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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662168 #
Numero do processo: 10670.000713/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Não cerceia o direito de defesa do contribuinte a decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, que deixa de acolher os argumentos defendidos em impugnação. Nulidade afastada. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, no caso, recibo e cheques nominativos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer despesa médica no valor de R$5.750,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000713/2002-12 Recurso n°. : 140.544 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GEDILMAR MARQUES DIAS Recorrida : 1 3 TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.156 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Não cerceia o direito de defesa do contribuinte a decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, que deixa de acolher os argumentos defendidos em impugnação. Nulidade afastada. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, no caso, recibo e cheques nominativos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto # , por GEDILMAR MARQUES DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer despesa médica no valor de R$5.750,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA. MalfiROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BO LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ' 4: 2(4e ex‘,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000713/2002-12 Acórdão n° : 106-15.156 Recurso n° : 140.544 Recorrente : GEDILMAR MARQUES DIAS RELATÓRIO Contra Gedilmar Marques Dias foi lavrado o auto de infração de fls. 03-15, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 7.726,31, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros de mora calculados até 31/05/2002 e de multa de oficio isolada, totalizando um crédito tributário de R$ 32.515,90. A autoridade lançadora imputou ao contribuinte quatro infrações, a seguir relacionadas, com os respectivos valores tributáveis: a) acréscimo patrimonial a descoberto, R$ 21.274,29; b) dedução indevida de despesas médicas, R$ 7.415,60; c) dedução indevida de despesas com livro-caixa, R$ 24.776,31; e, d) falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de camê-leão, R$ 19.998,43. Intimado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação às fls. 336-339, acompanhada dos documentos de fls. 340-708, insurgindo-se contra todo o crédito tributário e defendendo o cancelamento da exigência com o conseqüente arquivamento do processo. Os membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acolheram em parte os argumentos do sujeito passivo, através do acórdão n°6.395 (fls. 714-720), que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Altera-se o lançamento para que se excluam os valores de acréscimo patrimonial a descoberto apurados no decorrer da ação fiscal, comprovados como inexistentes na fase impugnatória pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Altera-se o lançamento para que se considere como despesas médicas os valores devidamente comprovados pelo contribuinte na fase impugnatória. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStp:...„,.te SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000713/2002-12 Acórdão n° : 106-15.156 RETROATIVIDADE BENIGNA. O acréscimo patrimonial a descoberto não se sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) por ausência de previsão legal expressa, logo, em observância ao principio da retroatividade benigna, não se pode penalizar o contribuinte pela falta de um recolhimento ao qual não está mais obrigado. Lançamento procedente em Parte. Em razão da decisão de primeira instância, restou mantido apenas o acréscimo patrimonial de R$ 1.058,45, apurado no mês de janeiro de 1998, bem como a glosa de despesas médicas no valor de R$ 7.052,50, o que resulta em imposto a pagar de R$ 2.067,10. De se destacar que o relator do acórdão recorrido observou, com perspicácia, que a fiscalização, embora tenha glosado deduções de despesas com livro- caixa, não as levou para os cálculos do auto de infração, razão pela qual esta infração não foi sequer apreciada. Inconformado com a decisão proferida pela 1 a Turma/DRJ em Juiz de Fora (MG) o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 724-727 onde defende, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa. Ao que parece, esta alegação advém da não aceitação da dedução das despesas médicas. Quanto ao mérito, pede apenas o restabelecimento da despesa médica de R$ 5.750,00, decorrente de cirurgia feita no Hospital de Olhos Clinica Dr. Ricardo Guimarães, conforme recibo e cópia dos cheques nominais utilizados para o pagamento da dedução utilizada (fls. 728-735). Afirma que a necessidade de emissão de nota fiscal por parte da clinica é erro pelo qual não pode ser sancionado. eiÉ o Relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Hit074,0 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000713/2002-12 Acórdão n° : 106-15.156 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica nos documentos de fls. 736-737 e na informação prestada pela repartição de origem às fls. 738. Além de pleitear o restabelecimento de despesa médica no valor de R$ 5.750,00, o contribuinte pede que seja apreciada pela Câmara a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, em razão, ao que parece, da não aceitação das despesas médicas glosadas. Tal fato não caracteriza violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Carta da República. A manutenção parcial do lançamento, quanto à glosa de despesas médicas, está devidamente fundamentada, sendo que o relator do acórdão recorrido analisou documento por documento, conforme se verifica às fls. 717-718. O fato de a decisão não ter acolhido os argumentos expostos na impugnação não representa prejuízo ao amplo exercício de defesa, assegurado constitucionalmente ao sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, durante o processo administrativo foi dada ao contribuinte a ampla possibilidade do exercício do direito de defesa e do contraditório com relação às infrações apuradas pela autoridade fiscal.I. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,*,---"-:yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000713/2002-12 Acórdão n° : 106-15.156 Rejeito, portanto, a preliminar e passo a apreciar as razões de mérito trazidas pelo recorrente. Permanece em discussão apenas a glosa da despesa médica de R$ 5.750,00, referente a pagamento efetivado em favor do Hospital de Olhos Clinica Dr. Ricardo Guimarães, CNPJ/MF n°42.789.768/0001-36. Pois bem, as despesas médicas são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos. fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II— restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do chegue nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifei) Esta previsão consta também no RIR/99, em seu artigo 80. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81,-: 1". ';,;(tr4. SEXTA CÂMARA , - Processo n° : 10670.000713/2002-12 •Acórdão n° : 106-15.156 Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Na falta dos recibos médicos a comprovação da despesa pode se dar através da indicação do cheque nominativo pelo qual foi feito o pagamento. No caso em tela, para justificar a despesa de R$ 5.750,00 com a Clinica Dr. Guimarães, aproveitada na declaração de ajuste anual do exercício 1999, o sujeito passivo trouxe, em grau de recurso, além do recibo já juntado com a impugnação, cópia dos microfilmes dos cheques utilizados para o pagamento da "cirurgia de vitrectomia posterior no olho direito" (fls. 728-734). Assim, entendo que a prova documental produzida pelo recorrente comprova a despesa médica incorrida no ano-calendário 1998, de acordo com as previsões do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, de modo que referida despesa merece ser restabelecida. O posicionamento ora adotado conta com o respaldo da jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusiva desta Sexta Câmara, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — A apresentação de recibos que se adequam ao disposto em Lei (art. 85, 4 1°, 'c' do Decreto n° 1.041/94), é suficiente para permitir a dedução de despesas. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — Por ser penalidade acessória, afastado o principal não há necessidade de se examinar os argumentos relativos a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-14.505, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 17/03/2005) (Grifei) 6 • 0+14: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01-frd.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000713/200212 Acórdão n° : 106-15.156 1RPF — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — GLOSAS — Tendo o contribuinte comprovado o pagamento de despesas médicas realizadas, é de se restabelecer a dedução pleiteada. 1RRF — GLOSA — Não comprovado com documentação hábil e idônea o valor do imposto de renda retido na fonte é de se manter a glosa efetuada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13944, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 16/04/2004) (Grifei) IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas, quando restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13835, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 19/02/2004) (Grifei) Assim, a glosa da despesa médica de R$ 5.750,00, com a pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n° 42.789.768/0001-36, não pode ser mantida e o acórdão recorrido, neste aspecto, merece reforma. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar parcial provimento ao recurso, para os fins de restabelecer a despesa médica glosada pela autoridade lançadora no valor de R$ 5.750,00. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. ' GONÇALO BONE ` s LLAGE 7 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4661755 #
