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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710445 #
Numero do processo: 13706.000418/94-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO MATERIAL - RECURSO DE OFÍCIO - O princípio da verdade material, fundamento basilar da imposição tributária, afasta, por insustentável, pretensa discricionariedade da autoridade administrativa, tornando imperativo que erros contidos em declaração de rendimentos do sujeito passivo, apuráveis pelo seu exame, sejam retificados de ofício pela mesma autoridade a quem compete a revisão daquela (C.T.N., artigo 147, § 2 e 149, VIII). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16097
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !Si aí_i, f Co • - : , • • • IneSCH RnER LEITÃO ‘ - ii lk E 1 litirrAWIIV‘ \1 ROBER O WILL 'I, GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: h'i"j4.1* MINISTÉRIO DA FAZENDAire.0 n.t=zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000418/94-48 Acórdão n°. : 104-16.097 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 afil MINISTÉRIO DA FAZENDA ir - jt ver, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000418/94-48 Acórdão n°. : 104-16.097 Recurso n°. : 12.630 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÕRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, na forma das disposições pertinentes, recorre a este Colegiado de seu decisório n°DRJ/RJ/SEPEF/n° 02715/96, que considerou improcedente o lançamento tributário de fls. 02. Em decorrência de erro no preenchimento da declaração anual de ajuste, correspondente ao exercido de 1993, ano calendário de 1992, o contribuinte NILO GOMES DE LEMOS, nos autos identificado, indicou, como rendimentos recebidos de pessoa física, os valores recebidos como ganhos de capital obtidos na alienação a prazo de ações a terceiro, conforme exposto às fls. 07, 30/34, 39 e 52. O imposto apurado, devido e recolhido mensalmente, também foi considerado como antecipação, sob titulação de carná-leão, fls. 07 e 13/25. O processamento eletrônico considerou o rendimento declarado. Não, o imposto mensalmente recolhido, sob o código 4600 - Ganhos de capital. Daí, resultou o imposto devido na notificação em litígio de 164.544,18 UFIR. Face à documentação acostadas aos autos, inclusive comprovações dos recolhimentos efetuados, fls. 13/25, a autoridade monodática reconhece o erro de fato do sujeito passivo e julga improcedente o lançamento. É o Relatório. 3 ccs 4/Ato, ;ti:V-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA twrilirzit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘?.,:.-:t:' :I: :0' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000418/94-48 Acórdão n°. : 104-16.097 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator De fato, evidenciado nos autos o lapso incorrido pelo sujeito passivo no preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Inquestionável, por outro lado, que erros materiais jamais são sustentáculos à imposição tributária. Esta é regida pelo inafastável princípio da verdade material, fundamento basilar na determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. Não, pelo erro material em que, eventualmente, incorra o sujeito passivo, no cumprimento da formalidade legal anual: a declaração de ajuste. A coibição à sustentação de qualquer exação com base em lapsos materiais, aliás, é prevista nos artigos 147, § 2° e 149, VIII, ambos do C.T.N., 'verbis*: 'Artigo 147- ...omissis § 1° - ... omissis § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela? 'Artigo 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior? Os dispositivos da lei complementar, em comento:/ 4 ces À.41 "4..;:.51../. MINISTÉRIO DA FAZENDA -tfilit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000418/94-48 Acórdão n°. : 104-16.097 - são imperativos: 'os erros serão retificados de ofício s; o lançamento é efetuado e (é) revisto de ofício s . (Na última expressão a conjunção e é aditiva, sendo todo o período imperativo); - obviamente, expressam o inequívoco dever legal da revisão de lançamento ante erro material evidenciado; e, - cerceam, expressamente, e tomam insustentável, pretenso poder discricionário da autoridade administrativa nas hipóteses mencionadas. Ora, na forma da legislação pertinente, ganhos de capital obtidos em alienações de bens e/ou direitos são objeto de tributação exclusiva. Os rendimentos assim denominados, decorrentes de alienações, com vantagem, de parcela do patrimônio do contribuinte, e respectivo imposto, não compõem, por essa mesma razão, a base imponível da declaração anual de ajuste, quer como rendimentos nela tributáveis, quer como imposto sobre eles antecipado. Correto, pois, o entendimento recorrido. Razão porque nego provimento ao recurso de ofício. la •=b4iSessões - DF, ‘i 18 de março de 1998 Al1/4 t'kb ah, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES ccs Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4711617 #
Numero do processo: 13709.000543/90-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Nos termos do § 3º do art. 12 do Decreto - lei nº 1.598/77, para que se possa elidir a presunção de omissão de receita, decorrente de suprimento de numerário, não basta comprovar o pagamento do empréstimo, contraído pela pessoa jurídica junto a instituição financeira, é também necessária e obrigatória a prova da origem dos valores utilizados para tal fim. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastre não é meio de prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NIELSEN ENGENHEIROS CONSTRUTORES S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.797 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURiDICA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Nos termos do § 3° do art. 12 do Decreto — lei n° 1.598/77, para que se possa elidir a presunção de omissão de receita, decorrente de suprimento de numerário, não basta comprovar o pagamento do empréstimo, contraído pela pessoa jurídica junto a instituição financeira, é também necessária e obrigatória a prova da origem dos valores utilizados para tal fim. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastre não é meio de prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTIAN! NIELSEN ENGENHEIROS CONSTRUTORES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDENTE /ir of- -41Wor. / d' n / ". ' (10' A- n 4'1).'-'''; : RITTOi Áà U4ZELAT siri', RFORMALIZADO EM: 1 -) MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42.797 Recurso n°. : 114.309 Recorrente : CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS CONSTRUTORES S/A RELATÓRIO CHRISTIAN! NIELSEN ENGENHEIROS CONSTRUTORES S/A, C.G.0 - MF n° 33.034.620/0001-09, com sede à rua Fonseca Teles, n° 114, Rio de Janeiro (RJ), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01 exige-se da contribuinte multa regulamentar no valor equivalente a 97,50 BTNF prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, face a glosa de prejuízo fiscal feita pela fiscalização no períodos - base de 1987 e 1988. Dentro do prazo legal, impugnou o lançamento (doc. de fls. 04/17) instruída pelos documentos anexados às fls. 18/53. Foram juntados às fls. 61/104 intimações e termos que demonstram a realização de várias diligências. De tudo isso a contribuinte tomou ciência e apresentou novas razões anexadas às fls. 105/107. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 108/118, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA SUPRIMENTO DE CAIXA — Se a contabilidade registra que os recursos oriundos da pessoa jurídica controladora destinaram-se ao pagamento de dívidas que à Autuada competiria saldar, não há como considerar que o Wik 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42.797 numerário não foi fornecido pelo simples fato de a operação ter sido realizada diretamente em conta-corrente bancária, sem trânsito de valores pelo caixa da empresa, sobretudo quando tais importâncias, posteriormente, na forma de créditos, foram desviadas para aumento de capital da controlada. Nestas circunstâncias, caracterizado está o suprimento, cuja origem e ingresso, se não devidamente comprovados, constituem indícios veementes de omissão de receitas, consoante explicitação introduzida pelo § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598fi7 que veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos são cumulativos e indissociáveis. MULTA FIXA — Somente é aplicável a multa prevista no artigo 723 do RIR/80 quando a infração ao dispositivo do Regulamento do imposto de Renda não seja sancionada com penalidade específica, o que não é o caso da redução de prejuízo fiscal procedida de ofício. MULTA IMPROCEDENTE E REDUÇÃO DE PREJUÍZO MANTIDA.” Cientificado em 31/10/96 (AR de fls.1. 21), por seu procurador (doc. fls. 134), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fis.123/133, argumentando, em síntese: - a recorrente contraiu dívidas com o Citibank N.A e o Banco lochpe de Investimentos S.A, em 29/12/86 e 03/07/87, respectivamente; - num momento seguinte, por conta e ordem da Chistiani & Nielsen AIS, empresa dinamarquesa, foram liquidadas aquelas dívidas, sub- rogando-se referida empresa nos créditos correspondentes às importâncias quitadas; - na época Christiani & Nielsen A/S era controladora indireta da Ora recorrente; *. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, r . 1 . n;:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42.797 - não versa o processo hipótese de suprimento, porquanto não houve fornecimento de recursos de caixa à Recorrente, e sim a quitação das dívidas que a empresa sucedida tinha com duas instituições bancárias, quitação essa feita por conta e ordem de Christian & Nielsen AIS, fato esse que o fisco não contesta e que está devidamente refletido na escrita contábil da Recorrente; - o fato ocorreu quando a autuada estava sob o controle indireto daquela empresa estrangeira, ao passo que a fiscalização e lançamento se efetivaram em momento bem posterior, quando a recorrente já se encontrava sob controle de nacionais; - o surgimento da obrigação tributária está adstrito ao princípio constitucional de legalidade, ao qual se mostra indissociavelmente atrelado o requisito da tipicidade fechada, do que decorre a indispensabilidade da lei estipular todos os requisitos necessários à caracterização do surgimento da referida obrigação. - se dúvidas persistissem deveria ser obedecido o preceito do artigo 108 do C.T.N , em cujos termos "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." - essa operação, quitação de dívida por terceiro, regulada pelo inciso 1 do art.986, do Código Civil é totalmente diversa da hipótese registrada no art. 181 do RIR/80; - não é lícito ao aplicador da lei equiparar o contrato de mútuo a conta- corrente mantida entre controladora e controlada, também lhe é defeso recorrer à analogia para estabelecer equivalência entre suprimento de 9to 4 -:*-1 • - ?n"r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42797 caixa e quitação de dívida diretamente feita por outra pessoa jurídica, então controladora, sem implicar fornecimento de recursos de caixa à Recorrente; - da comparação das hipóteses registradas no art. 180 e 181 do RIR/80, verifica-se que no passivo fictício e no saldo credor de caixa há uma presunção de omissão de receita, invertendo-se o ônus de prova, porém no art. 181, exige-se prova, ainda que indiciária a ser produzida pelo fisco; - o suprimento de caixa é mero elemento quantitativo do arbitramento do valor da receita omitida, desde que haja prova ou indícios dessa omissão na escrituração do contribuinte, neste sentido é a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recurso como o decidido na Apelação Cível n° 111.695 - Espírito Santo (7880260) , DJ de 04/12/86 fls. 23946 -Rei. min. limar Gaivão - 4a. Turma do TRF; - não faz qualquer sentido a conclusão a que chegou o Fisco, até porque, sob o aspecto fiscal, pouco importa se o numerário foi sacado diretamente da conta mantida pela então controladora, ou se o correspondente quantitativo foi repassado a então controladora por outras empresas, em razão das avenças comerciais e bancárias entre elas, que escapam ao controle e responsabilidade da recorrente; - o fato de os recursos provirem de contas de terceiros é circunstância que torna ainda mais inconsistente o lançamento, em se sabendo que sedimentado está na jurisprudência de que o suprimento de caixa feito por terceiros não se subsume à presunção de omissão de receita prevista no art. 181 do RIR/80 a exemplo do Acórdão n° 101-79-905 D.O 19/09/90; .5 tit MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42.797 - se existiram irregularidades, são elas de ordem cambial e imputáveis tão somente a instituições financeiras participantes da operação, já que, sob o enfoque fiscal, o relevante é que houve efetiva quitação das dívidas com recursos detidos pelo Citibank. Por, fim transcreve ementas dos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de n°s 103-7.192/86 e 103.10.077/90. Às fls.138/139, foi juntada às contra-razões do represente da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório. ANL ,, 6 , -4 • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543190-31 Acórdão n°. : 102-42.797 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Preliminarmente, peço licença para registrar alguns fatos que, com absoluta certeza, irão colaborar na decisão dos Excelentíssimos membros desta Câmara. São eles, por ordem cronológica: Irregularidades apuradas: DOC de fls. 63: "...constatei que a empresa acima qualificada tinha um empréstimo a pagar no valor de Cr$ 157.668.174,06, sendo Cr$ 155.673.822,50 contraído com o Banco lochpe e Cr$ 2.014.351,56 com o Citibank. Ocorreu que no dia 10 de setembro de 1987, os empréstimos foram quitados por conta de CHISTIANI NIELSEN S/A DE KOENHAGEM DINAMARCA que na contabilidade da fiscalizada ficou credora da quantia acima. Portanto, a quitação tomou forma de suprimento de numerário. Assim, afim de cumprir as exigências contidas no Artigo 181 e de toda a Jurisprudência Administrativa, solicitei verbalmente que demonstrasse a efetiva entrada do numerário no Pais, já que inclusive, posteriormente, esta quantia foi utilizada para aumento de capital; Cabe ressaltar, que os recibos quitados pelos credores fazem referência ao exterior, mas não comprovam a origem do numerário, como