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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706437 #
Numero do processo: 13558.000256/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DEMONSTRATIVO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - A falta do demonstrativo de acréscimo patrimonial impede que o contribuinte desenvolva seu amplo direito de defesa, caracterizando a nulidade do lançamento, conforme orientação do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Nulidade do lançamento acolhida.
Numero da decisão: 106-10275
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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A falta do demonstrativo de acréscimo patrimonial impede que o contribuinte desenvolva seu amplo direito de defesa, caracterizando a nulidade do lançamento, conforme orientação do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Nulidade do lançamento acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL SIMÃO MENDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii • • " if DRIGUE E OLIVEIRA - NTE VVIL -1DV : UGUS r • MQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000256/95-61 Acórdão n°. : 106-10.275 Recurso n°. : 14.543 Recorrente : MANOEL SIMÃO MENDES DA SILVA RELATÓRIO MANOEL SIMÃO MENDES DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF sob o n°364.889.335-15, residente e domiciliado à Av. J. S. Pinheiro, n° 1231, térreo, Lote. Teclo Conrado, Itabuna, BA, formula pleito recursal perante este E. Colegiado diante da exigência fiscal oriunda da apuração de variação patrimonial a descoberto, cujo lançamento foi parcialmente mantido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, consoante a ementa abaixo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA Indeferida a perícia requerida por considerá-la desnecessária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Reflete omissão de rendimentos sujeitos à tributação do imposto de renda se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento d seu patrimônio. O imposto de Renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, correspondente a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996 e não informados na declaração de rendimentos, será cobrado computando-se os referidos rendimentos na determinação da base de cálculo anual, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. (IN-SRF n° 046/97). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000256195-61 Acórdão n°. : 106-10.275 Por ocasião de Recurso Voluntário de fls. 297/303, o Contribuinte aduz que a perícia solicitada é o único meio possível de provar a existência ou inexistência da alegada variação patrimonial a descoberto. Expõe que houve violação do disposto nos artigos 28 e 31 do Decreto n.° 70.235/72, e que não houve qualquer fundamentação a embasar o indeferimento da perícia. Acrescenta que a decisão de primeira instância está dissociada da prova produzida nos autos e da realidade fátic,a. Aduz ainda que inocorreu a hipótese de incidência tributária prevista no art. 43 do CTN, posto que não configurada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos. Ao final requer a anulação da decisão recorrida, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, para determinar-se a produção de prova pericial nos termos requeridos na impugnação. Requer ainda, caso entenda esta Corte não anular a decisão, que a mesma seja reformada declarando-se nulo e insubsistente o auto de infração e a notificação fiscal. Em contra-razões a Fazenda Nacional aduz que a v. decisão recorrida não merece reforma, pois proferida de acordo com os fatos provados nos autos e em consonância com a jurisprudência desta E. corte. É o Relatório. 3 tos. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000256/95-61 Acórdão n°. : 106-10.275 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento para exigir o acréscimo patrimonial a descoberto, parcialmente mantido pela decisão recorrida. Segundo essa decisão o acréscimo patrimonial não justificado reflete a omissão de rendimentos sujeitos á tributação do imposto de renda se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do seu patrimônio. Para que a fiscalização sustente o lançamento é indispensável a existência nos autos do processo do documento representado pelo demonstrativo da apuração de acréscimo patrimonial. A inexistência desse demonstrativo cerceamento do direito de defesa do contribuinte, de vez que esse é o ato que formaliza a infração cometida, apontando aquilo que deve ser o objeto de sua defesa. .gft 4 wer, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000256/95-61 Acórdão n°. : 106-10.275 Diante destas considerações proponho, de oficio, seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. VVILFRI •,* AU 1ST MARQUES 5 s":( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000256195-61 Recurso n° : 14.543 ACÓRDÃO N° :106-10.275 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Impende tecer algumas considerações acerca do voto que pronunciei no julgamento do processo em epígrafe, pois acompanhei o D. Relator em seu voto, com as ressalvas a seguir alinhavadas. As razões de decidir expostas em seu voto, segundo entende o eminente Relator, justificam a decretação da nulidade do lançamento, sob o pálio do cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Tais razões repousam na simples constatação da inexistência nos autos, de planilha que demonstre a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, a despeito dos robustos elementos probantes que atestam de forma insofismável a ocorrência de volumosas operações de compra levadas a efeito pelo Recorrente, cujos valores, pelas discrepâncias que apresentam em relação aos montantes indicados nas declarações de rendimentos apresentadas (cópias anexas aos autos), não exigem qualquer esforço de comparação para se concluir no sentido de que não possuem lastro em rendimentos declarados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A opção pela via da nulidade do lançamento, portanto, se me afigura pouco apropriada ao caso, posto que o esclarecimento das incertezas existentes - a exemplo da dúvida sobre se houve ou não, para fins de justificar o acréscimo patrimonial, a consideração dos valores declarados - poderia ser obtido mediante a proposição de simples diligência à repartição de origem para fins de elaboração de planilha onde ficasse demonstrado, mês a mês, o acréscimo patrimonial a descoberto. • Por outro lado, em homenagem ao entendimento consagrado pela esmagadora maioria do Colegiado, em nome da economia processual e considerando a normas que regem o processo administrativo fiscal, inclusive o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deixo de apresentar voto divergente isolado já que o gesto se prestaria tão-somente ao adiamento sine die da solução do litígio, fato que, sob todos os aspectos, contraria os interesses das partes. São estas as considerações que minhas convicções impuseram como necessárias ao esclarecimento do voto declinado no presente julgamento. Sala das Sessões — DF, em 14 de julho de 1998. É C-- . Ira B RIGUES OLIVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000256/95-61 Acórdão n°. : 106-10.275 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0UT1998 adi! torNDaE alvEl RA XTA CAMARA Ciente em 29 O U T 1998 n 441,PROCU-“D• • DA • • o *NAL • Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000496/93-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15585
