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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713532 #
Numero do processo: 13805.000663/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - APOSSAMENTO - AÇÃO JUDICIAL - Tendo o recorrente sofrido esbulho de seu imóvel em Projeto de Colonização com aprovação do INCRA e, intentada a devida reparação através do Judiciário, é devedor do ITR até fase a final do processo judicial, onde deverá buscar, por meio de procedimento adequado, o que está requerendo na via administrativa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04064
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O, Mt I - 09„42,./ 0 3 / IS„.53 e 5rÁgiMeUeçie e; ." MINISTÉRIO DA FAZENDA .ret1 7» • g:4 ti, .0 '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000663/94-73 Acórdão : 203-04.064 Sessão - em 14 de abril de 1998 Recurso : 99.301 Recorrente : GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR - APOSSAMENTO - AÇÃO JUDICIAL - Tendo o recorrente so- frido esbulho de seu imóvel em Projeto de Colonização com aprovação do INCRA e, intentada a devida reparação através do Judiciário, é devedor do ITR até fase a final do processo judicial, onde deverá buscar, por meio de pro- cedimento adequado, o que está requerendo na via administrativa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 acilio B n as C. . o ; residentÍ. ; . querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. OPR /CF-GB 1 ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..: ,.). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000663/94-73 Acórdão : 203-04.064 Recurso : 99.301 Recorrente : GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA RELATÓRIO Às fls. 38 Decisão n° 003781/96, através da qual a Autoridade a quo, julgou a Impugnação improcedente, em razão de não ter o Contribuinte apresentado os elementos do lançamento que estariam sendo impugnados e, bem como, por ausência de amparo legal para concessão de suspensão de progressividade da alíquota ou exclusão do imposto, nos termos peticionados, tudo referentemente à Notificação de fls. 02, para recolhimento de 1TR e Contribuições no valor de CR$ 101.906,72, relativos ao imóvel rural denominado GLEBA ATLÂNTICA, com área de 2.000ha, localizado em Vera-MT. Diz a Autoridade Singular que a irresignação do Contribuinte se deveu à alegação de que perdeu a posse do imóvel em virtude de apossamento administrativo levado a efeito pelo INCRA, através da Portaria n° 1.753, de 04.08.72. Assim sendo, finidamenta não ter cabimento a cobrança do ITR à aliquota de 4,8% sobre o Valor da Terra Nua-VTN, uma vez que não dispõe da possibilidade de utilização do imóvel, em face do apossamento pelo INCRA. Intentou Ação Ordinária Reivindicatória de Indenização pelo Apossamento Administrativo, cujo Processo recebeu o n° 92003287-9 na 20 1& Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, onde, às fls. 14 item G, menciona ser a propriedade Gleba Atlântica dentro e fora do Estado do Mato Grosso, notória e antiga, e menciona contrariedades à CF188, à legislação que lhe deu suporte - o Decreto-Lei n° 1.164/71-, o Decreto Estadual do Mato Grosso n° 2.320/56, perpetrados pela Portaria 1.753/72. Diz o Julgador Monocrático que o Impugnante não contesta sua condição de proprietário do imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, manifestando sua inconformidade com a Portaria 1.753, através da qual o INCRA aprovou Projeto de Colonização SINOP em terras do Município de Vera-MT, e sua discordância quanto a procedimentos dessa Colonizadora. Diz, ai da, que o Contribuinte não contesta o valor do GUT em 0%, considerado para fins de .nçamento do ITR193, limita-se apenas a alegar que não pode utilizar a terra porque foi desapos • . e o, sem, no entanto, apresentar nenhuma prova formal da perda da propriedade, como s • ndo • ma decisão judicial definitiva ou Certidão do Registro de Imóveis, porque, consoante o . . 3 e a Lei n° 5.172/66 (CTN), o contribuinte do ITR é o proprietário do\i, imóvel, o titular de se domi ço Mil, ou o seu possuidor a qualquer titulo e, tendo em vista que o Impugnante qualifica-s: como\ ontribuinte do ITR e proprietário da gleba objeto da lide, conclui pela perfeição do lançame - o. Pr— 2 -ir , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;....I.S.N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t,"4315-.;.> "kbfriTC..! Processo : 13805.000663/94-73 Acórdão : 203-04.064 Às fls. 44/46, inconformado submete Recurso Voluntário, onde inicia por dizer que não lhe restou outra alternativa no caso presente, salvo a de recorrer do lançamento quanto a alíquota máxima e demais taxas e contribuições, uma vez que terceiros, ao arrepio da lei, encontram-se na posse do imóvel, indevidamente loteado pela Colonizadora, através de apoio do INCRA.. Continua afirmando que o objetivo da progressividade da alíquota do ITR é definido no Estatuto da Terra, Lei n° 4.504/64, que, com o seu art. 47, I, visa desestimular os que exerçam o direito de propriedade sem observância da função social ou econômica da terra e, assim, incentivando a política de desenvolvimento rural através de sua tributação progressiva. Assim, se o uso da terra é absolutamente impossível por ação do INCRA, que aprovou o Projeto de Colonização da Colonizadora SINOP, sobre as terras do Recorrente, a taxa à alíquota máxima não faz sentido pois o fim almejado pelo legislador não pode ser alcançado. Diz que, tendo sido indiretamente desapropriado pela União Federal através do INCRA, não cabe ver-se atingido pela tributação sobre o objeto dessa desapropriação, a não ser ferindo-se o inciso IV do Art. 150 da CF/88 que trata de utilizar o tributo com efeito de confisco. Alega, ainda, ser absurdo que a SRF aguardasse, como proposto na decisão recorrida, o trânsito em julgado da ação proposta para, só a partir daí, exonerar o Recorrente, permanecendo praticando uma segunda desapropriação tão ilegal e injusta quanto a primeira. Por outro lado, afirma que a SRF e o INCRA têm poderes para identificar situações de bitributação, como no presente caso, em que as terras do Recorrente não estão sendo por ele utilizadas, mas, pel•'s adquirentes dos lotes vendidos pela Colonizadora SINOP e pela Prefeitura de Vera. Finaliza req -rendo a suspensão do lançamento até final decisão. Às fis. 1 69, o\‘' rocurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso de Voluntário, sem acréscimos 's elementos dos autos. \ É o rel., ório. i _.-a • 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.* Ç.h7g4,>. Processo : 13805.000663/94-73 Acórdão : 203-04.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Primeiramente, destaco não ter sido inadmitido pela Autoridade Singular a implementação pelo INCRA de desapossamento administrativo no imóvel rural objeto deste Recurso, através da Portaria n° 1.753/72. Por outro lado, a Ação Judicial intentada comprova a existência da possibilidade quanto a perda da posse do imóvel. Em segundo lugar, admite o Recorrente ser proprietário da Gleba Atlântica, situada no Município de Vera-MT, objeto do lançamento, sem, entretanto, poder intensificar ou reduzir o GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA, por não se encontrar na posse do imóvel. A decisão de primeira instância restringiu-se a caracterizar a propriedade do imóvel, independentemente do aspecto possessório. Pelo fato de não ter ocorrido ato expropriatório com imissão de posse e, sim, segundo o Recorrente, "erro inexcusável”, por inclusão indevida de terras de sua propriedade e posse em Projeto de Colonização aprovado pelo INCRA, deve o Recorrente, cônscio de seu indestrutível direito, continuar a perse • ir no Judiciário, o que lhe cabe, e, para tanto, mantendo o indispensável vínculo tributário Assim sendo, negi p oviment .o Recurso. Sala das S ssões, em 14 'e abril d 199: FRANCISCdni 31 1111 ALBUQUERQUE SILVA 4

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4711697 #
Numero do processo: 13709.001381/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09751
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPEDITO PIRES DA LUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAystp RI UES Dl OLIVEIRA PR -tr.' WIL - IDO sl GUSTe RELATOR FORMALIZADO EM: '2 O MÁ' 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. : , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001381/95-81 Acórdão n°. : 106-09.751 Recurso n°. : 12.797 Recorrente : EXPEDITO PIRES DA LUZ RELATÓRIO MARIA DO PORTO DE FARIAS, companheira do autuado, EXPEDITO PIRES DA LUZ, falecido em 21/12/96 na forma atestada pela Certidão de Óbito juntada às fls. 53, inscrita no CPF sob o n. 598.097.957-34, com endereço na Av. Brás de Pina, 785 (fundos), apt° 103, Penha Circular, Rio de Janeiro — RJ, irresignada diante da decisão proferida pela Autoridade Fiscal de 1 a instância que confirmou o lançamento realizado em decorrência de glosa no imposto retido na fonte, interpõe recurso perante esta E. 611 Câmara (fls. 36/38), ao qual anexou os documentos de fls. 40/53 comprovando o estado clínico do autuado e seu óbito, bem como os documentos de fls. 54/66 demonstrando os rendimentos auferidos pelo autuado por ocasião de acordo nos autos de Reclamação Trabalhista e, ainda, as guias DARF referentes ao recolhimento do respectivo imposto pela Reclamada (Mercearias Nacionais S/A). Discrimine-se, abaixo, o teor da ementa integrante da decisão recorrida (fls. 31), verbis : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Exercício 1994 - Ano- base 1993 - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A Procuradoria da Fazenda Nacional mediante as razões esposadas às fls. 68/70, posicionou-se, preliminarmente, pelo não-conhecimento do pleito recursal diante da ilegitimidade da Recorrente haja vista a ausência de comprovação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001381195-81 Acórdão n°. : 106-09.751 da alegada condição de companheira do autuado, e, no mérito, opinou pelo improvimento do recurso, pela inocorrência de demonstração do direito pleiteado pelo Contribuinte por ocasião da intimação de fls. 29, ensejando a decisão ora recorrida. É o Relatório. e 1 1 1 1 • -1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001381/95-81 Acórdão n°. : 106-09.751 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de exigência decorrente de lançamento pela glosa do imposto retido na fonte, com a juntada dos documentos de fls. 40/53. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235112, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001381/95-81 Acórdão n°. : 106-09.751 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 WIL "IDO Ál$ GUSTt M.,CagJE _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001381/95-81 Acórdão n°. : 106-09.751 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 O MAR 1998 Dl °Vá U—E--cOLIVEIRA • ''' Sr TE— Ciente em 20 u R 1 8 : PROCUR ‘..\440I11k MOR • NAC 6 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002348/93-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Havendo lançamento dentro do prazo decadencial, não há o que se falar em decadência de direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43651
