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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708991 #
Numero do processo: 13640.000082/92-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRFONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08219
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão nº 106-07.371, de 05/07/95.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N. :106-08.219 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de &tos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decornate. JUROS DE MORA - TRD - Incabivel a cobrança de jorros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pegos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta C.flmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-07.371, de 05/07/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ul D I _sag, sRIGUES DE O 1 is -PRESIDENTE elir RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13640.000082/92-54 ACÓRDÃO br. :106-08.219 FORMALIZADO EM: 1 5 m Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI° DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13640.000082/92-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.219 Sessão de : 21 de agosto de 1996 RECURSO N'. : 77.111 RECORRENTE : ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LTDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Confia a penca jurídica ARMAZÉM MURIAÉ DE CEREAIS LIDA, nos autos em epígrafe qualificada, em 24 de junho de 1992, foi lavrado auto de infração de fia. 01, para formalização da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo à Contribuição Social devida nos exercicios de 1989e 1990. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 13640.000077/92-14, onde foi discutida a apuração de omissão de receita com base em passivo fictício, gerando em decorrência, a presente autuação. A exigência fiscal decorrente, relativa à Contribuição Social, tem como fimdamentação legal os afta. 1° a 4°, da Lei n° 7.689/88. A contribuinte manifestou seu incoforroismo com o lanynnento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 09 e 10), aduzindo como razões de impugnar, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro apurado nos balanços encarados em 31 de dezembro de 1988, conforme RE 146.733-9 SP. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, com base nos seguintes fundamentos: a) o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou; 3 1-cç' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 13640.000082/92-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.219 b) que a declaração de inconstitucionalidade da Contribuição Social pelo STF, por força do disposto nos artigos 1° e 2°, do Decreto n° 73.529/74, a mencionada decisão alcança tão-somente às partes demandantes no processo que deu origem àquele julgado da Suprema Corte, não estendendo seus efeitos a outros bugios. Regularmente cientificado da decisão singular (fia. 25), o impugnante dela recorre, conforme recurso de fia. 26 a 29, protocolizado em 01/03/93, onde não produziu defesa especifica em relação à inconstitucionalidade da Contdbuição Social. É o relatório. 4 2.‘zR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000082192-54 ACÓRDÃO W. : 106-08.219 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme AaSrdão n° 106-07.371, de 05 de julho de 1995, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no periodo de 04/02/91 a 29/08/91. Assim, face à estreita correlago de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado atesto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da IIRD, sendo que, nestes autos, o perlodo abrangido pela exclusào é de fevereiro a julho de 1991, vez que a Medida Provisória que deu origem à Lei n° 8218/91, teve vigência a partir de s agosto de 1991. • Sala das Sessões - DF, ezn 21 de agosto de 1996 • • D I • : o• a s 1' a • 1' • - RELATORtis- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000082/92-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.219 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada -_Acórdão supra, noa termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, cxm a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110195 (D.O.U. de 30/10195). Brasilia-DF, em Primeiro C ila Contribuinte.c C.: 'In f pits- tu ...iiffi17" PRESIDENTE Iffilla Mane Ciente 5 m 19 10 717/ OC I II} *R :4 DA NACIONAL 6 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4713049 #
Numero do processo: 13802.000335/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto no 70.235/72, a matéria não ventilada nas razões impugnatórias está preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto ri 70.235/72, a matéria não ventilada nas razões impugnatórias está preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO FERRAZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. <kl+, eilLattict .b/flOr. - Josefa Maria Coelho Marques Presid t _ z - . ,.. jc Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Régo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazendaf. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. io- Processo n' : 13802.000335/97-12 Recurso n9 : 120.224 Acórdão flQ: 201-77355 Recorrente : VIAÇÃO FERRAZ LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio para cobrança de PIS impago relativo aos períodos de fevereiro a outubro 1995, março a dezembro de 1996 e janeiro a abril de 1997, com base nas Leis Complementares n"s 7/70 e 17/73. Irresignada com a r. decisão que manteve o lançamento em sua integralidade, a epigrafada interpôs o presente recurso voluntário, onde, em síntese, contesta a aplicação dos juros de mora, que, em seu entender, não poderiam exceder a um por cento ao mês de forma não capitalizáveis, afronta a cumulação de juros de mora com multa de mora entendendo que seria bis in idem, averba que a aplicação da taxa Selic é ilegal, e, por fim, contesta a aplicação da cobrança cumulativa com juros moratórios de 1% ao mês. O recurso foi recebido e processado sem depósito recursal com base em decisão em mandado de segurança (fls. 84 e 85). É o relatório. 40(k 2 ‘42,e,t4 22 CC-MF -c. ie. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.71:at Processo n' : 13802.000335/97-12 Recurso n2 : 120.224 Acórdão flQ : 201-77.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria controvertida na impugnação foi a alegação de que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 seriam inconstitucionais, embora nem tivessem esses diplomas legais sido o fundamento jurídico da autuação como colocado na r. decisão. Agora, na fase recursal, quer revolver matéria que sequer foi colocada à apreciação da instância julgadora a quo, o que não lhe permite a legislação regente do Processo Administrativo Fiscal. Portanto, toda sua alegação recursal, que em sua totalidade inova em relação ao argüido na impugnação, está preclusa, a teor do art. 16, III, e do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, eis que não ventilada em suas razões impugnatórias. Demais disso, todas as questões levantadas na impugnação são meramente protelatórias, pois não houve cumulação de juros e multa moratória, eis que a multa aplicada foi de oficio. É unânime nossa posição de que a taxa Selic pode ser usada como juros moratórios, com base no § 1' do art. 161 do CTN ("... se a lei não dispuser de modo diverso ..."), e, por fim, não houve cumulação da taxa Selic mais 1% ao mês, pois este percentual é aplicado somente em relação ao mês em que o pagamento for efetuado. CONCLUSÃO Com base em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. JORGE FREIRE 3

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4710907 #
Numero do processo: 13706.004078/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “escolas livres” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.437