Numero do processo: 10665.001084/00-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997 – ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7º do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "s`P TERCEIRA TURMA Processo n° :10665.001084/00-01 Recurso n° : 303-123719 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ROSA AMÉLIA DOS SANTOS RIBEIRO Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n° CSRF/ 03-04.254 ITR11997 — ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE vvs . • Processo n° :10665.001084/00-01•. Acórdão n° : CSRF/03-0, OTACÍLIO DAN • S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. GIA 2 lin . • Processo n° :10665.001084/00-01 . Acórdão n° : CSRF/03-04.254 Recurso :303-123719 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROSA AMÉLIA DOS SANTOS RIBEIRO RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi lavrado auto de infração em 20/10/00, por insuficiência de pagamento do ITR/97, cujo pressuposto foi a inclusão indevida pela autuada de 265 ha. de área de preservação permanente na base de cálculo do imposto, sem a necessária comprovação. Intimada em 29/08/00 a apresentar em 20 dias certidão do IBAMA ou de outros órgãos ligados à preservação ambiental, a titulo de comprovação da referida área (fl.12), após ciência em 11/09/00, a contribuinte apresentou à repartição fiscal em 06/12/000 ADA/IBAMA (fl. 18), expedido em 30/11/00, o qual assinala a existência de 79,5 ha. de área de preservação permanente; 223,0 ha. de área de reserva legal, totalizando 302,5 ha. de área florestal, colando ainda nos autos Declaração para Isenção/Redução do ITR expedido pelo Instituto Estadual de Florestas — IEL, autarquia criada pela Lei n°2.606/62, em 30/11/00 (fl. 19), além de Termos de Compromisso de Preservação de Floreta emitido pela Delegacia Estadual do IBDF em Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas - órgão do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, de 10/03/89 (fls. 20/23) e planta fotométrica elaborada por profissional habilitado e certificada pelo CREA. A decisão DRF/FLA n° 150, de 05/02/01 (fls. 26/31), argüindo que o ADA foi requerido e expedido extemporaneamente (30/11/00), e por entender tratar-se de regra de prova legal (art. 111, CTN), julgou o lançamento procedente, sob o fundamento contido nos incisos II e III do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF N° 67/97, que estabelece que o contribuinte terá o prazo de seis meses da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório do IBAMA e, em não havendo sido requerido, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a SRF fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Discordando da exigência contida na decisão interpõe recurso voluntário aduzindo sucintamente: • Preliminarmente, argüi que a legislação do ITR, que prevê a entrega do ADA, também prevê que um outro órgão conveniado ao IBAMA o possa fazê-lo, sendo o que efetivamente ocorreu, ao apresentar juntamente com o ADA os Termos de Compromisso de Preservação de Floresta emitido pelo Instituto Estadual de Floresta, através da Delegacia Estadual do IBDF em Minas Gerais, em 10/03/89, portanto em data anterior ao vencimento do ITR, local onde as referidas áreas estão 3 6,$) UI/ • " Processo n° :10665.001084/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.254 registradas, sendo esse órgão conveniado ao IBAMA, fato esse ocorrido em da inexistência do IBAMA na região de localização do referido imóvel. • No mérito, no intuito de ver comprovado o seu direito ora questionado, anexa nos autos cópia da Declaração para Isenção/Redução do ITR, em papel timbrado do Instituto Estadual de Florestas — IEF, do qual consta as reservas devidamente registradas e averbadas, inclusive demarcadas por esse órgão em datas anteriores a 1997, ocasião em que ainda não era exigido o ADA junto ao IBAMA. • Que demonstrada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do auto de infração, dando-se provimento ao presente recurso. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário por entender que mesmo sendo o referido documento extemporâneo, basta que o contribuinte comprove a regularidade das áreas em comento, mediante a apresentação do ADA, consoante ementa adiante transcrita: "ITR — AUTO DE INFRAÇÃO — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL". Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, mesmo a destempo, o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não devem as mesmas ser consideradas para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de Infração." Justifica o voto condutor que, com a impugnação a recorrente demonstrou ter encaminhado ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental reclamado pela Fiscalização, protocolizado fora do prazo estabelecido pela IN/SRF n° 43/97, que era de até seis meses após a entrega do DIAT. Contudo, diante da prova produzida pela recorrente, já não se tem prestação de informação inexata, incorreta ou fraudulenta, havendo, antes, uma falta administrativa — não protocolar requerimento do ADA/IBAMA no prazo de seis meses da data de entrega da DIAT. Inversamente, o argumento da decisão singular de que a comprovação do protocolo daquele Ato depois do prazo estipulado na IN sucumbe diante do Principio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, a partir da impugnação da exigência fiscal, ocasião em que comprovou as suas alegações, a despeito dos dizeres da IN. Ainda assim, o contido no ato declaratório não foi contestado pela decisão singular, criando a presunção de certeza quanto ao que nela se contém. Logo, restando comprovada a regularidade da redução da área, carece de procedência a imposição fiscal. 4 Processo n° :10665.001084/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.254 Contra a decisão retromencionada, a Fazenda Nacional, interpõe recurso de divergência, com fulcro no art. 5°-I1 do RICSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida deu à lei tributária interpretação divergente da que foi dada por outra Câmara de Conselho de Contribuintes, oferecendo como paradigma os acórdãos n° 302-35019,0301-30582, 302-35214 e 202-09278, para argüir 1. A contribuinte foi intimada a apresentar documentos elencados à f1.12, e não havendo obedecido à intimação fiscal tornou procedente o auto de infração. 2. Que as áreas não tributáveis deverão ser reconhecidas pelo IBAMA ou órgão delegado por convênio (art. 1°-11, IN/SRF n° 73/97) e, in casu, o sujeito passivo não comprovou, mediante os documentos exigidos pela legislação tributária, o atendimento aos requisitos para gozo da isenção. 3. Que a parte recorrida não cumpriu a exigência de apresentação do ADA, nem comprovou o protocolo do requerimento ao ato declaratório no prazo previsto pela legislação, donde se conclui pela legitimidade da glosa da área de preservação permanente efetuada pela fiscalização da Receita Federal (art. 10 - 11, § 40, IN/SRF n° 43/97), prazo esse prorrogado pelo art. 3° da IN/SRF n° 56/98. 4. No tocante à glosa da área de utilização limitada — reserva legal, a contribuinte não comprovou a averbação da área à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, como exigido em lei (art. 10, § 1°, 11, "a", Lei n°9.393/96 e art. 16, § 2°, Lei 4.771/65). 5. No mérito, ampara-se no art. 14 da Lei 9.393/96 para argüir pelo acerto do lançamento de oficio, para se contrapor ao entendimento da decisão a quo, de que a não apresentação do ADA não autoriza o lançamento suplementar do imposto bastando que o contribuinte declarasse a isenção, respondendo pelo imposto devido e pelos consectários legais em caso de falsidade. 6. Que o art. 3° da MP 2.166/01, que acrescentou o § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/96, estabelece que o declarante fica responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 7. No mesmo sentido, na hipótese do contribuinte não requerer o ADA, ou se este requerimento no for reconhecido pelo IBAMA (IN/SRF n° 67/97). 8. O art. 149 do CTN autoriza expressamente a Administração Tributária proceder ao lançamento ex officio, para suprir omissões, deficiências e erros cometidos pelos contribuintes quando do lançamento pro homologação ou declaração. 9. Que não há de se cogitar do princípio da anterioridade da IN/SRF 67/97, nem que a IN ao exigir o ADA teria afrontado a norma prevista no art. 150-11, "b". 