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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4853269 #
Numero do processo: 11516.004236/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ADICIONAL TEMPO SERVIÇO – LEI Nº 8.852, de 1994 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2202-002.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2     Relatório  Contra  o  Recorrente  foi  constituído  o  Auto  de  Infração  de  folhas  6  a  11,  resultante da revisão de oficio de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano­ calendário  2002,  da  qual  resultou  o  Imposto  de Renda  Pessoa Física — Suplementar  de R$  3.118,50, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (folha 7), constatou­se  omissão de rendimentos no valor de R$ 11.340,00, recebidos da fonte pagadora Comando do  Exército ­ Centro de Pagamento do Exército.  Na impugnação de folhas 1 a 5, inicialmente, o contribuinte coloca conceitos  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  vantagens.  Após,  remete  à  Lei  8.852  de  04  de  fevereiro  de  1994,  em  seu  art.  1°.,  III,  alínea  "n",  para  alegar  que o  adicional  por  tempo de  serviço está excluído da remuneração.  Na seqüência, argumenta que o Decreto n°. 3.000 de 26 de março de 1999  ­  RIR199, em seu art. 43, em momento algum se reporta à tributação do adicional por tempo de  serviço; que este estabelece a tributação sobre a remuneração do trabalho prestado no exercício  de empregos, cargos e funções, mas que a Lei n'. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por  tempo de serviço da remuneração.  Alega, em síntese, que a Lei n°. 8.852/94 sobrepõe a Lei n°. 7.713/88 quando  exclui da base de remuneração o Adicional por Tempo de Serviço, dentre outras verbas.  Cita, ainda, alguns dispositivos da Lei n°. 8.134/90, a Lei n°. 9.532/97, a Lei  no.  9.887/99  e  a  Lei  n°.  9.532/97,  para  arrematar  que  os  fundamentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  inconsistentes  por  não  tratarem  do  fundamento  da  discussão,  ou  seja, a não­tributação sobre os adicionais.  A seguir, desenvolve a tese de que o adicional por tempo de serviço, no caso  dos  funcionários públicos,  não  se constitui  em acréscimo patrimonial,  conforme o  art.  43 do  Código Tributário Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em virtude das  vedações impostas ao servidor pela Lei n°. 11.094/2005 e Lei n°. 8.112/90, as quais dispõem  sobre o Regime Jurídico de Servidor Público.  Por  fim,  aduz  que  o  Imposto  Suplementar  inexiste  uma  vez  que  recolheu  DARF  no  valor  de  R$  210,94,  em  2003,  e  a  Receita  Federal,  ao  processar  a  retificação  da  declaração constatou a obrigação de restituir, tendo creditado o valor de R$ 2.907,56, e reitera  sobre a não­tributação dos rendimentos em questão  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência do lançamento através do acórdão DRJ/FNS n° 07­17.005, de 24 de julho de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11516.004236/2007­14  Acórdão n.º 2202­02.025  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O recorrente defende que o adicional por tempo de serviçp não se encontra no  âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, com base no art. 1°, III, "n", da Lei  8.852/94  (que  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts,  .37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1°,  da  Constituição Federal), verbis:    Art. 1" Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  .fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  1­ como vencimento básico:  11  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei n" 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas  a) diárias;  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237 de 1991;  e) salário­família;  I) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral,  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual,.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 1)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1" de  fevereiro de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3' e o inciso lido  art, 6" da Lei n° 5811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executiva  § 1" O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos  de natureza indenizatória.    A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  corno as diárias ou  a ajuda de custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  fisica que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 60 da Lei IV 7.713/88. Assim, por exemplo,  no art, 6', II e XX, da Lei n'7.713/88 constam as isenções relativas às diárias e à ajuda de custo  em  decorrência  da  mudança  de  sede.  As  isenções  tributárias  não  são  definidas  pela  Lei  n°  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro  salário  seria  isento  (art.  1',  III,  "f", da Lei n° 8.852/94),  o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art 25 da Lei n° 7.713/88).      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11516.004236/2007­14  Acórdão n.º 2202­02.025  S2­C2T2  Fl. 3          5   Ainda,  o  legislador,  no  art.  1°,  §  1°,  da  Lei  8.852/94,  tomou  o  cuidado  de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1  0,  III,  da Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Em relação ao adicional por tempo de serviço dos agentes públicos federais e  a gratificação de compensação orgânica não há qualquer legislação que o isente do imposto de  renda da pessoa fisica, São verbas tributáveis.  Do entendimento acima, especificamente no  tocante ao adicional por  tempo  de  serviço,  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  se  pode  ver  no  Acórdão  n"  104­21174,  sessão  de  24/04/2008,  relatara  a  Conselheira  Rayana Alves de Oliveira França, unânime, que restou assim ementado, verbis:    Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF Exercício, 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei  n".  8.8.52,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.    Além do mais, devemos aplicar ao caso em concreto a sumula CARF 68:    Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física    Ante  o  exposto;  voto  no  sentido  conheço  do  recurso  e  no  mérito  de  dou  provimento  parcial  ao  para  reestabelecer  a  dedução  relativa  a  dependente  Palmira  Barbosa  Godoy Alvira.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6                   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4839613 #
Numero do processo: 19515.002902/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. PIS. BASE DE CÁLCULO. Valores pagos a terceiros como remuneração por serviços prestados constituem despesa operacional da empresa e não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78739
