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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858972 #
Numero do processo: 10980.725977/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga- Presidente. Substituta (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 195          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em  25/11/10,  o  recorrente  recebeu  intimação  (fls.  3­5  do  e­processo)  requisitando  os  seguintes  documentos  ligados  ao  imóvel  “RIO  VERDE  I”,  relativos  aos  exercícios de 2006, 2007 e 2008:  a)  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  averbação  da  área  de  reserva legal  b)  comprovação da existência da ARL — Área de Reserva Legal;  c)  ADA — Ato Declaratório Ambiental –, requerido tempestivamente junto  ao IBAMA;  d)  documentos  comprobatórios  das  APP  —  Áreas  de  Preservação  Permanente  —,  como  laudos  técnicos  acompanhados  de  ART  —  Anotação de Responsabilidade Técnica;  e)  no  caso  de  APP  constituída  pelo  poder  público,  apresentar  o  ato  normativo que constituiu a área;  f)  laudo de avaliação técnica de acordo com a NBR 14.653 da ABNT, com  grau de precisão e fundamentação II, acompanhado de ART;  A intimação continha relação dos valores a serem utilizados para o arbitramento  do VTN — Valor da Terra Nua — em caso de não apresentação de laudo técnico, de acordo  com a aptidão agrícola.  Esta intimação não foi respondida.  2  Auto de Infração  Em face da inércia do representante do espólio em atender à intimação, o Fisco  lavrou auto de infração de ITR para os anos de 2006 a 2008, constituindo um crédito tributário  total de R$ 597.069,11, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  O  fundamento  do  auto  de  infração  foi  a  reconstituição  do  lançamento,  com  a  desconsideração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  declaradas,  incluindo­as  na  base  de  cálculo  do  tributo,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  das  áreas  isentas.   Ainda, devido à discrepância  entre o valor de VTN registrado no SIPT para a  região e o declarado pelo recorrente, foi considerada existente subavaliação do valor da terra,  que  ensejou  arbitramento  da VTN. O  arbitramento  foi  realizado  da  seguinte  forma:  as  áreas  declaradas  como  de  BENFEITORIAS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 196          3 mecanizada”, as com áreas declaradas como de PRODUTOS VEGETAIS foram consideradas  de aptidão “Terra mista mecanizável”, e as DEMAIS ÁREAS foram consideradas “Terra mista  não mecanizável”. O arbitramento levou em consideração o município — Guaraqueçaba/PR —  e a data de cada fato gerador para estipular os valores.  Por  fim,  a  mudança  nas  áreas  tributáveis  modificou  o  grau  de  utilização  de  100% para 30,9%, implicando a modificação da alíquota aplicável para a de 6%.  O recorrente foi intimado do lançamento em 28/12/10.  3  Impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  espólio  do  contribuinte  apresentou  impugnação ao auto de  infração, por meio de sua inventariante  judicialmente constituída. Os  argumentos esgrimidos foram:  a)  não foram atendidas as solicitações devido à extensa lista  de documentos requisitados ao recorrente, que recebeu, ao mesmo tempo,  intimação semelhante em relação a outros três imóveis de propriedade do  espólio.  O  prazo  exíguo  de  30  dias  estendido  pela  fiscalização  inviabilizou a juntada de toda a documentação.  b)  existe  Área  de  Preservação  Ambiental  constituída  pelo  poder  público Na  área  onde  está  situado  o  imóvel  autuado.  Essa  APA  existe  pelo  fato  de  a  propriedade  estar  inserta  no  ecossistema  da Mata  Atlântica. O Decreto  Federal  nº  90.883/85  e  o Decreto Estadual  PR  nº  1.228/92  comprovam  que  estas  áreas  foram  declaradas  como  de  Preservação Ambiental pelo poder público;  c)  as Áreas de Preservação Ambiental  são  isentas  de  ITR,  vez que são áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, e  se encaixam na isenção prevista no art. 10, II, b, da Lei 9.393/97;  d)  além disso, a área é de topografia acidentada, coberta por  topos, encostas de morros, serras, montanhas, rios, riachos, córregos, etc,  sendo imprópria para qualquer exploração que não a ecológica. A título  exemplificativo, o acesso é tão limitado que somente pode ser realizado  através de barcos, utilizando os diversos braços de mar que circundam a  área, já que não existe qualquer estrada ou caminho pela via terrestre;  e)  o ADA nº  11041410496877  demonstra  que  toda  a  área  da Fazenda está inserta em APA, motivo que levou o contribuinte a, em  anos  anteriores,  declarar  a  totalidade  da  área  como  de  interesse  ecológico,  embora nos últimos  anos  a prática  fosse declarar 573,1 ha  a  título  de  APP  e  233,8  ha  como  ARL.  Ainda,  em  decorrência  das  exigências  legais  atuais,  foram  protocolados  pedidos  de  regularização  ambiental  juntos  ao  IAP/ERCBA,  conforme  documentos  anexos  à  impugnação;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 197          4 f)  mais  de  50%  da  propriedade  são  florestas  em  manejo  e/ou matas  naturais  existentes,  averbadas  nas matrículas  e  identificadas  em mapa anexo às matrículas;  g)  o  contribuinte,  quando  vivo,  era  criador  de  gado  em  outras propriedades, mas desde a aquisição das terras objeto deste auto de  infração  não  exerceu  qualquer  atividade  econômica  em  sua  extensão  devido à impossibilidade de exploração do terreno, seja pelo fato de ser  área  de  preservação  ambiental,  seja  pela  dificuldade  de  desenvolver  qualquer cultura no terreno;  h)  é considerada como área de relevante interesse ecológico  a  área  de  Mata  Atlânica,  havendo,  inclusive,  jurisprudência  do  CARF  nesse sentido, reconhecendo a isenção de áreas análogas;  i)  o  laudo  técnico  ambiental  reconhece  que  as  áreas  da  propriedade  são  tanto  de  interesse  ecológico  como  de  preservação  permanente;  j)  não  procede  o  argumento  do  fiscal  de  que  é  possível  a  cultura  da  terra  em  casos  específicos,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerada  isenta  a  área,  pois  a  regra é  a  limitação,  e  a exploração  só  pode  ser  realizada  mediante  autorização  e  nos  moldes  definidos  pelo  IBAMA;  k)  o  tributo  é  obrigação  pecuniária  decorrente  de  lei,  mediante  a  constatação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário. Desse  modo, a  falta de declaração do contribuinte não é capaz de  fazer  surgir  tributo.  Ainda,  o  arbitramento  ignora  totalmente  os  documentos  apresentados à Fiscalização em procedimento de fiscalização em relação  aos  anos  anteriores,  pois  toma  como  áreas  não mecanizáveis  áreas  que  são  de  preservação  permanente,  composta  de  manguezais,  banhados,  morros,  serras,  montanhas,  dentre  outras  formações  geográficas  consideradas APP;  l)  O  VTN  da  terra,  de  acordo  com  o  valor  da  compra  atualizado  monetariamente  à  época  do  fato  gerador  é  de  R$  3,11  por  hectare, devendo ser utilizado este valor para fins de base de cálculo do  lançamento. É impossível avaliar o valor das terras de outra forma, pois  não  se  encaixam  nas  aptidões  agrícolas  disponíveis,  e,  ainda  por  cima,  são  áreas  que  não  contém  propriedade  semelhante  comerciada  recentemente,  o  que  inviabiliza  a  comparação  para  fins  de  apuração  de  valor.  Inclusive,  tal  imóvel  seria  incomerciável,  pois  seu  valor  não  é  comercial, mas sim ambiental.   Em anexo à  impugnação, o  recorrente apresentou os  seguintes documentos: a)  matrículas  atualizadas  dos  imóveis,  acompanhadas  de  plantas  e  memoriais  descritivos  das  propriedades (fls. 77­89 do e­processo); b) laudo técnico (fls. 90­99 do e­processo); c) Decreto  nº 90.883/85 (fls. 102­105 do e­processo); d) Decreto Estadual PR nº 1.228/92(fls. 106­109 do  e­processo);  e)  ADA’s  relativos  aos  exercícios  de  2010  (fls.  111);  f)  Tabela  de  cálculo  da  atualização  monetária  do  preço  da  terra  desde  a  aquisição  (fls.  112­115  do  e­processo);  g)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 198          5 Protocolos  junto  ao  IAP  do  PR,  requisitando  a  regularização  das  áreas  ambientais  (fls.  117­ 120);  4  Acórdão de Impugnação    A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação  do recorrente, com base nos seguintes fundamentos:  a)  não  há  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  posto  que  o  recorrente  foi  intimado  previamente  ao  lançamento  para  apresentar  comprovação  dos  fatos  registrados  em  sua DITR,  e  não  o  fez  no  prazo  estendido,  o  que  levou a Fiscalização a lavrar auto de infração;  b)   o  laudo  técnico  apresentado  não  consegue  retratar  com  a  exatidão  necessária a natureza das APP’s, somente listando o tamanho das APA’s,  que não são isentas de ITR, por falta de disposição legal. As APA’s não  podem ser compreendidas como APP’s, pois não impedem a exploração  da área, apenas a  limitam, e a prova disso é que há exploração agrícola  em parte da propriedade, conforme declarado na DITR;  c)  as  averbações  constantes  na  matrícula  são  referentes  a  uma  espécie  de  áreas de preservação permanente e áreas de manejo florestal para fins de  exploração.  Sendo  assim,  a  área  de  reserva  legal  carece  de  averbação,  motivo pelo qual não deve ser reconhecida;  d)  foram  apresentados  três  ADA’s,  um  anterior  a  2007,  outro  de  2009  e  outro de 2010. Desde 2007 é necessária a protocolização anual de ADA  no prazo de até seis meses após a entrega da DITR. Desse modo, somente  estaria preenchido este requisito formal em relação ao exercício de 2006.  De qualquer sorte, devido à falta de comprovação nenhuma das APP’s foi  acolhida;  e)  frente à falta de laudo de avaliação do valor do imóvel, deve prevalecer o  arbitramento realizado;  5  Recurso Voluntário  Ciente  do  resultado  do  julgamento,  em  18/04/12,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  em  11/05/12,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação,  adicionando que a falta de averbação da área de reserva legal implica multa, de acordo com a  legislação regente da matéria, mas nunca a sua desconsideração para fins de isenção do ITR.  Nenhum documento novo foi apresentado junto ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.475  S2­C2T2  Fl. 199          6 Resolução  Conselheiro Rafael Pandolfo   O  presente  recurso  voluntário  reúne  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O deslinde do presente processo depende da resolução de  três pontos: a) glosa  de Áreas de Preservação Permanente; b) glosa da Área de Reserva Legal; c) arbitramento da  base de cálculo do tributo.  Contudo,  ao  compulsar  os  autos  é  possível  verificar  que  os  mapas  anexos  à  impugnação (fl. 97­99 do e­processo) estão incompleto, com observação manuscrita apócrifa, a  qual  indica que o mapa completo encontra­se disponível no processo nº 14486.000072/2011­ 17,  que  se  encontra  “nesta  EQCOF/SECAT”.  Entendo  que  a  resolução  do  caso  demanda  a  obtenção do mapa completo, posto que há averbação de área de reserva legal, mas não existe  prova além do mapa de que ela exista. Ainda, o mapa é necessário à verificação da correção  dos  critérios  utilizados  no  arbitramento,  posto  que  o  próprio  recorrente  alega  que  as  áreas  caracterizadas  como  “mecanizáveis”  pelo  Fisco  são,  em  verdade,  áreas  acidentadas,  manguezais, declives, que são impassíveis de serem cultivadas.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  este  julgamento  em  diligência,  solicitando à “EQCOF CONTENCIOSO FISCAL­EAC­DRF­CTA­PR” — unidade na qual, de  acordo com o COMPROT, se encontra o referido processo — que envie cópia integral do mapa  existente no Processo nº 14486.000072/2011­17, para ser  juntado a este processo, e para que  seja dado seguimento à resolução da lide.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAFAEL PANDOLF O

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4872371 #
Numero do processo: 10380.903429/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.038, de 09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa: Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenha sido efetuado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o respectivo prazo qüinqüenal, contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei Complementar. Embargos Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.038, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.038, de 09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa: Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenha sido efetuado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o respectivo prazo qüinqüenal, contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei Complementar. Embargos Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário Negado.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.038, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 87          1 86  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903429/2009­23  Recurso nº  01   Embargos  Acórdão nº  3301­01.340  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.   Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  alterar  a  fundamentação,  ementa  e  decisório  do  Acórdão  nº  3301­00.038,  de  09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa:  Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do  art.  165,  I,  c/c  art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenha  sido  efetuado  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,    aplica­se  o  respectivo  prazo  qüinqüenal,  contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei  Complementar.  Embargos Acolhidos e Providos.  Recurso Voluntário Negado.Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e  prover  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  alterando­se  a  fundamentação,  ementa  e  decisório  do  Acórdão  nº  3301­00.038,  de  09/08/2011,  passando  a  constar  como  recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza­CE,  de  fls.  33/39, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação de valores da Cofins  do período de apuração de 28/02/1999, recolhido em 10/03/1999, através da PER/DCOMP de  fls. 01 a 04, transmitida em 03/08/2005, por entender aquele colegiado, ter decaído o direito da  Recorrente, conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor  maior que o devido extingue­se após o transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário,  assim entendida a da  realização do pagamento  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1º do CTN.  SÚMULA VINCULANTE . DECADÊNCIA. •  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  tratava  do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário, e  não  do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificada  em  23/12/2009,  conforme  AR  à  fl.  41,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  através  de  seu  recurso  de  fls.  42/84,  protocolizado  em  22/01/2010,  que  o  prazo  de  decadência, à época do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação era de dez anos,  conforme disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8,  do E. STF, que apenas os créditos pleiteados na via judicial ou administrativa, antes da data do  julgamento,  ou  seja 11 de  junho de 2008.(0 grifo  é nosso) podem ser beneficiados  com  seus  efeitos,  conforme,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1617/2008  disciplinando  administrativamente, os efeitos da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que  decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24 de junho de 1991.  Em  09  de  agosto  de  2011,  este  Colegiado  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário, conforme sintetiza a ementa do acórdão nº 3301­01.038:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903429/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.340  S3­C3T1  Fl. 88          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999  Em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo, cinco anos da contagem do lapso  temporal (regra que  se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de  2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,  já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada.” .  