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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4984366 #
Numero do processo: 10830.014682/2010-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA COMPROVADA. BENEFÍCIO EM PAGAMENTO ÚNICO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SALÁRIOS. São isentos do imposto de renda os rendimentos de pensão, aposentadoria e complementação de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não perde a natureza de complementação de aposentadoria o benefício do Plano de Aposentadoria Complementar entregue em pagamento único. Por outro lado, não se reconhece isenção sobre rendimentos recebidos sem que seja comprovada com documentação hábil e idônea a natureza de pensão, aposentadoria ou sua complementação. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$954.942,45 (novecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) pagos por HSBC Fundo de Pensão, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008, ano­calendário 2007, por  ter  sido constatada omissão de  rendimentos no valor  total de  R$954.942,45, montante referente a soma de três fontes pagadoras, a saber:  a)  HSBC Fundo de Pensão: R$904.029,15;  b)  INSS: 14.582,60;  c)  Johnson & Johnson Sociedade Previdenciária: R$36.350,70  A autoridade fiscal registro na notificação de lançamento que o contribuinte  pleiteou isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, porém não apresentou o  Laudo Pericial exigido pelo art. 30 da Lei 9.250/1995, que fora exigido por meio de Termo de  Verificação Fiscal nº 412/2010.  O  lançamento  implicou  redução  do  valor  a  restituir  que  fora  declarado,  de  R$250.543,57 para R$7.905,43.  Em síntese,  na  impugnação alegou que os  rendimentos  são  aposentadoria  e  complementação de aposentadoria, que comprovou, por meio de laudo emitido em 28/12/2009  por médico de Unidade Básica de Saúde da Prefeitura Municipal de Valinhos, sofrer de Mal de  Parkinson  desde dezembro  de  2006  e  que  a  notificação  era  omissa quanto  a  exigir  qualquer  documento cuja não apresentação tenha gerado o indeferimento da isenção, indicou precedente  e  apresentou  laudo  emitido  em 12/08/2010  em  formulário  próprio  da Receita Federal,  que  a  retificação  da  declaração  decorreu  de  orientação  da  Receita  Federal  (art.  9º  da  IN  SRF  600/2005).  Em  primeira  instância  foi  reconhecida  a  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  pagos  pelo  INSS,  por  outro  lado,  foi  indeferida  a  isenção  quanto  aos  demais  rendimentos,  posto  que  (a)  os  valores  pagos  por  HSBC  Fundo  de  Pensão  (fls.  25  e  62)  e  Pagamento de Benefício (fls. 26) não são complemento de aposentadoria e sim resgate total ou  parcial  de  contribuições  efetuadas  às  entidades  de  previdência privada;  e  (b) os  rendimentos  auferidos  de  Johnson  &  Johnson  tem  natureza  salarial  (fls.  33  e  61),  pois  não  foi  inequivocamente demonstrado ser complemento de aposentadoria.  Em resumo, a citada decisão fundamentou­se no inciso I do art. 111 do CTN  e no entendimento de que um dos requisitos da isenção em foco é que os rendimentos sejam  proventos de aposentadoria ou complementação ou pensão.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/08/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 13/09/2011, no qual sustenta que os  rendimentos pagos por  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.014682/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.427  S2­TE02  Fl. 264          3 HSBC Fundo de Pensão e Johnson & Johnson são complementação de aposentadoria, isentos  porque o recorrente já era aposentado e portador de Mal de Parkinson.  O recorrente discorre sobre sua condição de aposentado e sobre a natureza da  complementação  de  aposentadoria  que  não  é  desnaturada  por  ser  paga  em  parcela  única,  argumenta  que  suas  alegações  são  comprovadas  pelos  comprovantes  de  rendimentos  e  regulamentos  dos  Planos  de  Previdência  Complementar  que  apresenta,  indica  precedentes  e  Soluções de Consulta da Receita Federal que operam em favor de seu entendimento.  Requer  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  também  em  nome  dos  procuradores e prioridade de tramitação do processo com amparo no Estatuto do Idoso.  Processo distribuído a este  relator durante sessão de  julgamento de maio de  2013 e incluído em sessão de julgamento em julho de 2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  As  intimações  devem  ser  realizadas  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  n°70.235/1972. Não há previsão legal para intimação aos procuradores. Pleito indeferido.  Discute­se  se  rendimentos  do  recorrente  são  complementação  de  aposentadoria que seriam isentos em razão da existência de Doença de Parkinson, já tendo sido  reconhecida  em  primeira  instancia  a  prova  da  referida moléstia  e  a  condição  de  aposentado  pelo Regime Geral de Previdência Social.  Não se discute a isenção sobre a complementação de aposentadoria, em tese,  e sim a natureza dos rendimentos auferidos.  Anote­se  que  a  isenção  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  é  expressamente  reconhecida  pela  Receita  Federal  por  meio  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit n° 10, de 16 de maio de 1996.  Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  COSIT  nº  10  de  16.05.1996  D.O.U.: 20.05.1996   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas  sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5º , incisos  XII e XXXV, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SRF nº 025/96,  e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 33/93, Declara, em  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal e aos demais interessados, que:   (...)   II  ­  é  também  isenta  a  complementação  de  pensão,  paga  por  entidade  de  previdência  privada,  a  beneficiário  portador  das  doenças  relacionadas  no  mencionado  inciso  XII,  exceto  as  decorrentes de moléstia profissional.  É  a  mesma  disciplina  dada  pelo  §4º  do  inciso  XII  do  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001.  O  recorrente  junta  o  Plano  de  Benefícios  e  a  Cartilha  correspondente  do  HSBC  Fundo  de  Pensão,  cuja  patrocinadora  é  Lucent  Tchnologies,  para  esclarecer  que  o  pagamento que recebeu é complementação de aposentadoria, tal como definido no Plano, não  perdendo essa natureza em razão de ser um pagamento único.  De fato,  são benefícios do Plano de Previdência complementar em questão,  não  somente  os  Benefícios  de  Aposentadoria  Normal,  como  também  a  Aposentadoria  Antecipada, entre outros.   O  recorrente  era  aposentado  pelo  INSS  e  recebeu  do  Fundo  de  Pensão  o  benefício  denominado  Aposentadoria  Antecipada,  que  prevê  a  possibilidade  do  pagamento  único,  além  de  ter  entre  seus  requisitos  de  elegibilidade:  elegibilidade  à  aposentadoria  pela  Previdência Social, idade mínima e tempo mínimo de contribuição.  Não há  razão  para  supor que  foi  um  resgate  das  contribuições  ao  plano  de  aposentadoria complementar.  Essas conclusões podem ser colhidas da análise sobretudo dos documentos de  fls. 105/107, fls. 182/183 e dos comprovantes de rendimentos citados no acórdão recorrido, de  forma  que  fica  comprovada  a  natureza  de  complementação  de  aposentadoria  e,  conseqüentemente, deve ser reconhecida a isenção.  Quanto  ao  pagamento  recebido  de  Johnson  &  Johnson,  o  comprovante  de  rendimentos indica “natureza dos rendimentos – salário” (fls. 61).  A juntada do Regulamento do Plano de Previdência não permite concluir que  o valor recebido seja benefício do plano de aposentadoria, de forma que, relativamente a esses  rendimentos,  a  IN Conjunta SRF/SPC/SUSEP  nº  589/2005,  os  precedentes  e  as  soluções  de  consulta indicados não são se aplicam.  Igualmente, carta referente a ano­calendário posterior (doc. 3; fls. 234) não é  apta  a  comprovar  que  os  rendimentos  objeto  destes  autos  foram  complementação  de  aposentadoria,  notadamente quando aquele  comprovante  inclui  rendimentos  tributáveis,  além  dos isentos, e também se refere a rendimentos do trabalho assalariado.  Com  acerto  o  acórdão  recorrido  apontou  que  não  basta  comprovar  que  a  Johnson & Johnson Sociedade Previdenciária Ltda é entidade de Previdência Complementar.   Não se  trata de prova  inconcebível como sugere a  indagação do  recorrente.  Ressalta­se que no caso do pagamento  feito pelo HSBC Fundo de Pensão o comprovante de  rendimentos indicou “Aposentadoria Antecipada”, uma das modalidades de benefício do Plano,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.014682/2010­07  Acórdão n.º 2802­002.427  S2­TE02  Fl. 265          5 ao  passo  que  o  comprovante  emitido  por  Johnson &  Johnson Sociedade Previdenciária Ltda  indica algo completamente diverso: Salário.  O  que  o  recorrente  denominou  de  doc.  04  –  decisão  da  DRF  Campinas  referente  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009  (fls.  236/239)  é  composto  de  Termo  de  Ciência  Fiscal  que  exige  prova  de  que  os  pagamentos  de  Johnson  &  Johnson  Sociedade  Previdenciária Ltda são complementação de aposentadoria, 1ª folha da respectiva resposta do  contribuinte e notificação de compensação de ofício. Não há a alegada decisão da DRF que o  recorrente alega lhe favorecer.  Ademais, neste ponto, a prova em relação a rendimentos de outros exercícios  não seria suficiente, sobretudo quando posteriores ao dos autos.  Não merece reparo o acórdão recorrido quanto aos rendimentos recebidos de  Johnson & Johnson Sociedade Previdenciária Ltda.  Desta  forma,  cabe  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis o valor de R$954.942,45  (novecentos  e cinqüenta  e  quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) pagos por HSBC  Fundo de Pensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.720016/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às glosas decorrentes de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas. II - Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949 e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às glosas decorrentes de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas. II - Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949 e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720016/2008­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.884  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  DILIGÊNCIAS.  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  DE  FRETE.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se a diligência  requerida com o  intuito de verificar a comprovação  das  despesas  de  frete,  visto  que  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  sujeito passivo e não da Fazenda Nacional.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente no  processo  fabril,  vez que não se enquadram no conceito de insumos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I ­ por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  glosas  decorrentes  de  créditos  decorrentes  de  despesa  com  transporte rodoviário de cargas. II ­ Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em  relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 16 /2 00 8- 62 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 11          2 e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 816DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins, não­cumulativa, que remanesceram ao  final do  segundo trimestre de 2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­ o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   a) devolução de produtos que seriam utilizados como  insumo:  Relata, a autoridade fiscal, que constatou por meio da análise do  arquivo  digital  das  notas  fiscais  de  saída  e  da  memória  de  cálculo  (fl.  63),  na  qual  a  contribuinte  declara  os  CFOP  utilizados  para  a  quantificação  dos  créditos  da  linha  dois  do  DACON,  que  a  mesmo  não  excluiu,  da  base  de  cálculo  do  crédito apurado, a totalidade das devoluções de bens que seriam  utilizados no processo produtivo. Conclui que a diferença de R$  17.033,23,  apurada  em  relação  aos  valores  dos  registros  com  CFOP 5.201 e 6.201, foi reduzida da base de cálculo.  b) referentes a serviços utilizados como insumo:  b.1) serviços de transporte rodoviário de cargas na aquisição de  insumos:  relata  a  autoridade  fiscal  que  o  preenchimento  de  parcela relevante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  não  foi  efetuado  em  conformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS.  Aponta  como  principais  irregularidades: a emissão do CTRC posteriormente à prestação  do serviço; o valor da nota fiscal informada no CTRC inferior ao  nele  informado;  notas  fiscais  informadas  nos  CTRC  não  registradas no Livro de Registro de Entrada. Acrescenta que os  “serviços de transporte muitas vezes superam o valor da própria  mercadoria transportada e que as distâncias percorridas entre a  origem e o destino não são compatíveis com os valores médios  de  frete  praticados  no mercado”. Conclui  que  “em  função das  deficiências  encontradas  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  fica completamente prejudicada” b.2) serviços não  especificados: foram glosados os serviços em relação aos quais  a interessa, instada a apresentar a memória de cálculo para os  créditos referente a linha três (Serviços Utilizados com Insumo),  informou utilizar os CFOP 1.949 (Outra entrada de mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada).  Observa  que  enquanto o montante informado das operações com esse CFOP,  para  fins  de  creditamento,  é  de  R$  402.283,66,  no  RAIP  e  no  RLE  é  de  apenas  R$  18.125,72,  sendo  que  “nenhuma  das  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 13          4 entradas  do  LRE  solicita  crédito  de  PIS  e/ou  COFINS".  Acrescenta  que  efetuou­se  a  glosa  da  totalidade  do  valor  solicitado considerando que 95% deste não encontra respaldo na  escrita fiscal e que entradas com o CFOP 1.949, “por referir­se  a outras entradas não previstas nos demais códigos, a princípio,  não correspondem a bens e serviços utilizados como insumo”;  c)  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas,  e  no  cômputo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente previsto, quais  sejam os valores  referentes  às  doações  ao  Hospital  Annegret  Neitzke  e  ao  pagamento  de  juros  e  multa  de  mora  e  correção  monetária  decorrentes  de  pagamentos extemporâneos;  d) alugueis de prédios: foi glosado o valor indicado no contrato  de  locação como despesa de  energia  elétrica, por não  integrar  tal despesa o valor do aluguel contratado;  e)  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  referentes  às  despesas  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  empresa  controladora,  Rohden  Artefatos  de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  “caminhão  é  espécie  do  gênero  veículo  e  não do gênero máquina”;  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade com as alegações que seguem.  Inicialmente,  a  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  às  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  como  insumo, alegando que “está habilitada a comprar insumos com  suspensão  –  e  estes  não  geram  direito  de  crédito  –  a  eventual  devolução  não  pode  ser  deduzida  da  base  de  cálculo,  como  ocorreu no caso”. Explica que considerou na devolução apenas  o que não era suspensão, conforme fazem prova as notas fiscais  de aquisição de números 210, 29804­2 e as respectivas notas de  devolução números 19722 e 20403.  Quanto  aos  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  na  aquisição de  insumos, a contribuinte alega que não existem os  supostos “vícios formais” a ensejar a glosa referente aos fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  Explica:  que  diariamente  contratava  fretes  de  terceiras  pessoas  as  quais  transportavam  madeira  bruta  das  florestas  até  seu  estabelecimento;  que  tais  serviços  eram  realizados por pessoas humildes que, muitas vezes, ao  invés de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  determinado  período.  Argumenta que a referida falha não prejudicou o fisco pois não  houve  omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes  e  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS  e COFINS  sobre  esses valores. Ao final pugna que “caso se entenda que não tem  como auferir os valores a serem ressarcidos, que se determine o  retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito”.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 14          5 Por  fim,  a  contribuinte  manifesta­se  contra  as  glosas  das  aquisições de serviços não especificados, argumentando que os  valores  das  entradas  com  CFOP  1.949  foram  incluídos  corretamente  na  apuração  do  crédito,  vez  que  se  tratam  de  importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na  extração de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao  crédito  está  previsto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  10.833/2003.  Alega  que,  com  o  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito e outras sem, e que a Autoridade Administrativa, antes de  glosar  todos  os  valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente para prestar as informações necessárias; desta feita,  anexa aos autos as notas fiscais que diz comprovarem o direito  pleiteado.  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2006 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  merece reforma a decisão recorrida.  Com  relação  ao  ônus  da  prova,  entende  a  recorrente  que  a  regra  de  quem  alega  deve  provar  não  é  absoluta,  pois  vige  para  o  Fisco  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material buscando a satisfação do interesse público, que é corolário do princípio da legalidade.   Sustenta  que  se  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  reputa  pertinente,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­lo,  elencando objetivamente o que precisa ser demonstrado.  Conclui este tópico com a afirmação de que a autoridade administrativa não  pode indeferir requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não  logrou êxito na comprovação de seu direito.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 15          6 No que tange a glosa da despesa com frete na aquisição de insumos (CFOP  1352), argumenta que nos  termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/03, o serviço que for  utilizado  como  insumo  possibilita  à  pessoa  jurídica  a  realização  de  um  desconto  tributável.  