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:05Z; created: 2009-08-04T22:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:05Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:05Z | Conteúdo => 2, , rtMLI I5M10 NO O G Ui CC-MF Ministério da Fazenda L.Cim, 0 02.90.1. '91...".A. Segundo Conselho de Contribuintes C r'n Dna," >ib intrownumaresti".~1:- %JOU Processo nI : 19515.00290212003-60 Recurso it : 126.280 Acórdão ni : 201-78.739 Recorrente : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. PIS. BASE DE CÁLCULO. Valores pagos a terceiros como remuneração por serviços prestados constituem despesa operacional da empresa e não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS. MULTAS. - Existindo orientação administrati4 a respeito da aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/1212003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. Recurso provido em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os consectários do procedimento de oficio e substitui-los pelos procedimentos espontâneos, nos termos da SCI Cosit e 312004, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Cristiane Romano. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Alit4. DA FeA2c."NDA - 2° CC Josefa Maria oelho Marques Presidente e Relatora CONFERE C .:U O ORIGIN.A1 Brasília, ogt 104 st-• v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF .-t•-• -yr Ministério da Fazenda Fl. ":'r, az Segundo Conselho de Contribuintes MCNCINDFAE RF;é1P CIC9i403 ()Ar, i -G 'tf: C Processo n2 : 19515.002902/2003-60 Recurso n/ : 126.280 Acórdão : 201-78.739 Recorrente : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 26/08/2003 para exigir o crédito tributário de R$ 3.394.588,41 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre agosto e dezembro de 2001, conforme Termo de Constatação de fls. 96/97. A 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP manteve o auto de infração por meio do Acórdão ne 4335, de 18/11/2003, no qual foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, mantida a autuação, sob o fimdamento de inexistência de previsão legal para excluir da base de cálculo da contribuição valores transferidos a terceiros. Quanto aos consectários, foi julgada legal a incidência da taxa Selic. Regularmente notificado do Acórdão em 15/01/2004, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 1.199/1.229 em 16/02/2004, instruído com os documentos de fls. 1.230/1.334. A procuração conferindo poderes para recorrer à D? Raquel Novais encontra-se à fl. 1.342. As cópias do processo de arrolamento de bens constam às fis. 1.350/1.371 e a cópia da ata da reunião ordinária da diretoria que aprovou o arrolamento consta à fl. 1.367. Alegou, em síntese, que as diferenças lançadas resultaram de uma compensação que foi efetuada entre agosto e dezembro de 2001, em conseqüência de pagamento a maior do PIS sobre valores que não podem ser enquadrados como receita da empresa, por dizerem respeito a serviços prestados por terceiros. Disse que opera no ramo da construção civil por meio de contratos de empreitada e que apenas administra as obras, inclusive quanto ao recebimento de valores, para posterior repasse a terceiros. Traçou a distinção entre ingressos e receitas, concluindo que o próprio art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 veda a incidência do PIS e da Cotins sobre receitas auferidas em conta alheia. Invocou a aplicação do art. 100, I, do CTN, pois teria agido em consonância com o disposto na Il g SRF n2 126/88. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 201- 2 r 2° CC-MF '?„. Ministério da Fazenda 1°17n *- Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA FAZENDA - 2° CL, Fl. COUEE CC: O ORIGINAL Processo : 19515.00290212003-60 BraGllia / °ti / Recurso e* : 126.280 Acórdão n. : 201-78.739 14/ Vi5TOaraammanennews. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do item 8 do termo de intimação n2 1, lavrado em 14/0212003 (fls. 68/69), a Fiscalização solicitou esclarecimentos sobre os valores consignados sob as rubricas "compensação com DARF" e "compensação sem DARF", indicados no demonstrativo de fls. 70/71, os quais foram declarados em DCTF como créditos vinculados._ Na resposta de fl. 74 a empresa solicitou prazo adicional de 10 dias para comprovar este item da intimação. .; Em sua resposta, à fl. 82, a procuradora da empresa, em- relação às compensações efetuadas entre agosto e dezembro de 2001, disse apenas que "... não identificamos processos de compensação neste período." Tendo em vista que a empresa nada esclareceu sobre: I a origem e a legitimidade dos valores que foram informados nas DCTF como compensados, foi lavrado o auto de infração em obediência ao comando do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001. Portanto, o motivo da autuação foi a não comprovação da materialidade dos valores utilizados na compensação e não a inexistência de processo de compensação formalizado. A justificativa para as compensações glosadas somente apareceu na impugnação ao auto de infração. Alegou a defesa que os valores compensados se referiam ao indébito decorrente da incidência da contribuição sobre receitas geradas por serviços prestados por terceiros. Como prova das alegações, juntou vários contratos de prestação de serviços que celebrou com terceiros onde constam diversas notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços. A análise desta documentação comprova apenas a existência de prestação de serviços por parte de terceiros à recorrente no período compreendido entre 1996 e 2000 (fls. 153/1175). Não é possível correlacionar os valores consignados nas notas fiscais apresentadas com os que foram declarados em DCTF e glosados pela Fiscalização. O art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, exige que a impugnação seja especifica. Como a Fiscalização glosou especificamente os créditos vinculados declarados em DCTF por falta de comprovação. A defesa deveria ter impugnado o auto de infração demonstrando precisamente a origem e a legitimidade dos valores glosados, em vez de apenas alegar genericamente que se tratava de compensação de indébito decorrente da incidência do PIS sobre receitas relativas a operações em conta alheia. O argumento de direito veio desacompanhado da prova do fato que seria impeditivo da autuação. Lqi 3 4 “.% Min DA F.V.ENDA - 20 CCI CC-MF tr.it: V. Ministério da Fazenda CONFER?: Cs::,4 O aRIG'INAL 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eirasitia,l g 041 Processo n* : 19515.002902/2003-60 AL, Recurso n' : 126.280 Acórdão : 201-78.739 Esta comprovação deveria ter sido feita por meio de um demonstrativo correlacionando os valores compensados em cada mês com as notas fiscais apresentadas e de uma planilha contendo a base de cálculo, alíquota e valor do indébito compensado, a qual deveria ter vindo acompanhada com os Darf para comprovar os pagamentos indevidos. Como nada disso foi apresentado, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo ou extintivo da pretensão fazendária, tal como exigem o art. 16, III, Decreto n2 70.235/72; art. 36 da Lei n2 9.784/99; e o art. 333, II, do CPC, razão pela qual não se pode homologar seu procedimento. Mas, ainda que a defesa lograsse comprovar a materialidade dos valores utilizados na compensação, a tese jurídica que invocou para fundamentá-la é inválida por ter se assentado em premissa falsa. _ Com efeito, a premissa sobre a qual se fundaram a impugnação e o recurso é a de que parte dos valores recebidos pela execução dos contratos de empreitada não constituíram receitas próprias da recorrente porque foram repassados aos terceiros que efetivamente teriam prestado os serviços. Na verdade, o que a documentação juntada com a impugnação comprovou foi que a recorrente, em vez de ter executado diretamente os serviços empreitados, preferiu contratar mão-de-obra terceirizada por meio de contratos de prestação de serviçds. Em todos os contratos juntados existe não só o título "contrato de prestação de serviços", mas também uma cláusula onde é ajustado o preço do serviço. Em outras palavras, não se trata de subempreitada e tampouco de repasse ou agenciamento de serviço, como alegou a defesa. Trata-se de típico contrato civil de prestação de serviços e os valores pagos pela recorrente a sob esta rubrica configuram despesa operacional da empresa e não receitas transferidas a terceiros. O art. 47 da Lei n2 4.506/64 define despesa operacional nos seguintes termos: São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ora, os valores pagos aos terceiros pelos serviços prestados à recorrente (as notas fiscais de serviços foram emitidas em nome da recorrente) enquadram-se perfeitamente na definição de despesa operacional, uma vez que, se não tivesse optado pela terceirização, a recorrente teria executado os contratos de empreitada mediante a utilização de mão-de-obra assalariada. Por não se tratar de mera transferência de receitas a terceiros, claro está que no caso concreto não existe subsunção nem ao art. 32 , § 22, III, da Lei n2 9.718/98, e muito menos à IN SRF n2 126/88 ou ao Ato Declaratório n2 25/2003, razão pela qual os valores dos serviços pagos a terceiros não poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS. Portanto, resta plenamente demonstrado que não existe fundamento jurídico para o indébito alegado pela defesa. Por outro lado, relativamente aos consectários do lançamento de oficio, verifica-se que o auto de infração foi lastreado no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. klitk 4 . • .1 CC-MF 'e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL 4.2Q. o" OPProcesso n* : 19515.00290212003-60 Brasília, •Recurso : 126180 Acórdão a* : 201-78.739 ; Analisando questão semelhante à destes autos, assim se manifestou a Cosit na SCI n2 3/2004, verbis: (.) 