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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876630 #
Numero do processo: 10675.905068/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905068/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.059  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4876661 #
Numero do processo: 10850.000127/2007-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.123
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10850.000127/2007­56  Resolução n.º 2801­000.123   S2­TE01  Fl. 73          2 Em procedimento de revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual  correspondente  ao  ano­calendário  2004  (DIRPF/2005),  foram  constatadas as seguintes infrações fiscais.  1 — Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física.  Decorrentes de Trabalho com Vinculo Empregatício. Bradesco Vida e  Previdência SA.  Enquadramento legal: Arts. 1° a 3°, e art. 6° da Lei n°7.713/1988; arts.  1°  a  3°  da  Lei  n°  8.134/1990;  arts.  1º,  3°,  5º,  6º,  11  e  32  da  Lei  n°  9.250/1995; art. 21 da Lei n° 9.532/1997; Lei n°9.887/1999: arts. 43 e  44 do Decreto n°3.000/1999 ­ RIR11999.  2  —  Dedução  Indevida  a  Titulo  de  Imposto  Complementar  Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V. da Lei n° 9.250/1995; art.25  da IN/SRF 15/2001.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  24/01/2007,  a  impugnação  de  fl.  01/05,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  06/39,  aduzindo  que:  1)  os  rendimentos  recebidos  da  Bradesco  Vida  e  Previdência são decorrentes de beneficio de aposentadoria por tempo  de contribuição, e não foram omitidos, pois constaram da declaração  de  2002,  como  tributados,  tendo  o  imposto  sido  totalmente  pago;  2)  como  tem  direito  à  isenção,  por  ter  sido  submetido  à  perícia médica  que comprovou ser portador da doença de Parkinson há doze anos, na  declaração  retificadora,  os  valores  dos  proventos  de  aposentadoria  foram deduzidos dos rendimentos tributados e  lançados como isentos;  3)  a  fiscalização,  ignorando  o  direito  do  contribuinte,  reverteu  para  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$18.728,60,  que  se  refere  à  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  recebida  de  entidade  privada,  lançado  como  isento  na  retificadora;  também  considerou  como  não  recolhido  o  valor  de  R$13.889.04,  que  foi  lançado  como  imposto  complementar  na  declaração  retificadora;  4)  esse  valor  foi  recolhido,  conforme  DARFs  juntados,  sendo  R$2.200,00,  no  código  0246 e R$11.689,04 no código 0211, que  totaliza R$13.889,04.  sendo  inconcebível desconsiderá­lo na apuração do imposto pago, devido ao  erro de lançamento como imposto complementar; 5) houve apenas um  erro formal, ao incluir o saldo do imposto recolhido do exercício 2002,  como imposto complementar; 6) como o imposto do exercício de 2002  foi  totalmente  recolhido.  a  reversão  feita  pelo  fisco,  do  valor  dos  proventos  de  aposentadoria  para  rendimentos  tributáveis,  se  devida  fosse, poderia não gerar restituição, ou geraria uma restituição menor,  nunca  poderia  gerar  imposto  a  recolher  conforme  consta do Auto  de  Infração;  7)  A  vista  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  ,  e  restituindo  o  valor  do  imposto  pago  indevidamente.  por  ter  direito  a  isenção  sobre  os  benefícios de aposentadoria, recebidos de entidades pública e privada,  por ser portador de doença grave, devidamente comprovada com laudo  médico.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  47/53,  para  reconhecer  a  isenção  do  imposto  de  renda  relativamente  aos  benefícios  percebidos  pelo  interessado da Bradesco Previdência e Seguros S/A, considerando sua condição de portador de  moléstia grave (doença de Parkinson),  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10850.000127/2007­56  Resolução n.º 2801­000.123   S2­TE01  Fl. 74          3 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  03/05/2010  (AR,  fl.  57),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  64/69,  em 17/05/2010. Em  sua defesa,  admite  que,  na declaração  retificadora,  foi  lançado por  engano, no  campo  imposto  complementar,  o  valor  do  saldo  do  imposto  do  exercício  de  2002,  ano  base  2001,  recolhido  em  30/04/2002,  código 0211, no valor de R$11.689,04, junto com os recolhimentos feitos no código 0246, no  valor de R$2.200,00,  totalizando R$13.889,04, argumentando, entretanto, que  tal engano não  implica  alteração  no  imposto  a  ser  restituído,  pois  corrigindo  o  imposto  complementar  para  R$2.200,00, o saldo do imposto a pagar do exercício de 2002, passou para R$3.650,57; como  foi  recolhido  R$11.689,04,  permanece  a  diferença  de  imposto  recolhido  a  maior  de  R$8.038,47. Aduz que a decisão recorrida reconhece que o imposto do exercício de 2002 "foi  integralmente pago", bem como o direito "à "restituição do imposto pago indevidamente ou a  maior,  sob  o  código  0211,  no  importe  de  R$8.038,47".  Afirma,  assim,  que  não  procede  a  cobrança do valor de R$3.650,57, que é o saldo de imposto da declaração de 2002, e ainda, que  tem direito à restituição do valor de R$8.038,47.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Pelo teor da peça recursal, verifica­se que o contribuinte está de acordo com a  decisão recorrida no que diz respeito às seguintes questões:  •  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  de  renda  relativamente  aos  benefícios  percebidos  por  ele  da Bradesco  Previdência  e  Seguros  S/A,  considerando  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave  (doença  de  Parkinson);  •  glosa  do  imposto  pago  sob  código  0211,  no montante  de R$11.689,04  (DARF  fl.  29),  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  imposto  complementar na DIRPF/2002 retificadora;  •  cancelamento da multa de oficio de 75% sobre a diferença de imposto a  pagar apurada de R$3.650,57, pois que anteriormente ao lançamento de  oficio em tela, o imposto já havia sido integralmente pago (DARF de fl.  29).  Entretanto,  insurge­se  o  recorrente  quanto  ao  seguinte  pronunciamento  da  decisão de 1ª instância:  “Quanto à restituição do imposto pago indevidamente ou a maior, sob  código  0211,  no  importe  de  R$8.038,47,  cumpre  registrar  que  a  apreciação  de  pedido  de  restituição  (fl.  05)  compete  em  primeira  instancia à Delegacia de jurisdição do contribuinte”.  Apesar  de  existir  norma  administrativa  no  sentido  de  que  o  saldo  a  restituir  apurado  na  DIRPF  é  pleiteado  exclusivamente  por  meio  da  entrega  da  DIRPF,  enquanto  o  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10850.000127/2007­56  Resolução n.º 2801­000.123   S2­TE01  Fl. 75          4 indébito de outra natureza é pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, como é o  caso  dos  autos  (pagamento  efetuado  após  o  encerramento  do  ano­calendário  –  cotas  IRPF­  Código –211), entendo que a  forma estabelecida em ato normativo visando operacionalizar a  restituição de imposto de renda incidente sobre rendimento isento ou não­tributável não pode  se  sobrepor  a  atos  legais  que  amparam  o  reconhecimento  da  restituição,  mormente  considerando que, no presente caso, quando da ciência de 1ª  instância, encontrava­se extinto,  em  face  da  decadência,  o  direito  de  pleitear  indébito  relativo  a  recolhimentos  efetuados  em  2002,  sendo  que  a  declaração  retificadora  objeto  do  lançamento  em  tela  foi  entregue  em  30/12/2005, portanto, antes do transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito  correspondente.  Assim, entendo que é de ser deferida no presente processo a restituição pleiteada  referente aos valores pagos sob código 0211, no montante R$8.038,47, desde que não tenham  sido objeto de restituição, ressarcimento ou compensação.  Desse  modo,  é  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal competente, após confirmar os pagamentos efetuados pelo contribuinte, sob o  código 0211, relativos a DIRPF/2002, e considerando o resultado da DIRPF/2002 apurado pela  decisão  de  1ª  instância  (imposto  a  pagar  de  R$3.650,57),  informe  qual  é  o  correspondente  crédito disponível a ser restituído ao contribuinte.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  autoridade fiscal, abrindo prazo para sua manifestação.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 10935.001936/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DE PERDCOMP. NÃO COMUNICAÇÃO DO FISCO. PROCEDIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação é direito que o titular do crédito precisa exercer em face ao seu credor. Assim, não se pode confundir a existência de erro formal ou material relacionado ao PERDCOMP com a inexistência de pedido de compensação. O procedimento do contribuinte que, mesmo possuindo crédito, não utiliza-o para compensar débito, não tem o condão de extinguir o tributo devido. Correto o lançamento quanto a este aspecto. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, essa penalidade não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 3076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001936/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL  Recorrente  COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  UTILIZAÇÃO  DE  PERDCOMP.  NÃO  COMUNICAÇÃO DO FISCO. PROCEDIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação é direito que o titular  do  crédito precisa  exercer em  face  ao seu  credor. Assim, não  se pode  confundir  a  existência  de  erro  formal  ou  material  relacionado  ao  PERDCOMP  com  a  inexistência  de  pedido  de  compensação.  O  procedimento  do  contribuinte  que,  mesmo possuindo crédito, não utiliza­o para compensar débito, não tem o condão de  extinguir o tributo devido. Correto o lançamento quanto a este aspecto.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA  EM  RELAÇÃO  ÀS  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  multa  isolada  é  sanção  aplicável  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo, no decorrer do ano­calendário, deixar de recolher o valor devido a título de  estimativas  ou  carnê­leão.  Encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  carnê­leão  ou  de  estimativa, mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Nos  casos de omissão, verificada  a  infração,  apura­se  a base de  cálculo  e  sobre o  montante  dos  tributos  devidos  aplica­se  a  multa  de  ofício,  sendo  incabível  a  exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº  11.488, de 2007,  resultante da  conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não  teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o  percentual desta por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da  exposição  de  motivos  da  citada  Medida  Provisória  fala  em  “multa  lançada  isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  a  título de carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de estimativa.” Assim, essa  penalidade  não  pode  ser  cumulada  com outra multa,  sendo  a  primeira  exigida,  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher os valores devidos a título carnê­leão ou de estimativas e a segunda quando  verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 19 36 /2 00 9- 15 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  COPACOL COOPERATIVA AGROIND CONSOLATA, já qualificada nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou procedente a exigência.  O procedimento fiscal iniciou em 24/10/2008 e a notificação do lançamento  deu­se em 01 de abril de 2009 (fl. 148).  A título de relatório, transcrevo o quanto consta nos itens 9 a 12 do acórdão  recorrido (fl. 197).   9.  Os  autos  de  infração  decorreram  de  procedimento  de  revisão  das  DIPJ/2005,  DIPJ/2006  e  DIPJ/2007.  A  fiscalização  detectou  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  a  pagar  por  estimativa,  em  diversos  meses  dos  anos  2004  a  2006,  informados  nas  DIPJs,  eram  superiores aos declarados em DCTF e aos recolhimentos. Essa constatação deu ensejo ao  Termo  de  Intimação  de  fl.  02,  recebido  em  31/10/2008,  pelo  qual  o  contribuinte  foi  instado a justificar as apontadas divergências.  10. Na resposta, às fls. 06/30, a empresa apresentou esclarecimentos no mesmo sentido  dos  argumentos  formulados  na  impugnação,  ou  seja,  que  os  débitos  deixaram  de  ser  declarados  em DCTF  porque  foi  efetuada  a  compensação  contábil  dos  valores,  sem o  encaminhamento de Per/Dcomp.  Justificou,  ainda,  que  tentou  transmitir  a Dcomp,  em  15/12/2008, sem sucesso, já que o período de apuração do saldo negativo era superior a  cinco anos em relação A data de transmissão.  11.  Após  analisar  os  fatos,  o  auditor  fiscal,  constatou,  acertadamente,  que  a  empresa  deixou de recolher estimativas de IRPJ e de CSLL, em determinados meses ao longo dos  anos calendários 2004 a 2006, o que justificou o lançamento de multas isoladas. Como  conseqüência, foram refeitas as apurações desses dois tributos, ao final de cada período,  e lançadas as diferenças.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          3 12. A tabela abaixo resume as compensações que o contribuinte pretendeu efetivar, tanto  em  sua  escrituração  quanto  em  processo  administrativo,  para  cada  mês  dos  períodos  2004 a 2006        A tese de defesa da recorrente está alicerçada nos seguintes fundamentos:  i)  que  nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003  apurou,  respectivamente,  saldo  negativo  nos  valores  de  “R$  257.420,56,  R$  373.153,80  e  R$  75.598,80,  sendo  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          4 importante  ressaltar  que  estes  valores  não  são  objeto  de  quaisquer  dúvidas  ou  controvérsias  quanto a sua exatidão ou própria existência;  ii) que utilizou os créditos citados no item anterior para quitar as estimativas,  procedimento  feito  diretamente  no  Lalur,  sem  observar  a  formalidade  de  proceder  a  compensação mediante PERCOMP (alegação existente à fl. 13);  iii) que a inobservância da formalidade não pode comprometer o seu direito  material de realizar a compensação;  iv)  que  verificado  o  erro  procedimental  da  recorrente,  cabia  à  autoridade  administrativa  alocar  os  referidos  créditos  na  quitação  das  estimativas  e  não  lhe  autuar,  inclusive com multa isolada, pelo não recolhimento dos tributos aqui referidos.   v)  destaca  que  alertada  do  vício  formal,  em  15/12/2008,  (fl.  14)  procurou  corrigir por meio do sistema da Receita, só que o procedimento eletrônico foi recusado sob o  argumento  de  que  se  tratava  de  saldo  negativo  com mais  cinco  anos  em  relação  à  data  de  transmissão, fato que não poderia ter ocorrido visto que deveria ser aplicado a tese dos 5 + 5,  com erro sustenta que não cabe a multa isolada.  A DRJ, por meio do acórdão de fls., julgou procedente o lançamento, sendo  que desta decisão a empresa foi intimada em 14/12/11 (fl. 206) e em 13/0/2012 ingressou com  o  recurso  de  fls.  207  e  seguintes  no  qual  repisa  os  argumentos  sustentados  quando  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Do  termo  de  verificação  fiscal  colho  os  seguintes  elementos  que  reputo  importante ao deslinde da ação:  a) Da análise da DIPJ dos anos­calendário de 2004 e 2005, constatou­se que  em  diversos  meses  os  valores  referentes  às  estimativas  eram  superiores  aos  declarados  em  DCTF, ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos;  b) intimada acerca de tal fato, a empresa esclareceu que os débitos deixaram  de  ser  declarados  em  DCTF  tendo  sido  efetuado  somente  a  compensação  contábil,  sem  o  encaminhamento do PERDECOM;  c)  tendo  a  empresa  deixado  de  declarar  as  estimativas  através  de DCTF,  é  aplicada a multa de ofício isolada, sendo refeito os cálculos do IRPJ, restando demonstrado a  insuficiência de pagamento/compensação, conforme segue:  Fato  gerador  Infração  Valor tributável  multa  31/12/04  Falta de recolhimento/declaração IRPJ  535.437,10  75%  12/2005  CSLL  não  recolhida  ou  compensada  indevidamente  79.250,72  75%  12/2006  CSLL  não  recolhida  ou  compensada  indevidamente  18.709,64  75,00   A  multa  isolada  em  relação  ao  IRPJ  foi  aplicada  em  razão  do  não  recolhimento decorrente do não reconhecimento das compensações alegadas pela contribuinte  nos meses e valores a seguir relacionados:        Quanto à multa isolada em relação ao não recolhimento das estimativas esta  consta das fls. 139 e 141 dos autos, cuja transcrição vou dispensar.