Neste  sentido,  o  frete,  como  elemento  necessário  a  chegada  do  insumo  no  estabelecimento  fabril, também pode ser enquadrado como insumo.  Alega que o frete encaixa­se facilmente no conceito de insumo, haja vista que  o mesmo é necessário a chegada da matéria­prima ao estabelecimento fabril, ou seja, este item  configura  um  serviço  aplicado  na  fabricação  do  bem  destinado  a  venda.  Cita  Solução  de  Consulta.  Defende  a  tese  de  que  se  os  conhecimentos  se  prestaram  para  o  reconhecimento da dívida de PIS e Cofins, cujo valor foi recolhido, é evidente que os mesmos  se prestarão para o reconhecimento dos créditos.  Afirma que não é cabível o entendimento de que os elementos intrínsecos aos  conhecimentos de transporte não estavam postos a evidência no presente caso. Se a autoridade  julgadora sente falta de elementos probatórios nos autos, deve instruir o feito, de modo a sanar  suas dúvidas.  Destaca  que  o  fato  de  os  transportes  se  referirem,  em  parte,  a  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  tem  o  condão  de  limitar  ou  excluir  a  possibilidade  da  percepção de créditos. Esclarece que não são as pessoas físicas que fazem o transporte e sim as  pessoas jurídicas, situação que é apta a ensejar o crédito.  Menciona  que  a  situação  de  parte  da  mercadoria  ter  sido  remetida  com  referência  “a pagar”  em nada altera a  relação  jurídica existente,  pois quem sofreu o ônus da  exação tributária merece ter o crédito repetido.  No  que  se  refere  as  glosas  dos  serviços  não  especificados  (CFOP  1949  e  2949) por não se enquadrem no conceito de insumos, argumenta, com base em doutrina, que o  conceito  legal  de  insumos  é  muito  mais  amplo  que  o  de  matérias­primas,  de  produtos  intermediários ou de materiais de embalagem. Defende a tese de que caracteriza insumo toda e  qualquer despesa e  investimento que contribui para um resultado ou para a obtenção de uma  mercadoria ou produto até o consumo final, ou seja, insumo é o conjunto de fatores necessários  para que a empresa desenvolva sua atividade.  Discorda  da  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  o  serviço  de  extração  de  madeira é etapa anterior ao processo produtivo, pois o corte da madeira é efetuado com base  nas exigências feitas pela recorrente. Alega que a matéria­prima não é encontrada em qualquer  lugar,  uma  vez  que  precisa  ser  tratada  como  exige  a  fabricação  dos  artefatos  de  madeira.  Assim,  a  partir  do  momento  em  que  a  árvore  está  sendo  cortada  já  se  iniciou  o  processo  produtivo da empresa.  Afirma que a empresa não adquire seu produto de madeireiras ou similares,  visto que compra diretamente na terra, de forma que não há intermediação entre o momento em  que  a  árvore  é  extraída  da  terra  e  a  hora  em  que  é  cortada  na  serraria  da  recorrente.  Seu  processo industrial começa já no momento em que seus prestadores de serviços se dirigem até  a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida pela recorrente.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 16          7 A  recorrente  discorda  das  glosas  relativas  às  despesas  com  serviços  de  reparos de máquinas, pois essas despesas se enquadram no conceito de insumo. Alega que os  bens  adquiridos  pela  recorrente  não  fazem  parte  de  seu  ativo  imobilizado,  mas  apenas  são  utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção.   Cita Soluções de Consulta sobre o tema.  Por fim, requer o recebimento e apreciação de seu recurso voluntário para o  efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­se dos créditos da contribuição Cofins,  relativos ao 3º  trimestre do ano de 2006, no que  toca as despesas  realizadas com (i)  frete na  aquisição (ii) serviços de exploração de florestas e manutenção de máquinas.  É o relatório.     Fl. 821DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 17          8 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele  toma­se  conhecimento.  As  matérias  serão  enfrentadas  em  tópicos  específicos,  em  consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Glosa de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas (CFOP  1.352)  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de produtos (CFOP 1.352).   Ao  contrário  do  alegado,  a decisão  de primeira  instância  reconheceu  que  a  recorrente pode descontar créditos em relação as despesas de fretes nas aquisições de produtos,  todavia  tem  que  comprovar  a  natureza  das  operações  e  a  sua  efetiva  realização.  Assim,  a  discussão limita­se a aferição da força probante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário  de Cargas (CTRC), como bem colocado pela decisão de primeira instância.   Sobre essa matéria, a autoridade fiscal após exame dos CTRC relatou:  Evidenciou­se,  por  meio  da  análise  dos  arquivos  digitais  e  da  conferência  física  das  notas  fiscais,  que  a  grande maioria  dos  CTRC  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  padece  dos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS a que se sujeita a requerente (RICMS/SC 2001, Anexo V,  artigos 63 a 71).  Dentre as principais irregularidades destacam­se:  a) A emissão do CTRC posteriormente à prestação do serviço de  transporte  ­  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  65  do  RICMS/SC  e  que  a  nota  fiscal  informada  no  CTRC  é  de  valor  inferior ao nele informado. São alguns exemplos desses fatos as  cópias dos CTRC anexas aos autos às fls. 385 a 390;  b)  Muitas  das  notas  fiscais  informadas  nos  CRTC  não  estão  registradas no Livro Registro de Entrada, ou seja, a nota fiscal  informada  no  CTRC  não  figura  nos  registros  fiscais  e/ou  contábeis  da  requerente.  São  exemplos  os  CTRC  juntados  ao  processo às fls. 408 a 410 e 412 a 415;  Constatou­se  que  os  problemas  no  preenchimento  dos  CRTC  ocorreram exclusivamente com os  transportadores  locais ou de  cidades  limítrofes  à  sede  da  requerente.  Importante  nesse  momento  o  registro  de  que  tais  serviços  de  transporte  muitas  vezes superam o valor da própria mercadoria transportada e que  as  distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino  não  são  compatíveis  com  os  valores  médios  de  frete  praticados  no  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 18          9 mercado. Tomemos como exemplo o CTRC juntado aos autos à  fl.  385  que  percorreu  uma  distância  inferior  a  50km  entre  a  origem  ­  no  município  de  Otacílio  Costa  ­  e  o  destino  ­  no  município  de  Pouso  Redondo,  segundo  o  sítio  http://wvvrw.mapainterativo.ciasc.gov.br/tabeladistancias.php,  e  custou à requerente R$ 6.209,49 (seis mil duzentos e nove reais e  quarenta e nove centavos).  A tese da recorrente, de que se falhou na comprovação dos fatos, a autoridade  julgadora  deverá  converter  o  processo  em  diligência  para  novamente  instruí­lo,  não merece  prosperar.  O  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 19          10 processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetivamente  as  despesas  de  frete  foram  realizadas  e  pagas,  a  recorrente  tinha  por obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Assim  sendo,  os  CTRC  questionados  não  são  hábeis  e  idôneos  para  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  da Cofins. De modo  que  é  inaceitável  a  forma  suscitada  pela  recorrente  de  conversão  em  diligência  para  a  comprovação  dos  pretensos  créditos.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  comprovação  das  demais  despesas  de  frete,  uma  vez,  como visto, o ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.   Além disso, a recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios que  invalidasse  as  glosas  feitas  pela  fiscalização.  De  fato,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  impedem  o  direito  de  descontar  créditos  com  despesas  de  fretes,  a  exemplo  de  notas  fiscais  que  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  de  Entrada,  em  outras  não  há  a  descrição  satisfatória  dos  produtos  adquiridos.  Além  do  mais,  existem  CTRC  com  data  de  emissão posterior a data registrada como de entrada da mercadoria transportada.   Diferentemente do alegado, não é viável o reconhecimento dos créditos sem a  efetiva comprovação dos serviços prestados, pois o direito ao crédito requer exame minucioso  dos serviços prestados e do processo produtivo.  Como  visto  não  se  trata  de  simples  falhas  no  sistema  de  emissão  dos  conhecimentos de  frete, mas  a  falta de comprovação da  efetiva  realização e pagamentos  dos  serviços. Ademais, não há provas de que os transportadores recolheram as contribuições PIS e  Cofins sobre esses fretes.   Em  suma,  a  autoridade  fiscal  acertadamente  glosou  os  créditos,  pois  os  aludidos CRTC  não  contêm  os  elementos  comprobatórios  necessários  para  caracterizar  uma  operação de transporte de insumos adquiridos.  2 – glosas dos serviços não especificados (CFOP 1949)  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  serviços prestados por pessoa jurídica na extração de madeira e manutenção de máquinas.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo.  Sustenta  que  insumo  é  o  conjunto  de  fatores  necessários  para  que  a  empresa  desenvolva sua atividade.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação  a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 20          11 Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 21          12 legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 22          13 Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no Despacho Decisório  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  créditos  mencionados  no  CFOP  1.949  não  corresponde  a  serviço  utilizado  como  insumo  suscetível  de  creditamento  no  regime  não  cumulativo do PIS/Pasep e Cofins.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas.   Dos elementos que constam neste processo administrativo fiscal, constata­se  que os serviços prestados por pessoas jurídicas de extração de madeira (empreiteiras de mão de  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720016/2008­62  Acórdão n.º 3801­001.884  S3­TE01  Fl. 23          14 obra)  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril.   Neste  caso,  a  produção  inicia­se  com  a  transformação  da  matéria­prima  (madeira), de sorte que a extração é uma etapa prévia do processo produtivo. É bem verdade  que  esses  serviços  são  importantes  para  o  processo  produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda. Do exame dos elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  preliminares  ao  processo  produtivo.  Como  visto, em regra, são custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação ao direito de descontar créditos com a manutenção de máquinas é  importante  consignar  que  antes  de  discutir  o  direito,  é  preciso  examinar  os  elementos  probatórios que susteriam esse direito.  A  recorrente  não  apresentou  os  documentos  fiscais  que  sustentariam  seu  direito.  As  notas  fiscais  colacionadas  em  seus  recursos  não  se  referem  a  serviços  de  manutenção de máquinas, como bem assentado pela decisão “a quo”, de tal modo que não são  documentos hábeis e idôneos para gerar eventuais créditos.  Destarte,  a  autoridade  fiscal  acertadamente  glosou  os  créditos,  pois  os  documentos  fiscais  apresentados  não  contêm  os  elementos  necessários  para  configurar  uma  operação de aquisição de insumos.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                               Fl. 828DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12897.000111/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em decadência da competência 12/2003, uma vez que a ciência do lançamento, ocorreu em 30/12/2008, dentro, portanto, do prazo decadencial quinquenal do artigo 150, § 4º do CTN. NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Por força do artigo 40, § 13 da Constituição Federal o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte
Numero da decisão: 2301-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em decadência da competência 12/2003, uma vez que a ciência do lançamento, ocorreu em 30/12/2008, dentro, portanto, do prazo decadencial quinquenal do artigo 150, § 4º do CTN. NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Por força do artigo 40, § 13 da Constituição Federal o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.215.208­2,  a  qual  exige  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  a  servidores  filiados  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social – RGPS.  A autuada apresentou impugnação alegando os seguintes pontos:  i)  Decadência do direito do Fisco de lançar;  ii)  Nulidade do Auto de Infração por falta de fundamento legal;  iii)  Inclusão indevida de servidores no regime geral de previdência.  A DRJ I do Rio de Janeiro deu parcial provimento à impugnação para acolher  a  preliminar  de  decadência  das  competências  10/2003  e  11/2003,  negando  provimento  nas  demais questões.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  interpôs  recurso  voluntário  renovando os argumentos suscitados na peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12897.000111/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.482  S2­C3T1  Fl. 176          3 Decadência  A r. decisão recorrida, como visto acima, acolheu parcialmente a preliminar  de decadância, excluindo do lançamento, as competência de 10/2003 a 11/2003, em razão da  aplicação  conjunta  da Súmula Vinculante  nº  08  do Augusto Supremo Tribunal  Federal  e  do  artigo 150, § 4º do CTN, em razão da comprovação de pagamento antecipado das contribuições  (RADA de fls. 09/10 dos autos).  O  recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  a  competência  12/2003  também  deveria  ter  sido  excluída.  Contudo,  razão  não  lhe  assiste  pois  a  ciência  do  lançamento,  conforme  fl.  97  dos  autos  ocorreu  em  30/12/2008,  dentro,  portanto,  do  prazo  decadencial  quinquenal do artigo 150, § 4º do CTN, de modo a preservar a competência 12/2003.  Rejeito, portanto, a preliminar de decadência.  Nulidades no AI que violam a ampla defesa  Sustenta  a  recorrete,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  deveria  ser  considerada nula pela falta de fundamentação adequada da infração. Sustenta que a fiscalização  deveria ter analisado, individualmente, todas as rubricas listadas na legislação de regência, as  quais não fazem parte da base de cálculo das contribuições.  Em relação a essa quaestio devemos destacar que quanto ao procedimento da  fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos  todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, verbis:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém todos os documentos indispensáveis, em especial o Relatório que embasa a autuação,  bem como o FLD com os fundamentos legais do débito.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.  Mérito  No  mérito  a  recorrente  sustenta  que  o  lançamento  incluiu  no  seu  bojo  servidores enquadrados nos prefixos de matrícula nºs 51, 52, 53, 54, 57 e 59, os quais seriam  vicnulados ao regime próprio de previdência.  O  Relatório  Fiscal  contempla,  às  fl.  18  e  19  dos  autos  anále  detida  da  legislação municipal,  de modo  a  verificar  quais  servidores  estariam  abrangidos  pelo  regime  geral de previdência, isto é, no âmbito da fiscalização empreendida perante a recorrente. Veja­ se:  4.  Os  servidores  municipais,  conforme  estabelece  o  Decreto  Municipal n° 15.834 de 20/06/97, em seu Anexo II, são divididos  em grupos de acordo com os  respectivos  regimes  jurídicos. Em  cada grupo encontramos os prefixos numéricos que integram as  matrículas  dos  servidores.  Segue  no  item  5  próximo,  todos  os  servidores  considerados  como  segurados  beneficiários  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  de  acordo  com  a  lei  8212/91 e alterações posteriores.  Nesse  sentido  os  prefixos  arrolados  na  peça  recursal  dizem  respeito  às  seguintes qualidades de servidores:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12897.000111/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.482  S2­C3T1  Fl. 177          5 i)  51: servidores estatutários da adm. direta do estado do RJ à disposição do  órgão;  ii)  52: servidores estatutários da adm. indireta do estado do RJ à disposição  do órgão;  iii)  53: servidores estatutários da adm. direta federal à disposição do órgão;  iv)  54: servidores estatutários da adm. indireta federal à disposição do órgão;  v)  57: servidores estatutários da adm. direta federal, sistema único de saúde,  à disposição do órgão; e  vi)  59: servidores estatutários de outras entidades à disposição do órgão.  E, complementa o relatório fiscal:   “A notificada considera estes servidores como filiados ao RGPS  e inclui as respectivas remunerações na base de cálculo de suas  contribuições sociais, porém, conforme demonstrado no anexo I  deste  relatório,  foi encontrada,  em cada mês,  diferença entre o  total  das  remunerações  e  a  respectiva  base  de  cálculo  das  contribuições recolhidas pela notificada.”  Revela­se,  assim, dessa  análise que os  servidores enquadrados nas posições  supra  transcritas  são  submetidos  obrigatoriamente  ao  regime  geral  de  previdência,  segundo  disposto no artigo 40, § 13, da Constituição Federal, que dispõe:  “Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.”  Logo, também não procedem esses argumentos.  Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  determinar,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte, que a multa seja calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4939189 #
Numero do processo: 19515.004573/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. Aplica-se ao optante pelo SIMPLES a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO CABIMENTO. O arbitramento do lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade fiscal quando a pessoa jurídica deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido. A apuração dos tributos dentro da sistemática do SIMPLES não exige a apuração de resultados, diferentemente da tributação pelo lucro real ou presumido. A falta de contabilização da movimentação financeira, inclusive bancária, ainda que em volume significativo, não justifica a adoção da técnica de arbitramento do lucro no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. Equívocos na apuração da base de cálculo que afetem apenas o aspecto quantitativo da exigência tributária, sem prejuízo à defesa, podem ser afastados, por não caracterizarem causa de nulidade.