5 •-•\ lin 4 Processo n° :10665.001084/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.254 10. Requer a reforma da decisão a quo e a manutenção integra da exigência fiscal. Não foi apresentada contra-razão pela interessada. É o relatório. V" 6 . • Processo n° :10665.001084/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.254 VOTO Conselheiro, OTACILO DANTAS CATAXO, Relator. Versa a matéria em debate sobre a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA/IBAMA, pela contribuinte extemporaneamente, ou seja, posteriormente ao prazo estabelecido na IN/SRFA n° 43/97, como também ao prazo de vinte dias previsto na intimação fiscal de fl. 12, resultando esses fatos na glosa de 265 ha. de área de reserva legal da base de cálculo da DIAT/97 da contribuinte, por meio de auto de infração. A contribuinte apresentou à repartição fiscal em 06/12/00, portanto, extemporaneamente, o ADA/IBAMA (fl. 18), expedido em 30/11/00, o qual assinala a existência de 79,5 ha. de área de preservação permanente; 223,0 ha. de área de reserva legal, totalizando 302,5 ha. de área florestal, colando ainda nos autos Declaração para Isenção/Redução do ITR expedido pelo Instituto Estadual de Florestas — IEL, autarquia criada pela Lei n° 2.606/62, em 30/11/00 (fl. 19), além de Termos de Compromisso de Preservação de Floreta emitido pela Delegacia Estadual do IBDF em Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas - órgão do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, de 10/03/89 (fls. 20/23) e planta fotométrica elaborada por profissional habilitado e certificada pelo CREA. A PFN rechaça a tese do juízo a quo, que motivada sob a ótica do Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, entendeu que mesmo havendo a autuada apresentado extemporaneamente os documentos supramencionados à repartição preparadora através da impugnação em 06/12/00, concluiu que independentemente dos dizeres da IN/SRF n° 43/97, restou comprovadas as informações contidas na DIAT/97, tornando improcedente o auto de infração. Inicialmente, cumpre assinalar que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, e que somente poderão ser recusados, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. É o que estabelece o art. 38, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.784/99. Assim, apesar de contestado o não comparecimento da ora recorrente dentro do prazo da intimação para apresentar os documentos requisitados pela fiscalização, a mesma, oportunamente, argüindo encontrar-se atendendo à intimação, formalizou o documento de fl. 17, em 06/12/00, encaminhando os documentos já mencionados, os quais foram considerados pela decisão a quo legítimos e suficientemente necessários para comprovar a regularidade das informações prestadas em sua declaração do ITR/97. Nesse sentido, o art. 27 do mesmo mandamus, que disciplina a comunicação dos atos, dispõe que "o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado". O parágrafo único desse artigo assinala que no prosseguimento do processo será 6247 Processo n° :10665.001084/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.254 garantido direito de ampla defesa ao interessado. No mesmo raciocínio o art. 5°-LV, CF/88. O art. 30 da MP n° 2.166-67, de 24/08/01, acrescenta ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 o § 7°, de cujo texto se extrai: "§ 7° - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Constata-se a partir do texto legal que a declarante não mais está obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da IN/SRF n°43/97, caindo por terra o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. De outra parte, é pressuposto para o reconhecimento do requerimento e a concessão do ADA pelo IBAMA a comprovação da existência da área de reserva legal pelo interessado através de sua inscrição à margem da matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, caso em que o próprio Ato Declaratório Ambiental do IBAMA serve como prova bastante a título de comprovação da preexistência e da regularidade da área de reserva legal. Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que, seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, encontra-se afastada a intempestividade da apresentação do ADA e os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos, comprovam as informações prestadas por ocasião da DITR/97. Demais disso, outros documentos anexados nos autos pela contribuinte demonstram sobejamente a preexistência da área de reserva legal e a sua regularidade, anteriormente à ocorrência do fato gerador do ITR/97, os quais foram expedidos com o timbre do Instituto Estadual de Florestas - autarquia constituída pela Lei n° 2.606/62, representado na localidade do imóvel objeto da lide, pela Delegacia Estadual do IBDF em Minas Gerais, portanto, órgão conveniado ao Ministério do Meio Ambiente, do qual o IBAMA faz parte. Logo, não merece reparo a irretocável decisão prolatada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo ao resultado apresentado rendo as minhas homenagens e com o qual me solidarizo. Ex positis, conheço do recurso por preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sess; - em 21 de fevereiro de 2005. nN OTACILIO DANT & CARTAXO 8 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4660593 #
Numero do processo: 10650.000984/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Constatado que os créditos suscitados pelo contribuinte encontram-se alocados a débitos outros, é de ser mantida a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78120
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ST ET DA FAZENDA 22 CC-MF -w itiec Ministério da Fazenda Segundo Corr o i , c) de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘t,Processo n 2 : 10650.000984/2002-06 Publicain d União De 12 I o • / OSRecurso n2 : 125.821 Acórdão n2 : 201-78.120 4,1* vts -ro Recorrente : CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. COMPENSAÇÃO --Constatado que os créditos suscitados pelo contribuinte encontram-se alocados a débitos outros, é de ser mantida a exigência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. • 1%.' - osef Maria • • e I o Marer Presidente kt‘til MIN DA FAZENnA - 2" CC Antonio M. \g. > b - u Pinto CONIFF: F_ r- Relator 5 ans St Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Ingo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF--rs-2:4--, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA r A 7FAI n4 - 2 ' n r Fl. ,,;w.... CONYE 0 FI (.(.., () C r r . dt,L Processo n2 : 10650.000984/2002-06 BRAEy ', •9., 3 05 _. Ltos : Recurso n2 : 125.821 I Acórdão n2 : 201-78.120 VI TO - j Recorrente : CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 5.188 (fls. 42/43), da lavra da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o auto de infração atinente à falta de recolhimento da Cotins no ano de 1997. Irresignada com a lavratura do auto de infração Eletrônico de fls. 24/25, a ora recorrente apresentou impugnação à fl. 01, alegando que o valor exigido foi compensado com Darf sem processo administrativo em 10/12/1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG julgou pela procedência do auto de infração, por entender que os pagamentos a que a contribuinte afirmou ter efetuado a maior estariam alocados a outros débitos. Além disso, afirmou que a contribuinte não retificou suas DCTFs dos períodos anteriores para infonnar o valor que seria correto dos débitos. Por fim, alegou a DRJ que a contribuinte não apresentou qualquer prova de que realmente recolheu a maior o tributo nos períodos de apuração anteriores a novembro de 1997. Inconformada com tal julgamento, interpôs a contribuinte, tempestivamente, à li. 46, o presente recurso voluntário, afirmando que, em 10 de julho de 1996, recolheu Cofins a maior referente à competência de junho de 1996, e, no dia 27 de maio de 1998, apresentou DCTF Retificador; do 42 trimestre de 1997, demonstrando a compensação do referido indébito. lisÉ e : tório. A, é oibs s • 2 2° CC-MF :f.;;;Te, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN r A 'A ? -fr_ie• - Processo na : 10650.00098412002-06 Recurso na : 125.821 1 23 u 5 :Xe 5 Acórdão na : 201-78.120 visw 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente aduz unicamente em seu arrazoado, à fl. 46, que o débito de Cofins objeto do auto de infração hostilizado, no valor de R$ 214,17 (duzentos e quatorze reais e dezessete centavos), foi compensado com valores recolhidos a maior da mesma exação no período de junho/96. Entretanto, verifico, à fl. 41, que a Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG constatou que os suscitados indébitos da Cofins foram parcialmente aproveitados pela recorrente para quitação de outros débitos, remanescendo um saldo disponível para compensação no valor de R$ 2,09 (dois reais e nov entavos). Diante do exposto, ti iu parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a compensação do vai . r • e R$ 2,09 (dois reais e nove centavos) dos débitos tributários constantes do auto de in ção em epígrafe. Sala das Sessões, ,s se. ezembro de 2004. ANTONIO MARIO D ABREU PINTO W- 1 3

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4660862 #
Numero do processo: 10660.000406/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária ( MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74686
