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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650185 #
Numero do processo: 10283.008883/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO FIXO. As regras referentes à lista de bens de informática constantes do Anexo do Decreto nº 3.801/2001 são inaplicáveis aos benefícios previstos para a ZFM, tendo em vista o caráter diverso dessas regras, destinadas a regulamentar a Lei nº 8.248/91, pertinente à isenção do IPI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30678
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício .
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ZONA FRANCA DE MANAUS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO FIXO. As regras referentes à lista de bens de informática constantes do Anexo do Decreto ri2 3.801/2001 são inaplicáveis aos beneficios • previstos para a ZFM, tendo em vista o caráter diverso dessas regras, destinadas a regulamentar a Lei n2 8.248/91, pertinente à isenção do IPI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 414t-ek. • JO E LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 RECORRENTE : DRJ/FORTALEZA/CE INTERESSADA : EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S.A. RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso de oficio interposto pela 2'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), relativo à decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/FOR n2 1.982, de 19/9/2002, em que, por maioria de votos, foi considerado improcedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 3 a 13, referente à exigência do Imposto de Importação incidente nas internações de baterias para telefones celulares, do código NCM 8507.80.00, realizadas com base nas declarações de importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (DI-PI) IN. 01/0402496-2, 01/0435207-2, 01/0557227-0, 01/0682550-4 e 01/0780579-5, registradas entre 24/4 e 7/8/2001. A exigência fiscal deveu-se ao fato de a fiscalização ter entendido que o contribuinte utilizou indevidamente o coeficiente de redução fixo de 88%, como benefício fiscal, e considerado que o correto seria a utilização do coeficiente de redução variável, com base no disposto no art. 7 2 e § 42 do Decreto-lei if 288/67, com a redação dada pelo art. 1. 2 da Lei n2 8.387/91, que incluem os bens de informática na sistemática de redução variável. Assim, foi considerada sem amparo legal a utilização do coeficiente fixo, com base na Portaria n2 173, de 30/6/2000, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e na Resolução n2 57, de 12/7/2001, do Conselho de Administração da Suframa. . 111 Para efeitos de autuação a fiscalização baseou-se nas disposições do Decreto n2 3.801/2001, que estabeleceu que os terminais portáteis de telefonia celular são bens de informática, por integrarem a relação contida no anexo que lhe acompanha, o qual estabelece que as baterias quando destinadas a aparelhos da subposição NCM 8525.20 (aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado) também são considerados bens de informática; nessa subposição incluem-se os terminais portáteis de telefonia celular (NCM 8525.20.22), do que decorre que tanto os aparelhos de telefonia celular, quanto as suas baterias são bens de informática. O contribuinte impugnou a ação fiscal, afirmando que o Conselho de Administração da Suframa aprovou projeto da impugnante para produção de bateria para telefone celular, conforme Resolução n 2 57/2000, e que é inquestionável o direito da impugnante, já que o órgão competente dispôs expressamente quanto ao seu direito de redução do imposto no percentual de 88%. Que a aplicação retroativa do Decreto n2 3.801/2001 é indevida, pois viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, e que, mesmo que o Auto de Infração não concretizasse essa violação, não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 poderia vingar, visto que nos termos dos arts.1 2 e 23 do Decreto-lei n2 37/66, o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria no território nacional ou o registro na repartição aduaneira da declaração de importação, e que, as importações objeto da autuação foram feitas antes da vigência do Decreto II' 3.801/2001. Afirma que o autuante se baseou nas DI-PI, quando o correto seria considerar as declarações de importação. A decisão de Primeira Instância julgou o lançamento improcedente, nos termos do Acórdão DRJ/FOR nQ 1.982, de 19/9/2002 (fls. 131 a 142), cuja ementa dispõe, verbis: "ZONA FRANCA DE MANAUS. 111 É incabível o lançamento do Imposto de Importação suspenso, por força do Decreto-lei 122 288, de 1967, que regulou a Zona Franca de Manaus, quando o mesmo estiver fundamentado pelo Decreto n2 3.801, de 2001, que regulamentou, com base na Lei 1: 2 10.176, de 2001, dispositivos da Lei 722 8.248, de 1991, que, por sua vez, estabeleceu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os bens de informática e automação. Lançamento Improcedente." Da referida decisão houve recurso de oficio, em vista de os tributos e multas cancelados estarem acima do limite de alçada estabelecido na Portaria MF 375/2001. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 VOTO Trata-se, na espécie, de questão concernente ao cabimento ou não do coeficiente fixo de redução de 88%, aplicado pelo recorrente no cálculo do Imposto de Importação incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, empregados na industrialização de "baterias para telefone celular" quando dos despachos de internação referentes à saída da ZFM para outros pontos do País. 1110 De acordo com o previsto no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.387/91, a partir de 29/10/92, os bens do setor de informática industrializados na ZFM, quando internados, devem pagar o Imposto de Importação com base em cálculo em que deve ser utilizado o coeficiente de redução variável de que trata o § 1 2 do art. 72 do • Decreto-lei n2 288/67, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 8.387/91. Destarte, para a solução do presente processo, há que se decidir sobre se as baterias para telefone celular incluem-se entre os bens de informática, para efeitos de aplicação dos benefícios previstos para a ZFM. No voto do relator do Acórdão da DRJ, foi feito extenso arrazoado historiando com profunda acuidade o tratamento fiscal concedido aos bens de informática, desde a Lei n2 8.191/91, que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive de automação e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, continuando com as regras estabelecidas pela Lei n 2 8.248/91, • que dispôs sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. Da mesma forma, foi devidamente historiado o beneficio fiscal previsto para a ZFM no art. 72 caput e § 42 do Decreto-lei n2 288/67, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 8.387/91, relativo à redução do Imposto de Importação, quando saírem para outros pontos do País. Sobreveio a Lei n2 10.176/2001 que, ao dispor sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, alterou a redação do Decreto- lei n2 288/67 e das Leis IN. 8.248/91 e 8.387/91, estabelecendo normas específicas para esse setor, tanto para as empresas situadas na ZFM, como para as não situadas nessa área. Verifica-se que a lei superveniente deu nova redação ao art. 4 2 da Lei n2 8.248/91, estabelecendo que as empresas que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de informação farão jus aos beneficios de que trata a Lei n2 8.191/91. No § 1 2 do art. 42 da Lei n2 8.248/91 foi estabelecida a competência do Poder Executivo para definir a relação dos bens de informática e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 automação produzidos de acordo com processo produtivo básico exigido para efeitos de outorga do beneficio. Com base nessa competência, foi editado o Decreto n2 3.801/2001, que em seu art. 1 2, estabelece que a relação de bens a que se refere o § 1 2 do art. 42 da Lei n2 8.248/91, é a definida no anexo desse Decreto, e no parágrafo único do art. 12 dispõe que os terminais portáteis de telefonia celular integram a referida relação. Verifica-se que foi exatamente essa a razão da autuação, baseada que foi no entendimento de que as regras no tocante aos bens de informática de que tratam a Lei n2 8.248/91, com a redação da Lei n 2 10.176/2001, e o Decreto n2 3.801/2001, são plenamente aplicáveis aos beneficios para a ZFM, de que trata o Decreto-lei n2 288/67. • A legislação vigente prevê, no setor de informática, os seguintes beneficios: a) de isenção do IPI, instituída pela Lei n2 8.191/91, para as empresas que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de informação, com base no art. 42 da Lei n2 8.248/91, com a redação da Lei n2 10.176/2001, regulamentada pelo Decreto n2 3.801/2001; e b) de redução do Imposto de Importação e isenção do IPI, na internação de bens para outras regiões do País, para as empresas estabelecidas na ZFM, com base no art. 22, § 12, da Lei n2 8.387/91. O direcionamento distinto das normas vigentes induz ao inequívoco • entendimento de que as regras instituídas pelo Decreto n 2 3.801/2001 destinam-se tão- somente às situações enquadradas na lei que lhe deu origem, não sendo aplicáveis aos casos de bens de informática industrializados na ZFM, que têm regime próprio. Verifica-se que o próprio art. 16A da Lei n 2 10.176/2001 estabelece que "Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação:... "(destaquei). A redação dada pelo legislador tem objetivo específico e direcionado para a interpretação de que apenas para os casos dessa lei são válidas as regras estabelecidas pelo Decreto regulamentar, não cabendo a interpretação extensiva, em vista do mandamento expresso no art. 111 do CTN. A matéria já fora objeto de análise, em processos de consulta, cujas decisões foram favoráveis a empresas da ZFM, conforme exposto no voto do relator. Outra não foi a conclusão da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao expender a Nota Cosit/Cotex flQ 250/2002, nos seguintes termos: "Segundo entendimento da Cosit, por se referir a normas que versam sobre matérias distintas não é possível utilizar a lista de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.759 ACÓRDÃO N° : 301-30.678 bens constantes do Anexo do Decreto n 2 3.801, de 2001. A Lei n2 8.248, de 1991, estabeleceu isenção do imposto sobre produtos industrializados para os bens de informática e automação, como regra geral. O Decreto-lei IP 288, de 1967, regula os beneficios fiscais referentes ao imposto de importação na importação e internação de produtos industrializados na ZFM. Portanto, não seria possível a utilização da definição e da relação de bens de beneficio dado para um tributo (IPI para bens de informática) para definir bens de informática na ZFM" Destarte, com base no próprio entendimento da Administração da SRF relativo à aplicação restrita das regras regulamentares instituídas pelo Decreto ri' 3.801/2001, concluo no sentido de não caber questionamento aos atos da Suframa, concernentes à concessão do benefício de cálculo do coeficiente de redução com base no percentual de 88% para a produção de bateria para telefone celular. Diante do exposto, considero irretocável a decisão de Primeira Instância, razão pela qual voto pelo conhecimento do recurso de oficio, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • ~NOVO ROSSARI - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.008883/2001-10 Recurso n°: 126.759 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.678. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente,• _ - Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4651987 #
Numero do processo: 10380.008238/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.008238/2002-80 Recurso n° : 141.445 Matéria : IRPF - EX: 1984 Recorrente : JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° : 102-46.984 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PDV — TERMO INICIAL — O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-FORTALEZPVCE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTEa e I k?.1 JOSÉ RAIMU 'STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 4 s E / 2005 , • t:,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:(714kt5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ist,:-. t. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 2;:eif1/47:1:ft SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Recurso n° : 141.445 Recorrente : JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n° 4.505, de 07/06/2004 (fls. 26/31), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 19/24, posto entender presente à decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/08) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de FORTALEZA/CE, em 17/06/2002, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 16/17). Em sua peça recursal (fls. 33/41), o Recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação: que sobre a indenização trabalhista do PDV não incide o imposto de renda (Instrução Normativa SRF n° 165, publicada em 06/01/1999); que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito relativo ao PDV somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo (colaciona arestos e transcreve o item 25 do Parecer COSIT n°04, de 1999). É o Relatório. 3 e,. 1. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' h.2.,1:t415 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00823812002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 4,44i!,4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA xekta.s,yíti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?=1WI .? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00823812002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 17/06/2002 (fl. 01), não se operou a decadência. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA N . ,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : 102-46.984 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retomar a 1° Turma da DRJ Fortaleza/CE para análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. JOSÉ RAIMU A OSTA SANTOS 6 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003744/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos em que a pessoa jurídica opta pela apuração do lucro real anual, o marco inicial para a contagem do prazo é a data da apuração do balanço anual (31 de dezembro). COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE. Somente a base de calculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas apuradas antes de 1992.
