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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715680 #
Numero do processo: 13808.000838/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As deduções da base de cálculo da Cofins são definidas expressamente no § 2º do art. 3º da Lei 9.718/98. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As concessionárias de veículos devem recolher a Cofins com base no valor total das vendas, e não apenas sobre a margem de lucro auferida. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000838/00-60 VISTO Recurso n° : 124.945 Acórdão O : 203-09.539 Recorrente : GPV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As deduções da base de cálculo da Cofins são definidas expressamente no § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As concessionárias de veículos devem recolher a Cofins com base no valor total das vendas, e não apenas sobre a margem de lucro auferida. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GPV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 C.Gormie- Ai Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins,César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. ••1»,.;,, Ministério da Fazenda CC-MF ..}:2 Fl. - lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 Recorrente : GPV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada, consoante o "Termo de Verificação Fiscal e Constatação" de fl. 48, insuficiência de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social — Coflns, relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1998, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 61 a 64, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1° e 1° da Lei Complementar n°70/1991. 2. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$4.999.629,31 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 11.05.2000, o contribuinte protocolizou, em 07.06.2000, a impugnação de fls. 67 a 84, acompanhada dos documentos de fls. 85 a 190, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. O auto de infração e imposição de multa é nulo por manifesta iliquidez, pois não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, sendo totalmente impertinentes os artigos mencionados. Assim restou prejudicado seu direito constitucional à ampla defesa. 3.2. A lmpugnante dedica-se à comercialização de veículos automotores, atividade esta regulada pela Lei n°6.729/1979, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.132/1990, que dispõem sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. 3.3. Em virtude da natureza do contrato celebrado entre a Impugnante e a Montadora, a transação comercial deflagrada não se opera como uma compra e venda mercantil submetida às regras de livre comércio, não havendo disponibilidade jurídica e econômica sobre os bens adquiridos para revenda. Em verdade, refere-se a promessa de compra e venda de certa quota de veículos, pela qual, periodicamente, o concessionário transfere para o concedente (montadora) os valores que, computados como sua receita, se referem ao preço de aquisição de cada veiculo novo. Portanto, as aquisições 2 r CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 caracterizam-se na essência como vendas por consignação. O seu faturamento é tão-somente a diferença obtida entre o preço de custo do veículo e o preço de venda ao consumidor final. A exigência da Cotins sobre a totalidade das receitas configura violação ao princípio da isonomia, já que os demais contribuintes pagam a contribuição sobre receitas das quais detêm plena disponibilidade jurídica e econômica, enquanto a Impugnante não possui qualquer disponibilidade sobre as referidas receitas, sendo flagrante o confisco, gerando exigência ilegal e inconstitucional. O direito de ser tributado somente pela diferença de venda foi reconhecido pelo inciso 111 do art. 3° da Lei n°9.718/1998. 3.4. A Selic tem natureza remuneratória, descabendo seu uso como de caráter morató rio. A Lei n° 9.065/1995 viola o art. 110 do Código Tributário Nacional, não encontrando sequer supedâneo no art. 161, § do Estatuto Tributário, já que este autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, o que não ocorre na hipótese em voga. 3.5. A multa de 75% imposta pela fiscalização não possui embasamento legal e sua capitulação não guarda correlação lógica com a sua natureza jurídica. Diante do quadro de estabilidade em que o País está vivendo, a imposição de multa de 75% aos contribuintes em atraso revela-se confiscató ria. Deveria a fiscalização, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, ter adotado o percentual de 20% para as multas moratórias, conforme previsto na Lei n° 9.430/1996, art. 61. 4. Por fim, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo que exarou o auto de infração, inclusive no que tange à liquidez e certeza do crédito, requer a Impugnante que seja julgado da contribuição." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: COF1NS - FATURAMEIVTO - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INCONST1TUCIONALIDADE — SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As concessionárias de veículos automotores, de acordo com a legislação específica aplicável, não realizam vendas em consignação, de forma que a Cofins incide sobre a totalidade das receitas, tal como definido na .Selic exigida nos termos da lei. As alegações de 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda IP; 4' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei legitimamente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio não podem ser apreciadas na via administrativa, já que a competência para tanto é exclusiva do Poder Judiciário. As multas de ofício são aplicáveis em todos aqueles casos em que restar constatado, em procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, sendo razoável que sejam tão gravosas a ponto de cumprirem sua função precípua. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reiterando, na essência, as razões da peça impugnatória. Defende ainda que é inconstitucional a majoração da aliquota da contribuição de dois para três por cento e elenca alguns princípios constitucionais que, segundo ela, foram violados pela exigência. É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A interessada argúi "falta de liquidez do lançamento" pela não dedução, na base de cálculo da contribuição, de valores referentes a descontos obtidos, receita recuperação de impostos e bônus de peças. Entendo que tal argumento não pode prosperar. As deduções da base de cálculo da Cofins são definidas expressamente no § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98. A recorrente não apresentou nenhuma prova de que houve a inclusão, na base de cálculo, de valores que por definição legal deveriam ser excluídos. Não se pode olvidar que as bases de cálculo utilizadas no lançamento foram transcritas das Declarações de Rendimentos apresentadas pela reclamante. Pressupõem-se que o sujeito passivo deva tê-las preenchido seguindo os ditames legais, inclusive no que tange às exclusões que lhe pudessem ser favoráveis. Ratificando o alegado na impugnação, a recorrente insiste na tese de que o contrato de concessão comercial que mantém com a montadora tem natureza de consignação. Nessa linha, a receita bruta contabilizada como própria deveria sê -lo, na verdade, como conta alheia, não podendo integrar a base da cálculo da Cotins. Tais argumentos não podem prosperar. Há diferença bem nítida entre os contratos de consignação mercantil e concessão comercial. Considero, nesse aspecto, que foi bem a autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar o tema. Assim dispõe o voto integrante do Acórdão DRJ/SPOI n° 1600/2002 (fls. 215): "7.1. Consignação mercantil é o contrato mediante o qual uma parte denominada consignador, sem transferir a propriedade de sua mercadoria, a envia ao contratante chamado consignatário, para que este a venda, pelo preço e condições ajustados. 7.2. Já no contrato de concessão comercial, que no caso da venda de veículos automotores é regulado pela Lei n° 6.729/79, a empresa distribuidora de veículos (concessionária) adquire os automóveis diretamente do fabricante e os vende por sua conta e risco." A venda em consignação tem como característica marcante a presença de um intermediário (consignatário), o qual comercializa bens dos quais tem apenas a posse. No contrato de concessão comercial, diversamente, o concessionário exerce uma típica atividade de compra e venda. A Lei reguladora desse contrato (6.729, de 28 de novembro de 1979, com as alterações da Lei 8.142, de 26 de dezembro de 1990), deixa nítida tal circunstância: 5 r CC-MF"or c-- or Ministério da Fazendat Fl.;tt?";:.; çkt:- Segundo Conselho de Contribuintes a.L Processo n° : 13808.000838100-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 "Art. 2° Consideram-se: 1— (...) II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (.) Art. 3° Constitui objeto de concessão: I - a comercialização de veículos automotores. implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor: Art. 5° (...) § 2° O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcado. Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato. Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. Art. 23. O cotwedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único. ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos. estes em sua embalagem original, pelopreco de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisicão:" (grifos nossos) 6 . . 2' CC-MF $2,--!atie,t Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso ut° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 Não se vislumbra, na transcrição supra, nenhum dispositivo que possa ser interpretado como característico de um contrato de consignação. Ao contrário, define-se textualmente que o objeto da concessão é a comercialização, ou simples compra e venda. Em relação à afronta a princípios constitucionais, inclusive no que concerne à majoração da aliquota da contribuição, o entendimento desse colegiado é pacifico no sentido de que a corte Administrativa não tem competência para apreciar quaisquer argüições envolvendo inconstitucionalidade. Valho-me das palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, em voto proferido no Acórdão 203-09.120, Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, regulados na própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Carta Magna. Esse entendimento aplica-se, da mesma forma, ao questionamento face à suposta natureza confiscatória da multa de oficio. Tal questão também é matéria de natureza constitucional, visto estar na Carta Magna a restrição quanto à utilização de tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, inciso IV). Como já foi explicitado, é entendimento consolidado na jurisprudência deste colegiado que não cabe à esfera administrativa o exame de argumentos dessa, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. Resta à Administração Tributária a total submissão à lei, a qual estabelece que, nos casos de lançamento de oficio, incide a multa no percentual de setenta e cinco por cento (art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1966). Dentro dessa ótica, falece competência à Administração para pronunciar-se em relação à constitucionalidade da Taxa Selic utilizada como referencial dos juros de mora. O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo I° do art. 161: Art.161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao més." (grifo nosso) 7 F),—/ 2° CC-MF Ministério da Fazendat, 4t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';i4zgik? Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3° da Lei 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 e tm,417. fLUt. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8

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Numero do processo: 13819.001816/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1º da Lei nº 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face do disposto no art. 13 da Lei nº 9.784/99. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR , INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31680