Recurso Parcialmente Provido.  Tempestivamente  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  aduzindo que o acórdão embargado padece do vício da contradição, vez que aplicou a decisão  proferida no RE nº 566.621, do E. STF, sobre a irretroatividade da Lei Complementar nº 118,  de 2005, todavia, decidiu pelo deferimento da compensação de indébito pagos em 10/03/1999,  via PER/DCOMP, transmitida em  03/08/2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Os embargos são  tempestivos e atendem aos requisitos do art. 65, e  incisos  do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com a redação dada Portaria  MF nº 586, de 2010, tendo em vista a contradição apontada nos v. embargos.  De fato, o acórdão embargado está fundamentado na decisão do E. STF, nos  autos  do  RE  nº  566.621,  no  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  do  seu  artigo  3º  –  norma  que,  ao  interpretar  o  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  fixou  em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts.  150, § 4º,  156, VII,  e 168,  I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005. Aplicação do art.  543­B, § 3º,  do CPC aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação  de  indébito  pagos  em  10/03/1999,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  16153.27709.1507.05.1.3.04­1325, transmitida em 15/07/2005, quando já era aplicável o art. 3º  da  referida LC,  limitando o  prazo  para  a  restituição  na  hipótese do  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  qual  seja,  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  a maior  que  o  devido”, em cinco anos contados da data do pagamento.   Portanto,  como  o  referido  dispositivo  entrou  em  vigor  em  09/06/2005,  por  força  do  art.  4º  acima  transcrito,  quando  a PER/DCOMP,  foi  transmitida,  em 03/08/2005,  o  prazo para a  restituição/compensação, na hipótese de pagamento espontâneo  indevido,  isto é,  hipótese previsto no art. 168, I, do CTN, já era aquele previsto na LC nº 118, de 2005, razão  pela qual não caberia a restituição/compensação de indébito pago em 10/03/1999  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903429/2009­23  Acórdão n.º 3301­01.340  S3­C3T1  Fl. 89          5 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração, com efeitos infringentes,  para em seguida negar provimento ao recurso, em razão  da extinção do direito da contribuinte à época do pleito da restituição/compensação.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11128.003368/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a representante da parte, Dra. Mary Elbe Queiróz, OAB-PE 25.620.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a representante da parte, Dra. Mary Elbe Queiróz, OAB-PE 25.620.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T18:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RES 3201-000364; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: carf; dcterms:created: 2013-05-04T19:54:26Z; Last-Modified: 2020-12-11T18:47:03Z; dcterms:modified: 2020-12-11T18:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RES 3201-000364; xmpMM:DocumentID: ee2954ac-b74f-11e2-0000-919cc9d4e81f; Last-Save-Date: 2020-12-11T18:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T18:47:03Z; meta:save-date: 2020-12-11T18:47:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RES 3201-000364; modified: 2020-12-11T18:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: carf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: carf; meta:author: carf; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-04T19:54:26Z; created: 2013-05-04T19:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2013-05-04T19:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: carf; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-05-04T19:54:26Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 2.839 1 2.838 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11128.003368/2009-56 Recurso nº Resolução nº 3201-000.364 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 20 de março de 2013 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a representante da parte, Dra. Mary Elbe Queiróz, OAB-PE 25.620. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente DANIEL MARIZ GUDIÑO – Relator EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luciano Lopes Almeida de Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño. Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 2 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcreve-se o relatório da instância a quo, seguido da ementa da decisão recorrida e das razões recursais: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência do crédito tributário constituído pelo Imposto .de Importação, multa administrativa ao controle das importações e multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, no valor de R$ 1.759.265,47 (um milhão, setecentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), pela introdução de produto estrangeiro em território nacional. É importante salientar que, embora os fatos jurídicos tributáveis sejam os mesmos, a fiscalização lavrou dois autos de infração distintos: um para os direitos antidumping e outro, este que ora se trata, para os demais créditos tributários, posto que o rito para a cobrança dos direitos antidumping é distinto do rito da cobrança para os demais créditos tributários. De acordo com o que consta do relatório fiscal, mediante simulação de negócios civis em processos judiciais na Justiça Comum, o sujeito passivo Paulo Eduardo de Freitas Arruda com os responsáveis solidários Ana Paula Frascino Bittar Arruda, Ricardo Athiê Simão e Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, obteve decisões que permitiram a retirada de 500.000 (quinhentos mil) quilos de alho refrigerado procedente da China que estavam depositados no recinto alfandegado de zona primária Localfrio S/A, no município de Guarujá - SP, nos meses de junho e julho de 2004. As cargas, mesmo apreendidas pela Receita Federal do Brasil, foram retiradas do depósito alfandegado sem o processamento do despacho aduaneiro de importação, o pagamento dos impostos, dos direitos antidumping, a licença de importação e o certificado da vigilância sanitária. As ordens foram emanadas pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo nas ações de Execução de Título Extra Judicial n° 000.04043.004-0 de 27/04/2004, 2 6 a Vara Cível de São Paulo - Capital, exequente Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e executada W&CL Importadora e Exportadora Ltda e a de n°. 000.04.066707-3, de 18/6/2004, da 23a Vara Cível de São Paulo - Capital, exequente Paulo Ejduardo de Freitas Arruda e executada Nova Era Importação e Exportação Ltda. Após o término dos trabalhos de diligência, as autoridades autuantes apuraram que as referidas ações foram, apenas, instrumentos para a realização de um grande esquema ilícito montado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda que contou com a cumplicidade dos advogados Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão e do empresário Luiz Barros Ulhôa Cintra Filho, conforme se depreende dos fatos a seguir relatados. O Poder Judiciário Estadual determinou a retirada das cargas que estavam depositadas em nome e ordem do Sr. Ministro da fazenda na Localfrio, recinto alfandegado de zona primária, para cumprimento Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.840 3 das medidas de arresto, baseado em informações inverídicas levadas pelos advogados mencionados nos processos judiciais. A Alfândega do Porto de Santos ao ser comunicada pela Localfrio, fiel do recinto alfandegado, que as cargas haviam sido retiradas do recinto alfandegado, encaminhou, de pronto, ofícios aos Juízos da 23ª e 26ª Vara Civil de São Paulo - SP, prestando informações, dentre outras, que as mercadorias pertenciam à União Federal e que sua restituição deveria ser feíta de forma imediata. Somente o juízo da 26ª Vara Civil de São Paulo respondeu à Alfândega de Santos, informando da impossibilidade da devolução das mercadorias. O Juízo da 23ª Vara Civil não respondeu ao ofício. Para fins de instauração do procedimento fiscal foram solicitadas, por meio de ofícios, cópias dos processos judiciais. Entretanto, a solicitação efetuada somente foi atendida pelo Juízo da 26ª Vara Cível que encaminhou cópia integral do processo n°. 000.04.043.804-0. Embora não tendo acesso ao processo judicial de n°. 000.04.066707-3 da 23ª Vara Civil, a Alfândega do Porto de Santos tomou conhecimento de seu conteúdo tendo em vista ter o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda juntado várias cópias deste ao processo judicial, o de n°. 00.04.043.804-0, com o objetivo de se defender de denúncias da ANAPA - Associação Nacional dos Produtores de Alho. A partir do conhecimento do conteúdo das ações judiciais, deu-se início ao processo investigatório que culminou nas conclusões que serão a seguir apontadas. Do primeiro arresto (fls. 45/48) Acobertado pelo Conhecimento de Transporte Marítimo - BL n°. COSU 13466150, de 20/08/2003, ingressaram no território nacional 250 toneladas de alhos frescos acondicionados em 10 (dez) containeres consignados à empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, sediada em Brasília - DF. O transporte marítimo foi realizado pela Cosco Container Lines, cuja atracação ocorreu em 04/10/2003. Os 250.000 quilos de alho foram armazenados no recinto alfandegado Localfrio, no Guarujá - SP, e em 02/02/2004, foram apreendidos pela Alfândega do Porto de Santos, através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal - AITAGF n°. 0817800/00066/04, objeto do processo administrativo 11128.000730/2004-22. A carga foi apreendida pela Receita Federal por decurso de prazo de permanência no recinto alfandegado, vez que foi considerada abandonada pelo importador que não promoveu seu despacho aduaneiro no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da descarga, nos termos do Decreto-lei n°. 1455/76, art. 23, inciso II, alínea "a" e Decreto n°. 4543/02, Regulamento Aduaneiro, art. 574, inciso I, alínea "a". Entretanto, o referido lote foi retirado do recinto alfandegado por meio do Auto de Arresto expedido em 08/06/2004, por ordem do Juízo da 26ª Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 4 Vara Cível de São Paulo - Capital e do Juízo Deprecado da 2ª Vara Distrital de Vicente de Carvalho, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0, distribuído em 27/04/2004, tendo como exequente Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e executada W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Embora a executada W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda tenha figurado na ação como proprietária da carga, originalmente estas estavam consignadas à empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, razão pela qual a apreensão das referidas mercadorias foi realizada em nome desta última. Em 08/06/2004, por ocasião da lavratura do auto de Arresto e Depósito por serventuário da justiça, foi nomeado como fiel depositário da carga arrestada o sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, sócio da exequente Luc Graphic em vista da recusa da Localfrio em aceitar o encargo. Por fim, consta nos autos judiciais que, em 09/06/2004, os 250.000 quilos de alho foram removidos para o depósito Central de Abastecimento Geral do Estado de São Paulo (CEAGESP/SP) e, provavelmente, vendidos para consumo nacional supostamente por R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para a quitação da alegada dívida. Ao tomar conhecimento do arresto das cargas em 11/06/2004, a Alfândega do Porto de Santos, por meio do Memorando CE-UGA 116/04, encaminhado pela Localfrio, expediu Ofício n°. 260/04- GAB/ALF/STS, de 14/06/2004, ao Juízo da 26ª Vara Cível - SP - Capital, informando que as cargas estavam apreendidas pela Receita Federal do Brasil e solicitando a imediata restituição dos bens arrestados. Em resposta, por meio do Ofício 2949/04 - EX, o MM Juiz de Direito informou à Alfândega de Santos da impossibilidade de atender o pedido formulado, qual seja, a restituição das mercadorias. Foi encaminhado cópia integral do processo judicial para subsidiar o procedimento fiscal. Do segundo arresto (fls. 48/51) Amparado pelo Conhecimento marítimo "BL"-n°. COSU 13437600, de 06/08/2003, ingressaram no território nacional, procedente da China, 250.000 quilos de alho fresco acondicionados em 10 (dez) containeres, consignados à Nova Era Importação e Exportação Itda sediada em Brasília - DF,chegando ao Porto de Santos em 18/09/2003. A carga foi armazenada no recinto alfandegado Localfrio situado no Guarujá - SP, em 20/01/2004. Todo o lote da mercadoria foi aprendido pela Alfândega de Santos por meio do Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal - AITAGF n°. 0817800/00052/04, objeto do processo administrativo n°. 11128.000611/2004-70. A mercadoria foi apreendida pela Receita Federal do Brasil por decurso de prazo de permanência no recinto alfandegado, tendo sido considerada abandonada pelo importador que não promoveu seu despacho aduaneiro no prazo de 90 (noventa) dias contados da descarga, nos termos do Decreto-lei n°. 1455/76, artigos 23, inciso II, alíneas "a" e Decreto n°. 4543/02, Regulamento Aduaneiro, art. 574, inciso I, alínea "a". Apesar disso, o, referido lote foi retirado do recinto Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.841 5 alfandegado Localfrio, situado no Guarujá - SP,'por meio do auto de arresto expedido por ordem do Juízo Deprecante da 23ª Vara Cível de São Paulo - Capital e Juizo Deprecado da 2ª Vara Distrital de Vicente de Carvalho, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n°. 