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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645705 #
Numero do processo: 10166.006091/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano-calendário correspondente. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica deverá proceder à realização do lucro inflacionário no percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao ano. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REPERCUSSÃO. Tendo em vista que o lucro inflacionário de períodos anteriores já foi objeto de decisão administrativa definitiva, descabem alegações sobre a repercussão destes em períodos posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1º. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano- calendário correspondente. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica deverá proceder à realização do lucro inflacionário no percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao ano. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REPERCUSSÃO. Tendo em vista que o lucro inflacionário de períodos anteriores já foi objeto de decisão administrativa definitiva, descabem alegações sobre a repercussão destes em períodos posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1°. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento a. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul. -do/ / J PS L. IS ALVES a ESIDE aTE *AO LUÍS D: Se U j'EREIRA - E TOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2004 . • Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 . . Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 Recurso n°. : 138.035 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que manteve integralmente a exigência do IRPJ relativo ao exercício de 1999, em razão da não realização da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário identificada através de processo de revisão da DIPJ, conforme apurado no auto de infração de fls. 03 e seus anexos. Às fls. 34/36, o sujeito passivo apresentou sua impugnação concordando com a falta de realização da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário, contudo requereu que fossem compensados os prejuízos fiscais de exercícios anteriores. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília manteve integralmente a exigência através do Acórdão DRJ/BSA n° 7.488/2003 (fls. 41/44) que recebeu a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. O SUJEITO PASSIVO CONCORDOU COM A INFRAÇÃO APURADA e o seu montante. Em relação ao pleito de compensar o lucro real declarado com prejuízos de períodos anteriores, o mesmo foi recusado, por não caber a esta instância julgadora efetua-lo, pois não tratou-se de erro no preenchimento (formal) da declaração, mas de opção do sujeito passivo nos termos da legislação tributária. Na realidade, a pretensão é de retificar a declaração, não estando a análise desse pleito entre as competências atribuídas às DRJ pelo art. 203 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259/2001. Lançamento procedente. Devidamente intimado desta decisão em 30/9/2003, o sujeito passivo em 30/10/2003 interpôs seu recurso voluntário de fls. 48/59, juntando os documentos n 3 Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 - de fls. 60 a 169, sustentando, em apertada síntese, que: (a) no ano-calendário 1998 procedeu à apuração mensal do IRPJ, razão pela qual deve ser declarada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e maio de 1998; (b) o saldo do lucro inflacionário ainda depende de definição no processo n° 10166.001926/2001-72; (c) a identificação da parcela de realização do lucro inflacionário deve ser realizada mensalmente, conforme disposto no artigo 32, da Lei n° 8.541/92; (d) que é indevida a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórias. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiada para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relatar. \ 4 Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e também estão presentes todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Nada obsta, pois, o seu conhecimento. Discute-se nestes autos a pertinência do lançamento que exige da recorrente o pagamento do IRPJ sobre a parcela não realizada do lucro inflacionário em 1998, exercício de 1999. Após ter reconhecido a exatidão do lançamento, muito embora pretendesse ajustá-lo com a compensação de prejuízos decorrentes de períodos anteriores, a recorrente sustenta em seu recurso voluntário outras questões envolvendo a matéria, a saber: (a) a decadência; (b) a inadequação do saldo do lucro inflacionário; (c) a inexatidão da forma de determinação da parcela não realizada do lucro inflacionário; (d) a impossibilidade da exigência dos encargos moratórios calculados com base na Taxa SELIC. Sustenta a recorrente que procedeu à apuração mensal do IRPJ no exercício de 1999 e, conseqüentemente, estaria extinto o direito da fazenda pública em proceder à constituição do crédito tributário que lhe está sendo exigido. Como é de amplo conhecimento, a partir da vigência da Lei n° 9.430/96 o imposto de renda passou a ser exigido a cada trimestre, sendo ainda facultada a opção pela apuração anual com recolhimentos mensais, observados os requisitos previstos na legislação. No caso dos autos, o que se percebe é que a recorrente optou pela apuração anual do imposto, conforme se depreende de sua DIPJ acostada às fls. 74/149. Conseqüentemente, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial foi o 5 "5" . . Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 dia 31/12/98, razão pela qual, à época do lançamento, não estava extinto o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Também não merecem ser acolhidas as alegações da recorrente, relativas às inexatidões dos saldos do lucro inflacionário acumulado em razão da pendência de solução definitiva no processo n° 10166.001926/2001-72. Isto porque, diversamente do alegado, o referido processo administrativo já não comporta mais discussão nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal da União, tendo sido, inclusive, remetido ao órgão competente Procuradoria da Fazenda Nacional. Destaca-se que a determinação da parcela não realizada do lucro inflacionário está em absoluto acordo com o regime de apuração adotado pela recorrente e com a legislação de regência. Finalmente, também deve rechaçada a tentativa de afastamento da exigência dos juros moratórios calculados pela variação da Taxa SELIC. O artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional é suficiente claro ao estabelecer que, salvo disposição legal em contrário, os juros de mora não poderão ser superiores a 1% (um por cento) ao mês. Acontece que as normas legais que determinaram a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora para efeitos tributários estabelecem contrário. Vale dizer, cumprem o papel do dispositivo legal autorizado pelo artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. ' tJt1ISDE •1.1 P IR Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000781/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA - ERROS - INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas já no primeiro dos meses apontados, contaminando todos os demais meses, o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização passou a estado de absoluta incerteza, pelo que, pela aplicação do art. 112,II, do CTN, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 107-07241
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA * em 1:44 te% ..sp ‘,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CLEO/8 Processo n°. : 10235.000781/99-19 Recurso n°. : 127.377 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1996 e 1997 Recorrente : IRMÃOS FROTA LTDA. Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.241 I IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA — ERROS — INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em tomo de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas já no primeiro dos meses apontados, contaminando todos os demais meses, o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização passou a estado de absoluta incerteza, pelo que, pela aplicação do art. 112,11, do CTN, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FROTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e . Ap,. •,,fip. -sa • V Eíritegrar o presente julgado. 1 r)J • - • IS ALVES ESIDENTE 10/t6444et flii4414 NATANAEL MARTINS RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRCIO MONTEIRO REIS(Procurador da Fazença Nacional). Ausente, justificadamente , o I Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 Recurso n° : 127377 Recorrente : IRMÃOS FROTA LTDA RELATÓRIO IRMÃOS FROTA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 724/727, da decisão prolatada às fls. 710/718, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 258; PIS, fls. 266; Cofins, fls. 272; IRFonte, fls. 278; e Contribuição Social, fls. 282 Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente de omissão de receitas da revenda de mercadorias. Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 304/309, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Exercício: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se a exigência por omissão de receita evidenciada pelo fluxo financeiro que indica aplicações acima do limite dos recursos disponíveis. Reduz-se a exigência pela comprovação parcial de recursos. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos reflexos decorrentes, para os quais o sujeito passivo não argüiu matéria nova. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 2 Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 Ciente dessa decisão em 23/11/00 (fls. 719), a interessada interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/12/00, protocolo às fls. 724, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a autoridade coatora alega que os saldos da conta fornecedores são inferiores aos informados no Quadro de Informações Gerais, relativo aos meses de junho e dezembro de 1995, contudo, referidos valores estão corretos; b) que, ao preencher os Quadros de Informações Gerais de fls. 18 a 24, constou a transcrição exata do livro caixa de fls. 208 a 257, onde estão registrados todos os pagamentos e receitas do período fiscalizado, incluindo a forma de pagamento, inexistindo qualquer dúvida quanto aos saldos de fornecedores; c) que não é cabível a elaboração de fluxo financeiro distinto do livro caixa com a acusação de omissão de receita, vez que foi apresentado o quadro demonstrativo dos saldos de fornecedores e respectivas datas de pagamento e vencimento, sem, no entanto, demonstrar com clareza o que inabilita os referidos valores; d) que os valores escriturados no livro caixa refletem a expressão da verdade, sendo improcedente o lançamento. Em sessão de 20/09/01, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.368, retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização apreciasse a documentação e os registros fiscais da recorrente, para confirmar a legitimidade dos valores lançados mensalmente no livro caixa. ff É o relatório. 