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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664004 #
Numero do processo: 10680.003470/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Para que se dê o tratamento de postergação no pagamento do imposto, necessariamente deve ser comprovada a ocorrência da postergação. LUCRO INFLACIONÁRIO - BASE DE CÁLCULO. - Para fins de apuração do lucro inflacionário, os ajustes do saldo credor da conta de correção monetária devem ser comprovados.
Numero da decisão: 107-08.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006. Acórdão n° : 107-08628 POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Para que se dê o tratamento de postergação no pagamento do imposto, necessariamente deve ser comprovada a ocorrência da postergação. LUCRO INFLACIONÁRIO - BASE DE CÁLCULO. - Para fins de apuração do lucro inflacionário, os ajustes do saldo credor da conta de correção monetária devem ser comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quepassa . integrar o presente julgado./4 M ; ICIUS NEDER DE LIMA4 P; - IDENTE ALBERTINA SIL S Nc-TOS D LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: ? ",, "V") 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 46,3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-gr:rf SÉTIMA CÂMARAsfgry Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 Recurso n° : 131109 Recorrente : SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração refere-se a lançamento eletrônico do IRPJ do ano- calendário de 1993 (Lucro Real mensal). As infrações referem-se a: a) Valor do lucro inflacionário do período-base, parcela diferivel, na demonstração do Lucro Real superior ao estabelecido pela legislação. O enquadramento deu-se nos arts. 20 e 21, da Lei n° 7.799/89 e arts. 20 e 21 do Decreto n° 332/92; b)Lucro Real diferente da soma de suas parcelas, com enquadramento no art. 154 do RIR/80 e art. 3° da Lei n°8.541/92; c) Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo anexo, com enquadramento no art. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80, art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 38, parágrafos 7 e 8 da Lei n°8.383/91 e art. 12 da Lei n°8.541/92. O demonstrativo de consolidação de valores, de fls. 8, informa a exigência do IRPJ nos meses de abril e julho e a redução de prejuízo fiscal nos meses de janeiro, junho e outubro (anexo 2, quadro 4, linha 39) e a alteração de compensação de prejuízo (anexo 2, quadro 4, linhas 40 a 46) para o mês de fevereiro. 2 4P.,v44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-ck, SÉTIMA CÂMARA *VS Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na impugnação afirma que no mês de abril, a diferença de 7.806,00, também indicada no valor do Lucro Real, decorre da apuração do lucro inflacionário do mês, parcela diferivel. O Lucro inflacionário foi calculado a partir do saldo credor da correção monetária menos as variações monetárias passivas, as despesas financeiras, as variações monetárias ativas, as receitas financeiras, o aluguel de telefone, a remuneração financeira por pagamento de impostos, conforme Razão anexo, desconto guia SESI, obtendo-se Lucro inflacionário diferivel de 2.975.564,00 (moeda da época). Afirma que os valores referentes a aluguel de telefone e a desconto guia SESI, não deveriam ser considerados para efeito do lucro inflacionário. Excluindo-os chega-se ao valor do LI de 2.971.965,00, que é o valor que deveria ser considerado na linha 21, quadro 4, anexo 2. Ao assim fazer encontra-se a diferença de 3.599,00 e não 7.806,00, conforme consta no demonstrativo, devendo os cálculos serem refeitos. Para o mês de junho, também demonstra a apuração do LI e afirma que a diferença não é de 12.113,00, mas sim, de 6.304,00 que se refere ao valor do desconto guia SESI de 6.304,00 e que se for excluído tal valor se chega a 3.644.205,00, que é o valor que deveria ser considerado na linha 21, quadro 4, anexo 2. Para o mês de julho, afirma que a diferença não é de 15.412,00, mas sim, de 8.509,00 que corresponde ao somatório do aluguel de telefone e desconto guia SESI. O valor correto do LI seria de 9.550.477,00. 3 o. MINISTÉRIO DA FAZENDAinkit - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t SÉTIMA CÂMARA '4,42f> Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 Ainda no mês de julho, no Anexo 2,quadro 4, linha 47, indicou o valor de 3.988.568,00, que seria o valor do prejuízo fiscal do mês e o demonstrativo sem qualquer explicação, altera o valor para 15.412,00. Mas, que o valor que deve ser considerado nessa linha é 3.973.156,00, inexistindo qualquer débito de imposto nesse mês. Para o mês de outubro, o Anexo 2:quadro 4, linha 21, traz o valor de 12.510.288,00, tendo a impugnante declarado o valor de 12.564.680,00, que representa a diferença de 54.392,00, mas que o valor da diferença é de 19.272,00 relativo à guia SESI. Todos os valores citados são relativos à moeda da época. A contribuinte considera que as parcelas de "remuneração financeira para pagamento de impostos" deve compor o cálculo do lucro inflacionário. Anexa Razão de fls. 17/18. Argumenta que ainda que o Lucro inflacionário ainda que tenha sido calculado, em valor maior, foi realizado e tributado nos periodos posteriores, assim, o que ocorreu foi mera postergação de pagamento do imposto, fato que deveria ser considerado. A Turma Julgadora considerou procedente o lançamento. Considerou que as regras para apropriação e diferimento do lucro inflacionário do período-base na demonstração do Lucro Real, encontram-se inseridas na Lei n° 7.799/89 e no Decreto n° 332/91 e que, segundo o art. 21 da mencionada Lei, o saldo credor da conta de correção monetária é ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras. O LI é calculado e indicado no quadro 6, do Anexo 4, da declaração de rendimentos. As 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/44,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES niOlt-f-.`gt SÉTIMA CÂMARAroip4, .j;Itz-? Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 receitas financeiras são as indicadas no quadro 4, do Anexo I da declaração, linha 38. Qualquer alteração em relação às receitas financeiras deve ser reportada a esse Anexo, o que implicaria em alteração na apuração do resultado do período-base, do lucro líquido e do próprio cálculo do lucro real. Conclui que sendo detectadas incorreções de erro no cálculo do lucro inflacionário, os valores calculados eletronicamente, foram alterados pelo lançamento. Quanto à postergação do imposto, considerou que a realização do lucro inflacionário tem regras diferentes do cálculo do lucro real, o que não implica em mera postergação de pagamento de tributo. Enquanto o LI é realizável em percentuais mínimos obrigatórios, o lucro real é consumado, integralmente no ato de sua apuração. Analisando os valores indicados no demonstrativo de valores apurados de fls. 7, e a declaração de rendimentos do exercício de 1994, anexada às fls. 26/47, observou: a) em janeiro de 1993, não existe saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores; b)em relação ao mês de janeiro de 1993, o auto de infração diminuiu o prejuízo fiscal apurado pela empresa de CR$ 749.799 para CR$ 746.312. Essa alteração não foi contestada pela contribuinte; c)em fevereiro, o auto de infração alterou o lucro real apurado de CR$ 734.269 para CR$ 737.054, devido ao ajuste do correto lucro inflacionário do período-base. Todo o lucro real apurado no nnês foi compensado com o prejuízo fiscal apurado em janeiro de 1993. Essa alteração também não foi contestada pela contribuinte; d)em abril, houve alteração do lucro real de CR$ 2.330.009 para CR$ 2.337.815, devido ao ajuste do correto LI do período-base. A diferença apurada de CR$ 7.806 apurada corretamente no auto de infração, resulta no imposto a pagar de 141,71 UFIR; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j, SÉTIMA CÂMARA es Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 e) em junho, houve diminuição do prejuízo fiscal de CR$ 6.325.216• para CR$ 6.313.103, causado pelo ajuste do correto LI do período-base; f) em julho, a empresa calculou lucro real antes da compensação, de CR$ 4.392.975 (fl. 29), o qual foi ajustado para CR$ 4.408.387, devido a correção do LI do período, que de acordo com o demonstrativo de compensação de prejuízo, verso de fl. 10 e o demonstrativo de valores apurados de fls. 7, foi compensado com prejuízos do próprio ano-calendário no montante de CR$ 4.392.975. Dessa forma resultou lucro real de CR$ 15.412, equivalentes a 360,18 UFIR, que gerou IRPJ de 90,04 UFIR, corretamente apurado no auto de infração; g)a empresa indicou na linha 44, do quadro 4, do Anexo 2, no mês de julho (fl. 29), compensação muito superior ao lucro real antes da compensação apurado pela própria empresa. Indicou uma compensação de CR$ 8.381.543, o que traduziu a falsa idéia de ter apurado prejuízo no mês; h)em outubro, houve diminuição do prejuízo fiscal, de CR$ 19.650.294 para CR$ 19.595,902, causado pelo ajuste do correto LI. III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO Alega a recorrente, entendendo ser preliminar de nulidade, que ocorreu a postergação do pagamento do imposto, pois, o lucro inflacionário diferido a maior em determinado exercício, tendo sido excluído do LALUR no ano do diferimento, no ano de sua realização é adicionado ao Lucro Real. Diz que não entendeu o que a Turma Julgadora quis dizer, ao afirmar que o lucro inflacionário é realizável em percentuais mínimos obrigatórios, e o Lucro Real é consumado integralmente no ato de sua apuração. Faz referência ao Parecer Normativo COSIT n° 2/96, para argumentar que deveria ser exigido apenas os juros de mora, pelo período em que o tributo deixou de ser recolhido que coincide com o período-base do diferimento e o de sua realização. P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5e:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \rtr:;.. • SÉTIMA CÂMARA .1/4)fr Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 O segundo ponto combatido refere-se às receitas financeiras não consideradas pela fiscalização na apuração do lucro inflacionário do período-base. Alega que o art. 21 da Lei n° 7.799/89, diz que se considera lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das despesas e receitas financeiras. No caso dos autos, refere-se a receitas financeiras relativas à remuneração financeira, paga pelos Bancos na preferência do recolhimento de tributos. Juntou aos autos cópia de seu livro Razão, em que comprovaria o recebimento e lançamento de tais receitas. Afirma que a decisão não nega a natureza de financeiras de tais receitas, entretanto, somente assim as considera lançadas, no campo próprio da declaração de rendimentos. Conclui que cabendo na definição do art. 21 da Lei n° 7.799/89, tais receitas, devem obrigatoriamente, ser consideradas na apuração do lucro inflacionário do período-base. A ciência da decisão da Turma Julgadora deu-se em 14.05.2002 e o recurso foi apresentado em 07.06.2002. Foi apresentada a relação de bens e direitos para arrolamento, doc. de fls. 69. IV — DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em sessão de 17.10.2002, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que o processo retomasse à Unidade de origem para que a autoridade fiscal analisasse os possíveis efeitos da postergação "PN 2/96" e para que fosse verificado o quantum real dos ajustes da parcela deferível do Lucro Inflacionário, realizando os ajustes devidos, se fosse o caso e para que a contribuinte se manifestasse caso entendesse necessário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.1v- .; SÉTIMA CÂMARA r7 Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 Pela intimação de fls. 82, a contribuinte foi intimada a apresentar relatório explicativo dos valores postergados na apuração do Lucro Real, do ano- calendário de 1993, objeto de suas alegações. A contribuinte esclareceu que o lucro inflacionário foi totalmente realizado em datas posteriores, sendo que as declarações dos anos de 1994 a 1998, onde foi realizado, não foram encontradas, tendo em vista, o prazo de prescrição já haver decorrido. Conclui que houve a postergação e que cópias das declarações se encontrariam em poder da DRF, pelo que requereu que fossem juntadas aos autos pela fiscalização. A fiscalização se pronunciou com o entendimento de que a falta de realização de lucro inflacionário não implica em mera postergação de tributo, no entendimento de decisões da própria DRJ e deu prosseguimento dos autos a este Conselho. É o relatório. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA „,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES soc?Ic:rf S" SÉTIMA CÂMARA "tr Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. São dois os pontos objeto de discussão. O primeiro ponto se deve à alegação da contribuinte de que teria ocorrido a p .ostergação do imposto. O segundo se deve à exclusão do saldo credor da correção monetária do valor de receitas que a contribuinte afirma serem oriundas de remuneração financeira por pagamento de impostos, contabilizadas como outras receitas e não como receitas financeiras. Em relação ao primeiro ponto, o julgamento anterior foi convertido em diligência para que fosse verificado se houve ou não a postergação do imposto. A autoridade fiscal intimou a contribuinte a comprovar que houve efetivamente a postergação. Entretanto, a mesma limitou-se a transferir o ônus para o fisco e não apresentou qualquer elemento que pudesse comprovar sua alegação. Logo, não pode ser aceito seu argumento de ocorrência de postergação. Em relação ao segundo ponto, a contribuinte demonstrou na impugnação como calculou o lucro inflacionário .diferivel declarado, nos meses de abril, junho, julho e outubro. Partiu do saldo credor da correção monetária, deduziu a variação monetária passiva e as despesas financeiras, adicionou a variação monetária ativa, as receitas financeiras, o aluguel de telefone, a remuneração financeira por pagamento de impostos e o desconto guia SESI. (1? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA I NIN,. ,,,:t 4 f Xig-»---, - .-• Processo n° : 10680.003470/98-17 Acórdão n° : 107-08628 Argumenta que a remuneração financeira por pagamento de impostos, deve ser adicionada ao saldo credor da correção monetária, para efeito de apuração da base de cálculo do lucro inflacionário diferivel. O valor das diferenças apontadas na impugnação é: CR$ 7.806,00 para o mês de abril, CR$ 6.304,00 para o mês de junho, CR$ 8.509,00 para o mês de julho e CR$ 19.272,00 para o mês de outubro. Esses valores foram contabilizados como outras receitas, conforme Livro Razão (docs. de fls. 17 e 18). Entretanto, a contribuinte não trouxe aos autos a comprovação de que essas receitas contabilizadas como "outras" receitas, são realmente oriundas de remuneração financeira por pagamento de impostos. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de junho de 2006. fr C., ALBERTINA SIL ANTOS LIMA io Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014311/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face de utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face de utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.