Numero da decisão: 1202-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a alíquota aplicável do SIMPLES ao percentual de 8,4%, no período de fevereiro (parcial) a dezembro de 2005. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, que cancelava o lançamento fiscal, pois entendia que deveria ser arbitrado o lucro. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno, Gilberto Baptista e Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. Aplica-se ao optante pelo SIMPLES a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO CABIMENTO. O arbitramento do lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade fiscal quando a pessoa jurídica deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido. A apuração dos tributos dentro da sistemática do SIMPLES não exige a apuração de resultados, diferentemente da tributação pelo lucro real ou presumido. A falta de contabilização da movimentação financeira, inclusive bancária, ainda que em volume significativo, não justifica a adoção da técnica de arbitramento do lucro no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. Equívocos na apuração da base de cálculo que afetem apenas o aspecto quantitativo da exigência tributária, sem prejuízo à defesa, podem ser afastados, por não caracterizarem causa de nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a alíquota aplicável do SIMPLES ao percentual de 8,4%, no período de fevereiro (parcial) a dezembro de 2005. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, que cancelava o lançamento fiscal, pois entendia que deveria ser arbitrado o lucro. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno, Gilberto Baptista e Carlos Mozart Barreto Vianna.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 3          2 Equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  que  afetem  apenas  o  aspecto  quantitativo  da  exigência  tributária,  sem  prejuízo  à  defesa,  podem  ser  afastados, por não caracterizarem causa de nulidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  Por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso para  reduzir a alíquota aplicável do SIMPLES ao percentual de 8,4%, no período de  fevereiro  (parcial)  a  dezembro  de  2005.  Vencido  o  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno, que cancelava o lançamento fiscal, pois entendia que deveria ser arbitrado o lucro.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Orlando  Jose  Gonçalves Bueno, Gilberto Baptista e Carlos Mozart Barreto Vianna.    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e INSS apurados na sistemática do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições, relativamente ao ano­calendário de 2005 (fls. 184/239).  Por bem descrever os fatos de interesse ao julgamento, transcreve­se, com a  vênia do colegiado, trecho do relatório do acórdão recorrido, em que o relator resume o Termo  de Verificação Fiscal e os elementos acostados aos autos, destacando as seguintes intimações,  documentos e informações:  2.1. Documentos juntados pela Autoridade Fiscal:  2.1.1.  Às  fls.  07  e  08/25,  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral  (CNPJ)  e  Declaração  do  contribuinte  (PJSI – 2006).  2.1.2.  Às  fls.  26,  Termo  de  Retirada  de  Livros  Fiscais  e  Comerciais.  2.1.3.  Às  fls.  27/51,  alteração  e  consolidação  contratual;  alterações de contrato social; contrato de locação.  2.1.4. Às  fls.  52/64,  Termos  de  continuidade  e  respectivos  comprovantes de ciência pela via postal (“AR”).  2.2. Em 31/03/2009, foi emitido Termo de Intimação, fls. 65  e “AR” às fls. 66/67, para que o contribuinte apresentasse  justificativa  referente  às  diferenças  apuradas  entre  os  extratos  bancários  apresentados  pela  empresa  e  as  informações prestadas pelas instituições financeiras.  2.3. Em 23/04/2009, conforme Termo às fls. 68 e “AR” às  fls.  69/70,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  justificar  as  diferenças apuradas e indicadas às fls. 65 e 68.  2.4.  Às  fls.  71/73,  juntado  Termo  de  continuidade  e  respectivo comprovante de ciência pela via postal (“AR” ­  avisos de recebimento dos Correios).  2.5. Através do Termo de Intimação datado de 28/07/2009,  fls.  74,  o  contribuinte  foi  especificamente  intimado  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  de  comprovação  da origem de valores creditados em suas contas bancárias  identificadas  no  referido  Termo,  relacionados  individualmente  no  Anexo  I  e  totalizados  mensalmente  no  Anexo II (cópia às fls. 75/159), “AR” às fls. 160/161.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 5          4 2.6. Em 31/08/2008,  conforme Termo de Reintimação,  fls.  162,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  conforme  Termo  anterior,  recebido pelo  contribuinte em 29/07/2009, “AR”  às fls. 163/164.  2.7. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 168/175, destaca­ se:  2.7.1. No Termo de  fls.  05,  recebido  pelo  contribuinte  em  30/05/2008  foram solicitados os  livros  fiscais  e contábeis,  os  extratos  contendo  a  movimentação  bancária  e  as  demonstrações  financeiras  do  ano  calendário  de  2005.  Recebidos  os  documentos  solicitados,  o  Auditor­Fiscal  analisou  a  escrituração  da  empresa,  em  confronto  com  a  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  ­ SIMPLES  ­  PJSI  e  constatou  que  a  empresa  mantinha  escrituração  contábil  de  forma  regular,  sendo  os  valores  entre  eles  compatíveis.  Entretanto,  a  totalização  dos  créditos  efetuados na conta corrente mostrou­se muito  inferior aos  valores  apresentados  pelos  bancos  Bradesco  e  Itaú  à  Receita  Federal  do  Brasil  como movimentação  financeira  total no ano fiscalizado.  2.7.2. Assim, o  contribuinte  foi  intimado e Reintimado,  fls.  65/70,  a  apresentar  justificativa,  por  escrito,  referente  às  diferenças  apuradas  entre  os  extratos  bancários  apresentados pela empresa à fiscalização e as informações  prestadas pelas  instituições  financeiras, em suas DCPMF,  conforme demonstrado no quadro apresentado nos Termos  Fiscais (de Intimação e de Verificação).  2.7.3.  O  contribuinte  entregou  novos  extratos,  de  contas  correntes  diversas  das  anteriores,  com  montantes  de  movimentação  compatíveis  com  os  conhecidos.  Após  analise  dos  novos  extratos,  foram  enviadas,  pelo  correio,  com “AR”, Termo de Intimação, recebido em 28/07/2009 e  Termo de Reintimação, recebido em 29/09/2009, nos quais  foi  solicitada  a  identificação  da  origem  dos  valores  lançados a crédito em suas contas corrente do Banco Itaú ­  Ag.  0772  ­  Contas  41.361­3  e  53.600­9  e  do  Banco  Bradesco  ­  Ag.  0495­2  ­ Conta  177.442­8  e Ag.  1789­2  ­  Conta 24.173­3, no ano de 2005, apontados nos anexos à  intimação, fls. 75/159, totalizando R$ 13.878.046,05 (Treze  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  oito  mil,  quarenta  e  seis  reais e cinco centavos).  2.7.4. O Auditor­Fiscal concluiu que a empresa  fiscalizada  não apresentou livros ou documentos que pudessem ensejar  a  identificação  da  origem dos  créditos  efetuados  em  suas  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 6          5 contas correntes, razão pela qual  foi presumida a omissão  de  receitas,  apurada  mensalmente  de  acordo  com  os  extratos fornecidos pelo contribuinte em confronto com sua  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  ­ SIMPLES  ­  PJSI,  conforme  discriminado  no  quadro  apresentado  pela  Autoridade  Fiscal,  contendo  a  identificação  dos  créditos  apurados nos extratos bancários, a receita declarada pelo  contribuinte e o saldo tributável, indicados mês a mês.  2.7.5.  Em  razão  da  inexistência  de  documentação  hábil,  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  que  permitissem  justificar contabilmente os créditos/depósitos efetuados nas  contas  bancárias  em  nome  da  empresa,  o  Auditor­Fiscal  identificou  a  ocorrência  de  movimentação  financeira  ocultada  da  Receita,  caracterizando­a  como  rendimentos  do  contribuinte  sem  comprovação  de  origem,  o  que  ensejou  a presunção  legal  de  receitas  omitidas, passando  tais créditos bancários a serem tratados como rendimentos  tributáveis, base de cálculo para apuração do  Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e seus reflexos (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  Contribuição para Seguridade Social – INSS).  2.7.6.  Consta,  também,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fundamentação legal, a saber, os arts. 5º, II, 18 e 23 da Lei 9.317  de  05/12/1996,  que  dispõe  sobre  o  SIMPLES;  art.  24  da  Lei  9.249 de 26/12/1995; art. 42 da Lei 9.430/96 e arts. 185, 186 e  188  do  RIR,  instituído  pelo  Decreto  3.000/99.  Ainda,  foram  colacionadas  jurisprudências  sobre  a  questão  da  omissão  de  receitas e a presunção legal.  2.7.7.  A  Autoridade  Fiscal  fez  constar  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  contribuinte  ultrapassou,  no  ano­ calendário de 2005, o limite legal de receita bruta total de  R$ 1.200.000,00, estabelecido para a opção e manutenção  da  empresa  de  pequeno  porte  no  SIMPLES,  acarretando  para  a  autuada  sua  exclusão  de  ofício  da  sistemática  de  apuração  do  SIMPLES,  a  partir  do  dia  1o  de  janeiro  de  2006,  conforme  artigo  9o,  inciso  II,  artigo  14,  inciso  I  e  artigo 15, inciso IV da Lei n° 9.317/96.  2.7.8. Por fim, constam informações sobre a base de cálculo e a  lavratura de Auto de Infração com a constituição de crédito  tributário  para  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte ­ SIMPLES no total de R$ 3.133.837,36  (Três milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e trinta  e  sete  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  já  incluídos  o  principal,  multa  e  juros,  vide,  também,  o  Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 01.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 7          6 2.8.  Integram  o  presente  processo  os  anexos  com  o  demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  (fls.  176/177)  e  com  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  178/183),  assim  como  o  demonstrativo  de  apuração  dos  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas,  fls. 184/189.  2.9.  Em  29/10/2009  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração,  com  os  respectivos  valores  de  crédito  apurado  e  anexos de demonstrativo dos valores devidos e de demonstrativo  de multa e juros:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES.  Valor  de  crédito apurado: R$ 238.566,56; Auto de Infração, fls. 195/199 e  demonstrativos às fls. 190/194;  ­ Contribuição para o PIS/PASEP – SIMPLES. Valor de crédito  apurado:  R$  238.566,56;  Auto  de  Infração,  fls.  205/209  e  demonstrativos às fls. 200/204;  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SIMPLES. Valor  de  crédito  apurado:  R$  367.025,62;  Auto  de  Infração,  fls.  215/219 e demonstrativos às fls. 210/214;  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  SIMPLES.  Valor  de  crédito  apurado:  R$  734.051,38;  Auto  de  Infração, fls. 225/229 e demonstrativos às fls. 220/224;   ­  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  SIMPLES.  Valor  de  crédito  apurado:  R$  1.555.627,24;  Auto  de  Infração,  fls. 235/239 e demonstrativos às fls. 230/234.   2.10. Anota­se que ao  final de cada Auto de Infração, consta a  respectiva  fundamentação  legal  relativa  ao  tributo  e  aos  acréscimos legais (multa e juros).  2.10.1. Destaca­se que o enquadramento legal da multa de ofício  aplicada é o artigo 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 19  da Lei nº 9.317/96 e o enquadramento  legal dos  juros de mora  aplicado é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  2.11.  O  Termo  de  encerramento  da  Ação  Fiscal,  datado  de  29/10/2009, foi juntado às fls. 240/241.  2.12. O Contribuinte foi cientificado do Termo de Verificação, de  todos  os  Autos  de  Infrações  e  do  Termo  de  Encerramento  em  30/10/2009, vide “AR” juntado às fls. 242.   3.  O  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente  (fls.  256),  impugnação  à  autuação  (fls.  246/247),  acompanhada  do  documento pessoal do sócio, fls. 249. O instrumento de alteração  de contrato social foi juntado às fls. 259 em anexo ao pedido de  vistas  do  processo  formulado às  fls.  257,  instruído,  ainda,  com  procuração,  substabelecimento  e  documento  pessoal  da  requerente, fls. 268/269 e 258. Suas alegações, em síntese, são:  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 8          7 3.1.  Afirma  que  sempre  que  notificado  apresentou  a  documentação  solicitada,  na  forma  e  prazo  determinados,  vide  informações e termos lavrados.  3.2. Alega que recebeu com surpresa o Auto de Infração “pois,  com  a  documentação  solicitada  e  apresentada,  não  se  poderia  apurar  com  precisão  a  real  movimentação  financeira  da  empresa”. Acrescenta que “O Sr. Fiscal nem sequer requereu ou  analisou o livro de registro fiscal da impugnante e arbitrou como  rendimento  todos  os  valores  que  passaram pela  conta  corrente  sem, ao menos, requerer a documentação comprobatória de sua  origem  e  destino”,  concluindo  que  ocorreu  cerceamento  de  defesa.  3.3. Descreve  a  atividade da  empresa  e  argumenta que  grande  parte de sua movimentação financeira corresponde a valores que  apenas  transitam  na  conta  corrente  e  são  relacionados  com  repasse financeiro de clientes e fornecedores.  3.4.  O  representante  legal  da  autuada,  signatário  da  impugnação,  afirma  que  um  amigo  seu,  em  dificuldades,  “solicitou  autorização para  a  abertura de  uma  conta  em nome  da  Andaluz  Com.  e  Serv.  Ltda.,  para  que  ele  movimentasse  provisoriamente suas finanças pessoais” e que, com o passar do  tempo,  ficou constrangido em  cobrar  o  amigo,  pensando que  o  uso  da  conta  bancária  era  apenas  com  valores  pequenos,  referentes  a  contas  pessoais  do  favorecido,  Sr.  Sérgio  Augusto  Ferreira Nacif,  sócio  da  empresa  Linhas  Setta  Ltda.,  CNPJ  nº  60.887.189/0001­08.  3.5.  Acrescenta  que  somente  com  o  procedimento  fiscal  constatou  a  má­fé  do  “amigo”  e  o  “esquema  de  desvio  de  dinheiro dos  caixas da Linhas Setta Ltda.  e caixa dois de  seus  sócios  (Sr.  Mario  Alberto  Nacif,  Sr.  Sergio  Augusto  Ferreira Nacif e Sr. Adriano Chohfi Nacif)”.  3.6. Alega que procurou os sócios da mencionada empresa e que  estes,  inicialmente,  demonstraram  interesse  “em  recolher  os  impostos  devidos  e  eximir  a  Andaluz  de  qualquer  responsabilidade, porém, isso jamais ocorreu”.  3.7.  Afirma  que  em  verificação  superficial  dos  extratos  apresentados  é  possível  constatar  que  os  valores  de  transferência  recebidos  e  enviados  têm  como  depositantes  e  credores de empresas ligadas à atividade têxtil.   3.8.  Conclui  que  é  evidente  a  irregularidade,  ilegalidade  e  arbitrariedade na  forma da condução e elaboração do Auto de  Infração e, portanto, deve ser cancelado.  3.9.  Por  tudo  o  quanto  exposto,  em  seu  pedido,  requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal.   4.  Anota­se  que  constam  dois  anexos  ao  presente  processo  contendo cópias dos extratos bancários da Autuada.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 9          8 É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  caracterizada  a  ocorrência  de  omissão de receitas, mantendo a autuação, nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  Inconformado, o contribuinte, cientificado em 30/03/2012 (conforme termo,  fls.284),  apresentou,  em  25/04/2012,  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.592­610),  em  que  aponta,  preliminarmente,  a  superficialidade  da  apuração  fiscal,  com  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Quanto  ao mérito,  aduz  que houve  erro  de  direito  na  alíquota  aplicável  às  receitas supostamente auferidas, com nulidade do auto de infração. Sustenta que pela redação  do §3º do art. 23 de Lei nº 9.430/96, o acréscimo de 20% da alíquota somente seria aplicável à  alíquota constante da alínea “e” do inciso II do art. 5º da mesma lei (7%). Aponta que apenas  com a MP 275 (convertida na Lei nº 11307/2006), a redação foi alterada para valer a partir de  01/01/2006. Alega, ainda, a necessidade de arbitramento do lucro em face da alegada omissão  de receitas equivalentes à quase totalidade da movimentação bancária (98,81%).  