17.Assim. não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MI' n 2 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 52 do Decreto-lei no 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MI' ti' 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18.Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instemcias julgadoras administrativas previstas no 1 Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da Ml' rt 2 2.158-35, de 2001, istabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. ZTa 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20.Assim, com a edição da MP n2 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada com espeque no art. 52 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984, até a edição da Ml' 112 2.158-35, de 2001. 21.Muito embora a MI' n2 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscaL 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea 'c' da Lei n2 .5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, ou seja que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. (..). Ora, considerando que o presente lançamento foi formalizado entre o advento do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, e a publicação da MP n2 135/2003, a interpretação consubstanciada na SCI n2 3/2004 deve ser aplicada ao caso concreto porque, além de não se tratar de lançamento com base nas circunstâncias previstas na parte final do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, os valores foram informados em DCTF como créditos vinculados. 4Afk, 5 . • ,; n. Ministério da Fazenda 22 CC-MF.1 "nr4957.-CT " e:rt NI} . DA rAe..tal - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A BraslIia, jçe / 0'4 Of° Processo ui : 19515.002902/2003-6() Recurso : 126.280 Acórdão ni : 201-78.739 ViSTO Desse modo, deve a multa de oficio ser excluída dos valores lançados, passando a incidir sobre eles os acréscimos do procedimento espontâneo, conforme o art. 61 da Lei n2 9.430/96. Em face da falta de comprovação da materialidade dos créditos vinculados declarados em DCTF/e da inexistência de fundamento jurídico para o indébito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir os consectários do procedimento de oficio e substituí-los pelos do procedimento espontâneo, nos termos da SCI n23/2004. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. JOSEFA MARIA COWEIIZARQUES 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001617/2005-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. Servindo os embargos de declaração a sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, uma vez confirmado o vício apontado, impõe-se o seu acolhimento e a correção necessária, passando, ambas as decisões, a integrar o julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o defeito verificado no Acórdão nº 3403-01.274, alterando-se o resultado do julgamento para: “por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do ‘transporte de funcionários’, combustíveis e lubrificantes. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento ao recurso quanto ao ‘transporte de funcionários’”.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001617/2005­27  Recurso nº  910.498   Embargos  Acórdão nº  3403­01.640  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.  CONSTATAÇÃO.  Servindo  os  embargos  de  declaração  a  sanar  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  decisão  proferida,  uma  vez  confirmado  o  vício  apontado,  impõe­se  o  seu  acolhimento  e  a  correção  necessária,  passando,  ambas  as  decisões, a integrar o julgado.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  o  defeito  verificado  no  Acórdão  nº  3403­01.274,  alterando­se o resultado do julgamento para: “por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  a  glosa  do  ‘transporte  de  funcionários’,  combustíveis  e  lubrificantes.  Vencido  o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira Valadão,  que  negava  provimento  ao  recurso  quanto ao ‘transporte de funcionários’”.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Reator Designado       Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  embargo  de  declaração  manejado  pela  Fazenda  Nacional em face do acórdão 3403­01.274, julgado na sessão realizada em outubro/2011, cuja  ementa reproduzo:  “PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA.  Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir do  momento  da  apropriação  dos  créditos  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins.  O  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  aplica­se  exclusivamente  aos  procedimentos  de  lançamento  por  homologação,  sendo  despropositado  referir­lhe aos  casos de  ressarcimento  e compensação. Nos  pedidos  de  compensação  apenas  corre  o  prazo  de  homologação  tácita  previsto  no  art.  70  da  Lei  9.430/96,  que  começa  a  contar  da  data  da  apresentação da declaração de compensação.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  O  MAQUINÁRIO  DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS  ENTRE  A  SEDE DA  EMPRESA  E  O  LOCAL  DO CORTE DA  CANA  DE  AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A  análise  do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem  de  cana  de  açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana  de  açúcar  é  uma  atividade  integrante,  porquanto  necessária,  do  processo  produtivo.  Situação  em  que  o  transporte  do  funcionário  não  configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de  um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.  Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao  art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo  ao  mercado  interno  –  que  apenas  pode  ser  aproveitado  para  redução da própria contribuição nos meses  subseqüentes – e não o  regime  do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no  art.  8º,  §  3º,  II  da  IN  660/2006.  Recurso provido em parte.”  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001617/2005­27  Acórdão n.º 3403­01.640  S3­C4T3  Fl. 2          3 Sustenta a embargante omissão no  julgado,  relativamente à decisão  lançada  no aresto em destaque, que reconheceu direito de crédito no estoque de abertura concernente a  insumos (adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas) que não foram  objeto de exame e fundamentação no voto prolatado.   A decisão encontra­se redigida da seguinte forma: “acordam os membros do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  do  ‘transporte  de  funcionários’  e,  em  relação  ao  estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas  Produtos,  não  devendo  computar  no  estoque  o  valor  de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto  aos  estoques  de  insumos  aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­de­obra”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, de modo que deve  ser conhecido.  Revendo  os  termos  do  acórdão  3403­01.274,  em  confronto  com  a  situação  tratada nos autos, concluí que o caso não é de omissão, como assevera a recorrente, mas sim de  contradição entre a decisão e o voto proferido.  Dessarte, o voto não analisa a natureza dos adesivos, corretivos, cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e inseticidas e sua qualificação como insumo simplesmente porque esta  matéria é estranha aos autos.  O Relatório de Ação Fiscal  (fls.  37/46) deixa  estreme de dúvidas que estes  itens,  bem  assim,  a  sua  inclusão  no  estoque  de  abertura  para  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade, não foram objeto de glosa nestes autos, que se circunscreveu à exclusão dos  valores  referentes  ao  transporte  de  funcionários  e  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos veículos de transporte e maquinário do contribuinte.  Ou  seja,  a  decisão,  e  apenas  ela,  encontra­se  defeituosa  (extra  petita).  A  ementa, o relatório e o voto proferido estão hígidos, razão porque não devem ser reformados.  Pelo  exposto,  proponho  o  acolhimento  dos  embargos  para  retificar  exclusivamente o texto da decisão do acórdão 3403­01.274, mantidas a ementa, o relatório e o  voto proferido naquela assentada.    Robson José Bayerl  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4842145 #