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP no : 138.192.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1 2 da Lei n 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face do disposto no art. 13 da Lei n' 9.784/99. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 411 OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente .‘• JOS IZ • VO ROSSARI • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RICARDO KRAKOWIAK OAB/SP N° 138.192. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 RECORRENTE : IOCHPE MAX[ON S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada contra a Decisão DRJ/CPS n 1.020, de 20/7/2001, proferida pela AFRF Maria Inês Dearo Batista, com base na delegação de competência atribuída pela Portaria DRJ/032/1998 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Nesse julgamento foi julgado procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 213.508,51, ao qual foram acrescidos multa de ofício e juros de mora. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração (fls. 122/136), a exigência fiscal decorre do fato de que os pagamentos a maior efetuados com base em alíquota superior a 0,5% foram insuficientes para cobrir os períodos de 31/3/91 a 31/3/92 correspondentes aos fatos geradores da contribuição ao Finsocial. Os valores foram apurados a partir da análise da Ação Ordinária ri 94.0025146-7 e da Medida Cautelar flQ 94.0013710-9, nas quais a contribuinte recebeu autorização judicial para compensar o que pagou a maior, com tributos da mesma espécie. Em decorrência, os recolhimentos, depósitos administrativos e depósitos judiciais efetuados para cada estabelecimento da empresa foram objeto de imputação, e os débitos remanescentes constantes do demonstrativo • de fl. 120 foram exigidos no Auto de Infração. A ementa da decisão da DRJ/Campinas/SP foi assim redigida, verbis: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. A compensação de um estabelecimento com outro da mesma empresa, a qual não recolhe centralizadamente a contribuição social, deve 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 seguir os procedimentos prescritos para a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância concluiu no sentido de que o art. 45 da Lei ri' 8.212/91 estabeleceu em 10 anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído e de que, anteriormente, o art. 3 2 do Decreto-lei II' 2.049/93 estabelecera em 10 anos o prazo decadencial no caso do Finsocial, a partir da data fixada para o seu recolhimento. E considerando que a ciência do Auto de Infração é datada de 31/8/2000, os períodos lançados (março191 a março/92) não estão abrangidos pela decadência. Considerou, também, que não cabe à autoridade administrativa julgadora pronunciar-se sobre a constitucionalidade dos enquadramentos legais apontados no Auto de Infração, o qual está de acordo com a sentença judicial prolatada na Ação Ordinária 94.0025146-7. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 238/260, acompanhado dos documentos de fls. 261/374, em que alega basicamente: a) não assistir razão à decisão, tendo em vista que os fatos geradores do Finsocial ocorreram há mais de 5 anos antes da lavratura do auto de infração, do que restaria decaído o direito de constituir o crédito tributário, em face de se tratar de tributo cujo lançamento é por homologação, sujeito à regra do art. 150, § 4°, do CTN; que ainda que não seja esse o dispositivo a ser aplicável, mas a regra do art. 173, I, do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário, pois esse dispositivo igualmente prevê o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário; que não argüiu em sua defesa a inconstitucionalidade da Lei flQ 8.212/91, apenas fez uma interpretação sistemática das normas que tratam da decadência; que em matéria de tributos a norma 41I competente para tratar de decadência é a lei complementar (art. 146 da CF/88); b) que no caso em tela não está presente o atributo da exigibilidade necessária ao ato administrativo do lançamento, visto que existem imperfeições que o viciam; que o lançamento levado a efeito é nulo porque em desacordo com critérios mínimos estipulados no ordenamento jurídico; que quando interpôs as ações judiciais mencionou expressamente que incluía a matriz e as filiais Alvarenga, Simonsen e Diadema, mas que, inexplicavelmente, o levantamento foi feito por estabelecimentos e os saldos credores em favor da recorrente apurados na filial Simonsen foram desconsiderados para fins de quitação do Finsocial eventualmente por ela devido, conforme apurado nos outros dois estabelecimentos citados; que ao não levar em conta os créditos da recorrente apurados na filial Simonsen, o agente fiscal violou a decisão judicial que autorizou a compensação à empresa como um todo; que a recorrente foi prejudicada pelo critério utilizado pela fiscalização; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 c) que ao proceder aos cálculos de compensação a fiscalização deixou de corrigir os créditos da recorrente por fator que reflita efetiva e realmente a inflação no período, visto que utilizou índice que não demonstrou a real desvalorização ocorrida em 1990, quando os expurgos inflacionários alcançaram 93,37%; que, conforme se vê do próprio Auto de Infração, o juiz deferiu a correção monetária plena, ao contrário do que consignou a decisão recorrida; que, além disso, os créditos da recorrente devem ser acrescidos da Selic; e d) que caso não seja acolhida a argumentação supra, jamais seriam devidos os juros moratórios na dimensão pretendida, porque a taxa Selic além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por 41111 órgão do Poder Executivo; que a taxa Selic extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; Pelo exposto, solicita a reforma da decisão de primeira instância para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência, ou caso assim não se entenda, para julgar totalmente improcedente a autuação pelo mérito, em face da correção do procedimento que adotou, se antes não for decretada a nulidade do Auto de Infração, em face dos vícios que apresenta, afastando em qualquer hipótese a taxa Selic. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Constato que a decisão de Primeira Instância foi proferida por servidor da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com base em delegação de competência que lhe foi atribuída. Vigia à época da decisão a Lei n 8.748/93, cujo art. 1 2 deu nova redação ao art. 25, I, "a", do Decreto ri 2 70.235/72, de forma a estabelecer que, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; b) (.)" Tal competência foi indicada, inclusive, no art. 211, inciso II, do Anexo ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal baixado pela Portaria 227, de 3/9/98, do Ministro de Estado da Fazenda, vigente à época, verbis: "Art. 211. Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento incumbe: 41R — julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifèstação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. (..-)" Sobreveio a Lei ri 9.784/99 (publicada no DOU de 1 2/2/99) que, em seu art. 12, previu a possibilidade de um órgão administrativo e seu titular poderem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares. No entanto tal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 delegação de competência foi expressamente vedada nos casos previstos no art. 13, que estabeleceu, verbis: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos normativos; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (destaquei) A norma inserida no inciso II do retrotranscrito artigo é clara quanto a proibição da delegação de competência em se tratando de decisão de recursos administrativos. E relativamente à terminologia adotada em lei, entendo que a mens legis foi de empregar o vocábulo em seu sentido extensivo, traduzindo a possibilidade de, qualquer que seja o nome do instrumento recursal adotado pela legislação de regência, permitir ao contribuinte provocar a revisão de uma decisão administrativa que lhe for contrária. É inequívoca a vedação prevista no dispositivo de lei, devendo ser considerado que na atividade de decisão administrativa devem ser fiel e integralmente observados os preceitos legais previstos na legislação pertinente à matéria, incluído o proferimento da decisão por quem efetivamente detenha competência para tanto. Trata-se de mandamento de cumprimento compulsório e cuja inobservância, com a transferência da atribuição a outro agente, implica confrontação com as normas legais e a nulidade da decisão, por força da ocorrência da hipótese prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n 70.235/72. Diante do exposto, e por esse motivo, voto por que seja declarada nula a decisão de primeira instância, em razão de ocorrência de decisão proferida por 111/ autoridade incompetente, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 - OSÉ LUIZ .4 0V0 ROSSARI - Relator 6

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Numero do processo: 13808.000422/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DETERMINAÇÃO MENSAL – Com o advento da Lei no 7.713, de 1988, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DETERMINAÇÃO MENSAL — Com o advento da Lei ri 2 7.713, de 1988, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- , calendário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR FARID YASMIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. 4- 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 AN 441 IBEINI: liaOS REIS PRES IDEN LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 OU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), CÉSAR PIANTAVIGNA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 •• • • k 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 '4: 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0".;;•-(1)•,-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 Recurso n°. : 156.559 Recorrente : AMILCAR FARID YASMIN RELATÓRIO Amilcar Farid Yasmin, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134-144, prolatada pelos Membros da 6 6 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 10.083, de 10 de dezembro de 2.004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 150-167. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 22/03/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 104-108, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$203.862,96, sendo: R$ 77.188,66 de imposto; R$ 68.782,81 de juros de mora (calculados até 29/02/2000) e, R$ 57.891,49 de multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário de 1995. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações: 001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, pela empresa Briosa Ind. Com de Papéis Ltda, CNPJ n° 43.036.508/0001-52, no valor de R$ 6.800,00, com o imposto de renda retido na fonte de R$ 591,38, que deixou de ser declarado pelo contribuinte. Com a observação do auditor autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 96-98, que este valor fora incluído como Recurso na Análise da Evolução Patrimonial. 002 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no mês de março, julho, agosto e dezembro de 1995, nos valores de: R$ 25.286,78; R$ 119.112,71; R$ 60.678,89 e, R$ 10.350,31, respectivamente, proveniente de excesso de aplicações sobre origens*, 3 , . ./À.44.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA—1. . pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘3-';ek,}f). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 94-95. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado foi cientificado do Auto de Infração em 23/03/2000 (fl. 104) , e por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 119), apresentou, em 24/04/2000, a impugnação de fls. 112-118, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 136-137. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II acordaram por unanimidade de votos em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantida a referida omissão, na medida em que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EXCESSO DE RECURSOS APURADO NA ANÁLISE DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO. Os saldos porventura apurados na análise de evolução patrimonial no mês de dezembro somente serão considerados como recursos no ano- calendário seguinte, se constantes da declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31 de dezembro. Caso contrário, esses saldos presumem-se consumidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (MARÇO, JULHO, AGOSTO E DEZEMBRO, DO ANO-CALENDÁRIO DE 1.995). São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. id 4C\ 4 * •*. e , * • _ tr: i; it , MINISTÉRIO DA FAZENDA :: ft" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsep.- ,,:tr 4;t4tr;i5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação em vigor, a apuração de omissão de rendimentos enseja o lançamento da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos/esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de I a instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Lançamento procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/11/2006, — "AR" — fl. 149 e, com ela não se conformando interpôs tempestivamente (05/12/2006) o Recurso Voluntário de fls. 150-167, cujos argumentos de defesa podem assim ser resumidos: 1. Em preliminar 1.1 NULIDADE DA R. DECISÃO "A QUO" ANTE A POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - refuta a alegação contida na r. decisão a quo, acerca da impossibilidade da instância administrativa manifestar-se sobre os aspectos constitucionais da matéria, devendo ela tão-somente restringir-se a observar o fiel cumprimento das normas legais em vigor; - ao tribunal administrativo não é defeso pronunciar-se acerca da constitucionalidade de lei; - a esse respeito, cita ensinamentos doutrinários de Francisco Campos e Ulhôa Canto; - ainda, destaca que a matéria em questão já foi inclusive objeto de 04, consulta da Secretaria da Receita Federal ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a - 5 . • • J* MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ff_lítj). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 qual originou o Parecer PGFN/CRF n° 439, de 10996, que também converge no sentido da possibilidade dos Tribunais Administrativos decidirem questões constitucionais: - portanto, tendo a decisão a quo deixado de apreciar fundamentos amplamente expostos em sua impugnação (Inconstitucionalidade da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC), revela-se nula, consoante iterativa jurisprudência a respeito do tema; - na seqüência, discorre sobre a impossibilidade da taxa SELIC servir como indexador de tributos. E, transcreve o entendimento da 2 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, manifestado por ocasião do julgamento do Resp. 215.881/PR; 1.2 DA NULIDADE DA DECISÃO POR CONTRARIAR PROVA CONSTANTE DOS AUTOS E POR VIOLAR O PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - diz a autoridade julgadora, no item 14 da decisão recorrida, que o excesso de recursos de dezembro de 1999, no montante de R$ 316.284,16, não teria sido objeto de informação por parte do contribuinte na respectiva declaração de bens, sob qualquer título que pudesse traduzir disponibilidade de recursos financeiros, motivo pelo qual o referido montante foi considerado como consumido no próprio ano-calendário de 1994; - com efeito, no mesmo item 14, afirma o julgador que tal excesso de recursos, no referido montante, foi apurado pelo Fisco, conforme consta da Análise de Evolução Patrimonial Mensal, de fl. 83; - inicialmente, cumpre esclarecer que tal quadro nada mais é do que um espelho da declaração entregue ao Fisco. Em outra parte, ao referido quadro consta expressamente que, em 31 de dezembro de 1994, o contribuinte possuía R$ 314.347,82 aplicados em fundos de investimento, bem como R$ 74.900,00, em caixa; - não é razoável que em apenas 01(um) dia tenha consumido todo esse valor, é óbvio que tal montante foi consumido no decorrer no próximo exercício (1995), motivo pelo qual não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto; 0 6 .. • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 - assim, é nula a decisão recorrida, por contrariar prova constante dos autos; - a decisão recorrida é também nula, por contrariar os Princípios da Razoabilidade e da Verdade Material, isto porque o julgador administrativo estando adstrito a obter os fatos verdadeiros, deve valer-se de todos os meios legalmente admitidos para proferir uma decisão justa; - acerca do tema, transcreve ementas de decisões judiciais; 2. Do Mérito - em anexos ao auto de infração encontram-se diversas folhas, preparadas pela fiscalização, nas quais se demonstra a evolução patrimonial mensal do contribuinte, de janeiro de 1994 até dezembro de 1995; - e é nesta mesma demonstração que deixa evidente a inexistência do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses indicados; - é facilmente verificável que a apuração correta da evolução patrimonial do mês de janeiro de 1995, deveria considerar o saldo do mês anterior, isto é, do mês de dezembro de 1994 (apurado pela fiscalização de R$ 316.284,16), conseqüentemente eliminaria todas as deficiências de recursos apuradas em relação às aplicações; - assim, constata-se que a exigência veiculada pelo mencionado auto de infração decorre de mero equívoco do autuante, quando da elaboração dos referidos demonstrativos; - por conseguinte, a exigência de recolhimento de imposto de renda em face do suposto patrimônio a descoberto é totalmente desconexa devendo, por isto, ser cancelada; - a seguir, transcreve algumas ementas de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; - desta forma, a sobra de recurso de dezembro deve ser considerada para compor o saldo inicial de janeiro do ano seguinte, conforme dispõe o art. 2°, da Lei n°,7, to 7 . . ' • ..4' ,1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA-. . , m .--:' O"'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr -- SEXTA CÂMARA .)`21r4r• Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 7.713, de 1988, haja vista que referido saldo encontra-se devidamente inscrito na declaração de rendimentos apresentadas tempestivamente ao Fisco; - por último, requer que sejam acolhidas as preliminares de nulidade da decisão a quo , e que no mérito, proceda-se à reforma da r. decisão, para que seja dado provimento ao presente recurso. A fl. 186, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens está sob o controle do processo administrativo n° 16151.000093/2007-63. .131 É o relatório. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nip SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n°70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/I1 que, por unanimidade de votos, os Membros da 6a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento impugnado, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 104-108, proveniente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. De inicio, destaco que a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 6.800,00 não foi objeto de impugnação por parte do autuado, portanto, matéria incontroversa. Por uma questão de ordem, há de se 'analisar as preliminares levantadas pelo Recorrente, argüindo a nulidade da decisão de Primeira Instância, quando as autoridades julgadoras deixaram de se manifestar sobre matéria de inconstitucionalidade da Taxa SELIC por contrariar prova constante dos autos e por violar o principio da verdade material. De inicio, destaco que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, ás autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo não compete apreciar a conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria 9 . • • ' • «•?-1":'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•• t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3+p, ,k);,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, correto foi o entendimento das autoridades julgadoras a quo em não apreciarem as argüições de inconstitucionalidade que embasaram o lançamento e questionadas na peça impugnatória. Entretanto, cabe ressaltar que as autoridades julgadoras precedentes analisaram a matéria sobre a exigência de juros de mora com a utilização da taxa SELIC. Em relação ao argumento de nulidade da decisão por contrariar provas existentes nos autos e violar o princípio da verdade material, também não há como prosperar, uma vez que, da leitura da decisão recorrida, este fato não ocorreu, pois, o que se verifica aqui, é questão de provas, e nesta situação vale ressaltar na sua apreciação, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, conforme dispõe o art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972. • Ainda destaco ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pelo recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributáriopk • lo .. - • :4, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . r, '4 ..-'. lê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:7•'? R1/4" SEXTA CÂMARA e Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; E, por último é necessário mencionar que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, enumera os casos em que acarretam a nulidade dos atos: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do exposto, verifica-se para o caso concreto, que nada disso ocorreu, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo Recorrente, passo para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 150-167. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinados meses no ano- calendário de 1995 saldo negativo, representando, desta forma, presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aPlicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributádos, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, bem como omissão de p3/4ganho de capital na alienação de bens. • • 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA--- • 4 . ID PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0r tittsp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 Não há dúvidas nos autos, que o Recorrente foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. O lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, sem que o contribuinte tivesse recursos declarados que a pudessem suportar, previsto nos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art. 22 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3Q O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 Q a 14 desta Lei. § 12 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4Q - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.4 • if) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/0041 Acórdão n° : 106-16.486 Assim, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. O Recorrente ao contestar o lançamento, pede que seja considerado no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 94-95, como saldo inicial em 1°10111995, o valor de R$ 316.284,16, montante este considerado como sobra de recursos (apurado pela fiscalização) em 31/12/1994. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já sendo entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, seria apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Apesar do imposto de renda da pessoa física ser devido mensalmente, o excesso de recursos verificado num mês pode ser utilizado para acobertar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de ajuste e a inexistência de norma legal que obrigue o contribuinte a declarar as sobras de recursos em cada mês. Esta conclusão está baseada no Princípio da Legalidade, consagrado pelo art. 52, inciso II da Constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Observa-se que nos cálculos efetuados pela " 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 autoridade fiscal houve aproveitamento das sobras de recursos dos meses anteriores, dentro do mesmo ano-calendário. Por outro lado, a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova contrária de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. Isto porque os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n2 4.069, de 11 de Junho de 1962, a seguir transcrito: Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. §12 A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Assim, a transferência de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. No caso em concreto, o interessado não trouxe qualquer documento que comprovasse a real existência do numerário ou da sobra de recursos alegados e, portanto, não há como considerá-los no cálculo da variação patrimonial. Sem documentação capaz de comprovar a efetiva posse das disponibilidades, presume-se, juris tantum, que estas quantum foram consumidas dentro do próprio ano. Ainda, o Recorrente argumenta que a alegada sobra de recursos do ano- calendário anterior encontra-se devidamente inscrito em sua declaração de ajuste anual apresentada tempestivamente. A respeito deste ponto, destaco que todos os saldos de valores constantes da declaração de ajuste anterior já foram considerados como recursos na . • 14 • • .•-e-1:.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA w rt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 análise da evolução patrimonial do ano-calendário sob fiscalização, conforme consta no quadro "Recursos" de fl. 94. A justificativa do acréscimo patrimonial deve ser comprovada por meio de documentação hábil para tal. O ônus da prova é de quem alega. No caso de insuficiência ou falta de provas, o contribuinte se sujeita à tributação pelo valor da aplicação não coberta por rendimentos comprovados a prudente critério da autoridade lançadora, segundo seu convencimento, em vista dos elementos circunstanciais. Do exposto, há de se concluir que o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Desse modo, não há reparos a fazer na decisão de Primeira Instância, razão pela qual o lançamento deve ser integralmente mantido. Do exposto, rejeito as preliminares argüidas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007.4, • A21.&1_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000835/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A falta de apresentação de livros contábeis impossibilita a verificação, pela autoridade fiscal, da correção da apuração da base de cálculo declarada pelo contribuinte, ensejando o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:19:11Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:19:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:19:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:19:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:19:11Z; created: 2009-09-09T16:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:19:11Z | Conteúdo => •.. CCOICOI Fls. I 01(:<> MINISTÉRIO DA FAZENDA % À -4-:;.. O egteitz...41/4.•° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~1;" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000835/00-71 '. Recurso n° 156.442 Voluntário ' Matéria !RIU e CSLL / Acórdão n° 101-97.018 •-- Sessão de 12 de novembro-de 2008' Recorrente Chik's Center Modas Ltda -7. Recorrida 5' Tunna/DRJ/São Paulo I-SP i' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A falta de apresentação de livros contábeis impossibilita a verificação, pela autoridade fiscal, da correção da - apuração da base de cálculo declarada pelo contribuinte, ensejando o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. T N ti " • ( A RESIDE t .IN ALOYSIO "É " ERfa n • b - SILVA I RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). \i):( 144 1 , Processo n° 13808000835/00-71 CCOI/C01 Acórdão n." 101-97.018 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 5 3 Turma da DRJ de São Paulo I (n° 6.750/2006 — tls. 220). Tendo em vista a detalhada descrição dos autos contida no relatório do aresto recorrido, resolvo adotá-lo, transcrevendo-o na íntegra: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 30/05/2000 (fls. 20 e 28), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ e à CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 1996. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 20 a 22, 28 e 29) e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 12 e 13), a contribuinte teve o seu lucro arbitrado por não apresentar o Livro Diário. O arbitramento foi feito com base na receita bruta com revenda de mercadorias declarada. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ com base nos artigos 538, 539 e 541 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 16 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 (fls. 13 e 20 a 22), constituindo um crédito tributário, calculado até 28/04/2000, no valor de R$909.035,35; e 3.2. CSLL com base nos artigos 2° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, e te. 19 e 20 da Lei n° 9.249/1995 (fls. 28 e 29), constituindo um crédito tributário, atualizado até 28/04/2000, na importância de R$392.188,02. 4. O enquadramento legal das multas de ofício aplicadas são os artigos 4°, inciso I e § 1°, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (fls. 18 e 26). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 (fls. 18, 19, 26 e 27). 5. A fiscalizada tomou ciência destes autos de infração em 30/05/2000 (fls. 20 e 28), e em 28/06/2000, com o objetivo de contestá-los, protocolizou, representada por procurador (fls. 46 e 47) a impugnação de fls. 39 a 46, acompanhada dos documentos de fls. 47 a 189, na qual alega, em síntese, o seguinte: 5.1. suas escritas contábil e fiscal não foram desclassificadas; 5.2. elaborou balanços mensais e escriturou os livros Apuração do Lucro Real (Lalur), Caixa, Razão e Registro de Entrada de Mercadorias e também o Diário, que foi o único a não ser apresentado porque não foi encontrado, já que coincidentemente à ação fiscal estava mudando seu departamento de contabilidade e arquivos, compostos de milhares de documentos, que foram empacotados ou colocados em caixas; 5.3. "provavelmente, o Livro Diário deve estar em algum pacote ou caixa ainda não encontrado" e "quando localizado, será juntado aos autos"; lei 112 - — , , b Processo n° 13808.000835/00-71 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.018 Fls. 3 5.4. solicitou mais prazo para encontrar o livro Diário, mas o auditor fiscal alegou que não podia concedê-lo, já que também tinha prazo para entregar seu trabalho; 5.5. o livro Diário foi registrado na JUCESP conforme informação constante da ficha 16 da Declaração de IRPJ à fl. 120; 5.6. documentos relativos a outra fiscalização sofrida pela impugmante (fls. 125 a 129) comprovam que foram examinados os Livros Diário e Razão do ano-calendário 1996; 5.7. seu lucro foi arbitrado pela singela razão de não ter encontrado seu Livro Diário, mas é tranqüilo o entendimento na doutrina e na jurisprudência "de que o arbitramento é medida extrema que só deve ser usado como último recurso por ausência absoluta de outros elementos de aferição do lucro real"; 5.8. com o arbitramento realizado, a autoridade fiscal descumpriu os artigos 43 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), já que não verificou a ocorrência do fato gerador, não calculou o imposto efetivamente devido, que é o que constou de sua Declaração de IRPJ, cuja cópia encontra-se de fls. 48 a 124; 5.9. o arbitramento deveria considerar o IRPJ e a CSLL apurados e recolhidos durante o ano-calendário 1996, conforme os DARFs cujas cópias estão de 130 a 189, para evitar a dupla exigência destes tributos e sob pena de infringência do artigo 37 da Constituição Federal; 5.10. o trabalho fiscal está eivado de irregularidades que não lhe dão os requisitos obrigatórios de certeza e liquidez e foi feito muitos anos depois da apresentação da Declaração de IRPJ, fato também repelido pelo Conselho de Contribuintes; 5.11. como está demonstrado que havia e há condições de análise da declaração apresentada pelo lucro real, a autoridade fiscal deveria, com os elementos que tinha em mãos, aferir a regularidade e correção dos balanços e recolhimentos mensais realizados, e se encontrasse alguma irregularidade, realizar lançamento suplementar ou, no caso de desclassificação da escrita, arbitrar o lucro; e 5.12. "verifica-se, portanto, que na hipótese dos presentes autos, não é cabível o arbitramento do lucro, impondo-se a anulação do Auto de Infração do IRPJ e também o reflexo da Contribuição Social'"' A Turma a @to julgou procedente o arbitramento e determinou a dedução dos ''' valores pagos pela fiscalizada antes do lançamento. O acórdão, adotado por unanimidade de votos, restou assim resumido: -- "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1995, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996,31/12/1996 Ementa: ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. ... A pessoa jurídica que deixa de apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitramento. biARBITRAMENTO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS.Iç . 3 • e Processo n°13808.000835/00-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.018 Fls. 4 Os pagamentos já realizados pelo contribuinte a titu o de tributos devidos nos períodos de apuração que sofreram arbitramento devem ser considerados no lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1995, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível." Cientificada da decisão de primeira instância em 20/09/2006 (fls. 321), a autuada apresentou o recurso (fls. 326) no dia 18 do mês seguinte (fls. 325), no qual renovou as razões de defesa postas na impugnação, acrescentando pedido de diligência pára verificação da regularidade dos recolhimentos feitos com base no lucro real. Despacho do órgão preparador às fls. 375 informa a existência de processo de arrolamento de bens e direitos sob n° 13808.002012/00-81. É o relatório. - Voto 67- Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O pedido para conversão do julgamento em diligência deve ser rejeitado, uma vez que, conforme relatado, os pagamentos feitos sob o regime do lucro real já foram devidamente considerados na decisão recorrida. Pelo que se constata da avaliação dos autos, foi ofertado amplo prazo para apresentação da documentação de manutenção obrigatória no regime de apuração pelo lucro real, sendo descabida a alegação de negativa por parte da autoridade fiscal, como bem observado no acórdão: • "7. Em 04 de fevereiro de 2000 (fls. 03 e 04) a impugnante tomou ciência de Termo de Inicio de Fiscalização, no qual era solicitado com o prazo de 5 (cinco) dias, entre outros elementos, o Livro Diário relativo ao ano-calendário 1996. Em 01 de março de 2000, por meio do Termo de Reintimação de fls. 06 e 07, a fiscalização solicitou novamente, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação, entre outros elementos, do mesmo Livro Diário. Finalmente, em 03 de abril de 2000, diante da falta de apresentação do solicitado Livro Diário, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a escriturar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Livro Diário do ano-calendário 1996. Como o Livro Diário não foi apresentado, em 30 de maio de 2000, o arbitramento foi realizado. (\\\ . 4 . • Processo n° 13808.000835100-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.018 Fls. 5 8. Portanto, a fiscalizada teve um prazo de quase quatro meses ou 120 dias para encontrar ou escriturar o Livro Diário. Assim, qualquer alegação de que o fiscal deixou de prorrogar o prazo para que encontrasse o Livro Diário não é capaz de invalidar o lançamento realizado." Muito embora a recorrente concentre a sua argumentação na falta de apresentação do livro Diário, constata-se que a sua omissão não se restringiu apenas a esse livro de escrituração contábil. Consta do termo de verificação fiscal a informação de apresentação tão-somente dos livros fiscais e DIRPJ, destacada a omissão quanto aos livros contábeis (fls. 12). Com efeito, do exame das intimações expedidas e respostas da fiscalizada não < consta qualquer menção de entrega à fiscalização dos livros requeridos. A própria recorrente assume não ter entregue a documentação solicitada, conforme a sua resposta à fiscalização, datada de 08/04/2000 (fls. 9), por meio da qual, informou: "Pela presente vimos informar a Vossa Senhoria que embora tenhamos envidado nossos esforços, não conseguimos localizar os Livros Contábeis do ano-base de 1996, devido à mudança da sede social, conforme explicado em correspondência anterior. Solicitamos novamente prazo para podermos cumprir o determinado na Intimação de 04/02/2000 e na reintimação de 01/03/2000." Sem dispor dos livros contábeis para exame, elementos essenciais à apuração da base de cálculo pelo regime do lucro real, não restou alternativa à autoridade fiscal para a - verificação da correção dos valores declarados pela recorrente. Correto o arbitramento. Por outro lado, o arbitramento não é medida condicional, devendo-se rejeitar a hipótese de apresentação da documentação após o lançamento de oficio. Esse é o entendimento - pacificado neste Conselho, adotado nos seguintes acórdãos: "ARBITRAMENTO — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, -- como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. (Acórdão 108-06.053/2000) ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex — officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. (Acórdão 101- 96.582/2008)" • I • . • Pmcesso re• 13808.000835100-71 CC01/C81 Acórdão n.• 101-97.018 Fls. 6 Aplica-se ao auto de infração reflexo (CSLL) a mesma decisão adotada no principal (IRPJ), conforme consolidada jurisprudência deste Conselho. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 AL* SI* .É Rt 11) % : VA 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002017/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Da decisão administrativa de primeira instância que declarou intempestiva a impugnação do sujeito passivo cabe recurso para o Conselho de Contribuintes, restrito, no entanto, ao exclusivo questionamento da intempestividade. Recurso Voluntário negado, no que tange à questão da intempestividade, e não conhecido, no que diz respeito às demais questões.
Numero da decisão: 201-74235
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso, quanto a intempestividade da impugnação; e II) não se conheceu do recurso, quanto aos demais aspectos.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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I u'w I Ja Publicado no Diário Oficial da Unido de .0 c5 I OT 01 Ar-i, • Rubrica Nb, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • „..n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn j44' L X Processo : 13807.002017/99-81 Acórdão : 201-74.235 Sessão • 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 116.090 Recorrente : ICB INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PARAFUSOS LTDA. Recorrida -: DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Da decisão administrativa de primeira instância que declarou intempestiva a impugnação do sujeito passivo cabe recurso para o Conselho de Contribuintes, restrito, no entanto, ao exclusivo questionamento da intempestividade. Recurso Voluntário negado, no que tange à questão da intempestividade, e não conhecido, no que diz respeito às demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ICB INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto à intempestividade da impugnação; e H) em não conhecer do recurso, quanto às demais questões, em virtude da intempestividade da impugnação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Conta. Sala sões, em 21 de fevereiro de 2001 Jorge reire Presidente José/Roberto Vieira Rehttor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "çSt.z.g' Processo -: 13807.002017/99-81 Acórdão : 201-74.235 Recurso : 116.090 Recorrente : ICB INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PARAFUSOS LTDA. RELATÓRIO Submetido à fiscalização tributária, o sujeito passivo foi alvo da lavratura de Auto de Infração e respectiva intimação da exigência em 18.03.99, pela ausência de recolhimento do IPI nos prazos legais, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998 (fls. 67/72). Cerca de um mês depois, em 19.04.99, alegando circunstâncias especiais, requereu que o prazo para impugnação fosse acrescido de metade, nos termos do artigo 6°, I, do Decreto n° 70.235, de 06.03.72 (fls. 115/116); só vindo a apresentar sua impugnação à exigência uma quinzena mais tarde, em 04.05.99 (fls. 123/127). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, datada de 05.07.2000, não conheceu da impugnação, por intempestiva (fls. 469/471) e dela tomou ciência o contribuinte, mediante Aviso de Recebimento, em 31.07.2000 (fls. 477), interpondo recurso voluntário para este Conselho em 30.08.2000 (fls. 478/487). O Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP negou seguimento a tal recurso por não se encontrar instruído com prova do depósito de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência tributária, à época estabelecido pela Medida Provisória n° 1.973-65/2000, disposição incorporada ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 (fls. 500-501). Ciente dessa decisão por Aviso de Recebimento de 04.10.2000 (fls. 503), a recorrente juntou ao processo o instrumento de fls. 504/506, em 13.10.2000, informando a obtenção de medida liminar em Mandado de Segurança para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes desacompanhado da prova do depósito prévio (fls. 507/508). Na seqüência, em 13.11.2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP encaminhou o processo, com o referido recurso voluntário, a este Conselho (fls. 530). É o relatório. 