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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958999 #
Numero do processo: 19311.720488/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A falta de intimação, durante o procedimento de fiscalização, para que a fiscalizada se manifeste sobre pagamentos de CSLL, PIS e COFINS não constitui cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Esse direito pode ser exercido após a lavratura do auto de infração, quando se estabelece o contencioso administrativo. Inexiste, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida.
Numero da decisão: 1302-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.631          2 O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  vertente, a conduta da contribuinte, consistente em deliberadamente, ao longo  de dois anos, desviar parte significativa dos recebimentos por vendas para a  conta­corrente  do  sócio,  omitindo  tais  valores  dos  registros  contábeis,  das  bases de cálculo dos tributos devidos e das declarações prestadas à autoridade  tributária não  pode  levar  a  conclusão  diversa:  tais  atos  foram conscientes  e  intencionais,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009, 2010  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E  AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  falta  de  intimação,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  para  que  a  fiscalizada  se  manifeste  sobre  pagamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  não  constitui  cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Esse  direito  pode  ser  exercido  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  quando  se  estabelece  o  contencioso  administrativo.  Inexiste,  pois,  qualquer  nulidade  a  ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo apresentou declaração  de voto.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.632          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  DINIZ  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  07­33.769,  de  20/12/2013, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Por  meio  dos  autos  de  infração  de  fls.  1074  a  1143,  são  exigidas  do  contribuinte  acima  identificado  as  importâncias  relacionadas  na  seguinte  tabela,  referente aos anos­calendário 2008 e 2009, apuradas em conformidade com o regime  de apuração do lucro presumido, acrescidas de multa de ofício de 225% e de juros  de mora.  [Quadro à fl. 1474]  O  lançamento do IRPJ decorreu de receitas omitidas por conta de depósitos  bancários de origem não justificada (omissão de receitas da atividade – receita bruta  mensal  na  revenda de mercadorias,  não declaradas  e não  escrituradas) – multa de  225%.  Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento  de IRPJ,  foram lavrados  também autos de infração a título de Contribuição para o  PIS,  de Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  – COFINS e de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme descrito no Auto de  Infração e detalhado no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante dos Autos de  Infração.  1. DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL   A autoridade autuante  relatou no Termo de Constatação Fiscal os  seguintes  fatos (fls. 1145/1151):  · Em cumprimento a outro Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº  01252­1, emitido em nome da pessoa  física do contribuinte Ricardo  de  Almeida  Diniz,  CPF  004.426.87850  (sócio  da  fiscalizada),  constatou­se  que  parte  dos  valores  depositados/creditados  em  suas  contas­correntes  bancárias  eram  provenientes  de  operações  comerciais típicas de pessoas jurídicas;   · Ante  tal  constatação,  emitiu­se  uma  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  ao  Banco  Bradesco,  intimando­o  a  fornecer  a  relação  dos  sacados  que  quitaram  os  títulos  em  cobrança,  cujos  pagamentos foram depositados/creditados nas contas­correntes do Sr.  Ricardo de Almeida Diniz;   Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.633          4 · De  posse  da  citada  relação  enviada  pelo  Banco  Bradesco,  o  Sr.  Ricardo foi intimado para identificar qual de suas empresas emitiu os  títulos  de  cobrança  cujos  valores  foram  depositados/creditados  em  suas  contas­correntes  pessoais  (o  Sr.  Ricardo  era  titular  de  uma  empresa  individual  e  sócio  de  uma  sociedade  limitada,  ambas  no  ramo de comércio de produtos alimentícios);  · O  Sr.  Ricardo  de  Almeida  Diniz  não  identificou  qual  de  suas  empresas  emitiu  os  títulos.  Assim,  a  Fiscalização  lavrou  termos  de  diligências  fiscais  para  alguns  sacados  e  constatou  que  os  títulos  foram  emitidos  pela  pessoa  jurídica  impugnante,  sendo  que  os  números das contas­correntes informadas para os recebimentos eram  da pessoa física do seu titular, Sr. Ricardo de Almeida Diniz;   · Constatado que a pessoa jurídica recebia parte das suas vendas através  das contas­correntes do seu titular, iniciou­se um procedimento fiscal  em nome da empresa, a qual foi intimada e reintimada a apresentar os  livros comerciais e a esclarecer tal fato;   · Em atenção ao Termo de Intimação datado de 17/01/2013, reiterado  em 18/02/2013, o contribuinte apresentou, em 07/03/2013, os  livros  Diário  do  ano  de  2008  e  o  livro Caixa do  ano de 2009. Não  foram  apresentados,  entretanto,  os  livros  Razão  do  ano  de  2008  nem  os  esclarecimentos  sobre os motivos pelos quais recebia parte das suas  vendas nas contas pessoais do seu titular;   · A Fiscalização constatou que as vendas cujos recebimentos ocorreram  mediante contas­correntes do titular não foram escrituradas nos livros  comerciais  da  empresa  e  não  foram  oferecidas  à  tributação. Assim,  em  20/03/2013,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  tal  constatação  e  reintimado  a  apresentar  os  livros Razão do ano de 2008 e a esclarecer por que recebeu parte de  suas  vendas  através  das  contas  bancárias  do  seu  titular  e  deixou de  contabilizá­las.  Entretanto,  o  contribuinte  não  atendeu  ao Termo de  Intimação;  · Considerando  que  a  empresa  impugnante  recebeu  parte  de  suas  vendas através das contas pessoais do seu titular; que tais vendas não  foram contabilizadas e não integraram a base de cálculo do imposto  de  renda  e  das  contribuições;  que  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado mas não esclareceu tais fatos, a Fiscalização considerou os  valores  recebidos  mediante  as  contas  pessoais  da  pessoa  física  do  titular  como  receitas  omitidas  da  pessoa  jurídica,  conforme §  5º  do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e sobre elas efetuou o lançamento do  crédito tributário de IRPJ e reflexos;   · Os  lançamentos foram acrescidos de juros e de multa de ofício, nos  termos  do  §1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  virtude  dos  indícios de crime de sonegação fiscal praticado de forma reiterada, a  qual  foi  acrescida de 50%,  conforme §2º,  inciso  I,  daquele diploma  legal, em função da recusa do contribuinte em atender aos termos de  intimação fiscal;   Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.634          5 · Tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  superou  a  quantia  de R$  2  milhões,  que  corresponde  a  mais  de  30%  do  ativo  permanente  do  sujeito passivo, houve o arrolamento de bens.  2. DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado,  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1315  a  1341,  aduzindo, em síntese que:  I – PRELIMINARMENTE   I.1) Da decadência do crédito tributário   · As competências de janeiro a maio de 2008 estariam abrangidas pela  decadência, pois o auto de infração foi lavrado em 10/05/2013 e que,  por se tratar de lançamento por homologação, deveria ser aplicado o §  4º do artigo 150 do CTN.  I.2)  Da  ofensa  aos  princípios  da  eficiência  jurídica,  do  contraditório  e  da  ampla defesa   · Como o objeto da ação fiscal foi o IRPJ, o autuado entende que não  poderia ser cobrado por impostos reflexos;   · Alega­se  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  durante  a  fiscalização  não  teria  havido  oportunidade  para  a  empresa se manifestar sobre o pagamento da CSLL, Cofins e PIS, e  requer a nulidade do auto de infração.  II – DO MÉRITO  II.1)  Da  impossibilidade  de  arbitramento  de  Imposto  de  Renda  em  face  de  depósitos bancários   · O  impugnante  questiona  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  obtenção dos dados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil junto  às instituições financeiras;   · Questiona  o  lançamento  como  omissão  de  receitas  das  diferenças  decorrentes  do  cruzamento  dos  dados  obtidos  das  instituições  financeiras com os dados e declarações enviadas pelo contribuinte;   · Alega  que  o  arbitramento  e  as  presunções  deveriam  ser  o  último  recurso  a  ser  adotado  pela  Fiscalização,  e  que  a  simples  falta  de  escrituração dos depósitos bancários, por si só, não é suficiente para  que sejam presumidas as omissões de receitas;   · Defende  que  os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador do  imposto de  renda, pois não  caracterizam disponibilidade  econômica de rendas e proventos;   · Entende que não basta a simples presunção legal de que os depósitos  constituem  renda  tributável,  e  que  seria  imprescindível  que  fosse  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza;   Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.635          6 · Alega  que  a  Fiscalização  não  procedeu  à  perfeita  identificação  da  renda omitida, e que teria como marco único os depósitos bancários,  e, assim, o auto de infração seria ilegítimo, pois não teria observado  todos os fatos e provas em busca da verdade material.  II.2) Da ilegalidade das multas impostas   · O impugnante alega que as porcentagens das multas aplicadas ferem  os  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, além do fato de ter atendido à  Fiscalização com extremo zelo;   · Questiona­se a afirmação da Autoridade Fiscal de que o contribuinte  se recusou, sistematicamente, a atender aos termos de intimação, pois  no próprio Termo de Constatação Fiscal são descritos os documentos  por ele apresentados;   · Alega  que  não  houve  intenção  deliberada  de  fraudar  a  apuração  do  imposto, portanto, a multa aplicada pela recusa em atender aos termos  de intimação não seria condizente com a conduta do impugnante;   · Defende  que  não  restou  comprovado que  a  intenção do  impugnante  era de fraudar o Fisco, bem como não houve provas de que todos os  depósitos  realizados  na  conta  corrente  do  Sr.  Ricardo  de  Almeida  Diniz são provenientes de operações comerciais de pessoas jurídicas,  não sendo lícita, portanto, a aplicação da multa de ofício qualificada.  DO PEDIDO   · Diante  do  exposto,  o  impugnante  requer  o  acolhimento  das  preliminares  apontadas,  com  o  consequente  cancelamento  da  exigência fiscal objeto do auto de infração;   · Caso  não  seja  este  o  posicionamento,  requer  a  desconstituição  do  lançamento  decorrente  do  auto  de  infração  pelas  razões  expostas  acerca do mérito da questão;   · Requer,  enquanto  perdure  a  discussão  administrativa  do  débito  ora  impugnado,  que  a RFB  se  abstenha  de  quaisquer  procedimentos  de  cobrança, em decorrência da suspensão da exigibilidade;   · Caso  seja  necessária  a  realização  de  instrução  probatória  para  a  comprovação do quanto ora alegado,  requer a produção de  todos os  tipos de prova em direito admitidos, inclusive as provas documentais  ora juntadas.  A 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  07­33.769,  de  20/12/2013  (fls.  1472/1494),  considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.636          7 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL. LEGITIMIDADE.  Constatado que na conduta do fiscalizado existem as condições  previstas  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  cabível  a  duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com a nova redação do artigo dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007).  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. DESCABIMENTO   O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tem  consequências  específicas previstas na legislação.  DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL.  Comprovada  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  inicia­se  a  contagem do prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.637          8 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  Arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  prova  documental deve  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  não se logrou atender neste caso.  Por  relevante,  esclareço  que  o  provimento  parcial  da  impugnação  se  deveu  exclusivamente  ao  afastamento,  em  primeira  instância,  do  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  mantendo­se  o  lançamento  em  todos  os  demais  aspectos.  Não  houve  recurso  de  ofício.  Ciente da decisão de primeira  instância em 14/01/2014, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1500, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/02/2014 conforme  carimbo de recepção à folha 1502.  No  recurso  interposto  (fls.  1504/1528),  a  recorrente  repisa,  com as mesmas  palavras,  os  argumentos  anteriormente  trazidos  em  sede  de  impugnação,  aos  quais  faz  acrescentar as considerações a seguir sintetizadas.  Acerca  da  decadência,  a  recorrente  questiona  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Sustenta  que  o  Agente  Fiscal  não  teria  conseguido demonstrar o intuito de sonegação por parte da recorrente.  No tópico referente à alegação de cerceamento ao seu direito ao contraditório  e à ampla defesa, a recorrente afirma que, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, não  existiria  nos  autos  qualquer  intimação  ou  reintimação  para  que  se manifestasse  referente  ao  pagamento  dos  tributos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Precisamente  nesse  ponto  residiria  o  cerceamento alegado, tornando nula toda a autuação.  Quanto  à  alegação  de  ilegalidade  das multas  impostas,  a  recorrente  afirma  que  o  julgador  em  primeira  instância  teria  constatado  que  “o  Agente  Fiscal  extrapolou  a  aplicação da multa no porcentual de 225%”, reduzindo­a a 150%. Acrescenta que o relator do  acórdão recorrido “descreve que existiram documentos apresentados pelo Recorrente”, diante  do  que  manifesta  seu  entendimento  de  que  “não  havia  motivo  para  enquadrá­lo  no  agravamento  da  multa  de  ofício”.  No  mais,  reitera  seus  argumentos  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa  de  150%  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.638          9 No tópico “Da impossibilidade de arbitramento de imposto de renda em face  de depósitos bancários”, a recorrente nada acrescenta aos argumentos impugnatórios.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.  A preliminar de decadência será apreciada ao final deste voto.  Ainda  em  preliminares,  a  recorrente  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  por  ofensa aos princípios da eficiência jurídica, do contraditório e da ampla defesa.   Quanto à alegada ofensa ao princípio da eficiência jurídica, a interessada não  é clara em sua exposição. Ao que parece,  tal ofensa residiria em suposta  falta de clareza nas  acusações, tendo sido empregada, em algum momento, a expressão “IRPJ e outros”.   Do exame dos autos, constato que tanto o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF  ­  fl.  2)  quanto  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fl.  3)  trazem  claramente  a  indicação  de  que  o  tributo  fiscalizado  é  o  IRPJ.  Ademais,  o  art.  8º  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011, que disciplina o MPF, é expresso ao dispor:   Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.  Finalmente, os autos de infração lavrados (fls. 1073/1151) atendem a todos os  requisitos  legais,  existindo um auto de infração para cada um dos  tributos exigidos, cada um  dos  quais  especifica  a matéria  tributável,  alíquota,  valor  do  tributo,  acréscimos  legais,  entre  outras informações indispensáveis.  No  que  toca  à  alegação  de  cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  reafirma  a  recorrente  que  não  existiria  nos  autos  qualquer  intimação  ou  reintimação  para  que  se  manifestasse  referente  ao  pagamento  dos  tributos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Não vislumbro nesse fato, nem por hipótese, qualquer cerceamento ao direito  da  interessada  à  ampla  defesa.  O  procedimento  de  fiscalização  tem  natureza  inquisitória,  é  quando  o  Fisco  busca  levantar  os  fatos  e  provas  que  permitam  a  perfeita  identificação  da  matéria tributável. No caso concreto, a fiscalização girou em torno da movimentação financeira  na  conta­corrente  do  Sr.  Ricardo  Diniz,  sócio  da  fiscalizada,  da  busca  de  elementos  que  permitissem firmar a convicção de que se tratava de movimentação cujo titular, de fato, era a  pessoa jurídica. Estabelecido esse ponto, a fiscalização passou a investigar se tal movimentação  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.639          10 estaria,  ou  não,  escriturada  pela  pessoa  jurídica,  cabendo  também  oferecer  à  fiscalizada  a  oportunidade de comprovar, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  A partir do momento em que  formalizadas as exigências, com a  lavratura e  ciência de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, caberia à interessada, se fosse o  caso, trazer os pagamentos que houvesse feito desses tributos. Além de eventuais pagamentos,  deveria  também  fazer  prova  de  que  os  tributos  teriam  incidido  sobre  as  receitas  tidas  por  omitidas,  afastando,  desta  forma,  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Nada  disso  encontro nos autos, nem em sede de impugnação, nem na atual fase recursal. Se a interessada  não aproveita os momentos processuais de que dispõe para  instruir  sua defesa, por certo que  não  se há de  reconhecer qualquer  cerceamento  a  esse direito  em  fase procedimental,  quando  nem ainda havia processo administrativo formalizado.  Rejeito,  com  esses  fundamentos,  a  alegação  de  nulidade  por  ofensa  aos  princípios da eficiência jurídica, do contraditório e da ampla defesa.  No mérito, a recorrente repete os argumentos acerca da impossibilidade (por  sua ótica) de arbitramento de imposto de renda em face de depósitos bancários.  A decisão de primeira instância rejeitou esse argumento, o que também faço  aqui.  Esclareça­se,  desde  logo,  que  não  há  nos  autos  arbitramento  de  lucro.  O  lançamento  se  fez  com  base  no  lucro  presumido,  opção  firmada  pela  interessada  tempestivamente, na forma da lei, sobre a qual não recai qualquer questionamento. A acusação  fiscal,  neste  processo  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n°  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.640          11 [...]  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente ocorreram. Também não restam dúvidas de que os depósitos bancários feitos na  conta­corrente em nome do Sr. Ricardo Diniz se originaram de operações comerciais (vendas)  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  o  que  restou  amplamente  comprovado  pelo  Fisco,  inclusive  mediante  a  realização  de  diligências  junto  às  pessoas  jurídicas  que  quitaram  os  títulos  em  cobrança,  cujos  pagamentos  foram  creditados  na  mencionada  conta­corrente  do  Sr.  Ricardo  Diniz.  No entanto,  regularmente  intimada, a  recorrente poderia afastar a presunção  de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas­ correntes.  Poderia  comprovar,  se  fosse  o  caso,  que,  não  obstante  os  valores  houvessem  transitado pela conta­corrente do sócio, as vendas teriam sido regularmente contabilizadas pela  pessoa jurídica e as receitas oferecidas à tributação. Nada disso encontro nos autos.  Para  os  optantes  pelo  lucro  presumido,  a  obrigação  de  escriturar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 527 do Decreto nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em boa guarda e ordem,  enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Ao  descumprir  essa  obrigação  e,  especialmente,  ao  fazer  transitar  parte  de  suas operações comerciais pela conta­corrente do sócio, a recorrente queda sem meios hábeis  para  comprovação  da  origem  dos  valores  que  por  lá  transitaram.  Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequada  e  completamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção  legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.641          12 Também  não  é  demais  registrar  que  a  Súmula  nº  182,  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos, bem assim a jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente, se  referem  à  legislação  pretérita,  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  se  encontram  superadas. No que tange a decisões mais recentes, com o devido respeito ao Poder Judiciário,  não  há,  até  o  momento,  alguma  que  vincule  a  decisão  a  ser  proferida  por  este  CARF,  nos  termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal.  A  exigência  deve,  pois,  ser  mantida,  negando­se  provimento  ao  recurso,  quanto a este ponto.  No  que  toca  às  multas  de  ofício,  de  se  esclarecer  que,  no  momento  do  lançamento, foi aplicado o percentual de 255%, correspondente à qualificação (duplicação do  percentual  de  75%,  por  entender  o  Fisco  presente  a  sonegação  fiscal,  praticada  de  forma  reiterada) e a majoração em 50% (pela  recusa da então  fiscalizada em atender aos  termos de  intimação fiscal).   Em primeira instância, a majoração foi afastada, em decisão sobre a qual não  cabe recurso. Resta a ser apreciada por este Colegiado a qualificação.   Sobre  as  alegações  de  violação  aos  princípios  constitucionais  do  não­ confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, cumpre trazer à  colação o teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por seus membros, com o que  me eximo de considerações adicionais.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega a recorrente que inexistiria a intenção deliberada de fraudar a apuração  do imposto, que teria apresentado toda a documentação que possuía e, dessa forma, não seria  lícita a aplicação da multa de ofício qualificada.  Em primeira instância, a Turma Julgadora tratou a matéria como segue:  [...]  Entretanto, conforme relatado, a Fiscalização constatou que valores relevantes  depositados/creditados em contas­correntes bancárias da pessoa física do titular da  empresa impugnante eram provenientes de operações comerciais típicas de pessoas  jurídicas, e não houve esclarecimentos pelo interessado.  Em procedimento de diligências  fiscais  junto a alguns sacados, constatou­se  que  os  títulos  foram  emitidos  pela  pessoa  jurídica  impugnante,  sendo  que  os  números  das  contas­correntes  informados  para  os  recebimentos  eram  da  pessoa  física do seu titular, Sr. Ricardo de Almeida Diniz.  [...]  A  Fiscalização  constatou  que  as  vendas  cujos  recebimentos  ocorreram  mediante contas­correntes do titular não foram escrituradas nos livros comerciais da  empresa e não foram oferecidas à tributação. [...].  [...]  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.642          13 Nesse ponto  insta observar o montante da omissão de  receitas nos períodos  fiscalizados, de cerca de 40% do total auferido (fls. 1151):  1) Ano­calendário de 2008:  Receitas declaradas: R$ 5.857.058,46   Receitas não declaradas: R$ 4.612.418,97  (depósitos não  contabilizados  e  não justificados, realizados em contas bancárias da pessoa física do titular da pessoa  jurídica)  2) Ano­calendário de 2009:  Receitas declaradas: R$ 8.274.869,99   Receitas não declaradas: R$ 4.716.699,78  (depósitos não  contabilizados  e  não justificados, realizados em contas bancárias da pessoa física do titular da pessoa  jurídica)  Nestes  termos, evidenciado nos autos que o contribuinte, ao  longo dos anos  calendário de 2008 a 2009, obteve parte relevante de suas receitas com o exercício  de  suas  atividades  econômicas  que  eram  recebidas mediante  depósitos  em  contas  bancárias  da  pessoa  física  titular  da  empresa  e  não  eram  contabilizadas  e  nem  oferecidas à tributação, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o  que houve, concretamente,  foi conduta  tendente a manter ao  largo da  tributação o  montante dos seus ganhos auferidos.  [...]  Esta conduta do contribuinte tinha objetivos claros: impedir ao Fisco Federal  o  conhecimento  do  fato  gerador  dos  impostos  e  contribuições  administrados  e  fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Diante deste quadro de reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da  lei,  não  há  como  considerar  que  não  houve  intenção  deliberada  de  fraudar  a  apuração  do  imposto  devido, mas  sim como uma consequência direta da  intenção  deliberada  de  omitir  receitas,  o  que  torna  perfeitamente  aplicável,  sim,  a  multa  duplicada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996  (com a  redação  dada pela Lei 11.488, de 2007).  Não  faço  reparos  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância.  Apesar  de  a  quantificação  da  infração  ter  sido  feita  por  presunção  legal,  a  conduta  da  contribuinte,  consistente em deliberadamente desviar parte significativa dos recebimentos por vendas para a  conta­corrente do sócio, omitindo tais valores dos registros contábeis, das bases de cálculo dos  tributos  devidos  e  das  declarações  prestadas  à  autoridade  tributária  se  amolda  à  perfeição  à  sonegação fiscal, tal como descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.643          14 Com  isso,  correta  a duplicação do percentual da multa,  prevista no § 1º do  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  O  recurso  voluntário deve ser rejeitado, também quanto a esta matéria.  Finalmente, reclama a recorrente pela aplicação do § 4º do art. 150 do CTN,  para fins de verificação da decadência. Por sua ótica, no momento do lançamento, a decadência  já teria alcançado o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários para os meses  de janeiro a maio de 2008.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o  acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.644          15 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.645          16 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial  nº  674.497  –  PR  (2004/0109978­2).  Ressalto  que  o  ilustre Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De  se  ver,  portanto,  de  que  forma  tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  no  caso sob exame, em cumprimento das novéis disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  Além disso, também seria a aplicável a regra geral (art. 173, I) quando constatado dolo, fraude  ou simulação na conduta do contribuinte. E é precisamente este o motivo que vislumbro para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dê  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.646          17 Tenho me manifestado em diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve  ser extraído de cada situação concreta sob exame.  No caso vertente, a conduta da contribuinte, consistente em deliberadamente,  ao  longo de dois  anos,  desviar parte  significativa dos  recebimentos por vendas para a conta­ corrente  do  sócio,  omitindo  tais  valores  dos  registros  contábeis,  das  bases  de  cálculo  dos  tributos devidos e das declarações prestadas à autoridade tributária não pode levar a conclusão  diversa:  tais  atos  foram  conscientes  e  intencionais,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária,  conformando­se  essa  conduta  à  sonegação,  na  dicção  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964.  A aplicação correta da lei ao reconhecimento ou não da decadência depende  tão somente da presença do elemento volitivo, do dolo na conduta do contribuinte relacionada  às infrações apuradas.  Aplicando­se ao caso concreto as disposições do art. 173,  I, do CTN temos  que, para os fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2008 (IRPJ e CSLL) ou no mês  de janeiro de 2008 (PIS e COFINS), o lançamento poderia ser efetuado ainda dentro desse ano­ calendário. A fluência do prazo quinquenal se  inicia no primeiro dia do exercício seguinte, a  saber, em 01/01/2009, encerrando­se em 31/12/2013. Tendo sido o lançamento cientificado ao  sujeito passivo em 20/05/2013 (fl. 1311), não se há de falar em decadência.  