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:44:16Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:44:16Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:44:16Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:44:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:44:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:44:16Z; created: 2009-07-04T17:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:44:16Z | Conteúdo => 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002348/93-54 Recurso n°. : 117.450 Matéria : IRF'F - EX.:1989 Recorrente : MARCO JACQUES COHEN Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.651 IRPF - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Havendo lançamento dentro do prazo decadencial, não há o que se falar em decadência de direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO JACQUES COHEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA• K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002348/93-54 Acórdão n°. : 102-43.651 Recurso n°. : 117.450 Recorrente : MARCO JACQUES COHEN RELATÓRIO MARCO JACQUES COHEN, CPF n° 634.044.517-91, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, de Decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física no período—base de 1988 e 1989, no valor integral de 9.249,96 UFIR, devido em razão dos fatos descritos as fls. 03. O lançamento é decorrente dos fatos apurados em ação fiscal instaurada contra a empresa D.M.C. Têxtil Ltda., CGC. 58.532.896/0001-30, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do processo 13805.000244/93- 60, cuja cópia encontra-se as fls. 32/37. Intimado da exação em 10/09/93, o contribuinte interpôs, em 22/10/93, a impugnação de fls. 23 a 26, após dilatação do prazo, conforme despacho de fls.21, apresentando, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1- não auferiu renda; 2- solicita a aplicação dos coeficientes conforme o Ac.103-08.820/88, ou seja, que o imposto deverá ser calculado à razão de 25% sobre 3,5% da receita bruta. (cita acórdãos do Conselho de Contribuintes: Ac. 1° CC 107-77.054/87, Ac. 1° CC 101-75.816/85 e Ac. 1° CC 103- 08.820/88) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002348/93-54 Acórdão n°. : 102-43.651 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 149 a 151, julga procedente o lançamento, entendendo que: 1. O lançamento que deu origem ao procedimento em tela não foi impugnado, conforme esclarecimento de fls. 47, tornando-se, portanto, definitivamente constituído o crédito tributário objeto do processo 13805.000244/93-60 (IRPJ). Dessa forma, aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao processo matriz, por terem suporte fático comum. 2. Porém, a exigência do IRRF deu origem ao processo distinto, no qual foi apresentada impugnação em tempo hábil. Verificou-se que os lucros apurados na Pessoa Jurídica, por omissão de receita, sujeitas ao regime de tributação do "lucro presumido" são considerados automaticamente distribuídos, por presunção legal, não admitindo prova em contrário. 3. Até o exercício financeiro de 1989, ano- base de 1988, por força do previsto no art. 397 do RIR/80, os rendimentos apurados pelo regime do lucro Presumido eram considerados distribuídos às pessoas dos sócios, e tributados de acordo com os percentuais ali indicados, no inciso I —cédula "F" – e no inciso II – cédula "C" (neste sentido, menciona acórdãos do Conselho de Contribuintes: Ac.1° CC 101-73.431111/82 e Ac. 1° CC 11103-05.670/83). 5. Os acórdãos e percentuais que o contribuinte cita se referem à tributação da Pessoa Jurídica, ou seja, o art. 2° do Decreto- Lei 1.895181 e o art. 24, II, do decreto- Lei 1.967182. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, . r„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . . n "' SEGUNDA CÂMARA - , Processo n°. : 13706.002348/93-54 Acórdão n°. : 102-43.651 Entretanto, a autuação sob exame se refere ao reflexo na pessoa física, ao qual devem ser aplicados os critérios utilizados no auto de infração. 6. Face ao disposto na IN 32/97, deve ser excluída a parcela de juros de mora TRD, no período entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Tempestivamente, o interessado apresenta Recurso Voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (fls. 156 a 158), alegando em síntese que: O Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física é nulo de pleno direito, pois foi automaticamente distribuído por presunção legal, em vista da decadência do direito da fazenda Nacional em exigir o Crédito tributário em questão. Esse crédito refere-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, sobre a receita supostamente omitida pela Sociedade que o recorrente participava em 1988, e considerada automaticamente distribuída aos seus sócios. Como as receitas supostamente omitidas, referem —se ao exercício de 1989, ano —base 1988 e exercício de 1990, ano base 1989, o referido crédito tributário somente poderia ter sido exigido pela finalização fazendária até o dia 31.12.94., ou seja, ao termo final do prazo de decadência de 5 anos, contados do final do período- base de 1989. (cita o Ac. CRSF/01-2920/89 — DO 12/06/90). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002348193-54 Acórdão n°. : 102-43.651 Requer ao final seja tornada insubsistente a Intimação referente ao Imposto de renda Reflexo. É o Relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n :?‘- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002348/93-54 Acórdão n°. : 102-43.651 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em suas razões de recurso, o contribuinte assevera, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário, entendendo que o mesmo só poderia ser exigido pela Fiscalização Fazendária, até o dia 31.12.94; preliminar essa de mérito, tendo em vista que nada argüiu com relação ao lançamento do crédito tributário. Assim, entendo que não deve prosperar suas asseverações pelas seguintes razões: - Com a lavratura do auto de infração ou a emissão da notificação de lançamento, consuma-se o lançamento do crédito tributário, conforme definido no art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo admissivel apenas a decadência no período anterior a essa lavratura. Assim, enquanto não for decidido o recurso interposto pelo contribuinte, não mais corre prazo para decadência. Tendo sido "in casu" o lançamento realizado em 1993, os créditos relativos ao período de 1988 e 1989 não se encontram alcançados pela decadência. - Também não podem prosperar suas alegações de que o lucro, automaticamente distribuído e lhe atribuído por presenção legal, tendo em vista que o processo que deu origem à exigência tributária 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n,: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002348/93-54 Acórdão n°. : 102-43.651 reflexa neste processo, foi definitivamente constituído, ensejando a distribuição automática de lucros, proporcionalmente à participação de cada sócio no Capital Social da Sociedade. Assim, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. VAL LIR SAN D R I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000308/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 86-9 212 D9 I G / Q..3 / /9 B9 NON' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub Ica XeiRt9/ bet"4-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9-AnAnfr Processo : 13770.000308/97-37 Acórdão : 202-11.156 Sessão 30 de abril de 1999 Recurso : 109.842 Recorrente JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro — RJ COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 • Marc. imcius Neder de Lima Pre‘i/dente Belvio Es vedo BarcellOsi Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira sbp/cfiel 1 -1-0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA MtMA-41.É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •NZi; Processo : 13770.000308/97-37 Acórdão : 202-11.156 Recurso : 109.842 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. de fls. 42/46). "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 09/06/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da a/FINS, referente ao mês de ABR/96, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 10/07/97, insurge-se contra decisão da DRFNitõria que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 — na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a - o Decreto n° 2138, de 29101/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b - o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2 — A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA #itftW ,tE,PNNN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000308/97-37 Acórdão : 202-11.156 CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4 — Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do credito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante dita decisão assim ementada (doc. de fls. 42/46): 3 Itk.,ALr MINISTERIO DA FAZENDA $44;fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES girS r,f,Nig; Processo : 13770.000308/97-37 Acórdão : 202-11.156 "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe as condições e garantias O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doc de fls. 54/63) É o relatório 4 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA LI- IBRLMIE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5LLÉDFNák Lor Processo : 13770.000308197-37 Acórdão : 202-11.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA. Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e nãd têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 5 39c/ LUSL MINISTÉRIO DA FAZENDA -wwfdt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5;N:01114, Processo : 13770.000308/97-37 Acórdão : 202-11.156 Segundo o artigo 170 do (MN, "A lei pode, nas condições e sob as rartestiillar, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-(T/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores" Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional,.fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c ris:" O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em ,finição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000308/97-37 Acórdão : 202-11.156 pagamenio de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaiwuer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federaá e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação as atividades rurais criadas para este fim. VI-a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inclu idas no Programa Nacional de Desestatizaçâo. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CT61 que a Lei n° 4.504/61, anterior à CI688, autorizava a utilização dos "IDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 Main o limite de utilização dos IDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos; elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 HELVIO ESCOVEDIi BARC LOS 7

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4710354 #
Numero do processo: 13705.000725/91-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Considerados os rendimentos pagos por órgão público (INSS), há que se considerar como legítimo o pleito do imposto incidente na fonte sobre os rendimentos pagos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42771
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLY BALEEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR , provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE J• L•VIS ALVE LATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA!.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 Recurso n°. : 08.185 Recorrente : DARLY BALEEIRO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 8.789,53 BTN de IRPF, doc. de fls. 2, exercício de 1990 ano- base de 1989, em virtude do processamento ter apurado imposto a pagar diferente do informado na declaração. Não se conformando com o lançamento a notificada impugnou-o, trazendo em sua defesa o seguinte: Elabora quadro anexo de fl. 03, e diz que no mês de fevereiro o imposto devido era de NCZ$ 301,00, entretanto, a fonte pagadora efetuou retenção no valor de NCZ$ 1.652,00, terá que ser deduzido do imposto devido nos meses subsequentes. A impugnante que teve rendimentos de três fontes, DMF RJ, IPC e INPS, anexou os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte expedidos pela DMF e IPC. A chefe da DIVTRI - DRF RJ, determinou a intimação da contribuinte para que apresentasse os espelhos mensais relativos aos rendimentos recebidos do INPS no exercício de 1990, ano base de 1989. A contribuinte atendendo a intimação junta apenas os espelhos dos meses de fevereiro, setembro, outubro e dezembro de 1989, e informa que os demais não lhe foram entregue pelo Órgão Pagador (INPS). Aparece no processo, sem indicação de quem o tenha a ele trazido, Declaração de Rendimentos e Retenção na Fonte do ano base de 1989 emitido 2 digbn — - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 pelo INPS onde constam rendimentos e retenção na fonte apenas dos 30 e 4° trimestre. Novamente a contribuinte é intimada a fornecer os documentos de rendimentos e retenção na fonte expedidos pelo INPS, referentes ao ano-base de 1989. A contribuinte através do documento de folha 24, informa que os documentos que ela possuía já os forneceu e relaciona os depósitos efetuados pelo INSS em sua conta bancária. O julgador monocrático defere em parte a impugnação e agrava o lançamento, de 1.867,58 UFIR para 2.288,61UFIR, com base nas planilhas de cálculo de folhas 26 a 28, tendo tais cálculos considerados os rendimentos informados pelas fontes IPC e DMF e quanto aos do INSS utilizado os valores informados pela contribuinte na folha 24, havendo divergência entre os cálculos feitos pela notificada e os realizados pela fiscalização, tanto no que diz respeito aos rendimentos como quanto ao IR retido na fonte. Foi reaberto prazo para nova impugnação. Não se conformando com o agravamento a contribuinte, através de seus bastante procuradores, insurge-se contra a decisão e o agravamento, em epítome, com os seguintes argumentos: 1) Que o crédito decorre de suposto oferecimento a menor, à tributação pelo IR de valores que efetivamente teria recebido do INSS. 2) Que a impugnante compareceu inúmeras vezes à agência do INSS para obter os documentos, não tendo sucesso. 01") 3 .41111 40 tk. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 3) Que a administração reconhecendo a ineficiência do INSS, autorizou através da IN SRF 69/90, aos beneficiários de aposentadoria e pensão do referido instituto a determinar esses rendimentos, (ex. 90 ano-base de 89), cada mês, com base nos elementos de que dispusessem. 4) Que mesmo as informações prestadas pelo INSS em ocasiões diferentes são divergentes. 