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:42:26Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:42:26Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:42:26Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:42:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:42:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:42:26Z; created: 2009-11-10T18:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T18:42:26Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:42:26Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 142 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo Ir 13706.004078/2003-59 . Recurso n0 138.151 Voluntário . Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO. Acórdão e 303-35.437 . Sessão de 19 de junho de 2008 - Recorrente STUDIO VITA & FORMA FÍSICA LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ - 010 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1°, inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade "escolas livres" ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. , ANELISE DAU T PRIETO - Presidente NA:ON L2e1ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. - • Processo n° 13706.004078/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.437 Fls. 143 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), conforme Ato Declaratório Executivo — ADE n° 449.996, de 07 de agosto de 2003 (fls.24), fundamentado em exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Atividades de manutenção do fisico corporal". O contribuinte apresentou sua Solicitação de Revisão de Exclusão - SRS (fls. Ole 03/05), na qual em síntese aduz: O direito do contribuinte fundamentação de na condição de filiado ao Sindelivre, e como este obteve decisão judicial favorável proferida pela 18' Vara Federal em julho de 1999, na qual se declarou "direito líquido e certo dos substitutos de optar pelos SIMPLES"; Transcreve trechos da petição inicial, dos embargos de declaração, a decisão e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2' Região, todos relativos ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sindelivre; Afirma que o seu direito de se manter no Simples, advém da decisão judicial obtida pelo sindicato representativo, sendo seus efeitos estendidos a todos os associados, sem restrição, desde julho de 1999; Transcreve acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. A Solicitação foi instruída pelos documentos anexos às fls. 6/24, entre os quais, a Declaração do Sindelivre-RIO (fls. 06); cópia da sentença (fls. 07/13); Embargos de • Declaração (fls. 14/17); Primeira Alteração de Contrato Social (fls. 21/23). O contribuinte foi intimado (fl.31) a tomar ciência do Despacho Denegatório da Revisão de Exclusão do Simples dado pela DERAT/RJO, após cientificado (AR - fl. 32 verso), apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 39/50, na qual em apartada síntese, alega: Preliminarmente: Informa a ocorrência de FATO NOVO, sendo este a decisão do TRF da 2" Região que estendeu a todos os filiados do Sindelivre direito de ingressar no SIMPLES, mesmo os filiados após o ajuizamento da ação; O mencionado mandado de segurança foi impetrado pelo sindicato SINDELIVRE, na qualidade de assistente substituto processual, com fundamento nos incisos XK e XXI e no art. 8 0, inciso III, todos da CF/88; . • Processo n° 13706.004078/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.437 Fls. 144 Relata todo o trâmite processual judicial do mandado de segurança, dentre eles, a sentença, os embargos de declaração, a apelação e a decisão do Tribunal Regional Federal da 2 " Região; Afirma que, provavelmente a DRJ-1, desconhecia o fato novo e que o sindicato interpôs Agravo de Instrumento, obtendo sentença favorável; Transcreve a decisão do Agravo, na qual foi declarado o direito de todos os filiados do Sindelivre optarem pelo Simples; Após a decisão procedente do Agravo, afirma o contribuinte, que todas as alegações contidas no indeferimento forma superadas, sendo devida sua inclusão no Simples; A tentativa de negar ao contribuinte a inclusão pleiteada pode caracterizar ilícito penal de desobediência a ordem judicial; • Ressalta que tem direito a inclusão retroativa com data a partir de janeiro de 2003; A permanência do contribuinte no Simples não pode ser afastada por ato administrativo, haja vista a decisão judicial; Para corroborar seus argumentos colaciona respeitável jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e cita decisão favorável da DRJ-RJO Por fim, requer que a presente Solicitação seja provida, com o conseqüente cancelamento dos indeferimentos anteriores. A manifestação é instruída pelos documentos anexos às fls. 39/50, dentre eles a decisão do TRF da r Região(fl. 40) e a r Alteração Contratual (41/45). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio De Janeiro I (RJ), esta indeferiu a solicitação às fls. 97/104, nos termos da seguinte ementa: 1110 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: INCLUSÃO. SEGURANÇA OBTIDA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO. EFEITOS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO. EFEITOS DA AÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO DEFINIDOS. ADEQUAÇÃO DA LIDE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Em que pese a prolação da decisão judicial favorável para que todos os filiados ao SINDELIVRE TENHAM DIREITO À na sistemática de contribuição do SIMPLES, a esfera administrativa, diante da indefinição dos efeitos trazidos pelo entendimento judicial, deverá se curvar ao princípio da legalidade, como sendo corolário da administraçã o pública. Solicitação Indeferida" Às fls. 105 do autos consta a seguinte informação: "Processo 13 706.00478/2003-59 - Ciente em 07/02/2007 — Rubrica - 006024 067 90". 3 . • Processo n° 13706.004078/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.437 Fls. 145 Anexo em seguida, à fl. 106, consta o substabelecimento no qual o n° descrito abaixo da rubrica, confere com o do Sr. Alexandre Henriques de Almeida. Com base no exposto entendo que este é procurador do contribuinte e tomou ciência da decisão em 07/02/2007. Desta forma, como o Recurso Voluntário foi apresentado em 07/03/2007, considero o recurso tempestivo. Ciente da decisão proferida, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 50/53), instruído pelos documentos às fls. 114/139 no qual reitera os argumentos apresentados em sua peça impugnatória. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em um único volume, constando numeração até à fl. 140, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • . • Processo n° 13706.004078/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.437 Fls. 146 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a exclusão da Recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, denominado atualmente de • "Simples Nacional", pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Seu pleito é de que seja reconsiderada sua exclusão da sistemática, retroativamente, a partir de janeiro de 2000. Como fundamento de seu pedido de inclusão, anexa A r. decisão "a quo" indeferiu a solicitação do Requente, visto que considerou que ainda não transitou em julgado, a sentença, visto pesquisa de fls.73/75, no qual consta, o Agravo de Instrumento interposto pelo Sindelivre, e, portanto, ainda há questionamentos sobre a extensão dos efeitos da sentença. Diante disso, cumpre-nos analisar, o objeto social da Recorrente à época dos fatos (fls. 21/23): SEGUNDA - OBJETIVOS SOCIAIS Os objetivos da sociedade são o de Educação e a Cultura Física." Neste sentido, veja-se o que prescreve a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que, a partir de 10 de julho de 2007, revogou in totum a Lei n°. 9.317/96: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1 0 As vedacães relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes curso técnicos e gerenciais; " (g.n) Processo n° 13706.004078/2003-59 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.437• Fls. 147 Neste aspecto, importa esclarecer que, tanto a atividade que a Recorrente afirma desempenhar, quanto àquela constante de seu contrato social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/06. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o permissivo legal constante do inciso XIII, §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, este é aplicável ao caso, já que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo, portanto, cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: ",¢4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(gr(ei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração • automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, aue até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relacão a recurso interposto." Processo n° 13706.004078/2003-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.437 Fls. 148 Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', 110 pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. 9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 70 a 19), as normas têm efeito imediato e geral. • Logo, não há mais óbices para a inclusão do requerente, visto que superada a vedação. Diante do exposto, tendo em vista o disposto no inciso XVI, do §1°, e inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para sua reinclusão na sistemática Simples, a partir do ano subseqüente a sua alteração contratual. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 .1.2TON BARTC,7- Relator 7