É o relatório.    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 10          9 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Aponta a  recorrente, preliminarmente, a  superficialidade da apuração  fiscal,  com ofensa  ao princípio da verdade material,  visto que a documentação apresentada não  foi  considerada suficiente para comprovar as diferenças apontadas pela fiscalização, não podendo  a autuação se basear unicamente nos dados dos extratos bancários.  Contudo, a alegada ofensa ao princípio da verdade material não se verifica no  caso concreto, uma vez que a acusação fiscal pautou­se na presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/96  para  constituir  o  crédito  tributário  a  partir  da  identificação  de  créditos  e  depósitos  bancários cuja origem não foi esclarecida.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, com a alteração feita pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, in verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1o  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2o Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 11          10 (...)  A Lei nº 9.317/96 corrobora a tese da fiscalização, pois, ao tratar da Omissão  de Receita, prevê que:   Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Cabe  lembrar  que  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  estão  obrigadas  ao  registro das operações bancárias  em Livro Caixa,  a  teor do disposto no  art.  7º,  §1º, da mesma lei:   Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .   §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;   b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;   c)  todos  os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Ao deixar de comprovar, “mediante documentação hábil e idônea”, a origem  dos recursos utilizados nas operações bancárias, a recorrente atesta que os registros contábeis  não refletem a realidade dos fatos. Assim, não deve existir dúvida do cabimento da presunção  contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 ao caso concreto.  A presunção legal adotada, por ser relativa, permite ao contribuinte que elida  a prova do Fisco  caso  comprove a origem dos depósitos bancários. Nesse  caso,  inverte­se o  ônus da prova. Mas isso é o mérito da discussão.  Diante disso, afasta­se a preliminar de nulidade.  Mérito  Como visto, a acusação fiscal pautou­se na presunção legal do art. 42 da Lei  nº 9.430/96 para constituir o crédito tributário, a partir da identificação de créditos e depósitos  bancários cuja origem não foi esclarecida.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 12          11 Considerando que no momento dos fatos geradores  (ano­calendário 2005) a  recorrente era optante pelo regime do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), conforme Declaração  Simplificada (fls. 06/23), igualmente sujeito à referida presunção legal de omissão de receita, o  autuante efetuou o lançamento segundo as regras daquela sistemática, obedecendo ao disposto  no caput do art. 24 da Lei nº 9.249/95, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (destacou­se)  A  recorrente  aponta  a  necessidade  de  arbitramento  do  lucro  em  face  da  alegada omissão de receitas equivalentes à quase totalidade dos depósitos bancários.  Equivoca­se, contudo, visto que a apuração dos tributos dentro da sistemática  do SIMPLES não exige a apuração de resultados, diferentemente da tributação pelo lucro real  ou  presumido.  Ao  contrário  disso,  a  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  regime  de  tributação  simplificada  ­  SIMPLES,  passa  a  oferecer  à  tributação  apenas  uma  parcela  da  receita  bruta,  sujeita  diretamente  a  alíquotas  específicas,  as  quais  compreendem,  proporcionalmente,  os  tributos e contribuições devidas, a teor da legislação de regência.  O arbitramento de  lucro, por  sua vez, é uma  forma de apuração da base de  cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade fiscal quando a pessoa jurídica deixa de  cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido.  Impõe­se o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal apenas nas hipóteses  previstas no art. 530 do RIR/99, as quais consideram a apuração de resultados, como se vê:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou b)determinar o lucro real;  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 13          12 V­o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI­o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  ..........................................................................  Art.527.A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira,  inclusive bancária (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único).(destacou­se)  Veja­se que, muito  embora  a pessoa  jurídica optante do SIMPLES  também  esteja obrigada a manter o Livro Caixa, a hipótese de arbitramento prevista pela legislação no  caso  de  não  manutenção  de  Livro  Caixa  completo  destina­se  apenas  ao  optante  pelo  lucro  presumido. Isso é lógico, visto que, evidentemente, o objeto de arbitramento é o lucro, e não a  receita.   Assim,  a  falta  de  contabilização,  pela  recorrente,  de  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ainda  que  em  volume  significativo,  não  justifica  a  adoção  da  técnica de arbitramento do lucro.  A recorrente ainda aponta erro na alíquota aplicável às receitas supostamente  auferidas, pedindo a nulidade do auto de  infração, considerando que o acréscimo de 20% da  alíquota  previsto  no  §3º  do  art.  23  de  Lei  nº  9.430/96,  somente  seria  aplicável  à  alíquota  constante da  alínea “e” do  inciso  II  do  art.  5º  da mesma  lei  (7%),  e não  sobre a  alíquota de  8,6%, como realizado no caso.   Veja­se a redação da Lei nº 9.317/96 vigente à época dos fatos:  Art.23......................................................  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 14          13 §  3º  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta,  no  decurso  do  ano­ calendário, exceder ao  limite a que se refere o  inciso  II do art.  2º, adotará, em relação aos  valores  excedentes, dentro daquele  ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§  2º, 3º, inciso III ou IV, e § 4º, inciso III ou IV,  todos do art. 5º,  acrescidos  de  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  em  seu § 1º.   Por sua vez, o referido art. 5º assim dispunha:    Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  Posteriormente, passou a trazer a seguinte redação:  Art.23......................................................    § 3o A pessoa  jurídica  cuja  receita bruta,  no decurso do ano­ calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do caput  do art. 2o desta Lei adotará, em relação aos valores excedentes,  dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea t do inciso  II do caput, no § 2o, nos incisos III ou IV do § 3o e nos incisos III  ou  IV  do  §  4o,  todos  do  art.  5o  desta  Lei,  acrescidos  de  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  em  seu  §  1o.  (Vide  Medida Provisória nº 275, de 2005)  (Redação dada pela Lei nº  11.307, de 2006)  Neste ponto,  tem  razão  a  recorrente. O demonstrativo  constante do  auto de  infração  (fls.176)  informa  que  foram  utilizados  os  percentuais  de  10,32%  (8,6%  x  1,20)  no  período de fevereiro (parcial) a dezembro de 2005.  Todavia,  a  nova  redação  utilizada  pela  autoridade  fiscal  passou  a  viger  somente a partir de 01/01/2006, consoante o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 275, de  2005, o que denota a  inexatidão dos cálculos das bases  imponíveis, quando o correto  seria a  alíquota de 8,4% (7% x 1,20).  Considera­se,  porém,  que  equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  que  afetem apenas o aspecto quantitativo da exigência tributária não trazem mácula ao lançamento  capaz de ensejar sua nulidade, “pois está­se diante de procedimento, equivocado ou não, que  traz  implicações  apenas  no  aspecto  quantitativo  da  exigência  tributária  que,  no  âmbito  do  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  pode  ser  corrigido,  com  cancelamento  total  ou  parcial  da  exigência  indevida,  em  decorrência  das  impugnações  e  recursos  regularmente  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  art.  145,  inc.  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  (CTN)”  (Acórdão  nº  3402­ 001705).    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004573/2009­87  Acórdão n.º 1202­000.995  S1­C2T2  Fl. 15          14 Tendo em vista que se trata de mero equívoco no cálculo da base imponível,  o que não afeta a compreensão da forma de apuração do tributo devido, considera­se que restou  plenamente observado o art. 142 do CTN,  inexistindo causa de nulidade do  lançamento, nos  termos  do  art.59  do Decreto  nº  70.235/72,  por  não  ter havido  qualquer prejuízo  à  defesa  ou  motivo de cancelamento integral do lançamento.  Assim, no caso concreto, devem ser reduzidas as bases de cálculo do período  de  fevereiro  (parcial)  a  dezembro  de  2005,  do  percentual  de  10,32%  para  8,4%,  com  o  cancelamento proporcional das respectivas exigências tributárias.  DISPOSITIVO  Em  razão  do  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  alíquota  aplicável  ao  percentual  de  8,4  %  no  período  de  fevereiro  (parcial)  a  dezembro de 2005, cancelando­se proporcionalmente as exigências tributárias.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10120.003235/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008 DEFICIENTE FÍSICA O. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação de médica não atesta, de forma inequívoca, o comprometimento da função física dos membros e não enquadra a situação do requerente numa das hipóteses de deficiência previstas na legislação de regência. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 75          1 74  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003235/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.820  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI.ISENÇÃO  Recorrente  MAURO ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  DEFICIENTE FÍSICA O. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo  de avaliação de médica não atesta, de forma inequívoca, o comprometimento  da função física dos membros e não enquadra a situação do requerente numa  das hipóteses de deficiência previstas na legislação de regência.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 32 35 /2 00 8- 14 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 O interessado apresentou pedido de isenção de IPI, previsto na Lei n.º 8.989, de  1995,  para  a  aquisição  de  automóvel  de  passageiros  ou  veiculo  de  uso misto,  de  fabricação  nacional, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou de  autismo.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 38/39, a unidade de origem indeferiu o  pleito,  ao  fundamento  de  que  o  interessado  não  preenchia  condição  essencial  ao  reconhecimento  do  direito  ao  beneficio  fiscal  pretendido,  uma  vez  que  a  doença  de  que  é  portador não se encontra contemplada na norma instituidora do benefício.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  acostou,  no  prazo  legal,  novos  documentos aos autos (vide fl. 58).  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/BSB  n.º  09­31.3217 (fls. 59/62), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/03/2008   ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  as  hipóteses  citadas  em  seu  art.  1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2°,  §  1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Proferida a decisão pela DRJ/JFA, o  interessado apresentou,  também no prazo  legal, recurso voluntário de fls. 64/65, através do qual sustenta:  –  O  pleito  foi  indeferido  sob  fundamento  de:  i)  erro  de  perfil  formal  na  elaboração  do Laudo;  ii) que  a  enfermidade  do  recorrente não  está  contemplada  pela  norma  isentiva;  –  A  decisão  baseou­se  no  art.  1º  da  lei  8.989,  de  1995.  Todavia,  interpretou  erroneamente o texto normativo que diz: Para a concessão do benefício previsto no art. 1° “é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma de...”. As formas apresentadas  no  texto normativo não são números  fechados, haja vista que se deve  levar em consideração  cada  caso,  e o  recorrente  fez  cabal prova de que  suas  funções  físicas  restam comprometidas  (Laudo de Avaliação Física);  –  É  indubitável  que  o  recorrente  experimenta  alterações  físicas,  bem  como  acarreta o comprometimento de sua função física. Ademais, no documento que ora se junta, é  atestado que: "Paciente...não tendo condições de exercer atividade de esforço físico, necessário  repouso  ou  ter  rotina  de  baixo  impacto,  devido  diminuição  de  sua  capacidade  funcional,  redução  de  força  muscular  de  membros  superiores  e  inferiores,  levando  a  limitações  importantes  no  desempenho  de  suas  funções,  como  não  pegar  peso...seu  carro  deve  ser  automático  e de direção hidráulica...". A paraparesia  afirmada pelos médicos  se  enquadra ao  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.003235/2008­14  Acórdão n.º 3202­000.820  S3­C2T2  Fl. 76          3 texto  normativo  na  condição  de:  alteração  parcial  dos  seguimentos  do  corpo  humano  e  comprometimento da função física;  –  O  art.  40  do  Decreto  3.298/99  é  de  clareza  solar  ao  estabelecer  que:  “É  considerado  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra  nas  seguintes  categorias:  I  ­  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  forma  de  ...paraparesia...",  sendo  a  paraparesia  a  paralisia  incompleta  de  nervo  ou  músculo  dos  membros  inferiores  que  não  perderam  inteiramente  a  sensibilidade  e  o  movimento,  que  difere  de  paraplegia  que  é  a  paralisia completa dos membros inferiores ou superiores;  – Em sede estadual, já se reconheceu a deficiência do recorrente. Em sua CNH  consta como deficiente físico;  –  O  recorrente  experimenta  "insuficiência  cardíaca  grave"  com  CID  10  I20,  I50.1, é de se verificar que a cardiopatia grave comprometeu toda a saúde física do recorrente,  comprovado na via médica, porquanto não se pode achar que se está requerendo isenção pela  simples cardiopatia;  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  voluntário manejado  pelo Recorrente  não  poderia,  a meu  juízo,  ser  conhecido por este colegiado.  É que, intimado da decisão pelo titular da unidade administrativa que indeferiu a  isenção,  apenas  acostou  aos  autos  documentos  novos  (através  de  processo  autônomo,  posteriormente anexado), mas chegou a  formalizar as  razões de  sua  irresignação. Vale dizer,  não  existe  peça  de  defesa,  tanto  que  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  apenas  faz  lacônica  referência aos documentos apresentados pelo Recorrente, sem qualquer alusão aos motivos de  fato e de direito da manifestação de inconformidade.  Ora, os arts. 15 e 16 do Decreto 70.235, de 1972, que regula, no âmbito federal,  o Processo Administrativo Fiscal, exige que a peça de defesa seja formalizada por escrito pelo  Recorrente  e  dirigida  à  autoridade  competente  para  julgá­la,  com  todos  os  motivos  de  seu  convencimento. Vejamos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)     Ante a sua falta, não poderia a DRJ, porque não instaurado o litígio, considerar  os  novos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  como  se  de  manifestação  de  inconformidade tratasse, ainda que o tenham sido protocolados no prazo legal, daí que, também  aqui,  não  se  poderia  conhecer  do  recurso  voluntário.  Afinal,  o  princípio  do  informalismo  moderado ou mitigado não pode  ir  tão  longe a ponto de dispensar a  formalização da própria  peça de defesa do contribuinte.  Nada  obstante,  não  sendo  este  o  entendimento  dos  demais  membros  deste  colegiado, conheço do recurso voluntário e adentro na apreciação das razões de mérito.   Como  visto,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito  ao  fundamento  de  que  a  doença de que é portador o interessado não se encontra contemplada na norma instituidora do  benefício, decisão mantida pela DRJ, que, a despeito da “insuficiência coronariana grave” de  que aquele seria portador, não foram apontadas, no parecer médico, as sequelas legitimadoras  do pedido, tal como se encontram elencadas no art.4°, inciso I, do Decreto n.