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária ( MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO Á QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das inajoraç4ESes cia alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1. 11 O, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL. em alíquo-ta superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, corri parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOILER & MILL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Preside; t Adt) I Lui " ena 1. ante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente ulgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário cli Abreu Pinto, Serafim Femandes Corria e Rogério Gustavo Dreyer. cVcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41k.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000406/99-86 kcórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 Recorrente : BOILER & M1LL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu, às fls. 01, com juntada dos Documentos de fls. 02/56, a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5%. A Decisão SASIT/DRFNGA n° 10660-103/2000 de fls. 60/61, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, indeferiu a solicitação da interessada, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei no 5. 172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A interessada manifestou sua inconformidade, às fls. 64/69, argumentando, em resumo, o exposto a seguir: a) o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Assim, o direito à restituição, no presente caso, poderia ter sido exercido até setembro do ano de 1999, data esta posterior à protocolização do pedido em questão. Para reforçar esse entendimento, foram transcritas ementas de decisões judiciais e trecho da palavra de Hugo de Brito Machado; e b) o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Tal interpretação encontra guarida em reiterada.s decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da interessada, em Decisão de fls. 71, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Indignada com a decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 77/80, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 . . 4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA = • fV.".04,:v." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — 1NOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.: :,ft,c-t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < C_ 42,5# Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 14.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 . A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 1 50 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALMADE DAS AlAJORACÕES DA Alá:MOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 1 50.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg _ STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂNIETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturarnento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FLNSOCIAL. Incom patilbil idade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei ri° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 . . "4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de F1NSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40• INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;.4 "' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..f Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei rl."' 2 _397, de 21 de dezembro de 1987; (..-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-*: - Processo : 10660.000406/99-86 Acórdão : 201-74.686 Recurso : 115.109 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 LUIZA HELE - t • 4 DE MORAES 11

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Numero do processo: 10670.000143/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - INCIDÊNCIA – Submete-se à incidência do Imposto, o ganho de capital em decorrência da alienação de participação societária, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -A determinação de diligências e/ou perícias há de ser determinada em Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia ou diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de diligências e/ou perícias há de ser determinada em Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do irnpugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia ou diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS SIUFI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° :10670.000143/2002-52 Acórdão n° : 102-47.454 /111 ROMEU BUENO DE CA -GO RELATOR FORMALIZADO EV1: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 Processo n° : 10670.00014312002-52 • Acórdão n° : 102-47.454 Recurso n° : 140.948 Recorrente : ELIAS SIUFI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela i a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que manteve o lançamento decorrente de omissão de rendimentos e de ganho de capital no ano-calendário de 1999. Em primeiro lugar, a DRF entendeu que o contribuinte não impugnou a exigência relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, persistindo apenas o questionamento acerca do ganho de capital na alienação de participação societária na empresa Intervisão Emissora de Rádio e TV Ltda. A decisão manteve integralmente a exigência sobre o ganho de capital por entender como custo de aquisição das cotas societárias o valor de R$ 380.085,59, declarado pelo contribuinte na sua DIRPF exercício 1999 (fls. 81) e como valor de alienação o constante no contrato de promessa de cessão e transferência de cotas representativas do capital social da Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda às fls. 93, qual seja, R$ 3.500.000,00. Ressaltou a douta DRJ que o contribuinte e a pessoa jurídica foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o custo de aquisição, não logrando carrear provas que pudessem modificar o valor utilizado no lançamento. Entendeu que o valor apresentado pelo impugnante corresponde ao valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica constante no Balanço Patrimonial de 31/12/1999 (fls. 162), posterior à alienação das cotas societárias, que se deu em junho de 1999, e que, portanto, não encontra abrigo na legislação tributária para fins de adoção como custo de aquisição.i 3 Processo n° : 10670.000143/2002-52 Acórdão n° : 102-47.454 Houve por bem indeferir o pedido de perícia contábil por entender ser prescindível, uma vez que a aferição o custo de aquisição das referidas cotas societárias não depende de conhecimento técnico especial e ainda porque não foi trazido aos autos qualquer elemento que pudesse afastar ou colocar em dúvida os valores declarados pelo próprio contribuinte em DIRPF. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que houve erro na apuração de suposto lucro na alienação das cotas societárias, posto que a legislação determina que se verifique o custo real de aquisição devidamente corrigido e adicionado aos custos incorridos e/ou às incorporações; b) que o indeferimento do pedido de perícia contábil representa cerceamento de defesa, posto que imprescindível ao conhecimento do verdadeiro custo de aquisição das referidas cotas, como também à verificação da suposta omissão de rendimentos; c) que, em sede de impugnação, contestou a totalidade do feito fiscal, inclusive supostas omissões de rendimentos recebidos de pessoa física e multas isoladas. Às fls. 313/318 consta cópia de sentença judicial prolatada em Mandado de Segurança determinando que a DRF em Montes Claros/MG se abstenha de exigir do Recorrente depósito prévio ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade do recurso administrativo. rx É o Relatório. 4 Processo n° : 10670.000143/2002-52 Acórdão n° : 102-47.454 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que, muito embora o Recorrente afirme ter impugnado a totalidade do feito fiscal, inclusive supostas omissões de rendimentos e multas isoladas, da análise detida de suas peças impugnatórias de fls. 144/153 e 256/270, não se pode constatar qualquer menção ao lançamento decorrente de omissão de rendimentos no ano-calendário 1999. Assim, considera-se como não impugnada a exigência tributária decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, de modo que permanece em discussão tão-somente o lançamento decorrente de ganho de capital na venda de cotas societárias em ;unho de 1999. Afirma o Recorrente que houve erro na apuração de suposto lucro na alienação das cotas societárias da empresa Intervisão Emissora de Rádio e Televisão Ltda., posto que a autoridade fiscalizadora não teria verificado o custo real de aquisição devidamente corrigido e adicionado aos custos incorridos e/ou às incorporações, conforme a legislação determina. A lei n° 7.713/88 determina a tributação do ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos, conforme transcrito a seguir: "Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 5 Processo n° : 10670.000143/2002-52 Acórdão n° : 102-47.454 § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei" (grifei). Não há dúvida nem o Recorrente questiona a ocorrência da alienação de sua participação societária pelo valor de R$ 3.500.00,00, em junho de 1999, conforme comprova o contrato de fls. 185/187. A discussão recai sobre a apuração do custo de aquisição de tais cotas societárias. Por duas vezes (fls. 111 e 206/210), o Recorrente foi intimado a prestar esclarecimentos sobre o ganho de capital auferido na alienação de sua participação societária na empresa lntervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda. No entanto, não trouxe aos autos nenhum esclarecimento ou comprovação, limitando-se a requerer perícia contábil para tanto. Em face da negativa do Recorrente, a autoridade fiscalizadora houve por bem considerar como custo de aquisição o valor de R$ 380.088,59, declarado pelo próprio contribuinte em sua DIRPF referente ao ano-calendário 1998, imediatamente anterior ao da alienação (fls. 81). Não há razão para que o Recorrente conteste tal valor, visto que foi ele próprio que o declarou ao Fisco como expressão da verdade. Deve ser ressaltado, por fim, que não obstante o fato do recorrente ter informado o preço de aquisição em sua declaração de ajuste, a pretensão da determinação do custo de aquisição devidamente corrigido e adicionado às incorporações não encontra suporte legal, visto que a documentação contábil trazida aos autos demonstra que a empresa possuía um patrimônio líquido negativo e „4\ prejuízos acumulados. 