3 I( 1 1 • Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, relator A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da constatação de omissão de receitas decorrente do excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos. A recorrente, como visto, não se conformando com os termos da r. decisão de fls. 710/718, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento. Em sessão de 20/09/01, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.368, baixar os autos para que a fiscalização apreciasse os documentos apresentados pela recorrente na fase recursal. Da diligência realizada pelo AFRF Braz Manai Josaphat, da DRF em Macapá - AP, extrai-se a seguinte conclusão: "Em atendimento a solicitação de Diligência Fiscal de fís. 757 e 758 do processo em apreço, autorizado pela MPF- Diligência número 02.4.02.00-2002.00028 6, procedeu-se conforme segue: 1- Intimação ao contribuinte solicitando a apresentação dos livros Caixa dos anos de 1995 e 1996, sendo que no ato da ciência foi esclarecido que se tratava de diligência em virtude da existência de 02 (dois) livros caixa, no processo em litígio, bem como os documentos que deram assento a escrituração. - Atendendo a intimação o contribuinte apresentou os respectivos livros e documentos solicitados. 2- De posse dos livros caixa e dos documentos que dão assento a escrituração efetuou-se a reconstituição dos fatos e confirmou-se que a soma dos pagamentos efetuados no mês de Junho de 1995, foi de R$ 176.560,89, conforme as notas fiscais, efr duplicatas e demais documentos apresentados, to, 4 Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 dos quais o montante de R$ 157.639,00, se refere a quitação de mercadorias no referido mês. 3- Considerando os pagamentos efetuados no mês de Junho de 1995, o saldo de caixa remanescente confere com o livro caixa apresentado quando foi estabelecido o litígio.° Ciente do Relatório de Diligência Fiscal em 24/10/02, a recorrente sobre ele não se manifestou. Pois bem, antes da análise da controvérsia posta à análise do Colegiado, convém deixar consignado que os valores das infrações admitidas pela recorrente como efetivamente ocorridas (confira-se fls. 691) foram apartados deste processo, sendo certo que conforme oficio do setor de arrecadação da DRF Macapá (fls. 708), os créditos tributários apurados foram transferidos para o processo n° 10235.001.099/00-11, pelo que deles não trataremos. Vê-se, da conclusão da diligência, que, de fato, relativamente ao mês de junho de 1995, a fiscalização se equivocara, confirmando que o saldo de caixa remanescente confere com o do livro caixa, o que conseqüentemente infirma todos os demais dados do fluxo de caixa elaborado, criando verdadeira incerteza quanto ao crédito tributário que remanesceria, se é que de fato haveria crédito remanescente. Ora, o lançamento tributário, a teor do disposto no artigo 142 do CTN, para que possa gozar da presunção de liquidez e certeza, tem que, necessariamente, descrever a materialidade do fato tributável em todos os seus aspectos, notadamente quanto ao "quantum tributável". Dai porque ter o legislador, no capitulo IV do CTN, que trata das regras de Interpretação e de Integração da Legislação Tributária, ter inserido o art. 112, vazado nos seguintes termo • Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Nesse contexto, considerando que o resultado da diligência fiscal, de forma inequívoca, confirmou o que a recorrente desde a sua peça vestibular vinha afirmando, concluindo que no mês de junho não havia omissão de receitas e que o saldo do livro caixa remanescente era o efetivamente declarado pela recorrente, pondo então os demais dados do fluxo de caixa elaborado em estado de absoluta incerteza, ao feito deve-se aplicar o comando inserto no inciso II do artigo 112 do CTN que se vem de transcrever, pelo que o lançamento não tem condições de prevalecer. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 *414k 41444 NATANAEL MARTINS 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4647102 #
Numero do processo: 10183.002381/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei nº 4.595/64), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não-cooperados, face à legislação especifica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10414
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cpy O INAL A. --;;;11();> Brasília,_ai 1 OS- Processo n't : 10183.002381/98-10 5 ifirL Waeírt Recurso n9 : 124.523 .To Acórdão n9 : 203-10.414 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ETFMT EAFC LTDA - COOPERTEC Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS • PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. MlNIS -t-E810 DA FAZENDA O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Segunde Conselho de Contribuintes Publicado in UnP;- Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, nãono Ozgá rio Oticia. De2-eo/ ók.t II"' i prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei n° 4.595/64), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e das Emendas Constitucionais ri% 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não-cooperados, face à legislação especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ETFMT EAFC LTDA — COOPERTEC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005., / ji —• tf Ao. J.'— ç / , te niy) ezerra Neto Pre i , nte . 47 ge .u-sz. a -e-~: .Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 1\ MINISTÉRIO DAFAZENDA bz. 2-n 'dr Ministério da Fazenda 24 Conselho de ContnbuIntes 2 CC-MF th.--; C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9M O ORIGINAL A. Brasília, , /7 1 )2511 r Processo rist : 10183.002381/98-10 VA/Cte49 Recurso n' : 124.523 TO Acórdão n2 203-10.414 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ETFMT EAFC LTDA COOPERTEC RELATÓRIO A -empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 22.698,80, referente aos períodos de apuração de julho de 1994 a março de 1998. Por bem registrar os fatos que motivaram a autuação e atacados na peça impugnatória, valho-me do relatório da decisão recorrida que assim resume as reclamações da autuada: a) a autoridade fiscal deixou de reportar-se ao 40 do art. 3° da LC n° 7/70 e olvidou de dois relevantes detalhes, definidores da solução quando se tem em vista as cooperativas de crédito: 1) para fins operacionais (tipos de serviços e operações), são tidas como instituições financeiras, sujeitando-se às regras dos bancos (Lei n° 4.595/64; 2) porém, antes disso, são Cooperativas com tratamento diferenciado e exclusivo conferido pela Lei n° 5.764/71, e tanto merecem essa tutela excepcional que não podem adotar o vocábulo "banco" em sua denominação, mas apenas e obrigatoriamente a expressão COOPERATIVA, conforme explicita determinação do art. 5°, parágrafo único, e são as únicas sociedades que pelas suas características (sociedades de pessoas e não de capital), não funcionam sob forma de S.A (Lei n° 4.595/64, art. 25), ora transcritos (tis. 167/8); b) da combinação desses dispositivos legais chega-se à percepção que enquanto as cooperativas, inclusive as de crédito, operarem só com associados não há que se falar de resultado/faturamento ou qualquer base imponível (art. 111 c/c 79 e parágrafo único da Lei n° 5.764), pois essa sociedade, ex vi legis, e doutrinariamente falando, é a simples soma das atividades dos sócios, pessoas fisicas, inexistindo operação de mercado para qualquer feito (art. 79 e 3°, parágrafo único); não haverá nesse caso, renda, faturamento, por não pertencerem à sociedade, devem ser devolvidas aos associados na razão direta da fruição dos serviços, como dispõem os artigos 4°, VI e 44, II. Por isso a cooperativa nessa situação não paga IR, CS e quaisquer exações que tenham como base o faturamento, renda, etc., o que se explica pelo seu escopo: não visam lucro, nos termos do art. 3° da Lei n°5.764 (arts. 2° e 57 do Est. Social anexo); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA3' 4, IF Ministério da Fazenda Conselho de Controu CC-Nlntes AL' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C e A10 ORIGINAL Fl. Brasília, / / /_a_51 Processo di : 10183.002381/98-10 á I .• • Recurso it : 124323 V TO 4" a Acórdão n : 203-10.414 c) embora as Leis nos 7.689/89 e 9.250/95 e art. 168 do RIR1194, não previssem que nos caso das cooperativas o imposto e contribuição não incidiriam sobre o resultado com associados, a própria SRF através da IN n° 11/96, art. 1°, reconheceu que isso é direito liquido e certo dessas sociedades, devendo pagar as exações em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade, como o Conselho de Contribuintes em inúmeras decisões já interpretara. O mesmo se diga quanto à contribuição social s/faturamento (LC n° 70/91, art. 6°, I), estando as sociedades cooperativas que observarem a legislação (Lei n° 5.764) isenta dessa contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios, ou seja, sobre o resultado apurado com seus próprios associados; d) e) é de se destacar os arts. 87 e 11 da Lei n° 5.764, que vedam claramente a tributação, seja a que titulo for, da receita com associado e é com base nesse conjunto doutrinário-normativo que os DLs n°s 2.445 e 2.449 de 1988, MP n° 1.212/95 e subseqüentes, complementando a LC n° 7/70, art. 30, § 40, prevêem que todas as cooperativas sem fins lucrativos recolherão o PIS com base na folha de salários (art. 2°, II); de referir-se nesse sentido, aos Atos Declaratórios n's 39/95 e COSAR N°31/95 (ITEM 3). A DR.I em Campo Grande — MS, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS, sobre a receita bruta, com as exclusões/deduções legais." Inconformada com a decisão supra a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória, aduzindo ainda como argumento relevante, de lembrar que, segundo o art. 246 da Constituição Federal, é vedado disciplinar, por medida provisória — nova ou reeditada qualquer matéria que tenha sido objeto de Emenda Constitucional a partir de 1995, o que, independente do mérito sobre o Auto de Lançamento, faz com que se exclua de plano as exigências relativamente ao período 1995 a 1997, vez que nos termos da autuação, fundamentadas nas Medidas Provisórias 517, 1.537 e 1.617. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4t.‘ 9 •-;. Ministério da Fazenda r Conselho de Contribui/das 2 CC-MF t? _11 --,.;-?5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M O • RIGINAL Fl. Brunia. EIR 42.5 Processo n't : 10183.002381/98-10 (:).(41.1.1 Recurso n : 124.523 -70 Acórdão n : 203-10.