5) Compete à fiscalização obter documentos fidedignos que comprovem erro do contribuinte, especialmente se a própria administração não pôde fornecê-los. Absurdo seria penalizar a contribuinte, por erro de órgão público, se é deste a responsabilidade pelo recolhimento e informação corretos do tributo. 6) Os valores deveriam ter sido retidos na fonte pelo INPS (e provavelmente foram retidos) não podem ser desconsiderados no cálculo do saldo do imposto a pagar. Junta quadro de rendimentos recebidos a cada mês e a retenção que deveria ter sido feita pelo INSS. O chefe da DISIT DRF-CESU, visando dirimir as dúvidas quanto aos valores pagos à contribuinte com as respectivas retenções na fonte, solicita, através do ofício 001 de 15/01/93, documento de página 41, ao chefe da Seção de Pagamentos de Inativos e Pensionista INPS S.R.R.J. a prestação dessas informações. Não tendo recebido resposta, reitera em 03-11-93, o oficio de 15-01- 93, através do ofício 003 de página 42. 4 , • . f., - MINISTÉRIO DA FAZENDA :" 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 Não tendo sucesso em sua tentativa de chegar a verdade sobre os rendimentos e fonte recebidos pela contribuinte junto ao INSS, a administração, agora a DRJ modifica novamente o lançamento reduzindo a exigência de 2.288,61 UFIR para 2.099,46 UFIR conforme documento de folha 45. O julgador monocrático decide que o lançamento é parcialmente procedente, reduzindo-o conforme supra descrito, argumentando, em epítome, o seguinte: Exclui o rendimento de dezembro de 1989 por ter sido recebido em janeiro de 1990. Ao refazer os cálculos, abandona a declaração de rendimentos pagos emitida pelo INPS, fls. 21, considera os rendimentos informados pelo contribuinte na folha 24, exceto dezembro por ter sido recebido em janeiro de 1990, e considera as retenções na fonte constantes dos espelhos "A B e C", folha 19. Não se conformando com a decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso a este Tribunal, onde repete as argumentações contidas na segunda impugnação e insiste que o INSS é contribuinte substituto e que deveria reter o imposto na fonte. Relatado e discutido em 16 de maio de 1996, decidiu esta Câmara, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse verificado junto ao INSS, os valores efetivamente pagos ou creditados durante o ano de 1989, mês a mês e as respectivas retenções do imposto de renda, à beneficiária, Darli Baleeiro, CPF 690.629.007-04, n° benefício 10995557-9. Embora a repartição de origem tenha envidado esforços, através dos ofícios de páginas 81, 82, 84 e 86, não obteve resposta junto ao INSS que 5 01, 4, , ,f„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. :102-42.771 pudesse solucionar a dúvida quanto aos valores efetivamente pagos e as retenções do IRRF ocorridas em 1989. Retornam portanto aos autos para decisão desta Câmara. É o Relatório. / / / (11P •/ / , 6 . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminares a serem analisadas. Resta na presente lide, a dúvida sobre os efetivos pagamentos e respectivas retenções na fonte, se foram ou não efetivados pelo INSS nos valores declarados pela recursante. Cabe preliminarmente afirmar que seria um verdadeiro absurdo se admitir dúvida quanto ao cumprimento da lei por parte de um Órgão Público, ou seja que o INSS tivesse realizado algum pagamento sem a retenção do Imposto de Renda, quando acima do limite de isenção. A IN RF 69/90 realmente autorizou os contribuintes a elaborar suas declarações de acordo com os comprovantes que dispusessem, verbis: "IN RF 069 DE 03 DE MAIO DE 1990 1. As pessoas físicas que, no decorrer do ano-base de 1989, tenham recebido proventos de aposentadoria, pensão e outros benefícios do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS poderão determinar esses rendimentos, em cada mês, com base nos elementos que dispuserem. (grifamos) 1.1 - Os rendimentos determinados na forma deste item deverão ser considerados nos meses em que efetivamente foram pagos, para fins de cálculo do imposto de renda a recolher. Depreende-se do texto acima algumas conclusões: 7 4111n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 1) A administração reconhece mesmo que implicitamente a ineficiência do órgão, comprovada nesse processo através das divergências dos documentos de folhas 19 e 21 emitidos pelo INPS. 2) Ciente de que as declarações de rendimentos pagos e retenção na fonte expedidos pelo INSS não continham os dados corretos, como de fato se constatou, autoriza os contribuintes a declararem com base nos elementos que dispunham. A contribuinte, ciente de sua obrigação tributária, não só declara todos os rendimentos, mesmo aqueles que não tinha comprovante, e até rendimentos do ano seguinte, o que denota vontade, intenção, de cumprir o seu dever. A administração, não tendo sucesso em sua investida para saber a verdade, através do silêncio do INSS, pois o órgão não respondeu aos ofícios 001 e 003 de 1993, páginas 41 e 42, optou pelo caminho mais fácil, em dúvida contra a contribuinte, quando por justiça o correto seria "in dúbio pró réu". O INSS não respondeu aos ofícios supra mencionados; A diligência realizada também não obteve sucesso, pois infrutíferas foram as diversa tentativas feitas pela administração, através dos ofícios 623/96, 867/96, 110/97 e 483/97, visto que o órgão, INSS não atendeu ao solicitado. "O artigo 574 do RIR/80, aplicável à presente lide, prescrevia: Art. 574 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este livro, observado o disposto no artigo 575 (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100)." Ora, cabia quando devida, a retenção e o respectivo recolhimento do imposto por parte da fonte pagadora, que é um órgão público (INSS), logo seria 8 , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13705.000725/91-96 Acórdão n°. : 102-42.771 improvável, senão impossível, que ultrapassado o limite de isenção o imposto não fosse retido, visto que os programas de computador que processam os pagamentos já indicam os valores brutos e os descontos, inclusive IRRF. Não pode a beneficiária ser prejudicada por ineficiência da fonte pagadora, mormente quando essa fonte é Órgão Público. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. LÓVIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4709694 #
Numero do processo: 13675.000076/2002-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2001 - Ementa: - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO FORMULADO COM INCORREÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR - Havendo confusão por parte da recorrente quanto aos valores, origem e a forma do crédito pretendido, contidas no pedido original de compensação, não pode a autoridade administrativa chancelar o procedimento ou realizar atos de responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.871
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Salles Steil
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:11Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:11Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:11Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:11Z; created: 2009-07-13T17:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:11Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13675.000076/2002-14 Recurso n° 146.807 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 108-08.871 Sessão de 25 DE MAIO DE 2006 Recorrente MOLDÁVIA HOLDING LTDA. Recorrida 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Exercício: 2001 - Ementa . - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO FORMULADO COM INCORREÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR - Havendo confusão por parte da recorrente quanto aos valores, origem e a forma do crédito pretendido, contidas no pedido original de compensação, não pode a autoridade administrativa chancelar o procedimento ou realizar atos de responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLDÁVIA HOLDING LTDA. I Nemo a* 13671000076/2002-14 Aduno te 1011-01.1171 Eis. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELI DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nt termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado P aíls#„,, DORI A PAD AN Presi nte - d011if ICAREM JU r D I,. I DIAS Relatora: t- tc, dr' FORMALIZADO EM Z 3 'f,1À-1 2 0 0 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Alexandre Salles Steil, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Margit Mourão Gil Nunes. , Processo n.° 13675.000076/2002-14 AcOrdtio n.° 108-08.871 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação (fl. 01), protocolizado pela Recorrente em 15.03.2002, objetivando o aproveitamento de créditos de IRRF — Aplicações Financeiras, relativos a retenções efetuadas durante o ano-calendário de 2000, totalizando um crédito no valor de R$ 35.260,57. A Autoridade Fiscal, em despacho decisório (fl. 63 a 66), indeferiu o pedido da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório do ano-calendário de 2001, tendo em vista que as retenções de imposto de renda na fonte comprovadas pelo contribuinte foram insuficientes para quitar os débitos apurados nos meses de agosto e setembro de 2001. O contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 05.11.2002 (fl. 70) e dele recorreu em 05.12.2002 (fl. 71 a 83), em petição assim fundamentada: I) Que a Recorrente apresentou pedido de restituição, exigido para o órgão para o pleito de compensação, inadvertidamente, somente do valor de R$35.260,57, que corresponde ao seu crédito acumulado até o exercício de 2001, implicando em uma diferença a menor, do seu crédito real acumulado até o exercício de 2002. II) Que se a autoridade fiscal empreendesse ao completo exame de seus controles internos, de antemão, restaria constatado e comprovado o crédito, homologando o pleito da Recorrente. III) Diz a Recorrente que a própria autoridade fiscal destaca nos fundamento de seu despacho que: "2.2. No presente caso, os comprovantes assinados pelo Banco Real foram fornecidos pela fonte pagadora à empresa beneficiária, mas as retenções do imposto de renda na fonte não foram informadas à SRF. Considerando que a interessada agiu de acordo com o que prescreve a legislação, apresentando os documentos emitidos em seu nome, serão considerados válidos os comprovantes exarados.3.Apesar do contribuinte mencionar, no quadro (Motivo do Pedido) do formulário, os comprovantes de rendimentos apresentados referem-se ao ano-calendário de 2001, concluindo-se, portanto, que seu pedido refere-se ao saldo negativo supostamente apurado na declaração do exercício de 2002." IV) No mérito a Recorrente alega que declarou a compensação de débitos vincendos com o saldo de IRRF, exercício de 2001, e junta à presente peça impugnatória, ratificando e/ou complementando os anexos do quadro 4 do pedido de restituição, protocolizando os seguintes documentos: a. Comprovante de retenção de imposto de renda, ano-calendário 1998, emitido pelo BCN. b. Comprovante de retenção do IRPJ, ano-calendário 1999, emitido pelo BCN. Processo n.° 13675.00007612002-14 Ac6rdlo n." 108-08.871 Fls. 4 c. Comprovante de retenção do IRPJ, ano-calendário 2000, emitido pelo BCN. d. Comprovante de retenção do IRPJ, ano-calendário 2001, emitido pelo BCN. V) Alega ainda que caberia à autoridade administrativa determinar a diligência fiscal no estabelecimento do sujeito passivo, para constatação da exigência e regularidade do crédito tributário a ser compensado, nos termos do artigo 24, caput e § 1°, da IN SRF n° 210/02. VI) Argumenta que o IRRF é questão de recolhimento obrigatório pela fonte pagadora e, no seu caso, todos os valores estão contabilizados, cabendo à autoridade fiscal simplesmente deferir pedido de compensação. VII) Por fim, requer seja julgada procedente a compensação pleiteada de débitos vincendos com os créditos pretéritos da Recorrente. A DRJ de Belo Horizonte/Mg ao analisar o pedido da Recorrente, entendeu tratar-se de utilização de créditos supostamente apurados de 1998, 1999 e 2000, não objeto de pedido de compensação ou restituição neste processo para quitar débitos existente, uma vez que o saldo objeto de pedido de restituição no caso é positivo e não negativo, como havia pretendido a Recorrente. Assim, a DRJ competente observou, ainda, que o contribuinte não exerceu o seu direito de utilização do saldo negativo apurado em 1998, 1999 e 2000 para extinção do IRPJ apurado em 2001 até então, somente vem manifestando seu interesse quando da impugnação, descumprindo totalmente as regras afetas ao procedimento de compensação. Ressalta também que o crédito pleiteado vem em substituição ao crédito glosado pela administração, em função da inexistência deste, prática que não tem amparo da legislação. Assim, nega provimento à solicitação do contribuinte, mantendo a não homologação da compensação. Intimada da decisão da DRJ em 01.06.2005, o contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário em 28.06.2005, reiterando a impugnação em todos os seus termos e acrescentando que: I) Diante da não homologação da compensação pelo Despacho Decisório, a Recorrente, por cautela e exercendo seu direito potestativo de utilização de créditos apresentou comprovantes de retenção de IR referentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. II) Ao juntar documentos que comprovAm a existência de créditos, a Recorrente objetivou a inclusão destes para compensar os débitos em aberto no pedido de compensação. III) A DRJ competente desconsiderou a apresentação de tais documentos sob o fundamento de que a Recorrente teria inovado seu pedido. Processo n.