º 3.298/99, com  redação conferida pelo Decreto n.º 5.296/2004, e no art.1°, §1°, da Lei no 8.989/95.  De fato, não é só a insuficiência cardíaca que legitima o pedido isencional, visto  que,  para  ter  direito  ao  benefício,  a  situação  do  interessado  deve  enquadrar­se  numa  das  hipóteses taxativamente elencadas no inciso I do art. 4º do Decreto n.º 3.298, de 1999:  Art. 4. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I – deficiência  física  ­ alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hem/pai­esta,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto n°5.296, de 2004);  (...)  É como já entendeu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.003235/2008­14  Acórdão n.º 3202­000.820  S3­C2T2  Fl. 77          5 Data do fato gerador: 09/08/2004  IPI. ISENÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.  As  doenças  cardíacas  não  estão  no  rol  das  deficiências  que  geram  a  isenção  do  IPI,  ainda  que  consideradas  deficiências  físicas para o INSS.  Recurso negado. (Acórdão n.º 3401­00.931, de 26/08/2010, Rel.  Jean Cleuter Simões Mendonça).    No  caso  em  exame,  o  derradeiro  laudo médico  detalhou  da  seguinte  forma  a  deficiência  de  que  é  portador  o  interessado  (fl.  47):  “Sequela  de  sua  capacidade  funcional  devido a múltiplos infartos do miocárdio, evoluindo com deformidade cardíaca adquirida que o  dificulta  de  exercer  o  desempenho  de  suas  funções.  Necessita  de  veículo  automático  e  hidramático”.  Como  se  vê,  o  mencionado  laudo  –  que,  ressalte­se,  não  vincula  a  Administração Tributária –, além de não enquadrar a situação do interessado em nenhuma das  deficiências  elencadas no  inciso  I  do  art.  4º  do Decreto n.º  3.298, de 1999, não permite que  aqui também o faça, pois a mera dificuldade de desempenhar funções não pode ir tão longe –  porque afastadas até pelo senso comum – a ponto de enquadrar a situação do interessado numa  das  deficiências  físicas  prevista  na  norma,  tal  como  se  pretende  no  recurso  quando  o  interessado  refere­se à paraparesia,  espécie de paralisia  incompleta de nervo ou músculo dos  membros inferiores que não perderam inteiramente a sensibilidade e o movimento, deficiência  que diverge da paraplegia apenas porque esta se apresenta de forma completa.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Poder  Judiciário,  conforme  demonstra,  embora se  referindo a uma enfermidade diversa, a seguinte ementa de decisão prolatada pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ISENÇÃO.  IPI.  PORTADOR  DE  INSUFICIÊNCIA  CARDÍACA.  LEI  Nº  8.989/95. VEICULO AUTOMOTOR.  1.  Por  força  do  art.  111,  inc.  II,  do  CTN,  interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que disponha sobre outorga  de isenção.  2. A Lei n.º 8.989/95, ao dispor sobre a isenção de IPI sobre a  aquisição de veículo automotor por deficiente físico, não elencou  como  destinatário  do  referido  benefício  os  portadores  de  neoplasias, ainda que severas, de sorte que sua extensão, até por  força do art. 150, § 6.º, da CF/88, e do art. 97, inc. VI, do CTN, é  incabível.  3.  A  prova  pericial  realizada  sobre  fato  atual  refere  que  a  operação a que se  submeteu o autor  resultou em extirpação do  tumor, não havendo mais resquícios de neoplasia, nem seqüelas  importantes e/ou incapacitantes para as suas atividades normais.  (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.040574­3/PR, Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  publicado  em  22/1/2009).   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6   Considerando  que,  como  cediço,  a  concessão  de  benefício  fiscal  reclama  interpretação estrita por força do art. 111, II, do CTN, não há como dar guarida à pretensão do  interessado.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10218.720663/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VTN. PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DO SIPT. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. A falta de publicidade dos dados contidos no SIPT, utilizados no arbitramento do VTN, em nada obstaculiza a defesa do contribuinte, posto que para contrapor o arbitramento basta a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, que demonstre de forma inequívoca o VTN declarado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720663/2007­37  Acórdão n.º 2102­002.576  S2­C1T2  Fl. 137          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/05/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  BANCO  ARBI  S/A  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 01/03,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR), relativa ao exercício 2003, no valor de R$ 246.568,02, incluindo multa de ofício e juros  de mora, estes calculados até 30/11/2007.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal  foi arbitramento do valor da  terra  nua (VTN), que foi alterado de R$ 10.000,00 para R$ 530.735,04, mediante utilização do valor  extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.22/29,  que  foi  considerada  improcedente,  por  unanimidade  de  votos,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  acórdão  DRJ/BSB  nº  03­44.891,  de  14/09/2011,  fls.74/90.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2011,  fls.  93,  o  contribuinte apresentou, em 24/11/2011, recurso voluntário, fls. 94/110, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  Da  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  –  A  recorrente  alienou  onerosamente a Fazenda Campo Alegre, pelo que não responde mais pelas eventuais  dívidas decorrentes do imóvel.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720663/2007­37  Acórdão n.º 2102­002.576  S2­C1T2  Fl. 138          3 Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  inexistência  da  descrição circunstanciada da forma com efetuado o arbitramento – falta de acesso ao  SIPT – Na Notificação de Lançamento não há qualquer menção ao valor da terra nua  arbitrado, a partir do qual a autoridade fiscal teria chegado ao valor total do imóvel.  Ou  seja,  sabe­se  qual  o  valor  total  do  imóvel  arbitrado, mas  não  se  sabe  como  o  auditor  fiscal  chegou  a  tal  valor,  pois  não  foi  especificado  o  VTN  utilizado  no  arbitramento.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  o  recorrente,  além  de  não ter conhecimento sobre a origem e as fontes dos dados, não sabia quais valores  tinham sido utilizados pela  fiscalização para  se chegar  ao valor  total  do  imóvel,  o  que  impossibilitou  –  e  ainda  impossibilita  –  de  aferir  a  legitimidade  de  tais  informações, fato que cerceou o direito de defesa do recorrente.  Necessidade de revisão do lançamento – O valor da terra nua do  imóvel,  declarado,  foi  alcançado  depois  de  diligências  in  loco,  verificando  os  estados  das  benfeitorias  e  pastagens  e  da  área  do  terreno  como  um  todo,  constatando­se que, em razão do  terreno  irregular, dos  inúmeros aclives e declives  que  circundam  a  propriedade  rural  e  das  áreas  que,  muito  embora  pudessem  ser  destinadas  à  agricultura,  não  permitem  a  instalação  de  infra­estrutura,  já  que  localizadas em topo de morros.  Verifica­se  que  o  engenheiro,  signatário  do  laudo  apresentado  pelo recorrente, após análise detida de todas as áreas que compõe o imóvel e de seu  estado  de  conservação,  concluiu  que  as  partes  do  imóvel  possuem  os  seguintes  valores:  valor  das  benfeitorias  – R$ 0,00,  valor  das pastagens  – R$ 0,00,  valor  da  terra nua – R$ 10.000,00, valor total do imóvel – R$ 10.000,00.  Outrossim,  percebe­se  que  tal  fato  é  atestado  pela  pesquisa  elaborada  com  corretores  da  região,  mormente  quando  aplicados  os  índices  de  homogeneização para encontrar o valor relativo do imóvel inspecionado.  O  valor  do  imóvel  é  aquele  declarado,  não  o  arbitrado  pela  Receita Federal do Brasil, que atribuiu valor absurdo ao bem e que em nada condiz  com  o  seu  valor  de  mercado,  tampouco  com  o  valor  pelo  qual,  à  época,  foi  adquirido, devendo ser dado integral provimento ao presente recurso.  Consigna  o  recorrente  que  juntará  aos  autos,  em  breve,  outro  laudo de avaliação do imóvel, mais detalhado e definitivo.  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720663/2007­37  Acórdão n.º 2102­002.576  S2­C1T2  Fl. 139          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em  sede  preliminar  o  contribuinte  suscita,  primeiramente,  a  ilegitimidade  passiva,  argüindo  que  alienou  onerosamente  a  Fazenda  Campo  Alegre,  razão  porque  não  responderia mais pelas eventuais dívidas decorrentes do imóvel.  Ocorre  que,  conforme  bem  alertado  na  decisão  recorrida,  não  consta  dos  autos qualquer documento que comprove que o  contribuinte  tenha de  fato alienado o  imóvel  em questão, seja antes ou depois de ocorrido o fato gerador do imposto exigido no lançamento.  Outrossim,  apesar  de  ter  sido  alertado  na  decisão  recorrida  da  falta  de  documentação  que  comprovasse  a  aventada  alienação,  o  contribuinte,  no  recurso,  insiste  na  tese de ilegitimidade passiva, entretanto, não traz aos autos qualquer documento que demonstre  a veracidade de sua alegação.  E  mais,  o  contribuinte  apresentou  a  DITR  do  exercício  correspondente  ao  lançamento na qualidade de proprietário do imóvel.  Nestes  termos,  afasta­se  a preliminar de  ilegitimidade passiva,  em  razão  da  total falta de comprovação da alegação de alienação da Fazenda Campo Alegre.  Ainda  preliminarmente  o  recorrente  suscita  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  entender  que  na  Notificação  de  Lançamento  não  há  qualquer  menção  ao  valor  da  terra  nua  arbitrado,  a  partir  do  qual  a  autoridade  fiscal  teria  chegado ao valor total do imóvel. Argúi também que não se sabe como o auditor fiscal chegou  a tal valor, pois não foi especificado o VTN utilizado no arbitramento.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura da  Notificação de Lançamento foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento  está em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  No que se refere à descrição dos fatos, a autoridade fiscal foi clara ao afirmar  que o  lançamento  foi motivado pela  falta de  comprovação do valor da  terra nua  (VTN), por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  e  disse  ainda que o  arbitramento  teve por base  as  informações do Sistema de Preços de Terra  (SIPT),  sendo  certo  que  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  fls.  02,  parte  integrante da Notificação de Lançamento, consta que o VTN foi alterado de R$ 10.000,00 para  R$ 530.735,04.  Logo,  se  o  VTN  do  imóvel  considerado  para  fins  de  lançamento  foi  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720663/2007­37  Acórdão n.º 2102­002.576  S2­C1T2  Fl. 140          5 R$$ 530.735,04 e o imóvel tem área total de 8.712,0 ha, chega­se, por regra de três simples, ao  valor de R$ 60,92/ha.  Portanto, nada há a obstar a defesa do contribuinte, sendo certo que, no caso  de  o  recorrente  não  concordar  com  o  valor  adotado  no  arbitramento  do VTN,  para  elidir  o  lançamento,  bastaria  trazer  aos  autos  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  que  atendesse  ao  estabelecido na NBR­ABNT 14.653.  Aliás, a possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído  pela Secretaria da Receita Federal, consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de  dezembro de 1996.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, pela Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), o qual é  alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como  com os valores da terra nua que constam da base de declarações do ITR.  Vê­se,  portanto,  que a  instituição do SIPT está prevista  em  lei,  sendo certo  que  a  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  da Notificação  de Lançamento  não  incorreu  em  qualquer violação ao direito de defesa do contribuinte.  Diga­se,  ainda,  que  a  falta  de  publicidade  dos  dados  contidos  no  SIPT  em  nada  obstaculiza  a  defesa  do  contribuinte,  posto  que,  conforme  já  dito,  para  contrapor  o  arbitramento do VTN bastaria  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  laudo de avaliação do  imóvel  que demonstrasse de forma inequívoca o VTN declarado.  Nessa  conformidade,  afasta­se a preliminar de nulidade do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa, suscitado pelo contribuinte.  No  mérito,  o  contribuinte  insiste  em  afirmar  que  o  VTN  declarado  está  correto, posto que confirmado mediante laudo, emitido por engenheiro.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  o  documento  intitulado  pelo  recorrente  como  laudo de avaliação, fls. 13, foi emitido em 14/09/1998, pela Companhia Brasileira de Leilões e  está assinado por corretor de imóveis, sendo redigido nos seguintes termos:  REF.  AVALIAÇÃO  DAS  GLEBAS  REMANESCENTES  DA  FAZENDA CAMPO ALEGRE DE PROPRIEDADE DO BANCO  ARBI  LAUDO PRELIMINAR  Após  visita  de  nosso  avaliador  a  estas  glebas  chegamos  conclusão  que  devido  a  posse  do  imóvel  estar  nas  mãos  de  diversos  posseiros  e,  levando­se  em consideração que  a  região  de  Santana  do  Araguaia  é  uma  região  de  grande  conflito  de  terra,  constatamos  que  o  mercado  imediato  para  as  referidas  glebas é praticamente inexistente, por tanto, sugerimos um valor  de RS 10.000,00 (Dez mil reais) por todas as glebas.  Como se vê, tal documento não pode ser tomado como Laudo de Avaliação,  posto que sequer identifica, mediante descrição completa, o imóvel avaliado, não foi assinado  por  engenheiro,  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na  NBR­ABNT  14.653,  tampouco  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720663/2007­37  Acórdão n.º 2102­002.576  S2­C1T2  Fl. 141          6 possui  a  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART).  E  mais,  foi  emitido  em  1998,  data  bastante anterior ao exercício examinado no lançamento.  A decisão recorrida ao fundamentar a manutenção do arbitramento traz uma  verdadeira infinidade de motivos para se contrapor a pretensão do recorrente de ver mantido o  VTN declarado, de modo que reproduzo a fundamentação ali esposada, ao passo que as adoto  integramente:  No  caso,  o  citado  “Laudo  Preliminar”,  às  fls.  13,  não  é  documento hábil para revisão do VTN arbitrado para o exercício  de  2003,  primeiramente  por  tratar­se  de  um  documento  não  elaborado  por  um  engenheiro  habilitado,  como  alegado  pela  impugnante,  e  sim  pela  “Cia.  Brasileira  de  Leilões”,  com  a  aposição de um número de Conselho Regional de Corretores de  Imóveis (CRECI), e, portanto, por um corretor de imóveis.  Em  segundo  lugar,  o  valor  nele  informado  refere­se  ao  valor  venal do  imóvel,  idêntico ao declarado, não  fazendo  referência  nenhuma quanto ao VTN, valor de benfeitorias ou de pastagens,  como, também, alegado pela impugnante.  Em terceiro lugar, o valor venal nele constante, além de não se  referir  à  data  do  fato  gerador  do  exercício,  posto  que  sua  emissão  é  de  14.09.1998,  refere­se  a  uma  sugestão  sobre  a  “avaliação das glebas remanescentes da fazenda Campo Alegre  de  propriedade  do  Banco  Arbi”,  não  especificando  qual  é  a  dimensão dessas glebas remanescentes.  Não  obstante,  esses  fatos  serem,  por  si  sós,  isoladamente,  inclusive,  suficientes  para  a  rejeição  desse  “Laudo”,  como  documento  hábil  para  revisão  do  VTN  arbitrado,  ele,  também,  não  segue  as  normas  da  ABNT,  até  porque  emitido  por  profissional  não  competente,  com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART), nos termos da Lei nº 6.496, de  07.12.1977,  para  um  Laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  não  demonstrando,  de  forma clara  e  inequívoca,  o  valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2003  (1º.01.2003),  como  já  dito,  nem  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo  do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  Outrossim, não obstante alegação em contrário da impugnante,  o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel  em  comparação  com  as  demais  terras  dos  imóveis  rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  inequívoca,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar a revisão pretendida.  (...)  Ademais,  reitera­se  que  tal  documento  foi  emitido  mais  de  5  (cinco)  anos  antes  do  fato  gerador  do  exercício  em  questão,  constando apenas o valor venal do imóvel e não o valor da terra  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720663/2007­37  Acórdão n.º 2102­002.576  S2­C1T2  Fl. 142          7 nua. E mesmo que tal documento fosse relativo ao exercício em  questão, ele seria apenas fonte que deve ser analisada dentro do  contexto  e  juntamente  com  um  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  conforme descrito anteriormente, e outros documentos.  Cabe  registrar  que  o  “Laudo”  apresentado  pela  impugnante,  para o exercício de 2003, além de não se referir ao exercício em  questão,  é  o  mesmo  apresentado  para  o  exercício  de  2004,  referente ao mesmo imóvel rural, juntado aos autos do Processo  nº  10218.720675/2007­61,  também,  julgado  nesta  Sessão,  apresentando  idêntico  valor  venal para o  imóvel R$ 10.000,00,  levando­se a hipótese de que não haveria oscilações no mercado  imobiliário  rural  no  transcorrer  dos  anos,  fato  que  em  nosso  entendimento seria muito difícil ocorrer.  Além disso, esse mesmo “Laudo” foi apresentado nos autos dos  Processos  nº  10218.720664/2007­81  e  nº  10218.720676/2007­ 14,  referentes,  respectivamente,  aos  exercícios  de  2003  e  de  2004,  relativos  aos  lançamentos  suplementares  das  DITR  do  imóvel  de  NIRF  6.866.223­8,  com  área  total  de  3.456,0ha,  também, de propriedade da impugnante.  Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”,  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2003, está compatível com  a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração,  não  cabe  alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  de  R$ 530.735,04  (R$ 60,92/ha),  arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  Diante  da  farta  fundamentação  acima  transcrita,  deve­se  manter  o  arbitramento  do  VTN  do  imóvel,  nos  termos  em  que  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720663/2007­37  Acórdão n.º 2102­002.576  S2­C1T2  Fl. 143          8   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13851.000800/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 2202-000.171