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Numero do processo: 13701.000569/99-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LICENÇA PRÊMIO - Os valores recebidos a título de licença prêmio, indenizada, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIBSON DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃo PRESIDENTE ...M11111119h J• PEREIRA DO NASCIMENTO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 An tê:2 .. ' ....-;-'•;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA•-•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS_ MEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUE . , 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 Recurso n°. : 131.146 Recorrente : GIBSON DOS SANTOS RELATÓRIO GIBSON DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 072.909.697-15, residente e domiciliado no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Oliveira Braga, n.° 861 — Bairro Realengo, jurisdicionado a DRF/RJ — CENTRO NORTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/28, prolatada pela Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. O requerente solicitou, em 22/07/99, através do Pedido de Restituição de fls. 01, restituição de imposto de renda retido na fonte, indevidamente, sobre valores recebidos em decorrência de Licença-Prêmio. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que as verbas referentes a acordo coletivo de trabalho não se enquadram como indenização oriunda de plano de demissão voluntária tratada pela IN SRF 165, de 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 04/01101, a sua manifestação de inconformismo de fls. 18, solicitando que seja revista a decisão para que seja declarados procedentes o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quando entrei para empresa ela era particular, mais tarde o estado passou a ser majoritário e posteriormente voltou a ser privada. Aposentei-me em 1997, quando aderi ao Plano de Incentivo a Demissão da CEG, na época, me foi permitido escolher entre o valor do bônus e o da primeira privatização, escolhi a segunda alternativa; - que fiz a Declaração Retificadora em função dos dados apresentados pela CEG, talvez por erro de interpretação tenha feito a declaração de forma incorreta. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em consulta ao documento de fls. 05, verifica-se que o contribuinte recebeu a quantia de R$ 70.712,64, sob a denominação de "Licença-Prêmio 480", por ocasião de sua rescisão contratual com a Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro; - que a Decisão n° 2.880, emitida pelo Serviço de Tributação da DRF/RJO afiram que as verbas recebidas pelo contribuinte decorreram de prêmio aposentadoria. O contribuinte insurge-se contra a Decisão no que diz respeito à isenção da tributação sobre verbas recebidas em razão de indenização de licença-prêmio, sendo este, portanto, o objeto do litígio; 4 /-"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 - que nesse sentido, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT já firmou entendimento de que integram o rendimento tributável as verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 130 salário proporcional, qüinqüênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, conforme item n°4 do Parecer Normativo COSIT n° 01, de 08/08/1995. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Os rendimentos relativos à conversão em espécie a titulo de licença-prêmio são tributáveis, por falta de previsão legal que os isente da tributação. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/05/02, conforme Termo constante às fls. 29-verso e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (25/06/02), o recurso voluntário de fls. 30, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de Licença-Prêmio em casos de rescisão do contrato de trabalho. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, com base no entendimento de que os valores recebidos a título de Licença-Prêmio não gozada estão isentos do imposto de renda. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 04 que a retenção do tributo se deu no ano de 1997, tendo o interessado pleiteado restituição em 22/07/99 (fls. 01). 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 É de se ressaltar que, a princípio, as indenizações, não representam um acréscimo patrimonial, e sim , destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência de Licença-Prêmio não gozada são isentas da incidência do imposto de renda, não merece prosperar, pois sou do entendimento que os valores recebidos relativos à conversão em espécie a título de licença-prêmio são tributáveis, quando concedida a qualquer título, por falta de previsão legal que os isente da tributação. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo converge no sentido que quando a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos, estes estariam fora do campo de incidência, conforme se verifica na ementa do Acórdão CSRF/01-02.971, de 09 de maio de 2000 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo transcrito: "IRPF — FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS — Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço." As decisões do Poder Judiciário andam no mesmo sentido, qual seja: as férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade do serviço, convertidos em pecúnia, estariam fora do campo de incidência do imposto de renda, conforme matéria sumula pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritas: "Súmula 125 — O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15/12/94, página 34.815)." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 "Súmula 136 — O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17/05/95, página 13.740)." Ora, a licença prêmio convertida em pecúnia em discussão neste litígio não preenche o requisito "por necessidade do serviço", já que a conversão se deu a qualquer título. Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: III — licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia." Como se vê no dispositivo legal acima transcrito não há como acatar o entendimento do suplicante haja vista a ausência de previsão legal que conceda isenção ao valor pretendido, já que pelo o disposto no artigo 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação dos dispositivos que disponham sobre outorga de isenção deve ser literal. 8 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s, I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 /4cl:Á/tlierZNNI 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator-designado Em que pese a profunda admiração e respeito que dedico ao Ilustre Relator, fruto de longo convívio nesta casa onde sempre teve presença marcante, vou me permitir discordar de seu posicionamento, o fazendo pelos seguintes motivos. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à titulo de licença prêmio indenizada, vez que não gozada pelo beneficiário. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrárigidestinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. io MINISTÉRIO DA FAZENDA......-:-., .itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição de direitos. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utiliza o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: " Súmula 125 — O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15/12/94, página 34.815). Súmula 136 — O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17/05/95, página 13.740)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo." "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista prag ático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harri o ioso relacionamento do Poderes, constituindo-se em fomento de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000569/99-97 Acórdão n°. : 104-19.196 demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do então Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo de incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Entendo, também, residindo aqui o ponto central de meu posicionamento contrário ao do brilhante Conselheiro relator, que o fato da licença prêmio não haver sido gozada, constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, uma vez que a concessão depende, exclusivamente, do empregador. Assim, com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 • aneiro de 2003 / J sagolililrÁ DO NASCIMENTO 12 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001533/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO – DIPJ - A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se aplicando às obrigações acessórias, por não estar vinculado diretamente com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 9° Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 25 de janeiro de 2008. Acórdão n°. :101-96.551 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO — DIPJ - A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se aplicando às obrigações acessórias, por não estar vinculado diretamente com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINHEIRO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO P A PRESIDENTE NDRI RELATOR Processo n°. :13708.001533/2005-14 Acórdão n°. :101-96.551 FORMALIZADO EM: 1 77 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 Processo n°. : 13708.001533/2005-14 Acórdão n°. :101-96.551 Recurso n°. : 154.878 Recorrente : Pinheiro Tintas Ltda. RELATÓRIO PINHEIRO TINTAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 9 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, em razão do atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário 2001 (fls. 09). Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 05.08.2005, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 06.09.2005, às fls. 01/08, juntando, ainda, os documentos de fls. 09/22, alegando em síntese que: (i) Entregou sua Declaração espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização, razão pela qual não deveria ser penalizada, conforme disposto no art. 138, do CTN. (ii) Nesse sentido, transcreve diversos entendimentos doutrinários, para então concluir que o presente auto de infração deve ser imediatamente cancelado. À vista de sua Impugnação, a 9a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. 3 . • Processo n°. : 13708.001533/2005-14 Acórdão n°. :101-96.551 Como razões de decidir, entenderam os julgadores que o afastamento da penalidade pela denúncia espontânea não ocorre quando a infração foi o descumprimento de uma obrigação acessória. Ressaltaram que não obstante existam decisões que afastam a aplicação da multa no caso da denúncia espontânea, estas tem efeitos apenas entre as partes. Mencionaram, ainda, a decisão proferida pelo STJ no Resp n° 246.963, no sentido de que o art. 138, do CTN, não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na apresentação das declarações, mesmo que a contribuinte tome a iniciativa de apresentá-las antes de receber a respectiva intimação. Esclareceram que as penalidades não são afastadas pela denúncia espontânea quando o fato gerador é o descumprimento de uma conduta meramente formal. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação, e, no mérito, julgaram procedente o lançamento efetuado. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 03.10.2006, fls. 34, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 01.11.2006, fls. 35/46, sob os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, quais sejam: Inicialmente afirma que entregou sua Declaração espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização, razão pela qual não deveria sofrer nenhuma penalidade, nos termos do art. 138, do CTN. 4 . , Processo n°. : 13708.001533/2005-14 Acórdão n°. :101-96.551 Corroborando seu entendimento, transcreve diversos entendimentos doutrinários, bem como jurisprudência proferida no âmbito judicial e administrativo. Salienta, ainda, que os benefícios da denúncia espontânea aplicam- se tanto na obrigação principal quanto na obrigação acessória, uma vez que a legislação não faz qualquer ressalva ao tipo de infração. Devendo, ser, portanto, aplicado o art. 138, do CTN em qualquer infração. Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso, reformando assim a decisão de primeira instância. É o relatório. , 5 Processo n°. :13708.001533/2005-14 Acórdão n°. :101-96.551 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o auto de infração foi lavrado contra a contribuinte em razão da constatação de atraso na entrega da DIPJ, relativa ao exercício de 2000 - ano-calendário 1999. Em sua defesa, a contribuinte alega que entregou sua DIPJ espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização, razão pela qual não deveria sofrer nenhuma penalidade, nos termos do art. 138, do CTN, devendo ser aplicado, portanto, o benefício da denúncia espontânea. Em que pese à argumentação da contribuinte, entendo que a multa aplicada em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos é devida, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal — responsabilidades acessórias autônomas — e, portanto, não albergada pelo art. 138, do CTN. Nesse sentido, existem, inclusive, diversos precedentes do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, confirmando esse entendimento. Nesse diapasão a Câmara Superior do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ao apreciar o Recurso de Divergência n° 301-124712, firmou posicionamento de que a multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DIPJ de ato puramente formal e de 6 . . .„ • • • Processo n°. : 13708.001533/2005-14 Acórdão n°. :101-96.551 obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, e dessa forma, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Por fim, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 258139 / RS, mais uma vez reiterou o entendimento de que as obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2008. a tr. RI A, 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4711243 #
Numero do processo: 13707.002316/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Estando o processo em fase de cobrança amigável descabe a apresentação de impugnação e, por conseqüência do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42209
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo n° 13707 002316/96-19 Recurso n° 12.005 Matéria 1RPF - EX.. 1992 Recorrente PAULO LEAL DA SILVEIRA (ESPÓLIO) Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.209 IRPF - FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Estando o processo em fase de cobrança amigável descabe a apresentação de impugnação e, por consequência do recurso Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO LEAL DA SILVEIRA (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i.J v,),..., - --: ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE n if fI EFI » 1 !i 01 illh- /1/ /.4 r4 - {- i `, '.7 ER11 ' b BRITTO - LA th P" À , FORMALIZADO EM -0 g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13707.002316196-19 Acórdão n° 102-42.209 Recurso n° 1 2. 