especifica o RIR/80. Portanto, com o intuito de dirimir dúvidas, intimo a fiscalizada a no prazo de 07 dias, apresentar documentação hábil que comprove a origem do numerário, já que a entrega deste numerário está devidamente comprovada. "(grifei) 4P, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42.797 Resposta (doc. de fls.64/65): "a) a sub-rogação dos direitos creditórios dos financiadores originais da Contribuinte se deu nos termos do disposto no inciso I do artigo 986 do Código Civil... b) A contribuinte, como devedora das dívidas sub-rogadas em favor da Christiani & Nielsen AIS, não tem legitimidade para opor-se à cessão dos créditos e, tampouco, para perquirir a origem do numerário utilizado para tal fim, e c) Inobstante o fato de que o previsto nos artigos 180 e 181 do regulamento baixado com o Decreto n° 85.450 de 4 de dezembro de 1980, ser incompatível com o caráter incontroverso atribuído por V. Sa. à constituição e à sub-rogação das dívidas, a intimação, como formulada, só poderia ser atendida pela parte que proveu os fundos que deram origem às mencionadas sub-rogações;" O Auto de Infração foi lavrado nos seguintes termos - doc. de fls. 62 - "Durante a Fiscalização realizada na empresa acima qualificada, constatamos que foram efetuados suprimentos de numerários em 1987, conforme Termo de Verificação em anexo. Ocorre que o contribuinte intimado pelo Termo acima, apresentou justificativa (parte integrante deste Auto) e nesta sua justificativa, nada de novo é apresentado a esta Fiscalização, já que continua faltando a origem do suprimento, condição para que fosse atendido o comando legal do art. 181 do RIR/80, que diz ao final do seu texto ...OU PELO ACIONISTA CONTROLADOR, SE A EFETIVIDADE DA ENTREGA E AORIGEM DOS RECURSOS NÃO FOREM COMPRO VADA MENTE DEMONSTRADAS". Portanto, através deste Auto, regularizamos a situação acima, exigindo o Imposto conforme demonstrativos anexos. Ao valor dos suprimentos acrescentamos a correção monetária, lançada pelo contribuinte, pois esta correção é parte integrante do principal. (--) BASE LEGAL ARTIGO 181 DO DECRETO 85.450/80." Quanto a comprovação dos suprimentos informou, em sua impugnação (doc. de fls.14 /15): „=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. :102-42.797 "a) que o Citibank N.A, em 10 de setembro de 1987, quitou, à conta e ordem da então controladora indireta da lmpugnante, as dívidas desta empresa para com o Banco locpe de Investimento S.A ( na cifra de Cz$ 155.673.822) e para o próprio Citibank N.A (Cz$ 2.141.351,56), totalizando Cz$ 157.688.174,06, montante esse indicado no auto de infração; b) que, em razão dessas quitações, sub-rogou-se a sua então controladora, sediada no exterior, no montante dos créditos antes referidos; a) que, last but not least, mencionadas quitações foram efetuadas tendo como contrapartida o débito dos respectivos montantes em conta-corrente de não residente mantida por aquela empresa estrangeira (Christiani & Nielsen AIS), ex-controladora indireta da lmpugnante, na filial brasileira do Citibank N.A , ao amparo do disposto na Carta-Circular n° 5 do Banco central do Brasil;” Tendo em vista que o item "b" da carta Circular n° 05 do Banco Central obrigava que os recursos de residentes no exterior tivessem sua origem registrada, a autoridade fiscal solicitou que o Citibank fosse intimado para esclarecer a origem dos recursos mantidos naquele estabelecimento bancário pela CHRISTIAN' & NIELSEN AIS (doc. de fls.66) Intimada por diversas vezes, a indicada instituição financeira, apresentou informações divergentes que pelo termo de fls. 75 foram assim sintetizadas: "Tendo procedido à diligência no Citibank, atendendo ao despacho de fls. 74, verificamos: 1- Foram lavrados 2 termos de intimação. 2- O Citibank N.A. só atendeu a intimação de esclarecimentos após a lavratura de multa por falta de atendimento à prestação de informações. 3- A informação prestada (fls.84) é conflitante com outra que prestou para sua cliente (Christiani Nielsen Eng. e Constr. S.A) às fls.45. 4- Foi lavrado outro termo caracterizando a contradição (fls.85) e solicitando o esclarecimento sobre qual é a verdadeira posição. 5- Este termo não foi respondido. 9 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42.797 Assim, considerando-se os fatos ocorridos e a necessidade de dar andamento ao rito processual e o julgamento da matéria, proponho considerarmos como válido e retificadora, a última declaração do Citibank NA., de que "A referida sociedade não manteve e não mantém conta corrente junto ao Citibank N.A." Portanto carece de fundamento e sobretudo carece de provas, a alegação de defesa da impugnante sobre a origem dos suprimentos. Apenas como reforço da posição desta diligência, lembramos a autoridade julgadora que: 1- Ainda que existam as provas da origem dos recursos utilizados essas não foram apresentadas apesar de os diretamente envolvidos terem sido expressamente instados a fazê-lo. 2- Não se pode considerar válido lançamento ou fato contábil que não tenha respaldo em documentação idônea, coincidente em data e valor e esta jamais foi apresentada. Anexamos de fls.79 a 85 toda a documentação que a diligência gerou e também como subsídio à autoridade julgadora: 1-Xerox de documentação compro batória de que os empréstimos da Christiani Nielsen Eng. e Const. SIA que foram quitados à conta de Christiani Nielsen AS. o foram com moeda corrente do País (cruzados, à época) fls. 76,77,78. 2- Cópia da carta circular n° 05 do Banco Central do Brasil fls.78." (grifei) Decorridos quase cinco anos da autuação, a autoridade fiscal, ainda, não tinha conseguido que a Recorrente ou o Citibank comprovassem as operações que alegavam terem feito. Assim foi lavrado o termo de fls. 102/103, onde está consignado, entre outras a seguinte informação: que a quitação dos débitos dos dois empréstimos que a Christian Nilsen S/A mantinha junto ao Citibank N.A e Banco lochp de Investimento S.A foram liquidados através do pagamento efetuado por cheque administrativo emitido pelo Citibank N.A debitando-se as contas das sociedades que deram a necessária autorização para tal, Harmony Trading Services Co. (Cz$ 89.970.000) e Equity Developmet Corporation ( Cz$ 67.718.174), contas respectivamente, de n°s 01406639 e 01406485. Em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, a contribuinte teve ciência de todos os documentos anexados e termos feitos após a impugnação, reabrindo-se o prazo para apresentação de nova defesa (doc. de fls. 104). io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42.797 Utilizando-se dessa nova oportunidade, a contribuinte juntou petição de fls. 105/107, insistindo que: restou materialmente comprovada a operação e observada a rotina a ela pertinente, pelo que não subsiste a imputação feita pela peça vestibular, segundo a qual não se teria comprovado a efetividade da entrega e a origem dos recursos, até porque, repita-se, não houve entrega de numerário algum à lmpugnante, que, ademais, em nenhum momento praticou qualquer ato relacionado com a quitação e conseqüente sub-rogação de dívida. DESSES FATOS, CONCLUE-SE QUE: Apesar de a escrituração contábil conter o registro de que os recursos alocados na quitação dos empréstimos vieram da controladora CHRISTIANI & NIELSEN A/S, os documentos apresentados, por si só, não são suficientes para sustentarem os lançamentos escriturados pois, como bem analisou a autoridade de primeira instância (fls. 115/116) : " 2°) dois dos três documentos apresentados, por cópia, para comprovar esta nova versão (fls.96 e 99) estão muito apagados, de sorte que não se teve a mínima preocupação com quem haveria de lê-los. Além do que o de fls. 96 foi transmitido em língua inglesa, portanto sem valor probante, consoante o disposto no artigo 156 e 157 do Código de Processo Civil; 3° ) o documento de fls. 95 é de circulação interna do CITIBANK. Se considerarmos que, no curso da ação fiscal, o referido Banco forneceu em papel timbrado duas versões distintas sobre a operação em análise, sendo uma delas, inclusive, firmada por seu Vice Presidente Residente, fica prejudicada a credibilidade do referido documento; 40) outro aspecto a ser observado diz respeito ao item 02 da Carta Circular n° 05 do BACEN (fls.78). Este dispositivo, inserido na Carta-Circular que regulamentou a abertura, no País, de conta- corrente para não residente, veda expressamente a realização de compensações privadas de crédito ou valores de qualquer natureza, bem como a utilização no País, de recursos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior em pagamentos por conta de terceiros, que se refiram a aplicações ou liquidação de despesas, salvo mediante expressa 11114, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13709.000543/90-31 Acórdão n°. :102-42.797 autorização do BACEN. Nenhuma autorização neste sentido foi acostada aos autos e mais, de acordo com o relatório fiscal de fls. 100/101, o CITIBANK informou que "não foi necessária a autorização do BACEN para a realização da operação acima" 5°) tendo presente que as instruções para a liberação dos recursos vieram de instituição (CITITRUST BAHAMAS) localizada em paraíso fiscal, mas ainda não se pode transigir na comprovação irrefutável dos suprimentos." Lembrando que sobre a matéria a legislação tributária, consolidada no REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - DECRETO N ° 1.041 DE 11/01/94, determina: " Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486169, art. 40)" § 1° Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei n° 486/69, art. 10)." "Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9°). § 1° A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9°, § ) g/ 12 •95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.000543/90-31 Acórdão n°. : 102-42.797 § 2° Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no §1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°). § 3 0 0 disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 30.)" Infere-se que os documentos juntados são insuficientes para descaraterizar a presunção legal de omissão de receita. O interessante é que agora, nove anos depois da autuação, a defesa ao fazer sua sustentação oral (sessão de 19 de março de 1998), confessa que o numerário destinado a pagar as dividas nem chegou a entrar no Brasil. Afirmando, inclusive, que a operação realizada tem as características da denominada "SOAP" e se infração houvesse seria de natureza cambial, mas não omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário. Ao agir dessa forma, assumiu que efetivamente não pode PROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS aplicados na quitação dos empréstimos consignados em sua contabilidade. A autoridade fiscal, por sua vez, desde o início, em obediência ao princípio regulador do processo administrativo da VERDADE MATERIAL, tentou elucidar os fatos e nada conseguiu. Ao se defender a recorrente tenta transferir parte da culpa para o CITIBANK, esquecendo, contudo, que cabe a ela a guarda de todos os documentos que alicercem a sua escrituração contábil. O ônus da prova é seu, tendo registrado na contabilidade o pagamento das dívidas contraídas assume a obrigação legal de guardar a documentação, hábil e idônea, da ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO RECURSO UTILIZADO, porque assim dispõe o art. 229 do RIR194: 44,f" ' 13 -!4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13709.000543/90-31 Acórdão n°. :102-42.797 "Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem com provadamente demonstradas (Decretos-lei rrs 1.598/77, art. 12, § 30, e 1.648/78, art. 1°, 11)(grifos não são dos originais) Querer usar da interpretação literal para descaracterizar o suprimento de numerário, porque os valores não passaram pela conta "Caixa" é uma tática pouco recomendável, pois independentemente de o dinheiro ter transitado pela referida conta, o pagamento das dívidas contraídas pela recorrente (diminuindo o montante de suas obrigações a pagar) sem a demonstração da origem do numerário utilizado, obrigatoriamente, induz ao raciocínio de que o recurso utilizado para este fim, existia de fato, mas sem dúvida, a margem da escrituração contábil. Insiste a recorrente que para tipificar SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO (art. 181do RIR/80), é obrigatória a prova da omissão de receita. Esse entendimento já foi há muito tempo modificado pela jurisprudência administrativa, que hoje é pacífica no sentido de que esta caracterizada OMISSÃO DE RECEITA quando a pessoa jurídica não provar a origem e efetiva entrega do numerário utilizado para saldar empréstimos registrados em seu passivo. Quanto aos acórdãos mencionados pela defesa, com a devida vênia, relembro, porque sei que é do conhecimento da recorrente, que a jurisprudência administrativa só tem eficácia normativa quando a lei lhe imprime esta característica (Lei n° 5.172/66 —C.T.N art. 100,11). E de mais a mais a maioria das decisões judiciárias e administrativas são no sentido de que: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13709.000543/90-31 Acórdão n°. :102-42.797 "SUPRIMENTO DE CAIXA — A presunção de omissão de receita, decorrente de suprimento de caixa, só é ilidida pela comprovação da efetividade destes e da origem dos recursos respectivos. Não basta para tanto o fato de haverem sido os empréstimos resgatados (ap. alei 76.615- MG, em 25/05/88 — TFR 40 T. — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 45/88, pág. 1180)." "SUPRIMENTO DE CAIXA — (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM) — Há indicio de omissão de receita quando o contribuinte não logra demonstrar a origem dos recursos entregues à empresa como suprimento de caixa. Base de cálculo de acordo com o art. 181 do RIR/80 (Ac. Um. Da 2 a T do TRF da 50 R. —AC 26.686-CE, em 30/08/94 — DJU 20/01/95, pág. 1916) " "SUPRIMENTO DE CAIXA — A jurisprudência do primeiro conselho de Contribuintes, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas (Ac. CSRF/01- 1 .021/90 — D.O 26/09/94)" (grifei) Isto posto, e não tendo ficado comprovado nos autos a origem dos valores tributados como SUPRIMENTO DE CAIXA, VOTO no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. 4111M/4/f ‘Iler/ 0204 o," 114/04)~ -. 1,. E ',E T O 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000235/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Uma vez não havendo previsão para sua exclusão, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS. Exigibilidade do crédito suspensa, em face de medida liminar concedida (artigo 151 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03987