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ttli '"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000496/93-11 Acórdão n°. : 104-15.585 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCAz77e-ss_c_77 ) 2 pi MINISTÉRIO DA FAZENDA tt..f.;:y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000496/93-11 Acórdão n°. : 104-15.585 Recurso n°. : 12.582 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Contra o contribuinte CLÓVIS DAMASCENO, CPF n.° 057.004.345-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, conforme valores demonstrados abaixo, representados por depósitos bancários identificados em relatório em anexo? Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 198/200, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com a exigência tributária, o interessado apresentou a impugnação de fls. 198/200, argüindo não ter auferido rendimento naquele montante apontado no auto de infração, mostrando também que diversos lançamentos de créditos computados pela autuante não se referem a depósitos bancários. Para tanto anexa uma relação indicando a codificação relativa aos lançamentos efetuados em sua conta corrente? Decisão monocrática às fls. 391/397, entendendo improcedente o lançamento, assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":::V.5::614 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000496/93-11 Acórdão n°. : 104-15.585 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO No arbitramento, em procedimentos de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5. 0 do art. 6.° da Lei 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." Atendendo ao disposto no art. 34 do Decreto 70.235/72, recorre de ofício o julgador singular submetendo sua decisão a este Colegiado. É o Relatório. 4 • is G., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*:"--rpton "›-rtrrt,;,:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000496/93-11 Acórdão n°. : 104-15.585 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Está sendo submetido à apreciação do Colegiado o Recurso de Ofício interposto pelo julgador singular que, por estar adequado à legislação de regência, deve ser conhecido. A questão envolve tributação com base em depósitos bancários, o que é matéria bem conhecida pela Câmara. A decisão singular excluiu da exigência o arbitramento com apoio em depósitos bancários por entender ser imprescindível a comprovação da utilização dos valores como renda consumida. Compulsando os autos verifica-se que a hipótese é exatamente essa e foi dada a solução correta para o litígio. MINISTÉRIO DA FAZENDA :-•tvit.:5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr:*Lt-Ct: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000496/93-11 Acórdão n°. : 104-15.585 Nesse passo, esposando integralmente os fundamentos do julgador monocrático, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 • REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000416/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA – as multas também são impostas pelo descumprimento de deveres formais, mesmo na hipótese de a pessoa não se sujeitar à obrigação principal. ANISTIA – não pode ser concedida anistia sem amparo legal.
Numero da decisão: 103-23.399
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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CCOI/CO3>4 I Fls. I - 1 ',c,. 44 •-.11 --:, '. ; -c-,;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA \Ni '"--,-:. gl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,4",eln".a,,..5 t' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13601.000416/2004-32 Recurso n° 149.844 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.399 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente Triângulo Futebol Clube Recorrida 2 Turma/DRJ-Belo Horizonte/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA — as multas também são impostas pelo descumprimento de deveres formais, mesmo na hipótese de a pessoa não se sujeitar à obrigação principal. ANISTIA — não pode ser concedida anistia sem amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. Triângulo Futebol Clube ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU TES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri e voto passam a integrar o presente julgado. ç LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente e gft'l ke cb GUILyRM. E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento / D / , o Processo no 13601.000416/2004-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.399 Fls. 2 Relatório Firam lavrados contra o sujeito passivo autos de infração relativos à multa pelo atraso na entrega de Declarações de informações DIPJ relativas aos exercícios de 1999 a 2001, nos valores respectivos de R$ 200,00, R$ 414,35 e R$ 414,35. Na impugnação de fls. 30 a 32, a defesa pede isenção das multas em razão de não receber subvenções. A Delegacia de Julgamento decidiu (fls. 41 a 43) pela procedência do lançamento sob o fundamento de estar pautado na legislação de regência. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, à fl. 49, na qual, reitera o pedido de isenção das multas, uma vez que (i) não recebe subvenções municipais, estaduais e federais, (ii) todos os membros da diretoria são voluntários, (iii) se trata de uma entidade sem fins lucrativos e, assim, (iv) não tem possibilidade de pagar a referida cobrança. É o relatório. 2 • Processo n°13601.000416/2004-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.399 Fls. 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, art. 113, § 3 0, "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", ou seja, o descumprimento de obrigações acessórias acarreta a aplicação de multa. O parágrafo 2° do mesmo artigo assim também estabelece: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Dentre tais obrigações, evidentemente, enquadra-se o preenchimento de declarações. É importante destacar, com base também em dispositivo expresso do CTN — art. 175, parágrafo único —, que a ausência de obrigação principal, mesmo no caso de entidades sem fins lucrativos ou isentas, não dispensa o cumprimento das acessórias e, desta forma, não exclui a imposição de penalidade pelo seu descumprimento. O art. 97 do CTN, inciso VI, assim dispõe: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Ora, por dois motivos a multa não pode ser dispensada sem amparo legal Em primeiro lugar, por se tratar de penalidade; em segundo, apesar de ser instituto diverso do tributo, porque a sanção pecuniária constitui o próprio crédito tributário. Como o pleito do sujeito passivo — que tecnicamente deve ser denominado como "pedido de anistia" e não de isenção — não encontra fulcro em lei, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 GUIL RME ADOL O DOS SANTOS MENDES 3 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000163/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - RENDIMENTO REAL - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - Conceitua-se como rendimento real a diferença positiva entre o valor de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação e o valor de aquisição atualizado pela variação acumulada da UFIR diária ocorrida entre a data da aplicação até a data da cessão, liquidação ou resgate. Será deduzida da base de cálculo do imposto, o valor do IOF, se for o caso (§ 3º, art. 20, da Lei n.º 8.383, de 1991). O imposto retido é considerado devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. APLICAÇÃO FINANCEIRA - MERCADO DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES - As operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa física como se fossem ganhos de capital na alienação de bens e direitos. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Não cumpridas as condições estabelecidas no art. 96 da Lei nº 8.383/91, no tocante à apresentação da declaração de bens e direitos avaliados a valor de mercado no dia 31/12/91, há que se considerar ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição, atualizado monetariamente, com base na Tabela de Coeficientes anexa ao Ato Declaratório CST N° 76/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17767
