art. 43 do CTN), tem  como fato gerador a renda ou proventos de qualquer natureza. A  ocorrência  do  fato  gerador  é  que  faz  criar  a  relação  jurídica  entre  o  poder  tributante  e  o  contribuinte,  fazendo  nascer  a  obrigação tributária de pagar para este e a de arrecadar para a  Fazenda.  ­ O CTN, com definição mais ampla e precisa, estabeleceu que o  fato  gerador  desse  imposto  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  cuidando,  ainda,  de  definir  o  que  seriam  "renda"  e  "proventos".  Disso  defluem  importantes  formulações  de  ordem  conceitual.  ­ Aquisição é o ato de adquirir. Adquirir,  conforme significado  extraído  do  dicionário  da  Língua  Portuguesa,  é  tornar­se  possuidor  de,  alcançar,  conseguir,  obter,  ganhar,  passar  a  ter,  buscar.  ­  Disponibilidade  é  a  qualidade  daquele  ou  daquilo  que  está  disponível,  de  que  se  pode  dispor,  de  que  se  pode  usar  por  qualquer  forma. Disponível  é  também usado como  sinônimo de  livre,  desembaraçado,  desimpedido,  daquilo  que  se  pode  negociar e transferir livremente para outrem.  ­  Disponibilidade  econômica,  porém,  é  identificada  pela  doutrina  tradicional  como  sendo  renda  já  percebida  ou  adquirida,  renda  já  efetivamente  percebida,  renda  auferida,  "fruto já colhido". A disponibilidade jurídica, por sua vez, seria  a  renda  ,  produzida, mas  não  percebida,  representativa  de  um  crédito dito exigível; ou "fruto pendente e não colhido ainda".  ­  Desse  modo,  a  referência  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica presta­se a qualificar o objeto ou seja, a renda. Aquilo  que  se  adquire  não  é,  pois,  a  disponibilidade,  mas  a  renda.  Realiza o fato gerador alguém que adquira renda (disponível).  O lucro arbitrado é uma modalidade utilizada pelas autoridades  tributárias para determinar a base de cálculo do imposto, sem a  anuência  do  contribuinte  (lançamento  de  ofício)  O  valor  do  imposto, nesse  caso,  é determinado conforme diversos  critérios  previstos  na  legislação,  sendo  o  mais  utilizado  o  que  corresponde  a  aplicação  percentual  sobre  a  receita  bruta  (art.  538 do RIR).  O LUCRO ARBITRADO   ­  O  art.  530  do  RIR  e  o  art.  47  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  estabelecem  as  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro.  O  lucro  arbitrado, deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 5          4 contribuição  social  sobre  o  lucro,  é  considerado  como  rendimento  pago  ao  sócio/acionista  da  pessoa  jurídica,  na  proporção  da  participação  no  capital  social  ou,  integralmente,  ao  titular  de  empresa  individual.  O  rendimento,  assim  distribuído, será tributado exclusivamente na fonte à alíquota de  15%.  A propósito, a lição da doutrina:  "É  preciso  registrar,  ainda,  que  a  lei  brasileira,  seguindo  tendência  universal  nos  países  ocidentais,  separa  os  contribuintes  em  pessoas  físicas  e  jurídicas,  e  submete­os  a  tratamentos jurídicos distintos. Podemos falar em dois conceitos  de  renda  diferenciados:  o  primeiro  é  utilizado  pela  lei  para  apurar  a  renda  da  pessoa  física  e  outro  é  empregado  na  determinação da renda da pessoa jurídica. Deriva daí o conceito  ambíguo  e  complexo  do  Código  Tributário  Nacional,  que  procurou  abranger,  da  forma  mais  ampla  passível,  ambos  tratamentos  jurídicos  (...)  Segundo  a  legislação  ordinária  nacional,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  incide  ou  sobre  o  lucro  real  (regime  genérico)  ou  sobre  o  presumido  (opcional  para  certas  pessoas  jurídicas),  ou  sobre  o  lucro  arbitrado  do  período  base  (uma  vez  inexistindo  escrita  regular  ou  documentação  idônea  à  apuração  do  lucro  real)  (..)"  (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizado  por DERZI, Misabel Abreu Machado. Rio de Janeiro: Forense,  2001, p. 288 e 321).  ­  Infere­se  dessa  realidade  que  a  tributação  da  renda  da  pessoa  jurídica  oferece  maior  proteção  ao  patrimônio,  resguardando­o  de  diminuição  com  a  incidência  do  imposto  de  renda  apenas  sobre  o  que  a  ele  acrescer  no  período  de  formação do fato gerador, deduzidas as despesas necessárias à  exploração do capital  (patrimônio) que irá gerar a renda, base  de cálculo do IRPJ.  ­ Assim sendo, desde que os elementos colocados à disposição do  fisco lhe propiciem apurar o lucro real, mediante confronto dos  dados  fornecidos  em  meio  magnético,  que  constituem  a  escrituração  dos  livros  principais  ­  Diário  e  Razão,  com  os  efeitos fiscais existentes no escritório da empresa, ao qual, como  consignado, a fiscalização teve amplo e irrestrito acesso, não se  justifica o arbitramento.  ­ O Dec. n. 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas por  legislação  posterior,  sendo  a  mais  recente  a  MP  449,  proporciona solução  imparcial, que  tanto atende aos  interesses  do  fisco  como  do  contribuinte,  em  seus  artigos  18  a  20  (reproduzidos).  A  respeito,  registram­se  precedentes  emanados  do E. TRF 1a Região (proc. 2004.41 00.001545­0/RO; Ap. Cível,  Rel.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  8a  Turma,  DJ  27/0672008 e­DJFI p.507),  ­ Destaque­se, ainda, que, a teor do art. 23 da MP n° 449, o auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  deverão  estar  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 6          5 instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Esse  normativo,  que  reflete  a  tendência  a  adequar  diplomas  legais  promulgados  em  data  anterior  à  edição  da  Carta  Constitucional  de  1988,  de  forma  alguma  foi  cumprido  pelos  fiscais atuantes, que se limitaram a apresentar tabelas, prontas e  acabadas, sem qualquer possibilidade de acesso do contribuinte  aos  papéis  de  trabalho  da  auditoria,  elemento  basilar  para  o  exercício  do  direito  constitucional  à  ampla  defesa,  e,  como  corolário, da eficácia do exercício do contraditório.  PRESUNÇÃO  DE  RENDA  A  PARTIR  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  ­ Entre as presunções legais criadas pela Lei n° 9.430, de 1996,  encontra­se  a  vinculada  a  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações, no rigor do art.  42 da Lei citada.  ­  A  matéria  suscitou  controvérsias,  especialmente  quando  se  tratava  de  determinar  se  essa  presunção  legal  é  válida  em  relação  às  pessoas  físicas.  Recorrendo  a  substanciosa  monografia  elaborada  pelo  Professor  Antonio  Airton  Ferreira  (Os  depósitos  bancários  de  pessoas  físicas  como  base  para  a  presunção legal de omissão de rendimentos, in Jus Navigandi, n°  52)  e  ainda,  com  suporte  doutrinário  nos  estudos  de  Sperb  de  Paola e de Alfredo Augusto Becker, a impugnante frisa que essa  presunção,  se  suscita  dúvidas  em  relação  às  pessoas  jurídicas,  decididamente  é  inapropriada  às  pessoas  físicas. Essa,  aliás,  a  tendência  esposada  pela  jurisprudência  que,  desde  então,  vem  sendo construída.  ­  Pelo  menos  no  tocante  às  pessoas  físicas,  essa  inadequação  está presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura.  Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva  ao rendimento omitido correlato.  ­  Ademais,  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Para  usar  uma  linguagem  econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo  fluxo  não  tipifica  renda.  Juridicamente,  só  o  fluxo  tem  a  conotação de acréscimo patrimonial.  São uníssonas, neste sentido, as jurisprudências administrativas  e judiciais.  Na área administrativa, cabe destacar o Acórdão 104­17.494, da  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa,  publicada no DOU de 13.09 2000, tem a seguinte redação:  IRPF  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTO  ­  LANÇAMENTO COM  BASE  EXCLUSIVAMENTE  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  Os  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 7          6 depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  render  e  proventos.  O  lançamento  baseado  em  depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o  nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de  rendimento.  Esse  entendimento  foi  confirmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como exemplifica o Acórdão CSRF/01­02.741  (DOU de 06 12.2000), sintetizado na seguinte ementa:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ Os depósitos  bancários,  embora  possam refletir  indícios  de  aferimento  de  renda,  não  caracterizam,  por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  não  podendo  ser  considerados  como 'aplicações' no fluxo de 'entradas' e 'saídas' para apuração  de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu  poder  investigatório  a  fim  de  demonstrar  que  os  depósitos  representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte.  