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No caso em apreço, indispensável se faz esclarecer que as cooperativas de crédito, a despeito de serem espécie do gênero cooperativa, têm tratamento tributário diferenciado das demais, face ao artigo 72, inciso III e V, da Constituição Federal, que determina a incidência da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, sobre os contribuintes referidos no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, equiparando-as às instituições financeiras. Quanto à alegação de que a cooperativa de crédito não deveria ser tributada, pois pratica tão-somente atos cooperados, não há ser a mesma acolhida, pois a legislação não faz tal distinção. Na verdade, o legislador constitucional não atribuiu às cooperativas de crédito tratamento tributário privilegiado no que tange ao Financiamento da Seguridade Social, uma vez que esta será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, sem exclusão, portanto, desta espécie de cooperativa. De outro modo, pertinente ressaltar que as cooperativas em comento têm faturamento, no sentido de que obtém receitas com empréstimos que faz a associados em taxa de juros e encargos superior à aquela praticada na captação dos recursos. Nesse passo, o faturamento/receita expressa capacidade contributiva insofismável, devendo-se evitar o tratamento tributário diferenciado, que denotaria concorrência desleal com entidades bancárias que praticam a mesma atividade. Outrossim, este Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu no sentido de que é devida pela cooperativa de crédito o pagamento da Contribuição ao PIS, consoante ementas abaixo transcritas: "PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidos na legislação de regência. Recurso negado." (ACÓRDÃO n°201-75.888) "PIS- COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n's 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento." (ACÓRDÃO n` 201- 75.855) "P15- COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOT - m face do disposto no artigo 72, 111 e V, do Ato das Disposições Constitucionais T3çvjsitórias. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° -0:•,-,:°;• Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes 2 CC-MF • ,• • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. F 72"iin Segundo Conselho de Contribuintes Brasília...111 WS" or Processo nt : 10183.002381/98-10 0.Mi, n 1/44: Recurso "2 : 124.523 VI z TO Acórdão n : 203-10.414 fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais ?Cs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS, calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso negado. "(Acórdão n° 201-76.852, Rel. Cons. Antonio Mário de Abreu Pinto, j. em 19.03.2003). "PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado." (Acórdão n°201 -76.401, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, j. em 17.09.2002). "PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais nes 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacionaL Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n° 201-75.993, Rel. Cons. Gilberto Cassuli, Rel. Designado Cons. José Roberto Vieira, j. em 20.03.2002). "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA A LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n°1/94 e da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado." Entrementes, depreende-se da análise do texto constitucional e do § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que as cooperativas de crédito tomaram-se obrigadas a recolher a Contribuição ao PIS na aliquota de 0,75% da receita bruta operacional, a partir de julho de 1994, modificação legislativa promotora da revogação tácita da incidência do PIS sobre a folha de salários na aliquota de 1%, estabelecida pela legislação anterior. A controvérsia pode ser resumida à seguinte indagação: as sociedades cooperativas de crédito, pelo fato de estarem sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 18, § 2°, da Lei n° 4.595/64, devem ser tributadas como as demais instituições financeiras, oferecendo a tributação todos seus resultados, ou somente aqueles resultantes de atos praticados com não associados e que assim não configurem ato cooperado? Na jurisprudência administrativa e judicial prevalece o entendimento de que as sociedades cooperativas de crédito, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, devem 1\ 5 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA e, J Conselho de Connukdes 22 CC-MF -• ,-;=7.7.r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ":9 11",; 't? Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /I I /I 1 OS" Processo n9 : 10183.002381/98-10 Recurso n2 : 124323 VISTO 4 Acórdão e : 203-10.414 recolher a contribuição para o PIS nos mesmos moldes que as demais instituições financeiras mesmo com relação aos resultados oriundos de atos cooperados. Face a ' ex gosto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. / Sala • . / essões, em 13 de setembro de 2005 isaly , S'o.iNidNo 11 o 1 G( , 1 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000002/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA PELA RECORRENTE, E, QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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ementa_s : NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA PELA RECORRENTE, E, QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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"i> SÉTIMA CÂMARA Iam-1 PROCESSO N°: 10235.000002/95-05 RECURSO N°. : 110.603 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1992 RECORRENTE: COMERCIAL ARCO IRIS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM - PA SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.422 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ARCO IRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela recorrente e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aZiSeakrata. 0,025Z) %ai" Citt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDEtTE • • MALIR1110 POLDO SCHMITT RELATOR , PROCESSO N°. :10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 FORMALIZADO EM: 23 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. : 10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 RECURSO N°. :110.603 RECORRENTE : COMERCIAL ARCO IRIS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL ARCO IRIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 43/47, da decisão prolatada às fls. 35/38, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 22, relativo ao IRPJ. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da não apresentação dos livros e documentos da sua escrituração contábil, que deram suporte à tributação com base no lucro real. Fulcraram o lançamento, os artigos 399, inciso III e 400, § 4 0, do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 30/32), alegando, em síntese que os documentos solicitados não puderam ser localizados uma vez que ocorreu um incêndio no local onde se encontra a empresa principal do grupo "Pierre Alcolumbre Supermercados", onde encontravam-se os documentos da autuada. Afirma ainda, que o arbitramento, segundo a regra da lei, somente é feito quando por todos os motivos inaceitáveis o contribuinte se nega ou negaceia suas informações o que in casu não ocorreu, pois a impugnante deixou de apresentar somente uma parte dos documentos solicitados, assim mesmo tendo em vista o incêndio que destruiu parte de sua escrituração. 3 ft PROCESSO N°. :10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento levado a efeito, tendo decidido através do seguinte ementário: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS. A simples ocorrência de fato imprevisivelmente danoso como um incêndio é insuficiente para desobrigar o contribuinte da apresentação de livros fiscais e documentos ao Fisco, impondo-se ao mesmo a comprovação da inevitabilidade das conseqüências do sinistro. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 16/06/95, (fls. 41-v), a contribuinte interpôs, em 11/07/95, recurso a este Conselho, de fls. 43/47, onde persevera nas razões apresentadas na impugnação, acrescentando ser imprescindível a realização de diligência para comprovar a existência dos livros e documentos que deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização. É o relatório. 4 (14 PROCESSO N°. :10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 VOTO "Z Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SC4AITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver anulado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação de possuir todos os livros e documentos que embasaram a sua opção pela tributação pelo lucro real, os quais deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração 5 PROCESSO N°. : 10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. Dever de Escriturar Art. 157- a pessoa jurídica sujefta à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo /° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; - omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados por diversas vezes, e que após infrutíferas tentativas. 6 PROCESSO N°. : 10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 Em que pese as alegações da recorrente, a fiscalização não teve a menor condição de conferir o resultado fiscal declarado, pois inexistiu qualquer manifestação no sentido de atendimento às solicitações efetuadas, tampouco a demonstração de boa vontade e interesse por meio de pedido de algum prazo que julgasse razoável para a entrega da documentação. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, inciso III do RIR/80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de ofício fosse celebrado. Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a posterior apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, in verbis: "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Na peça recursal, às fls. 47, a contribuinte solicita a realização de perícia para comprovar suas alegações. 7 PROCESSO N°. : 10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. : 107-03.422 Não se trata de cerceamento do direito de defesa, tampouco de recusa por parte da autoridade monocrática como alega a recorrente, pois não é o caso de se fazer justiça ou injustiça, mas, simplesmente, resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Em reiterada jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não existe arbitramento condicional e que a recusa na apresentação de livros e documentos enseja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento. Não obstante, descabe a esta instância administrativa qualquer providência no sentido de mandar averiguar se os resultados estão ou não sendo apurados através de uma contabilidade executada dentro dos padrões tradicionalmente aceitos como pleiteado pela recorrente, porque extemporâneo. Ressalte-se, ainda, que a despeito da jurisprudência já ter assentado que o arbitramento não é condicional e, portanto, a apresentação a destempo dos elementos que o motivaram, não o ilide. Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. f a F - MAURLIO LE1 OLDO S HMITE" 8 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000388/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.379