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a exigência a título de ganho de capital, na operação com debênture.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Será deduzida da base de cálculo do imposto, o valor do 10F, se for o caso (§ 3 0, art. 20, da Lei n.° 8.383, de 1991). O imposto retido é considerado devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. APLICAÇÃO FINANCEIRA - MERCADO DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES - As operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa física como se fossem ganhos de capital na alienação de bens e direitos. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Não cumpridas as condições estabelecidas no art. 96 da Lei n° 8.383/91, no tocante à apresentação da declaração de bens e direitos avaliados a valor de mercado no dia 31/12/91, há que se considerar ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição, atualizado monetariamente, com base na Tabela de Coeficientes anexa ao Ato Declaratório CST N° 76/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA CANABRAVAcfr I I - - ' • ri. MINISTÉRIO DA FAZENDAN. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a exigência a título de ganho de capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ík LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELS5r C c e 0 CARREIRO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t..G.-Z,;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 Recurso n° : 122.523 Recorrente : CLÁUDIA CANABRAVA RELATÓRIO A contribuinte CLÁUDIA CANABRAVA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BELO HORIZONTE (MG), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 99/106. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/04, onde exigiu-se da contribuinte o recolhimento do crédito tributário total no montante de 110.928,03 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1993, crédito este decorrente da omissão de ganhos de capital obtidos nas operações de (1) aquisição a prazo e alienação a vista de debêntures e (2) alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. Inconformado, insurgiu-se o contribuinte contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória de fls. 69/80, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os argumentos a seguir sintetizadas: Sobre o ganho de capital na alienação de debêntures do Banco Nacional 3 • i• b. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "1.: ,at s'aj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 - improcede a afirmação do autuante de que a compra e venda das debêntures acobertam aquisição de disponibilidade econômica não tributada, porque qualquer tipo de aplicação financeira é tributada no momento que se toma negócio jurídico perfeito; - a contribuinte, ao ter vendido, por Cr$. 1.692.503.733,30, as debêntures que comprou por Cr$. 1.724.645.896,68, teve prejuízo de Cr$. 32.142.163,38; - a aplicação em CDB rendeu lucro financeiro de Cr$. 512.328.003,76, e não Cr$. 480.185.840,38, devidamente tributado, já que sujeito à retenção na fonte; - as citadas operações, apesar de efetuadas pela mesma instituição, são totalmente distintas, com condições absolutamente altemadas, que não podem, por mero capricho do agente fazendário, ser fundidas para fazer emergir hipotética infração tributária; - entende que deve ser considerado o montante em cruzeiros envolvendo a operação, cujo resultado aritmético já foi devidamente tributado na fonte; Quanto alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. - alega ter optado pela atualização dos valores das quotas de acordo com o art. 96 da Lei n° 8.383/91. Neste caso, não há imposto a pagar, tendo em vista a isenção concedida pelo § 1° do mencionado artigo; - acrescenta que, em sendo assim, o valor de mercado informado na declaração do exercício de 1992 não oderia ser desconsiderado, em razão da 4 • ." • •-a.: MINISTÉRIO DA FAZENDA„gt ”..t.r..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")--; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 intempestividade de sua apresenta, pelo simples fato da Lei n° 8.383/91 não ter estabelecido limite de tempo para dita reavaliação, só previsto na IN SRF n°39/93; - argumenta que IN 39/93 é instrumento impróprio para instituir a limitação, sendo ineficazes suas imposições, porque, de acordo com a CF, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Com a decisão proferida às fls. 84/93, a autoridade singular conclui pela procedência do lançamento (excluindo apenas, o valor correspondente ao percentual da multa de oficio, excedente a 75%), conforme ementa do decisório a seguir transcrita: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: NULIDADE - Erros de cálculos não importam nulidade do lançamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário de 1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Só se pode deixar de obedecer à legislação vigente para se abster de constituir crédito tributário, retificar seu valor, ou declará-lo extinto, nas hipóteses disciplinadas como previsto no art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Dec. n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 EeS.-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's ten1/4.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 Ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - PAGAMENTO A PRAZO - No caso de compra a prazo, o custo de aquisição deve ser convertido pelo valor da UFIR do mês do pagamento. A quitação da compra em data posterior à do recebimento do pagamento pela venda subsequente do mesmo bem ou direito não subverte a norma legal exposta. VALOR DE MERCADO - Quando a pessoa física obrigada à apresentação da declaração do exercício de 1992 não avaliou oportunamente o bem ou direito pelo preço de mercado em 31/12/91, o custo de aquisição é o efetivo valor de compra, corrigido monetariamente pelos índices constantes no ADN CST 76/91. (..-.) LANÇAMENTO PROCEDENTE? Cientificado da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 99/106, manifestando, assim, o seu inconformismo com relação ao decisório de primeira instância, expondo como razões de defesa, basicamente, os mesmos argumentos de mérito oferecidos na peça impugnatória. É o Relatório. 4552asa.s:2-s2-4_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Nesta fase recursal, nenhuma preliminar foi argüida pela defesa. Como se vê na leitura do relatório, cabe a este Colegiado examinar as questões relativas a (/) omissão de ganho de capital obtido na alienação de debêntures, e (2) omissão de ganho de capital pela alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda., conforme demonstrado pelo fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 02/03. I - Omissão de ganhos de capital pela alienação de debêntures Com relação aos ganhos de capital obtido nas operações de aquisição a prazo e alienação a vista de debêntures, demonstrado nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 49/52, alega o recorrente ser totalmente improcedente o ganho tributável apurado pelo fisco, uma vez que em tais operações o autuado não obteve qualquer lucro, mas sim prejuízo, além disso, a aplicação em CDB rendeu lucro de Cr$. 480.185.840,38 que, segundo afirma, devidamente tributado, já que sujeito à retenção na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'snligst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 prejuízo, além disso, a aplicação em CDB rendeu lucro de Cr$. 