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Exigibilidade do crédito suspensa, em face de medida liminar concedida (artigo 151 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Otacilio Ás' tas Cartaxo Presidente , rancisco Sérg o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. E aal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~tiC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000235/96-45 Acórdão : 203-03.987 Recurso : 104.689 Recorrente: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão n° 1.773/97 de fls. 66 e seguintes: "Contra TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS, CGC 23.637.093/0001-65, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 12/11/96, o Auto de Infração de fls. 01/05, acusando os valores, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de 660.114,85 UFIR, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$ 54.853,92, para os a partir de 01/01/95, acrescidos de Multas de Oficio equivalentes a 638.930,14 UFIR e R$ 54.853,92, passíveis de redução, e de Juros de Mora nos valores de 416.492,18 UFIR e R$ 26.098,74, respectivamente, calculados até 31/10/96. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz as montas de 1.715.537,17 UFIR e R$ 135.806,58. Conforme descrição dos fatos de fls. 3, é relatado que a empresa calculou e depositou a Contribuição para o PIS sobre uma base de cálculo inferior àquela encontrada nos seus livros fiscais, sendo este fato atribuído, basicamente, à exclusão do ICMS incidente sobre as vendas. Informa a fiscalização, ainda, que a Contribuição está sendo discutida na Ação Declaratória n° 90.2279-7, não tendo, até o momento da lavratura do Auto, ocorrido o trânsito em julgado, de acordo com Certidão apresentada pela empresa (fls. 06/07). Em continuidade, faz-se a informação de que, em 13/06/95, foi ajuizado Mandado de Segurança, processo n° 95.0016277-6, no qual a empresa debate a constitucionalidade dos Decretos n° 2445/88 e 2449/88, e requer a autorização do pagamento do PIS com base no sexto mês anterior ao recolhimento, nos moldes do art. 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, com sentença favorável, em primeira instância, proferida em 18/10/95. Viu-se a fiscalização, então, impelida a proceder a constituição do crédito tributário exclusivamente para evitar a decadência e ajuste da base de cálculo. Vem a autuada, por interméd de procurador habilitado (documento 2 dl (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000235/96-45 Acórdão : 203-03.987 de fls. 48), apresentar tempestiva peça impugnatória de fls. 43/47, na qual, em síntese, alega que, em virtude de o crédito tributário estar suspenso, consoante o disposto no art. 151, II, do CTN, e havido a contribuinte efetuado regularmente o depósito judicial da Contribuição para o PIS, no processo n° 90.2279-7, de acordo com que se demonstra na Certidão de fls. 52, a lavratura do Auto de Infração é despicienda; e, a cominação de multa, ilegal, já que não ocorreu mora no recolhimento do tributo." A autoridade singular acolheu parcialmente os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição — É competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo quando suspenso, em face de medida liminar concedida em processo de mandado de segurança. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação - Uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal os Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, tendo sido, ato decorrente, suspensa a sua execução pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, há que se exigir o PIS-Faturamento com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Às fls. 77/80, intenta a interes 'ada, tempestivamente, o recurso voluntário, onde reedita o contido em sua peça inicial. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA XOWN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000235/96-45 Acórdão : 203-03.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Enquadrou-se a requerente nas normas da Lei Complementar n° 07/70, conforme Demonstrativos às fls. 22/33, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão proferido ao Recurso Extraordinário n.° 148.754-2/2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da Contribuição para o PIS, segundo sistema de cálculo introduzido pelos Decretos- Leis n.'s 2.445/88 e 2.449/88. Vale ressaltar que o Senado Federal, através da Resolução n.° 49, publicada no DOU de 10/10/95, suspendeu a execução desses decretos-leis, conferindo à decisão do STF efeito "erga mimes", isto é, a todos contribuintes. A cobrança da contribuição pelo faturamento a uma aliquota de 0,75% não foi contestada pela empresa. Por outro lado, não há no Regulamento do PIS/PASEP qualquer menção à exclusão do ICMS da receita bruta. Já se firmaram, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, jurisprudências nesse sentido. Em matéria similar, na Súmula n.° 258, o extinto Tribunal Federal de Recursos incluiu o ICMS na base de cálculo do PIS. No tocante ao depósito, resguardando-se a constituição do crédito tributário, deve prevalecer o artigo 151 e incisos do Código Tributário Nacional, como veremos: "Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: •• II — o depósito em seu montante integral; •• • IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Acertada a decisão monocrática nas suas conclusões, ao considerar suspensa a cobrança do crédito tributário exigido, em conformidade com o artigo 151, inciso IV (concessão de liminar em mandado de segurança), ou caso demonstrada sua ocorrência, o inciso II do mesmo artigo (depósito integral) do CTN, ficando os atos executórios condicionados ao trânsito em julgado do Mandâlo de Segurança n.° 92.0016277-6. cs4- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDAA s2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000235/96-45 Acórdão : 203-03.987 Nestes termos, por tudo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 , 2 3.AN ISCO S RGIO NALINI 5

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Numero do processo: 13643.000056/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06153
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e seéundo grauS, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, setb apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via' judicial. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 418t,, Otacilio Danta Cartaxo Presidente AI . , Francisco Sé In Nahni Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Conta Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaallmas 1 129 MINISTÉRIO DA FAZENDA NifèrP "s~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:liefi".";# Processo : 13643.000056/97-83 Acórdão : 203-06.153 Recurso : 109.656 Recorrente : COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LIDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 76 e seguintes: "A contribuinte acima identificada manifesta, tempestivamente, às fls. 67/71, sua inconformidade em relação ao Despacho Decisório DRF/JFA/SASIT n° 10640.418/97, exarado em 09.12.97 pela delegacia cia Receita Federal em Juiz de Fora/MG, às fls. 62/63, que indeferiu o pedido Se compensação de créditos da Contribuição para o PIS com débitos da COFINS referente ao período de apuração de abril de 1997, formulado pela requerente a! fls. 01, com juntada dos documentos de fls. 02153. Após discorrer sobre os fundamentos adotados pela autoridade fiscal no despacho decisório ora contestado, a interessada esclarece primeiramente que requereu judicialmente "a compensação do crédito atualizado com parcelas vencidas ou vincendas do PIS", portanto compensação de PIS com PIS, e que a compensação administrativa ora requerida se baseou na compensação de PIS com a COFTNS, "objeto diverso da ação judicial", razão pela qual discorda chi. autoridade fiscal quando esta invoca a alínea "a" do ADN COSIT n° 03/96 para respaldar o indeferimento. Argumenta, também, que já havia ingressado na Justiça quando do advento do ADN COSIT n° 03/96 e questiona se este ato declaratório, "como norma declaratória que é", poderia retroagir em seus efeitos legais. Informa que o Juízo da 13 Vara Federal em Belo Horizonte julgou procedente em parte a ação judicial, admitindo não só a compensação do PIS com o PIS, mas também, "excedendo ao pedido da contribuinte", compensação com contribuições de igual natureza, ou seja, com as prevista no inciso Ido artigo 195 da Constituição Federal. Finalizando reitera seu 'do de compensação administrativa do PIS com a COFINS, com base na Ins ção Normativa SRF n°21/97." 2 c2-19D i ... MINISTÉRIO DA FAZENDA n5,tigli "4..'";:nn g' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:11.I.fr 4> Processo : 13643.000056/97-83 Acórdão : 203-06.153 , A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as 1i seguintes razões apresentadas na ementa: i "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO Compensação IA comepnsação de crédito decorrente de sentença judicial, para ser autorizada I pela SRF, tem que estar respaldada em sentença transitada em julgado. Reclamação improcedente". , Às fls. 83/86 intenta ateressada tempestivamente o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peç . 'ciai. ê É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g •rd:ICI::"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,Wilk.t. Processo : 13643.000056/97-83 Acórdão : 203-06.153 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, adotando a jurisprudência reinante nesta Casa, é imperioso que se aborde, por uma questão de precedência, a matéria relacionada com a possibilidade de exame pela autoridade administrativa de questão submetida à apreciação do Poder Judiciário. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo único, Lei if- 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação juridico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: TRIBUTÁRIO EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA PO 10 DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA Q O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO 4 \ ii2. g ./. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ l' \ ''AttLv..ti . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +..--;e4 . \. . \ Processo : 13643.000056/97-83 \, , Acórdão : 203-06.153 , \ PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DIVIDA\ E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. \ Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. "(Recurso Especial n.° 7.630-RJ 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) !, O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações 1 declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da Lei mencionada. Da mesma forma a compensação de tributos, ao ingressar no Poder Judiciário, abdicou a empresa do seu direito de pleiteá-la; a IN SRF n.° 21/97, em seu artigo 17, com a nova redação dada pelo artigo I.° da IN SRF n.° 73/97, dispõe que a compensação pendente de decisão judicial só pode ocorrer após a sentença transitar em julgado. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial, proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, pelo que não conheço do recurso por opção da contribuinte pela via judicial. Sala das Sessi - ', • 07 de dezembro de 1999ji , , Ia •-.0. CISC 1-gtat 10 NALINI 1 i 5 , 1 ,

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4710381 #
Numero do processo: 13706.000044/95-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - PROVA . Cabe a autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano -calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe comprovar o sinal exterior de riqueza. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12589
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA và-kz=.:-;41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:t10:?e> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000044195-51 Recurso n°. : 128.433 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : EDUARDO DE COES LOBO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.589 SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — PROVA . Cabe a autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano - calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe comprovar o sinal exterior de riqueza. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não 11 tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. a Recurso parcialmente provido. g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto e por EDUARDO DE COES LOBO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques e, no 1 mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do E voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que apresentará Declaração de Voto. (\d\ — e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 5-- _ --tACY,NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ^ // A 1 NI 0-00 '11 • • '7 S DE BRITTO - of• ri. FORMALIZADO EM: e 7 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 1 r. 1 E 2 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 Recurso n°. : 128.433 Recorrente : EDUARDO DE GOES LOBO RELATÓRIO EDUARDO DE GOES LOBO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 03/11, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de 60.948,55 UFIR decorrente da constatação das seguintes irregularidades: 1 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de trabalho sem vínculo empregaticio no valor de Cr$ 7.362.230,00, no mês de dezembro/91; 1 2) acréscimo patrimonial à descoberto, evidenciado pela aquisição do veículo Voyage PL no valor de Cr$ 2.170.018,00 no mês de a março/91;a a 3) sinais exteriores de riqueza caracterizados depósitos bancários na E conta corrente n° 0272-04659-0 do BC ITACJ, nos meses de julho a novembro de 1991. 