Numero da decisão: 101-95.539
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 32 Turma/DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.539 DECADÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos em que a pessoa jurídica opta pela apuração do lucro real anual, o marco inicial para a contagem do prazo é a data da apuração do balanço anual (31 de dezembro). COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE. Somente a base de calculo negativa da CSLL apurada a partir do ano- calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas apuradas antes de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco do Estado do Piauí S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - -- SANDR MARIA FARONI RELATORA Processo n. : 10384.003744/2002-42 Acórdão n. : 101-95.539 FORMALIZADO EM: 28 JUN 216 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 2 Processo n2. : 10384.003744/2002-42 Acórdão n. : 101-95.539 Recurso n 2 . : 146.382 Recorrente : Banco do Estado do Piauí S/A. RELATÓRIO Contra Banco do Estado do Piauí S/A., foi lavrado Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1997, do qual o contribuinte tomou ciência em 17 de dezembro de 2002. A autuação decorre da glosa de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, no ano-calendário de 1997, por utilização de saldo inexistente. Em impugnação tempestiva, o contribuinte sustentou estar o procedimento fiscal alcançado pelo instituto da decadência ou, quando muito, somente poderia atingir o fato gerador ocorrido em dezembro/97. Quanto ao mérito argumenta que não era proibida a utilização da base de cálculo negativa do período base de 1990 para a compensação com a base de cálculo positiva apurada em períodos posteriores. A 3-4 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n 2 9.064, de 14 de abril de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE. Somente a base de calculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas apuradas antes de 1992. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de proceder ao lançamento relativo às contribuições sociais destinadas ao orçamento da seguridade social não recolhidas, extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído, de acordo com o inciso I do art. 45 da Lei n 9- 8.212, de 1991. 3 Processo n2. : 10384.003744/2002-42 Acórdão 112 . : 101-95.539 Ciente da decisão em 02 de maio de 2005, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 31 do mesmo mês, .reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório 4 Processo n 2. : 10384.003744/2002-42 Acórdão n2 . : 101-95.539 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência ao argumento de que a decadência da Contribuição Social sobre o Lucro se rege pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Esse entendimento, todavia, vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da 1 4 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colegiados que têm reconhecido que a decadência da CSLL se submete às regras do CTN. De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, em se tratando de lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício da atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo e simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual me submeto, nos caso em que a pesso jurídica opta L.i.- I) 5 Processo n 2. : 10384.003744/2002-42 Acórdão n2 . : 101-95.539 pela apuração do lucro real anual, o marco inicial para a contagem do prazo é a data da apuração do balanço anual (31 de dezembro) Por se tratar de contribuição relativa ao ano-calendário de 1997, o termo final do prazo de decadência é o dia 31 de dezembro de 2002. Assim, em 17 de dezembro de 2002, data em que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração, estava a Fazenda Pública autorizada proceder ao lançamento. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente, quando pretende utilizar, para compensação, base negativa gerada em 1990. A compensação da base de cálculo positiva da CSLL com bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores somente passou a ser admitida a partir de 01/01/1992, conforme previsto na Lei n 2 8.383/91 (art. 44, parágrafo único). Portanto, está incorreto o controle mantido pela interessada, por incluir valor proveniente do ano-base 1990. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de maio de 2006 c)\ SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011282/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 8.810,00, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:05Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:05Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:05Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:05Z; created: 2009-07-10T14:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:05Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.'n,- ZaAtr:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tof:t-r1tr -;c459> SEGUNDA CÂMARA • , - Processo n.° : 10380.011282/2003-58 • Recurso n.° : 142.209 Matéria : IRPF — EX: 1999 • Recorrente : JOSÉ ARI CISNE Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n° : 102-47.906 OMISSÃO DE RENDIMENTOS .j DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos • bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARI CISNE. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 8.810,00, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por • entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da • Lei 9430/96. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EXERCÍCIO NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 1 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Recurso n° : 142.209 Recorrente : JOSÉ ARI CISNE RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 209.190,80, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 296.960,42, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 8. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 12 de novembro de 2003, com ciência em 14 desse mês e ano, fl. 145, e composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. A pessoa fiscalizada era Min. De Tribunal Superior de Justiça do Estado do Ceará, segundo consta de sua Declaração de Ajuste Anual — DAA retificadora, fl. 20, possuia contas 603.520-5, ag. 2962, do Banco do Brasil S/A, 358163 no Banco do Estado do Ceará S/A e 4793-4, no Banco Industrial e Comercial S/A. A movimentação financeira nessas instituições financeiras, no período, foi de R$ 33.595,00, R$ 412.825,00 e R$ 390.885,00, respectivamente, fl. 10. O procedimento fiscal albergou verificação das aquisições e cessões de bens móveis e imóveis identificadas pelo fisco no período, no entanto algumas não foram efetivamente comprovadas pelo fiscalizado, conforme consta do Termo de Verificação, f115. Os extratos bancários foram cedidos pelo fiscalizado. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/FOR n° 4.316, de 29 de abril de 2004, fl. 205, oportunidade em que se decidiu pela procedência parcial do feito. Nesse ato, excluídos da base de cálculo valores correspondentes a depósitos efetuados na conta havida no Banco BIC, datas de 26/01; 25/06; 24/07; 24/08; 22/09; 23/10; 25/11 e 23/12, em montante de R$ 2 A Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 91.190,00, porque comprovados como de origem da conta-corrente n° 800.033-6 do Banco do Brasil S/A, em nome do cartório de Imóveis da 1 a Zona, do qual o filho José Anderson é o titular, fl. 214. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de representante legal, Felipe Pires Auad, CRC 015541/0-1, fl. 32, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 19 de julho de 2004, conforme AR, fl. 219, enquanto a recepção desse documento, em 12 de agosto desse ano, fl. 220. Para desenvolver o protesto, relacionados e numerados em ordem cardinal os depósitos, separados por instituição financeira, conta, data, valor, tipo e número do documento. Em contrário à exigência e à decisão de primeira instância, os seguintes argumentos, em síntese: 1. As operações junto ao BIC teriam decorrido de um empréstimo enquanto aquelas junto ao BEC seriam normais, onde eram creditados os proventos da profissão e outros valores necessários para cobrir saldos negativos de cheque especial. 2. Apesar de ter prestado esclarecimentos durante o procedimento investigatório, a fiscalização não teria considerado esses dados, nem o fato de a pessoa fiscalizada ser desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e ter apenas os proventos de magistrado como rendimentos tributáveis. 3. Quanto à decisão de primeira instância, esta teria consideração apenas dos cheques nominais emitidos pelo filho do recorrente e deixou de observar o fluxo de caixa apresentado. Também não teriam sido apropriados os recursos havidos pelas vendas de veículos e doações efetivadas pelo filho. 4. Pedido pela apropriação do saldo de caixa havido ao final do período de 1997, que teria sido comprovado durante o procedimento. Afirmado que as autoridades fiscais admitiram esse entendimento quando reconheceram os recursos para aquisição de veículo por R$ 50.355,00 em 15 de janeiro. 3d41 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 5. Em março, requerido apropriação de recursos em montante de R$ 80.000,00 pela venda de veículo marca Mercedes Benz, modelo E320, placa HVC 0202. Esse valor poderia ter sido recebido de várias formas: em cheque, parte em dinheiro, parte em cheque, etc. 6. Da mesma forma, o recebimento da doação. Teria sido acolhido apenas parte da doação, "mesmo sabendo que os recursos depositados no BIC eram para liquidação do empréstimo bancário de responsabilidade do filho, conforme foi comprovado na impugnação e que consta do fluxo de caixa" 1. Afirmado que a doação do filho para cobrir o empréstimo fora de R$ 142.740,00, conforme doc. 01 da Impugnação. 7.Desconsiderada a possibilidade da troca de cheques com amigos. 8.Afirmado que a norma contida no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, em nenhum momento exige vinculação da origem dos valores com coincidência simultânea de data e valor. Nessa linha de raciocínio, possível a origem de um depósito encontrar-se na disponibilidade havida em 31 de dezembro do ano-calendário anterior. 9. Depósito bancário não constituiria fato gerador do tributo, admissivel apenas quando de origem não comprovada. 10.Pedido para apropriação dos rendimentos declarados pelo cônjuge, no valor líquido de R$ 33.807,24. 11.A tributação dos depósitos bancados sem a presença de indícios da correspondente omissão e sem os devidos esclarecimentos, constituiria ofensa à norma do artigo 112, do CTN. Jurisprudência administrativa para compor o entendimento. 1 Excerto da peça recurso!, fl. 228. A Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Arrolamento de bens, fls. 237 a 241, com controle no processo 10380.007505/2004-63(2) É o Relatório. 2 Número :10380.007505/2004-63 - Data de Protocolo :17/08/2004 - Documento de Origem RQO - Assunto : ARROLAMENTO DE BENS - PESSOA FISICA - Nome do Interessado : JOSE ARI CISNE - CPF :002.169.333-15 - Localização Atual - órgão Origem : PROTOCOLO GERAL DA GRA-CE Órgão Destino : SERV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO-DRFFOR-CE Movimentado em :17/08/2004 Situação : EM ANDAMENTO UF : CE - Conforme pesquisa no sistema COMPROT. http://comprot.fazenda.gov.br/e-gov/, 10h47, de 30 de agost de 2006. 