Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737131 #
Numero do processo: 10855.002214/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO O Comprovante Anual de Rendimentos e contracheques mensais, ate prova em contrario, são documentos hábeis e idôneos a comprovar os valores recebidos e respectivo imposto de renda retido pela fonte pagadora. Recurso voluntario provido.
Numero da decisão: 2101-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO O Comprovante Anual de Rendimentos e contracheques mensais, ate prova em contrario, são documentos hábeis e idôneos a comprovar os valores recebidos e respectivo imposto de renda retido pela fonte pagadora. Recurso voluntario provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10855.002214/2004-55

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4770860

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.887

nome_arquivo_s : 210100887_170630_10855002214200455_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10855002214200455_4770860.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737131

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849785376768

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:02Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:02Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84b9b9e9-6479-488e-b7f2-6d8857209148; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:02Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:02Z; created: 2011-03-10T13:09:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:02Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:02Z | Conteúdo => io Marcos Cif-at., )---Presidente José Rail cuic Santos - Relator 52-C IF ! 1 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSE11-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SIA.',A0 DE JULGAMENTO Processo n" 10855002214/2004-55 Recur rso ti 0 17(.1.630 Voluntário Acórdão n° 210 -1-00.887 — 1" Cilmara / I. Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 M a teria IRPF Recorrente ADRIAN A JUSTI A Ni ONLLLI Recorrida FAZFN DA NACIONAL ASSUN I 0: Imros ro SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSfC - 1RPF Fxcreicio: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTAVE IS. COMPR.OVA0...A.O. 0) Comprovante Antral de Rend imentos e contracheques mensais, ate prova ern contrario, sit° documentos hábeis e idôneos a comprovar os valores recebidos e respectivo imposto de renda retido pela fonte pagadora.. Recurso voluntario provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam 05 membros do Colegiado, por unanimidade de votos, OM dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 1 1 FEV 20 -11 Patti ciparam do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio Holanda.. Relatório 0 recurso voluntario em exame pretende a reforma do Acordão n 17-23.759, á It 82, que, por unanimidade dc votosjulgar procedente o Auto de Influção. A .M17E100 indicada no lançamento e Os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: A. contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de 11. 46, referente rio ano-calendario 2001, no qual registra-se a inclusão de rendimentos recebidos da pessoa :juridica "Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.", CNN :n° 00..280,273/0002-18, no valor de R$ 15,681,60, resultando na apuração de R$ .1..486,54 de imposto de renda suplementar . R$ 1,114,90 de multa de oficio e R$ 599,52 de juros de mora, calculados ate 06/2004, totalizando R$ 3.200,96 de crédito tributário. Ern sua impugnação (fis. 01 a 03), a contribuinte solicita a retilicação do lançamento, alegando não ter teeebido comprovantes de rendimento que refletissem a real situação do período em foco, não tendo agido dolosainente ao informar rendimentos menores que os efetivamente recebidos, Não obstante, a contribuinte relez o cálculo do imposto devido, a partir dc seus comprovantes de pagamento mensais (conforme documentos de tls, 17 a 42) e chegou a whores diversos daqueles inforrnados em INR.E, pelo empregador. Como consegiiência, a contribuinte solicita a retificação do lançamento, corn a redução do imposto suplementar de R$ 1.486,54 para R$ 114,41. Em seu apelo ao CA..RF, às lis. . 89/92, a recorrente reitera as mesmas questôes suscitadas perante o Olga) :julgador a quo, e requer seja reconhecida a existência do fRPF -- SUPLEMENTAR. no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 114,41, corn os acréscimos recolhido ein 17/06/2005, conforme DARE em anexo. o relatólio„ Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Ern litigio a divergência no total dos rendimentos tributáveis pagos pela fonte pagadora Sansung Eletrônica da Amazônia [Ada, no ano-calendário de 2001, á fitncionaria Adriana Justi Antonelli. ( -1o.n.tdrine Descrição dos Fatos á fl. 48, o valor inforrnado em I/1RP - alcança o montante de R$77.268,35 corn IRE de R$0.854,1.2. Como conseq6Cncia, foi apurado imposto a pagar de R$1.486,54„ A connibuinte, entretanto, reconhece como devido o imposto suplementar de R$ .114,90, conforme demonstrativo de cálculo à fl. 42, recolhido através do DARF a. 11. 92, com base no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte à ti. l'OCC:ti SO 10K:-35 00221 ,1/200.1 _55 52-CL 1 1 Ac6rao n " 2101-00..887 1' I 2 94, que indiea rendimentos tributáveis de R$71.27875 e fonte de R$11854,12. Justifica a dcelaração de rendimentos a menor devido a. erro da. fonte pagadora (0. .10). Do exame das peças processuais, entendo que as alegações da contribuinte encontram suporle nos elementos apresentados (fis. 17/39), que indicam mensal mente os rendimentos pagos e respectivo imposto retido na route, con Forme demonstrativo à it 42.. Deve-se ressaltar, por oportuno, que a contribuinte não tern responsahil idade pelas informações prestadas em DIRE pela route pagadora, e que ela apresentou Comprovante Anna]. de Rendimentos e contractieques mensais que, até prova em contrario, são doeumcntos hábeis e idôneos a comprovar os valores recebidos e respectivo IRE.. Deveria a fiscalização buscar da fonte pagadora as explicaebes sobre as divergências apuradas e aplicar as multas cabíveis pelos erros constatados Ein face ao exposto, don provimento ao recurso, devendo a repartição de origem verilicar se o DARE a 92 quita a parte não in pugnada do laneamento. • - osé Rai6- ) t -a I ,)sta Santos 3

score : 1.0
4737629 #
Numero do processo: 13971.000464/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DISCUSSÃO DE DÉBITO – ANÁLISE LIMITADA À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADES. Não se admite a rediscussão de matéria já julgada, devendo ser aplicada a todos os processos que têm por objeto a compensação do crédito, a decisão “transitada em julgado’ no processo que discute o direito creditório. A defesa apresentada no processo que exige apenas o débito e não discute o crédito, deve versar apenas sobre a existência ou regularidade do próprio débito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : DISCUSSÃO DE DÉBITO – ANÁLISE LIMITADA À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADES. Não se admite a rediscussão de matéria já julgada, devendo ser aplicada a todos os processos que têm por objeto a compensação do crédito, a decisão “transitada em julgado’ no processo que discute o direito creditório. A defesa apresentada no processo que exige apenas o débito e não discute o crédito, deve versar apenas sobre a existência ou regularidade do próprio débito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13971.000464/2008-46

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5022833

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.706

nome_arquivo_s : 330200706_13971000464200846_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 13971000464200846_5022833.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4737629

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849787473920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000464/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  Compensação IPI  Recorrente  TEKA ­ Tecelagem Kuehnrich S.A.  Recorrida  DRJ ­ Ribeirão Preto / SP    DISCUSSÃO  DE  DÉBITO  –  ANÁLISE  LIMITADA  À  INEXISTÊNCIA  OU IRREGULARIDADES.  Não  se  admite  a  rediscussão  de matéria  já  julgada,  devendo  ser  aplicada  a  todos os processos que  têm por objeto a compensação do crédito, a decisão  “transitada em julgado’ no processo que discute o direito creditório. A defesa  apresentada no processo que  exige apenas o débito  e não discute o  crédito,  deve versar apenas sobre a existência ou regularidade do próprio débito.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora  EDITADO EM:  06/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apreciado  no  processo  n°  13971.000871/00­61.  Constam  declarações  de  compensação  de  débitos  às  fls.  (fls.  01/04  e  05/13) no valor total de R$ 130.000,00.  Às fls. 104/107, consta Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 48/08 e Despacho  Decisório,  nos  quais  a  autoridade  administrativa  deixa  de  homologar  as  declarações  de  compensação em razão da  inexistência de crédito, uma vez que o processo administrativo nº  13971.000871/00­61,  que  discutia o  crédito,  foi  definitivamente  julgado  concluindo  pela  sua  procedência parcial.  Neste sentido e, por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever trecho  do relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau, através do despacho decisório de fls. 104/107, de  04/03/2008,  decidiu  por  não  homologar  as  declarações  de  compensação, em razão da inexistência do alegado crédito, pois  o pedido de  ressarcimento  formulado e analisado no processo  n°  13971.000871/00­61  foi  parcialmente  deferido,  conforme  cópia  do  despacho  decisório  de  fls.  15/20,  exarado  em  19/05/2004,  e  o  valor  deferido  foi  utilizado  integralmente  para  homologar as compensações apresentadas naquele processo.   Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  12/03/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos, a contribuinte ofereceu a manifestação de inconformidade  de  fls.  113/120,  alegando,  em  síntese,  que  está  garantido  o  direito ao  crédito presumido do  IPI decorrentes das aquisições  de combustível, lubrificante, energia elétrica, e da prestação de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  empregados  em  produtos exportados.  Deste  modo,  ao  final  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  sejam  acatadas  as  compensações  efetuadas,  considerando a legitimidade dos créditos pleiteados.”  Após  analisar  as  razões  da Recorrente,  a  Segunda  Turma  da Delegacia  de  Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o acórdão nº 14­23.299 fls. 143/146, por meio do qual  manteve o despacho administrativo nos exatos termos que foi proferido, a saber:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/01/2004 a 31/01/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado  é  proveniente  de  outro  processo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 13971.000464/2008­46  Acórdão n.º 3302­00.706  S3­C3T2  Fl. 2          3 administrativo,  só  é  reconhecida  quando  o  direito  creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo.  Solicitação Indeferida.”  Registra­se que o mérito do recurso apresentado pela Recorrente, que discutia  o direito ao crédito de ressarcimento de IPI, sequer foi analisado pela DRJ, posto que objeto de  outro processo administrativo, a saber:   “Voto  A  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  •  alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento.  A origem do crédito  indicado nas declarações de compensação  de fls. 01/04 e 05/13 está no pedido de ressarcimento de crédito  presumido de IPI formalizado no processo n° 13971.000871/00­ 61.  Assim,  a  homologação  ou  não  da  declaração  de  compensação  está  na  total  dependência  do  que  for  decidido  naquele processo.  Há que se observar que o direito creditório com base no qual a  contribuinte  efetuou  as  compensações  é  matéria  estranha  ao  presentes autos, não cabendo aqui nenhuma manifestação a seu  respeito, eis que se trata de matéria já apreciada e decidida no  âmbito do processo n° 13971.000871/00­61. Aqui,  cabe apenas  dar conseqüência ao decidido naqueles autos.  O  despacho  decisório  de  fls.  104/107  já  expôs  que  crédito  analisado no processo n° 13971.000871/00­61  foi  parcialmente  deferido  e  o  valor  utilizado  integralmente  para  homologar  as  compensações  apresentadas  naquele  processo.  Assim,  a  pretensão da contribuinte, de ter homologadas as declarações de  compensação deste processo, não foi acolhida.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  150/159,  por  meio do qual reiterou as alegações realizadas em sua inconformidade, atinentes à existência de  crédito tributário em seu favor.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pretende  a  rediscussão  da  matéria  objeto  do  processo  administrativo  nº  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS   4 13971.000871/00­61.  Neste  sentido,  como  informado,  o  direito  creditório  foi  discutido  e  parcialmente concedido naquele processo, sendo que naqueles autos a decisão definitiva quanto  ao mérito é da primeira instância administrativa, pois a turma de julgamento do então Segundo  Conselho de Contribuintes julgou pela intempestividade do recurso.  Assim,  antes  de  adentrar  ao mérito  é  preciso  analisar  questão  preliminar  e  decidir se esta turma de julgamento pode adentrar ao mérito do recurso.   Entendo que não. O presente processo foi constituído para exigir os valores  compensados,  ou  seja,  os  débitos, mas  o  crédito,  bem como pedido  de  ressarcimento  em  si,  estão vinculados ao processo administrativo nº 13971.000871/00­61, não estão sendo julgados  nestes  autos. Neste  sentido,  o mérito  da  defesa  apenas  poderia  ser  analisada  na  hipótese  de  haver  alguma discussão  em  relação ao débito  ,  sua  inexistência ou  irregularidade, o que não  acontece. Procedimento contrário permitiria a duplicidade de julgamento de mesma matéria.  Cumpre  esclarecer que  o  fato  do Conselho  de Contribuintes  ter deixado de  analisar o mérito do recurso da Recorrente não viabiliza que a questão seja analisada por este  Colegiado, uma vez que ainda assim seria hipótese de reabrir a via administrativa pois o mérito  da questão já foi julgado pela Delegacia de Julgamento.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  posto  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  para  fim  de  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 06/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