1 Às fls. 16/ 268 foram juntados intimações, termos, demonstrativos e documentos que respaldam o lançamento. Sfr s(k I 3 91 JI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 Dentro do prazo legal, seu procurador (doc. fls.119/121) apresentou impugnação de fls. 87/95. Face aos argumentos e da solicitação de diligência feitos pelo impugnante, novos documentos foram juntados às fls. 106/267. Devidamente intimado do resultado da perícia (fls.272 e 275, verso) nada apresentou. Tendo em vista a Portaria/MF/ n° 416/2000 (D.O 23/11/2000) os autos foram transferidos da DRJ — Rio de Janeiro para a DRJ — Fortaleza. A autoridade julgadora manteve parcialmente o lançamento, reduzindo o imposto a pagar saldo do fixando o crédito tributário em 32.847,78 UFIR, em decisão de fls. 280/294, que contém a seguinte ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, quando não declarados, caracterizam-se omissão de 1 rendimentos sujeitos à tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física através do procedimento de lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos Z tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 1 RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO (CARNE-LEÃO) Conforme entendimento traduzido pela instrução Normativa SRF n.° 046, de 13/05/97, no caso de imposto de renda devido de pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê- leão) não pago, quando correspondente a rendimentos não informados na Declaração de Rendimentos recebidos de pessoas até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do E g 4 I ! I .,' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 tributo, lançando-se o imposto suplementar dai resultante com o acréscimo da multa de oficio e de juros de mora. MULTA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Se o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Rendimentos, na forma da legislação tributária pertinente, cabível é a imposição de multa na referida declaração." Dessa decisão foi cientificado ( AR de f1.299) e , por procurador, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 308/358, alegando, em síntese: PRELIMINARMENTE: - a r. decisão feriu o princípio da impessoalidade uma vez que fez constar em seu bojo, desnecessariamente, o nome artístico do contribuinte, o que afetou sobremaneira a incolumidade da decisão. NO MÉRITO:1, 1 1 _ o auto de infração é anulável pois o fisco, antes mesmo de verificar I I qualquer irregularidade, coagiu o contribuinte, imputando-lhe a 1 prática de crime contra a ordem tributária; - a fiscalização autuou o contribuinte com base exclusivamente em, a = extratos de sua movimentação bancária, o que evidencia grandeE e fragilidade; _ - houve violação ao direito de privacidade do contribuinte ao exigir-se a apresentação dos extratos bancários; - também foram violados o princípio da ampla defesa, contraditório e 9 1 devido processo legal pois o contribuinte não teve acesso à forma como foi calculada a variação patrimonial apurada, o que dificultou 1 sua defesa; , 5 , 11 i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 - o art. 2° da Lei 7.713/88 obriga a demonstração da variação patrimonial mês a mês com a devida identificação individual dos depósitos bancários. Transcrever doutrina, jurisprudência e art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 , para argumentar, que são nulos os elementos tomados como geradores de crédito pois depósitos bancários não configuram auferição de renda, e que a Súmula 182 do STF expressamente declarou que é ilegítimo o lançamento com base apenas em depósitos bancários. Afirma que o Ofício n° 526/96 do Delegado da Receita Federal para a Procuradora da República, confirma a impossibilidade de tributação com base exclusivamente em depósito bancário Indicando o § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 e ementa do Acórdão n° 106-08.179, defende que o fisco depois de constatar os sinais exteriores de riqueza, deve adotar a modalidade mais benéfica de arbitramento. Insiste que só houve omissão de rendimentos recebidos da Warner Cheppel Music Ltda. no valor de Cr$ 402.593,00, uma vez que os demais valores foram oferecidos pelo contribuinte à tributação, como bem reconhecido pela autoridade julgadora "a quo". Alega ainda, ausência de tipicidade posto que a capitulação legal não ampara a pretensão do fisco, porque para que possa haver presunção de riqueza exteriorizada é indispensável que se tratem de gastos expressivos, opulentos, o que não ocorreu no caso analisada. rk \\• 6 — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 Finaliza contraditando o valor dos juros de mora e da taxa SELIC aplicados, argumentando inconstitucionalidade das leis os autorizam Afirmando, que deve ser cumprido §1.° do art. 161 do CTN, devendo incidir apenas 1% a título de juros de mora, e em relação à correção monetária a aplicação dos índices oficiais. Instruindo seu recurso foram juntados: comprovante do depósito administrativo (f1.365); cópia do Ofício 528/96 (f1.367); cópia de jurisprudência administrativa (fls. 769/387). É o relatório. 1 1 7 1 =.1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente esclareço, que o fato de ter constado na decisão de primeira instância o nome artístico do recorrente nada altera o lançamento e a livre convicção do julgador administrativo de primeira ou segunda instância. Desse modo, passo a análise do mérito respeitando a sequência do auto de infração e seus anexos. Tendo em vista que o recorrente concorda com a omissão de 1 rendimentos recebidos de pessoa jurídica de trabalho sem vínculo empregatício, 1 mantida pela autoridade julgadora no valor de Cr$ 402.593,00, quanto a esse item nada há que ser examinado. E Quanto a tributação dos valores omitidos revelados por acréscimo patrimonial à descoberto caracterizado pela compra do veículo Voyage PL, o• e recorrente tem razão ao afirmar que o demonstrativo consignado às f1.4 , é por demais sucinto e com isso não é claro deixando de atingir o objetivo proposto que é demonstrar a ocorrência de acréscimo patrimonial à descoberto. E1 A legislação tributária autoriza a presunção de omissão de rendimentos quando a autoridade fiscal prova a ocorrência de acréscimo patrimonial à descoberto. Dessa maneira cabe a autoridade fiscal demonstrar nos autos, mensalmente, todas as 1 origens e aplicações feitas no período fiscalizado. St/58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 No demonstrativo de f1.4 onde a autoridade fiscal demonstrou o valor de Cr$ 2.170.018 como acréscimo patrimonial à descoberto nos seguintes termos: janeiro a março/91 - RECURSOS LIQUIDOS Cr$ 429.982,00 — APLICAÇÕES Cr$ 2.600.000,00— DIFERENÇA TRIBUTÁVEL —2.170.018,00. Na execução da perícia requerida pelo impugnante, termo de fls.265/267, ele foi intimado a apresentar os valores considerados como recursos para a compra do referido veículo. Em reposta solicitou três prorrogações de prazo que foram concedidas, apesar nenhum documento trouxe aos autos. O ônus de provar o acréscimo patrimonial era da autoridade financeira e ela o fêz, cabia ao recorrente justificá-lo com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte e não logrou fazê-lo. Em grau de recurso alega que o demonstrativo elaborado não preenche as exigência da lei n°7.713/88, uma vez que deveria ser mensal. II ii I! Esse argumento seria válido se o recorrente, por meio de um levantamento completo de seus recursos devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, conseguisse demonstrar que o total dos recursos aceitos pela fiscalização para os meses de janeiro a março (mês da compra do veículo) eram em montante superior a 449.893,06 aceitos pela autoridade julgadora "a quo". Alegações vazias, nenhum efeito produz, portanto, na ausência de provas de que os recursos obtidos pelo recorrente de janeiro a março eram em 11 montante superior ao aceito, mantém-se o valor tributado. N// .03 g sie 9ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 Com relação aos sinais exteriores de riqueza caracterizados depósitos bancários na conta corrente n° 0272-04659-0 do BANCO ITAÚ, nos meses de julho a novembro de 1991. Para uma devida análise da matéria a ser discutida transcrevo as normas legais aplicáveis a espécie. Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judiciaL 10 1(\t-i\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 Disso, conclui-se que a autoridade lançadora, desde que prove o fato gerador do imposto, pode utilizar-se do arbitramento para apurar a base de cálculo do imposto de renda. Nos termos do registro feito no Auto de Infração à autoridade lançadora apurou SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA que nada mais é do que uma presunção legal de omissão de rendimentos, prevista na Lei n° 8.021/90, inserida no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 nos seguintes artigos: Art. 895 - O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). 1 § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago 16 i; pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 2°). § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publica0es técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, 11 ... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). Examinado o demonstrativo de f1.5, constata-se que a autoridade lançadora tributou os valores depositados na já mencionada conta bancária, sem comprovar a realização de gastos superiores a renda líquida. O mencionado diploma legal não autoriza o lançamento da forma que elaborado, pois a ausência de comprovação da origem dos depósitos é apenas um indício, considerado como um início de prova sendo, portanto, insuficiente para provar o sinal exterior de riqueza exigido por lei. I O que a Lei n° 8.021/90 (art. 6° e parágrafos) e posteriormente a Lei 1 n°8.846194 (art. 9° parágrafos) autorizam é DEPOIS DE COMPROVADOS OS 1 GASTOS considerar a diferença positiva (gastos menos renda disponível) como i rendimentos omitidos. i -e ã I As normas dos parágrafos 30 ,4° e 5° , anteriormente transcritos, sãoE_ claras, comprovados os sinais exteriores de riqueza o depósito bancário pode ser a utilizado como base para o arbitramento. Sem dúvida alguma há indícios nos autos de que o contribuinte omitiu rendimentos, uma vez que não justificou a origem dos valor depositado em sua conta, •°4 mas da maneira com que o lançamento foi feito, em obediência ao princípio1 1 constitucional da legalidade, ele deve ser cancelado. i A?). (kr- \ 1 I li \ II 12-: I :i i :._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 A tributação dos valores depositados, na forma que foi feita, está prevista na Lei n° 9.430/96 que só entrou em vigor em janeiro de 1997, portanto, inaplicável no ano-calendário de 1991. Assim sendo, o valor de Cr$ 41.528.532,39 tributado no ano calendário de 1991 como sinais exteriores de riqueza deve ser excluído da tributação. A exigência com relação a aplicação da TAXA — SELIC, tem-se a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são j calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) A norma legal , anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 nos seguintes artigos: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995 II °Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril I; de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ns' 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e fp, \13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 § 1 2, Lei n2 9.065, de 1995, arl: 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273." Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. "Art 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13)." NO) \ 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 "Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770-46, de 1999, art. 29): 1- como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n 1.770-46, de 1999, art. 30)."(grifei) 1 A Medida Provisória n 2 1.770-46, originou-se da Medida Provisória 2 1.699 de 30/06/98 e continua em vigor sob o n° 1.973-62 de 1999. ; Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, • incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da C.F/88) declare a inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. adg .1 15 • - , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 Explicado isso , VOTO por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor Cr$ 41.528.532,39 tributado no ano calendário de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 Si , /1 i . 4NA /EL, ,46 S DE BRITTO :\ \ ni '' + 1 I 1 1 i I [ 1 16 I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Erige o contribuinte, em preliminar, o não cumprimento do principio da impessoalidade, uma vez que desnecessariamente a autoridade julgadora de primeira instância fez constar no bojo de sua decisão o nome artístico do contribuinte. A preliminar foi rejeitada pela Relatora que negou a violação. Neste aspecto, cabe tecer considerações acerca deste novo princípio - que foi inserido dentre os Princípios da Administração Pública somente na Carta de 1988 - a fim de verificar a pertinência da violação aduzida. De acordo com a doutrina, o princípio da impessoalidade, chamado em muitos países de imparcialidade administrativa, teve seu nascedouro na Inglaterra em virtude do excesso de politização de alguns funcionários públicos. No Brasil, não se sabe ao certo os motivos que levaram o Constituinte a inserir este novel princípio dentre os da Administração Pública, reconhecendo-se, no entanto, que é uma "exigência da despersonalização do poder"' há muito clamada pela sociedade, um princípio de obediência irrestrita e incondicional, que vigora "ao lado e com a mesma intensidade dos tão conhecidos princípios da legalidade, da1 moralidade e da publicidade2. 1, 1' 1. LAGO, Lívia Maria Armentano Foenigstein, o Princípio da Impessoalidade, Editora Renovar, 2001, lis. 154; 2. 2AGO, Lívia Maria Armentano Foenigstein, O Princípio de Impessoalidade, Editora Renovar, 2001, fls. i 155. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 Muito se tem discutido acerca do significado deste princípio, confluindo os pensamentos, no entanto, para o agir de forma objetiva, sem privilégios e perseguições, sem favoritismos ou arbitrariedades, consoante leciona Lívia Maria Armentano Koenigstein Zago, em sua obra O Princípio da Impessoalidade, Editora Renovar, 2001, pág. 179: "A vedação de subjetivismo, de privilégios, de perseguições e de arbitrariedade constitui a característica fulcral, o busílis do princípio da impessoalidade, seu traço mais marcante e destacado, em qualquer época e sob qualquer denominação. Esta característica é que imprime ao princípio da impessoalidade seu sentido ético, que o entrelaça e identifica de maneira muito estreita e especial a outros princípios jurídicos, com destaque para os princípios da moralidade, da igualdade, da legalidade, da publicidade e da eficiência. Assim, o princípio da impessoalidade significa atuação objetiva e neutra, primordial e exclusivamente voltada para o fim do interesse público, cujo objetivo principal consiste na vedação do arbítrio e do dirigismo opostos ao do interesse comum, seja com vistas ao obséquio, seja com vistas ao prejuízo". Acerca da aplicação de tal princípio no procedimento administrativo fiscal, leciona Aurélio Pitanga Seixas Filho, in Estudos de Procedimento Administrativo Fiscal, Freitas Bastos Editora, 2000, págs. 77/78: "Obedecendo ao princípio da legalidade objetiva, a autoridade fiscal, por dever de ofício, aplica a lei tributária desinteressadamente por não possuir qualquer direito subjetivo a defender, nem interesse próprio a resguardar, agindo, portanto, imparcialmente ou impessoalmente. Como já tive a oportunidade de observar: "o único interesse da Fazenda Pública é o de aplicar a lei, é o de exercer a sua função administrativa tributária sem se desviar da correta e inflexível interpretação da norma jurídica, o que configura uma atuação não conflitante com os interesses do contribuinte, não existindo, dessa forma, conflito de interesses entre a Fazenda e o contribuinte. Tanto no procedimento administrativo do lançamento tributário como no do recurso para controlar a sua legalidade, a atividade da administração será conduzida não como de uma parte em defesa de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044195-51 Acórdão n°. : 106-12.589 algum interesse em conflito como o interesse de outra parte, porém, a função administrativa será exercida imparcialmente no cumprimento de um dever jurídico ". ("Regime Jurídico dos Recursos Administrativos Fiscais e os seus Efeitos", Revista de Processo, Ed. RT, São Paulo, n° 25, p. 55). Essa mesma lição é desenvolvida por Alberto Xavier nos seguintes termos: "No procedimento administrativo, a Administração financeira é, pois, uma parte imparcial. Não envolve isto qualquer contradição dos termos, pois que a imparcialidade se afere face à um interesse — o interesse formal do Estado — que, inobstante existir, se tornou irrelevante no processo. Imparcialidade significa assim o "desinteresse" que, por força da lei, a Administração fiscal, como sujeito do procedimento, tem de revelar quanto ao interesse formal do Estado. Sendo parte imparcial ou órgão de justiça, o Fisco não exprime um interesse em conflito ou contraposto ao do particular, contribuinte. E, sendo o fim do procedimento tributário um fim de aplicação objetiva da lei, ou seja, um fim de justiça, nele não se desenrola necessariamente um litígio, antes uma atividade disciplinada de colaboração para a descoberta da verdade material. (...)" A par destas lições, parece que a inserção do nome fantasia do contribuinte no texto da decisão teve sim intenções de confirmá-la a partir de condutas alardeadas na Imprensa Nacional e não na busca da verdade material para o fato infracional indicado nos autos. Despida de qualquer razão a indicação do nome fantasia do contribuinte, parece clara a invasão ao princípio da impessoalidade, já que evidencia ausência de neutralidade do órgão julgador. De acordo com Renata Porto de Adri Rosa, in Princípios Informadores do Direito Administrativo, Editora Nova Dimensão Jurídica Ltda., 1997: "Em nosso Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa, de Caldas Aulete, a acepção dada à palavra "impessoalidade" reafirma todos os demais conceitos e se revela na proposição referente a aquilo: "que não pertence a uma pessoa especial". 19 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000044/95-51 Acórdão n°. : 106-12.589 A partir de tal conceito visualiza-se a infração ao novel princípio inserido na Carta Magna no artigo 37, posto que ao trazer aos autos uma característica especial do contribuinte, que o diferencia das demais pessoas, que o identifica, acabou a autoridade julgadora por torná-lo uma pessoa especial. Saliente-se, por derradeiro, que admitir-se a violação ao aludido principio é jogar por terra o próprio Estado Democrático de Direito. Com efeito, segundo a Autora apud citada "A impessoalidade de que falamos surge e se firma como característica do Estado de Direito, dada sua relevância e fundamentalidade". Ante o exposto, flagrante a nulidade da decisão proferida por afronta ao princípio da impessoalidade esculpido no artigo 37 da CF, dou provimento ao recurso, para acolher a preliminar suscitada. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 WILF - O AU c STO Rrc/rA, 20 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4713086 #
Numero do processo: 13802.000503/94-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5º , ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12813
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. 2 De_U ... /c20n21 C ta__ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000503/94-72 Acórdão : 202-12.813 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 106.178 Recorrente : NEVAFLEX INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5°, ambos do Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEVAFLEX INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõe- 20 de março de 2001 4 M. c. t inicius Neder de Lima Pr • dente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONS E LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000503/94-72 Acórdão : 202-12.813 Recurso : 106.178 Recorrente : NEVAFLEX INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte NEVAFLEX INDÚSRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., como se depreende do Auto de Infração de fls. 163/171 e Demonstrativos de fls. 149/160, foi formalizado lançamento de crédito tributário apurado em UF1R para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de 225.817,81, multa de oficio de 225.817,81 e juros de mora, até 01/09/94, de 38.086,73, num total de 489.722,35 UFIR. A exigência decorre da falta de recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos pela legislação, conforme "Relação do LPI em atraso" de fls. 02 e 03 e cópias de folhas do Livro Registro de Apuração do LPI de fls. 04 a 143, correspondente aos períodos de apuração: 2-01/92, 2-02/92, 1-04/92, 2-08/92 a 1-04/94 (fls.164/165). Às fls. 144/148, estão cópias de DARF referentes a períodos que a contribuinte efetuou o recolhimento do imposto, os quais não constam da exigência. Capitulou-se a infração pela falta de recolhimento nos artigos 107, c/c o 112, IV; 56, 57, II; e 59, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. O enquadramento dos acréscimos legais estão capitulados às fls. 162. A empresa foi cientificada aos 22/09/1994 e, inconformada com o lançamento, apresentou a Impugnação de fls. 174/179, onde alegou, em resumo, que: Preliminarmente: 1. houve nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, por ofensa ao inciso 1.-V do artigo 50 da CF; o Fisco não declinou a fórmula utilizada para chegar aos valores reclamados. Tal constrangimento não pode ser suprida com a tomada de vista, sem tempo e meios materiais para conferencia, meditação e consulta. O libelo acusatório não permite discernir a exata consistência das acusações. Mérito: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tznI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..M11k21 Processo : 13802.000503/94-72 Acórdão : 202-12.813 2. apesar da mácula que atinge o lançamento, resta clara a imposição da multa de 100% sobre o valor do imposto reclamado. Pela leitura dos artigos 362, 369 e 365 do RIPI, leva a concluir que, no caso em tela, imposto lançado e declarado, aplicar-se-ia o disposto no artigo 363 do RIPI, ou seja, a multa aplicável seria de 30% e nunca de 100%; 3. quanto aos valores, não foram considerados pelo Fisco os créditos por compra, o que se altera substancialmente os cálculos e será apresentado nos próximos dias; e 4. está impossibilitada a cobrança, segundo a UFIR em 1991. A TRD, ainda que fosse possível a sua aplicação, só se daria após a edição da Lei n° 8.218/91, nunca antes. Pede ao final, a anulação do auto de infração A autoridade monocrática prolatou, aos 27/09/1996, a Decisão DRESP n° 006460 de fls. 182/189, onde conheceu da impugnação por tempestiva, rechaçou a preliminar de nulidade e, no mérito, a indeferiu, com os seguintes fundamentos, em resumo: a) preliminarmente: o lançamento trata de não recolhimento do IPI declarado pelo próprio contribuinte e não houve aplicação de qualquer "fórmula" para calcular o montante do tributo a ser recolhido; b) a Relação do IPI em atraso de fls. 02/03 foi reconhecida pela empresa autuada, neste relatório e também em DCTF; c) a mora confessada pela empresa foi extraída do Livro Registro de Apuração do IPI, por ela preenchido; d) o lançamento é atividade plenamente vinculada e que o "libelo acusatório", longe de ser considerado lacunoso, traz toda capitulação legal necessária e mais que suficiente para "conferência, meditação e consulta"; e) a tomada de vista do processo com a entrega de documentação, cópia dos termos e original dos demonstrativos e do auto de infração, deu oportunidade para a impugnação, não existindo cerceamento do direito de defesa; a7-7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •=7:9nL=a:-.(41fr Processo : 13802.000503/94-72 Acórdão : 202-12.813 o no mérito: em nenhum momento prova ao contrário que deixou de recolher o imposto declarado, limitando a contestar a multa aplicada, o uso da UF1R e da TIRO e o não aproveitamento dos créditos fiscais; g) o enquadramento da multa está correto: art. 364, II, do RIP1182; h) os créditos por compras estão escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI, devidamente transcritos para a DCTF; e i) no que diz respeito à conversão para UFIR, o demonstrativo é transparente e claro no sentido de que esta se deu a partir de 1992; quanto à TRD, esta imputação só se dá a partir da edição da Lei n° 8.218/91. A autoridade singular ementou dita decisão com o seguinte teor: "EMENTA: LM — LLANACAMENTO DE OFÍCIO — MULTA Art. 364-11, RIPI/82. Fica sujeito ao lançamento de oficio o imposto devidamente lançado pelo contribuinte, que não foi recolhido após 90 (noventa) dias do término do prazo. Multa de oficio de 100% (cem por cento) do valor tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A recorrente interpôs o Recurso de fls. 196/201, através de procurador (fls 180), onde, em síntese, alega que: (1) a decisão de primeira instância merece reforma, porque não afastou as razões da recorrente no tocante à. redução da multa de 100% para 30%, e quanto à aplicação de índices de correção monetária acima do legalmente permitido; (ii) por se tratar de débito declarado e não recolhido no prazo da notificação do lançamento de oficio, aplica-se a multa de 30%, como previsto no referido artigo 363, pois o próprio Fisco atesta o lançamento dos valores nos livros e documentos fiscais; (iii) a multa prevista para a infração praticada pela recorrente está expressa no artigo 362, não podendo ser aplicada a do artigo 364, ambos do RIPI/82; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t¥41:0. SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES -42;b1ritY;" Processo : 13802.000503194-72 Acórdão : 202-12.813 (iv) com relação à correção monetária com base na UnR, quer que esta seja calculada a partir de 01.01.1.993, visto que o Diário Oficial, que trouxe a edição da Lei n° 8.383/91, embora datado de 31 de dezembro, somente foi efetivamente entregue aos correios para circulação no dia 02 de janeiro, e a partir desta data é que a Lei tomou-se conhecida por todos, passando a ter vigência e eficácia no início de 1993, em acato aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido; e (v) já com referência à TE, esta não é índice de correção monetária, não podendo ser utilizada para a atualização de créditos tributários, e, para isso, cita Acórdão da l a Turma do STJ e conclui pedindo a nulidade do lançamento e da decisão recorrida. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N°Y,•?¥1,;•54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13802.000503/94-72 Acórdão : 202-12.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Preliminarmente, há que se observar que o recurso foi apresentado a destempo. O prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda contra decisão de primeira instância, como previsto no artigo 33 1 do Decreto n.° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal, é de 30 (trinta) dias. Como diz Luiz Henrique Barros de Arruda 2, ilustre ex-Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sobre prazo e forma de contagem: "Reproduzindo o disposto no artigo 210 e parágrafo do CTN, o artigo 5° e parágrafo do Decreto 70.235/72, semelhante ao que estabelecem os Códigos de Processo Civil (art_ 178 e 184) e Penal (art. 798, §§ 1° e 3°) e a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 775), consagram o princípio da não interrupção do lapso de tempo durante o qual os atos poderão ser praticados, excluindo na sua contagem o dia do inicio e incluindo o do vencimento. Observe-se que o critério de contagem de prazos previsto exclui a possibilidade de o dies a quo e o dies ad quem recaírem em data em que o expediente na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato não seja normal, assim entendidos os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, bem como as datas em que, por qualquer circunstância, a repartição não tenha funcionado em seu horário pleno, como nos casos de greve, paralisação ou decretação de meio-expediente. A esse respeito, a jurisprudência administrativa pacifica tem concluído no sentido de, nos casos de intimação em sábado ou domingo, por exemplo, Decreto n.° 70235/72 — Art. 33. "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." 2 Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativo Fiscal — Manual, 2 1' ed., p. 91, Ed. Resenha Tributário, SP, ABRIL/94. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.;:ne? Processo : 13802.000503/94-72 Acórdão : 202-12.813 iniciar a contagem na terça-feiras e, nos de intimação efetuada nas sextas-feiras, iniciá-la na segunda-feiras." A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância aos 14/11/1996, conforme AR de fls., tendo apresentado o Recurso Voluntário em 18/12/1996, como se verifica do carimbo de protocolo. Como o dia 14/11/1996 (data da ciência) teve como dia da semana uma quinta-feira, o prazo de inicio para contagem do prazo iniciaria no dia 15/11/1.996, que foi uma sexta-feira, e feriado nacional. Em razão de não ser dia útil o dia seguinte, o prazo começou a fluir na próxima segunda-feira — dia 18/11/1996. O prazo de 30 (trinta) dias - 13 dias restantes do mês de novembro e 17 dias do mês de dezembro - para apresentação, tempestivamente, do recurso venceu no dia 17/12/1996, e este só foi protocolizado aos 18/12/1996, portanto, com 01 (um) dia após o decurso do prazo, como disposto no capta do artigo 33, combinado com o artigo 5°, ambos do Decreto n° 70.235/72. Por perempto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 c2°)97e977? ADOLFO MONTELO 3 Súmula o.° 262 do TST — "Intimada ou notificada a parte no sábado, o inicio do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem no subseqüente." 4 Súmula n.° 310 do STF - "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a sua publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo terá inicio na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir." 7