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          6 Em síntese, o valor do crédito tributário, está assim resumido:     Ao meu  sentir,  a  questão  a  ser  analisada  no  presente  recurso  vai  além  da  análise  da  validade  ou  não  da  alegada  compensação  feita  pela  recorrente,  cujo  registro  teria  sido efetuada somente no LALUR.  Tenho sustentado o entendimento de que o direito creditório surge em face do  confronto das antecipações e retenções feitas no decorrer do ano, ainda que quitadas mediante  saldo  negativo  de  período  anterior,  com  o  imposto  efetivamente  apurado  ao  término  do  exercício.   Demonstrado  que  o  sujeito  passivo  possui  crédito  a  receber  entendo  que  vícios  formais no preenchimento ou processamento dos pedidos de compensação não podem  afetar a materialidade do crédito. Neste caso o direito material prevalece sobre a forma. Neste  sentido  destaco  o  julgamento  que  acabamos  de  proferir  em  relação  ao  processo  nº  10980.910835/2008­01  e  os  precedentes  consubstanciados  nos  acórdãos  1402.00695;  1402.00708,  julgados  em  agosto  de  2001  e  REsp  1.309.622­CE.  Item  2  da  ementa.  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques. Jul. 10/08/2011.  Contudo, o entendimento acima não pode servir como razão para validar toda  e qualquer pretensão à compensação. A compensação é um direito do contribuinte que precisa  ser exercido, à semelhança, do pedido de fls. 14, formulado em 12/05/2008. A propósito, o § 1°  do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, (acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29.08.2002,  DOU  30.08.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002), estabelece, “in verbis”:   § 1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo ....  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação....  Ainda que, por hipótese, a recorrente efetivamente tivesse o crédito referente  ao saldo negativo  informado nos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, a pergunta que faço  diz  respeito  ao  efeito  jurídico de possuir o  referido  crédito  sem utilizá­lo para compensar os  débitos?  De forma mais explícita: Qual o efeito jurídico que se pode atribuir ao fato da  recorrente não ter formalizado o pedido de compensação?   A  autoridade  fiscal  poderia  ter  alocado  o  crédito  para  pagar  os  débitos  inadimplidos pela contribuinte?  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          7 Quanto  às  duas  primeiras  indagações  tenho  que  o  procedimento  do  contribuinte  que, mesmo  possuindo  crédito,  não  o  utiliza  para  compensar  débito,  não  tem  o  condão de extinguir o tributo devido.   No caso concreto, se o Fisco não tivesse efetuado o lançamento a recorrente  poderia postular a restituição de seu crédito ou, mediante PERDECOMOP utilizá­lo para quitar  outro débito.  Resta  a  indagação  à  terceira  pergunta,  qual  seja,  a  possibilidade  da  fiscalização  alocar  o  débito  pago  à  maior  em  relação  ao  tributo  inadimplido.  Diante  da  premissa de que todo o direito requer ação por parte de seu titular, em não tendo a autoridade  fiscal  assim  procedido  cabia  a  recorrente  requerer  tal  procedimento  que  se  dá,  em  outras  palavras, por meio de PERCOMP, o que não foi feito no saco dos autos.  Tivéssemos  tratando  de  pedido  de  compensação  com  vício  formal,  onde  a  pretensão tivesse sido exercida, eu não teria dúvidas em concluir que o direito material haveria  de prevalecer quanto a vícios de  forma. Por oportuno,  faço questão de esclarecer que não se  pode  confundir  vício  de  forma,  onde  se  tem  uma  pretensão  deduzida,  com  inexistência  de  pretensão  deduzida.  O  fato  da  recorrente  afirmar  ter  lançado  as  compensações  no  Lalur,  documento  que  sequer  veio  aos  autos,  não  se  constitui,  em  meu  entender,  em  pedido  de  compensação.  No  aspecto  relacionado  à  prescrição  do  direito  à  compensação  mediante  aplicação  da  tese  dos  5  +  5,  articulada  pela  recorrente,  para  evitar  embargos  de  declaração,  deixo consignado que o colegiado, de forma unânime, adota o entendimento correspondente ao  julgamento do RE 566.621/RS, sob a forma prevista no artigo 543­B, do CPC, no sentido de  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição  a  tese  do  prazo  dos  5  +  5  aplica­se  às  situações  anteriores  a  09  de  junho  de  2005,  quando  terminou  o  vacacio  legis  estabelecido  na  Lei  Complementar n° 118, de 2005.  Em que pese o registro acima, quanto à não utilização do saldo negativo dos  períodos  anteriores,  o  entendimento  majoritário  do  colegiado  é  de  que  o  saldo  apurado  em  determinado ano transfere­se ao ano seguinte como se fosse “conta corrente”, na expressão do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Praga.  Assim  o  é  porque  se  assegura  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade de utilizar tal valor para compensar tributos devidos nos períodos subsequentes.  Neste caso, o início do prazo extintivo da pretensão à compensação só começa a fluir quando  ocorrer um evento por meio do qual cessa a possibilidade de alocação de um ano para o outro.  A  título de exemplo  cita­se  a  situação da  empresa passar as  ser  tributada  com base no  lucro  presumido.  Da multa isolada aplicada sobre as estimativas não recolhidas   Por  necessitar  de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício.  Neste  contexto,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no  decorrer  do  ano­calendário.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física, os recolhimentos a título de estimativas, no caso de pessoas jurídicas, são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se deduzidos do valor do imposto devido não há como  negar  que  têm  natureza  de  tributo  e  correspondem,  assim  como  o  IRRF,  em  pagamento  antecipado.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          8 Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se  verificará  a  existência  da  situação  descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.   Ocorrida  a hipótese prevista na  segunda parte do parágrafo  anterior,  para  a  pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o direito de  usar tais recursos para compensar tributos devidos em períodos subsequentes.  Se no mês de março contribuinte pessoa física ou jurídica deixar de recolher,  por  exemplo,  carnê­leão  ou  estimativa,  respectivamente,  no mês  seguinte  a  autoridade  fiscal  pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto, cominada com penalidade mais grave.  Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  ou  lucros  sejam  oferecidos  à  tributação  exige­se  o  imposto com multa de 75%1. A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, em relação ao  carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.2  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e onze meses ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros. Em havendo o pagamento espontâneo do imposto devido e juros não se pode imputar ao  contribuinte multa pelo não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos  e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação o sujeito passivo os oferece logo após o  período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é de menor  gravidade,  ao menos  no  que  diz  respeito  ao  tempo decorrido para oferecer os rendimentos à  tributação, também não há o que se falar em  multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta em conflito explicito com o disposto  no artigo 138, do CTN.  Dos fundamentos expostos resulta a seguinte indagação: Em que situações é  devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?                                                               1 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          9 Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento do tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção,  cujo  exemplo  citado  por  nós,  em outras  ocasiões,  é  o  disposto  na  súmula  17  do  STJ.  Ainda  em  relação à multa  isolada,  na  interpretação do artigo 44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a exposição  de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da lei apresentou a seguinte justificativa:  8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19963, efetuada  pelo art. 14 do Projeto,  tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido  pela  pessoa  física a  título de carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de estimativa,  bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Pelo  que  se  depreende  da  exposição  de  motivos,  ao  usar  as  expressões  “multa de ofício,  lançada  isoladamente”, se está a  falar de uma única multa, pois  se assim  não  fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”,  mas  sim,  “lançada  em  concomitância com a multa de ofício.                                                              3 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 1402­001.348  S1­C4T2  Fl. 0          10   Na  linha  do  presente  voto,  a  título  de  exemplo,  aponto  os  seguintes  precedentes:      ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar a multa isolada.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 16095.000116/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1999, 01/06/2002 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A argumentação defensiva de que determinada lei é inconstitucional, como ocorre no presente caso, não pode ser julgada por este Colegiadoa, uma vez que questionamento de constitucionalidade e legalidade de ato normativo compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedado a administração deixar de aplicar norma válida a pretexto de argüição de inconstitucionalidade que não tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal retirando-lhe a eficácia. De acordo com a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela administração. ALIQUOTA DO SAT, INCRA, SESC, SENAC A lei n[ 8.212 de 1991 prevê a cobrança destas rubricas e sua constitucionalidade deverá ser discutida no Pretório Excelsior. TAXA SELIC Legalidade da aplicação para atualização do Débito. CORESP A relação dos sócios coresponsáveis SERVEM apenas para relação indicativa de representantes legais arroladas pelo Fisco, já que, em caso de execução a Procuradoria poderá indicálos, não havendo razão para excluílos das NFLD’s, como predente a Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1999, 01/06/2002 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A argumentação defensiva de que determinada lei é inconstitucional, como ocorre no presente caso, não pode ser julgada por este Colegiadoa, uma vez que questionamento de constitucionalidade e legalidade de ato normativo compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedado a administração deixar de aplicar norma válida a pretexto de argüição de inconstitucionalidade que não tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal retirando-lhe a eficácia. De acordo com a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela administração. ALIQUOTA DO SAT, INCRA, SESC, SENAC A lei n[ 8.212 de 1991 prevê a cobrança destas rubricas e sua constitucionalidade deverá ser discutida no Pretório Excelsior. TAXA SELIC Legalidade da aplicação para atualização do Débito. CORESP A relação dos sócios coresponsáveis SERVEM apenas para relação indicativa de representantes legais arroladas pelo Fisco, já que, em caso de execução a Procuradoria poderá indicálos, não havendo razão para excluílos das NFLD’s, como predente a Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 962          1 961  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000116/2008­32  Recurso nº  258.503   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BUSINESSNET DO BRASIL LTDA  Recorrida  SRP­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/02/1999, 01/06/2002  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A  argumentação  defensiva  de que  determinada  lei  é  inconstitucional,  como  ocorre no presente caso, não pode ser julgada por este Colegiadoa, uma vez  que  questionamento  de  constitucionalidade  e  legalidade  de  ato  normativo  compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedado a administração  deixar  de  aplicar  norma  válida  a  pretexto  de  argüição  de  inconstitucionalidade  que  não  tenha  sido  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal retirando­lhe a eficácia. De acordo com a Súmula nº 2 aprovada pelo  Conselho  Pleno  do  2º Conselho  de Contribuintes  não  pode  ser  declarada  a  inconstitucionalidade de norma pela administração.  ALIQUOTA DO SAT, INCRA, SESC, SENAC  A  lei  n[  8.212  de  1991  prevê  a  cobrança  destas  rubricas  e  sua  constitucionalidade deverá ser discutida no Pretório Excelsior.  TAXA SELIC ­ Legalidade da aplicação para atualização do Débito.  CO­RESP  ­  A  relação  dos  sócios  co­responsáveis  SERVEM  apenas  para  relação  indicativa  de  representantes  legais  arroladas  pelo  Fisco,  já  que,  em  caso de execução a Procuradoria poderá indicá­los, não havendo razão para  excluí­los das NFLD’s, como predente a Recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos  do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela  Recorrente, nos termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José da Silva, Wilson  Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  35.478.784­5, lavrado em 05/02/2003, por ter deixado a empresa acima identificada de recolher  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  EMPRESA,  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  –  SAT  (para  competências  até  06/97),  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (para  competências  a  partir  de  07/97),  e  as  destinadas  a  TERCEIROS  (SESC,  Salário  Educação,  INCRA, SENAC), referentes à matriz e filiais, no período de 02/1999 a 06/2002.  O Relatório Fiscal de fls.162/164 informou constituírem fatos geradores das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  discriminadas  nas  Folhas de Pagamento (inclusive termos de rescisão de contrato de trabalho e recibos de férias)  e  GFIP,  bem  como  que  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  Folhas  de  Pagamento,  Recibos de Férias, Termos de Rescisão Contratual e GFIP. Não foram apresentados os Livros  Diários  de  1996  em  diante,  fato  este  que  ocasionou  a  constituição  do Autos  de  Infração:  nº  35.478.785­3, de 05/02/2003.  Devidamente notificada, a  recorrente  apresentou  impugnação administrativa  (fls. 168/239).  Ato conseguinte, foi determinada realização de diligência, momento no qual  constatou­se alteração no contrato social da recorrente,  fato este que ocasionou a emissão do  Relatório  Complementar  e  Relação  atualizada  de  co­responsáveis  de  fls.  424/427,  determinando­se a intimação do recorrente para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez)  dias.  A defesa complementar foi apresentada às fls. 472/498, reiterando os termos  da defesa original, bem como requerendo a exclusão dos co­responsáveis Sra. Viviana Teresa  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16095.000116/2008­32  Acórdão n.º 2301­01.939  S2­C3T1  Fl. 963          3 Varas  Alfaro  e  SR.  Gabriel  Claude  Joseph  Daou  do  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo.  