score : 1.0
4735780 #
Numero do processo: 19647.004026/2005-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO IRPJ. INÍCIO DA FRUIÇÃO. Até a edição da Lei 11.196/2005, que deu nova redação ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.299/2001, o início da fruição dos benefícios de redução do IRPJ e adicionais, ocorria no ano subseqüente ao início das operações do empreendimento, desde que o laudo constitutivo do Ministério da Integração Nacional, tenha sido expedido até março do ano seguinte ao início da fruição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NORMAS INFRA-LEGAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. As normas infralegais, a exemplo das instruções normativas tem seu alcance restrito ao disposto na norma legal que regulamentam, sob pena de invadir a competência do legislador ordinário, devendo sua exegese ser adequada ao estrito limite do teor do dispositivo legal vigente na data da aplicação do ato administrativo.
Numero da decisão: 1803-000.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO IRPJ. INÍCIO DA FRUIÇÃO. Até a edição da Lei 11.196/2005, que deu nova redação ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.299/2001, o início da fruição dos benefícios de redução do IRPJ e adicionais, ocorria no ano subseqüente ao início das operações do empreendimento, desde que o laudo constitutivo do Ministério da Integração Nacional, tenha sido expedido até março do ano seguinte ao início da fruição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NORMAS INFRA-LEGAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. As normas infralegais, a exemplo das instruções normativas tem seu alcance restrito ao disposto na norma legal que regulamentam, sob pena de invadir a competência do legislador ordinário, devendo sua exegese ser adequada ao estrito limite do teor do dispositivo legal vigente na data da aplicação do ato administrativo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19647.004026/2005-72

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4652544

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.635

nome_arquivo_s : 180300635_19647004026200572_201008.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 19647004026200572_4652544.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010

id : 4735780

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849789571072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T12:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10297953.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-19T12:26:03Z; Last-Modified: 2010-10-19T12:26:03Z; dcterms:modified: 2010-10-19T12:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10297953.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a40ead0b-a515-41c1-9f08-4b2551b7e6c7; Last-Save-Date: 2010-10-19T12:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T12:26:03Z; meta:save-date: 2010-10-19T12:26:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10297953.doc; modified: 2010-10-19T12:26:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-19T12:26:03Z; created: 2010-10-19T12:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-19T12:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-19T12:26:03Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 165 1 164 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.004026/2005-72 Recurso nº 166.818 Voluntário Acórdão nº 1803-00.635 – 3ª Turma Especial Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria INCENTIVOS/SUDENE Recorrente USIVALE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 5ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO IRPJ. INÍCIO DA FRUIÇÃO. Até a edição da Lei 11.196/2005, que deu nova redação ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.299/2001, o início da fruição dos benefícios de redução do IRPJ e adicionais, ocorria no ano subseqüente ao início das operações do empreendimento, desde que o laudo constitutivo do Ministério da Integração Nacional, tenha sido expedido até março do ano seguinte ao início da fruição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NORMAS INFRA-LEGAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. As normas infralegais, a exemplo das instruções normativas tem seu alcance restrito ao disposto na norma legal que regulamentam, sob pena de invadir a competência do legislador ordinário, devendo sua exegese ser adequada ao estrito limite do teor do dispositivo legal vigente na data da aplicação do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencido Conselheiroo Sergio Rodrigues Mendes. (assinado eletronicamente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 2 (assinado eletronicamente) Walter Adolfo Maresch - Relator EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório USIVALE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de pedido de reconhecimento do direito à redução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, sob o respaldo do Laudo Constitutivo nº 0057/2005 (fls. 41/44) expedido pelo Ministério da Integração Nacional (MI), Agência do Desenvolvimento do Nordeste-ADENE emitido em 31/03/2005. Estando especificado no laudo constitutivo do MI que o ano- calendário que o empreendimento entrou em operação foi o ano de 2003. O pedido é referente a Projeto de Ampliação de Empreendimento, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, abrangido pelo Plano de Desenvolvimento do Nordeste (Medida Provisória nº 2.156-5/2001), considerado como setor prioritário (Decreto nº 4.313/2002). Importa relatar que consta do processo a não admissibilidade de pedido inicial de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, através do Despacho Decisório/DRF/RCE/PESSOA JURÍDICA/2005 (fls. 37). A interessada usando de prerrogativa assegurada pelo parágrafo 7º do artigo 60, da IN SRF 267/2002, peticiona novamente o Pedido de Reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, conforme requerimento de fls. 40, instruído com documentos de fls. 41/57. Através do Despacho Decisório DRF/RCE/PJ/2005 (fls. 75) e do Ato Declaratório Executivo nº 123, de 26 de agosto de 2005 (fls. 76), o pedido foi DEFERIDO EM PARTE, denegando integralmente o pedido de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis do ano-calendário 2004, e declarando o reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis a partir do ano calendário 2005 até o ano calendário 2013. Nos seguintes termos: (...) O indeferimento relativo ao ano calendário 2004, se deu com fulcro no § 2º do art. 77, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002. Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 05/10/2005, por via postal, conforme AR juntado aos autos (fls. 79), a requerente, no prazo legal, apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES Processo nº 19647.004026/2005-72 Acórdão n.º 1803-00.635 S1-TE03 Fl. 166 3 Alega a manifestante que há divergência entre o que dispõe a MP 2.199 e suas subseqüentes reedições e a Instrução Normativa 267/2002, que regulamente a Medida Provisória. E que por ser a Instrução Normativa norma hierarquicamente inferior à Medida Provisória não poderá inovar, de modo que deverá prevalecer o prazo de fruição estabelecido na MP que no caso do pedido dos autos é o ano-calendário 2004. Argüi em sua defesa que o incentivo fiscal instituído através da MP 2.199- 14/2001 em relação ao termo de início da fruição do incentivo fiscal, estabelece no parágrafo 1º do artigo 1º que a fruição do benefício fiscal tem início a partir do ano calendário subseqüente àquele em que o projeto entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição. E, de forma diferente da MP, a Instrução Normativa SRF/267/2002 no seu artigo 77 normatiza que o início da fruição do incentivo fiscal dar-se-á também a partir do ano- calendário subseqüente àquele em que o projeto entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. E ao final conclui e requer a manifestante, nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, bem como pelos subsídios que certamente serão acrescentados por essa douta Delegacia de Julgamento, requer a contribuinte que seja reconhecido o direito da fruição do benefício fiscal da Redução do IRPJ, a partir de 01 de janeiro de 2004, até 31 de dezembro de 2013, conforme aduz o Laudo Constitutivo nº 0057/2005 e Medida Provisória nº 2.199, por ser de Direito e Justiça. A DRJ RECIFE (PE), através do acórdão 11-20.662, de 29 de outubro de 2007 (fls. 128/133), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2005 INÍCIO DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IRPJ. SUDENE. A fruição do beneficio fiscal de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis dar-se-á a partir do ano calendário subseqüente àquele em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao início de operação. Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano calendário da expedição do laudo (IN SRF nº 267/2002, art. 77, §§ 1º e 2º). ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Exercício: 2005 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 4 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre a constitucionalidade ou legalidade de norma tributária, negar aplicação da norma legal ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Solicitação indeferida. Ciente da decisão em 04/01/2008, apresentou em 17/01/2008 o recurso voluntário de fls. 136/141, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de redução de 75% do IRPJ e adicionais relativo a empreendimento industrial no âmbito da extinta SUDENE, conforme preceitua a Medida Provisória nº 2.199/2001. Cinge-se o litígio em estabelecer a data de início de fruição do benefício de redução do IRPJ e adicionais, considerando a diferença de redação entre a norma legal – Medida Provisória 1.299/2001 e a Instrução Normativa que regulamenta o dispositivo legal. A sutil diferença reside no fato de que a redação anterior do § 1º do art. 1º da Medida Provisória 1.299/2001 estava assim vazada: Art.1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. §1oA fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES Processo nº 19647.004026/2005-72 Acórdão n.º 1803-00.635 S1-TE03 Fl. 167 5 §2 o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1o, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. Já a redação do § 1º do art. 77 contém a seguinte dicção: Art. 77. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado após 24 de agosto de 2000, para modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicional, pelo prazo de até dez anos, calculado com base no lucro da exploração, incidente sobre os resultados adicionais por eles criados. § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início de operação. § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. Somente com a edição da Lei nº 11.196/2005, que alterou o artigo 1º e seu respectivo parágrafo 1º da MP 2.199/2001, a redação do dispositivo legal ficou idêntico ao teor da Instrução Normativa SRF 267/2002, conforme se observa: Art. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 6 §2oNa hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1o, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. Destarte, enquanto vigia a redação anterior do § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.299/2001, o início da fruição do benefício (redução do IRPJ), se iniciava a partir do ano subseqüente ao início das operações do empreendimento, desde que o laudo fosse emitido até março do ano subseqüente ao início da fruição e não das operações como estipulava a Instrução Normativa SRF 267/2002. Embora tenha havido evidente equívoco na redação do dispositivo legal em comento, é certo que a Instrução Normativa não podia contrariar o disposto na lei e tampouco restringir onde a lei não restringia. Não se trata na verdade de reconhecer qualquer inconstitucionalidade mas sim, adequar o alcance da norma infra-legal (instrução normativa) ao disposto na lei então vigente. Considerando que o laudo constitutivo emitido pelo Ministério da Integração Nacional (fls. 121/124), foi emitido em 31/03/2005, seus efeitos retroagem ao início da fruição do benefício ou seja – 01/01/2004, conforme dispunha o § 1º, do art. 1º da MP 1.299/2001. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o início da fruição do benefício de redução do IRPJ a partir de 01/01/2004. (assinado eletronicamente) Walter Adolfo Maresch Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/10/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 19/10/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES

score : 1.0
4736940 #
Numero do processo: 10665.720589/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o CARF aplicála afastando exigência fundamentada no dispositivo declarado inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS é o faturamento, afastandose a sua incidência sobre as receitas financeiras, os créditos decorrente de pedidos de ressarcimento da Lei 9.363/96 e as bonificações recebidas.
Numero da decisão: 3302-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o CARF aplicála afastando exigência fundamentada no dispositivo declarado inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS é o faturamento, afastandose a sua incidência sobre as receitas financeiras, os créditos decorrente de pedidos de ressarcimento da Lei 9.363/96 e as bonificações recebidas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10665.720589/2007-81