480.185.840,38 que, segundo afirma, devidamente tributado, já que sujeito à retenção na fonte. O cerne da discussão está na forma de tributação do ganho apurado pela fiscalização quanto à alienação das debêntures. Tem-se, preliminarmente, que ao lançador compete aplicar, à acusação, a legislação que rege a matéria. Constata este Relator que operação com debêntures, no caso, realizada junto a instituição financeira e registradas na CETIP, é típica operação de ativo financeiro, sujeitando-se, pois, às normas de tributação de aplicação financeira. É de bom alvitre o esclarecimento de que "... aplicações de renda fixa - um derivado de aplicação financeira - são aquelas em que, no momento da operação, as partes determinam o rendimento a ser obtido pelo aplicador. São títulos de renda fixa, entre outros, os Bônus do Tesouro Nacional (BTN)Certificado de Depósito Bancário (CDB), DEBÊNTURES, Letras de Câmbio (LC), Letras do Tesouro Nacional (LTN), Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), Recibo de Depósito Bancário (RDB), Títulos Estaduais e Municipais. Quanto à legislação que rege a matéria, transcrevo os seguintes dispositivos da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 20 - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa iniciada a partir de 1° de janeiro de 1992, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte às alíquotas seguintes 8 , . , ot ,jv fi MINISTÉRIO DA FAZENDA "'? f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;i- - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 § 30 - A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários - 10F (art. 18 da Lei n° 8.088,de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de renda fixa, atualizado com base na variação acumulada da UFIR diária, desde a data inicial da operação até a da alienação. Art. 36 - O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considerado: II - se o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta: tributação definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anual." Ainda, deve-se ressaltar que a operação com debênture junto a instituição financeira é típica de ativo de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seja o rendimento periódico ou mesmo o ganho decorrente do, resgate ou liquidação do ativo sujeitam-se tributação na fonte, cabendo à instituição financeira calcular, reter e recolher o imposto. Tratando-se de beneficiário pessoa física, o imposto assim retido é definitivo. Não há, pois, que se falar em rendimentos tributados na pessoa física como se fossem oriundos de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não restam dúvidas de que, no caso em pauta, . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA1 ...*J; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 restou evidenciada a ocorrência de uma falha na apuração da matéria lançada, decorrente de erro tanto na apuração da base de cálculo e no enquadramento legal da irregularidade apontada. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Da análise dos autos, o que se conclui dos fatos nos quais se fundamenta a pretensão fiscal e das circunstâncias que se envolvem, há que se reconhecer o lapso na acusação, devendo-se desconstituir a exigência, por ferir os princípios da tipicidade e da estrita legalidade determinada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Há que se ressaltar, ainda, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real acerca da imputação. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. A exigência tributária deve ser enquadrada nos exatos termos da lei, não se pode presumir a irregularidade, esta deve estar lastreada em fatos apontados na lei. No caso em questão, como a fiscalização enquadrou a irregularidade praticada pelo recorrente como sendo oriunda denos de capital, nos termos dos arts. 16 io *ti 17", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 a 21 da Lei n°7.713, de 1988, restou evidenciado que a autoridade lançadora não efetuou a apuração do crédito tributário de forma correta, comprometendo a certeza de que deve estar revestido. Em assim sendo, é de se excluir o crédito tributário assim constituído. II - Omissão de ganho de capital pela alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. Quanto a essa parte do lançamento, discute-se a sistemática de correção do custo de aquisição de bens, usada na apuração do ganho de capital obtido pela alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda., conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03. Inicialmente, cabe apreciar os aspectos relacionados com a sistemática de cálculo da correção do custo de aquisição, na apuração do ganho de capital que deram origem ao presente lançamento, inclusive, único ponto questionado pela defesa nesta fase recursal. Pretende o recorrente que sejam adotados, a título de custo dos imóveis alienados, o valor de mercado constante da declaração de bens e direitos da declaração de rendimentos do exercício de 1992, contrapondo-se, assim, ao critério adotado pela autoridade lançadora que tomou por base a tabela do Ato Declaratório CST n° 76191 e o disposto na IN n° 39/93, em razão da entrega da declaração ter-se dado fora do prazo previsto na Portaria MF n° 327/92. Sobre o assunto, a legislação de regência, assim dispõe: "Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Cr2 11 . • . e lk • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'2= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991". A Instrução Normativa SRF n° 39, de 30 de março de 1993, traça as diretrizes sobre a correção do custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, através de seus artigos 70 , 8° e 9°, in verbis: "Art. 70 - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos ads. 8° e 9°. Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicado os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. Parágrafo único O valor assim encontrado, em 31.12.91, deverá ser convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$.597,06). Art. 90 - A pessoa física que, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, avaliou pelo valor de mercado bens adquiridos até 31/12/91, não relacioalos na declaração de bens relativa ao 12 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dtC5 • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 exercício de 1991, ano-base 1990, a cuja apresentação se encontrava obrigada, deverá considerar custo de aquisição o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91". Por fim, a Portaria ME n° 327, de 22 de abril de 1992, estabeleceu prazo para retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR, conforme dispõe em seus artigos 3°, in verbis: "Art. 3° - Até 15 de agosto de 1992, não será instaurado procedimento fiscal de oficio, tendo por objetivo o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previsto neste artigo'. Ressalte-se que até a edição da Lei n° 8.383/81 a correção do custo de aquisição de bens ou direitos, na apuração do ganho de capital, se fazia com base na Tabela de Coeficientes anexa ao Ato Declaratório CST N° 76/91. Com a nova regra estabelecida no § 5° da Lei n° 8.383/91, vigoraram nos anos-calendário de 1992 e 1993 (época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento do ganho de capital) dois procedimentos para o cálculo do custo corrigido, um com base nas disposições do Ato Declaratório CST n° 76/91 (em vigor desde 02.09.91), e o outro previsto no § 5° do artigo 96 da Lei n°8.383/91 (em vigor a partir do exercício financeiro de 1992). A portaria MF n° 327, de 22.04.92, prorrogou o prazo de entrega da declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário de 1992, para o dia 14.05.92. E ainda, no art. 30, da citada Portaria, impede a instauração de procedimento fiscal de ofício, no que tange aos valores em UFIR registrados nas declarações de bens em 31.12.91, até 15 de agosto de 1992. Assegurando, assim, aoebuinte, o direito de retificação do valor 13 • • • • I . S e . h.'.4q •;:i5 k.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1.t.je. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 de mercado dos bens declarados, em UFIR, se solicitado até 15 de agosto de 1992. Após essa data, somente se admite a retificação de valores incluídos na declaração de bens se comprovado o cometimento de erro quanto ao seu preenchimento. Como o sujeito passivo somente apresentou a declaração de rendimentos, em 29.01.93, há que se considerar descumpridas as condições estabelecidas no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, no tocante a apresentação declaração de bens e direitos individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, convertidos em quantidade de UFIR e, por conseqüência, impedido do direito à opção de considerar como custo na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens constantes daquela declaração. Portanto, o entendimento firmado pela autoridade julgadora, no sentido de considerar o valor de mercado, como custo de aquisição, apenas os casos de declarações apresentadas/retificadas, tomando por base o disposto na IN SRF n° 39/93, há de prevalecer, uma vez que está de conformidade com as disposições contidas em norma legal plenamente válida. Isto posto, há que se negar o pleito do recorrente, tendo em vista não se tratar de erro de fato no preenchimento das declarações de bens, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato. •":;-) 14 "w • • .1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000163/95-84 Acórdão n°. : 104-17.767 Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o crédito tributário resultante da omissão de ganho de capital obtido na alienação de debêntures. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro 2000 Ccks,-D ELIZABETO CARRtiROPVWÁO 15 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4704643 #
Numero do processo: 13153.000173/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04478
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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FUBLI - ADO NO D. O. O. '. 9 . c es, Rtiorleu .,,...........................................1.. 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .01W1,,4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n',,,>,1, ,•>, ,3„ ,...' Processo : 13153.000173/95-24 Acórdão : 203-04.478 Sessão - 13 de maio de 1998. Recurso : 104.131 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ,w4 NIA Otacílio Dan Is Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 u MINISTÉRIO DA FAZENDA Jrt4-':',1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000173/95-24 Acórdão : 203-04.478 Recurso : 104.131 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 202, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 26,7 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 1.869,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". (;\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000173/95-24 Acórdão : 203-04.478 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela impugnante, ou seja, 80,00 UF1R por hectare, perfazendo 2.136,00 UFlR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados. É o relatório. 3 ;1781. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tkV4, Processo : 13153.000173/95-24 Acórdão : 203-04.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736179, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos durante o período litigioso, poderia auferir, se assim lhe aprouvesse, juros equivalentes com a aplicação desses recursos no mercado fmanceiro. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Este entendimento, inclusive, está expresso no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :s.‘1"7F13„ ,I~r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000173/95-24 Acórdão : 203-04.478 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratório s. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ‘tx ‘31 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 5

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4705233 #
Numero do processo: 13337.000003/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso não conhecido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18797
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MENDES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cla~-JDR--1---; ER RESIDENTE SANDRA M RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. deb 2- . MINISTÉRIO DA FAZENDA,% • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13337.000003/96-08 Acórdão n° :103-18.797 Recurso n° :113.887 Recorrente : CEREALISTA MENDES LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, CEREALISTA MENDES LTDA, já qualifi- cada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 04 e 49 relativos aos imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte, devidos nos anos- calendários de 1992 a 1994. A exigência fiscal decorre de arbitramento do lucro em virtude de o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, ter deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas a sua determinação, quais sejam, falta de entrega de declaração de rendimentos e não escrituração do livro caixa. A receita da atividade foi apurada segundo levantamento efetuado pela Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD) no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, conforme Processo n° 13337.000028/95-40 (cópias anexas). A autuação tem como base legal as disposições do art. 399, inciso II, do RIR/80 e art. 539, inciso IV, do RIR/94 (IRPJ); art. 41, § 2° da Lei n° 8.383/91, art. 22 da Lei n° 8.541/92 e art. 5 0, parágrafo único, da Lei n° 9.064/95 (IRRF). A multa corresponde a 100% do imposto devido. Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a petição de fls. 207 reportando-se aos fundamentos de de- fesa coligidos no processo anterior (CAD) que tratam, resumidamente, da argüição de inconstitucionalidade da contribuição do FINSOCIAL e da possibilidade de com- pensação das parcelas pagas a título de FINSOCIAL com o IRPJ. Para sustentar sua tese, transcreve artigo publicado no Jornal Trabalhista, Brasília, de 25/09/95, sobre a jurisprudência e doutrina dos tribunais superiores~ tt bi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13337.000003196-08 Acórdão n° :103-18.797 A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 209, firmando sua convicção no fato de que os argumentos apresentados não se repor- tam aos fatos descritos nos autos de infração, considera a matéria não impugnada e mantém integralmente os lançamentos. Ciente em 10/09/96 conforme AR de fls. 216, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 25/10/96. Em suas razões, esclarece que firmou com a Receita Federal um parcelamento de débito supostamente levantado no período de 01/92 a 12/94, tendo assumido, além do parcelamento, o compromisso de levantamento tributário efetuado. Diz que efetuou o pagamento de duas prestações mas não teve condições financeiras de cumprir o pagamento das prestações restantes. No mérito, a autuada reitera a tese levantada na peça inicial. Às fls. 226, a Doutra Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatória,/d te/ • 4MINISTÉRIO DA FAZENDA • -vn IN T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13337.000003/96-08 Acórdão n° 103-18.797 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata o presente processo de arbitramento do lucro porque o contribuinte, autorizado a optar pelo regime de tributação com base no lucro presu- mido, deixou de cumprir as obrigações acessórias disciplinadas no art. 18 da Lei n° 8.541/92. O lançamento está de acordo com a legislação pertinente. Entretanto, o contribuinte não contestou expressamente o lançamento, limitando-se a apresentar argumentos divorciados da matéria sob exame. Segundo o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Assim, agiu corretamente a autoridade a que que não tomou conhe- cimento da impugnação, tomando definitivo, na esfera administrativa, os lança- mentos consignados nos Autos de Infração de fls. 04 e 49. Nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1997. d 2eSANDRA IA DIAS NUNES Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120800.PDF Page 1 _0121000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000116/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao contribuinte comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens. NULIDADE - Pequenas incorreções ou omissões que não dificultam ou cerceiam o direito de defesa, não inquinam de nulo o Auto de Infração. DECADÊNCIA - O aperfeiçoamento do lançamento pela Decisão de primeira instância, não implica em novo lançamento, contando-se o prazo decadencial até o lançamento de ofício inicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44042