6 Processo n° : 10670.000143/2002-52 Acórdão n° : 102-47.454 Assim, conclui-se pela procedência do lançamento, uma vez que comprovado e corretamente mensurado o ganho de capital na alienação de participação societária. Por fim, aduz o Recorrente que o indeferimento do pedido de perícia contábil representa cerceamento de defesa, posto que imprescindível ao conhecimento do verdadeiro custo de aquisição das referidas cotas, como também à 1 verificação da suposta omissão de rendimentos. O caput do art. 18 do Decreto n° 70.235/92 confere à autoridade administrativa o poder discricionário para avaliar e decidir sobre a conveniência, inconveniência, pertinência ou impertinência do pedido e da realização de diligências ou perícias. Como bem decidiu a douta DRJ, a perícia requerida mostra-se inteiramente prescindível, pois não se trata de questão complexa a exigir a análise de profissional especializado. A aferição do custo de aquisição das cotas societárias alienadas pelo Recorrente dependeria tão-somente da sua colaboração. Em vista da sua omissão injustificada, andou bem a autoridade fiscalizadora ao considerar o valor declarado pelo próprio contribuinte em sua DIRPF. Não procede, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 2006. R 7M(.2,U.Ára EU BUENO DE CAN!, •• e O 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000781/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/BRASILIAJDF ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigéncia do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal • com data anterior ao fato gerador. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !SI OTACILIO D • ' AS CARTAXO Presidente Ir; . • VALMAR FON CA DE MENEZES • Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Lisa Marini Vieira Ferreira Dos Santos (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. bri Processo: 10620.000781/2002-69 Acórdão n° : 301-31.313 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a empresa interessada foi lavrado, em 17/08/2001, o Auto de Infracão. de fls. 01 e 02. e anexos de fls. 03/09, através do qual se exige o pagamento de R$ 989.270,99, a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.997, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, calculados até 31/07/2001, em relaçflo ao imóvel rural do mesmo nome (NIRF 2974478-4). 1111 O lançamento, decorrente de procedimento de malha originou-se de "Glosas" nas áreas de Preservação Permanente (3.000,0ha) e de Utilização Limitada (8.995,0ha). além da redução da área de Exploração Extrativa. de: 16.300,0ha, para: I.630,0ha, declaradas na correspondente DÍTR/1997, para fins de apuração do ITR devido nesse exercício. • Regularmente intimado (às fls. 14) a apresentar os necessários documentos de prova, a saber: 1 0 - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA; 2° - Matrícula do imóvel contendo a Averbação da Reserva Legal, e 3° - Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituição Oficial, o contribuinte apresentou, em 05/04/2001, o requerimento de fls 16, acompanhado dos documentos de fls. 17, 18, 19, 20/21, 22/29, 30 e 31. Para comprovar a protocolização dos respectivos ADAs junto ao • IBAMA - MG, referentes às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal), foram apresentadas as cópias de fls. 19, com data de protocolização em 28/11/2000, e de fls 31, com data de protocolização em 28/05/2001 (Retificadora), este último com base no "Laudo de Vistoria", de fls. 30. Em razão das datas de prolocolização desses requerimentos, junto ao IBAMA, terem ocorrido após o prazo legalmente estipulado, foram desconsideradas as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, com respectivamente, 3.000.0ha e 8.995,0ha, anteriormente declaradas, lavrando-se o referido Auto de Infração. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls 04 e 07. 2 Processo: 10620.000781/2002-69 Acórdão n° : 301-31.313 À fls 36/43, a empresa interessada, através de procurador legalmente constituído, impugnou a exigência fiscal. Apoiado nos documentos de prova já apresentados anteriormente, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, de fls. 14, a saber: (de fls. 19-60, 31-61. 22/29-68/71, 30-72), mais a Declaração de fls 74, emitida pelo Instituto Estadual de Florestas IEF/MG, alega, em síntese, o seguinte: - que o auto de infração baseou-se em fato incapaz de desconstituir o direito liquido e certo da impugnante de não ser tributada pelo ITR relativo às áreas de preservação permanente e reserva legal. - constata-se através do Ato Declaratório entregue no IBAMA (em 28/11/2000 e retificado cm 28/05/2001), do "Laudo de Vistoria" do IBAMA, e da Declaração do IEF - Instituto Estadual de • Florestas de Minas Gerais que tais áreas efetivamente existem; - que a protocolização intempestiva do ADA. junto ao IBAMA, constitui descumprimento de uma obrigação acessória por parte da impugnante, não podendo ensejar a desconsideração das áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal), igualmente não impede que elas existam. No Maximo ensejaria a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória; - ignorar a existência dessas áreas, devidamente confirmadas por órgãos da própria administração pública - IRF e IBAMA, é contrariar o princípio da verdade material, que é princípio de • observância indeclinável da administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais; • - observando-se o Quadro Distribuição da Área Utilizada (ha), constata-se que a autoridade administrativa acabou por incorrer em equivoco ao reduzir, indevidamente, as áreas de exploração Extrativa, de: 16.300,0ha, para: 1.630,0ha, provavelmente, devido a erro de grafia; - esse erro alterou e muito - o valor do imposto, devido à redução do Grau de Utilização do imóvel, ainda que considerando a combatida glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal; - conclui solicitando o cancelamento da exigência fiscal, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as diligências e as perícias, na forma do art. 16, IV, 1° do Decreto 70.235 e art. 38 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal; 3 Processo: 10620.000781/2002-69 Acórdão n° : 301-31.313 indicando, na oportunidade, o perito Rildo Esteves de Souza, Eng° FlorestaJ. com endereço à Rua José A Patilino, 388 - B. Nova Divinea - Unai - MG." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão mantendo, apenas em parte, o lançamento, com relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, por conta da intempestividade do ADA, constando do auto de infração, à fl. 07, que a área de reserva legal foi averbada em cartório, conforme documento de fl. 30. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, em especial quanto à ilegalidade da exigência da tempestividade do ADA. É o relatório. • • 4 Processo: 10620.000781/2002-69 Acórdão n° : 301-31.313 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio está circunscrito ao aspecto concernente à apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Conforme reiteradas decisões deste Colegiado, a exigência de apresentação do ADA não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em • motivação para lavratura de auto de infração. Por outro lado, a própria decisão recorrida afirma que as provas dos autos atestam a real existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), dispensando a realização de qualquer diligência ou perícia no sentido de confirmar a sua existência (fl.64). Em outro ponto, a mesma decisão entende que deva manter a glosa das referidas áreas apenas por conta da intempestividade na apresentação do ADA. Também é de importância relevante a observação de que o lançamento foi efetuado apenas sob o fundamento da mesma intempestividade, conforme consta do próprio corpo do auto de infração (fl. 04) Ressalte-se a juntada aos autos de Laudo do IBAMA, à fl. 30, e do Instituto Florestal de Unai, à fl. 99. O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. . • Processo: 10620.000781/2002-69 • Acórdão n° : 301-31.313 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Quanto à argumentação da recorrente acerca da aplicação da retroatividade benigna (art. 106 do CTN) , a Legislação citada (Medida Provisória 2.166/2001) apenas exime a contribuinte da prévia comprovação, mas estabelece a responsabilidade pelo pagamento do imposto, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18) junho de 2004 • .„ , • VALMAR 7.2\ISE •A DE I NEZS - Relator • 110 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000436/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMA PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Tendo sido dado provimento parcial à pretensão da recorrente pela decisão a quo, falta-lhe interesse em recorrer em relação à parte em que teve provido o seu pleito, razão porque, em segunda instância, não é cabível conhecer-se do recurso quanto à parte em que não houve sucumbência, por falta de atendimento a um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. EMENTA: ITR. ARÉA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Falta de elementos convincentes para comprovar a área declarada pela contribuinte como sendo de utilização limitada (reserva legal), devendo, pois, ser desconsiderada para efeitos de cálculo do imposto. JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC - A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. MULTA DE OFíCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor do tributo que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32040