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DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao , lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. et MINISTÉRIO DA FAZENDA '')W • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS NOVAES SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE 071if dIANNj7 R T 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01431112002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Recurso n°. : 137.000 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS NOVAES SANTOS RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS NOVAES SANTOS, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 164.725.946-00, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Aluísio Azeredo, n° 50 — apto 404 — bloco 12, Bairro Santa Mônica, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte- MG, inconformado com a decisão de primeira Instância de fls. 291/300, prolatada pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 306/316. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/09/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 19/23, com ciência em 03/10/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.088.840,99 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea pelo titular das contas. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/36, entre outros, os seguintes aspectos: - que a ação fiscal teve origem em determinação dos órgãos centrais da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que os relatórios de movimentação financeira, base CPMF, do contribuinte indicarem vultosa movimentação bancária e os dados cadastrais do contribuinte na SRF registrarem que o mesmo encontrava-se omisso, até 28/03/01, quanto à entrega das Declarações de Rendimentos dos anos calendários de 1995 e 1996, havendo entregue Declaração de Isento referente aos anos-calendário de 1997, 1998.e 1999. Em 27/04/01 ele apresentou a declaração do ano-calendário de 2000. A apresentação da declaração de isento se aplicava aos casos em que o contribuinte auferira rendimentos tributáveis inferiores a R$ 10.800,00; - que o relatório de movimentação financeira, base CPMF, do ano-calendário de 1998, dos bancos do Brasil, Bandeirantes e Bradesco, informava que o mesmo movimentara os seguintes valores: R$ 2.752.770,00 no Banco do Brasil; R$ 2.056.348,69 no Banco Bandeirantes e R$ 27.267,38 no Bradesco; - que em 11/04/01 foi enviado o Termo de Inicio de Fiscalização para o endereço cadastrado do contribuinte. Neste termo foram requisitados do contribuinte os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira mencionada acima, a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias e a apresentação da declaração de ajuste do ano calendário de 1998; - que a nenhuma intimação o contribuinte respondeu positivamente; não agregando informações, dados ou documentos comprobatórios, limitando-se a petições meramente protelatórias e a repetir e ratificar suas alegações anteriores de não possuir documentos, nem outras comprovações a apresentar, - que ficando caracterizada recusa do contribuinte em fornecer à fiscalização os extratos bancários, as informações sobre sua movimentação financeira, negócios ou atividades; tendo o mesmo apresentado Declaração de Isento do ano-calendário de 1998, incompatível com a movimentação financeira conhecida; para viabilizar o prosseguimento e conclusão da ação fiscal, foi requisitada às mencionadas instituições financeiras as cópias dos extratos das contas correntes e de investimentos do contribuinte; nos termos e de acordo com a Lei Complementar n° 105, de 2001 e Decreto n° 3.724, de 2001; - que o contribuinte repete as alegações de que as receitas originam-se de "operações com veículos", sem apresentar qualquer prova ou comprovação. Demonstra seu intuito de protelar e estender imotivadamente a ação fiscal requisitando prazos muito grandes para prestar informações e apresentar documentos que já deveria possuir de longa data, inclusive pelo tempo já decorrido do início da ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 270/281, instruída pelos documentos de fls. 282/288, apresentada, tempestivamente, em 04/11/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA%•7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 - que, em preliminar, é de se requerer a nulidade do auto de infração em razão da quebra do sigilo bancário, pois o sigilo bancário se trata de direito fundamental, erigido pelo Constituinte de 1988 como cláusula pétrea, a qual não pode ser abolida ou limitada nem mesmo por Emenda Constitucional, a luz do artigo 60, § 4 0, inc. IV da Constituição Federal; - que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou que é legítima a quebra do sigilo bancário quando há interesse público relevante, como o da investigação fundada em suspeita razoável de infração penal, desde que ordenada pelo Poder Judiciário; - que segundo o entendimento pacífico do STF, bem antes do advento da Lei Complementar n°105, de 2001, a quebra do sigilo bancário era autorizada em duas hipóteses: em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e por ordem judicial, desde que devidamente fundamentadas as duas situações excepcionais; - que nestes termos, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 1001, ao estabelecer a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, vai de encontro com o posicionamento atual do STF, razão pela qual não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico, sob pena de violar o artigo 5°, X e XII, da CF; - que mesmo se a Lei Complementar n° 105, de 2001 estabelecesse a quebra de sigilo bancário mediante autorização judicial, ainda assim, tal regra somente valeria no caso de apuração de crimes fiscais, o que, repise-se, em matéria tributária, somente é possível após o encerramento de processo administrativo, e jamais em caso de processos administrativos visando apurar créditos tributários em favor da Fazenda Pública. Isto porque, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, e colocando tais direitos em observação, significa afirmar que o sigilo bancário somente deve ser aniquilado para apuração de crimes; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 - que a proteção do sigilo bancário, relativo às movimentações financeiras efetuadas anteriormente a LC n° 105, de 1001, é regulada pela Lei n° 4.595, de 1964. Sua interpretação tradicional, fundamentada em preceitos constitucionais, sempre foi no sentido de que a quebra do sigilo bancário só poderia ser feita mediante ordem judicial; - que por todo o exposto, requer o impugnante seja anulado o presente Auto de Infração, tendo em vista que não houve ordem judicial que amparasse o trabalho fiscal, ferindo-se direitos fundamentais relativos à vida privada e ao sigilo de dados, bem como pela inobservância da irretroatividade da lei, uma vez que o período apurado é anterior à edição da LC n°105, de 2001; - que ainda que ultrapassada a preliminar acima argüida, o que se admite apenas para argumentar, importante registrar que a multa aplicada ao contribuinte, no montante de 75%, ultrapassa os justos limites, a razoabilidade e o bom senso, afigurando-se confiscatória; - que se nos termos do art. 61, os juros de mora somente podem incidir na taxa de 1% ao mês, salvo se a lei da pessoa titular da competência impositiva dispor de forma diversa, e não havendo lei, mas sim Resolução, que instituiu a SELIC, inquestionável sua ilegalidade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 - que o impugnante alega que o levantamento de operações bancárias viciou o procedimento fiscal, por infringir o sigilo bancário, garantido constitucionalmente; - que com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória. Observe-se que, não possuindo o contribuinte toda a documentação requerida pela fiscalização, pode solicitar às instituições financeiras extratos para atendimento às intimações. É possível, no entanto, que o contribuinte deixe de apresentar documentos ao fisco, como no presente caso, restando a ele busca-lo nas instituições em que se deram as transações, como em bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos, por lei, os contribuintes. Admitir o contrário implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando o sigilo e privacidade de suas transações; - que observe-se, ainda, que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo banco não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. O segredo, portanto, permanece preservado; - que quanto à alegada inconstitucionalidade da prova obtida, importa acrescentar que não há previsão expressa na Constituição quanto ao sigilo bancário, 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionar a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. No âmbito administrativo, não cabe julgar matéria do ponto de vista constitucional, restringindo-se a apreciação à legalidade do lançamento; - que encontrava pleno respaldo legal a aplicação da Lei n°10.174, de 2001, que estabeleceu novos critérios de apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas e que culminaram com a constituição do crédito tributário, ora contestado; - que no que concerne ao entendimento do interessado de que o lançamento ora discutido seria incabível, dado que calcado exclusivamente em depósitos bancários, os quais por si só, não caracterizariam disponibilidade econômica de renda e proventos, não configurando, portanto, o fato gerador do imposto de renda, ressalte-se que o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Entretanto, se verifica do exame das peças constituintes dos autos, bem como de todo o acima exposto, que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias objeto do auto de infração ora discutido; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 - que, portanto, o entendimento de que não se poderia lavrar o auto de infração tão somente com lastro em depósitos bancários atribuídos ao interessado, tomando como base à justificativa de que os mesmos não teriam o condão de constituir suporte fático para a exigência do imposto de renda, não pode ser levantado para esse caso em particular, dado que o lançamento ora discutido refere-se ao ano-calendário de 1998, amparado pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que quanto à jurisprudência judicial e administrativa citada pelo interessado, relativamente a lançamentos com base em depósitos bancários, ressalte-se que a mesma se refere a lançamentos efetuados em anos calendários anteriores a 1997 e, portanto, não alcançados pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, diferentemente da presente infração; - que quanto aos argumentos do interessado, relativamente à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% a qual, segundo seu entendimento, seria confiscatória, com manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco consagrado no art. 50, inciso XXII, da Constituição Federal, diga-se que não cabe aos agentes públicos apreciar questões relativas à constitucionalidade de lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa; - que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e, portanto, sua cobrança não é ilegal. Sendo assim, a citada lei dispôs de modo diverso, cumprindo previsão do CTN, para que pudessem ser aplicados os juros SELIC ora questionados pelo impugnante. 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 As ementas das decisões que consubstanciam os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado,não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - "E incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE — A alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, portanto o Código 1 Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. De regra geral, as decisões judiciais, bem como as administrativas, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 12 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4WInS::-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Lançamento Procedente a Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/08/03, conforme Termo constante às fls. 143/145, o recorrente interpôs, tempestivamente (08/09/03), o recurso voluntário de fls. 147/159, instruído pelos documentos de fls. 161/172, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 173/174, cópia do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o país tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,'„.n;-1;:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência j constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que I necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. §4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAíJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscall assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 50 e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam • obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 20 4 k".4:) :••n;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações . sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwi? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre è bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 84/87, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe (wyà....f- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 30, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são 26 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-.) • § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 27 4141.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 60, 70 e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01431112002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 0 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal1 regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 31 , •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o,,,- ).'1;•;-0!r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de I I tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e 7 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ."E 47' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''zgA -r!i-J:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•4-k- '1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>,n,:L:it;'-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confiitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à 38 •; MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: "Art. 42. (...). 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o liTnife—K-doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 42 2.= •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se. traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "A Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, é incabível a alegação do impugnante de que a exigência colide com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN.". Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 44 .4f.`;'?!n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão 'astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;: i;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, 47 ' 44;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'-z!r-i.:*= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. 48 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •j,l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Z.,4-!,,1!.." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01431112002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 70 do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 70, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA+7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 2. representa~_denúncia-de-agente-fle circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 28 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. ... Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta 50 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 52 • 45 ";" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, ex-nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades especificas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da 53 !4;."--* • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014311/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.097 taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto “fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 fl(-1(15)(1•1 54 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006182/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE - Os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foram reiteradamente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e posteriormente retirados do mundo jurídico por força da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, com efeitos erga omnes e ex tunc. É como se nunca tivessem existido, sendo ilegítimo o lançamento neles calcados. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para considerar decaído o período anterior a 16 de agosto de 1988 e o restante em razão da fundamentação nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência em 05 anos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gilberto Ayres Moreira, advogado da recorrente.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A Recorrida : DRJ em Belo - Horizonte - MG PIS/PASEP. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 e 2.449/88. INCONSTI- TUCIONALIDADE - Os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram reiteradamente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e posteriormente retirados do mundo jurídico por força da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com efeitos erga omnes e ex tunc. É como se nunca tivessem existido, sendo ilegítimo o lançamento neles calcados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para considerar decaído o período anterior a 16 de agosto de 1988 e o restante em razão da fundamentação nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência em 05 anos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gilberto Ayres Moreira, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. 