2 I 4-1 itt MINISTÉRIO DA FAZENDA ttit,-;2NO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt:N, Processo : 13807.002017/99-81 Acórdão : 201-74.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Uma vez que a lavratura do Auto de Infração e a respectiva intimação da exigência, no caso em tela, ocorreram em 18 de março de 1999 e a impugnação só foi interposta em 04 de maio de 1999, restou excedido o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Trata-se, portanto, de petição apresentada a destempo, que não instaura a fase litigiosa do procedimento (artigo 14 do Decreto n° 70.235/72) e que, inclusive, nos termos dos atos administrativos normativos, não caracteriza impugnação (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12.07.96). No que tange ao pedido de prorrogação do prazo de impugnação, ele é juridicamente ineficaz, em face de que o artigo 6° do Decreto n° 70.235/72, que constituía o seu supedâneo legal, foi expressamente revogado pela Lei n° 8.748, de 09.12.93, artigo 7°, fazendo com que este prazo tenha-se tornado hoje improrrogável. Trata-se, no presente caso, do fenômeno jurídico da Perempção: "... o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ... quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato ... A perempção ocorre sempre dentro do processo ..." (DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, vol. III, 3.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 350). Mesmo perempta a impugnação, contudo, correto o encaminhamento do recurso interposto para a segunda instância, uma vez que a esta é que cabe o juizo de sua admissibilidade. Nesse sentido, a sensata ponderação de ANTONIO DA SILVA CABRAL: "... mesmo que o contribuinte tenha apresentado a impugnação a destempo, tem ele o direito de se insurgir contra a decisão que não tomou conhecimento da impugnação ... deve a repartição local enviar o processo ao Conselho de Contribuintes ..." (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 439). Entretanto, frise-se que, na espécie, o recurso voluntário deve restringir-se a atacar exclusivamente a intempestividade alegada pela decisão de primeira instância, buscando, na segunda instância, a declaração de tempestividade e a devolução do processo à instância inferior para o exame do mérito. Em igual sentido, a doutrina do já referido processualista administrativo: "... quando a decisão de primeira instância considerar a impugnação perempta, o recurso para o Conselho deve consistir no ataque a esta questão e o pedido do contribuinte deve consistir em solicitar ao Conselho de Contribuintes que declare ter a impugnação sido apresentada no tempo devido e anule a decisão, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação do mérito" (ANTONIO DA SILVA CABRAL, op. cit., p. 422). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:rZer,f. Processo 13807.002017/99-81 Acórdão : 201-74.235 Não se admite que o órgão de segunda instância ingresse no exame de outras questões, de vez que ir além do que foi objeto de análise pela autoridade "a quo" significaria supressão de instância, como já decidiu, em outras oportunidades, este respeitável Colegiado. O questionamento da intempestividade, por parte do sujeito passivo, passa a constituir, para a segunda instância, matéria de mérito, cabendo ao Conselho conhecer das suas razões. É como pensa também LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA: "Caso o sti.jeito passivo conteste a tempestividade, as razões de recurso a esse respeito revestem a natureza de oratória de mérito, devendo o Conselho de Contribuintes conhecer do recurso e, apreciando o pedido, provê-lo ou não" (Processo Administrativo Fiscal — Manual, 2.ed., São Paulo, Resenha Tributária, p. 100). Quanto a quaisquer outros questionamentos, não é licito à segunda instância deles conhecer, em face da aludida supressão de instância. No mesmo sentido o autor por último lembrado (Op. cit., loc. cit.). Isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, no que concerne à questão da-intempestividade, para negar-lhe provimento, por evidentemente ultrapassado o prazo legal de impugnação. E manifestamo-nos, outrossim, pelo não conhecimento do recurso, no que diz respeito às demais questões, em virtude da intempestividade da impugnação. É o nosso voto. Sala das Sessõ s, em 21 de fevereiro de 2001 JOSÉ OBERTO VIEIRA 4

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Numero do processo: 13808.004407/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo à adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo à adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERDINANDO DUCCA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza. .L.L..ox.A.:O)2(2Q.L.c...,J2.44bust -MARIA HELENA COTTA CA40*. PRESIDENTE eig ITAPsf 4 REDATO ESIG • DA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 FORMALIZADO EM: 23 ou T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOLT Á 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte José Ferdinando Ducca, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 54/56, relativo ao Imposto De Renda Pessoa Física exercício 1999, ano-calendário 1998, por meio do qual foi apurado saldo de imposto a restituir no montante de R$ 5.301,10 (cinco mil trezentos e um reais e dez centavos). 2 - Consoante às informações de fls. 56, foi constatada Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 482.968,00, declarada isenta e/ou não tributável como PDV, recebida do Citibank N.A., em virtude de não se subsumir as condições necessárias para o enquadramento como Plano de Demissão Voluntária. Enquadramento Legal às fls. 56. 3 - Irresignado, o Interessado apresentou, em 27/08/2000, Impugnação, de fls. 01/13, alegando, em síntese, o seguinte: a) Inicialmente, afirmou que o Auto de Infração em questão encontra-se eivado de vício, o qual está cerceando o seu direito de defesa, uma vez que não está podendo exercê-lo de maneira plena; b)consignou que tal cerceamento ocorreu em virtude de a autoridade fiscal haver embasado legalmente a autuação, nos arts. 5, 6, 11 e 32 da Lei n° 9.250/1995, os quais se referem a rendimentos percebidos por pessoas físicas ou jurídicas de fontes situadas no exterior, hipótese que não ocorreu no presente caso; c)declarou que exerceu no Citibank cargo de diretor e que tendo participado do Programa de Demissão Voluntária — PDV, recebeu, a titulo de indenização pela adesão, 3 Siz; 4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 o montante de R$ 482.968,00, que informou, em sua declaração de ajustes anual, como rendimentos isentos e/ou não tributáveis; d) aduziu que sua Declaração foi revisada pela Receita Federal e tal montante foi erroneamente incluído como rendimentos tributáveis; e) argumentou que o pagamento das verbas de incentivo à demissão voluntária possui natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, não configurando acréscimo patrimonial, não sendo, portanto, tributáveis; f) mencionou Acórdãos do TRF e a Súmula 215 do STJ buscando embasar suas alegações; g) inferiu que o Fiscal autuante lavrou o Auto de Infração baseado na nomenclatura "Gratificação Especial" que o Citibank utiliza para denominar a verba indenizatória recebida em PDV; h) contudo, afirmou que a denominação utilizada não altera o caráter indenizatório de tais verbas; i) ao final, requereu o cancelamento do Auto de Infração e a restituição do montante de R$ 132.805,30. 4 - Em 05 de novembro de 2004, os membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão, de fls. 60/67, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento consubstanciado, nos termos do voto da lima Relatora, que entendeu, em suma, o seguinte: DA PRELIMINAR DE NULIDADE 4 \ 14,‘ - Ir _____ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 a)Fez um breve estudo dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, o qual regula o processo administrativo fiscal; b) concluiu que somente será nulo o auto de infração que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o art. 10, que foi transcrito, do supracitado decreto, o qual enumera os requisitos obrigatórios que devem conter no auto de infração; c)entendeu que, no caso presente, todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do PAF foram preenchidos, não havendo qualquer vício que comprometesse a validade do lançamento; d) elidiu a alegação do Autuado de que o lançamento seria nulo por terem sido mencionados os arts. 5 e 6 da Lei n° 9.250, porquanto estes se incluem no embasamento legal genérico relativo ao lançamento do imposto de renda das pessoas físicas. Afirmou, ainda, que todos os outros artigos citados deixaram claro o motivo pelo qual o lançamento foi efetuado. DO MÉRITO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS a) Consignou que a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de gratificações recebidas, quando da saída da empresa, sem justa causa, estava definida no art. 45 do RIR/1994, sendo que não estavam inclusos nas exceções do art. 40, XVII, do mesmo regulamento; b) citou o PN/COSIT n° 01/1995, o qual foi parcialmente transcrito, que esclarece, no seu item 4, que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do IR, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente; 5 SktiN: • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 c) mencionou a IN/SRF n° 165, na qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de PDV; d) citou a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 211999, que dispõe acerca das características do PDV, bem como deixa explicita a não inclusão neste conceito dos programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário; e) citou, ainda o Ato Declaratório SRF n° 95 de 1999, o qual preceitua que as verbas indenizatórias decorrentes de PDV não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte; f) esclareceu que não se estava discutindo a isenção do IR das verbas provenientes do PDV. Afirmou que a questão era que não havia como definir se o plano a que o contribuinte se enquadrou era um PDV; g)salientou que não houve a comprovação de que o plano a que o Autuado aderiu foi extensivo a todos, de que houve a necessária adesão por parte do empregado e nem foi apresentado o teor do próprio plano a que ele se enquadrou; h)alegou que a SRF, a qual tem suas ações vinculadas às normas legais, não poderia tomar decisões com base em fatos ocorridos informalmente, mas somente naqueles que pudessem ser comprovados por documentos; i) consignou que as alegações do Interessado não são suficientes para caracterizar o seu desligamento do Citibank como oriundo de PDV, mas sim de PIVO, e uma vez que este programa foi aplicado somente a um número restrito de funcionários, careceu da característica fundamental do PDV, qual seja o fato de ser extensivo a todos os funcionários; 61 4 L NI,d • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 j) diante do exposto, afirmou que não há embasamento legal para caracterizar tais rendimentos como isentos de tributação, negando, portanto, guarida ao pleito do Interessado; k)ao final, julgou procedente o lançamento consubstanciado nos termos da argumentação exposta alhures. 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 17/12/2004, consoante se depreende do AR de fls. 68 (verso), o Contribuinte apresentou, em 12/01/2005, Recurso Voluntário, de fls. 69/78, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, embasando a sua irresignabilidade, resumidamente, nos seguintes argumentos: a) Inicialmente, alegou que o Acórdão ora hostilizado fere frontalmente o entendimento esposado por este Egrégio Conselho de Contribuintes; b) esclareceu que a questão a ser dirimida no presente caso, é se o Programa de Indenização Voluntária do CITIBANK (PDV-PIVO), tem ou não as mesmas características de um Programa de Demissão Voluntária; c) salientou que tal questão já foi anteriormente pacificada por este Egrégio colegiado, no sentido de reconhecer que o PDV-PIVO do Citibank, tem as mesmas características de um PDV. Citou Jurisprudência buscando corroborar suas alegações; d)consignou que, ao contrário do alegado na decisão atacada, o PDV-PIVO era divulgado entre todos os funcionários do Citibank, aduzindo, inclusive que tal fato foi devidamente comprovado nos autos através da petição protocolada em 17/01/2003 (fls. 27); 7 da ,0 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 e) ressaltou que tal fato foi ratificado pelo próprio Citibank através da carta datada de 23 de agosto de 2001 (fls. 21), endereçada à DRF, que esclareceu o caráter indenizatório das verbas do PIVO, independente da denominação atribuída a estas; f) suscitou a Súmula 215 do STJ; g)ao final, informou que estava colacionando Repertório de Jurisprudência (fls. 78) e requereu o acolhimento de suas alegações, para corrigir o valor da restituição a ser paga. É o Relatório. 