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n 41,-74• .t ., -st' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.000436/2001-59 Recurso n° : 128.829 Acórdão n° : 301-32.040 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : COMEPLA — COMERCIAL PLANALTO LTDA. Recorrida : DREBRASILIA/DF NORMA PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Tendo sido dado provimento parcial à pretensão da recorrente pela decisão a quo, falta-lhe interesse em recorrer em relação à parte em que teve provido o seu pleito, razão porque, em segunda instância, não é cabível conhecer-se do recurso quanto à parte em que não houve sucumbência, por falta de atendimento a um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade 1111 dos recursos. EMENTA: ITR. ARÉA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Falta de elementos convincentes para comprovar a área declarada pela contribuinte como sendo de utilização limitada (reserva legal), devendo, pois, ser desconsiderada para efeitos de cálculo do imposto. JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC — A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor do tributo que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e I • ‘»? OTACILIO DA ' CARTAXO Presidente 411intatt, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora tmc Processo n° : 10670.000436/2001-59 Acórdão n° : 301-32.040 Formalizado em: 24 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique ICIaser Filho. • • 2 Processo n° : 10670.000436/2001-59 Acórdão n° : 301-32.040 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: " Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração às fls. 02/07, formalizando lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, relativo ao exercício de 1997, no montante de R$ 9.721,40, incidente sobre o imóvel inscrito na SRF sob o n". 634662-6, com área total de 1.228,6 ha, denominado Fazenda Brejo Grande ou Acari, • localizado no Município de São Francisco-MG. Consta da descrição dos fatos que a contribuinte informou em sua declaração existir no imóvel tributado uma área de 311,6 ha de utilização limitada e uma área de 877,0 ha de produtos vegetais. Intimada a comprovar a averbação da reserva legal e a existência da área utilizada com produção vegetal, a contribuinte não apresentou a primeira, e, relativamente à segunda, exibiu um laudo técnico firmado por Engenheiro Agrónomo (fis. 23/25), que não confirma sua existência, o que resultou no recákulo do imposto, conforme demonstrativo de apuração àfl. 05. Cientificada por via postal em 25/05/2001 (AR colado à fl. 29). a autuada impugnou o lançamento em 25/06/2001, nos termos da petição acostada às fls. 30/35, contrapondo-se à exigência fiscal com os argumentos a seguir sumariados. 11/ Introdutoriamente, salienta que, a despeito de haver declarado ser detentora da propriedade da área total de 1.228,6 ha, apenas 768,7 ha se encontram de fato em seu poder, porque uma área de 236,8 ha está situada no Parque Florestal Serra das Araras, por força do Dec. n°39.400, de 1998, e uma área de 199,6 ha está em poder de um posseiro desde 1983. Desta forma, os efetivos possuidores daquelas áreas deverão, a partir de 1998, deverão responder pelo pagamento do ITR das áreas por eles ocupadas, em razão do requer que, daquele ano em diante, seja considerada como área az de sua propriedade somente 768,7 ha, como demonstrado pela planta topográfica e o memorial descritivo inclusos nos autos. Sobre a área de reserva legal, informa que providenciou a averbação de 153,74 ha, correspondente a 20% da área que efetivamente lhe pertence, ressalvando, porém, que a exigência do fisco contraria a jurisprudência dominante, em especial as decvsões 3 Processo n° : 10670.000436/2001-59 Acórdão n° : 301-32.040 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhecem a inexistência de obrigação do proprietário quanto à averbação. Argumenta ainda que o próprio texto do Código Florestal que disciplina a averbação não faz menção a obrigatoriedade ou prazo para o cumprimento da disposição. No tocante à área de 877,0 ha declarada com produtos vegetais, argumenta que o Laudo Técnico apresentado à fiscalização foi elaborado com erro material, a começar pela área total do imóvel, que foi dimensionada com a dedução das áreas ocupadas pelo Parque Florestal da Serra das Araras e pelo posseiro anteriormente mencionado, o que se comprova com a anexação de novo Laudo Técnico, acompanhado de documentário fotográfico. que espelha a real distribuição da área do imóvel, atestando a existência de 877,0 ha de plantação de eucalipto, com base no que • solicita o recákulo do imposto, levando em conta inclusive a área imprestável, assim como se reconsidere o valor da multa, adequando-a à natureza do dano presumido, na forma do art. 147 do CTN" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu decisão (fls. 130/135), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA UTILIZADA. Com base em provas documentais hábeis, cabe alterar a área • ocupada com benfeitorias e a área utilizada com produtos vegetais. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls.138/151), aduzindo, em suma, a) que não há previsão legal quanto à obrigatoriedade ou prazo para averbação da área de reserva legal na matrícula ao registro do imóvel, sendo totalmente arbitrária tal exigência por parte do agente do Fisco; b) que à questão da averbação da Reserva legal que ora se discute, não se aplica a Lei n° 4.382/02, vez que a controvérsia trata de ITR relativo ao exercício de 1997 e a aplicação da lei não traz nenhuma retroação benéfica ao contribuinte; 4 Processo n° : 10670.000436/2001-59 Acórdão n° : 301-32.040 c) que restou comprovada nos autos a área ocupada com produtos vegetais, vez que foram juntos aos autos documentos que comprovam terem sido os projetos florestais (plantios de eucalipto) implantados com beneficios fiscais do IBDF; d) que não existe o Laudo de \acompanhamento do Projeto Florestal referido no Auto de Infração, bem como na decisão a guo, visto que existiu o acompanhamento dos projetos florestais apenas para os primeiros quatro anos de vida do eucalipto plantado; e) que a exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do registro do imóvel, fundamenta no § 2° do art. 16 da Lei 4.771/65 foi derrogada e que Instrução Normativa expedida pela receita Federal não pode criar tal obrigação, vez que a Lei não a criou; f) que a aplicação de multa e juros de mora, em percentual correspondente a mais de 65% do montante do débito, representa verdadeiro confisco; g) que não é cabível a aplicação da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora, posto não constituir-se em índice de variação do poder aquisitivo da moeda, mas sim em taxa de juros, visando remunerar o capital recebido ou que se deixou de receber. Por fim, requer o cancelamento do presente processo administrativo fiscal É o relatório. • 5 Processo n° : 10670.000436/2001-59 Acórdão n° : 301-32.040 VOTO Conselheira Irene souza da Trindade Torres, Relatora DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso oferecido é tempestivo. Em sua peça recursal, a contribuinte tece argumentos no intuito de que seja aceita a área por ela declarada como sendo utilizada na produção vegetal (plantio de eucaliptos). Neste ponto, porém, equivoca-se a recorrente, visto que a decisão de primeira instância, em face do Laudo Técnico juntado aos autos quando da • impugnação, já havia considerado a área de 877,00 ha declarada pela contribuinte como utilizada na produção vegetal, não lhe sendo imposta, portanto, qualquer sucumbência em relação a este conteúdo da decisão a quo, falecendo à reclamante, portanto, interesse em recorrer quanto a esta questão. Desta forma, por não atender as condições de admissibilidade do recurso, este não deve ser conhecido nesta parte. Na parte remanescente, entretanto, encontram-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso quanto as demais questões suscitadas. Dito isto, tenho que as questões postas em debate cingem-se aos seguintes pontos: a exigência da averbação da área de reserva legal na matricula do registro do imóvel, a inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e o caráter confiscatório da multa de mora. Passo, a seguir, a discorrer sobre tais pontos. • DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) Na apreciação de processos que tratam dessa matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento de que a comprovação da existência da área de utilização limitada (reserva legal) não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, desde que se encontre devidamente comprovada nos autos, de forma inconteste, levando-se em consideração o que reza o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 ,que assim dispõe: "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, a existência da área de utilização limitada (reserva legal) declarada pelo contribuinte não pode ficar no mero campo das alegações, devendo a requerente dela fazer prova substancial nos autos, mediante a apresentação de Laudo Técnico que se mostre como elemento probatório idôneo. Para tanto, deve ser emitido 6 Processo n° : 10670.000436/2001-59 Acórdão n° : 301-32.040 por profissional competente, vir acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica, indicar a metodologia utilizada e as fontes de pesquisa consultadas, bem como preencher os demais requisitos exigidos pelas normas da ABNT. Tais requisitos, entretanto, não foram observados no Laudo apresentado, tornando-se, pois, elemento incapaz de comprovar o pretendido. Dessa forma, tendo sido dada ao contribuinte a oportunidade de produção de provas da área declarada sem que assim o fizesse, não tendo sido carreado aos autos elemento probatório suficiente que subsidie a área de por ele informada como sendo de utilização limitada (reserva legal), não merecem acolhida as suas alegações quanto a esta questão. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa • plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual foi formalizado o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como índice utilizado no cálculo dos juros de mora, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou • legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora, objeto da presente lide, não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente o Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO Em que pese a recorrente ter-se insurgido, no seu entender, com o alegado caráter confiscatório da multa de mais de 65% do montante do débito, e interpretado tal multa como sendo decorrente da mora, na verdade referida penalidade diz respeito a multa de oficio, aplicada sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo. 7 Processo n° : 10670.000436/2001-59 Acórdão n° : 301-32.040 No cálculo da multa de oficio, a determinação do percentual aplicado não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco, pois a própria lei já o especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor dão tributo não recolhido, por determinação do inc. I do art. 44 da Lei 9.430/1996. Desta feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização o crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu estritamente a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não tendo ido nem além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, • vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário, o que tornaria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, não conhecendo na matéria referente à área utilizada na produção vegetal, por falecer à reclamante interesse em recorrer e, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 istenlatttio IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4661632 #
Numero do processo: 10665.000678/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. O recurso voluntário interposto sem observância do prazo previsto na legislação tributária não preenche o requisito para o seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76959
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Pubkoodo no Diário Oficial daollont de Pie 1 _11.1 Q Rub 25' CC-MF "4 'Aj. •;"; Ministério da Fazenda " Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;:',ftH2t.5 Processo n9 10665.000678/98-46 Recurso n2 : 120.605 Acórdão n' : 201-76.959 Recorrente : FUNDIÇÃO CARIOCA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. O recurso voluntário interposto sem observância do prazo previsto na legislação tributária não preenche o requisito para o seu conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO CARIOCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. *)Z0C),.01/4•- 4114:601,01“...Q.,0 . osefa ari Coelho Marques -0 ' Presiden ed --- SérdJD fiomes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda(Suplente), António Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I O:C-a 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rr-Z t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo Q : 10665.000678198-46 Recurso e : 120.605 Acórdão n2 : 201-76.959 Recorrente : FUNDIÇÃO CARIOCA LTDA RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração de fls. 01/21 a Fiscalização apurou insuficiência no recolhimento da COFINS nos meses de maio, junho e julho de 1992. Às fls. 14/15, a Recorrente esclareceu que procedeu ao parcelamento dos débitos de COFINS não recolhidos a partir de abril/92, e que tendo deixado de efetuar os pagamentos das parcelas, foi movida a ação executiva para a cobrança dos valores. Cientificada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 23/25, alegando que impetrou Mandado de Segurança contra a exigência da cobrança da COFINS e que após a decisão que denegou a segurança, os débitos ficaram em aberto. Assim, pleiteou o parcelamento dos valores indevidos. Posteriormente deixou de pagar algumas parcelas, provocando a rescisão do parcelamento. Com esta rescisão, a Recorrente já foi a juizo para obter decisão reconhecendo o seu direito de ter parcelado os débitos. Realizou, desta forma, depósitos em juízo. A Recorrente aduz, ainda, que a despeito dos depósitos em juizo, a Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal para cobrança do valor devido, o que leva à conclusão de que está sendo duplamente cobrada. A fim de comprovar suas alegações, a Recorrente fez juntar o Pedido de Parcelamento aos quadros "Discriminação do Débito a Parcelar - DIPAR", DARFs e guias de depósitos judiciais, além da inicial da execução fiscal proposta pela União. O lançamento de Oficio foi julgado procedente nos termos do Acórdão ri? 622, de 04/02/02, fls. 87/90, assim ementado: "O lançamento de Oficio do tributo terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento do tributo devido dentro do prazo legalmente determinado. Ás alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas bastantes que as confirmem. Lançamento procedente." Devidamente intimada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 93/96, no qual aduziu que os valores depositados em juizo eram suficientes para quitar os débitos. Ou, caso não fossem acolhidos os seus argumentos, seria de se lembrar que a Recorrente optou pelo REFIS, conforme documentos de fls. 99/105. Às fls. 107, foi constatado que a Recorrente não juntou aos autos prova do depósito no valor equivalente a 30% da exigência fiscal. Foi, então, arrolado bem imóvel da Recorrente, fls. 110/113. Subiram, assim, os autos a esta instância. É o relatório. 2 4k. - e ,,,. 2° CC-MF -• 5:"; 'Ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Ulti..-iei• Processo n' 10665.000678/98-46 Recurso n2 : 120.605 Acórdão n2 : 201-76.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A Recorrente foi cientificada do inteiro teor da decisão de fls. 87/90 em 20/02/2002, conforme fls. 92 v. No entanto, o seu recurso foi protocolado em 25/03/2002, fl. 93, quando já transcorridos mais de 30 (trinta) dias da intimação. Assim, não tendo sido preenchido o requisito necessário ao conhecimento deste recurso, em razão da intempestividade, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pela Recorrente. É como voto. Sala das Ses es e 4 de maio de 2003. 7 SÉRG POMES VELLOS O 'W 3

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4660147 #
Numero do processo: 10640.001983/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE LEGAL - Lei Complementar nr. 70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05669