01400)14:ou osefa aria Coelho Mieft(C)64-4Crarques Preside u • ali Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0-t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de Primeira Instância de fls. 236/239 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Belo Horizonte - MG. Acresço mais o seguinte. A DRJ em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido de perícia, excluiu das bases de cálculo as rendas de operações de crédito, reduziu a multa de 100% para 75%, subtraiu os efeitos da TRD e julgou definitivo o restante do lançamento, tendo em vista haver o contribuinte recorrido ao Poder Judiciário. Como o valor do crédito tributário excluído é maior do que o limite de alçada foi interposto recurso de oficio, havendo o conseqüente desdobramento processual. Com isso, o Processo Original n° 10680-005776/93-95 ficou com o crédito tributário excluído, portanto, com o recurso de oficio e o presente Processo n° 10680-006182/00-57 recepcionou o crédito tributário mantido. O contribuinte interpôs recurso junto a este Conselho, alegando: a) decadência; b) da incidência da contribuição sobre perdas com títulos de renda fixa; c) da exigência da Contribuição ao PASEP sobre receitas não operacionais; d) da inexistência da concomitância da discussão da matéria na via administrativa e judicial; e e) do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Efetuou o depósito de 30%. Juntou cópia de liminar em Mandado de Segurança, Processo n° 2000.012361-5, concedida pelo Juiz Federal da 8 Vara, que determina seja desconsiderada a decisão de definitividade dos lançamentos, devendo ser remetido o recurso a este Conselho de Contribuintes, desde que efetuado o depósito recursal. É o relatório. Á 401k 2 22 CC-MF ---•'--;••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exarne do presente processo, constata-se que o auto de infração foi lavrado em 16.08.93 abrangendo fatos geradores intercalados que vão de julho de 1983 a dezembro de 1992. Até março de 1938 o enquadramento legal é a Lei Complementar n° 8/70. Depois, seguem-se os fatos geradores de julho/89 a dezembro de 1992 que tiveram como alicerce os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449188. Sendo assim, entendo que dois pontos devem ser examinados: a) a decadência alegada pelo recorrente; e b) o enquadramento legal do lançamento no período de julho de 1989 a dezembro de 1 992.. A seguir, aprecio, um a um. DECADÊNCIA Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de Contribuições, corno o PIS -PASEP, devem ser as previstas no CTN (Lei n° 5.172/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria: Essa é urna exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "A r1 246. Cabe à lei complementar: I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impo. tos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, b, es de cálculo, e contribuintes; 12) obrigacão, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribu ; s . ' Àle 3 . 22 CC-MF ii—ekt-:-k1;n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 Por oportuno cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso:115863 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão:Acórdão N°108-05.064 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 40 do artigo 150 do CT1V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICT1C10 - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurklic • faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo gra e jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito e/n r -. existente. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda 11% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 Preliminar acolhida. Recurso negado. Número do Recurso: 014752 Câmara:SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdã o N°107-05.259 Resultado. OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCL4 - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa:complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade prevista no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Sendo assim, não cabe aplicar nem o art. 45 da Lei n° 8.212/91, muito menos o . 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, sendo oportuno transcrever, também, o Acórdão, a seguir: 5 , 22 CC-MF --,- ----."-.'r,,,: Ministério da Fazenda axe--:t.. .r. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .../a.r.i Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 "Número do .Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do _Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO N°201-76.008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. _Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários(alinea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5_ 172166), a seguir transcrito: "A ri. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos c :a 7legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamen : • ‘ , prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que , eferi4 - 4W- 6 , . • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão O : 201-76.740 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 16.08.93 e o PIS-PASEP aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1983 a dezembro de 1992. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN (Lei n° 5.172/66) verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 16.08.88. Portanto, no presente caso, encontram-se decaídos os valores que vão de julho de 1983 a março de 1988. LANÇAMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 Cabe neste tópico examinar o restante do lançamento que se refere aos fatos geradores que vão de julho de 1989 a dezembro de 1992 e que tiveram por base os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88.. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS Ams 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis res 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido. 4,0 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis les 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis les 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 09 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". A Resolução do Senado Federal retirou do mundo jurídico os dois decretos-leis. É como se eles nunca tivessem existido. Por essa razão pacificou-se a jurisprudência de que os lançamentos feitos com base nos mesmos devem ser cancelados, como se vê nos Acórdãos, a seguir: "Número do Recurso: 106397 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.005981/93-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: EMPTRAN EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 19/08/98 14:30:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisã o: ACÓRDÃO N°201-71993 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Feder ' .- 's /. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, no julgamento do RE n c's 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência dcz contribuição ao Programa de Integração Social cakuladcz com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido. Número do Recurso: 103959 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.001186/94-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS FATURAMENTO Recorrente:INFOSUL TECNOLOGIA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/07/99 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO N°201-72976 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular o lançamento. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Com a decisão do STF no RE n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que provocou a Resolução do Senado n° 49/95, fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da Contribuição ao PIS, com base nos referidos decretos-leis. Ressalva-se, no entanto, o direito da Fazenda Nacional, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, de proceder, se for o caso, a novo lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Recurso provido. Número do Recurso: 104384 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.003572/93-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS FATURAMENTO Recorrente: AUTOLATINA BRASIL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 28/07/98 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dr, 4 rp, # 9 ' 22 CC-MF4J á Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.006182/00-57 Recurso n° : 114.599 Acórdão n° : 201-76.740 Decisão: ACÓRDÃO N°201-71.861 Resultado.- _DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: _Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant -Anna de Freitas e Castro. Ementa:JDIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido." CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar: a)- ao abrigo da decadência os valores referente aos fatos geradores anteriores a cinco anos da data da ciência do auto de infração, ou seja, anteriores a 16.08.88; e b)- improcedente o lançamento na parte calcada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (julho de 1989 a dezembro de 1992). É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de fev- : de 2003. ./11111" 111P 41. SERAFIM FERNANDES CORRÊA .4 10

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4664373 #
Numero do processo: 10680.005001/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COMPROVAÇÃO – A compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, obriga o contribuinte, a apresentar, quando solicitado, os documentos comprobatórios da retenção, assim como o registro contábil do imposto e dos rendimentos que lhe deram causa. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19432
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEASING PROGRESSO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C ri •-• ODRIGU /PRESIDENTE BER 1 1 PO ANTENO" L., BAs L IT HO RELATOR FORMALIZADO EM 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acsa 1 6/3/99 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005001192-93 Acórdão n° :103-19.432 Recurso n° :115.793 Recorrente : LEASING PROGRESSO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Originou-se o presente processo com lançamento feito através de notificação eletrônica relativa ao IRPJ, exercício de 1990. O contribuinte interpôs impugnação a respeito, pleiteando a improcedência do feito. O decisor de primeira instância manteve o lançamento em seu julgamento singular. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, solicitando o arquivamentir .. processo. O, 1 É o relatório. (2()\ 2 ‘,1 ,•.) .41' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10680.005001/92-93 Acórdão n° :103-19.432 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator: Por demais conhecida e apreciada no âmbito desta Câmara e deste Conselho a matéria aqui tratada, sendo sua jurisprudência bastante pacifica. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN n°. 54/97 e Portaria 3.608/94, determinou aos seus órgãos julgadores que, de ofício, declarassem a nulidade dos lançamentos feitos sem atender os requisitos legais da norma de regência, particularmente o art. 11 do DL. n°. 70.235/72. No presente caso ocorreu a hipótese acima aventada, não por ser o lançamento feito através de notificação por via eletrônica, mas sim pela falta de atendimento aos preceitos legais pertinentes. Assim, entendo caber razão ao Recorrente, devendo o lançamento feito ser considerado nulo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF., em 02 de junho de 1998 4 Á% AN tSe - " " Aãâil-HO 3 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005001192-93 Acórdão n° :103-19.432 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 ABR 1999 Ora, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, agoe. oct. (Ç Ç. 4ED NILTON o's LoC è•LLI PROCURAD • R DA F NDA NACIONAL 4 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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4664736 #
Numero do processo: 10680.007202/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos repassa esse custo que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75661
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA — O estabelecimento varejista ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos repassa esse custo que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse 1PI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que trata de saldo credor de 1PI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados a aliquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente 411r. erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007202100-06 Acórdão : 201-75.661 Recurso : 118.241 Recorrente : SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada pleiteia restituição de IPI nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n° 9779/99, período de 01.01.00 a 31.03.00. Foi, então, o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que a contribuinte não se enquadra na referida Lei, razão pela qual não faz jus ao pedido. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Belo Horizonte — MG, que manteve o indeferimento. Recorreu, então, a este Conselho. É o relatór 2 ffi. * .":"Ç:-.Mg, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ....- . k.- ..,), .. ' • •'44k;;;.. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007202/00-06 Acórdão : 201-75.661 Recurso : 118.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que a recorrente é empresa comercial varejista de veículos automotores. Quando da compra, paga o IPI. Quando da revenda, embute esse mesmo liPI no preço do consumidor final. Este é o fato. Com base nesse fato, deseja ser ressarcido do 1PI que pagou e repassou ao comprador sob o amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que a seguir transcrevo: "Art 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O dispositivo indicado para alicerçar o pedido trata de fato diverso do que ocorre na operação descrita pela recorrente. No fato estão envolvidos de um lado, como vendedor um estabelecimento industrial e de outro, um estabelecimento varejista. O primeiro destaca o IPI que é pago pelo segundo. No momento seguinte, o estabelecimento varejista revende os produtos, embute o IPI no preço e, obviamente, dele é ressarcido. Já o dispositivo legal trata do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializaçã inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder comp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007202/00-06 Acórdão : 201-75.661 Recurso : 118.241 com o IPI devido na saída de outros produtos, situação completamente diferente da que ocorre na operação anteriormente descrita. O que pretende a recorrente é ser ressarcida, pela segunda vez do 1PI, que paga ao estabelecimento industrial, mas na operação seguinte, embute no preço e é ressarcida pelo adquirente. Não assiste razão à recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4666166 #
Numero do processo: 10680.018590/2003-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO –O mandado de segurança coletivo tem fulcro no art. 5º, LXX, da vigente Constituição Federal, implicando em legitimação processual extraordinária, prescindindo a associação de autorização de seus associados para representá-los, podendo este livremente ingressar em Juízo, uma vez que a sentença proferida não tem força de coisa julgada. Nele a associação age em nome próprio em defesa de interesse de outrem. Não sendo o associado parte na relação jurídica formada, não renuncia tampouco à instância administrativa. CSLL-ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Essas entidades não têm fito de lucro e, conseqüentemente, não apuram lucro, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição que tem natureza tributária e, assim, sujeita ao princípio da reserva legal. Descabe neste caso interpretação extensiva que dê ao resultado por elas apurados o conceito de lucro líquido que é definido segundo as regras da Lei das S/A, pelas empresas com fins lucrativos. (CF, art. 195, I, “c”; CTN., arts. 3º, 97, I, e 142, par. ún.).
Numero da decisão: 107-08.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a renúncia à via administrativa, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a renúncia à via administrativa, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Nele a associação age em nome próprio em defesa de interesse de outrem. Não sendo o associado parte na relação jurídica formada, não renuncia tampouco à instância administrativa. CSLL-ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Essas entidades não têm fito de lucro e, conseqüentemente, não apuram lucro, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição que tem natureza tributária e, assim, sujeita ao principio da reserva legal. Descabe neste caso interpretação extensiva que dê ao resultado por elas apurados o conceito de lucro líquido que é definido segundo as regras da Lei das S/A, pelas empresas com fins lucrativos. (CF, art. 195, I, "c"; CTN., arts. 3 0 , 97, I, e 142, par. ún.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESBAN-FUNDAÇÂO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a renúncia à via administrativa, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• • .• wpti. ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 MARCO 41 fifICIUS NEDER DE LIMA PRESI NTE etotsi" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: t A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e JAYME JUAREZ GROTTO 2 . , -4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- wp v‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 Recurso n° :141.938 Recorrente : DESBAN-FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO DESBAN-FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fis.4281455) contra o Acórdão n° 05.769, de 07/04/2004 (fis.399/423), que rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve: I - integralmente a CSLL exigida; II - declarou definitivamente constituído o crédito tributário lançado, ressalvadas as questões suscitadas exclusivamente neste processo e que não estejam nem estiveram sob apreciação judicial. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário . 1999, 2001 Ementa: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — BASE DE CÁLCULO DA CSLL — No caso das entidades fechadas de previdência privada, o ponto de partida para determinação da base de cálculo da CSLL é todo o resultado positivo disponível para a constituição de reservas, apurado na demonstração do resultado do exercício nos termos do Anexo C, item 3, da Portaria MPAS n° 4.858, de 1988. Desse resultado é permitida a dedução das importâncias destinadas à formação das reservas matemáticas e de contingência, sem prejuízo da observância das demais hipóteses de adição e exclusão previstas na legislação da CSLL./L 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA-•. is ., tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1::;t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 NORMAS PROCESSUAIS — EFEITOS DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA — A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com o mesmo objeto do litígio administrativo, antes ou depois de iniciada a ação fiscal, importa renúncia à instância administrativa e toma definitivo, nesta esfera, o lançamento tributário. A existência de ação judicial em curso, ainda que implique suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não impede a constituição deste, mediante lançamento de ofício, para prevenir a decadência. Lançamento precedente." A empresa fora autuada (fls. 4/8) por falta de recolhimento da CSLL (Financeiras). Entidade Fechada de Previddância Privada (EFPP), incluída no rol das entidades citadas no § 1 do artigo 22 da Lei n 8.212/91, sujeita à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme definido no artigo 23 inciso II e § 1 da citada lei e alterações posteriores, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001, sendo os fatos detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 9/13. As autuantes consignaram, no Termo de Verificação Fiscal, que a Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada, da qual a autuada é associada, antes da ação fiscal havia impetrado mandado de segurança coletivo no qual se contesta a exigência de CSLL relativamente a fatos geradores anteriores a 01.01.2002. Esse processo continua em tramitação sob o n° 2001.38.00.042867-7 e nele foi deferida medida liminar. Até a lavratura do auto de infração, aguardava-se decisão sobre recursos interpostos pela impetrante e pela Fazenda Nacional. Por isso, o crédito tributário foi constituído para prevenir a decadência, e sua exigibilidade foi suspensa nos termos do artigo 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). 