A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.425­4/227/2006  (fls. 531539), julgou o lançamento fiscal procedente em parte, determinando­se:  A retificação do enquadramento da atividade econômica para o  CNAE 6420­3, passando a alíquota referente ao SAT de 2% para  1%;  A  retificação  os  valores  das  competências  de  débitos  09,  10  e  13/2001  e  04,  05  e  06/2002,  declarando­se  o  contribuinte  devedor do crédito retificado apurado em R$ 1.191.027,15  (um  milhão,  cento  e  noventa  e  um mil  e  vinte  e  sete  reais  e  quinze  centavos), consolidado em 05/02/2003.  Irresignada com a aludida decisão, a recorrente apresentou, tempestivamente,  recurso voluntário (fls. 545/666) alegando, em síntese o que segue:  Preliminarmente,  alega  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  quanto  a  exigência  do  depósito  recursal  de  30%  sobre  o  valor  da  exigência  fiscal. Ainda  declara  não  haver fluxo de caixa suficiente para cumprir com tal exigência fiscal, devendo ser beneficiada  pela justiça gratuita.  No mérito, sustenta erro formal quanto a constituição do crédito, na medida  em  que  este  deveria  ter  sido  constituído  por  meio  de  LDCG  (Lançamento  de  Débito  Confessado em GFIP, conforme preceitua o artigo 633 da Instrução Normativa 03/2005 e não  através de NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito).   Destaca  a  ilegalidade  quanto  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA, uma vez que a norma referente a aludida contribuição não estava mais vigente à época  dos fatos que gerariam o tributo cobrado.  Sustenta  que,  em  que  pese  tenha  havido  a  alteração  do  CNAE­Fiscal,  alterando a  alíquota de 2% para 1%  relativa a  contribuição  ao SAT,  a  exigência dos valores  decorrentes de tal contribuição é ilegal e inconstitucional.  Entende que o inciso II do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 não traz em seu texto  os  critérios  essenciais  para  a materialidade  da  contribuição  ao  SAT,  de  forma  que  esta  não  possui  força  executiva,  sendo  inexigível  a  mencionada  contribuição  com  a  normatização  vigente.  Ainda,  alega  que  a  falta  dos  critérios  de materialização  da  contribuição  ao  SAT, não poderia ser suprida por meio de Decreto do Poder Executivo, violando desta forma, o  Princípio da Legalidade, na medida em que o administrador fica impossibilitado de exercer a  função integrativa da lei.  Argumenta que os adicionais de alíquotas criados pela Lei nº 9.732/98, para,  juntamente  com  a  arrecadação  regular  ao  SAT,  custear  os  benefícios  referentes  às  aposentadorias  especiais,  previstas  no  art.  57,  da Lei  nº  8.213/91,  configuram  nova  fonte  de  custeio para a seguridade social, nos termos do art. 195, § 4º da Constituição Federal, violando  desta forma, o Princípio da Legalidade Tributária.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Observa  que  há  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  na medida  em  que  aplica  uma  alíquota  única  para  toda  a  empresa,  sem  verificar  os  riscos  específicos  que  envolvem cada um de seus setores, devendo ser analisado, para efeito de cálculo e cobrança, o  risco  específico  e  cada  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  fazendo­se  incidir  a  alíquota  específica prevista. Salienta que  tal  fato  fere o princípio da  isonomia  (art.150,  II, CF/88),  ao  passo que aplica a alíquota referente a atividade preponderante na empresa.  Insurge­se contra a exigência da contribuição ao SESC, SENAC e SEBRAE,  na medida em que, sendo empresa que presta serviços de comunicação e telecomunicação, não  usufrui de qualquer benefício relacionado a esses órgãos.  Assevera a ilegalidade da contribuição referente ao salário educação, por não  estar devidamente regulamentada.  Ressalta  ser  inexigível  a  cobrança  de  contribuição  incidente  sobre  as  importâncias pagas a título de pro­labore.  Salienta haver incorreções materiais no lançamento, uma vez que os valores  tomados  como  base  de  cálculo  são  passíveis  de  deduções  ou  até mesmo  valores  já  quitados  perante o INSS, os quais foram desconsiderados quando da fiscalização.  Declara ser exorbitante as taxas de juros cobradas, devendo estes ser aplicado  na base máxima de 12% (doze por cento) ao ano.  Por  fim,  protesta  pela  ilegalidade  da  permanência  da  Sra.  Viviana  Teresa  Varas Alfaro no pólo passivo da presente demanda administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro wilson antonio de souza correa  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  ‘a  quo’.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Em primeiro lugar deve­se salientar que a NFLD nº 35.478.784­5 atende aos  requisitos  do  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  a  fiscalização  agiu  no  estrito  cumprimento das regras procedimentais e orientações da administração pública.  Todas  as  cobranças  lançadas  encontram­se  devidamente  fundamentadas  na  legislação previdenciária, conforme se verifica da FLD – Fundamentos Legais dos Débitos de  fls.149 a 153, do presente processo administrativo.  A  matéria  objeto  de  análise  tem  como  fundo  o  questionamento  de  constitucionalidade  e  legalidade  de  ato  normativo  cujo  exame  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  sendo vedado à administração deixar de aplicar norma válida a pretexto de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16095.000116/2008­32  Acórdão n.º 2301­01.939  S2­C3T1  Fl. 964          5 argüição de inconstitucionalidade que não tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal  retirando­lhe a eficácia.  De acordo com a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela administração:  “Súmula nº 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária”  Desta forma, a exigência da contribuição ao SAT, lançada na notificação está  em perfeita consonância com o inciso II, artigo 22, da Lei nº 8.212/91, artigo 26, incisos I, II e  III e parágrafos 1º ao 5º, do Decreto nº 2.173/97 e artigo 202, I, II e III e parágrafos 1º ao 6º, do  Regulamento  da Previdência Social  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  devendo  ser mantida  a  cobrança, de forma que não merece guarida as alegações da recorrente de que tal contribuição  ofende  ao  disposto  no  art.  195,  §  4  da  Constituição  Federal.  Mesmo  porque,  sua  constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  relação  a  aplicação  da  alíquota,  levando­se  em  conta  a  atividade  preponderante da empresa, tal questão está regulamentada através do Decreto nº 2.173/97, que  regulamentou a Lei nº 8.212/91 que, em seu artigo 26, §§ 1º e 2º assevera:  “§1°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos ou médicos­residentes.  §2°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Riscos, anexa a este Regulamento.”  Também, não há que se falar que a cobrança do SAT ofende o Princípio da  Isonomia, uma vez que o artigo 22, § 3º da Lei nº 8.212/91 prevê que, com base em estatísticas  em acidentes de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresa para fins de  contribuição em relação aos acidentes de trabalho, nos seguintes termos:  “  Art.22  (...)  § 3º. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito de contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.”  No tocante a exigência da contribuição ao INCRA, verifica­se sua legalidade,  na medida em que a legislação vigente à época das competências cobradas na presente NFLD,  quais  sejam,  02/1999  a  06/2002 previa  sua  contribuição.  Portanto,  entendo pela manutenção  das cobranças.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Quanto ao argumento da recorrente de que não é contribuinte do SESC nem  do  SENAC,  pois  não  exerce  atividade  comercial,  tal  argumento  não  merece  prosperar.  A  contribuição  para  o  SESC  e  SENAC  está  prevista  em  lei  específica  e  sua  exigência  das  empresas prestadoras de serviço já foi reconhecida em julgamento realizado pela 5ª Câmara do  2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 205­00.100:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 06/06/2006  Ementa: COMPENSAÇÃO — PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO  É DE 5 ANOS — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, BEM COMO AO SESC  E  AO  SENAC  SÃO  DEVIDAS.  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS— IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSMUCIONAIIDADE  NA  ESFERA  ADMINISIRATIVA.  O  prazo  que  o  contribuinte  dispõe  para  realizar  o  pedido  de  restituição  é  decadencial, sendo de cinco anos  As contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC também são devidas  pelas empresas prestadoras de serviços.  A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por  microempresa e empresa de pequeno porte.  Recurso negado.” (g.n.)  Da mesma forma a cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE está  prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente.  O salário educação foi corretamente lançado na notificação fiscal em apreço,  na medida em que  tal  contribuição encontra previsão no parágrafo 5º, artigo 212 da CF/88 e  legislação infraconstitucional, artigo 15 da Lei nº 9.424/96.  "  Art.15. O Salário­Educação, previsto no art. 212, § 5 0, da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.  O pro labore é a remuneração paga pelo trabalho realizado por sócio, gerente  ou profissional. Em outras palavras, é o salário pago ao administrador. Sendo assim, é devida a  contribuição incidente sobre as importâncias pagas a título de pro labore.   Assim, a previsão para a contribuição acima mencionada está delineada nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/99,  com  as  alterações  realizadas  em  seu  texto  através da Lei nº 9.876/99.  Ademais  o  Decreto  nº  3.048/99,  que  também  regulamenta  tal  contribuição  assim dispõe:    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16095.000116/2008­32  Acórdão n.º 2301­01.939  S2­C3T1  Fl. 965          7 “  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  I­vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregado  e  trabalhador  avulso,  além  das  contribuições previstas nos arts.  202 e 204; (Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  II­vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 1999)”  Desta feita, devem ser mantidas as contribuições na sua integralidade.  Não  possuem  fundamento  as  alegações  que  versam  sobre  as  incorreções  materiais no lançamento, na medida em que tais incorreções já foram identificadas e sanadas,  conforme se depreende do relatório complementar de fls. 366 a 368.  A aplicação da multa moratória se verifica sempre que se observar a falta de  recolhimento na data determinada pela lei. Assim, perfeitamente aplicável, para o caso em tela,  a multa nos patamares fixados em consonância dos artigos 35 da Lei nº 8.212/91.  No tocante a aplicação da taxa SELIC, a título de juros moratórios, entendo  pela sua aplicação nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91 até 27/05/2009, data em que foi  publicada a Lei nº 11.941/09, que revogou o artigo retro mencionado.  “  Art.  34  –  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável”.  Ainda,  com  relação  a  manutenção  do  nome  da  Sra.  Viviana  Teresa  Varas  Alfaro no pólo passivo do presente processo administrativo, deve­se seguir ao disposto no art.  13  da  Lei  8.620/93,  sendo  este  o  dispositivo  vigente  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme preconiza o artigo 144 do Código Tributário Nacional.  “  Art. 144 ­ O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  Deste  modo,  a  relação  dos  sócios  co­responsáveis  SERVEM  apenas  para  relação indicativa de representantes legais arroladas pelo Fisco, já que, em caso de execução a  Procuradoria poderá indicá­los, não havendo razão para excluí­los da NFLD nº 35.478.784­5.  CONCLLUSÃO  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Deste  modo,  estando  o  presente  recurso  aviado  de  conformidade  com  as  regras  processuais  aplicadas,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  mesmo,  conhecendo  a  preliminar  somente  para  esclarecer  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  um  indicativo  do  Fisco  dos  representantes  legais  da  ora  Recorrente,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de março de 2011.  wilson  antonio  de  souza  correa  ­  Relator                               Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10120.009774/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05 a 12/05, 02/06 a 12/06, 01/07 a 11/07, 01/08 a 12/08. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP E O VALOR RECOLHIDO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados como base de cálculo pela autoridade fiscal fundamentado nas folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IDEFERIMENTO Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração sem carrear aos autos provas documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA DE DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO EMPREGADO. ALÍNEA “S” DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI 8.212/91. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PRESMUIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS. 1. O ressarcimento de despesas pela utilização de ferramentas próprias possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão de despesas com veículo de propriedade do empregado tem natureza jurídica indenizatória e não salarial, principalmente quando o valor se prestar a cobrir as despesas com consumo de combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram tais verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de atividades da empresa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.798