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Processo n°. . 13433.000116/95-62 Recurso n°. : 120,094 Matéria . IRPF - EX.: 1990 Recorrente : EXPEDITO IVO BATISTA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-44.042 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao contribuinte comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens. NULIDADE - Pequenas incorreções ou omissões que não dificultam ou cerceiam o direito de defesa, não inquinam de nulo o Auto de Infração. DECADÊNCIA - O aperfeiçoamento do lançamento pela Decisão de primeira instância, não implica em novo lançamento, contando-se o prazo decadencial até o lançamento de oficio inicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPEDITO IVO BATISTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -,t- ,..) ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' MÁRIO R D IGUES MORENO RELATO FORMALIZADO EM: 28 „LAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDAn.:*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1%) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13433.000116/95-62 Acórdão n°. :102-44.042 Recurso n°. : 120.094 Recorrente : EXPEDITO IVO BATISTA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado (fls. 1 e sgs.) para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1990, ano base de 1989 em virtude de a fiscalização ter apurado omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial. Inconformado, apresentou tempestiva impugnação (fis.32/33) na qual simplesmente alegou que os recursos utilizados na aquisição dos veículos, que caracterizaram a omissão de rendimentos, foram obtidos no lucro eventual no comércio de bovinos em transações realizadas nos meses de Fevereiro, março e abril de 1989, insurgindo-se ainda, contra a aplicação da TRD. O contribuinte nenhuma prova juntou do alegado. A Decisão da autoridade monocrática (fis.35/38) julgou procedente a exigência em 13 de Dezembro de 1996, reabrindo, entretanto, o prazo para nova impugnação, porque a seu ver, o Auto de Infração teria deixado de citar que os rendimentos estavam sujeitos ao carne-leão. Rejeitou ainda a Decisão, a alegação de cerceamento do direito de defesa levantado contra os cálculos dos juros de mora. Em face da reabertura de prazo, nova impugnação foi apresentada (fis.44/45) na qual o impugnante postula a nulidade do Auto de Infração por não conter os elementos indispensáveis previstos no Decreto nro 70.235/72, bem como, a decadência do direito da Fazenda efetuar novo lançamento, eis que teriam decorrido mais de 5 anos entre o lançamento original e a ciência da Decisão que "retificou "o lançamento. 2 )1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,‘'n r't SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 13433.000116/95-62 Acórdão n°. : 102-44.042 Nova Decisão foi então proferida pela autoridade de primeira instância, que deu provimento parcial à impugnação, para excluir a incidência da TRD relativa ao período de Fevereiro a Julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa nro 32/97, mantendo o restante da exigência e rejeitando a argumentação do impugnante, eis que o auto de infração não era nulo, pois descrevia corretamente a infração apontada e a forma de calculo ( mensal ), deixando apenas de indicar tratar-se de exigência mensal, bem como, a correção efetuada, não foi um novo lançamento, eis que subsiste o original, não sendo o caso de falar-se em decadência. Irresignado, recorre a este Conselho ( fls.57/59), onde reitera a argumentação expendida na impugnação, ou seja, da nulidade do Auto de Infração e da decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento Cita jurisprudência deste Conselho que ampararia sua tese. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em virtude do crédito tributário ser inferior ao limite preconizado na legislação. O recurso teve seguimento sem depósito porque interposto antes da vigência da Lei que o instituiu. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sz.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1%t • U:"' n;,''` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13433.000116/95-62 Acórdão n°. : 102-44.042 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Não assiste razão ao recorrente. Consoante se verifica no Auto de Infração ( fls.3 ) os fatos estão perfeitamente descritos e caracterizados, bem como os dispositivos legais apontados como infringidos ( Arts. 10, 3° e 8° da Lei 8.713/88). Desta forma, não é de falar-se em nulidade do auto de infração. A meu ver, a primeira Decisão da autoridade monocrática foi extremamente cautelosa ao reabrir o prazo para defesa, eis que o conjunto das peças que constituem o auto de infração demonstra claramente que a exigência foi formulada em bases mensais, citando inclusive o dispositivo legal adequado, de nenhuma forma impedindo ou dificultando a defesa do ora recorrente. Quanto à alegada decadência, também não pode prosperar. Como muito bem decidiu a autoridade monocrática, a reabertura do prazo não significou um novo lançamento ou agravamento, tratando-se de mera cautela, corrigindo pequena omissão, tendo subsistido integralmente o lançamento original, efetuado dentro do prazo qüinqüenal permitido pela legislação. Quanto ao mérito, nenhuma alegação ou prova apresentou o recorrente, de manter-se, portanto a exigência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13433.000116/95-62 Acórdão n°. : 102-44.042 Isto posto, rejeitadas as preliminares de nulidade e decadência ,voto no sentido de dar NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. - - MARIO R DRI ES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000041/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO/94 Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influam na solução do litígio (artigo 59 e 60 do Decreto 70.235/72) O lançamento somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro na declaração. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35291