4 . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA j .., tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 Irresignada, a empresa impugnou o lançamento, pugnando por sua nulidade. Sustenta que a liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por conseqüência, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, citando precedente do STJ a respeito. No mérito, a empresa: 1) tece considerações sobre as EFPP e seu regime jurídico e a ausência de lucros em suas atividades; 2) sobre a ilegitimidade da base de cálculo usada. As autuantes adotaram como base de cálculo inicial da CSLL o saldo disponível para as constituições, em desacordo com o entendimento da resposta à consulta formulada, que orienta a fiscalização a não incluir na base tributável os recursos destinados à formação de reservas técnicas, entre as quais as reservas de contingências; 3) falta de exclusão do valor da reserva de contingência; 4) falta de exclusão das receitas de dividendos; 5) inclusão dos saldos destinados à constituição de fundos administrativos e assistenciais; 6) não-incidência da CSLL sobre as EFPP; 7) falta de suporte legal para a exigência de CSLL e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes em casos idênticos. A DESBAN foi intimada da decisão de primeira instância em 18/05/2004 (fls. 426), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 16/06/2004 (fls. 427), instruído com arrolamento de bens (fls. 427, 456/461), logrando seguimento do seu apelo (fls. 462) Em seu recurso (428/455), a sucumbente persevera na nulidade do auto de infração tendo em vista a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário. Discorre sobre as entidades fechadas de previdência privada e a CSLL e suas características gerais. Esclarece que são entidades que agem complementarmente ao sistema oficial de previdência privada, além de outras atividades de relevante papel estratégico. São entidades que não têm fito de lucro. A recorrente aloca montante das contribuições arrecadado diretamente em seus Programas de Investimento, ' Administrativo e Previdenciário, cujos resultados financeiros são destinados 5 . , ; • ••• • 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .z h' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f(-,,":";* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 obrigatoriamente ao pagamento de benefícios, aposentadorias, pensões, pecúlios e resgates a seus associados. Estes resultados também garantem a constituição de provisões e reservas técnicas e gerenciamento da entidade, dentro dos moldes e limites determinados pela Secretaria de previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Diferentemente das entidades abertas, que podem se estabelecer sob forma de sociedades anônimas e gerarem lucro, as entidades fechadas de previdência complementar não podem ter fins lucrativos. São constituídas sob a forma de sociedades civis ou fundações, sem fins lucrativos (Lei n° 6.435/77, art. 41, § 1 0) regra ratificada pela Lei Complementar n° 10912001, em seu art. 31, § 1°). Nunca possuem lucros, mas superávits ou déficits, e se apurar superávit, nunca terão sua disponibilidade porque são convertidos em reservas técnicas, que se não forem utilizadas determinarão a revisão do plano de benefícios, diminuindo as contribuições dos patrocinadores e participantes, tudo em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 6.435/77, e dos arts. 20 e 21 da Lei Complementar n° 109/2001. Não auferindo lucros, não pode sofrer a incidência da CSLL, tendo em vista que a legislação de regência dessa contribuição (MP n 22/88, convertida na Lei n 7.689/88) tem fundamento de validade no art. 195, I, "c", da Constituição Federal, que estabelece o lucro como base de cálculo dessa forma de contribuição do empregador. Insiste na ilegitimidade da base de cálculo adotada pela fiscalização que está em desacordo com a orientação contida na Solução de Consulta COSIT n. 7, de 26/12/2001, e com o Acs. 101-94.473, Recurso n. 137.098, e 101-93.942, 101-94.017, 101-93.946 e 107-06.703, discorrendo a respeito. Cita ensinamentos doutrinários no sentido de que as EFPP em favor de suas razões de defesa. É o Relatório. dl 6 . , 2 .L•14.4. 'n • MINISTÉRIO DA FAZENDAÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ff,,t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 VOTO Conselheiro — CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. Preliminarmente, cabe consignar que o mandado de segurança, por cópia às fls. 1751203, foi impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada-ABRAPP, em favor de suas associadas, como Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar (fls. 175) e assim recebido e processado (tis. 176 e 188). O Mandado de Segurança Coletivo tem fulcro no inciso LXX do art. 50 da Carta Magna caso de legitimação processual extraordinária, ou substituição processual, ou anômala, prescindindo a associação de autorização do associado para representá-la em Juizo, diferentemente do mandado interposto com fulcro no inciso XXI do mencionado dispositivo constitucional, em que a autorização é indispensável para que ela aja em nome do sócio. Neste último caso, dá-se,um mandato para representação em Juizo e a sentença qualquer que seja alcança a todos que tenham dado essa autorização. Diferentemente, no Mandado de Segurança Coletivo os associados não estão impedidos de ingressarem em Juizo, porque a sentença nele proferida não tem força de coisa julgada. Nesse sentido, milita considerável parte da Doutrina. dei 77 . . k 44 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 Celso Ribeiro Bastos, In" Comentários à Constituição do Brasil, obra de autoria de Celso Ribeiro Bastos e Nes Gandra Martins, Saraiva, 2° edição atualizada, 2001, 2° volume, ensina: "Para nós, num autêntico mandado coletivo há uma verdadeira substituição processual; alguém age em nome próprio em defesa do interesse de outrem. A pessoa jurídica se sub-roga no direito dos seus próprios membros. Se, contudo, depararmo-nos com uma autorização para atuação em determinado caso, esse ato, a nosso ver, caracteriza um mandato. O próprio do mandado de segurança coletivo está na defesa de direitos de membros ou de associados, independentemente de manifestação específica destes. No que diz respeito ao objeto, ele é o mesmo do mandado de segurança individual. É a proteção do direito líquido e certo, ferido por ato de autoridade, mas, aqui, um problema se põe. Se ele é coletivo, tem de dispensar uma prova específica de cada um dos possíveis beneficiários. O que se há de fazer é descrever a pretensão, fazendo prova da existência do ato impugnado, assim como dos elementos necessários faticamente para infirmá-lo. O que se dispensa é que essa prova se repita indefinidamente no tocante a todos os membros da entidade. Se concedida, a segurança resolverá a questão normativamente, de molde a acolher todos os membros da entidade. A autoridade impetrada, ao cumprir a decisão judicial, será licito requerer ou eexigir: a) que o postulante faça prova de que pertence à entidade beneficiada; e b) que faça prova, igualmente, de que se encontra na situação fática descrita na impetração. O problema que pode agora ser enfrentado é o de saber das possíveis imbricações entre um mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo. ti n I 8 te.' .• • • ir: . MINISTÉRIO DA FAZENDA'ie.( • .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4JP SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 Uma primeira afirmação pode ser feita de forma peremptória: é a de que o exercício da modalidade coletiva, por uma pessoa jurídica habilitada, não exclui a possibilidade da utilização do mandado de segurança individual. Nada na Constituição deixa entrever que a modalidade coletiva de defesa de um direito possa sufocar um legítimo interesse, por vezes demonstrado pelo requerente, em fazer uso de sua prerrogativa de defender-se pessoalmente. Excluiríamos dessa possibilidade, tão-somente, aqueles que tenham outorgado autorização específica para determinada entidade. Coerentemente com o já exposto, para nós isso não é defesa coletiva de direito, mas tão-somente litisconsórcio ativo, acompanhado de mandato. Portanto, não importa qual o resultado no autêntico mandado de segurança coletivo; ainda que denegatória da medida, cabe sempre o mandado individual. É dizer, a sentença proferida em mandado coletivo não tem força de coisa julgada para impedir a utilização individual do instituto. Admitir o contrário seria não somente tolher o importantíssimo direito de acesso ao Judiciário, como também abrir as portas para modalidades novas de fraude, em que entidades de fraquíssima representatividade se lançariam a ingressar em juizo, sem, contudo, fazer uso de todas as medidas cabíveis de defesa da postulação. Não importa se por má-fé ou por incompetênda.4 A abertura feita pela Constituição por meio das ações coletivas, e dentre elas a do mandado de segurança, foi no sentido de permitir a 4 A respeito do problema da má-fé no ajuizamano do mandado de segurança colethro, manifestou-se com precisão o eminente Professor Celso Agrícola Barbi: • *A amplitude da legitimação na ação coletiva tem o perigo de permitir que alguém a proponha e conduza mal o processo delberadamente, de modo a ser vencido e, com isso, criar-se coisa julgada para os outros titulares do direito ou interesse. Esse perigo tem preocupado a doutrina em vários pai ses. Mas nossa legislação contém fórmula feliz para evitar essa modalidade de fraude: o inciso LXX já referido limita a legitimação das entidades de classe e associações às que funcionem há mais de um ano, o que exclui a possibilidade de criar-se uma delas somente para frustrar a proteção legal; e os artigos 15 e 16 da Lei 1333/51 dispõem que não se forma coisa julgada se não houver decisão de mérito, a qual só pode acontecer se os fatos estiverem satisfatoriamente provados; assim qualquer deficiéncia da atividade probatória impede a decisão de mérito e a formação da coisa julgada. Pensamos, também, que, no caso de mandado de segurança coletivo requerido em defesa de interesses legítimos, difusos ou coletivos, todo aquele que demonstrar sai interesse na concessão da medida poderá ingressar no processo como assistente simples, com base no art. 50 do CP. Civil" (cf. As novas dimensões do mandado de segurança, in Seminário sobre os novos direitos fundamentais na Constituição brasileira, Rio de Janeiro, Ed. CEPAD, dez. 1988, p. 12). lel 9 , . k 44 - • v: MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 jurisdicionalização de questões que, se individualmente tratadas, acabariam por não justificar a ida ao Poder Judiciário. Trata-se de instituto, portanto, marcado pelo signo de um mais livre e amplo ingresso em juízo Não pode ser confundido com inovação processual, que, embora de forma remota, possa significar cerceio ao legítimo direito de defesa pessoal dos interesses individuais." E outro não é o pensamento de Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, "in" Mandado de Segurança, obra de Hely Lopes Meirelles que foi atualizada e complementada pelos citados juristas, Malheiros Editores, 29° edição, págs. 25/30. A Jurisprudência da Suprema Corte não distoa dessa doutrina. Ao contrário. O Supremo Tribunal Federal, Plenário, no MS 22.132, Rel. Ministro Carlos Velloso, decidiu: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: DESNECESSIDADE. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5°, LXX, b. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE: NÃO CABIMENTO. Súmula 266-STF. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5°, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5°, CF, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vinculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - Não cabe mandado de segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese (Súmula 266-STF), dado que a lei e, de resto, qualquer ato normativo, em sentido material, ostenta características de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo. V. - Mandado de Segurança não conhecido." Também no RMS n. 23566-DF, Rel. Ministro Moreira Alves, disse a Corte Suprema: 10 •. .• 2; • MINISTÉRIO DA FAZENDA.•."4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4r;.q.:> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 "EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Sindicato em favor de seus sindicalizados. - Tendo o órgão prolator da sentença civil jurisdição nacional, como o Superior Tribunal de Justiça a tem, não se aplica a ele a exigência feita, na parte final do parágrafo único do artigo 2° da Lei 9.494/97 na redação que dada pela MP 1798- 2/99 e reedições posteriores, de que a inicial da ação coletiva deverá ser acompanhada da relação nominal dos associados-substituídos das entidades associativas substitutas processuais deles. Recurso a que se dá provimento para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, afastada a preliminar processual que deu margem à extinção do processo sem julgamento do mérito, continue a julgar o mandado de segurança em causa como entender de direito." No RE 141.733/SP-SÃO PAULO, Primeira Câmara, Relator limar Gaivão: «EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 5., INCS. XXI E I.XX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A associação regularmente constituida e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como e próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir esta condicionada a defesa dos direitos ou interesses juridicos da categoria que representa. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, julgue o mérito do mandado de segurança." No RE 1933821SP-SÃO PAULO-Pleno: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5°, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5°, LXX. Il. - Não se exige, tratando- se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5° da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o 11 . . • .• ei •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido." No RMS 21.514/DF — DISTRITO FEDERAL, 2° Turma, Rel. Min. Marco Aurélio: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O INCISO LXX DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCERRA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DISTANCIANDO-SE DA HIPÓTESE DO INCISO XXI, NO QUE SURGE NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. AS ENTIDADES E PESSOAS JURIDICAS NELE MENCIONADAS ATUAM, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE INTERESSES QUE SE IRRADIAM, ENCONTRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DE PESSOAS DIVERSAS. DESCABE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE DE CLASSE - ESPECIFICIDADE. NA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INCONFUNDIVEL COM A RELATIVA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE TEM, QUANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA, A EXIGÊNCIA DE TRATAR-SE DE ENTIDADE DE CLASSE QUE CONGREGUE CATEGORIA ÚNICA. CONSTATADA A ABRANGENCIA, A PONTO DE ALCANCAR OS TITULARES DO DIREITO SUBSTANCIAL EM QUESTÃO, MISTER E CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE DISTINGUE A ESPÉCIE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE E O COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEXIDADE DOS FATOS - QUESTÕES FATIGAS DE ALTA INDAGAÇÃO. HÁ DE SE DISTINGUIR A COMPLEXIDADE DOS FATOS E DO TEMA DE DIREITO DAQUELAS SITUAÇÕES QUE NÃO PRESCINDEM DA ABERTURA DE FASE DE INSTRUÇÃO. SE O CASO ESTA COMPREENDIDO NO CAMPO DA REFERIDA." Com base nesses ensinamentos • e julgados, pode-se inferir que no caso de Mandado de Segurança Coletivo não tem lugar a renúncia à instancia administrativa por parte dos associados da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada-ABRAPP, no caso concreto, da DESBAN, recorrente, podendo ela 12 , • • .. • 4: r. • 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • fr ,',r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:.'N', SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 defender-se amplamente na instância administrativa, nos termos do inciso LV, do art. 5°, da Lei Maior, sendo inaplicável à espécie a Súmula 1° CC n° 1. Além disso, no recurso interposto, a sucumbente apresenta razões de mérito, com matéria diferenciada, como se vê do relatório. Tomo, pois, conhecimento do recurso. E ao fazê-lo, rejeito, desde logo, a preliminar de nulidade do lançamento ao argumento de que a suspensão da exigência do crédito tributário na liminar concedida impediria a constituição do crédito tributário. E isto porque a liminar foi expressamente no sentido de que a DRF se abstivesse de exigir das filiadas à ABRAPP a CSLL relativa a fatos geradores anteriores a 1° de janeiro de 2002. Não a proibiu de constituir o crédito tributário, devendo a decisão judicial ser cumprida nos seus estritos termos, e com observância do disposto no art. 63 e §§ da Lei n° 9.430/96. Constituído o crédito e preservada a Fazenda Nacional contra a decadência, a autoridade deverá abster-se de exigir a satisfação do crédito tributário, até o final da demanda. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de 4? lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 13 . , • C4, tis' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. kh. •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,£;:q.,;1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 . Acórdão n° 107-08.933 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos.* A autoridade administrativa só estaria impedida de constituir o crédito tributário se a liminar fosse expressa nesse sentido, caso em que ela estaria - dispensada de responsaqbilidade. No mérito, as Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP) são entes sem fins lucrativos e, portanto, não produzem lucros. E isso atesta o autuante às fls. 10, quando, literalmente, assevera: "As normas seguidas pelas EFPP também determinam que sejam elaborados Demonstrativos Contábeis ao final de cada exercício. No item 3 do Anexo C aprovado pela Portaria MPAS n2 4.858198 está definido que anualmente, em 31 de dezembro, a entidade fará a "Demonstração do Resultado do Exercício" onde o resultado final apurado em cada um dos quatro programas nos quais sua contabilidade se agrupa, ou seja, previdencial, Assistencial 14 7 . . . -.. • '' " . ' . ,,,,' n•• 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %Ntla . 2. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C!> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 Administrativo e de Investimentos, não terá o nome de lucro, por razões obvias, e sim de "SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES". Sendo uma entidade sem fins lucrativos, o excedente apurado entre as receitas e despesas, será usado para constituir reservas e fundos que devem garantir o seu objetivo estatutário. A diferença significativa para as empresas com fins lucrativos, é que estas últimas podem, se . quiserem, distribuir o resultado obtido aos sócios." lnobstante, adiante, tentando justificar o lançamento reproduz o artigo 2° da Lei n° 7.689/88 para concluir que, se o fato gerador da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, não se pode dizer que não há fato gerador da CSLL, uma vez que este é o seu resultado. Senão, vejamos: "Para restar ainda mais claro que estamos tratando de um só objeto com denominações diferentes, voltemos à definição da base de cálculo da Contribuição Social estabelecida pelo art. 22 da Lei 7.689/88, que dispõe: "Art. 22- A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Portanto, a alegação de que por falta de fato gerador, a EFPP não está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não pode prosperar. O fato gerador da contribuição é formado pelo resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, no caso destas entidades, denominado de "saldo disponível para constituições" e, de "lucro" para as demais pessoas jurídicas que têm objetivo comercial." Ledo engano, uma vez que o resultado do exercício a que alude o dispositivo, é o lucro contábil, obtido de acordo com a Lei das S/A, descabendo qualquer outro sentido, até mesmo pela definição legal da contribuição que é• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E se a exação é sobre o lucro líquido ou lucro contábil, não pode ser o termo estendido para tributar o que não seja lucro., 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:, n:;:;;;,44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° : 107-08.933 Por mais que se tente dar elasticidade ao conceito de resultado, jamais se poderá confundi-lo com lucro liquido que é peculiar das empresas que têm fito de lucro que, absolutamente, não é o caso das EFPP. Essa interpretação extensiva fere o princípio da reserva legal que preside o Direito Tributário Nacional, insito nos artigos 150, I, da Constituição Federal, 3°, 97, I, e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A Suprema Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que a CSLL tem natureza tributária, sendo sua cobrança plenamente vinculada, o que afasta todas as construções que objetivam transformar em lucro o que não é lucro. A legislação que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro representada pela MP n. 22, de 6/12/1988 (D.O.U.: 07.12.1988), convertida na Lei n.7.689, de 15/12/1988 (D.O.U.: 16.12.1988), tem sua origem e limites na Constituição Federal que, em seu art. 195, I, "c" autorizou a sua constituição com base no lucro do empregador. E assim não se pode interpretar a lei que a institui em desacordo com a Lei Maior. Isso seria reduzir a interpretação ao absurdo. O Conselho de Contribuintes, por diversas de suas Câmaras, já se pronunciou sobre a improcedência da pretensão do fisco. Citem-se, além dos mencionados pela defesa: 101-93.942, de 17/09/2002; 101-94.017, de 6/11/2002; 101-94.380, de 1511012003,108-07.735, de 17/03/2004; 101-94.557 e 101-94.558, ambos de 12/05/2004; 101-94.668, de 12/08/2004; 103-21.864, de 24/02/2005; 105-15.117, de 15/06/2005; 108-08.412, de 10/08/2005; 103-22.339, de 22/03/2006; 105-15.941, de 17/08/2006. Outrossim, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, em seu bem lançado voto condutor do Ac. 101-, de 17/09/2002, por cópia às fls. 371/379, cujos fundamentos acolho nesta assentada também como razão de decidir, disse com inegável acerto: "O recurso é tempestivo e teve seguimento porque, segundo informado às fls 741, foi formalizado processo de arrolamento (IN 26/2001). Dele conheço. 1 16 4".1. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ..„1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘21(4,4c> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° : 107-08.933 Inicialmente, é de se considerar que alguns aspectos que estão na base dos fundamentos do lançamento e da decisão são irrefutáveis, quais sejam: (a) de acordo com a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade; (b) não havia, à época, previsão legal para a isenção das entidades de previdência privada fechada; (c) o STF já afastou a pretensão de referidas entidades serem imunes, quando há contribuição dos participantes. Assim, em princípio, são elas obrigadas a financiar a seguridade social, de acordo com a lei que institua a contribuição para esse fim. Ou seja, tendo em vista o art. 195 da Constituição, havendo lei específica instituindo contribuição sobre folha de salários, pagamento de rendimentos de trabalho a pessoa física, receita, faturamento ou lucro, tendo em vista que as entidades de previdência privada fechada integram a sociedade, estarão elas obrigadas à contribuição assim instituída desde que paguem salários ou quaisquer rendimentos de trabalho a pessoa física, aufiram receita, tenham faturamento ou aufiram lucro. A Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para •o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei n° 7.689/88 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com a legislação comercial, com os ajustes da lei. Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar a questão de estarem ou não as entidades de previdência privada fechadas sujeitas à CSLL instituída pela Lei n° 7.689/99. Até 29 de maio de 2001, quando foi editada a Lei Complementar n° 109, as entidades de previdência privada eram regidas pela Lei n° 6.435/77. De acordo com aquela lei, diferentemente das entidades abertas, organizadas sob a forma de S/A e com fins lucrativos, as entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos (art. 4 0, § 1°) e serão organizadas como sociedades civis ou fundações (art. 5°), condições essas mantidas pelo § 1° do art. 31 da LC n° 109/2001. A mesma Lei n 6.435/77 estabelece que as entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34). Têm como finalidade básica a execução e operação de planos de 17 , *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;?tegt->- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição de 67(art. 39 e § 3°). A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 1 0 da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "C da CF, com •a redação dada pela EC n° 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis comerciais. O fato de o art. 2° da Lei n° 7.689188 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que * a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errônea a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro" . Como acima dito, que a Incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. Se as entidades de previdência privada fechada, por determinação legal, não podem ter fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por isso o Ato Declaratório Normativo CST n° 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), estabeleceu que * tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, .... a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações e sindicatos". Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para concluir que o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuiçãod) 7 18 . . ... . •• . . • , ,.41, n: 4R — • MINISTÉRIO DA FAZENDA p 's fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•T; d' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 . A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal) O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso II, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988". Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e as EC n" 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe: "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou 19 • . yr MINISTÉRIO DA FAZENDA : » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,‘Cr-t4; > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 sentença normativa.{Inciso I com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:{Inciso II com redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998.} a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;{Inciso III com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.{Inciso IV com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autónomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." Observe-se, pois, que o § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, ao qual a ECR 01/94 faz remissão, e que menciona expressamente as entidades de previdência privada fechada, não trata de contribuição incidente sobre lucro, mas sim, de contribuições incidentes sobre o total de remunerações pagas. Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades queaç 20 7 • . . Ç;; MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:k t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 • paguem remuneração, ainda que não aufiram lucros, daí a menção expressa às entidades de previdência privada fechada. É fato que o caput do artigo e o § 1° mencionam "além das contribuições referidas no art. 23 ", mas tais dispositivos tratam apenas de contribuições sobre remunerações pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de contribuintes bancos comerciais, bancos de Investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A remissão, em disposições constitucionais transitórias, às empresa; relacionadas no § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91, não tem o condão de alterar o pressuposto da incidência previsto no texto permanente da Constituição (obtenção de lucro). Assim, a única interpretação possível para o inciso II do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é no sentido de que integra o Fundo Social de Emergência a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro daquelas pessoas jurídicas que, sendo sujeitas à contribuição, estejam relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Equivocada, pois, a conclusão da decisão recorrida no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n°10/96, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada fechadas, são contribuintes da CSLL, de que trata a Lei n° 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício. As referidas Emendas Constitucionais não trouxeram qualquer alteração quanto à limitação da competência atribuída no art. 195 para a instituição, pela União, de contribuições sociais. Aliás, esse tem sido o entendimento adotado por este Conselho em casos análogos, relativos a cooperativas de crédito, instituições também relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, a exemplo do AC. 101- 93.828 , sessão de 21 maio de 2002, Relator Conselheiro Paulo Corlez, cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições 21 d. ' • h - MINISTÉRIO DA FAZENDA .NY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è;;*:.-f.:)% SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 financeiras arroladas no artigo 22, §1 0, da Lei n? 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n? 7.689/88. Recurso provido. Devo ressaltar, porém, que estou refutando a afirmação de que as entidades de previdência complementar fechadas foram incluídas como contribuintes da CSLL, de que trata a Lei n° 7.689/88, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n° • 10/96. Como já demonstrado, essas emendas não ampliaram nem a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Portanto, uma vez que não houve alteração legislativa quanto ao assunto, duas são as conclusões possíveis, a saber: (a) as entidades de previdência complementar fechadas nunca estiveram e continuam não estando sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ou (b) as entidades de previdência complementar fechadas sempre estiveram sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A conclusão (b), por sua vez, tem como conseqüência que, em não tendo havido alteração legislativa, qualquer exigência deverá ser com exclusão de juros, multa e correção monetária, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois há um ato normativo não revogado e não superado por legislação superveniente (o Ato Declaratório Normativo CST 17/90) declarando que a contribuição não é devida pelas fundações sem fins lucrativos. Como ressaltado desde o inicio deste voto, tendo em vista o que determina o art. 195 da CF e a manifestação do STF quanto a não se caracterizarem, referidas entidades, como de assistência social (o que as retira do campo da imunidade), em tese, são elas contribuintes da CSLL, bastando, para tanto, que realizem o fato gerador (no caso, auferir lucro ) . Portanto, deve-se partir para um segundo plano no controle da legalidade do lançamento : averiguar se foi realizado o fato gerador (auferir lucro) e em caso positivo, se foi o tributo quantificado corretamente ( base de cálculo e aliquota). Nesse plano de análise, teço algumas considerações iniciais sobre a quantificação da exigência procedida no auto de infração. 22 . , - e 1, • • .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1; p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;SÀ.;;'%* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 O art. 57 MP n° 812/94 determinou que "Aplicarn-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória". Por sua vez, o art. 2° da Lei n° 7.689/88 determina, como ponto de partida da apuração da base de cálculo da contribuição social, o resultado do exercício apurado com base na legislação comercial. Portanto, devem ser observadas as normas do Decreto-lei 1.598/77 e suas alterações posteriores, ponto de partida para apuração da base de cálculo do imposto de renda. A partir desse resultado são feitas as exclusões e adições determinadas na lei. Conforme consta da " Descrição dos Fatos" contida no auto de infração, entendeu o auditor autuante que os valores de " superávit técnico" e do * déficit técnico' , ou formação/reversão de fundos, em cada um dos programas especificados na planificação contábil obrigatória das entidades de previdência privada fechadas, correspondem às rubricas lucro liquido do exercício e prejuízo líquido do exercício, apurados em conformidade com o disposto na Lei n° 6.404/76. A primeira indagação a ser feita é se essa afirmativa do autuante é correta. Em tomo dessa indagação giram muitas particularidades. Uma delas diz respeito à natureza das contribuições dos participantes. São elas receita? O art. 42 da Lei n° 6.435/77 prevê a possibilidade (conforme previsto nos planos) de resgate das contribuições saldadas dos participantes . Já a Lei Complementar n° 109101 (que regula, atualmente, a previdência complementar) determina expressamente (art. 14) a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano e o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo. Assim, as contribuições dos participantes mais se assemelham a uma obrigação da entidade que propriamente a uma receita. Ainda relacionado com a indagação supra, outro aspecto relevante refere-se à diferença de avaliação dos ativos na forma da lei comercial e a prevista para as entidades de previdência fechada. Enquanto a legislação comercial determina que a avaliação seja feita pelo valor de aquisição ou o de mercado, aquele que for menor (Lei 6.404/76, art. 183), para as entidades de previdência privada fechada essa regra não tem aplicação para todos os ativos. Assim , os ativos representados por Renda Variável- Mercado a Vista devem ser avaliados a valor de mercado e a variação apurada do confronto 23 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA wk4.:ktE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:;--1/4>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 do valor de avaliação de mercado e o de aquisição deve ser apropriada imediatamente a conta de resultado. (Portaria MPAS 4858/98, Anexo E, • item 1,2,4,2,01.01). Por essas razões, não me parece razoável equiparar as rubricas superávit técnico e déficit técnico , ou formação/reversão de fundos das entidades de previdência fechada a lucro liquido do exercício das empresas, apurado segundo a Lei 6.404/76. As regras são diferentes. Assim, ainda que se entenda que as entidades de previdência privada fechadas são contribuintes da CSLL, o lançamento não poderia ter por base de cálculo o superávit técnico em cada um dos programas, que não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Nesse caso, para poder exigir a contribuição, deveria a autoridade determinar a base de cálculo de acordo com a lei, o que só seria possível se apurasse de oficio o lucro líquido da entidade na forma da legislação comercial e fizesse os ajustes previstos na lei (entre eles a exclusão das provisões técnicas obrigatórias e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita). A possibilidade de utilizar como base de cálculo 10% da receita, conforme previsto no § 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, não se aplica às entidades de previdência privada, eis que não são elas desobrigadas de escrituração contábil (submetem-se a planificação contábil diferente da comercial, mas estão obrigadas a mantê-la). Por outro lado, a base de cálculo sob forma de lucro arbitrado também é inaplicável, • pois a lei só o prevê quando for essa a base de cálculo do imposto de renda. Portanto, qualquer que fosse a conclusão quanto à submissão, das entidades em questão, às normas da Lei n° 7.689/88, o lançamento estaria errado. Tendo em vista as razões declinadas, dou provimento ao recurso." Em resumo: O mandado de segurança coletivo tem fulcro no art. 5 0, LXX, da vigente Constituição Federal, implicando em legitimação processual extraordinária, prescindindo a associação de autorização de seus associados para representá-los, podendo estes livremente ingressar em Juízo, uma vez que a sentença proferida não tem força de coisa julgada. Nele, a associação age em nome próprio em defesa de interesse de outrem. Não sendo o associado parte na relação jurídica formada, não renuncia tampouco à instância administrativa. 24 . , . • • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA NI t t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.018590/2003-20 Acórdão n° :107-08.933 As Entidades Fechadas de Previdência Privada não têm fito de lucro e, conseqêntemente, não apuram lucro, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição que tem natureza tributária e, assim, sujeita ao principio da reserva legal. Descabe neste caso interpretação extensiva que dê ao resultado por elas apurados o conceito de lucro líquido que é definido segundo as regras da Lei das S/A, pelas empresas com fins lucrativos. (CF, art. 195, I, "c"; CTN., arts. 3 0 , 97, I, e 142, par. ún.). Assim, por todas essas razões, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 28 de março de 2007. •Ke-erát~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 25 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002043/2001-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ANULAÇÃO – Anula-se a decisão da Delegacia de Julgamento que aprecia um segundo auto de infração, após impugnado o primeiro modificado, com devolução do processo para novo pronunciamento.