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000388/2004-19 Recurso n° : 132.344 Acórdão n° : 301-33.379 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n°301-33.034 Interessado : ANTONIO CELSO SGANZERLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão • rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. OTACILIO D • • CARTAXO Presidente • 4*-~ • JOSE - NO O ROSSARI • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs • Processo n° : 10215.000388/2004-19 Acórdão n° : 301-33.379 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 115/119), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão tf 301-33.034, de sessão de 13/7/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva • goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n 2 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: • a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. 2 Processo n° : 10215.000388/2004-19 Acórdão n° : 301-33.379 Acrescenta que no ADA está declarada área de reserva legal, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho ntz 301-132.344, de 10/10/2006 (fl. 120), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. 1,1 • É o relatório. • • 411 3 Processo n° : 10215.000388/2004-19 Acórdão n° : 301-33.379 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afirmado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a • obrigatoriedade 'de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matricula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. I 4 Processo n° : 10215.000388/2004-19 Acórdão n° • : 301-33.379 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no • preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matrícula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 •• , JOSÉ IZ N 4VO ROSSARI - Relator • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4645636 #
Numero do processo: 10166.005061/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIOS. Utilização de recursos provenientes do Fundo de Reserva dos grupos de consórcios administrados pela empresa. Infração ao item 34 da Portaria MF nr. 190/89. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10092
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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[ a, PUBLICADO NO D. O. U. c De 05- / O2-, ig 35 4 C LiWPSP2 - RubrIc) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005061/97-21 Acórdão : 202-10.092 Sessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 100.924 Recorrente : VEIGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LIDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIOS. Utilização de recursos provenientes do Fundo de Reserva dos grupos de consórcios administrados pela empresa. Infração ao item 34 da Portaria MF n° 190/89. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEIGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sess .:- em 12 de maio de 1998 i te/Ls? i swald M.. co inicius Neder de Lima P • • . ente 1 if-stEthe o Tancredo de Oliveira Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Tereza Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/gb 1 • 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;II‘Dr,LI‘t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V‘»;CFMIl? Processo : 10166.005061/97-21 Acórdão : 202-10.092 Recurso : 100.924 Recorrente : VEIGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Este processo já constou de pauta da Sessão de 01.07.97, oportunidade em que o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto ao BACEN, para que fossem prestados esclarecimentos sobre a base de cálculo utilizada na aplicação da penalidade sob discussão. O relatório é o de fls. 91/92: "Nos termos da Notificação (fl. 01), de 29.12.93, a fiscalização do BACEN constatou que a Administradora firmou quatro contratos de mútuo com sua coligada, VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA. - com datas de 15.01.93, 02.02.93, 14.05.93 e 01.06.93 — utilizando recursos provenientes do Fundo de Reserva dos grupos de consórcio que administra. Por esta irregularidade ocorreu infringência ao disposto no item 34 da Portaria/MF n° 190, de 1989. A Notificação do BACEN foi impugnada às fls. 48/50. A DECISÃO DEBRA-95/51 (fls. 58/59) indeferiu a petição impugnativa sob os seguintes fundamentos: 3. Da análise da defesa apresentada verifica-se que a indiciada confirma o cometimento das ocorrências, tentando apenas justifica-las com argumentos que não têm o poder de elidir o caráter delituoso nem a materialidade dos fatos descritos na peça acusatória. 4. O desvio de recursos dos consorciados à empresa ligada encontra-se devidamente comprovado nos autos, atestando a violação ao item 34 da Portaria ME n° 190, que estabelece claramente em favor de quem podem ser levantadas, e somente naqueles casos as importâncias dos consorciados, bem como os rendimentos delas resultantes. ry. 2 LI- 0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-v-‘4.cd Processo : 10166.005061/97-21 Acórdão : 202-10.092 5. Não procede a afirmativa de que "na atual conjuntura tal pratica já foi autorizada por este Órgão fiscalizador, autorizando o repasse antecipado das verbas...". As normas que regulamentam o sistema de consórcio não amparam a concessão de empréstimos por conta de aquisição futura de bens. O que é permitido, e sempre foi, é a compra antecipada de bens pela administradora. 6. Relativamente ao fato de as falhas terem sido prontamente sanadas, as disposições do MNI 5-1-1-4-"b" (Resolução n° 1.065/85) são claras quando determinam que a "a correção da irregularidade durante o curso do processo não é causa de extinção da punibilidade". 7. Também não importa o fato de os consorciados não terem sofrido qualquer prejuízo, pois aqui se trata de falha de mera conduta, que independe de resultado. As operações foram taxadas de irregularidades porque a Administradora não pode utilizar os recursos dos grupos para fins que não aqueles previstos no item 34 da Portaria ME n° 190. 8. Isto posto, estando os autos em boa ordem e restando perfeitamente caracterizadas as irregularidades descritas na peça inaugural, DECIDO com fulcro no artigo 14 inciso IV, da Lei n°5.768, de 20.12.71, combinado com os artigos 1° e 30 da Lei n° 8.383, de 31.12.91, aplicar à VEIGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. a pena de multa pecuniária equivalente a 125.754,52 UF1R (cento e vinte e cinco mil, setecentas e cinqüenta e quatro Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e dois centésimos) e correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de administração dos grupos irregularidades, observado o limite previsto no artigo 67 da Lei n° 9.069, de 29.06.95". Em suas razões de recurso (fls. 63/67) sustenta argumentos já oferecidos na petição impugnativa, aduzindo que os contratos foram elaborados de forma inadequada, muito embora tinham o escopo de se ver resguardada de qualquer irregularidade, acreditando estar usando de expediente correto e beneficio dos consorciados. Assim que a fiscalização do BACEN constatou a irregularidade, imediatamente, a VEIGRANDE VEICULOS LTDA. restituiu os valores à Administradora. Para a devolução dos empréstimos foi adotada a atualização pelo IGPM/FGV, porém o BACEN determinou que deveria sê-lo pela taxa SELIC, o que gerou uma diferença a favor da tomadora, vez que o IGPM/FGV foi maior 3 A • -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1•<,:, Processo : 10166.005061/97-21 Acórdão : 202-10.092 que o SELIC Por esta razão entende ser injusta a aplicação da pena de multa pecuniária, uma vez que inexistiu a má fé ou intenção de lesar os consorciados. Além disto, o valor aplicado é excessivamente rigoroso, para uma Administradora que opera no Nível 1, pelo que a mesma deve ser reduzida e adequada à realidade econômica da recorrente." Retomam os autos do processo com a juntada da planilha de cálculo e informações complementares (fls. 97/98) É o relatório / 4 -v MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005061/97-21 Acórdão : 202-10.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Estou com os fundamentos da decisão recorrida, discordando, por outro lado, do valor da multa pecuniária aplicada à Administradora, tendo em vista os elementos trazidos aos autos como fruto da diligência determinada pelo Colegiado. Para quantificação da multa imputada por infração administrativa que atingiu originariamente o montante de 994.933,60 UFIR (cf. fls. 97) - reduzida para 125.754,52 UFIR pela decisão recorrida por força do disposto no art. 67, da Lei n° 9.069/95 - a fiscalização do BACEN, sem previsão legal à época dos fatos ocorridos, efetuou a correção monetária dos valores-base das infrações. Como resultado da diligência, o BACEN juntou a planilha denominada "PAPEL DE TRABALHO" (fls. 97), que demonstra de forma didática o método utilizado para apuração de valores. Esclarece a informação (fls. 98) que a Coluna "8" adota o "valor do título atualizado com taxa de referência (BTN/UFIR considerando o 1° dia útil do mês da assinatura do contrato de adesão." Nos termos da NOTIFIICAÇÃO (fl. 01), as infrações foram praticadas entre 15.01.93 e 01.06.93, antes da edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94, e na época não havia previsão legal para o BACEN efetuar a correção monetária dos valores a serem exigidos da Administradora. Para o caso, correto seria manter os valores históricos discriminados na Coluna "7" do demonstrativo e dividi-los pela UFIR vigente à data da NOTIFICAÇÃO, que seria a de dezembro/93. Inúmeros precedentes e jurisprudência pacifica deste Conselho de Contribuintes. Estas razões me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a correção monetária da penalidade exigida entre a ocorrência das infrações e a Notificação de 29.12.93. Sal das Sessões, em 12 de maio de 1998 / 1 , • OSWALDO TANCREDO DE OLIVE 5

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4646705 #
Numero do processo: 10166.023608/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR - Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07225
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez Lópes e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pelo recorrente o Dr. Osires de Azevedo Lopes Neto.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 114.713 Recorrente : COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR - Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Osires de Azevedo Lopes Neto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 X.Otacílio . 0 a- Cartaxo Presidente na atércialcilo squierq4P(to Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewsld. cllcf 1 0!. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 ,r44..2 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 Recurso : 114.713 Recorrente : COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 15, lavrado para exigir da interessada acima identificada as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de fevereiro a agosto de 1999, tendo em vista a sua falta de recolhimento Segundo a autoridade autuante, tais sociedades passaram a ser obrigadas a recolher a COFINS a partir da edição da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, que arrolou, entre as contribuintes do PIS e da COFINS, as sociedades referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, quais sejam, bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito etc. Sustenta o fiscal responsável pela formalização da exigência que o Banco Central do Brasil disciplinou, por meio das Resoluções n's 1.914/92 e 2.608/99, a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito, "ficando evidenciado que as cooperativas praticam operações típicas de instituições financeiras". Devidamente cientificada da autuação (fls. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 57 a 74, na qual sustenta a não incidência da contribuição lançada sobre as receitas das cooperativas, em face da norma contida no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 e que tal norma não poderia ser revogada por lei ordinária, em razão da hierarquia das leis. Diz a defendente que a exigência decorre de interpretação analógica (ou extensiva), expressamente vedada pelo Código Tributário Nacional — CIN para esse fim (art. 108, § 1°.). A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 104 e seguintes, manteve a exigência da sua integralidade, pelos mesmos fimdamentos lançados na peça fiscal. / 2 ktat MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f • f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 Inconformada com a autuação, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (tis 114 a 133), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação, em especial sobre a não incidência da contribuição lançada sobre as receitas das cooperativas de crédito, quando decorrentes de atos cooperados O Documento de fls. 146 comprova a efetivação do depósito de que trata a lei processual para conhecimento do recurso voluntário. É o relatório. A 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . •'.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".=44x Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente recurso reside na definição sobre a incidência, ou não, da COFINS sobre as receitas das sociedades cooperativas de crédito, ou, em outras palavras, se tais entidades devem ter tratamento idêntico às demais instituições financeiras, no que se refere à COFINS. Em primeiro lugar, é importante que se destaque, é fato incontroverso, no presente processo, a natureza jurídica de cooperativa da autuada e que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretende atingir exatamente os atos cooperados. Irrelevante, ao meu ver, que tais cooperativas sejam consideradas pela legislação que trata do Sistema Financeiro Nacional instituições financeiras. Se a lei permite que a exploração das atividades típicas de instituições financeiras possam ser feitas por cooperativas de crédito, é evidente que tais sociedades devem se sujeitar às normas e à fiscalização do Banco Central. Nem por isso pode-se concluir que as cooperativas de crédito devam ter o mesmo tratamento tributário das demais instituições financeiras. Aliás, a inserção das cooperativas de crédito no sistema financeiro nacional é dado pela própria Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 197: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (..-) VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras." Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da tributação das sociedades cooperativas, assim dispôs: "Art. 146. Cabe à Lei Complementar: 4 ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Penso que a expressão "adequado tratamento tributário" não equivale a não tributação, como afirma a recorrente. Se efetivamente a norma constitucional tratasse de imunidade, não haveria razão para a legislação infraconstitucional tratar do assunto. Ao contrário, a Lei Complementar n° 70/91, ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, assim dispôs: "Art. 10 Sem prejuízo da cobrança das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. (--.) Art. 6°. São isentas de contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade." A norma transcrita caracteriza-se como norma de exclusão, tal como definida na doutrina. A lei, de forma genérica, definiu como contribuintes da COFINTS as pessoas jurídicas e as a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, para depois, de forma a precisar o comando legal, dele excluir as sociedades cooperativas. A tributação das cooperativas de crédito pela COFINS somente foi instituída pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3 0, § 50, do referido diploma legal estabeleceu como base de cálculo da COFINS, para as pessoas jurídicas referidas no § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91 (entre as quais encontra-se expressamente referidas as cooperativas de crédito), o faturamento, admitidas as deduções previstas na legislação do PIS. 5 7CC MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ',ia, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 Em seguida, a Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, alterando a Lei n°9.718/98, aumentou a possibilidade de deduções da base de cálculo da COFINS, bem como determinou a redução da alíquota aplicável para 0,65%. Assim dispôs a norma em comento: "Art. 1° A alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Art. 2° O art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6° e 7°: "§ 6° Na determinação da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; O dispositivo legal isencional previsto no art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, entretanto, somente foi revogado expressamente pela Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, que, modificando a redação da Medida Provisória n° 1.807 (editada entre janeiro e junho de 1999), introduziu a seguinte norma: 6 • 0..:441/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA /4..‘ ;3r. ...>est SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 "Art. 23. Ficam revogados: (...) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991;". Esse dispositivo legal foi repetido por todas as edições posteriores dessa mesma Medida Provisória e por aquelas que a sucederam (MP n° 1.991 — dezembro de 1999 a junho de 2000 — MP n° 2.037 — junho a dezembro de 2000 -, e, finalmente, MP n° 2.113, editada em dezembro de 2000 e reeditada até a presente data). A recorrente, para sustentar a não incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, evoca questões de índole constitucional, como a aplicação dos arts. 192, VII, e 146, III, "c", defendendo a reserva da lei complementar para tratar da tributação das cooperativas. Igualmente, evoca a impossibilidade de revogação do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, por medida provisória, em face da hierarquia das leis. É pacífico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz. "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por 7 A • --15.4",%-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • frr", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°, e 103, I e VI)." Igualmente, falece de competência a autoridade julgadora administrativa para examinar a legalidade de lei, assim entendida a adequação de lei ordinária à lei complementar. 8 7/; MINISTÉRIO DA FAZENDA et • - z-irAik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023608/99-69 Acórdão : 203-07.225 Como os órgãos julgadores administrativos integram a estrutura do Poder Executivo, não podem os mesmos deixar de aplicar lei E, finalmente, defende a recorrente que a incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, uma vez ultrapassadas as questões antes suscitadas, somente poderia operar-se noventa dias após a revogação expressa da norma contida no art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, em face do principio da anterioridade nonagésima! a que estão sujeitas as contribuições (art. 195, § 6°, da CF). Desta forma, a COFINS, em relação às sociedades cooperativas de crédito, somente poderia ser exigida a partir de 30 de setembro de 1999 (90 dias após a primeira edição da Medida Provisória n° 1.858). Penso que, mais uma vez, o exame da questão esbarra nas limitações de competência do julgamento administrativo. Isso porque, embora somente revogado expressamente o art. 6°, I, da Lei Complementar n°70/91 em junho de 1999, houve claramente a revogação tácita desse dispositivo desde a edição da Medida Provisória n° 1.807, em janeiro de 1999, quando incluiu no rol de contribuintes da COFINS as cooperativas de crédito. Não há como compatibilizar as regras da Lei Complementar n° 70/91 e da Medida Provisória n° 1.807, que são claramente antagônicas. A primeira isenta as cooperativas da COFINS e a Medida Provisória expressamente inclui as cooperativas de crédito entre os contribuintes da COF1NS na mesma modalidade das instituições financeiras. Ao reconhecer que somente com a edição da Medida Provisória n° 1.858 houve a revogação da isenção contida no art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, automaticamente estar-se-ia negando a vigência da Medida Provisória n° 1.807. Enfim, a solução da presente questão não encontra guarida na esfera administrativa, pois versa sobre matéria que somente o Poder Judiciário pode examinar. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 IATO SCALCW RDO 9

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Numero do processo: 10218.000464/2003-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. IMÓVEL DENOMINADO GLEBA ALTAMIRA VI (PROJETO INTEGRADO TRAIRÃO) TOTALMENTE SITUADO NA RESERVA INDÍGENA KAYAPÓ EM ALTAMIRA E SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. O ITR NÃO PODE INCIDIR SOBRE ÁREA RURAL CUJO ACESSO FOI INTERDITADO AO SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, CULMINANDO COM O ATO DO PODER PÚBLICO TRIBUTANTE (DECRETO PRESIDENCIAL N° 98.865/90) PARA FINS DE RESERVA INDÍGENA AINDA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRE FORMALMENTE MATRICULADO EM NOME DO AUTUADO. Constando nos Autos fotocópias dos demais documentos hábeis, como Ofícios / Expedientes exarados pela Procuradoria Geral do Estado do Pará / Procuradoria Fundiária, Instituto de Terras do Pará. ITERPA, Secretaria Geral do Patrimônio da União em Brasília/DF, Gerência do SPU no Pará e Amapá, mapas, croquis, dentre outros, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade de preservação permanente e/ou de utilização limitada, pois totalmente inseridas em área interditada como área indígena, por ato do Exmo. Sr. Presidente da República (Decreto n° 98.865 de 23/01/1990. Reserva Indígena de etnia Kayapó), e que seus adquirentes nunca tomaram posse do imóvel, ficando descaracterizada a propriedade pela impossibilidade de usar, gozar, dispor ou reaver o imóvel, desconfigurando plenamente o seu responsável tributário, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
Numero da decisão: 303-34.155