° 13675.000076/2002-14 AcOrdito n.° 108-08.871 Fls. 5 IV) Ao agir dessa forma a DRJ contrariou os princípios da verdade material da ampla defesa, visto que alega não ter inovado pedido algum. V) Ademais, alega ser garantia constitucional o preceito de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", estando dentre tais garantias o direito incorporado ao seu patrimônio, qual seja, o de compensar valores pagos a maior. VI) Em relação às multas, afirma que têm caráter confiscatório, contrariando o disposto no art. 150, IV c/c art. 5°, XXII e § 2 0 da CF/88, sendo, portanto, inconstitucional. E devendo ser reduzida a até 30% do valor da obrigação principal. VII) Mesmo fundamento aplica para a utilização da taxa SELIC, que caracteriza taxa de juros remuneratórios e não moratórias, contrariando o art. 161, § 1° do CTN, sendo ilegal e inconstitucional. VIII) Ao final, requer a improcedência da decisão de primeira instância. Arrolamento de bens às fls. 142 e 143. É o Relatório. )1‘ Processo n.° 13675.00007612002-14 Acórdão n.° 108-08.871 Fls. 6 1-51. k 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz.:, 'PITAVA CÂMARA OtO Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que, dele toma-se conhecimento. Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, formulado pela empresa Moldávia Holding Ltda., no qual se requer a compensação de valores recolhidos a titulo de IRRF — Aplicações Financeiras com IRPJ a pagar. Neste tocante, conforme já verificado pela Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte, o contribuinte pretende a utilização de créditos supostamente apurados de 1998, 1999 e 2000, não objeto de pedido de compensação ou restituição neste processo para quitar débitos existente, uma vez que o saldo objeto de pedido de restituição no caso é positivo e não negativo, como havia pretendido a Recorrente. Verifica-se, portanto, que a contribuinte não exerceu o seu direito de utilização do saldo negativo apurado em 1998, 1999 e 2000 para extinção do IRPJ apurado em 2001 até então, somente vem manifestando seu interesse quando da impugnação, descumprindo as regras afetas ao procedimento de compensação. Com efeito, apesar de restarem comprovadas nos autos a suficiência dos créditos, é importante observar que a comprovação da origem dos créditos não foi devidamente procedida pela recorrente, quando do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação. Assim, não cabe a este órgão discutir as alegações de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, posto que é de conhecimento que está dentre tais garantias o direito incorporado ao seu patrimônio, qual seja, o de compensar valores pagos a maior, uma vez que este órgão não pode ,se manifestar acerca de questões constitucionais. O Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre a matéria, tendo inclusive sumulado nos seguintes termos: Súmula PCC n • 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à matéria, ressalta-se que o contribuinte solicitou a utilização de créditos de IRRF, referentes ao ano-calendário de 2001, conforme documentação juntada naquela oportunidade (fl. 43 a 50), sem se manifestar sobre créditos referentes a saldo negativo de IRPJ apurados em 1998, 1999 ou 2000. Assim, apesar de ser opção do contribuinte a utilização de créditos tributários, tal pedido não pode ser feito de maneira indiscriminada, devendo ser observados os procedimentos estabelecidos pela legislação, além das normas editada pelo órgão competente. Neste sentido, determina o art. 16 da IN SRF n° 21, de 1997, em vigor quando do protocolo dos pedidos de restituição e compensação, que: Processo n.° 13675.000076/2002-14 Acórdão ra.° 108-08.871 Fls. 7 "Art. 16. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses mencionadas nos arits. 2 e P, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que da mesma espécie, deverd ser previamente solicitada à DRF ou ARF-A do domicilio fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Compensação", de que trata o Anexo III" Dessa forma, resta incontestável a inobservância dos procedimentos legais, razão pela qual NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de2006. dir • • M 40IAS Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001083/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do benefício, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a título de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.001
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I WS .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA PrOcesso n° 13710.001083/2001-89 Recurso n° 152.497 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.001 Sessio de 08 de novembro de 2006 Recorrente SÉRGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL Recorrida 30 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença- prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. rk_ Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão 21.° 104-22.001 Fls. 2 Rio&trIELENA COTTA CAlát Presidente /Redator-designado FORMALIZADO EM: 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13710.001083/2001-89 • Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 3 Relatório Contra SÉRGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 decorrente de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, que resultou na alteração do resultado de sua declaração de Imposto a Restituir de R$ 24.972,13 para Imposto a Restituir de R$ 1.866,97. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02 onde aduz, em síntese, que apresentou declaração original onde informou rendimentos tributáveis no valor de R$ 159.669,00, de acordo com o Comprovante de Rendimentos informado pela fonte pagadora, mas que, posteriormente, soube que os valores recebidos como Indenização pelo término do direito da Licença Prêmio, incluído naquela total, no valor de R$ 84.018,00, era isento. Então apresentou declaração retificadora excluindo esse valor. Sustenta a natureza indenizatória desses rendimentos e menciona jurisprudência nesse sentido. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que o inciso III do art. 45 do Decreto n° 1.041, de 1994, o qual transcreve, prevê a incidência tributária sobre os rendimentos recebidos a título de licença- prêmio, ainda quando convertida em pecúnia; que a tributação independe da denominação que se dê à receita ou rendimentos; que a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/1995 já firmou entendimento no sentido de que tal verba é tributável; que, recentemente, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 29 de novembro de 2005, expedido com base no Parecer PGFN/CRJ/N° 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, firmou o entendimento no sentido de que somente não incidiria o Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Licença Prêmio não gozada, se tal se desse por necessidade de serviço, o que não seria o caso em discussão. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMEIVTOS. LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA — A não incidência do imposto de renda restringe-se às hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prémio não gozadas por necessidade de serviço Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 4 • quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. As demais formas de pagamento de pecúnia a titulo de férias e de licença- prêmio não gozadas sofrem a incidência do imposto de renda. Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2006 (fls. 62v). o Contribuinte apresentou, em 20/06/2006, o Recurso de fls. 63/65, onde reitera, em síntese, as mesmas alegações da impugnação quanto à não incidência do imposto sobre as verbas recebidas a título de indenização por licença-prêmio não gozada. Aduz, ainda, que a autoridade julgadora de primeira instância não considerou devidamente o fato de que o recebimento das verbas decorreu da perda do direito à licença-prêmio, daí seu caráter indenizatório. É o Relatório. Processo n.° 13710.00108312001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em litígio gira em torno da incidência (ou não) do imposto sobre os valores recebidos pelo Contribuinte a titulo de indenização por licença prêmio não gozadas. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. A contrário senso, aqueles valores recebidos referente a licença prêmio não gozada por outro motivo que não a necessidade de serviço são tributáveis. Sendo assim, o deslinde da matéria depende da verificação de qual dessas situações se tem neste caso. O item 39 do documento de fls. 20/36 (Acordo Coletivo) esclarece a situação. Ali se vê que os valores recebidos pelo Contribuinte refere-se a quitação de licença prêmio ainda não gozadas, nos termos fixados no referido acordo, conforme de colhe do texto do referido item, a saber: 39. QUITAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO/BONUS EXTRAORDINÁRIO — As licenças prêmio ainda não usufruídas, cujo direito foi adquirido, nos termos da cláusula 9° do Acordo Coletivo de 1997até 31 de dezembro de 197, serão indenizadas integralmente em pecúnia, pelo valor que então lhe correspondia, no prazo de 60 dias contados da assinatura do presente acordo. O período aquisitivo de licença-prêmio incompleto será indenizado proporcionalmente na proporção de tantos 1/5 avos quanto forem os períodos de 365 dias completos de serviço efetivo. A indenização prevista na presente cláusula é devida apenas aos atuais empregados e que o eram em 31 de dezembro de 1997. Os empregados com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, inclusive cedidos em licença sem remuneração ou em gozo de beneficio previdenciário receberão o valor acima no prazo de 60 dias contados do seu efetivo retorno ao trabalho. Os empregados aos quais couberem na forma e com os critérios dos parágrafos anteriores, importância inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) receberão a título de indenização pela extinção do beneficio, e nos mesmos prazos, a diferença necessária a lhes assegurar o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o cumprimento desta cláusula ficam quitadas quaisquer pretensães fundadas no beneficio extinto. ‘t, .. Processo 0.0 13710.00108312001-89 Acérdno n.° 104-22.001 Fls. 6 Resta claro do exame dessa cláusula do Acordo Coletivo que o pagamento da licença prêmio se deu como quitação das licenças não gozadas, em caráter geral, dirigidos a todos os empregados, sem qualquer referência ao fato de que o não gozo tenha se dado por necessidade de serviço. O que se tem é que com o acordo ficou extinto o beneficio da licença prêmio e que o empregador quitou, em pecúnia, todos os valores das licenças ainda não gozadas. O fato de o documento se referir à indenização pela licença não gozada não qualifica a verba paga como rendimento não tributável. Não é a designação que se dá a verba que vai determinar a sua natureza tributável ou não, mas se ela constitui efetivo acréscimo patrimonial (ou não). Neste caso, claramente os valores recebidos pelo Contribuinte se constituem em vantagem pessoal decorrente de sua atividade laboral, sem nada que a caracterize como reposição por eventual perda patrimonial. Trata-se, portanto, vale repetir, de rendimento tributável. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 C?, R0 P ;?,,,,,,b, gotmAL P u ULO PEREIRA BARBOSA Processo n." 13710.001083/200149 Mórdlo n.° 104-22.001 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado. Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir de seu voto. Defende o Conselheiro Relator a tese que os valores recebidos a título de quitação por licença prêmio não gozada estão sujeitos à incidência do Imposto, salvo na hipótese de a licença não ter sido gozada, comprovadamente, por necessidade de serviço, ou seja, entende que o valor recebido por licença prêmio não gozada só estaria isento do imposto de renda se o beneficio não pode ser usufruído por motivo de necessidade do serviço devidamente comprovado. Não há dúvidas, de que este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença- prêmio não gozada por necessidade de serviço estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em definitivo, sobre a matéria em questão, entendendo que, como o pagamento, em pecúnia, da licença prêmio não gozada é realizado como substituto ao gozo do beneficio, in natura, em razão de a Contribuinte estar impossibilitada de usufruir a licença prêmio, este teria natureza de indenização. A matéria foi objeto das Súmulas 125 e 136 do STJ, que reconhecem que a verba paga em substituição ao gozo da licença prêmio não se traduz em riqueza nova, nem em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Ora, os valores recebidos a título de planos de demissão e aposentadoria voluntária ou incentivada, assim como aqueles pagos sobre férias, proporcionais ou integrais, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados são isentos de imposto de renda. Esse é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros entendem que, nesses casos, especificamente, trata-se de verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituindo, dessa forma, acréscimo patrimonial. Essa orientação já está pacificada nas duas turmas que integram a Primeira Seção, Primeira e Segunda Turmas, responsáveis pelos julgamentos das questões referentes a Direito Público. Segundo entendem os ministros, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. É o que ocorre, por exemplo, com as verbas de natureza salarial ou as recebidas na qualidade de aposentadoria. Contrariamente, entendem os magistrados, aquelas verbas de natureza indenizatória recebidas como compensação pela renúncia a um direito não constituem acréscimo patrimonial, razão pela qual não sofrem a incidência de IR. E o caso das férias, Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 8 sejam as indenizadas quando da demissão, sejam aquelas não gozadas. "É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não- afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece unta presunção em seu favor", afirmam as decisões a respeito. Os valores recebidos a título de licenças-prêmio não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda porque não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, mas sim espécies de verbas indenizatórias sem natureza salarial. A ministra Eliana Calmon tem voto bem explicativo sobre o tema, proferido quando do julgamento, na Segunda Turma, do recurso especial 722.271, verbis: "RECURSO ESPECIAL N°722.271 - SP (2005/0017978-2) RELATORA : MINISTRA EL1ANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTROS RECORRIDO : ORACI GUTIERRE BALDAN ADVOGADO : ALBANO MOLINARI JUNIOR DECISÃO TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — VERBAS INDENIZATÓRIAS — NÃO-INCIDÊNCIA. Trata-se de recurso especial interposto, com Mero nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 3' Região que concluiu pela incidência do imposto de renda tão-somente sobre os valores referentes às férias proporcionais e 13° salário, recebidos em decorrência de adesão a plano de incentivo à aposentadoria. Inconformada, a FAZENDA NACIONAL aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 43 do crN, aduzindo, para tanto, que demonstra-se legítima a incidência do imposto de renda sobre todas as verbas recebidas pelo recorrido. Sem contra-razões, subiram os autos. DECIDO: Esta Corte já pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, tais como, plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e indenização especial (gratificação) e sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e APIP. Confira-se: TRIBUTÁRIO — ART. 43 DO C1N — IMPOSTO DE RENDA — DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA — FÉRIAS E "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) — VERBAS INDENIZATÓRIAS — NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de • Processo n.° 13710.00108312001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 9 disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 2. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatério, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda. 4. Recurso especial dos autores provido. 5. Recurso especial adesivo da União improvido. (RESP 652.220/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.03.2005) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à não-incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio, ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais parcelas nítido caráter indenizatório. 2. Recurso especial provido. (RESP 685.332/SP, Rel, Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 14.02.2005 p. 199) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. 1.A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado a maior, seja para a devolução em seu favor. 2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais cinco). 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não Processo n.° 13710.00108312001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 10 gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia. Precedentes. 5. Recurso especial improvido. (RESP 669.135/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.11.2004, DJ 14.02.2005 p. 188) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. NECESSIDADE DE SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 1.A Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas que envolvam a discussão quanto à incidência do imposto de renda sobre valores pagos aos servidores estaduais a título de férias e licença-prêmio não gozadas. 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e I 36/ST1). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AG 363.697/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.02.2004, DJ 08.03.2004 p. 204) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. 1.As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ. 2. O fato de as férias-prêmio não terem sido usufruídas por opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão pela qual não incide, sobre elas, o imposto de renda. (Precedentes) 3. No mesmo sentido, a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal beneficio estabelece uma presunção em favor do Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 11 empregado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AG 468.683/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2003, DJ 29.09.2003 p. 152) TRIBUTÁRIO. IRPF. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. 1.O pagamento em espécie de férias, licença-prêmio e abono, quando da aposentadoria do empregado, tem natureza indenizatória não sofrendo a incidência do imposto de renda. 2. Presume-se a necessidade do serviço porque incumbe ao empregador estabelecer o momento em que tais vantagens possam ser efetivamente gozadas. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 285.858/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 283, REPDJ 10.05.2004 p. 217) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — INDENIZAÇÃO ESPECIAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS — CONVERSÃO EM PECÚNIA —PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO —CARÁTER INDENIZATORIO — SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ - PRECEDENTES. - A eg. 1' Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, assim como a licença-prêmio e as férias não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de não constituirem tais verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CIN. - A aplicação do enunciado tf 136 STJ não depende da comprovação da necessidade do serviço, por isso que o não usufruto de tais beneficios estabelece uma presunção em favor do empregado. - Recurso especial conhecido e provido. (RESP 286.7501SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2003, DJ 26.05.2003 p. 304) Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Processo n.° 13710.001083/200149 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 12 • Brasília (DF), 18 de maio de 2005. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora" No mesmo sentido tem sido as decisões da Primeira Turma do STJ, conforme se depreende dos julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DO DESCONTO. SÚMULAS N'S 125 E 136/STJ. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante. 2. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada contra v. Acórdão que entendeu pela não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias de férias, licenças-prêmio não gozadas e ausências permitidas ao trabalho (APIP). 3. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 4. A indenização especial, o 13 0 salário e as férias não gozadas não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. A referida indenização não é renda, e também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. 5. As ausências permitidas ao trabalho - APIP's -, por guardarem a mesma natureza jurídica da licença-prêmio, também não estão sujeitas à incidência do tributo. 6. Inteligência das Súmulas ti% 125 e 136/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 359637/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0138713-2. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 22.04.2002, p. 167)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS N°S 125 E 136/STJ. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. Processo n.° 13710.001083/2001-89 Acórdão n.° 104-22.001 Fls. 13 DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES." 1. Ocorrência de omissão no acórdão quanto à forma de restituição dos valores pleiteados. 2. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono- assiduidade e o 13° salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponfveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser fidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nt's 125 e 136/STJ. 3. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito — a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade, e licença- prêmio, não gozadas em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Corte Superior (Súmulas n's 125 e 136). 4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). 5. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. 6. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. 7. Embargos acolhidos com o parcial provimento do recurso especial. (EDcl no REsp 652857 1 RS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055765-7. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 17.12.2004, p. 459)." Como se vê existem decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de licença-prêmio não gozada, sendo irrelevante o fato das mesmas não terem sido gozadas por necessidade do serviço ou por opção própria do servidor. Esse entendimento consolidado no mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba Processo n..° 13710.001083/2001-89 Acórdâo n.° 104-22.001 Fls. 14• recebida a título de licença-prêmio não gozada pelo servidor, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes desta matéria não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência sobre as verbas recebidas a título de licença-prêmio não gozadas e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, urna vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. À vista de tais precedentes, já estando pacificada a matéria perante a mais alta Corte responsável pelo julgamento dos debates infraconstitucionais, acredito que esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deva se render a este entendimento, até mesmo como medida de economia processual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. i • / L—SON OS, Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000073/99-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso interposto, quando não restar caracterizada a divergência alegada. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:11:59Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:11:59Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:11:59Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:11:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:11:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:11:59Z; created: 2009-07-16T17:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T17:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:11:59Z | Conteúdo => . „ MINISTÉRIO DA FAZENDAtJ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ••f&R;;') TERCEIRA TURMA Processo n2 :13643.000073/99-64 Recurso n2 : 303-124.543 Matéria : SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : M. XAVIER LOPES CIA LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.593 ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso interposto, quando não restar caracterizada a divergência alegada. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENT \% • OTACÍLIO DAN • CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 3Q JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. troe • Processo n° : 13643.000073/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.593 Recurso n° : 303-124.543 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M. XAVIER LOPES CIA LTDA RELATÓRIO Com a petição de fls. 1, de 22/04/1999, Xavier Lopes Cia Ltda. Juntou Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (fl. 04 ), de 16/04/1999, documento que havia requerido mas não recebera dentro do prazo de trinta dias concedidos para a sua defesa Solicita assim a reinclusão no SIMPLES. Diz o documento que a empresa se encontrava na ocasião em situação regular perante o órgão. À fl. 03, consta o Ato Declaratório, de 09/01/1999, que comunica a exclusão do contribuinte, constando como motivo pendências junto ao INSS e à PGFN. Em julgamento de 13/11/2001, a 2.