Numero da decisão: 101-93593
Decisão: Por unanimidade de votos, anular os atos processuais a partir de fls. para que seja proferida nova decisão, considerando que após impugnada a acusação vedado era a elaboração de novo lançamento sem apreciação da pretensão fiscal inicial resistida.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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' ' r<41,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° 10768002043/2001-09 Recurso n°. 125 882 Matéria 1RPJ E OUTROS — EXS. DE 1994 a 1997 Recorrente INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida . DRJ no Rio de Janeiro - RJ Sessão de 23 de agosto de 2001 Acórdão n.° 101-93.593 ANULAÇÃO — Anula-se a decisão da Delegacia de Julgamento que aprecia um segundo auto de infração, após impugnado o primeiro modificado, com devolução do processo para novo pronunciamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os atos processuais a partir de fls para que seja proferida nova decisão, considerando que após impugnada a acusação vedado era a elaboração de novo lançamento sem apreciação da pretensão fiscal inicial e resistida, nos termos do relatório e voto que passam m integrar n presente julgado. 2.. 'T-2...,., ,._ /IV -eN PERp1-47---iís RI eUES ESIDENT- ,.-- ------- " SÓ , â VE r ITOSA OR FORMALIZADO EM 27 M A 1 2002 2 Processo n.°: 10768 002043/2001-09 Acórdão n°. :101-93593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n.°„ :10768.002043/2001-09 Acórdão n,°. ,:101-93„593 Recurso n.°. 125.882 Recorrente INTERUNION CAPITALIZAÇÃO SIA. RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 10768.011232/98-43. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas:: - IRPJ (fls. 243/270) - R$ 8„931.304,50, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 19.056.008,82; - IR Fonte (fls. 271/282) - R$ 6„243.486,94, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 14.063„739,80; - Contribuição Social (fls. 282/292) - R$ 2.940.936,26, mais acrés" -crm-9s legais, totalizando um crédito tributário de R$ 6.246.095,92. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 267/269, as exigências, relativas aos períodos-bases de 1993 a 1996, decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações: 1) CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS 4 Processo n,°. 10768 002043/2001-09 Acórdão n°. 101-93.593 Pagamento de comissões sem comprovação por meio de documentos hábeis, conforme relação constante do Termo de Verificação de fls.. 239/240 ("Comissões de Colocação de Títulos PAPA TUDO") 2) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Caracterizada por saldo devedor de correção maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício que deve ser adicionada para efeito de tributação A infração decorreu de contrato de mútuo celebrado em 30.0695 entre a autuada e sua holding, o qual foi convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no terceiro trimestre de 1995, e não por seu valor no trimestre da celebração do contrato. 3) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Aquisição de bem por valor notoriamente superior ao de mercado - no caso, ações de empresa do grupo (Tulo Transportes Ltda.), do sócio Artur Osório Marques Falk, por valor superior ao do PL, conforme ajustes não efetuados no PL da Tulo, tornando-o negativo. O valor das quotas, de acordo com a Declaração de Rendimentos do sócio Artur Falk em 20.10.94, era de R$ 56.974,65, o que, diminuído do valor recebido pela venda (R$ 2.790 000,00), resultou numa distribuição de R$ 2.733.025,35. 4) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS _ Negócio em condições de favorecimento com pessoa jurídica ligada, caracterizado pela aquisição, de pessoa jurídica ligada (Interunion Holding), de ações da empresa Ponta Funda Participações e Administrações S/A avaliadas por montante acima do valor patrimonial , 5 Processo n.°.: 10768.002043/2001-09 Acórdão n,°. 101-93593 Às fls 304/332 encontra-se Auto de Infração complementar, lavrado com a finalidade de a) reduzir o valor tributável das despesas não comprovadas relativas a dezembro/95; b) ratificar a glosa da despesa indevida de correção monetária, c) modificar a descrição dos fatos que caracterizaram a distribuição disfarçada de lucros em que estão envolvidas as quotas da Tulo Transportes, bem como o enquadramento legal da infração, seu valor e o exercício em que ocorreu De acordo com essa retificação - a infração decorre do fato de não ter sido adicionado, na determinação do lucro real, o ágio pago a acionista controlador, o qual, todavia, foi computado no custo do investimento por ocasião da alienação da participação societária a outro acionista controlador; - a capitulação correta da infração é o inciso I do art. 432 do RIR/94, - o valor tributável é de R$ 3.517.133,79 (originalmente, o valor apontado era de R$ 2.733.025,35), - a infração ocorreu em dezembro de 1995 (ano da alienação) e não em outubro de 1994 (ano da aquisição); d) alterar a descrição dos fatos relativos à outra ocorrência de distribuição disfarçada de lucros (aquisições das ações da empresa Ponta Funda) e seu valor (R$ 7.097 386,73 em vez de R$ 6.751 085,67); e) glosar a compensação de prejuízos fiscais excedente a 30% do lucro líquido Em face da redução do valor das despesas não comprovadas (dezembro/95), houve influência nos Autos reflexos (IR Fonte e CSL), conforme Autos anexados às fls 333/344 e 345/354 Impugnando o feito às fls. 358/359, 385/389, 438/439 e 467/4751---a-- utuadaf requereu diligência para que se confirmasse que as despesas com comissõ s estão apontadas em relatórios apresentados pelos agentes distribuidores, os quais discriminam o valor dos títulos recebidos, o montante vendido, o valor dos títulos devolvidos e, por diferença, a remuneração correspondente Alegou, ainda 6 Processo n,°. 10768 002043/2001-09 Acórdão n,°. :101-93593 - que os valores que não foram aceitos como despesas de comissão o foram para fins de incidência de IR Fonte e estão devidamente comprovados por Contratos de Distribuição firmados entre a autuada e os distribuidores dos títulos de capitalização PAPA TUDO; - que, quanto à despesa indevida de correção monetária, a utilização da UFIR relativa ao trimestre de abril/95 a junho/95 sobre um crédito originado em 30/06/95 ocasionaria uma distorção sobre o valor devido; - que, no que se refere à distribuição disfarçada de lucros na aquisição por valor notoriamente superior ao de mercado das ações da empresa Tulo Transportes Ltda., o valor pago considerou as perspectivas de lucros de empresas das quais esta participava e que vieram a se concretizar no segundo semestre do exercício subsequente, - que, além disso, descabe a exigência em face do que dispõe o art 436, II, do RIR; - que, quanto à distribuição disfarçada de lucros relativa a negócio em condições de favorecimento com pessoa jurídica ligada, a avaliação acima do valor patrimonial não teve fundamentação econômica no fato de a empresa Ponta Funda possuir ações da empresa Varig S/A em seu ativo, mas sim por ser ela detentora de crédito em face da Interunion Trading, decorrente de contrato de mútuo dessas mesmas ações, - que, além disso, a revenda das referidas ações da Ponta Funda para a Interunion Holding resultou em lucro para a Interunion Capitalização; - que há decisões do Poder Judiciário, as quais menciona, que afastam o limite de 30% para a compensação de prejuízos e que, especificamente neste caso, a limitação também é descabida pois diz respeito a valores originários do próprio exercício, - que a multa cobrada não poderia exceder a 20% dos tributos exigidos e os juros de mora, a 1%, em face de as supostas infrações terem ocorrido sob a égide do art 59 da Lei n° 8 383/91, - que é indevida a exigência da SELIC, tal como declarado pelo STF em relação à TRD. Relatório de diligência de fls 688/689 indica que não há documento algum dos agentes distribuidores dos títulos de capitalização dando conta dos títulos recebidos, vendidos e devolvidos, e que o próprio liquidante da interessada prestou essa informação na resposta ao Termo de Intimação de fl.. 584. Esclarece, também, que a infração relativa à correção monetária diz respeit , na verdade, a insuficiência de receita 7 Processo n°. 10768 002043/2001-09 Acórdão n°. 101-93,593 Na decisão recorrida (fls. 695/716), o julgador singular declarou procedente em parte o lançamento Afastou a exigência relativa às comissões não comprovadas, concluindo. - que é típica dos títulos de capitalização, sobretudo dos mais populares, a contratação de diversos agentes distribuidores, tais como bancas de jornais, casas lotéricas etc ; - que a despesa em questão é necessária e usual no tipo de atividade; - que "alguns dos contrato celebrados entre a interessada e os seus distribuidores se encontram às fls. 189/202" e fixam uma comissão que varia entre 12 e 20% das vendas. Estendeu o decidido ao Auto de Infração relativo à Contribuição Social e cancelou o relativo ao IR Fonte, porque o Auto. - reflete apenas a acusação de despesas não comprovadas, afastada quanto ao IRPJ; - está embasado no art. 44 da Lei n° 8.541/92, que não se aplica às deduções indevidas do lucro líquido que não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o de seus sócios De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho nos autos do Processo n° 10768 011232/98-43 Às fls 737/746 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a empresa inicia sua defesa informando que obteve medida liminar em mandado de segurança (doc.. fls 749/764), assegurando-lhe o direito de interpor o recurso independentemente do depósito e das garantias de que tratam os §§ 2° a 4° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, acrescentados pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1621-30 e suas reedições Quanto ao mérito, repete as alegações da impugnação, inclusive quanto ao limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais. Particularmente no que se refere à multa de ofício, afirma que esta não pode ser exigida em face da superveniente decretação da liquidação judicial, porque, de acordo com a Lei n° 6.024/76 (extensiva às sociedades de capitalização em decorrência da MP n° 1.719/98), aplicam-se subsidiariamente às liquidações extrajudiciais as normas da Lei de Falências (Decreto-lei n° 7.661/45) 8 Processo n.° 10768002043/2001-09 Acórdão n°.. 101-93.593 Assim, conclui que a multa deve ser cancelada com base no art 4°, parágrafo único, II, do mencionado Decreto-lei Cita jurisprudência Com referência aos juros de mora, alega - que devem ser observados o art. 26 do Decreto-lei n° 7.661/45, o art.. 18, "d", da Lei n° 6,024/76 e o art. 98, "c", do Decreto n° 73/66, que excluem os juros dos valores das autuações, - que, nesta hipótese, ficaria ressalvada apenas a possibilidade de a Fazenda Nacional se habilitar no quadro geral de credores da Recorrente para recebimento dos juros de mora em separado do principal, caso se constate que o ativo que vier a ser apurado seja suficiente para o pagamento do passivo da massa; - contudo, caso, por absurdo, se mantenha a cobrança de juros, não pode ser permitido seu cálculo com base na variação da SELIC É o relatório , 9 Processo n°. :10768.002043/2001-09 Acórdão n.°. .101-93.593 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Conforme consta da decisão do julgador monocrático, resta evidente que a própria organização dos autos, por si, demonstra um anormal andamento. São palavras do julgador " Vale comentar, de antemão, pelo menos para servir de exemplo de como não se deve organizar um processo, a exuberante mixórdia feita na compilação destes autos, a qual evidencia, entre outras coisas, o desprezo que se tem pelo sentimento de angústia que não raramente invade o espírito de todo aquele que tem a incumbência de julgar, de decidir um conflito de interesses. Para castigo do julgador, o primeiro auto de infração de IRPJ se inicia com o demonstrativo que deveria constituir a sua última folha (Jls. 242) e termina com a sua folha de rosto, que, como o próprio nome diz, deveria ser a sua folha de frente (fis. 269); afolha de resto do primeiro auto de IRE (fls. 279), tal qual a do primeiro de CSL (fls. 289), não se encontra nem no seu inicio, como deveria, nem no seu final, como no de IRPJ; constitui a sua antepenúltima folha. A folha de resto do auto do auto de infração complementar de IRPJ também foi colocada de permeio; a de retificar de IRF , igualmente à de retificador de CSL, constitui a sua antepenúltima folha. As impugnações interpostas interposta contra os autos de infração primeiramente lavrados se encontram fora da ordem cronológica e, para sacrificar ainda mais, fora da própria ordem dos autos; a primeira impugnação não é, como era de se ,---- esperar, a do auto principal, mas a de um de seus reflexos. Toda essa confusão' que se deve evitar, torna extremamente operoso o manuseio do process e contribui para aumentar desnecessariamente o sofrimento do julgador". . O primeiro lançamento se encontra a fls. 239/293, de março 1998, enquanto o segundo se vê a fls 297/368 em 01/06/1998 Entre as datas foi apresentada a impugnação (385/389) " 1 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Custos ou Despesas não Comprovadas Pagamento de comissões sem comprovação em documentos hábeis Enquadramento Legal - Artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80 Artigos 157 e parágrafo 1 0 , 191, parágrafo único 242, 243; 247, do RIR/94 Processo n.°,. 10768,002043/2001-09 1 O Acórdão n.°. :101-93.593 2. Despesa indevida de corteção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. Enquadramento Legal - Artigos - 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414 parágrafo 1° do RIR/94. 3 Lucro Distribuído e Lucro Capitalizado Distribuição Disfarçada Aquisição de bem por valor notoriamente superior ao de mercado/P F Ligada Distribuição disfarçada de lucros caracterizada pela aquisição de ações de empresa do Grupo, Tulo Transportes Ltda do sócio Arthur , por valor superior ao de PL, conforme ajustes não efetuado no PL da Tulo, tornando-a negativa (vide Termo de Verificação anexo ao Auto) O valor das quotas, conforme Declaração do Rendimento do sócio Artur Falk em 20.10.94 e R$ 34 734,45, diminuindo de valor recebido pela venda de R$ 2 790 000,00, apuramos a distribuição de R$ 2 733.025,35" Enquadramento Legal - Artigos 195, inciso II, 132, inciso II 434, 435; 436; do RIR/94, 4 Lucro Distribuído e Lucro Capitalizado Distribuição Disfarçada Negócio em Condições de Favorecimento Pessoa Jurídica Ligada Custo de despesa não dedutível na apuração de lucro real, correspondente a importância pagas creditadas e pessoa jurídica ligada, Interunion Holding, por ficarem caracterizadas condições de favorecimento, conforme provam o Termo de Verificação anexo Enquadramento Legal - Artigos 432, inciso VII, 434, 435 e 436, inciso VI, do RIR/94" Dos quatro itens inicialmente reclamados no primeiro lançamento IRPJ, dois deles, depois de apresentada a impugnação, foram alterados, quer quanto a acusação, quer quanto à legislação invocada como infringida, como fica demonstrado, pela simples comparações entre os textos " 1 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Custos ou Despesas não Comprovadas Processo n.°, :10768002043/2001-09 11 Acórdão n ° 101-93593 Pagamento de comissões sem comprovação em documentos hábeis Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado % Multa 04/93 idem (1° e 2°) 75% Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado % Multa 05/93 a 30/12/95 (reduzido 2° AI) 75% Enquadramento Legal - Artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80 Artigos 195 inciso 1°, 197, parágrafo único . 242, 243, 247, do RIR/94 (idem nos dois autos de infração) 2. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. ••• Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado % Multa 12/95 608.847,88 75% Enquadramento Legal - Artigos - 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414 parágrafo 1° do MR194. (item 2 - idem, sem alteração no 1° e 2° auto de infração) 3. Lucro Distribuído e Lucro Capitalizado Distribuição Disfarçada -- Alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado - Pessoa Jurídica Ligada Falta de adição ao lucro líquido do exercício da diferença entre o valor de mercado, no período em que permaneceu no ativo da fiscalizada, 20.10.94 a 30.08.95, caracterizando DDL na alienação ao acionista controlador Interunion Holding, de cotas da Tulo Transportes Internacionais Ltda. Esta fiscalização constatou o valor inferior ao de mercado (valor contábil do investimento: custo corrigido + ou - ágio e/ou deságio) porque ao registrar como Investimento o valor pago pelas cotas da empresa do grupo Tulo Transportes Internacionais ao sócio Artur Osório Marques Falk, fez o registro por valor acima do patrimônio líquido da empresa adquirida, que era negativo. A glosa deste valor se justifica porque na época da aquisição, 20.10.94, sendo Patrimônio Líquido da empresa adquirida, Tulo, negativo, Processo n.°. 10768 002043/2001-09 1 2 Acórdão n..°.. :101-93.593 como prova a equivalência patrimonial realizada por esta fiscalização, constante do Termo de Verificação Final fls..., o valor pago na aquisição, R$ 2.790.000,00 deveria ser segregado, figurando em subconta distinta como AGIO. Ao registrá-lo como conta de Investimento, os ajustes de equivalência posteriores realizados pela empresa fiscalizada, e que não geram efeitos fiscais, comprovam o planejamento utilizado para tratar como investimento o ágio pago na sua aquisição. Em anexo Termo de verificação Final, fls. e documentos comprobatórios, fls..." Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado % Multa 12/95 3.517.133,79 75% Artigos 195, inciso II, 432, inciso I, 434; 435; 436, do R1R194 1° - Auto de Infração Distribuição disfarçada de lucros caracterizada pela aquisição de ações de empresa do Grupo, Tulo Transportes Ltda do sócio Arthur , por valor superior ao de PL, conforme ajustes não efetuado no PL da Tulo, tornando-a negativa (vide Termo de Verificação anexo ao Auto) O valor das quotas, conforme Declaração do Rendimento do sócio Artur Falk em 20 10 94 e R$ 34 734,45, diminuindo de valor recebido pela venda de R$ 2 790 000,00, apuramos a distribuição de R$ 2 733 025,35 Exercício ou Fato Gerador . Valor Apurado % Multa 10/94 2 733 025,35 75% Enquadramento Legal - Artigos 195, inciso II, 432, inciso 434, 435, LP A , flf1 RIR/94, 4. Lucro Distribuído e Lucro Capitalizado 1(77-1'?'" Distribuição Disfarçada Aquisição de bem por valor notoriamente superior ao de mercado/PF ligada Adição ao lucro real de parcela do custo das ações da empresa Ponta Funda superior ao seu patrimônio líquido adquiridas da acionista controladora Interunion Holding, cuja avaliação tem como fundamento econômico a propriedade de ações Varig avaliadas por preço vigente a época da aquisição da Ponta Funda. Em anexo Termo de Verificação Final e Documentos de fls... a.... 1 .3 Processo n..° . 