Na área judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal  Federal  ­  de  Recursos  ­  TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo  o  lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos  bancários.  Conclui­se,  portanto,  que  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996  colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois  fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou­se não haver  liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido.  Significa,  portanto,  que  essa  presunção  não  está  estribada  na  experiência, não está esteada, para usar as palavras do mestre  Becker,  no  "acontecer  dos  fatos  segundo  a  ordem  natural  das  coisas".  Em  síntese,  a  experiência  desaconselhava  a  adoção  dessa  indigitada  presunção.  Além  desse  vício  de  origem,  essa  presunção  encontra  sérios  obstáculos  técnicos.  Para  Aires  Fernandino  e  Cléber  Giardino,  (Presunções  no  Direito  Tributário,  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  Resenha  Tributária, pp. 210/213):  "A  caracterização  do  sinal  de  riqueza  depende  de  vários  requisitos,  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  não  satisfazem,  a  saber:  perfeita  identificação  do  sinal;  fixação  da  renda  tributável  relacionada  com  o  sinal;  demonstração  da  natureza  tributável  do  rendimento;  demonstração  de  que  tal  renda já não foi tributada".  O  Ministro  CARLOS  MÁRIO  DA  SILVA  VELLOSO,  recentemente  jubilado  pelo E.  Supremo Tribunal Federal,  após  uma permanência de décadas nas lides jurídicas, assim também  entende  (Temas  Direito  Público,  Belo  Horizonte,  Del  Rey,  p.  378).  Tem  razão  o  culto  ex­Presidente  da  Suprema  Corte  em  afirmar  que  os  depósitos  representam  o  marco  inicial  de  investigação,  pois  subjacentes  a  tais  valores  pode  estar,  por  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 8          7 exemplo,  presente  um  empréstimo,  uma  doação,  uma  atividade  comercial  indevidamente  exercida  em nome da  pessoa  física,  a  movimentação  financeira  de  atividades  proibidas  (doleiros,  agiotas) etc.  Ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  a  presunção  legal  instituída  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resiste a todas as críticas,  cabe perguntar se o Fisco terá vantagem em utilizá­la.  Como  regra,  não!  Com  efeito,  na  execução  da  auditoria,  se  o  caminho adotado  for  simplesmente  somar  os  depósitos  e  exigir  do  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  é  possível  prever  a  lavratura  de  autos  de  infração  com  crédito  tributário  de  montante  estratosférico,  como  aconteceu  no  caso  vertente. Anote­se, de outro giro, que a autuação, nos termos em  que  realizada,  atentou  contra  um  princípio  constitucional  implícito, que haure suas raízes no direito germânico, qual seja  o critério da razoabilidade.  CONCLUSÕES E REQUERIMENTO FINAL  ­ A impugnante, tendo apresentado ao fisco fitas magnéticas dos  registros  efetuados  em  seus  livros  principais  e  havendo  franqueado aos auditores  todos os  seus arquivos, não pode ser  alvo  de  tratamento  reservado  àqueles  que  não mantêm  escrita  nenhuma.  ­ Por outro lado, considerar renda  todas as entradas ocorridas  em  sua  conta  bancária  é  negar  a  realidade  das  empresas  do  ramo,  que movimentam  recursos  próprios  e  de  terceiros,  estes  mesmos não significando na tramitação pela conta, que, reflitam  rédito operacional.  ­ Considerar  essa movimentação  como  um  plus  em  relação  ao  lucro arbitrado é dar ao tributo característica de confisco, o que  é constitucionalmente vedado, e, em adição, tributar duas vezes  os mais o mesmo fato gerador.   ­  Assim,  a  impugnante  requer  exame  pericial  de  sua  escrita  e  efeitos fiscais, na forma dos transcritos arts. 18 e 20 do estatuto  processual tributário e indica o Sr. Cleônides de Souza, CRC­DF  881707, com escritório no SCLN Q.403 131.1) Lj. 23 a 27, para  responder aos seguintes quesitos:  1) Afirma a empresa periciada, em suas razões de  impugnação  aos autos de infração lavrados, abrangendo os anos­calendário  de  2004  a  2006,  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  foram  apresentados livros Diário e Razão, em meio magnético, extratos  do  movimento  bancário  e  outros  efeitos  fiscais  e  contábeis  solicitados  pelos  auditores­fiscais  aos  quis  foi  cometida  a  realização dos trabalhos. É correta essa assertiva?  2) Os livros contábeis referentes aos anos calendário de 2004 a  2006 apresentados  pela  empresa periciada à  fiscalização estão  escriturados  na  conformidade  com  os  princípios  contábeis  preconizados pelo Conselho Federal de Contabilidade?  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 9          8 3)  Com  base  nos  registros  constantes  desses  livros  foram  elaborados papéis de trabalho pelos fiscais autuantes? Em caso  afrimativo, quais desses papéis de trabalho foram incluídos nos  anexos aos autos de infração?  4)  Com  base  nos  papéis  de  trabalho  que  integram  o  auto  de  infração podem ser provadas as infrações arguidas pelos fiscais  autuantes?  5)  Quais  os  outros  subsídios  utilizados  pelos  fiscais  autuantes  para elaboração dos demais papeis de trabalho?  6) Qual  o montante  dos  tributos  de  competência  federal  pagos  pela empresa nos anos calendário considerados?  7)  Na  elaboração  dos  autos  de  infração  foi  dado  fiel  cumprimento  ao  preceptivo  do  art.  23  da  Medida  Provisória  449?  8)  Além  dos  livros  disponibilizados  à  fiscalização  existem  nos  arquivos da empresa periciada outros efeitos fiscais e contábeis  que possam ser utilizados para os fins da perícia?  9) Queiram os senhores Perito e Assistente, elaborar os balanços  patrimonial e do movimento econômico referentes aos exercícios  de 2004 a 2006,  tomando como  referência dos  livros  contábeis  apresentados e os comprovantes de receitas e despesas existentes  nos  arquivos  da  empresa  fiscalizada  e  os  demais  efeitos  com  repercussão na apuração do rédito.  10) Qual o lucro real apurado?  11)  Existe  saldo  de  tributos  de  competência  federal  a  pagar?  Queiram  os  senhores  perito  e  assistente  discriminá­los,  por  espécie e datas de vencimento.  Protestando  por  quesitos  suplementares  e  complementares,  requer  que,  cumprida  a  diligência,  seja  aberta  vista  para  produzir alegações, após o que espera e confia que será decidido  pela improcedência da autuação.  Em sessão de 17 de abril de 2009 a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de  Brasília, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo os créditos  lançados.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  De  plano  convém  destacar  que  a  linha  de  defesa  trazida  no  Recurso  Voluntário  repete  apenas  os  argumentos  teóricos  formulados  pela  interessada,  sem  a  apresentação de qualquer documento ou planilha em prol de tais alegações.  Nesse  sentido,  faremos  a  análise  tópica  dos  pontos  veiculados  na  peça  recursal.  a) Do cerceamento do direito de defesa  Aduz  a  Recorrente  que  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado  na  decisão  de  primeira instância, que não atendeu ao pedido de perícia formulado.  Como  os  lançamentos  foram  efetuados  por  arbitramento,  ante  a  não  apresentação  dos  documentos  ou  registros  contábeis,  bem  assim  a  ausência  de  qualquer  manifestação acerca das intimações para a comprovação da origem dos depósitos bancários, o  pedido de perícia em nada socorre a interessada.  A  empresa  deveria  ­  e  teve  inúmeras  oportunidades  de  fazê­lo  ­  apresentar  documentos hábeis e idôneos para subsidiar seus argumentos.  Ressalte­se  que  durante  a  fiscalização  foi  intimada  diversas  vezes  e  não  apresentou documentação ou registros contábeis, assim como não entregou declarações (DCTF  e DIPJ) para os períodos entre 2004 e 2006, apesar da elevada movimentação financeira.   No mesmo sentido, apesar de intimada mais de uma vez, não se manifestou  sobre a origem dos depósitos bancários nem apresentou qualquer documentação.  Assim,  efetuado  o  arbitramento,  que  não  é  condicional,  a  realização  de  diligência, ainda que fosse possível, em nada alteraria os créditos autuados.  