Se  os  fatos  mais  antigos  não  foram  alcançados  pela  decadência,  a  mesma  conclusão se pode estender aos fatos mais recentes.  Por  todo  o  exposto,  concluo  da mesma  forma que  a autoridade  julgadora a  quo, pela inocorrência da decadência no caso sob exame.  Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade  do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Declaração de Voto  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  Em  que  pese  a  respeitável  argumentação  e  fundamentação  do  relator  já  lançada em seu voto, peço venia para ressaltar algumas importantes peculiaridades do presente  caso que poderão servir como parâmetros objetivos nos julgamentos de casos análogos.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.647          18 É notório que, diante da constatação de ausência da contabilização de valores  que  ingressam  nas  contas  bancárias  dos  contribuintes,  como  regra  a  RFB  declara  a  contabilidade daqueles como imprestável ou imprópria, realizando o arbitramento de seu lucro,  com fulcro no art. 530, I e II, do Dec. 3.000/99 (RIR/99), a seguir transcrito:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;   Não  obstante,  venho  defendendo  o  entendimento  de  que  a  aplicação  do  preceito legal supratranscrito deve ser realizada com cautela, ou seja, em situações nas quais,  muito  embora  reste  evidenciada  a  ausência  de  escrituração  da  movimentação  bancária  do  contribuinte, seja possível identifica­la e quantifica­la a fim de realizar o lançamento tributário,  não  deve  haver  o  arbitramento  do  lucro  dos  contribuintes,  mas  a  recomposição  de  sua  contabilidade.   Isto  pois,  ao  meu  ver,  o  arbitramento  do  lucro  dos  contribuintes  deve  ser  aplicado  em  “ultima  ratio”,  porquanto  de maneira  geral  os  pune  justamente  por  arbitrar  um  lucro que costuma ser maior do que se verificaria pelo regime de tributação do Lucro Real ou  do Lucro Presumido.  Ademais,  quando  a  autoridade  fiscal  tem  acesso  aos  extratos  bancários  dos  contribuintes, seja por entrega espontânea por estes ou por meio de requisição às  instituições  financeiras  (RMF), sendo­lhe possível verificar e quantificar a  receita omitida, não há que se  falar  em  impossibilidade  de  identificação  da  movimentação  financeira  e/ou  bancária  para  sustentar o arbitramento do lucro.  Tendo  dito  isto,  ressalto  que  este  entendimento  –  recomposição  da  contabilidade  ao  invés  de  arbitramento  do  lucro  quando  verificada  omissão  de  receita  por  extratos bancários –  ,  a meu ver mais adequado à  finalidade  legal,  foi  justamente o aplicado  pelo AFRFB e, frisa­se, esta sendo mantido e amparado por unanimidade nesta Turma, como  passo a demonstrar.   Observa­se  do  relatório  fiscal  que  se  verificou  a  omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos bancários em 01  (uma) conta bancária (Bradesco) de terceiros  (sócio da empresa recorrente), ou seja, deliberadamente a empresa recebia parte dos recursos  de  suas  vendas  em  conta  corrente  bancária  de  um  de  seus  sócios,  sem  que  escriturasse  tais  operações, restando evidente que estas foram realizadas à margem de sua contabilidade.  Desta  forma,  após  intimações  e  dilações  de  prazo  para  que  a  recorrente  esclarecesse  aquela  situação  e  apresentasse  sua  escrituração  contábil,  consolidou­se  como  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.648          19 omissão de  receitas o valor de R$ 9.329.118,75  (nove milhões,  trezentos e vinte e nove mil,  cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos).  Outrossim,  restou  evidente  nos  autos,  através  dos  documentos  contábeis  e  declarações  realizadas  pela  recorrente,  que  houve  o  reconhecimento  de  receitas  nos  anos­ calendário de 2008 e 2009 no montante de R$ 14.131.928,45 (quatorze milhões, cento e trinta e  um mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos).  Ou seja, em termos percentuais, a recorrente omitiu nos anos­calendários  de  2008  e  2009  o  valor  correspondente  acerca  de  40%  de  toda  sua  receita  auferida,  conforme destaca­se na tabela abaixo:    Ano­ calendário  Receita   Declarada  Receita   Omitida  Total  Receita  % Receita  Omitida  2008  R$ 5.857.058,46  R$ 4.612.418,97  R$ 10.471.485,43  44,10  2009  R$ 8.274.869,99  R$ 4.716.699,78  R$ 12.993.578,77  36,30  TOTAL  R$ 14.131.928,45  R$ 9.329.118,75  R$ 23.465.064,20  39,80    Diante de tais circunstâncias, de maneira acertada o AFRFB não declarou a  contabilidade da recorrente como imprestável ou imprópria, mas considerou o montante  tido como receitas omitidas a fim de recompor a contabilidade da recorrente, realizando o  lançamento  tributário  sobre  as  diferenças  pelo  lucro  presumido  (opção  da  recorrente),  como  restou  evidenciado  no  auto  de  infração  e,  também,  no  seu  relatório  (fls.  1.148),  nos  termos  destacados abaixo:  13  –  O  montante  real  das  receitas  de  vendas  obtidas  pela  empresa  contribuinte  foi  apurado  somando­se  as  receitas  declaradas  em  DIPJ  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica)  com  as  receitas  depositadas/creditadas  nas  contas correntes pessoais do titular da empresa, que constam no  histórico: “Liquidação de Cobrança”. Apurado o montante real  das  receitas,  aplicou­se  sobre  este  montante  a  alíquota  correspondente, e, do resultado abateu­se o valor do imposto e  das  contribuições  já  declarados  em  DCTF,  conforme  demonstrado em planilha anexa.  Portanto, mesmo diante da  constatação de movimentação  financeira  em  contas  bancárias  de  terceiros  (sócios)  para  ocultar  operações  de  vendas  realizadas  à  margem  da  contabilidade,  diante  da  verificação  de  omissão  de  receitas  no  montante  acerca  de  40%  da  receita  auferida,  alcançando  um  valor  de  mais  de  R$  9.000.000,00  (nove  milhões)  de  receita  omitida,  o  AFRFB  não  arbitrou  o  lucro  da  recorrente,  mas  recompôs  sua  contabilidade  para  considerar  o  valor  omitido  (inteiramente  identificado  através dos extratos bancários) na apuração de seu Lucro Presumido.  O entendimento aplicado pelo AFRFB está sendo corroborado e reconhecido  como  correto  através  do  presente  acórdão,  pois  acaso meus  pares  continuassem  defendendo  que nestas circunstâncias o caso seria de arbitramento do lucro da recorrente, deveriam ter se  inclinado por anular  todo o  lançamento ora em análise por sua nulidade material, qual seja a  inadequação do regime de apuração do lucro da recorrente.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19311.720488/2013­32  Acórdão n.º 1302­001.703  S1­C3T2  Fl. 1.649          20 (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo.      Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 15540.720598/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp nº 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam “atos não-cooperativos”, cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 933          1 932  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720598/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.319  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ. Omissão de receita. Atos não cooperados. Arbitramento.  Recorrente  UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. CONVICÇÃO DO JULGADOR.  O artigo 18 do PAF  tem natureza de  cunho  facultativo para  a  formação da  convicção da autoridade julgadora de primeira instância ao conferir a esta a  possibilidade  de  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  quando  entender que são necessárias.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS.  Em face da decisão contida no REsp nº 58.265/SP, admitido na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  as  situações  que  constituam  operações  realizadas  com terceiros não associados (ainda que, em busca da consecução do objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  “atos  não­cooperativos”,  cujos  resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 05 98 /2 01 2- 69 Fl. 933DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 934          2 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson  Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  UNIMED  DE  NOVA  FRIBURGO  SOC  COOP  DE  SERV  MED  E  HOSP  LTD  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela procedência total dos lançamentos efetuados.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Niterói­RJ, referentes ao  IRPJ  e  reflexos,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2008 e 2009,  totalizaram o valor de R$ 33.778.487,68. A autuação promoveu o arbitramento  do lucro considerando a omissão de receita correspondentes a atos não cooperados.   Cumpre  esclarecer  que  a  ação  fiscal  também  resultou  em  lançamentos  não  consubstanciados  no  presente  processo.  Relativamente  ao  PIS,  a  tributação  dos  atos  cooperados,  por  não  ser  reflexa  do  IRPJ,  foi  efetuada  em  outro  processo.  Relativamente  à  COFINS, a totalidade do crédito tributário constituído (referente a atos cooperados ou não) foi  lançada  num  terceiro  processo,  com  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  existência  de  ação  judicial tratando da tributação dessa contribuição.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    2. De  acordo  com a  descrição  dos  fatos  às  fls.11/15 e  termo de  verificação  fiscal  de  fls.19/27,  toda  a  receita  auferida pelo  interessado  nos  anos­calendário de  2008  e 2009  foi  excluída na  apuração do  lucro  real,  uma vez  que  foi  considerada  decorrente de atos cooperativos não tributáveis.  3.  A  fiscalização,  entretanto,  segregou  a  receita  bruta  em  três  espécies:  (1)  ingressos,  assim  considerados  os  valores  repassados  aos médicos  cooperados  que  atenderam os usuários do plano de saúde. Trata­se de atos cooperativos, isentos do  pagamento  do  IRPJ;  (2)  receitas  da  atividade,  assim  considerados  os  valores  repassados  para  terceiros  não  cooperados  que  atenderam  os  usuários  do  plano  de  saúde. Trata­se  de  ato  não  cooperativo,  sujeito  à  incidência  de  IRPJ,  conforme  já  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; (3) outras receitas, assim considerados  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 935          3 os ingressos financeiros, patrimoniais e as receitas não operacionais (fl.23) sujeitos à  incidência de IRPJ.  4.  O  interessado  foi  intimado  em  13.07.2012,  reintimado  em  05.09.2012  e  18.12.2012,  a  apresentar  quadro  demonstrativo  dos  ingressos  e  da  receita  de  atividade  auferidos, mês  a mês,  relativos  ao  rateio na proporção direta da  fruição,  bem como os dispêndios e custos/despesas incorridos, mês a mês, relativos ao rateio  na proporção direta da necessidade.  5. A escrituração contábil não segrega os valores relativos aos  ingressos e à  receita  da  atividade.  O  rateio  foi  realizado  pela  fiscalização  com  base  nos  documentos  disponibilizados  pelo  interessado.  Todavia,  quanto  aos  dispêndios,  a  fiscalização  concluiu  que  “pode  haver,  e  tudo  indica  que  há,  valores  relativos  a  Dispêndios que estão contabilizados em contas cujos saldos foram considerados na  integralidade  como  Custos/Despesas  pela  AUTORIDADE  FAZENDÁRIA.  Isso  pode  ocorrer  em  virtude  de  o  total  do  saldo  de  alguma  rubrica  conter  valores  referentes a Dispêndios, relativos a atos cooperativos, e, ao mesmo tempo, valores  referentes  a  Custos/Despesas,  relativos  a  atos  não­cooperativos,  segregáveis  e  discrimináveis  apenas pela própria FISCALIZADA,  sendo  impossível a  realização  desse procedimentos pela AUTORIDADE FAZENDÁRIA, com os documentos ora  disponibilizados.  6.  Em  sendo  assim,  a  escrita  foi  considerada  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  e,  por  conseguinte,  foi  procedido  ao  arbitramento  do  lucro  com  fundamento  no  art.530,  inciso  II,  do  RIR/1999.  Em  decorrência,  foi  efetuado  o  lançamento de CSLL.  7. A apuração da base de cálculo do arbitramento encontra­se discriminada às  fls. 21/27 (receitas da atividade apurada após o rateio entre atos cooperativos e não  cooperativos x 38,4 % acrescida de outras receitas) e no Termo de Arbitramento às  fls. 28/38.  8. A fiscalização constatou que o interessado não ofereceu à tributação do PIS  e  da  COFINS  os  valores  referentes  à  receita  bruta.  Assim,  como  reflexo  do  lançamento de IRPJ, constituiu de ofício o lançamento do PIS tendo como base de  cálculo a receita decorrente de atos não cooperativos e as demais receitas. Sobre os  ingressos  referentes  a  atos  cooperativos,  o  PIS  foi  exigido  no  processo  nº  15540.720599/201211.  9.  O  lançamento  de  Cofins  foi  também  objeto  de  processo  administrativo  distinto. O crédito tributário foi constituído com a exigibilidade suspensa, por força  do  Recurso  Extraordinário  –RE/444363,  interposto  pelo  interessado  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  99.05014918,  encontrar­se  sobrestado  no  Supremo  Tribunal Federal.  10.  Cientificado  dos  lançamentos  em  04.01.2013,  o  interessado,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  em  04.02.2013  a  impugnação  de  fls.732/749  que,  apesar  de  identificar  corretamente  o  mandado  de  procedimento  fiscal­MPF  (0710220/0081211) que  resultou na  lavratura dos  autos de  infração de  IRPJ,  CSLL  e  PIS,  trazia  em  seu  bojo  fatos  estranhos  à  lide  como  por  exemplo:  razão social, CNPJ, período de apuração e crédito exigido distintos do autuado .  11.  O  interessado  foi  então  intimado  a  retificar  ou  ratificar  a  impugnação  (fls.816/819),  o  que  resultou  na  juntada  das  impugnações  de  fls.823/838  (IRPJ  e  CSLL); 839/864 (PIS) e 865/890 (Cofins), com os mesmos fundamentos da anterior,  alegando, em síntese, que:   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 936          4 ­  é  uma  sociedade  cooperativa,  do  ramo  de  trabalho,  estando  classificada  como federação de sociedades cooperativas, conforme dispõe o art. 6º, inciso II, da  Lei n 5.764, de 1972, e que opera em nome de suas sócias (cooperativas singulares e  federações de cooperativas) contratos de plano de saúde previstos na Lei nº 9.656,  de 1998;  ­  o  auto  de  infração  deixou  de  considerar  o  caráter  instrumental  das  sociedades  cooperativas,  característica  que  atualmente  é  consagrada  pela  manifestação unânime de todos os tribunais;  ­ as UNIMED não têm fins lucrativos e não possuem receita de sua atividade  operacional,  pois  agem  sempre,  seja qual  for  o  tipo de  cooperativa,  em nome dos  médicos associados às UNIMED singulares de sua base de atuação;  ­  por  isso,  não  existe  incidência  tributária  sobre  a  sua  atuação  econômica,  mera atuação instrumental realizada em nome de terceiros, executada absolutamente  a título gratuito;  ­ a não incidência do IRPJ e da CSLL está prevista na própria Lei nº 5.764, de  1971, especificamente no seu art.86, que permite o fornecimento de bens e serviços  a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de  conformidade com a Lei;  ­ o Superior Tribunal de Justiça­STJ  tem adotado esta  tese e acolhido a não  incidência  dos  questionados  tributos  sobre  as  cooperativas,  a  exemplo  do Recurso  Especial nº 523.554MG, 544.194MG e 612201/MG;  ­ os Tribunais Regionais  têm seguido a orientação do STJ, como se observa  em diversos julgados;  ­  como  todo  o  seu  faturamento  é  realizado  em  nome  de  seus  sócios,  não  ocorre a implicação tributária ora questionada, razão pela qual a cobrança objeto da  autuação é absolutamente indevida e não poderá prosperar.  ­  indevidamente,  a  autoridade  fiscal  desclassificou  os  demonstrativos  contábeis  do  interessado,  afirmando  equivocadamente  que  não  foi  realizada  a  segregação dos atos cooperativos;  ­ na verdade, durante o procedimento fiscal, apresentou o balanço que cumpre  as regras que regem a contabilidade das sociedades cooperativas médicas;  ­ na condição de sociedade cooperativa, as faturas mensais são recebidas em  nome dos médicos cooperados, e os valores correspondentes apenas transitam pelo  Caixa da sociedade, mas não concorrem para o patrimônio desta, razão pela qual não  são considerados juridicamente como receitas, ex vi do art. 15, da Medida Provisória  Nº 2.15835/01;  ­ a não incidência desse tributo também decorre da norma do art. 6º, inciso I,  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  cuja  vigência  é  incontestável  em  face  das  manifestações jurisprudenciais;  ­  ao  contrário  do  asseverado  no  termo  de  verificação,  promove  na  sua  escrituração  contábil  a  distinção  dos  valores  relativos  à  sua  receita  e  despesa,  de  forma a segregar eventuais atos com terceiros para fins de tributação;  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 937          5 ­ os documentos contábeis anexos demonstram o procedimento arbitrário da  autoridade  autuante,  razões  suficientes  para  se  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração;  ­  os  eminentes  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo,  em  parecer  sobre  consulta  formulada  pela  Unimed  do  Brasil,  firmaram  entendimento quanto a não incidência da Cofins e do PIS sobre os atos cooperativos.  12.  Em  aditamento  à  inicial,  o  interessado  requereu  a  produção  de  prova  pericial (fls.892/897).    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio de Janeiro I proferiu o Acórdão nº 12­60.809, de 25 de outubro de 2013, por meio do  qual decidiu pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE  Incabível  a  alegação  de  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e  que  não  se  apresentam  nos  autos  nenhum  dos  motivos  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte  de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico, situação que não  se aplica ao presente caso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.  Sujeitam­se à incidência tributária os resultados obtidos por sociedades cooperativas  em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os  serviços dos  associados, a cooperativa contrata com a clientela a preço global não discriminativo,  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  com  diárias  e  serviços  hospitalares,  serviços  de  laboratórios  e  outros  serviços,  especializados  ou  não,  prestados  por  não  associados  (terceiros  não  cooperados),  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estas  operações  se  caracterizam  como  atos  não  cooperativos  e  estão  sujeitas à incidência tributária.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  (ATOS  NÃO  COOPERATIVOS)  E  INGRESSOS (ATOS COOPERATIVOS). IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 938          6 É cabível o arbitramento quando a escrituração do contribuinte contém deficiência  que  a  torna  imprestável  para  determinar  o  lucro  real,  por  não  segregar  os  valores  relativos  aos  ingressos  (atos  cooperativos)  e  às  receitas  da  atividade  (atos  não  cooperativos).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO  SOCIAL. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos  específicos a  serem  apreciados, aos lançamentos reflexos aplica­se a mesma decisão do principal.    Inconformada,  a  empresa  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde,  essencialmente, apresenta as seguintes alegações:  ­  Preliminarmente,  pede  nulidade  da decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito de defesa, uma vez que foi  indeferida a perícia  requerida para verificar a ausência de  segregação na escrituração contábil que culminou com o arbitramento.  ­  No  mérito,  propugna  pela  insubsistência  da  ação  considerando  que  não  incide tributação sobre os atos cooperativos. A própria Receita Federal, no Parecer Normativo  CST  nº  38/80,  afirma  que  as  cooperativas  singulares  dos  médicos  estão  à  margem  da  incidência. Conforme resolução do Conselho Federal de Contabilidade, os “ingressos” não são  tributáveis  e  os  dispêndios  são  considerados  despesas  dos  cooperados.  A  recorrente  opera  exclusivamente  em  nome  dos  cooperados.  Seus  argumentos  têm  suporte  em  pacíficas  manifestações do STJ. Não é possível o entendimento restritivo, como concluído pela decisão  recorrida, de que o ato cooperativo estaria limitado à atividade de um cooperado prestada em  favor de outro.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 939          7 Em  sede preliminar,  a  recorrente  pede  a declaração  de  nulidade da  decisão  recorrida  pelo  fato  de  esta  ter  negado  seu  pedido  de  perícia  formulado  no  aditamento  à  impugnação juntado de fls. 892 a 897.  A instância a quo fundamentou o indeferimento no fato de que a interessada  não  atendeu  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  PAF.  Acrescentou  que  a  perícia  não  é  um  meio  próprio  para  a  comprovação  que  possa  ser  feita  mediante  a  mera  apresentação ou  juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte,  mas, sim, para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados.  Tem razão a DRJ.  O referido dispositivo do PAF possui o seguinte conteúdo:    IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)    Com  efeito,  esses  requisitos  não  foram  cumpridos  no  pedido  originalmente  formulado nem foram supridos no recurso.   Além disso, verifico que a fiscalização constatou que a escrituração mantida  pelo  contribuinte  não  distinguia  os  ingressos  das  receitas,  tampouco  os  dispêndios  dos  custos/despesas,  considerando que  todas  as  origens  de  recursos  são  ingressos  e  que  todas  as  aplicações dos recursos são dispêndios. A segregação desses itens foi, então, solicitada através  de termos de intimação e reintimação. Porém, a interessada não atendeu a essa solicitação (vide  o Termo de Verificação Fiscal às fls. 19).  Portanto,  a  recorrente  teve  todas  as  oportunidades  para  demonstrar  que,  diferentemente  do  constatado,  havia  segregação  entre  os  ingressos  e  as  receitas  tributáveis  e  entre  os  dispêndios  e  os  custos/despesas  incorridos  em  sua  escrituração  contábil.  Nada  obstante, não se desincumbiu de fazê­lo.   Ainda  assim,  por  conta  própria,  a  fiscalização  conseguiu  excluir  da  receita  bruta os valores referentes aos ingressos que julgou correspondentes aos atos cooperados. Com  isso alega, inclusive, sua boa­fé porque poderia se acomodar e tributar a totalidade da receita  bruta (vide a Descrição dos Fatos às fls. 13). Contudo, por não ser possível a segregação dos  dispêndios  dos  custos/despesas,  ficou  prejudicada  a  apuração  do  lucro  real  relativamente  às  receitas tomadas como tributáveis. Procedeu, assim, ao arbitramento do lucro.  Considerando  que  o  arbitramento  foi  pautado  na  imprestabilidade  da  escrituração apresentada para determinar o lucro real  relativamente às  receitas  tomadas como  tributáveis; que a empresa teve tempo suficiente para infirmar essa constatação; e que o artigo  18  do  PAF  tem  natureza  de  cunho  facultativo  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora de primeira instância ao conferir a esta a possibilidade de determinar a realização de  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 940          8 diligências e perícias quando entender que são necessárias; entendo que não houve vícios na  decisão recorrida e mantenho a decisão denegatória quanto à idêntica pretensão recursal.  Passo, então, à questão de mérito.  Por tudo o que expõe, a recorrente alega que não é possível o entendimento  restritivo, como concluído pela decisão recorrida, de que o ato cooperativo estaria  limitado à  atividade de um cooperado prestada em favor de outro.  No  entanto,  a discussão  acerca  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  operações realizadas com terceiros não associados às cooperativas foi enfrentada pelo STJ no  REsp nº 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543­C  do Código de Processo Civil. Veja­se a ementa:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).  4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro  real,  apenas  podem  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 941          9 "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento de objetivos acessórios ou complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social'."  6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de  Renda vigente à época) preceituava que:  "Art.  129  ­  As  sociedades  cooperativas,  que  obedecerem  ao  disposto na  legislação específica, pagarão o  imposto calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais  (Lei n.  5.764/71, artigos 85 e 111);  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111).  III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas  pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos  88 e 111).  §  1º  É  vedado  às  cooperativas  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  n.  5.764/71,  art.  24,  §  3º,  e  Decreto­Lei  n.  1.598/77, art. 39, I, b).  §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Regulamento."  7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das  Cooperativas,  e  do  artigo  129,  do  RIR/80,  evidencia  a  mens  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 942          10 legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para  atender a seus objetivos sociais.  8. Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.  9.  Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.  10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social da cooperativa), consubstanciam "atos não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos devem  integrar  a base  de cálculo do  imposto de renda.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    Não obstante o tema central naquela discussão tenha sido o resultado positivo  das  aplicações  financeiras  realizada  pelas  cooperativas,  em  suas  razões  de  decidir,  ficou  assentado  o  entendimento  de  que  as  situações  que  constituam  operações  realizadas  com  terceiros não associados (ainda que, em busca da consecução do objeto social da cooperativa),  consubstanciam “atos não­cooperativos”, cujos  resultados positivos devem  integrar a base de  cálculo  do  imposto  de  renda  (cf.  o  item  10  da  ementa).  Essa  conclusão  foi  sedimentada  em  outros  julgamentos  do  STJ,  estendendo,  inclusive,  o  mesmo  tratamento  para  o  âmbito  das  contribuições para o PIS e a COFINS. Confira­se:    ­ AgRg no Ag 1292439 / MG  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE  TRABALHO.  CONCEITO  DE  ATO  COOPERATIVO  TÍPICO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ,  DA  CSLL  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  DO  ART.  543­C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. APLICAÇÃO  DE MULTA.  1.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados  e  o  fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a  configuração  como  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributados  normalmente.  Precedentes:  REsp  635.986/PR,  Rel.  Ministra  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 943          11 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  25.9.2008;  REsp  746.382/MG,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  9.10.2006;  REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  13.2.2009;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1033732/SP,  Rel. Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  1.12.2008;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  875.388/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 29.10.2008.  2. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  associados  já  foi  objeto  de  julgamento  em  sede  de  recurso  especial  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz Fux, julgado em 09.12.2009.  3.  No  referido  julgamento,  embora  se  estivesse  apreciando  a  hipótese  específica  voltada  ao  Imposto  de  Renda  e  não  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  nas  razões  de  decidir  restou  firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com  terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda"  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009).  4. Desse modo, definido que se tratam de atos não­cooperativos,  não  há  que  se  falar  em  isenção  do  IRPJ,  da  CSLL  e  das  contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei  n. 5.764/71.  