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Numero do processo: 13710.002235/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Acórdão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Súmula nº 11 do 1º Conselho de Contribuintes. FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA - OMISSÃO DE RECEITAS – DECORRÊNCIA - Confirmada a omissão de receitas no ano de 1991, é devida a contribuição do Finsocial estipulada pelo art. 28 da Lei nº 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do RE 187.436 RS (D.J.U. De 01.08.97). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ; Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA , Processo n°. :13710.002235/96-51 Recurso n°. :147.850 , Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : FRIOTERM ENGENHARIA LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.027 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Acórdão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Súmula n° 11 do 1° Conselho de Contribuintes. FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA - OMISSÃO DE RECEITAS — DECORRÊNCIA - Confirmada a omissão de receitas no ano de 1991, é devida a contribuição do Finsocial estipulada pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do RE 187.436 RS , (D.J.U. De 01.08.97). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIOTERM ENGENHARIA LTDA. ,, . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ; Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.0yia , MINISTÉRIO DA FAZENDA t:p t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.002235/96-51 Acórdão n°. :108-09.027 Recurso n°. : 147.850 Recorrente : FRIOTERM ENGENHARIA LTDA. • DORIV L AD 'AN PRES T NELSON Lb SO F HO RELATOR - . FOR ALIZADO EM: n NO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI ; DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 9.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:1:fr OITAVA CAPAARA Processo n°. :13710.002235/96-51 Acórdão n°. :108-09.027 Recurso n°. :147.850 Recorrente : FRIOTERM ENGENHARIA LTDA. RELATÕRIO Contra a empresa Frioterm Engenharia Ltda., foi lavrado auto de infração do Finsocial, fls. 42/45, ainda em litígio após a exclusão efetuada pelos julgadores de primeira instância e o acatamento de parte da exigência pela autuada, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1991, descrita às fls. 03: "Postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação no período-base o valor referente a receita auferida com o Ministério da Marinha, conforme listagem SIAFI." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 06 de novembro de 1996, em cujo arrazoado de fls. 52/60, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- relativamente ao auto de infração do finsocial, existe erro quanto à imposição da aliquota de 2%, quando o correto seria 0,5%, pois a majoração da aliquota do Finsocial pelos art. 1° da Lei n ° 7.787/89, ai. 1° da Lei n ° 7.789/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Recurso Extraordinário 150.764-1; 2- a Medida Provisória ri° 1.490, de 02/10/96 (14° reedição), em seu inciso III, art. 17, estabelece o cancelamento dos lançamentos e a inscrição na dívida ativa da diferença de alíquota da contribuição para o Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas; 3- transcreve ementa de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro do seu entendimento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •aot7...•.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.V.":1 5- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.002235/96-51 Acórdão n°. :108-09.027 Em 28 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 3.821, da 48 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, fls. 84/90, que considerou procedente o lançamento na parte aqui discutida, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • "Finsocial/Faturamento. Empresas Exclusivamente Prestadoras de Serviços. O julgamento do STF (RE 187.736-8 RS), considerou constitucionais os diplomas legais em relação ao Finsocial das prestadoras de serviços? Cientificada em 16 de fevereiro de 2004, AR de fls. 96-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 11 de março de 2004, em cujo arrazoado de fls. 98/110 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- a nulidade do acórdão de primeira instância, pois o processo teve inicio na Delegacia da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro e seu julgamento se deu na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, ferindo os artigos 23 e 25 da Lei n° 9.784/99, pois os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização; 2- o cancelamento da exigência, em virtude da ocorrência da figura da prescrição intercorrente, pois o julgamento se deu após 07 anos e 04 meses da autuação e a mais de 10 anos dos fatos geradores dos tributos, com afronta ao descrito no art. 2°, da Lei n° 9.784199 e no Decreto n° 70.235172; 3- transcreve ementas de julgados do Poder Judiciário a respeito da prescrição intercorrente. É o Relatório. • t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA • , .-.$1,,,f, ‘ -.4 j .',,' kty; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Ir k-t, i• OITAVA CÂMARA . • Processo n°. :13710.002235/96-51 Acórdão n°. : 108-09.027 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 125, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 132, restar _ cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à nulidade do acórdão de primeira instância por ter sido proferido por DRJ localizada em estado diverso da . lavratura do auto de infração, o cancelamento da exigência em virtude da ocorrência da figura da prescrição intercorrente e, no mérito, à aliquota aplicável à exigência do Finsocial. De plano, rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente. Incabível a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, suscitada com base na incohipetência da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza para julgar o processo administrativo, não ficando caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, pois a Turma Julgadora estava perfeitamente autorizada a realizar o julgamento. Alega, ainda, a recorrente que estaria prescrito o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, em virtude do longo prazo transcorrido desde a ciência da autuação até o julgamento da sua impugna ão. ? 5 2,02:. MINISTÉRIO DA FAZENDA tilp.:7;i4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-€2(> OITAVA CAMARA Processo n°. :13710.002235196-51 Acórdão n°. 108-09.027 Vejo que não tem razão a autuada, porque a prescrição, na forma prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se a créditos tributários definitivamente constituídos. A apresentação da peça impugnatória, com base no art. 151, III do referido código, tem o condão de suspender a exigência do crédito tributário, só se iniciando a contagem do prazo prescricional após ser proferida a decisão final. Neste sentido, manifesta-se Alberto Xavier em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, pág. 427/428: . "A suspensão da exigibilidade tem, como conseqüência necessária, a suspensão da prescrição. Afirma-se, por vezes, mas sem razão, que o Direito Tributário só conhece a figura da interrupção da prescrição, única prevista no Código Tributário Nacional (artigo 174 parágrafo único). Com efeito, se o fundamento da prescrição é a inércia do credor no que respeita ao exercício de direitos, ela não poderá correr se a . exigibilidade do direito se encontra, ela própria, suspensa por força da lei. A suspensão da prescrição, em matéria tributária, está consagrada, pois, de modo implícito no artigo 151 do Código Tributário Nacional. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito". O Conselho de Contribuintes já se posicionou firmemente a respeito deste assunto, como se observa pelas ementas de acórdãos a seguir: "Acórdão n° 105-12.694— DOU de 19/05/1999 CSL — Ex. 1990 — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está sus nsa a exigibilidade do ."`., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .filrft:1,`:5' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.002235/96-51 Acórdão n°. : 108:09.027 crédito tributário. A aplicação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980). „ Acórdão n° 105-12.943 — DOU de 03/0112000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — A impugnação e o recurso ' suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não - ocorre, portanto, a prescrição mesmo que, entre essas petições e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980. Acórdão n° 108-06.060 — DOU de 17/04/2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensoria suspende a exigibilidade do crédito tributário. Face ao principio da decorrência em sede tributária, uma vez extinta a exigência principal que repercute no que dele decorre. Mesma medida se impõe ao segundo." Recentemente foi prolatada a súmula n° 11 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Quanto ao Finsocial, deve ser mantido o lançamento em virtude do '- acatamento da exigência principal do IRPJ. Cumpre-me deixar consignado que a Corte Suprema se pronunciou no sentido de que a limitação de aliquota a 0,5% (meio por cento) só tem aplicação para as empresas com receitas provenientes de vendas de mercadorias ou mistas, não abrangendo as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, que só passaram a contribuir para o Finsocial com base na receita bruta auferida em cada mês a partir do art. 28 da Lei n° 7.738/89, dispositivo que foi julgado compatível com o sistema Constitucional então vigente. Assim, entendeu a Suprema Corte que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços se submetem as majorações das aliquotas do Finsocial, processadas pela legislação superveniente. Com efeito, no julgamento do RE 187.436-8 RS, em que era Recorrente uma empresa prestadora de serviços (Mer rio S.A. - Transportes 7 • e I. -' MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13710.002235/96-51 Acórdão n°. : 108-09.027 Internacionais), o Ministro Relator MARCO AURÉLIO, que já havia proferido voto favorável à limitação da aliquota em 0,5%, pediu vistas para reformular a sua decisão e não conhecer do recurso, deixando expressamente consignado no pronunciamento que acabou prevalecendo, por maioria, na sessão do Pleno do - Supremo Tribunal Federal, verbis: "Sendo pacifico que o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcançou as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, conforme assentado • no precedente da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence (recurso extraordinário n° 150.755/PE), e que a contribuição do • art. 28 da Lei n° 7.738/89 mostrou-se harmônica com o que previsto no artigo 195, 1, da Constituição Federal, forçoso é concluir pela legitimidade das majorações ocorridas, não se aplicando às empresas exclusivamente prestadoras de serviços o precedente revelado pelo recurso extraordinário n° 150.764." Ora, não resta a este Conselho outra alternativa que não se curvar ao enunciado da Suprema Corte que, como guardiã da Constituição, detém a prerrogativa da deéretação da inconstitucionalidade das leis. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também reformulou sua orientação, reconhecendo como procedentes as majorações de allquotas do Finsocial excedentes de 0,5% (meio por cento), consoante se vê do Acórdão CSRF/01-02.279, proferido na sessão de 15 de setembro de 1.997, cuja ementa foi publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 1.997. Portanto, entendida como devida a contribuição do Finsocial, correta está a aplicação da aliquota do Finsocial quanto às empresas prestadoras de serviços. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. 71ELS6N 111SC/6H 8 _ — Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001912/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE. Somente a impugnação apresentada dentro do prazo instaura a fase litigiosa do processo, caso contrário, considera-se encerrado o procedimento administrativo, e definitivamente constituído o crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74094