8 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 VOTO VENCIDO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso apresentado está dotado de todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O mérito da questão no presente processo está focado no Programa de Indenização Voluntária, utilizado pelo Citibank S. A.. Discute-se a natureza de tal programa, se suas características se subsumem as condições necessárias para o enquadramento como Plano de Demissão Voluntária. Cumpre salientar que a decisão da DRJ afirmou que não houve qualquer comprovação de que o denominado PIVO era extensivo a todos os funcionários da referida empresa, fato este que foi contestado pelo contribuinte, que afirmou que o caráter geral do plano foi demonstrado com a petição de fls. 27 e documento de fls. 28. Nesse ponto assiste razão ao recorrente, porquanto o documento de fls. 28 demonstra não haver qualquer restrição à adesão de todos os funcionários da empresa. Imperioso esclarecer que tal programa, consoante se depreende do mesmo documento, tão somente divide os funcionários em blocos, cujo critério de distinção é o tempo de serviço prestado à empresa. No presente caso, o contribuinte se enquadra no bloco que prestou mais de 10 anos de serviço aquela empresa, gozando, portanto, de estabilidade, à qual faz parte do objeto dos referidos Programas de Demissão Voluntária. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 Quanto ao fundamento da DRJ de que o programa não seria geral, porque seria dirigido tão somente aos funcionários de excelente performance, não nos sensibiliza. Tal assertiva foi feita de modo retórico. Não houve qualquer previsão de prévia triagem para discrimen dos funcionários relativamente a sua performance. Frente a tal fundamentação, entendo que o PIVO relacionado ao caso em tela tem sim a natureza de um PDV, uma vez que cuida de indenização, que consiste na permuta da estabilidade adquirida por uma compensação pecuniária. Trata-se em verdade de uma troca de um direito que já constava no patrimônio do recorrente por uma quantia em pecúnia, fato esse que não se subsume a hipótese de incidência do Imposto de Renda para gerar uma obrigação tributária. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a natureza de PDV do Programa de Indenização Voluntária em questão. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 /%51((ae sa-r- 4144.- 10 Ne- , et. SCAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 10 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 VOTO VENCEDOR Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Redatora Designada Com todo respeito às razões exposadas pelo Relator, ouso discordar das suas conclusões, pois não vislumbro, no caso concreto, o caráter indenizatório das verbas recebidas pelo Contribuinte, no âmbito do Programa de Demissão Voluntária - PDV - PIVO, instituído pelo Banco Citibank S.A. Os próprios documentos acostados aos autos, pelo contribuinte, não demonstram a natureza indenizatória das verbas recebidas, o que seria suficiente para garantir a não incidência do IRPF sobre elas, nos termos da remansosa jurisprudência desse Conselho e do próprio Poder Judiciário. Em primeiro lugar, tal conclusão se firma a partir do objetivo do Programa, estampado em documento interno do Banco, em que está expresso "Objetivo: indenização voluntária por ocasião do desligamento de funcionários, por reconhecimento de bons serviços prestados durante o período trabalhado na Organização."(fls. 28) Desse contexto, resta claro que a suposta "indenização" está vinculada aos bons serviços prestados durante o período trabalhado, ou seja, trata-se de uma contraprestação vinculada e condicionante, caso a caso, inclusive a fato passado, pretérito. Para ser considerado PDV, além do caráter geral - que não se descarta no caso concreto que tenha, apesar do conteúdo duvidoso da informação constante da declaração de fls. 21 -, há requisitos mínimos a serem observado e cumpridos, fixados por 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 Acórdão n°. : 104-21.661 meio de um regulamento geral, em relação ao qual o contribuinte/funcionário deve aderir formal e expressamente, sendo os valores recebidos uma verdadeira recomposição do seu patrimônio por ter aberto mão da sua condição de funcionário. Todavia, nada disso restou demonstrado e comprovado no caso concreto. De mais a mais, compulsando-se os autos, encontram-se duas declarações contraditórias, emitidas pelo Banco Citibank, em que se vislumbra a divergência de seus conteúdos quanto à natureza das verbas pagas. Às fls. 21, consta uma declaração datada de 23 de agosto de 2001, com o seguinte conteúdo: "Informamos que o Sr. Jose Ferdinando Ducca, portador da carteira profissional n° 046537, série 00270, foi nosso funcionário até 30 de outubro de 1998, tendo recebido por ocasião de sua rescisão do contrato de trabalho, o valor indenizatório de R$ 482.880,85, por tempo de trabalho dentro do Programa de Indenização Voluntária (PIVO), praticado há muitos anos por este Banco. Este programa é aplicável a funcionários que dentre outros requisitos, tenham apresentados ao longo destes anos uma excelente performance? (grifos nossos) Desse documento, é possível se concluir que esse valor tido como indenizatório é pago quando e se o funcionário solicita a sua rescisão de contrato, estando condicionado a excelência da sua performance profissionais, dentre outros requisitos. Ou seja, não se trata, nitidamente, de um programa que incentiva a demissão voluntária do funcionário, mesmo porque, como dito, é um programa praticado há muitos anos pela Empresa. Diferentemente, o PDV em relação ao qual se reconhece a não incidência do IRPF tem por objetivo incentivar a demissão voluntária do funcionário, para fins de diminuição do quadro funcional, ou outros objetivos que interessam à pessoa jurídica. E, às fls. 49, consta a seguinte declaração, datada de 05 de abril de 2001: 12 Cèç(S) MINISTÉRIO DA FAZENDA :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004407/2001-51 • Acórdão n°. : 104-21.661 "Informamos que o Sr. "Informamos que o Sr. Jose Ferdinando Ducca, portador da carteira profissional n° 046537, série 00270, foi nosso funcionário até 30 de outubro de 1998, tendo recebido por ocasião de sua rescisão do contrato de trabalho, o valor abaixo à titulo de Gratificação Especial por tempo de trabalho dentro do Programa de Indenização Voluntária (PIVO), praticado há muitos anos anos por este Banco. Este programa é aplicável a funcionários que dentre outros requisitos, tenham apresentados ao longo destes anos uma excelente performance." (grifos nossos) Ora, é o próprio Banco quem está se referindo ao valor pago como "Gratificação Especial por tempo de trabalho", o que lhe confere a natureza de uma liberalidade do empregador. E, repita-se, dos autos não há nenhum outro elemento com força probante a demonstrar, ou pelo menos indicar, o contrário. Nada impede que se denomine o programa de demissões que o Banco Citibank mantém de Programa de Demissão Voluntária - PDV. Mas a sua mera designação dessa forma não transforma os valores pagos a esse titulo em indenização. Ante ao exposto, com a devida vênia do Sr. Relator, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de junho de 2006 0111411. "ITA loef • 13 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004965/95-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO COM BASE NO ÍNDICE IPC/BTNF - A questão da correta apuração da renda, que impõe a exclusão dos valores puramente inflacionários decorre do Direito posto, pois, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 107-06.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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E INVESTIMENTO S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 --- —Atórdãb—:-107- 06.517 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO COM BASE NO INDICE IPC/BTNF - A questão da correta apuração da renda, que impõe a exclusão dos valores puramente inflacionários decorre do Direito posto, pois, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 a 45), somente se pode tributar, a esse título, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCF BRASIL FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Op ço IS ALV S ESIDENTE C kèolliaden, Çà3.5u2% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS • SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. , . Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 Recurso n°. :124248 Recorrente : CCF BRASIL FINANCEIRA CRÉDITO FINANC. E-INVESTIMENTO S/A. RELATÓRIO CCF BRASIL FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 167/181, da decisão prolatada às fls. 152/156, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o , 'lançamento formalizado por meio do auto de infração de retificação de prejuízo fiscal e multa regulamentar de fls. 100/103. A exigência fiscal refere-se a custos, despesas operacionais e encargos no ano-calendário de 1991, 1992, (06/92 e 12/92), e meses de janeiro a dezembro de 1993, sob a alegação de que não seriam estes necessários à atividade da empresa, e teria a empresa infringido dispositivos da legislação tributária, ao fazer exclusões indevidas do lucro líquido apurado, no 1 s semestere do ano-calendário de 1992 e deduzido no ano calendário de 1993, montante superior a 25% da correção monetária complementar, passível de ser excluída naquele período. Em sua impuganção (fls.105/114), a contribuinte diz não contestar o entendimento fiscal de que as despesas operacionais relacionadas nos itens 1 a 5 do anexo ao Termo de Verificação e de Contestação não deveriam ter sido deduzidas , por falta de requisitos legais de dedutiilidade, tendo promovido o recolhimento a 1 exigência fiscal correspondente, conforme cópia do Darf de fl.146. Sustenta, ainda, que embora a Lei 8.200/1991 não autorize a exclusão, do lucro líquido, do saldo r devedor da diferença de correção monetária entre IPC/BTNF em 1992 e limite em 2 gul)'4‘;27) 1 Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107-06.517 25% a parcela dedutível em 1993, a doutrina e a jurisprudência entendem que tal 1 limitação é ilegal e inconstitucional. A deliberação da Lei no. 8200/1991, mantida pela Lei no. 8682/1993, de protelar e reduzir a dedutibilidade do saldo devedor correspondente à diferença IPC/BTNF de 1990, corresponde à criação de um empréstimo compulsório- não -tendo sido observados os-pressupostos do-art.-- 148 da Constituição Federal, o dispositivo é inconstitucional e ilegal.A jurisprudência é uníssona ao considerar legítimas as deduções referentes à diferença de índices entre o IPC e BTNF. Com a edição do Decreto n.1061, de 21/08/1995, ficou estabelecido no concernente a matérias sobre as quais haja manifestação jurisprudencial reiterada e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional fica dispensada da apresentação de recursos. A decisão recorrida está assim fundamentada: "A impugnação restringe-se à alegação de inconstitucionalidade de dispositivos legais (art.3°, I, da Lei n° 8.200/1991, com as alterações do art. 11 da Lei n° 8682/1993 que determinaram o diferimento do reconhecimento da diferença de correção monetária pelo IPC e BTNF em relação ao ano-base de 1990. Não é competência da autoridade administrativa a apreciação da constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe tão somente observar a sua aplicação, de acordo com a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, cuja ementa se transcreve: " Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial." (...) Esta posição tem sido confirmada pelo Conselho de Contribuintes, como se vê, exemplificativamente, no Acórdão n° 106-07.303/1996, cuja ementa é a jz,,,Nci».bseguinte: 3 . . Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107-06.517 -- - . LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho e Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco, ao juízo de 1a instância, o exame da legalidade das leis e normas -administrativas."'__________ Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 1 6-dõ-Decreto n°— 2346/1997, somente "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto." Não consta dos autos que o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado a respeito da matéria em questão, na forma acima referida, nem tampouco que a interessada esteja amparada por medida judicial que impeça a ação fiscalizatória ou iniba os efeitos do presente lançamento. De todo o exposto, conclui-se que deve ser mantida a tributação relativa à glosa das despesas deduzidas indevidamente e à exclusão, efetuada em desacordo com a legislação pertinente, da diferenáca IPC/BTNF de que trata a Lei no. 8.200/1991." , Ciente da decisão, a empresa apresentou em seu recurso as razões de 1 defesa de fls.169/181. , Afastada a exigibilidade do depósito prévio de 30% sobre o valor do lançamento, mencionado na MP n° 1.621/97 e reedições, tendo em vista liminar concedida em mandado de segurança. É o Relatório.-45-'J? I 1 , _ 4 . Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 -.VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora No Termo de Verificação Fiscal e de Constatação de f1.17/ 23, a autoridade tributária ao descrever as infrações fiscais cometidas resultantes do exame dos atos praticados e operações realizadas pela instituição financeira nos anos calendários de 1991, 1992 e 1993, afirma não ter a recorrente comprovado a efetividade da prestação de serviços administrativos executados por terceiros, os pagamentos relativos a honorários advocatícios, nem os pagamentos a título de comissões e corretagens, despesas com despachantes e não ter justificado a dedutibilidade de despesas com a constituição de provisão para perda e o demonstrativo de cálculo do valor contabilizado na conta correção monetária pós- fixadas. Verificou, ainda, conforme relatório, ter o sujeito passivo, feito exclusões indevidas no lucro líquido apurado, a título de realização de parte do saldo devedor, da diferença de correção monetária existente entre o IPC e o BTNF havida no período-base de 1990, para efeito de determinação do lucro real no 1° semestre do ano calendário de 1992 e no ano calendário de 1993, resultando compensação indevida de prejuízos fiscais. O auto de infração, sem crédito tributário apurado, retificou o prejuízo fiscal e exigiu multa regulamentar de 97,50 UFIR. Ainda na fase de impugnação, o sujeito passivo diz não contestar o entendimento fiscal de que as despesas operacionais relacionadas nos itens 1 a 5 do Termo de Verificação e de Contestação não deveriam ter sido deduzidas por falta de requisitos legais de dedutibilidade, tendo promovido o recolhimento a exigência fiscal correspondente e esclarece que estaria se insurgindo apenas quanto ao item 6 do Termo de Verificação (fi.19), envolvendo supostas exclusões indevidas no lucrof 5 s\6?' Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 líquido apurado, efetuadas pela requerente nos exercícios de 1992 e 1993, a título de realização de parte do saldo devedor da conta de correção monetária, decorrente da _ diferença deíndice de correção monetária havida no ano de -1990, -entre o índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a BTNF-Fiscal (BTNF). A recorrente não quer, pois, discutir o mérito da glosa dos custos, despesas operacionais classificadas como não necessárias, mas a não compensação do resultado com os prejuízos gerados no próprio ano base. Esse Conselho já pacificou entendimento no sentido de ser legítima a utilização integral e imediata de correção monetária IPC/BTN. 6 Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.370, de 15/10/98, em seu voto, expôs os fundamentos que impõem a exclusão da correção monetária da base de cálculo do imposto de renda, porquanto não há fato gerador quando inexiste acréscimo patrimonial. A correção do valor monetário não constitui renda e a legislação que não admite índices reais de inflação contraria imperativo constitucional, porque estaria instituindo imposto sobre lucro fictício. Adoto, como parte integrante deste, os fundamentos inseridos naquele voto: "A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõe a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 a 45), somente se pode tributar, a esse título, o que efetivamente representar acréscimo fpatrimon>9) 6 - - . Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão • 107- 06.517 Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de _Souza: "20- Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função -prática-de-definir o fato gerador-do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, I, onde se diz que a renda é um `produto' do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra `produto' constante desse inciso". E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio do produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras 1 jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar comimposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode • Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas ou consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, 8. Puisting, R. M. Haig, G. Strutz). A depreciação da moeda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capitaL Procura-se, oq com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo 8 s'''5'5 1 . - Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 valor que tinha, _ quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração-do valor primitivo do capital. Trata-se 4e -mera alteração nominal, e não reaL Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc, arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda etc. — art. 60; 178, parágrafo 10; 674, VI; 749 etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitir a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que haja inflação, é imperativo constitucional, e o índice aplicável, independentemente de lei, é aquele que fielmente representar os efeitos da desvalorização da moeda. Assim, ainda que se possa admitir que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não of reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 9 - Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 A CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry 77Ibery, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida. Isto é uma séria ameaça para a sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período-base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro), estar-se-iam # entregando parcelas do patrimôrik. ‘1,0 Ipp io .. Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 .É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigiveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo Decreto-lei n° 1.598/77, adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária do valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". , l'A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da , pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. 5) O saldo devedor dessa conta elimina das contas de resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a 49) iiSa , - Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 - função de manter — em . moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". 11 Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema asseverou: "6.4 — Esta digressão serve para mostrar que o Direito brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforme a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes chamados "lucros de pape?), decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizada, dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro "real" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito desse tema, João Décio de S. P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e f aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — Instituto Internacional de Direito ,,"•,?S5 , 12 -\ .. . _ • - Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão : 107- 06.517 - -Público e Empresarial, cujas conclusões _adotamos integralmente, com muita propriedade assim se pronunciou: "1. A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional-para-evitar-a-tributação-do lucro _ficticio_e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2. A legislação ordinária que institua correção monetária ,divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3.A legislação infraconstitucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação de preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha 1 inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1989 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço. Pelo conhecimento e provimento do recurso. É o voto. eSala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. (--- \Qo3.i0,,d1w, gy,çb, g elgatrz, ett5 , .-- Maria Ilca Castro Lemos Diniz 13 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002580/00-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12446
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILISA HAMAOKA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. •-1‘lere‘G474.47.INS MORAIS PRE IDE TE • / 77 .• /.1 'ES DE BRITTOPai ?st .44: FORMALIZADO EM: 299 jAN 21102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002580/00-63 Acórdão n°. : 106-12.446 Recurso n°. : 127.390 Recorrente : MARILISA HAMAOKA RELATÓRIO MARILISA HAMAOKA , já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração de fl. 3, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. Inconformada apresentou impugnação de fls. 1/2. A autoridade julgadora Na quo" manteve o lançamento em decisão de fls.16/19, que contém a seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizató ria decorrente da impontualidade do contribuinte. Cientificada (AR de f1.24), dentro do prazo legal, sua procuradora (doc. de fl.33) protocolou o recurso anexado às fls. 26130, onde, após transcrever farta jurisprudência desse Conselho de Contribuintes e o § 1° do art. 145 da Constituição Federal de 1988, alega denúncia espontânea, e sob o amparo do art. 138 do CTN requere o cancelamento da multa. Às fls. 31/39, foram juntados comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do valor exigido, cópia de ementas de diversos acórdãos. É o Relatório.. TO • 111.1 2• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002580/00-63 Acórdão n°. : 106-12.446 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: *á •rir 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002580/00-63 Acórdão n°. : 106-12.446 / — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia", transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que de forma clara e precisa analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante I\ dependa de apuração.' ,, at 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002580/00-63 Acórdão n°. : 106-12.446 A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consuta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; II! - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação Se \' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002580/00-63 Acórdão n°. : 106-12.446 de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. 6 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002580/00-63 Acórdão n°. : 106-12.446 Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Aliás , nesse sentido também é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito. vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. /rir IA.ME Diss" n E : RITTO its\ 7 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4716979 #
Numero do processo: 13819.000418/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11809
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:02:22Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:02:22Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:02:22Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:02:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:02:22Z; created: 2009-10-24T04:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T04:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:02:22Z | Conteúdo => • 40' 2.2 PUBLCADO NO D. O. U. 0..9.j/ 00 / ab 00 I CC , & kt. St-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica '•.)L-i"4.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000418/99-76 Acórdão : 202-11.809 Sessão •. 26 de janeiro de 2000 Recurso : 112.692 Recorrente : STAGINHO EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317196, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STAGINHO EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ; ,./ 26 de janeiro de 2000 // SI . e .1' inicius Neder de Lima ' - dente ....., 0'frMaria Teres Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 g 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ° SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000418/99-76 Acórdão : 202-11.809 Recurso : 112.692 Recorrente : STAGINHO EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 116.983 , relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n°9.317196, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n" 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que rnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros_ A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00768/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA RIRlDICA 2 , gr• -É AZEMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000418/99-76 Acórdão : 202-11.809 O Controle da Constitucionandade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difluo, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 101, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiras; ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 4 s MINISTÉRIO DA FAZENDA t • I. • • 2.?;:9"'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 138 19.0004 18/99-76 Acórdão : 202-11.809 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sul) jzrdice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL,), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DT de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a 4 .. ..0' I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • t1/2" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4t4,k4. , — Processo : 13819.000418/99-76 Acórdão : 202-11.809 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317. de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista. enfermeiro, veterinário, engenheiro. arquiteto, físico, químico. economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador. programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor. jornalista. publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado_ Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 --------'4.0^ MARIA TERES #ARTNEZ LX5PEZ 5

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4714066 #
Numero do processo: 13805.004766/93-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar escriturado como ente complementar ao Livro Comercial escriturado em partidas mensais autoriza o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada IRPJ. LUCRO REAL. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A falta de apresentação da documentação que ampara a escrituração justifica o arbitramento dos lucros. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Não apresentados, ainda que de forma parcial, queda-se derruída a pretensão de acolhimento ao rogo recursal ao abrigo dos artigos 18, inciso IV, da Lei n° 8.541/92, e 386 do Código de processo Civil.
