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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704946 #
Numero do processo: 13205.000078/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 301-34.564
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. OTACÍLIO D'ANTA CARTAXO — Presidente J1"41'010'? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 199 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional junto a este Colegiado (fls.188/190) ao argumento de que v. Acórdão n ° 301-32.404 (fls.173/185) seria contraditório. Referida contradição apontada baseia-se no fato de que consta, na parte dispositiva do voto da relatora, que ela nega provimento ao recurso voluntário interposto. Entretanto, ao mesmo tempo em que nega provimento ao recurso, entende por tornar improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário sob litígio. • Ademais, tal contradição se entende a ementa do acórdão, onde consta que o Recurso Voluntário foi provido. Diante disso, requer sejam os embargos acolhidos e providos, a fim de que, sanada a contradição apontada, seja re-ratificado o v. Acórdão embargado. É o Relatório. • 3 • Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 200 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar clara a decisão embargada, suprir eventuais contradições entre os fundamentos e a decisão ou, ainda, trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza, de forma lógica e coerente. Analisando os declaratórios apresentados, verifica-se que, de fato, existe no 411 Acórdão embargado a contradição apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que, na ementa do Acórdão, consta haver sido DADO PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora, sendo que a parte dispositiva do referido voto, incoerente com todo o conteúdo formulado, NEGA PROVIMENTO ao recurso. Assim, constata-se, de fato, discrepância entre a ementa do Acórdão e o voto da Relatora, evidenciando-se a contradição alegada pela embargante. Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 57 do Regimento Interno deste Conselho, ACOLHO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS opostos, para re-ratificar os termos do Acórdão embargado, retificando a parte dispositiva do Acórdão, que passa a ter a seguinte redação: Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, declarando não tributável o denominado "Fazenda Castanhal", localizado dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, e, por 1111 conseguinte, tornando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário ora sob litígio. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 441404~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4

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4704373 #
Numero do processo: 13133.000429/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo ao qual se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-09276
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do auto de infração, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Processo ao qual se anula ab &rido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 n ‘n,Nx ~ílio Dan C. axo Presidente Luciana Pato teçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lépez, César Piantavigna, Mauro Wasilewslci e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 CC-N1F Ministério da Fazenda FlC-4, X Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13133.000429/2002-11 Recurso n° : 123.364 Acórdão rt° : 203-09.276 Recorrente : HOSPITAL EVA_NCÉLICO DE RIO VERDE. RELATÓRIO Conforme despacho de fls. 18/26: "Em desfavor da entidade acima identificada foi expedida a Notificação Fiscal de fls. 23 1/232, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relatando os seguintes fatos que determinam a suspensão do beneficio fiscal, no período de 09/02/1993 a 3 1/12/1998", o qual transcrevo parte: "a) o Hospital Evangélico de Rio Verde faz parte da Fundação do Hospital Evangélico de Rio Verde, constituída em setembro de 1937, da qual também faz parte a CRAM - Central Rioverdense de Assistência Médica, conforme consta dos estatutos da Fundação. O estatuto do Hospital, por sua vez, estabeleceu, in verbis, que "O hospital poderá manter plano privado de saúde, subordinado ao Conselho Deliberativo, conforme Regimento por este elaborado, que é denominado CRAM - Central Rioverdense de Assistência Médica", que esteve inscrita como filial do hospital até 31.12.98, quando então fez inscrição própria como matriz no CNPJ; b)da análise da documentação apresentada, verificou-se, primeiramente, que o Hospital Evangélico, denominado também Hospital Presbiteriano Dr. Gordan - HPDG, é reconhecido pelo município de Rio Verde (Lei n° 600, de 05/11/63), pelo Estado de Goiás (Lei n° 7.725, de 30/10/73) e pela União (Decreto de 14/0 1/94, DOU de 17/1 0/94), como de utilidade pública, e que também obteve Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Ação Social, em 21/06195; c) verificou-se também que tanto o Balanço Patrimonial quanto o Demonstrativo de Resultados do Hospital Evangélico de Rio Verde eram feitos de maneira consolidada, englobando o plano de saúde (CRAM), como filial, desde 1993, quando de sua criação. Entretanto a contabilidade e os controles gerenciais eram feitos em separado, havendo consolidação só por ocasião do encerramento dos resultados; d)a Central Rioverdense de Assistência Médica (CRAM) trata-se de um plano de saúde, integrante da Fundação Hospital Evangélico de Rio Verde e inscrito como filial do Hospital Evangélico de Rio Verde, criada no intuito gerar superávites que permitissem a continuidade de funcionamento do hospital que vem se mostrando deficitário; e)na análise da documentação do CRAM constatou-se que ele funciona desde 1993 como qualquer outro plano privado de assistência a saúde, cobrando normalmente pelos seus serviços, que só são disponíveis para os 2 CC-MF • kt- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;.4;7(1>. Processo ri : 13133.000429/2002-11 Recurso ri : 123.364 Acórdão n° : 203-09.276 seus filiados, não havendo qualquer tipo de gratuidade ou assistência a carentes. Trata-se, indubitavelmente, de um estabelecimento que mercantiliza a medicina, embora, ao final, seus superávites tenham ajudado a cobrir os déficites constantes da matriz, i.e, do Hospital Evangélico; 0 o CRAM funcionou como filial do Hospital até o final de 1998, isentando-se de recolher impostos, quando então, a partir de 1999, inscreveu-se como matriz e passou a efetuar balanços de suspensão e redução que apuraram prejuízo desde o início do ano, passando a recolher o PIS e a COFINS." Diante de tais fatos, a DRF em Goiânia - GO concluiu que o CRAM, funcionando nos moldes verificados, devido à imunidade de que gozou juntamente com a matriz, concorreu deslealmente e com privilégios em relação a empresas semelhantes da iniciativa privada, ferindo o art. 173, § 4°, da Lei Suprema, e o princípio da livre concorrência estampado no art. 173, § 1 0, além disso, seus objetivos não se relacionam diretamente - embora estejam indiretamente relacionados devido à destinação final dos seus superátives - com os objetivos sociais da matriz, que é imune. Através da petição de fls. 236/253 a fundação solicitou a nulidade ou a improcedência da predita notificação, alegando, em síntese: que o auditor-fiscal extrapolou de sua função constitucional, agindo como se juiz fosse, ao aplicar a suspensão da imunidade tributária de que goza a suplicante através de leis estadual e municipal, decreto presidencial, registro e certidão federais; que criou a CRAM para tentar cobrir as despesas da própria fundação, como meio de dar continuidade ao seu objetivo e finalidade de dar assistência médica aos necessitados; que não existia em 1993 lei que proibia a fundação criar o plano de saúde com a filial; que o procedimento fiscal é nulo em virtude da incompetência funcional do auditor- fiscal em dizer que a lei foi violada, mesmo porque não se viola lei inexistente; a revogação da isenção fiscal concedida às entidades que se dedicam à administração de planos de saúde, nos termos do artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, não atinge as receitas obtidas pela fundação e/ou hospital, em virtude das operações realizadas pela CRAM, enquanto departamento da suplicante; que essa lei entrou em vigor em 10 de janeiro de 1998; a Lei n° 9.532, de 1997, não revogou a imunidade e tampouco a isenção fiscal concedida às entidades que se dedicam à administração de planos de saúde, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 18, pois a suplicante é entidade filantrópica sem fins lucrativos de caráter complementar às atividades do Estado, reconhecida por leis municipal, estadual, decreto federal e por entidades governamentais, enquadrando-se nas formas dos §§ 1° e 2° do artigo 170 do Decreto n° 3.000, de 1999, como beneficiária da imunidade tributária; que os balanços anuais relativos aos anos de 1993 a 1998 dão conta de que toda a receita oriunda da CRAM foi revestida em favor da fundação para cobrir seus déficit e compor sua receita, o que lhe dá o enquadramento legal do imposto pelo § 3°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do Decreto n° 3.000, de 1999; que o Decreto n° 3.000, de 1999, não faz qualquer restrição à suplicante, não atinge as receitas obtidas pela fundação e/ou hospital em virtude das operações realizadas pela CRAM enquanto departamento; quando o Decreto n° 3.000, de 1999, refere-se à isenção de imposto para as entidades beneficentes, diz-se daquelas entidades isentas (art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997) que não gozam da imunidade