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009774/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­ 002.798   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/05 a 12/05, 02/06 a 12/06, 01/07 a 11/07, 01/08 a  12/08.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  SEGURADOS EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ENTRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  GFIP  E  O  VALOR RECOLHIDO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nas  folhas  de  pagamento,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.    ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IDEFERIMENTO  Não  ficaram  configurados  nos  autos  os  casos  de  nulidade  arguidos  pela  defendente.    PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração sem carrear aos autos provas documentais, não tem o condão  de desconstituir o lançamento.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO  EMPREGADO. ALÍNEA “S” DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI  8.212/91.  AJUDA  DE  CUSTO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  PRESMUIDA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DAS  DESPESAS  REALIZADAS.  1.  O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas próprias possui natureza  indenizatória, uma vez que  é pago em  decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação  de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão de despesas com veículo     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 2        2 de  propriedade  do  empregado  tem  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  salarial,  principalmente quando o valor  se prestar a  cobrir  as despesas  com  consumo de combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do  caráter  indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º do artigo 28  da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram  tais  verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve  que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).       Marcelo Oliveira ­ Presidente    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO,  BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO  JOSE SILVA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 3        3 Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal de  nº 37.277.494­6, lavrado em face de CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA, do qual  foi notificado em 30/11/2010, relativo às contribuições previdenciárias próprias dos segurados  a seu serviço arrecadadas (retidas) e não recolhidas pela Recorrente no período abrangido pela  fiscalização.    Afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  141  e  seguintes)  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  por  meio  de  arquivos digitais e não declaradas em GFIP.    Aduz,  também,  que  a  não  declaração  das  bases  de  cálculo  nas  respectivas  guias  de  recolhimento  ficou  evidenciado  quando  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  apresentadas e nas GFIP’S entregues pelo contribuinte.    Esclarece  que  o  crédito  tributário  ora  discutido  é  decorrente  dos  valores  apropriados  em  conta  de  despesa  relativas  a  pagamentos  efetuados  aos  segurados  a  serviço  do  contribuinte,  que,  embora  tenha  retido  suas  contribuições,  não  procedeu  com  o  seu  regular  recolhimento, infringindo, assim, o artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91, em relação aos  segurados  empregados  e  ao  artigo  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  em  relação  aos  contribuintes  individuais.    Para fins de regularização, foi imputado à Recorrente o pagamento do valor  de R$  292.921,64  (duzentos  e  noventa  e  dois mil,  novecentos  e  vinte  um  reais  e  sessenta  e  quatro centavos).    Informa, também, que por decorrerem de fatos geradores não declarados,  aplicou­se, ao efetuar os lançamentos dos créditos previdenciários no presente lançamento,  o art. 173, inciso I, combinado com o artigo 150, §4ºdo Código Tributário Nacional.    Irresignada,  apresentou  a Recorrente  impugnação  (fls.  275  e  seguintes),  no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  tendo  obtido  apenas  julgamento  parcialmente  procedente  do  seu  pedido,  tendo  sido  aplicada  a  decadência  de  acordo  com  o  disposto no art. 150, § 4º, do CTN, consoante o que se extrai da ementa de julgamento abaixo  colacionada:    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE A  FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP E O VALOR RECOLHIDO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  pela  autoridade fiscal fundamentado nas folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte  o ônus da prova em contrário.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IDEFERIMENTO  Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração  sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 4        4 Consideram­se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da  Lei  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº8, publicado no  DOU em 20/06/2008.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária não definitivamente julgado, aplica­se a lei superveniente, na ocorrência  de  pagamento,  quando  cominar  penalidade menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente ao tempo de sua lavratura.    Impugnação Procedente em parte    Crédito Tributário mantido em parte    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (363 e seguintes) alegando em suma:    a)  Que  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  em  virtude  dos  vícios  insanáveis  de  não  observância ao princípio do ônus da prova como também pelo cerceamento do direito  de defesa;    b)  Que devem ser excluídas da tributação as bases de cálculo lançadas indevidamente por  ter a Recorrente declarado a maior as aludidas bases de cálculo;    c)  Que deve ser excluído do lançamento a multa de ofício de 75% por ser mais maléfica  que  a multa  de mora  de  24%  em  lançamento  de  ofício,  incluindo  a multa  de  ofício  lançada sobre o 13º salário pago até 30 de novembro de 2008.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa    De início, afirma a recorrente que o auto de infração deve ser anulado, uma  vez que não apontou as bases de cálculo por categoria, confrontando aquelas apuradas na folha  de pagamento com as declaradas em GFIP.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 5        5   Afirma,  ainda,  que  não  foram  juntadas  cópias  em  papel  das  folhas  de  pagamento e das GFIP’s , limitando­se a afirmar o arquivo magnético transmitido para a RFB,  o que estaria inviabilizando sua defesa.    Não assiste razão à recorrente.     A empresa conhece os fatos geradores integrantes do auto de infração, tanto  que foram verificados nas suas próprias folhas de pagamento. A GFIP, também, é documento  por  ela  mesma  produzido,  de  modo  que  tal  comparação  poderia  ter  sido  feita  pela  própria  empresa.    Por outro lado, a ora recorrente deixou de apresentar os documentos em que  se baseou para lançar em conta de despesa pagamentos a pessoas físicas que não constavam em  folha de pagamento e GFIP, o que não foi feito.     A empresa invoca o art. 333 do CPC, quando este mesmo dispositivo impõe  no inciso II que ao Réu, no caso o contribuinte, apresente as provas quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.    Por  essas  razões  é  que  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa.    Da procedência do lançamento     Consoante o Relatório Fiscal, o débito ora em discussão decorre dos valores  apropriados em conta de despesas relativas a pagamentos efetuados aos segurados a serviço da  Recorrente que sofreram a retenção relativa à contribuição, embora não tenha procedido com o  seu regular recolhimento, infringindo, assim, o artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91, em  relação  aos  segurados  empregados  e  ao  artigo  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  em  relação  aos  contribuintes individuais.    É  válido  salientar  que  o  desconto  da  contribuição  legalmente  autorizada  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  coerente  alegar  omissão  no  escopo  de  se  eximir  de  suas  obrigações  legais,  ficando,  assim,  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com a legislação.    É o que se depreende da leitura dos seguintes dispositivos legais:    Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.    § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com o disposto nesta Lei.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 6        6   Lei 10.666/2003    Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a  recolher o valor arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia  20  (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior se não houver expediente bancário naquele dia.    Assim,  a  auditoria  constatou, por meio da  análise de  contabilidade  e GFIP,  que, no período fiscalizado, a Recorrente deixou de recolher as contribuições previdenciárias  devidas  sobre  os  fatos  geradores  em  comento,  não  tendo,  também,  procedido  com  sua  declaração total nas respectivas GFIP’S, o que justifica a lavratura do auto de infração ora em  comento.    Além  do  mais,  não  há  que  se  falar  em  alteração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  ora  em  discussão,  uma  vez  que  não  houve  incidência  irregular  de  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  valores  levados  em  consideração  para  o  cálculo  do montante  devido ao Fisco.    Assim, não merece acolhida o argumento da Recorrente de que a autoridade  Fiscal lançou indevidamente contribuições previdenciárias sobre valores de despesa de caráter  indenizatório  decorrentes  do  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículos  do  empregado  para o desempenho de atividades da empresa.    A  princípio,  cabe  esclarecer  que  os  valores  repassados  sob  tal  rubrica  ­  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  ­  não  constituem  objeto  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  em  virtude  de  seu  caráter  eminentemente  indenizatório, não sendo integrantes, portanto, do salário­de­contribuição, nos termos da alínea  “s”, do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Grifo meu)    Da leitura do dispositivo legal em destaque depreende­se, claramente, que a  condição para a não integração ao salário­de­contribuição das verbas relativas ao ressarcimento  de despesas pelo uso de veículo do empregado é a  apresentação, pelo contribuinte, de prova  efetiva de sua destinação e das despesas realizadas com os valores repassados a tal título, o que  não ocorreu no caso concreto.    Não há que se discutir, para fins de incidência de contribuição previdenciária,  a natureza das verbas em comento, vez que o seu incontestável caráter indenizatório não só já é  cristalizado pela alínea “s” do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, como também corroborado e  reconhecido  por  uma  série  de  tribunais  pátrios  consoante  se  depreende  das  ementas  abaixo  colacionadas:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 7        7   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  AJUDA  DE  CUSTO.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  1.  O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização de  ferramentas próprias possui natureza  indenizatória, uma vez que é  pago  em  decorrência  dos  prejuízos  experimentados  pelo  empregado  para  a  efetivação de suas tarefas laborais. 2. Recurso especial improvido.  (STJ,  RESP  504982,  Rel.: Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  Julgado  em:  05/09/2006, DJe: 17/10/2006)  PARCELA  PAGA  A  TÍTULO  DE  QUILÔMETRO  RODADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A verba  paga  pelo  empregador  com  a  nítida  finalidade  de  ressarcir  o  empregado  pelas  despesas  efetuadas  com  o  veículo  usado  a  serviço  da  empresa  não  caracteriza  salário­utilidade,  não  podendo  ser  incorporada  à  remuneração  para  quaisquer  fins, em razão de seu caráter indenizatório. (TRT­3 – 00603­2006­109­03­00­4 RO  –  sexta  turma  –  Relator:  Convocado  JOÃO  BOSCO  PINTO  LARA  –  data  de  publicação: 01­11­2007) (Grifo meu)  AJUDA DE CUSTO DE QUILOMETRAGEM – A verba paga a título de ajuda de  custo,  em  razão  de  despesas  com  veículo  de  propriedade  do  empregado,  tem  natureza  jurídica  indenizatória e não salarial, principalmente quando o valor se  prestava a cobrir as despesas com consumo de combustível e com a depreciação  do  carro.  (TRT­3  ­00970­1997­038­03­00­3  RO  –  segunda  turma  –Relator:  EDUARDO AUGUSTO LOBATO­ Data de Publicação: 22­01­1999) (Grifo meu)  Todavia, em que pese a clareza do dispositivo legal e o pacífico entendimento  jurisprudencial acerca da matéria, é válido destacar que a presunção de natureza indenizatória  das  verbas  elencadas  na  “s”  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  não  é  absoluta,  pois  a  confirmação  de  seu  caráter  não­remuneratório  depende  da  constatação,  por  meio  de  prova  cabal,  de que  foram elas,  de  fato,  utilizadas para o  ressarcimento das despesas,  devidamente  comprovadas, em decorrência da utilização de veículo próprio do empregado para a execução  de atividades da empresa.     E diferente não poderia ser, uma vez que, caso não houvesse a exigência legal  de  comprovação  da  natureza  das  despesas  realizadas,  poderia  o  contribuinte,  valendo­se  do  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  alegar  que  parcela  dos  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  a  seu  serviço  seriam  destinados  ao  ressarcimento  pelo  uso  do  veículo  próprio  do  empregado numa reprovável tentativa de se eximir do pagamento das contribuições devidas à  Seguridade Social.    Assim, se o empregador repassar, habitualmente, a seus empregados verbas a  título de ressarcimento pelo uso de veículo próprio na execução de atividades da empresa, sem  a  efetiva  comprovação  da  despesa  realizada  (notas  fiscais  de  combustíveis  e manutenção  de  veículos),  terão  os  valores  em  comento  nítida  faceta  remuneratória,  vez  que  não  restou  comprovado  o  caráter  de  ressarcimento  da  despesa,  razão  pela  qual  sobre  elas  deve  incidir  contribuição previdenciária patronal.    É que, como o próprio nome diz,  trata­se do  reembolso das despesas que o  empregado teve na utilização do veículo para a execução de serviços externos relacionados aos  assuntos  da  empresa.  Trata­se,  portanto,  de  verba  eminentemente  indenizatória,  vez  que  se  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 8        8 presta  a  subsidiar  as  despesas  com  o  veículo  tais  como  abastecimento,  manutenção,  pneus,  trocas de óleo, seguro, taxas e outras despesas inerentes à execução do trabalho.    Há,  inclusive,  uma  ampla  gama  de  critérios  objetivos  que  podem  ser  utilizados no cálculo do valor a ser pago ao empregado a título de ressarcimento pelas despesas  em razão do uso de veículo próprio nas atividades da empresa.     Pode ser acordada, por exemplo, um valor de reembolso calculado em função  do  quilômetro  rodado,  ou  seja,  multiplica­se  o  total  da  quilometragem  percorrida  durante  a  semana, quinzena ou mês pelo valor pago por quilômetro.    O valor pago por quilômetro rodado pode variar de empresa para empresa ou  de  região  para  região,  os  quais  são  revisados  periodicamente,  com  base  nas  variações,  principalmente, do custo do combustível. Normalmente é utilizada a média de mercado como  parâmetro para definir o valor interno.    Existe, também, a possibilidade de ser estabelecida uma taxa de depreciação,  calculada a partir da diminuição do valor do bem, no caso o veículo do empregado, decorrência  do desgaste, perda de utilidade, ação da natureza ou obsolência.     A taxa de depreciação paga aos empregados, portanto, funcionaria como uma  substituição do fornecimento de equipamentos a  serem utilizados no  local de trabalho, sendo  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  razão  pela  qual  sobre  elas  não  incide  contribuição  previdenciária.     É  este,  inclusive,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A  TÍTULODE  "TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS".  ACÓRDÃO  RECORRIDO FUNDADOEM CONTEÚDO FÁTICO­PROBATÓRIO. APLICAÇÃO  DO ENUNCIADO Nº 7 DESTETRIBUNAL.  1. Cuida­se de recurso especial interporto pelo Instituto Nacional do Seguro Social  contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região. A sentença (fls. 64/71) que julgou  improcedente  o  pedido  de  anulação  de  débito  previdenciário  formulado  pela  empresa  recorrente,  por  entender  que  o  pagamento  da  "taxa  de  depreciação  de  ferramentas"  aos  marceneiros  que  trabalham  com móveis  artesanais,  resulta  em  gratificação  de  natureza  salarial,  o  que,  consequentemente,  gera  sua  integração  como  salário  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Interposta  apelação  pela  autora  (fls.  76/82),  o  Tribunal  a  quo,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  ao  argumento  de  que  o  pagamento  da  "taxa  de  depreciação  de  ferramentas  "tem  por  escopo  substituir  a  provisão  de  equipamentos  para  o  exercício  da  atividade  do  empregado,  sendo  esta  responsabilidade do empregador, portanto, não constitui remuneração do trabalho  prestado, mas  sim  compensação  de  um  custo  a  ser  pago  pelo  empregador  para  poder exercer sua atividade. Em seu recurso especial, o  INSS aponta negativa de  vigência do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.Aponta como fundamentos para o seu  recurso o fato de ser inviável adequar ao citado dispositivo "a taxa de depreciação  de  ferramentas",  já  que  não  se  trata  de  ferramentas  fornecidas  pelo  empregador,  podendo estas serem utilizadas fora do local de trabalho, sendo, assim, inequívoca  a  sua natureza  salarial. Contra­razões  (fls.  113/117) pugnando pela mantença do  aresto julgado.