5 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A primeira afirmativa posta na peça recursal diz respeito à finalidade das contas havidas no Banco Industrial e Comercial S/A e no Banco do Estado do Ceará S/A, que seriam destinadas à obtenção e pagamento de empréstimos e para créditos de proventos da profissão e outros valores necessários para cobrir saldos negativos de cheque especial, respectivamente. Essa alegação não se apresenta fundada em provas e, nessa condição, constitui apenas um indício para compor os fatos havidos no passado a serem construídos com suporte em outros documentos comprobatórios. Outro protesto posto na peça recursal diz respeito à falta de acolhida dos esclarecimentos prestados durante a fase procedimental. Assim, a fiscalização não teria considerado os dados informados, nem o fato de a pessoa ser desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e ter apenas os proventos de magistrado como rendimentos tributáveis. Com a devida vênia da defesa, esse entendimento, de acordo com os • dados e documentos que compõem o processo, é inadequado. Verifica-se que as autoridades fiscais acolheram e excluíram da base presuntiva diversos valores comprovados, como aqueles relativos aos empréstimos, de R$ 230.186,60, fl. 101 e R$ 45.000,00, fl. 116. Essa afirmativa é, também, comprovada pelo simples confronto entre os valores identificados inicialmente como resultante da movimentação nas contas — R$ 837.305,00, fl. 10 - com a base presuntiva tomada para compor a renda omitida — R$ 296.960,42, fl. 8. A parte que remanesceu e serviu de suporte para presumir a renda omitida teve por motivo a falta de provas para comprovar a origem. Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Outro argumento trazido pela defesa foi direcionado à decisão de primeira instância, a qual conteria consideração apenas dos cheques nominais emitidos pelo filho do recorrente e deixado de observar o fluxo de caixa apresentado. Também não teriam sido apropriados os recursos havidos pelas vendas de veículos e pelas doações efetivadas pelo filho. Nessa questão evidencia-se novamente inadequada a interpretação posta a respeito da forma de construir os fatos perante aos mandamentos legais. Justifica-se. A decisão de primeira instância conteve acolhida dos valores relativos a depósitos comprovados com extratos da conta do Cartório, em nome do filho, nos quais presentes os débitos por cheques emitidos de igual valor e data dos depósitos havidos na conta do sujeito passivo, em montante de R$ 91.190,00. Apesar de não estar a Impugnação instruída com a cópia dos cheques, as provas foram acolhidas em razão da coincidência entre datas e valores de baixa e de crédito nas duas contas bancárias, em 8 (oito) créditos, da indicação do banco de destino no extrato do cedente (0320 - BIC) e na doação em montante de R$ 100.000,00, declarada. Esse tipo de prova é indireta3 porque não constitui a evidência do fato com a documentação adequada e foi aceita porque além da coincidência de valor e data entre baixa na conta do cedente e crédito na conta do beneficiário, houve quantitativo expressivo de fatos e indicação do banco de destino no extrato do cedente, dados que permitiram decidir pela existência da prática presumida. Paulo C B Bonilha4, com suporte no entendimento de Nicola Framarino Dei Malatesta 5, indica a presença de três critérios distintivos para a prova: o do sujeito, o do objeto, e o da forma, ou seja, quanto à origem, à natureza, e ao modo de sua produção em juizo. Os conceitos de prova direta e indireta encontram-se inseridos nos tipos de prova classificados quanto ao objeto. 3 Prova direta seria aquela consubstanciaria pela cópia do cheque acompanhada de cópia do comprovante de depósito no qual constante o cheque indicado. 4 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, r Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 83. 5 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal, tradução de Alexandre Augusto Corrêa, vol. 1, Saraiva, São Paulo, 196 , ágs. 124-127. 7 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Como esclarece o referido autor, o objeto da prova é o fato por provar- se e sob esse aspecto, as provas então podem dividir-se em diretas e indiretas. Seguindo tais ensinamentos, a prova direta refere-se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios.6 Válido ainda trazer os demais critérios para a distinção das provas, postos pelo autor, dada a conveniência e aplicabilidade à situação. "Sob critério do sujeito, a prova é a pessoa ou coisa de quem ou de onde provém a prova. A pessoa ou coisa que confirma a existência do fato probando e que pode ser, portanto, prova pessoal (afirmação consciente da pessoa que narra fatos) e prova real (atestação inconsciente emanada por uma coisa que o fato probando lhe imprimiu, v.g. a cerca nos limites de imóveis, o ferimento, etc.). Finalmente, em relação à forma, o critério de Malatesta leva em conta a modalidade ou a maneira pela qual a prova é apresentada em juízo. Sob esse prisma, a prova é testemunhal, documental ou material. Testemunhal, aqui tomado o termo em sentido amplo, é afirmação pessoal ou oral. Documental é a afirmação escrita ou gravada. Prova material, por sua vez, é a materialidade que atesta o fato probando: o exame pericial, os instrumentos do crime, etc." Cabe esclarecer que o levantamento patrimonial efetivado pela defesa além de constituir presunção simples, não pode ser acolhido como prova para afastar a referida tributação porque parte de seus dados carece de suporte probatório. Para fundamentar essa afirmativa, basta trazer os valores consignados como cedidos pelo filho, salvo aqueles que integraram as declarações de ajuste anual do período, de R$ 100.000,00, os demais apresentam-se com suporte apenas em declaração de próprio punho do cedente, ou seja, a defesa apenas indicou que estes foram cedidos pelo filho, mas não trouxe ao processo dados da conta bancária deste ou efetivou ligação com documentos ou receitas por ele percebidas. Conveniente ressaltar que o levantamento patrimonial efetivado pela defesa conteve valores doados pelo filho em montante de R$ 242.740,00, fls. 229 a 232. Os demais valores que decorreriam do pagamento de 8 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Ob. Cit., pág. 1. 8 _ _ • Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 empréstimo — em montante de R$ 142.740,00, fl. 232- não integraram a Declaração de Ajuste Anual — DM do fiscalizado. Então, além de constituir presunção simples, o levantamento patrimonial, um dos pilares da defesa, não pode ser acolhido porque apresenta resultado indefinido em razão de parte de seus dados não poder ser considerada porque despida de provas. Quanto ao posicionamento da autoridade julgadora de primeira instância, permito-me divergir em pequeno detalhe, sem querer ser contraditório, por considerar que os valores comprovados como advindos do filho, em montante de R$ 2 91.190,00, 91,19% de R$ 100.000,00, importância que constou da Declaração de Ajuste Anual — DAA a título de doação do filho, permitem concluir que a doação declarada realmente ocorreu, motivo para que considere comprovada também a importância de R$ 8.810,00, que deve ser excluída da base de cálculo. Outro pedido foi dirigido à apropriação do saldo de caixa havido ao final do período de 1997, que teria sido comprovado durante o procedimento. Afirmado que as autoridades fiscais admitiram esse entendimento quando reconheceram os recursos para aquisição de veículo por R$ 50.355,00 em 15 de janeiro. Verifica-se que o objeto pretendido é a apropriação do valor de R$ 102.600,00 constante da rubrica que integrou a declaração de bens sob titulo "Dinheiro em espécie — moeda nacional", em 31 de dezembro de 1997, como redutor da base presuntiva, porque constituiria dinheiro em poder do fiscalizado que poderia ser depositado em qualquer oportunidade. Essa quantia não pode ser acolhida como redutora da base presuntiva da renda omitida em virtude da falta de elementos de provas de sua existência. A colaborar nesse sentido os detalhes identificados à frente. 1. Verifica-se que o sujeito passivo retificou a Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1999, em 7 de junho de 2001, antes do início da ação fiscal, e alterou alguns dados da declaração de bens porque inexistentes, uma vez que cedidos em anos-calendário anteriores. Assim, os itens 10, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, conforme constou da própria declaração de bens e das explicações efetivadas em atendimento à solicitação das autoridades fiscais, fls. 29 e 30. 9/1 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 2. A pessoa fiscalizada havia contraído um empréstimo junto ao Banco Industrial e Comercial S/A, conforme contrato de mútuo n° 16.304-6, juntado à peça impugnatória, no valor de R$ 201.081,73, em 29 de agosto de 1997, fls. 181 a 185, para o qual o pagamento deveria ser efetivado em 24 (vinte e quatro) parcelas • mensais, com vencimento a partir de 25 de setembro de 1997. Essa dívida também não constou da Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada. Conforme possível verificar no extrato de fls. 101 a 103, e na cópia do contrato à fl. 187, houve refinanciamento dessa divida em 29 de maio de 1998, com assinatura de um novo contrato — 16.701-7, fl. 187— para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações mensais. • Então, três fatores contribuem para fundamentar a negativa à existência da disponibilidade: (a) a declaração de bens portadora de uma grande quantitativo de bens inexistentes impõe dúvida sobre a efetiva existência do dinheiro; (b) a falta de inserir a dívida como ônus de seu patrimônio em 1997 colabora ainda mais com a imprestabilidade dos valores declarados; e (c) a contratação de um empréstimo de cerca de R$ 200.000,00, em agosto, para que permanecesse com mais da metade em dinheiro ao final do ano não evidencia atitude lógica em termos de • mercado econômico do País, ou seja, adequado seria a quantia ter permanecido investida para manutenção do poder aquisitivo. A complementar o raciocínio, verifica- se a inexistência de disponibilidades bancárias em montante elevado ao final do período, enquanto os valores em moeda estrangeira constam discriminados em rubrica distinta, fato que indica não ter a teórica disponibilidade permanecido convertida em outra moeda forte a fim de evitar a perda de poder aquisitivo. Outra questão posta pela defesa é a apropriação da quantia de R$ 80.000,00 pela venda de veículo marca Mercedes Benz, placa HVC 0202, fl. 230. De acordo com a afirmativa da defesa, esse valor foi composto por um cheque de R$ 60.000,00 em dinheiro e o restante mediante transferência. Esse veículo fora objeto de questionamento pelas autoridades e a pessoa fiscalizada respondeu em comunicado à fl. 30, que: "item 19 — Um veículo/imp/Mercedes E320, placa HVC 0202, adquirido em jan/97 junto a Royal Veículos S.A. por R$ 110.000,00 (nota fiscal anexa — Docs. 01 e 02). Veículo vendido em 24/07/98 a José Bezerra de Araujo Junior, CPF n° 088.707.214-34 (Recibo anexo — Doc. 03), sem ganho de capital." (g.n.) 104,) Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 Esses dados são parcialmente coincidentes com aqueles do item 19 da declaração de bens, fl. 23, exceção à data de venda que não consta desse local e o mês de aquisição, distinto do primeiro porque jun/97, enquanto em adicional, o preço de venda que seria de R$ 80.000,00. Segundo a defesa, o valor da venda teria sido recebido em março o que justificaria a transferência de R$ 20.000,00 para sua conta e de alguns depósitos de pequena monta, em dinheiro, no entanto, não há coincidência entre o requerido no recurso e as informações prestadas ao fisco, o que impede a acolhida do referido argumento. Observe-se que as informações prestadas indicam data de venda em julho de 1998, enquanto a defesa na peça recursal requer esse fato como ocorrido em Março desse ano, sem fundamentação em documentos da transação, nem com qualquer identificação e comprovação dos valores advindos do adquirente. Outra alegação diz respeito à desconsideração de eventuais trocas de cheques com amigos. Cabe esclarecer que não foi a situação de trocas de cheques com amigos aquela desconsiderada pelas autoridades fiscais e no julgamento de primeira instância, mas a falta de provas dessa ocorrência, isto é, conhecido de todos que não basta alegar, mas deve-se provar o conteúdo das alegações. Os depósitos que teriam origem nos retornos de pequenos empréstimos poderiam ser comprovados com a apresentação de um conjunto probatório composto pelas declarações dos beneficiários, com as cópias dos cheques nominais componentes dos depósitos acompanhadas de confirmação efetuada pelos beneficiados, entre outras formas indiciárias ou diretas de comprovação dos fatos. Esses documentos e argumentos não integraram o recurso. Outro protesto da defesa conteve afirmação no sentido de que a norma contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, em nenhum momento exige vinculação da origem dos valores com coincidência simultânea de data e valor. Nessa linha de raciocínio, possível a origem de um depósito encontrar-se na disponibilidade havida em 31 de dezembro do ano-calendário anterior. As duas afirmativas postas pela defesa estão corretas sob o aspecto da exteriorização expressa, no entanto, não permitem a conclusão no sentido de que por esses motivos deveria a incidência ser afastada. 