tributária (art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997), mas não se refere às entidades relacionadas no artigo 12 da Lei n° 9.532, de 1997, em cujo enquadramento encontra-se a fundação; que, por ser tik 3 J.r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo TO : 13133.000429/2002-11 Recurso n°- : 123.364 Acórdão nel : 203-09.276 imune, só é punida com a suspensão se praticar uma das infrações relacionadas no artigo 13 da Lei n° 9.532, de 1997, que não considera infração a criação, manutenção e administração de plano de saúde; que a entidade pode manter plano de saúde, pois a lei permite, posto que aquilo que a lei não proíbe é permitido (art. 5 0, II, da Constituição); e que prova o alegado com os documentos anexados e protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, perícias, vistorias e testemunhal. Consta dos autos liminar concedida pela 2' Vara da Justiça Federal em Goiás, processo n° 2000.35.00.007770-2, determinando "a suspensão do processo de representação n° 13133.000025/99, instaurado visando a suspensão da imunidade tributária da impetrante, bem como de todos os atos decorrentes do referido processo". A liminar foi revogada através da sentença de 27 de fevereiro de 2002, também anexada ao presente processo. Anexou-se aos autos cópia da Decisão SRRF-1' RF n° 110, de 08/07/96, exarada no processo de consulta n° 13133.000224/95-65, de interesse da impugnante. Consta dos autos que a interessada apresentou declaração de isenção do imposto de renda pessoa jurídica como entidade filantrópica, incluindo as receitas advindas da exploração de plano privado de saúde pela Central Rioverdense de Assistência Médica - CRAM, até 31.12.1998, quando fez inscrição própria da CRAM no CNPJ como sociedade civil limitada. Em decorrência do acima exposto, a DRF/GOIÂNIA emitiu o ato deelaratório n° 15, de 27 de março de 2002, suspendendo o beneficio fiscal de imunidade no período de 09 de fevereiro de 1993 até 31 de dezembro de 1998. O presente auto de infração foi decorrente de falta de recolhimento da Contribuição ao PIS. O valor da contribuição lançado é de R$ 778.067,70 correspondendo ao valor principal, acrescido da multa de oficio e juros de mora (fl. 232). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 233 até 236. Pelo Acórdão de fls. 315/687 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1993 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Comprovada a falta de recolhimento correto é o lançamento. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 331/361), requerendo, em síntese: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda vyr-tnt Segundo Conselho de Contribuintes ,:;or-frk"..,•,;„:etr Processo n9 : 13133.000429/2002-11 Recurso n2 123.364 Acórdão n9 : 203-09.276 a) preliminarmente, seja reconhecido que a suspensão da imunidade pelo Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, embasado no artigo 12 da Lei n° 9.532/97, com vigência a partir de 01/01/1998, não poderia retroagir para determinar a perda da imunidade entre de 09 de fevereiro de 1993 e31/12/1998; b) ainda em sede de preliminar, que seja declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário entre 09 de fevereiro de 1993 e 31 de dezembro de 1996; c) adentrando—se ao mérito da questão, que seja declarado sem efeito o Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, e, por conseguinte, reconhecida a imunidade tributária da impugnante no período de 09 de fevereiro de 1993 a 31 de dezembro de 1998; d) ainda que não seja reconhecido sem efeito o Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, que seja declarada a imunidade da reclamante quanto ao pagamento das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social nos termos do artigo 195, § 70, da CF; e) sejam julgadas improcedentes todas as pretensões formuladas no auto de infração guerreado, impossibilitando a Receita Federal da constituição de crédito tributário referente ao tributo PIS entre os exercícios de 1 993 e 1998, em razão da imunidade tributária; O alternativamente, ainda que se reconheça que a situação enseja a constituição de crédito, que o mesmo recaia apenas nas receitas auferidas com o plano de saúde no período de 1996 a 1998, e não de toda a Fundação como querem os agentes autuantes; g)que o presente processo inerente à autuação seja reunido para essa delegacia especializada, nos termos do artigo 32, § 9 0, da Lei n°9.430/1996; e h) seja oportunizada à recorrente a ampla produção de provas e, se necessário, sejam realizadas inspeções em toda sua escrita contábil para verificação de sua condição de imune. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se á juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 3 62/366). É o relatório. J43/4\ 5 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9- : 13133.000429/2002-11 Recurso n' : 123.364 Acórdão : 203-09.276 VOTO DA CONSELHEIRA-R_EL,ATORA. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A priori, sabe-se que, para que este Colegiado possa aferir a quem cabe a razão no presente processo administrativo, deverá examinar primeiramente questões prejudiciais e/ou preliminares que antecedem lógica e cronologicamente ao mérito. Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade do PIS, há de se observar a independência deste processo em relação ao processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 1 1 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito ao PIS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsídio para aplicabilidade do direito. O artigo 32 da Lei n" 9.430/96, a que me refiro, possui a seguinte redação: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observcincicz de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.] 1 Os artigos citados da Constituição Federal têm a seguinte redação: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" 6 2Q CC-MFTi.r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •%-'0" ?tt, Processo e : 13133.000429/20 02-1 1 Recurso nQ : 123.364 Acórdão ng : 203-09.276 § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descutrzprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." (negritei) Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL,), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9°, ao se referir "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando do PIS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência do PIS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar o PIS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado 2 - O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do C -1-N, que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para 2 Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda . *'r• Segundo Conselho de Contribui Flntes Processo n't 1 3133.0 00429/20 02-1 1 Recurso n' : 123.364 Acórdão n 2 03-09.276 dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, em conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir dúvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetido a entidade sem fins lucrativos, em especial, a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. Por outro lado, em decorrência do erro "ab initio", quando do julgamento em primeira instância, a Turma de Julgamento toma a tratar o presente processo como decorrente do outro onde são discutidas as exigências relativas ao imposto de renda e à CSLL. Nesse sentido, reproduzo o que já foi relatado: (sic) "As questões preliminares já _foram julgadas no acórdão DRJBSB n°04.108, quanto ao mérito (PIS) a contribuinte não trouxe alegações específicas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este ao PIS. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando- se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem para dar calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". 3 Por oportuno, conveniente transcrever frase de Benthan, citada por Michelle Taruffo: "good decisiorzs are such decisions for which good reasorzs can be given (boas decisões são aquelas decisões para as quais boas razões podem ser dadas)"4. Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as 3 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. ir ed., São Paulo. Malheiros Editores, 2000. p. 433 4 Lucia Valle Figueiredo, em Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, 1994, p.47 8 fiL 22 CC-MF * 12' vi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13133.000429/2002-11 Recurso n° : 123.364 Acórdão n : 203-09.276 razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. Portanto, por entender ter ocorrido vício de forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarado a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 \ LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS 9