5.  Observar  que  nos  recursos  representativos  da  controvérsia  REsp.  n.  1.141.667/RS  e  REsp.  n.  1.164.716/MG,  pendentes  de  julgamento, o que se discute não é o conceito de ato cooperativo  típico  (tema  já  abordado  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009),  mas  sim  o  confronto  da  isenção  para  o  ato  cooperativo  típico  previsto  no  art.  79,  da  Lei  n.  5.764/71 com as restrições estabelecidas pelo art. 15, da Medida  Provisória  n.  2.158­35,  que  restringiu  as  exclusões  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e COFINS  somente  a  determinados valores ali estabelecidos.  6.  Agravo  regimental  de  agravo  de  instrumento  cujo  tema  foi  julgado sob o regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/08  no  REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009.  Agravo  manifestamente  inadmissível, havendo que incidir o §2º, do art. 557 c/c art. 545,  do CPC, fixando­se a multa apropriada.  7. Agravo regimental não provido.    ­ AgRg no REsp 786612 / RS  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 944          12 PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  UNIMED.  CONCEITO  DE  ATO  COOPERATIVO  TÍPICO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  DO  ART.  543­C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.  1. A  jurisprudência deste STJ  já  se  firmou no sentido de que  é  legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de  cálculo  o  faturamento  das  cooperativas  de  trabalho  médico,  sendo  que  por  faturamento  deve  ser  compreendido  o  conceito  que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  por  ocasião  do  julgamento  da ADC 01/DF. Precedentes:  REsp  635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de  25.9.2008;  REsp  1081747  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, 15.10.2009.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados  e  o  fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a  configuração  como  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributados  normalmente.  Precedentes:  REsp  635.986/PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  25.9.2008;  REsp  746.382/MG,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  9.10.2006;  REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  13.2.2009;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1033732/SP,  Rel. Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  1.12.2008;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  875.388/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 29.10.2008.  3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  associados  já  foi  objeto  de  julgamento  em  sede  de  recurso  especial  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz Fux, julgado em 09.12.2009.  4.  No  referido  julgamento,  embora  se  estivesse  apreciando  a  hipótese  específica  voltada  ao  Imposto  de  Renda  e  não  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  nas  razões  de  decidir  restou  firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com  terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda"  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009).  5. Desse modo, definido que se tratam de atos não­cooperativos,  não  há  que  se  falar  em  isenção  do  IRPJ,  da  CSLL  e  das  contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei  n. 5.764/71.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 945          13 6.  Observar  que  nos  recursos  representativos  da  controvérsia  REsp.  n.  1.141.667/RS  e  REsp.  n.  1.164.716/MG,  pendentes  de  julgamento, e RE 598.085­RJ o que se discute não é o conceito  de  ato  cooperativo  típico  (tema  já  abordado  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em 09.12.2009), mas  sim  o  confronto  da  isenção para  o  ato  cooperativo  típico previsto  no  art.  79,  da Lei n.  5.764/71 com o  estabelecido pelo art.  15,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  que  restringiu  as  exclusões  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  somente a determinados valores ali especificados.  7. Agravo regimental não provido.    ­ AgRg no Ag 1221603 / SP  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  UNIMED.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NO  ART.  543­C,  DO  CPC  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRIBUTAÇÃO  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  realiza  com  os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas,  sendo  esse  o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  dispositivo  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  contratação,  pela  Cooperativa,  de  serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas,  atos  objeto  da  controvérsia  interpretativa,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos,  caracterizando­se  como  atos  prestados a terceiros.  3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas  firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado  na  jurisprudência desta Corte,  sejam os  terceiros na qualidade  de  contratantes  de  planos  de  saúde  (pacientes),  os  sejam  na  qualidade  de  credenciados  pela  Cooperativa  para  prestarem  serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve  haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos  negociais.  4.  Consoante  o  julgado  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  58.265/SP,  "[...]  as operações  realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda"  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 946          14 (REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 09.12.2009).  5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não  sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte  de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF.  6. Agravo regimental não provido.    Como se percebe (vide o item 3 do último julgado transcrito), o entendimento  do STJ sobre a natureza tributável dos atos praticados pelas “cooperativas do tipo UNIMED” é  no  sentido  de  que  deve  haver  incidência  tributária  sobre  as  relações  jurídicas  estabelecidas  entre estas e terceiros, sejam na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), sejam  na qualidade de credenciados para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e  clínicas). Do que se depreende, assim, que a totalidade dos ingressos obtidos dos contratantes  (pacientes) poderia ser tributada.  Quanto  à  necessidade  de  que  os  julgados  deste  Colegiado  observem  as  decisões do STJ proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, o artigo 62­A do Anexo II  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, determina:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Portanto, é de se manter o resultado do procedimento fiscal que foi até mais  benéfico  para o  contribuinte  no  sentido  de  excluir  da  tributação  os  valores  que  puderam  ser  identificados como correspondentes aos serviços prestados pelos associados da cooperativa.    Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 946DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15540.720598/2012­69  Acórdão n.º 1102­001.319  S1­C1T2  Fl. 947          15                                                               Fl. 947DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 11080.013546/2007-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - Configurada a força maior, não devida a multa por atraso na apresentação da DIPJ, mesmo quando comprovado que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Exclusão da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 1103-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 641          1 640  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013546/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.803  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  06 de dezembro de 2012  Recorrente  VALE TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  A  EXIGÊNCIA  DA  ESTIMATIVA  NÃO  RECOLHIDA  DEPOIS  DO  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DIPJ  ­ Configurada  a  força maior,  não  devida  a multa por  atraso  na  apresentação  da  DIPJ,  mesmo  quando  comprovado  que  a  sua  entrega ocorreu fora do prazo. Exclusão da penalidade pelo descumprimento  de obrigação acessória.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da  Silva, Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  Eduardo Martins Neiva  Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 35 46 /2 00 7- 89 Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 642          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “Trata­se de impugnação ao auto de infração, o qual tem por fundamento a entrega  intempestiva da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), relativa ao ano calendário 2004, exercício 2005, entregue em 11/05/2006,  sendo 30/06/2005 o termo final para o cumprimento da obrigação acessória (fl. 118  do processo em papel). O valor exigido é de R$1.194.633,59.  A ciência do auto de infração deu­se em 1º/11/07 (fl. 119 do processo em papel).  A  contribuinte  apresentou  impugnação  em  03/12/2007  (fls.  0109  do  processo  em  papel), alegando, em síntese:  (a)  a  incapacidade  de  apresentar  a  DIPJ  no  prazo  estabelecido,  em  virtude  da  indisponibilidade  da  maioria  da  documentação  de  prova,  imprescindível  para  a  contabilização dos atos e fatos relativos ao ano calendário 2004 – faz transcrições  do  “relatório  de  encerramento  de  ação  fiscal”  do  processo  administrativo  11080.009495/200618, concernente ao contribuinte Sr. Roberto Coimbra Frabbrin,  sócio  responsável  da  autuada,  relatando  que:  (1)  este  fora  preso  em 11/04/2005,  ocasião  na  qual  toda  a  documentação  atinente  à  pessoa  física  deste  sócio,  bem  como a documentação fiscal da interessada, fora apreendida pela Polícia Federal e  (2)  tal  documentação  ainda  estava  retida  em  20/02/2006,  sendo  presumivelmente  liberada até 30/04/2006;  (b)  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal  em  virtude  dos  acontecimentos  que  precederam o prazo da entrega da DIPJ 2004/2005 – em abril de 2005 os registros  contábeis ainda estavam em fase de conciliação, não sendo possível concluí­los em  face da apreensão de sua documentação.  Afirmou que o Sr. Roberto Coimbra Fabbrin esteve aprisionado de abril a dezembro  de 2005, estando impossibilitado de buscar qualquer meio para entregar a DIPJ. A  partir  de  sua  soltura,  passou  a  atuar  junto  à  Justiça  Federal  para  obter  a  documentação necessária para a finalização da contabilização da DIPJ 2004/2005.  Juntou cópias de mandados de busca e apreensão nºs 34/05 (fl. 14) e 22/05 (fl. 15),  de  auto  de  apreensão  relativo  à  “operação  tango”,  datado  de  11/04/2005  (fls.  1520), mandado de intimação (crime) do qual é sujeito o Sr. Luis Carlos de Almeida  Abadie (fl. 21) e auto de apresentação e apreensão referente ao mandado de busca e  apreensão 22/05, datado de 25/04/05 (fls. 22117).  Em 21/12/2009, esta 1ª Turma de Julgamento determinou a realização de diligência  (fls. 132133), fundamentada nos seguintes termos:  É  fato  inconteste  que  a  documentação  da  interessada  foi  apreendida  em  abril  de  2005.  Entretanto,  não  ficou  comprovado  nos  autos  que  tal  documentação  esteve  indisponível  à  autuada,  impossibilitando  a  apresentação  da  DIPJ  2004/2005.  É  razoável supor­se que tenha sido entregue ao procurador da contribuinte cópia do  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 643          3 material apreendido, a fim de possibilitar a si, ao seu sócio responsável, ou mesmo  ao seu contador o exercício do direito de defesa.  Cabe  lembrar  que  à  época  da  apreensão  da  documentação  eram  sócios  da  contendora, além do Sr. Roberto Coimbra Fabbrin, os Srs. Alberto Luiz Ulguim e  Cristiano Freire Amorim (fls. 122125).  Tais sócios teriam direito e dever de solicitar as referidas cópias, a fim de exercer o  seu  direito  de  defesa  (seu  direito)  e  cumprir  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias (seu dever).  A fim de esclarecer a situação, proponho o encaminhamento dos autos à Delegacia  de  origem  para  que  esta,  juntando  cópia  da  documentação  pertinente,  como  as  petições e os despachos que se refere a eles, informe se houve, por parte da autuada  ou de seu procurador, a solicitação de cópia do material apreendido.  Caso  positivo,  informe  a  data  da  solicitação  e  a  data  em  que  o  material  foi  disponibilizado ou do despacho que negou o pedido.  Em  decorrência,  foram  juntados  os  documentos  das  fls.  138  a  245,  foi  exarado  relatório descritivo (fl. 246) e foi reaberto o prazo para a manifestação da autuada,  que, às fls. 252254, afirmou, em síntese:  (a) os  livros Diário  e Razão do ano de 2004 que  foram apreendidos pela Policia  Federal, ainda não estavam totalmente encerrados; estavam por ser entregues dia  11  de  abril  2005,  conforme  correspondência  de  08/04/2005,  só  não  acontecendo  porque a Policia Federal apreendeu­os  juntamente com as demais documentações  do escritório contábil;  (b)  o  Juiz  da  1ª  Vara  Federal  Criminal  SFN  e  JEF  Criminal  de  Porto  Alegre,  informou (fl. 137) que os livros de 2004 não haviam sido apreendidos na Operação  Tango; entretanto, o Sr. Delegado de Policia Federal, no Oficio 6972.760.04/2005  —  NUFIN/DRCOR/SR/DPF/RS,  de  30/06/2005  (fl.  139),  afirmou  que  os  livros  Diário e Razão do ano calendário de 2004 encontram­se apreendidos nos autos do  processo  2004.71.00.0371334,  que  se  encontra  na  lª  Vara  Federal  Criminal  de  Porto Alegre, e no Oficio nº 912/05, de 14/07/2005, o Diretor da Secretaria da 1ª  VFC,  informa  que  o  pedido  ficou  prejudicado,  porque  não  houve  apreensão  dos  originais dos livros Diário e Razão do ano 2004 (fl. 141), corretamente;  (c) o Relatório de Fiscalização  informou que  foi  apresentado o  livro Razão do 1º  semestre  de  2004,  em  2005,  e  as  intimações  feitas  durante  aquele  procedimento  fiscal, a partir de 11/04/2005, não puderam ser atendidas em razão da prisão do Sr.  Roberto Fabbrin e a do contador da Vale;  (d)  em  28/07/2005,  fls.  226,  a  DRF  em  Santa  Maria  encaminhou  à  DRF  em  Palmas/TO cópias de seus livros contábeis, por haver a anexação dos originais dos  livros no Processo 11060.002066/200569 e oito volumes referentes aos originais de  oito livros contábeis, apensados ao Processo 11060.002065/200514;  (e) tendo em vista a prisão do Sr. Roberto Frabbrin e a do Sr. Luiz Carlos Abadie,  contador,  a  DRF  Palmas  encontrou  a  sociedade  Vale  Palmas  com  as  portas  fechadas, e a declarou inapta; por esse motivo, não recebeu os documentos, e era  impossível  à  sociedade  inepta  apresentar  declarações;  por  isso,  não  foi  possível  finalizar os livros Diário e Razão do ano de 2004 e nem apresentar a declaração;  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 644          4 somente quando mudou sua sede para São José/SC, foi e homologado o pedido de  ativação de seu CNPJ, pode apresentar as declarações em atraso;  (f)  os  dois  Diretores  citados  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  Valdemar  Alta  Júnior,  e Alberto Luiz Ulguim  foram excluídos da  sociedade,  respectivamente, em  13/11/2003, e em 12/08/2004;  (g)  que  os  documentos  referentes  ao  ano  de  2004,  encontram­se,  ainda,  apreendidos, até o trânsito em julgado da ação penal.  Solicitou  o  encaminhamento  do  processo  11080.013546/200789,  que  está  na  Delegacia de Julgamento, à Delegacia de Julgamento em Florianópolis, em razão  de  seu  domicilio  fiscal  e  o  de  seu  acionista  majoritário  se  encontrarem  em  São  José/SC, desde janeiro de 2009, onde podem ser facilmente localizados”.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS, em sessão de 30/05/2012, ao analisar a  peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 1038.836 entendendo “por unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICOFISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  FORÇA  MAIOR  NÃO  COMPROVADA.  É imponível a multa por atraso na entrega da DIPJ quando não há comprovação de  situação que impeça a sua entrega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da decisão de primeira instância em 19/06/2012 (AR fls. 639), a  VALE  TRADING  S/A.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no Acórdão  nº  1038.836,  recorre  em  18/07/2012  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa.  Em 23/07/2012 é emitido despacho pela DRF em Florianópolis – SC, agencia  São Jose (Fls. 640) atestando a tempestividade do recurso voluntario interposto.  É o relatório do essencial.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 645          5   Voto             Conselheiro SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A questão dos autos trata de multa por atraso na entrega da DIPJ ­ Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  referente  ao  ano  calendário  de  2004,  exercício 2005, cujo prazo de entrega era 30/06/2005 e somente foi entregue pela Recorrente  em 11/05/2006; ou seja, 315 dias depois, com o seguinte demonstrativo do crédito tributário:    Não  tenho  duvida  que  a  apresentação  da DIPJ  fora  do  prazo,  em  um  caso  normal  de  temperatura  e  pressão,  enseja  a  aplicação  da multa  de  oficio,  nos  termos  do  que  preceituam os dispositivos  legais  indicados no Auto de  Infração. A penalidade é  exigida  em  razão do descumprimento de obrigação acessória pelos contribuintes, mesmo nos casos em que  não houve qualquer dano aos cofres públicos.   Até  porque,  a  responsabilidade  dos  contribuintes  por  infração  tributária  independe da sua intenção, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do  CTN. Até porque, em se tratando de aplicação de multa por atraso na entrega da DIPJ relativa  ao ano calendário de 2004, exercício 2005, cujo prazo de entrega era 30/06/2005 e somente foi  entregue pela Recorrente em 11/05/2006, incide por força das determinações constantes do Art.  7° da Lei n° 10.426/2002, que pode ser observado na forma esquemática a seguir transcrita:        Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 646          6   A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      2      Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  Ou  a  prestar  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil     III  –  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.  Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes multas”) é ligada pela conjunção “e” (e não “ou”), o que obriga sempre A. aplicação  de  multa  por  atraso  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente ou não o contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere à coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DIPJ, e não um  prazo  aleatório  posteriormente  fixado  pela  Administração;  que  no  presente  caso  era  em  30/06/2005; mas a Recorrente só apresentou a DIPJ em 11/05/2006; ou seja, 315 dias depois.   Diante  do  atraso  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 2004 foi de  R$  1.194.633,59.  É  pelo  valor  da  multa  que  me  inclino  a  observar  a  questão  da  verdade  material. Então vamos a ela:  Conforme posso observar do relato da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS a  em 11/04/2005 (inicio do 2º trimestre) o Sr. Roberto Coimbra Frabbrin foi preso e segundo a  Recorrente  “toda  a  documentação  atinente  à  pessoa  física  deste  sócio,  bem  como  a  documentação  fiscal  da  interessada,  fora  apreendida  pela  Polícia  Federal  e  (2)  tal  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 647          7 documentação  ainda  estava  retida  em  20/02/2006,  sendo  presumivelmente  liberada  até  30/04/2006”; sendo que o Sr. Roberto Coimbra Fabbrin esteve preso até dezembro de 2005.  Somente o fato da prisão do Sr. Roberto Coimbra Frabbrin é, smj, ensejador  de uma desoneração de uma multa  tão elevada; até porque o processo administrativo busca a  descoberta  da  verdade material  relativa  aos  fatos  tributários. Aqui,  ao  cumprimento  de  uma  obrigação acessória.   Na verdade, houve descumprimento no prazo da obrigação; mas, não há que  se  falar  em  revelia  ou  rebeldia  da  Recorrente.  Isso  se  dá  pela  própria  definição  de  revel,  derivado do latim “rebellis” (rebelde), que designa a pessoa que se rebela ou que não obedece a  uma determinação administrativa, o que definitivamente não ocorreu no caso dos autos. Tento  é  que  a  DIPJ  foi  apresentada,  extemporaneamente, mas  foi  apresentada.  E,  esta  realidade  é  definida como “atraso”, “verbis”:  “ATRASO ­ Na linguagem corrente, a palavra serve para indicar toda a demora ou  retardamento na execução de um ato.  E no sentido jurídico, outra não é a significação que lhe dá: atraso no pagamento,  demora  no  pagamento  ou  falta  de  pagamento  de  obrigação  vencida:  atraso  do  processo,  demora  em  que  se  pratiquem  os  atos  integrantes  do  processo”.  (Vocabulário jurídico, Vol. IV, Gz, 11ª. Edição ­ Editora Forense).   Os  fatos  olhados  à  luz  da  definição  acima  demonstram  que  na  realidade  apenas  houve  um  atraso  na  apresentação  da  DIPJ,  e  a  multa  de  R$  1.194.633,59,  não  é  razoável; pois, perfaz R$ 3.792,00 (três mil, setecentos e noventa e dois mil reais) por dia de  atraso.  Conforme  mencionado  acima,  não  tenho  dúvidas  de  que  o  caso  trazido  à  discussão  refere­se  apenas  à  questão  de  ter  ocorrido  mero  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  (apresentação da DIPJ),  que  foi  reconhecido pela 1ª Turma da  DRJ/Porto  Alegre­RS.  Até  porque,  não  encontro  nos  autos  que  houve  obrigação  tributária  principal a ser adimplida.  Para melhor  ilustrar  a  questão,  aqui  abro  um  parêntese  para  analisar  o  que  vem a ser uma obrigação tributária acessória. Segundo os artigos 113 e 115 do CTN podemos  encontrar as definições das obrigações tributárias:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se  juntamente  com o  crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 648          8 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma  da  legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure  obrigação principal”.  Porém,  vejo  que  essa  conceituação  foi  desconsiderada  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre­RS,  que  não  observou  que  o  comando  do  art.115  do  CTN  fala  de  uma  inexistência, pois a obrigação acessória não tem nem nunca teve fato gerador lastreado em uma  obrigação principal que não existe.   A  lei,  isso  é  certo,  impõe  certos  deveres  de  “fazer”  ou  de  “não  fazer”,  no  interesse  e  conveniência  da  administração  tributária.  Um  fato  abstratamente  previsto  na  lei  pode se considerar, uma vez materializado, gerador do dever de pagar tributo.   Ou  seja,  as  obrigações  acessórias  não  se  estabelecem mediante  normas  de  imputação, em que um dever se  impõe uma vez preenchido determinado molde típico, como  acontece  com  as  obrigações  principais.  A  lei  impõe  o  dever  jurídico  imperativamente.  Descumprida  a  obrigação  acessória,  incide  a  sanção  da multa  pecuniária,  que  não  pode  ter  relação  com  o  pagamento  do  tributo,  quando  esse  foi  satisfeito  tempestivamente  pelo  contribuinte, fato incontroverso nos autos.  É ai que entra em cena a obrigação imposta ao sujeito passivo da obrigação  acessória de “fazer” ou “não fazer” algo. Descumprido o dever jurídico, aplica­se uma multa,  penalidade  pecuniária  que  não  tem,  obviamente,  natureza  tributária,  nem  pode  ter  a  base  de  cálculo do tributo, já cobrado e satisfeito. E, isso acontece porque o CTN define, no art. 3º, que  “tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade  administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, tributo não pode ser considerado como sanção  por  ato  ilícito.  E,  isso  quer  dizer  que  o  tributo  quando  não  é  devido,  não  pode  ser  base  de  cálculo de uma obrigação acessória, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado.  O descumprimento de um dever  jurídico, estabelecido em  lei nos  interesses  da  administração  fiscal,  é um ato  ilícito. Não pretendo me aprofundar  considerações  sobre  a  natureza  do  ilícito,  na  medida  em  que  é  noção  razoavelmente  clara.  Porém,  vejo  o  fato  concreto,  o  “pandemônio”  administrativo  que  a  Recorrente  passou,  não  posso  me  furtar  de  trazer  à  tona  a  certeza  que  o  ilícito  é  o  que  é  contrário  ao  direito;  ilícito  é  descumprir  um  comando legal. Havia sim o comando legal de entregar a DIPJ; porém, como já disse a situação  da Recorrente era atípica e pela sua atipicidade deve ser vista com a peculiaridade que o caso  requer.    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 649          9 Esse meu  entendimento  tem por  base  aquilo  que  o  legislador  brasileiro,  ao  editar o CTN, apropriou­se da  terminologia das obrigações ao estruturar o sistema tributário.  Não se trata da apropriação da sistemática civilista apenas, mas de uma noção mesmo de norma  jurídica e seus efeitos sobre os indivíduos.   Talvez, em última análise, a questão se resuma às formas de traduzir a noção  que se tem de direito e sistema jurídico, mais que as divergências propriamente entre conceitos  e  concepções  filosóficas. Contudo,  qualquer  que  seja  a  concepção  adotada,  convém que  sua  tradução, exposição e positivação seja clara: Ver a verdade material!  Mesmo  assim,  não  há  como  negar  que  a  lei  impõe  ao  sujeito  passivo  da  obrigação acessória que faça ou não faça algo. Descumprido esse dever jurídico, será aplicada  uma  multa,  uma  penalidade  pecuniária  que  não  tem  natureza  tributária.  Uma  multa,  uma  penalidade  pecuniária  que  tem  que  ser  proporcional  ao  ato  não  realizado;  uma  multa,  uma  penalidade  pecuniária  que,  por  hipótese  alguma,  pode  ter  o  seu  um  valor  calculado  sobre  a  operação ou um tributo que não era devido. Isso porque, o CTN, como visto acima, ao definir  “tributo”, no art. 3º., determina com todas as letras de que não se trata de sanção por ato ilícito!  Por essa razão trago uma pergunta: Será que o descumprimento de uma mera  obrigação acessória (entrega da DIPJ), na situação em que estava a Recorrente, tem o condão  de imputar uma multa no valor de R$ 1.194.633,59, (R$ 3.792,00 por dia de atraso)? A minha  resposta é não!   Reforço que ilícito é o que é contrário ao direito e, descumprir um comando  legal é contrário ao direito, evidentemente. Então, sendo a multa penalidade pecuniária e, por  conseguinte, sanção por ato ilícito, não é evidentemente tributo e por não ser tributo não pode  ter como “fato gerador” a não entrega da DIPJ. Essa posição tem esteio na conversão afirmada  no § 3º do art. 113 do CTN.  Isso  porque,  o  Direito  Tributário  repousa  sobre  uma  ideia  de  que  a  responsabilidade  tributária  é  objetiva.  Todavia,  essa  não  pode  ser  afirmação  absoluta.  Com  relação  às  penalidades,  observa­se  um  agravamento  das  mesmas,  considerando  a  conduta  específica adotada pelo contribuinte, subjetivada pelas suas intenções. Esse é o ponto que deve  ser observado no presente caso!  Tal  observância  faz­se  necessária  porque  a  doutrina  e  a  jurisprudência  dos  trazem,  reiteradamente,  uma  flexibilização  na  configuração  da  responsabilidade  objetiva.  Embora  o  tipo  infracional  introduza  um  ilícito  objetivo,  o  Poder  Judiciário  tem  reduzido  ou  cancelado  penalidades,  fundado  em  considerações  subjetivas  acerca  da  conduta  do  contribuinte, como a boa­fé e a lealdade. Esse é o ponto que deve ser observado no presente  caso!  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 650          10 E,  embora  o  artigo  136  do  CTN  seja  taxativo  no  sentido  de  que  a  responsabilidade tributária é objetiva, a doutrina e a jurisprudência recomendam que essa regra  seja  interpretada  com  temperamento,  comportando exceções de duas naturezas. Em primeiro  lugar, têm­se as exceções introduzidas por lei específica ao configurar uma infração tributária.  O  outro  grupo  refere­se  às  exceções  que  estão  relacionadas  à  exclusão  da  penalidade,  considerando  a  conduta  do  contribuinte. Esse  é o  ponto  que  deve  ser  observado no  presente  caso!  É  nesse  esteio  que  o  julgador  administrativo  pode  “perdoar”  a  penalidade,  considerando a conduta do contribuinte, concedendo, assim, anistia fiscal, com fundamento nos  artigos 182, 108 e 112 do CTN. Essa possibilidade  independe de  lei  específica,  encontrando  seu suporte de validade no art. 112 do CTN , que é categórico ao dispor que a lei tributária que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  É exatamente com base no artigo 112 do CTN, que defendo que a penalidade  pode e deve ser graduada (e até expurgada) pelo julgador ao interpretar a lei tributária (inciso  IV), principalmente no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (inc. II). E tudo depende da conduta do agente.  Mas,  que  circunstâncias  justificariam  essa  redução  ou  cancelamento  das  multas  por  parte  do  julgador  administrativo  ou  judicial? De  acordo  com  o  entendimento  do  STF e STJ, diante das seguintes situações poderia haver a exclusão da penalidade:   a) ausência de intenção de burlar o Fisco, que pode ser evidenciada pelo fato  de a operação não ser tributada;   b) a regularidade fiscal do contribuinte/responsável;   c) não reincidência;   d)  ausência  de  fraude  ou má­fe,  comprovada  pela  não  utilização  de meios  fraudulentos;   e) aparência de regularidade do negócio; e,  f) conduta ética do contribuinte, consubstanciada no reconhecimento do erro  acrescido do pagamento do tributo devido.   No presente caso está configurado que a Recorrente enquadra­se em todos os  itens  acima,  o  que  já  sustentaria  a  exclusão  da  penalidade.  Portanto,  pode­se  afirmar  que  embora  a  responsabilidade  seja  objetiva,  cabe  ao  julgador  efetuar  a  dosimetria  das  multas  tributárias considerando as circunstâncias materiais que estão envolvidas no caso concreto.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1103­000.803  S1­C1T3  Fl. 651          11 Assim,  pela  excepcionalidade  do  caso,  e  como  o  processo  administrativo  busca a descoberta da verdade material  relativa aos  fatos  tributários, voto no sentindo de dar  provimento ao Recurso para excluir a cobrança da multa pela ausência da entrega da DIPJ  ­  Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano calendário  de 2004, exercício 2005, apurada no auto de infração e ratificadas pelo Acórdão n° 1038.836  proferido pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS.     (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  r                               Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 13/0 5/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA

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Numero do processo: 10680.013368/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COFINS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins apenas as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO. Consideram-se atividades próprias da entidade todas aquelas que tenham sido previstas em seu Estatuto, independentemente da sua fonte de financiamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tal como disposto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões de Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  OU  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  COFINS. ISENÇÃO.   São  isentas da Cofins apenas as  receitas  relativas às atividades próprias das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem os  serviços para os quais  houverem sido  instituídas  e os  coloque  à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO.   Consideram­se atividades próprias da entidade todas aquelas que tenham sido  previstas em seu Estatuto, independentemente da sua fonte de financiamento.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  Tal como disposto no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  de  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  a  COFINS  incide  apenas  sobre  o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Recurso Voluntário Provido         Fl. 183DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls. 02/11,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando um crédito tributário de R$ 662.109,54, incluindo multa de oficio e juros  moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 03/05.  A autuação ocorreu em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado  e o declarado/pago.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 11.  Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  seguem­se  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  fls.  12/15,  elaborado  pela  Fiscalização:  ­ De acordo com o estatuto da  fiscalizada, a Congregação Claretiana  é uma  associação de caráter beneficente, educacional, cultural e de assistência social para  fins não econômicos.  ­  Ainda,  conforme  o  estatuto,  a  Congregação  Claretiana  é  uma  associação  filantrópica, de direito privado, tendo por finalidade:  a)  a  instrução  através  de  escolas  de  ensino  infantil,  fundamental  médio  e  superior;  b)  a  difusão  dos  princípios morais  e  cívicos  pela  palavra  oral,  escrita,  pela  impressa, rádio, televisão, etc.;  c) a filantropia pelas obras de assistência social a toda classe de necessitados,  sem  distinção  de  raça,  cor,  sexo,  deficiência  e  credo  religioso,  por  meio  de  dispensários, ambulatórios, creches, asilos, etc.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013368/2005­01  Acórdão n.º 3102­00.926  S3‐C1T2  Fl. 181          3 ­  Não  foi  entregue  DCTF  e  não  foi  constatado  nenhum  recolhimento  de  Cofins para o período objeto da ação fiscal.  ­ Foi editada a Instrução Normativa SRF 247/2002 que considera, conforme  parágrafo 2° do art. 47, receitas derivadas das atividades próprias, somente aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidade  ou  mensalidade  fixada  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  de  seus  objetivos sociais.  ­ Pela análise dos lançamentos contábeis da fiscalizada, encontrei as seguintes  contas de receita, que devem integrar a base de cálculo da Cofins:  1.  Contribuições  escolares  (registram  o  recebimento  de  matrículas  e  mensalidades escolares);  2. Alugueis recebidos (registram receitas de alugueis);  3.  Juros  recebidos  (registram receitas de  juros bancários  em geral e multa  e  juros incidentes sobre as mensalidades escolares);  4.  Descontos  Recebidos  (registra  receitas  de  desconto  no  pagamento  de  mercadorias):  5. Correção Monetária de Investimentos (registram rendimentos de aplicações  financeiras).   ­  Foi  montada  a  planilha  BASE DE CÁLCULO DA COFINS,  sendo  itens  integrantes  da mesma,  aquelas  receitas  que  não  são  próprias  da  atividade  de  uma  instituição de assistência social. O valor da base da Cofins consta da coluna "Receita  Total Tributável".  Cientificado em 19/09/05 (fls. 04), o interessado apresentou, em 19/10/2005,  impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 113/125, acompanhado dos  documentos de fls. 126/143, com as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­  A  defendente,  conforme  se  constata  da  documentação  em  anexo,  na  qualidade  de  associação  filantrópica  e  educacional,  é  reconhecida  pelo  Estado  de  Minas Gerais  e  pela União,  respectivamente,  através  da Lei  4.247,  de 19/12/66,  e  Decreto n°65.062, de 26/08/1969, como entidade de utilidade pública.  ­  No  entanto,  mesmo  conhecedora  da  situação  jurídica  da  defendente,  confessada  no  início  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  e  para  espanto  da  mesma,  esse  órgão,  ao  alvedrio  da  lei,  tentando  impingir­lhe  responsabilidade  inexistente,  fez  lavrar  o TVF,  em  completa  afronta  ao  art.  6°,  da LICCB,  art.  5°,  inciso XXXVI, da CF/88, e a Súmula 654 do STF.  ­ A  posição  da  defendente  como  beneficiária  da  renúncia  fiscal  encontra­se  acobertada  completamente  pelos  dispositivos  legais  citados  e  pela  jurisprudência  dominante.  ­ Verifica­se, assim, que sendo a Congregação Claretiana uma entidade sem  fins  lucrativos,  constituindo­se  em  instituição  educacional  quase  centenária,  não  percebendo  seus  diretores  quaisquer  remunerações  ou  vantagens  provenientes  das  rendas  da  entidade,  e  mantida  pela  Congregação  dos  Missionários  Filhos  do  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Imaculado Coração  de Maria,  portanto,  uma  entidade  de  utilidade  pública  federal,  beneficente da  referida  imunidade, anteriormente à promulgação do Decreto­lei n°  1.572/77, tem direito adquirido à imunidade pretendida, sendo de todo insubsistente  o TVF.  ­ Esse órgão sustenta que não foi entregue a DCTF para o período objeto da  ação  fiscal,  gerando  em  função  disso,  o  débito  tributário,  ao  argumento  de  que  a  isenção da Cofins restringe­se às  receitas oriundas das atividades próprias, e que a  IN 247/2002 entende por receitas derivadas de atividades próprias somente aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebida  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  de  seus  objetivos sociais.   ­  Assim,  entendeu,  repita­se,  de  forma  equivocada  esse  órgão,  que  as  contribuições  escolares,  aluguéis,  juros,  correção  monetária,  não  são  receitas  derivadas próprias, e portanto devem integrar a base de cálculo da Cofins.  ­ Não há necessidade de emissão de DCTF como quer fazer crer a autuante,  porque é a defendente beneficiária da renúncia fiscal, e o citado documento se aplica  aos contribuintes não beneficiados pela imunidade.  ­ É certo que antes de se adentrar na questão relativa à discussão da legalidade  da autuação, há de se sustentar que a Instrução Normativa 247 não pode, mesmo que  sua interpretação estivesse correta, pretender auditar a Congregação Claretiana, que  é titular de direito adquirido, em razão da sua previsão constitucional e ainda mais  porque,  em  matéria  tributária,  conforme  previsto  no  art.  146  da  CF/88,  somente  através de Lei Complementar se pode dispor sobre a questão conforme preceitua o  aludido dispositivo legal.  ­  Por  outro  lado,  a  receita  da  defendente,  que  esse  órgão  entende  que  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo da Cofins,  é  derivada  própria,  eis  que  decorrem de  contribuições,  doações,  mensalidades,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  uma  vez  que  destinadas  integralmente  ao  seu  custeio,  e  ao  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  como  o  são  também  as  contribuições  escolares,  os  aluguéis  recebidos, juros bancários, descontos recebidos, e correção monetária, que têm como  finalidade precípua, a manutenção final da Congregação dos Missionários Filhos do  Imaculado Coração de Maria, e r4eversão total em suas várias filantropias.  ­"Ad cautelam", a defendente invoca o instituto da prescrição qüinqüenal, que  na hipótese absurda, de se reconhecer a existência de qualquer débito em favor desse  órgão, sejam excluídas da cobrança as parcelas por ela atingidas.  Requer:  a) reconhecer a condição da contestante de entidade de fins filantrópicos, e a  sua conseqüente imunidade fiscal e previdenciária, com efeitos ex­tunc;  b)  julgar  improcedente  o  TVF  pela  absoluta  insubsistência,  declarando  as  receitas  da  defendente  como  derivadas  próprias  e  isentas  da  base  de  cálculos  da  Cofins;  c) a produção de todas as provas admitidas em direito.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013368/2005­01  Acórdão n.º 3102­00.926  S3‐C1T2  Fl. 182          5 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Liminarmente,  constata­se  que,  embora  o  recurso  administrativo  contenha,  em essência, as mesmas alegações da peça impugnatória, não identifica­se no mesmo qualquer  menção à ocorrência da prescrição arguida em sede de impugnação ao lançamento, razão por  que considero a matéria como não recorrida.  No mérito,  discute­se  a  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  sobre  receitas  diversas  auferidas  pela  Congregação  Claretiana,  consideradas pela fiscalização como não decorrentes de atividades próprias.  Importante destacar que está equivocado o entendimento da recorrente de que  a  falta  de  apresentação  das  DCTF  teria  gerado  o  débito  tributário  sub  judice.  De  fato,  não  houve  a  apresentação  da  mesma  para  o  período  objeto  da  autuação,  contudo,  a  falta  de  pagamento decorre, em última análise, do enquadramento ou não das contribuições escolares,  alugueis,  juros, descontos e correção monetária de  investimentos como receitas de atividades  próprias,  assim  como  do  entendimento  que  se  tenha  a  respeito  do  alcance  do  favor  isentivo  concedido pelo legislador, sendo a não apresentação das DCTF uma simples consequência da  interpretação que se dá a essas duas questões, assim como o é a falta de pagamento do tributo.  Tal como já foi explicitado nos autos, a Contribuição em epígrafe tem origem  na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. No que concerne à sujeição passiva e  ao campo de incidência, assim dispunha a norma legal.    Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.   Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de  determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:   a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado  no documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a qualquer  título  concedidos incondicionalmente.  O artigo 6º da Lei Complementar isentava da contribuição algumas entidades,  dentre elas as beneficentes de assistência social.   Art. 6° São isentas da contribuição:   I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;    II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21  de dezembro de 1987;   III ­ as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei.   Com o advento da MP 2.158_35, ainda em edição anterior à identificada por  este número, revogou­se, com efeitos a partir de 30 de junho de 1999, o inciso III do artigo 6º  da Lei Complementar nº 70/91.  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:   a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro  de 1991;  Por  força  destas  alterações  na  legislação,  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  deste  processo,  durante  os  anos  de  2000  e  2001,  a  isenção  objeto  da  lide  estava  normatizada no inciso X, do artigo 14 da MP 2.158_35/01.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)    X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013368/2005­01  Acórdão n.º 3102­00.926  S3‐C1T2  Fl. 183          7 III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  Lei 9.532/97.   Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social  que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição  da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos.  A  meu  ver,  ante  tais  disposições  legais,  a  despeito  do  que  entende  a  recorrente, resta incontroverso que, durante os anos de 2000 e 2001, a isenção da Cofins atingia  não  mais  a  integralidade  das  receitas  auferidas  pelas  entidades  enquadradas  como  de  assistência  social  ou  educacionais,  mas  exclusivamente  aquelas  passíveis  de  serem  enquadradas como oriundas de suas atividades próprias.  Foi partindo deste mesmo entendimento que a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento considerou tributáveis todas as receitas que, segundo entendimento veiculado na  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247/02, não se enquadram no conceito  de atividades próprias dessas entidades.  Assim dispõe a IN 247/02.   Art. 47. As entidades relacionadas no art. 92 desta Instrução Normativa:  I — não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades  próprias.  (...)  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais."  Entendo que está correta a linha de raciocínio que conduziu a decisão de piso.  Contudo,  creio  que  seja  necessário  analisar  o  alcance  do  conceito  contido  na  expressão  “derivadas das atividades próprias”, delimitador definido pelo legislador para o favor isentivo.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Como se trata de definição trazida ao mundo jurídico por norma infra­legal,  penso que seja de recomendável perquirir quanto ao acerto do Órgão Público no  trabalho de  normatização das disposições contidas na Lei, assim como do agente autuante na interpretação  dada à Instrução Normativa. De se destacar que essas questões não passaram desapercebidas na  manifestação contida no texto do recurso voluntário apresentado a este Conselho.  Seguindo neste  caminho,  tem­se  que,  nos  termos  da Lei  propriamente dita,  são  isentas  da  Cofins  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  que  prestem  os  serviços para os quais houverem sido  instituídas e os coloque à disposição da população em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos,  sendo  essa  isenção aplicável apenas às receitas derivadas das atividades próprias destas entidades.  A  isenção,  portanto,  está  vinculada,  por  um  lado,  à  qualidade  da  pessoa  jurídica – instituição de educação ou de assistência social (...) sem fins lucrativos, e, por outro,  ao enquadramento da receita como sendo própria da entidade.  Conforme  Dicionário  Houaiss  da  língua  portuguesa,  a  palavra  próprio  determina alguma coisa característica, inerente, peculiar, típica.  Partindo  desse  conceito,  entendo  que  o  juízo  a  respeito  da  tipicidade  das  atividades desenvolvidas por uma entidade de assistência social deva ser  feito levando­se em  consideração as informações presentes em seu estatuto, já que este não só registra a finalidade  para  a  qual  a  entidade  foi  instituída,  segundo  vontade  manifesta  por  seus  fundadores,  mas  também  testemunha a  condição de  interesse  social  determinada por  lei  para o gozo do  favor  isentivo.  A  despeito  disso,  no  entender  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  manifesto  por meio  da  Instrução Normativa  nº  247/02,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  são  somente  aquelas  (i)  originadas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  (ii)  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  (iii)  recebidas  de  associados  ou  mantenedores e (iv) sem caráter contraprestacional direto.   Esse  entendimento  determina  importante  restrição  no  conceito  em  tela,  na  medida em que, ao definir atividades próprias como sendo exclusivamente aquelas decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores  e  sem  caráter  contraprestacional  direto,  exclui,  dentre  outras,  qualquer  receita  originada  de  valores  pagos  a  título  de  cobrança,  já  que  estas  não  se  constituem  em  contribuições  nem  doações,  são  frequentemente  eventuais  e  quando  recolhidas  anual  ou  mensalmente não são pagas por associados, nem por mantenedores, mas pelo público em geral  e tem caráter contraprestacional direto.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  fiscalização,  com  fulcro  no  entendimento  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  refere­se  às  contas  de  receita  identificadas  que,  conforme  entendimento  dos  fiscais  autuantes,  deveriam  integrar  a  base de  cálculo da Cofins, nos seguintes termos.  ­ Pela análise dos lançamentos contábeis da fiscalizada, encontrei as seguintes  contas de receita, que devem integrar a base de cálculo da Cofins:  1­  Contribuições  escolares  (registram  o  recebimento  de  matrículas  e  mensalidades escolares);  2. Alugueis recebidos (registram receitas de alugueis);  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013368/2005­01  Acórdão n.º 3102­00.926  S3‐C1T2  Fl. 184          9 3.  Juros  recebidos  (registram receitas de  juros bancários  em geral e multa  e  juros incidentes sobre as mensalidades escolares);  4.  Descontos  Recebidos  (registra  receitas  de  desconto  no  pagamento  de  mercadorias):  5. Correção Monetária de Investimentos (registram rendimentos de aplicações  financeiras).  Vejamos as disposições estatutárias da Congregação Claretiana.  Art.  1°.  A  Congregação  dos Missionários  Filhos  do  Imaculado  Coração  de  Maria ou Congregação Claretiana que, por maior comodidade, pode ser designada,  pelo nome equivalente de Congregação Claretiana  é uma Associação,  filantrópica,  de direito privado, fundada no dia 06 de julho de 1956, na cidade do Rio de Janeiro,  Estado da Guanabara.  Art.  2°.  Esta  associação  tem  caráter  beneficente,  educacional,  cultural  e  de  assistência  social, para  fins não econômicos. Seu objetivo, portanto,  trabalhar pelo  progresso  intelectual, moral  e  social  do  povo,  por  todos  os meios  ao  seu  alcance,  como sejam:  a)  à  instrução,  através  de  escolas  de  ensino  infantil,  fundamental  (1°  à  8°),  médio e superior;  b)  a  difusão  dos  princípios morais  e  cívicos  pela  palavra  oral,  escrita,  pela  imprensa, rádio, televisão, etc.;  c) a filantropia pelas obras de assistência social a toda classe de necessitados,  sem  distinção  de  raça,  cor,  sexo,  deficiência  e  credo  religioso,  por  meio  de  dispensários, ambulatórios, creches, asilos, etc.   A  meu  ver,  a  análise  destes  elementos  permite  distinguir  dois  grupos  distintos. No primeiro, encontram­se as contribuições escolares, conta na qual são registrados  os  recebimentos  de  valores  pagos  a  título  de  matrículas  e  de  mensalidades  escolares;  no  segundo todas as demais receitas – alugueis, juros, descontos e correção monetária.  Assim  entendo  porque  as  receitas  oriundas  de  contribuições  escolares  parecem­me ajustar­se à disposição contida na alínea “a” artigo 2º do Estatuto da Congregação,  que prevê, como meio de alcance de suas finalidades, a instrução, através de escolas de ensino  infantil,  fundamental  (1°  à  8°),  médio  e  superior.  Desta  forma,  ainda  que  claramente  em  desacordo  com  o  disposto  na  IN  247/02,  penso  que  a  decisão  a  respeito  da  tributação  das  receitas decorrentes dessas contribuições deva ser tomada com maior cautela, já que tratam­se  de receitas provenientes de atividade comtemplada no Estatuto da Entidade.   O  mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  às  receitas  de  alugueis,  juros,  descontos e correção monetária. Salvo engano, embora admitidas, elas não podem ser pensadas  como decorrentes das atividades próprias da Congregação Claretiana, pelo menos não à luz dos  critérios  até  aqui  adotados,  sob  pena  de  restarem  todas  as  receitas  indistintamente  incluídas  nesse  conceito,  independentemente  de  estarem  elas  identificadas  ou  não  com  as  finalidades  institucionais.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 Admitidas  tais  premissas,  ao  passo  seguinte  impõe­se  determinar  qual  a  justificativa para a exclusão das receitas provenientes de valores pagos a título de matrículas e  mensalidades escolares do conceito de atividade própria.  Embora  tal  não  tenha  sido  explicitado  no  relatório  produzido  pela  fiscalização e nem no voto condutor da decisão recorrida, é possível, num exercício dialético,  constatar que elas descumprem dois dos requisitos determinados na IN 247: não são recebidos  de associados nem de mantenedores, mas de alunos, e tem caráter contraprestacional direto.  Tem­se, por conseguinte, que a receita decorrente de contribuições escolares  não foi admitida como originada de atividades próprias da Congregação Claretiana não porque  a atividade em si não seja própria da Entidade, mas por ser ela prestada mediante pagamento e  por  representar uma contraprestação de serviços correspondentes.  Isso remete à conclusão de  que uma mesma atividade pode ser considerada própria ou não dependendo exclusivamente de  ela  ser  paga  por  alguém  ou  oferecida  graciosamente  à  comunidade.  Em  outras  palavras,  a  atividade é qualificada como própria ou não dependendo da sua fonte de financiamento.  De  fato,  encontro  grande  dificuldade  em  admitir  tal  distinção.  Segundo me  parece,  se  a  Congregação  Claretiana  foi  criada,  conforme  estatuído,  com  a  finalidade  de  oferecer  instrução,  através  de  escolas  de  ensino  infantil,  fundamental  (1°  à  8°),  médio  e  superior, de que forma a cobrança por este serviço desqualifica a receita?  Parece­me  que,  uma  vez  que  a  atividade  em  si  está  em  harmonia  com  as  disposições  estatutárias,  seria  necessário  demonstrar  como  a  cobrança  de  mensalidades  e  matrículas tem como consequência a desqualificação da receita.  Oportuno a esta altura acrescentar que a legislação que regula a desoneração  tributária concedida  às  atividades  assistenciais  e  educacionais  parece nunca  ter dispensado o  ingresso de receitas como forma de financiamento das atividades próprias das entidades. A Lei  8.212/91, vigente à época dos  fatos geradores, dispunha sobre as condições para  isenção das  contribuições para o  financiamento da  seguridade  social  concedida às  entidades beneficentes  de assistência social.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a  cada três anos;   II ­ seja  portadora  do Registro  e  do Certificado  de  Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores de deficiência;   Fl. 192DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013368/2005­01  Acórdão n.º 3102­00.926  S3‐C1T2  Fl. 185          11 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V ­ aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão  do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.   § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que,  tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção.   § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.   §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao  Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição  necessária  ao  deferimento  e  à manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.   Claramente, o que a legislação veda é a aplicação de recursos em atividades  distintas, que não as de manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade, assim  como a remuneração de seus dirigentes, mas nunca a cobrança por serviços prestados.  De  fato,  não  é demais  acrescentar que,  no  plano  social,  não  existe  nenhum  inconveniente  em  que  as  entidades  assistenciais  cobrem  por  parte  dos  serviços  prestados  à  comunidade.  Desde  que  revertam  o  resultado  única  e  exclusivamente  à  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  terão  melhores  condições  e  maior  alcance  no  atendimento à população carente e, corolário, na obtenção dos  resultados almejados por seus  estatutos.  Do  ponto  de  vista  estritamente  jurídico,  não  se  desconhece  tratarem­se  de  dispositivos  legais  complementares.  Este  determina  as  condições  para  o  gozo  da  isenção  e  aquele  restringe  a  isenção  a  determinado  tipo  de  receita.  Inobstante,  o  que  importa  neste  momento  é  ter  a  compreensão  de  que  a  percepção  de  receitas  oriundas  de  pagamento  por  serviços  prestados,  em  caráter  contraprestacional,  não  está  em  dissonância  com  todo  o  arcabouço lógico­jurídico que regula o favor isentivo sub examine, merecendo ser reconhecido  como  parte  integrante  da mecânica  própria  do  tipo  de  atividade  desenvolvido  por  entidades  desta natureza.  Esse  entendimento  é  robustecido  pelas  disposições  estatutárias  da  Congregação  Claretiana  prevendo  o  financiamento  de  suas  atividades  por  meio  da  renda  proveniente da prestação de serviços.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     12 CAPÍTULO SÉTIMO  Do patrimônio social  Art. 25. O patrimônio social da Congregação será formado:  a) por bens imóveis, móveis e semoventes;  b) por subvenções dos Poderes Públicos, federal, estadual e municipal;  c) por donativos ou legados  d) por contribuições de seus colaboradores e benfeitores;  e) por renda acaso proveniente de seus bens ou serviços. (grifos meus)  De  tudo  isso,  forçoso  concluir  que  as  receitas  decorrentes  de  contribuições  escolares,  a  título  de matrícula  e mensalidades  escolares,  está  de  acordo  com  as  disposições  estatutárias  da  Congregação  Claretiana,  tanto  no  que  concerne  à  previsão  de  realização  da  atividade,  quanto  à  forma  de  financiamento,  assim  como  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação que delimita as condições para o  reconhecimento da  isenção,  restando ausentes os  fundamentos para sua descaracterização como receita decorrente das atividades próprias.  Superada  essa  questão,  cumpre  examinar  a  regularidade  da  exigência  em  relação às demais receitas objeto do auto de infração, quais sejam, as decorrentes de alugueis,  juros, descontos e correção monetária.  Como  se  disse,  a  origem  da  Contribuição  em  epígrafe  encontra­se  na  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que, em seu artigo 2º  referiu­se à base de  cálculo  como  sendo  “o  faturamento mensal,  assim  considerado a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”.  Fácil perceber que alugueis, juros, descontos e correção monetária não estão  contemplados no texto legal.  De  fato,  a  exigência  encontra  fundamento  legal  na  Lei  9.718/98  que,  ao  promover  o  famigerado  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  inclui  na  base  tributável  toda  e  qualquer receita, independentemente de sua classificação contábil, nos seguintes termos.  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   Contudo,  a  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.013368/2005­01  Acórdão n.º 3102­00.926  S3‐C1T2  Fl. 186          13 por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B. Quando  houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da  repercussão geral será processada nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais,  que poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão geral.  Por  todo  o  exposto,  considerando  de  um  lado  a  correta  classificação  das  receitas provenientes das contribuições escolares e, de outro, a decisão do Supremo Tribunal  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     14 Federal quanto a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, VOTO POR DAR  INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.    Sala de Sessões, 01 de março de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                              Fl. 196DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6104566 #