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 9        9 2. A conclusão assumida pelo aresto combatido, no sentido de considerar o caráter  indenizatório da "taxa de depreciação de ferramentas", decorreu, além da análise  da  legislação aplicável à espécie, do exame dos elementos  fáticos apreciados em  juízo.  3.  Evidencia­se  imprópria  a  utilização  do  recurso  especial,  em  face  do  óbice  manifesto  pela  Súmula  nº  07/STJ:  A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja recurso especial."4. Recurso especial não­conhecido.  (STJ, RESP 839597, Rel.: Ministro JOSÉ DELGADO, Órgão Julgador: PRIMEIRA  TURMA, DJe: 19/10/2006) (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  AJUDA  DE  CUSTO.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  1. O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas  próprias possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos  experimentados  pelo  empregado  para  a  efetivação  de  suas  tarefas  laborais.  2.  Recurso  especial improvido.  (STJ,  RESP  504982,  Rel.:  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Julgado  em:  05/09/2006, DJe: 17/10/2006) (Grifo meu)    Vê­se,  portanto,  que  há  vários  fatores  que  podem  ser  considerados  para  a  determinação  do  valor  a  ser  pago  ao  empregado  como  forma  de  ressarci­lo  em  virtude  das  despesas com as quais teve que arcar quando da utilização de seu próprio veículo na execução  de atividades da empresa.     Todavia, ainda que considerem diferentes situações fáticas, todos os critérios  utilizados  no  contexto  em  comento  exigem,  necessariamente,  que  sejam  comprovadas,  de  maneira  cabal  e  efetiva,  a  destinação  das  verbas  e  as  despesas  realizadas,  de  forma  a  não  constituírem tais valores objeto de incidência de contribuição previdenciária.     Destarte,  a  configuração  do  caráter  indenizatório  dos  valores  descritos  na  alínea  “s”  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  depende  da  comprovação  efetiva  de  que  se  destinaram  tais verbas  a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais  teve  que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de atividades da  empresa, o que não ocorreu no caso concreto.    Diante disso, não há que se falar em revisão da base­de­cálculo considerada  para a determinação do valor devido pela Recorrente ao Fisco, uma vez que, no que tange aos  valores  em  comento,  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  prova  apta  à  comprovação  de  seu  caráter indenizatória, razão pela qual sobre eles deve incidir a contribuição previdenciária.    Quanto  aos  demais  fatos  contábeis  relacionados  nos  anexos  I  e  II,  quais  sejam, pagamento a pessoas  físicas,  também foram  tais valores confrontados com a  folha de  pagamento  e  GFIP,  verificando­se  que  não  foram  oferecidos  à  tributação,  como  também  inexistiu contabilização em títulos próprios, conforme se comprova nos anexos acima citados,  fls. 179/216, em que o contribuinte, para um único segurado, utiliza mais de um título contábel  para registrar despesas a ele referentes.    No que se refere à alegação de que os valores das categorias 11 e 13 descritas  na autuação já foram devidamente tributadas, não apresentou a Recorrente qualquer documento  comprovando  suas  vagas  alegações,  não merecendo  acolhida,  portanto,  os  seus  argumentos,  sendo procedente o lançamento pelo Fisco realizado.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 10        10 Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 11        11 Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 12        12   Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 13        13 Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte até a competência 11/08.    É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009774/2010­73  Acórdão n.º 2301­ 002.798   S2­C3T1  Fl. 14        14                 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10860.004324/2004-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: VANTAGENS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO – TRIBUTAÇÃO. Vantagens pagas a título de ajuda de custo , sem que se destine a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, face a mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção para outro município, classificam-se como rendimentos tributáveis a ser incluídos na declaração de ajustes anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.494
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior (Relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.004324/2004­82  Recurso nº  170.692   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.494  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MASSAHIRO UMEHARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:   VANTAGENS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  AJUDA  DE  CUSTO  –  TRIBUTAÇÃO.  Vantagens  pagas  a  título  de  ajuda  de  custo  ,  sem  que  se  destine  a  atender  despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família,  face  a  mudança  permanente  de  domicílio,  em  razão  de  sua  remoção  para  outro município, classificam­se como rendimentos tributáveis a ser incluídos  na declaração de ajustes anual.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos,  negar provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro  Pedro Anan Junior (Relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez   (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.    (Assinado Digitalmente)     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez – Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.004324/2004­82  Acórdão n.º 2202­01.494  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  O contribuinte MASSAHIRO UMEHARA  insurgiu­se  contra o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fl.  10,  referente  ao  ano­calendário  1999,  em  que  apurou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  17.230,46,  produzindo, como conseqüência, a redução do saldo de imposto a restituir, que passou de R$  7.866,26 para R$ 3.127,89.  Em  sua  impugnação,  de  fls.  01  a  07,  o  Recorrente  alega  que  o  valor  adicionado pelo lançamento à base de cálculo, de R$ 17.230,46, refere­se a ajude de custo para  pagamento  de  aluguel,  uma  vez  que,  por  motivos  profissionais,  teve  de  deslocar­se,  com  a  família, e fixar domicílio na cidade de Taubaté.  O contribuinte  alega que o valor  recebido está  em acordo com a  legislação  trabalhista e que norma interna do empregador (Ford do Brasil Ltda) assegurou­lhe o direito à  percepção da ajuda de custeio,  temporária. Afirma que tal valor  tem natureza  indenizatória e  não produz acréscimo patrimonial.  Foram juntados aos autos os documentos de fls. 13 a 72, conforme "Termo de  Juntada" de fl. 73. Dentre os documentos encontra­se cópia de norma interna do empregador,  cópias de comprovantes de salário e contrato de locação.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  do  lançamento  através  do  acórdão DRJ/SPOII  n°  17­25.412,  de  28  de maio  de  2008, às fls. 75/77, cuja ementa está abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  AJUDA  DE  CUSTO  PARA  PAGAMENTO  DE  ALUGUEL.  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  A  ajuda  de  custo  para  pagamento  de  aluguel  paga  pelo  empregador,  por  ocasião  de  transferência  do  empregado  entre  estabelecimentos,  constitui  rendimento  tributável,  conforme  legislação de regência do imposto de renda.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  13/06/2008,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  14/07/2008,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação.  Este é o relatório  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Para  analisarmos  a  inconformismo  do  Recorrente,  teremos  que  necessariamente analisar a natureza jurídica das verbas de recebidas a título de ajuda de custo,  em decorrência do pagamento do aluguel por força da mudança de domicílio.  Para  tanto  entendo que  devemos  identificar  se  tais  valores  foram  recebidos  pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho, ou seja, que decorrem de  uma prestação de serviço no meu entender devem se constituir rendimentos portanto estariam  sujeitos a esfera de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   Já  as  importâncias que  são  recebidas para o  trabalho, ou  seja,  recursos que  são destinados para a  execução de determinada  atividade,  sem os quais não  se pode  fazê­lo,  como  quilometragem,  combustível,  hospedagem,  etc,  no  meu  entender  não  constituem  rendimentos sujeitos a tributação pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  mas simplesmente valores destinados a recomposição patrimonial do contribuinte.  No caso em questão a empregadora do Recorrente  (Ford Motor Company do  Brasil Ltda) através da Norma de Procedimento RH­RR­006 (fls. 48/49) estabelece que no caso  de transferência de empregados o pagamento de uma ajuda de custo de aluguel:    A  ajuda  de  custo  para  despesas  com  locação  de  imóvel  será  efetuada  através  da  Folha  de  Pagamento,  enquanto  durar  a  transferência,  até  o  máximo  de  36  meses,  nos  seguintes  percentuais adicionados ao salário do empregado:  1° Ano – 50%  2° Ano – 35%  3° Ano – 25%  • após o 36° mês cessará a concessão do benefício, mesmo  que o empregado permaneça na localidade.  Não haverá necessidade de apresentação de comprovantes  de despesas com locação, condomínio, IPTU, etc.  Regra  geral, para as verbas de natureza indenizatória,  a fonte pagadora que  distribui os recursos necessários para o seu pagamento exige prestação de contas. No caso do  Recorrente  a  fonte  pagadora  dispensava  o  mesmo  da  prestação  de  contas.  Mas  podemos  verificar através dos contratos de locação juntados aos autos, que os valores pagos a título de  ajuda de  custo  de  aluguel  era  inferior  ao  valor  do  aluguel  pago  o  que  demonstra  a  natureza  indenizatória de tal pagamento (fls. 50/56).  Desta  forma,  entendo  que  a  ajuda  de  custo  de  aluguel  recebida  pelo  Recorrente não tem natureza de rendimento tributável, portanto deve ser afastada a tributação.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.004324/2004­82  Acórdão n.º 2202­01.494  S2­C2T2  Fl. 3          5   Nesta  sentido,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  no  mérito  dar  provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante  respeitável  entendimento  desenvolvido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator, Dr. Pedro Anan Júnior, no caso em análise e com sua vênia, a convicção deste Relator  não permite acompanhá­lo, pois entendo que as verbas recebidas a título de ajuda de custo, em  decorrência  do  pagamento  do  aluguel  por  força  da  mudança  de  domicílio  são  rendimentos  tributáveis.  A ajuda de custo somente é isenta do imposto de renda se revestida de caráter  indenizatório, e destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário  e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção de  um município para outro.  Quaisquer  outras  vantagens  pagas  pelo  empregador  sob  essa  denominação,  não  gozarão  do  benefício  da  isenção  de  que  trata  o  art.  6,  inciso  XX,  da  Lei  n°  7.713/88,  devendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  anual  na  determinação  do  imposto  de  renda  pessoa física.  Em suma, vantagens pagas a título de ajuda de custo  , sem que se destine a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiário  e  de  sua  família,  face  a  mudança  permanente  de  domicílio,  em  razão  de  sua  remoção  para  outro  município,  classificam­se como rendimentos tributáveis a ser incluídos na declaração de ajustes anual.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11065.004004/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS. FALTA DE VINCULAÇÃO COM AS ATIVIDADES SOCIAIS. A dedutibilidade de despesas está condicionada ao atendimento dos pressupostos fiscais da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos para ao desenvolvimento das atividades da contribuinte. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004004/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  CONSERVAS ODERICH S/A  Recorrida  5ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  GLOSA  DE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  FALTA  DE  VINCULAÇÃO  COM AS ATIVIDADES SOCIAIS.   A  dedutibilidade  de  despesas  está  condicionada  ao  atendimento  dos  pressupostos  fiscais  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  gastos  para ao desenvolvimento das atividades da contribuinte.  Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  de  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 40 04 /2 00 7- 11 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.004004/2007­11  Acórdão n.º 1402­001.270  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam­se de autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 608/616), cumulados de  juros e multa de ofício, lavrados em razão da glosa de despesas indedutíveis, referente ao ano­ calendário de 2003, conforme narrado no relatório da ação fiscal às fls. 601/607.  Em  resumo,  os  valores  correspondentes  aos  lançamentos  descritos  acima  foram  objeto  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  já  que  supostamente pagos sem causa.   Conforme descrito no Relatório daquela ação  fiscal  (fls. 591), o  fiscalizado  efetuou  a  baixa  dos  valores  anteriormente  debitados  na  conta  de  "Adiantamento  de  Fornecedores", passando o valor original, mais o incremento dos juros, para a conta "Cheques  a Receber".  Em  síntese,  houve  a  escrituração  de  adiantamentos  a  Delmiro  de  Melo  Dorneles  para  aquisição  de  produtos  agrícolas,  depois  formalmente  os  negócios  foram  rescindidos e o devedor teria emitido cheques para quitar a alegada dívida. Não compensados  os  cheques  por  falta  de  fundos,  a  credora  propôs  a  execução  judicial  da  suposta  dívida.  Resultando  inexitosa  a  execução,  os  valores  foram  levados  a  resultado,  como  “Perdas  de  Créditos de Clientes”.  No  entanto,  conforme  apurado  naquela  ação  fiscal,  tais  valores  não  seriam  correspondentes a vendas efetuadas pela fiscalizada, mas, sim, a adiantamento a fornecedores  para aquisição de matéria prima que não foram comprovados, revelando­se, assim, sem causa.  Em  razão  disso,  na  presente  ação  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada  a  demonstrar  e  comprovar  os  respectivos  valores,  escriturados  na  conta  contábil  “Perdas  de  Créditos de Clientes”.   Ao final, a autoridade fiscal autuante entendeu que, uma vez que os valores  foram  lançados  pela  fiscalização  como  pagamentos  sem  causa,  não  haveria  razão  para  o  contribuinte deduzi­los de seu Lucro Real, efetuando a glosa de tais despesas.  Está juntada ao presente processo cópia do inteiro teor do Relatório de Ação  Fiscal (fls. 588/600), datado de 30/04/2003, que deu origem à exigência de IRRF. A inclusão  desse  relatório  está  expressamente mencionada  no  novo  relatório  que  descreve  as  razões  da  glosa de despesas.  A contribuinte impugnou as exigências através das petições de fls. 618/629 e  630/641, aduzindo, em síntese, que:  (i)  as despesas glosadas  têm origem em adiantamento a  fornecedores,  cujas  obrigações (entrega da mercadoria para a contribuinte) não foram satisfeitas, fato incontroverso  nos autos.  (ii) a autuada teria cumprido todos os requisitos da legislação para considerar  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  como  despesas  dedutíveis,  a  saber:  (1)  estar  o  crédito  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.004004/2007­11  Acórdão n.º 1402­001.270  S1­C4T2  Fl. 4          3 vencido  há  mais  de  um  ano,  e  (2)  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  recebimento.  Ressalta  que  estão  juntados  aos  autos  cópia  de  dois  processos  de  execução  de  título extrajudicial para provar as alegações.  (iii)  os  adiantamentos  dados  aos  fornecedores  eram  para  a  compra  de  produtos agrícolas, já que uma das atividades sociais é o comércio e indústria desses produtos.  Com  isso,  haveria  a  presença  indispensável  do  quadrinômio  normalidade/usualidade/necessidade/razoabilidade da despesa efetuada no caso concreto.  (iv)  o  adiantamento  de  valores  para  fornecedores  nesta  atividade  é  absolutamente corriqueiro e visa garantir a aquisição do produto que está sujeito a sazonalidade  e extrema influência/oscilação dos preços internacionais.  (v)  defende  que  a  única  justificativa  apresentada  pelo  autuante  para  a  lavratura  do  presente  auto  foi  a  existência  de  IRRF  exigido  anteriormente  sobre  os  adiantamentos realizados. Nesse ponto, acrescenta que o fato de o auto de infração anterior ter  considerado os  adiantamentos  realizados como pagamento sem causa  e exigido  IRRF  (o que  acabou  sequer  sendo  submetido  a  apreciação  dos  órgãos  julgadores  por  ter  sido  incluído  no  PAES), não significa que a Impugnante não possa valer­se do seu direito à dedução da base de  cálculo do IRPJ. Sustenta, ainda, que a exigência do IRRF deu­se em razão de circunstâncias  próprias  que  não  interferem,  muito  menos  impedem,  que  a  impugnante  deduza  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  os  créditos  não  recebidos,  devendo  a  fiscalização  ater­se  às  provas  das  despesas  que  lhe  foram  alcançadas,  sendo  que,  nesse  ponto,  não  restam  dúvidas  de  que  a  despesa existiu e era necessária a atividade fim da empresa.  (vi)  A  exigência  ofende  o  princípio  da  legalidade,  pois  alarga  a  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL e exige tributo sobre realidade econômica que não faz parte da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Adicionalmente, apresenta jurisprudência acerca da dedutibilidade  de despesas.  A 5ª Turma da DRJ/POA julgou o lançamento procedente (fls. 795/800), nos  termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  GLOSA  DE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  FALTA  DE  VINCULAÇÃO  COM  AS  ATIVIDADES  SOCIAIS.  A  dedutibilidade  de  despesas  está  condicionada  ao  atendimento  dos  pressupostos  fiscais  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade dos gastos para ao desenvolvimento das atividades  da contribuinte.  Em  resumo,  a  DRJ/POA  entendeu  que  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento capaz de afastar as conclusões do fisco, de que os adiantamentos não se destinavam à  aquisição de matéria­prima, tratando­se apenas de operação para encobrir a remessa de divisas  ao exterior sem ingresso de mercadorias no país.  Assim,  considerou  fictício o  crédito que  a contribuinte  afirma deter  junto  a  Delmiro de Melo Dorneles (fornecedor), considerando indevida a dedução do suposto crédito  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.004004/2007­11  Acórdão n.º 1402­001.270  S1­C4T2  Fl. 5          4 perdido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  que,  por  óbvio,  tal  dispêndio  não  seria  necessário para a atividade da empresa (art. 299 do RIR/99).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  806/825  – CSLL e 826/845 ­ IRPJ), repisando os argumentos de suas peças impugnatórias.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  No mérito, verifico que a decisão recorrida não merece reforma.   As  razões  dos  recursos  voluntários  interpostos  (IRPJ  e  CSLL)  já  foram  devidamente  analisadas  pela  DRJ/POA  e,  na  ocasião,  ficou  claro  que,  nada  obstante  os  argumentos  da  Recorrente  sobre  o  preenchimento  dos  requisitos  para  a  baixa  de  créditos  vencidos, não ficou comprovado nos autos que os adiantamentos se destinavam à aquisição de  matéria­prima.  Pelo  contrário,  restou  evidenciado  que  toda  operação  foi  desenhada  para  encobrir a remessa de divisas ao exterior sem ingresso de mercadorias no país.  Da  mesma  forma,  acontece  agora.  O  contribuinte  não  apresenta  quaisquer  provas da causa de tais pagamentos/adiantamentos, sendo impossível manter o suposto crédito  da Recorrente com o Sr. Delmiro de Melo Dorneles (fornecedor).  Nesse ponto, faço minhas as razões de decidir da decisão a quo:  O  relatório  fiscal  de  fls.  551/600  é  minucioso  ao  descrever  as  razões  de  os  pagamentos  terem  sido  considerados  sem  causa.  Em  resumo,  a  autuada  enviou  a  Delmiro  de Melo  Fernandes,  firma  individual,  o  equivalente  a  quase  um milhão  de  dólares.  Tais valores foram depois remetidos ao exterior, via contratos de  câmbio,  alegadamente  para  aquisição  de  produtos  agrícolas  (ervilhas  da  Argentina).  A  mercadoria  nunca  entrou  no  país.  Ficou  demonstrado  que  o  Senhor  Delmiro  apenas  emprestava  sua  firma para  operações  comandadas  por  terceiros  (fls.  586).  Ele  afirma  desconhecer  a  Conservas  Oderich  S.  A.  Algumas  conclusões  acerca  da  operação  realizada  entre  Oderich  e  Delmiro (fls. 595/597, sublinhei):  “Delmiro  de  Melo  Dorneles  fechou  câmbio  alegando  estar  antecipando  o  pagamento  de  importações  de  alho  e  feijão  que  nunca  foram  concretizadas.  Em  depoimento  à  fiscalização,  declarou ter cedido a terceiros o mando da empresa, admitindo  ser apenas um "laranja" que mal sabia das responsabilidades a  que estava assumindo, declarou ser uma marionete nas mãos de  terceiros,  interessados  apenas  em  ocultar  responsabilidades.  Delmiro  é  homem  pobre,  vive  numa  modestíssima  casa,  muito  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.004004/2007­11  Acórdão n.º 1402­001.270  S1­C4T2  Fl. 6          5 longe de ser o grande empresário que movimentava milhões em  sua conta bancária.  [...]  Em  todas  operações  de  remessa  de  divisas  não  há  qualquer  vinculação  com  o  produto  objeto  da  feitura  do  contrato  de  antecipação de recursos para importação.  [...]  É  flagrante  que,  desde  01/02/2001  quando  o  Banco  Central  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalizada  por  sua  participação  como  provedora  de  recursos  a  Delmiro  de  Melo  Dorneles,  quando  este  estava  sendo  processado  por  efetuar  remessas  ao  exterior sem que houvesse o ingresso de mercadorias no país, o  contribuinte  foi  criando  documentos,contratos  e  distratos  distantes da realidade ora demonstrada, na intenção de encobrir  a  evasão  de  divisas  de  sua  responsabilidade.  O  contrato  simulado  com  Delmiro  só  foi  enviado  ao  Banco  Central  após  quase 80 dias contados do pedido de esclarecimentos.  [...]  Os  processos  judiciais  de  execução,  não  se  sabe  qual  a  finalidade da moção de dois processos em duas varas diferentes  sobre  um  mesmo  assunto  e  um  mesmo  réu,  constituem  a  continuação  da  farsa montada. Quem  poderia  duvidar  de  uma  cobrança executiva judicial?  Chama atenção a pressa em formalizar um processo de cobrança  judicial. Para formalizar o distrato, houve a demora de um ano e  três meses e para cobrança judicial menos de dois meses.  Para acionamento da justiça, o contribuinte não esperou nem o  vencimento  da  segunda  parcela  de  reembolso  dos  valores  adiantados,  fazendo  uso  de  cláusula  previamente  acordada  no  instrumento de confissão de divida.  [...]  Os cheques pré­datados emitidos por Delmiro de Melo Dorneles,  para  pagamento  da  divida  confessada  seriam  debitados  em  conta­corrente recém aberta, ou seja, em dezembro de 2001. Na  verdade  esta  conta  foi  aberta  somente  para  passar  os  cheques  que, não seria difícil adivinhar, não seriam honrados.  Com  todas  essas  evidências,  fica  absolutamente  claro  que  o  contribuinte  tinha  plena  consciência  das  atividades  de  seu  preposto, praticando atos que, em tese, configuram crime contra  a ordem tributária.”  Com efeito, mostra­se indevida a dedução do suposto crédito perdido da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que tal dispêndio não é necessário para a atividade da  empresa (art. 299 do RIR/99).  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11065.004004/2007­11  Acórdão n.º 1402­001.270  S1­C4T2  Fl. 7          6 Posto isso, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o  lançamento fiscal.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 854DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10711.003852/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO IMPORTADO. TONER. O produto identificado, através de laudo técnico, como "revelador à base de negro de fumo e resina termoplástica de poliéster, apto para uso em reprodução pelo processo eletrostático" deve ser classificado na NCM 3707.90.21.
Numero da decisão: 3201-000.910
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 74          1 73  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003852/2007­71  Recurso nº  32.010.00910   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.910  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2012.  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/11/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO IMPORTADO. TONER.  O produto identificado, através de laudo técnico, como "revelador à base de  negro  de  fumo  e  resina  termoplástica  de  poliéster,  apto  para  uso  em  reprodução  pelo  processo  eletrostático"  deve  ser  classificado  na  NCM  3707.90.21.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     Error! Reference source not found.­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata o presente processo de autos de infrações lavrados para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 65.763,99,  referentes  à  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros  de  mora (calculados até 29/06/2007), multa proporcional (75%)  e, multa proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%,  classificação  fiscal incorreta).  O  interessado por meio da declaração de importação (DI) n°  04/1126554­1 (fls. 16 a 18) submeteu a despacho mercadoria  descrita  como  "092N00010  —  CARTUCHO  DE    TONER  PRETO  (EMBALAGEM  COM  3  UNIDADES)  REF.FABR.2101895915",  classificando  no  código  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8443.90.90:  8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO  DE  CARACTERES  TIPOGRÁFICOS,  CLICHÊS,  BLOCOS,  CILINDROS  E  OUTROS  ELEMENTOS  DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO 84.42; IMPRESSORAS A JATO DE TINTA, EXCETO  AS  DA  POSIÇÃO  84.71;  MÁQUINAS  AUXILIARES  PARA  IMPRESSÃO  8443.90         Partes  8443.90.90         Outras  Com base  no Laudo de Análise n° 0675/04, do Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fl.  09),  efetuado  com  base  em  amostra  retirada  da  mercadoria  em  questão,  e  que  indicou  que  a  mercadoria  trata­se  de  "REVELADOR  A BASE  DE  NEGRO  DE  FUMO  E  RESINA  TERMOPLÁSTICA DE  POLIÉSTER, APTO PARA USO EM REPRODUÇÃO PELO  PROCESSO  ELETROSTÁTICO",  a  fiscalização  concluiu  que a  mercadoria não pode ser classificada no código da NCM  declarado pela  interessada. Assim, com base nas  informações  acima,  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  para  o  código da NCM 3707.90.21:  3707     PREPARAÇÕES  QUÍMICAS  PARA  USOS  FOTOGRÁFICOS, EXCETO VERNIZES, COLAS, ADESIVOS E  PREPARAÇÕES  SEMELHANTES;  PRODUTOS  NÃO  MISTURADOS,  QUER  DOSADOS  TENDO  EM  VISTA  USOS  FOTOGRÁFICOS,  QUER  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A RETALHO PARA ESSES MESMOS USOS E PRONTOS PARA  UTILIZAÇÃO  3707.90     Outros  3707.90.2     Reveladores  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10711.003852/2007­71  Acórdão n.º 3201­00.910  S3­C2T1  Fl. 75          3 3707.90.21  A  base  de  negro  de  fumo  ou  de  um  corante  e  resinas  termoplásticas,  para  a  reprodução  de  documentos  por  processo eletrostático  Tendo  em  vista  que  a  alíquota  do  imposto  sobre  produtos  industrializados, prevista para o código da NCM considerada  correta, é maior que o do código da NCM  declarada na DI, a  fiscalização  lançou  a  diferença  dos  tributos  e  respectivos  consectários.  Foi  aplicada  ainda  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Regularmente  cientificada  (AR,  fl.  25  ­  verso),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  26  a  33,  anexando  os  documentos  de  folhas  34  a  45.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  Que,  o  artigo  importado  não  é  simplesmente  um  invólucro  contendo toner. O catálogo técnico do cartucho comprova que se  trata  de  parte  da  máquina,  porque  dotado  de  partes  elétricas,  com  funções  especificas  de  conexão  elétrica  e  outras  mais,  necessárias operação dessa máquina; Requer seja reconhecida a  improcedência do lançamento.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/11/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  mercadoria  constituída  por  "revelador  à  base  de  negro  e  resina termoplástica de poliéster, apto para uso em reprodução  pelo  processo  eletrostático"  classifica­se  no  código  NCM  3707.90.21  por  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  nos  1  e  6,  e  também  da  Regra  Geral  de  Interpretação  Complementar n° 1, respeitada a nota 2 da Seção VI do Sistema  Harmonizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4   Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A questão  principal  posta  para  exame deste Colegiado  é  a  classificação  do  produto identificado por laudo técnico do Labana (fls. 09) como sendo "revelador à base de  negro de fumo e resina termoplástica de poliéster, apto para uso em reprodução pelo processo  eletrostático",  o  que  resultou  em  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  do  código  NCM  8443.90.90 para o código NCM 3707.90.21.  A  recorrente  alega  que  não  se  trata  de  mero  cartucho  de  Toner,  contudo  nomeou  o  produto  como  tal  em  sua  impugnação  e  trouxe  junto  com  a  mesma  aos  autos  fotografias onde o produto aparece com rótulo o identificando como Toner e é transportado em  caixas onde constam como conteúdo Toner (fls. 40 a 43).  Alegou ainda na peça de impugnação que o produto teria partes elétricas, o  que facilmente se constata não ser o caso pelas fotos juntadas e é negado na peça recursal (fls.  60).  Há, como já consignei, nos autos, laudo técnico identificando o produto, que  não foi contestado pela recorrente, exceto de forma genérica. A recorrente não trouxe aos autos  qualquer elemento de prova, ou mesmo indício, que existe erro naquela identificação, nem foi  capaz  de  apresentar  qualquer  argumento  técnico  para  desqualificar  as  conclusões  ali  alcançadas.  Ademais,  o  argumento  de  que  o  produto  seria  parte  da máquina,  pois  esta  somente  funcionaria  com  o  mesmo  e  que  este  foi  feito  e  planejado  para  encaixe  por  rosqueamento naquela não conduzem este relator a qualquer indicação de que se trata de parte  da máquina, já que as mesmas características são encontradas em Toner comuns.  Contudo,  não  basta  a  análise  dos  argumentos  da  recorrente  para  a  manutenção do auto de infração, é necessário que este Colegiado passe à análise da correção  da classificação fiscal adotada pela fiscalização. Neste sentido, observo que a Nota 2 da Seção  VI, do Sistema Harmonizado tem a seguinte redação:    1.a)Qualquer  produto  (exceto  os  minérios  de  metais  radioativos)  que  corresponda ás  especificações  dos  textos  de uma  das  posições  28.44  ou  28.45  deverá classificar­se por uma destas posições e não por qualquer outra posição  da Nomenclatura.  b)Ressalvado o disposto na alínea a) acima, qualquer produto que corresponda  ás  especificações  dos  textos  de  uma  das  posições  28.43  ou  28.46  deverá  classificar­se  por  uma  destas  posições  e  não  por  qualquer  outra  posição  da  presente Seção.  2.Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, qualquer produto que, em razão  da sua apresentação em doses ou do seu acondicionamento para venda a retalho  se  inclua  numa  das  posições  30.04,  30.05,  30.06,  32.12,  33.03,  33.04,  33.05,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10711.003852/2007­71  Acórdão n.