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Numero do processo: 13606.000114/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor eautorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro - Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 06 de junho de 2001 e ?o FEV2002 _!..----r LOY DE MEDEIROS Preside, a ..I al, r\l-e-Wwillep F • • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une _ . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 RECORRENTE : JOSÉ DA CASTA CARVALHO FILHO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/92 (fls. 01 a 07), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Ouro Preto - MG, por entender que houve erro no preenchimento da DITR/92 com 4 relação ao VTN, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/92. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação (fls. 11 a 13) ressalvando que a pretensão do Reclamante de retificar sua declaração conforme proposto na DITR/92 (fls. 07) em 19/11/96, posteriormente aos lançamentos, o que.. ocorreu em 01/10/96 (fls. 02 e 03), não pode ser aceita para alterar os lançamentos já efetuados, surtindo efeito, somente, para situações posteriores à sua apresentação_ e desde que comprovados os erros em que se funde, conforme o parágrafo único, do art. 147, do CTN. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. • O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 17), ratificando seu entendimento anterior requerendo seu provimento, e que seja acatado seu pedido de impugnação. Anexa Laudo Técnico de Avaliação (fls. 18/19) e Parecer Técnico do IEF - Instituto Estadual de Florestas (fls. 20), para comprovar seus argumentos. Os autos foram remetidos ao Conselho de Contribuintes (fls. 26 a 28), que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que a Autoridade local intimasse o Interessado da necessidade do depósito recursal, atestando que sem este o recurso não será processado. Às fls. 33, o Contribuinte cumpre o exigido na intimação de fls. 31 e junta ao processo comprovante do Depósito Recursal. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR/92 alegando, em resumo, que o valor da terra nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se deste valor haja vista que, conforme o alegado, o Interessado preencheu a DITR/92 de forma equivocada. O Recorrente então reitera O o pedido de impugnação. A Autoridade Monocrática, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que o lançamento foi efetuado de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre a este Douto Conselho, sem no entanto, apresentar documentos que efetivamente comprovem uma retificação da referida declaração, como Laudo Técnico emitido por engenheiro Agrónomo ou florestal, mencionando esse enquadramento, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/94 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente a matéria, manteria o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. 0 Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. Sala da Sessões, em 0, de junho de 2001 n- n - - — ' v‘ i j-gnek-CD FRANCI.00 JOSE PINTO DE BARROS — Relator 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. O NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou 411 suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não • deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." (g) Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. (1) Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 4 ' .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de junho de 2001 \fil.ÃO Ç--(9 • ÍRIS SANSONI --GTo(In)selheir asci P4- 17v° ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira _ Ill 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,,s> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13606.000114/96-25 Recurso n°: 122.818 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.786. Brasília-DF,3324 4 0 bac Atenciosamente, Moacyr,E1 • _• - - I mos Pre a Primeira Câmara ic900 Ciente em p Ás Sign%f ei Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000069/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10040
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U.2y c2h.5 - Do C3 / 03 g Ç 9 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rfr Processo : 13629.000069/97-86 Acórdão : 202-10.040 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.909 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agricola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NTPO BRASILEIRA S A. - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessii , em 16 de abril de 1998 M.rcos jejus Neder de Lima Pr•sid•rite n. • beiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos Eaal/ 1 e2.5-o MINISTÉRIO DA FAZENDA aSZI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000069/97-86 Acórdão : 202-10.040 Recurso : 106.909 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620288.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/15 onde, e • do,.••••" reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA alt0 IM&CLS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000069/97-86 Acórdão : 202-10.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BLTENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e á CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco, de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ r e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida á entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2 , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em dos referidos dispositivos legais. 3 ..os. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4E° -"NnZV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘441> Processo : 13629.000069/97-86 Acórdão : 202-10.040 Consequentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula ri° 196 do Supremo Tribunal Federal. "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. "0•00000.0,Sala das Sessões ti e' • •e abril de 1998 -• A ,:ac ARLOS BUENO RIBEIRO 4

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4704832 #
Numero do processo: 13161.000721/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição e saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2aTURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.927 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição e saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. MA - • • VINICIUS NEDER DE LIMA Py I DENTE ALBERTINA SI V ANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: n M AI 2007J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 Recurso n° : 147112 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL, com vencimento em 31.07.2002, no valor de R$ 96.368,42. O pedido foi recebido em 31.07.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 26.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de ofício de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. • 2 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf *fr . SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de oficio, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a titulo de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2001 ao 2° trimestre de 2002, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4..trtf. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto 4 .s-I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA 4:y> Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta imposto a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ?•;;It SÉTIMA CÂMARA 4;Mel,t/i' Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF cóm esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de periodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. •6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• *P;-? t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 — 409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de Imposto a recuperar" de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 10 trimestre de 1998, deveriam teriam sido 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA abli• Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a título de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de ofício que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de oficio relativos 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 I. .cat; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7 a• Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004-55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1 8. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 e id., MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL, com vencimento em 31.07.2002, no valor de R$ 96.368,42. O pedido foi recebido em 31.07.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de ofício do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre lo 1/4_ _ . .•‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ePr. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 79.4PC'E ,!n;k' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a - • ige9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "_,L'Es:n41E SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 12 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDAitáS .°4'..•-•;19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01 :4.: 4= SÉTIMA CÂMARA 02,r.aa. Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, 13 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ttrr j SÉTIMA CÂMARA `0•1nWn2;" Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- ' calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2001 e trimestres seguintes. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2001, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESZkt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. 15 n n . t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -tri:::c7;fe..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlysif *Pz * . SÉTIMA CÂMARA .sitti*:4> Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998. com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 10 trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. 16 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIt.!, 4. \-4,: 1Ik SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo 17 . . . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos- calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período R$ Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482 457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1,399.472,87 1° tri 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 3° tri 2000 942.158,70 4° tri 2000 910.066,64 1° tri 2001 347.760,99 2° tri 2001 639.297,14 30 tri 2001 732.046,91 40 tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° tri 2002 746.214,02 30 tri 2002 762 455,98 4° tri 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-t%4:•.:'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, N'fir SETI MA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041159 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10 602 143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. 19 . 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0i ,r4r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em Julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos. Data pedido data de Recurso Processo rest/comp. vendo. débito R$ débito R$ 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.00054212002-51 13.06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.00072112002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.00088212002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.04449 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14 11 2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, 20 (7#7 w° a , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -%'•-•.,..,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :wp,:..0.?; SÉTIMA CÂMARA ';,‘-'-friqP Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. c_ ALBERTINA SILVAfiAN OS DE /LIAA , 21 Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000604/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR/97. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Considerando que a área total do imóvel é de 360,0 ha e que o grau de utilização da sua área aproveitável é de 88,82%, a alíquota aplicável de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.393/96, prevista no Anexo da referida Lei, seria de 0,10%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33213
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ALÍQUOTA APLICÁVEL. Considerando que a área total do imóvel é de 360,0 • ha e que o grau de utilização da sua área aproveitável é de 88,82%, a alíquota aplicável de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.393/96, prevista no Anexo da referida Lei, seria de 0,10%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1 OTACíLIO DANÇA CA • TAXO - Presidente ara? ATA I—N-A- I~JES ALVES - Relatora Processo n.° 13502.000604/2001-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.213 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • ti Processo n.° 13502.000604/2001-36 CCO3/C01 Acoirclao n.° 301-33.213 Fls. 53 Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 01/06, exige-se crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/1997, incidente sobre o imóvel denominado "Conjunto Ribeiro das Moças e Lagoa Seca", localizado no município de Aporá/BA, com área total de 630,1 ha, cadastrado na SRF sob o n°4025021-O, no valor de R$ 5.035,38, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, calculados até 20/08/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.519,96. A exigência decorre de glosa da área declarada a título de área de pastagem, a qual foi alterada de 592,10 ha para 286,0 ha, com fundamento na quantidade total do rebanho informada e nos índices de produtividade fixados na legislação. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10/11 alegando, em síntese, que: • * os demonstrativos e fotocópias das escrituras de venda de parte do imóvel comprovam o contrário do pretendido no auto de infração, bastando que se atente para as peças anexadas; * relativamente ao preenchimento da declaração apresentada em 29.12.1997, a bem da verdade, o profissional responsável pelas informações, por um lapso não deduziu as áreas vendidas anteriormente, mesmo assim apurou o imposto devido de R$ 239,78 que foi recolhido em 30.12.97, conforme fotocópia anexa. Espera que o auto de infração seja julgado improcedente; * conforme demonstrativo de fl. 19 em 31.12.1995 a área do imóvel era de 360,01 hectares. Foram anexadas cópias de escrituras, nas quais há referências a venda de 185,3 hectares, fl. 25v, de 37,3 hectares, fl. 27v e de 47,4 hectares, fl. 29, bem como, cópia de DARF, de fl. 31, e cópia de recibo de entrega da declaração do ITR/1997, com data de 29/12/97. • A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Recife julgou o lançamento procedente em parte por meio do Acórdão if 7.905, de 23/04/2004 (fls. 36/42), assim, ementado: "Ementa: ÁREA DE PASTAGENS ACEITA. A área de pastagem aceita é a menor entre as áreas de "Pastagem Declarada" e de "Pastagem Calculada", conforme o índice de rendimento para pecuária indicado pelo disquete-programa, conforme Anexo IV da IN/SRF N° 43/97 e Instrução Especial INCRA n° 19, de 28/05/80. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão (AR, fl. 44), o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 45/46), no qual sustenta que embora a decisão recorrida, considerando que parte da propriedade havia sido vendida, tenha calculado o valor da terra nua sobre 360,1 ha, • Processo n.° 13502.000604/2001-36 CCO31C01 AcOrdâo n.° 301-33.213 Fls. 54 manteve o grau de utilização de 48,3% desconsiderando que o rebanho ajustado declarado foi de 143 cabeças, de acordo com a ficha ri 2 06 da DITR/97 anexa. É o relatório. o • Processo n.° 13502.00060412001-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.213 Fls. 55 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência decorre da glosa da área declarada a título de área de pastagem, a qual foi alterada de 592,10 ha para 286,0 ha, com fundamento na quantidade total do rebanho informada e nos índices de produtividade fixados na Instrução Normativa SRF n° 43/1997, alterada pela IN/SRF n° 67/97, que assim dispõem, nos seus arts. 15 e 16, verbis: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagens e as exploradas com extrativismo esteio sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. • sç' I° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980, e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministério de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). (..)" "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a • quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b)são considerados animais médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bujalinos, eqüinos, asininos e muares; d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada m--es dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. (." Conforme devidamente esclarecido na decisão recorrida, a área utilizada a título de pastagem aceita pelo Fisco foi de 286,0 ha, obtida de acordo com o previsto no art. 16, II, "a", supra. . , Processo n.° 13502.000604/2001-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.213 Fls. 56 • O contribuinte não contradiz a referida glosa, mas comprova por meio de documentação hábil (fls. 25/30) que em 31.12.1996 a área total do imóvel era de 360,0 ha, e não de 630,10 ha, conforme indicado na DITFt11997. Considerando como área total do imóvel a área de 360,0 ha, como área de pastagem a área de 286,0 ha, bem como, os demais dados indicados no "Demonstrativo de Apuração do ITR/1997" à fl. 02, o grau de utilização da área aproveitável do imóvel seria de 88,82%, conforme demonstrado: Discriminação Declarado Apurado p/ Fisco Mantido Área total do imóvel 630,0 630,0 360,0 Preservação permanente 35,0 35,0 35,0 Área tributável 595,10 595,10 325,0 Área ocupada c/ benfeitorias 3,0 3,0 3,0 Área aproveitável 592,10 592,10 322,0 Pastagens 592,10 286,0 286,0 • Área utilizada 592,10 286,0 286,0 Grau de utilização 100,0 48,30 88,82 Por sua vez, considerando que a área total do imóvel é de 360,0 ha e que o grau de utilização da sua área aproveitável é de 88,82%, a aliquota aplicável de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.393/96, prevista no Mexo da referida Lei, seria de 0,10%. Tendo sido aplicada a aliquota de 0,15%, não haveria diferença de imposto a exigir. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 ATALINA RODRIGUES A VES - Relatora • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4707077 #
Numero do processo: 13603.001265/2002-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.751
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I , k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.001265/2002-58 Recurso n° 158.599 De Oficio Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.751 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Interessado TUTELA LUBRIFICANTES S/A RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do r latério e voto que passam a integrar o presente julgado. f ru OVIS A S P l • EU BIANCHI Relator 0 7 DEL 2007 Formalizado em: Processo n.° 13603.001265/2002-58 Acórdão n.° 105-16.751 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA S , • MIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplent; Co vocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Supl, te ; vocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 13603.001265/2002-58 Acórdão n.