Numero da decisão: 107-07350
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar escriturado como ente complementar ao Livro Comercial escriturado em partidas mensais autoriza o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada , IRPJ. LUCRO REAL. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO , PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A falta de apresentação da documentação que ampara a escrituração justifica o arbitramento dos lucros. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Não apresentados, ainda que de forma parcial, queda-se derruída a pretensão de acolhimento ao rogo recursal ao abrigo dos artigos 18, inciso IV, da Lei n° 8.541/92, e 386 do Código de processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i interposto por SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que eass; a i r o presente julgado. , f e S ã Ló S ALVES - - SIDENTE 1\ ÀNEIC , w E ALMEIDA RELAT a - FORMALIZADO EM: 07 NOV 2003 • — Processo n° :13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. ,, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , , , 2 Processo n° :13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. Recurso n° :116.089 Recorrente : SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL ), empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 25/35, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício. Arbitramento de lucro, tendo em vista que o contribuinte, com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte, conforme termo de declaração prestado à fiscalização, às fls. 25. Enquadramento legal: art.400, parágrafo 6.°, do RIR/80. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 08.09.1993, apresentou a sua defesa, em 22.10.1993, conforme fls. 39/41, acostando o documento de fls. 42 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: o contribuinte possuía escrituração mercantil ( Livro Diário e Razão Analítico ), feita em folhas soltas que se encontravam em um escritório de contabilidade, no momento da fiscalização; junta aos autos o movimento contábil dos períodos-base de 1991 e 1992, Livro Diário e Razã Analítico com escrituração pelo sistema de 9, processamento de computador; 3 Processo n° :13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. de acordo com as declarações de imposto de renda e os balanços patrimoniais dos exercícios de 1992 e 1993, foram apurados prejuízos fiscal e contábil; o Livro Diário com escrituração mercantil devidamente registrada está a disposição do Fisco na sede da empresa; requer o cancelamento do Auto de Infração. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 153/156 do Processo original, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.589/95.11.302, de 28 de agosto de 1995, e assim sintetizada em sua ementa: Lucro Arbitrado — Ausência de escrituração do Livro Registro de Inventário, não comprovação da existência do Livro Diário regularmente registrado, e entrega das Declarações do Imposto de Renda somente após o início da fiscalização, justificam o arbitramento do lucro. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 11.10.1995 (fls. 157- verso ), apresentou o seu feito recursal, em 08.11.1995 (fls. 158/163, colacionando os documentos de fls. 164 e seguintes. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL a Recurso impetrado antes da exigência legal de depósito recursal. 00;', É O RELATÓRIO. /41° 4 Processo n° : 13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. Prescrição Intercorrente. Ainda que de forma assistemática, vislumbra-se que a recorrente, em ressonância à Resolução sob o n° 106-00.983, de 03 de junho de 1988 (fls. 87/ 94), exarada pela Egrégia Sexta Câmara desse Conselho, insurge-se contra o fato de o processo estar sem julgamento, por sete anos, incidindo, na espécie, a prescrição intercorrente. A irresignação da recorrente, em sede de preliminar de nulidade, estriba-se em duas óticas distintas - dois institutos juridicamente díspares: i Inicialmente, infere-se, que os autos não devem prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do CTN, mais especificamente em seu parágrafo único. Defende-se que o processo ficara parado na repartição, sem qualquer manifestação, por sete anos. Para bem clarificar a matéria, vamos incursionar pelo viés também do instituto da decadência, objetivando-se uma análise diferencial. lnarredável, por outro lado, a conclusão de ser o auto de infração equivalente à notificação a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CTN. Nesse caso, temos o instituto da decadência. Isso posto e com animo nos artigos 113 e 139, há de se distinguir obrigação tributária e crédito tributário. Dessa forma, o termo inicial de decadência, constante dos incisos 1 e 11 do artigo 173 do CTN começa com o direito de lançar .5 4obedecido o período anual anterior, como base de cálculo. 5 Processo n° :13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. Dessarte, o fato tributável ou gerador surge no primeiro dia do exercício anterior seguinte, iniciando-se, a partir do primeiro dia, o prazo fatal de cinco anos. Após nove anos da ocorrência do fato gerador e a decisão monocrática, decaiu o direito de a Fazenda Pública lançar o referido débito. Estas as razões de defesa. A primeira indagação diz respeito à certeza e exigibilidade do crédito tributário a partir da notificação de lançamento havida, em 08.09.93 (fls.32). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se não se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a sua atualidade (lnstituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973, Vol. I, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade, entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: "O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível.' É consabido que o artigo 151 do CTN, em seu inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Código Tributário Nacional. Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Saraiva 5a. ed., p.315 , assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor (...impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo 6 Processo n° :13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. específico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado." É solar que o argumento jurídico da "prescrição intercorrente", também chamada de superveniente, é aquela que vem após a sentença. Como envoltório dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153: "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir dai, em princípio, o prazo prescricional, 1 que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional." Aliás, nesse sentido também já decidira o Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito, ipsis litteris: "Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 242 CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de, prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva de crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco"(STF, RE 91.019-SP, ReL Min. Moreira Alves). 79 Em face do exposto, rejeita-se essa preliminar de nulidade. 7 .. Processo n° :13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. II. QUANTO AO MÉRITO Independentemente da confissão do Senhor Gerente, às fls. 25, não me animaria em manter a imputação fiscal — tal como proposta -, pois os trabalhos de diligência, de cujo relatório emerge de fls. 229/230, acabou por convalidar a escrituração contábil posteriormente colacionada;aliás, em consonância com os propósitos da Resolução da ilustre Sexta Câmara desse Conselho. Tal postura - ora abandonada por esse relator - decorreria do fato de a exigência fiscal ter-se materializado de forma açodada, vale dizer, após transcorridos apenas 08 ( oito ) dias do Termo que dera início aos trabalhos de fiscalização. Estou convencido, ainda que inexista prescrição acerca do prazo para exibição e apresentação de livros contábeis e/ou fiscais obrigatórios ao Fisco (deve ser imediato ao abrigo do artigo 645 do RIR/80), a prudência tem advertido que se deva, de forma criteriosa (excetuando-se os casos insertos no § 40 do artigo 623 do RIR/80), contemplar, nos termos fiscais, prazo com dose de razoabilidade. A jurisprudência remansosa deste Colegiado tem povoado os seus Acórdãos no sentido de que o Fisco conceda todos os prazos para que a recorrente possa, ainda na fase instrutória da ação fiscal, apresentar os esclarecimentos e os documentos pertinentes aos seus atos negociais. I Ocorre, entretanto, que três vertentes conspiram contra a parte litigiosa: a primeira surge do fato de o Termo que dera início à ação Fiscal, de fl. 01, ter voltado a sua atenção para a documentação ( talonários de notas fiscais ) — e não só para os livros contábeis — reconheça-se; a segunda, é que a Resolução a 1 que se reporta, acertadamente abriu a possibilidade — embora com grande carga de frustração - de a empresa, após nove anos ( de acordo com AR de fls. 99, vis-à- vis o Auto de Infração de fls. 32) da perpetração da exigência, apresentar todos os documentos relativos aos seus atos negociais; a terceira, não só denunciada pelos resultados da diligência, mas também comprovada por esse relator, apontam para lançamentos contábeis, em partidas mensais, sem que tenha havido a colação de livros auxiliares que minudenciassem os lançamentos contábeis aqui repudiados. ,I\.? 8 _ Processo n° :13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. A defendente assinala que faltaram apenas 14 ( quatorze ) notas fiscais, relativas ao ano-base de 1991, e 107 relativas ao ano-calendário de 1992. E mais: que tal lacuna representa, respectivamente, 9,5% e 41% do acervo contabilizado, mas que todos esses elementos probantes se encontram devidamente escriturados. Os percentuais elencados pela defendente, por certo, se traduzem a razão numérica da documentação, por certo não tem o condão de estender tal inferência aos seus valores. Ademais, conforme denuncia o relatório de diligência, às fls. 229, a " empresa juntou apenas parte e, não conforme se determinou, em ambas as intimações, devidamente catalogada, numerada e organizada segundo os registros do livro fiscal, tal que ficasse comprovado pela documentação de suporte que os valores constantes do livro, referem-se aos estoques de 31 de dezembro dos anos fiscalizados.' É da exegese do artigo 3°, cooptado pelo artigo 142, parágrafo único do Estatuto Tributário, ser a atividade de fiscalização vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, longe de ser algo adstrito às conveniências e ao sabor do ente tributante, pois não realizada com base em lei que autoriza, de forma mais ou menos ampla o exercício da livre manifestação de vontade do agente que o praticará. O princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e à oportunidade da administração tributária. Ocorrendo, pois, os requisitos legais fáticos, deverá ser implementado o lançamento, sem margem de discricionariedade, em consonância com os artigos r. citados, mesmo porque fundados no artigo 97 da Lei n° 5.172/66 e, como arrimo envoltório, o artigo 150, inciso I da Constituição Federal de 1988. No caso presente, os artigos são confluentes. Ora, se a escrituração não permite ao Fisco apurar o lucro real da empresa, por ausência de elementos que configurem, individualmente, as operações da empresa, não há como erigir -sta forma de tributação como válida e pertinente. á' 9 ". Processo n° : 13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. Embora entendo desnecessário, porém em face da irresignação alçada nesta sede, pela recorrente, insta enfrentar a literalidade do artigo 399, inciso IV do RIR/80. IV — a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude. O inciso aqui reproduzido encerra orações alternativas não mutuamente excludentes, necessariamente. Uma escrita deficiente, no que se refere, é suscetível de arbitramento dos lucros. O que vem a ser uma escrita deficiente para apuração do lucro real? Dentre as várias hipóteses emerge aquela que não se conforma ao artigo 160 do Livro do Lucro Real - RIR/80, vale dizer, aquela que, optante pelo lucro real, não obedeça às prescrições legais que lhe são próprias. Se, na outra ponta, a hipótese revelar evidente intuito de fraude, a cominação de penalidade exasperada se lhe impõe. Entretanto, este último não é o caso. Estou convencido que os fundamentos do artigo 160 preexistentes aos do artigo 399 do mesmo RIR/80, não prescindem da interpretação teleológica 1 de suas referidas matrizes legais, estendendo o seu alcance no tempo, no sentido de evitar permanentemente os males que o legislador objetivou extirpar. Portanto, devem ser harmonizados eventuais ou aparentes conflitos entre a interpretação iteleológica de um único diploma legal e a interpretação sistemática de todas as normas que se correlacionem com o assunto versado. Esta a melhor maneira de se compreender a conjugação dos artigos em comento albergados pelo mesmo Decreto n° 85.450/80. As cópias do livro Diário e do livro Razão colacionadas pela litigante, não permitem, a este relator, contrapor-se ao que assevera o relatório da ..f diligência, máxime pela tenuidade material da contraprova. Estou convencido que, , io 3‘ Processo n° :13805.004766/93-77 Acórdão n° :107-07.350. não obstante a escrituração contemple lançamentos em partidas mensais, por outro lado, a sua individuação, ainda que involucrada pela data do último dia do mês, desde que, com lançamentos individuais, não inquinam as suas demonstrações, mormente se o movimento bancário, ainda que tangido por lançamentos globais, tenha a sua escrituração apartada da conta caixa. Isto porque, o levantamento da conta caixa seria factível, ainda que condicionado a levantamento com maior prazo de maturação. E, esse último fato não se materializou. Sobre a argüição do artigo 141 e demais temas correlacionados, mister se faz declarar que a escrituração contábil há de ser única — um todo 1 harmônico -, assevera o artigo 380 do Código de Processo Civil: "A escrituração Icontábil é indivisível; se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são I favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto. Portanto, a inobservância capital de um ente compromete, irreversivelmente, o todo. , , , CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade e, no mérito, há de se negar provimento ao rogo recursal. 11 Sala d. \Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. \ \ \n4 ii NEICYR • MEIDA 11 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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