* Turma de Julgamento, na DRJ em Juiz de Fora-MG, decidiu manter a exclusão, tendo em vista a falta de comprovação da regularidade da empresa dou sócios perante a PGRN, já que foi juntado documento fornecido pelo INSS onde consta inexistir impedimento à confirmação de sua opção pelo SIMPLES No seu recurso voluntário, o interessado diz que está anexando Certidão Negativa da União, comprovando a regularidade da empresa perante a PGFN: que está sendo apresentada a Certidão Negativa Quanto à Dívida da Empresa com a União (doc. Es. 14 a 18), segundo a qual inexistem inscrições em nome da empresa nem em nome dos sócios da empresa. Em sendo assim, demonstrada que foi a regularidade seja da pessoa jurídica seja das pessoas físicas dos socios, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu a seguinte decisão: Acórdão 303-30684 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado com certidões da PGFN e do INSS que não existem inscrições em nome da empresa e dos seus sócios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. À folha 27, o i. Representante da Fazenda Nacional, mercê da prerrogativa que lhe facultava o § 1°, do artigo 33 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, interpôs recurso especial, alegando divergência jurisprudencial, apresentando como paradigma o Acórdão n.° 202-12881 (fl. 34), com a seguinte ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — Confirmada, na data do ato de exclusão do optante, a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidad não esteja suspensa, é de se validar o ato administrativo atacado • Processo n° : 13643.000073/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.593 Recurso Negado Em despacho de folha 36, o Presidente da Terceira Câmara retrocitada considerou atendidos os requisitos de admissibilidade ao pleito interposto pelo Procurador, que foi, assim, admitido e ao qual foi dado prosseguimento, determinando o encaminhamento dos autos à repartição de origem para ciência da contribuinte, assegurando-se-lhe o prazo de quinze dias para apresentar contra-razões, em lhe convindo. A contribuinte apôs o recebimento no AR de folha 40, em 09/11/04. Em 18/11/04 (fl. 41). protocolizou petição na dependência recebedora, em que manifesta sua inconformidade, afirmando já ter provado a INEXISTÊNCIA das pendências junto ao 1NSS/PGFN, reiterando pedido de permanência no SIMPLES. As contra-razões foram apresentadas tempestivamente, consoante o prazo de quinze dias estabelecidos no capta, do artigo 34 do RICC. o relatório. 3 • • Processo n° : 13643.000073/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-04.593 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. Inicialmente se faz necessário reanalisar o despacho de admissibilidade do recurso especial anexado ás fls. 36. O acórdão recorrido esta assim ementado: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado com certidões da PGFN e do INSS que não existem inscrições em nome da empresa e dos seus sócios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN fundamentou o Recurso Especial no artigo 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e apresentou como paradigma o acórdão n°202-12881 (fls.32), conforme ementa abaixo transcrita: SIMPLES - EXCLUSÃO - Confirmada, na data do ato de exclusão do optante, a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se validar o ato administrativo atacado. Recurso Negado Da análise do acórdão recorrido se verifica que o fundamento do provimento do recurso voluntário é de que não existiam inscrições de débitos na dívida ativa em nome do recorrente e também dos seus sócios conforme comprovado pelas certidões emitidas pela PGFN e INSS, já o acórdão paradigma, está fundamentado no fato da existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, sem exigibilidade suspensa, portanto, se revela imprestável para comprovar a alegada divergência. O fato da existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa determinou as decisões prolatadas, ou seja, a decisão recorrida provendo o recurso por inexistir inscrição de débitos em dívida ativa e a decisão do acórdão paradigma foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, em virtude de não ter sido confirmada a inscrição de débitos em dívida ativa. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto por não restar caracterizada a divergência argüida, nos termos do § 2° do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É assim que voto. Sala de Sessõea- ,F, em 07de novembro de 2005 MN:\ OTACÍLIO D • S CARTAXO Pçl4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4713521 #
Numero do processo: 13805.000536/93-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS/APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada com base em sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos despendidos. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17282
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Ausente , justificadamente, no momento do julgamento, a Conselheira Maria Clélia Perera de Andrade.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235/72, art. 29). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CRAGNOTTI. . . . . ., . n.• .!.. - =;• • . ,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA pe . n ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...~.__& LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ir0‘.. , tireoef E . O • FORMAL! DO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, no momento do julgamento, a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade. Defendeu o recorrente, através de sustentação oral, o seu advogado, Dr. Marçal de Assis Brasil Neto, OAB/DF n°. 4.323. 2 • • • 1 2' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Recurso n°. : 119.787 Recorrente : SÉRGIO CRAGNOTTI RELATÓRIO SÉRGIO CRAGNOTTI, contribuinte inscrito no CPF/MF 384.674.888-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Casa Branca, n.° 578, 11 0 andar, jurisdicionado à DRF/SP/CENTRO/NORTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 274/281, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 288/318. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/11/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 225/229, com ciência, em 09/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 4.331.354,96 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento ofício de 80%, para os fatos geradores relativo a junho de 1991 e de 100% para os fatos geradores a partir de julho de 1991; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o imposto referente ao exercício de 1992, correspondente ao ano-base de 1991. 3 • 1. ;tu - • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulação nos artigos 1° ao 30 e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90 e Lei n.° 5.172/66; artigos 37, 38, 39 e 960 do RIR/94. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, autuantes, através do Termo de Constatação de fls. 219/221, esclarecem, entre outros, os seguintes aspectos: - que no período de junho de 1991 a outubro de 1991, o contribuinte como cliente da Misasi Corretora de Valores S/A, adquiriu 610.475.300 ações Bombril negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo e do Rio de Janeiro; - que em diligência realizada na Misasi CV S/A, apurou-se que os pagamentos das referidas ações foram efetuados através de vários cheques, provenientes de diversos Bancos, provenientes de diversas agências bancárias, de diversas cidades do estado de São Paulo. Além dos cheques, apurou-se que os pagamentos ocorreram também em espécie; - que todos estes pagamentos foram registrados nas fichas de "conta corrente" do cliente na corretora, cujas cópias encontram-se anexas; - que o contribuinte foi intimado a esclarecer a procedência dos recursos utilizados na aquisição das referidas ações. Alegou, entretanto, ser mandatário da empresa GENMANCO CORPORATION, sediado em Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, e que "os 4 • • .f.n - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 fundos necessários aos investimentos seriam colocados pela GENMANCO a disposição da Corretora...'; - que constatamos que através do Banco Central não ingressaram recursos enviados pela GENMANCO, nem mesmo provenientes da ROSLYN HOLDINGS LTD, também sediada em Tortola, - cuja empresa incorporou em 08/10/91 a GENMANCO, conforme documentação anexa; - que diante dos fatos, houve a transferência das referidas ações da conta de Sérgio Cragnotti para Roslyn Holding Ltd em 07/01/92, conforme documento anexo; - que o contribuinte figurou até 31/12/91 como titular da custódia das ações junto ao Banco Itaú, que registrava nos livros da Bombril S/A a movimentação das ações, conforme documento anexo; - que a questão levantada pela fiscalização com relação a origem dos recursos utilizados na compra das ações Bombril PN em 1991, não foi esclarecida pela pessoa física fiscalizada, que manteve em 31/12/91 a custódia das ações; - que com base na legislação do imposto de renda efetuamos o lançamento na pessoa física fiscalizada do imposto, com base em 'sinais exteriores de riqueze , referente aos totais mensais dos recursos constantes nas fichas de sua conta corrente na corretora. Em sua peça impugnatória de fls. 233/248, apresentada tempestivamente, em 08/12/95, instruída pelos documentos de fls. 249/272, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'; P . .,n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 - que anteriormente, em três ocasiões, o requerente havia sido intimado pela Delegacia da Receita Federal, a prestar informações concernentes à aquisição de 610.475.300 ações preferenciais escriturais da companhia BOMBRIL S/A, ocorrida no ano- base de 1991; - que na primeira dessas ocasiões, em 12/03/93, questionou-se a origem dos recursos empregados na compra dessas ações, e também a razão pela qual as mesmas não haviam constado da declaração de rendimentos do requerente, referente ao ano-base de 1991. Na forma como solicitado, o requerente não apenas comprovou a origem dos recursos empregados na compra dessas ações, que haviam sido remetidos pela empresa estrangeira GENMANCO CORPORATION, mas também demonstrou que as mesmas não constaram de sua declaração anual de rendimentos por força do próprio procedimento relativo à declaração; - que apesar disso, em 14/04/93, o requerente foi novamente intimado, desta vez para comprovar a efetividade dos ingressos de recursos provindos do exterior, enviados pela GENMANCO. Atendendo a essa intimação, o requerente esclareceu que não havia recebido qualquer importância da GENMANCO destinada à compra das ações da BOMBRIL, e que o dinheiro destinado a tal fim havia sido enviado pela GENMANCO diretamente à Misasi Corretora de Valores S/A, corretora escolhida para intermediar a aquisição das ações. Por esse motivo, o requerente não dispunha de qualquer documentação que comprovasse a efetividade dos ingressos de recursos provindos do exterior, - que por fim, o requerente foi intimado, em 27/10/95, a prestar esclarecimentos acerca de uma relação de cheques, de variadas agências bancárias, de bancos diferentes, os quais haviam sido utilizados na compra de ações " RI da empresa 6 „ . • I. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 BOMBRIL, também por intermédio da MISASI. Em atenção a essa intimação, novamente o requerente prestou esclarecimentos, informando que nunca havia sido portador ou emitente de qualquer dos cheques relacionados, e que não havia entregue qualquer deles à MISASI; - que essa autuação não resiste sequer a um perfunctório exame, uma vez que o requerente deixou fartamente demonstrado que as ações haviam sido por ele adquiridas na qualidade de mero mandatário da GENMANCO, verdadeira proprietária dessas ações, e que, em razão de a declaração de bens das pessoas físicas não permitir que sejam demonstradas aquisições e alienações ocorridas durante o ano, mas apenas e tão somente os bens e direitos constantes em 31 de dezembro de cada período, essas ações não constaram de sua declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1991; - que conforme anteriormente narrado, a exigência fiscal encontra-se fundada em suposta realização de omissão de receita, em razão de o requerente não ter comprovado a origem dos recursos empregados na compra das ações preferenciais da BOMBRIL, e por aquelas ações não constarem de sua declaração de rendimentos referente ao ano-base de 1991, exercício de 1992. Muito embora o requerente entenda que tenha sido anteriormente comprovada a origem desses recursos, quando das intimações; - que o requerente reside há muitos anos no Brasil e aqui foi diretor de diversas empresas, tendo adquirido bom conhecimento da economia e do mercado brasileiro. Por isso, a empresa GENMANCO, o incumbiu de assessorá-la em investimentos que pretendia fazer no Brasil. Para tanto, o requerente recebeu documentos de mandatário da GENMANCO, para, em nome e por conta dela, adquirir em bolsa ações de companhia brasileira; 7 ='-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 - que ficou estabelecido, ainda, que os fundos necessários aos investimentos seriam colocados pela GENMANCO '1 a disposição da corretora indicada pelo requerente e que este determinaria apenas os investimentos a serem realizados; - que como mero mandatário, o nome do requerente figurou por alguns momentos, no ano-base de 1991, como titular da custódia das ações. Deve-se notar, no entanto, que as ações em nenhum momento foram de sua propriedade, uma vez que as mesmas pertenciam à GENMANCO. O requerente era unicamente mandatário dessa empresa, agindo exclusivamente em seus interesses. Na verdade, o que ocorreu foi a simples outorga, pela GENMANCO, de poderes ao requerente para que este praticasse atos em seu nome; - que conforme se observa do enquadramento legal das supostas infrações cometidas pelo requerente, consubstanciadas nos artigos 37, 38 e 39 do RIR194, a fiscalização entendeu que o requerente teria auferido receitas, sem que fossem apontadas as suas origens. Para tanto, a fiscalização baseou-se nos livros contábeis da MISASI, onde supostamente constava o nome do requerente como adquirente e proprietário dessas ações; - que, entretanto, esse tortuoso procedimento encontra-se revestido de patente ilegalidade. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a presença do nome do requerente como adquirente dessas ações, na contabilidade da MISASI nada comprova. Ora, o que deve ter acontecido é que, tendo o requerente diretamente adquirido essas ações, ainda que em nome da GENMANCO, a MISASI registrou a compra em nome do requerente; - que por esse motivo a fiscalização, ao constatar a existência do nome do requerente nos livros contábeis da MISASI, simplesmente presumiu que o mesmo tinha 8 • • • • .. •n.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 adquirido, para si, as 610.475.300 ações preferenciais da BOMBRIL. Ora, essa é uma presunção relativa, admitindo prova em contrário; - que o fisco não pode ater-se a meras presunções, de forma que a falta de desenho completo do fato gerador não pode ser suprida por interpretações extensivas. Na dúvida, e como sempre há uma parcela de dúvida nas presunções, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao contribuinte; - que por outro lado, a penalidade aplicada não merece ser mantida pelo seu excessivo valor. Essa multa de 100% revela-se abusiva, e de nítido caráter confiscatório. A multa, que é utilizada não apenas com finalidade punitiva, serve também como reparação do Estado pela descumprimento de obrigação tributária. Entretanto, a penalidade não pode ser elevada a ponto de implicar confisco; - que por fim, e como se observa dos anexos ao Auto de Infração, o agente fiscal, no cômputo dos acréscimos, está exigindo também a TRD no ano de 1991, como juros moratórios. Além de o dispositivo legal em que se embasa ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, há a considerar que os juros de mora são limitados a 1% ao mês. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a questão central dos autos se resume à definição do real proprietário das ações em estudo. Se o contribuinte, conforme apurou a fiscalização, ou se a empresa Genmanco, como alega o impugnante; 9 ." - 2'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 - que os documentos mais significativos apresentados pela fiscalização são: (1) — os documentos colhidos junto à Misasi Corretora de Valores S/A, todos em nome de Sérgio Cragnotti, não havendo qualquer referência à empresa Genmanco; (2) — ofício e relatórios da Bolsa de Valores de São Paulo confirmando as operações efetuadas pelo requerente no período em exame; e (3) — ofício do Banco Itaú S/A, depositário da conta de depósitos das ações escriturais da Bombril S/A, atestando que o contribuinte era titular da custódia das referidas ações até 31/12/91; - que o impugnante, por seu turno, apresenta: (1) — uma declaração em idioma inglês, acompanhada da respectiva tradução oficial, firmada por diretores da Genmanco, em Lausanne, Suíça, datada de 31/03/93, nela constando que a Sociedade outorgou, em 1991, um mandato ao interessado para adquirir ações de empresas brasileiras na bolsa de valores, por conta e em favor da Sociedade; que forneceu à corretora indicada os recursos em moeda nacional necessários às aquisições; que em 08/10/91 após a compra de 610.475.300 ações preferenciais da Bombril decidiu não mais fazer aquisições e transferi- Ias para a Roslyn Holding; (2) — deliberações da diretoria da Roslyn Holdings em idioma inglês, acompanhadas da tradução oficial; (3) — correspondência encaminhada à Misasi, em que o contribuinte autoriza a transferência das ações da Bombril S/A custodiadas em seu nome para a Roslyn Holdings; e (4) — declaração da Misasi confirmando as operações com as citadas ações e sua transferência; - que inicialmente, ressalte-se que, com exceção da data efetiva, não há controvérsia quanto à transferência das 610.475.300 ações preferenciais da Bombril S/A para a empresa Roslyn Holdings sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conforme autorizado pelo contribuinte, deixando-se, portanto, de analisar os documentos referentes a este ato; o , :2'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 • - que quanto ao documento de fls. 259, Declaração dos diretores da Genmanco Corporation, há que se fazer algumas considerações. O presente documento foi firmado em 31/03/93, portanto após o início do procedimento fiscal. Nele está descrito que fora outorgado, em 1991, um mandato ao contribuinte para aquisição de ações em bolsa de valores no país, fato confirmado pelo requerente que alega ter recebido documentos de mandatário. Ora, tais documentos não foram apresentados pelo impugnante; - que também não foi apresentada qualquer documentação atinente ao repasse à corretora dos recursos envolvidos nestas operações; - que a alegação de que o requerente não poderia comprovar a efetividade do ingresso dos recursos provindos do exterior, por terem sido encaminhados diretamente à corretora, não pode prosperar, - que se o interessado possuía poderes para movimentar valores pertencentes a Genmaco superiores a sete milhões de dólares, poderia facilmente obter junto à empresa cópia dos documentos solicitados, com o que se resolveria definitivamente a lide. Tarefa ainda mais facilitada em vista do estreito relacionamento entre as empresas envolvidas e o requerente; que cabe, neste passo, traçar um breve histórico da trajetória destas ações: (1) — transferência da conta de Sérgio Cragnotti para a Roslyn Holdings Ltda., empresa controlada pela Genmanco Corporation; (2) — incorporação da Roslyn Holdings pela Parbrill Participações S/A; (3) — alteração da denominação social desta para Cragnotti & Partners Capital Investimentos Brasil S/A; - que paralelamente, observemos a evolução do CGC n.° 64.806.193/0001- 55: (1) — em 09/90, criação da Parbrill Participações Ltda; (2) — em 12/91, alteração da -. •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 denominação social para Parbrill Participações S/A; (3) — em 02/93, alteração da denominação social para Cragnotti & Partners Capital e Investimentos Brasil S/A; - que em 21/12/91, o contribuinte participava das empresas: C & P Capital e Participações Ltda, CGC 64.471.203/0001-01, que foi incorporada pela Cragnotti & Partners Capital e Investimento S/A; da Cragnotti & Partners Participações Ltda, da qual é acionista a Parbrill Participações Ltda; - que o endereço de todas as empresas retrocitadas, à exceção das sediadas em Tortola, nas ilhas Virgens Britânicas, é Av. Brigadeiro Faria Lima, 888, 10°112° andar, Jardim Paulistano, São Paulo, o mesmo endereço do domicílio fiscal do contribuinte; - que assim, face aos laços fraternos' existentes entre as empresas envolvidas, pode-se concluir que o interessado só não apresentou a documentação comprobatória da origem dos recursos porque não lhe interessava; - que saliente-se ainda, que não houve o ingresso de recursos por intermédio do Banco Central provenientes quer da Genmanco, quer da Roslyn Holdings, no período; - que nem mesmo a Declaração da Misasi Corretora de Valores juntada aos autos pelo próprio impugnante faz qualquer menção à Genmanco, empresa que supostamente seria a real proprietária e repassadora dos recursos à corretora; - que quanto à alegação de insubsistência do lançamento, porquanto baseado em meras presunções, cumpre esclarecer que o lançamento por omissão de rendimentos, apurado com base em sinais exteriores de riqueza, decorre de presunção legal, ainda que juris tantum, admitindo a apresentação de prova em contrário; 12 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 - que por derradeiro, descabe o argumento de que a declaração de bens das pessoas físicas não permite sejam demonstradas as aquisições e alienações ocorridas ao longo do ano-base; - que a fixação das penalidades e de seus respectivos valores é atribuição do legislador. Se por um lado sua definição em valores exacerbados esbarra na vedação constitucional ao confisco, por outro não se pode tomá-las muito brandas, afinal há que se evitar o periculum in mora e dissuadir os infratores; - que o percentual da multa de ofício, de cem por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, encontra-se estabelecido no artigo 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91, devendo ser aplicado pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade, posto que tal dispositivo, vigente à época do fato gerador, não foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade; - que todavia, beneficia-se o contribuinte da redução de seu percentual de aplicação para 75%, tendo em vista o esclarecimento dado pelo item I do ADN-COSIT n.° 01/97, de que a multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, - que por força da inconstitucionalidade da TRD pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, que diz respeito tão-somente à sua cobrança a título de correção monetária, sendo reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios, a IN SRF n.° 32/97 veio, através do seu artigo 1° e parágrafos, determinar a subtração da aplicação do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 estabelecido naquele dispositivo legal no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "OMISSÃO CDE RENDIMENTOS Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, apurados com base em sinais exteriores de riqueza, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos despendidos. JUROS DE MORA — TRINTR Retifica-se, de ofício, o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado de ofício, mediante a subtração da aplicação do disposto no art. 30 da Lei n.° 8.218/91 no período entre 04/02/91 a 29/07/91, por força das determinações contidas na IN/SRF n.° 032/97, mantendo-se o cálculo das demais parcelas por consentâneo com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN/COSIT n.° 01/97). Altera-se, de ofício, o percentual da multa aplicada. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/11/97, conforme Termo constante às fls. 2821283, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (19/12/97), o recurso voluntário de fls. 288/318, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 14 . . ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.;"•":. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Nesta oportunidade está em julgamento, por este Colegiado, tão somente, a irregularidade denominada omissão de rendimentos, caracterizado por *sinais exteriores de riqueza' que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, concernentes à aquisição de 610.475.300 ações preferenciais escriturais da companhia BOMBRIL S/A, ocorrida no ano-base de 1991. Como já disse a autoridade singular o nó da questão dos autos se resume à definição do real proprietário das ações em estudo. Se o contribuinte, conforme apurou a fiscalização, ou se a empresa Genmanco, como alega o impugnante. Da análise dos autos, constata-se que os documentos mais significativos apresentados pela fiscalização são: (1) — os documentos colhidos junto à Misasi Corretora de Valores S/A, todos em nome de Sérgio Cragnotti, não havendo qualquer referência à empresa Genmanco; (2) — ofício e relatórios da Bolsa de Valores de São Paulo confirmando as operações efetuadas pelo requerente no período em exame; e (3) — ofício do Banco Ra', S/A, depositário da conta de depósitos das ações escriturais da Bombril S/A, atestando que o contribuinte era titular da custódia das referidas ações até 31/12/91. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P 8,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Nota-se, também, que o impugnante, por seu turno, apresenta: (1) — uma declaração em idioma inglês, acompanhada da respectiva tradução oficial, firmada por diretores da Genmanco, em Lausanne, Suíça, datada de 31/03/93, nela constando que a Sociedade outorgou, em 1991, um mandato ao interessado para adquirir ações de empresas brasileiras na bolsa de valores, por conta e em favor da Sociedade; que forneceu à corretora indicada os recursos em moeda nacional necessários às aquisições; que em 08/10/91 após a compra de 610.475.300 ações preferenciais da Bombril decidiu não mais fazer aquisições e transferi-las para a Roslyn Holding; (2) — deliberações da diretoria da Roslyn Holdings em idioma inglês, acompanhadas da tradução oficial; (3) — correspondência encaminhada à Misasi, em que o contribuinte autoriza a transferência das ações da Bombril S/A custodiadas em seu nome para a Roslyn Holdings; e (4) — declaração da Misasi confirmando as operações com as citadas ações e sua transferência. Na fase recursal nada mudou, não foram apresentados novos argumentos ou provas, que merecessem, por este relator, uma análise em particular mais profunda. As alegações apresentadas tem o mesmo teor da peça impugnatória e que já foram amplamente analisadas pela autoridade singular, cujas razões de decidir adoto para pronunciar o meu voto, já que sou da mesma opinião sobre às razões conclusivas. Naquela oportunidade a autoridade singular se pronunciou da seguinte forma: "Inicialmente, ressalte-se que, com exceção da data efetiva, não há controvérsia quanto à transferência das 610.475.300 ações preferenciais da Bombril S/A para a empresa Roslyn Holdings sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conforme autorizado pelo contribuinte, deixando-se, portanto, de analisar os documentos referentes a este ato. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA I n f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 10417.282 Quanto ao documento de fls. 259, Declaração dos diretores da Genmanco Corporation, há que se fazer algumas considerações. O presente documento foi firmado em 31/03/93, portanto após o início do procedimento fiscal. Nele está descrito que fora outorgado, em 1991, um mandato ao contribuinte para aquisição de ações em bolsa de valores no país, fato confirmado pelo requerente que alega ter recebido documentos de mandatário. Ora, tais documentos não foram apresentados pelo impugnante. Também não foi apresentada qualquer documentação atinente ao repasse à corretora dos recursos envolvidos nestas operações. A alegação de que o requerente não poderia comprovar a efetividade do ingresso dos recursos provindos do exterior, por terem sido encaminhados diretamente à corretora, não pode prosperar. Se o interessado possuía poderes para movimentar valores pertencentes a Genmaco superiores a sete milhões de dólares, poderia facilmente obter junto à empresa cópia dos documentos solicitados, com o que se resolveria definitivamente a lide. Tarefa ainda mais facilitada em vista do estreito relacionamento entre as empresas envolvidas e o requerente. Cabe, neste passo, traçar um breve histórico da trajetória destas ações: (1) — transferência da conta de Sérgio Cragnotti para a Roslyn Holdings Ltda., empresa controlada pela Genmanco Corporation; (2) — incorporação da Roslyn Holdings pela Parbrill Participações S/A; (3) — alteração da denominação social desta para Cragnotti & Partners Capital Investimentos Brasil S/A. Paralelamente, observemos a evolução do CGC n.° 64.806.193/0001-55: (1) — em 09/90, criação da Parbrill Participações Ltda; (2) — em 12/91, alteração da denominação social para Parbrill Participações S/A; (3) — em 02/93, alteração da denominação social para Cragnotti & Partners Capital e Investimentos Brasil S/A. Em 21/12/91, o contribuinte participava das empresas: C & P Capital e Participações Ltda, CGC 64.471.203/0001-01, que foi incorporada pela Cragnotti & Partners Capital e Investimento S/A; da Cragnotti & Partners Participações Ltda, da qual é acionista a Parbrill Participações Ltda. O endereço de todas as empresas retrocitadas, à exceção das sediadas em Tortola, nas ilhas Virgens Britânicas, é Av. Brigadeiro Faria Lima, 888, 17 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 10°/12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo, o mesmo endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Assim, face aos "laços fraternos" existentes entre as empresas envolvidas, pode-se concluir que o interessado só não apresentou a documentação comprobatória da origem dos recursos porque não lhe interessava. Saliente-se ainda, que não houve o ingresso de recursos por intermédio do Banco Central provenientes quer da Genmanco, quer da Roslyn Holdings, no período. Nem mesmo a Declaração da Misasi Corretora de Valores juntada aos autos pelo próprio impugnante faz qualquer menção à Genmanco, empresa que supostamente seria a real proprietária e repassadora dos recursos à corretora. Quanto à alegação de insubsistência do lançamento, porquanto baseado em meras presunções, cumpre esclarecer que o lançamento por omissão de rendimentos, apurado com base em sinais exteriores de riqueza, decorre de presunção legal, ainda que juris tantum, admitindo a apresentação de prova em contrário. Por derradeiro, descabe o argumento de que a declaração de bens das pessoas físicas não permite sejam demonstradas as aquisições e alienações ocorridas ao longo do ano-base. A fixação das penalidades e de seus respectivos valores é atribuição do legislador. Se por um lado sua definição em valores exacerbados esbarra na vedação constitucional ao confisco, por outro não se pode tomá-las muito brandas, afinal há que se evitar o periculum in mora e dissuadir os infratores. O que o percentual da multa de ofício, de cem por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, encontra-se estabelecido no artigo 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91, devendo ser aplicado pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade, posto que tal dispositivo, vigente à época do fato gerador, não foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, beneficia-se o contribuinte da redução de seu percentual de aplicação para 75%, tendo em vista o esclarecimento dado pelo item I do ADN-COSIT n.° 01/97, de que a multa de ofício a que se refere o art. 44 da 18 . . , • » " - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador." Ademais, têm-se que a análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/12/, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de recursos', os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos "dispêndios e aplicações". No caso vertente, o levantamento fiscal apurou que de junho de 1991 a outubro de 1991, havia a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos parágrafos 10 ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 10 ao 4° da Lei n°.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. No meu entender, me parece correto obter a omissão de rendimentos através da existência de gastos e/ou aplicações sem a comprovação da origem de recursos utilizados para satisfazer tais dispêndios, apurados mensalmente. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). 19 . . - =• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Entendo que é legal a presunção adotada no auto de infração. Já que legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o "acréscimo patrimoniar no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, é de se considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, já que o levantamento expressa o real património da pessoa física no mês da apuração do tributo. Assim, a discussão gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através da existência de gastos efetuados para aquisições de ações. Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberte , "saldo negativo mensar, , ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do existência real de gastos sem lastro em rendimentos cuja origem foi devidamente comprovada. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensar cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). • No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a 21 • r". MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 • • g•_ P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de gastos efetuados com aquisição de ações, ou seja, comprova que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: 22 • • s. . . -1 2"; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Artigo 1- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021190: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 23 - 24 • . ,-„" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.° Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Porém, diante da IN SRF n.° 46/97, a tributação dos rendimentos omitidos, apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Por outro lado, para manter o equilíbrio da balança, devem ser excluídos os valores devidamente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. Ora, como já se referiu a autoridade singular " é de se manter a tributação sobre rendimentos omitidos, apurados com base em sinais exteriores de riqueza, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos despendidos'. Como o 24 - 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 recorrente não apresenta nenhuma prova concreta de que não sejam as ações de sua titularidade, milita a favor do fisco a procedência do lançamento. As provas contidas nos autos evidenciam, claramente, que as ações questionadas, na época do fato lançado, eram de titularidade do recorrente. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderam provar de outra forma. O recorrente possuía a titularidade das ações e não tinha a devida correspondência em origem de recursos declarados. As provas apresentadas pelo contribuinte no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. O que não se pode é levantar dúvidas sobre a fidelidade das provas contidas dos autos, minuciosamente levantadas pela fiscalização, por esta razão não impressiona o fato do suplicante não reconhecer a autenticidade do teor dos documentos. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante adquiriu as ações questionadas neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de receita, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente não possuía recursos para adquirir as ações questionadas, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que as ações foram adquiridas, na época, com recursos da empresa da qual se dizia procurador. 25 • . - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000536/93-75 Acórdão n°. : 104-17.282 Também não procede o argumento que a multa de lançamento de ofício de 75% revela-se abusiva, e de nítido caráter confiscatório. Ora, neste aspecto nada há para se discutir. A autoridade lançadora, simplesmente, com base no inciso II do ADN-SRF-COSIT n.° 01/97, que se origina do disposto na alínea di do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõem que as penalidades de 100% devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas a partir de 1997, aplicou a norma legal vigente. Lei esta que não foi declarada incontitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 01/08/91 a 02/01/92, já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. N ELS -qpir' 26 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001876/97-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCENTIVO À CULTURA - Somente são admitidas como deduções as importâncias pagas ao FNC ou a projetos culturais aprovados pelo PRONAC. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43901
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710001876/97-51 Acórdão n° 102-43 901 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia dos autos cinge-se a dedutibilidade do imposto devido dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a diversas instituições sem fins lucrativos e de caráter cultural ou associativo, pleiteadas em sua declaração relativa ao exercício de 1997 como dedução a título de incentivo a cultura A decisão recorrida não merece reparo Sem embargo do caráter cultural das entidades para as quais o recorrente efetuou contribuições durante o referido exercício, a dedução do imposto devido a título de incentivo para a cultura somente é admitida quando preenchidos determinados requisitos legais No caso dos autos, para serem considerados como dedutíveis do imposto devido, tais pagamentos devem ser efetuados ao Fundo Nacional da Cultura ou a projetos aprovados pelo PRONAC, sem o que, não podem ser aceitos, nos termos do Art 98 do Decreto nro 1.041/94 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantida integralmente a glosa da dedução Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 \ MÁRIO R DR GUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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