° 105-16.751 Fls. 3 Relatório TUTELA LUBRIFICANTES S/A, CNPJ 18.325.944/0001-02, devidamente qualificada nos autos, foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura do auto de infração de fls. 93/99, sendo exigidos os recolhimentos de IRPJ, multa de oficio e dos demais acréscimos legais, no montante de R$ 547.595,36. O auto de infração decorre de auditoria interna da DCTF referente ao segundo trimestre de 1997. Foi apurada falta de recolhimento de três débitos de IRPJ, código 2362 (estimativa mensal segundo o regime de tributação do lucro real), com vencimento em 30.05.1997, 30.06.1997 e 31.07.1997, referentes aos períodos de apuração respectivamente de abril, maio e junho de 1997. Cientificada do lançamento (fls. 177), a interessada, em tempo hábil, apresentou a impugnação de fls. 1/20, inaugurando o contencioso administrativo. A Terceira Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), através do Acórdão n° 02- 11.983 (fls. 179/182) julgou improcedente o lançamento, mediante os seguintes fundamentos: Uma vez que no mérito o litígio deve ser julgada a favor do sujeito passivo, deixo de apreciar as preliminares argüidas. Pois bem, quanto ao mérito, ainda que a autuada não tenha recolhido o IRPJ lançado, este não poderia ter sido exigido, por se tratar de antecipação mensal. O art. 16 da I1V SRF n.° 93, de 24 de dezembro de 1997, assim dispõe: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; lI - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. De fato, com advento do inciso IV do § I° do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, após o término do ano-calendário, não cabe exigir o IRPJ mensal que deixou de ser pago. Em face do exposto, voto por julgar improcedente o lançamento, para exonerar a contribuinte da exigência formalizada. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu d - oficio, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. n° 70.235/1972, com a reação dada ..elo . 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de de: s bro de 2001, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. e • Processo n.° 13603.001265/2002-58 ••• Acórdão n.° 105-16.751 Fls. 4 Voto O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. IS POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sal das Sessões, em 07 de novembro de 2007. - 1 INEU BIANCHI Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4707184 #
Numero do processo: 13603.001892/97-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE - Somente são dedutíveis as despesas médicas comprovadamente pagas para o tratamento do contribuinte e seus dependentes. Não provada a relação de parentesco que possa confirmar a dependência, deve-se rejeitar a dedução. DESPESA DE INSTRUÇÃO - CURSO DE INFORMÁTICA - Os cursos de informática não se enquadram na definição legal de ensino fundamental, médio ou superior; tampouco podem ser caracterizados como cursos profissionalizantes. LIVRO-CAIXA - DEDUÇÃO - Somente os profissionais expressamente designados na lei podem proceder à dedução das despesas escrituradas em livro-caixa. Ainda assim, as benfeitorias em imóveis destinados à locação não são despesas dedutíveis, visto que são incorporadas ao imóvel. PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO - Apenas são dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto as despesas pagas em decorrência de decisão judicial que determine o pensionamento a dependentes. Os pagamentos efetuados a cônjuge que não decorram de decisão judicial não podem ser deduzidos a título de pensão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18966
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:38Z; created: 2009-08-17T16:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:38Z | Conteúdo => • -b- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001892/97-42 Recurso n°. : 129.528 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE MELO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.966 DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE - Somente são dedutiveis as despesas médicas comprovadamente pagas para o tratamento do contribuinte e seus dependentes. Não provada a relação de parentesco que possa confirmar a dependência, deve-se rejeitar a dedução. DESPESA DE INSTRUÇÃO - CURSO DE INFORMÁTICA - Os cursos de informática não se enquadram na definição legal de ensino fundamental, médio ou superior: tampouco podem ser caracterizados como cursos profissionalizantes. LIVRO-CAIXA - DEDUÇÃO - Somente os profissionais expressamente designados na lei podem proceder à dedução das despesas escrituradas em livro-caixa. Ainda assim, as benfeitorias em imóveis destinados à locação não são despesas dedutíveis, visto que são incorporadas ao imóvel. PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO - Apenas são dedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto as despesas pagas em decorrência de decisão judicial que determine o pensionamento a dependentes. Os pagamentos efetuados a cônjuge que não decorram de decisão judicial não podem ser deduzidos a titulo de pensão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ;- • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA tiP- ', Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001892/97-42 Acórdão n°. : 104-18.966 I t JOA* LUÍS DE SOU A REão RELA OR FORMALIZADO •. I I NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001892/97-42 Acórdão n°. : 104-18.966 Recurso n°. : 129.528 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE MELO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte que manteve parcialmente o lançamento do IRPF e acréscimos legais do exercício de 1997, originalmente exigidos no auto de infração de fls. 01 e seus anexos em razão da glosa das deduções de previdência oficial, despesas médicas, de pensão alimentícia, de instrução, além de das deduções de livro-caixa. Às fls. 175/184 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) procedeu à dedução de despesas médicas de acordo com o Manual para Preenchimento da Declaração, nada havendo de errado; (b) as deduções de pensão judicial se justificam pelo fato de sua esposa administrar os imóveis de sua propriedade; (c) as deduções de livro-caixa referem-se a reforma de imóvel de sua propriedade. Juntou os documentos de fls. 185/259. Às fls. 262/269 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte manteve parcialmente o lançamento através de decisão que recebeu a seguinte ementat: 3 , .. o= ',' MINISTÉRIO DA FAZENDA tirta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001892/97-42 Acórdão n°. : 104-18.966 DESPESAS MÉDICAS - A dedução se restringe aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos, na declaração de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. RENDIMENTOS DE ALUGUEL - No caso de aluguéis de imóveis, somente não entram no cômputo do rendimento bruto, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento e despesas de condomínio. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Regularmente intimado desta decisão em 04 de outubro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 30 de outubro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário de fls. 275/283. oÉ o Relatóri ceo. Ç._- 4 , 4:risir4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001892/97-42 Acórdão n°. : 104-18.966 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As matérias objeto do recurso restringem-se à dedutibilidade dos seguintes pagamentos efetuados pelo recorrente no curso do exercício de 1997, ano-calendário de 1996: (a) despesas médicas; (b) despesas com instrução; (c) despesas decorrentes de livro- caixa; (d) pensão judicial. No que diz respeito às despesas médicas, cuja dedução foi objeto de glosa pela fiscalização, nada há que possa amparar a pretensão do recorrente. A alegação de erro no preenchimento da declaração de ajuste anual não se justifica, pelo simples de não ser licito argüir o desconhecimento da lei. Mas, além disso, a mera declaração do recorrente afirmando que Beatriz Pinheiro Alves da Silva de Melo ser sua dependente não é suficiente para que seja aceita a dedução. Caberia ao recorrente fazer prova do parentesco e comprovar que o parentesco preenche os requisitos legais para dedutibilidade. Em relação à glosa de despesas com instrução, agiu com acerto a decisão recorrida ao afastar a dedutibilidade, porque os cursos de informática não se caracterizam 5 , . ;tag:,k, tw.' , .: 4..j., MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 5-j-"t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y:, " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001892/97-42 Acórdão n°. : 104-18.966 como ensino profissionalizante, tampouco são cursos regulares de ensino fundamental, médio ou superior. Na verdade, os cursos de informática são atividades extracurriculares e, portanto, os respectivos pagamentos não são dedutiveis na apuração da base de cálculo I RPF. Também não podem ser aproveitadas as alegadas deduções de livro-caixa. Ainda que se admitisse a possibilidade do contribuinte escriturar o livro-caixa, o fato é que as despesas efetuadas são verdadeiras benfeitorias que se incorporaram ao imóvel locado e, por tal motivo, não se inserem na hipótese lega de dedução. Finalmente, também não merece prosperar a pretensão do recorrente em deduzir os pagamentos feitos à sua esposa como relativos a pensão judicial. lnexiste pensão judicial na hipótese dos autos. Não há qualquer fato que possa levar à idéia de que o recorrente cumpra decisão judicial que lhe tenha imposto o dever pensionar seu cônjuge ou filhos. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 il. l Ir # i As LUiS DE irzA rEIRA 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001061/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. A determinação de que um registro de exportação somente podia comprovar a exportação de insumos importados por um único ato concessório carecia de amparo na legislação à época da emissão dos atos concessórios. Não comprovado mero erro formal existente na utilização de registro de exportação emitido em nome de empresa diversa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência fiscal apenas com relação ao Registro de Exportação em que constava o CNPJ de outra empresa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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A determinação de que um registro de exportação somente podia comprovar a exportação de insumos 'importados por um único ato concessorio carecia de amparo na • legislação à época da emissão dos atos concessorios. Não comprovado mero erro formal existente na utilização de registro de exportação emitido em nome de empresa diversa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência fiscal apenas com relação ao Registro de Exportação em que constava o CNPJ de outra empresa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de setembro de 2004 i • JOÃ' IL • 'ACOSTA Pre dente gLifél ANELISE DAUDT PRIETO Ftelatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tvimit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 RECORRENTE : BRESPEL — COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL - ESPANHA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "A empresa em epígrafe, através das Declarações de Importação nos 96/003098/001, 961003505/001, 96/003537/001, 97/0013191-2/001, 97/0013561- • 6/001, promoveu a importação de mercadorias, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drcnvback, na modalidade suspensão, amparada pelos Atos Concessórios n's: 6- 96/0110-6, emitido em 21/11/1996, 6-96/0114-9, emitido em 12/12/96, 6-96/0115-7, emitido em 12/12/96 e 6-96/0120-3, emitido em 20/12/96, 6-96/0121-1, emitido em 20/12/96, pela Carteira de Comércio Exterior - CACEX e aditivos, fls.28/31, 83/84, 99/102, 142/143 e 162/165, referentes ao período de dezembro de 1996 a dezembro de 1998. 2. Em procedimento de auditoria fiscal, conforme Relatório de fls. 13/25, apurou o agente fiscal as seguintes infrações: - descumprimento do disposto no artigo 325 do regulamento Aduaneiro — falta de vinculação no documento de exportação (Registro de Exportação — RE utilizado para comprovação de 2 (dois) Atos Concessórios diferentes); - Registro de Exportação — RE pertencente a outra empresa. O 3. Esclarece ainda a fiscalização: - 3.2.1 o contribuinte utiliza-se do campo 24 ("Dados do Fabricante") para fazer a vinculação do RE com um determinado Ato Concessório, desta forma, comprovar as exportações a que ele está obrigado a realizar. Após a averbação do RE, o mesmo contribuinte altera o citado campo 24, vinculando este documento a um segundo Ato Concessório. Essa alteração passa a constar no campo 26 do próprio RE, que trata de "Mensagens de Advertência/pendência do registro de exportação", onde se observa a mensagem "ALTERAÇÃO DADOS DO FABRICANTE APÓS AVERBAÇÃO". Desta forma ele pode utilizar o mesmo RE para comprovar duas exportações diferentes, de forma totalmente irregular; - 3.2.2 somente pode ser utilizado CNN diferente do titular do Ato inConcessorio, nos casos de Drawback Solidário. ,,j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA4 . RECURSO IV° : 126.758 ACÓRDÃO IP' : 303-31.590 (...) 4. Desta forma, foi lavrado, o Auto de Infração, fls. 01/12, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados acrescido de juros de mora e multa de oficio, perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 84.358,13. 5. Cientificado do lançamento em 28/12/2001, conforme fls. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 214/231, em 31/01/2002,conforme despacho de fls. 426, nos termos a seguir resumidos: • 6. a defendente tem por principal atividade a comercialização, beneficiamento, industrialização, exportação e importação de peles e couros em geral; 7. para alcançar o produto final almejado, com as especificações qualitativas impostas pelo mercado externo, mantendo ainda preços competitivos, no intuito de aumentar a demanda por clientes no exterior, com o conseqüente incremento das exportações, faz-se imprescindível o tratamento de suas matérias- primas através dos processos de curtimento, desengraxe, caleiro, purga ácida, das peles/couros, dentre outros; 8. em cada um desses processos há a utilização de um produto químico diferente, a exemplo do Sulphirol e Fosfol SC87 (óleos engraxantes usados no tratamento das peles), Tergolix AS (dispersante, usado para recurtição das peles), Aduvax E-205 (óleo engraxante) e Adivax POL (lubrificante, usado no processo de amaciamento do couro) etc, conforme relacionado nos laudos técnicos, anexo VI; 1111 9. tais ácidos, óleos, corantes e outros, são imprescindíveis ao processo produtivo da defendente para que seu produto final atenda às especificações de qualidade impostas pelos clientes no exterior, mantendo ao mesmo tempo, baixos custos com a finalidade de adotar preços competitivos com os praticados no mercado externo; 10. é nesse ponto que a administração pública intervém concedendo beneficios fiscais na importação de diversos produtos, com o intuito de dirimir os custos dos produtores nacionais, visando incentivar as exportações; 11. pela descrição dos produtos, verifica-se que a defendente no processo de tratamento das peles/couros utiliza diversos produtos químicos em uma única peça, sendo que alguns destes produtos são importados sob o Regime Aduaneiro especial de Drawback, conforme fazem prova os Atos Concessórios fAcanexos;cg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 12. se para cada produto importado é emitido um Ato Concessorio distinto, é lógico que se vários produtos são utilizados no tratamento de uma só pele, faz-se necessária a inclusão dos diversos Atos em um só RE, como forma de comprovação da exportação das peles, onde foram usados os produtos descritos em Atos Concessorios distintos; 13. mesmo após essas considerações feitas pelo contribuinte a fiscalização desta DRF entendeu por bem descaracterizar as operações de drawback realizadas pela autuada, sob a alegada impossibilidade material de vincular a um mesmo RE mais de um Ato Concessório; 14. salienta a importância do instituto do drawback como incentivo 110 à exportação, nas suas três modalidades e ressalta que obteve o beneficio na modalidade suspensão, conforme os Atos Concessórios e aditivos anexados á peça impugnatória; 15. em atendimento à legislação pertinente apresentou à agência SECEX/DECEX do Banco do Brasil, os RE's averbados, para comprovação das exportações efetivadas. Após a análise dos referidos documentos e constatada a veracidade das informações, a Carteira de Comércio Exterior - CACEX emitiu os Relatórios de Comprovação de Drawback de das 6-99/000060-4, 6-99/000217-8, 6- 99/000077-9, 6-99/000195-3 e 6-99/000053-1; 16. os documentos foram devidamente aceitos pela CACEX, sendo baixado em sua totalidade o compromisso do drawback assumido, uma vez que a autuada efetivamente apresentou documentação comprobatória da exportação dos produtos pactuados, nas condições firmadas no Ato Concessório e aditivo; 17. destaca, que nos termos da legislação vigente, a liquidação do compromisso somente ocorre em uma das seguintes situações: a) Com a efetiva exportação do produto previsto no Ato Concessorio de Drawback, na quantidade, valor e prazos definidos; b) Com a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada nas condições estabelecidas; c) Com a destruição da mercadoria imprestável ou da sobra, sob controle aduaneiro, segundo as normas fixadas; d) Com a destinação da mercadoria para consumo interno, sendo devido o recolhimento dos tributos e dicionais exigidos na importação, observadas as normas gerais de importação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 e) Com a liquidação ou impugnação de débito eventualmente apresentado contra a empresa beneficiária; 18. a fiscalização ateve-se a levantar questões pequenas relativas ao preenchimento dos documentos, que em nada modificam o fato de que efetivamente a Companhia cumpriu o compromisso de exportar, e que tais exportações foram devidamente aceitas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, que procedeu à baixa do compromisso; 19. desta forma não procede a infração imputada à defendente, vez que, todos os RE's constantes do Auto de Infração encontram-se em conformidade com o art. 325 do Regulamento Aduaneiro estando vinculados aos seus respectivos • Atos Concessórios, mesmo que a mais de um visto que tal procedimento denota a realidade; 20. tais questões levantadas pelo fisco sucumbem à simples lembrança da questão de fundo que envolve a matéria: a efetiva exportação das mercadorias beneficiadas, conforme pactuado em cada Ato Concessorio, vez que honrada a obrigação pactuada pela Defendente, não possui esta qualquer outra questão a ser analisada pela fiscalização; 21. por certo os fiscais autuantes verificaram que os produtos pactuados nos atos concessorios, nas quantidades, qualidades e prazos estabelecidos neste foram devidamente exportados, estando portanto adimplida a obrigação da Defendente, vez que nenhum questionamento neste sentido foi efetivado pela fiscalização. Questões menores como a vinculação a mais de um Ato Concessorio ou equivoco quando do preenchimento do número do CNPJ não são suficientemente relevantes para descaracterizar a operação efetivada; • 22. apenas por amor à argumentação, cabe destacar que, quando dos fatos geradores, inexistia a obrigatoriedade de vinculação do Ato Concessorio ao RE correspondente, uma vez que, em 1985, o Decreto n° 91.030 (05/03/85), que aprovou o Regulamento Aduaneiro, criou o art. 325, que dispunha que "a utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no documento comprobatório da exportação"; 23. no entanto, apenas em 1993 foi criado o SISCOMEX de Exportação e, conseqüentemente o RE - Registro de Exportação, o que demonstra, por si só, que se o art. 325 do Regulamento Aduaneiro já existia oito anos antes do SISCOMEX é claro que não previu o mesmo, nem foi criado para que o exportador fizesse inserir no documento de Exportação o n° do Ato Concessorio co espondente; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N» : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 24. com isso, fica evidente que a Fiscalização, ao tentar demonstrar que o art. 325 foi criado para que quando houvesse o SISCOMEX fosse obrigatório que o exportador consignasse no RE o número do Ato Concessório correspondente, incidiu em erro grave, sem qualquer fundamento; 25. não é possível esquecer que no RE - Registro de Exportação foi criado campo apropriado para a inserção do número do Ato, entretanto, não foi estabelecida a obrigação de efetuar tal consignação, a qual só surgiu em 1997, através da Consolidação das Normas de Drawback, editada em 1997, a partir da Portaria SECEX n°. 