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5026752

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.651

nome_arquivo_s : 330200651_10665720589200781_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10665720589200781_5026752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4736940

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849792716800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 337          1 336  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720589/2007­81  Recurso nº  518.347   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.651  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2010.  Matéria  COFINS  Recorrente  SIDERURGICA ALTEROSA SA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  Pleno  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pode  o  CARF  aplicá­la  afastando  exigência  fundamentada  no  dispositivo  declarado  inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS  é o  faturamento, afastando­se a  sua  incidência sobre as  receitas  financeiras,  os  créditos  decorrente  de  pedidos  de  ressarcimento  da  Lei  9.363/96  e  as  bonificações recebidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 337DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  03/10),  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  totalizando  um  crédito tributário de R$ 404.464,90, incluindo multa de oficio e  juros  de mora,  correspondente aos  períodos  de  janeiro  a  julho  de 2007 (fl. 07).  A autuação ocorreu em virtude de divergência entre os valores  da  contribuição  declarados/pagos  e  os  valores  apurados  pelo  fisco  (fl.  17). Conforme o Termo de Verificação Fiscal,  de  ­fls.  11/16, o contribuinte excluiu indevidamente das bases de cálculo  mensais  da  Cofins,  sem  amparo  legal  ou  judicial,  as  receitas  financeiras  e  as  outras  receitas  operacionais  auferidas  pela  empresa,  contrariando a Lei n" 9.718, de 1998. O contribuinte  está obrigado a apurar o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo,  uma vez que optou pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e  da CSLL.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração (11. 05).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  28/08/2007  (fl.  197  ­  verso),  o  autuado  apresentou,  em  13/09/2007,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  213/294,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  198/212), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  do  presente  Auto de Infração, aduz que o procedimento do fisco é incorreto,  uma vez que a Constituição Federal  vigente à época da edição  da Lei n°9.718, de 1998, somente admitia como base de cálculo  da  contribuição  o  valor  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços.   Transcreve  julgados  do  STF  que  determinaram  a   inaplicabilidade do §1" do art. 3" da Lei n" 9.718, de 1998, por    inconstitucional,  e  decisões  dos Conselhos  de Contribuintes  no   mesmo sentido.  Aduz que o crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS    e  Cofins  apurado  foi  contabilizado  de  forma  incorreta  como    "outras  receitas",  fato  que  não  modifica  a  natureza  de   recuperação  de  custos  de  tal  ressarcimento.  Esse  favor  legal    deveria ter sido contabilizado a crédito da conta que registra a   própria conta da matéria prima, ou em sub­conta redutora desta,   firmação corroborada pelo §3" do art. 289 do RIR. Observa que   tanto  a  isenção  tributária  na  exportação  de  produtos  quanto  o    ressarcimento  das  contribuições  sociais  pagas  pelo    fornecedor dos insumos nacionais utilizados na fabricação    desses produtos buscaram desonerar as exportações do PIS    e  da  Cofins,  dando  maior  competitividade  aos  produtos    Fl. 338DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.720589/2007­81  Acórdão n.º 3302­00.651  S3­C3T2  Fl. 338          3 nacionais,  para  a  geração  de  superávit  na  balança     comercial.  Transcreve  julgados  do  Conselho  de     Contribuintes  e  decisões  judiciais  a  respeito  do  tema.     Entende  que  também  não  se  sujeita  à  incidência  da    contribuição  o  valor  das  bonificações  recebidas,  pois  não    representam receita ­ tanto da empresa vendedora como da    compradora  ­,  urna  vez  que  não  há  ingresso  de  recursos    financeiros.  Tais  bonificações  devem  ser  contabilizadas  a    débito  da  conta  de  matérias­primas  e  a  crédito  de  conta    redutora  dessas  matérias­primas.  Sobre  o  assunto,    transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes.    Explica  que  obteve  judicialmente  o  direito  de  compensar  PIS    pago  a  maior,  conforme  os  documentos  em  anexo,  e  a    fiscalização  fez  incidir  a  contribuição  sobre  o  valor    compensado,  contrariando  o  disposto  no  art.  2º  do  Ato    Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  2003,  o  qual    transcreve.  Requer, conforme os argumentos anteriores, seja considerada a    ação  fiscal  inteiramente  improcedente,  com  o  cancelamento  do    Auto de Infração, ou a exclusão da base de cálculo das receitas    acima referidas.  Após  analisar  os  argumentos  lançados,  a  delegacia  de  julgamento  entendeu  por bem julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme se depreende  da ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  • A  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  é  oponível  na  esfera  administrativa  por  transbordar  os  limites  da  sua  competência.  O  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pelas  Leis  n"  9.363, de 1996, c n" 10.276, de 2001, integra a base de cálculo  da contribuição para o PIS, incidente sobre a receita bruta.   Nos termos da Lei n" 9.748, de 1998, as bonificações recebidas  devem compor a base de cálculo do PIS.  Não  incide  o  PIS  sobre  os  valores.recuperados  judicialmente,  quando  se  enquadrarem  nos  termos  do  art.  2"  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  referido  acórdão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  onde  os  argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade são reprisados.  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  matéria  tratada  no  presente  processo  se  restringe  a  questão  relativa  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pela Lei 9.718/98, ou seja, a    incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras,  bem  como  sobre  outras  receitas  recebidas pela Recorrente que não se enquadram no conceito de faturamento.  Em  relação  ao  alargamento  da  base  de  calculo  a  questão  encontra­se  pacificada no E. STF, que decidiu no seguinte sentido:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346.084/PR.  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO.  Julgamento:  09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)  Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, destaca­se:  “Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 1 do  art. 3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao  fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes  entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e  serviços,  instituindo,  por  conseqüência,  nova  fonte  destinada a  garantir a manutenção da seguridade social , o que somente por  lei complementar poderia se feito validamente, como previsto no  § 4 do referido art. 195 da Carta”.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.720589/2007­81  Acórdão n.º 3302­00.651  S3­C3T2  Fl. 339          5 Importante  ressaltar  que  embora  o  julgador  administrativo  faleça  de  competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Regimento Interno deste Conselho,  em seu art. 62, assim prescreve:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Neste  sentido,  o  antigo  Conselho  de Contribuintes  já  afastava  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  que  não  sejam  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  senão vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/08/1998  a  31/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  É preciso que o contribuinte comprove os fatos alegados, ou ao  menos  traga  aos  autos  provas  circunstanciais  ou  indícios  suficientes  para  que  se  requisite  a  perícia  contábil.  A  não  apresentação de documentos suficientes ou fatos objetivos neste  sentido tornam verdadeiras as alegações da Fiscalização.  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorada  pelo  tribunal  administrativo,  devendo,  inclusive,  ser  reconhecida  e  aplicada  de  ofício  por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito.  Acertada  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Recurso  provido  em  parte  (Acórdão  .  201­81.031.  Relatora  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.Tendo o Pleno  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receita  de  deságio.Recurso  provido  (Acórdão.  201­80.899.  Relator Walber José da Silva)  Assim,  conforme  se  depreende  das  decisões  acima  transcritas  as  receitas  financeiras e as outras receitas, estranhas ao faturamento, não devem ser tributadas pelo PIS e  pela COFINS.  No caso sob análise, as receitas financeiras, assim como os valores relativos  ao crédito presumidos de IPI recebidos como ressarcimento do PIS e da COFINS nos termos  da  Lei  nº  9.363/96  e  os  valores  relativos  a  bonificações  recebidas  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento, assim entendido como o decorrente da venda de mercadorias ou da  prestação de serviços.  Ante ao exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar o Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 342DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
4738657 #
Numero do processo: 16095.000462/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já adiciona ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária DIÁRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS. O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. Não prevalece o lançamento não instruído com a individualização exata de cada empregado e sua respectiva remuneração, de modo a permitir a verificação do limite legal. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros da Turma acordam: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para manter as contribuições apuradas, em relação ao levantamento BIC, somente da parcela denominada ¿base¿ nas planilhas anexas, fls. 0101 a 0164, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão total das contribuições apuradas com base na utilização de veículos pelos segurados da recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento BIV, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela nulidade do lançamento, pela existência de vício formal; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto do Relator. Impedimento: Adriano González Silvério. Sustentação Oral: Victor Borges Cherulli OAB: 09340207 / DF.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já adiciona ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária DIÁRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS. O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. Não prevalece o lançamento não instruído com a individualização exata de cada empregado e sua respectiva remuneração, de modo a permitir a verificação do limite legal. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16095.000462/2007-30

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4962661

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-001.815

nome_arquivo_s : 230101815_16095000462200730_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Mauro Jose Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16095000462200730_4962661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros da Turma acordam: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para manter as contribuições apuradas, em relação ao levantamento BIC, somente da parcela denominada ¿base¿ nas planilhas anexas, fls. 0101 a 0164, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão total das contribuições apuradas com base na utilização de veículos pelos segurados da recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento BIV, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela nulidade do lançamento, pela existência de vício formal; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto do Relator. Impedimento: Adriano González Silvério. Sustentação Oral: Victor Borges Cherulli OAB: 09340207 / DF.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4738657