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, /---------- 1 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 2 REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • / N :real( AO-sresidente onoÁlii , PE i 1' O ANA JÚNIOR — Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 3 Relatório Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte Pedro Roberto Sanches, inscrito no CPF sob n o 010.877.778-28, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/17, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02 e 18/25, do Relatório Fiscal de fls. 26/49 e do Termo de Encerramento de fls. 103, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 198.570,16 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e setenta reais e dezesseis centavos), sendo R$ 71.983,57 referentes ao imposto, R$ 87.393,52, à multa de oficio proporcional, e R$ 39.193,07, aos juros de mora (calculados até 31/07/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 91/97), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 1.0missão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica 2.Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas 3.Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa 4.Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesa com Instrução O procedimento fiscal encontra-se relatado no Relatório Fiscal de fls. 26/49. Cientificado da autuação em 27/07/2006 (fls. 339), o contribuinte protocolizou, em 28/08/2006, a impugnação de fls. 352/383, alegando, em resumo, o que segue, que foi devidamente sintetizado pela DRJ: O auto de infração não foi numerado, o que descura o dever de lealdade que deve nortear a atuação do fisco porquanto não tem como ser aferido se todo o material enviado é efetivamente completo; Assim, verifica-se que: i) não existe comprovação veraz acerca das glosas havidas; h) o Auto de Infração não atende ao princípio da persuasão racional e da fundamentação; ih) o Auto de Infração não está formalmente correto por não estar numerado; Não se observou de forma adequada, jurídica e elicaz a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente nem se determinou a matéria tributável ou o cálculo do montante do tributo devido; 3 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 4 Em sede de procedimento fiscal, o contribuinte foi notificado a apresentar documentos comprobatórios e idôneos, que foram encaminhados em parte, tendo solicitado verbalmente, por meio de seu preposto, prazo adicional para a apresentação dos demais. Como o volume era considerável, era indicado que se aguardasse, vez que o contribuinte não estava a provocar qualquer ato de embaraço; Entretanto, como o auditor, encerrou seu trabalho de forma intempestiva, tal documentação está sendo apresentada agora junto com a impugnação; Esta atitude de encerrar o procedimento fiscal gerou claro cerceamento de defesa, sendo nulo de pleno direito o auto de infração e imposição de multa; Sendo o lançamento um ato jurídico administrativo, cabe ao Administrador Público, ao constituir o crédito tributário, fazê-lo de modo que fiquem demonstrados os fatos que ensejaram o ato administrativo. No caso do lançamento tributário, é a ocorrência do fato jurídico tributário chamado impropriamente de fato gerador, isto é, a ocorrência no mundo fisico daquele fato hipoteticamente descrito no antecedente da norma jurídica tributária. Se o Agente Público não respeitar esta regra não terá acabado a sua obra, invalidando o seu ato; Traz à colação, ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre os elementos do ato administrativo e de Hely Lopes Meireles a respeito da motivação dos atos administrativos; O lançamento tributário possui natureza declaratória, ou seja, reporta-se a um fato já ocorrido, que, nas relações tributárias, é o fato jurídico tributário (fato gerador); No caso concreto, a Agente Fiscal se restringiu a elaborar rol de planilhas com valores, juros e multa, sem, contudo, demonstrar quais foram os fatos jurídicos que deram fundamento a tal somatória; Em nenhum momento o Sr. Fiscal procurou demonstrar a subsunçã o do conceito do fato ao conceito da norma, deixando de apresentar todos estes elementos que integram o suposto fato jurídico tributário. Não foram apresentados no ato jurídico administrativo do lançamento tributário os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos jurídicos tributários; Não se pode esquecer do teor do artigo 142 do CIN, que dispõe expressamente que é através do lançamento que se verificará a existência do fato gerador e se determinará a matéria tributável, a qual obriga a que o Administrador Público apresente a ocorrência do fato jurídico tributário e determine a matéria tributável referente a este fato; Da maneira como constou o lançamento do débito, não ficou demonstrada a ocorrência do fato jurídico tributário, além de ter impossibilitado ao contribuinte total compreensão dos motivos 4 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 5 que levaram ao lançamento do débito, cerceando o seu direito de defesa; Da simples análise dos fatos que deram azo à lavratura do Auto de Infração, conclui-se que o AFRF não procedeu a qualquer análise dos recibos; não circularizou tal ocorrência, de modo a checar as fontes recebedoras e pagadoras; promoveu glosas sem qualquer fundamentação e, por fim, não propiciou ao contribuinte que na fase procedimental pudesse produzir todas as provas necessárias. Tal ocorrência fica óbvia em sede de impugnação com a juntada de considerável volume de documentos comprobatórios, que seriam perfeitamente apresentados na fase do procedimento se o auditor não tivesse encerrado o MPF e lavrado o AIIM, gerando cerceamento de defesa e fulminando seu trabalho de nulidade; As despesas médicas, odontológicas, fisioterápicas e de psicologia efetivamente ocorreram e os valores foram pagos pelo impugnante, tendo sido lançados em livro caixa ou contábil próprio e informados à Receita Federal por meio das declarações oficiais; Os profissionais RENATA SQUARIZ BROTTO, VIRGÍNIA MESQUITA BARROS DE MOURA, LAURA BEATRIZ A. DELFINI SILVA, MÁRCIA APARECIDA GASPARINI MÁSIERO e MARINA MOURA firmaram declaração atestando a realização de trabalhos ao impugnante e seus dependentes, assim como o PLANO DE SAÚDE UNIMED ARARAQUARA; Foram apresentadas cópias autenticadas dos recibos relativos aos serviços prestados pelos profissionais ANA CAROLINA C. SILVA, REGINALDO WANDERLEY, PATRICIA B. AMARAL, LAURA BEATRIZ A. DELFINI SILVA, LUCI SOARES, ANTONIO J. PRADO, ANA CRISTINA S. MACHADO, MÁRCIA APARECIDA GASPARINI MASIERO, SIRLEI F. DE FREITAS PITELLI e MARINA MOURA; As pessoas jurídicas SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA DE ARARA QUARA LTDA e CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE BUCAL S/C LTDA emitiram notas fiscais comprovando o serviço prestado e a UNIODONTO ARARA QUARA, o recibo original no valor de R$ 20,04, emitido em 10/10/2001; Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuinte no sentido da admissão da dedução de despesas com fulcro no artigo 80 do RIR/99, quando o impugnante apresenta os originais emitidos pelos profissionais e declarações reafirmando os serviços prestados; Foram acostadas aos autos as declarações de pagamento emitidas pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO ARARAQUARA — UNIARA (R$ 672,00— ano de 2000; R$ 2.098,42 — ano de 2004) , COLÉGIO PROGRESSO DE ARARAQUARA (dependente Patrícia Nogueira Sanches: R$ 2.855,50 —ano 2000; R$ 3.425,00 — ano 2001; R$ 3.862,50 — ano 2002; dependente Juliana Q5 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 6 Nogueira Sanches R$ 2.572,00 — ano 2000; R$ 3.280,90 — ano 2001; R$ 3.815,10 — ano-calendário 2003; R$ 4.200,00 — ano 2004); DIÁLOGO SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO (R$ 2.658,90— ano 2003; R$ 2.371,90— ano 2004); INSTITUTO ED. CULT. LICEU MONTEIRO LOBATO (R$ 1.971,40 — ano 2004). Assim, resta demonstrado que as glosas havidas em relação a tais chancelas são indevidas; Embora o contribuinte mantenha regular e válida escrituração do livro-caixa, tais registros não foram adequadamente analisados e tampouco cotejados pelo Sr. Agente Fiscal, que promoveu a glosa integral dos livros-caixa nos anos de 2000, 2001, 2003 e 2004 e parcial no ano de 2002; Contudo, em nenhum momento do auto de infração demonstra quais os motivos que levaram a tão drástica postura. Assim, todas as glosas levadas a efeito são inadequadas, mesmo aquela feita em relação ao ano de 2002, pois não ficou demonstrado o que foi glosado; Exatamente em relação a 2002, o contribuinte teve despesas com viagens ao exterior, a fim de participar de congressos médicos. Os certificados anexos atestam tal fato e evidenciam a regularidade dos lançamentos. Ademais, o valor glosado no ano de 2002, na ordem de R$ 9.793,40 não ficou demonstrado, ou seja, na prática lançou-se uma glosa nesse patamar sem que exista demonstração de como isso está composto; Dentro de seu direito a mais ampla defesa e ao contraditório, acosta junto com a presente impugnação todos os livros caixa e os documentos comprobatórios, a fim de atestar a regularidade de sua conduta e a incorreiçã o do AIIM; Desta forma, resta cabal, irrefutável e documentalmente comprovado que o impugnante conduziu seus registros dentro de critérios legais estritos e que as glosas representam, como já asseverado, nulidade insanável bem como acentuado gravame, injustificadamente imposto ao contribuinte; As declarações dos profissionais José Fernando Rodrigues dos Santos, Agnaldo Bento Aguiar Belizário e José Marcos de Oliveira de que não prestaram serviços profissionais ao impugnante ou seus dependentes são nulas de pleno direito porquanto firmadas de forma unilateral por pessoas que estão na relação jurídica obrigacional e pretendem com isso sanara a irregularidade praticada exclusivamente por eles em não escriturar livro caixa e tampouco lançar em suas declarações de ajuste tais recebimentos; Os recibos emitidos e assinados pelos profissionais revelam a contraprestação havida; O AIIM foi levado a efeito sem qualquer análise dos documentos e feito com base em presunção. Contudo, a existir a comprovação da realidade (substância), não pode o Fisco 6 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 7 apartar-se dela e aplicar a forma que ora se contesta, porquanto o real sentido é a busca da essência sobre a forma; A forma eleita pelo fisco e que restou consignada no auto de infração não pode ser admitida sob a ótica da teoria aqui plasmada pelo simples fato que os documentos acostados (recibos, declarações, atestados, notas fiscais, guias, etc) evidenciam em sentido contrário, ou seja, da regularidade da atuação do impugnante; Transcreve lições de José Artur Lima Gonçalves e Geraldo Ataliba a respeito da prevalência da verdade material sobre a verdade formal; O lançamento tributário fundado em auto de infração inegavelmente nulo afronta preceitos e garantias fundamentais da segurança jurídica, da legalidade estrita, tipicidade tributária e moralidade administrativa. Reproduz doutrina de Roque Carazza e Hely Lopes Meirelles sobre o assunto; Compete exclusivamente ao Fisco o ônus de desconstituir a veracidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conforme preconiza o art. 11 da Lei n° 8.383/91. O AFRF não diligenciou, como seria seu encargo, a fim de analisar a veracidade do procedimento adotado, não cotejou adequadamente a situação patrimonial e a origem dos valores percebidos e dos pagamentos ocorridos que estariam fora do campo de incidência do IR; 33."A sopesar tais situações e a descurar seu exclusivo encargo de provar, logrou o Fisco promover o lançamento tributário com base apenas na ilação de que a guia de recolhimênto êra incorreta. Não é préeiso maiores esforços exegMeos para se concluir pela total inaplicabilidade do AIIM, ante a total ausência de prova do alegado e a contraprova apresentada pelo contribuinte. "; 34.A fixação das multas de 225%, 112,5% e 75% sem qualquer elemento plausível enseja abuso do poder fiscal de lançamento tributário; Promoveu entrega de parte da documentação requisitada e solicitou dilação para entrega dos demais documentos. Se as informações prestadas, não foram suficientes aos olhos do Fisco, isso, por si só, não autoriza a fixação da multa em patamar abusivo, o que é medida de exceção e somente comporta espaço em pouquíssimos casos e desde que não resulte em confisco; 36.Ainda que no sentido jurídico a multa seja justamente para punir o infrator, tem-se a razoabilidade e a proporcionalidade devem permear sua fixação, sob pena de incorrer em afronta a tais princípios e aos da vedação ao confisco, capacidade contributiva e propriedade. Traz à colação lições de Sacha Calmon Navarro Coelho e Mizabel Derzi, José Carlos Graça Wagner, José Souto Maior Borges, Rodolfo Spisso e jurisprudência do STF sobre a matéria; 7 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 8 37.A simples análise do quantum exigido a título de multa é suficiente para constatar que o montante ultrapassa em muito o poder de fazer frente do contribuinte, vulnerando o princípio da capacidade contributiva, além de outros princípios já mencionados anteriormente; 38.A própria Constituição Federal, no artigo 150, inciso IV, diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Tanto é assim, que recentemente, a Lei n° 9.298, de 01/08/96, em seu artigo 52, § 1", dispõe que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação; 39. Vê-se, desse modo, que a própria legislação civil cuidou de regulamentar a incidência de acréscimos, limitando os percentuais a serem utilizados, a fim de preservar o devedor. Assim, por analogia, caso o AIIM seja confirmado, e em respeito ao princípio da isonomia, o percentual máximo para a aplicação da multa seria de 20%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1% Portanto, o percentual da multa aplicada macula este lançamento de débito; 40.A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC foi criada apenas e tão somente com a finalidade de remunerar os financiamentos diários apurados para os títulos federais (parágrafo 1°, art. 2°, Circular Bacen 2.686/99 e 2.900/99), constituindo-se como modalidade de juros remuneratórios para o mercado de capitais; 41.D essa forma, a utilização da Taxa Selic para fins tributários afronta claramente o princípio da reserva legal, na medida em que não existe qualquer previsão legislativa que autorize o poder público a empregá-la com efeitos moratórios para atualização de indébitos fiscais; 42.