04, de 11/06/1997, e comunicado DECEX n°21, de 11/07/1997; 26. assim, se visto por este prisma, emitidos que foram os Atos Concessórios em 1996, não se aplica à vinculação pretendida pela fiscalização, vez 410 que inexistia legislação específica acerca da matéria. Caso já existisse tal tratamento (cada RE apenas poderia estar vinculado a um Ato Concessório), nos Atos emitidos pela extinta CACEX deveriam constar todos os produtos inerentes ao tratamento das peles a serem exportadas; 27. consoante anteriormente explicitado, a obrigatoriedade da vinculação do Ato Concessório ao documento comprobatório de exportação (RE), somente veio a existir com o advento da CND/97, sendo hialino que à época dos Atos Concessório, 1996, não havia qualquer dispositivo que vedasse a vinculação de dois ou mais Atos Concessorios a um mesmo RE; 28. ademais, a alegação do Fiscal de que o espaço destinado ao preenchimento do n° do Ato Concessorio, (24) permite apenas um Ato Concessorio é totalmente inverídica, posto que se realmente assim o fosse, não teria o Contribuinte vinculado dois Atos Concessorios a uma mesma exportação, tendo a antiga CACEX aceitado tal procedimento; 29. mesmo que equivocadamente consignado o n° dos Atos Concessorios no item 24 de cada RE, e, acaso tal inclusão constitua equívoco, a despeito da existência de campo no próprio item 24 para a inserção do número do Ato Concessorio, tratar-se-ia de erro meramente material, que em nada compromete ou descaracteriza a operação de exportação efetivada com o conseqüente adimplemento do beneficio; 30. note-se que afirma o fiscal autuante que os contribuintes se utilizam deste expediente (anotação do AC no campo 24 do RE) vez que após a averbação dos RE's, os contribuintes ardilosamente alteram o SISCOMEX fazendo constar outro AC para a comprovação do beneficio; 31. vê-se que a fiscalização pretende, a qualquer custo, demonstrar a estes julgadores a má-fé dos contribuintes, chegando até mesmo a efetivar afirmações como as tais, que se sabe, totalmente inverídicas. Os contribuintes podem 6 fiee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 sim, constatando que uma informação prestada o fora equivocadamente, proceder à alteração no sistema, sendo esta, encaminhada à verificação da DECEX, que poderá não aceitá-la, ou proceder à averbação da alteração no sistema, 32. as informações não são, sob qualquer prisma, processadas e incluídas no SISCOMEX de forma leviana como pretende demonstrar a fiscalização, no intuito de fazer valer a tese por ela criada, com fito de descaracterizar as operações efetivadas pela defendente, é necessária averbação pelo DECEX, o que impede a efetivação de qualquer fraude; 33. diante disso, verifica-se a total improcedência da infração em questão, vez que o ilustre Auditor Fiscal não ponderou que se perfazia indispensável para a comprovação da Exportação, vincular vários Atos Concessórios a um único • Registro de Exportação, não consistindo tal procedimento em qualquer forma de burlar o pagamento dos impostos suspensos por força das importações amparadas sob o regime especial do drawback, em face da efetiva exportação das mercadorias, nas quantidades e prazos pactuados no Ato Concessório, 34. o mesmo se aplica à exportação comprovada através do RE n° 97/0368681-001, que, a despeito da informação equivocada do CNPJ de outra empresa, não constitui indício bastante para desconfigurar operação de drawback realizada, não sendo demais ressaltar, que em momento algum da autuação, o fiscal imputa à autuada a não efetivação das exportações mas sim que estas foram efetivadas, mas que estes equívocos, de ordem material, serviriam para descaracterizar o cumprimento do compromisso, o que, sob qualquer aspecto, não pode ser minimamente aceito por esta Delegacia de Julgamento, por não consistir fundamento bastante à manutenção desta autuação; 35. é de extrema importância a questão ora debatida, vez que encerra o cerne da discussão que se trava nestes autos, não sobre aspectos menores, como os apontados pela fiscalização, mas sobre a real questão de fundo, qual seja: a comprovação das exportações, que por si só, frise-se, basta para comprovar o adimplemento da condição, perfectibilizando o beneficio concedido à Recorrente; 36. conforme disposto na legislação e normas de regulamentação pertinentes, para a comprovação das exportações faz-se necessária a apresentação à agência SECEX/DECEX do Banco do Brasil, de Relatório de Comprovação de Drawback devidamente acompanhado dos demonstrativos das importações e exportações realizadas; 37. verifica-se pois, que tal providência foi devidamente adotada pela Autuada, sendo emitido pelo Banco do Brasil S/A, através da sua Carteira do Comércio Exterior, os devidos documentos de "Comprovação Parcial de Drawback", 7 Pae MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 devidamente acompanhados dos "Relatórios de Comprovação de Drawback" todos constantes do Mexo II a V; 38. mesmo que vinculando dois atos Concessórios aos RE's, vinculando Ato Concessório diverso ou ainda fazendo constar número do CNPJ diverso do da defendente, tais equívocos, são de cunho meramente material, não tem o condão de descaracterizar uma operação sob amparo de beneficio fiscal; 39. cita respeitável doutrina e jurisprudência administrativa." Importa ainda trazer a observação, constante do auto de infração, de que a SECEX informou ter realizado a análise com base na declaração de que trata o • artigo 2° da Portaria SECEX n° 07, de 27/04/93, que tem a seguinte redação: "Quando, por circunstâncias técnicas ou operacionais de uso do SISCOMEX for necessária a comprovação documental, e na impossibilidade de obtenção do Comprovante de Exportação, poderá apresentar declaração, sob as penas da lei às agências bancárias onde o mesmo se encontra autorizado a conduzir operações de Drawback..." O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/11/1996, 27/12/1996, 30/12/1996, 15/01/1997 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE • EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback, Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessorio" Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Aduziu, em suma, que a vinculação dos atos concessorios a um único RE não consiste em elemento essencial para a comprovação do implemento do regime, chegando ao ponto de descaracterizar por completo a operação realizada. O art. 325 do RA, que determina a anotação do beneficio no documento comprobatorio de exportação funciona como um orientador da conduta do beneficiário do regime, mas não prevê penalidade pela sua inobservância, muito menos a descaracterização do beneficio. Este deixa de existir nas hipóteses previstas no art. 319 do mesmo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 regulamento e nenhuma delas pode ser aplicada ao caso em tela, em que todas as exportações compromissadas foram efetivadas. No máximo poderia ser imputada uma multa por descumprimento de obrigação acessória. A decisão recorrida, para justificar a procedência do lançamento, citou o art. 317 do RA, que foi seguido pela recorrente, posto que constam dos ACs a especificação e código tributário das mercadorias importadas, com as devidas quantidades e os respectivos valores, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada, bem como a quantidade e o valor da mercadoria a exportar. A discussão, infundada, concentra-se na vinculação de mais de um AC a um RE e não na ausência desta vinculação, como aponta a decisão no item 45. • Ou seja, a vinculação não somente foi efetuada como ensejou o presente processo, em que a autuação baseia-se fundamentalmente no fato de ter havido a vinculação de 2 atos concessorios a um RE. Insiste em que, devido à característica dos produtos a serem exportados, é imprescindível a aplicação de diversas substâncias em uma quantidade de pele. Assim, se de um AC somente constam duas das substâncias e, para a produção da referida pele necessita de mais outros dois, constantes de dois ACs diversos, não haveria outra forma de comprovação da efetiva utilização das quatro substâncias na pele a ser exportada. Com relação à atribuição de CNPJ diverso do da empresa, foi decorrente de erro quando do preenchimento do RE, tratando-se de erro material, que em nenhuma hipótese descaracteriza a exportação. Além disso, o RE em questão, onde consta o CNPJ de outra empresa encontra-se relacionado entre os demais, constantes do Relatório de Comprovação de Drawback emitido pelo Banco do Brasil 11 como prova das exportações. Cita jurisprudência que viria ao encontro do que defende. i)É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância Do constante dos autos, depreende-se que a empresa importa diversos tipos de insumos (peles, produtos químicos) que