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849814736896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 331          1 330  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000462/2007­30  Recurso nº  249.806   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.815  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ NFLD ­ SALÁRIO­UTILIDADE ­  VEÍCULOS ­ DIÁRIAS  Recorrente  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.   SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA  EM  SUA  CONTABILIDADE.  Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual,  quando dispensáveis para a  realização do  trabalho,  têm natureza de  salário­ utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  Se  a  empresa  já  adiciona  ao  LALUR  parte  das  despesas  com  veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que  autoriza  a  inclusão  dessa  parte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DIÁRIAS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGADOS.  O  valor  das  diárias  até  50%  da  remuneração  é  isento  de  contribuição  previdenciária  em  todos  os  casos,  conforme  interpretação  harmonizada  da  alínea  “h”  do  §9º  do  art.  28  com  o  §8º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  Não  prevalece o  lançamento não  instruído com a  individualização exata de cada  empregado e  sua  respectiva  remuneração, de modo a permitir  a verificação  do limite legal.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve  ser  recolhida por  todas  as empresas que são contribuintes destas.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  4  DO  ANTIGO  3º  CC  E  ART. 34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. Acrescente­se que, para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê a aplicação da Taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  os  membros  da  Turma  acordam:  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no mérito,  para  manter  as  contribuições  apuradas,  em  relação  ao  levantamento  BIC,  somente  da  parcela  denominada  ¿base¿  nas  planilhas  anexas,  fls.  0101  a  0164,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram  pela  exclusão  total  das  contribuições  apuradas  com  base  na  utilização  de  veículos  pelos segurados da recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir  do lançamento as contribuições apuradas no levantamento BIV, nos termos do voto do Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela nulidade do lançamento,  pela existência de vício  formal;  e  II) Por unanimidade de votos:  a)  em negar provimento  ao  recurso,  nas  demais  questões  apresentadas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedimento:  Adriano González Silvério. Sustentação Oral: Victor Borges Cherulli ­ OAB: 09340207 / DF.          Marcelo Oliveira ­ Presidente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 332          3         Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.048.213­1,  lavrada  em  28/11/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  na  modalidade salário­utilidade (veículos) e sobre despesas não comprovadas com viagens no período de  07/2002 a 12/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 2.150.028,37, fls.  01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 200/223, na qual alegou: exclusão dos sócios do pólo passivo, não  caracterização  de  salário­utilidade  com  o  fornecimento  de  veículos,  na  individualização  dos  beneficiários das diárias, ilegalidade da Taxa Selic e inconstitucionalidade das contribuições ao  SEBRAE e ao INCRA.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  265/271,  a  DRP/Guarulhos  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/03/2007, fls. 275.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  20/04/2007,  fls.  277/299,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início,  argumenta  pela  exclusão  do  nome  dos  administradores  do  pólo  passivo da presente autuação, por violar o art. 135, inciso III do CTN.  Defende que os veículos eram utilizados para o trabalho pelos ocupantes de  cargos de gerência e de diretoria. Como a recorrente localiza­se na Rodovia Presidente Dutra, o  veículo  torna­se  indispensável para o  trabalho. Acrescenta que os  gerentes  e diretores  fazem  visitas  aos  centenas de  representantes da  empresa espalhados pelo Estado de São Paulo. Em  resumo, os veículos são utilizados para o desempenho das  funções dos gerentes e diretores e  não em razão dela.   Entende que se não há dúvidas que, no mínimo, os veículos eram utilizados  em parte para o trabalho e em parte para uso pessoal, somente uma parte do custo dos veículos,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 2/7,  é  que  poderiam  ser  considerados  salário.  Porém,  argumenta  que  existe  pacífico  entendimento no sentido de a utilização pessoal do veículo não retira sua natureza jurídica de  parcela não­salarial. Cita a Súmula 367 do TST.   Afirma  que  em  nenhum  momento  consignou­se  a  existência  de  qualquer  intimação para demonstração de documento ou comprovação dos beneficiários das eventuais  viagens, o que seria vício essencial na constituição do crédito tributário.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Indica a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao  SEBRAE, bem como da Contribuição ao INCRA.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA.    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 333          5 XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Considerando  que  não  houve  apuração  de  responsabilidade  dos  sócios  no  procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas,  voto  por  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta para  a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente em dívida ativa tão­somente com base nesta lista.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos.  Dispensabilidade  dos  veículos  em  parte  do  período  admitida  pela recorrente em sua escrituração.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos,  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 334          7 casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  201  ter autorizado a  instituição de  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios  (rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis (PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”  (parágrafo  único,  alínea  “a”).  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria sobre o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange ao fornecimento de veículos e sua caracterização como salário­ utilidade, o TST editou a Súmula 367 que esclarece em que situações os veículos  fornecidos  podem ser considerados como salário­utilidade, in verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.     II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 335          9 O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso por  conta da  aplicação do  art.  110 do CTN,  exige que o  fornecimento de veículos  seja  dispensável  para  a  realização  do  trabalho,  sendo  irrelevante  a  utilização  deste  em  atividades  particulares. Tal circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo  fisco, pois é este que alega a desnecessidade. A autoridade fiscal precisa carrear aos autos um  conjunto  probatório  que  demonstre  a  desnecessidade  dos  veículos  para  a  realização  do  trabalho. Caracterizada a dispensabilidade,  estará preenchido o  requisito  para  a  consideração  do  uso  do  veículo  como  salário­utilidade  e,  portanto,  como  elemento  que  compõe  a  remuneração.  No  caso  em  análise,  entretanto,  verificamos  que  a  própria  recorrente  confessou que, em uma fração do mês, os veículos são dispensáveis para o trabalho, pois assim  registrava  em  sua  contabilidade  fiscal,  particularmente  em  relação  ao  IRPJ,  como  podemos  constatar nos Livros de Apuração do Lucro Real – LALUR anexados aos autos.  Em  relação  à  confissão,  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (A  Prova  no  Direito  Tributário, 2. Ed., São Paulo, Noeses, 2008, p.110) assevera que “é evidente que, enquanto não  contestada  pelo  contribuinte  mediante  a  produção  de  provas  que  infirmem  a  assertiva  enunciada  por  meio  do  ato  de  confissão,  este  permanece  no  ordenamento  com  força  probatória relativamente aos fatos que reconhece como verdadeiros...”. Em outras palavras, o  que foi confessado pela recorrente pode ser afastado, desde que esta traga provas quanto à nova  configuração fática que deseja demonstrar. No caso presente, a recorrente contesta o que havia  confessado,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  prova  do  que  afirma,  seja  quanto  a  indispensabilidade do veículo em parte do período, ou quanto ao percentual de dias nos quais  os  veículos  são  dispensáveis. Assim  sendo,  a  confissão  externada  em  sua  contabilidade  não  pode ser afastada.   É  certo  que  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  a  contribuição  previdenciária  são  tributos  submetidos  a  regimes  jurídicos  infraconstitucionais  distintos,  mas  também  é  certo  que  há  fatos  jurídicos  tributários  que  irradiam  efeitos  que  interessam  a  mais  de  um  tributo.  O  que  estamos  tomando  aqui  é  a  confissão  de  um  fato.  Estamos  tomando  a  confissão  da  empresa,  externada  em  seus  livros  fiscais,  de  que  os  veículos  são  dispensáveis  em  parte  do  período  de  modo  tal  que  foram  incluídos na remuneração dos beneficiários para efeito de base de cálculo do imposto de renda.  A partir do fato confessado da dispensabilidade dos veículos, estabelecemos o efeito  jurídico  de  acordo  com  a  legislação  do  tributo  que  aqui  cuidamos,  a  contribuição  previdenciária.  Se  desde sempre  assim devíamos agir,  a partir  da  fusão da Secretaria da Receita Previdenciária  com a Secretaria da Receita Federal, com mais razão devemos estar atentos para não darmos  tratamento distinto a situações idênticas em termos fáticos.  Nos livros fiscais da recorrente, portanto, encontramos a confissão de que os  veículos são dispensáveis em parte do período e não em todo o período. Assim, o lançamento  só pode prevalecer sobre a parcela denominada”base” nas planilhas de fls. 101/164, pois é esta  parcela  que  a  empresa  considerou  como parte  da  remuneração  do  empregado  a  ponto  de  ter  sido tomada como base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.  Quanto  ao  levantamento BIV,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  no  §9º, alínea “h” da Lei 8.212/91. Ou seja, considerou que se tratavam de diárias de viagem que  excederam  50%  da  remuneração.  Ocorre  que  a  fiscalização  não  apontou  quais  seriam  as  remunerações que comparou para constatar o excesso previsto na lei. Como bem apontado pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 recorrente,  era  necessário,  era  condição  sine  qua  non,  a  individualização  exata  de  cada  segurado/empregado e sua respectiva remuneração. Em face da confissão constante do LALUR  de  que  são  despesas  sem  comprovação,  a  fiscalização  poderia  ter  utilizado  outra  fundamentação, mas não o fez. Consoante a fundamentação utilizada, concluímos que faltou a  individualização  dos  empregados  que  teriam  recebido  diárias  acima do  limite,  tornando  essa  parte do lançamento improcedente.    Contribuição ao SEBRAE  Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 336          11 Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 337          13 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 338          15 V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”    Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a considerar na base  de  cálculo  da  contribuição,  em  relação  ao  levantamento  BIC,  somente  a  parcela  denominada”base” nas planilhas de fls. 101/164; bem como para excluir o levantamento BIV.        Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2011      Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 339          17               Fl. 17DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 Declaração de Voto      1.  Peço  licença  ao  nobre Conselheiro  relator  para  divergir  do  seu  voto  em  relação  ao  salário  utilidade  relativo  a  utilização  do  veículo,  pois  entendo  que  a  verba  considerada pelo fisco não possuiu natureza salarial.  2. O Livro de Apuração do Lucro Real, também denominado como LALUR,  criado pelo Decreto­Lei no 1.598, de 1977, em obediência ao § 2o do art. 177 da Lei no 6.404,  de 1976, é destinado a apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto  de renda e não vislumbro a confissão absoluta da empresa em relação a dispensabilidade dos  veículos, na forma em que posicionada pelo douto relator.  3. A Consolidação das Leis do Trabalho assevera que não serão consideradas  como  salário  as  utilidades  concedidas  pelo  empregador  a  título  de  “transporte  destinado  ao  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público”.     4. Depreende­se dos autos que os “executivos” da empresa, seja pela natureza  dos  serviços  prestados,  seja  pela  localização  do  estabelecimento  da  empresa,  distante  das  moradias  dos  empregados,  utilizavam  os  veículos  para  deslocamentos  em  razão  do  trabalho  desenvolvido.     5.  Sendo  assim,  firmo  meu  entendimento  no  sentido  de  que  o  veículo  fornecido pela  empresa  ao  empregado não está  dentro da base de  incidência da  contribuição  social previdenciária.     Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4736047 #
Numero do processo: 10183.001111/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. PRAZO DECADENCIAL. 0 lançamento do ITR é por homologação e se aperfeiçoa no primeiro dia de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. PRAZO DECADENCIAL. 0 lançamento do ITR é por homologação e se aperfeiçoa no primeiro dia de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10183.001111/2006-90

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5020172

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.858

nome_arquivo_s : 210200858_10183001111200690_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10183001111200690_5020172.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4736047