005 Recorrente PAULO LEAL DA SILVEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO PAULO LEAL DA SILVEIRA (ESPÓLIO), representado por Maria do Carmo Alves da Silveira, C P F - MF n° 037 695 767-05, residente a rua Alice de Freitas n° 207, Rio de Janeiro (RJ) vem a este Conselho de Contribuintes pedir cancelamento do Aviso de Cobrança de fls. 02 Pedido este já formulado ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro Norte (fls. 01) e respondido, por delegação de competência, pelo Chefe da Divisão de Tributação em decisão de fls. 19/20 nos seguintes termos "Versa o presente processo sobre o Aviso de Cobrança referente ao imposto de renda do exercício de 1992, ano-base de 1991, constante de fls.. 02, na qual está sendo exigido o pagamento do crédito tributário no valor equivalente a 125,64 UFIR A Cobrança em tela é referente ao imposto apurado na declaração de rendimentos do aludido exercício Às fis 01, a esposa do contribuinte acima mencionado informa seu óbito e alega não dispor de recursos financeiros para quitar a débito em cobrança, solicitando, por este motivo, que o mesmo seja cancelado. - Em resposta ao pedido da interessada, cumpre informar que somente a lei pode perdoar a cobrança de débitos tributários ou autorizar a autoridade administrativa a conceder tal dispensa Compulsando-se a legislação tributária vigente não se encontra nenhum ato ou dispositivo legal que preveja a anistia de débito relativo ao exercício em foco Vale notar, ainda, que consoante dispõe o artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei número 5 172/66) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13707 002316/96-19 Acórdão n° 102-42,209 adjudicação dos bens, limitada esta responsabilidade do quinhão do legado ou da meação " Cientificada em 31/01/97 (AR de fls.. 24, verso), dentro do prazo legal, apresentou recurso anexado às fls. 27, alegando, em síntese - que o atestado de óbito, ora anexado, prova que o "de cujus" não deixou bens, nada havendo para inventariar, - ao receber a notificação em 1992, o seu marido estava em tratamento no Hospital de Oncologia em estado grave, vindo a falecer no dia 25/07/92 Às fls. 28, foi anexada contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rt° 13707002316/96-19 Acórdão n° 102-42.209 VOTO Conseíheifa SUELI EFIGÊNEA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, cabe-me analisar os "equívocos processuais" cometidos na formação dos presentes autos Para isso transcrevo a seguir o dispositivo do Decreto n° 70 235/72 aplicável a espécie "An' 9 0 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Redação dada pelo art. 1 ° da Lei n° 8 748, de 09/12/93) " Nos autos só foi juntado o Aviso de Cobrança de fls. 02, demonstrando a existência de um débito, decorrente de lançamento normal, com vencimento nos meses de maio e junho de 1996 Esta informação foi complementada pela cópia da tela do sistema "on line", (fls.. 09) indicando que o contribuinte deveria pagar três (3) cotas de 39,43 UFIR referente ao imposto de renda pessoa física exercício de 1992 Assim sendo, a conclusão a que chego é de que a exigência tributária, aqui discutida, tem origem nos dados registrados na declaração de rendimentos do contribuinte cuja cópia foi anexada às fls.. 10/11 Como não houve impugnação ao lançamento a fase litigiosa do procedimento deixou de ser instaurada (art. 14 e 15 do Decreto n° 70 235/72), portanto, de acordo com art.. 145 c/c com art. 149 do Código Tributário Nacional este lançamento poderia ser revisto e cancelado apenas pela AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OTO 'O 4 .,..-' - ----,.._. f',. MINISTÉRIO DA FAZENDA w• -•,,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4‘k-•.;,,,ejs' Processo n° 1_3707 002316/96-19 Acórdão n° 102-42.209 Desde o inicio (fls 01) a representante legal do contribuinte não discute se deve ou não, apenas e tão somente, pede PERDÃO pela dívida porque prova através do Atestado de Obito de fls. 04 que o "de cujus" não deixou bens, por isso está impossibilitada de pagar A autoridade preparadora é que causou a remessa indevida à este órgão colegiado, pois ao intimar a interessada usou modelo padronizado (fls. 24), onde no terceiro parágrafo, registrou a possibilidade de apresentação de recurso Por tudo, voto no sentido de não conhecer o recurso por falta de objeto, propondo que o presente processo seja devolvido a repartição de origem lembrando que o artigo 131, inciso II do C T N, limita a responsabilidade da meeira ou sucessor ao montante do quinhão recebido, e no caso, aqui enfocado, a viuve prova (fls.. 04), que nada recebeu. Sala das Sessões - DF, em 15 de Outubro de 1997 , "VS. / i '110rf/ %il.° 1 4 z.>1 )/Á JENÉES DE BRITTO \. , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4709682 #
Numero do processo: 13675.000034/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa, deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exclusão do Simples tão somente até 31/12/2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ—BELO HORIZONTE/MG • SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa, deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exclusão do Simples tão somente até 31/12/2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 4,0,V ANELIS P I ETO Presidente ( Irã á ét • CIE E09' COSI Relator - Formalizado em: 28 L.1 N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamen e, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nikon Luiz B. oh, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conelheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13675.000034/2004-45 Acórdão n° : 303-33.228 RELATÓRIO E VOTO • Trata o presente processo de exclusão da Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis, sob argumento de pendências da empresa/sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Insurgindo-se contra o referido ato a Contribuinte apresentou Impugnação discorrendo em síntese que promoveu um parcelamento Junto a PGFN, e que, por erro no sistema bancário, das 25 (vinte e cinco) parcelas pagas, 3 (três) não foram baixadas do sistema. • Cientificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, a qual indeferiu a manifestação de inconformidade do Contribuinte de fls. 49/51, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/09/2005 (fls. 54/55). A teor do art. 90 da Lei do Simples, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — "que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Verifica-se da análise dos autos (fl.12) que a Inscrição da Recorrente em Dívida Ativa ocorreu em 15/03/1996. Referido débito foi parcelado somente em 13/09/2001 (fl.13), e o Ato Declaratório foi expedido em 02 de outubro de 2000. Ou seja, efetivamente, na época da expedição do Ato Declaratório, a Recorrente, estava com débitos pendentes, vez que o parcelamento ocorreu somente em 13/09/2001. 411 Desta feita, a Recorrente afim de não sofrer maiores prejuízos, procedeu ao pagamento do restante do débito pendente. Tal fato ocorreu em 09/03/2004 (fl. 17), sendo que em seu Recurso Voluntário, datada de 19/09/2005, apresentou sentença julgando extinta a execução fiscal, em decorrência do pagamento do débito. Sentença esta datada de 24/05/2005. Contudo, a teor do art. 15, inciso VI, da Lei 9.371/96, temos que: "a exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirão efeito - VI— a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratário de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9° desta Lei". Assim, em atenção à legislação supr o A eclaratório de Exclusão surtiu efeito a partir de 2001, visto que expedido em 2000. ta feita, como 2 „,, ' Processo n° : 13675.000034/2004-45 * Acórdão n° : 303-33.228 -I . em 2001, mais precisamente em 13/09/2001 a Recorrente efetuou parcelamento perante a Procuradoria Feral da Fazendo Nacional, temos por suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), e logo, a mesma poderá retornar a sistemática do SIMPLES, caso queira, em 2002, vez que, o art. art. 8° parágrafo 2° da Lei 9.317/96 (SIMPLES), dispõe que a opção pelo SIMPLES, "submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período”. Ou seja, não havendo nova imputação ou outro impedimento legal, poderá a Recorrente optar novamente pelo referida sistemática a partir de 01 de janeiro de 2002. Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATORIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, com a inclusão, caso • desejar, a partir de 01 de janeiro de 2002. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples no período de 01/01/2001 até o último dia do exercício em que a pendência 5f• ,1 larizada, ou seja, 31/12/2001. Sala das • - so - ir 1e maio de 2006. ' 1 t ($111k1, n If b t.'' IEL •E I i 't : Rel .tor • 3 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4710916 #