11f1 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 A falta de demanda expressa no texto legal a respeito da coincidência dos fatos em data e valor decorre de sua previsão ser geral e autorizadora no sentido de que possa o fisco utilizar depósitos e créditos bancários como fatos-base para compor a renda omitida na declaração de ajuste anual; e, para que haja subsunção dos fatos à norma geral portadora da hipótese de incidência, estes devem evidenciar os requisitos nela requeridos. Um fato somente pode ocorrer em um determinado local, em um determinado tempo e com determinadas características materiais, ou seja, um fato somente existe no mundo jurídico quando portador de seus aspectos material, espacial e temporal. Exemplo típico da fixação do aspecto temporal pode ser dado pelo nascimento de uma pessoa. A data de nascimento externa o momento de ocorrência do fato "Nascimento da pessoa X", e não se pode alterá-la sem desconstituir o fato de referência, isto é, caso seja informado ao cartório de registro data distinta da real, o fato representado pela certidão não corresponderá ao primeiro, ou seja, a verificação nos registros do hospital não corresponderá àquele indicado na certidão e, por conseqüência, poderá a pessoa portadora desse documento ter questionada a sua existência jurídica até que se prove o erro. Assim, a demanda pela coincidência em data consiste em alocação exata, quanto ao aspecto temporal da prova, do fato concreto probatório ao fato-base — depósito ou crédito bancário — de referência, e quanto ao valor, porque atendimento de parte do aspecto material da prova. Quanto à segunda parte do protesto, é possível o depósito ser justificado por disponibilidade em moeda existente ao final do ano-calendário, no entanto, nesta situação, conforme já esclarecido, a informação relativa à quantia disponível não correspondia à verdade material. Outro argumento tem por fundamento o fato gerador do tributo: segundo a defesa, somente poderia considerar-se ocorrido o fato gerador na presença de depósito bancário de origem não comprovada. Quis significar esse protesto que nesta situação os depósitos e créditos bancários teriam origem comprovada na renda declarada, nos empréstimos e doações 12A Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 recebidas e ainda porque o levantamento patrimonial que instruiu o recurso não conteve indicação de acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme já demonstrado em momento anterior, o levantamento patrimonial não se presta para os fins aos quais dirigido, justamente porque se encontra erigido com parte dos dados não comprovados no processo. Quanto às requeridas doações, verifica-se, também, que apenas uma parte delas encontra-se comprovada com provas indiciarias: os dados declarados pelas partes e uma parte dos cheques do cedente vindos para a conta bancária do beneficiário. Assim, bem decidido em primeira instância pela manutenção parcial do feito, restando valores que não têm justificativas em documentos que instruem o processo. Quanto à possibilidade da exigência com base em depósitos bancários, a autorização legal decorre do referido artigo, motivo para que não seja objeto de protesto por conta de ilegalidade. Outro pedido foi dirigido à apropriação dos rendimentos declarados pelo cônjuge, no valor líquido de R$ 33.807,24. Em situações normais, a renda do cônjuge compõe o montante utilizado pelo casal, no entanto, para fins de tributação com base em depósitos bancários é necessário que esses valores tenham a origem comprovada, ou seja, haja provas no sentido de que o crédito foi originado em saque da conta bancária da esposa. Não estando presente provas indiciárias ou diretas dessa utilização, impossível apropriação de qualquer valor, porque optaram pela tributação em separado, conforme consta da declaração de ajuste anual, fl. 20. O último dos argumentos foi dirigido à ilegalidade na tributação dos depósitos bancários porque a parte remanescente da base presuntiva não teve provas da origem desses valores e não foi contraposta com indícios da correspondente omissão, situação que constituiria ofensa à norma do artigo 112, do CTN. O referido artigo contém autorização para a interpretação mais favorável da lei tributária nos casos de dúvidas quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus 13/5 Processo n° : 10380.011282/2003-58 Acórdão n° : 102-47.906 efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Verifica-se que esta situação não corresponde a nenhuma dessas espécies albergadas pelas normas do referido artigo. Como se trata de uma presunção legal de rendimentos omitidos, a aplicabilidade da norma do referido artigo 42 a depósitos bancários de origem não identificada constitui mera construção da base presuntiva nele prevista. Assim, por força de lei, inexiste dúvida quanto à renda omitida. A jurisprudência administrativa trazida para compor os argumentos da defesa não se presta como norma portadora de poderes para afastar aquela fundamentadora da incidência. Por esses motivos, consideradas as justificativas e fundamentos deste voto, verifica-se que os argumentos da defesa satisfazem apenas parcialmente os requisitos legais em contrário à exigência tributária, mais especificamente, quanto à doação recebida e declarada, que não teve parcela de R$ 8.810,00, acolhida em primeira instância. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a referida importância da base de cálculo. ala das Sessõ z - DF, em 21 de setembro de 2006. NAURY FRAGOSO TA 'AKA 14

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Numero do processo: 10380.004226/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º, e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11945
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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C – MINISTÉRIO DA FAZENDA ._.._,_..— _ . . .. .- 4 3 C , .8..a. _ .....--.'" / --a ,_i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘ -,:i..L175" Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 Sessão • . 15 de março de 2000 Recurso : 112.733 Recorrente : AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. Recorrida : DRI em Fortaleza - CE DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Sala dasSesy s ,• 15 de março de 2000 .., gror ' •e - uucius Neder de Lima/ esiden te _ -s e i eiro I" elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López. cl/ovrs 1 35q- .3‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 Recurso : 112.733 Recorrente : AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE constatou que a Recorrente deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, a que estava obrigada, em razão do &tiramento referente aos períodos de maio/96, até o 40 trimestre de 1998, lavrando auto de infração relativo ao lançamento das multas por atraso no cumprimento das respectivas obrigações acessórias, culminando na penalidade integral prevista no art. 1.001 do RIR/94 e cientificando a Recorrente, em 12/03/99. Inconformada, a Recorrente apresentou em 26/03/99, tempestiva impugnação ao lançamento tributário, no qual alega em síntese que é ilegal a multa aplicada e pior foi aplicada em dobro, pois tanto foi cobrado da matriz como da filial razão pela qual improcede o referido auto, requer ainda que os autos de infração, contra matriz e filial sejam juntados num só processo, conforme o princípio da economia processual. Ressalta, ainda, que o AFTN enquadrou o procedimento da Recorrente em dispositivos que não se relacionam com a infração mencionada, pois menciona a infração ao art. 1.001 do RIR194, impossível de ser infringido uma vez que a ação ali prevista consiste em aplicar multas, de responsabilidade da Receita Federal e não da Reclamante, observando-se que o art. 965 do RIR /94 não trata de DCTF. Entende, ademais, que o Auto de Infração está acometido de nulidade absoluta, posto não haver crime sem a respectiva previsão legal e os artigos supra citados no lançamento de oficio não condizem com a infração alegada pelo AFTN, o que acarreta na impossibilidade de defesa por parte da Recorrente. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortal CE, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiçcal, cuja ementa é a seguinte: 2 3 5 à' .thrL MINISTÉRIO DA FAZENDA • n•?"9? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DCTF — DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. Verificada em ação fiscal, a falta da entrega obrigatória da DC7F por filial regularmente constituída à época dos fatos geradores, cabível a imposição da multa pelo seu descumprimento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADEDE NORMAS TRIBUTÁRIAS Falece competência à autoridade administrativa para apreciar incotistitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional LANCAMENTO PROCEDENTE" Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 10/09/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 09/10/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da Impugnação, de forma mais articulada. Para submeter seu Recurso à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a recorrente instrumentalizou o Mandado de Segurança tf 99.18664-8, perante a 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, no qual a autoridade judicial determinou o recebimento do recurso interposto independentemente da apresentação do depósito recur administrativo . É o relatório. 