É totalmente vedado valer-se de circulares ou resoluções, instrumentos secundários que não podem inovar no sistema jurídico, a fim de regrar a aplicação de juros e correção monetária; 43.0s Tribunais Superiores sempre que, instados a se manifestar em situações análogas, mantiveram-se em posição clara e objetiva acerca dos limites legais a serem observados. Assim, nulo é o tributo ou a obrigação acessória sem que exista lei prévia que assim o determine. Reproduz escólio do Ministro do STJ, Domingos Franciulli Neto, nesse sentido; 44.Por não ser criada por lei, a Selic não pode servir como parâmetro de atualização dos débitos fiscais. A Lei n° 9.250/95, que, nos artigos 16, 39, § 4° e 14, III, faz menção à Selic, não estabelece os padrões de cálculo para o Poder Executivo, deixando assim de ofertar o critério quantitativo da norma jurídica, razão porque resta patente a quebra do primado da tipicidade tributária; 8 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00171 Fl. 9 45.Por possuir caráter remuneratório, a taxa Selic assemelha-se à TR — Taxa Referencial, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pela ADIn 394-DF; 46.0 STJ em recente maniftstação datada de 17/02/00 argüiu a inconstitucionalidade do sç 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. Transcreve jurisprudência que entende ser indevida a utilização da taxa Selic no pagamento de tributos e contribuições federais em atraso; 47.A utilização da taxa Selic de modo a indexar débitos tributários afronta princípios constitucionais fundamentais da segurança jurídica, da legalidade estrita e tipicidade tributária; 48.A segurança jurídica resta afrontada na medida em que o contribuinte não sabe de antemão a conseqüência jurídica das suas próprias ações, já que a determinação e quantificação da taxa Selic fica ao exclusivo encargo do Banco Central do Brasil. É primado basilar de direito a impossibilidade de o credor de forma unilateral seu crédito; 49.0 emprego de atos administrativos (Resoluções do Bacen) para fixação dos critérios de cálculo da taxa Selic viola diretamente a estrita legalidade, pois, na seara do Direito Tributário, os critérios da Regra-Matriz de Incidência Tributária, bem como a descrição das infrações e as sanções aplicáveis deverão estar previstos em Lei; 50. Outorgar ao Bacen a competência de fixar unilateralmente tais índices de juros morató rios é o mesmo que conferir o poder de estabelecer elementos necessários para se quantificar o tributo, violando, assim, o disposto no art. 150, I, da CF/88. É juridicamente impossível transferir a competência tributária do poder legiferante para a administração pública, sendo o seu haja vista que tal competência situa-se no plano constitucional, sendo o seu exercício determinado em momento anterior à própria existência do tributo; 51.0 § 3' do artigo 13 da Lei n° 9.065/95 contempla ainda o direito de a administração, em hipótese alguma, perceber juros de mora inferiores a 1%, ou seja, caso a taxa Selic venha a ser fixada abaixo desse percentual, aplicar-se-ão os juros estabelecidos no artigo 161, § 1°, da Lei n° 5.172/66. Trata-se de verdadeiro abuso, que afronta o primado da moralidade administrativa, inserto no art. 37, caput, da CF/88; 52.A inda que se admitisse a existência de lei ordinária instituindo regularmente a taxa Selic para fins tributários, com fulcro no artigo 161, § 1" do C1N, chegar-se-ia à conclusão de que é permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês; 53. Caso desejasse superar esse limite, deveria o legislador se valer do mesmo instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. A lei ordinária pode estabelecer 9 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00171 Fl. 10 juros iguais ou inferiores a 1%; nunca, superiores ao limite estabelecido no C7'N, que foi recepcionado como lei complementar; 54.Nã o se pode desprezar o art. 193, § 3° da Constituição Federal, a ditar que a taxa de juros não pode ser superior a 12% ao ano. Embora se trate de norma de eficácia limitada ou contida, o art. 193, § 3° estabelece um dever para o legislador ordinário e condiciona a legislação futura: a inconstitucionalidade das leis, decretos ou demais atos que com ela conflitem; 55.Destarte, além das ilegalidades e inconstitucionalidades aduzidas, a imposição da multa e da Selic resulta no bis in idem moratória cuja ocorrência não pode ser tolerada pelo simples fato de que, caso tenha o AIIM confirmado no todo ou em parte, o contribuinte terá essa dupla incidência moratória indevida; 56.Diante do exposto, com fundamento na mensagem das Súmulas 346 e 473 do STF, requer: Osejam acolhidos os argumentos jurídicos lançados em preliminar e tornado nulo de pleno direito o AIIM, quer pelo cerceamento de defesa ocorrido, pela quebra da pessoalidade, da legalidade e pela existência de ampla documentação comprobatória neste sentido; ii)em sede de mérito, caso as preliminares não sejam acolhidas, a regularidade dos lançamentos havidos em relação às despesas médicas e de instrução, ante à apresentação dos comprovantes e declarações respectivas, que autorizam o afastamento das glosas e seus reflexos (multa e juros selic); iii)sejam reconhecidas indevidas as glosas nos livros fiscais feitas de forma integral nos anos de 2000, 2001, 2003 e 2004 e de forma parcial no ano de 2002, afim de afastá-las, assim como os seus reflexos (multa e juros selic); iv)relativamente à multa, na hipótese de não acolhimento das razões referentes a inidoneidade do lançamento tributário, sejam acolhidas as razões dispostas, mormente em relação à afronta aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, fixando-a, em caso de não decretação de nulidade de todo o AIIM, em patamar relativo a 20%; v)a supressão da taxa Selic pelos motivos expostos; vOprotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem qualquer exclusão, e que sejam os documentos reavaliados por meio de perícia, a ser implementada em sede de processo administrativo, vez que a fase de procedimento fiscal já se exauriu no momento da lavratura do AIIM; to Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão 3402-00171 F1.11 viz)o encaminhamento de toda notificação ou intimação ao endereço dos procuradores do defendente na pessoa de Gesiel de Souza Rodrigues. Para instruir o processo, o impugnante juntou, às fls. 482/1.569, os documentos comprobatórios das deduções do livro-caixa, que não haviam sido apresentados na fase procedimental, razão pela qual o processo foi encaminhado à delegacia de origem (DRF/Araraquara/SP) para manifestação e exame das provas, consoante o despacho de fls. 1.572/1.573. Em atendimento ao pedido de diligência, foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 1.636/1.658, com respeito à qual o interessado foi instado a se pronunciar a respeito no prazo de dez dias (fls. 280/281), tendo sido apresentada a petição de fls. 1663/1.671, nos seguintes termos: Requer a revisão das glosas mantidas concernentes a despesas médicas, reiterando o que já havia argumentado na impugnação de fls. 352/383; Quanto ao Livro Caixa, afirma que não se pode acolher como válidos os motivos apresentados pela fiscalização para manutenção de algumas glosas, a saber: o fato de ter sido emitido recibo pela pessoa jurídica (item 2), documento não hábil por se tratar de boleto bancário (item 3) e documentação não hábil em, relação ao a FGTS e INSS (item 7), dentre outros; Os recibos e boletos comprovam a existência do vínculo obrigacional havido entre o contribuinte e seus fornecedores. Se ocorreu a emissão de nota fiscal ou não, tal fato deve ser imputado ao fornecedor; No que concerne ao pagamento do FGTS ou INSS bastaria ao Sr. Auditor oficiar a CEF e ao INSS. Em relação ao INSS, tal fato sequer seria necessário, uma vez que com a criação da Receita Federal do Brasil todo o sistema de arrecadação passou a ser centralizado e o simples cruzamento de dados forneceria ao Auditor a comprovação do pagamento; As planilhas de glosas apresentadas em momento algum demonstram quais as despesas lançadas em duplicidade. O auditor promoveu a glosa e não demonstrou quais seriam as despesas indevidas, o que inviabiliza de per si qualquer análise por parte do contribuinte, uma vez que não existe o apontamento concreto. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência parcial do lançamento, onde foram reconhecida algumas deduções da despesa médica, da despesa com instrução, e do livro caixa, e foi reduzida a multa de 112,5% para 75%, de 225% para 150%, através do acórdão DRJ/SPOII n° 21.904, de 06/12/2007, às fls. 1713/1749, cuja ementa está abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 11 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2• Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 12 Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal,por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter a glosa de despesas médicas relativas a profissionais da área médica, especialmente quando alguns deles declaram não ter prestado serviços ao contribuinte e seus familiares. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Uma vez comprovada parte das despesas médicas pleiteadas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, cabe exonerar a respectiva glosa. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Restabelece-se a totalidade da dedução glosada, em conformidade com a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte, limitando-a ao valor individual fixado na legislação. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Apenas as despesas de consumo, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, que sejam hábil e idoneamente comprovadas, são dedutíveis na declaração do contribuinte, a título de livro caixa. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo afim de se eximir do imposto devido. A não comprovação das despesas médicas, por si só, não permite a aplicação da multa qualificada, ainda que tenha sido caracterizado o intuito doloso do contribuinte em outras deduções pleiteadas. 12 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00171 Fl. 13 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA AGRAVADA. Descabe a imposição da multa agravada por falta de atendimento à intimação, quando, nas circunstâncias peculiares do caso, os elementos necessários para o lançamento se encontram à disposição do fisco. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação especifica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 22/02/2008, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 24/03/2008, onde alega em síntese que: Há nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação, numeração e cerceamento de defesa; parte das despesas médicas foram devidamente comprovadas através de recibos e declarações firmadas pelos médicos; os valores glosados do livro-caixa pela autoridade fiscal são insubsistentes; as declarações de inidoneidades são unilaterais, e não tiram a natureza do serviço prestado; deve prevalecer a verdade material, a moralidade administrativa no presente caso; e, que a multa é confiscatória. É o relatório. 13 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 14 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de analisarmos o mérito devemos apreciar a preliminar arguida pelo Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega o Recorrente que houve nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação, numeração e cerceamento de defesa. Ocorre todavia que ao analisar o referido auto de infração, verifica-se que o mesmo observou os requisitos legais do Decreto n° 70.232, de 6 de março de 1972, bem como foi dada a oportunidade do contribuinte de manifestar e juntar documentos após a sua lavratura. Tanto isso é verdade que em fase de análise do processo na DRJ os documentos juntados foram apreciados e culminaram em comprovar parte das alegações do Recorrente. Não há que se falar na violação ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 no presente caso. Desta forma, não acolho a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA O objeto de nossa análise é a parte do auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços médicos que teriam sido considerados com dedução da base de cálculo da IRPF dos anos calendários de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Observa-se que, regularmente intimado para comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados. Somente trouxe aos autos cópias dos recibos e declarações firmadas pelos médicos. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. 14 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 15 Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da ' despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta claro que não foram apresentados os documentos para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração referente aos anos-calendários de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a titulo de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. Tanto isso é verdade que a autoridade lançadora teve o cuidado de intimar os profissionais que emitiram os recibos e a resposta obtida não foi satisfatória, que demonstrasse que o serviço foi efetivamente prestado. Neste sentido, entendo que não assiste razão ao recorrente. DEDUÇÕES DO LIVRO-CAIXA A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no artigo. 6°, da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, abaixo transcrita: "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei n°9.250, de 1995); 15 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 16 b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 1995); c)em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. § 2' O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência." A Lei n° 9.250, de 26/12/1995, por sua vez, dispõe que, in verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos Ia III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro." Nos termos da referida norma legal para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, ser deduzida devem ser respeitados os quatro requisitos cumulativos indispensáveis para isto: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em livro caixa e comprovada com documentação idônea. A norma legal, ao especificar que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade na sua dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade e necessidade. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa fisica e comprovados os desembolsos. 16 Processo n° 13851.000800/2006-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00171 Fl. 17 Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. Ressalte-se ainda que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. No caso em concreto podemos verificar que os documentos que foram apresentado pelo Recorrente e comprovam as despesas da sua atividade, foram aceitas pela autoridade julgadora, já as despesas que estão suportadas com mero orçamentos, propostas, e sem comprovação não foram aceitas. O que a meu ver está correto, pois se o contribuinte não consegue demonstrar a efetividade do serviço e o correspondente pagamento, não há que se falar na aceitação de tais valores. Desta forma, não assiste razão ao Recorrente. MULTA DE OFICIO — CONFISCO Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido somente a tributos Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O principio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos, pois o tributo é o recurso financeiro que o Estado necessita, já a multa tem a finalidade de desestimular o não pagamento do tributo. As • e , por e o que dos autos consta, conheço do recurso apresentado, não acolho a preliminar lidad; o mérito NEGO provimento. S. essi,- em 29 de julho de 2009 40\ PE RO ANA ÚNIOR 17