0004.04.066707-3, distribuído em 18/06/04, tendo como exequente Paulo Eduardo de Freitas Arruda e executada a empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, sob o argumento que esta empresa era devedora de honorários advocatícios. Assim, foi lavrado o auto de arresto das referidas mercadorias. A Localfrio, fiel depositária da carga, novamente se recusou a assumir o encargo à ela imposto pela Justiça Estadual, razão pela qual foi nomeado o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda como depositário da carga. Consta do processo judicial que os bens foram removidos para o depósito da Central de Abastecimento Geral do Estado de São Paulo (CEAGESP/SP) e posteriormente vendidos, supostamente, por R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para pagamento da dívida. Não houve resposta ao ofício encaminhado pela Alfândega de Santos ao MM Juiz de Direito da 23ª Vara Cível de São Paulo - Capital, que solicitava a restituição das mercadorias. Da denúncia da ANAPA (fls. 51/53) Compulsando os autos judiciais, a fiscalização tomou conhecimento de denúncia formalizada pela ANAPA - Associação Nacional de Produtores de Alho, protocolada em 10/07/04, em que relata diversas irregularidades praticadas pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, dentre as quais se destacam: 1. Algumas empresas de São Paulo estariam conseguindo arrestar mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil que estavam sob a guarda do armazém Localfrio Ltda, no Guarujá - SP; 2. As ordens de arresto seriam obtidas em ações de cobrança de eventuais contratos de serviços de autoria e origem duvidosas, visto que nas ações propostas não há caracterização de que houve a realização do trabalho nem o seu inadimplemento; 3. As mercadorias, objeto das ações citadas, são alhos refrigerados com classificação fiscal NCM 0703.2090 gravado com taxa adicional de antidumping , que não tem sido recolhida em função da retirada da mercadoria através de ordem de arresto; 4. A ação judicial de cobrança 000.04.065576-8, de autoria do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, movida em face da empresa Nova Era, na qual foi concedida, pelo MM Juiz da 23ª Vara Estadual da Comarca de São Paulo, ordem de arresto de mercadoria, com nomeação do autor como depositário da mercadoria; 5. Relata caso semelhante, trata da ação 000.04.043804-0 em trânsito pela 26ª vara Cível de São Paulo, na qual o citado advogado presta serviços para uma das partes, a empresa W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda; Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 6 6. A manobra de arresto, além de trazer perdas ao erário público, estaria causando perdas incomensuráveis aos produtores nacionais de alho; 7. A alegação do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda de que perdeu o contato com a empresa Nova Era não é verdadeira pois, ele é igualmente advogado da Transportadora Caibense, empresa pertencente ao mesmo sócio da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda; Das diligências realizadas pela Alfândega do Porto de Santos (fls. 53/55) A Equipe de Auditoria e Fiscalização realizou 26 (vinte e seis) diligências nas cidades de Santos, Guarujá, São Paulo, Campinas, lacanga, no estado de São Paulo e Caibi em Santa Catarina, visando as seguintes apurações: 1. Identificar os verdadeiros responsáveis pelas saídas dos 500.000 quilos de alho fresco chinês brando da Localfrio S/A; 2. Esclarecer inúmeros fatos obscuros, contraditórios e incongruentes relatados nas ações judiciais; 3. Apurar o verdadeiro destino dado às cargas arrestadas e, com isto, identificar as pessoas que se beneficiaram, direta ou indiretamente, com o esquema fraudulento montado com a finalidade de retirar ilicitamente as mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil do recinto alfandegado; Em síntese apertada, foram as seguintes conclusões extraídas pela fiscalização ao término dos trabalhos: Da Localfrío S/A Armazéns Gerais Frigoríficos (fls.55/70) Verificou-se e comprovou-se que a Localfrio: 1. Recusou, por duas vezes, a assumir o encargo de fiel depositária determinado pela Justiça Estadual de bens que já se encontravam sob sua guarda desde os meses de janeiro de 2004 (BL-COSU 13466150) e fevereiro de 2004 (BL-COSU 13437600); 2. Na 26ª Vara Cível de São Paulo: a) omitiu que as mercadorias estavam sob a guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, em virtude de apreensão realizada pela Alfândega do Porto de Santos; b) omitiu a informação de ser permissionária de serviços públicos no ramo de Instalação Portuária Alfandegada, dentro do Porto Organizado de Santos, exercendo as atividades de Recinto Alfandegado de Zona Primária; c) inseriu informação inverídica de que exercia atividades de Armazéns Gerais, regulada pelo Decreto n°. 1102 de 21/11/1903; d) omitiu a informação que, em seus registros, as cargas, objeto do arresto, estavam em nome da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda e não em nome da W&CL Comércio Importação e Exportação Ltda; Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.842 7 e) descumpriu o encargo de fiel depositária, preocupando-se somente com o recebimento despesas de armazenagem de pessoa sabidamente não era proprietária da mercadoria. 2. Comunicou o fato tardiamente à Alfândega do Porto de Santos, impossibilitando qualquer ação tendente a impedir a remoção das cargas. Enfim, inferiu a fiscalização que os atos praticados pela Localfrio foram decisivos para que o esquema fraudulento arquitetado e comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda obtivesse êxito na retirada dos 500.000 quilos de alho fresco chinês do recinto alfandegado, vez que, se a comunicação tivesse sido efetuada em tempo hábil à Alfândega do Porto de Santos ou relatado os fatos ao Juízo da 26a Vara Cível de São Paulo ou mesmo aceitado o encargo de fiel depositária imposto pela Justiça Estadual, as cargas não teriam sido removidas e, conseqüentemente, não teriam sido retiradas do recinto sem o processamento do despacho aduaneiro de importação, sem o pagamento do imposto e de direito antidumping, sem a emissão de licença de importação e sem a obtenção de laudo da vigilância sanitária. Diante disso, resta claro que a Localfrio é solidariamente responsável pelo crédito tributário apurado sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei n°. 10.883/2003, que deverão ser aplicadas em procedimentos fiscais próprios. Das retificações dos consignatários dos conhecimentos de cargas (fls. 72/79) Com base na análise das declarações e documentos arrecadados, somados aos resultados das demais diligências, concluiu-se que: 1. A empresa PlanaltoTrade e o Sr. Cristiano Tanaka são os autores das fraudulentas retificações de consignatários dos conhecimentos de carga COSU 13442980 e COSU 13466150, de Nova Era Importação e Exportação Ltda para a W&CL Importadora e Exportadora Ltda; 2. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda orientou a Lucal Logística Ltda a protocolar requerimento em nome da W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda na Alfândega do Porto de Santos, em 20/04/04, requerendo autorização para o desembaraço das mercadorias; 3. Em 27/04/04, uma semana após, os advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda, Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão em conluio com o empresário Luiz Barros de Ulhoa Cintra Filho distribuíram a Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04. 043804-0, de 27/04/2004, na 26ª Vara Cível de São Paulo, promovida por Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda contra W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda, com o objetivo de arrestar as cargas; 4. Desta forma, ficou comprovado que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda tinha pleno conhecimento de que a carga arrestada (BL - COSU 13466150) encontrava-se apreendida pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, conforme afirmado na Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 8 petição administrativa IN/RFB/69/99 ... "foi considerada abandonada e sobre a mesma pendia penalidade de perdimento"; 5. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda sabia que a empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda havia sido submetida a procedimento especial de fiscalização e que as cargas depositadas na Localfrio pertenciam originalmente à citada empresa importadora e não à W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Do antagonismo do Advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda (fls. 90/94) Ficou comprovado que, perante a Justiça Federal, o referido advogado pleiteou o desembaraço aduaneiro de mercadorias sem o pagamento dos direitos antidumping e, em seus argumentos, sustentou com veemência a idoneidade da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda; Entretanto, na Justiça Estadual, alguns meses depois, quando buscava obter uma ordem de arresto para as mercadorias apreendidas pela RFB, advogando em causa própria, sustentou de forma enfática, a completa inidoneidade da mesma empresa. O resultado da diligência demonstrou que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda tinha pleno conhecimento de que os 500.000 quilos de alho fresco chinês arrestados da Localfrio pertenciam à empresa Nova Era e haviam sido apreendidos pela Alfândega do porto de Santos; Demonstrado ficou também que o citado advogado foi o principal responsável pela retirada da carga do recinto alfandegado bem como seu estrito relacionamento com a empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0. Waldir Zanotti (fls. 94/98) Dentre as declarações prestadas pelo Sr. Waldir Zanotti, CPF n°. 580.018.678-20, que possuía procuração pública para gerenciar a empresa W&CLComercial Importadora e Exportadora Ltda e que participou da elaboração do instrumento de confissão de dívida, objeto do processo judicial n°. 00.04.043.804-0, no qual a W&CL era parte executada, destacam-se: 1. .A falsidade ideológica do instrumento de confissão da dívida e dos documentos que deram suporte à mudança de consignajtário do BL n°. COSU 13466150 de Nova Era para W&CL; 2. A utilização indevida do nome da empresa W&CL há retificação do consignatário do BL COSU 13466150; 3. A responsabilização do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda pela fraude na elaboração do instrumento particular de confissão de dívida lavrado em 08/12/03 entre Luc Graphic e W&CL; 4. O envolvimento do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda com a Luc Graphic como possível sócio de fato da mesma; 5. O desconhecimento da existência de procuração datada de 14/06/2004 outorgada por W&CL nomeando e constituindo os Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.843 9 advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ana Paula Bittar Arruda para a representação no processo 000.04.043804-0. A mencionada procuração encontra-se juntada às fls. 117 do processo judicial; 6. A não participação da W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda na Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0 de 27/04/2004 da 26a Vara Cível - São Paulo - Capital, o que demonstra a fraude por parte dos advogados Paulo Eduardo de Freitas, Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão, no sentido de obter a ordem de arresto. Waldemir Zanotti (fls. 98/104) O Sr. Waldemir Zanotti, CPF 993.379.598-87 colaborou com importantes informações, as quais são reproduzidas: 1. A falsificação de sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda, juntado às fls. 10 a 12 do processo judicial; 2. A fraude da mudança de consignatário do BL n°. COSU13466150, de Nova Era Importação e Exportação Ltda para W&CL Comercial Importação Exportação Ltda; 3. A utilização indevida do nome da empresa W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda como parte do processo judicial 000.04.043.804-0; 4. A falsificação de sua assinatura na procuração datada de 14/06/2004, outorgada por W&CL Comercial Importação e Exportação ltda aos advogados Paulo Eduardo de Freitas, Arruda e Ana Paula Frascino Bittar Arruda, para representação no processo 000.04.043804-0, conforme fls. 117 do processo judicial; 5. A falsificação de sua assinatura no Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria lavrado entre Luc Graphic serviços e comércio Ltda e W&CL Importação e Exportação Ltda, na data de 25/06/2004, conforme cópias juntadas às fls. 363 a 368 do processo judicial; São suas as declarações dando conta que: a) A empresa W&CL Importação e Exportação Ltda da qual é sócio, foi utilizada como parte em processo judicial de execução sem o seu conhecimento ou autorização; b) Nunca foi proprietário das mercadorias nem solicitou a mudança de consignatário do BL (de Nova Era Importação e Exportação ltda para W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda); c) Suas assinaturas foram falsificadas em diversos documentos que foram carreados ao processo judicial de execução pelos advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda, Ricardo Athiê Simão e Ana Paula Frascino Bittar Arruda para a prática de fraude com o objetivo de arrestar, de forma ilícita, 500.000 quilos de alho que estavam apreendidos pela Receita Federal do Brasil. Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 10 Carolina Vassilas Griqorini (fls. 106/111) Carolina Vassilas Grigorini, CPF n°. 346.514.588-74, que figurou como testemunha em dois contratos de grande importância nos processos judiciais que culminaram com os arrestos das cargas na Localfrio S/A, prestou as seguintes informações: 1. A sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios se deu apenas para dar aparência de autenticidade aos referidos documentos; 2. A sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja lavratura é de 08/12/2003, somente poderia ter sido inserida no referido documento a partir de mês de março de 2004, mês em que começou a estagiar no escritório; 3. Que os dois documentos lhe foram apresentados para assinatura pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, o que demonstra que o documento denominado Instrumento de Confissão de Dívida foi de autoria do referido advogado; 4. Que o contrato de Serviços de advocacia, de 12/05/2003, foi também lavrado com data retroativa, posto que somente poderia ter assinado o citado documento a partir do mês de março de 2004. Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda (fls. 111/114) Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda, CNPJ 72.964.299/0001-05, em seu endereço declarado à Receita Federal do Brasil, Av. Porcine dos Santos, 27 - loja 2, Ermelinno Matarazzo, na cidade de São Paulo - SP, foi diligenciada objetivando verificar se a empresa adquiriu parte do alho fresco chinês arrestado da Localfrio S/A conforme alegado pelos advogados Ricardo Athiê Simão e Ana Paula Frascino Bittar Arruda na petição de fls. 244 a 248 do processo judicial, conforme abaixo transcrito: (...) “7- Constataram as partes que as mercadorias se encontravam em péssimo estado, sendo certo que em muitas caixas do produto, as cabeças de alho já haviam brotado, outras atacadas por um tipo de bactéria, exalando forte odor; 8 - dessa forma, resolveram as partes, em comum acordo, vender de forma imediata, o pouco do produto que ainda reunia condições de consumo, antes que se perdesse a totalidade da carga; 9 - Assim, a mercadoria foi entregue á executada sua legítima proprietária, pela importância de R$ 33.000,00 conforme se depreende da cópia do cheque em anexo, cuja quantia, na data de ontem, foi repassada a exequente como pagamento parcial da dívida executada nestes autos. Da não localização da empresa Quality (fls. 113/114) A empresa em epígrafe não foi localizada no endereço declarado à Receita Federal do Brasil, conforme Termo de Constatação n°. 01 de14/06/2007. Verificou-se a ausência de estabelecimento da empresa no local indicado; Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.844 11 Constatou-se também que a verdadeira compradora dos lotes de alho fresco chinês foi a Importadora de Frutas La Violetera Ltda que depositou, em 14/06/2004, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na mesma conta corrente constante do cheque anteriormente emitido à empresa W&CL Importação e Exportação Ltda no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a título de pagamento parcial das mercadorias adquiridas. A respeito do cheque anexado à petição de 29/06/2004 - fls. 249 do processo judicial e fls. 112 deste processo administrativo fiscal, a fiscalização teceu os seguintes comentários: 1. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda apresentou à Importadora de Frutas La Violetera Ltda empresa procuração pública que lhe confere amplos, gerais ilimitados poderes para gerenciar a Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda, inclusive poderes para a movimentação bancária; 2. A assinatura constante do cheque é idêntica a assinatura do empresário Luiz, barros de Ulhôa Cintra Filho, que foi sócio da Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda até 16/02/2000. Entretanto, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, consta como sócio da mencionada empresa na época da assinatura do cheque (25/04/2004) Carlos Roberto dos Passos e Robson Alves dos Santos; 3. Tais observações levaram a fiscalização a concluir que o cheque é mais uma fraude praticada pelo grupo com o objetivo de convencer o Juízo da 26a Vara Cível de São Paulo - Capital da venda do produto; 4. Verifica-se a semelhança entre a assinatura aposta no cheque e a assinatura do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho no contrato social da Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda; Por essas razões deduziu a fiscalização que a empresa Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda é uma ficção jurídica que serviu apenas aos interesses escusos do grupo comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda para dar aparência de legalidade às operações ilícitas perante terceiros à Justiça Estadual. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho (fls. 115/123 Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho é sócio administrado, com 98% de percentual de participação no capital social da Luc Graphic Serviços e comércio Ltda, desde 24/01/2001, que se encontra com o CNPJ suspenso desde 17/08/2005. Foi também sócio da Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda, no período de 10/08/1998 a 16/02/2000, segundo os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Noticia a fiscalização que as declarações do empresário foram importantes para a investigação, pois evidenciaram várias irregularidades praticadas pelo grupo. Sua participação ficou comprovada no esquema fraudulento que desviou mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil da Localfrio S/A e, Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 12 justamente por isso, detinha informações detalhadas a respeito dos atos delituosos praticados. Depreendeu a fiscalização que a decisão de declarar o que sabia a respeito do caso foi resultado de desentendimentos com o grupo, acrescentou, inclusive, que está processando p advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda por uso indevido do nome de sua empresa. Resumidamente, foram essas as informações prestadas: 1. Que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida lavrado em 08/12/2003 entre a Luc Graphic Serviços e Corriércio Ltda e a W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda, lhe foi apresentado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, , não reconhecendo a natureza do débito constante do referido documento; 2. Que não assinou o instrumento de procuração, nomeando e constituindo o advogado Ricardo Athiê Simão como seu procurador, conforme fls. 09 do processo judicial; 3. Que desconhecia a existência da ação ajuizada na 26a Vara Cível de São Paulo, na qual sua empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda figura como exequente; 4. Que desconhecia o fato da retirada dos 250.000 quilos de alho fresco chinês do recinto alfandegado Localfrio S/A por meio de arresto; 5. Que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda está representando as duas partes - exequente e executada- no processo judicial; 6. Que o advogado Ricardo Athiê Simão é sócio do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 7. Que aceitou o encargo de fiel depositário da carga a pedido de Paulo Eduardo de Freitas Arruda em troca de benefício financeiro futuro; 8. Que todas as assinaturas apostas no Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria e nas fotografias de fls. 363 a 368 do processo judicial, como sendo de sua autoria, foram falsificadas, que trata-se de uma montagem, pois nunca participou da elaboração de tal acordo; 9. Que as mercadorias não estavam deterioradas e que o verdadeiro destinatário do produto foi a Importadora de Frutas La Violetera Itda e não a Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda e que o valor da transação foi próximo ao valor do mercado; 10. Que o Sr. Carlos Roberto dos Passos, pessoa que assinou o Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria representando a empresa Quality Comercial Importação e Exportação Ltda é funcionário do advogado Sr. Paulo Eduardo de Freitas Arruda, exercendo as funções de motorista; 11. Que o Sr. Carlos Roberto é "laranja" do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 12. Que o verdadeiro proprietário da empresa Quality é o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.845 13 13. Que não conhece o advogado Luiz Barros Coelho de Ulhôa Cintra nem tampouco o escritório Abelin e Ulhôa Cintra Advogados Associados; As evidências sinalizam que são da autoria do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho as assinaturas apostas no cheque do Banco Itaú S/A no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), Tis. 249 do processo judicial, bem como na petição inicial do Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal de Santos que beneficiou diretamente o grupo comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda relativamente ao segundo arresto objeto do processo judicial da 23a Vara Cível de São Paulo. Diante de tais fatos, ficou caracterizada a sujeição passiva solidária do empresário Luiz Barros de Ulhôa Cintra relativamente ao crédito lançado por meio do presente auto de infração. Temperalho Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda (fls. 123/126) O objetivo da diligência na empresa em referência foi o de verificar se esta havia avaliado ou adquirido o lote\de 250.000 quilos de alho fresco chinês arrestado pelo grupo do advogado Paulp Eduardo de Freitas Arruda conforme alegação do próprio no processo judicial n°l. 000.04.0667707-3 da 23a Vara Civil da Capital - SP, conforme abaixo se reproduz. ‘(...) 18 - 0 autor (Paulo Eduardo de Freitas Arruda), absolutamente preocupado com o encargo que assumiu, sem que tivesse dado em conta, quanto ao fato de que a mercadoria estava em precário estado, procurou nos últimos dias, alguma empresa que se interessasse pela comercialização da carga. 19 -Nesta empreitada, o Autor obteve uma proposta de compra do produto, no estado em que se encontra, através da empresa Temperalho Indústria e Comércio Lida, no importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). (...) Por todo o exposto, requer o autor, respeitosamente, se digne Vossa Excelência, de determinar a necessária alienação da mercadoria, ao preço mínimo de R$ 95.000,00, mediante o depósito desta quantia nos presentes autos.' O diretor comercial e sócio da Temperalho Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, Sr. Vanderlei Sinval Boiani prestou, em síntese, as seguintes informações: 1. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda faltou com a verdade perante o juízo da 23a Vara Civil de São Paulo quando afirmou que a mercadoria estava em precário estado de conservação. Inverídica também é a informação que a Temperalho" avaliou todo o lote por R$ 95.000,00. Esclarece que, além da Temperalho não ter avaliado nem comprado o produto, lote de 50.000 caixas estava sendo oferecido por Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 14 R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) se se considerar o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por caixa, o que por si só já demonstra que o produto estava em perfeito estado de conservação; 2. A empresa La Violetera seria a possível compradora das cargas arrestadas. Estas informações, aliadas às prestadas pelo empresário Luiz Barros de Ulhoa Cintra Filho, motivaram a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal de diligências para todas as filiais da Importadora La Violetera no Estado de São Paulo , bem como a de que a temperalho. CEAGESP - Cia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (fls. 126/131) A CEAGESP - Cia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, CNPJ 62.463.005/00001-08, estabelecida na Av. Gastão Vidigal, 1946, na Vila Leopoldina em São Paulo foi diligenciada com o objetivo de verificar o recebimento para armazenagem dos 500.000 quilos de alhos refrigerados arrestados, conforme afirmações dos advogados Paulo Eduardo Freitas Arruda e Ricardo Athiê Simão nos autos dos processos judiciais n°s 00.04.43-804-0 e 00.04.066707-3 da 26ª e 23ª Vara Cível de São Paulo, respectivamente. Em resposta aos quesitos formulados por meio de intimação, feita pela fiscalização, foram prestados,entre outros, os seguintes esclarecimentos: 1. A CEAGESP possui unidades operacionais - Armazéns e CEASAS espalhados pela capital Paulista e Interior do estado de São Paulo; 2. Dentro de suas atividades tem por objeto a guarda e conservação de mercadorias de terceiros em armazéns, silos e frigoríficos; 3. Em todas as unidades operacionais, ao recepcionar mercadoria para armazenamento, é preenchido um formulário de Recepção/Guia de Movimentação Entrada, o qual servirá para alimentar o sistema informatizado da empresa; 4. Que, em resposta ao questionamento apresentado no Termo de Intimação e de Início de Procedimento Fiscal, informa que.nunca recebeu e muito menos armazenou as referidas mercadorias em seus armazéns; 5. Que o Armazém da Vila Anastácio - ARVAN, é um antigo armazém composto de 13 pavilhões, construído na década de 1940/50 para armazenar produtos agrícolas (sacarias) remetidos do interior do. estado, por meio de trens; 6. A unidade mencionada não tem estrutura nem meios para movimentar e/ou armazenar containeres, sejam simples ou refrigerados; 7. Que, conforme relatórios, controle de entrada e fotos, no período de junho a setembro de 2004, não ingressou no Armazém ARVAN, a mercadoria descrita no termo de Intimação, quer seja por container ou outro meio. Pelas informações prestadas, deduziu a fiscalização que os advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ricardo Athiê Simão prestaram informações inverídicas aos Juízos da 23ª e 26ª Vara Civil de São Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.846 15 Paulo, com o de impossibilitar o conhecimento e rastreamento do verdadeiro destino dado às cargas arrestadas da Localfrio S/A - 500.000 quilos de alho fresco chinês. Importadora de Frutas La Violetera Ltda (fls. 131/149) A Importadora La Violetera Ltda, CNPJ 79.638.524/0022-97, estabelecida na av. Dr. Gastão Vidigal, 1946, CEAGESP HFN 171/172, Vila Leopoldina - SP, foi objeto de diligência com o intuito de se verificar os fortes indícios que a apontavam como destinatária final das cargas arrestadas - 500.000 quilos de alho fresco chinês- do recinto alfandegado Localfrio S/A, no Guarujá - SP. Da aquisição das cargas pela Importadora de Frutas La Violetera Na realização dos trabalhos de auditoria foram retidos documentos que comprovam que os 500.000 quilos de alhos refrigerados procedentes da China, arrestados do recinto alfandegado Localfrio S/A, foram adquiridos pela Importadora de Frutas La Violetera Ltda; Entendeu a fiscalização destacar as seguintes observações: 1. A quantidade de alho adquirida, 499.000 quilos, é praticamente a mesma quantidade arrestada da Localfrio S/A - 500.000 quilos; 2. As datas também são bastante próximas das datas que ocorrerão os arrestos, pois as cargas relativas ao processo da 26ª Vara Cível de SP foram removidas da Localfrio, no Guarujá - SP, entre os dias 09 e 11/06/2004 e as cargas relativas ao processo judicial da 23ª Vara Civil de SP, entre os dias 01 e 02/07/2004; 3. A nota fiscal de n° 124 foi emitida para complementar o valor da nota fiscal 130; 4. A nota fiscal de n°.131 foi emitida em 07/07/2004, enquanto as notas fiscais de n°s. 134 e 135 em 12/06/2004, portanto, fora de ordem cronológica. Das Notas Fiscais de Transferências emitidas pela La Violetera As notas fiscais emitidas pela Importadora de frutas La Violetera Ltda, discriminadas na tabela às fls. 137, referem-se às transferências de "alho chinês importado" da Importadora de Frutas La Violetera Ltda - filial Curitiba, para a Importadora de Frutas La Violetera Ltda - filial São Paulo. Trata-se de notas fiscais simbólicas, posto que, nas notas de aquisição (subitem 4.4.14.5.1 do Relatório Fiscal) constam como destinatária de 462.000 quilos a filial da Importadora La Violetera de Curitiba. Deduz a fiscalização que os documentos fiscais em questão foram emitidos apenas para efeitos de regularização de estoque. Gs 500.000 quilos de alhos arrestados foram transferidos diretamente da Localfrio S/A, em Guarujá, para o Armazém SERBOM, em São Paulo, e nunca transitaram fisicamente pela filial da La Violetera, de Curitiba. Transitaram apenas "documentalmente. Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 16 Os próprios documentos fiscais revelam a transferência simbólica das mercadorias, pois neles não são encontradas informações relativas aos veículos de transportadores das cargas de Curitiba para São Paulo nem carimbos de Postos Fiscais de fronteira da Secretaria da Fazenda do Paraná. Do consumo de mercadorias sem controle fitossanitário Após o recebimento desses lotes em seu estabelecimento - filial no CEAGESP, a Importadora de frutas La Violetera Ltda os revendeu a pequenos e médios atacadistas, feirantes e varejistas. Dessa forma, todo o alho arrestado foi consumido no território nacional. Necessário se faz destacar que toda a mercadoria que foi vendida pela Importadora de Frutas La Violetera Ltda foi retiradado recinto alfandegado Localfrio S/A sem o competente despacho aduaneiro de importação e sem ser submetida ao Controle Fitossanitário exercido pelo Serviço de Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Esses foram os fatos apontados pela fiscalização que motivaram a lavratura do presente ao de infração para a exigibilidade do crédito tributário constituído. Das Impugnações Devidamente cientificados, os interessados apresentaram suas impugnações ao auto de infração, fls. 2128 a 2549, do volume X, alegando em suas defesas, em síntese apertada, o que se segue: Do Sujeito Passivo Paulo Eduardo de Freitas Arruda (fls. 2.156 a 2.174) A impugnação ao auto de infração vem pelas seguintes razões: 1. A pretensa responsabilidade tributária é atribuída ao impugnante apenas por sua participação em dois processos judiciais que tramitam perante a 26ª e 23ª Vara Cível da Capital - SP; Com relação ao processo judicial 04.043.804-0 da 26a Vara Cível 2. A empresa Luc Graphic, por meio de execução judicial, forçada, representada por seu sócio Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, resolveu executar a empresa W&CL que era dirigida por Waldir Zanotti, seu procurador, mas de propriedade de seu irmão Waldemir Zanotti e Dulcilen Zanotti, respectivamente, prováveis "laranjas" da empresa; 3. Neste procedimento judicial, em um primeiro momento, para a garantia da dívida, foram arrestados lotes de coco ralado, os quais estavam apreendidos em procedimento criminal, por ter o procurador da empresa Waldir Zanotti falsificado documentos de importação e vendido as mercadorias a terceiros; 4. Ante a impossibilidade de arrestar o lote de coco ralado, a empresa Luc Graphic, por meio de seu advogado Ricardo Athiê Simão, resolveu requerer o arresto de um lote de alhos frescos oriundos da China que se encontravam depositados na cidade do Guarujá - SP, junto à empresa Localfrio, o que foi deferido pelo Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo; Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.847 17 5. Desta forma, a mercadoria foi arrestada pela empresa Luc Graphic, representada pelo seu sócio Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que ficou como fiel depositário da carga; 6. A nomeação do citado empresário como fiel depositário, pelo Oficial de Justiça, só se deu devido a recusa do fiel do armazém alfandegado, Localfrio S/A, permissionário da Receita Federal, ter se negado a exercer sua função , ou seja, ficar como depositário da carga, sem esclarecer aos interessados qual era a verdadeira situação fiscal da carga; 7. A IN 38/97 de 27/07/95 atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade na guarda da mercadoria importada; 8. A partir desse fato, gerou-se um tumulto quanto ao destino da carga que acabou por cair nas mãos de um inescrupuloso fiel depositário, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que em declarações mentiu aos agentes do fisco; 9. Nesse confuso e tumultuado episódio processual, as partes chegaram a estabelecer um acordo judicial e a mercadoria foi vendida, ante ao seu precário estado de conservação, para a empresa Quality Importação e Exportação de Alimentos Ltda; 10. Pesquisa feita pelo impugnante na Junta Comercial revelou que a empresa Quality Importação e Exportação Ltda era de propriedade do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho e de uma empresa uruguaia Maidstone Sociedade Anônima; 11. Entretanto em 16/02/2000, o Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, transferiu a empresa mas continuou representando-a como seu procurador; 12. Nessa ocasião assinava cheques, realizava transações comerciais de vendas de mercadorias, emitia notas fiscais e suas retificações; 13.Aliás, o cheque que representa a venda da mercadoria no valor de R$ 33.000,00, nominal à empresa W&CL, conforme acordo entabulados nos autos, foi emitido pelo Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, representante da empresa; 14.Assim, sem qualquer dúvida, está comprovado que foi o Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, fiel depositário, quem alienou as mercadorias e ficou com o produto da venda em seu benefício ou em benefício da empresa W&CL; 15.Por esses.motivos não deve prosperar a alegação que o impugnante representava a empresa Quality Importação e Exportação Ltda; 