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. • D. 026 e_Waf C ~RMINISTÉRIO DA FAZENDA • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W.cg-rV Processo : 13706.001912/96-91 Acórdão : 201-74.094 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 107.564 Recorrente : P. MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE. Somente a impugnação apresentada dentro do prazo instaura a fase litigiosa do processo, caso contrário, considera-se encenado o procedimento administrativo, e definitivamente constituído o crédito tributário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnação. Ausente, justificadaniente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessões, em 0: Ge novembro de 2000 uiza e e • . 0%1 • de Moraes Presi • ent . atale ame' e A AsiOri -;r71~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 cc.„) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001912/96-91 Acórdão : 201-74.094 Recurso : 107.564 Recorrente : P. MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/07, referente à contribuição para o FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992, no valor de 126897,51 UFIR. Cientificada da autuação no dia 20/05/96, somente em 19/07/96 apresentou impugnação, contestando o lançamento, alegando que o débito é decorrente de lançamento efetuado no Processo n° 13706-001.9 1 1/96-29, referente ao IRPJ, e solicitando que a impugnação apresentada no processo principal passe a fazer parte integrante desta, como se aqui transcritas estivessem para todos os efeitos legais. Acompanha a impugnação cópia da impugnação apresentada contra o processo principal, onde pode ser constatado que esta impugnação, também, foi apresentada no dia 19/07/96, e que a impugnante defende sua ternpestividade, alegando que por "motivo de força maior, e do conhecimento da repartição fazenclaria, consubstanciados nos documentos já anexados ao processo, autorizariam a autoridade fiscal devolver o prazo de defesa, o que determinaria por conceder ao contribuinte outros trinta dias para sua apresentação, encerrando-se assim o prazo nesta data, ou seja 19/07/96." Às fls 42 encontra-se o Termo de Revelia registrando a não apresentação da impugnação no prazo legal. Às fls. 45 encontra-se Carta de Cobrança registrando a falta de pagamento do débito. Com o recebimento da Carta de Cobrança, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado insistindo "que o primeiro prazo corrido de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa não foi observado, entretanto, razão de força maior ocorreu e foi sobejamente esclarecida, e à luz de nossa legislação processual civil, justifica a interposição da impugnação no prazo apresentada pela recorrente." Às fls. 54/5 5 encontram-se as contra-razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001912/96-91 Acórdão : 201-74.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Somente a impugnação apresentada dentro do prazo legal instaura a fase litigiosa do processo, caso contrário, encerrado se encontra o procedimento administrativo fiscal, e constituído definitivamente o crédito tributário. Conforme determina o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação, formalizada por escrito, e instruída com os documentos a que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A legislação que rege a matéria não permite nenhuma prorrogação de prazo para apresentação da impugnação. Logo, como consta do relatório, a própria recorrente confirma a apresentação da impugnação fora do prazo regulamentar, o que caracteriza a definitividade do lançamento, estando defeso o conhecimento da impugnação e, no mesmo sentido, do recurso. Face ao exposto, voto no sentido de se não conhecer do recurso. É cole ' voto Sala da- Se : .es, em 08 de novembro de 2000 oso% ttesirS wn 41, 3

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Numero do processo: 13709.002938/94-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ / CSSL – LANÇAMENTO FISCAL BASEADO UNICAMENTE EM RELATÓRIO DA MALHA FONTE – REQUISITOS DO ATO CONFORME ART. 142 DO CTN – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ÔNUS DA PROVA – A exigência baseada tão somente em relatório do SERPRO denominado Malha Fonte, sem investigação efetiva na suposta fonte pagadora, não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN para que seja considerada um lançamento válido. O ato administrativo do lançamento pressupõe a comprovação da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária; sem essa instrução probatória primária não há como o contribuinte exercer seu direito constitucional da ampla defesa, instaurando o contraditório. O ônus da prova, entendido como a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações, apenas recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária para constituição do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06015
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, OAB/RJ n.º 85.776.
Nome do relator: José Henrique Longo
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O ato administrativo do lançamento pressupõe a comprovação da ocorrência, no mundo fenoménico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária; sem essa instrução probatória primária não há como o contribuinte exercer seu direito constitucional da ampla defesa, instaurando o contraditório. O ônus da prova, entendido como a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações, apenas recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária para constituição do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P; !DENTE tid4 d ir Álk UE LONGOk.%. RI R t • R d o • h Processo n° :13709.002938194-83 Acórdão n° :108-06.015 FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 44,1 2 - - Processo n° : 13709.002938194-83 Acórdão n° : 108-06.015 Recurso n° :120.298 Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a parte da decisão monocrática do Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 1536/1546), que manteve os lançamentos de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro do ano de 1989, em face de omissão da receita financeira auferida junto à BFB Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A. Para suportar o lançamento, a autoridade fiscal juntou o extrato da Serpro denominado "Malha Fonte PJ - Informações DIRFS (para Formulários I e III)", no qual consta informação de que a BFB havia declarado rendimento em favor da autuada e retenção de IR-Fonte (fl. 07); cópia do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (fls. 08/10); e Declarações de Imposto de Renda de 1989 e 1990 (fls. 11/44) Na impugnação de lis. 65/81, alegou-se em síntese que: a) não houve omissão de receita, eis que o valor reclamado foi contabilizado; b) o responsável pelo recolhimento do IR devido sobre o ganho de capital é a BFB Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários c) o imposto foi recolhido pela própria instituição financeira, como comprova o próprio documento emitido pela Receita Federal, com base na DIRF da mesma instituição d) a incidência é exclusivamente na fonte e) a inclusão da TRD e da UFIR, na apuração do crédito tributário, é ilegal e Inconstitucional glY( 3 Processo n° :13709.002938194-83 Acórdão n° :108-06.015 Para suportar suas alegações, a autuada juntou o Livro Razão (fls.102/188), onde se encontram marcados com tarja amarela lançamentos relativos a operações financeiras no "BFB". A fl. 653, a Delegacia de Julgamento determinou diligência, por entender não reunidos elementos necessários à sua convicção, para saber se o valor da omissão de receita havia sido lançado no Livro Razão, identificando-se os registros da contabilidade da impugnante. Determinou ainda que fosse concedida vista à então impugnante com prazo de 30 dias para "aditar razões de defesa à inicial". Em obediência à resolução da DRJ, a fiscalização afirmou à fl. 1015 que: (i) a impugnante apresentou os documentos de fls. 6581804 como comprovantes emitidos pela entidade financeira; (ii) os valores de fls. 658/659 somam NCZ$15.680.547,28, enquanto que a omissão é de NCZ$10.658.899,00; (Hl) em nenhum dos comprovantes houve retenção de IRFonte; (iv) dessa forma, não ficou demonstrado que os citados documentos lastrearam a contabilização das receitas objeto do auto de infração. Na oportunidade que lhe foi conferida pela DRJ, a impugnante aditou razões de defesa outrora apresentada, acrescentando que: a) o relatório de Malha Fonte sobre as DIRFs, único elemento em que se escora o autor do feito, não presta a dar suporte à pretensão fiscal, porque está eivado de vício do anonimato, infringindo o art. 5 0 , IV, da Constituição Federal, sendo portanto de origem ignorada; b) não basta para conferir a tal documento valor probante que se aluda provirem as informações de DIRF entregue pela pessoa jurídica nele indicada e processada pelo SERPRO; c) se houvesse necessidade de diligências para evidenciar a procedência da impugnação, esta deveria ter sido realizada sobre as contas e escriturações mercantis do Banco Francês e Brasileiro S/A e sua corretora; 4 • Processo n° : 13709.002938/94-83 Acórdão :108-06.015 d) a presunção de inocência figura como garantia individual assegurada no art. 5°, LVII, da Carta Magna; e) cotejando-se os documentos trazidos (plano de contas, Razão e vouchers dos lançamentos), ficou patente nada ter escapado dos registros contábeis da impugnante e ter havido erro da BFB ao preencher a DIRF; f) assim, a única alternativa para conduzir o feito conforme diretrizes do devido processo legal seria intimar a BFB para que fizesse prova das aplicações financeiras e dos pagamentos, cessando assim a inversão do ônus da prova, em obediência ao princípio do contraditório. O julgador "a quo" manteve os lançamentos de IRPJ e CSL, acatando porém a redução no valor da exigência ao IRPJ correspondente ao IR-Fonte informado no relatório de fl. 7, fundamentando-se na divergência de alegações entre a impugnação e o seu aditamento, porque ora a impugnante alega que a receita financeira foi contabilizada conforme Razão e ora afirma que a informação da Receita Federal está equivocada e que a Corretora deve ser intimada a comprovar o rendimento contido na sua DIRF. Ademais, a tributação na fonte deixou de ser exclusiva, porque o dispositivo que assim previa (art. 42 da Lei 7450/85) foi revogado pelo art. 11 do Decreto 2394/87; acatou a exclusão da TRD de fevereiro a julho/91 e declarou-se incompetente de apreciar a inconstitucionalidade da UFIR no ano de 1992. As razões do recurso voluntário (fls. 1553/1565) podem ser assim resumidas: (1) a recorrente requereu, tempestivamente, diligência perante a instituição financeira que teria prestado informações em que se funda o lançamento (2) quando negou haver omitido a receita financeira, levou em conta ser cumpridora de todas as obrigações fiscais, tendo consignado em sua escrituração mercantil receitas financeiras de aplicações efetuadas junto àquela empresa em montante Gl)( IAAII4D‘ Processo n° :13709.002938/94-83• Acórdão n° :108-06.015 superior ao apurado no auto de infração, conforme constatado pelo próprio autor da diligência fiscal (3) para se certificar se a BFB Corretora havia ou não atribuído de fato as receitas indicadas pelo SERPRO, bastaria examinar os extratos das contas mantidas perante as instituições do conglomerado BFB (4) o pedido de diligência na BFB Corretora achava-se revestido de plena razoabilidade em face da presunção de veracidade de sua escrituração (RIR194, art. 223) e do disposto no art. 90 do Decreto 70235, que determina a instrução do procedimento com elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; (5) não foi apresentada sequer cópia da DIRF (6) exige-se do contribuinte a prova negativa do não recebimento de rendimentos supostamente pagos por terceiro, com violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O recurso foi recebido independentemente de depósito recursal por força da liminar concedida pela Juíza Federal da 208 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (processo 99.0007128-0), como se vê das fls. 1590 e 1593 É o Relatório. 6 • Processo n° :13709.002938/94-83 Acórdão n° :108-06.015 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário estão presentes nos autos, e, portanto, dele conheço. Apesar de o processo conter mais de 1.500 folhas, organizadas em 4 volumes, a questão básica que se apresenta é simples. O lançamento foi promovido com suporte no relatório fornecido pelo SERPRO (fl. 7), onde consta que a BFB Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários teria pago rendimentos no montante de NCZ$10.658.899,00; nada mais. Pelo que se pode depreender desse documento, ali constam as informações recebidas de terceiros formando a Malha Fonte, a fim de que se comparem tais informações com a Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica e seus assentamentos contábeis. Havendo descompasso entre as informações obtidas na Malha Fonte em face da DIRPJ ou demais registros da pessoa investigada, deve a fiscalização proceder a verificações efetivas, porque esse descompasso nada mais é do que mero indício de que alguma informação não é verdadeira. Não foi o comportamento adotado pelo fiscal autuante, que investigação alguma fez. É certo que está acostada aos autos a intimação de fl. 6, solicitando a relação de fontes retentoras de rendimentos, a demonstração de cálculos que indicassem a renda auferida e a compensação efetuada, bem assim fichas do 7 &)\)( Processo n° :13709.002938/94-83 Acórdão n° : 108-06.015 Razão dos lançamentos relativos aos rendimentos que geraram compensação; mas também o é que não há assinatura do destinatário da intimação, que ela é genérica e ainda que não teve o objetivo de formalizar ou perquirir a eventual omissão de rendimento financeiro obtido junto à BFB Corretora. A exigência tributária deve ser realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, pois o art. 142, do CTN, dispõe que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato aerador da obriaacão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). O lançamento, que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de procedimentos administrativos legalmente previstos encontra-se embasado apenas em relatório do SERPRO. cujos dados seauer foram conferidos pela fiscalizacão. A doutrina é firme sobre a necessidade de efetiva e minuciosa investigação para constituir lançamento válido: Atos nulos são aqueles 'que carecem de validade formal ou vigência, por padecerem de um vicio insanável que os compromete irremediavelmente, dada a preterição ou a violação de exigências que a lei declara essenciais'. 8 Processo n° :13709.002938/94-83• Acórdão n° :108-06.015 (Walter Barbosa Corrêa, no artigo "Lançamento Tributário e Ato Administrativo Nulo", publicado na Reviste de Direito Tributário, vol. 1, pág. 36). Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente àquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 'O lançamento defeituoso é portanto aquele que se encontra, sob um aspecto qualquer, ou seja, parcialmente em desacordo com as normas que regulam a sua produção. Vale dizer, com as normas administrativas tributárias postas no CTN e outros atos normativos de caráter geral e abstrato' (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário - Tratado de Direito Tributário Brasileiro, vol. IV, Forense, 1981, p. 270). (Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento", editora Dialética, 1997, pág. 63, grifou-se). O lançamento contém em seu bojo um grupo de operações que integram o todo, objetivando criar o crédito tributário, ou, ainda, em outras palavras, o lançamento é ato administrativo que se compõe e se forma em virtude de uma sequência ordenada de operações. O ato administrativo aue representa o lançamento é um e único ato administrativo, que como tal ingressa no mundo jurídico, depois de realizadas operações (atos procedimentais preparatórios) que produzem o efeito regular do ato. (...) De qualquer forma, será correto afirmar que, no Direito Tributário brasileiro, o lançamento, qualquer que seja sua modalidade (por declaração, de ofício ou por homologação, arts. 147, 149 e 150 do CTN) é ato administrativo forjado por uma, ou várias operações constitutivas de um procedimento administrativo. (...) O procedimento, como movimento que visa a atingir o ato jurídico do lançamento, tem de obedecer, passo a passo, seu normal desenvolvimento... a Administração deve trilhar a sequência natural do procedimento, 9 4044 Processo n° :13709.002938194-83 Acórdão n° : 108-06.015 respeitando, assim, a prévia e regular informação sobre matéria de fato prestada pelo sujeito passivo ou terceiro... Pode, por isso, o sujeito passivo pleitear a anulação do lançamento, sempre que não for respeitada a ordem procedimental, quer em razão da inversão da sequência preceituada, quer pela omissão de qualquer dos atos preparatórios. (Walter Barbosa Corrêa, em obra supra citada, págs. 35, 36 e 40, grifou-se). Geraldo Ataliba, em parecer, lecionou como a atividade de fiscalizar e lançar é vinculada, não podendo o agente fiscal deixar de cumprir "in casu" o disposto no art. 142 do CTN, porque lhe falta discricionariedade para essa atividade: O controle das atividades dos contribuintes, o conhecimento dos fatos que se ligam direta e indiretamente à ocorrência dos fatos imponiveis, o acompanhamento de todos os fatos que dão ensejo a qualquer das revelações de capacidade contributiva, assim qualificados pela lei, tudo isto requer quase plena liberdade para o fisco, agilidade e presteza de movimentos, possibilidade de ampla liberdade de indagação e investigação. (...) A tal liberdade corresponde o dever de examinar locais, livros e mercadorias, de contrastar toda e qualquer atividade econômica do contribuinte (...) Em contraste com esta liberdade — como visto — é inteiramente vinculada a atividade do lançamento. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário, vol. 2, RT, 1978, pág. 331) Assim, antes de ser Instaurado o processo administrativo, e para que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa sejam possíveis, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco Paulo Bonilha explica com sua argúcia peculiar: r4 Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo; o lo eti Processo n° :13709.002938/94-83 Acórdão n° :108-06.015 procedimento de lançamento. O ato administrativo pressupõe a comprovação da ocorrência do fato jurígeno tributário. Trata-se, como ensina Francesco Tesauro, da 'instrução primária' do processo, pois a instrução probatória, efetuada na fase processual, não se destina a substitui-la mas, em verdade, servir de ponto de referência para a sua confirmação ou rejeição. (Contraditório e Provas no Processo Administrativo Tributário (ónus, Direito a Perícia, Prova Ilícita, in Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 1995, pág. 131). Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador, suportada por exemplo em uma presunção, como é o caso, não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa. E a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o õnus da prova. Cabe ao contribuinte, na verdade, esse encargo para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução primária) na constituição do lançamento. Contudo, o ónus da prova recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária. Paulo Bonilha, na obra já citada, adverte que atualmente a doutrina dominante não mais aceita as teorias de que cabe sempre ao autor (contribuinte) o ônus, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Adverte ainda que "a regra processual do ônus da prova, portanto, decorre do interesse da parte na afirmação do fato e na prova de sua existência" (pág. 132). Desse modo, o ônus da prova do fato gerador cabe ao Fisco, porque é ele que deve provar a existência da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária. Ainda que fosse apresentada a "prova primária" para fundamentar a existência do lançamento, outro aspecto que deve ser analisado neste caso é o da 11 Processo n° :13709.002938/94-83 Acórdão n° : 108-06.015 verdade material, que aflorou após o aditamento à impugnação autorizada pela autoridade julgadora "a quo". Independentemente da autorização concedida pela autoridade julgadora, com a Resolução n° 4/97 (fl. 653), para que o contribuinte pudesse aditar razões de defesa à Inicial, deveria o julgador apreciar os fatos e afirmações trazidas aos autos. Deveria perquirir a verdade primeiramente porque não estava vigente à época da impugnação o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9532/97, que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, e que traz, segundo Eduardo Botallo, nitidamente a intenção do legislador no sentido de afastar o processo administrativo do princípio da verdade material (Algumas Reflexões sobre o Processo Administrativo Tributário e os Direitos que lhe cabe assegurar, in Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 1998, pág. 59). Deveria perquirir também porque, como afirma Luis Eduardo Schoueri, no artigo Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário (coletânea Dialética, pág. 154): O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado-de-Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a consequência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária (..) Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta, dado impedir a prova da inocorrência da subsunção que se impõe ' ara a sanção legal. &42V., 12 - - -• ... -, N. , Processo n° : 13709.002938/94-83 Acórdão n° : 108-06.015 Enfim, na oportunidade que lhe foi conferida pela Resolução 4197, o contribuinte informou que os rendimentos apontados pelo Fisco como fato gerador do lançamento não ocorreram, e que o relatório do SERPRO (fl. 7) não passaria de mero indício. Cogitou ainda o contribuinte sobre intimação da fonte pagadora, que deveria ser promovida, para que apresentasse os elementos que poderiam, ou não, dar suporte ao lançamento. Acontece que, diante dessa afirmação e ainda não tendo outro elemento para sustentar o lançamento, a autoridade julgadora de 1 8 instância sentiu-se suficientemente convencida de que a ora recorrente de fato havia obtido os rendimentos descritos no auto, porque na impugnação de fis. 65/81 afirmara estarem todos os rendimentos financeiros contabilizados conforme o Livro Razão juntado (e marcado com caneta amarela), e que, na manifestação que lhe foi concedida para "aditar razões de defesa à inicial", reconhecera que os rendimentos não estavam contabilizados. Entretanto, a verdade latente é que a impugnante juntou aos autos lançamentos contábeis de rendimentos obtidos junto ao "BFB", em valor superior ao reclamado pelo Fisco; após a diligência, verificou-se que naqueles lançamentos não se incluíram os rendimentos da BFB Corretora pois referiam-se eles ao Banco BFB. Porém, o que não se arranhou em nenhum momento é a falta de comprovação de ter havido rendimento na BFB Corretora. Ora, são princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa a impessoalidade, a razoabilidade e a moralidade, motivo pelo qual deve a decisão administrativa considerar também, segundo o postulado da ética, os interesses privados; isto é, inadmite-se decisão favorável ao poder público fundada exclusivamente na fitularidade do poder de decidir, pois estaria o Estado atuando de o modo arbitrário (Marçal Justen Filho, RDDT 25, pág. 76). 11 13 -... ! ' Processo n° :13709.002938/94-83 Acórdão n° :108-06.015 Assim, sabendo-se que o lançamento fiscal é desprovido de comprovação da ocorrência do aspecto material da hipótese de incidência, não há como declará-lo procedente, sob pena de afrontar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade, bem como o princípio da verdade material. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 411,14 41k o JOIRH -, Ricw '‘ ONGO 14 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000660/2003-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA112, "'s! --.Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Recurso n2 . : 147.207 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : CLÁUDIO ARRUDA RAPOSO Recorrida : 24 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.379 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n 2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ARRUDA RAPOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. , t, r"- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2. : 104-21.379 StE(EtrreOTTA CARtfr PRESIDENTE grAgIN7 FORMALIZADO E :2 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2 . : 104-21.379 Recurso n2. : 147.207 Recorrente : CLÁUDIO ARRUDA RAPOSO RELATÓRIO CLÁUDIO ARRUDA RAPOSO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2. 090.825.817-87, com domicílio fiscal no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, à Estrada RJ 142 - KM 16/17 - Sítio Karuna, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 43/48 prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ II, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/61. O requerente apresentou, em 07/11/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1992, sob o entendimento que os mesmos foram pagos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n 2. 4.980/94, a DRF/Niterói/RJ apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 14/05/92 e o pedido de restituição se deu em 07/11/03, data da protocolização do processo. er.? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2. : 104-21.379 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 10/05/05, a sua manifestação de inconformismo de fls. 32/39, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente participou de Programa de Demissão Voluntária no ano de 1992 e quando do recebimento de suas verbas rescisórias sofreu retenção na fonte sobre o valor constante na carta firmada pelo seu empregador e endereçada à Secretaria da Receita Federal; - que de tão pacífica a jurisprudência motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ/N 2 1278/98, onde recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; - que o Parecer parcialmente transcrito acima motivou, ainda, a manifestação da Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF n 2 165, de 31 de dezembro de 1998 que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão Voluntária"; - que não obstante tudo o que já foi dito, o primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões que restauram o verdadeiro conceito de justiça, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN 165/98 a possibilidade de sanar tamanha injustiça. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformisnno apresentadas pelo requerente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ II resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2. : 104-21.379 DRF/Niterói/RJ, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a decisão proferida de fls. 28/29 que, em preliminar e sem exame do mérito, indeferiu o pedido de restituição protocolizado pelo interessado, com base na argüição de decadência; - que, no presente caso, o direito à restituição ainda não foi obtido. O contribuinte, então, se sujeita a um prazo decadencial para pleitear tal direito; - que, entretanto, surgiram dúvidas a respeito do início do prazo decadencial na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A questão era saber se o prazo decadencial teria início no momento da extinção do crédito (art. 168 I, do CTN), ou se a decadência deveria ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão que declarasse a inconstitucionalidade; - que, outrossim, efetivamente, o contribuinte tem razão ao afirmar, em sua manifestação de inconformidade, que a IN SRF n 2 165, de 1998, modificou o entendimento da Administração, reconhecendo a não-incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas em função de PDV. Contudo, é mister ressaltar que a referida Instrução Normativa não possui o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação; - que então, com fulcro na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2. : 104-21.379 - que no caso em análise, o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em 1992. Portanto, quando o interessado solicitou a restituição do imposto em 07/11/03, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/07/05, conforme Termo constante às fls. 49/50, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (19/07/05), o recurso voluntário de fls. 51/61, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2. : 104-21.379 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, sob o argumento de se tratar de verbas recebidas em razão de Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com os documentos de fls. 06/07, que a demissão se deu em 14/05/92, tendo o interessado pleiteado restituição em 07/11/03 (f Is. 01). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2 . : 104-21.379 A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (cinco anos contados da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2 . : 104-21.379 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13738.000660/2003-79 Acórdão ng . : 104-21.379 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2. : 104-21.379 que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13738.000660/2003-79 Acórdão n2. : 104-21.379 pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n2. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ II o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 /c N Sill , • te€11 12 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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