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849822076928

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T11:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T11:53:48Z; Last-Modified: 2011-10-07T11:53:48Z; dcterms:modified: 2011-10-07T11:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:623cdaef-e618-4687-85a1-10bf36ca1034; Last-Save-Date: 2011-10-07T11:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T11:53:48Z; meta:save-date: 2011-10-07T11:53:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T11:53:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T11:53:48Z; created: 2011-10-07T11:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-07T11:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T11:53:48Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10181001111/2006-90 Recurso n° .343366 Voluntário Acórdão n° 2102-00.858 — 1 0 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A Recorrida DRJ/Campo Grande ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. PRAZO DECADENCIAL. 0 lançamento do ITR é por homologação e se aperfeiçoa no primeiro dia de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem sell inicio na data do fato gerador, na forma do art 150, § 4 0, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tern aplicação o art. 173, 1, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e d sentes autos. Acordam os In bros do o1e. do, por unanim ade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ten tor. Giovann esidente EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Niibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 54 a 56 da instância a quo, in verbis: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao IT'R, aos juros de mora e a multa por informação inexata na Declaração do ITR DIAC/DIAT12001, no valor total de R$ 557.353,29, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 1.595.682-2, com Area total de 20.371,0ha, denominado: Fazenda Agua Quente, localizado no município de Sapezal — MT, conforme Auto de Inflação — AI de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06. 2. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi constatado que, na DITR apresentada pela interessada, o valor do ITR apurado pelo programa oficial da Receita Federal, R$ 225.003,90, foi forçado informando-se como sendo R$ 5.062,58, 3, Com essa constatação, e utilizando-se dos demais dados declarados, a Autoridade Fiscal lavrou o AI com a diferença de imposto e demais acréscimos legais, As razões de fato e de direito foram expostas para tal procedimento. De acordo com os Avisos de Recebimento — AR de fls. 14 e 15, a ciência do AI foi dada interessada em 2810312006. 4. Em 26/04/2006 foi apresentada impugnação, fls. 17 a 20, na qual, em resumo, a interessada nega, terminantemente, a afirmação do agente fiscal e, entre outros assuntos, disse que sua Area tem 80,0% de aproveitamento. 5. Instruiu sua impugnação com cópia do Al e paste do manual de preenchimento da declaração. 6. Das fls. 34 a 49 constam providencias quanto à regularização de documentos de identificação do signatário da impugnação. 7. E o relatóriO' Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o credito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente foram insuficientes para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exerricio 2002 IMPUGNAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO Mows alegações sem base documental, não têm força probante para desconstituir lançamento corretamente efetuado, pois, a impugnação devera estar instruída com os documentos em que se Jimdamenta 2 Processo n° 10183.001111/2006-90 S2-C11- 2 Acórdzio n 2102-00.858 171. 88 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 a 79, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, insistindo em alegações de cerceamento do direito de defesa e ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Ataca o lançamento dizendo que ele está eivado de nulidade pela falta de motivação e fundamentação. Da mesma forma acusa a decisão anterior de omissão por não ter tratado da prescrição, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. DECADÊNCIA Alega o contribuinte que houve homologação tácita, por decurso de prazo ex' vi legis, obstando o lançamento, ou seja que o lançamento estaria decadente. Diante dessa preliminar analisemos essa argumentação . O fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 10 de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1 0, caput, da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. I" 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem coma fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I' de janeiro de cada ano. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. fato de não haver o pagamento não altera a natureza do lançamento. 0 lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O art. I 0 da Lei no 9393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: Art. la A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de pr4vio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior 3 Sendo lançamento por homologação, o prazo decadencial amolda-se ao estatuido no att. 150, § 4°, do CTN, contado a partir do fato gerador. No caso aqui em debate, como já dito, o fato gerador do ITR/2001 se aperfeiçoou em 01/01/2001, sendo forçoso reconhecer que o qüinqüênio decadencial se finou em 31/12/2005, implicando que, quando da ciência do lançamento em 28/03/2006 (fl. 14). a decadência já tinha extinguido o crédito tributário lançado. 0 entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, corno se poder ver pelos arestos abaixo: Acórdão n° 301-34.789, sessão de 15/10/2008, mull:bite, relator o Conselheiro Luiz Roberto Domino: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - A partir do exercido de 1997, a modalidade de lançamento do o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão n° 303-35233, sessão de 24/04/2008, pot; malaria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Barto Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercido: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 direito de constituição do crédito tributário pertencente a Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologagiio, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato geradol% Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão n° 303-35414, sessão de 19/06/2008, por maioria, relator o Conselheiro Heroldes Bahr Neto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1997 ITR/97. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO , DECADÊNCIA DAS ÁREAS DE PASTAGEM 0 prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art 150, § 4', do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; a qual, a partir da vigência da Lei n° 9,393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em I" de janeiro de cada ano SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFICIO ATE JULGAMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÁNCIA, DOS PONTOS IMPUGNADOS PELA DEFESA, PERT1NENTES ÁS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE OFICIO PROVIDO EM PARTE. Acórdão n° 392-00008, sessão de 23/09/2008, por maioria, relator o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 150, § 4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Área lindeira a 4 Processo n° 10183 001111/2006-90 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.853 Fl 89 reserva ecológica - limitação a sua utilização econômica que promana de disposição legal. Apresentação do ato declaratório ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte - desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Observo que reconhecida a decadência fica prejudicada a análise da preliminar de cerceamento do direito de defesa pela ausência da análise da decadência no julgado da DRJ, bem corno as demais questões de mérito. Ante o exposto, voto no sentido de RECONHECER QUE A DECADÊNCIA extinguiu o credito tributário do 1TR exercício 2001. Ruben. auricio' arvalho - Relator 5

score : 1.0
4737858 #
Numero do processo: 15956.000155/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem.
Numero da decisão: 1201-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto proferido pelo Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15956.000155/2006-28

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4651571

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.383

nome_arquivo_s : 120100383_15956000155200628_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 15956000155200628_4651571.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto proferido pelo Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010

id : 4737858

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849865068544

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T17:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2403817_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T17:55:02Z; Last-Modified: 2011-01-28T17:55:02Z; dcterms:modified: 2011-01-28T17:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2403817_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:471222e1-abf8-419a-857b-b4d103e890a0; Last-Save-Date: 2011-01-28T17:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T17:55:02Z; meta:save-date: 2011-01-28T17:55:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2403817_0.doc; modified: 2011-01-28T17:55:02Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T17:55:02Z; created: 2011-01-28T17:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-28T17:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T17:55:02Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl. 510 1 509 S1-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15956.000155/2006-28 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1201-00.383 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria SIMPLES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Recorrente DARELLI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PROD. HIG. LIMP. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto proferido pelo Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz. Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio Fl. 526DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 2 Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Regis Magalhães Soares Queiroz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Nos autos de infração de fls. 5/52 e no termo de encerramento de fls. 249/254, a autoridade fiscal relata, em resumo, o seguinte: a) em atendimento à intimação, a contribuinte, optante pelo Simples, disponibilizou os livros fiscais, o livro Razão e o livro Diário relativos ao ano-calendário de 2002, mas não apresentou as respectivas notas fiscais, sob o argumento de que teriam sido danificadas, nem os extratos bancários do período; b) constatado que no livro Diário não existia registro da movimentação financeira da empresa, como também que havia sido escriturado por partidas mensais, foi a contribuinte intimada e reintimada, sem sucesso, a apresentar os livros auxiliares do Diário; c) obtidos os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, e realizadas as exclusões pertinentes, a contribuinte foi intimada (fls. 96/150) a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas correntes bancárias no ano de 2002. Em resposta, reafirmou que os documentos do ano de 2002 haviam sido danificados em virtude de enchente, razão pela qual não seria possível apresentar os documentos que comprovariam a origem dos recursos depositados; d) assim, com base no art. 42 da lei nº 9.430/96, foram lavrados os autos de infração dos tributos e contribuições integrantes do Simples relativos ao ano de 2002, com imposição de multa qualificada (150%); A DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 436/450), para reduzir a multa a 75%. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário pedindo, preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração e, no mérito, o cancelamento da exigência (fls. 459/503), pelas razões arroladas voto. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Das Preliminares de Nulidade do Auto de Infração Fl. 527DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 15956.000155/2006-28 Acórdão n.º 1201-00.383 S1-C2T1 Fl. 511 3 Afirma a recorrente ser nulo o auto de infração, uma vez lavrado com base em informações obtidas por intermédio de violação de seu sigilo bancário, ante a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Pois bem, a alegação de inconstitucionalidade de lei é objeto da abaixo transcrita súmula nº 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus membros, por força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009: Súmula CARF nº- 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Alega ainda a interessada ser nulo o auto de infração por ter havido cerceamento do direito de defesa, já que os documentos que comprovariam os ilícitos de que foi acusada não lhe foram entregues junto com o auto de infração. Também aqui não assiste razão à recorrente. Os documentos a que se refere a interessada são os extratos bancários de suas próprias contas correntes, daí porque presume-se serem de seu conhecimento. Ademais, tais extratos constam dos autos do processo. Quanto aos demonstrativos elaborados pela fiscalização a partir dos aludidos extratos, foi a contribuinte deles cientificada, conforme termo de intimação de fls. 96/150. 3) Dos Depósitos de Origem não Comprovada Alega inicialmente a interessada ser ilegal o arbitramento da receita levado a efeito pela autoridade tributária. Ao contrário do afirmado, o “arbitramento” de receitas fundado em depósitos bancários de origem não comprovada nada tem de ilegal, pois encontra amparo no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Afirma também a recorrente que o lançamento lastreou-se em mera presunção. E o pior, presunção arbitrária. Está correta a defendente quando diz que o lançamento foi realizado com base em presunção. Trata-se, no entanto, não de mera presunção ou de presunção arbitrária, e sim de presunção legal, conforme o acima transcrito art. 42 da Lei nº 9.430/96. Tendo em conta que um dos efeitos das presunções legais é a inversão do ônus da prova, caberia à contribuinte comprovar que os recursos depositados em suas contas correntes não têm origem em receitas de sua atividade (por exemplo, empréstimos, aumentos de capital etc.), ou tendo, comprovar que tais receitas foram levadas à tributação. Entretanto, Fl. 528DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 4 nada disso foi feito pela contribuinte nem na fase de fiscalização nem na fase de impugnação e recurso. Alega ainda a recorrente que a autoridade em momento algum provou ter havido acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda. Ocorre que o lançamento tributário da omissão de receitas foi realizado segundo as regras do Simples, modalidade de recolhimento dos tributos e contribuições federais adotada pela contribuinte no ano de 2002. Assim, no caso do IRPJ integrante do Simples, não há necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial, já que calculado sobre a receita, e não sobre o lucro. Por fim, argumenta a interessada que acaso houvesse optado pelo lucro presumido haveria que recolher aos cofres Públicos tributos e contribuições em valores inferiores aos ora exigidos com base no Simples, fato que vai de encontro ao objetivo da tributação simplificada. Quanto a esse argumento há que se dizer que coube exclusivamente à própria contribuinte a escolha da forma de tributação a que se submeteu no ano de 2002. Eleita a forma tributação deve o Fisco respeitá-la, exceto nas hipóteses de exclusão do regime simplificado, o que no caso não ocorreu. 4) Da Multa de Ofício Afirma a defendente que, apesar de a decisão recorrida haver reduzido a multa de ofício de 150% para 75%, o extrato de cobrança de débitos manteve a exigência de multa de 150%. De fato, conforme intimação de fl. 451 e extrato de fls. 452/457, a DRF de jurisdição do sujeito passivo não observou a decisão de primeiro grau no tocante à redução da multa de ofício. Tal matéria, todavia, não é passível de recurso no âmbito do Decreto nº 70.235/72, podendo o erro ser corrigido mediante simples petição dirigida à Seção de Arrecadação da DRF em Ribeirão Preto – SP. Afirma ainda a recorrente que mesmo a multa de 75% ofende os princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco. Deve-se notar que a multa ora contestada foi aplicada segundo o disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, a alegação de inconstitucionalidade de lei é objeto da abaixo transcrita súmula nº 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus membros, por força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009: Súmula CARF nº- 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 5) Da Taxa Selic A recorrente se opõe à cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Diz que, assim calculados, os juros possuem caráter remuneratório, ao invés de moratório. Alega também que os juros cobrados com base na Selic foram criados por lei ordinária (Lei nº 9.065/95), quando haveria necessidade de lei complementar. Afirma que o correto seria a exigência de juros em conformidade com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Fl. 529DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 15956.000155/2006-28 Acórdão n.º 1201-00.383 S1-C2T1 Fl. 512 5 Quanto ao assunto, o CARF, por intermédio da súmula nº 4, de observância obrigatória por parte de seus membros, decidiu a questão da seguinte maneira: Súmula CARF nº 4 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1) A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 6) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Deve o órgão fazendário de jurisdição do sujeito passivo observar a decisão de primeiro grau no tocante à redução da multa de ofício de 150% para 75%. Marcelo Cuba Netto (assinado digitalmente) Fl. 530DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

score : 1.0
4736813 #
Numero do processo: 13227.000532/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. A Legislação de regência não admite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de natureza não tributária e também não admite em irelação a créditos de terceiros.
Numero da decisão: 1302-000.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. A Legislação de regência não admite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de natureza não tributária e também não admite em irelação a créditos de terceiros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13227.000532/2006-38