16. O Regulamento Aduaneiro em seu art. 104, inciso II determina a responsabilidade do pagamento dos impostos, dentre outros, ao fiel depositário quanto aos tributos nos casos de mercadoria importada; 17. Todos os documentos recebidos no escritório do impugnante para a confecção do acordo feito nos autos foram enviados pelo Sr. Waldir Zanotti, diretor da W&CL, através de seu escritório; Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 18 18.A petição inicial (petição de acordo e outros requerimentos nos autos) foi formulada pelo advogado da Luc Graphic, Ricardo Athiê 'Simão, conforme declaração por ele produzida; 19. Foi também o Sr. Waldir Zanotti quem assinou o documento de confissão de dívida e demais documentos; 20. O único responsável pelo extravio, venda ou qualquer outro procedimento envolvendo as mercadorias em tela é o fiel depositário. Somente quem estava com a custódia da carga é que poderia transferir a posse do produto a outrem; Com relação ao processo judicial 04.065576-8 da 23ª Vara Cível 21. O impugnante, no exercício de sua atividade, prestou vários serviços à empresa Nova\Era Importação e Exportação, que objetivaram, por meio de ações judiciais, eximir o pagamento de taxa antidumping sobre as importações de alhos frescos provenientes da China; 22. A prestação de serviço foi pactuada entre as partes, ou seja, entre o impugnante e a empresa Nova Era, representada por seu sócio Eder Grassi, conforme contrato de prestação de serviços; 23. Ante a inadimplência da contratante, Nova Era, o impugnante ingressou com uma medida cautelar de arresto e posterior Execução de Título Judicial, visando receber seus honorários; 24. Mediante expressa decisão judicial, foram arrestados, em favor do crédito do impugnante, 25.000 caixas de alhos frescos amparados pelo conhecimento de carga COSU 1347600, as quais ficaram sob sua guarda ante a recusa do fiel depositário do armazém alfandegado Localfrio S/A em assumir este encargo; 25. Nessa ocasião, verificou, o impugnante, o estado precário em que se encontrava a carga e comunicou de imediato ao Juízo da 23ª Vara Cível de SP, noticiando, inclusive, quanto a situação fiscal da carga perante à Receita Federal; 26. O Juízo da causa, com pleno conhecimento, tanto da precária situação da carga como de sua situação fiscal, determinou a avaliação da mercadoria e sua alienação mediante depósito em Juízo; 27. Sendo assim, o impugnante, em 12/06/2004, alienou a mercadoria, que se encontrava em péssimo estado, praticamente imprópria para consumo, e depositou o produto da venda em Juízo; 28. A carga foi alienada e depositada para pagamento de honorários, que tem preferência de crédito sobre qualquer dívida fiscal; 29. Resta claro que o impugnante não efetuou qualquer operação comercial. Desta forma, não pode ser compelido a pagar imposto de importação nem taxas sobre esse procedimento judicial; 30. Se há responsabilidade fiscal sobre a mercadoria em tela, esta deve ser atribuída ao fiel depositário do armazém alfandegado Localfrio que, embora tenha este encargo, se negou a ficar com a custódia da mercadoria; Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.848 19 31. A Instrução Normativa n°. 38 de 27/07/95, atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade fiscal na guarda de mercadoria importada; 32. O impugnante não participou de nenhuma operação de importação, foram os procedimentos judiciais que culminaram na alienação das mercadorias; Desta forma, requer seja cancelado o auto de infração, eximindo-o de qualquer pagamento previsto nos autos. Do Sujeito Passivo Solidário Ana Paula Frascino Bittar Arruda (fls. 2.148 a 2.155) Argumenta em sua defesa que: 1. Foi imputada à impugnante, sem qualquer meio de prova ou outro elemento fático, a responsabilidade tributária pela alienação de mercadorias importadas (alhos frescos de origem chinesa), as quais foram retiradas do recinto alfandegado por ordem judicial e alienadas por seus respectivos fiéis depositários; 2. Pelo que constam dos processos judiciais que tramitam na 23ª e 26ª Vara Cível da Capital - SP, as mercadorias foram removidas do recinto alfandegado por meio de seu fiel depositário; 3. A única participação da impugnante foi assentar sua assinatura em uma petição de acordo, formulada pelo advogado Ricardo Athiê Simão, que representava a parte adversa no processo de execução judicial que tramitou junto a 26 a vara Cível da Capital - SP - processo 000.04.043.804-0; 4. Sua participação se deu apenas para atender a um pedido de seu ex- marido, com quem mantinha escritório de advocacia à época, Paulo Eduardo de Freitas Arruda, que se encontrava em viagem para fora do Estado de São Paulo; 5. Tais fatos podem ser comprovados com a declaração formal do advogado Ricardo Athiê Simão; 6. Não há qualquer participação da autuada na Execução de Honorários Advocatícios que tramitou junto a 23ª Vara Cível da Capital - SP -processo 000.04.066707-3. Neste processo, o único beneficiário foi seu ex-marido, Paulo Eduardo de Freitas Arruda, que detinha um contrato de honorários com a empresa Nova Era; Ante o exposto requer seja cancelado o auto de infração quanto à responsabilidade da impugnante, eximindo-a da obrigação de qualquer pagamento. Do Sujeito Passivo Solidário Ricardo Athiê Simão (fls. 2.128 a 2133) Apresenta sua impugnação, resumidamente, alegando que: Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 20 1. A autuação se baseou, sem qualquer meio de prova ou outro elemento fático, por entenderem as autoridades administrativas que o impugnante é o responsável pela alienação dos alhos objeto do presente processo; 2. Tais mercadorias foram retiradas do recinto alfandegado e alienadas, por seus respectivos fiéis depositários, por determinação judicial; 3. O autuado, no caso presente, só fez exercer o direito de seus clientes, por meio de processos judiciais devidamente ajuizados, os quais forneceram os documentos que foram acostados aos autos; 4. O impugnante foi nomeado pela empresa Luc Graphic, cujo proprietário de tudo era conhecedor, tanto é verdade que foi nomeado depositário pelo Oficial de Justiça; 5. É de se ressaltar que, à exceção do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, não há nos autos qualquer menção ao nome do impugnante nos depoimentos prestados aos agentes do fisco, o que comprova a sua não participação na venda das mercadorias; 6. Não teve qualquer participação na Execução dos Honorários Advocatícios que tramitou junto a 23ª Vara Cível – processo 000.04.066707-3; 7. No processo referenciado no item anterior, a única participação foi a do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 8. Não houve qualquer benefício econômico por parte do impugnante com tais procedimentos; 9. O auto em apreço é confuso e mal resolvido, uma vez que traz apenas meras e fantasiosas ilações sobre a pretensa participação do impugnante; 10. A decisão da autuação fere a legislação vigente, pois a Instrução normativa n°. 38 de 27/07/95, atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade fiscal na guarda de mercadorias importadas; 11. Conforme se comprova do auto de arresto que tramitou na 26ª Vara Cível da Capital - SP, o fiel do armazém negou-se a ficar como depositário da carga, que era de sua responsabilidade; 12. Além disso, o Decreto Federal 6.759/09 (RA) em seu art. 104 atribui a responsabilidade de pagamento, dentre outros, ao fiel depositário, quanto aos tributos, no caso de mercadorias importadas: Art. 104 -É responsável pelo imposto: (...) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia da mercadoria sob controle aduaneiro. 13. Fugindo de sua responsabilidade o fiel do armazém transferiu o seu encargo ao sócio da empresa Luc Graphic, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que ficou como fiel depositário da carga. Fl. 2858DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.849 21 Pelo exposto, verifica-se que não há qualquer responsabilidade solidária a ser atribuída ao impugnante. Nessas condições, pede o cancelamento do auto de infração relativamente aos pagamentos dos numerários, eximindo-o de qualquer responsabilidade. Do Sujeito Passivo Solidário Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho (fls. 2.540 a 2.549) O autuado encontra-se desde meados de 2007 em estado físico e mental delicado. Em 04.03.09, conforme atestado médico, seu estado mental piorou e foi constatado ser portador de psicose maníaca-depressiva, com quadro de depressão grave e ideação suicida. Dessa forma, o impugnante, devidamente representado por seu filho, Luiz Fernando Ulhôa Cintra, vem expor e requerer o que se segue: Preliminarmente 1. A notificação do auto de infração, encaminhado ao requerente foi entregue em 23.06.09, no local onde reside sua mãe; 2. Além de não se encontrar no local para onde foi encaminhada a correspondência, o impugnante não se encontra em condições mentais que possibilite auxiliar em sua defesa técnica; 3. Após receber tratamento especializado em Hospital de doenças crônicas degenerativas, o impugnante foi transferido para a "Casa de Repouso Nova Vida", local em que reside atualmente; 4. Tendo em vista o não recebimento da notificação somado ao seu delicado estado de saúde, que não permite que possa colaborar com a sua defesa, requer o sobrestamento do processo pelas razões preliminarmente apresentadas; 5. Resta violado o princípio da ampla defesa, haja vista ter sido encaminhada a Notificação de lançamento para endereço de sua irmã. Tal fato ocorreu no momento em que o impugnante não gozava de plena faculdade mental; 6. Sendo assim, requer o sobrestamento do feito até que o autuado possa colaborar com sua defesa; 7. Caso não seja esse o entendimento, requer, mesmo assim, o sobrestamento, ao menos, pelo prazo de seis meses, tempo em que se acredita ser suficiente para a recuperação plena de sua capacidade mental; Mérito Levando em consideração a remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares, não deve o auto de infração prosperar pelos seguintes motivos: 8. Não foram apresentados elementos indispensáveis que comprovassem a solidariedade passiva por parte do autuado; Fl. 2859DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 22 9. Não resta configurado o interesse comum a que alude o art.124 do Código Tributário Nacional; 10. Não foi apontado qualquer elemento que demonstre o interesse comum na operação em comento; 11. Pelo contrário, o impugnante negou serem suas as assinaturas apostas em procurações ad judicia em favor de advogado bem como aquela constante do Termo de Verificação de Mercadorias e nas fotografias de fls. 363 e 368 do processo judicial; 12. Apenas aceitou o encargo de fiel depositário da metade dos alhos em questão. Sequer tinha conhecimento da ação ajuizada na 26ª Vara Cível da Capital - SP, na qual a empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda figura como exequente; 13. restou comprovado que o impugnante não sabia que o alho tinha sido retirado do recinto alfandegado Localfrio. Com isso, fica excluída a hipótese de conluio praticado na realização de qualquer ato tributariamente ilícito; 14. A corroborar com tal afirmação encontra-se o fato do impugnante estar processando criminalmente o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda pelo uso indevido do nome de sua empresa, o que por si só já demonstra a falta de interesse comum entre ambos; 15. A conclusão das autoridades administrativas se deu dissociada dos fatos pois, por ter aceitado o encargo de fiel depositário dos 250.000 quilos de alho, não é motivo para imputar-lhe responsabilidade; 16. A posição antagônica com o advogado mentor do pretenso esquema fraudulento demonstra a inexistência de interesse comum; 17. Conforme se pode extrair das diversas decisões colacionadas, há sujeição passiva quando as pessoas solidariamente obrigadas são sujeitos da relação que ensejou a ocorrência do fato imponível; 18. No presente caso, não ficou comprovado que o autuado participou da relação jurídica que motivou o fato gerador dos tributos; 19. Resta provada a falta de legitimidade do autuado para figurar como devedor solidário, vez que não era substituto da operação envolvendo alhos; Do Sujeito Passivo Solidário Localfrio S/A Armazéns Gerais e Frigoríficos (fls. 2.390 a 2.417) Localfrio S/A, devidamente representada, apresenta sua impugnação pelos motivos a seguir expostos: Preliminarmente, requer a suspensão da exigência do crédito tributário, até o final do julgamento do PAF n°. 11128.003992/2009- 53, quando ficará demonstrada a não solidariedade passiva da impugnante. Quanto ao Mérito são suas as seguintes alegações: 1. Antes de adentrar à cronologia dos fatos, necessário se faz observar que a impugnante além de ser armazém alfandegado é também Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.850 23 armazéns gerais, sendo este último regido pelo Decreto n°. 1.102/1903 (Lei dos Armazéns Gerais); 2. Tem a impugnante uma unidade de Armazéns Gerais na Mooca e uma unidade de Armazém Alfandegado no Guarujá; 3. De acordo com a Instrução normativa SRF 37/97, o interessado assume sua condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, carregadas, descarregadas, movimentadas, armazenadas ou de passagem pela instalação; 4. Após o atracamento do navio, contendo o primeiro lote dos 500.000 quilos de alho, em 04/10/2003, foi protocolado, perante à Alfândega de Santos, em 22/10/2003, pedido para mudança de consignatário: de Nova Era Importação Exportação Ltda para W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda, cujo deferimento se deu em 23/10/2003; 5. Importante frisar que não foi informado à impugnante a alteração realizada com relação à mudança do consignatário da carga que ora se trata; 6. Em 08/06/2004 compareceu nas dependências da impugnante, no armazém alfandegado, no Guarujá, o Oficial de Justiça para dar cumprimento à determinação, emanada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial de Vicente de Carvalho, de arresto e remoção de 25.000 caixas de alho apreendidas pela Receita Federal do Brasil; 7. Tendo em vista tratar-se de carga apreendida pela Receita Federal, a impugnante se recusou a efetuar a entrega, o que motivou o retorno dos interessados, no dia seguinte, 09/06/2004, com reforço policial; 8. Não procede a afirmação que a impugnante tenha se recusado a assumir o encargo de fiel depositária da carga nem a afirmação a de que parte da mercadoria já não mais se encontrava no armazém, conforme consta da petição feita ao juízo deprecado pela parte interessada; 9. Um breve resumo possibilitará a clara compreensão dos fatos desde o início; 10. Em 29/10/2003 foi realizada uma apreensão, pela 2ª Delegacia de Fé Pública, de 2.308 sacos de coco ralado que estavam depositados pela empresa W&CL no armazém da impugnante (Armazéns Gerais) na Mooca; 11. No momento desta apreensão foi nomeado pelo Juízo do Departamento de Inquérito - DIPO, em 19/02/2004, como depositário o Sr. Hugo Gabriel Raggi, que o autorize inclusive a comercializar o referido produto desde que o numerário arrecadado fosse depositado em juízo; 12. Nesse momento cabe a seguinte observação: a empresa W&CL estava sendo executada pela empresa Luc Graphic perante a 26ª Vara Cível de São Paulo, que concedeu o arresto dos 2.308 sacos de coco ralado para esta última. Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 24 Entretanto, no dia do arresto da carga, 11/05/2004, o Oficial de Justiça tomou conhecimento que o Sr Hugo Gabriel Raggi havia retirado a mercadoria do armazém, unidade Mooca, para revendê-la e não depositou a importância advinda desta operação comercial em juízo e, simplesmente, desapareceu. O Sr. Hugo Raggi é de nacionalidade argentina e também representante da empresa W&CL; Da entrada de alho no Porto de Santos e da troca de consignatário; 13. Em época anterior, 04/10/2003, se deu o atracamento do navio contendo o primeiro lote dos 500.000 quilos de alho; 14. Em 22/10/2003, foi solicitado à Alfândega de Santos pedido de correção do consignatário de Nova Era importação para W&CL, pleito este deferido em 23/10/2003; 15. Em 14/04/2004, passados 06 (seis) meses da correção do consignatário, foi requerido pela W&CL autorização para os procedimentos de desembaraço das mercadorias que já se encontravam apreendidas em nome de Nova Era por decurso de prazo (abandono); 16. Em 26/05/2004, foi elaborado requerimento para a troca do arresto do coco ralado para o alho, cujo deferimento ocorreu neste mesmo dia; 17. Os fatos narrados eram de total desconhecimento da unidade da impugnante situada no Guarujá, seja referente aos acontecimentos dentro da Alfândega, seja referente aos acontecimentos judiciais perante a 23ª e 26ª Vara Cível em São Paulo, vez que se tratava de mercadoria armazenada na unidade da Mooca, armazéns gerais. Do primeiro arresto 18. Uma vez deferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo a substituição do arresto de coco ralado para o arresto de 500.000 quilos de alho e que, supostamente, era de propriedade da empresa executada W&CL, em 08/06/2004, compareceu o Oficial de Justiça, nas dependências da impugnante, no Guarujá, para o arresto e remoção de 25.000 caixas de alho, em cumprimento à determinação do Juízo da 2 a Vara Judicial de Vicente de Carvalho, carga esta que se encontrava apreendida pela Receita Federal; 19. Destaca-se que não houve, em momento algum, recusa da impugnante em aceitar a determinação do Juízo deprecante de ser fiel depositária da carga; 20. Pelo contrário, era de conhecimento dos advogados que a carga encontrava-se apreendida pela Receita Federal e que a impugnante já era sua fiel depositária. Justamente por ser a impugnante fiel depositária da carga perante à Receita Federal é que houve resistência de sua parte na entrega da mercadoria; 21. Tão logo as mercadorias começaram a ser removidas das dependências da impugnante, dias 09, 10 e 11/06/2004, foi enviada correspondência datada de 11/06/2004 mas recebida pela Receita Federal em 10/06/2004; Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.851 25 22.A única providência adotada pela Receita Federal foi a de encaminhar Ofício à 26ª Vara Cível de São Paulo datado de 14/06/2004, porém, protocolado em 23/06/2004. Após mais de 10 (dez) dias do conhecimento dos fatos; Do segundo arresto 23. Mesmo sabedora dos fatos em que se consumaram o primeiro arresto, a Receita Federal não impediu o segundo arresto, desta vez emanado pela 23ª Vara Cível de São Paulo, em que eram contendores Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Nova Era Importação e Exportação Ltda; 24. A Alfândega de Santos sabia que o consignatário do conhecimento de carga havia sido retificado de Nova Era para W&CL; 25. Também era de seu conhecimento que a segunda parte da mercadoria arrestada em 30/04/2004 iria a leilão em 24/06/2004; 26. Mesmo de tudo sabendo, quando em 23/06/2004, ao receber o Ofício oriundo da 2ª Vara da Justiça Federal em Santos sustando a praça, apenas se limitou a encaminhar ofício ao departamento competente; 27. O representante da Localfrio, em 01/07/2004, emitiu comunicado à Receita Federal dando conta de que as cargas haviam sido removidas. Entretanto, como não havia tempo hábil para a sua total remoção, deveria a Alfândega tomar providências com o intuito de impedir esta operação; Das petições 28. Quanto a alegação que a impugnante não avisou ao MM Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo que a mercadoria era objeto de apreensão fiscal por parte da Alfândega do Porto de Santos, deve ser esclarecido que tal providencia não se fazia necessária pois, primeiramente, tratava-se de apreensão de coco ralado, carga esta armazenada nas dependências da impugnante, unidade Mooca e não da armazenagem do alho apreendido pela Receita Federal; 29. A petição protocolada pela impugnante se referia a cobrança de armazenagem relativa à carga (coco ralado), que já havia sido retirada e alienada a terceiros. É importante ressaltar que todas as vezes em que houve manifestação da impugnante, seja perante a 26 ª ou 23ª Vara Cível de São Paulo, estas foram em nome de sua unidade da Mooca que é Armazém Gerais e não em nome de sua unidade no Guarujá, que é Armazém Alfandegado; Do cumprimento das obrigações da impugnante como Armazém Alfandegado 30.A impugnante em momento algum escondeu sua função de fiel depositária nem que a mercadoria estava apreendida pela Receita Federal, mesmo porque não há como fazê-lo, pois, a simples indicação Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 26 de sua localização já é um forte sinal externo de sua condição de armazém alfandegado; 31. A impugnante não mediu esforços no sentido de contatar as autoridades aduaneiras. Entretanto, não logrou êxito em sua empreitada. Outra opção não teve senão protocolar o relatório contendo os fatos ocorridos somente no dia seguinte devido ao adiantado da hora; 32. Há que se considerar que em casos como estes não existem normas ou determinações a serem cumpridas. A impugnante fez o melhor que pode; 33. Não há que se falar em qualquer embaraço à fiscalização por parte da impugnante pois, em momento algum, se negou a exercer sua função de fiel depositária da carga em questão, de acordo com o art. 919 do Decreto n°. 3000 de 26/03/99; 34. Não se encontra nos autos documento que comprove a recusa da impugnante em ser fiel depositária da carga nos termos do art. 37da Lei n°. 9.784 de 29/01/99; 35. Propor sanção solidária com base em artigos do Regulamento Aduaneiro e de Medidas Provisórias, em virtude de quebra de regras, é drástico demais para quem não participou e, tampouco, deu causa para que o esquema fraudulento, comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda obtivesse sucesso; 36.A solidariedade está prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/66. Hipótese fática em que a impugnante não se enquadra: Art. 124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesses comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas' por lei. 37. Descaracterizada a solidariedade passiva é inexigível a cobrança do crédito tributário, pois a autoridade aduaneira no afã de enquadrar a impugnante como solidária passiva o fez nos termos do art. 72 §1° e art. 73, II, "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n°. 4543 de 27/12/2002 vigente à época dos fatos. Art. 72 - 0 fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional; §1° - Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha ser apurado pela administração aduaneira. Art. 73 - Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003368/2009-56 Resolução n.º 3201-000.364 S3-C2T1 Fl. 2.852 27 II - no dia do lançamento correspondente ao crédito tributário, quando se tratar: a. bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b. bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhados ou desacompanhados, e c. mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e... 38. Pela capitulação legal, se depreende que o agente do fisco tratou o presente caso como mercadoria extraviada e não como mercadoria removida do recinto alfandegado por força de mandado judicial e reforço policial. Assim, não há que se falar em extravio; 39. Na ânsia de fazer seu entendimento, prossegue aplicando o disposto no art. 618 do mesmo diploma legal: Art. 618- Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veiculo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira ou sem cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; §1° - A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. 40. Se houve impossibilidade de apreensão das mercadorias, esta se deve a inércia e negligência da Alfândega de Santos pois, o ofício encaminhado à 26ª Vara Cível de São Paulo para esse fim esta datado de 14/06/2004 mas somente protocolado em 26/06/2004; 41 . Por todo o exposto pede: • o cancelamento do crédito tributário imposto à impugnante pela Alfândega de santos; • que seja oficiada a Cia Telefônica de São Paulo para que entregue a essa Delegacia o extrato dos telefones constantes dos documentos de nºs 96/100 dos dias 09, 10, 30/06 e 01/7/2004, os quais farão provas das ligações efetuadas à Alfândega de Santos para a comunicação dos fatos. As impugnações foram julgadas improcedentes pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 17-47.705, de 20/01/2011: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/06/2004 Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 28 Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei (Art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). De acordo com a legislação tributária pertinente, para a nacionalização de mercadorias procedentes do exterior, deve ser formalizada a Declaração de Importação com o objetivo de identificar o sujeito passivo da obrigação, fixar a matéria tributável, o cumprimento da legislação aplicada, quantificar e recolher os gravames aduaneiros devidos (Arts. 72; 482; 483 e 490 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 4.543/2002). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Recorrente interpôs seu recurso voluntário, de forma tempestiva, reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação. Embora a instância a quo não tenha excluído os sujeitos passivos solidários da lide, não lhes foi dada a ciência do inteiro teor do acórdão supracitado. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator Conforme já relatado, os sujeitos passivos solidários não foram intimados da decisão de 1ª instância administrativa. Tal procedimento é fundamental para lhes garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, sem o qual o acórdão do CARF será considerado nulo por violar o disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta feita, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que sejam devidamente intimados do Acórdão nº 17-47.705, de 20/01/2011, a Sra. Ana Paula Frascino Bittar Arruda, os Srs. Ricardo Athiê Simão e Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, bem como os representantes legais da Localfrio S/A. Realizada a diligência, os sujeitos passivos solidários poderão interpor seus recursos voluntários no prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Realizados os procedimentos, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento. Daniel Mariz Gudiño - Relator Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4842263 #
Numero do processo: 23034.014507/2000-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão, a fim de não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Adriano Gonzalez Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  Pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) apontando a existência de omissão quanto à análise da tempestividade.  Assim nos manifestamos no despacho para o Presidente da Turma:  Tem  razão  a  Embargante,  pois  o  Recurso  contra  a  decisão  de  primeira instância foi apresentado em 21/05/2004, fls. 71, sendo  que  a  ciência  da  referida  decisão  havia  sido  efetivada  em  08/04/2004,  fls.  55.  Nitidamente  temos  que  o  Recurso  foi  apresentado após o transcurso do trintídio legal.  (...)  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na  oposição dos embargos e em seus fundamentos, pois o acórdão  é  omisso  quanto  à  análise  mais  detalhada  da  tempestividade e dos documentos que lhe dão suporte.  Os  Embargos  foram  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma  e  agora  são  submetidos à análise do Colegiado.  É o relatório.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 23034.014507/2000­67  Acórdão n.º 2301­003.264  S2­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    A  razão  para  o  acolhimento  dos  Embargos  é  a  omissão  quanto  à  intempestividade do Recurso Voluntário.  Observamos  que  o  Recurso  contra  a  decisão  de  primeira  instância  foi  apresentado  em  21/05/2004,  fls.  71,  sendo  que  a  ciência  da  referida  decisão  havia  sido  efetivada  em  08/04/2004,  fls.  55.  Nitidamente  temos  que  o  Recurso  foi  apresentado  após  o  transcurso do trintídio legal.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Logo, evidenciada a omissão, os Embargos devem acolhidos para saná­la.  No presente caso, o saneamento da omissão resulta no não conhecimento do  Recurso Voluntário, uma vez que este foi apresentado após o trintídio legal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS de modo a sanar a omissão, resultando na declaração de  intempestividade do Recurso Voluntário, não conhecendo da respectiva peça da defesa.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                           Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA     4   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MAURO JOSE SILVA

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4858995 #
Numero do processo: 13706.002004/2006-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Demonstrado pelas provas dos autos e, de resto, reconhecido pela DRJ que não houve a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica imputada no lançamento, mas que, em verdade, os valores em questão foram pagos a título de pensão alimentícia, não pode subsistir o lançamento, por ter se motivado em fatos não verdadeiros, padecendo de vício insanável e sendo de ser reconhecida a sua nulidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o(s) Conselheiro(s) Jorge Claudio Duarte Cardoso que negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Demonstrado pelas provas dos autos e, de resto, reconhecido pela DRJ que não houve a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica imputada no lançamento, mas que, em verdade, os valores em questão foram pagos a título de pensão alimentícia, não pode subsistir o lançamento, por ter se motivado em fatos não verdadeiros, padecendo de vício insanável e sendo de ser reconhecida a sua nulidade. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 76          1 75  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002004/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.156  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA STELLA DE MENDONÇA UCHOA DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO  DE RENDIMENTOS DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Demonstrado pelas provas dos autos e, de resto,  reconhecido pela DRJ que  não houve a omissão de rendimentos de  trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica imputada no lançamento, mas que, em verdade,  os valores em questão foram pagos a título de pensão alimentícia, não pode  subsistir  o  lançamento,  por  ter  se  motivado  em  fatos  não  verdadeiros,  padecendo de vício insanável e sendo de ser reconhecida a sua nulidade.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido  o(s)  Conselheiro(s) Jorge Claudio Duarte Cardoso que negava provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 04 /2 00 6- 21 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 14/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Contra a contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física  (fls.26­30),  referente  ao  exercício  2003,  ano­calendário de 2002,  em  razão das  seguintes  supostas  infrações:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  com  o  correspondente  reconhecimento  pelo  Fisco  dos  valores recolhidos a título de IRRF.  Impugnou o lançamento (fls. 1­4) fundando­se nos seguintes argumentos: que  os  valores  apontados  como  rendimentos  omitidos  consistem  na  verdade  em  pensões  alimentícias pagas pelo ex­cônjuge do contribuinte a seus filhos; que a pensão alimentícia seria  paga exclusivamente aos filhos da impugnante, sendo certo que não constituiria renda auferida  para que houvesse incidência de imposto de renda, uma vez tais , valores apenas transitavam na  conta  corrente  da  Interessada,  conforme  determinação  da  sentença  de  separação  consensual;  que,  por  determinação  judicial,  no  ano  de  1998,  ficou  estipulado  o  percentual  de  30%  a  ser  descontado dos vencimentos do ex­cônjuge em favor dos três filhos do casal, sendo que cada  um dos mesmos receberia 10%, nada recebendo a autuada a titulo de pensão judicial. Junta aos  autos a documentação de fls.09­23, consistindo em peças do processo judicial de conversão de  separação em divórcio e especialmente o comprovante de rendimentos de fls.24, emitido pela  Petroquisa,  indicando  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  judicial  no  montante  de  R$  23.957,83, no ano­calendário em questão.  Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  em  sessão  realizada  no  dia  08/05/2009,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que  os  documentos  juntos  aos  autos  efetivamente  demonstram  que  os  rendimentos pagos  pela Petroquisa dizem  respeito  a pensão alimentícia;  que  a DIRF  (fls.45)  apresentada pela  fonte  pagadora,  por  equívoco,  informou  tais  rendimentos  como de  trabalho  assalariado;  que  a  pensão  em  questão,  nos  termos  dos  documentos  judiciais  de  fls.20­23,  destinar­se­ia  exclusivamente  aos  filhos  do  casal;  dentre  os  três  filhos  do  casal,  dois  foram  informados  pela  contribuinte  como  seus  dependentes  em  sua DIRPF,  no  ano­calendário  em  tela; que, contudo, omitiu a pensão paga a estes filhos, no valor de R$14.918,15 (dos terços do  montante descontado dos rendimentos do pai, pela Petroquisa, considerando  tratar­se de dois  dos três filhos do casal, informados como dependentes pela mãe); que o lançamento se mantém  quanto a este valor, desconstituindo­se quanto ao que o excede.  Cientificada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  49v,  a  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 51, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  acrescendo  que  tais  valores  relativos  a  pensão  alimentícia  não  constituem  a  base  de  cálculo  do  IRPF,  por  apenas  transitarem  pela  conta  corrente  da  contribuinte,  destinando­se  a  seus  filhos;  que  sendo  servidora estadual, não poderia trabalhar em (sic) autarquia federal.  É o relatório.     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13706.002004/2006­21  Acórdão n.º 2802­002.156  S2­TE02  Fl. 77          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a omissão de rendimentos tributáveis imputada à contribuinte.  A autuação funda­se na omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com  vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica pelo titular.  Os  documentos  constantes  dos  autos,  como  de  resto  o  reconhece  a  DRJ,  demonstram cabalmente que não houve omissão de rendimentos do trabalho pela contribuinte,  sendo os valores em questão relativos a pensão alimentícia.  Sendo assim, o lançamento padece de vício insanável em seus motivos, uma  vez  que  não  são  verdadeiros  os  fatos  nele  narrados,  quais  sejam,  que  haveria  omissão  de  rendimentos  tributáveis  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoa  jurídica  pela contribuinte.  Pouco importa que a DRJ afirme que tal vício foi causado pelo erro da fonte  pagadora ao  informar em DIRF a natureza dos valores pagos, pois não sendo verdadeiros os  fatos narrados na fundamentação do lançamento, o mesmo há de ser reconhecido nulo.  Como  se  sabe,  o  lançamento  é  ato  estritamente  vinculado,  jungido  à  motivação nele contida, não se podendo inovar ou modificar a posteriori tal fundamentação, e  sendo  imperioso  reconhecer  a  insubsistência  também  do  lançamento,  se  insubsistente  sua  motivação.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  desconstituir  integralmente o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 35172.000893/2006-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos preceitos que regem o processo administrativo é nula Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 205-00021
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Sala dasSessiies, em 11 de Dezembro de 2007. r"\ 1 I, JULfik CES4 VIEIRA GOMES Presidente dre".171:411.4;1:1"r0 rjlEIRA, ./Relator mf . ) ONS LHO DE COI4TRIBUINTES ( :)N; CE COM 0R;83INAL Ltrasdia. gje •—a: • - Mat. Sr le 1198377 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 261 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.001136/2006-68 Recurso nr/: 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa referente às contribuições destinadas ao Incra. O período compreende as competências abril de 2002 a março de 2005 (relatório fiscal às fls. 33 a 37). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 135 a 138. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 188 a 190. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 206 a 224. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, não podendo o fisco praticar atos de cobrança; não poderia haver constituição do crédito previdenciário com imputação de juros e multa; • É indevida e inconstitucional a aplicação da taxa Selic; • A multa aplicada possui caráter confiscatório; • Requerendo que seja provido o recurso interposto. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 252 a 258. O órgão previdenciário alega, em síntese que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; requerendo, por fim, que seja mantida a decisão da Receita Previdenciária. É o Relatório. SIE - SU. • , t IODE CON1 RIBUINTES 13rasib,_ 46 • 04 /92007 Fesilenet Mal s t 93377 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "ría—te.t Z",Pej-7'*a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 262 ';nWrit:;* 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.001136/2006-68 Recurso n2: 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA VOTO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 253; o depósito recursal não foi implementado, em função de haver decisão judicial que ampara o direito da recorrente, fl. 254. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Art.239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: 2 / - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; c411 - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: e Z-C er a) um por cento no mês do vencimento; n 2 9 Z b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e- - C) um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos . geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n° yt 3.265, de 29/11/99) J.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 263 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.001136/2006-68 Recurso n2: 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: I. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: I. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não Eli tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n°3,265, de 29/11/99) Z. -3 §10 Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, a 2 p, excetuado o disposto no §8°. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) LZJO C 2° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de C = vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso 111. I 2 .1 3° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o v \h i acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à ; \ I :22 N! parte do pagamento que se efetuar. j - , 40 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do .t: reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na orde â ...ef." MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF "9-54-t-r.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 264 52 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.001136/2006-68 Recurso n2 : 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2°. § 50 É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. ,f 6°,4 correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7° Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros morató rios na forma da legislação pertinente. §8"Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1 0 do art. 348 incidirão juros mortuários de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 90 As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. §10. O disposto no §8° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) §11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) Conforme previsto no § 5° acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Como exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidas a multa moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que tenham ficado à disposição da parte, no caso o INSS. Entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que a fiscalização informe se os valores foram depositados à disposição da Previdência Social, e em quais datas foram realizados os depósitos. - • ). TRUSUINTES 1001 42,7 R.;stle :re, SJJP.1 NI." yil,• I IQR MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF ;,,:dritk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 265 4;',1É4 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35464.001136/2006-68 Recurso ri2: 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas à parte contrária. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de Dezembro 2007. n"11,YAS, ttleariire% st , Ira S VIEIRA Relator • - r n E‘ O n: I R Stit,IN7ES !!Iti - já ai_ ¡p250 es >3ei Mal. • ape 1198577 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.721683/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É procedente a penalidade aplicada quando constatado o efetivo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAR DESTAQUE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar de efetuar o destaque da retenção de 11% para a Previdência Social nas Notas Fiscais/Faturas de mão-de-obra ou serviços prestados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13830.721683/2011­72  Acórdão n.º 2402­003.446  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias acessórias.  O Relatório Fiscal informa que os créditos tributários foram constituídos por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  Debcad  nº  50.004.291­8  à  refere­se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  I  da  Lei  8.212/1991,  combinado com o artigo 225, I e §9o, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, tendo em vista ter deixado,  a  empresa,  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos;  2.  Debcad  nº  50.004.292­6  à  refere­se  à  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  estabelecida  no  artigo  31,  §§1o e 6o, da Lei 8.212/1991, por  ter deixado, a empresa cedente de  mão­de­obra, de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços;  3.  Debcad  nº  50.004.293­4  à  destinado  ao  lançamento  da  multa  decorrente do descumprimento da obrigação acessória estabelecida no  artigo  33,  §§2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, tendo  em vista que a empresa, apesar de devidamente  intimada para  tanto,  deixou  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  a  sua  escrituração  contábil  regular  (livros Diário  ou Razão)  referente  aos  exercícios  de  2007  e  2008  ou,  opcionalmente,  o  livro  Caixa,  por  se  tratar  de  empresa  optante pelo Lucro Presumido;  4.  Debcad  nº  50.004.295­0  à  refere­se  à  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 30,  I, “a”,  da  Lei  8.212/1991  e  no  artigo  4o  da  Lei  10.666/2003.  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  e  recolher  as  contribuições  do  sócio  administrador Matheus Martin Victor de Medeiros no período de 04 a  12/2008,  bem  como  do  contribuinte  individual  Edson  Francisco  da  Silva  em  08/2008  e  sobre  parte  do  13o  salário  dos  empregados  que  prestaram serviços na obra na cidade de Caarapó/MS;  5.  Debcad  nº  50.004.294­2 à  lavrada  devido  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  tendo  em  vista  a  apresentação da GFIP relativa às competências 13/2007, 01/2008 e de  08/2008 a 11/2008 com informações incorretas ou omissas.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  31/08/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  justa  causa  em  sua  lavratura. Menciona não ter vulnerado os dispositivos legais inseridos  no auto de infração, entendendo ser ilegítima a autuação. Que os autos  lavrados não encontram respaldo legal;  2.  a  fiscalização  procedeu  à  autuação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa emitia notas fiscais de prestação de serviços sem o destaque  do valor da mão de obra, deixando de efetuar o recolhimento de 11%  à Previdência. Afirma, contudo, que na maioria das vezes a empresa  não  está  fornecendo  mão  de  obra,  mas  somente  a  locação  do  equipamento. Aduz sempre ter cumprido com suas obrigações fiscais  e que nunca deixou de  recolher qualquer valor  à previdência. Que a  apuração  realizada  mostra­se  imprecisa,  não  sendo  realizado  o  levantamento  de  todas  as  notas  fiscais  para  dar  sustentação  aos  demonstrativos  que  acompanham  a  ação  fiscal,  além  de  não  ter  demonstrado a ocorrência do fato gerador;  3.  requer,  finalmente,  seja  tornado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração que ora se ataca, tornando sem efeito o imposto exigido e a  multa  pretendida.  Requer,  ainda,  a  realização  das  diligências  necessárias à plena elucidação das questões suscitadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­35.866  da  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  266/271)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Marília/SP encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13830.721683/2011­72  Acórdão n.º 2402­003.446  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a Recorrente  deixou  de  efetuar  o  destaque  da  retenção  dos  11% nas notas fiscais de serviços de cessão de mão­de­obra, tais como a locação de guindastes  com operador, além de serviços de montagem, usinagem, caldeiraria, conforme demonstrado,  por amostragem, no Anexo I do Termo de intimação fiscal nº 03, e mais especificamente nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  (NFPS)  da  tomadora  Robert  Rammert  &  Cia.Ltda  (cópias  do  contrato  e  NFPS  anexas)  cuja  cessão  de  mão­de­obra  foi  do  período  de  06  a  12/2008.  Ficou  evidenciado  nos  autos  que  a Recorrente  colocava  os  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  e  os  serviços  eram  prestados  de  forma  contínua.  Portanto,  restou  configurada  a  prestação  de  serviços  com  cessão  de mão­de­obra,  e  a  obrigação  da  empresa  autuada  é  realizar  o  destaque  da  retenção  dos  11%  nas  notas  fiscais  de  serviços,  em  observância ao ditame legal.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 31, § 1o,  da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  (...)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98)  Esse art. 31, § 1o, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 219, § 4o, in verbis:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Seção II ­ Da Retenção e da Responsabilidade Solidária  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra: (...)  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  (...)  § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados. (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao não efetuar o destaque da retenção dos 11% nas notas fiscais  de serviços de cessão de mão­de­obra – incorreu na infração disposta no art. 31, § 1o, da Lei  8.212/1991, c/c os art. 219, § 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  As  demais  alegações  da  Recorrente  restringem­se  à  vinculação  da  presente  autuação  ao  lançamento  decorrente  dos  recolhimentos  não  efetuados  (lançamento da obrigação principal), com o qual não concorda, por entender que não há  motivação fática para a utilização da técnica de aferição indireta na apuração da base de  cálculo.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária principal, constituída nos Autos do processo 13830.721651/2011­77. Após essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  (deixar  de  efetuar  o  destaque  da  retenção  dos  11%  nas  notas  fiscais  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra),  no  que  forem  coincidentes –,  foram devidamente  enfrentadas,  quando da  análise do processo da obrigação  principal.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13830.721683/2011­72  Acórdão n.º 2402­003.446  S2­C4T2  Fl. 5          7 Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Tal  decisão  do  processo  da obrigação  principal  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes termos:  “[...] AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância  que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em  contrário.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova por outros meios admitidos em direito.  