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. IMÓVEL DENOMINADO GLEBA ALTAMIRA VI (PROJETO INTEGRADO TRAIRÃO) TOTALMENTE SITUADO NA RESERVA INDÍGENA ICAYAPÓ EM ALTAMIRA E SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7 9, DA LEI N.° 9.393/96. O ITR NÃO • PODE INCIDIR SOBRE ÁREA RURAL CUJO ACESSO FOI INTERDITADO AO SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, CULMINANDO COM O ATO DO PODER PÚBLICO TRIBUTANTE (DECRETO PRESIDENCIAL N° 98.865/90) PARA FINS DE RESERVA INDÍGENA AINDA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRE FORMALMENTE MATRICULADO EM NOME DO AUTUADO. Constando nos Autos fotocópias dos demais documentos hábeis, como Ofícios / Expedientes exarados pela Procuradoria Geral do Estado do Pará / ($-62 Procuradoria Fundiária, Instituto de Terras do Pará. ITERPA, Secretaria Geral do Patrimônio da União em Brasília/DF, Gerência do SPU no Pará e Amapá, \\ mapas, croquis, dentre outros, que comprovam ser a Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 • Adira() n.° 303-34.155 Fls. 213 utilização das terras da propriedade de preservação permanente e/ou de utilização limitada, pois totalmente inseridas em área interditada como área indígena, por ato do Exmo. Sr. Presidente da República (Decreto n°98.865 de 23/01/1990. Reserva Indígena de etnia Kayapó), e que seus adquirentes nunca tomaram posse do imóvel, ficando descaracterizada a propriedade pela impossibilidade de usar, gozar, dispor ou reaver o imóvel, desconfigurando plenamente o seu responsável tributário, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • SILVIO MARCOS B • 4 LOS FIÚ • Lv Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.155 Fls. 214. Relatório Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Felix — Gleba Altamira VI", localizado no município de São Felix do Xingu - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.971.827-6, no valor de R$ 27.472,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 65.713,02. Foi cientificado do lançamento em 22/07/2003, conforme AR. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 20/01/2003, a impugnação, alegando, em síntese: "O contribuinte acima citado declarou o ITR exercício 1998 e 1999, • por motivos de não ter recebido a INDENIZAÇÃO da desapropriação, segundo decreto n° 981865 de 23 de janeiro de 1990. (dispõe sobre a interdição de área indígena, no Estado do Pará, e dá outras providências), sendo assim foi interpretado como uso próprio das terras, mesmo não estando em posse da devida propriedade." Encaminha documentação comprobatória e está à disposição para quaisquer esclarecimentos. Anexa cópia do decreto n° 98.865, de 23/01/1990. A DRF de Julgamento em Recife - PE, através do Acórdão N° 12.372 de 10 de junho de 2005, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, suprimindo-se apenas as transcrições dos textos legais: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve-se tomar conhecimento. 41111 No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1998, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput , da Lei n° 9 393, de 19/12/1996. (Transcrito). A exclusão da área de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do ,¢' 1°, do referido art. 10, da citada Lei n°9.393/1996 (Transcrito). É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CT1V) Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a f) redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de , 01/09/1997 (Transcrito). N i I Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 •• Acórdão n.°303-34.155 Fls. 215 Não foi anexado ao processo Ato Declaratório Ambiental — ADA recepcionado pelo IBAM4. O prazo para entrega da DITR/1998 foi de 21/08/1998 a 21/09/1998. O prazo para a entrega do ADA ao IBAMA expirou no dia 22/03/1999. Nos termos da legislação acima, o contribuinte teria que averbar a área de reserva legal no registro de imóveis. Da mesma forma, a Instrução Normativa n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17, caput e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido, conforme abaixo transcrito (Transcreveu). Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR 111 Assim, não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama e a averbação à margem da inscrição da matrícula, junto ao registro do imóvel rural, das áreas excluídas da tributação do I7R pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo coma conveniência do contribuinte. A literal idade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida • qualquer comprovação naquele momento. Acresça que, em relação à área de reserva legal, para que se tenha direito à isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. I° da Medida Provisória o° 1.511, de 25/07/1996. Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do 1TR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área isenta Nesse ínterim cabe trazer a lume o disposto no art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR). Transcrreveu. Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR tenha sido editado apenas no ano de 2002, ele — como todo Regulamento (IR, IPI, etc) — apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, o. n rmatizando alguns de seus pontos. No que se refere ao sç I° supra, ii\ Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.155 Fls. 216 trata-se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a Lei n°4.771/1965 quanto a Medida Provisória n°2.166-67/2001, que se constituem na base legal do art. 12, são inteiramente silentes sobre a matéria. Logo, depreende-se, sem dificuldades, que trata-se de exigência que decorre da própria Lei n° 4.771/1965, de tal sorte que é inteiramente aplicável para o lançamento do 1TR do exercício 1998. Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normalização destas áreas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, bem como a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha direito à isenção, segundo a legislação que rege a matéria, devem ser averbadas à margem da matrícula do imóvel no • registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador, O Conselho de Contribuintes, acerca dessa matéria, assim decidiu, em recentes pronunciamentos (trancreveu).: Portanto, não é questão de conceder novo prazo para apresentação do ADA e de averbação da área à margem da matrícula no respectivo cartório. O prazo de apresentação do ADA junto ao IBAM4 terminou em 22/03/1999. A averbação deveria ter sido providenciada antes de 01/01/1998, data da ocorrência do fato gerador do ITR, exercício de 1998. Não estava o impugnante desobrigado de apresentar provas. Importante trazer a lume os §§ 40 e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (Transcrito). Assim, a apresentação de prova documental após a entrega da peça impugnatória só seria possível desde ocorrida uma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. No caso presente, além de 111, não satisfeitas as exigências previstas na lei, nenhum documento foi juntado ao processo até a presente data, que comprovasse o pleito. O contribuinte não estava obrigado a apresentar prévia comprovação, isto é, por oportunidade da entrega de sua DITR1I998. Entretanto quando solicitado pelo fisco estava sim obrigado a apresentar as comprovações solicitadas. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. O fulcro da questão levantada pelo impugnante é o fato de o imóvel rural estar localizado em Terra Indígena. Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 • • Acórdão n.°303-34.155 Fls. 217 Preliminarmente, cabe trazer a lume os arts. 290 31 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Transcreveu. Com relação às alegações do contribuinte, de inocorrência do fato gerador do imposto, entendo que o documento por ele acostado ao processo, junto com a impugnação, não o exime da obrigatoriedade de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR. O decreto n° 98.865, de 23/01/1990 trata de terras dos índios de etnia Kayapó, inclusive no município de São Félbe do Xingu. Necessariamente não coincidem com as terras de Amílcar viera Lorga. E se as terras de Amílcar Vieira Lorga estiverem localizadas na área das terras indígenas, teria havido, no mínimo, a caracterização de animus domini, o suficiente para se dar como posse, pacifica ou não, o bastante para a ocorrência do fato gerador do ITR Se alguém as utiliza, mantém aí alguma posse legal ou ilegal, mesmo do tipo invasão, não usufrui da imunidade dada à União. A posse, seja • em que lugar for, em que situação se der, é tributada e o posseiro obrigado à Declaração do ITR e contribuinte do ITR Entretanto, inquestionável, para fins do fato gerador do 1TR, no exercício de 1999, é o fato de o impugnante possuir o Título Definitivo desta área, datado de 17/10/1975. Ainda mais tem o Registro do Imóvel rural que lhe deu o "direito de propriedade do referido lote de terras" tornando o impugnante PROPRIETÁRIO, fls. 34 a 37. Além de tudo utilizou esses direitos para prestar sua Declaração de ITR/1999. Mesmo que posteriormente, até por via judicial, venha a perder a titularidade destas terras, há prova inconteste de que exerceu "a propriedade" sobre elas, no ano base de 1998. Não pode é considerar- se proprietário apenas quando se calcula o 1TR no valor de RS 48,00, para uma área de 3.000,0 hectares. Quando cobrado o valor correto relativo ao ITR já não há proprietário ou posseiro, esmorece o "aninzus domini". Quanto à alegação "de não ter recebido a INDENIZAÇÃO da • desapropriação", de acordo com a Lei n°9.393/96, art. 1° e IN/SRF n° 60/01, art. 1°, § 1°, o ITR incide sobre o imóvel rural declarado de utilidade pública, ou de interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse, ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. O Decreto n° 998.865, de 23/01/1990 não ultrapassou a fase de demarcação das terras. Não se deu, até então, a fase executória da desapropriação ou da retomada "das áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios". Cabe trazer a lume os arts. 1° e 3° da Lei n°9.393, de 19/12/1996. Transcrito). Por estar a propriedade ou mesmo a posse inserida em terras „ indígenas, não significa inexistência de área tributável, conforme já \ demonstrado acima. Dar-se-ia a transferência se tivesse ocorrido aiçs , \ Processo n.° 10218.000464/200345 CCO3/CO3 •• Achnlâo n.° 303-34.155 Fls. 218 imissão na posse, nos termos do Dec-lei n° 3.365, de 1941. art; 15; LC n°76, de 1993, art. 6°, § 1°. Provado já está que a posse e a propriedade, por parte da União Federal, dar-se-ia caso houvesse ocorrido a imissão na posse ou incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. A responsabilidade pela entrega da declaração e pelo pagamento do ITR, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória ou da incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público, é do expropriado. Inclusive, o art. 5° da IN/SRF n° 256/02 trata da não sub-rogação do imposto ao Poder Público. Nesse ínterim, cabe trazer a lume o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe (transcrito). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnação, para julgar o lançamento PROCEDENTE, considerando devido o imposto sobre a propriedade • territorial rural, referente ao exercício de 1998, multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Recife, 10 de junho de 2005. Everaldo Dinoá Medeiros - Relator e Presidente". Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 11/08/2005, a impugnação, alegando, em síntese que: -se encontrava correta a declaração do ITR exercício 1998 (doc. Hl), bem como comprovante do pagamento do imposto (doc. IV), restando infundada a lavratura do Auto de Infração dado à ilegalidade da suposta base de cálculo do tributo. Para comprovar as alegações do impugnante requer desde já perícia técnica no referido local; -apresentou alegações solicitando perícia, designando perito e que fosse notificado, para defesa o sócio proprietário. Apresenta procuração e comprovante de pagamento do 1TR/1998, no valor de R$ • 42,52 e cópia de sua DITR/1998. "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve-se tomar conhecimento. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do 1TR/1998, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, capta, da Lei n° 9393, de 19/12/1996 (transcrita). A exclusão da área de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do referido art. 10, da citada Lei n°9.393/1996 (transcrita). É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que transcreveu. Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.155 Fls. 219 Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997(transcrita). Não foi anexado ao processo Ato Declaratório Ambiental — ADA recepcionado pelo IBAMA. O prazo para entrega da DITR11998 foi de 21/08/1998 a 21/09/1998. O prazo para a entrega do ADA ao IBAMA expirou no dia 22/03/1999. Nos termos da legislação acima, o contribuinte teria que averbar a área de reserva legal no registro de imóveis. Da mesma forma, a Instrução Normativa n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17, caput e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido (transcrita). Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência • tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR. Assim, não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama e a averbação à margem da inscrição da matrícula, junto ao registro do imóvel rural, das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo coma conveniência do contribuinte. A literal idade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe • o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. Acresça que, em relação à área de reserva legal, para que se tenha direito à isenção, esta área deve estar averbada à margem da matricula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 1.511, de 25/07/1996. Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR e premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área isenta. Nesse ínterim cabe trazer a lume o disposto no art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do 1TR), transcrito no original. Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR tenha sido editado apenas \\ no ano de 2002, ele — como todo Regulamento (IR, IPI, etc.) — apenas consolida a legislação \\ à época de sua edição, normatizando alguns de seus pontos. No que se refere ao I° À Processo n.'• 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.155 Fls. 220 supra, trata-se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a Lei n° 4.771/1965 quanto a Medida Provisória n°2.166-67/2001, que se constituem na base legal do art. 12, são inteiramente silentes sobre a matéria. Logo, depreende-se, sem dificuldades, que trata-se de exigência que decorre da própria Lei n° 4.771/1965, de tal sorte que é inteiramente aplicável para o lançamento do ITR do exercício 1998. Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normalização destas áreas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, bem como a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha direito à isenção, segundo a legislação que rege a matéria, devem ser averbadas à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador, O Conselho de Contribuintes, acerca dessa matéria, assim decidiu, em recentes • pronunciamentos: "ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área do imóvel definida como de reserva legal só poderá ser considerada isenta se a averbação tiver ocorrido na data da ocorrência do falo gerador do ITR197, e não em data posterior." (Ac. 301-30475, sessão de 03/12/2002) "ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 301-30582, sessão de 20/03/2003) Portanto, não é questão de conceder novo prazo para apresentação do ADA e de averbação da área à margem da matrícula no respectivo cartório. O prazo de apresentação do ADA junto ao IBAMA terminou em 22/03/1999. A averbação deveria ter sido providenciada antes de 01/01/1998, data da ocorrência do fato gerador do ITR, exercício de • 1998. Não estava o impugn ante desobrigado de apresentar provas. Importante trazer a lume os ff 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (transcrita). Assim, a apresentação de prova documental após a entrega da peça impugnatária só seria possível desde ocorrida uma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. No caso presente, além de não satisfeitas as exigências previstas na lei, nenhum documento foi juntado ao processo até a presente data, que comprovasse o pleito. O contribuinte não estava obrigado a apresentar prévia comprovação, isto é, por oportunidade da entrega de sua DITR/1998. Entretanto quando solicitado pelo fisco estava sim obrigado a apresentar as comprovações solicitadas. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.155 Fls. 221 Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos comidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. Quanto à perícia solicitada pelo contribuinte, além dos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, deve ser analisado se o pedido de realização de perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal com a redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/1993. A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. • In casu, entende-se que a realização da perícia é prescindível, pois o auto de infração se deu por não haver o contribuinte apresentado a documentação hábil solicitada que comprovasse os dados informados na DITR ano-calendário 1997 Ql. 04), Suficiente seria haver o impugmante, nesta oportunidade da impugnação, apresentado aqueles documentos solicitados pelas Intimações, de 26/04/2002, fl. 10, de 20/06/2002, fl. 14. Indefiro, por conseguinte, o pedido de diligência. Nesse ínterim, cabe trazer a lume o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996 (transcrita). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnação, para julgar o lançamento PROCEDENTE, considerando devido o anposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1998, multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Recife, • 10 de junho de 2005. Everaldo Dinoá Medeiros - Relator e Presidente". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na integra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, exclusive quanto a pedido de perícia, alegou que somente detém a propriedade de 50% do imóvel, além de reforçar a idéia de inexistência da relação jurídico-tributária, já que o imóvel se encontra totalmente em área declarada como reserva indígena, não podendo ser explorada, bem como, nunca pode tomar posse da propriedade, nem ter acesso à mesma, solicitando ao fim, a insubsistência e improcedência do débito fiscal reclamado. i:É o Relatóri ‘., Processo n.0 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.155 Fls. 222 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Recife — PE, Intimação datada de 05/07/05 às fls. 48 a 50, via AR que foi recebido no dia 12/07/2005 (fls. 52), protocolando na repartição competente da SRF as razões de seu recurso (fls. 57 a 66) em 11/08/2005 (fls. 57), encaminhando na ocasião a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, às fls. 68/85, com os demais anexos comprobatórios as fls. 86 a 172, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, se prende ao fato de que as áreas da propriedade objeto do crédito tributário constituído, serem ou não, em sua quase totalidade de preservação permanente / utilização limitada, por se encontrarem totalmente inseridas em área • indígena, interditada por Decreto Presidencial, para preservação e garantir a integridade da etnia Kayapó, situada nos municípios de Altamira e São Feliz do Xingu, Estado do Para, e que seus proprietários jamais puderam tomar posse do imóvel, nem mesmo terem acesso ao mesmo, impedidos inclusive, de realizarem levantamentos, laudos técnicos, etc. Assim é que, averiguado e comprovado, mediante fotocópias dos documentos que repousam no processo, entretanto, somente acostados nessa atual fase recursal, de que a área total da propriedade, denominada "Fazenda São Felix — Gleba Altamira VI" está realmente inserida na área indígena interditada através do Decreto n° 98.865 de 23/01/1990 (fls. 90), e demais documentos que a seguir se menciona: - Parecer N° 15, de 20/09/1991, da FUNAI, que delimita as áreas de reserva indígena dos índios "KAYAPÓS / MENGRAKNOTI, publicada no DOU edição do dia 27/11/1991, cópia do documento às fls. 162 a 164; - fotocópia do mapa denominado CULTURA INDÍGENA — Terras Indígenas, elaborado pelo Laboratório de Sensoriamento Remoto da 111 SECTAM (Secretaria de Cultura) do Governo do Estado do Pará e Amazônia às fls. 165; - relação fornecida pela SEPLAN; referente às áreas indígenas, com todas as suas características e a situação em que se encontram, documentos às fls. 166 a 172; - Ementa da Decisão da 3° Turma do TRF da 1° Região, quer por unanimidade deu provimento ao recurso em AC n° 1998.01.00.087245- 9/MT, de terceiros interessados, referente às áreas interditadas aos não índios. Apara fins de demarcação de reserva indígena, pela NÃO INCIDENCIA DO ITR, enquanto mantida a interdição, conforme documento às fls. 146; -fotocópias de diversos documentos hábeis, como Ofícios /Expedientes exarados pela Procuradoria Geral do Estado do Pará / Procuradoria Fundiária, Instituto de Terras do Pará — ITERPA, Secretaria Geral do Patrimônio da União em Brasília — DF, Gerência do SPU no Pará e Amapá, mapas, croquis, dentre outros, que comprovam ser a utilização Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO3/CO3 ' Acerclâo n.° 303-34.155 Fls. 223 das terras da propriedade de preservação permanente e/ou de utilização limitada, constantes às P. 91 a 126 Depreende-se pois, do processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos autos, documentos tais, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, em sua quase totalidade, de preservação permanente, não podendo ser explorada de qualquer modalidade. Assim é que, embora o "Título Definitivo" do imóvel e seu registro no cartório competente, emitidos respectivamente, pelo ITERPA — Instituto de Terras do Pará e Cartório do 1° Oficio do Município de Altamira — PA (fls. 34 a 37), e que conforme declaração dos proprietários do imóvel no documento do ITR (fls. 02/03), afirmarem que a propriedade possuía uma área tributável de 150,0 ha, uma vez que 2,0 ha era área ocupada com benfeitorias e os 148,0 ha restantes, seria composta de áreas aproveitáveis, ocupadas com 124,5 ha de produtos vegetais de constituição nativa, desde a oficialização de aquisição do mesmo, os adquirentes não conseguiram tomar posse desse imóvel, "já que havia ali uma grande movimentação de índios, os quais se diziam ocupantes imemoriais das terras. Assim, o • Recorrente não conseguiu ali empreender nenhuma atividade agro-pastoril ou outra de qualquer natureza, dados aos constantes conflitos." (Conforme está escrito). Culminando nos últimos anos, com o impedimento não oficial de acesso de seus proprietários e qualquer homem branco ao imóvel, até o impedimento oficial, através dos já aludidos documentos: Decreto Presidencial n° 98.865/90, Portaria 220/90 e Resolução 14 de 20/09/91, que somente permitiam o ingresso na propriedade por aborígines. Como também, a própria SRF, em seu "Manual Perguntas e Respostas — ITR — 2003", esclarece em sua questão, de n°010, sobre Reserva Indígena: "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte, essas áreas são imunes do ITR Cabe à União, por intermédio da Fundação Nacional do índio (FUNAI), declarar essas áreas para efeito do ITR, pois a imunidade não desobriga o contribuinte de apresentar a DITR (CF, arts. 20, XI, e • 231, O re 49." O mesmo Manual continua esclarecedor quanto à posse a qualquer título, em sua questão n°033: "0 ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer título refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: 1— violenta ou seja, adquirid ela forçafisica ou coação moral; , Processo n.