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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EXERCÍCIO/94. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influam na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). o lançamento somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro na declaração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.897 ACÓRDÃO N° : 302-35.291 RECORRENTE : ISMAEL FIGUEIREDO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o presente processo de diligência determinada pela E Primeira Câmara do Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução 201-04.917, de 16/03/00, cujo inteiro teor leio em Sessão, passando a fazer parte integrante deste Acórdão. • Dando cumprimento à Resolução, a Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG implementou a solicitação, ficando o contribuinte intimado a apresentar Laudo de Avaliação e Vistoria Técnica circunstanciado e específico para o imóvel em questão, com vistas a eventual revisão do Valor da Terra Nua considerando-se, inclusive, a existência de Reserva Legal ou qualquer outro tipo de área isenta que propicie a redução do ITR. Com guarda de prazo, o sujeito passivo compareceu aos autos com o Laudo Técnico de fls. 53 a 57, que, no entanto, por sua singeleza e por encontrar-se desacompanhado das necessárias comprovações de fontes e demais requisitos legais, não se prestando como prova em apoio à tese defendida pelo contribuinte, havendo, destarde, que se negar provimento ao recurso mantendo-se a decisão de Primeira Instancia administrativa. É o meu voto. 110 Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA — Relator 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.897 ACÓRDÃO N° : 302-35.291 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicaç ão de seu cargo ou funç ão e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta vincula ção refere-se nela apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 3 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.897 ACÓRDÃO N° : 302-35.291 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...' (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculaç'ão do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. • 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C7'N) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante'. Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.897 ACÓRDÃO N° : 302-35.291 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: 110 Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificaç'ão, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, • de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 . -o" PAULO ROBE !4' • CO ANTUNES - Conselheiro 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13618.000041/95-98 Recurso n.°: 122.897 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.291. Brasília- DF, O a 7 / A-) MF – e—C-emalho de Henth se Prado Aegdal Presidenta d3 Câmara • Ciente em: 0 2 (/ /./ Leandro fet e Wuentí ,/ PROMANA DA F NANAI. _ _ . Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000917/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIO-NALIDADE DO ART. 15, IN FINE, DA MP Nº 1.212/95. EFEITOS. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine da Lei nº 9.718/98), limitam-se a impedir os efeitos retroativos pretendidos pela norma em relação à sua vigência já em outubro de 1995, mês de sua edição. A eficácia da referida MP passou a fluir após o decurso do prazo de noventa dias, estabelecido no art. 195, § 6º, da Constituição da República, passando a viger a partir de 1º de março de 1996. BASE DE CÁLCULO DO PIS VIGENTE SOB A ÉGIDE DA LC Nº 7/70. Até fevereiro de 1996 vigeu a LC nº 7/70, sendo a base de cálculo apurada com base no faturamento do sexto mês anterior ao do período de apuração, nos termos do parágrafo único do art. 6º da referida LC. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. Não existe compensação a realizar se inexistente o indébito conforme constatado pela diligência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17501
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes Pue1 ADO NO O. •u. o9- Processo n2 : 13603.000917/2001-56 ---- Recurso n2 : 131.915 •.'" Acórdão n2 : 202-17.501 nir Recorrente : G. B. ATACADISTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIO- _ _ NALIDADE DO ART. 15, III,FINE, DA MP N2 1.212/95. EFEITOS. 2 OS efeitos da declaração de inchnstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP n2 1.212/95 (art. 18, in fine da Lei n2 9.718/98), limitam-se a impedir os efeitos retroativos pretendidos pela norma em relação à sua vigência já em outubro de 1995, mês de sua edição. A eficácia da referida MP passou a fluir após o decurso do prazo de noventa dias, estabelecido no art. 195, § 62, da Constituição da República, passando a viger a partir de 1 2 de março de 1996. BASE DE CÁLCULO DO PIS VIGENTE SOB A ÉGIDE DA LC N27/70. Até fevereiro de 1996 vigeu a LC n2 7170, sendo a base de MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES cálculo apurada com base no faturamento do sexto mês anterior CONFERE COMO ORIGINAL ao do período de apuração, nos termos do parágrafo único do Brasita, 06 / K/ 1 I,00-7- ar! 62 da referida LC. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. Andrew Nas mento Sc 9 hn;cikal Não existe compensação a realizar se inexistente o indébito , mau ssape 13773X conforme constatado pela diligência fiscal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • G. B. ATACADISTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade dv votos, em negar provimento ao recurso. Sala da:ÉS-sii:e7;bip 08 de novembro de 2006. nio arlos Vá)Aneié/ Presidente feartAA.U. 1 I C1 IMaria ristina Roza d 4à o"-sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, IVttn Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez L6pez. \\1 Ss; MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL 2° CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia, 06 OZ. .2470-7- vim/pot Processo n2 : 13603.000917/2001-56 Andrezza Nascimento Schnicikal Recurso n2 : 131.915 TM. Mal Mate 1377389 Acórdão : 202-17.501 Recorrente : G. B. ATACADISTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 1 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. Por economia processual reproduzo parte do relatório anterior, de fls. 168 a 170: "A contribuinte acima identificada requereu ein 20/06/2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos relativos ao PIS no período de 01/10/1995 e 31/10/1998, no montante de R$1.249.276,23, sendo R$221.323,57 referente ao presente processo (fl. 01), e R$1.027.952,66 formalizado no processo apenso de n° 13603.000918/2001-09. Posteriormente, apresentou Declarações de Compensação constantes dos processos 13603.002236/2002-11 e 13603.000011/2003-01, além de outros pedidos constantes do processo 13603.001240/2001-73, apensados a esse. O pedido decorre do fato de que a contribuinte julga ter se tornado credora dos valores pagos no período citado porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em ADIN, a retroatividade (a partir de 01 de outubro de 1995) contida no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, originalmente editada no art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, ou seja, a contribuinte julga indevida a exigência de PIS no período de 01/10/1995 a 31/10/1998. Tal solicitação foi apreciada pela DRF Contagem, Despacho Decisório de fls. 72/78, tendo sido o seu indeferimento motivado pelo fato de inexistir direito creditório no período pleiteado, a par de considerar, também quanto aos pagamentos efetuados anteriormente a 20/06/1996, extiRto o direito de restituição/compensação. . Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de . primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PIS - CONS77TUCIONALIDADE - MP n° 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI N° 9.715/98. Não cabe alegação de inexistência de fato gerador, uma vez que, na AD1N n° 1417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a pane final do citado art. 18 da Lei n°9.715/98, restrigindo-se a decisão ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, período no qual aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/70. As disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidades pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. -4 PRESCRIÇÃO 2 • INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINt ES CC-MF 9. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIG!NAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 06 (7.,„ .,e„,c2v. Processo n2 : 13603.000917/2001-56 dheyd-t.eAndrezza Nascimento Schnicikal Recurso n2 : 131.915 Mui SuiN 1377384 Acórdão n2 : 202-17.501 O prazo prescrkional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 03/11/2005, a empresa, insurreta contra seus - — termos apresentou, em 29/11/2005, recurso vol tário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, - - com as seguintes razões de dissentir: a) é defesa a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98 não tem o condão de ressuscitar os efeitos da LC n2 7170; b) a exigência do PIS através de medidas provisórias incorre em violação do princípio da estrita legalidade; e c) inocorrência de prescrição ou decadência em face de o lançamento do PIS se dar por homologação, no qual o prazo para pleitear a repetição do indébito é de dez anos. Alfim, requer o provimento total do recurso voluntário, com reforma da decisão recorrida, julgando-se procedente o pedido de restituição/compensação, com o reconhecimento total do crédito pleiteado.. Os autos foram a julgamento na sessão de 26/04/2006, oportunidade em que o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência com o fim de apurar a existência ou não de indébito no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Quanto ao período referente a março de 1996 a 31/10/1996, a matéria já foi abordada no voto-resolução proferido naquela ocasião, sendo, entretanto, reproduzido neste para - que se processe o julgamento de toda a lide. É o relatório. "71) o 3 • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 ccnimp Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGNAL Brasilia. 06Processo ni) : 13603.000917/2001-56. Recurso ns : 131.915 Andrezza Nascimento Schracikal Acórdão : 202-17.501 Siape I 3771gg VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para ;Sua admissibilidade e conhecimento. Na prolação do voto condutor que resultou na Resolução de fl. 167 resguardei-me de abordar a questão relativa à ocorrência ou não da prescrição do direito ao indébito para apreciá-la no voto condutor do julgamento de mérito. Trata-se de pedido de restituição seguido de pedido de compensação com tributos vincendos (fls. 01 a 04) de valores recolhidos a maior que o devido, a título de PIS, no período de apuração compreendido entre 01/10/1995 e 31/10/1998, protocolizado em 20/06/2001. A matéria posta em litígio refere-se a todo período em que vigeu a Medida Provisória n2 1.212/95. Entendeu a recorrente ser defeso estabelecer exigência tributária através de medida provisória e, portanto, inexistente o fato gerador do PIS desde a edição da MP n2 1.212, em outubro de 1995, até a promulgação da Lei n s 9.715 em novembro de 1998. Dos recolhimentos que efetuou no período requer a restituição total e compensação. Nestes autos o pedido de restituição/compensação deve ser dividido em duas partes. Uma relativa ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quando vigente a LC n2 7/70, e outra relativa ao período de março de 1996 a outubro de 1998, quando vigente a Medida Provisória ns 1.212/95 e suas reedições, que culminaram na Lei n2 9.715/98. Quanto ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, mesmo que formulado no prazo de cinco anos da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a diligência fiscal realizada wonstatou a inexistência de indébito. Quanto ao período restante, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da referida medida provisória, sua eficácia somente se deu após o transcurso da anterioridade mitigada de noventa dias de sua publicação, o que ocorreu a partir de 1 2 de março de 1996. Com isso, permaneceram em vigor, até 29 de fevereiro de 1996, as disposições da Lei Complementar n2 7/70. Assim, não há falar em vazio legal para o período em foco. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP n2 1.212195 (art. 18, in fine, da Lei ns 9.718/98), limitam-se a impedir os efeitos retroativos pretendidos pela norma em relação à sua vigência, já em outubro de 1995, mês de sua edição. A eficácia da referida MP passou a fluir após o decurso do prazo de noventa dias, estabelecido no art. 195, § 6 2, da Constituição da República. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 79 -4 I 1 (MARIA efr d 41 4 i CRISTINA ROZA0A COSTA t/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002354/99-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11779
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON HUGO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE, / rj .. sif ir DE BRITTO - ELATORA FORMALIZADO EM: 25 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 Recurso n°. : 123.878 Recorrente : WILSON HUGO DOS SANTOS RELATÓRIO WILSON HUGO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte Dá inicio aos autos o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelos documentos de fls. 4/14. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Contagem (fls.16/18). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de f1.21. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 25/28, que contém a seguinte ementa: "DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior" Dessa decisão tomou ciência e protocolou o recurso de f1.31, instruido pela documento de fl. 32. É o Relatório. \2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora De início esclareço que não constou no recurso a data de sua protocolização, contudo, foi consignado à fl. 33, a tempestividade do mesmo. Assim sendo dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas inforrnaches consignadas na declaração de rendimento anual. 53t) 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o a referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com - esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 a. adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 , que assim dispõe: "Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. çie_ 4 {-\( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) ff_ Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a — data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutíveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem início com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo 2,7 „;dA — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição – 1995, pág. 292, "ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário" , são "contados da - data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o suieito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito sela 6 vio4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 o MÊS DA RETENCAO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Proeramas de desliqamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isencão (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° (y7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de - ; = restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165198, orientando que, "ipsis litteris": • "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à ;- matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 1 - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; li - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior? (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, 9 t _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. :- Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. io 4/\ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002354/99-28 Acórdão n°. : 106-11.779 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa - SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06101/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência, devolvendo a repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Ses 'es - DF, em 21 de março de 2001 / • cs • • N -' :"TTO - ! I 1 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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