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4774360

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.411

nome_arquivo_s : 130200411_13227000532200638_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 13227000532200638_4774360.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4736813

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849871360000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-23T17:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2060608_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-23T17:27:36Z; Last-Modified: 2010-11-23T17:27:36Z; dcterms:modified: 2010-11-23T17:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2060608_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7ab88920-cca3-4e59-8d5f-19ac5f69dadb; Last-Save-Date: 2010-11-23T17:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-23T17:27:36Z; meta:save-date: 2010-11-23T17:27:36Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2060608_0.doc; modified: 2010-11-23T17:27:36Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-23T17:27:36Z; created: 2010-11-23T17:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-23T17:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-23T17:27:36Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13227.000532/2006-38 Recurso nº 171.945 Voluntário Acórdão nº 1302-00.411 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente MINAS FERRO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. A Legislação de regência não admite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de natureza não tributária e também não admite em relação a créditos de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente.e relator EDITADO EM: 23/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, EDUARDO DE ANDRADE, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA E MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relatório Fl. 400DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO quanto ao acórdão DRJ QUE MANTEVE o Despacho Decisório de fl. 198, proferido pelo Chefe do Sorat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná, pelo qual foram declaradas não homologadas as compensações informadas pelas PER/Dcomp discriminadas às fls. 192 e 193. O referido despacho teve como fundamento o Parecer SORAT/DRF/JPR Nº 088/2006, de fls. 192 a 197. O direito creditório apontado pelo interessado decorre de Ação Ordinária de Indenização, autuada sob o nº 37.974, movida por Grinay Holding Corporation em face do Estado do Paraná, postulando ressarcimento resultante de desapropriação de terras derivada da ação de atentado nº 1.059/57 em que são requerentes o espólio de José Teixeira Palhares, seus sucessores e outros, em que reivindicam a posse do imóvel “Apertados”, comprovando tratar-se crédito de terceiros e de natureza não tributária. Em 25.11.2006, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 218) e, em 6.12.2006, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 220 a 253, com o seguinte teor: a) como preliminar, que a defesa apresentada sirva como meio idôneo para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) que houve cerceamento ao direito de defesa do interessado, pois este simplesmente foi notificado a pagar os tributos devidos sem que soubesse do resultado de seu pedido de compensação; c) que é permitida a cessão de créditos para fins de compensação; d) que inconstitucional o art. 74 da Lei nº 9.430/96, em face de a vedação nele prevista invade a competência do Código Tributário Nacional; e) que uma vez cedido o crédito e estando este apto a quitar o tributo, impõe-se a compensação; f) que deve ser anulada a decisão recorrida. A DRJ decidiu: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de suposto crédito de natureza não-tributária, cedido por terceiros, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, diante da ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, somente pode ser admitida nos estritos termos que a lei a faculta, e rege-se pelas normas vigentes à época em que efetuada. A recorrente tomou ciência em 07/05/2008 e apresentou recurso em 16/05/2008. Em seu recurso reitera os argumentos da manifestação de inconformidade Fl. 401DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13227.000532/2006-38 Acórdão n.º 1302-00.411 S1-C3T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A lide se restringe à possibilidade de utilização de créditos de natureza não tributária (precatórios) de terceiros para compensação com débitos de natureza tributária da recorrente. Inicialmente esclareço que este colegiado não é competente para se manifestar sobre alegação de inconstitucionalidade de Lei, nos termos de súmula de efeito vinculante em relação aos Conselheiros e do Regimento Interno do CARF.: Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula nº 2 do 1º CC O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A legislação de regência vigente no momento da compensação estabelecia: Lei 9430. Art. 74 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 402DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se pode observar acima, em relação ao pleito da recorrente (compensação com crédito de natureza não tributária de terceiro), há duas vedações expressas na legislação de regência, legislação esta vigente, válida e eficaz. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator Fl. 403DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4736059 #
Numero do processo: 10675.720112/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Área de reserva legal, ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (UR). VALOR DA TERRA NUA (vTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do VTN apurado com base no SIPT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. SÚMULA CARF N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.876
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as áreas de 137,79 ha e 507,35 ha de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, e o VTN declarado, vencido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Relator) que deferia a área de preservação permanente e o VTN declarado, porém somente reconhecia uma área de 370,1 ha como de utilização limitada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Área de reserva legal, ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (UR). VALOR DA TERRA NUA (vTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do VTN apurado com base no SIPT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. SÚMULA CARF N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10675.720112/2007-86

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5021936

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.876

nome_arquivo_s : 210200876_10675720112200786_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10675720112200786_5021936.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as áreas de 137,79 ha e 507,35 ha de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, e o VTN declarado, vencido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Relator) que deferia a área de preservação permanente e o VTN declarado, porém somente reconhecia uma área de 370,1 ha como de utilização limitada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4736059