° 10218.000464/2003-85 CCO31CO3 . - • Acórdão n.° 303-34.155 Fls. 224 II — clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III — precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a titulo provisório, com o dever de restituí-1a. (Código Civil, arts. 1.196, 1.412 e 1.414)." Assim, mesmo que se venha dizer que o C'TN, e os artigos 1° e 4° da lei 9.393/96, que fazem referência tanto ao fato gerador quanto aos contribuintes do ITR, que poderiam caracterizar o recorrente como contribuinte do ITR, por ser o autuado, uma das pessoas que figuram como proprietário do imóvel em questão, entretanto, neste caso especifico, o autuado não pode ser considerado proprietário do imóvel, haja vista, que o CTN utiliza subsidiariamente as definições do Código Civil, e, assim sendo, a definição de proprietário, quanto aos seus direitos, está confirmado e disposta no artigo 1.228, do Código Civil / 2002, transcrito: Art. 1.228. "O proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da • coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha." Por outro lado, verifica-se ainda, que a legislação que rege a matéria objeto do processo ora vergastado, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I IIII II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4171 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. .... • Processo n.° 10218.00046412003-85 CCO3/CO3 Acerdao n.°303-34.155 Fls. 225 4$ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001). Ademais, observa-se também, que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do erN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Verifica-se igualmente, que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente • e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Depreende-se de inúmeras partes do processo ora vergastado, que os "proprietários" ora recorrentes, não usam, nem gozam, muito menos dispõem de suas terras, porquanto, desde sua aquisição, não tiveram acesso à propriedade, por pretensamente pertencer a grupo indígena que ali se encontram, fato este amplamente comprovado no processo. Isso posta, está totalmente desfigurado o autuado da posição de responsável tributário do ITR, no período referenciado. Por todo o exposto, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 SILVIO MARCOS (BARCELOS FI UZA - Relator Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4644879 #
Numero do processo: 10140.002000/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. Sendo o protocolo do pedido datado de 08/11/2002, ocorreu a perda do direito de pleitear. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77139
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10140.002000/00-40 Recurso n2 : 122.372 Acórdão n't : 201-77.139 Recorrente : CASA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS-PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n2 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n 2 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n n2 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. Sendo o protocolo do pedido datado de 08/11/2002, ocorreu a perda do direito de pleitear. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. *),-÷ WOrtiteckH JÁ,U0 a fure - Josefa Maria Coelho Marques Presidente - Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Benz, Adriana Gomes Rego Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 zr , e a 22 CC-MF -e; ;e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10140.002000/00-40 Recurso n' : 122.372 Acórdão n't : 201-77.139 Recorrente : CASA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1! instância, de fls. 229/230, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Campo Grande - MS. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Campo Grande - MS manteve o indeferimento; e - o contribuinte interp; recurso a este Conselho. É o relatório. 10k 2 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,7 n-e2t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10140.002000/00-40 Recurso n' 122372 Acórdão n' : 201-77.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A solução do litígio do presente processo — termo inicial, prazo e termo final — para fins de examinar o direito de pleitear restituição de PIS-PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 está pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA IPIRANGA °C1 afak 3 22 CC-MF rc-s .fir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10140.002000/00-40 Recurso n2 : 122.372 Acórdão n : 201-77.139 Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRAIVDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relatar: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: .PPU DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSU.AIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 1.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF; tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Cámara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o _faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária. CORREÇA-0 MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEI-1C a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, „§ 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211 ' • • Tipo do Recurso: VOLUIVT I jr 4 CC-MF •/;".: fi...3e( Ministério da Fazenda Fl. 1r,.,..n:'!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti2 : 10140.002000/00-40 Recurso n2 : 122.372 Acórdão ti2 201-77.139 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martina López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CALCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o (aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n° 01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: —da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; —da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; — da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se d. e . da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-: - e . t elo 5 Élt 'en 2° CC-MF Ministério da Fazenda -,Rw- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-• • Processo n' : 10140.002000/00-40 Recurso n2 : 122.372 Acórdão flQ : 201-77.139 prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 08/11/2000 ocorreu a decadência. Isto posto, não conheço do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4645489 #
Numero do processo: 10166.003243/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3ºCC nº 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.066
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:42:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:42:06Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:42:06Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:42:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:42:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:42:06Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:42:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:42:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:42:06Z; created: 2009-11-10T14:42:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T14:42:06Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:42:06Z | Conteúdo => • - CCO3/CO3 Fls. 123 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10166.003243/2004-01 Recurso u° 137.750 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 303-35.066 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente MARQUES E PIETRO NAKAMURA LTDA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 410 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n° 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a , restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS ' DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. , . , . Pr-ocesso n° 10166.003243/2004-01 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.066 Fls. 124 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela Egrégia zla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que, em sede de manifestação de inconformidade, indeferiu pedido de compensação formulado pela recorrente. Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Cuidam os autos de requerimento da pessoa jurídica para compensação de débitos tributários vencidos e/ou vincendos com I crédito de natureza não tributária, representado por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás. • Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 95/103, alegando, em síntese, que: A União criou uma modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, tendo-se, assim, como inegável a natureza 1jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica I instituído pela Lei 4.156/62; Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; Conclui-se, então, que os títulos da Eletrobrás nada mais são do que 410 uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida restituição/compensação tributária postulada nos autos; 1 Assim, requer seja julgado procedente o pedido formulado no requerimento exordial e seja homologada a compensação pretendida. Ponderando tais argumentos, decidiu o órgão julgador recorrido: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: Restituição/Compensação - Obrigações da Eletrobrás - Crédito de Natureza Não-Tributária - Impossibilidade As obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediant 22, 2 Processo n° 10166.003243/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.086 Fls. 125 a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda Nacional, para efeito de compensação, vez que não passível de restituição nos termos do art. 165 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Mantendo sua inconformidade, compareceu a recorrente aos autos para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, renovar os fundamentos apresentados quando do início da fase litigiosa e pleitear a reforma da decisão. É o Relatóri • 4111 3 . . Pfocesso n° 10166.003243/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.066 Fls. 126 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator A meu ver, o ponto fulcral para a solução do litígio foi abordado com rara felicidade pela i. Conselheira Susy Hofinan no voto condutor do acórdão 301-32.845, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. , • Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmotempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das 411 obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito dasrelações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal form o). 4 „ . •Processo n° 10166.003243/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.066 Fls. 127 que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 /PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. I. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de • indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na • compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Note-se que as conclusties da i. conselheira tornaram-se pacificas nesta corte, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC n° 6, que diz: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. S • • _ 9 de janeiro de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 5

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