Numero do processo: 10925.000021/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.129.234­4,  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  sujeito  passivo  e  terceiras  empresas  configuram  grupo  econômico,  o  que  ensejou a  representação para exclusão do Simples, bem como o  lançamento, nestes autos, de  contribuições  previdências  devidas  a  Terceiros  sobre  diferenças  apuradas  em  pagamento  efetuados a segurados empregados no período de janeiro de 2003 a junho de 2007.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  inexistência  de  grupo  econômico,  bem  como  a  ausência  de  simulação entre as empresas, além de defender a sua permanência no regime simplificado de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa  contra os atos de exclusão do citado regime.  A DRJ de Ribeirão Preto manteve  parcialmente  a  autuação  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007   CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ENTIDADES  TERCEIRAS   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  às  Entidades Terceiras,  de acordo com ordenamento  jurídico,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo,  aos segurados empregados.   EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.   Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração para prevenir a decadência,  tendo sua exigibilidade  suspensa, enquanto não definitivamente julgado o ato excludente.   AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das razões  de  fato e de direito,  contendo as  informações  suficientes ao exercício  do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de  presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de  nulidade do feito.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.   Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir  da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado,  ou na hipótese de  fraude, dolo ou simulação, aplica­se a  regra geral  disposta no art. 173, I, do CTN.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se  fundada nas hipóteses  expressamente  previstas.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10925.000021/2009­01  Resolução n.º 2301­000.166  S2­C4T2  Fl. 244          3 inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas testemunhas; e os depoimentos deveriam ter sido apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  PEDIDO REJEITADO.   Dada a  existência de determinação  legal  expressa, as  intimações  são  endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim   considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido,  para fins cadastrais.   Impugnação Improcedente e Parte”  Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas Idugel Industrial Ltda. E KF Montagens  Industriais  Ltda  ME.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  O sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o  que  fica evidente na  leitura da decisão  recorrida a qual  se  ampara  em acórdão proferido nos  processos  administrativos  originados  com  a  impugnação  da  empresa  (processos  10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61).  Entendo que as decisões a serem tomadas naqueles autos, podem, sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que o presente processo aguarde o trânsito em julgado dos processos  administrativos 10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61. Caso tenha havido o trânsito,  sejam  anexadas  as  decisões  nele  proferidas,  seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas.        Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4842301 #
Numero do processo: 10920.912324/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinado-se o retorno dos autos à DRJ/FNS-4ª Turma, para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinado-se o retorno dos autos à DRJ/FNS-4ª Turma, para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 328          1 327  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.912324/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.136  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS SALFER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação.  Recurso Voluntário Provido  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  determinado­se o  retorno dos  autos  à DRJ/FNS­4ª Turma, para novo  julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 23 24 /2 00 9- 19 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 LOJAS  SALFER  S.A.  formulou  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação no 35262. 70307. 170408. 1. 3. 04 ­0293, por meio do qual pretendeu restituir­se  de  indébito de Cofins  (cód. 5856  ­ Cofins  ­ Não Cumulativo Lei 10.637/02), por pagamento  efetuado em 19/01/2007, e compensar o direito creditório com débitos da mesma contribuição.  O Despacho Decisório Eletrônico no de  rastreamento: 8488657376,  fl. 8,  indeferiu o pleito e  não homologou a compensação porque o pagamento indigitado foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Sobreveio reclamação, fls. 10 e 11, abaixa transcrita na  íntegra:  LOJAS SALFER S.A com sede à. rua Rui Barbosa 1.300, Distrito Industrial,  Joinville, SC, CEP n° 89219­521, com inscrição no CNPJ sob n° 84.683.432/0001­ 34,  por  seu  bastante  procurador  infra­assinado  (contrato  social  e  instrumento  de  representação  incluso),  não  se  conformando  com  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu seu pleito PER/DCOMP 35262. 70307. 170408. 1. 3. 04 ­0293, objeto do  processo  de  crédito  referenciado,  do  qual  tomou  ciência  em  20/10/2009,  vem,  no  prazo  legal,  apresentar  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  pelos  motivos de fato e de direito que passa a aduzir.  DOS FATOS  0  crédito  de  COFINS  apropriado  pela  requerente,  e  objeto  do•  Pedido  de  Compensação  ora  glosado,  é  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  forma  antecipada  a  esse  titulo,  no  valor  de  R$  438.918,24,  efetuado  em  19/01/2007,  e  calculado sobre o montante de R$ 5.700.000,00, valor este  referente a contrato de  "parceria  negocial"  efetuado  pela  requerente  a  titulo  de  aporte  financeiro  ,  e  com  vigência  para  recebimento  escalonado durante  5  anos  (60  parcelas mensais  de R$  95.000,00).  DO DIREITO  Visto que a empresa ora requerente está tributando a parcela mensal recebida  de aporte financeiro do referido contrato, que é de R$ 95.000,00, como efetivamente  devido, gerou­se o crédito do montante recolhido indevidamente em 19/01/2007.  Assim, o crédito reclamado e apropriado é procedente porquanto (i) houve o  pagamento antecipado, de forma indevida, e (ii) está sendo recolhida mensalmente a  parcela  da  COFINS,  no  caso,  efetivamente  devida,  ocorrendo  inclusive  sob  esse  aspecto a duplicidade de recolhimento em relação As parcelas  já  recolhidas,  razão  pela  qual  procedente  o  procedimento  quanto  a  obrigação  principal,  restando  tão  somente como necessárias a retificação das obrigações acessórias relativas a DCTF e  DACON.  