10768..002043/2001-09 Acórdão n° . . .101-93.593 Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado °A Multa 12/95 7.097.386,73 75% Artigos 195, inciso II; 432, inciso III, 434; 435 e 436, inciso VI, do RIR/94" 1° auto de infração 4 Lucro Distribuído e Lucro Capitalizado Distribuição Disfarçada Negócio em Condições de Favorecimento Pessoa Jurídica Ligada Custo de despesa não dedutível na apuração de lucro real, correspondente a importâncias pagas creditadas a pessoa jurídica ligada, Interunion Holding, por ficarem caracterizadas condições de favorecimento, conforme provam o Termo de Verificação anexo Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado % Multa 12/95 6.751.085,67 75% Enquadramento Legal - Artigos 432, inciso VII, 434, 435 e 436, inciso VI, do RIR/94 5 Compensação de Prejuízos. Regime de Compensação Regime de Compensação Compensação indevida de prejuízo fiscal com o lucro real apurado r)o ano- calendário superior ao limite de 30%, conforme Declaração de Rendimento de fls Exercício ou Fato Gerador Valor Apurado % Multa 12/95 2 621 660,52 75% Enquadramento Legal Artigo 42, da Lei 8.981/95 ( o item 5 0 não constou do auto de infração ) Processo n.° .10768 002043/2001-09 14 Acórdão n,,°,:.101-93,593 Com relação ao primeiro item do M, restou ele afastado pela decisão do julgador singular', porque " Para que fossem consideradas desnecessárias, anormais ou inusuais as despesas com o pagamento dessas comissões, precisaria-se demonstrar que elas são extracontratuais ou imoderadas em relação a receita bruta do período. Essa demonstração exigiria o aprofundamento das investigações, cotejando-se inclusive as comissões pagas a cada um dos vendedores dos títulos de capitalização com o montante das vendas por eles efetuadas, de modo a tornar evidente que o pagamento de tais comissões constituiu ato de mera liberalidade da interessada„ Não havendo tal demonstração, não vejo razão para manter a glosa". (fis. 704) O segundo item foi mantido, como mantidos foram os demais Da exclusão recorreu de oficio o julgador solitário Antes de enforcar segundo item da acusação - correção monetária -, que a meu ver tem procedência, analiso como matéria preliminar a questão do chamado "lançamento complementar", consistente na alteração das acusações constantes dos itens 3 e 4 do auto de infração inicial, repetindo ainda as outras acusações, se bem que com redução do valor do item 1, afastado por completo pela decisão da instância primeira O lançamento constante do 2° auto de infração, nasceu após a apresentação da impugnação como dito, sem que se encontre nos autos um motivo determinante, pois o que se vê a fls 297 é o seguinte "No exercício das funções de Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, presente no domicílio fiscal do contribuinte acima identificado, procedi a complementação de AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXOS lavrados em 25 03 98, tendo em vista as razões a seguir expendidas DESCRIÇÃO DOS FATOS DO AUTO COMPLEMENTAR ÍTEM I CUSTO/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Pagamento de comissões sem comprovação em documentos hábeis (fis 238) Isto posto, efetuamos a retificação das autuações e dos itens da informação acima referidas sobre o lucro do mês de novembro de 1994 e de dezembro de 1995 do Auto de Infração de fls 269, para o Auto Complementar de fls 325, e, por via de consequência, os reflexos decorrentes, foram retificados, substituindo os Demonstrativos de fls 242 a 265, pelos Demonstrativos de fls 301 a 324, a Descrição e Enquadramento de fls. 266 a 268, pela Descrição e Enquadramento de fls. 326 a 329, e Termo de Verificação de fls. 328 a 241, pelo Termo de Verificação de fls. 296 a 300 Processo n.°. :10768002043/2001-09 1 5 Acórdão n°. :101-93593 Assim, procedemos a lavratura de AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E DA RETIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXO DE IMPOSTO DE FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, conforme abaixo discriminado, passando o montante do crédito tributário de R$ 39 545 844,54, representado pelos Autos de Infração de fls 242 a 269, para os valores abaixo demonstrados, ficando, desta forma, complementado e retificado o crédito tributário anteriormente constituído O primeiro lançamento é de 25/03/98, com impugnação do IRPJ e reflexos em 24/04/98 O segundo lançamento é de 01/06/98 (fls 323) A segunda impugnação é de 27/07/98 (fls 465) A tudo se acrescente o que consta a fls 462, em manifestação de funcionário do MF/SRF/DRF/RJ, 07/07/98 "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 25/03/98 (fls. 269, 279 e 289), cuja impugnação foi apresentada tempestivamente em 24/04/98 (fls 355/462) Entretanto, apesar de conter termo de encerramento às fls. 292, foi feita a juntada de documentos ao processo que nada mais são que um Auto Complementar e de Retificação do anterior, cuja ciência ainda não havia sido dada ao contribuinte Esta foi dada às fls.. 463, mas o processo não pôde ser corretamente cadastrado por restarem duas dúvidas, a saber 1 Quais os P.A s, vencimentos e valores a serem cadastrados no sistema Profisc? 2 Qual a data da ciência do lançamento a ser adotada no referido sistema, considerando-se que haverá duas datas (uma com a ciência do primeiro lançamento e outra com a data do Aviso de Recebimento que vier em resposta à intimação de fls 463) e o sistema Profisc só aceita uma, o que consequentemente gera apenas uma data de vencimento das multas? Desta forma e, para a correta cobrança, proponho o encaminhamento do presente processo à DISAR DRF/R10, solicitando orientações de como proceder neste caso e em outros semelhantes que eventualmente vierem a aparecer À consideração superior" Em resposta "À DIFIS/CENO/DRF/RJ a fim de esclarecer o contido no item 1 Quanto à indagação do item 2 os termos em que foi formulada a intimação de fls 463 só admitir como data de ciência a que constar do "AR" referida intimação Após, à DISIT para ratificar ou retificar a orientação acima emanada " Como exposto no relatório, o auto de "infração complementar" (2°) cuidou de 1 6 Processo n.°. :10768002043/2001-09 Acórdão n °. :101-93.593 a) reduzir o valor tributável das despesas não comprovadas relativas a dezembro/95 (item 1°); b) ratificar a glosa da despesa indevida de correção monetária; c) modificar a descrição dos fatos que caracterizaram a distribuição disfarçada de lucros em que estão envolvidas as quotas da Tulo Transportes, bem como o enquadramento legal da infração, seu valor e o exercício em que ocorreu. De acordo com essa retificação: - a infração decorre do fato de não ter sido adicionado, na determinação do lucro real, o ágio pago a acionista controlador, o qual, todavia, foi computado no custo do investimento por ocasião da alienação da participação societária a outro acionista controlador; - a capitulação correta da infração é o inciso I do art. 432 do RIR/94; - o valor tributável é de R$ 3.517.133,79 (originalmente, o valor apontado era de R$ 2.733.025,35); - a infração ocorreu em dezembro de 1995 (ano da alienação) e não em outubro de 1994 (ano da aquisição); d) alterar a descrição dos fatos relativos à outra ocorrência de distribuição disfarçada de lucros (aquisições das ações da empresa Ponta Funda) e seu valor (R$ 7.097.386,73 em vez de R$ 6.751.085,67); e) glosar a compensação de prejuízos fiscais excedente a 30% do lucro líquido, acrescentando fato novo. Em face da redução do valor das despesas não comprovadas (dezembro/95), houve influência nos Autos reflexos (IR Fonte e CSL), conforme Autos anexados às fls. 333/344 e 345/354. Ou seja das quatro acusações, 3 (três) foram alteradas pelo chamado "lançamento complementar", a saber. Itens — 1) foi reduzido o valor reclamado, 3) foram alterados os fatos tomados, a norma eleita como violada e agravado o valor reclamado, 4) foram alterados os fatos tomados, a norma tida inicialmente como infringida e agravada a exigência Ainda um foi acrescentado Diante do que consta, antes de enfrentar o mérito da exigência como se apresenta agora, é imperioso meditar sobre a validade do lançamento Processo n.°. :10768002043/2001-09 17 Acórdão n.°, :101-93.593 complementar, ainda que com reabertura, ao sujeito passivo, de novo prazo para outra impugnação, para saber se o acontecido encontra amparo segundo o devido processo legal. Não é desconhecida a norma constante do § 3° do artigo 18 do Decreto 70.235/72, que estabelece o seguinte: " § 30 - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada" Ainda da questão cuidam as normas dos artigos 145 e 149 e seus incisos, do CTN, que têm a seguinte dicção. " Art.. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de' I impugnação do sujeito passivo; II recurso de ofício, III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art.. 149", "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, I quando a lei assim o determine; VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou na' provado por ocasião do lançamento anterior,' IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial." Para qualquer conclusão há ainda ser considerado o disposto no CTN, em seu artigo 146, o qual cuida de fixar que: "A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito 1 8 Processo n ° 10768 002043/2001-09 Acórdão n.,°. :101-93593 passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução " Assim posta a matéria ao julgador se impõe a tarefa de conciliar situações que se apresentam, muitas vezes até como contraditórias. Penso que sem ficar preciso o conceito de lançamento, sua natureza, requisitos, etc, não há como tentar concluir sobre o tema. Filio-me àqueles que entendem o lançamento de ofício como ato e não como procedimento É ato jurídico administrativo que nasce num só momento, em decorrência, do procedimento estampado no artigo 142 do CTN, que o antecede É ainda um ato jurídico, que produz iguais efeitos. "Assim, lançamento será considerado como ato-norma administrativo, com estrutura dual de fato-evento e fato- conduta, introduzido pela autoridade fiscal Não poderá ser confundido, portanto, com o procedimento administrativo e estará em oposição às demais normas jurídicas que também têm o condão de constituir o crédito tributário, mas que não decorrem de procedimento administrativo realizado pelo Fisco A cada uma dessas normas, chamaremos norma individual e concreta de formalização do crédito tributário." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário — pág. 111 — Max Limonad) No mesmo sentir se encontra a opinião de Alberto Xavier, in " Do Lançamento ", Forense — pág. 44, chamando a atenção para Paulo de Barros Carvalho, nestes termos "Em suma, caracterizar o lançamento como uoc/ procedimento, consoante a expressão do artigo 142 Código Tributário Nacional, é operar com grande impreo" -_ui' Se o procedimento se consubstancia numa série de atos ue se conjugam, objetivamente, formando um todo unitário para a consecução de um fim determinado, salta aos olhos que, ou escolhemos o ato final da série, resultado do procedimento, para identificar a existência da entidade, ou haveremos de reconhecê-lo, assim que instalado o procedimento, com a celebração dos primeiros atos. Parece óbvio que não basta existir procedimento, para que haja lançamento Ainda mais, pode haver lançamento sem qualquer procedimento que o anteceda, porque aquele nada mais é do que um ato jurídico administrativo, com peculiaridades " Processo n..°.. 10768.002043/2001-09 1 9 Acórdão n..°.. :101-93593 Continua ainda o Prof. Paulo de Barros Carvalho, citado por Alberto Xavier "Lançamento é ato jurídico administrativo e não procedimento como expressamente consigna o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Consiste, muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas com ele se não confunde, O procedimento não é da essência do lançamento, podendo consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro" Por outro lado, se sabe ainda que o lançamento de ofício se dá por meio do chamado auto de infração, que tem como requisitos essenciais descrever o fato que subsumido à norma geral e abstrata reconhece um descompasso entre ambos, caracterizado pelo não cumprimento de uma obrigação tributária É de vital importância ademais, que a norma geral e abstrata eleita como violada, no lançamento de ofício, seja declarada pela autoridade, pois poderá esta, se não corretamente indicada, cercear a defesa, com anulação de atos processuais, ou estabelecer nulidade Por igualmente importante, há o lançamento que apontar não só a norma violada, como a que justifique a penalidade aplicável, sendo ao mesmo tempo da essência do ato, que se apresente correta a exigência. Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal, ao tratar do auto de infração, estabelece o seguinte: " 9. Novo auto de infração. Quando um auditor fiscal lavra um auto de infração, o lançamento feito nesse auto é definitivo, estando sujeito apenas, a impugnação e, se for o caso, a alteração em favor do contribuinte pela autoridade julgadora. Impera, no processo fiscal, o princípio da segurança jurídica, que não permite se perturbe o 7- contribuinte com autuações sucessivas sobre a meS a matéria. O art.. 146 do CTN chega até a proibir modificaç o introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento " (225) Com relação à revisão do lançamento, é afirmado ainda, não deve ele acontecer porque assim se apresenta a vontade do Fisco, Só pode acorrer em casos especial íssimos, assim considerados, exemplificando, a fraude funcional, fato novo, dolo, fraude ou simulação do sujeito ou de terceiro em benefício daquele Processo n°, :10768.002043/2001-09 20 Acórdão n,°,. 101-93,593 Tão estreita se apresenta a porta de entrada do lançamento de ofício em revisão, que cuidou o legislador de registrar no artigo 146 do CTN, a sua proibição, a não ser em casos específicos Ainda o autor citado, sobre a questão revisão e novo auto de infração, registra a sua opinião dizendo "Um fato que não raro acontece nos processos fiscais consiste em o lançamento mencionar um dispositivo legal e, após a realização de diligência e perícias , a repartição apurar novos fatos, que descaracterizam o embasamento anterior, o que provoca o agravamento do lançamento primitivo Este fenômeno não caracteriza mudança de critério, já que houve apuração de fatos novos" (247 - ASC) Em verdade, um problema que se põe é o de se saber até que ponto pode a autoridade lançadora proceder a uma revisão de ofício e alterar o lançamento anteriormente feito, após o contribuinte ter impugnado o primitivo. Ainda que fosse possível, porque o art. 145 do CTN prevê três hipóteses i) impugnação do sujeito passivo, ii) recurso de ofício; e iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não diz o artigo que uma hipótese exclui a outra Se, no entanto, a revisão de ofício alterar o lançamento primitivo, é obrigação da autoridade fiscal abrir novo prazo para impugnação da parte agravada O que é vedado por lei, no entanto, é a alteração do lançamento anterior, a título de "revisão", só para mudar o critério jurídico adotado no lançamento primitivo " (247) Veja-se, ainda, o fixada na obra de Antonio da Silva Cabral: " . De outro lado, o art. 146, que veda modificação de critério jurídico adotado no lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo e a um mesmo fato gerador Isto significa que a lei retirou da autoridade administrativa a possibilidade de, na aplicação da lei, alterar o seu entendimento para, numa oportunidade, interpretar com não-tributável e noutra como tributável um mesmo fato Duas são as condições, pois, para se aplicar o art.. 146- 'do CTN em primeiro lugar, que a autoridade fiscal t ha aplicado a lei utilizando-se de um critério jurídico para ef tuar o lançamento e, depois, tenha-se utilizado de outro critério jurídico para efetuar novo lançamento, em segundo lugar, supõe-se que a exigência se ferira a um mesmo fato gerador, pois se houve apuração de fatos novos não se pode pretender ter existido mudança de critério jurídico" (250) Finalmente quanto ao agravamento da exigência inicial, ainda que reprovável, ainda que possa o Fisco alegar encontrar amparo para tal ato na Processo n 0 . :10768.002043/2001-09 21 Acórdão n.°. :101-93593 legislação invocada, é certo que muitas vezes acabam, por força de diligência efetuada, lavrando outro auto de infração. Mas resta evidente que tal não se pode dar quando ausente fato novo e o critério jurídico é modificado. Mesmo o item 1 do auto de infração que no segundo se apresenta com valores reduzidos, considerando que nascido após o lançamento - ato e não procedimento — tal só poderia acontecer por determinação do julgador. Se ao Fisco ainda pudesse ser permitido o acesso, a este tão só caberia sugerir, opinar pela redução diante de erro reconhecido, mas nunca, de vontade própria, reduzir a exigência após impugnação, sob pena de desvirtuamento de todo o processo Vejo no caso do lançamento a mesma situação de um juiz que, após proferir a sentença, se desvincula do processo, sendo que mesmo em caso de erro, tão só a instância superior poderá corrigir. Se tudo não bastasse, há que se considerar ainda não encontro nos autos sequer a determinação de revisão do lançamento por imposição de autoridade superior, para um segundo exame, sobre os mesmos temas, nos termos do estabelecido pelo artigo 642, § 2° do RIR/80, o que ainda seria suficiente para inibir a pretensão. No caso dos autos, vejo não só mudança de acusação, sem que fato novo pudesse amparar o Fisco, a proceder o que chamou de lançamento complementar e retificação do anterior Ademais, a própria denominação do auto de infração segundo - complementar - já se apresenta inadequado. Se complementa algo que existe que admite acréscimo Se retifica o que se apresenta com erro. Contudo, tais situações, depois de um lançamento fiscal que, como vimos, é ato e não procedimento, este consistente em momento que antecede aquele, porque pronto e definido, impugnado o mesmo, não mais tem competência o Auditor Fiscal para alterá-lo , porque antes esgotada 2 RIJA nn illp2tAnnin para agir. Assim ausente fato novo e presente a mudança de critério jurídico quanto aos lançamentos, constante dos itens 3 e 4 do primeiro auto de infração, e todo o mais exposto, entendo ser nulo o AI, devendo o lançamento primitivo ser submetido a julgamento pela instância administrativa primeira, enquanto que nem mesmo o fato novo que poderia se configurar no item 5 do auto de infração segundo, por falta de ordem escrita superior para o lançamento denominado de "complementar e de retificação", pode subsisti É como voto Brasília (DF), em 23 d-Át osto,i e 40000-' CELS AL ITO A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001639/2001-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA E JUROS MORATÓRIOS – Cabível a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06993
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA E JUROS MORATÓRIOS – Cabível a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.