3 a 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.. )- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR Lua ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, ainda que fosse devida a exação lançada, o que mais adiante verificar-se-á incompatível com o sistema de direito positivo, verifica-se algumas impropriedades no lançamento, quais sejam: Da Inobservância das INs n°s. 53/94, 89/94, 57/94 Cabe ressaltar que o lançamento deve observar as alterações das datas dos vencimentos para a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses jul/94 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n°89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, o que acarreta uma elevação da penalidade objeto deste processo, para as alegadas obrigações inadimplidas. Do Fundamento Legal do Lançamento Ainda que se entenda aplicável ao caso a incidência da norma veiculada na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 19/09/94, esta somente opera efeitos a partir de sua publicação não sendo capitulação normativa adequada aos fatos gerados janeiro e setembro daquele ano. Apresenta-se, portanto, ausente a capitulação legal para exigibilidade da multa para esses meses, uma vez que o veículo normativo dessa exigibilidade é a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 129/86. Da Falta de Cotejo do Valor da Multa e os Tributos Devidos Cabe salientar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na forma que disciplina o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato administrativo de lançamento é privativo da autoridade fiscal e deve ser praticado segundo as normas que conferem ao agente público tal competência e responsabilidade. Deve, assim, o agente fiscal atentar para o atendimento de todas as normas jurídicas, inclusive, as emanadas por atos de seus superiores hierárquicos. 4 3iS o , MINISTÉRIO DA FAZENDA kW ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 -' -a. Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- Lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: 8 3 ai_ MINISTÉRIO DA FAZENDA `",5-syle‘ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares as leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio Ao atos administrativos de caráter normativo, é caracterizado como normativo pois introduz normas atinentes ao motins operandi do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (M Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina, em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas), o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (---) 9 602/ MINISTÉRIO DA FAZENDA t-A 4 . L.J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-Lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. 10 363 MINISTÉRIO DA FAZENDA wirolq,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226199-74 Acórdão : 202-11.945 Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei tf 2.124/84, a Portaria MF 118/84, extravazou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5" edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fimdamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fimdamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de 11 3cCI MINISTÉRIO DA FAZENDA • tIL.:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ej. Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF N° 118/94, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei corno normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, consequentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprirnento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1 - ação normativa; 11 - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifas acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias a promulgação da Constituição Federal de 1988. 12 3€ 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA %, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-- -:---- Processo : 10380.004226199-74 Acórdão : 202-11.945 Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica_ Em artigo publicado na RT-7 18/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GEREI W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." 13 366 AN: MINISTÉRIO DA FAZENDA f:AMT0 tt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 3 edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crime; nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, l er edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de 14 36 7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatúria A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." • • • "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o 15 36 g _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tal"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226199-74 Acórdão : 202-11.945 conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade_ " Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o património devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que perfine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se sõe: rde março de 2000 nItSA115. tv LUIZ ROBERTO DOMINGO 16 35'9 ._.1t( MINISTÉRIO DA FAZENDAs....... );:rS) i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LqJ , _.-.. Processo : 10380.004 226/99- 74 Acórdão : 202-11.945 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO De início, é de se afastar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, pois, como salientado pela decisão recorrida, é pacifico neste Colegiado que a ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer plenamente seu direito de defesa, provado esse aspecto, in casu, pelas abrangentes peças de defesa apresentadas nas fases impugnatória e recursal. Também não vejo como acolher a preliminar, suscitada pelo Ilustre Relator do voto vencido, de nulidade do presente lançamento devido a suposta falta de cotejo do valor da multa e os tributos devidos, conforme preconizada na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/89 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/90, pois inexiste nos autos elementos que demonstrem a inobservância desse comando ou que dele tenha resultado prejuízo para a Recorrente, que, aliás, nada reclamou neste particular. Da mesma maneira improcede a alegação de aplicação em dobro da penalidade em questão, haja vista que a obrigação acessória de apresentar I3CTF, segundo os atos normativos de regência, é cometida tanto a matriz como a todos os estabelecimentos da empresa, uma vez atingidos os parâmetros que os submetam a essa obrigação. Assim, apurado o enquadramento na obrigação e a infringência aos termos em que ela foi posta, pela matriz e um ou mais estabelecimento de uma empresa, justifica-se o procedimento autônomo em relação a cada um dos infratores, de acordo com suas especificidades, o que não se subsume à hipótese de reunião das exigências num só processo estabelecida no § 10 do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, na sua nova redação. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19. 11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato 17 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:;W r". '12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004226199-74 Acórdão : 202-11.945 administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.124/84, verbis: "AR 7'. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela h:observe:tida da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3 0 e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Dali, fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 40 do art. 11 Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "ART. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3 0 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR7N, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos demais argumentos deduzidos pela Recorrente, em que pese o teor das manifestações jurisprudenciais e doutrinárias em que se fundamentam, esbarram no text 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA w-rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ea ti ._ . Processo : 10380.004226/99-74 Acórdão : 202-11.945 expresso nos atos legais, acima reproduzidos, ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa Isto posto, nego provim- ' to ao recurso. ----- Sala das Sessões , 0.,9: • . ço de 2000 et.o...,„•••" ANT0 (% 5-- -1:1 9 - 1 11- " 1 e • I: IRO - 19

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4652048 #
Numero do processo: 10380.009652/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INSURGIMENTO CONTRA A BASE DE CÁLCULO APURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA - As bases de cálculo foram apuradas com a participação da Recorrente. Descabe ao ente fiscal restabelecer, por via de seus arquivos, o que seria da estrita responsabilidade do contribuinte. Multa adaptada ao art. 44 da Lei nr. 9.430/96 desde a Decisão "a quo". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 21 Do tg os , ig g g Sirek-k e-oritim C Rubrica •"$;/4',.?; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009652/95-16 Acórdão : 203-04.019 Sessão : 18 de março de 1998 Recurso : 103.253 Recorrente : MÓVEIS DE AÇO ÂNGELO FIGUEIREDO S. A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS - INSURGEVIENTO CONTRA A BASE DE CÁLCULO APURADA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — MULTA - As bases de cálculo foram apuradas com a participação da Recorrente. Descabe ao ente fiscal restabelecer, por via de seus arquivos, o que seria da estrita responsabilidade do contribuinte, Multa adaptada ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 desde a Decisão "a quo". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS DE AÇO ÂNGELO FIGUEIREDO S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 (S,tx Otacilio D.. s Carta I Presidente Francisco :SIOU Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco lsquierdo. Eaal/GB 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '412-rirWr - Processo : 10380.009652/95-16 Acórdão : 203-04.019 Recurso : 103.253 Recorrente : MÓVEIS DE AÇO ÂNGELO FIGUEIREDO S. A. RELATÓRIO Às fls. 51/54, Decisão de Primeira Instância sob o n° 0137/97, julgando parcialmente procedente o lançamento, em razão da aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 para reduzir a multa ao percentual de 75%, em razão do não recolhimento da COFINS, tendo a impugnação se insurgido apenas quanto aos valores das bases de cálculo. Diz a autoridade monocrática que os valores das bases de cálculo, constantes do Auto de Infração, foram apurados em CAD, sendo os mesmo confirmados pela contribuinte através de aposição de assinatura e, assim sendo, qualquer correção nos dados somente poderá ser levada a efeito com base em provas que justifiquem erro cometido, e como até a data da Decisão nada foi carreado ao processo que elidisse o feito fiscal, e considerando a máxima de que "Allegatio et non probatio quase non allegatio", mantém integralmente a exigência nos valores referentes à COFINS. Quanto à multa de lançamento de oficio no percentual de 100% sobre a diferença apurada, reduz ao percentual de 75% com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deixando de recorrer de oficio com base no disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT/SRF n° 001/97. Inconformada, às fls. 60/61, a recorrente oferece Recurso Voluntário, onde exterioriza estarem incorretos os valores cobrados, uma vez que os montantes corretos estão integralmente pagos, descabendo exigir novo recolhimento. Diz estar impossibilitado de provar os recolhimentos por não encon ar os comprovantes respectivos que podem ter sido extraviados (fls. 60), mas, com certeza, nos ri , ivos da Receita Federal encontram-se os registros confirmadores de sua alegação. Assim, req e. a declaração de improcedência do lançamento. Às fls. 72/ n 3 vêm as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, afirmando serem as razões de recurso juridicam , nt inconsistentes e sem possibilidade de operarem em beneficio da recorrente. Fundamenta aleg. çõ - s técnicas quanto as provas e espera seja o Recurso desprovido. É o relató • 2 ,;.,!:.1-15':@1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,r4.X1:'` tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009652/95-16 Acórdão : 203-04.019 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR I FRANCISCO IVIAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA i O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento i Os argumentos da recorrente situam-se exclusivamente em relação à incorreção das bases de cálculo utilizadas na quantificação do lançamento. Entretanto, nada oferece que possibilite a comprovação dessa importantíssima assertiva, a não ser a existência nos registros da Receita Federal de dados elucidativos da questão. É dever legal do contribuinte manter seus registros acessíveis pelo tempo estabelecido para a prescrição, não sendo procedente fazer prova por intermédio dos registros da Receita Federal. Assim sendo, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, e 8 de mar(o de 1998 FRANCI • 11 -T F I 1 TO RABE 'CIDE , . IUQUERQUE SILVA 3