Em  razão  do  exposto,  procedente  e  de  Direito  a  PER/DCOMP  35262  .70307.170408.1.3 .04­0293 apresentada.  DOCUMENTOS ANEXADOS:  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  • Cópia do Despacho Decisório;  • Cópia do Contrato Social e do Instrumento de Procuração;  • DARF comprobat6rio do recolhimento indevido reclamado;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.912324/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.136  S3­C4T3  Fl. 329          3 •  Cópia  do  contrato  de  aporte  financeiro,  que  originou  o  recolhimento  indevido.  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  a  requerente  seja  acolhida  a  presente  Manifestação de Inconformidade.  Joinville, SC, 09 de novembro de 2009.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 07­26.18, de 30 de setembro de 2011,  fls. 60 a 63,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 66 a 75, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica que a falta  de prévia retificação da DCTF deveu­se a lamentável equívoco interno, o que, no entanto, na  afasta  seu  direito  ao  indébito,  tratando­se,  tão­somente,  de  descumprimento  de  obrigação  acessória. Cita e  transcreve doutrina para  invocar o princípio da verdade material e  reclamar  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Transcreve  jurisprudência.  Na  continuação  explica a gênese do indébito e insiste no seu direito à restituição. Aduz que se houvesse dúvida  quanto à existência do mesmo, a Fiscalização deveria ter diligenciado a verificação do mesmo  in  loco,  não  se  podendo  admitir  a  rejeição  sumária  do  pleito,  alicerçado  em  mero  descumprimento de obrigação acessória, haja vista que os valores indicados na DCTF não são  intocáveis e só assumem a natureza de confissão de dívida quando efetivamente devidos, o que  não ocorreu no caso em tela.  Conclui, requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser reconhecida  a procedência do pleito de ressarcimento e compensação efetuado e, alternativamente:  a)  seja  anulado o  julgamento de 1ª  instância,  por violação  do  princípio  da  verdade  material  e  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  como  também  do  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 princípio  da  razoabilidade,  determinado­se  assim  novo  julgamento, ou;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  confirmar  a  legitimidade  do  crédito  e  da  compensação  efetuada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  66  a  75  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­26.188, de 30  de setembro de 2011.  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), reproduzido  no art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos da espécie pelo § 4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de  2008. Na verdade,  a  prévia  retificação  da  DCTF  apenas  viabiliza  o  processamento  automático  dos  PER/Dcomp,  mas jamais poderia ser  tida como requisito para a verificação da liquidez e certeza de direito  creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  enfrentando  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  declaração à luz das provas já contidas nos autos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.912324/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.136  S3­C4T3  Fl. 330          5                   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 26512.400023/87-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO I.A.A. - Exigibilidade do débito, levantado face à escrita do contribuinte e não contestados os valores apurados. Devidos ainda os juros de mora, multa e correção monetária, de acordo com a legislação que rege a cobrança da contribuição. Não comprovada a reincidência, cabe a redução da penalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-02610
Nome do relator: JOSÉ LOPES FERNANDES
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R nbrIcis, 49',.ta.„1,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 26.512-400.023/87-41 ITM Sessão de 04 de julho de 19 89 ACORDÃO N.° 202,02.610 Recurso n.° 81.377 1 Recorrente USINA COSTA PINTO S.A, AÇOCAR E ALCOOL, I Recorrida SUPERINTENDENC IA REGIONAL DO IAA EM S10 PAULO r SP I CONTRIBUIÇAO E ADICIONAL AO I,A,A, n' Exigibilidade do débito, le vantado face -a escrita do contribuinte e não contestados os valo res apurados. Devidos ainda os juros de mora, multa e correção nuT) net5ria, de acordo com a legislação que rege a cobrança da contri - buiçio, Não comprovada a reincid5ncia, cabe a reduç -ão da penal ida — de, -Recurso provido em parte, Vistos ? relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por USINA COSTA PINTO S.A. AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reduzir a multa de 100 para 50%. Fez sus tentação oral, pela recorrente, o Dr, PAULO HENRIQUE DO A. S. MONTE NEGRO e, pela Fazenda, o Procurador , Repre -ntante da Fazenda Nacij nal ? Dr, JOSÊ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS, / Sala das Se s6- - , em 04 ,.:, julho de 1989 ' / (/1110"- HELVIO ES 4 E50 BARCELOS - P'ESIDENTE JeSÉ LOP E'NANBES ' LATOR •n Nqr 41,04111 JOS ARLOyDE AL 'IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE lir DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE AGO 1989 Participaram p ainda ? do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. kl .50 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 26 . 512.4 O O , 023/87 -41 Recurso n.o: 81,377 Acordão n.o: 202-02,610 Recorrente: USINA COSTA [D ISTO S.A. A .I;ÓCAR E ALCOOL, RELATÓRIO Apurou,se na notificação inicial que a empresa epigra fada deixou de recolher a contribuição para o Instituto do Açucar e Alcool e o adicional respectivo, ambos no montante total de Cz$ 1,449.181,01, dados como infringidos os arts. 39 e 69, §§ 29 e 4?, do Decreto-.-ler n? 308/67 ? art. 19, §§ 19 e 29, do Decreto-lei n? 1952, combinados com o art. 4° e seus §§ do Decreto n? 62388168 e art. 59 da Resoluçà'o n9 2.a05168, debito relativo ao més de agosto de 1987. Alega-se na impugnação: 11 a legislação que fundamenta a cobrança da contribuição e seu adicional se destinou a estabele— cer uma politica de estratégias e programas, criando uma estrutura capaz de prover o desenvolvimento e aperfeiçoamento do setor sucro alcooleiro do pais, com supedãnio no art. 163, §. Unica, da Consti tuição Federal, justificando.se a intervenção no domínio econOmico, com a contrapartida de realizar o IAA as suas funç6es legais; 2) a exigência e ilegitima pois a Autarquia não cumpre as final ida -es para as quais foi instituida, pondo o setor industrial, ao in — vós, ã beira de um colapso sem precedentes, tanto que se compOs,Na traves do Decreto n? 93.605/85, uma Comissão Interministerial, vi sando ã recuperação financeira desta atividade agro-industrial; 3) impugna a fixação de preços do açúcar segundo parâmetros que di,s tinguem as vérias regiSes produtoras, discriminação que ofende o principio constitucional da igualdade de todos perante allei; 4) ressalta que a inci'dência do adicional, ao invés de incidir sobre o preço oficial do produtor, recai sobre a composição do faturame,n segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n? 26,512=400,G23187=41 03 Acórdão n? 202-02,610 to, incluindo os encargos fiscais do PtS, FINSOCIAL, ICM, elasté rio que a lei não autorizou; 51 impugna, afinal, a cobrança da correção monet5ria, com base no Decreto-lei n? 2,323187, que se referiu ao PIS-PASEP e aos empréstimos compulsórios. A decisão de primeira instância, depois de breve re latório dos fatos, ressalta que a falta denunciada está plena mente comprovada e que a multa, os juros de mora e a correção monet5ria, são acréscimos conseqUentes ao não-recolhimento da contribuição e do adicional, por força da legislação especTfica a das normas do CTN, Por isso, julgou procedente a exigência, acrescida da multa de 100%, N ex=vi do 4? do art, G? do Decreto-lei n? 308167, mais juros de mora e correção monetária, de acordo com o Decreto-lei n? 2.323187, J5 sob a jurisdição da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no Decreto=lei n? 2,471188 (art. 39, §, 2?), a Delegacia da Receita Federal de Limeira, SP, tendo em vista j5 ter decorrido o prazo de que trata o art, 5? da Resolução IAA n? 2,005/68, entendeu de intimar a empresa a comprovar o re colhimento do debito e seus acréscimos legais, o que se cumpriu em 28,11.88. Esta notifcação motivou a petição da interessada, protocolada em 14,12.88, alegando j5 ter manifestado o seu apelo em 20 . 