A  apresentação  de  elementos  probatórios,  inclusive  provas  documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos contém de forma clara os elementos necessários para a sua  configuração. Logo, não há que se falar em produção de prova por outros meios admitidos em  direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13830.721683/2011­72  Acórdão n.º 2402­003.446  S2­C4T2  Fl. 6          9 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11610.002560/2003-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. Durante o período de 14/05/2003 a 28/05/2003 não havia vedação expressa ou mesmo atribuição de efeito negativo ao procedimento de entregar declaração de compensação em formulário, porquanto a IN SRF 320/2003 apenas orientava quanto à sua apresentação por intermédio de programa próprio, sem, no entanto, revogar ou modificar as disposições da IN SRF 210/2002, o que somente ocorreu com a edição da IN SRF 323/2003. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Participou do julgamento a Conselheira Adriana Oliveira Ribeiro, em razão da ausência do Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002560/2003­98  Recurso nº  262.372   Voluntário  Acórdão nº  3403­01.668  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA GRÁFICA JANDAIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO.  Durante o período de 14/05/2003 a 28/05/2003 não havia vedação expressa  ou  mesmo  atribuição  de  efeito  negativo  ao  procedimento  de  entregar  declaração  de  compensação  em  formulário,  porquanto  a  IN  SRF  320/2003  apenas  orientava  quanto  à  sua  apresentação  por  intermédio  de  programa  próprio,  sem,  no  entanto,  revogar  ou  modificar  as  disposições  da  IN  SRF  210/2002, o que somente ocorreu com a edição da IN SRF 323/2003.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Participou do julgamento a Conselheira Adriana Oliveira Ribeiro, em  razão da ausência do Conselheiro Domingos de Sá Filho.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan, Adriana Oliveira  Ribeiro,  Robson  José Bayerl, Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  relativo ao 4º trimestre/2002, lastreado no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF 33/99, cujo valor  foi compensado com débitos de titularidade do sujeito passivo.  Às  fls.  503/508  foi  acostado  Termo  de  Informação  Fiscal  narrando  o  procedimento  realizado,  onde  se  concluiu  e  propôs  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado.  Às  fls.  562/566  consta  despacho  decisório  que  deferiu  o  crédito  vindicado  e  homologou parcialmente as compensações realizadas, em vista do relatório de apropriação de  créditos e compensações (fls. 558/559).  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  contestou  a  data  de  valorização  da  compensação  da  Cofins,  período  de  apuração  abril/2003,  considerada  sua  realização  em  29/07/2003,  por  intermédio  da  DCOMP  35987.61580.290703.1.3.01.1033  (fl.  524),  e não 15/05/2003, data  em que  apresentou declaração de  compensação em  formulário.  Esclareceu  que  a  declaração  de  compensação  eletrônica  foi  transmitida  em  função  de  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  considerar  não  realizada  a  compensação  em  formulário,  sendo  que  a  DCTF  pertinente  já  indicava  a  data  correta  da  compensação  (15/05/2003).  À  fl.  584  consta  cópia  de  declaração  de  compensação  em  formulário,  apresentada  em  15/05/2003,  com  os  mesmos  dados  da  DCOMP  35987.61580.290703.1.3.01.1033, constando do seu rodapé a seguinte observação manuscrita:  “Recebido por insistência. Sujeito a indeferimento. IN 320. 11/04/03”.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou a manifestação improcedente ao argumento que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  – DCTF  não  era  instrumento  hábil  para se realizar a declaração de compensação pretendida e que, dos elementos constantes dos  autos,  a  compensação  somente  se  realizara  em  29/07/2003,  de modo  que  deveria  incidir  os  consectários moratórios previstos em lei.  Em recurso voluntário o contribuinte contra­argumentou a decisão de primeiro  grau  afirmando  que  a  compensação  não  se  realizara  mediante  entrega  de  DCTF,  como  equivocadamente  concluíra  a  decisão  recorrida,  mas  sim,  pela  apresentação  da  competente  declaração de compensação, passando a narrar o defeito da data de valorização, mormente que  a  entrega  do  formulário  se  efetivou,  naquele  formato,  tão  somente  para  evitar  a  perda  do  vencimento e a fluência de juros e multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11610.002560/2003­98  Acórdão n.º 3403­01.668  S3­C4T3  Fl. 2          3 O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  O ponto central da discussão reside em definir qual a data de valorização da  compensação  referente  à  Cofins,  período  de  apuração  abril/2003,  se  15/05/2003,  data  da  entrega  da  declaração  em  formulário,  ou  29/07/2003,  data  da  transmissão  da  declaração  eletrônica (DCOMP 35987.61580.290703.1.3.01.1033).  Na  peça  de  inconformismo  o  recorrente  alega  que  referida  transmissão  se  concretizou  apenas  porque  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  através  de  seus  agentes,  o  orientou  a  fazê­lo,  uma vez  que  a  declaração  de  compensação  entregue  em papel  seria considerada como não realizada.  De  fato,  na  cópia  apresentada há,  como  relatado, uma  ressalva de  recepção  por insistência do interessado, além de registrar a possibilidade de seu indeferimento em face  do disposto na IN SRF 320/03.  Pois bem, consoante a  legislação de regência da compensação, na parte que  interessa ao deslinde da celeuma, mormente o art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei nº 10.637/02,  a  compensação  seria  efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito passivo, de  declaração na qual constariam  informações  relativas aos créditos utilizados  e aos  respectivos  débitos compensados.  A  normatização  do  procedimento  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal, cuja regulação, à época dos fatos, era feita pela  IN SRF 210/2002, que estabelecia a  forma de apresentação da declaração de compensação mediante a entrega de formulário.  Em  14/05/03,  portanto,  um  dia  antes  do  episódio,  foi  publicada  a  IN  SRF  320/03,  que  impunha  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  em  meio  eletrônico,  através da transmissão de dados por programa próprio, denominado PER/DCOMP.  Referido ato normativo não previa qualquer consequência para apresentação  da declaração de compensação em formulário, ou mesmo vedava tal procedimento, até porque  os artigos da IN SRF 210/02 não foram expressamente revogados.  A redação da IN SRF 210/02 somente foi alterada após a edição da IN SRF  323/03, publicada em 28/05/03, passando então a restringir a utilização do formulário aos casos  que relacionava, sob pena de ser considerada não declarada a compensação que inobservasse  seus preceitos.  Diante  deste  panorama,  entendo  que  no  interstício  entre  14/05/2003  e  28/05/2003,  correspondente  ao  intervalo  entre  as  INs  SRF  320/03  e  323/03,  não  havia  obstáculo,  reprimenda  ou  efeito  negativo  à  apresentação  da  declaração  de  compensação  em  formulário, consubstanciando verdadeira regra de transição para o novel modelo.  Não tenho dúvida que o recorrente manifestou inequivocamente sua intenção  em realizar a compensação, efetivando­a em um momento em que as normas de regência não  eram claras o suficiente quanto ao tratamento a ser dispensado ao pedido formalizado de forma  diversa àquela indicada.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Mesmo a ressalva lançada no formulário, segundo o qual o processamento da  compensação poderia ser indeferido, carecia de embasamento, ao passo que a IN SRF 320/03  não  previa  que  a  declaração  entregue  neste  modelo  seria  desconsiderada,  indeferida  ou  considerada não formulada ou não declarada, o que somente veio a acontecer com a IN SRF  323/03. Até  então,  o  que  se  tinha  era  a  orientação  que  a  compensação  deveria  ser  realizada  através do programa próprio, e só.  Em  conclusão,  pelas  ponderações  expostas,  tenho  que  a  data  a  ser  considerada  para  fins  de  valorização  é  15/05/2003,  data  do  protocolo  da  declaração  de  compensação  em  formulário,  conforme  documento  de  fl.  584,  tomando­se  a  DCOMP  35987.61580.290703.1.3.01.1033  como  declaração  retificadora,  pelo  que,  os  efeitos  deflagrados são aqueles previstos no art. 61 da IN SRF 600/05, vigente por ocasião do encontro  de  contas  realizado  (fls.  560/561),  consistente  na  consideração  da  data  de  apresentação  do  documento original.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4855551 #
Numero do processo: 10980.926916/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 46          1 45  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.926916/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.615  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 69 16 /2 00 9- 03 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 30):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  29/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  30450.52836.261006.1.3.045016,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134179).   Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  26/10/2006,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  170,99  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento efetuado em 15/12/2005, sob o código 8109, o valor de R$ 2.719,17), e  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926916/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.615  S3­TE02  Fl. 47          3 um débito de IRPJ (2089), do 3º trimestre de 2006, vencido em 31/10/2006, no valor  original de R$ 191,56.   Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  14/07/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de novembro de  2005, no valor de R$ 2.719,17.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  37­41,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  15/12/2011  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 05/01/2012 (fls. 37). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926916/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.615  S3­TE02  Fl. 48          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.675133/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 54          1 53  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675133/2009­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.196  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  CIKA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 13 3/ 20 09 -7 6 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 55          2 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls.37/52 contra decisão da 5ª Turma  da DRJ/São Paulo I (fls. 30/34) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 22578.09853.291206.1.3.04­0089 (fls.02/04), onde consta:  a) débitos informados (confessados) no montante de R$ 8.902,22:   a1) CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA abril/2006, data de  vencimento 31/05/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 4.406,70;  ­multa moratória: R$ 881,34;  ­ juros de mora: R$ 342,84;  Total : R$ 5.830,88.  a2) IRPJ estimativa mensal, código de receita 5993, do PA maio/2006, data de  vencimento 30/06/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 2.584,00;  ­ multa moratória: R$ 516,80;  ­ juros de mora: R$ 170,54;  Total: R$ 3.271,34.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório de R$ 6.606,49 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de IRPJ  estimativa mensal, código de receita 5993, do PA 31/10/2003 de R$ 6.606,77 (valor original),  data do recolhimento/arrecadação 28/11/2003.  Entretanto, na DCTF, 4º trimestre/2003, consta quanto ao PA 31/10/2003, débito  confessado do  IRPJ  estimativa mensal o valor de R$ 6.606,77  (fl.  27).  Por  isso,  o despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 07), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.606,77.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 56          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  (fl.08),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  09/16),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório pleiteado na DCOMP:  ­  que  o  recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2003  foi  indevido ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2003 ou  com base em balancete de suspensão/redução;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável;  b) débito do IRPJ do PA outubro/2003 informado na DCTF:  ­ que, no caso, a DCTF espelha estimativa mensal errônea, débito inexistente.  c) débitos informados na DCOMP:  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­ que, ainda, os débitos da CSLL (PA abril/2006) e do IRPJ (PA maio/2006) não  teriam sido confessados em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débitos e exigi­los;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu o cancelamento do débito  informado e que seja restituído o crédito pleiteado com aplicação dos juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 28/32), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 57          4 Data do fato gerador: 28/11/2003   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 21/12/2010 (fl. 34), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  14/01/2011  (fls.  35/50),  reiterando  as  razões  já  aduzidas  na  instância  a  quo,  acrescentando ainda que deve ser reformada a decisão recorrida, pois a RFB não tem amparo  legal para denegar o crédito pleiteado; que discorda da decisão recorrida de que pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real só poderia ser utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL devida  no  fim do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo negativo do IRPJ ou da CSLL do período.  É o relatório.                        Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 58          5   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  22578.09853.291206.1.3.04­0089  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débitos  da CSLL  (PA abril/2006), código de receita 2484 e do IRPJ  (PA maio/2006), código de receita 5993,  tendo utilizado – como direito creditório – pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa  mensal, código de receita 5993, do PA outubro/2003, data do recolhimento 28/11/2003.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  28/11/2003  já  fora, integralmente, consumido ou utilizado para quitação do débito do IRPJ estimativa mensal  do PA outubro/2003, declarado na DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito  à  restituição  do  que  pagara  indevidamente  a  título  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2003,  pois  teria  recolhido  IRPJ  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual ou com  base em balancete de suspensão/redução, nesse ano­calendário;  b) que,  além disso,  os débitos  da CSLL  (PA abril/2006) e do  IRPJ  estimativa  mensal (PA maio/2006), informados na DCOMP, seriam incabíveis, pois nesse ano­calendário  teria apurado prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  c) que, então, teria laborado em equívoco quando da apresentação da DCOMP,  pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 59          6 suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA outubro/2003:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2)  ­ Quanto aos débitos confessados na DCOMP, PA abril/2006 (CSLL) e PA  maio/2006 (IRPJ):  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2007, ano­calendário 2006,  para apurar, verificar, cotejar, se o valor do débito foi declarado na DIPJ e se foi confessado da  DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 60          7 a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  do  débito  informado  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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