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4648769 #
Numero do processo: 10280.000873/96-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE – É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC, prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n CSRF/01-0.353. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13039
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:15:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:15:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:15:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:15:19Z; created: 2009-08-17T17:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:15:19Z | Conteúdo => ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.000873196-47 Recurso : 120.445 Matéria : IRPJ — EX.: 1991 Recorrente : BORGES PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.039 NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC, prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n° CSRF/01-0.353. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORGES PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii: Affiff VERINALDO H 47 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ir ,i?,vak,„, IVO DE LIMA BARB - ZA. - RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV 2eno Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e )<-AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873196-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 RECURSO N° : 120.445 RECORRENTE: BORGES PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa requereu retificação de declaração, relativo ao exercício de 1991, por ter sido encontrado erro na Declaração entregue em 22/12/1995, sendo indeferida (fls. 22), nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Retificação de declaração de rendimento pleiteada sem remissão a documentos, provas, justificativas, ou quando o pedido se dá de forma genérica, não deve ser acolhido, mormente quando não se tratar de casos de simples equívocos na transposição de valores da contabilidade para os itens próprios da declaração de rendimentos a ser retificada." Irresignada a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação contra a Decisão acima citada, na DRJ em Belém/PA, em 25/06/97, alegando que possui todos os documentos que fundamentaram a Declaração retificadora, ao que o julgador "a quo" assim decidiu: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificação de declaração — Período- base de 1990. - O pedido de notificação da declaração de rendimento deve ser indeferido, quando não for comprovado o erro nela contido. - Os erros de escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamentos de 'ajustes de exercícios anteriores". SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". A Recorrente inconformada alega que, a decisão está em descompasso com a doutrina e a jurisprudência - administrativa e judicial . Observa que houve erro de lançamento, porém, antes de qualquer verificação fiscal, procedeu à retificação da declaração e pagou os tributos incidentes. • , HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 Segundo a Recorrente, a exigência de comprovação do erro fica por conta do julgador de 1 . instância, caso entendesse necessário, determinar a realização de diligências visando apurar a correção do procedimento dela, apelante. 2? É o relatório/ HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873196-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço No caso em apreciação, a Recorrente entendendo ter cometido erro na sua declaração relativa ao ano-base de 1990, e, antes de ser notificado pelo fisco, aviou no sentido de retificá-la. A Autoridade Julgadora não contesta que o contribuinte não teria sido notificado, antes da entrega da declaração, simplesmente não aceita a retificação porque alega que o contribuinte teria que comprovar e especificar os erros cometidos. Ocorre que desde a impugnação (fls. 31) a Recorrente implora no sentido de ser deferida a diligência, como podemos observar no item "d" da defesa: "A Declaração de Rendimentos — Retificadora do ano calendário 1991, entregue através do processo n° 10.280.001.851196-40, encontra-se fundamentada em documentos, livros fiscais e comerciais, daquele ano. Pois isso, colocamo-nos a disposição para qualquer diligência in-loco, se necessário." (sic) Ora, sendo o pedido de diligência questão preliminar nos termos do Parágrafo único do art. 560 do CPC, e aplicando-se referidas normas processuais ao presente caso, devo enfrentá-la porquanto a contribuinte toma a requerer no presente recurso, nos seguintes termos "Caso este (sic) MM Conselho entenda devido, a Recorrente desde já disponibiliza para eventual diligência — aliás, já o fez desde a apresentação da retificação, toda a documentação necessária para comprovar as retificações efetuadas". r. HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 O que se observa é que o Julgador Singular em momento algum se manifesta sobre o pedido de diligência requerida pela contribuinte. Entendo que, em se tratando de matéria de prova, o julgador é livre na sua apreciação (art. 29 do PAF). Também é livre para diferir ou não pedido de diligência ou perícia. O que não pode mesmo é silenciar como se este inexistisse no processo. Aliás, esta foi a posição assumida pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é a seguinte: "NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n° CSRF/01-0.353' Por outro lado, o próprio PAF no seu artigo 28, é claro ao determinar que "Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgada o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso'. Emerge do referido art. 28 que ele pretendeu prestar homenagem não só ao princípio da motivação dos atos administrativos, mas também ao art. 560 da lei processual, ao determinar que o pedido de diligência, quando indeferido, deve ser fundamentado por se tratar de questão essencial ao deslinde da matéria em julgamento. E o julgador não pode silenciar sobre questões essenciais, o que é o caso da diligência para apurar a verdade material do processo, como fartamente tem sido a jurisprudência deste Colegiado, onde se destaca o aresto abaixo: 'NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expedidos a_ HRT 5 ftilb" Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000873/96-47 ACÓRDÃO N°: 105-13.039 na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102139, de 27.04.92). Ademais, em matéria de pedido de retificação de declaração, desde que seja antes de qualquer notificação fiscal, como ela — a declaração - visa suprir informações gerenciais da administração tributária, é importante que o fisco visite o sujeito passivo tanto para avaliar as novas informações que tanto pode resultar em benefício para o fisco como para corrigir eventuais dados coletados que estão distorcendo as informações fiscais. Dessa forma, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso para declarar NULA a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma, posto que, em momento algum, a Autoridade Julgadora se pronunciou sobre o pedido de diligência formulado pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 08 de dezembro de 1999. IVO DE LI B-ARBO *p "MT 6 ilb Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4650089 #
Numero do processo: 10283.007202/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.467
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, momentânea e justificadamente o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I „ MINISTÉRIO DA FAZENDA eb;P:•-•Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.007202/2004-49 Recurso n° 159.320 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão te 102-49.467 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente BERNARDINO COLOMBO MACHADO DE ALMEIDA (ESPÓLIO) Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta- corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un; a imidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I = E MALA Ir SSOA MONTEIRO Pre delas — NUBLA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 3 Processo n° 112283.007202/2004-49 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvaria Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10283.00720212004-49 CCO ICO2 Acórdão n.° 10249.467 Fls. 3 Relatório Contra BERNARDINO COLOMBO MACHADO DE ALMEIDA (ESPÓLIO) foi lavrado Auto de Infração, fls. 35/39, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 144.354,87, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004. . A infração imputada ao contribuinte foi omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e da Descrição dos Fatos, fls. 36, infere-se que o contribuinte faleceu em 26/01/2000 e que a partilha dos bens foi homologada em 31/10/2000. Cientificada do lançamento, em 29/12/2004, a inventariante do espólio apresentou impugnação, fls. 44/68, com as alegações a seguir resumidas: "A inventariante não possui a documentação necessária para comprovar a origem dos depósitos que constam das contas-correntes do de cujus, dado que relacionados ao ano imediatamente anterior ao seu falecimento e também porque nenhum dos herdeiros participava de sua vida económica ou de sua movimentação bancária. Decadência - Deve-se reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e 29/12/1999, na forma do art. 150, ,f 4 0, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CIN). Conforme disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 o fato gerador é considerado no mês da omissão. Nulidade por cerceamento do direito de defesa — Não há nos autos qualquer documento que apresente a forma de determinação da receita pretensamente omitida. A autoridade fiscal omitiu as aplicações financeiras excluídas, valores decorrentes de resgates de aplicações financeiras, estornas, cheques devolvidos e empréstimos bancários. O Auto de Infração não permite que a sucessora tributária do contribuinte se contraponha aos cálculos ali desenvolvidos. Da ilegitimidade do lancamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários — Não cabe cogitar em aquisição de disponibilidade jurídica ou económica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de depósitos em canta bancária pertencente ao contribuinte. Os procedimentos que se baseiam única e exclusivamente em depósitos bancários são ausentes de substrato legal e há muito vêm sendo anulado pelo Poder Judiciário, originado a Súmula 182 do extinto TRF. É imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Multa de oficio — É certo que os sucessores do de cujus respondem fdifpelos tributos devidos pelo mesmo, entretanto, não lhes pode ser 3 Processo n° 10283.007202/2004-49 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.487 Fls. 4 aplicada multa de oficio, uma vez que não deram causa ao surgimento do tributo. Alternativamente, deve-se substituir a multa de oficio pela multa de mora. Perícia — É imperiosa a realização de perícia técnica, afim de apurar os valores decorrentes de aplicações financeiras excluídas, valores decorrentes de resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários. • Taxa Selic — A aplicação da taxa Selic como juros moratários é inconstitucional e ilegal." A DRJ Belém/PA julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BEL n° 01-7.679, de 14/02/2007, fls. 96/111, para alterar a multa de oficio de 75% para multa de mora de 10%. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/04/2007, fls. 112-v, a inventariante apresentou em 14/05/2007 Recurso, fls. 114/150, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, deixando, entretanto, de mencionar o pedido de perícia e as alegações quanto à multa de oficio e juros de mora. Acrescenta, entretanto, que a fiscalização não poderia utilizar os registros de depósitos bancários existentes em nome do contribuinte falecido, posto que esta utilização estava vedada pelo § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, situação somente modificada com o advento da Lei n° 10.174, de 2001. É o relatório. 4.1° 4 Processo n° 10283.007202/2004-49 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249.487 Fls. 5 Voto - Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata o Auto de Infração, ora em discussão, de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e, em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, do qual abaixo se transcreve o caput: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tanturn). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção éjuris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tatzturn (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. No presente caso, verifica-se que as contas-correntes que serviram de base para o lançamento têm como titular Bemardino Colombo Machado de Almeida, que faleceu em 26/01/2000, conforme Certidão de Óbito, fls. 05. Constata-se, ainda, que o procedimento fiscal teve inicio em 30/04/2004, Termo de Início de Fiscalização, fls. 04, e que o lançamento se refere aos fatos gerados ocorridos no ano-calendário 1999. Diante de tais fatos, a autoridade fiscal intimou, para comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados nas contas-correntes examinadas, Gracimar Gonçalves de riPP 5 . . Processo n° 10283.007202/2004-49 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 6 Almeida, inventariante do espólio de Bernardino Colombo Machado de Almeida. A inventariante não comprovou a origem dos depósitos e a autoridade fiscal procedeu ao lançamento no espólio de Bemardino Colombo Machado de Almeida, presumindo omissão de rendimentos equivalente à totalidade dos créditos não comprovados. Na impugnação, assim como no recurso, a inventariante afirma que não possui a documentação necessária para comprovar a origem dos depósitos que constam das contas- correntes do de cujus, dado que relacionados ao ano imediatamente anterior ao seu falecimento e também porque nenhum dos herdeiros participava de sua vida econômica ou de sua movimentação bancária. De pronto, observa-se que os depósitos, ora em análise, se referem a período anterior (ano-calendário 1999) ao falecimento de Bemardino Colombo Machado de Almeida. É fato que o espólio não só responde pelos tributos relativamente aos bens deixados e pelos que se vencerem até a partilha, mas também pelos do de cujus antes da abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde com o de cujus. São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Do art. 42da Lei n°9.430, de 1996, depreende-se que quem se encontra obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta-corrente. Portanto, não sendo o espólio o titular da conta-corrente não há como lhe exigir que comprove os valores depositados nas contas-correntes do de cujus, a não ser que os depósitos se referissem a período posterior à data da abertura da sucessão, ou seja, após o óbito. Aí sim, haveria que se averiguar quem era o responsável pela movimentação: se o espólio, se o inventariante ou qualquer outro sujeito passivo. Porém, não sendo assim, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte — titular da conta-corrente — era vivo. Ressalta-se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o titular, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Assim, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei, sendo imprescindível que os titulares, e somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta-corrente. Portanto, não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que o titular das contas-correntes em exame veio à óbito em data posterior a movimentação dos recursos e anterior ao procedimento fiscal, por encontrar-se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário r4IP 6 • . Processo n° 10283.00720212004-49 CC01/02 Acórdão n.° 102-49.467 Fls. 7 Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, uma vez que o espólio não é titular das contas bancárias, nem tampouco o responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia o agente fiscal ter-lhe autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bom lembrar que no texto da lei as palavras são cuidadosamente escolhidas e não há palavras de sobra. Vê-se que o legislador, quando da redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ao designar qual pessoa física ou jurídica que deveria ser intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em conta de depósito ou investimento, utilizou a palavra "titular" e não "contribuinte" ou "sujeito passivo" ou "gerente da instituição financeira" ou alguma outra expressão. Isso porque é praticamente impossível que outra pessoa, diferente do titular da conta bancária, tenha condições de comprovar a origem de todos os depósitos em contas- correntes de outrem. Assim, deixou-se bem claro na letra da lei, aliás, de forma inconfimdivel, que somente o titular pode, de fato, responder por tais operações. Dessa forma, toma-se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pela defesa na peça recursal, uma vez que não pode prosperar o lançamento nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. NÜBIA MATOS MOURA 1 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4653174 #
Numero do processo: 10410.002567/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. INCLUSÃO DO DÉBITO NO REFIS NÃO COMPROVADA. Não comprovada a inclusão dos débitos constantes do processo no REFIS anteriormente ao procedimento fiscal. Não foram apresentados argumentos contrários ao auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes• ,,ta.,..i; • Processo 112 : 10410.002567/98-20 Recurso n° : 118.850 Acórdão n° : 203-08.894 Recorrente : BARROS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. INCLUSÃO DO DÉBITO NO REFIS NÃO COMPROVADA. Não comprovada a inclusão dos débitos constantes do processo no REFIS anteriormente ao procedimento fiscal. Não foram apresentados argumentos contrários ao auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARROS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das .i.ões, em 14 de maio de 2003 raM \ eN Otacilio D.1, •s C. axo Presidente illt vc-;S-c- ç l afia Cristina Roz4la Costa eiatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. . Imp/cf 1 29 CC-MF 1-• • !--ér:: 3,7. Ministério da Fazenda Fl. 15.•fr. K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10410.002567/98-20 Recurso n : 118.850 Acórdão n2 : 203-08.894 Recorrente : BARROS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Recife - PE, referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro a julho, novembro e dezembro de 1996; janeiro a março, julho a setembro e dezembro de 1997; janeiro a março, maio e junho de 1998, no valor total de R$332.061,65. O procedimento fiscal originou-se em atividade de Cobrança Administrativa Domiciliar, que procedeu à fiscalização dos livros fiscais e da escrita contábil, constando recolhimento a menor do que o devido para o período verificado. Informa o autuante que foram incluídos no lançamento os valores declarados, cujos pagamentos não foram efetuados até o 20 dia subseqüente ao recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/1997. Apresentada impugnação ao auto de infração, a autoridade singular expediu a Decisão n° 1.045, de 16/05/2001, que se encontra assim ementada: "Ementa: Falta de Recolhimento da COFINS — Circunstâncias Particulares As circunstâncias particulares em que se encontre o sujeito passivo da obrigação tributária no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições não podem ser opostas ao direito de a fazenda pública lançar e cobrar os valores devidos e não pagos. Pedido de Perícia - Denegação No Processo Administrativo Fiscal o poder discricionário de aceitar ou negar o pedido de perícia é conferido pelo art. 18 do Decreto n.° 70,235/72, com a redação dada pelo art. I° da Lei n.° 8.748/93, o qual deve ser invocado para negar o pedido de perícia quando as infrações e fatos tributados estão perfeitamente caracterizados e provados pelos elementos processuais e destes emana a verdade material capaz de proporcionar a ampla defesa do autuado e a formação de juízo sobre a tributação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para conhecer da decisão em 01/06/2001, a empresa, ainda insurreta, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, em 03/07/2001, elencando as seguintes razões de dissentir: a) pugna pela tempestividade do recurso, informando que a recorrente tomou ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE em 12/06/2001; 2 CC-MF •• .57. V. Ministério da Fazenda Fl. $PCIet"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.002567/98-20 Recurso d- : 118.850 Acórdão ri2 : 203-08.894 b) impugna a exigência de depósito prévio para admissão do recurso administrativo; c) informa a inclusão dos valores devidos para a COFINS no Programa REFIS, homologado pelo Comitê Gestor em 20/03/2000; d) considera estarem os créditos tributários insertos no presente processo com a exigibilidade suspensa devido à sua opção pelo REFIS; e e) sustenta que, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.964/2000, o ingresso no REFIS defere à pessoa jurídica optante um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais ali referidos. Requer, ao fim, a extinção do processo sem apreciação do mérito da causa, por desaparecimento do interesse de agir do Autor. Às fls. 471 e 473 consta arrolamento de bens como garantia recursal. É o relatório. e 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4 : fl. Fl. t* Segundo Conselho de Contribuintes • ,41 "3. h Processo nti : 10410.002567/98-20 Recurso n' : 118.850 Acórdão ite : 203-08.894 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de lei para sua admissibilidade, devendo, portanto, ser apreciado. A recorrente alega, exclusivamente, a inclusão dos débitos no Programa REFIS e requer a extinção do processo por desaparecimento do interesse de agir do Autor. No caso, há que se considerar como autor do presente processo a Fazenda Nacional. Foi ele formalizado a partir do litígio instaurado com a recorrente em decorrência da exigência fiscal posta em procedimento de oficio. O Programa REF1S, instituído pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, consoante o artigo 1°, "destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos." Em seguida, a referida Lei estabelece, no artigo 2" e § 3": "Art. 2° O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. I°• ,f Y A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros morató rios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores." O Comitê Gestor do REFIS expediu a Resolução CG/REFIS n° 002, de 10 de fevereiro de 2000, cujo artigo 7 " estabelece: "Art. 7° A inclusão, no REFIS, de débitos objeto de ações judicias, impugnações ou recursos será efetuada a critério da pessoa jurídica." Esclareça-se que não consta do processo qualquer manifestação da recorrente no sentido de desistência do recurso por inclusão do débito no Programa REFIS, bem como inexiste extrato do Programa do qual conste o crédito tributário do presente processo. Assim, à míngua de apresentação de quaisquer argumentos válidos e devidamente comprovados que ensejem a frustração da exigência posta no presente processo, há que ser mantido integralmente o auto de infração, competindo à autoridade executora do acórdão verificar a inclusão do crédito tributário, como aqui consta, no Programa REFIS. 4 , ot n .s„ 22 CC-MF -• !á-- ..,,, i Ministério da Fazenda,,,,,•:-,,::: tt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10410.002567/98-20 Recurso in t) : 118.850 Acórdão e : 203-08.894 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 1 et jil / CI I ARIA CRISTINA RO4 DA COSTA 1 , 5