0-5 .88 (fls. 34), k- Nesta peça agora apensa, inicialmente reclama da fal ta de fundamentação da decisão recorrida, ratificando, no nérito, as alegaçóes da fase impugnatória, protestando afinal contra a multa de 100% aplicada, incabivel no caso, eis que inocorreu a hipótese da reincidência. E o relatório, segue = 5? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 26,512-400,0231874,1 04 AcOrdão n9 20202,610 VOTO DO CONSELHEIROn,RELATOR JOSE. LOPES FERNANDES Tanto na notificação de lançamento, como na decisão recorrida, vêm explicitados os fundamentos legais da exigêntia, que assim podem ser resumidos; a contribuição foi •instituída pelo Decreto- lei n? 308, de 28,02,67 (art. 391, enquanto que o adicional so breveto com o Decreto-lei n9 1.952182, com relação aos fatos ge redores ocorridos a partir de sua vigência (15.07.32); a cobrança dos juros de mora sobre os credi — tos não liquidados no vencimento esta genericamente autorizada pelo CTN (lei n? 5.172166, art e 161) e posteriormente, de forma especifica, para os débitos fiscais pela Lei n9 5,421168 (art. 29) e Decretos-leis n9s 3.323/87 (art. 16) e 2331/87; - a multa de 20% apontada na notificação obede ce a este percentual quando o debito for liquidado em 20 dias conforme dispOe o art, 49 do Decreto nV 62388/68, com matriz no Decreto-lei n9 308167. Ultrapassado este prazo, a penalidade sobe para 50%, no julgamento do processo em primeira instância, como está' previsto no art. G?, § 29, do citado decreto,elei n? 308167, que no §. 49 do mesmo dispositivo a duplica para 1002, nos casos de reincidência que ficou definida pela Resolução n9 2.005/68 (art. 12, único). As razaes de recurso, invocando inconstitucionáli2da— de ou ilegalidade da regulamentação da contribuição e seu adicto na], ou o não-cumprimento pelo IAA das funçEes que a lei lhe Na tribuiu, vindo a ilegitimar a exigência, são questaes cuja apre ciação escapam 5 competência desta instância administrativa. No entanto, quanto ã' penalidade aplicada, procede a alegação da Recorrente; não esta comprovada no processo a exi,s tência de inscrição de divida anterior, pelo que, cabe a redução da multa a 50%, pelo que dou provimento parcial ao recurso, segue:verso,: Processo n? 26,512400423/87,41 Acõrdà-o n? 202 ,r02,610. - Sala das Sessões ern 04 de julho de 1989 OSÊ LOI4TFERNANDES

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4842459 #
Numero do processo: 11075.001377/96-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Preliminar. Nulidade FINSOCIAL - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE ANTES DA IN 21/97. DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO. Os valores constantes do lançamento estão corretos. A fiscalização deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na contabilidade. Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária PARCIALMENTE pela compensação, nos limites do relatório de fiscalização de fls. 703 a 709. Embargos de Declaração Parcialmente Providos.
Numero da decisão: 3101-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em Dar Parcial Provimento aos Embargos Declaratórios na forma do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Mineiro Fernandes e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 3101­001.243  S3­C1T1  Fl. 4          2 VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Ricardo  Mineiro  Fernandes  e  Vanessa  Albuquerque Valente.    Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios, interposto pela Procuradora da Fazenda  Nacional  em  Brasília/DF,  em  face  de  omissões  e  contradição  que  ela  diz  ter  verificado  no  v.acórdão,  de  fls.  723/726  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção do CARF.  O  referido  acórdão  traz  a  seguinte  ementa  do  voto  condutor,  que  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário:   “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  Preliminar. Nulidade  FINSOCIAL  –  LANÇAMENTO  –  COMPENSAÇÃO  NA  CONTABILIDADE  ANTES  DA  IN  21/97.  DEVIDAMENTE  VERIFICADA PELO FISCO.   Os  valores  constantes  do  lançamento  estão  corretos. A  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  compensação  dos  valores  lançados  realizada  na  contabilidade.  Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a  relação  obrigacional  tributária  pela  compensação,  nada  sendo  devido  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Ocorre que a Recorrente registrou nos presentes Embargos Declaratórios que  houve  omissões  sobre  importante  ponto  para  o  deslinde  da  questão,  ou  seja,  o  acórdão  se  fundamentou  na  ausência  de  previsão  sobre  procedimento  específico  para  a  compensação,  quando  já  havia  sido  editada  a  IN  67/92,  que  disciplina  o  assunto,  bem  como,  entendeu  ter  incorrido em omissão quando não se manifestou sobre o art. 170 do CTN.   Ainda,  verificou  ter  havido  contradição  entre  a  ementa  do  julgado  e  suas  razões de decidir,  pois, de um  lado,  tem­se  consignado que nada  é devido pelo  contribuinte,  conforme consta na ementa e de outro lado, o voto condutor conclui que a autuação foi extinta  parcialmente pela compensação.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 3101­001.243  S3­C1T1  Fl. 5          3 Assim, a Recorrente, aguarda o provimento do presente recurso de Embargos  de Declaração, para sanar os vícios acima apontados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro, Relator  Observa­se que os presentes embargos de declaração aponta, no entender da  Recorrente,  duas  omissões,  ou  seja,  a)  omissão  quanto  a  IN  67/92  e  b)  quanto  a  não  manifestação sobre o art. 170 do CTN.  Analisando  a  suposta  primeira  omissão,  alegada  pela  Recorrente,  dela  vou  discordar,  pois,  a  IN  67/92  considerada  por  muitos  na  época  de  sua  edição  por  “Ditadura  Democrática”  ou  Ditadura  Ditatorial”  afrontou  o  direito  postestativo  à  compensação  dos  contribuintes, tentando inviabilizar o condão legal insculpido na Lei nº. 8.383/91, artigo 66.  Mas  com  o  crescente  número  de  julgados  afastando  as  exigências  da  IN  67/92, veio à sanção da Lei 9.250/95 que emendou o § 1º, do artigo 66, da Lei 8.383/91.  Na seqüência a Lei nº. 9.430/96, o instituto da compensação sofreu algumas  evoluções e aspecto relevante em tudo isto foi o fato de ter a IN 21/97 revogado expressamente  a conturbada IN 67/92 afastando em definitivo as ilegalidades que continha.   Assim, o voto condutor do acórdão embargado, não se omitiu quanto a  IN  67/92, pois, está estava revogada na data do julgamento, não mais se aplicando e a  IN 21/97  convalidou as compensações efetivadas pelo contribuinte.  Quanto à segunda omissão, falta de manifestação sobre o artigo 170 do CTN,  também, não reside razão a Recorrente, pois, essa análise não é matéria pertinente ao caso, a  compensação  foi  feita  pelo  contribuinte  em  sua  contabilidade,  de  tributo  considerado  inconstitucional,  houve  diligência  para  instrução  do  processo,  para  a  verificação  da  materialidade  da  compensação  e  ficou  provado  que  todos  esses  fatos  ocorreram,  os  valores  foram  apurados,  o  contribuinte  concordou  com  os  valores  apurados,  a  decisão  reconheceu  a  compensação e o lançamento veiculado em auto de infração foi extinto.  Com relação a contradição entre a ementa do julgado e suas razões de decidir  do  voto  condutor  e  suas  razões  de  decidir  do  voto  condutor  é  importante  considerar  que  a  compensação se fará nos limites do relatório de fiscalização de fls.703 a 709.  Isto  posto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  recorrido,  sem  efeitos  infringentes,  para  julgar  “procedente  o  lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária  parcialmente pela compensação, no limite do relatório de fiscalização de fls. 703 a 709”.   Relator Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 796DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11075.001377/96­53  Acórdão n.º 3101­001.243  S3­C1T1  Fl. 6          4                   Fl. 797DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4863880 #