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849887088640

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T12:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T12:23:08Z; Last-Modified: 2011-10-07T12:23:08Z; dcterms:modified: 2011-10-07T12:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6d6d71c-1a00-4cb1-ae73-6bd4ff5aecc6; Last-Save-Date: 2011-10-07T12:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T12:23:08Z; meta:save-date: 2011-10-07T12:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T12:23:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T12:23:08Z; created: 2011-10-07T12:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-10-07T12:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T12:23:08Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.720112/2007-86 Recurso n° 344.374 Voluntário Acórdão n° 2102-00.876 — 1° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente ALAOR RIBEIRO DE PAIVA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 1TR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da Area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Area de reserva legal, ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (UR). VALOR DA TERRA NUA (vTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do VTN apurado com base no SIPT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. SÚMULA CARF N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. o Conselheiro Rubens Mamie permanente e o VTN decla utilização limitada. Desi Rodrigues Pereira Lima if ovanni Chri rvalho (Relator) que deferia a área de preservação somente reconhecia uma área de 370,1 ha como de digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Andre ampos — Presidente o, pore lado para r uber4 aun Carva ho — Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria .de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as Leas de 137,79 'ha e 507,35 ha de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, e o VTN declarado, vencido anos André Rodrigues Pereira Lima — Redator do voto vencedor EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Niabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Teles Aguiar, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2005 Declarado, fl. 04 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 258 02 - Area de Preservação Permanente 393,0 ha 0,0 ha 0,0 ha 03 - Ar ea de Utilização Limitada 370,1 ha 0,0 ha 0,0 ha 20 —Valor da terra Nua R$1.414.500,00 R$ 2.776.350,00 R$ 2.776.350,00 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 297 a 303 da instancia a quo, in verbis: Pela notificação de lançamento de n° 06109/00054/2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 62.702,07, correspondente ao lançamento do ITR12005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Floresta" (NIRF 1.535.955-7), com Lea total declarada de 1,850,9 ha, localizado no Município de Patrocínio —MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se ás fls. 02/05. 2 Processo n0 10675.720112/2007-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,876 Fl 13 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da D1TR/2005 (fls. 208/213), iniciou-se com o termo de intimação de fls.. 06/07, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matricula do registro imobiliário, com a averbação da area de reserva legal; - laudo técnico corn ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de area de preservação permanente prevista no art 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3' desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, corn ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados Em atendimento, o requerente apresentou as correspondências e os documentos de fls. 09/206. Na análise desses documentos e da DITR/2005, a autoridade fiscal glosou parcialmente as áreas declaradas de preservação permanente (.393,0 ha) e de reserva legal (370,1 ha), reduzindo-as para 137,7 ha e 328,3 ha, respectivamente, alem de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.414.500,00 (R$ 764,22/ha), arbitrando-o cm R$ 2.776.350,00 (R$ 1.500,00/ha), tendo sido apurado imposto suplementai de R$ 30.742,34, conforme demonstrativo de fls, 04. O contribuinte, cientificado do lançament:,-, em 19/12/2007 (fls. 218), protocolou em 16/01/2008, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 220/230, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 231/292, alegando, em síntese: - de inicio, faz breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda, pois as areas ambientais glosadas constam do ADA apresentado, sendo que a de reserva legal dispõe, também, de Termo de Responsabilidade do IEF e da devida averbação no registro imobiliário, anexados; afirma que os fundamentos dessa glosa são ilegais, visto que a isenção do 1TR não esta sujeita à prévia comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal, cuja existeneia pode ser provada por Termo do 1EF, ADA e laudo técnico, não havendo mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento desse ADA, uma obrigação acessória; em apoio a seus argumentos, transcreve o parágrafo 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, introduzido pela MP n° 2.166-67/2001, e cita entendimento da 1° Câmara do 3° do Conselho de Contribuintes; - corn base em georreferenciamento e laudo técnico, devem ser consideradas as seguintes areas: total do imóvel de 1.825,06 ha, reserva legal de 507,35 ha e preservação permanente de 137,79 ha, resultando numa area tributável de 1.135, 0 ha, com V'TN R$ 1.414.500,00 e VTN tributável de R$ 831.301,65; - o VTN arbitrado de R$ 2.776.350,00 é absurdo e exorbitante, dissociado dos padrões de preço de terra, estando corretos o VTN de R$ 1.414,500,00 e o valor total do imóvel (R$ 3.100.000,00) declarados, conforme laudo técnico corn ART/CREA e laudo complementar anexados; Ao final, o contribuinte requer o cancelamento total do lançamento ora impugnado, poi insubsistente e improcedente, bem corno da respectiva notificação. 3 Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o'litigio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de in fração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto. - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT]? Exercício. - 2005 DA AREA TOTAL DO IMÓVEL, Deve ser mantida a area total do imóvel informada na DITR/2005, tendo em vista a ausência de documentos hábeis para comprovar a alteração pretendida pelo contribuinte. DAS AREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da incidência do ITR/2005, as areas de utilização limitadaheserva legal e de preservação permanente, glosadas parciahnente pela autoridade ,fiscal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo MAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, além de ser a area de reserva legal averbada tempestivamente.. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2005, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls, 309 a 320, alegando que o contribuinte atendeu as condições para usufruir da isenção do ITR sobre as Areas de Reserva Legal e Preservação Permanente, pois foi entregue o ADA e a sua Reserva legal encontra-se averbada. Ainda, o recorrente requer a reti ficação da área total do imóvel do valor declarado de L850,9 ha para L825,06 ha, conforme laudo técnico e mapa de georreferenciamento. Nesse sentido, observa que essa retificação já fbi feita junto ao Cartório de registros de imóveis Acerca do VTN aplicado, defende a validade do laudo apresentado, conforme previsão legal e que não fundamento legal para a aplicação do valor tributado e Por Ultimo, pede provimento ao recurso com o cancelamento da exigência e, subsidiariamente, que seja aplicado juros de 1% no lugar dos abusivos e atuais juros aplicados. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa.t O RELATÓRIO. Voto Vencido 4 Processo n 0 10675.720112/2007-86 S2-C1T2 AcOrdilo n.° 2102-00.876 Fl. 14 Conselheiro Rubens Mauricio Car-valho, ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO No presente recurso o contribuinte pretende o seguinte: 1. Retificação da área total do imóvel do valor declarado de 1.850,9 ha para 1.825,06 ha; 2. Revisão do VTN Tributado; 3. Reconhechnento das condições para usufruir da isenção do 1TR sobre a Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de 507,35 ha e 4. Reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a area de e Preservação Permanente no valor de 137,79 ha. RETIFICAÇÃO DA AREA TOTAL DO IMÓVEL Não obstante as alegações do interessado, verificamos que os mapas de georreferenciamento, fls, 332 a 337, em que se pautou o pedido do requerente, são datados do ano de 2006 e 2008, assim sendo muito posterior a data do fato gerador, 200.3, e não sendo apresentado outro documento que mostre que a real Lea do imóvel seria diferente do valor declarado na data do fato gerador, deve-se manter a 'area conforme indicado pelo próprio contribuinte e considerada no lançamento. AREAS ISENTAS Passando agora ao pedido de isenção das areas dos itens 2 e 3 do Objeto do recurso supra, vejamos o que diz a legislação sobre os requisitos para fruição desse beneficio fiscal. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9,393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-ci. I - Omissis,- i II - área tributável, a área total do imóvel, nzenos as tirea: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei /1" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei V 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, Prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771165), pode ser excluída da área tributável. Já no art. 16 da Lei IV 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei IV 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, confonne art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL, ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4 771/65. MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I - A questão controvertida refere-se a interpretação dos arts, 16 e 44 da Lei n, 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades nu-ais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos- desastres naturals ocorridos ao tango do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados coin equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das geraçôes vindouras" (RMS n" 18.30I/MG, Rel, Min. JOÃO UTAH° DE NORONHA, al de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averba ão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Códizo Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h moment da inscrição da matricula da propriedade, é canse iiência imediata do receito normativo e está colocada entre as medidas necessárias h proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislacão extravagante. 6 Processo n" W675.720112/2007-86 S2-C1T2 Ac6aliio n.° 2102-00.876 Fl 15 IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer urna leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo urna medida de garantia de preservação de urn meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. ATO DECLABATORIO AMBIENTAL. (ADA), TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA. Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações das glosas das drew isentas que culminaram no lançamento, foi a extemporaneidade na apresentação do ADA para as área de preservação permanente e área de utilização limitada,. Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamos sua conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos: (..,) Mais uma vez, entretanto, corno a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da área de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto,aoui em discussão. ANALISE DO OBJETO DO PROCESSO Das explanações supra, conclui-se ser fundamental para que se possa conceder a isenção do ITR, a apresentação do ADA, para as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, contudo, sem a necessidade de ser entregue no prazo de 6 meses na data de entrega da DITR e, especificamente para a Area de Reserva Legal, ainda, deverá constar a averbação na matricula do imóvel. Para uma melhor concepção de toda a situação documental acerca dessa questão, vejamos o seguinte: Áreas Pres. Perm. [ha] Res. Legal [ha] Fls. autos Declarada 393,00 370,10 04 7 Pedido - Impug. e Recurso 137,79 507,35 224 e 311 ADA 2005— 13/03/2006 393,00 370,10 16 Laudo Técnico 137,79 507,35 35 AV.-1/28.944 — 15/06/2000 -- 507,35 18 Diante disso, concluo atendidas as condições para usufruir da isenção do 1TR sobre área de Preservação Permanente no valor de 137,79 ha e sobre a área de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de 370,10 ha. VALOR. DA IERRA NUA (VIN) Protesta o recorrente que bá uma supervalorização do VTN Tributado com base no SIFT. Requer que seja subavaliado essa base de cálculo, conforme Laudo Técnico apresentado. Analisando os laudos e documentos apresentados durante a Fiscalização, Impugnação e com o Recurso, resta evidente que tais documentos não atendem dois aspectos fundamentais par a a subavaliação do V'TN: 1- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Contudo, chama também a atenção, o seguinte: Estão sendo julgados seqüencialmente nessa mesma sessão 3 Recursos de ITR do mesmo contribuinte e mesma propriedade do presente processo, quais sejam: 10675.720104/2007-30 (1TR2003); 10675.720108/2007-18 (1TR2004) e 10675.720112/2007- 86 (ITR2005, este que ma se julga), de onde destacamos os seguintes valores de VTN declarados e apurados de oficio. ITR2003 [11. 03 dos es, ectivos autos ITR2004 11. 04 dos resiectivos autos ITR2005 11. 04 dos res • ectivos autos] Valor R$ R$ aumento em relação no ano anterior R$ aumento em relação no ano anterior Declarado 964.006,00 [1] 1 133 000,00 [2] 1.414.500,00 24,8% em relação a [2 46,7 % em relação a 1 Apurado 964006,O0[3] 1.850.900,00141 92,0% 2.776.350,00 50% em relação a 141 e 145% em telação a [31 Fazendo uma análise dos valores declarados e apurado acima destacamos que em 2003 o valor declarado pelo contribuinte foi aceito pela fiscalização. Contudo, mesmo o contribuinte tendo declarado valores em 2004 e 2005 com reajustes positivos em relação ao valor aceito pela autoridade fiscal de 17,5% e 24,8% respectivamente, a fiscalização glosou e apurou valores com aumentos de 92% e 50% (145% se considerarmos como referência o valor declarado). Bem, sabe-se que em tempos de moeda estável, os valores de imóveis rurais não tem grandes oscilações de um ano para o outro, de sorte que é improvável que no período de dois anos, os imóveis situados no município tributado, tenham sofrido tamanha valorização. Para se ter uma ideia, o sitio do Banco Central [www.beb.gov.bi/Pec/metas/TabelaMetaseResultados.pff] indica que para os anos d A 003 e 2004 a inflação efetiva foi de 9,3% e 7,6%. 8 Processo n° 10675.720112/2007-86 S2 -C1T2 Acórdão n " 2102-00.876 Fl 16 Ou sejam nestes termos, é inaceitável que se tribute e arbitre VTN com os acréscimos de 50% / 145%, indicados na tabela supra, para o exercício em julgamento. De outro lado, considerando que em relação ao valor do VTN de 2003 declarado e aceito pela RFB, o contribuinte acresceu no VTN do ITR 2005 declarado o percentual de 46,7%, concluo ser totalmente adequado que se aceite e tribute o ITR 2005 com base no valor declarado. TAXA SELIC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito deste órgão julgador, não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC corno juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória: Stimula 1 0 Calf n° 4: A partir de I" de abril de 1995, as ¡tiros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC pare títulos federais, CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: ITR 2005 Declarado, fl. 4 Acórdão Carf 02-Area de Preservação Permanente 393,0 ha 137,79 ha 03-Area de Utilização Limitada 370,1 ha 370,1 ha 20 - Valor da Terra Nua R$ 1.414.500,00 R$ 1.414.500,00 Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da área utilizada do imóVel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do ITR devido. „ Rubens uricio Carvalho - elator Voto Vencedor Conselheiro Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima Como consta do voto do Conselheiro Relator, no presente recurso o contribuinte pretende o seguinte: (i) a retificação da área total do imóvel do valor declarado de 1.850,9 ha para 1.825,06 ha; (ii) o reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a di-ea de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 507,35 ha; e (iii) o reconhecimento das condições pala usufruir da 1 nydo do ITR sobre a área de e Preservação Permanente de 137,79 Ii 9 (iv) revisão do VTN tributado. AREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE Apenas quanto ao reconhecimento da area de Utilização Limitada (Reserva Legal) discordo, corn a devida vênia, do voto do relator. A motivação da glosa das areas isentas que culminou no lançamento foi a extemporaneidade na apresentação do ADA para: a (i) area de preservação permanente e (ii) a Area de utilização limitada. Sobre a Area de Reserva Legal, assim versa o art. 10 0, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art, 10, A apuracao e o pagamento do ITI2 serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributtiria, nos prazos e condigães estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior .f 1" Para os efeitos de apuração do IT]?, considerar-se-ti: I- Omissis, - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreav a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; No caso dos autos, para fundamentar o seu pedido de reconhecimento de area de Utilização Limitada (Reserva Legal), o recorrente acosta aos autos 02 (dois) mapas de georreferenciamento, fls. 332 a 337, que efetivamente comprovam a real Area total do imóvel seria de 1,825,06ha, sendo: (i) 507,35ha de area de Reserva Legal e 137,79ha de area de Preservação Permanente. Quanto à Area de Preservação Permanente, também entendo que deve ser deferida aquela constante no ADA; também comprovada através de Laudo Técnico acostado aos autos, que indica as seguintes areas: Areas Pres. Perm. [ha] Res. Legal [ha] Fls. autos Laudo Técnico 137,79 507,35 35 O direito tributário tern como principio caro a verdade material, sendo preferível se buscar conhecer a realidade a se fiat em outros dados, especialmente quando é possível retratá-la (através de prova hábil e idônea como são as trazidas pelo requerente nestes autos).. E, por fim, como bem afirma o Conselheiro Relator, "em relação tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso ei -*bate, utilizamos sua conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos' 1 0 Processo n° 10675 720112/2007-86 S2-C1T2 AcOi dfio n 2102-00.876 Fl 17 ) Mais unza vez, entretanto, como a Lei n" 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo entrega da D1TR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.' Assim, e considerando que os mapas de georreferenciamento são feitos corn a obtenção de coordenadas (pertencentes ao sistema no qual se pretende georreferenciar), de pontos da imagem ou do mapa a serem georreferenciados, definidos pela doutrina de Cartografia como pontos de controle, é possível dizer que seu resultado é o'que melhor deve se aproximar da realidade. Se possível fosse medir urna área de terra de elevadas proporções sem qualquer auxilio da tecnologia, hectare por hectare, certamente se deveria chegar ao mesmo valor indicado por urn mapa de georreferenciamento. Em razão do exposto, concluo pelo reconhecimento da area de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 507,35ha e área total do imóvel de 1.825,06 ha, conforme consta nos mapas de georreferenciamento juntados aos autos. Em relação aos demais argumentos do recurso, utilizo-me das mesmas razões do voto do Conselheiro Relator, porque com elas concordo: "VALOR DA TERRA NUA (VTN) Protesta o recorrente que há uma supervalorizagdo do VTN Tributado com base no SIFT. Requer que seja subavaliado assa base de cálculo, conforme Laudo Técnico apresentado. Analisando os laudos e documentos apresentados durante a Fiscalização, Impugnação e com o Recurso, resta evidente que tais documentos não atendem dois aspectos fundamentals para a subavaliação do VTN: 1- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Contudo, chama também a atenção, o seguinte: Estão sendo julgados seqüenciahnente nessa mesma sessão 3 RCCIPISOS de ITR do mesmo contribuinte e mesma propriedade do presente processo, quais sejam: 10675.726104/2007-30 (1TR200.3); 1067.5.720108/2007-18 (1TR2004) e 10675.720112/2007-86 (ITR2005, este que ora sajulga), de onde destacamos os seguintes valores de VTN declarados e apurados de oficio. 1TI22003 Ifl- 03 dos respectivos autos' 1TR2004 In. 04 tiOS respectivo, autos( 1111.2005 Ill 04 dos respectivos autos/ Valor RS RS anniento cm refacilo au ano anterior RS imams° cm relacilo no ono anterior Declarado 964 006.00 [I] I 133 000.00 (21 I 7.5 0/, I 414 500.00 24.8% em =beau a (2( 46.7 %an rclac5o all) Apurado 964 006.0013] 1 850 900.00(4] 92.00'. 2 776 350.00 50% ern reincifo n 1410 145% cot sclera() 0131 Fazendo ulna análise dos valores declarados e apurado acim destacamos que em 2003 o valor declarado pelo contribuinte los André Rodrigues Pereira Lima aceito pela fiscalização. Contudo, mesmo o contribuinte tendo declarado valores em 2004 e 2005 com reajustes positivos em elação ao valor aceito pela autoridade fiscal de 17,5% e 24,8% respectivamente, a fiscalização glosou e apurou valores com aumentos de 92% e 50% (145% se considerarmos como referencia o valor declarado). Bem, sabe-se que em tempos de moeda estável, os valores de imóveis rurais não tem glandes oscilaçães de um ano para o outro, de sorte que é improvável que no período de dois anos, os imóveis situados no município tributado, tenham sofrido tamanha valorização. Para se ter uma idéia, o sitio do Banco Central [vvvInv.bcb,gov.bi/Pec/inetas/TabelaMetaseResultados.pdfl indica que para os anos de 2003 e 2004 a inflação efetiva foi de 9,3% e 7,6%. Ou sejam nestes termos, é inaceitável que se tribute e arbitre VTN coin os acréscimos de 50% / 145%, indicados na tabela supra, para o exercício em julgamento. De outro lado, considerando que em relação ao valor do VTN de 2003 declarado e aceito pela RFB, o contribuinte acresceu no VTN do IT]? 2005 declarado o percentual de 46,7%, concluo ser totalmente adequado que se aceite e tribute o IT]? 2005 COM base no valor declarado. TAXA SELIC Resta, poi- fim, esclarecer o recorrente que no âmbito deste órgão ,julgador; não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELL' como juros de mora nos créditos tributários, tendo em -vista a edição da Súmula n" 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória: Sfinuda 1" Carf n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplAcia, ti taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais. Pelo exposto, VOID PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações no lançamento: ITR 2005 DECLARADO, FL. 4 ACÓRDÃO CAIU? 02-Area de Preservação Permanente 393,0 ha 137,79 ha 03-Area de Utilização Limitada 370,1 ha 370,1 ha 20-Valor da Terra Nua , R$ 1.414.500200 R$ L414.500,00 12