Numero do processo: 11020.001409/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO As despesas passíveis de gerar crédito devem estar respaldadas em documentos revestidos de formalidades extrínsecas e que permitam identificar a natureza do serviço prestado e da mercadoria adquirida. Ausentes tais formalidades, impõe-se a glosa dos valores. A contrario senso, se os documentos preenchem as formalidades e o que é mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas. MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES Constatado que o montante despendido com a aquisição de mercadorias e serviços engloba insumos empregados no processo produtivo e outras despesas não passíveis de tal classificação, impõe-se o rateio de tais dispêndios e, caso não seja possível sua realização, a glosa dos valores considerados para efeito de cálculo dos créditos. DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. COLHEITA Os serviços necessários à colheita da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com o pagamento de tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. O direito de utilizar créditos decorrentes de aquisição de mercadorias e serviços não alcança empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. FRETES A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar os créditos decorrentes de despesas com mão-de-obra terceirizada, empregada na extração de madeira e devidamente documentada em nota fiscal idônea
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001409/2004­63  Recurso nº  507.001   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.969  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  PIS/Pasep ­ Compensação  Recorrente  JN TIMBER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO  As  despesas  passíveis  de  gerar  crédito  devem  estar  respaldadas  em  documentos  revestidos  de  formalidades  extrínsecas  e  que  permitam  identificar  a  natureza  do  serviço  prestado  e  da  mercadoria  adquirida.  Ausentes tais formalidades, impõe­se a glosa dos valores.  A  contrario  senso,  se  os  documentos preenchem as  formalidades  e  o  que  é  mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar  créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas.  MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES  Constatado  que  o  montante  despendido  com  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  engloba  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  outras  despesas  não  passíveis  de  tal  classificação,  impõe­se  o  rateio  de  tais  dispêndios  e,  caso  não  seja  possível  sua  realização,  a  glosa  dos  valores  considerados para efeito de cálculo dos créditos.  DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE.  Os  gastos  atrelados a bens do  ativo permanente devem ser  incorporados ao  valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de  vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para  efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados.  COLHEITA  Os  serviços necessários à colheita da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 com  o  pagamento  de  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte.  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.  O  direito  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  não  alcança  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias com o fim de exportação.  FRETES   A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem  suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda  assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  mão­de­obra  terceirizada,  empregada  na  extração  de madeira  e  devidamente  documentada  em  nota  fiscal  idônea  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor do Acórdão 10­21.120  ­ 2ª Turma da DRJ/Porto Alegre, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/10/2003  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas que não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme consta do relatório de verificação às fls. 118 a 121­v, a Autoridade  Fiscal, após análise da escrita do sujeito passivo e dos comprovantes apresentados, rejeitou os  créditos baseados nas seguintes aquisições:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001409/2004­63  Acórdão n.º 3102­00.969  S3­C1T2  Fl. 2          3 a) Gasolina, óleo diesel e lubrificantes diversos: face à não segregação entre o  consumo  atrelado  ao  processo  produtivo  e  aquele  destinado  transporte  de  empregados  e  diretores a serviço;  b) Partes e peças diversas, glosadas com base nos seguintes fundamentos:  ­  Representariam  itens  que  não  se  incorporariam  ao  processo  produtivo  (rolamentos,  retentores, arruelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado, dentre  outros);  ­  Representariam  itens  sujeitos  a  desgaste  por  ação  direta,  mas  que  não  poderiam  ser  considerados  em  face  da  ausência  de  segregação  entre  o  processo  produtivo  objeto  do  presente  processo  e  outras  atividades  desempenhadas  pela  recorrente  (construção  civil);  ­ Parte dos documentos que respaldariam esses créditos estariam ilegíveis e,  consequentemente, não permitiriam a identificação dos itens adquiridos ou representariam nota  fiscal  de  venda  a  consumidor,  que  não  trazem  em  seus  elementos  a  exata  identificação  do  adquirente;  c) Fretes   Aduz a autoridade fiscal que a  legislação de regência só passou a admitir o  creditamento do frete suportados pelo vendedor a partir de 1º de fevereiro de 2004 (art. 3°, IX  da Lei n° 10.833, de 2003) e, ainda assim, não englobaria os fretes referentes a transferências  entre estabelecimentos.  d)  Ausência  de  comprovação  da  vinculação  dos  serviços  ao  processo  produtivo   Serviços  contabilizados  nos  CFOP  relativos  a  aquisição  de  serviços  de  industrialização por encomenda e “outros serviços” foram alvo de glosa em razão dos seguintes  fundamentos:  ­ Ausência de identificação do serviço prestado (notas fiscais nº 55, expedida  por José Clair Padilha de Souza e nº 2, por Miguel Tramontin);  ­  Serviços  descritos  como  construção  civil,  supostamente  vinculada  à  manutenção  do  imóvel,  mas  que,  em  verdade  representariam  benfeitorias  e  despesas  pré­ produção, que não poderiam ser considerados insumos;   ­ Impossibilidade de verificação da efetiva prestação dos  serviços, em face  dos  instrumentos  contratuais  não  se  encontrarem  registrados  em  cartório  de  títulos  e  documentos;  ­ Ausência de “pertinência com a situação fática”.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  os  contratos  diriam  respeito  a  “serviço  temporário” e a contribuinte atestaria que não contratara trabalhadores temporários, nem teria  conhecimento  da  sua  contratação  pelas  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  execução  dos  serviços.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ­ Ausência  de  comprovantes  do  recebimento  dos  produtos  provenientes  da  prestação de serviços ou de ordens de serviço:   Segundo consta do Relatório Fiscal, a Contribuinte teria informado que, após  a emissão da nota fiscal, as anotações relativas às toras extraídas, os registros relativos ao seu  recebimento eram descartados e que, por tal motivo, não mais possuiria tais comprovantes em  seus arquivos;  Consignou­se, ainda, que os documentos relativos ao serviço de extração de  madeira não informam a quantidade extraída, razão pela qual não seria possível aferir a efetiva  prestação de serviço e a consequente destinação comercial da madeira.  ­ Impossibilidade de segregação dos custos associados à extração de madeiras  daqueles associados à manutenção de florestas e a reflorestamento:   Na medida em que os primeiros dispêndios poderiam ser computados como  insumos  e  os  últimos  deveriam  ser  alvo  de  contabilização  no  Ativo  Imobilizado,  na  conta  “reflorestamento” ou na conta "benfeitorias em propriedades de terceiros”.  Consta do Relatório Fiscal a  informação de que,  segundo a Contribuinte as  operações de “roçadas” representariam entre 15 e 20% do total;  ­ Falha documental:  Os  documentos  emitidos  por  Paulo  Roberto  Correa  da  Silva  e  Manoel  Antonio  Pereira  e  Cia  Ltda.  não  preencheriam  formalidades  extrínsecas,  uma  vez  que  não  conteriam a inscrição “Nota Fiscal”. No que se refere aos documentos expedidos pela pessoa  jurídica Manoel Antônio Pereira e Cia, foi ainda anotada a ausência do número de inscrição no  CNPJ.  Devidamente intimado, compareceu a Contribuinte ao processo para, em sede  de Manifestação de Inconformidade, contestar as glosas nos seguintes termos:  a) Combustíveis e lubrificantes:  Diferentemente do alegado, a resposta apresentada em 13 de outubro de 2008  informara  o  destino  dos  combustíveis,  mas  suas  razões  teriam  sido  ignoradas.  Elenca  as  máquinas utilizadas, seu emprego no processo produtivo, bem assim o  tipo de combustível e  lubrificante relativo a cada uma delas.  Questiona, ademais, a glosa  integral em razão de que os  insumos utilizados  nos veículos de transporte seriam mínimos, se comparados com os efetivamente utilizados no  processo produtivo.  b) Partes e peças:  As  partes  e  peças  seriam  insumos  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  PIS/Cofins.  As  instruções  normativas  que  embasaram  a  ação  fiscal  seriam  manifestamente  ilegais,  pois  impõem  restrições  não  previstas  em  lei,  que  permitiria  o  desconto  de  créditos  atrelados a bens e serviços que desempenhariam o papel de insumo.  Sustenta que o conceito de insumo, para efeito de apuração de crédito de IPI  é diferente daquele aplicável ao PIS e à Cofins, atrelado à totalidade das receitas auferidas que,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001409/2004­63  Acórdão n.º 3102­00.969  S3­C1T2  Fl. 3          5 para serem obtidas, exigiriam a assunção de custos e despesas. Cita doutrina que respaldaria tal  pretensão.  Assim, as partes e peças glosadas (rolamentos, retentores, arruelas, parafusos,  porcas, correntes, correias, arame farpado, pregos), seriam itens obrigatórios e essenciais, para  a  consecução  de  sua  atividade  e,  consequentemente,  não  poderiam  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva.  Tece  considerações  acerca  da  desoneração  do  processo  produtivo perseguida pela não cumulatividade.  c) Fretes:  Por equívoco, apurou fretes nas operações de venda.  d) Serviços não comprovadamente utilizados no processo produtivo:  Segundo se extrairia do contrato social da contribuinte seu objeto social seria  o reflorestamento, o manejo de florestas, o beneficiamento de madeira, a indústria e comércio,  a importação e exportação de madeiras.  Consequentemente,  seria  insubsistente  o  raciocínio  de  que  roçadas,  plantio,  extração de toras não estariam atrelados ao processo produtivo.  Antes de  serrar a madeira  seria necessário extraí­la, arrastá­la e empilhá­la.  Antes disso, seria necessária a realização de roçadas para abrir caminho na floresta.   Questiona,  ainda,  o  que  denominou  formalismo  excessivo  empregado  na  análise dos contratos. A contribuinte contratou prestadores de serviços, conforme se extrai das  notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos apresentados.  Discorda do fato de que a ausência da inscrição “nota fiscal” nos documentos  expedidos por Paulo Roberto Correa da Silva e Manoel Antônio Pereira e Cia  lhes  retiram a  validade, na medida em que as mesmas trariam no bojo a descrição dos serviços e o destaque  do imposto.  Tal falha, no se sentir meramente formal, deveria ser imputada à gráfica que  os imprimiu. Ressalvadas as hipóteses de conluio e fraude, que não se verificariam no presente,  a glosa das despesas representaria violação ao princípio da não cumulatividade.  Por outro lado, a contribuinte seria terceira de boa­fé e, como tal não poderia  ser penalizada pela falta de terceiro.  Finalmente, a exigência de comprovação de recebimento dos produtos seria  fruto  do  desconhecimento  das  atividades  da  contribuinte.  Reitera  que  a  conferência  dos  serviços  é  realizada  na  floresta  e,  após  tal  conferência,  emitida  a  correspondente  nota  fiscal,  bem assim que o não arquivamento dos controles internos não torna o serviço inexistente.  Questiona,  finalmente,  a  emissão  de  extrato  de  débito  em  nome  de  pessoa  jurídica diversa da detentora dos créditos litigiosos.  Após  a  regular  ciência  do  acórdão  recorrido,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo para, essencialmente,  reiterar as alegações manejadas por ocasião da  instauração da  fase litigiosa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi suscitada preliminar.  Antes de  adentrar  na  análise  dos  elementos  carreados  ao processo,  entendo  pertinente esclarecer a opinião deste relator no sentido de que o conceito de insumo, para efeito  de  apuração  de  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos,  não  segue  o mesmo  viés  que  norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste, privilegia­se  o critério físico e naquele, o da pertinência.  Evidentemente, isso não significa equiparar a  insumo, para efeito de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  toda  e  qualquer  despesa  inerente  à  atividade  econômica.  Em  relação a esse aspecto, preciso é o comando do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, na versão  que vigia à época da apuração da contribuição:  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  às  benfeitorias  em  bens  de  terceiros,  o  valor  do  crédito  será  apurado  mediante  aplicação  das  alíquotas  do  PIS  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização, conforme consignado no §1º, III do mesmo art. 3º1  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito do PIS os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no  caso dos bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Por outro  lado,  justamente em razão de que não se poderia apropriar  toda e  qualquer  despesa  como  insumo,  é  que  a  apuração  dos  créditos  não  pode  prescindir  de  uma  escrituração  que  permita  identificar  o  dispêndio,  permitindo  que  se  afira  natureza  do  bem  o  serviço e, principalmente, o seu emprego.  Igualmente importante, finalmente, é destacar a vedação expressa no § 3º, I e  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;                                                              1 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001409/2004­63  Acórdão n.º 3102­00.969  S3­C1T2  Fl. 4          7 Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  1. Combustíveis e Lubrificantes  Pedindo vênia ao Recorrente, não vejo como reconhecer os créditos relativos  às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Evidentemente,  tal  convicção não  tem qualquer  relação com a natureza das  despesas,  textualmente contempladas no já  transcrito inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002.  Como  já  mencionado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstre  qual  foi  o  valor  ou  quantitativo  efetivamente  empregados  nas  máquinas  que  compõem  o  processo  produtivo  da  Recorrente  e  quais  são  utilizados  em  veículos  que,  se  observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade.  2. Partes e Peças  Sabidamente, por  força do § 2º do art. 301 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  19992,  bens  com  duração  superior  a  um  ano  ou  partes  e  peças  passíveis  de  incorporação  a  bens  daquela  natureza,  que  não  se  desgastem  no  período  de  um  ano,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  depreciados  ou  amortizados no período de sua vida útil.   Devido  a  tal  regra,  não  há  como  considerar  insumos  partes  e  peças  que  tenham se incorporado aos bens que compõem o ativo imobilizado.  Da mesma forma, se não é possível  segregar a utilização dos bens, entre as  atividades atreladas à extração e beneficiamento de madeira e as demais atividades exercidas  pela Recorrente, não há como considerar os dispêndios com insumos passíveis de utilização em  mais de uma atividade.  Corretas, portanto, as glosas relativas ao presente item.  3­ Fretes  Como já destacado, o  sujeito passivo admite o equívoco perpetrado quando  da apuração de crédito baseados em despesas de fretes sobre vendas, o que dispensa maiores  análises.  Corretas, portanto, as glosas relativas a esse grupo de despesas.  4 ­ Outros Serviços cuja Vinculação ao Processo Produtivo não Restaria Comprovada  Algumas  das  glosas  referentes  ao  presente grupo  estão  atreladas  à  falha na  descrição dos serviços, e, pelos fundamentos já expendidos anteriormente, devem ser mantidas.  Sem a descrição dos serviços, não há como reconhecê­los.                                                              2  §  2º    Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45, § 1º).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Por outro lado, sem a devida segregação, não há como acatar os pagamentos  que  englobam  extração,  beneficiamentos  e  replantio  de  floresta,  na  medida  em  que  estes  últimos devem ser incorporados ao valor desses bens do ativo e exauridos juntamente com os  mesmos.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  alegado  como  decorrente  de  despesas  de  construção civil, mas que, em verdade, representam beneficiamentos em imóveis de terceiros.  Ou  seja,  os  beneficiamentos  (roçadas),  o  plantio  e  as  demais  benfeitorias  passíveis  de  amortização  não  são  insumos,  para  efeito  do  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  Penso  igualmente  que  os  documentos  que  não  preenchem  os  requisitos  formais mínimos, como o número de inscrição no CNPJ e a inscrição “nota fiscal”, igualmente  não merecem ser considerados.  Entretanto,  estou  convicto  de  que  a  ausência  de  controle  do  quantitativo  extraído e de registro do contrato em cartório, por si, sejam motivos suficientes para que não se  acatem as despesas com extração de madeira.  Em  primeiro  lugar,  como  é  cediço,  regra  geral,  a  averbação  no  correspondente Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como função primordial a  garantia da publicidade do ato, não representando, portanto, condição para sua validade.  Em  segundo,  não  concordo  que  a  ausência  de  quantificação  da  madeira  extraída,  arrastada  e  empilhada  inviabilize  a  aceitação  das  despesas,  na medida  em  que,  se  cotejados  os  valores  pagos  e  os  estipulados  nos  contratos,  facilmente  se  chegaria  ao  quantitativo extraído. Até porque, o crédito litigioso não decorre da aquisição de determinada  quantidade de madeira extraída, mas o valor do serviço contratado.  Finalmente,  não  consigo  divisar  na  aparente  incongruência  na  resposta  à  intimação o efeito assumido no Relatório Fiscal.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  efetivamente  negou  que  tenha  contratado  trabalhadores temporários e alegou desconhecimento da sua contratação, mas isso longe está de  reduzir o poder probante do contrato.   De  fato,  analisando  as  notas  fiscais  às  fls.  72  e  73,  emitidas  pela  pessoa  jurídica  Florestal  Caraúno,  percebe­se  que  o  valor  descontado  a  título  de  Contribuição  corresponde ao percentual fixado no art. 31 da Lei nº 8.212, de 19913, o que demonstra que,  pelo menos para o executor do serviço, estava­se diante de locação de mão­de­obra, nos termos  da Lei nº 6.019. de 1974.  Conclui­se,  assim,  que  há  uma  divergência  de  interpretação  acerca  do  enquadramento da relação contratual ou que simplesmente o sujeito passivo entendeu que esse  fato lhe seria prejudicial.  Penso,  entretanto,  que  quaisquer  dessas  duas  hipóteses  longes  estão  de  influenciar a relação se subsunção do fato a norma, até porque, no que se refere à solução do  presente litígio, pouco importa a modalidade contratual empregada.                                                              3 Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001409/2004­63  Acórdão n.º 3102­00.969  S3­C1T2  Fl. 5          9 Não custa destacar, nesse aspecto, que a vedação aos créditos decorrentes de  pagamento de mão­de­obra diz  respeito  exclusivamente aos pagamentos realizados a pessoas  físicas, ex vi do § 2, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 20024.  Nesse  aspecto,  traz­se  à  colação  a  orientação  sedimentada  na  Solução  de  Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010,da Superintendência da Receita Federal do Brasil da  9ª Região (original não destacado):  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de  produção,  a  contratação  de  mão­de­obra  de  pessoas  jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  Ante  ao  exposto,  considero  suficientemente  comprovadas  as  despesas  descritas nas notas fiscais de fls. 72 e 73.  5­ Aviso de Cobrança   O  órgão  julgador  de  piso  já  se manifestou  acerca  da  alegação  de  falha  na  expedição  do  aviso  de  cobrança,  em  nome  de  pessoa  jurídica  que  não  integra  a  lide,  determinando  a  correção  de  tal  falha,  que  torna  prescindível  a manifestação  deste  colegiado  acerca da matéria.  6­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente  os  créditos  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  extração  de  madeira  documentadas nas notas fiscais às fls. 72 e 73  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              4 § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11080.919020/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/04/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919020/2012­71  Acórdão n.º 3801­005.160  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919020/2012­71  Acórdão n.º 3801­005.160  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919020/2012­71  Acórdão n.º 3801­005.160  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919020/2012­71  Acórdão n.º 3801­005.160  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919020/2012­71  Acórdão n.º 3801­005.160  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919020/2012­71  Acórdão n.º 3801­005.160  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919020/2012­71  Acórdão n.º 3801­005.160  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919020/2012­71  Acórdão n.º 3801­005.160  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11030.002239/2005-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESAS CEREALISTAS. O crédito presumido tratado no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, enquanto em vigor, desde que vinculado às receitas de exportações auferidas no mesmo período de apuração, pode ser utilizado na forma dos §§ 1° e 2° do art. 5° da mesma Lei, para fins de para ressarcimento em dinheiro, observadas as disposições contidas nos dispositivos legais referidos e na legislação pertinente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002239/2005­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.878  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  TONIAL CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  EMPRESAS CEREALISTAS.  O crédito presumido  tratado no § 11 do  art.  3°  da Lei n° 10.637, de 2002,  enquanto em vigor, desde que vinculado às receitas de exportações auferidas  no mesmo período de apuração, pode ser utilizado na forma dos §§ 1° e 2° do  art.  5°  da  mesma  Lei,  para  fins  de  para  ressarcimento  em  dinheiro,  observadas  as  disposições  contidas  nos  dispositivos  legais  referidos  e  na  legislação pertinente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora),  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Flávio  de Castro Pontes.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 39 /2 00 5- 04 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 11          2 Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio  Schappo,  Marcos  Antônio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Santa Maria –  RS:  A contribuinte supra identificada teve indeferido parcialmente o  direito creditório referente a saldo credor de PIS do 2° trimestre  de 2004 no valor de R$ 65.831,21, tendo sido deferido o valor de  R$  8,99,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/PFO,  de  18  de  julho de 2006, que se encontra à fl. 28.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra  às  fls.  25  e  26,  que  serviu  de  base  ao  Despacho  Decisório,  a  contribuinte,  que  é  cerealista,  teve  glosados  os  créditos  presumidos apurados sobre as aquisições de produtos de origem  vegetal  de  pessoas  físicas,  que  foram  comercializados  com  fim  específico de exportação, em virtude da inexistência de previsão  legal que autorize a apuração de  tais  créditos  e  reconhecida a  legitimidade dos demais créditos pleiteados.  Inconformada  com  o  referido  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação  que  se  encontra  às  fls.  35 a 51, acompanhada dos documentos que se encontram às fls.  52 a 76, na qual encontram­se os  seus argumentos, que podem  ser assim resumidos:  ­ Alegou a fiscalização, com base no art. 3°, parágrafos 5° e 11,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  o  direito  creditório  não  era  passível  de  ressarcimento  por  causa  de  a  venda  dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ter  sido  efetuada  com  “fim  específico  de  exportação”.  Em  relação  a  essas  vendas,  são  anexadas  cópias,  por  amostragem,  de  notas  fiscais  de  vendas  de  soja  em  grãos  para  cada  uma  das  agroindústrias  Bunge  Alimentos  S/A  e  ADM  do  Brasil  Ltda.,  assim como os respectivos Memorandos de Exportação emitidos  pelas  mesmas  onde  estão  relacionadas  todas  as  demais  notas  fiscais.  ­  A  contribuinte  não  concorda  com  o  posicionamento  da  fiscalização,  em  razão  da  existência  da  autorização  legal  na  hipótese em que os créditos legitimamente apurados na compra  não  foram passíveis de dedução na venda em  face de comando  isentivo quando os produtos são exportados.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 12          3 ­  Os  créditos  foram  apurados  em  sintonia  com  as  prescrições  contidas no preceito geral do art. 3°, da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, segundo o qual, do valor apurado na forma  do  art.  2°,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  notadamente no que concerne às aquisições dos produtos de que  trata o § 11, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, aplicável ao  PIS por força de seu artigo 15 e em obediência ao princípio da  não­cumulatividade expressa no art. 195, § 12, da Constituição  Federal  de  1988  (CF),  com  a  alteração  da  Emenda  Constitucional n° 42, de 2003.  ­  Como  não  houve  débitos  nas  operações  de  remessa  das  mercadorias da contribuinte para as empresas Bunge Alimentos  e ADM do Brasil, com o fim específico de exportação, em virtude  dos dispositivos constitucionais e legais que afastam a incidência  da  contribuição,  resulta  claro  que  os  créditos  decorrentes  das  aquisições precedentes (compra de soja) permanecem incólumes,  sendo  inegavelmente passíveis de  ressarcimento, nos  termos do  art. 5°, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 10.637, de 2002, que é a  previsão  legal  que  a  fiscalização  e  o  Delegado  da DRF/Passo  Fundo, em seu despacho, afirmaram não existir.  ­  No  entendimento  da  fiscalização,  o  crédito  presumido  em  exame  somente  poderia  ter  sido  apurado  e  utilizado  nos  casos  em  que  as  aquisições  dos  produtos  “in  natura”  de  origem  vegetal  junto  a  pessoas  físicas  fossem,  posteriormente,  revendidas  para  as  agroindústrias  adquirentes  que  produzam  mercadorias  de  origem  a  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal.  ­ Sugeriram os agentes fiscais, que o excerto do parágrafo 5° do  art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, onde está redigido “as pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal”  impediria,  quando  a  revenda  dos  produtos  fosse,  a  posteriori,  destinada  ao  mercado  externo,  a  apropriação  e  ressarcimento dos créditos do PIS em questão.  ­  Esse  entendimento  da  fiscalização  deveu­se  à  confusão  feita  entre  as  duas  situações  diametralmente  opostas,  tratadas  nos  parágrafos 5° e 11, do art. 3º, da Lei n° 10.833, de 2003, já que  o § 5°  trata de  créditos a que  teriam direito as agroindústrias,  como são a Bunge e a ADM, e o § 11, de créditos a que teriam  direito as empresas cerealistas, como a contribuinte, em relação  às aquisições de produtos “in natura” de origem vegetal.  ­ O  comando  do  §  11  foi  no  sentido  de  que  para  a  fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  pelas  empresas  cerealistas  as  vendas  teriam que ser realizadas a pessoas jurídicas que sejam  agroindústrias (§ 5°), não havendo nenhum outro requisito como  os  aventados  pelos  agentes  fiscais,  visto  que  o  que  não  é  legalmente  vedado  é  amplamente  permitido,  por  força  do  princípio  da  reserva  legal,  nada  impedindo  que  os  produtos  sejam posteriormente exportados pela empresa adquirente.   ­ O disciplinamento do § 5°, do dispositivo supra, é dirigido às  agroindústrias,  no  sentido  de  que  somente  terão  direito  ao  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 13          4 crédito presumido do PIS, nas aquisições de produtos de origem  vegetal de pessoas físicas, quando tais produtos sejam utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação animal ou humana, não havendo dúvida que tratam  de créditos presumidos distintos dos tratados no § 11.  ­  Sabe­se  que  a  lei  que  concede  benefícios  fiscais  deve  ser  interpretada  restritivamente  e  que  nada  há  nela  que  condicione/exija,  expressamente, que os produtos vendidos pela  contribuinte  às  empresas  agroindustriais  Bunge  e  ADM  sejam  utilizados  como  insumos,  tampouco  que  impeça  a  posterior  exportação  dos mesmos.  A  lei  requer,  apenas,  que  os  produtos  sejam  vendidos  à  agroindústria,  o  que  foi  indiscutivelmente  observado e cumprido.  ­  Portanto,  tendo  havido  a  venda  dos  produtos  (soja)  pela  contribuinte  a  agroindústrias,  mesmo  que  não  tenham  sido  utilizados como insumos, ou, ainda, tenham sido posteriormente,  por  elas,  exportados  tais  produtos,  o  direito  ao  crédito  presumido da contribuinte está garantido.  Requereu  a  contribuinte  que  seja  declarado  improcedente  o  Despacho  Decisório  ou  seja  declarado  o  direito  creditório  passível de ressarcimento, determinando­se a devolução do valor  pleiteado.  A  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  foi  atestada à fl. 77.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Santa  Maria  entendeu  por  bem  negar  a  solicitação, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS. EMPRESAS CEREALISTAS.  Os  créditos  presumidos  por  aquisição  de  produtos  de  origem  vegetal  de  pessoas  físicas  somente  podem  ser  calculados  pelas  empresas cerealistas sobre as vendas efetuadas a agroindústrias  que os utilize como insumos.  Consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a Recorrente  alega, em síntese que:  1.  Embora  não  tenha  havido  débitos  nas  operações  de  remessa  das  mercadorias da Recorrente para as empresas BUNGE ALIMENTOS S/A e ADM DO BRASIL  LTDA.  ­  para  o  que  anotou  a  fiscalização  tratar­se  de  "fim  especifico  de  exportação",  fundamentalmente porque o crédito tributário da União que seria devido na "saída" é excluído  por  sua própria  vontade,  os  créditos  resultantes  das  aquisições  precedentes  (compra  de  soia)  permanecem incólumes, sendo inegavelmente passíveis de ressarcimento, nos termos dos §§ 1°  e  2°  do  artigo  50  da  citada  Lei  no.  10.637/02.  Colaciona,  nesta  linha,  pronunciamentos  das  Superintendências das 9° e 10a. Regiões Fiscais.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 14          5 2. Mesmo que assim não se entenda, fato é que a intenção do legislador foi no  sentido  de  permitir  a  fruição  do  crédito  presumido  pelas  cerealistas  quando  a  revenda  de  produtos in natura adquiridos das pessoas físicas sejam "realizadas às pessoas jurídicas a que  se  refere  o  §  5°"  (ex  vi  §  11°),  a  saber,  que  "produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal"  (ex  vi  §  5°). Dai  deduzir­­se  que  o  primeiro  comando  pede  sejam  identificadas,  no  segundo,  as  pessoas  jurídicas  pertinentes,  isto  é,  as  agroindustriais.  E  esta  foi,  justamente,  a  operação  realizada  pela  Recorrente. Conjugando  o  §11  com  o  §  5°,  não  se  poderá  chegar  à  outra conclusão senão a de que são absolutamente independentes, mas que aproximam uma da  outra  quando  pretende  saber  de  quais  pessoas  jurídicas  está­se  a  tratar  (as  adquirentes  e  revendedoras).  Transcreve,  neste  sentido,  Solução  de  Consulta  da  Superintendência  da  6a.  Região Fiscal.  Requer seja dado provimento total a seu Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  o  caso,  verifica­se  que  a  negativa  do  ressarcimento  do  crédito  pretendido  pela Recorrente,  decorrente  da  aquisição  de  produtos  (soja/grãos)  diretamente  de  produtores rurais pessoas físicas, deu­se em face de o agente fiscal entender que tais créditos  não poderiam ser  ressarcidos quando o destino  da mercadoria  for o mercado externo,  ante  à  inexistência  de  previsão  legal  autorizativa.  Baseia­se  nos  §§  11  e  5°  do  art.  3°  da  Lei  n°.  10.833/03.   De  acordo  com  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  entendimento  da  fiscalização está correto, eis que a Recorrente não poderia calcular créditos presumidos sobre  as  aquisições  de  produtos  de origem vegetal  feitas  de pessoas  físicas,  visto  que  tais  créditos  somente poderiam ser calculados sobre as vendas realizadas a estabelecimentos agroindustriais,  e  as  empresas  adquirentes  dos  produtos  da  Recorrente  (soja),  embora  sejam  agroindústrias,  operavam nas aquisições tratadas nos autos como empresas exportadoras.  A questão, portanto, cinge­se ao direito da Recorrente ao crédito presumido  de PIS nas exportações.  Pois bem. A manutenção de créditos dos tributos não­cumulativos, inclusive  o  PIS,  incidente  nas  operações  anteriores  à  exportação,  é  uma  das  formas  que  o  legislador  nacional  lança  mão  para  garantir  a  neutralidade  fiscal,  de  forma  a  evitar  a  exportação  de  tributos  e  a promover  competitividade  internacional. O  chamado “princípio do destino”,  que  impõe  a  completa  desoneração  das  exportações,  foi  adotado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, não basta que haja apenas a desoneração dos tributos incidentes sobre  a exportação propriamente dita, mas,  também de  toda a cadeia produtiva,  já que a  tributação  incidente  em  etapas  anteriores,  por  óbvio,  influencia  no  preço  praticado  junto  ao  mercado  exterior. Não acatar tal premissa significaria admitir a indesejada “exportação de tributos”.  Justamente  por  essa  razão  é  que  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  acumulados em decorrência da exportação de produtos é medida imprescindível para garantir  igualdade de  tratamento  fiscal  para os produtos  nacionais  exportados  para o  exterior. E para  que  os  efeitos  da  cumulatividade  e  da  exportação  de  tributos  sejam  neutralizados,  imprescindível  haver  a  devolução  dos  créditos  da  não­cumulatividade  que  se  acumulam  quando da exportação, incluindo­se, nesse rol, os créditos presumidos.  No  caso  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  o  legislador  não  abandonou  esse  princípio.   Veja­se.  São  dois  os  regimes  utilizados  para  a  apuração  dos  créditos  de  tal  contribuiçâo:  (i)  os  descontos  apurados  a  partir  dos  ingressos  de  insumos  e  outros,  como  prescrito em lei (regime geral) e (ii) a antecipação de crédito presumido, também definido em  lei (regime especial).   O  regime  especial  de  crédito  presumido  foi,  inicialmente,  atribuído  para  as  indústrias  de  produtos  alimentícios  de  origem  vegetal  e  animal  por  meio  do  artigo  3o.,  parágrafos  5º  e  6º,  da  Lei  10.833/2003,  dispositivos  que  foram  revogados  pela  Lei  10.925/2004,  a  qual  dispôs  acerca  do  regime  em  questão  em  seu  artigo  8º.  O  que  importa  destacar é que o crédito presumido do PIS previsto inicialmente no artigo 3o., parágrafos 5º e  6º,  da  Lei  10.833/2003,  e  posteriormente  no  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004,  é  instrumento  complementar ao crédito ordinário do regime geral.  Isto porque abrange situações nas quais o contribuinte não poderia aproveitar  os créditos ordinários da sistemática não­cumulativa, em virtude da ausência de escrituração ou  de qualquer outro impedimento, como é o caso da origem das mercadorias ocorrer a partir de  pessoas físicas ou cooperativas.   Justamente para buscar a tributação única sobre as receitas, descontando­se o  tributo “acumulado” na cadeia,  é que o  legislador criou o crédito presumido. Não se  trata de  benefício  fiscal.  Trata­se,  sim,  de  observância  pura  e  legítima  do  princípio  da  não  cumulatividade,  cuja  aplicação  não  pode  ser  vista  como  uma  opção  do  legislador,  mas  sim  como um comando inarredável.  A  apropriação  do  crédito  de  PIS  nas  exportações,  seja  este  decorrente  do  regime geral ou do regime especial (crédito presumido) de apuração, busca justamente evitar a  cumulatividade.  E,  havendo  a  exportação  da  mercadoria,  independentemente  do  regime  de  apuração do crédito, o princípio da não cumulatividade deve imperar.  No  caso  presente,  a  remessa  das  mercadorias  da  Recorrente  para  as  agroindústrias  apontadas,  com  fim  específico  de  exportação,  ensejou  a  não  incidência  do  tributo em tela por força do art. 5°, incisos I e III da Lei n° 10.637/02, e  também em face da  imunidade prevista no inciso I, § 2o., do artigo 149 da Carta Constitucional. Mas os créditos  resultantes  das  aquisições  precedentes  (compra  de  soja)  permanecem  incólumes,  sendo  passíveis  de  ressarcimento,  conforme  previsto  nos  §§  1°  e  2°  do  artigo  5o.  da  Lei  no.  10.637/2002:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 16          7 "Art. 5°. A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...].  Ill  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o credito apurado na forma do art 3°, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o.  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria".   Não há, no texto legal transcrito, qualquer óbice ou limitação à sua aplicação  em face do regime de apuração do crédito (regime geral ou especial/presumido). E nem poderia  haver,  considerando  que  o  dispositivo  vem  dispor  sobre  a  observância  ampla  da  não  cumulatividade constitucionalmente assegurada nas operações de exportação.  Não  por  outra  razão  esse  entendimento  foi  adotado  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal, 9a. Região Fiscal, através da Solução de Consulta n°46 de 03 de  fevereiro de 2006 e também pela 10a. Região Fiscal, através da Solução de Consulta n°59 de  27 de abril de 2005, ambas colacionadas pela Recorrente em suas defesas.  Esta  é  a  única  interpretação  conforme  a  Constituição  e  coerente  com  o  sentido  do  crédito  presumido  na  forma de  regime  especial,  que  só  se  justifica  para  alcançar  aquelas  operações  que  não  geram  créditos  ordinários.  O  crédito  presumido  deve  ser  compreendido de acordo com sua finalidade, que é aquela de permitir a não­cumulatividade e a  neutralidade fiscal dos produtos  relativamente aos quais a apuração de créditos no regime de  apuração geral é vedada.  Vale  citar  aqui  as  preciosas  lições  do  jurista  Heleno  Taveira  Torres,  que  muito acertadamente dispôs sobre o tema:  Ora, a finalidade do artigo 8º da Lei 10.925/2004 é garantir ao  adquirente  o  direito  de  exportar  produtos  com  “acúmulo  de  créditos”  de  PIS/Cofins  cuja  funcionalidade  do  mecanismo  de  não  cumulatividade  adotado  não  tem  como  autorizar  o  aproveitamento  dos  créditos  acumulados  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  a  colidir  com  os  princípios  da  isonomia  e  da  neutralidade  concorrencial.  Numa  interpretação  conforme  à  Constituição,  não  tem  justificativa  lógica  e  racional  que  se  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 17          8 admitisse manter créditos acumulados de PIS/Cofins unicamente  pela  diferenciação  das  pessoas  que  vendem  os  produtos  agrícolas: (i) impedimento para utilização de créditos ordinários  da não­cumulatividade em relação à aquisição de pessoas físicas  ou  cooperativas  de  pessoas  físicas  e;  (ii)  autorização  para  aproveitamento de créditos ordinários, na aquisição de produtos  agrícolas de pessoas jurídicas. Por conseguinte, a atribuição do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins,  conferida  à  aquisição  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  de  pessoas  físicas  deve  ser  abrangente, por não se  tratar de benefício  fiscal, mas de  típico  caso  de  cumprimento  do  princípio  de  não  cumulatividade  e  respeito à garantia de isonomia.  Créditos  presumidos  de  PIS  e  Cofins  nas  exportações.  Revista  Consultor  Jurídico,  30  de  maio  de  2012  ­  http://www.conjur.com.br/2012­mai­30/consultor­tributario­ creditos­presumidos­pis­cofins­exportacoes   Por todo o exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário para reconhecer o  direito creditório da Recorrida referente a saldo credor de PIS do 1° trimestre de 2004 no valor  de R$ 22.928,54.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 18          9 Voto Vencedor  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  da  ilustre  relatora,  discorda­se  do  seu  entendimento.  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A interessada alega que os créditos foram apurados e escriturados em sintonia  com as prescrições contidas no preceito geral do art. 3° da Lei n°. 10.637/02, em especial em  relação às aquisições dos produtos de que trata o § 11, art. 3° da Lei n°. 10.833/03, aplicável ao  PIS  por  força  de  seu  artigo  15.  que  em  razão  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  produtos  de  origem  vegetal  (soja) de pessoas  físicas permanecem  incólumes, portanto passíveis de  ressarcimento  nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 50 da Lei Ordinária 10.637/02.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto nos revogados §§ 5º e 11 da Lei 10.833/2003:  § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes  no País.        (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 19          10 dos  referidos  produtos  in  natura.9grifou­se)        (Revogado  pela  Lei nº 10.925, de 2004)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De um lado, a recorrente insiste que em razão do princípio constitucional da  não­cumulatividade,  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  produtos  de  origem  vegetal  (soja)  de  pessoas  físicas  permanecem  incólumes,  portanto  passíveis  de  ressarcimento nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 50 da Lei Ordinária 10.637/02.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  não  faz  jus  ao  crédito  presumido sobre as aquisições em discussão, por falta de previsão legal. A propósito, confira­ se o teor da informação fiscal:   Através  do  exame  da  documentação  posta  a  disposição  desta  Fiscalização, constatamos que a contribuinte apurou os créditos,  tanto do PIS quanto da COFINS, com base na sua escrituração  contábil  e  fiscal,  nas  quais  foram  constatadas  irregularidades  nos meses de fevereiro, março e abril de 2004, sendo objeto de  glosa  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  produtos  de  origem  vegetal_(soja)  de  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país,  que  após  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  com  fim  especifico  de  exportação,  deram  origem  a  parte  dos  créditos  pleiteados  nos  respectivos processos de apuração trimestral, conforme DACON  anexa.  Registre­se  que,  o  §  11  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelas  empresas Cerealistas,  calculado a alíquota de 80% da prevista  nos demais casos, relativamente as vendas efetuadas as pessoas  jurídicas que produzam mercadoria de origem animal ou vegetal  das  posições  especificadas  no  §5  do  art.3°,  destinados  a  alimentação humana, ou animal. (grifou­se)  Concorda­se  com  a  posição  da  autoridade  fiscal.  O  citado  §  11  da  Lei  10.833/2003 estabelece um  requisito para os  créditos presumidos  em questão,  que  às vendas  sejam realizadas as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas em diversos códigos da NCM.  Do exame da situação fática, verifica­se que as vendas foram realizadas pela  contribuinte para outras empresas com o fim especifico de exportação e não passaram por um  novo processo de industrialização como previsto na norma em comento. Assim sendo, tem­se,  no caso vertente, que deve prevalecer a interpretação da fiscalização fededral.   Insista­se que se trata de adequação dos fatos à norma legal, portanto afasta­ se uma eventual interpretação sistêmica com o preceito geral do art. 3°, art. 5º e parágrafos da  Lei n°. 10.637/02 e com o princípio da não­cumulatividade. Não se de trata de juízo superficial  como quer fazer crer a interessada, mas sim da falta de previsão legal para o creditamento em  discussão.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 11030.002239/2005­04  Acórdão n.º 3801­004.878  S3­TE01  Fl. 20          11 Em caso análogo da mesma contribuinte, o não reconhecimento dos créditos  presumidos foi acolhida, de forma unânime, em outro julgado deste Conselho:  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  EMPRESA  CEREALISTA.  Os  produtos  de  origem  vegetal  adquiridos  de  pessoa  física  só  geram crédito da COFINS não­cumulativa se  forem submetidos  à  secagem,  lavagem, padronização, armazenagem e vendidos a  empresas  produtoras  de  alimentos  destinados  a  consumo  humano ou animal.  (...)  (Terceira Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária,  processo  11030.002244/2005­17,  Acórdão  nº  3401­00.907,  de  28/07/2010).  Em conclusão, a  solicitação da  interessada, não pode prosperar por  falta de  amparo legal.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10580.720216/2006-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ EXERCÍCIO 2002 IRPJ – VALORES DECLARADOS EM DIPJ INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ DO EXERCÍCIO – VALIDADE – Procedem os ajustes realizados que consideram os valores declarados na DIPJ como válidos, ante as provas juntadas aos autos na fase inquisitória e através de diligência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS – Livro Razão - Os dados constantes do Razão servem para respaldar exigência fiscal, nos termos do artigo 276 do RIR/1999. INSTRUÇÃO PROCESSUAL- LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR – NULIDADE DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – Válido o julgamento que, independente do resultado insatisfatória da diligência fiscal, conclui pela suficiência da instrução e firma convencimento quanto à matéria de fato. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – PROVIMENTO PARCIAL – VALIDADE – Acolher parte das razões oferecidas em grau de impugnação e ajustar a exigência frente a este provimento parcial não se reveste em atividade de lançamento, nem implica em nulidade do feito. PAF – NULIDADE DA DECISÃO – CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS – Descabe a Preliminar de nulidade do acórdão de 1o. grau, por invocar o inciso V do § 3º do artigo 74 da Lei 9430/1996, cuja redação inicial se dá através da Lei 10833/2007, para justificar a negativa de PER/DECOMPs protocolados em outubro de 2003, quando este argumento não vem descolado da base legal do lançamento, dos fatos e das provas juntadas e analisados na decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Descabe conhecer, no âmbito deste litígio, razões oferecidas referentes a processo que negou compensação e não teve, tempestivamente, manifestação de inconformidade por parte da Contribuinte. PREQUESTIONAMENTO – Apenas se toma conhecimento de matéria não prequestionada quando se tratar de fato superveniente. PAF PROVAS- Tratando-se de matéria de prova, o julgador formará livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ ou CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1102-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada,vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes que nega provimento ao recurso.Declarou-se impedido o Conselheiro Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida 1 A . TURMA/DRJ-SALVADOR /BA IRPJ EXERCÍCIO 2002 IRPJ – VALORES DECLARADOS EM DIPJ INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ DO EXERCÍCIO – VALIDADE – Procedem os ajustes realizados que consideram os valores declarados na DIPJ como válidos, ante as provas juntadas aos autos na fase inquisitória e através de diligência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS – Livro Razão - Os dados constantes do Razão servem para respaldar exigência fiscal, nos termos do artigo 276 do RIR/1999. INSTRUÇÃO PROCESSUAL- LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR – NULIDADE DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – Válido o julgamento que, independente do resultado insatisfatória da diligência fiscal, conclui pela suficiência da instrução e firma convencimento quanto à matéria de fato. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – PROVIMENTO PARCIAL – VALIDADE – Acolher parte das razões oferecidas em grau de impugnação e ajustar a exigência frente a este provimento parcial não se reveste em atividade de lançamento, nem implica em nulidade do feito. PAF – NULIDADE DA DECISÃO – CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS – Descabe a Preliminar de nulidade do acórdão de 1 o . grau, por invocar o inciso V do § 3 o .do artigo 74 da Lei 9430/1996, cuja redação inicial se dá através da Lei 10833/2007, para justificar a negativa de PER/DECOMPs protocolados em outubro de 2003, quando este argumento não vem descolado da base legal do lançamento, dos fatos e das provas juntadas e analisados na decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Descabe conhecer, no âmbito deste litígio, razões oferecidas referentes a processo que negou compensação e não teve, tempestivamente, manifestação de inconformidade por parte da Contribuinte. PREQUESTIONAMENTO – Apenas se toma conhecimento de matéria não prequestionada quando se tratar de fato superveniente. Fl. 415DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR 2 PAF PROVAS- Tratando-se de matéria de prova, o julgador formará livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ ou CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada,vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes que nega provimento ao recurso.Declarou-se impedido o Conselheiro Manoel Mota Fonseca. Documento assinado eletronicamente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) Fl. 416DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10580.720216/2006-69 Acórdão n.º 1102-00203 S1-C1T2 Fl. 416 3 Relatório ITALSOFA BAHIA LTDA. teve contra si lavradas a exigência para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, fls.141, pelas seguintes infrações: "001 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre o valor declarado e o valor escriturado. 0 contribuinte não declarou em DCTF o imposto apurado no ajuste anual, escriturado no Livro Razão em 31/12/2001 à página 240, porém compensou parte do imposto, tal compensação foi considerada indevida em razão do SEORT/DRF/SDR, ter julgado improcedente o referido pedido de ressarcimento. O processo 10580.011627/2002-36 encontra- se apensado a este." O fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2001 e o valor lançado do imposto é de R$ 636.888,00. No que tange a multa assim se expressa o auto: 002 MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - IRPJ ESTIMATIVA Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme planilhas em anexo". Irresignada a Contribuinte apresenta a impugnação às fls. 238/250, onde, em síntese, oferece a preliminar de nulidade porque o lançamento tomou por base elementos constantes do seu livro Razão, e no seu entender, incapaz de suportar a exigência. O cruzamento coteja as informações prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período autuado (2001), com aquelas constantes das demonstrações contábeis ( Livro Razão, conta contábil n° 2.1.04.02.001 do passivo circulante). Reclama da impossibilidade de se conceder ao documento contábil validade absoluta, por se revestir mais da qualidade de relatório gerencial. Assim, à informação que presta aos administradores da sociedade não se estende à utilidade tributária. Até porque os lançamentos refletiam meras provisões contábeis de recolhimento de tributos no mês, ou período subseqüente. Desse modo seriam necessárias outras informações imprescindíveis para Fl. 417DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR 4 formar o conhecimento, presentes em conta contábil diversa, não analisada, na oportunidade, pela autoridade fiscal. Provaria sua assertiva, bem como o inexatidão das informações levadas em consideração pelo Agente autuante, o quadro comparativo que elabora cotejando os valores apurados como devidos pelo agente fiscal (valores originais), e os aqueles entende devidos (valores originais) com seus respectivos recolhimentos (ditos através de DARF ou Per/Dcomp) além dos próprios documentos que serviram de base à referida memória de cálculo (LALUR, DIPJ, DARFs, Per/Dcomps -anexo I). Quanto ao mérito, se louva na teoria da eventualidade para dizer que, se não admitidos os argumentos expendidos em sede preliminar, mesmo na hipótese de apresentação de DCTF com omissões e incorreções, a infração na forma proposta não prosperaria. Necessário esclarecer dois pressupostos: a declaração do débito em DCTF e o pagamento propriamente dito do débito. O não-pagamento do tributo equivale a descumprimento de obrigação principal, e sujeita o infrator ao recolhimento do valor principal, acrescido das penalidades previstas na legislação aplicável, enquanto que a não-declaração do débito (recolhido) deve implicar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Esses motivos suficientes para que a autoridade fiscal desconsidere os recolhimentos realizados, ante à justificativa de que ele não foi declarado. A administração tributária dispõe de meios para conhecer os (in) adimplementos de cada contribuinte. Os DARF e as Per/DComp ficam registrados na base de dados da Receita Federal. Uma simples pesquisa nesta base permite, com raras exceções, satisfatório conhecimento das práticas de recolhimento do sujeito passivo. Quanto ao cabimento da MULTA ISOLADA, alude o caráter de trasitoriedade dos recolhimentos mensais do Imposto de Renda, pois, encerrado o ano- calendário, é possível a verificação de saldo negativo de Imposto de Renda a ser restituído ao contribuinte. Com fundamento no inciso IV do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a Autoridade Fiscal aplicou a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o lucro estimado, supostamente não recolhido nos meses de junho, agosto, outubro e novembro de 2001, em desacordo com a verdade material, como anteriormente alegado. Discorre sobre a natureza da multa e da ponderação que o próprio tribunal administrativo vem realizando, quando afirma seu cabimento apenas nos casos em que sua de exigência efetuada no decurso do próprio ano-calendário ou quando, encerrado o este período, seja verificado prejuízo ao fisco em face de recolhimento a menor do imposto efetivamente devido no ajuste anual. Conclui , que além de inexigível em decorrência do efetivo recolhimento das antecipações, a Multa Isolada carece ainda de qualquer fundamento no que toca à sua aplicação aos anos-calendário findos. Resume o pedido na ordem seguinte: a)acolhimento da preliminar argüida, ante a impossibilidade de prosperar a exigência, com base, apenas no razão que não é documento elaborado com a finalidade fiscal, não podendo, desta forma, ser usado como paradigma para cruzamentos de dados com a DCTF; Fl. 418DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10580.720216/2006-69 Acórdão n.