Não  há,  portanto,  fundamento  para  o  pedido  de  perícia,  posto  que  entendo  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  análise  do  caso,  com  a  consequente  possibilidade de livre convicção dos julgadores, conforme prescreve o artigo 18 do Decreto n.  70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 11          10 Descabe,  ainda,  qualquer  alegação  de  que  o  auto  de  infração  não  teria  observado as  formalidades  legais  e processuais,  ao  apresentar  "tabelas prontas  e acabadas"  e  não conferir acesso à empresa aos papeis de trabalho da auditoria.  Os  auditores  intimaram  de  forma  reiterada  a  empresa,  indicando  especificamente os depósitos carentes de comprovação.   Entendo que,  ao  assim proceder,  agiu  a  autoridade  lançadora  com a devida  diligência  e o  cuidado que devem nortear as hipóteses de omissão de  receitas, no sentido de  perquirir e dar oportunidade para que o Contribuinte apresente documentos.  Afasto, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.    b) Do mérito: Súmula 182 TFR  Aduz a Recorrente que  deveria  ser  aplicada  a Súmula 182 do extinto TFR,  que declarava, em 1985: É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base  apenas em extratos ou depósitos bancários.  O  entendimento  da  Súmula  está  completamente  superado  e  nem  comporta  maiores digressões, bastando reproduzir excerto da posição pacífica do STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 792.812 ­ RJ (2005/0180117­9)  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.  (...)  A  súmula  182  do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo,  tornou­se  inoperante,  sendo  certo  que,  in  casu:  "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a  sua  defesa,  a  impugnar  o  lançamento  do  IR  lastreado  na  sua  movimentação bancária,  em  valores  aproximados  a 1 milhão  e  meio de dólares  (fls. 43/4). Segundo  informe do relatório fiscal  (fls.  40),  a  Autora  recebeu  numerário  do  Exterior,  em  conta  CC5,  em  cheques  nominativos  e  administrativos,  supostamente  oriundos  de  “um  amigo  estrangeiro  residente  no  Líbano”  (fls.  40).  Na  justificativa  do  Fisco  (fls.  51),  que  manteve  o  lançamento,  a  tributação  teve  a  sua  causa  eficiente  assim  descrita, verbis: “Inicialmente, deve­se chamar a atenção para o  fato  de  que  os  depósitos  bancários  em  questão  estão  perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls.  15/30,  não  havendo  qualquer  controvérsia  a  respeito  da  autenticidade  dos mesmos.  Além  disso,  deve­se  observar  que  o  objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a  omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles."  (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13 de março de 2007.)  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 12          11 A base legal do auto de infração é o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que confere  presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo titular,  nos seguintes termos:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos.  Ora,  conforme  atestado  pela  autoridade  lançadora,  a  não  apresentação  dos  livros previstos pela legislação exigiu, corretamente, a adoção dos procedimentos previstos no  artigo 530, do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 14041.000252/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.517  S1­C2T1  Fl. 13          12 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal; (grifamos)  (...)  III – o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527; (grifamos)  Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  a  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.     Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 3104DF CARF MF

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6642294 #
Numero do processo: 15504.014161/2009-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.732  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTONOMOS DE B HTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 41 61 /2 00 9- 23 Fl. 729DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 733DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 9202­004.732  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 738DF CARF MF

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