º 3201­00.910  S3­C2T1  Fl. 76          5 33.06,  33.07,  35.06,  37.07  ou  38.08,  deverá  classificar­se  por  uma  destas  posições e não por qualquer outra posição da Nomenclatura.    Já a posição 3707 tem a seguinte nota explicativa:    2) Os reveladores, destinados a tornar visíveis as imagens fotográficas latentes  (como  a  hidroquinona,  o  pirocatecol,  o  pirogalol,  a  1­feni1­3­pirazolidona  (Phenidone),  o  sulfato  de  metil  p­aminofenol  e  seus  derivados).  Estão  igualmente aqui compreendidos os reveladores utilizados para a reprodução de  documentos por processo eletrostático. (grifos acrescidos)    Não parece restar dúvida que esta posição é adequada para o produto descrito  como "revelador à base de negro de fumo e resina termoplástica de poliéster, apto para uso  em reprodução pelo processo eletrostático"    Como não se trata de emulsão para sensibilização de superfícies, o produto se  enquadra na Subposição 3707.90 — "Outros", ainda, por um revelador, excluem­se as demais  subposições e utiliza­se o item 3707.90.2 — "Reveladores".    Por fim, no último dígito da classificação fiscal temos o subitem, 3707.90.21  ­ "À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução  de documentos por processo eletrostático", o que praticamente reproduz a identificação do  produto constante no laudo pericial.    Desta  forma,  confirmada  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização, VOTO por conhecer do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 13643.000560/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NETOS. GUARDA JUDICIAL. A legislação de regência não permite ao sujeito passivo a utilização de deduções relativas a netos em relação aos quais não detenha guarda judicial GASTOS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com instrução devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, estando condicionada à comprovação hábil e idônea de que estão relacionadas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2802-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) e despesas com instrução, no valor de R$1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais), nos termos do voto da relatora (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NETOS. GUARDA JUDICIAL. A legislação de regência não permite ao sujeito passivo a utilização de deduções relativas a netos em relação aos quais não detenha guarda judicial GASTOS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com instrução devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, estando condicionada à comprovação hábil e idônea de que estão relacionadas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13643.000560/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.232  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ROMULO MENDES D'AVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NETOS. GUARDA JUDICIAL.  A  legislação  de  regência  não  permite  ao  sujeito  passivo  a  utilização  de  deduções relativas a netos em relação aos quais não detenha guarda judicial  GASTOS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  as  despesas com instrução devidamente comprovadas, em nome do contribuinte  ou de seus dependentes.  DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA.  A dedução relativa a despesas médicas restringe­se aos pagamentos efetuados  pelo contribuinte, estando condicionada à comprovação hábil e idônea de que  estão relacionadas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Recurso provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas, no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) e despesas com instrução, no  valor  de  R$1.998,00  (hum mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais),  nos  termos  do  voto  da  relatora    (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 05 60 /2 00 8- 14 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora  (MG),  que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2003, em virtude glosa de dedução da base tributável para: deduções indevidas de:  a)  despesas  médicas  (R$  25.747,26),  b)  contribuição  à  previdência  FAPI  (R$5.854,58),  dependentes (R$8.904,00), instrução (R$7.358,16) .   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­34.503, de 15 de abril de 2011, que se  encontra  às  fls.  122/130,  que  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada, para restabelecer R$4.865,33 de contribuição a previdência privada –  FAPI, R$6.360,00  de  dependentes, R$5.340,00  de despesas  com  instrução  e R$ 5.547,26  de  despesas médicas.  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 134/141, com os  seguintes argumentos:  A)  Concorda  com  a  glosa  do  valor  de R$989,25,  relativo  à  contribuição  a  previdência privada – FAPI;  B)  Argumenta que  a  glosa  no valor de R$2.544,00,  relativo  aos  seus  netos  Cristal  Torres  Lopes  D’avila  e  Luis  Filipe  Abrantes  C.R  D’avila,  não  pode  prosperar,  vez  que  o  acórdão  recorrido,  reconheceu  como  dependentes,  os  seus  filhos  (Igor Romualdo D’avila  e  Lucas Romualdo  D’avila)  que  são  os  pais  de  seus  netos.  Fundamenta  seu  entendimento  argumentando  que  a  CF,  no  artigo  226,  §  4º,  protege  a  instituição  familiar,  seja  ela  derivada  do  casamento,  da  união  estável,  ou  até  da  ligação entre uma pessoa e seus descendentes.  C)  Junta ao recurso o comprovante, com as devidas correções, do pagamento  efetuado ao Colégio Losango de Uba;  D)  Quanto as despesas médicas argumenta que apresenta junto ao recurso os  recibos emitidos por Dra. Marilda Gomes Dias, no valor de R$3.800,00,  Dr.  Edson  Steca,  R$4.000,00,  Dr.  Eduardo  de  Souza  Fernandes,  R$6.000,00, Dr. Rafael Magalhães Brandão, R$5.000,00. Esclarece que a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13643.000560/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.232  S2­TE02  Fl. 3          3 despesa  relativa  ao  Hospital  de  Olhos  de  Minas  Gerais,  no  valor  de  R$1.400,00,  foi  relativo  a  cirurgia  efetuada  em  seu  dependente  Igor  Romualdo D’avila e que o pagamento foi efetuado por meio de cartão de  crédito, conforme comprovante anexo  É o relatório     Voto             O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  cumpre  inicialmente  delimitar  a  matéria  que  restou  em  litígio nesta fase recursal:  i)  glosa da dedução com dependentes – Cristal Torres Lopes D’avila e Luis  Filipe Abrantes C.R D’avila, no total de R$2.544,00 ;  ii)  glosa de despesas médicas (pagamentos efetuados à Dra. Marilda Gomes  Dias, no valor de R$3.800,00, Dr. Edson Steca, R$4.000,00, Dr. Eduardo  de  Souza  Fernandes,  R$6.000,00,  Dr.  Rafael  Magalhães  Brandão,  R$5.000,00  e  ,  Hospital  de  Olhos  de  Minas  Gerais,  no  valor  de  R$1.400,00, totalizando R$ 20.200,00); e  iii)  glosa  de  despesas  com  instrução  (despesas  efetuadas  com  Colégio  Losango de Uba, no valor de R$ 2.959,00;  Dedução com dependentes  Primeiramente, no que se  refere ao pleito do recorrente para que seus netos  Cristal  Torres  Lopes D’avila  e  Luis  Filipe Abrantes  C.R D’avila  possam  figurar  como  seus  dependentes  no  ano­calendário  em  exame,  entendo,  assim  como  destacado  no  acórdão  vergastado, que não há amparo legal para tal deferimento.  O art. 35, inciso V, da Lei n° 9.250/95, assim dispõe:  “Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I ­ o cônjuge;  II­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­ a  filha, o  filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 V­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­ o absolutamente  incapaz, do qual o contribuinte  seja  tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.”  (grifo nosso)  Como  se  observa,  o  ordenamento  jurídico  é  claro  quanto  à  necessidade  de  cumprimento  do  requisito  constante  do  texto  em  destaque,  qual  seja  a  efetiva  obtenção  de  guarda  judicial  dos  menores,  o  que  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte  para  o  ano  calendário em destaque.  Dedução com despesas médicas  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe. O documento hábil comprovar o pagamento, segundo entendo, é o recibo ou a nota  fiscal,  sendo que, na falta do recibo, o  legislador admitiu como prova a indicação do cheque  nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu, são pressupostos essenciais  à  sua  validade.  O  endereço,  o  CPF  do  profissional  e  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços, caso ausentes, poderiam ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu  o respectivo pagamento.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13643.000560/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.232  S2­TE02  Fl. 4          5 Em primeira instância a glosa da despesa médica foi mantida sob o seguinte  fundamento:   “1) O recibo de fls. 58, no valor de R$3.800,00, emitido possivelmente  pela  cirurgiã­dentista  Dra.  Marilda  Gomes  Dias,  não  está  assinado  pela  mencionada profissional liberal;  2)  Os  02(dois)  recibos  de  fls.  59/60,  no  montante  de  R$4.000,00,  emitidos pelo cirurgião dentista Dr. Edison Stecca, não informam o endereço  do profissional emitente;  3) O documento de fls. 61, fornecido ao contribuinte pelo Hospital de  Olhos  Minas  Gerais,  CNPJ  65.279.663/0001­32,  é  tão  somente  um  orçamento, no valor de R$1.400,000, e não contém a identificação do nome e  cargo administrativo de seu emitente.  4) (...)  5)Os 6(seis) recibos de fls. 66/71, no montante de R$5.000,00, emitidos  pelo  cirurgião  dentista  Dr.  Rafael  Magalhães  Brandão,  não  indicam  o(s)  beneficiário(s)  do  “tratamento  odontológico”,  o  impugnante  consta  apenas  como responsável pelo pagamento.  6) O recibo de fls. 72, no valor de R$6.000,00, emitido pelo cirurgião  dentista  Dr.  Eduardo  de  Souza  Fernandes,  não  identifica  o  beneficiário  do  serviço prestado (colocação de uma ponte fixa), o impugnante consta apenas  como responsável pelo pagamento.”  No recurso voluntário o recorrente apresenta os seguintes documentos:  1.  Fls. 144  recibo emitido pelo Hospital de Olhos de Minas Gerais, no  valor  de  R$1.400,00,  constando  como  paciente  Igor  Romualdo  D’avila, acompanhado do extrato do cartão de crédito comprovando o  pagamento;  2.  Fl.s  153,  02  recibos  emitido  por Dr.  Edson  Steca,  no  valor  total  de  R$4.000,00,  acompanhados  de  uma  declaração  emitada  pelo  profissional, informando o endereço do consultório Av. Barão do Rio  Branco 255 s 1606 – centro – Juiz de Fora­MG;  3.  Fls.  155/156,  declaração  emitida  por  Dr.  Eduardo  de  Souza  Fernandes, informando que o tratamento foi realizado no recorrente;  4.  Fls.  160,  declaração  emitida  por  Dr.  Rafael  Magalhães  Brandão,  informando  que  o  tratamento  foi  realizado  na  Sra.  Stael  Romualdo  D’avila (esposa do recorrente e relacionada como dependente em sua  DIRPF do Exercício 2004).   5.  Fls. 58, recibo emitido e assinado pela Dra. Marilda Gomes Dias;  Assim, sanadas as irregularidades apontadas na decisão de primeira instância,  entendo devem ser restabelecidas as despesas médicas no montante de R$ 20.200,00.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Dedução de despesas com instrução  Em primeira  instância  a  glosa  da  despesa  com  instrução  foi mantida  sob  o  seguinte fundamento:    “ O  recibo de  fls. 33, datado de 22/05/2004,  fornecido ao contribuinte pelo  Colégio Losango de Uba, CNPJ 17.988.999/0001­66, não contém o nome e a função  administrativa de seu emitente.”  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os Pagamentos  de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à educação  infantil,  compreendendo as  creches  e as pré  escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós  graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de  R$1.998,00 no exercício de 2004, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995.  No voluntário, foi apresentado o comprovante de fls. 142, recibo emitido pelo  Colégio  Losango  de  Uba,  no  valor  de  R$  2.959,00,  indicando  o  beneficiário  dos  serviços  Rafhael Romualdo D’avila, como o carimbo de CNPJ da empresa, que comprova a despesa de  instrução com o filho dependente, pelo que se deve restabelecer a dedução de R$1.998,00.  Face  o  acima  exposto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.200,00;  e  despesas  com  instrução, no valor de R$1.998,00.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4858908 #
Numero do processo: 10680.930858/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 83          1 82  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930858/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.219  –  1ª Turma Especial  Data  07 de maio de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João  Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 41445.31219.291004.1.3.02­7074 em 29.10.2004, fls. 32­45,  utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) no valor de R$185.706,62 referente ao ano­calendário de 1999, apurado pelo lucro real  anual,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  (Per/DComp  nºs  24426.15896.300905.1.3.02­0409,  16110.54639.141005.1.7.02­0260,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 30 85 8/ 20 09 -9 9 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 84          2 04516.83163.311005.1.3.02­4830,  40047.35625.141105.1.3.02­0602,  30866.00286.301105.1.3.02­57827,  12908.96962.151205.1.3.02­0720,  38710.28510.291205.1.3.02­5370,  01709.73964.130106.1.3.02­6253  e  20573.29650.310106.1.3.02­7315.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 29, e a Planilha de  fls. 17­25, as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas  das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$185.706,62  Valor na DIPJ: R$185.706,62  IRPJ devido: R$0,00  Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do  Per/Dcomp com demonstrativo de crédito: R$123.389,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o  valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$54.937,78  Valor não utilizado no prazo legal: R$34.035,78  Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$20.902,00  O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados  pelo  sujeite  passivo,  razão  pela  qual NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada  no  (s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  24426.15896.300905.1.3.02­0409,  15110.54639.141005.1.7.02­0260,  04516.83163.311005.1.3.02­4830,  40047.35625.141105.1.3.02­0602,  30866.00286.301105.1.3.02­5782,  12908.96962.151205.1.3.02­0720,  38710.28510.291205.1.3.02­5370,  01709.73964.130106.1.3.02­6253, 20573.29650.310106.1.3.02­7315.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 22.12.2009,  fl. 47, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 21.01.2010, fls. 01­09, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita que  O  entendimento  esposado pela  Secretaria  da Receita  Federal  é manifestamente  insubsistente,  não  encontrando  amparo  legal.  [...]  Em  relação  ao  crédito  apurado,  os  entes  fiscalizadores  confirmaram os pagamentos mensais por estimativa,  no montante  de R$20.276,90, mas  em  relação  ao  IRRF  reconheceram o  direito  ao  aproveitamento  apenas de parte da retenção declarada pelo Manifestante, no total de R$158.049,89, não  tendo, portanto, homologado parte do crédito de IRRF no valor de R$7.379,84.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 85          3 Informa  que  as  fontes  pagadoras  retiveram  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio:   (a)  Rural  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  CNPJ  17.360.777/0001­60, código 5706 no valor de R$50.019,78;  (b)  Rural  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil,  CNPJ  60.582.608/0001­01,  código 5706, no valor de R$115.409,94.  