Numero do processo: 11020.001963/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2004 DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. O presente processo não trata de pedido de restituição e sim, exclusivamente, de declaração de compensação. O pedido de restituição foi apreciado e julgado administrativamente em outro processo e não cabe, aqui, discutir novamente direito creditório para o qual já houve decisão definitiva no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001963/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS BENTEC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/11/2004  DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  O presente processo não trata de pedido de restituição e sim, exclusivamente,  de  declaração  de  compensação.  O  pedido  de  restituição  foi  apreciado  e  julgado  administrativamente  em  outro  processo  e  não  cabe,  aqui,  discutir  novamente  direito  creditório  para  o  qual  já  houve  decisão  definitiva  no  âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  no  dia  11/11/2004,  não  homologada  pela DRF de Caxias  do Sul  ­ RS  (fls.  51/53)  porque  o  crédito  utilizado  pela  recorrente  foi  indeferido  em  PER/DCOMP,  controlado  no  Processo  nº  13016.000927/2002­92, cuja ciência do indeferimento do crédito ocorreu no dia 07/12/2004. O  processo  do  crédito  foi  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo  em  desfavor  da  recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls­e.  66/78,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  09­33.278,  de  25/01/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  DECISÃO DEFINITIVA  Não cabe discutir direito creditório para o qual já houve decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  indeferindo  igual  pleito  da  contribuinte.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  21/02/2011, conforme AR de fl­e. 87, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 11/03/2011,  com o recurso voluntário de fls­e. 89/102, no qual discorre sobre a origem do crédito utilizado  na compensação declarada, o prazo para pleitear restituição e o direito à compensação a que se  refere  a  Lei  nº  8.393/91,  para  concluir  pedindo  o  reconhecimento  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa apresentou declaração de compensação utilizando  crédito solicitado em outro processo e que restou sendo indeferimento o pedido de restituição.  No seu recurso voluntário a empresa pretende discutir, novamente, o crédito  utilizado na compensação declarada, matéria  já decidida no Processo nº 13016.000927/2002­ 92, pleiteando o seu reconhecimento.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001963/2007­93  Acórdão n.º 3302­01.669  S3­C3T2  Fl. 2          3 Como  disse  a  decisão  recorrida,  o  crédito  a  que  se  refere  a  recorrente  foi  indeferido  no  âmbito  administrativo,  com  decisão  definitiva  (arts.  42  e  43  do  Decreto  nº  70.235/72),  não  cabendo  mais  a  sua  rediscussão,  ainda  mais  neste  processo  que  trata  exclusivamente de declaração de compensação e não de pedido de restituição.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15467.002559/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 105          1 104  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.002559/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA SILVA RELVAS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 25 59 /2 00 9- 19 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 56), que reproduzo a seguir:  “Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento,  de  fls.  02/04  e  verso,  relativa  ao  exercício  2005/ano­calendário  2004,  em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 14.566,13  (fl. 02 verso).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  de  fl.  04  verso,  foi  apurada Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva,  no valor de R$ 22.700,81.  As fls. 03 e 04 verso constam os dispositivos legais considerados  adequados  pela  autoridade  fiscal  para  dar  amparo  ao  lançamento.  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  05/37,  requerendo  a  aplicação da Lei n° 10.741, de 01/10/03, arts; 2°, 3° e seguintes  (Estatuto do Idoso) e alegando, em síntese, que foi constatado no  plantão fiscal que o lançamento foi devido ter ela informado na  declaração que seria dependente de seu esposo José de Oliveira,  CPF n° 030.635.507­87. Ocorre que ele apresentou declaração  em  separado  com  todos  os  valores  por  ele  recebidos  e  ela,  em  sua declaração, argui não ter abatido qualquer valor sobre isto,  em  que  cada  um  apresentou  os  seus  rendimentos  sem  abatimentos  sobre  dependência.  Acrescenta  que,  conforme  foi  determinado  pelo  fiscal,  está  sendo  providenciada  uma  nova  declaração via internet, corrigindo a anterior, pois foi verificado  que apresentaram declarações em separado.”  À  vista  dos  argumentos  e  documentos  trazidos  aos  autos,  a  2a  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  ­  II  apreciou  a  questão  relativa  à  isenção  do  IRPF  dos  rendimentos  percebidos  por  pessoas  portadoras  de  moléstia  grave,  não  a  reconhecendo  neste  caso  em  virtude de o laudo pericial (fls. 25) não conter “literalmente a expressão ‘neoplasia maligna’,  moléstia  incluída  no  rol  de  doenças  isentivas  para  o  imposto  de  renda.  Consta  naquele  documento o seguinte diagnóstico: Comedocarcinoma mama direita.  A ementa do acórdão recorrido (fls. 55 a 58) foi assim redigida:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15467.002559/2009­19  Acórdão n.º 2201­002.103  S2­C2T1  Fl. 106          3 Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  22/10/2012,  conforme  Aviso de Recebimento de fls. 61, a Interessada interpôs, em 16/11/2012, o Recurso de fls. 64 a  68, juntamente com os documentos de fls. 69 a 100, alegando, em suma, que;  a)  o termo “carcinoma” é utilizado para designar tumor maligno, ou seja, o  mesmo que “neoplasia maligna”, e que, a enfermidade que lhe acometeu  está prevista expressamente no rol taxativo da Lei n o 7.713, de 1988, art.  6o, inciso XIV;  b)  sua  aposentadoria  foi  concedida  por  ter  sido  reconhecida  sua  invalidez,  decorrente da aludida enfermidade, nos  termos da Lei Municipal do Rio  de  Janeiro  no  94  (fls.  77  a  100),  de  14/03/1979,  como  faz  prova  o  documento de fls. 24;  c)  nossos  julgadores  firmaram  o  entendimento  no  sentido  de  que,  reconhecida a doença, não há necessidade de comprovar os sintomas que  estão acometendo p contribuinte, nem mesmo que o laudo seja atual e que  a  enfermidade  tenha  retornado,  pois  o  alcance  que  a  Lei  pretende  é  diminuir os encargos financeiros que a doença impõe aos contribuintes.   