Numero do processo: 13706.004134/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1989 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Cancela-se o lançamento por omissão de rendimentos, arbitrados com base em depósitos em conta corrente bancária, quando não demonstrados sinais exteriores de riqueza, ainda que não tenha o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos. Entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42757
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ursula Hansen
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Entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2_7e, ANTONIO DÇe/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ' 11* .1.) Á NSEN FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS tr", n• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N ft • , 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. : 102-42.757 Recurso n°. : 11.429 Recorrente : JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E RODRIGUES RELATÓRIO JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E RODRIGUES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 125.652.457-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em valor equivalente a 50.824,66 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, decorreu do arbitramento de rendimentos, no ano-base de 1988, com base na renda presumida, a partir dos depósitos bancários na conta corrente n° 024.940- O do Banco Safra, de origem não justificada, conforme termo de intimação de fls. 5/6, não respondido pelo contribuinte. O contribuinte é omisso quanto à obrigação de entrega de Declaração de Rendimentos, nos últimos cinco anos. Como enquadramento legal cita-se o artigo 9° da Lei n° 4.729/65. Em sua impugnação de fls. 29/43, adequadamente resumida na decisão singular, o contribuinte se insurge contra o lançamento argumentando: - que a suposta infração redundou da exigência descrita como "rendimento arbitrado com base na renda presumida a partir dos depósitos bancários na conta corrente n° 024.940-0 no Banco Safra, de origem não justificada, conforme Termo de Intimação de fls. não respondido pelo contribuinte", sendo apurado o valor tributável de Ncz$ 587.899,3 ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. : 102-42.757 - que a exigência fiscal foi formulada ao completo desamparo de Lei, como pretende demonstrar; - que a autoridade fiscal arbitrou rendimentos do contribuinte com base em depósitos bancários, sob a alegação de que não fora justificada a origem dos mesmos; - que inobstante inexistir nos autos a prova dos depósitos bancários (grifo do Impugnante), é de ressaltar que a tributação tomando por base valores de extratos bancários não encontra amparo na lei, doutrina e jurisprudência; - que a noção de fato gerador do Imposto de Renda está ligada à noção de rendimento, que jamais se identifica com depósito bancário, tendo em vista o mesmo não representar disponibilidade econômica, ou estaria admitida a criação de uma nova situação incidental sob mera presunção de omissão de rendimento; - que o procedimento fiscal ilegal, tendo em vista o art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei 2.471/88, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional que tenham origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, débitos esses inscritos ou não, ajuizados ou não; - que o entendimento jurisprudencial, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, é no sentido de que: (segue transcrição de ementas dos Acórdãos n°s. 103-10.492/90, 101-79.223/89 e da Súmula n° 182 do ST ); 3 , "`" • . y.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - P,, :n;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. :102-42.757 - que o procedimento fiscal levado a efeito não se sustenta por ter sido aplicado um critério apenas previsto em legislação posterior; - que a suposta irregularidade foi detectada no ano-base 1988, quando ocorreu o fato gerador, e no referido período-base a regra aplicável era a do art. 9°, VII, do Decreto-lei 2.471/88; - que o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras de origem não justificada somente foi previsto no parágrafo 5° do art. 6° da Lei 8.021/90, não existindo antes disso qualquer autorização legal nesse sentido. A Lei anterior, que dispunha sobre o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários (art. 9° da Lei 4.729/65, revogado pelo artigo 13 da Lei 8.021/90), previa apenas o arbitramento dos rendimentos com base na receita presumida através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida, nada falando sobre a possibilidade de a renda presumida ser apurada com base em depósitos ou aplicações realizadas; - que a Lei 8.021/90 não poderá retroagir para atingir fato gerador ocorrido em dezembro de 1988 (grifo do Impugnante), sob pena de vulneração do art. 144 do CTN, segundo o qual "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Finalizando, afir : 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA',, • , y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. : 102-42.757 - que a inaplicabilidade da cobrança da TRD como juros moratórias no período anterior a agosto/91 foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/01-1.773, de 17/10/94, no julgamento do Recurso RD/101-0.981." Submetidos os autos ao Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, este, em sua bem fundamentada decisão de fls. 47/60, após discorrer longamente sobre a natureza e o momento da ocorrência do fato gerador do imposto, com base na legislação e doutrina, e sobre as características e requisitos da Prova, decide manter integralmente a exigência. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 70/77, acompanhadas dos anexos de fls. 78/91, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões, juntas às fls. 95, esperando ver improvido o apelo e preservada a Decisão originária. É o Relató o.V 5 ,,, n,.. :, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.- n n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. : 102-42.757 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe destacar que ao disciplinar o Lançamento de ofício, determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em especial nos artigos 676 e 678: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei ° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): .... .... III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. Art. 678 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): .... .... III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1 0 - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°) (os grifos não são do origin 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA; -e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. : 102-42.757 Do Auto de Infração consta, como enquadramento legal, especificamente, o artigo 9° da Lei n° 4.729/65, que disciplina a tributação de renda e proventos de qualquer natureza, não incluíveis nas diversas cédulas tomando-se por base sua origem, autorizando um arbitramento. Por outro lado, dispõe a Lei n° 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação de penalidades." Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, no ano-base de 1988, tendo, como base tributável, depósitos em conta corrente bancária. Verifica-se ainda que, no entender da autoridade monocrática, o contribuinte, ainda que intimado a apresentar, a justificar a origem dos val res 7 I f Pf MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k., 1 .n ',.