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4650826 #
Numero do processo: 10314.003763/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO. Com base no AD(N) nº 3/97, a apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo das determinações do DECEX, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal. Não ficou evidenciado nem caracterizado nenhum fato, ação ou omissão que pudesse se enquadrar no inciso IX do art. 526 do RA. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO. 110 Com base no AD(N) 3/97, a apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo das determinações do DECEX, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal. Não ficou evidenciado nem caracterizado nenhum fato, ação ou omissão que pudesse se enquadrar no inciso IX do art. 526 do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1999 110 J. • 10L ' ACOSTA • -,.dente ri 5 DEZ 1999 ZEN • io 1 LOIBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NLLTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, IR1NEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. mima MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO N' : 303-29.188 RECORRENTE : AIRCAR-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOD3MAN RELATÓRIO Este processo teve inicio com o auto de infração lavrado conforme documento de fl. 01. A infração apurada foi "a não apresentação, no prazo previsto, da Guia de Importação, em cumprimento a exigência do art. 2° da Portaria DECEX n° 08/91, modificada pelo §2° do art. 10 da Portaria DECEX n° 15/91." Apontado pela fiscalização como enquadramento legal: - Art. 142,143 e 144 da Lei 5.172/66. - Art. 526, §6° do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Art 526, II do RA, " Foi então lavrada multa do controle administrativo na importação no 'valor de 1.203,11 UFIR (correspondente a 30% do valor da mercadoria). Intimada, a autuada apresentou a tempestiva impugnação de fl. 17, • alegando que: - A Guia de Importação n° 18-94/138398-1 foi emitida em data de 24/11/94 e o prazo de apresentação seria em 07/12/94. - em 01/12/94, a baixa foi apresentada equivocadamente na Alfândega de Viracopos sob protocolo n° 0851 ,e não na à DRF-São Paulo. - Que a repartição que recebeu o documento ao invés de considerar o prazo legal e ,caracterizado o equívoco, enviar a baixa para São Paulo, anulou o pedido de baixa. - solicita a desconsideração da multa aplicada, tendo em vista que o equivoco cometido pode ser constatado com as provas anexadas ao processo e pelo fato de não ter sido cometido nenhum dano ao Erário Público. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.188 A autoridade julgadora de P instância em decisão proferida em 23/09/96, julgou no mérito IMPROCEDENTE a ação fiscal, tendo deixado de recorrer de oficio ao 3° Conselho de Contribuintes em face do valor de alçada. No entanto, alegando base no § único do art. 15 e no § 3° do art. 18 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, bem como segundo orientação emanada do anexo da Portaria SRF 4.980/94, determinou o agravamento da exigência do crédito tributário, correspondente à aplicação da multa prevista no inciso IX do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro-RA/85, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Encaminhou então o processo ao SASAR/ IRF-São Paulo para efetuar a intimação do contribuinte, facultando-lhe o prazo legal para recolhimento do valor agravado ou • apresentação de impugnação da decisão de agravamento, e indicou dever-se agir conforme estabelece o art. 1°, V da Port. SRF 4.908/94 ou seja expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência tributária inicial. Registro que o Sr. Inspetor da TRF-São Paulo à fl. 31 atendendo a informação fiscal e tendo por base que da decisão prolatada não resultou exigência a maior considerou ser desnecessário emitir notificação de lançamento ou lavratura de auto de infração complementar ,tendo tão somente providenciado a intimação do contribuinte onde lhe era facultado recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme documento de fl. 33. Inconformada após ciência da intimação, a autuada apresentou dentro do prazo estabelecido o recurso de fls. 35/36 postulando o seu provimento e alegando resumidamente o que se segue: - Ocorreu o desembaraço aduaneiro, a emissão da respectiva Licença de Importação, e a apresentação da Guia, por equivoco, na repartição onde houve a descarga da mercadoria, e não onde ocorreu a liberação da mercadoria, Tivesse a repartição que recebeu a Guia notificado o interessado do equívoco cometido poderia o mesmo ter providenciado a entrega do pedido de baixa, na repartição em que ocorreu o desembaraço. Não houve dolo nem dano ao Erário Público e o fiel cumprimento tributário foi efetivado, e com base no ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) n° 3/97 a apresentação após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no artigo 526 do RA, por falta de tipificação legal. No presente caso as formalidades legais foram cumpridas, tendo somente havido um equivoco quanto à repartição onde deveria ser entregue a Guia de Importação, fato que poderia ter sido sanado caso a repartição que recebeu o documento tivesse notificado o contribuinte do equivoco ou simplesmente encaminhado o documento para a repartição competente. Ademais o Ato Declaratório n° 3/97 constitui prova efetiva que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO 1%,1* : 303-29.188 mesmo que não houvesse a apresentação da referida baixa, o enquadramento legal não tipifica a infração e não se aplica a penalidade exigida. Constam às fls. 52 as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional concluindo ,em síntese, que o interessado reproduz os argumentos da impugnação, sem trazer no seu entender algum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.188 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ter sido apresentado tempestivamente e estar o mérito abrangido nas competências do Terceiro Conselho de Contribuintes. De inicio é de se lamentar a atuação equivocada no decorrer de todo o processo por parte de diferentes agentes da administração tributária neste caso. • O auto de infração que provocou a existência deste processo foi lavrado segundo consta à fl. 01 sob a acusação de: "IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Não apresentação, no prazo previsto, da Guia de Importação Ficou tão evidente pelos documentos trazidos ao processo que havia a Guia (GI) regularmente obtida e levada ao conhecimento da administração tributária em prazo hábil ,que a Decisão n° 6.248/96 da DRJ/SP resolveu declarar a AÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE, julgando-a ,no mérito, improcedente. No entanto entendeu que, pelo fato de a GI ter sido apresentada em repartição da SRF diversa daquela onde se dera o desembaraço da mercadoria importada, deveria ser providenciada nova ação fiscal nos termos do artigo 1°, inciso V, da Portaria SRF 4.908/94, para expedir notificação de lançamento e cobrar multa por embaraço ao controle administrativo das importações, enquadrando agora no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro (RA). Ocorre que a TRF-SP entendeu ser desnecessária a providência de formalinr a constituição do crédito tributário determinado pela decisão da autoridade julgadora de P instância, tendo tão somente providenciado a intimação do contribuinte para ciência da decisão prolatada e abrindo assim prazo para recurso ao Conselho de Contribuintes (doe de fl. 31). Embora não tenha havido neste ponto nenhum questionamento do recorrente considero necessário observar a existência de fato que poderia caracterizar a nulidade do processo, qual seja não foi cumprido ato formal de constituição do crédito tributário nos termos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional(CTN) bem como nos artigos 9 e 11 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) aprovado pelo Decreto n° 70.235/72 .No entanto, dispõe o § 3° do art. 59 do PAF que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.188 declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A referida Decisão da DRJ/SP foi prolatada em 23/09/96 Em 09/01/97 a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF fez publicar no D.O.0 o Ato Declaratório (Normativo) n° 3 orientando as Superintendências regionais da SRF, as Delegacias de Julgamento e os demais interessados que a apresentação à repartição aduaneira de Guia de Importação regularmente emitida, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no art. 526 do RA, por falta de tipificação legal. Vale dizer que também o inciso IX do referido artigo não é aplicável nessa situação. • No presente caso, além do mais, foi constatada a existência de GI regularmente emitida, dentro do prazo de validade e apresentada ainda no prazo à repartição aduaneira onde foram desembarcadas as mercadorias. Entendeu a douta decisão de ! a instância que a apresentação deveria se dar na repartição aduaneira onde foram desembaraçadas as mercadorias, e que o erro teria o efeito de embaraçar o controle administrativo das importações. Não posso concordar. Em primeiro lugar ,se a orientação do AD(N) n° 3/97 é válida para quando a GI é apresentada fora do prazo, mormente o será para o caso presente. Ademais, a queixa constante do recurso, de que tivesse o contribuinte no ato de entrega, sido intimado (avisado, advertido) do suposto equívoco de ter entregue a 01 na repartição onde foram desembarcadas as mercadorias ao invés daquela onde houve o desembaraço, teria sido possível apresentá-la à outra repartição ainda dentro do prazo. Poderia , ainda, a repartição receptora, origem do Trânsito Aduaneiro, ter simplesmente encaminhado a GI para a repartição de destino do Trânsito Aduaneiro, o que leva à forçosa constatação de que quem menos teria contribuído para algum embaraço ao controle administrativo neste caso foi a recorrente. Em face do exposto, por não ter se caracterizado nenhuma evidência de ação ou omissão para dificultar ou embaraçar o controle administrativo, bem como por não tratar-se de fato tipificado na forma do art. 526, inciso IX do RA, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999. 7 IBMAN 4) ZENALD L Relator 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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