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MULTA E JUROS MORATÓRIOS — Cabível a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórias quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE U .• 1/4_,à ^. • NIA KOETZ RELATO RA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA .MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10680.001639/2001-43 Acórdão n° : 108-06.993 Recurso n° :129.579 Recorrente : EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, quando foi glosada a compensação de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Na descrição dos fatos, é informado que a pessoa jurídica impetrou Mandado de Segurança para garantir a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores sem o limite de 30%, imposto pelas Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95, tendo sido proferida decisão desfavorável na primeira instância, decisão esta mantida pelo Tribunal Regional Federal da i s Região, quando da apreciação do Recurso interposto. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que a limitação imposta pela mencionada legislação não se aplica a bases negativas apuradas antes de sua vigência, ou seja, até 31/12/1994. Argumenta pela inconstitucionalidade da exigência, invocando o princípio da irretroatividade das leis e a imposição de verdadeiro empréstimo compulsório. Insurge-se ainda contra a utilização da Sefic como taxa de juros moratórios, e também contra a multa de 75%, que entende confiscatória. Acrescenta que o Recurso Especial interposto no processo judicial que move contra a Fazenda Nacional tem efeito suspensivo. Decisão da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, às fls. 114 e seguintes, julga procedente o çx plançamento, sintetizando-se na ementa assim redigida: A)) 2 Processo n° :10680.001639/2001-43 Acórdão n° :108-06.993 "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de janeiro de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. 1NCONSTITUC IONALIDADE. No âmbito administrativo, não se pode negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. Por expressa determinação legal, a multa aplicada nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, é de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Lançamento procedente." Ciência da Decisão em 22/11/01. Recurso Voluntário apresentado em 19/12/01, propugnando pelo cabimento da apreciação da matéria na via administrativa e judicial. Argumenta também pela não aplicação da multa, por ter caráter confiscatório e porque o débito encontrava-se suspenso, pendente de decisão em segunda instância. Cita o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Por fim, volta a atacar a cobrança de juros pela taxa Selic, por ser taxa de caráter remuneratório e superar o limite de 12% imposto pela Constituição Federal. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 3 Processo n° :10680.001639/2001-43 Acórdão n° :108-06.993 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatara O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiada. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Vale ressaltar que não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, a questão da limitação da compensação de bases negativas da CSL, pois é exatamente esta a questão submetida à apreciação judicial. Cabe apreciação, no entanto, da matéria que não integra a lide judicial, qual seja, a cobrança da multa e dos juros moratórias. Não tem aplicação aqui o artigo 63 . da Lei n° 9.430/96, uma vez que a Recorrente não estava albergada por medida judicial que amparasse seu procedimento. Com efeito, o Mandado de Segurança n° 95.00.15734-9, pelo qual pleiteou lhe fosse assegurado o reconhecimento à 5 ghi 4 . • Processo n° : 10680.001639/2001-43 Acórdão n° : 108-06.993 compensação integral da base de cálculo negativa, teve sentença desfavorável na primeira instância. Igual sorte mereceu a apelação formalizada no processo n° 98.01.00.019690-0, à qual foi negado provimento por acórdão publicado em 26105/00 (informação fls.49). A Recorrente opôs Embargos de Declaração em 02/06/00, ainda não apreciados. Não havendo a Recorrente obtido o amparo de medida judicial, liminar ou definitiva, que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, não há como afastar-se a cobrança da multa de lançamento de oficio. Quanto às alegações acerca do caráter confiscatória da penalidade aplicada, sua análise implicaria adentrar-se no exame da constitucionalidade da lei que a instituiu, o que é reservado ao Poder Judiciário. Resta a questão da cobrança de juros moratórios pela taxa SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria igualmente o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 c_ 0- • QNIA KOETZ MORIRA n 6-4,4 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4664504 #
Numero do processo: 10680.005896/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04317
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.Q Deca6 / 19 °SC"; C St.". C R4bric.i MINISTÉRIO DA FAZENDA W4," :.11t1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005896/95-17 Acórdão : 203-04.317 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.999 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 (kW Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA bo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘v; Processo : 10680.005896/95-17 Acórdão : 203-04.317 Recurso : 105.999 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Cenibra I, II e III", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 661,9ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620304.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a remissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA lig;4-*A /e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005896/95-17 Acórdão : 203-04.317 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 tl-s-• MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘)W1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005896/95-17 Acórdão : 203-04.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatôrios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. s).1 4 ,z; • , iyek4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :LV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005896/95-17 Acórdão : 203-04.317 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, h) 5 1%e(A MINISTÉRIO DA FAZENDA '045P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005896/95-17 Acórdão : 203-04.317 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante (IQ exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 OTAdLIO DANT •\ C • 1' TAXO 6

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Numero do processo: 10735.001049/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ERRO NO PROCESSAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IRPF - Constatado o erro no processamento da declaração do IRPF/1999, apresentada por telefone, que gerou a cobrança indevida do tributo, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.001049/00-95 Recurso n° 151.451 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.615 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente UBIRAJARA DE ARAUTO MONTEIRO Recorrida DRF-NOVA IGUAÇU/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ERRO NO PROCESSAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IRPF - Constatado o erro no processamento da declaração do IRPF/1999, apresentada por telefone, que gerou a cobrança indevida do tributo, cancela-se a exigência. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nêtsits.,,,k LEILA IA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE --/L (L-- LEONARDO dENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 299 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , Processo n.°10735.001049/00-95 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.615 Fls. 2 Relatório UBIRAJARA DE ARAUTO MONTEIRO recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ-Rio de Janreiro-II/RJ que, conforme despacho de fl. 18, proferido em 19/02/2003, não conheceu de sua impugnação haja vista que a exigência não foi constituída mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Ato contínuo, o contribuinte foi intimado pela DRF de Nova Iguaçu - RJ a apresentar o auto de infração, fl. 29, caso contrário o processo seria enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional, "para fins de inscrição em DIVIDA ATIVA". Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 28-33. Os autos foram re-encaminhados à DRJ que em 27/01/2005 expediu o despacho de fl. 35, asseverando que não houve mesmo a emissão de notificação de lançamento ou auto de infração para constituir a exigência do crédito tributário questionado. Trata-se apenas de um "extrato", fl. 30, que comunicou ao contribuinte a "modificação" do saldo de imposto a pagar declarado de R$ 9.474,00 para R$ 10.722,50. A DRJ conclui, então, que análise desse processo não seria de sua competência. Mediante despacho decisório proferido em 20/03/2006, fls. 41 e 42, a DRF Nova Iguaçu-RJ firmou entendimento que, in casu, não caberia revisão de oficio, determinando a continuidade da cobrança do crédito tributário. Cientificado em 03/04/2006, fl. 45, o contribuinte apresentou o recurso em 13/04/2006, fl. 46, alegando que a exigência decorre de erro no processamento de sua declaração de ajuste anual, que foi feita por telefone. Alega que declarou rendimentos totais de R$ 6.270,00 - fl. 49, valor que foi tomado por R$ 62.700,01 - fl 47, gerando a cobrança indevida. Reafirma que até o momento não recebeu nenhuma notificação de lançamento, ou auto de infração, pelo que requer o cancelamento da dívida, em face de sua prescrição. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 02/05/2006 (fl. 60). É o Relatório. Processo n.° 10735.001049100-95 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.615 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência de crédito tributário apurado no processamento da declaração do IRPF/1999, apresentada pelo contribuinte via telefone. Desde a sua impugnação, fl. 1, o contribuinte alega que a cobrança de R$ 10.722,50 seria indevida. A DRJ não conheceu dessa impugnação, sob o entendimento de que não teria competência para apreciá-la, à luz do art. 9° do Decreto 70.235 de 1972 (PAF), haja vista que o crédito tributário não foi constituído mediante auto de infração ou notificação de lançamento, existindo apenas um "extrato" de cobrança. Assim não entendo. O documento de fls. 2, reproduzido também à fl. 30, possuiu todas os requisitos de uma notificação de lançamento, constantes do art. 11 do PAF: identificação do contribuinte, descrição dos fatos, enquadramento legal, determinação da matéria tributada (rendimentos tributáveis declarados na DIRPF/99), valor do crédito tributário (R$ 10.722,50) e identificação da autoridade responsável pela emissão (dispensável a assinatura por ter sido emitida eletronicamente). O único vício formal é constar o título "EXTRATO" ao invés de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não há dúvidas de que o crédito tributário em litígio foi constituído mediante esse documento. Assim sendo, os autos deveriam ser volvidos à DRJ Rio de Janeiro II para apreciação do mérito. Todavia, o art. 59 do PAF estabelece: "Art 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. „f I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)" (Grifei). Processo o.° 10735.001049/00-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.615 Fls. 4 Pois bem, da análise dos autos verifica-se que cabe razão ao contribuinte no que tange a alegação de erro no processamento de sua declaração do IRPF/1999, apresentada por telefone (ReceitaFone), fl. 3. No exercício de 1999 (ano-calendário de 1998), o contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 6.270,00. Valor em consonância com o informe de rendimentos fornecido pela Prefeitura Municipal de Paracambi - RI (cópia à fl. 5). Aliás, esse valor é condizente com o que foi declarado na DIRPF/98 (ano-1997), R$ 5.925,48, conforme cópia à fl. 6 e comprovante de rendimentos da mesma prefeitura à fl. 4. De igual forma, no exercício de 2000, o contribuinte apresentou declaração com rendimentos dentro do limite de isenção, R$ 8.847,45 (notificação à fl. 32), corroborada pelo comprovante de rendimentos à fl. 33. É mais: no extrato do sistema informatizado "GUIA" da SRF à fl. 14, consta que inexiste informação de retenção de IR-Fonte do contribuinte nos anos de 1997 a 1999 (apenas em 1996 e 2000). Ora, não é crível que a Prefeitura Municipal de Paracambi deixasse de fazer a retenção do IR-Fonte, se tivesse mesmo pago rendimentos ao contribuinte de R$ 62.700,01 em 1998. Ainda que houvesse dúvida quanto a isso, bastaria um oficio da DRF àquele órgão para confirmar o valor efetivamente pago. À toda evidência, trata-se erro de processamento, que poderia ter sido facilmente constatado e comprovado pelas autoridades que analisaram este processo anteriormente. Entendo pois que a exigência de R$ 10.722,50 deve ser integralmente cancelada. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. UI-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA . • 1: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',g • • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10735.001049/00-95 Recurso n° : 151.451 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho, a tomar ciência do acórdão n° 102-48.615. Brasília, 2 9 NOV 2007 e - %Nb OS MOISES G • • • .-• 1 DA SILVA Presidente da Segunda Câmara em exercício Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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