score : 1.0
4735491 #
Numero do processo: 10530.002724/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA UTILIZADA COMO PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇA" 0 MANTIDA. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional. habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NB.R. 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA UTILIZADA COMO PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇA" 0 MANTIDA. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional. habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NB.R. 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10530.002724/2005-76

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4925308

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.755

nome_arquivo_s : 220100755_10530002724200576_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10530002724200576_4925308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4735491

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849900720128

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-22T13:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-22T13:02:44Z; Last-Modified: 2011-09-22T13:02:44Z; dcterms:modified: 2011-09-22T13:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7d9ab6de-ae54-49eb-aa46-009db91d4e2f; Last-Save-Date: 2011-09-22T13:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-22T13:02:44Z; meta:save-date: 2011-09-22T13:02:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-22T13:02:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-22T13:02:44Z; created: 2011-09-22T13:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-22T13:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-22T13:02:44Z | Conteúdo => S2-C2TI ri 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.002724/2005-76 Recurso n" 341,348 Voluntário Acórdão n° 2201-00.755 — 2" Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria 1TR Recorrente BUFFALO AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA UTILIZADA COMO PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇA" 0 MANTIDA. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional.„ habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NB.R. 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assis de Oliveira Júnior - Presidente Eduardo eu Farah - Mat EDITADO EM: DEZ 2010 Participaram do presente jrtgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, duardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Búffalo Agropecuária Ltda. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela la Turma da DRJ em Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado (fL 43). Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fls.05/08), no valor de R$ 62.988,70, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um credito tributário total de R$ 145.466,09, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Amazonas", localizado no município de Wanderley - BA, com área total de 5,264,8 ha. A fiscalização glosou os valores declarados a titulo de Area de pastagens e apurou subavaliaçilo do valor da terra nua. Cientificada do auto de infração em 18/11/2005 (AR It 09), a autuada apresentou Impugnação em 13/12/2005 (fls. 11/16), alegando, essencialmente, que: a) o Auto de Infração é nulo por ter se baseado em critérios estabelecidos em norma legal com vigência a partir de 28/03/2002, e os dados por ela declarados referem-se a 01/01/2002, o que fere os artigos 105 e 106 do CTN; b) os dados constantes de sua DITR/2002 são os mesmos da escritura de aquisição, apenas atualizados, e nessa Certidão de Registro (fls. 21/25) consta à existência de 40% da Area total do ham/el destinadas a pastagens, com suporte para 5.000 reses e demais benfeitorias. Tais dados estão devidamente e legalmente contabilizados cm seu balancete de 31/12/1997 (fls. 26/27); c) o valor mal da terra nua corresponde aos números declarados.. A fiscalização deveria utilizar o mesmo critério que usou para majorar o valor da terra nua nas 2 Processo n° 10530002724/2005-76 S2-C2T1 Acórdão n 2201 -00.755 FL 2 benfeitorias declaradas, que tiveram seu valor histórico mantido, elevando sobremaneira a base de cálculo do imposto; d) ilegalidade do arbitramento do valor da terra nua de acordo com os artigos 105 e 106 do CTN. 0 valor lançado configura ato de confisco, o que é vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal. A 1 Turma da DIU em Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: AEA DE PASTAGENS GLOSA. Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual de utilização declarado, com base na área de pastagem, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/Si?? n" 43/1997, coin redação do art. 1", inciso ri; da IN/SRF/ n" 67/1997, deve ser mantida a glosa total da área de pastagens efetuada pela firealização. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Pregos de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que firs fifiquem reconhecer valor menor, AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Intimada da decisão de primeira instância em 17/01/2008 (fi. 42), a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 11/02/2008 (fi. 43), solicitando, que: • reportando-se ás razões de defesa e demais elementos constantes dos autos, a lim de que sejam i partes integrantes do presente recurso, tendo por objeto a reforma integral da decisão ora atacada. E o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos o lançamento foi originário de glosa de 1.500,0 ha declarados a titulo de area de pastagens e de subavaliação do valor da terra nua — VTN (fl. 07), de acordo com os preços constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra praticados na região de Wanderley — BA. Por sua vez, a autoridade recorrida manteve integralmente o lançamento sob o argumento de que o recorrente não logrou comprovar a existência de rebanhos na propriedade e, em relação ao valor da terra nua, que somente um laudo técnico elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica poderia afastar o VTN constante do SIPT, para fins de cálculo do valor da terra da propriedade "Fazenda Amazonas", localizado no município de Wanderley - BA. A recorrente, por meio de seu instrumento recursal, reporta-se integralmente a Impugnação, todavia, não junta aos autos qualquer documento comprobatório da aquisição de animais e, tampouco, laudo técnico que demonstre a inconsistência dos preços de terms praticados na regido de Wanderley — BA, apurados de acordo com o Sistema de Preços de Terra (SIPT). Registre-se que o valor da terra nua — VTN, apurado pela autoridade fiscal, está em consonância corn as disposiçôes previstas na Portaria SU n° 447/2002 e Portaria SRF n°782/1997 que disciplinou o art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Desta forma, diferentemente do que pensa a recorrente, o ato legal que permitiu a autoridade fiscal arbitrar o VTN para fins de calculo do ITR é o art, 14 da Lei n" 9.393 de 1996 e, não, uma norma adjetiva datada de 2002. Em relação à glosa de 1.500,0 ha declarados a titulo de área de pastagens deve ser esclarecido que não basta constar a referida área como pastagens na da escritura de aquisição do imóvel é necessário que a recorrente demonstre a existência efetiva de rebanhos na propriedade. Tal comprovação poderia ser feita de diversas formas, corno bem apontou voto condutor do julgamento de primeira instancia, verbis: EM resumo, exceto nos casos previstos no partigrafa imico acima reproduzido, não basta que o imóvel possua áreas destinadas it pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos teimos acima expostos A quantidade de rebanho deve ser declarada e comprovada pelo contribuinte, sendo documentos Weis nesse sentido, por exemplo, a Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de &radicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, 4 Processo n" 10530 00272412005-76 S2-C2T1 Acórd5o n 0220100.755 FL 3 fornecida ,V pelos Escritórios vinculado à Secretaria de Agricultura do Município; Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição cio rebanho registrado em nome do contribuinte no imóvel ern questão, no exercício anterior,- declaração anual de produtor; nota .fiscal de produtor ou outro documento oficialmente reconhecido pelas fiscalizações estaduais; etc. (Normas de Execução expedidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização, que estabelecem os procedimentos de malha relativos ao langamento do ITR). Ressalte-se que os documentos juntados aos autos denominado "Controle do Imobilizado" (fl. 26), relativo a dezembro de 1996 e, outro, intitulado "Balancete" referente ao ano-calendário de 1997 (E. 27), em verdade, nada comprovam, posto que não se reportam a data do fato gerador ., bem como não se prestam a demonstrar a existência de rebanho ou benfeitorias constantes no imóvel da recorrente. Em arremate, não há previsão na lei para que se atualize monetariamente o valor constante das áreas ocupadas corn benfeitorias. Frise-se, por oportuno, que os valores considerados como tal foram informados pela própria recorrente na DITR/2002 e, por esse motivo, não podem ser majorados, discricionariamente, pela autoridade fiscal. Por fim, a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional, tal competência é privativa do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da Constituição Feder a1/88. Por todo o exposto, percebe-se, claramente, que com a peça recursal perdeu a contribuinte a oportunidade de comprovar a improcedência da exigência fiscal, razão pela qual não há outra solução sendo a procedência do lançamento. Destarte, o ônus da prova recai sobre aquele cujo beneficio se aproveita. Por ser de direito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 5

score : 1.0