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. : 102-42.757 depositados em sua conta-corrente no Banco Safra, não logrou êxito. Os recursos de que disporia não foram explicitados, nem na impugnação, nem nesta fase recursal. Ao proceder à a apreciação das Razões apresentadas, cabe destacar que, segundo disposições da legislação do imposto de renda, os contribuintes são obrigados a manter em boa guarda, pelo período de 5 (cinco) anos, os documentos que fundamentaram sua declaração de rendimentos, sendo competência legal da Secretaria da Receita Federal verificá-los, a qualquer momento, dentro do mesmo prazo. O procedimento fiscal que culminou com o lançamento de ofício ora contestado, iniciou-se regularmente com a Intimação de fls. , através da qual são solicitados diversos esclarecimentos. O meio de provar determinado fato é através de documento legal quanto à sua forma, autêntico quanto à sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar. O ora Recorrente, por um lado, nada afirma quanto à origem dos recursos depositados em sua conta bancária ou do destino dos dispêndios; igualmente nem mesmo faz referência a qualquer fonte da qual provenha o seu sustento. Alega, singelamente, não ter sido o beneficiário dos rendimentos, não tendo sido apurados sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial não justificado. A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, dispunha, como instrumentos legais, dos artigos 39 do RIR/80 aperfeiçoado pelo Artigo 6° da Lei 8.021/90, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou 8 w, MINISTÉRIO DA FAZENDA , -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. :102-42.757 aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, efetivamente tem-se, apenas, a cópia dos extratos mensais da conta-corrente mantida pelo ora Recorrente no Banco Safra - não se tem o trâmite dos recursos ou sua aplicação em ativos financeiros neste estabelecimento bancário - não constam intimações a outros bancos ou ao contribuinte no sentido de serem apresentados os extratos de quaisquer outras contas bancárias ou de instituições financeiras de qualquer natureza à qual pudessem ter sido transferidos os valores em questão. Tendo aparentemente sido feitos empréstimos a terceiros - pessoas físicas que os mencionaram como "dívidas" ao apresentarem suas Declarações Anuais de Rendimentos, ante à indiferença do contribuinte, demonstrada através do não atendimento das diversas intimações feitas pelo digno representante do Fisco, não se constata nos autos a realização de outras investigações, como por exemplo, o rastreamento dos cheques recebidos/emitidos pelo contribuinte (não foi investigado em que contas houve recebimentos/dispêndios e beneficiando a quem - se os empréstimos foram gratuitos ou onerosos, ou seja, se fluíram lucros em benefício do ora Recorrente). O contribuinte indica, como endereço, o grupo 104 da Av. Beira Mar n° 262, que, pela sua localização, deve corresponder a escritório comercial - inexiste pesquisa no sentido de apurar a atividade do contribuinte, sua formação, função exercida, etc. Na qualificação constante dos termos da Procuração que outorga a seu Advogado (fls. 09) consta "ser do comércio" e, como endereço de seu escritório, a Av. Churchill n° 109, 12° andar, igualmente no centro do Rio de Janeiro. O extrato da conta bancária analisada tem, como endereço do contribuinte, a Rua do Russel 344, loja B, no bairro da Glória. A Intimação para ciência da decisão monocrática é remetida (e recebida) à Rua Sérgio Porto n° 163- Gávea, 9 7_,V/ , • Pf,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. :102-42.757 residência do ora Recorrente. Não há notícia nos autos se os imóveis pertencem ou foram locados pelo contribuinte ou sua cônjuge, e se adquiriu ou alienou outros imóveis. Também não se encontram levantamentos dos dispêndios realizados pelo contribuinte, em especial referências a gastos suntuários, por exemplo com viagens realizadas no período, aquisições de bens, aplicações financeiras, etc., incompatíveis com a renda do contribuinte, e portanto, passíveis de serem caracterizados como sinais exteriores de riqueza. O contribuinte simplesmente não apresenta Declaração de Rendimentos e Bens, impossibilitando a apuração, através deste instrumento, de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Dos dispositivos legais anteriormente transcritos, se depreende que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo da autoridade fiscal o ônus de provar a sua ocorrência. No caso, a autoridade "presumiu" a omissão de rendimentos e tributou os valores não justificados pelo contribuinte. Como diz a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, "Depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda, mas sim um mero indício que pode levar a conclusão de omissão de receita e, de acordo com melhor doutrina, sendo essa uma presunção simples o ônus da prova é da autoridade lançadora", ao apreciar recurso interposto, apresentando-se o correspondente Acórdão assim ementado: "Ac. 1° CC n°. 102-41.876/97 - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida u io 1 1 . 1 ''' * • r,".. MINISTÉRIO DA FAZENDA n , -. -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. : 102-42.757 consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas são indícios que podem levar a uma presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência. Recurso provido." É mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que, para enquadramento, dentro do regime tributário vigente à época, de rendimentos considerados omitidos, com base em extratos bancários, é imprescindível que o montante de renda presumida seja aferido, podendo utilizar-se os depósitos o bancários como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida, cabendo ao Fisco demonstrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. A título ilustrativo, citam-se os Acórdãos 1° CC de n°s. 102- 28.526/93, e 102-41.768/97, transcrevendo-se, com a devida vênia, trecho do já referido voto, proferido, com brilhantismo pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto "2) Recurso n° 72.518, o ilustre Relator Conselheiro Kazuki 1 Shiobara assim manifestou: "Restando improvado o indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis coma renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte." A ementa registra "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base e, depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza caracterizados pela realização de gastos incompatíveis coma renda disponível do contribui ."j4,,,,,,,,, i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004134/94-11 Acórdão n°. : 102-42.757 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998. ff • HANSEN'ar . • 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4712452 #
Numero do processo: 13737.000278/94-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DE PERCENTUAIS - JUROS MORATÓRIOS - TRD - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente por ocasião da prática da infração que lhe deu azo. Correta a exoneração dos juros moratórios calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tiÏié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;se QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13737.000278/94-96 Recurso n.°. : 149.935 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1990 a 1995 Recorrente : 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : GINO TRANSPORTES LTDA. Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.008 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO DE PERCENTUAIS - JUROS MORATÓRIOS - TRD - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente por ocasião da prática da infração que lhe deu azo. Correta a exoneração dos juros moratórios calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso de oficio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // (5\./ : A VES /"R• TE J:1,44/ate'q ./. E RLOS PASSUELLO LATOR FORMALIZADO EM: 2 o mit 2006 ...*A: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl J, ....:7;5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13737.000278194-96 Acórdão n.°. : 105-16.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplent: Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃE 4' //A fr IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.j!r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13737.000278/94-96 Acórdão n.°. : 105-16.008 Recurso n.