são utilizados no processo de tratamento de peles/couros a serem exportados. • De pronto, deve ser ressaltado que o Banco do Brasil atestou o cumprimento do regime aduaneiro especial de Drawback suspensão. O lançamento aponta duas infrações. A primeira, consistente na utilização de mesmo registro de exportação para a comprovação de mais de um ato concessório, não merece prosperar, por absoluta falta de amparo legal para a determinação de que um registro de exportação somente podia comprovar a exportação de insumos importados por um único ato concessorio. O fornecimento de campos específicos para preenchimento não pode servir de amparo legal para a imputação. Não pode ser olvidado que a Portaria DECEX n° 24/92, vigente à • data das emissões dos atos concessórios em tela, estabelecia, no artigo 7°, que "como regra geral, a mesma guia de importação (GI), guia de exportação (GE), declaração de exportação (DE), documento especial de exportação (DEE), nota fiscal (NF) ou outros documentos equivalentes não poderá ser utilizada pela mesma empresa em mais de uma operação de drawback". Ora, a norma referia-se à regra geral. Se, no caso, foram concedidas autorizações para importações de insumos diversos a serem utilizados na industrialização de uma mesma mercadoria, por meio de vários atos concessorios, não há como seguir a regra geral lá estabelecida. Em outro processo julgado neste Colegiado, referindo-se à imputação semelhante e relativa à mesma empresa, o autuante reconhece que uma das exceções se dá no caso de "insumos diferentes importados ao amparo de AC distintos e utilizados na industrialização de um mesmo produto (somente para A/C emitidos na vigência da Portaria DECEX 24/92)". Entretanto, a mesma autoridade afirma, sem indicar qualquer amparo em legislação para tal, que essa infração "só pode ser io ref • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.758 ACÓRDÃO N° : 303-31.590 admitida caso se faça menção, tanto no A/C como nos RE's, dessas condições especiais e especificas, para tornar possível o efetivo controle das diversas importações e exportações". A obrigação tributária é ex lege, somente podendo surgir a partir do cumprimento ou descumprimento de determinações previstas em legislação específica, inexistente, ill casu. O Parecer COSIT n° 53, de 22/07/99, citado pela decisão recorrida, refere-se à legislação vigente à época de sua emissão, posterior à concessão das concessões em pauta. 111 Deve ainda ser considerado que, concretamente, não foi comprovado o inadimplemento do regime aduaneiro especial em tela. Ao contrário, os indícios apontam mesmo é no sentido de que a recorrente importou insumos por meio de vários atos concessórios e os utilizou na industrialização de produtos comuns. Por outro lado, entendo que a outra infração apontada está devidamente comprovada. Ora, não pode ser aceita a utilização de registro de exportação pertencente a outra empresa, caso do RE 97/0368861-001. A alegação de mero erro formal trazida pela empresa não pode ser acatada. Com efeito, os CNPJ e os nomes das empresas diferem. Além disso, no campo 11-Descrição da Mercadoria, consta "caton fibra marron 1, OMM/1, 5MM/2, OMM de espesor — formato 1,20 x 0,90 h", que não guarda qualquer relação com o Ato Concessório constante do Relatório de Comprovação." À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal apenas com relação ao Registro de Exportação 4111 97/0368861-001. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ANELISE DAUDT PRETO - Relatora 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000726/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, conforme previsto na Lei n.º 9.393/96. Como o recorrente não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses, não pode ser imputada a presente responsabilidade tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.062
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, conforme previsto na Lei n.° 9.393/96. Como o recorrente não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses, não pode ser imputada a presente responsabilidade tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. E at"._ . A' JUDITH D • RAL MARCONDES ARMANDO - President,•40 , Processo n.• 13116.000726/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.062 Fls. 127 _ / .... LUCIANO LOPES D ' • L IDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 49 CO , , ' Processo n.• 13116.000726/2004-29 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-39.062 Fls. 128 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 24/06/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 183.067,34, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/05/2004, incidentes sobre o imóvel rural, denominado "Fazenda Campo Grande" (NIRF 3.316.960-8), localizado no município de Monte Alegre de Goiás - GO. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários defls. 09/10), iniciou-se com a intimação de fls. 11/12, recepcionado em 19/04/2004 ("AR" de fls. 13), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art. 101 § I°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96; 2° - Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; • 3° - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declarató rio Ambiental; 4° - Nota Fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, probatória da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999 no imóvel em questão, conforme art. 10, § 1°, inciso V, letra "a" da Lei 9393/96; e, 5° - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 14, 15, 16 e 17/19. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da D17R/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente a área declarada como de preservação permanente (2.000,0 ha) e a utilizada com produtos vegetais (1.700,0 ha), além, de rejeitar o Processo n.° 13116.000726/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-39.062 Fls. 129 V77'J declarado de R$ 40.000,00, que entendeu suba valiado, arbitrando o valor R$ 888.577,20, com base no VTN/ha médio apontado no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizáveL Conseqüentemente, foi aumentado o VTINI tributado - devido à glosa da área de preservação permanente declarada e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30 % para 8,60 %, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo defls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 08/07/2004 (documento "AR" de fls. 20), o contribuinte interessado protocolizou, em 04/08/2004, a impugnação de fls. 26/29. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 30/37, 38 e 39/81, alegou e requereu o seguinte, em síntese: .faz um breve relato sobre o auto de infração; • informa que, como a legislação do ITR é complexa e devido a sua inexperiência nessa matéria, apresentou erroneamente a declaração em 09/02/2002, razão pela qual, após providenciar o levantamento topográfico do imóvel, ficou constatado que sua área total está classificada como de preservação permanente, de acordo com o estabelecido no art. 2° da Lei 4.771/65, com redação dada pela Lei 7.803/89; • não concordando com o VTN tributado de oficio pela Secretaria da Receita Federal, foi providenciado Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, elaborado por Engenheiro Agrônomo de acordo com as O Normas da ABNT, acompanhado de ART, onde ficou comprovando que • VTN tributado para a região de localização do imóvel durante o ano de 1999 foi de R$ 41,32 (quarenta e um reais e trinta e dois centavos) por ha; • para que seja comprovada a topografia do imóvel, também foi providenciado Laudo Técnico de sua Utilização, classificando e discriminando as áreas de preservação permanente, enquadradas no art. 2° da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89; • diante das provas apresentadas na presente impugnação, vem requerer o cancelamento do presente Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 15.336, de 19/10/2005, fls. 84/92, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2000 1\7n- , ' • Processo n.° 13116.000726/2004-29 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.062 Fls. 130 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem serem reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgiio conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA REVISÃO DO VI7V ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o V7'N arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 98 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual • apresenta Recurso Voluntário de fls. 101/107 e oferece bem à arrolamento, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. k É o Relatório. . • Processo n.° 13116.000726/2004-29 CCO3CO2 Acórdão o.° 302-39.062 Fls. 131 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a tributação do ITR relativo ao exercício de 2000, fato gerador de 01/01/2000. O recorrente juntou aos autos declaração de vizinho de suas outrora terras, o qual aduz que o recorrente está impedido de entrar naquelas desde o início do ano de 1999, fls. 107. Juntou ainda cópia da matricula do imóvel objeto deste processo, no qual consta CP que, desde 21/07/1999, tem como proprietários a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES — FCP, fls. 106. A Lei 9.393/96, assim dispõe: Art. l" - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. Parágrafo I° - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Como o recorrente não .e enquadra nas hipóteses de sujeição passiva do ITR, deve ser dado provimento ao recurso vo untário interposto. Sala das Sessões, em 17 e outubro de 2007 LUCIANO LOPES D: . L • EIDA MORA - Relator

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