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Numero do processo: 13227.900955/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900955/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.686  S1­TE03  Fl. 78          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900955/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.686  S1­TE03  Fl. 79          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 36­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  21.12.2005,  mediante o qual  foi pedida  restituição no valor original de R$ 62,56 e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  05/06/2009  (fl.  07)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23/06/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/09)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900955/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.686  S1­TE03  Fl. 80          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2011  (fls.  40),  a  tempo,  em  18/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 46 a 50 (numeração digital – ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  51  a  74  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900955/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.686  S1­TE03  Fl. 81          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 37 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900955/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.686  S1­TE03  Fl. 82          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  48  e  49  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2003 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10830.012698/2010-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação os valores cobrados a título de alimentação in natura por não estar a empresa inscrita no PAT, assim como para determinar, o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  os  valores  cobrados  a  título  de  alimentação in natura por não estar a empresa inscrita no PAT, assim como para determinar, o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 2403­001.937  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  n°  05­ 33.491, Fls.  277/288, que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  consolidada  em  16/09/2010, oriunda da  auditoria  realizada na M CAMP VEÍCULOS LTDA.,  incorporada  pela  M  CAMP  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS  LTDA.,  referente  ao  período  de  01/2006 a 12/2007,  resultando no montante correspondente  à R$ 39.404,70  (trinta  e nove  mil, quatrocentos e quatro reais e setenta centavos).  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 20/27, in verbis:  “4­ Este relatório é parte integrante do AI, em ep[igrafe, referente  às  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa  na qualidade de empregador, apuradas com base em nos valores  constantes dos lançamentos contábeis, não incluídas em folhas de  pagamento  e  também  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social – GFIP, no período abrangido  pelas  competências:  01/2006  a  08/2006  e  10/2006  a  12/2007,  devidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos  artigos 2º e 3º da Lei 11.457 de 16/03/2007 e não recolhidas até a  presente  data,  cujos  valores  da  base  de  cálculo,  encontram­se  discriminados no ‘RL – Relatório de Lançamentos’ em anexo.  (...)  11­ O  levantamento PA – “BASE DE CALC AFERIDA SALLES  ADAN”  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  paga a segurados empregados por meio da empresa de incentivo  SALLES ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS  LTDA.,  CNPJ  nº.  66.844.754/0001­36,  não  declarada  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  12­  O  levantamento  foi  apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  na  conta  3.1.6.01.013  –  Propaganda  e  Publicidade  na  competência  01/2006,  sendo  intimada  a  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  empresa  de  incentivo,  as notas  fiscais  de  serviços  e  informar  os  destinatários/beneficiários  dos  recursos  repassados,  nada  foi  apresentado, motivo pelo qual foi lavrado os autos de infração nº.  37.273.113­9,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  e  nº.  37.286.553­4 – Código de Fundamentação Legal – CFL 35.  (...)  14­ A  alimentação  fornecida  pela  empresa a  seus  empregados  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  coletiva  de  trabalho.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  “in  natura”  não  integre  o  salário­de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, sendo irrelevante se o benefício é concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  (...)  17­  Nesse  contexto,  as  parcelas  contabilizadas  às  contas  de  código  3.1.6.01.028,  intitulada  Lanches  e  Refeições  no  período  01/2006  a  06/2006,  código  61611400,  também  intitulada  LANCHES  E  REFEIÇÕES  e  conta  código  61611460,  intitulada  VALE REFEIÇÃO (PARTE DA EMPRESA), no período 07/2006 a  08/2006  e  10/2006  a  12/2007,  foram  consideradas  base  de  incidência de contribuições previdenciárias.  (...)  Importa asseverar que  inobstante os  termos de apensação e desapensação  verificados  no  processo  nº.  10830.012699/2010­11,  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  e  a  nº.  10830.012700/2010­16 permaneceram apensados, porém  tramitando distintamente, eis que  foram apresentadas Impugnações para cada Auto de Infração, o que ensejou a prolação de 3  (três) acórdãos de numeração diversa e a interposição dos correlatos Recursos Voluntários,  portanto serão elaborados três acórdãos de Recurso Voluntário.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  apresentou  Impugnação  ao  Auto de Infração em epígrafe, por meio do instrumento de fls. 169/195..  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­33.491,  fls.  277/288, mantendo procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRÊMIOS.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INTEGRAÇÃO.  Os valores despendidos pela empresa, ainda que por meio de pessoa  jurídica  interposta,  a  título  de  pagamento  de  prêmios  aos  trabalhadores  a  seu  serviço  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dos  próprios  segurados  e  do  empregador.  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  VALORES  DESPENDIDOS  POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO “PAT”.  Os valores despendidos por empresa não inscrita no “PAT”, a título  de  despesas  com  a  alimentação  dos  trabalhadores  a  seu  serviço,  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo  da pessoa jurídica e dos próprios segurados.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 2403­001.937  S2­C4T3  Fl. 4          5 CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. MULTA DE MORA E MULTA DE  OFÍCIO.  O  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  feito  em  atraso  sujeita­se à incidência de multa de mora ou de ofício – prevalecendo a  mais benéfica para o sujeito passivo ­, ambas de caráter irrelevável.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não caracteriza cerceamento de defesa eventual deficiência ocorrida  na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não se tinha ainda  processo,  mas  mero  procedimento  de  verificação  da  situação  do  contribuinte  no  tocante  às  suas  obrigações  para  com  a  previdência  social, culminado com o lançamento do crédito tributário.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO  DE  INSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.”  DO RECURSO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  indicado  nas  fls.  307/325,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes argumentos:  ­ Ausência de descrição  com clareza e precisão das  infrações,  inobservando,  deste modo, o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto nº. 70.235/72, o que acarreta a violação  do princípio da ampla defesa;  ­  Impossibilidade  da  tributação  do  reembolso  de  despesas,  uma  vez  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  sob  a  denominação  de  “premiação”  não  possuem  qualquer  natureza salarial  e  sim decorrentes do  reembolso de quilometragem em razão das despesas de  locomoção dos funcionários no transporte de clientes para o trabalho e/ou casa;   ­ Caráter confiscatório da multa aplicada.  Requer, diante dos argumentos elencados, seja  (i) determinada a nulidade do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  tendo  em  vista  a  ausência  de  elementos  fundamentais  da  autuação, tais como descrição clara e precisa da infração, bem como (ii) reformado o acórdão,  cancelando  o  respectivo  lançamento  diante  dos  valores  que  representam  reembolso  de  quilometragem, cuja natureza é indenizatória e o caráter confiscatório da multa.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 358, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA  FALTA  DE  CLAREZA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO  Alega o  recorrente que o auto não é claro o suficiente para  individualizar e  determinar o fato gerador, o que ensejaria o cerceamento do direito de defesa,  inquinando de  nulidade o auto de infração.  No entanto, não merece prosperar a alegação, uma vez que as alegações não  condizem  com  a  realidade.  Ora,  conforme  se  percebe  do  relatório  fiscal,  é  clara  a  individualização dos fatos, assim como dos instrumentos e documentos utilizados como meio  para aferição da base de cálculo.  Os  documentos  utilizados  foram  os  arquivos  magnéticos  de  folhas  de  pagamento/contábil  no  formato MANAD,  e  livro  razão,  ou  seja,  com  base  nos  lançamentos  contábeis da empresa nas contas 3.1.6.01.013, 3.1.6.01.028, 61611460, 13401013, 132110036,  61611590, 61611300.  Cumpre destacar que a recorrente, quando do início do procedimento fiscal,  foi  intimada,  por  reiteradas  vezes,  para  apresentar  notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  contratos assinados, não o tento feito por suposta dificuldade na busca da documentação.  Conforme narrado no relatório fiscal, a empresa deixou de apresentar:  a)  Notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  empresa/documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  contábil  das  empresas  INFINITI  MARK,  IN,  e  K3  EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, constante na  “RELAÇÃO  ANEXA  AO  TIF  DE  22/06/2010”  –  Termo  de  Intimação Fiscal 01 e notas  fiscais de prestação de serviços da  empresa  SALLES  ADAN  &  ASSOCIADOS  MARKETING  DE  INCENTIVOS LTDA solicitados no TIF 02, de 24/08/2010;  b)  Contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  INFINITI  MARK,  IN  e  SALLES  ADAN  &  ASSOCIADOS  MARKETING  DE  INCENTIVOS  LTDA,  bem  relação  de  beneficiários  das  duas  empresas  ora  citadas.  Tais  solicitações  foram  feitas através do TIF 01, de 22/06/2010 e no TIF 02, de  24/08/2010.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 2403­001.937  S2­C4T3  Fl. 5          7 Apesar  das  informações  acima  reproduzidas,  o  recorrente,  em  momento  processual  algum,  os  apresentou  para  tentar  infirmar  as  imputações  fiscais,  não  podendo  beneficiar­se  de  sua  própria  torpeza  ao  não  fornecer  a  referida  documentação,  o  que,  indubitavelmente causou a sucinta, porém suficiente, narração dos fatos.  Logo não há que se falar em nulidade do auto de infração, estando o auto em  adequação ao disposto no art. 10 do Decreto n. 70.235/72.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESAS – DA AUSÊNCIA DE PROVAS  Nesse  ponto,  alega  o  recorrente  que  os  valores  pagos  pela  empresa  Salles  Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  Ltda.,  refere­se  à  despesas  de  reembolso  de  quilometragem, o que seria mera recomposição econômica do patrimônio do funcionário.  Alega  também  que  os  únicos  documentos  que  comprovariam  o  reembolso  seriam as notas ficais fornecidas pela empresa SALLES ADAN e as planilhas preparadas pelos  próprios  funcionários da recorrente. Por  isso, não poderia a empresa fornecer os documentos  comprobatórios das despesas.  Apesar do esforço do recorrente, percebe­se que a alegação é frágil, por não  encontrar respaldo em qualquer prova.  Ora, afirmar que se trata de reembolso de quilometragem, sem haver qualquer  prova  destes  fatos  é  impossível.  Repita­se  que,  conforme  exposto  acima,  a  empresa  foi  intimada a apresentar o contrato firmado entre ambas as empresas, o que não ocorreu.   Ademais, cumpre esclarecer que poderia até ter o fiscal lançado por aferição  indireta as importâncias que entendesse devidas, em razão do art. 33, parágrafo 6º. No entanto,  foi diligente e não o fez, apurando os fatos conforme a contabilidade do contribuinte.  Apesar de ser do conhecimento de todos esta é a jurisprudência desta Seção,  conforme se percebe do aresto abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2003   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRASO  NO  RECOLHIMENTO  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  fiscalização  lavrará  Notificação  de  débito  com  discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas.   BASE  DE  CÁLCULO  De  acordo  com  o  art.  33,  §  3°  da  Lei  8.212/91, A recusa, a sonegação ou a apresentação deficiente de  documentos  solicitados  pela  fiscalização  previdenciária  possibilita  a  inscrição  de  oficio,  por  arbitramento,  de  importância  que  reputar  devida,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario.   COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  IMPOSSIBILIDADE  DEDUÇÃO  JÁ  EFETUADA  NO  LANÇAMENTO  Os  valores  relativos  a  retenções  efetivamente  recolhidos  pelas  empresas  contratantes  ou  apenas  destacados  nas  notas  fiscais  foram  considerados  no  lançamento,  não  havendo  novos  créditos  sujeitos a compensação.   Recurso parcialmente provido. (CARF. 2ª Seção/1ª Turma da 4ª  Câmara, ACÓRDÃO 2401­01.805 em 15/04/2011).  Por tal razão, deve a exigência ser mantida.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores referentes ao alimento  in natura constantes nas contas intituladas de  Lanches  e  Refeições  e  Vale  Refeição,  sem  estar  inscrita  no  PAT,  nos  termos  da  Lei  n.  6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  Para melhor análise do caso concreto analise­se trecho do Relatório Fiscal, fl.  33:  14 – A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  “in  natura”  não  integre  o  salário­de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, sendo irrelevante se o benefício é concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  (...)  18  –  A  composição  das  respectivas  bases  de  contribuições  lançadas  pode  ser  visualizada  nos  Anexos  III  e  V  e  foram  lançados com código de levantamento “AL” e “ALI”.  Da  análise  dos  referidos  anexos  (AL  e  ALI),  percebe­se  que  os  alimentos  prestados foram prestados in natura, ora são adquiridos via a Ticket Serviços, ora por meio de  outras  empresas  que  demonstram  serem  os  alimentos  fornecidos  diretamente  pela  empresa.  Pode­se  perceber  notas  fiscais  para  ESPETINHOS  COM  C,  LCA  PANIFICADORA,  COMERCIAL TROYS, AFONSO RIBEITO, CIA BRASILEIRA.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 2403­001.937  S2­C4T3  Fl. 6          9 É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Também  é  da  jurisprudência  daquele  Superior  Tribunal  que  a  alimentação  através  de  Tickets  ou  vales,  não  guardam  qualquer  diferença  para  com  outra  espécie,  até  mesmo, se pago o benefício em dinheiro.  Abaixo segue o precedente:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja  indireto  (in  natura).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 2403­001.937  S2­C4T3  Fl. 7          11 Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura.  DA MULTA APLICADA  Em suas razões finais, o fiscal informa que em razão das inovações trazidas  pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, ele aplicou a penalidade de forma menos severa, de  acordo com o contido no inciso II do art. 106 do CTN.   No entanto, a comparação fora feita de maneira equivocada uma vez que ele  utilizou a legislação atual com base na multa prevista no art. 44, da Lei n. 9.430/96, devendo a  penalidade ser revista, nos seguintes termos.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 2403­001.937  S2­C4T3  Fl. 8          13 CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar parcial provimento a fim de que  se  exclua  da  autuação  os  valores  cobrados  a  título  de  alimentação  in  natura  por  não  estar  a  empresa inscrita no PAT, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10108.000483/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA (ACE-14)BRASIL/ARGENTINA - DEC. Nº 60/91. - A importação, por empresa brasileira, de produto produzido pela Argentina (trigo granel), ainda que adquirida junto a empresa de terceiro país (Estados Unidos), goza do benefício no ACE-14, instituído pelo Decreto nº 60/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto e Luis Antonio Flora. Relator designado para redigir o acordão o Cons. Sérgio de Castro Neves. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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