°. : 149.935 - EX OFFICIO Recorrente : 3° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : GINO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da 3a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, que desonerou parcialmente a empresa GINO TRANSPORTES LTDA., na forma do Acórdão n° 728/2002 (fls. 49 a 51), em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/01/1989 a 31/03/1994 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." A desoneração se deu nos seguintes limites (fls. 49): "... por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, mantendo a Contribuição Social lançada no montante de 55.725,48 UFIR e a multa de 75% e reduzindo a multa de 100% para 75% e as multas de 1230% e 150% para 112,5%, cabendo, ainda, juros de mora, excluída, no entanto, a TRD no período de 04/0211991 a 27/07/1991." A decisão deu-se na condição de processo reflexivo, aplicando-se o que fora decidido no processo n° 13737.000276/94-91 do IRPJ. No processo n° 1373.000276/94-91 houve a interposição de recurso d ofício, autuado sob n° 138037 e que foi julgado nesta mesma 5 a Câmara na sessão d 16.06.2004, assim descrita no resumo disponível no site dos Conselhos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts/(> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13737.000278/94-96 Acórdão n.°. : 105-16.008 Número do Recurso: 138037 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13737.000276/94-61 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ Recorrente: 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Recorrida/Interessado: GINO TRANSPORTES LTDA. Data da Sessão:16/06/2004 00:00:00 Relator Luis Gonzaga Medeiros ~rega Decisão: Acórdão 105-14466 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO DE PERCENTUAIS - JUROS MORATORIOS - TRD - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente por ocasião da prática da infração que lhe deu azo. Correta a exoneração dos juros moratórios calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso negado. Da parte mantida o contribuinte não apresentou recurso tendo sido lavrado o termo de perempção de fls. 71. O auto de infração teve valor total de 280.615,40 UFIR, sendo multa de 49.069,08 UFIR. O teor da ementa da decisão recorrida é auto-explicativa e complementada pela parte do acórdão transcrito. Assim se apre -nta • processo para julgame to. É o relatóri. 'Ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ç:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13737.000278/94-96 Acórdão n.°. : 105-16.008 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Consta do processo o demonstrativo de fls. 95 e 96 e que demonstra o montante da redução, no total de R$ 3.424,63, portanto inferior ao limite que obriga o recurso necessário. Porém, o valor deve ser acrescido às exclusões procedidas nos demais processos formalizados simultaneamente e, considerando-se que já foi julgado o recurso de oficio do processo principal, têm-se como conclusão lógica que nele se obteve desoneração superior ao limite de alçada. Assim, proponho que se conheça do recurso de ofício. Quanto ao mérito, é de se aplicar o principio da decorrência processual, decidindo-se aqui de forma análoga ao que foi decidido no processo principal que exigia o IRPJ, julgado na sessão de 16.06.2004, na forma do Acórdão n° 105-14.466, pela negativa de provimento ao recurso de oficio, adotando a ementa produzida naquela ocasião. Assim, diante do que consta do processo voto por conhecer do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. Sala das - ões - DF, em 21 de setembro de 2006. Ja SÉ ARLOS PASSUE LO 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000024/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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CC-MF ) Ministério da Fazenda •1 Fl.S' r.;' 4" Segundo Conselho de Contribuintes : •. it:)»rif • • iaCCIDOel " Processo n° 13656.00002412002-76 , • . 1 " : ni" ".; 6.. Recurso n° : 130.406 Acórdão n° : 203-10450 Recorrente : 1 DANONE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA orno Fraiéto- 2° Cantil:is de Contribuintes Preside CONFERE C07410 ORIGINAL Bras( iia (52,22 a 1 OS" L ,-441 VISTO Cesar .1. avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 1 • •. I 29 Ministério da Fazenda Fl. -1.4'/.7, < 4? Segundo *Conselho de Contribuintes Processo n° : 13656.000024/2002-76 MISTER/O DA FAZENDA Recurso n° : 130.406 2' Cor,s4i l 4 a Contribuintes Acórdão n° : 203-10.450 CONFERE co.s1 O ORIGINA) Brasília, j,12_ J12IfLt Recorrente : DA.NONE LTDA VISTO RELKTÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 10/01/2002 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 1.953.247,21. A empresa esclareceu, às fls. 116/117, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação Fiscal (fls. 125/129) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 1.916.870,95 (fl. 129), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relaCionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 126) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 131/132) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. Manifestação de Inconformidade (fls. 150/156) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de IPI condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IPI, e do primado &legalidade. Decisão (fls. 167/174) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. • i Recurso Voluntário (fls. 176/182) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que anima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 177), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n°4.502/64, e com o artigo 164 do Regulamento do IPI de 2002, que se afinam à não-cumulatividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de' IPI, feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. É o relatório, no essencial. • 2 • • et 'h MtNISTÉR!Of DA FAZENDA 21 CC-MF - Ministério da Fazenda Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CO,IPLRE. COM O ORIGUML Fl. ..trt-,'• BiMilia,.022141/125: Processo n° : 13656.000024/2002-76 Recurso n° : 130.406 Acórdão n° : 203-10.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA • Ab initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de outubro de 2001 a dezembro de 2001 (4° trimestre de 2001), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 126 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n° 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: ) "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos interniediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legNlação do IPI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, deveu& ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo ." —únieo do artigo 3° da Lei n°9.363/96: • "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) VerifiCa-se que o artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os 3 o ris, FAVE.NDA CC-NI F Ministério da Fazenda hiMS * t int:W.14n . 14 ."" annujikt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2' co'' • ,,á o °Mac 4 ;i14-,V k COtn"T(.3"1 gi Processo n° :13656.000024/200246 gras1113,1-tr Recurso n° 130.406 v O Acórdão n° ': 203-10.450 que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricação. Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou• (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, • sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. l Em que consistiria industrialização e .processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. • Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se' industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." O artigo 4°, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI), estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. r ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. 111. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequéna (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. 18' ed. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. C\ 4 sk FAZENDA ÉRS3 •-) tlib51- 1 'Untes• t41 cun G‘144, o (o CC-MF •:C'4ta, Ministéri tx r cotne.ho da Fazenda tf elt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C°t* C11 BrasSlisu-c, Processo n° : 13656.00002412002-76 vls1 Recurso n° : 130.406 Acórdão n° : 203-10.450 O exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do RIPI/98, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de industrialização com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. O "contato físico" (fl. 127) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância elou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 126), descritos às fls. 116/117, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar, e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. Sala d ssões, em 19 de outubro de 2005. - C AVIGNA 5 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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