º 1102-00203 S1-C1T2 Fl. 417 5 b)Ainda preliminarmente, seja declarada a nulidade do lançamento referente à multa isolada para todo o ano- calendário de 2001, vez que, todas as antecipações devidas foram comprovadamente recolhidas; c)No mérito, em caso de serem ultrapassadas as preliminares, seja julgado improcedente o lançamento de ofício do valor total do débito, tendo em vista que o imposto devido foi efetivamente pago, não podendo prevalecer multa por imposto não recolhido; d) Ainda no mérito, sejam extintas as multas isoladas para todo o ano-calendário de 2001, vez que a exigência dos recolhimentos por estimativa perde a eficácia quando encerrado o período de apuração do Imposto de Renda.” A DRJ SALVADOR às fls.271, converte o julgamento em diligência, conforme despacho n o .20 de 04/04/2007, onde solicita as seguinte providências: (...) apurar os valores das estimativas mensais do IRPJ anual a partir das bases de cálculos extraídas da escrita fiscal e contábil do contribuinte, observando a opção do contribuinte ao apurar o valor das estimativas mensais com base no balanço ou balancete de redução ou suspensão, ou com base na receita bruta e acréscimos; elaborar demonstrativo confrontando os valores apurados no item anterior com os valores provisionados no livro Razão; intimar o contribuinte a comprovar as deduções da contribuição anual e das estimativas mensais constantes nas DIPJ; elaborar demonstrativo confrontando os valores das estimativas mensais e da IRPJ anual declarados em DCTF como os valores apurados com base na escrita fiscal do contribuinte, deduzidos dos valores efetivamente comprovados no item "c". Após a realização da diligência o contribuinte deverá ser cientificado para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF). Sobreveio a decisão, fls.337/347, acórdão 15-19.762 - 1a Turma da DRJ/SDR de 25/06/2009, assim ementado e decidido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 LIVRO RAZÃO. NULIDADE. O Livro Razão é instrumento adequado para verificação pelo Fisco de possíveis irregularidades quanto à base de cálculo de tributo, não constituindo nulidade os lançamentos constituídos com base nos elementos extraídos do referido livro. Fl. 419DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR 6 ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I R P J Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Cabível o lançamento do imposto informado na Declaração de Informação Econômico Fiscal - DIPJ, porém não recolhido e nem objeto de confissão de dívida. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS EM DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) calculada com base nos valores das estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica que o contribuinte deixou de recolher, ainda que estas tenham sido declaradas em DCTF, observando-se a redução para 50% (cinqüenta por cento) pela aplicação do princípio da retroatividade benigna vigente no direito tributário. Lançamento Procedente em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), c/c a Portaria do MF n° 95, de 30 de abril de 2007: Acordam os membros da 1 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o Auto de Infração fls. 141/148, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo .rt. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993.” O Resultado da diligência está consignado no voto do Relator do acórdão combatido que, mesmo declarando sua contrariedade com a forma utilizada pelo diligenciante, entendeu que os autos estavam instruídos para julgamento. Afasta a preliminar de nulidade sob argumento de que os livros contábeis se prestam a qualquer verificação pelo Fisco, pelo caráter oficial que possuem. Quanto ao mérito reconhece como certo o valor declarado através da DIPJ, porque não seria possível considerar o razão em detrimento dos cálculos elaborados e oferecidos a apreciação do Fisco, a partir do Lucro Real. Desta forma determina que se considere o valor da provisão para o IRPJ, em R$ 491.222,25 e não de R$ 636.888,06, mas, como não houve a informação deste resultado em DCTF, justificado se encontra o lançamento. À alegação de nada dever ao fisco por ter realizado compensações, opõe que o processo n o . 10580.011627/2002-36, citado como suficiente à quitação, foi indeferido e transitou em julgado no âmbito administrativo (apensado aos autos , fls.215). Em 02/10/2003 o Contribuinte tomou ciência do despacho decisório do SEORT/SDR, que indeferiu aquele pedido de ressarcimento do IPI e não homologou as compensações pretendidas (inclusive os R$ 469.477,35 referente ao IRPJ, com código 2430 - Fl. 420DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10580.720216/2006-69 Acórdão n.º 1102-00203 S1-C1T2 Fl. 418 7 IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - DECLARAÇÃO DE AJUSTE) e os autos não noticiam acerca da manifestação de inconformidade contra esse ato. Assim, sem efeito o argumento de que essa compensação quitara a exigência objeto deste litígio. Esclarece que tais valores não se constituíram em confissão de dívida vez que os Pedidos de Compensação foram apresentados anteriormente a 31 de outubro de 2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135/2003, que em seu artigo 17 § 6° prevê que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não estando portanto acobertado pelo entendimento da Solução de Consulta Interna n° 18 de 13 de outubro de 2006, assim ementada: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Declara válido o lançamento com o respectivo ajuste para o valor de R$ 491.222,25, dada a ausência de confirmação de recolhimento ou compensação das estimativas. Com respeito ao item 02 do Auto de Infração, onde se exige a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, a Contribuinte justifica seu procedimento com o anexo I, folha 209. A falta de quitação das estimativas sobre as quais recaiu a multa isolada por ausência de pagamento, se dera através das PER/DCOMP de números: 424419642501181003.1330131-33, 3281.42926.201003.1.3.01-9308 e 0786162997.201003.130170-45. Aqui também não se constituem tais DCOMP confissão de dívida porque foram transmitidas em data anterior a 31 de outubro de 2003 (21/10/2003, e 10/10/2003), logo após cientificada do despacho que indeferiu os créditos prêmios do IPI e , por conseqüência, não homologava as supostas compensações. Por isto o lançamento se mostra correto. Conclui pela pertinência da multa tanto de ofício quanto isolada , porque não restou comprovado o recolhimento de quaisquer parcela de estimativa da CSLL, quer seja por DARF ou por PER/DCOMP. Aceita como legítimos os valores declarados em DCTF e imputa o percentual de 50% para alíquota da multa isolada, em atenção ao princípio da retroatividade benigna, face do disposto no artigo 14, da Medida Provisória n° 351, de 2007, que deu nova redação ao referido artigo 44, da Lei 9.430/96, reduzindo o percentual da referida multa para 50% (cinqüenta por cento), percentual previsto, também, no artigo 14, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu a seguinte redação àquele dispositivo legal: Fl. 421DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR 8 Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. Demonstra os valores ajustados ao provimento concedido. Inconformada a Contribuinte opõe o recurso de fls.353/360,onde, em síntese, narra todo procedimento, repisa os argumentos expendidos na inicial. Em preliminar, pede a declaração de nulidade do procedimento pelos seguintes fatos: 1) impossibilidade de permanecer a exigência com origem em dados constantes do Razão que de forma isolada respalda exigência fiscal; 2)inválida a decisão de primeiro grau, ante a manifesta insatisfação do julgador com o resultado da diligência; 3)instrução processual insuficiente para respaldar o julgamento. Ante a ineficiência da fiscalização o julgador se revestiu da competência de lançador e refaz o cálculo do imposto e o cruzamento entre DCTF e razão contábil, indevidamente. Pede o retorno dos autos à fiscalização para que as provas formadas com base na escrita fiscal sejam consideradas desde o princípio. No mérito - Valor do Ajuste Anual do IRPJ 2001 e Aplicação de Multas Isoladas: Rejeitada a preliminar de nulidade, o que admite apenas para argumentar, diz rebater as matérias de mérito, principalmente o cálculo do valor do imposto devido no ano de 2001 e a multa isolada nos meses d e junho, agosto e novembro de 2001. No tocante ao recálculo do ajuste anual do IRPJ o acórdão considerou os valores declarados na DIPJ, chegando ao montante devido e não recolhido de R$ 491.222,25, sem considerar os pagamentos realizados, inicialmente através das PERDCOMP (PAT 10580.011627/2002-36, pedido indeferido em 19/08/2003, por ausência de cumprimento das formalidades exigidas na IN/SRF n o .210/2002 e no artigo 369 do RIPI). Explica o motivo de sua ausência naqueles autos e alega que interpôs eletronicamente outros pedidos de compensação, em 16/10/2003, 18/10/2003, 20/10/2003, para os mesmos tributos nos períodos em que a compensação restou prejudicada. O julgador concluiu que tais PER/DCOMP seriam indevidos, uma vez que compensavam débitos que haviam sido objeto de pedido anterior, nos termos do artigo 74 § 3 o ., inciso V da Lei 9430/1996. Mas o inciso V do § 3 o .do artigo 74 da Lei 9430/1996, cuja redação original veio com a Lei n° 10.833, de 2 9 de dezembro de 2 0 0 3, não se aplicaria aos seus pedidos Fl. 422DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10580.720216/2006-69 Acórdão n.º 1102-00203 S1-C1T2 Fl. 419 9 protocolados em outubro de 2003.conclui que as compensações são devidas e devem ser consideradas para abatimento do saldo devedor apurado de R$ 491.222,25. e que no julgamento em segunda instância seria possível confirmar que este entendimento é também o da Receita Federal, conforme se extrai da decisão incidental proferida nos autos do processo n° 10580.011627/2002-36, às fls. 47. Pede esclarecimentos quanto a fundamentação da negativa de compensação das estimativas de IRPJ realizadas nas PER/DCOMP transmitidas em 2003, informa que não fora intimada daquela decisão na época adequada (bem como não consta dos autos prova neste sentido, linha na qual pretende seja reanalisada aquela compensação) De acordo com a Ficha 43 da DIPJ 2002 seria possível verificar o valor do IRRF do período e reconhecê-lo para reduzir a exigência, no valor de RS 21.744,90. Após estas contas, o seu débito não é RS 636.888,06 e nem de R$ 491.222,25, mas a importância de R$ 369.198,90, valor que demonstra. Quanto às multas isoladas aplicadas expende as mesmas considerações sobre os pagamentos para afirmar que foram realizados e portanto nada haveria a lhe ser exigido. Pede, se superada a preliminar de nulidade, que sejam consideradas como pagamentos as compensações efetuadas através dos PER/DCOMP 32419.64250.181003.1.3.01-3133, 007861.62997.201003.1.3.01-7045 e 32821.42926.200103.1.3.01-9308, além do valor do IRRF da DIPJ/2002. Resume o pedido na seguinte ordem: a) acolhimento da preliminar de nulidade; b) no mérito, seja considerado como valor da exigência a importância de 369.198,90 e sobre este valor se realizem as compensações efetuadas (42419.64250.181003.1.3.01- 3133, 07861.62997.201003.1.3.01-7045 e 32821.42926.200103.1.3.01-9308) e do IRRF constante da Ficha 43 da DIPJ 2002; c)cancelamento da multas isoladas nos meses de junho, agosto e novembro de 2001, vez que todos os recolhimentos foram efetuados através de PER/DCOMP, conforme antes apontado, sem nenhuma divergência entre estes e os valores declarados em DCTF; d)requerer, com fulcro no artigo 32 do Decreto n° 70.235/1972, a fundamentação da decisão tomada incidentalmente no processo n° 10580.011627/2002-36, às fls. 47, principalmente o motivo pelo qual não foram consideradas as compensações do IRPJ realizadas nos PER/DCOMP 42419.64250.181003.1.3.01-3133 e 07861.62997.201003.1.3.01- 7045, com o código 2362-1; e)requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental anexada. É este o Relatório. Fl. 423DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR 10 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relator Trata-se de lançamento para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago , no ano calendário de 2001.Consigna o autuante, no lançamento, que não houve declaração em DCTF do imposto decorrente do ajuste anual, escriturado no Livro Razão, em 31/12/2001, fls. 240. Continua o autuante para informar que através do PAT 10580.011627/2002- 36, pretendeu a Contribuinte realizar compensações referentes às antecipações devidas para o IRPJ. Todavia, tal pedido foi julgado improcedente, pelo SEORT/DRF/SDR. Dito processo encontra-se apensado a este, já transitado em julgado. Há, também cobrança da multa isolada por diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor declarado/pago para o “ IRPJ-estimativa”, nos meses de junho, agosto e novembro de 2001. Convertido o julgamento em diligência, seu resultado foi considerado deficiente, pelo relator de primeiro grau, contudo, capaz de fornecer os elementos necessários para firmar sua convicção e dar cumprimento do devido processo legal. Tanto é que acolhe parte das pretensões da Contribuinte e reduz o lançamento nos valores cujas provas juntadas, pela Recorrente ,considera aceitáveis. As razões de recurso, conforme anteriormente relatado , quanto à preliminar de nulidade, pode ser resumida na impossibilidade de utilizar os dados constantes do Razão , para, de forma isolada, respaldar exigência fiscal, embora admita que o fisco pode utilizá-los como elemento de prova , nos termos do artigo 276 do RIR/1999. Também não poderia prevalecer a decisão de primeiro grau ante a insatisfação do julgador com o resultado da diligência que julgou desfavoravelmente seu pleito. Argui a deficiência na instrução dos autos para julgamento, por falta de elementos.Diante da ineficiência da fiscalização o julgador se revestiu da competência de lançador e refaz o cálculo do imposto e o cruzamento entre DCTF e razão contábil, indevidamente. Pede o retorno dos autos à fiscalização para que as provas formadas com base na escrita fiscal sejam consideradas desde o princípio. Neste item a Contribuinte se equivoca porque tanto o lançamento, quanto a decisão de primeiro grau passam pelo controle de legalidade do ato administrativo. Seja o lançamento ou a decisão, não se pautara, exclusivamente, no Livro Razão. Tanto que o provimento concedido pela autoridade de primeiro grau considerou o declaração prestada pela Contribuinte, a base de cálculo para fins da exigência. Nenhuma mácula enxergo no tocante à conclusão do Colegiado de 1 o . grau que, mesmo reclamando da realização insatisfatória da diligência fiscal, entendeu que os autos estavam suficientemente instruídos para firmar as suas convicções, como se vê nas judiciosas razões constantes do voto condutor do acórdão guerreado: (...) Todavia, na minha opinião pessoal, que nesta oportunidade passo a expor para a Turma, é possível o julgamento da referida Fl. 424DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10580.720216/2006-69 Acórdão n.º 1102-00203 S1-C1T2 Fl. 420 11 lide com os elementos anteriormente dispostos nos autos, e assim o farei. Preliminarmente.cabe aqui argumentar que é a Impugnante empresa sujeita à tributação pelo lucro real e assim o escolheu, estando pois, o Fisco, autorizado a utilizar quaisquer que sejam os livros contábeis e/ou fiscais para buscar a verdadeira situação fiscal da empresa. Assim dispõe o artigo 276 do RIR/99. Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º). Desta forma não tem o menor cabimento o argumento de que o Livro Razão não seja um instrumento hábil para verificar a regularidade dos valores declarados e pagos a Fazenda Pública. Isto posto, fica totalmente afastada a possibilidade de nulidade do lançamento por estar embasado nos lançamentos contábeis. Cabe evidentemente perquirir sobre o acerto do Fisco na interpretação das contas em causa. Consta do Auto de Infração que: 0 contribuinte não declarou em DCTF o imposto apurado no ajuste anual, escriturado no Livro Razão em 31/12/2001 à página 240, porém compensou parte do imposto, R$ 469.477,35, em seu pedido de ressarcimento,objeto do processo nr. 10580.011627/2002-36. Entretanto, tal compensação foi considerada indevida em razão do SEORT/DRF/SDR, ter julgado improcedente o referido pedido de ressarcimento. O processo 10580.011627/2002-36 encontra-se apensado a este.” O fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2001 e o valor lançado do imposto é de R$ 636.888,00. Conforme consta do Livro Razão, conta 2.1.04.02.001 – IRPJ, em 31/12/2001, a empresa efetuou provisão para pagamento do IRPJ no valor de R$ 636.888,06, o que, acompanhando a boa técnica contábil, seria sim, o valor apurado de IRPJ a recolher e portanto de obrigatória informação na correspondente DCTF. Contudo, a realidade fiscal da Impugnante, que deveria estar em consonância com a contabilidade, até mesmo para tomadas de decisões gerenciais e societárias, tem apuração diversa. Ao verificar-se a DIPJ do exercício de 2002, ano-calendário 2001, podemos constatar a seguinte apuração do IRPJ. Fl. 425DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR 12 Lucro Real-2.060.888,99 IRPJ percentual de 15%-309.13,35 Adicional-182.088,90 Imposto de Renda na Fonte-(21.744,90) Imposto de Renda Estimativa-(469.477,35)IRPJ A PAGAR- ZERO Desta forma cabe razão ao contribuinte quando alega o efetivo quantum devido. Não podemos tomar como correto o razão em detrimento dos cálculos elaborados e oferecidos a apreciação do Fisco, a partir do Lucro Real. Assim, fica constatado que o valor da provisão do IRPJ, a constar no razão, deveria ser de R$ 491.222,25 e não de R$ 636.888,06. Deste modo, estava o contribuinte obrigado a declarar tal quantia em DCTF mais não o fez, cabendo perfeitamente o lançamento. Igualmente padece de fundamento a alusão de que o Colegiado usurpara as funções de lançadores ao ajustar o lançamento ante os fatos trazidos à colação ( na fase inquisitória, impugnativa e na diligência). Porque esse ajuste se contém no poder/dever do julgador tributário, em obediência aos princípios de regência do PAF (dentre estes o da legalidade objetiva, da vinculação, e da oficialidade). Também improcede o pedido para que se cancele a decisão de primeiro grau, uma vez que a mesma se realizou em conformidade com o Decreto 70235/1972, como se vê na transcrição seguinte: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Ao argumento de que nulidade do acórdão haveria por invocar o inciso V do § 3 o .do artigo 74 da Lei 9430/1996, cuja redação inicial se dá através da Lei 10833/2007, para justificar a negativa de PER/DECOMPs protocolados em outubro de 2003, se opõe que este foi apenas mais um argumento, porque as PER/DCOMPs sequer podem ser discutidas nestes autos por dizerem respeito a outro processo, conforme anteriormente relatado, tratando-se de matéria temporalmente preclusa, como leciona Marins,James [Direito processual tributário brasileiro(administrativo e judicial)2 a .ed. São Paulo:Dialética,2002, fls.266]: Dá-se a preclusão temporal quando o contribuinte deixa de praticar ato processual a seu encargo ou o faz fora do prazo previsto na legislação ou fixado pela administração, casos em que perde o contribuinte o direito de realizar o ato ou remanesce sem efeito o ato processual praticado extemporaneamente” Por isto não se aborda esta matéria neste momento processual. Podem-se resumir as preliminares no contexto que respeita à análise das provas e, neste aspecto, o PAF, regulamentado através do Decreto 70235/1972, assim dispõe: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 426DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10580.720216/2006-69 Acórdão n.º 1102-00203 S1-C1T2 Fl. 421 13 Ou seja, a livre convicção faz parte da atividade judicante, em nada ferindo o devido processo legal. Por todo exposto neste tópico afastam-se as preliminares de nulidade. No mérito, o pedido para que “seja considerado o valor da exigência em 369.198,90 e sobre este valor se realizem as compensações ditas “validamente efetuadas” ( 42419.64250.181003.1.3.013133, 07861.62997.201003.1.3.01-7045 e 32821.42926.200103.1.3.01-9308), bem como se compense o IRRF constante da Ficha 43 da DIPJ 2002 “ resta prejudicado por se tratar de matéria preclusa, nos termos do artigo 14 e 17 do Decreto 70235/1972, a seguir reproduzido: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A pretensão do cancelamento da multas isoladas nos meses de junho, agosto e novembro de 2001, vez que todos os recolhimentos foram efetuados através de PER/DCOMP acima citados, não havendo divergência entre estes e os valores declarados em DCTF, se opõem os argumentos acima citados Demais disto conhecer deste item de recurso implicaria em analisar o pedido de compensação, cujo fórum competente não é este processo e sim aqueles nos quais foi interposto, em obediência ao comando normativo da INSRF 21/97, nos termos dos artigos 6 o . e 7 o . a seguir transcritos: IN SRF 21/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 10.03.1997 Art. 6º À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2º , serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. Art. 7º Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta nº 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Todavia, neste item, há uma questão favorável a Contribuinte, quanto ao mérito da própria exigência da multa isolada, quando exigida concomitantemente com a multa de ofício, no mesmo procedimento, o caso dos autos. Fl. 427DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR 14 Curvei-me ao entendimento da Câmara Superior de recursos fiscais que reiteradamente tem decidido acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e II do art 44 da Lei 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa, prevista para aplicação isoladamente do tributo, conforme ementas a seguir transcritas: “MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103-22.217) PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Acórdão 108- 07.493) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF/01-04.987)” No tocante ao pedido para que, com base no artigo 32 do Decreto n° 70.235/1972, se aplique neste caso os fundamentos da decisão tomada incidentalmente no processo n° 10580.011627/2002-36 (juntados às fls. 47) principalmente o motivo pelo qual não foram consideradas as compensações do IRPJ realizadas nos PER/DCOMP 42419.64250.181003.1.3.01-3133 e 07861.62997.201003.1.3.017045, com o código 2362-1”, opõem-se as razões acima reproduzidas, restando também prejudicada a análise deste item. Ao requerimento para produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental anexada, destaca-se que todos os documentos juntados foram devidamente analisados e aproveitados. O que não encontra previsão legal é quanto a se estender a fase da produção de provas, que se encerra na impugnação, excetos nos casos de fatos supervenienetes, como se observa na letra do artigo 16 do Decreto 70235/1972, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 428DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10580.720216/2006-69 Acórdão n.º 1102-00203 S1-C1T2 Fl. 422 15 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Nesta ordem de juízos, DOU parcial provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Fl. 429DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR 16 Fl. 430DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 10580.720216/2006-69 Acórdão n.º 1102-00203 S1-C1T2 Fl. 423 17 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 08/ 06/2010. JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ ]_________________________ . Fl. 431DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR

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Numero do processo: 13005.001104/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/03/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE É nulo o Auto de Infração por ausência de motivação. A imputação de penalidades requer o devido lastro em provas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001104/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.382  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS. PIS  Recorrente  COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/03/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE   É  nulo  o  Auto  de  Infração  por  ausência  de  motivação.  A  imputação  de  penalidades requer o devido lastro em provas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz,  Nanci  Gama  e  José  Luiz  Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Salvador  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  por  entender  que  (i)  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  podem  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  apenas os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização dos produtos por  eles  entregues  à  cooperativa  e  os  custos  agregados  a  esses  produtos,  quando  da  sua     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 11 04 /2 00 9- 80 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  comercialização; e que (ii) os benefícios previstos pela legislação tributária para as sociedades  cooperativas  dizem  respeito  apenas  às  suas  atividades  específicas  (ato  cooperativo),  não  se  estendendo às demais atividades (ato não cooperativo).  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata­se de Autos de Infração referentes à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins  (fls.  01­04)  e  à  Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  (fls.  05­08), dos períodos de apuração de outubro de 2008 a março  de 2009. Os autos de infração foram formalizados para registrar  infração  à  legislação  tributária  sem  exigência  de  crédito  tributário, nos termos do § 4° do art. 9° do Decreto n° 70.235, de  1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, a seguir  transcrito:  Art.  90  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (...)  §  4º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário.  Observe­se  que  estão  apensados  a  este  processo  quatro  outros  processos,  quais  sejam,  PAF  n°13052.000139/2009­36,  n°  13052.000141/2009­13,  n°13052.000241/2009­31,  13052.000242/2009­86,  trazendo  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins, do 4° trimestre de 2008 e do 1° trimestre de 2009, sendo  que  os  respectivos  despachos  decisórios,  que  reconheceram  apenas  parcialmente  os  créditos  pleiteados,  fundamentaram­se  na ação  fiscal constante deste processo n° 13005.001104/2009­ 80.  Conforme  apontado  pelo  auditor­fiscal,  do  exame  dos  PER/DCOMP’s  entregues  pela  contribuinte  foi  constatado  que  os  valores  solicitados  eram  superiores  àqueles  efetivamente  existentes.  As  divergências  encontradas  foram  relativas  à  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal  (fls. 09­ 12). As  divergências apontadas podem ser assim sintetizadas:  1.  Cálculo  a  maior  no  item  "custos  agregados  ao  produto"  na  área de abate de frangos.  2. Valores excluídos a maior das "Sobras Líquidas".  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001104/2009­80  Acórdão n.º 3102­002.382  S3­C1T2  Fl. 13          3 Cientificada  da  exigência  fiscal  em  14/12/09,  a  autuada  apresenta  em  08/01/10  a  Impugnação  de  folhas  48  a  58,  intitulada  "Manifestação  de  Inconformidade",  sendo  essas  as  suas razões de defesa, em resumo:  •  Por  “custos  agregados  ao  produto”  deve­se  entender  exatamente  o  que  quis  dizer  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/02,  alterada  pela  IN  SRF  n°  358/03,  isto  é,  "considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  [...]  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa e o associado ".  •  As  instruções  normativas  têm  caráter  de  normas  complementares,  vindo  a  padronizar  o  entendimento  da  Administração Pública acerca da aplicação da  lei. Tratando­se  a  tributação  de  uma  atividade  plenamente  vinculada,  a  aplicação de uma norma não pode ser arbitrária. A autuação se  deu  contrariando  entendimento  da  própria  SRF,  mostrando­se  eivado de danosa liberalidade.  • A cooperativa está a serviço dos cooperados e como tal, nesse  negócio de produção de frangos, serve como agente facilitador,  com  estruturas  que  foram  criadas  para  atender  aos  interesses  dos cooperados.  •  A  autoridade  autuante  narra  que  os  cooperados  receberiam  lotes de pintos de um dia, divididos em duas partes, sendo uma  pertencente  à  cooperativa  e  outra  pertencente  ao  cooperado.  Mas essa  forma de pensar é errada, pois o próprio conceito de  cooperativa  não  comporta  tal  afirmação,  visto  que  tudo  é  dos  cooperados e os próprios cooperados são a cooperativa.  • Quanto à exclusão de valores das "Sobras Líquidas", não existe  regra, legal ou infralegal, que obrigue o procedimento sugerido  pelo auditor.  • Em caso de não aceitação das razões já expostas, salienta que  os cálculos devem ser refeitos para a apuração do novo valor de  créditos presumidos que poderão ser utilizados pela cooperativa.  A  DRJ  em  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos  seguintes termos:  COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  As  cooperativas  de  produção  agropecuária  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  aos  associados  decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues  à cooperativa e os custos agregados a esses produtos, quando da  sua comercialização.   COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO  E  NÃO  COOPERATIVO.  Os  benefícios  previstos  pela  legislação  tributária  para  as  sociedades  cooperativas  dizem  respeito  apenas  às  suas  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  atividades  específicas  (ato  cooperativo),  não  se  estendendo  às  demais atividades (ato não cooperativo).  Impugnação Improcedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia gira e  torno  da  definição  do  conteúdo  e  alcance  (i)  da  expressão  “custo  agregados  ao  produto  agropecuário” para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como (ii) da  necessidade de segregação dos atos não cooperados como requisito para autorizar a exclusão  das  sobras  líquidas  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Passemos  à  análise de  cada  um  deles.  Pois bem. Especificamente em relação às sociedades cooperativas, o art. 15  da Medida Provisória  n°  1.858­7/99  definiu  algumas  receitas  que  poderiam  ser  excluídas  da  base de cálculo da COFINS, desde que observados alguns requisitos legais:   Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto no art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, excluir da base de  cálculo da COFINS:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  §  2°  As  operações  referidas  no  parágrafo  anterior  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de  bem ou mercadoria e quantidades vendidas.  O referido artigo, a partir da reedição de 24 de setembro de 1999, passou ter a  seguinte redação:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n º9.718, de 27 de novembro de  1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001104/2009­80  Acórdão n.º 3102­002.382  S3­C1T2  Fl. 14          5 I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2° Relativamente às operações  referidas nos incisos  I a V do  caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.   Não  bastassem  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  acima  relacionadas,  especificamente  em  relação  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação rural, o legislador entendeu por bem autorizar a exclusão dos custos agregados ao  produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados.  É  o  que  prescreve  expressamente o art. 17 da Lei n° 10.684/03:  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da  Medida  Provisória  n°  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus associados.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória  n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  O  presente  dispositivo  legal  foi  regulamentado  pelo  art.  33  da  Instrução  Normativa SRF n° 247/02, posteriormente alterado pela IN SRF n° 358/03:  Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor:  I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado  interno,  de  produtos  por  eles  entregue  à  cooperativa,  observado o disposto no § 1º.  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro  de 1971.  (...)   § 2° As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput.   I ­ ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a  venda  de  bens  e  mercadorias  elou  prestação  de  serviços  pela  cooperativa; e   II  ­  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea, com a identificação do associado,  d  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens, mercadorias  ou  serviços vendidos.  §  7°  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  poderão excluir da base de cálculo, os valores:  I ­ de que tratam os incisos I a VI do caput;  II  ­  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados quando de sua comercialização.  (...)  §  9° Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001104/2009­80  Acórdão n.º 3102­002.382  S3­C1T2  Fl. 15          7 integração entre a  cooperativa  e o associado, bem assim os de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  Como  é  possível  perceber  da  leitura  conjunta  dos  enunciados  normativos  acima transcritos, as cooperativas de produção agropecuária estão autorizadas a excluir da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dente  outros  valores,  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário dos associados quando de sua comercialização. Estes, por sua vez, são definidos  expressamente  como  os  dispêndios  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento do produto entregue pelo cooperado.  Sendo esta a disposição normativa e restando incontroverso nos autos que a  ora Recorrente “trabalha, entre outros setores, no abate de frangos criados por cooperados em  sistema de parceria rural” (fl. 09) e que todas as suas operações são feitas com cooperados, a  conclusão é única: está correto o procedimento do contribuinte de excluir da base de cálculo do  PIS e da COFINS  todos os dispêndios decorrentes de operações de parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado  e  não  apenas  aqueles  relativos  à  comercialização  ou  armazenamento do produto entregue pelo cooperado.   Ocorre que ao analisar a presente regra, a fiscalização concluiu o seguinte:  Finalmente,  pode­se  excluir  da  base  de  cálculo  os  custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de  sua comercialização, conforme o art. 17 da Lei 10.684/03.  Note­se  que  quando  esta  lei  fala  de  comercialização  está  se  referindo  à  venda,  por  parte  da  cooperativa  dos  produtos  beneficiados,  e  não  da  venda  dos  cooperados  do  produto  em  bruto à cooperativa, uma vez que essa operação não configura  comercialização.  Desta forma, temos que a base de cálculo pode ser reduzida de  todos  os  valores  agregados  à  ele  pela  cooperativa,  compreendendo os custos industriais e comerciais da venda. Em  termos  de  legislação  infralegal,  que melhor  detalha aquilo  que  foi determinado em lei ordinária, podemos ver que efetivamente  é  bem  abrangente  o  escopo  de  despesas  que  podem  ser  consideradas  como  tendo  sido  agregadas  ao  produto,  especificando  a  IN  SRF  n  °  247/02,  alterada  pela  IN  SRF  358/2003,  que  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com matéria­ prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento  do produto entregue pelo cooperado.  No entanto a legislação infralegal não pode ampliar o escopo da  legislação ordinária, e estes custos a serem abatidos da base de  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  cálculo  são  aqueles  agregados  ao  produto  entregue  pelo  cooperado, que é uma pequena fração das aves produzidas.  Quando a  IN  inclui entre estes  custos os  custos decorrentes de  parceria, também são os custos relativos às aves de propriedade  do  cooperado.  Se  10%  das  aves  são  do  cooperado,  então  dos  custos com fretes e rações, 10% dos valores podem ser utilizados  para ser deduzidos da base de cálculo.  Não nos  parece,  todavia,  ser  esta  a melhor  solução  a  ser  dada  ao  concreto.  Afinal,  a  disposição  normativa  é  clara  no  sentido  de  que  os  custos  decorrentes  de  parceria  podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por outro lado, diversamente do  que  sugere  a  fiscalização,  no  que  foi  seguida  pela  decisão  recorrida,  não  se  vislumbra  transbordamento dos  limites  legais pela  IN em referência.  Isso por uma questão singela, mas  decisiva: todos os produtos em questão são dos associados, não podendo se falar propriamente  em  produtos  dos  associados  e  da  cooperativa,  tampouco  que  os  produtos  decorrentes  de  parceria não sejam dos associados.  Neste contexto, assiste razão à Recorrente quando afirma que:   O Auditor afirma que os cooperados recebem lotes de pintos de  um  dia,  divididos  em  duas  partes,  sendo  uma  pertencente  a  cooperativa  e  outra  pertencente  ao  cooperado.  Essa  afirmação  não  é  procedente,  visto  que  os  lotes  de  pintos  remetidos  aos  cooperados não possuem qualquer divisão ou separação, sendo  emitida  uma  nota  fiscal  de  remessa  da  quantidade  de  pintos  compatível  com  a  capacidade  de  alojamento  existente  na  propriedade de cada cooperado.   Na  sequência,  o  Auditor  afirma  que  apenas  uma  parcela  das  aves  é  de  propriedade  do  cooperado, mas  admite  que  a  venda  não  configura  operação  de  mercado  nos  termos  da  legislação  cooperativista, que continua pertencendo ao cooperado que é o  "dono"  da  cooperativa.  Em  sendo  o  "dono"  da  cooperativa,  como de fato o é, toda a produção lhe pertence.  Quando  o  Auditor  faz  referência  a  legislação  infralegal  (IN  247102 e IN 358/2003) cita claramente a possibilidade de serem  excluídos  os  custos  agregados  decorrentes  de  operações  de  parceria e integração entre a cooperativa e o associado e ainda  reforça que os custos a  serem abatidos da base de  cálculo  são  aqueles agregados ao produto entregue pelo cooperado, porém,  na  sequência  afirma  que  o  produto  entregue  pelo  cooperado  é  apenas uma fração das aves produzidas, o que não é procedente,  visto que toda produção é entregue à cooperativa.  Ainda o Auditor afirma que os custos decorrentes das operações  de  parceria  passiveis  de  dedução  nos  termos  da  Instrução  Normativa  seriam  somente  relativos as aves de propriedade do  cooperado e ainda, de  forma  totalmente  equivocada, afirma no  exemplo  citado  que  90% nada  tem de  atividade  cooperativada,  sob alegação de que a cooperativa adquire insumos e serviços de  terceiros. A  caracterização do  ato  cooperativo  na  produção de  frangos  existe  enquanto  a  produção  for  realizada  pelos  cooperados, mesmo que na forma de parceria ou integração, não  importando  a  origem  da  matéria  prima  (ovos,  pintos,  rações,  medicamentos,  etc...).  No  caso  das  matérias  primas  o  ato  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001104/2009­80  Acórdão n.º 3102­002.382  S3­C1T2  Fl. 16          9 cooperativo  se  caracteriza  pelo  fornecimento  aos  cooperados,  não  importando,  como  já  foi  dito,  a  sua  origem.  Importante  esclarecer que a produção de animais em forma de parceria com  os cooperados está prevista no estatuto social da cooperativa e  se  constitui  em  uma das mais  autênticas  formas  de  atuação do  cooperativismo, onde o ato cooperativo se apresenta com maior  evidência.   Feitos  estes  esclarecimentos,  infere­se  que  o  Recorrente  tinha  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  todos  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  em  regime  de  parceria  e  de  integração  com  os  associados,  não  apenas  o  percentual de suposta participação dos cooperados em cada lote, na média de 17%, como o fez  a  fiscalização. Assim, devem ser  afastadas  as presentes  glosas  e  anulada  as  exigências delas  decorrentes.  A outra glosa procedida pela fiscalização diz respeito às sobras líquidas. Com  efeito, restou consignado no Termo de Verificação Fiscal o seguinte:  O contribuinte também incorreu em erro quando do cálculo das  exclusões  referentes  às  sobras  líquidas,  que  são  os  valores  equivalentes, nas cooperativas, ao lucro de uma empresa.  Estes valores devem ser excluídos da base de cálculo da mesma  forma que o contribuinte calcula seus demais débitos e créditos,  separando  cada uma das  atividades  (venda de  aves,  laticínios,  embutidos e supermercado).  Por  exemplo,  vamos  imaginar  que  o  contribuinte  não  possua  senão o supermercado e beneficiamento de leite, sendo o último  em sistema de cooperativa.  Neste  caso as  sobras  líquidas deverá  ser deduzidas da base de  cálculo da produção de leite, mesmo que a alíquota do leite seja  zerada  (claro que,  em  termos  financeiros não haverá diferença  entre  uma  base  de  cálculo  de  R$10.000.000,00  e  outra  de  R$9.000.000,00  no  caso  do  leite,  por  ter  o  mesmo  alíquota  zerada),  mas  este  R$1.000.000,00  de  sobras  distribuídas  não  poderá  ser deduzido da base de  cálculo do PIS  e COFINS das  vendas do supermercado.  E  é  isso  exatamente  que  o  contribuinte  faz,  ao  não  segregar  o  valor  das  sobras,  não  dividindo­o  entre  suas  quatro  áreas  de  atuação e vendas no mercado externo.  Como se vê, a glosa decorreu da alegada ausência de segregação das sobras  líquidas  entre  suas  áreas  de  autuação  em  sistema  de  cooperativa  e  supermercados  (não  cooperativo).  A Recorrente, por sua vez, alega em sua defesa que a legislação não exigiria  tal segregação.   Não  assiste  razão,  todavia,  à  Recorrente.  Com  efeito,  a  legislação  autoriza  apenas e tão somente a exclusão as sobras líquidas da base de cálculo dessas contribuições. E a  própria definição do conceito de sobra líquida permite concluir que a autorização legal se volta  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  para  o  resultado  positivo  decorrente  da  realização  de  atos  cooperados.  Afinal,  o  objeto  da  exclusão é apenas a sobra e não o lucro.  Assim, restando incontroverso nos autos a ausência de segregação, e o que é  pior, que também o resultado positivo decorrente de atos que não cooperados foram deduzidos  da base de cálculo do PIS/COFINS, há que se reconhecer que andou bem a fiscalização quando  procedeu a presente glosa.   Além disso, como fui vencida no mérito, suscitei de ofício nulidade do Auto  de Infração por falta de embasamento em provas.  Pois  bem.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  ocorre  no  presente caso, determina a lei que, praticado o evento tributário, cabe ao próprio sujeito passivo  a  tarefa  de  constituir  a  respectiva  obrigação  para,  em  seguida,  proceder  ao  pagamento  antecipado do montante devido. Tudo devidamente lastreado em provas.  A  função  do  Poder  Público,  nessas  situações,  resume­se  a  controlar  a  regularidade da linguagem emitida pelos particulares, rejeitando­a ou homologando­a, expressa  ou tacitamente (art. 150, do CTN), o que faz mediante o cotejo das provas com as declarações  prestadas.  Assim,  o  lançamento,  quando  existente,  aparece  apenas  como  ato  que  substitui  aquele inicialmente emitido pelo administrado ou que saneia a sua omissão. Daí o motivo de a  manifestação  expressa  da  Fazenda Pública  alusiva  aos  créditos  tributários  submetidos  a  esta  modalidade  de  constituição  vir,  em  regra,  acompanhada  da  aplicação  de  uma  penalidade,  objetivada num auto de infração e imposição de multa.   Com  efeito,  no  exercício  da  atividade  de  fiscalização,  compete  ao  Agente  Público  apurar,  em  estrita  observância  às  regras  relativas  à  produção  de  provas,  os  fatos  praticados pelos particulares, o que inclui a realização: i. do evento tributário; e ii. do próprio  ilícito, decorrente do não recolhimento do tributo ou do seu pagamento a menor, acompanhado,  ou não, da inobservância de dever instrumental.   Constatado que essas ocorrências se enquadram nos contornos definidos em  hipóteses normativas e havendo tempo hábil, deve a Autoridade Administrativa relatá­los em  linguagem  competente,  imputando­lhes  as  respectivas  relações  jurídicas:  tributária  e  sancionatória. Tudo, geralmente, mediante a lavratura de auto de infração e imposição de multa  que,  por  funcionar  também  como  verdadeiro  “lançamento”,  deve  observância  aos  mesmos  pressupostos de validade desse ato.  Com efeito, nos  termos do art. 142, do CTN, o ato de  lançamento, além de  vinculado,  é  obrigatório.  Assim,  ciente  da  ocorrência  de  eventos  tributários,  impõe­se  à  Autoridade Administrativa o  dever de  realizá­lo,  atendendo  a  todos  os  elementos  que  o  tipo  legal encerra, sem qualquer liberdade, seja no que se refere ao procedimento, seja no que toca  ao conteúdo do ato, seja, ainda, no que diz respeito ao momento de expedi­lo.  Seguindo, passo a passo, a sequência procedimental definida em lei, terá que,  valendo­se dos dados concretos de que dispõe, devidamente lastreados em provas, constituir  a respectiva obrigação tributária e/ou a própria multa.  Ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  estabeleceu expressamente no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, a necessidade de o lançamento  ser  instruído  com  prova  concludente  de  que  os  eventos  tributários  ocorreram  em  estrita  conformidade com a descrição de hipóteses normativas. Ao assim prescrever, deixou claro que  a  linguagem  jurídica dos  atos de  gestão  tributária, mesmo quando o  sujeito  competente para  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001104/2009­80  Acórdão n.º 3102­002.382  S3­C1T2  Fl. 17          11 expedi­la  seja  a  Administração  Pública,  deve  estar  devidamente  respaldada  em  provas.  Ausentes estas, ilegítima aquela.  Em  termos  mais  diretos,  para  que  o  auto  de  infração  possa  prevalecer,  surtindo o  efeito que  lhe  é próprio,  deve ser  realizado de maneira clara  e objetiva,  revestido  com os meios de prova que lhe dão suporte. Afinal, da mesma forma que o particular, não pode  a Fazenda simplesmente alegar fatos. Tem que demonstrar a sua ocorrência pelos instrumentos  juridicamente admissíveis, sob pena de invalidade do ato produzido.  Fabiana Del Padre Tomé, aplicando as lições de Celso Antônio Bandeira de  Melo  ao  Direito  Tributário,  adverte  que  o  lançamento,  como  qualquer  ato  administrativo,  apresenta  aspectos  internos  à  sua  estrutura  e  outros  externos,  que  antecedem  sua  formação:  elementos  e  pressupostos,  respectivamente.  Compondo  os  elementos,  identificam­se:  i.  a  forma,  ii.  a  motivação  e  iii.  o  conteúdo.  Já,  no  que  se  refere  aos  pressupostos,  temos  i.  a  competência,  ii.  o motivo,  iii.  as  formalidades  procedimentais,  iv.  a  finalidade  e  v.  a  causa,  assim definidos pela autora:  Pressupostos:  (i) competência: diz respeito ao sujeito produtor do ato, devendo  ser agente público investido de poderes para fazê­lo; (ii) motivo:  acontecimento no mundo  fenomênico que exige ou possibilita a  prática  do  ato,  figurando  como  suporte  fáctico  da  motivação;  (iii)  formalidades  procedimentais:  rito  a  ser  observado  pelo  sujeito produtor do ato; (iv) finalidade: objetivo pretendido com  a  prática  do  expediente  administrativo;  (v)  causa:  conexão  lógica entre o motivo do ato, motivação e conteúdo. […]  Elementos:  (i) forma: modo pelo qual o ato se revela (suporte físico, em que  se  veicula  linguagem  escrita);  (ii)  motivação:  descrição  dos  motivos de  fato que  ensejaram a produção do ato  (antecedente  da  norma  individual  e  concreta);  (iii)  conteúdo:  prescrição  normativa constante do ato (conseqüente da norma individual e  concreta), que, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello,  encerra a “própria alteração na ordem jurídica produzida pelo  ato”, abrangendo os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica,  bem como seu objeto1.   Paulo de Barros Carvalho ao tratar dos elementos do ato de lançamento, mais  especificamente da motivação, nos ensina:  A motivação do ato administrativo de lançamento ou antecedente  é  a  descrição  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  normativamente  provada  segundo  as  regras  em  direito  admitidas.  É  a  motivação  do  ato  o  liame  que  possibilita  a  consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos.  A  força  impositiva  da  obrigação  de  pagar  o  crédito  tributário  decorre  da  motivação  do  ato,  que  se  lastreia  na  prova  da  realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica  tributária. A motivação é, portanto,  o elo entre o prescritor da                                                              1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 290­291.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     12  norma  de  lançamento  e  o  prescritor  da  regra­matriz  de  incidência, que viabiliza a realização e o controle da legalidade  dos atos administrativos. Por isso, a ausência de motivação vicia  a  norma  de  lançamento  tributário.  Mas  não  basta  a  simples  descrição  do  motivo  do  ato.  A  motivação  deve  consignar  objetivamente  as  presunções  legais  e  a  prova  dos  fatos  índices  que  se  referem  ao  fato  jurídico  tributário.  Feito  isso,  a  observância do procedimento  legitimará a motivação do ato. A  construção da motivação do ato de lançamento  tributário rege­ se  pelas  regras  que  definem  o  procedimento  da  autoridade,  na  conformação desse ato de aplicação do direito2.  Nessa linha de raciocínio, fica evidente que o interesse da Fazenda tem como  pressuposto  justamente  a  ocorrência  do  fato  tributário  propriamente  dito  ou  o  ilícito,  cujos  elementos  configuradores  supõem­se presentes  e  comprovados no  lançamento ou no  auto de  infração.   A  ausência  de  motivação,  ou  seja,  de  prova,  enseja  a  nulidade  do  ato  de  constituição  do  débito,  devendo  ser  alegado  pelo  sujeito  passivo  em  impugnação  ou mesmo  declarado de ofício pelo órgão julgador. Afinal, se, por um lado, a lei permite a Administração  Pública aparelhar­se e exercitar diretamente atos de cobrança, por outro, não a exime de provar  o fundamento e a legitimidade de sua pretensão.  Não há de se admitir, sob qualquer argumento, que o atributo da “presunção  de legitimidade” 3, próprio ao ato de lançamento e ao auto de infração e imposição de multa,  seja suficiente para inverter o ônus da prova, atribuindo aos particulares o dever de fazer prova  contrária às cogitações não demonstradas do Fisco. Direitos e garantias individuais, tais como  o princípio da estrita legalidade tributária, o da ampla defesa, o do contraditório e, em especial,  o da segurança jurídica, impedem entendimento nesse sentido.  Não  fora  isso  e  a  própria  natureza  vinculada  desses  atos,  acompanhada  de  determinação legal expressa no sentido de que a exigência do crédito deve estar devidamente  instruída  com  laudos,  perícias,  depoimentos,  termos  e  demais  documentos  indispensáveis  à  comprovação dos fatos que alega (art. 9° do Decreto n° 70.235/72) já seriam suficientes para  barrar iniciativas dessa natureza.   Assim, apenas o  lançamento que estiver devidamente respaldado em provas  poderá ser considerado legítimo, conforme o sistema. Não basta que a autoridade competente  relate o evento ocorrido. É necessário que sua linguagem esteja fundamentada em provas.  Do  exposto  decorre  a  conclusão  de  que,  sendo  o  lançamento  ou  o  ato  administrativo  de  aplicação  de  penalidade  realizados  sem  respaldo  em  provas,  estando,                                                              2 Parecer inédito.  3   Nesse sentido, explica Suzy Gomes Hoffmann: “A presunção de legitimidade em favor do ato administrativo  do lançamento quer significar que, por ter sido emitido por agente competente, se presume válido, até que seja  posto fora do sistema por outra norma. Por conseguinte, não é porque o funcionamento do sistema do direito  exige  a  presunção  de  que  todas  as  normas  são  válidas  até  que  sejam  postas  fora  do  sistema  pelos  meios  competentes, que se pode concluir que o conteúdo dessas normas está em sintonia com as regras do sistema e  com os  enunciados  fácticos  a  que deve  corresponder. Além do mais,  não  pode  ser  invocado o princípio da  supremacia do interesse público ao interesse particular para fortalecer o entendimento de que há a presunção  de  legitimidade  do  conteúdo  do  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  pois,  como  visto,  o  interesse  público  é  pelo  cumprimento  da  lei.  Portanto,  se  for  verificado  que  no  ato  de  lançamento  tributário  não  se  observou  o  necessário  detalhamento  do  relato  do  fato,  a  necessária  adequação  do  fato  e  da  relação  jurídica  instaurada aos padrões definidos na norma geral e abstrata, não deve prevalecer tal ato, devendo ser expulso do  sistema  em  detrimento  do  fato  de  que,  da  sua  manutenção  no  sistema,  poderia  advir  receita  ao  Estado”.  (HOFFMANN, Suzy Gomes. Prova no Direito Tributário. São Paulo: Copola Editora, 1999, p. 179­80).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001104/2009­80  Acórdão n.º 3102­002.382  S3­C1T2  Fl. 18          13 portanto,  viciados  na  motivação,  é  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade competente.   No caso concreto, a autoridade fiscal descordou da interpretação atribuída ao  contribuinte  a  respeito da  expressão  “custo  agregados  ao produto  agropecuário” para  fins de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  por  conta  disso,  entendeu  que  a  cooperativa  de  produção  agropecuária  pode  excluir  da  base  de  cálculo  apenas  os  valores  repassados  aos  associados  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa e os custos agregados a esses produtos, quando da sua comercialização.  Por conta disso, procedeu à segregação do que, no seu entender, poderia ser  considerado  na  redução  da  base  de  cálculo  do  que  não  o  poderia  com  base  no  seguinte  procedimento:  Através  de  levantamentos  feitos  nas  notas  fiscais  de  remessa  e  venda  de  frangos  dos  cooperados  para  a  Languiru  observa­se  que o percentual de ,participação dos cooperados em cada lote é  em média  de 17%. Chegamos  a  este  valor  somando os  valores  pagos  aos  cooperados  pelo  fornecimento  de  aves  no  primeiro  trimestre  de  2009  (R$5.175.590,08)  e  dividindo  este  valor  pelo  valor  que  estes  mesmos  cooperados  remeteram  de  animais  em  retorno através do.CFOP 1451.  Ocorre  que  a  fiscalização  não  instruiu  o  lançamento  com  sequer  uma  nota  fiscal a que faze referência, o que o fulmina de nulidade.  Com  efeito,  o  presente  Auto  de  Infração  não  está  devidamente  motivado,  afinal, não há nos autos qualquer prova que lastreie a segregação procedida. A alegação de que  o percentual de participação dos cooperados em cada lote é em média de 17% é embasada em  meras suposições, já que o Fisco não trouxe qualquer lastro.  De fato, a manutenção do presente AI demandaria a presença de elementos  que  atestassem  o  percentual  de  participação  dos  cooperados.  Somente  assim,  poder­se­ia  verificar o acerto ou não do trabalho fiscal.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração  por  manifesta  nulidade  em  face  da  ausência  de  motivação (lastro em provas).   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     14    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.918903/2012-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918903/2012­64  Acórdão n.º 3801­005.086  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918903/2012­64  Acórdão n.º 3801­005.086  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918903/2012­64  Acórdão n.º 3801­005.086  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918903/2012­64  Acórdão n.º 3801­005.086  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918903/2012­64  Acórdão n.º 3801­005.086  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918903/2012­64  Acórdão n.º 3801­005.086  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918903/2012­64  Acórdão n.º 3801­005.086  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918903/2012­64  Acórdão n.º 3801­005.086  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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