Argui  Desta  forma,  não  resta  dúvidas  que o  valor  de  IRRF  apurado  e  declarado  pelo  contribuinte  totaliza  R$165.706.62  e  não  R$158.049,89,  conforme  apurado  equivocadamente pelos auditores fiscais da Receita Federal. Portanto, o valor do crédito  levantado  pelos  entes  fiscalizadores  deve  ser  alterado,  devendo o  valor  declarado  ser  integralmente homologado, pela Receita Federal, já que devidamente comprovado.  Afirma  que  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente,  o  termo de  início da  contagem do prazo prescricional de  cinco anos  começa  a  fluir  a  partir  da  data  da  homologação,  nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior Tribunal de Justiça e que o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de  2005,  que  disciplina  o  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  não  pode  ser  qualificado como interpretativo para fins de conferir­lhe o efeito retroativo.  Explica  Nestes  termos,  nos  moldes  da  referida  regra  de  transição,  o  prazo  de  prescrição/decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos  indevidamente  ou  a maior  (crédito  do  contribuinte)  será  de  cinco  anos  contados  dos  pagamentos  realizados  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/2005.  Com relação aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da nova lei, o prazo  será de dez  anos,  limitado, porém,  aos  cinco anos  contados da  sua  entrada  em vigor.  Esse,  inclusive,  o  posicionamento  já  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  casos  idênticos  ao  presente,  no  sentido  de  admitir  a  aplicação  da  regra  intertemporal  para  as  ações  judiciais  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/2005.  [...]  Aplicando  a  referida  regra  de  transição  ao  presente  caso,  o  prazo  de  prescrição/decadência do direito de pleitear  a  restituição ou  compensação dos valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  em  31/12/1999  (crédito  apurado  pelo  Manifestante em dezembro de 1999, demonstrado através do saldo negativo de IRPJ e  informado  através  da  Ficha  13B  na  DIPJ/2000)  será  de  dez  anos,  encerrando­se  em  31/12/2009. Demonstrada a possibilidade de a compensação pretendida ser pleiteada até  dezembro  de  2009,  resta  clara  a  impropriedade  da  decisão  proferida  pela  Receita  Federal, fazendo­se necessária a sua reforma.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todo o exposto,  requer a Manifestante se digne V.Sa. a  julgar procedente a  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  acolhido  o  Pedido  de  Compensação realizado através dos PER/DCOMP's n°s:   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 86          4 (i)24426.15896.300905.1.3.02­0409;  (ü)16110.54639.141005.1.7.02­0260;  (üi)04516.83163.311005.1.3.02­4830;  (iv)40047.35625.141105.1.3.02­0602;  (v)30866.00286.301105.1.3.02­5782;  (vi)12908.96962.151205.1.3.02­0720;  (vii)38710.28510.291205.1.3.02­5370;  (viü)01709.73964.130106.1.3.02­6253;  (ix)20573.29650.310106.1.3.02­7315,  e  de  que  sejam  desconstituídos  e  anulados  os  referidos  lançamentos  tributários  indevidamente  efetuados,  consubstanciados  no  Despacho Decisório n° 854481165, por sua comprovada insubsistência fático­jurídica.  Nestes Termos,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 31.624, de 30.03.2011, fls. 49­55: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis de  restituição ou  ressarcimento,  respeitadas as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO   O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, e, conseqüentemente, de compensá­los,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Notificada em 05.09.2011, fl. 57, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  05.10.2011,  fls.  58­67,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Ante o exposto, requer as Recorrentes seja reformado o v. acórdão para:  a)  afastar  o  óbice  temporal  quanto  ao  pedido  de  restituição,  autorizando­se  a  restituição  dos  valores  apurados,  uma  vez  que  (i)  tratou­se  de  restituição  automática,  realizada  através  da  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  de  1993  (ano­base  de  1992), (ii) o prazo do art. 168 do CTN apenas teria início após o decurso do prazo para  que a Administração homologasse o procedimento e (iii) o prazo do artigo 168 do CTN  estaria relacionado ao último dia do exercício;  b) reconhecer a homologação tácita dos pedidos de compensação de crédito com  débitos de terceiros, em razão do transcurso do prazo de cinco anos (CTN, art. 150, §  4o) da data do protocolo dos mesmos sem que houvesse intimação quanto ao despacho  decisório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 87          5 Nestes termos,   Pede deferimento.  Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Arlyson Horta, OAB/DF nº 24.613.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas nos Per/DComp devem  ser homologadas.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 88          6 existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento  do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.    I) Valor  de R$34.035,78  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999 não  utilizado  no  prazo legal    Para que haja direito à compensação, a Recorrente deve comprovar, de maneira  inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. Compete antes de  examinar as razões da defesa, analisar a objeção de prescrição por ser matéria de ordem pública  que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer  instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão do direito  de a Recorrente pleitear o  reconhecimento do direito creditório,  tendo em vista o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei 4.  No caso de prescrição  da  repetição de  indébito,  a  contagem do prazo  tem sua  contagem  diferenciada  conforme  a  data  do  pedido.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data da homologação tácita  ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido formalizada até 08.06.2005  e (b) a partir da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de  indébito  ter  sido  formalizada  a  partir  de  08.06.20055.  Este  é  o  entendimento  constante  nas  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS6,  e  na  Repercussão  Geral  no  Recurso                                                              2 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 165 e art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de  fevereiro de 2005.  6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:<  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+566621% 2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+566621%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos>.  Acesso em: 25 mar. 2012.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 89          7 Extraordinário nº 561.908/RS7, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF8.  Diferentemente,  o  pedido  de  compensação  do  direito  creditório  anteriormente  reconhecido  no  prazo  legal  é  imprescritível  no  caso  de  preenchidas  determinadas  condições.  Nesse sentido, o sujeito passivo pode compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido  de  restituição ou de  ressarcimento  apresentado  à RFB, desde que,  à data da  apresentação da  Declaração  de  Compensação,  (a)  o  seu  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB e (b) se deferido o  pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Nesse caso, o sujeito  passivo pode apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso  do referido prazo de 5(cinco anos)9.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática. Atinente ao Per/DComp formalizado em 29.10.2004, fls. 32­45, utilizando­se do crédito  relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 1999, vale ressaltar que não  foi alcançado pela prescrição.   Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 29, e a Planilha de  fls.  17­25,  foi  reconhecido  o  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 no valor de R$178.326,78, assim descriminado:  (a) valor do saldo negativo utilizado em compensações anteriores à transmissão  do Per/Dcomp com o demonstrativo: R$123.389,00;  (b)  valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$54.937,78,  o  qual  é  composto  das  seguintes parcelas:  (b.1) valor não utilizado no prazo legal: R$34.035,78;  (b.2)  valor  do  saldo  negativo  passível  de  restituição  ou  compensação:  R$20.902,00.  O valor de R$34.035,78 do saldo negativo de IRPJ de 1999 não utilizado pode  ser  objeto  de  homologação  de  DComp  apresentada  há  mais  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  saldo negativo de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário de  1999.  Lembre­se  que  no  Per/DComp  nº  41445.31219.291004.1.3.02­7074  onde  foi  reconhecido  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  no  valor  de R$54.937,78  do  ano­ calendário de 1999 está contido o valor de R$34.035,78, supostamente não utilizado no prazo  legal.                                                              7  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  8  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  9 Fundamentação legal: §§ 5º e 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  e  § 14 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 90          8 Diferentemente,  tem­se  que  a  Recorrente  pode  compensar  com  débitos  tributários,  com  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  ainda  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  que  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  pois  o  referido  crédito  foi  regularmente  reconhecido mediante pedido de restituição apresentado à RFB antes do transcurso do referido  prazo  de  5  (cinco)  anos. Essa  inferência  tem  fundamento  pelo  preenchimento  das  condições  previstas nos §§5º e 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012, editada nos termos da competência regulamentar conferida à RFB pelo § 14 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ressalte­se  que  a  contestação  aduzida  pela  defendente,  por  isso,  pode  ser  sancionada,  com  a  utilização  para  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  limite  do  valor do direito creditório aqui ratificado no valor de R$34.035,78 de saldo negativo disponível  de IRPJ do ano­calendário de 1999.   Nesse  sentido,  as  compensação  formalizadas  nos  Per/DComp  nºs  24426.15896.300905.1.3.02­0409,  15110.54639.141005.1.7.02­0260,  04516.83163.311005.1.3.02­4830,  40047.35625.141105.1.3.02­0602,  30866.00286.301105.1.3.02­5782,  12908.96962.151205.1.3.02­0720,  38710.28510.291205.1.3.02­5370,  01709.73964.130106.1.3.02­6253,  20573.29650.310106.1.3.02­7315.devem  ser  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido em sede de segunda instância de julgamento, ou seja, no valor de R$34.035,78 de  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  uma  vez  que  foi  afastada  a  prescrição.   Superada a questão prejudicial relativamente à prescrição, passa­se a análise da  questão de mérito.    II) Valor de R$7.379,84 de IRRF    Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais10.   A legislação prevê que no regime de tributação com base no lucro real a pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, inclusive como antecipação  do  IRPJ  devido  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  5706  a  título  de  juros  sobre  capital                                                              10 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 91          9 próprio11. Para tanto, as pessoas jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo  legal,  informações  sobre  os  rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior, por si ou como representante de terceiros, com indicação da natureza das respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem os pagamentos  com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31  de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante  do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, que no caso é o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento  do  ano­calendário  12.  Ademais, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor retido  na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base  de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática. Em resumo,  tem­se o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 efetivamente  reconhecido pelo Despacho Decisório, conforme a Tabela 1.    Tabela 1 – Saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1999  reconhecido no  Despacho Decisório    Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.01.1999 a 31.12.1999  (A)  Valores da DIPJ  Fl. 28   R$  (B)  Valores Reconhecidos  no Despacho Decisório  Fl. 29  R$  (C)  IRPJ Devido   0,00  0,00  (­) IRRF  (165.429,72)  (158.049,88)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (20.276,90)  (20.276,90)  (=) IRPJ a Pagar  (185.706,62)  (178.326,78)    A  Recorrente  apresenta  os  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  IRRF  do  ano­calendário  de  1999,  fls.  26­27,  conforme  discriminado na Tabela 2.    Tabela 2 – Valores de IRRF indicados pelas fontes pagadoras no ano­calendário  de 1999                                                              11 Fundamentação  legal: Lei nº  8.383,  de 30  de dezembro  de 1991,  art.  34  e  art.  83 da Lei  nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 2º e art. 51 da Lei 9.430, de 1996 e art. 10 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   12 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 92          10   Fonte Pagadora  (A)  CNPJ  (B)  Código de Receita  (C)  Valor de Rendimento  R$  (D)  Valor do IRRF  R$  (E)  Rural Distribuidora  de Títulos e Valores  Mobiliários  17.360.777/0001­60  5706  333.465.22  50.019,78  Rural Leasing S/A  Arrendamento  Mercantil  60.582.608/0001­01  5706  769.399,57  115.409,94  Total      1.102.864,79  165.429,72    Todavia autos não estão  instruídos com as provas de que houve o cômputo da  totalidade dos valores dos rendimentos brutos atinentes ao IRRF (código nº 5706) na base de  cálculo  referente  do  IRPJ,  nos  montantes  informados  pelas  fontes  pagadoras  (Rural  Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 17.360.777/0001­60 e Rural Leasing S/A  Arrendamento Mercantil, CNPJ 60.582.608/0001­01) no ano­calendário de 1999, fls. 26­27.  Tendo em vista que a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual  seja  se  a Recorrente  efetivamente  computou a  totalidade de R$1.102.864,79 de  receitas  correspondentes  ao  IRRF  (código  nº  5706),  fls.  26­27,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente:  I)  instruir  os  autos  com  a  DIPJ  ativa  do  ano­calendário  de  1999  na  sua  integralidade;  II) intimar a Recorrente a apresentar as cópias dos registros contábeis, inclusive  o  Livro Razão  e  o  Livro Diário,  onde  estão  escriturados  os  valores  do  rendimento  bruto  na  totalidade de R$1.102.864,79 atinente ao IRRF (código nº 5706), fls. 26­27, tal qual informado  pelas fontes pagadoras, para fins de verificação do efetivo cômputo desse montante na base de  cálculo do IRPJ do ano­calendário de 1999.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar  a  escrituração  da Recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB  para aferir a verossimilhança, bem como elaborar o Relatório Fiscal sobre os  fatos apurados,  em especial  relativamente à existência do direito creditório  remanescente  relativo ao suposto  saldo negativo de IRPJ referente à dedução de IRRF (código nº 5706) do valor de R$7.379,84  no ano­calendário de 1999.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes13 .                                                              13 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930858/2009­99  Resolução nº  1801­000.219  S1­TE01  Fl. 93          11 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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