Diante do exposto acima requer o deferimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nos  termos do disposto no art. 6°,  incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de  1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, c/c o art. 30 da Lei n° 9.250,  de  1995,  abaixo  reproduzidos,  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de moléstia  grave,  a  partir  de  01/01/1996,  depende  da  comprovação  dos  seguintes  requisitos, cumulativamente; comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sendo  que  o  benefício  em questão  retroage  à data  em que  a doença  foi  contraída,  quando  identificada no  laudo pericial oficial.   Lei n° 7.713, de 1988  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)”  Lei nº 9.250, de 1995  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]”  No  caso  em  apreço  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  embora  tenha  reconhecido  que  os  rendimentos  recebidos,  no  montante  de  R$  22.700,81,  referem­se  à  aposentadoria, não acatou a  isenção alegada,  em virtude de o  laudo pericial apresentado não  conter  “literalmente  a  expressão  ‘neoplasia  maligna’,  moléstia  incluída  no  rol  de  doenças  isentivas  para  o  imposto  de  renda”,  mas  sim  a  identificação  da  enfermidade  como  sendo  “Comedocarcinoma mama direita”.  Conforme  Portaria  “P”  nº  78,  de  10  de  janeiro  de  1985  (fls.  27),  e  Diário  Oficial do Estado do Rio de Janeiro (cópia ás fls. 34), a Recorrente foi aposentada naquela data  nos termos do inciso I do art. 71, c/c arts. 72 e 92 da Lei nº 94, de 14/03/1979, cuja cópia foi  juntada às fls. 77 a 100, sendo oportuno reproduzir os artigos acima citados:  Art. 71. O funcionário será aposentado:  I – por invalidez;  [...]  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15467.002559/2009­19  Acórdão n.º 2201­002.103  S2­C2T1  Fl. 107          5 Art.  72. O  funcionário aposentado por  invalidez,  decorrente de  acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no  art. 92, terá provento equivalente ao vencimento do cargo efetivo  acrescido das vantagens percebidas em caráter permanente.  Parágrafo  único.  Nos  demais  casos  de  aposentadoria  por  invalidez o provento será proporcional ao tempo de serviço.  [...]  Art. 92. Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira  posterior  ao  ingresso  no  serviço  público  municipal,  lepra,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloatrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados avançados de Paget (ostite deformante).  § 1º. Será também aposentado o funcionário que, com base nas  conclusões  da  medicina  especializada,  for  considerado  doente  irrecuperável para o serviço público.  § 2º. Na hipótese de que trata este artigo e seu § 1º a inspeção  será feita por uma junta de, pelo menos, três médicos.   Assim, como a Contribuinte foi aposentada por ter sido diagnosticada como  portadora de uma das doenças especificadas no caput do art. 72, acima transcrito, e como todas  as  enfermidades  ali  descritas  estão  também discriminadas  como moléstia grave,  para  fins de  isenção do imposto de renda, no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, resta claro o direito à  isenção  pleiteada. Dessa  forma  pode­se  concluir  que  a moléstia  que  acometeu  a Recorrente,  “Comedocarcinoma  mama  direita”,  está  enquadrada  como  “neoplasia  maligna”,  entre  as  doenças ali citadas.   Cumpre  assinalar  que,  quando  da  emissão  do  laudo  em  questão  (fls.  25),  25/09/1984, ainda não havia  sido editada a Lei nº 7.713, de 1988, que  instituiu a  isenção do  imposto  de  renda  aos  portadores  das  moléstias  graves  discriminadas  naquela  norma.  Assim  descabida a exigência de que o citado laudo contivesse a discriminação da enfermidade como  sendo “neoplasia maligna”, para fins de reconhecimento da isenção.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4876836 #
Numero do processo: 10950.005097/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.222
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 50          1 49  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005097/2009­16  Recurso nº              Resolução nº  2401­000.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JENIFFER GREICE GOMES­TORNEIRAS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência.            Elias Sampaio Freire  Presidente          Marcelo Freitas de Souza Costa  Relator         Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Igor Araújo Soares., Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005097/2009­16  Resolução n.º 2401­000.222  S2­C4T1  Fl. 51          2 RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  I,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  08/10  foi  constatado  que  a  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  do  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008,  em  arquivos digitais, onde não constam às remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados  da Previdência Social que lhe prestaram serviços  Constatou a fiscalização a ausência de segurados tanto nos arquivos digitais de  janeiro a 2004 a dezembro de 2008, quanto nas folhas de pagamento impressas apresentadas,  relativas ao período de junho de 2006 a dezembro de 2008.  Inconformada com a decisão de fls. 35 a 37, que julgou procedente a autuação, a  autuada apresenta recurso voluntário a este conselho alegando em apertada síntese:  (...)  que  os  valores  pagos  aos  prestadores  dos  serviços  autônomos  foram  todos registrados e indicados à previdência social, conforme solicitada  à legislação vigente.  Tanto é verdade que os RPAs foram todos emitidos, inclusive fazendo o  devido registro contábil destes pagamentos.  Alega  o  fiscal  que  não  consta  da  folha  de  pagamento  impressa  tais  informações.  No  entanto,  há  que  se  registrar  que  tais  informações  foram  apresentadas em arquivos digitais (SVA).  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  muito  menos  de  omissão  de  informações  quanto  aos  prestadores de serviços autônomos  ....  Discorre  sobre  a  necessidade  de  haver  correlação  entre  o  fato  que motivou  a  autuação e a capitulação legal;  Entende  ter  ocorrido  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  pelo  fato  de  não  haver  ocorrido  descumprimento  de  obrigação  acessória;  Por  fim,  requer  o  acolhimento  das  alegações  para  declarar  nulo  o  auto  de  infração, ou, que no mérito seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005097/2009­16  Resolução n.º 2401­000.222  S2­C4T1  Fl. 52          3 Voto     Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora  o  presente  processo  esteja  com  recurso  devidamente  formalizado,  rebatendo vários aspectos da decisão de primeira instância, há nos autos uma questão de caráter  preliminar que poderá influenciar na procedência ou não do lançamento.   Trata­se  da  informação  trazida  pela  recorrente  e  confirmada  por  este  relator,  acerca da existência de recurso administrativo nos autos do processo 10950.004252/2009­79,  que já se encontra no CARF, mas ainda não fora distribuído à turma competente.  Referido  processo  versa  sobre  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL,  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  presente  autuação.  A  decisão  final  daquele  processo  trará  reflexo  à  presente  autuação,  razão  pela  qual  o  presente  julgamento  deverá ficar sobrestado.   Desta forma, devem os autos voltar à origem para ficar sobrestado até a decisão  final, COM TRÂNSITO EM JULGADO do processo 10950.004252/2009­79, ocasião em que  deverá retornar com cópia do Acórdão para o julgamento por esta turma.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas. Após o cumprimento  da diligência, deverá ser aberto prazo para manifestação do recorrente, caso queira.    Marcelo Freitas de Souza Costa     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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