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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(? P. /81_1 ADO NO D. O. ti. 85.9 :f" .... c C Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA 491)-i.f". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.00198383-00 Acórdão : 203-05.669 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 102.387 Recorrente : SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE LEGAL — Lei Complementar n°70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, H, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e Ato Declaratório CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Otacilio Da Ca axo Presidente e àçlator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 353- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001983/93-00 Acórdão : 203-05.669 Recurso : 102.387 Recorrente : SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. RELATÓRIO A empresa SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 04/92 a 07/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 07/15, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 43.773,86 UFIRs. Às fls. 08/10, foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 19/29, apresentada tempestivamente, a autuada, em suma, alega a inconstitucionalidade da COFINS. A Decisão Singular de fls. 37/39 julgou PROCEDENTE o auto de infração, mantendo a exigência tributária, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 37, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Argüição de Inconstitucionalidade de Lei - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por 2 356 • »1/2r L" MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1vai`:"‘J-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001983/93-00 Acórdão : 203-05.669 transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão singular, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 43/44, onde reitera os argumentos da peça impugnatória e requer a redução da multa, com base no Ato Declaratório n° 01, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção da decisão singular (fls. 45). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %.2)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001983/93-00 Acórdão : 203-05.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A análise da constitucionalidade de uma norma legal está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou não da mesma, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la, não podendo emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (C0F1NS), e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade. Quanto à aplicação da multa de oficio, a mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epigrafe, como a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, tendo sido iniciado com a lavratura do "Termo de Intimação" de fls. 01 e estando a multa prevista em lei vigente, é correta a aplicação da mesma. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66— CTN. ce3\ 4 35-e r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001983/93-00 Acórdão : 203-05.669 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de oficio para 75% Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 daw OTACILIO DANTA I. • ',TAXO 5

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Numero do processo: 10675.002042/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. Não integra a base de cálculo da Cofins a receita da venda de bens do ativo permanente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80417
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. Não integra a base de cálculo da Cotins a receita da venda de bens do ativo permanente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4cu kkeOl.)-U.C4_ J SEF.A MARIA COELHO MARQUES -% Presidente /\ 7 'Gr"' "...">"%.""i • WAISER.r:T8SE DA SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • MF :SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COr., O ORIGINAL Processo n.° 10675.002042/2003-57 C CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.417 Brasilia, o.9i "ed 1 Av--9- Fls. 824 Siivio S5502K:.sta Mat : Sia-pe. 91745 Relatório • Contra a empresa GRANJA PLANALTO LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, em face da constatação de insuficiência de pagamento ou de declaração da exação. Inconformada com o lançamento, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 608/612 no dia 01/09/2003 e, no mesmo dia, ingressou com o pedido de desistência parcial da • •impugnação por ter aderido ao Paes, mantendo a impugnação relativamente à inclusão efetuada pelo Fisco na base de cálculo da Cotins da receita oriunda do descarte (venda) de aves matrizes e, também, dos créditos de IRPJ e CSLL, por compensação das bases negativas e de prejuízos fiscais escriturados com multas e juros confessados no Refis, no ano calendário de 2000. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou o lançamento procedente em parte para excluir da base de cálculo os créditos de IRPJ e CSLL, por compensação das bases negativas e de prejuízos fiscais escriturados com multas e juros confessados no Refis, no ano calendário de 2000, mantendo a tributayao . da receita oriunda da venda de aves matrizes impróprias para a produção de ovos, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n2 5.508, de 03/12/2003 - fls. 622/626. Inconformada e tempestivamente a recorrente ingressou ct; recurso voluntário, ' alegando, em apertada síntese, que: • 1 - o ciclo de produção das aves matrizes inicia-se pelo período de formação 6 (seis) meses, no qual, além do investimento na sua aquisição, são gastos recursos com rações e vacinas, visando prepará-las para a plena produção. Neste período as aves são escrituradas na subconta do imobilizado: "AVES EM FORMAÇÃO"; 2 - após o período de 6 (seis) meses as matrizes começam a produzir ovos para consumo e para pintos de um dia, produtos que formam a receita operacional da empresa. Nesta fase, contabilmente, são classificadas na subconta: "AVES EM PRODUÇÃO POR LINHAGEM", onde permanecem por aproximadamente 12 (doze) meses, durante o qual o valor contábil de tais aves é depreciado; 3 - esgotado o período de produção, as aves são descartadas, isto é, vendidas para terceiros, e, por força da legislação fiscal estadual, esta operação é tributada pelo ICMS; • 4 - as aves não são adquiridas para comercialização ou abate, mas tão-somente para a produção de ovos e de pintos de um dia. Nestas condições, constituindo-se bens do ativo imobilizado, a sua venda não pode ser caracterizada como receita operacional e, por esta razão, é excluída da base de cálculo do PIS, nos termos do art. 3 2, § 22, inciso IV, da Lei n2 9.718/98; e 5 - a cobrança dos valores incluídos no Paes, conforme se verifica da intimação que deu ciência à recorrente da decisão de primeiro grau, é ilegal e indevida. Na sessão do dia 17 de maio de 2005 este Colegiado deixou de apreciar as razões da recorrente a respeito de que a Unidade Preparadora da SRF estaria cobrando o crédito tributário incluído no Paes, em face do despacho de fl. 695 daquela Unidade , • . tvIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 10675.002042/2003-57 CONFERE C .;;;IA O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.417 Fls. 825 &mina, 09 1 44 Stivio SAeblosa , Mat.: Sia 1745 Preparadora, dando notícia de que os dé . • . e Neu. ir • . • - ;.- eridos para o Processo n2 10675.001625/2004-41, conforme TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO de fls. 630/633. Também na mesma sessão este Colegiado deliberou pela conversão do julgamento em diligência para a repartição preparadora informar o seguinte: 1 - se as aquisições de aves matrizes, no período de 01/01/1999 a 31/12/2003, foram contabilizadas no Ativo Permanente, na conta AVES EM FORMAÇÃO, e, ao entrarem em produção, houve a transferência para a conta AVES EM PRODUÇÃO POR LINHAGEM, também do Ativo Permanente. Em caso negativo, identificar as aquisições e as vendas de matrizes que não receberam o tratamento contábil alegado pela recorrente; 2 - se os custos com a formação das aves matrizes também foram contabilizados no Ativo Permanente; • • 3 - se houve o lançamento de despesas com depreciação, relativamente a conta AVES EM PRODUÇÃO POR LINHAGEM, que reflita o esgotamento da capacidade produtiva das matrizes em, aproximadamente, 12 (doze) meses; 4 - se a recorrente comercializa aves adquiridas para revenda ou de sua produção; 5 - se a quantidade de aves matrizes vendidas no período da autuação guarda •• relação com a quantidade de aves adquiridas para a produção de ovos. O levantamento pode ser por amostragem, para um determinado período ou para um determinado lote de aves; e 6 - prestar os esclarecimentos que julgar necessários. Realizada a diligência, foi produzido o "RELATÓRIO FINAL DE DILIGÊNCIA" de fls. 800/802, no qual a autoridade fiscal confirma as alegações da recorrente de que não adquire aves para comercialização e que suas aquisições de aves se destinam a produção de ovos e são contabilizadas no Ativo Permanente e, quando as aves entram em produção, é feito o lançamento na conta de depreciação, redutora do ativo. Todas as aves comercializadas são de produção da recorrente e foram utilizadas na produção de ovos e vendidas somente após o seu • exaurimento. É o Relatório. " „ • - ” Processo n.° 10675.002042/2003-57 .MF.-'àEGUNDD,CON:',.19..!--;0 DE ertiTRIBUINTES CCO2/C0 I • CONFERE: CC:-.1 OFUSiNA'_ Acórdão n.° 201-80.417 Fls. 826 Bresa, 700, Silvio Sr~f, rbosa Mat.: Siape 91745 Voto • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a lide versa sobre a inclusão, na base de cálculo da Cofins, da - receita oriunda do descarte (venda) de aves matrizes, contabilizadas no ativo permanente. Na diligência ficou comprovada a alegação da recorrente de que adquire material genético de ave, contabilizando estas aquisições, bem como os custos necessários à . formação da ave, no ativo permanente. Após o exaurimento da capacidade produtiva da ave, a mesma é vendida a terceiros para abate ou para revenda. Por exigência da legislação do ICMS, tal venda é • equiparada a venda de mercadorias e não a venda do ativo imobilizado, como de fato o é. Com razão a recorrente. O objeto social da empresa recorrente é a produção e comercialização de descendente de aves matrizes (pintos de um dia) e ovos e, conseqüentemente, as matrizes usadas neste processo produtivo não são mercadorias e sim capital, no sentido econômico do • termo, contabilizado no ativo imobilizado, como o são todo capital empregado no processo : produtivo (bebedouros, gaiolas, etc.), sendo que a receita de sua venda não integra a base de cálculo da Cofins, por ser receita da venda do ativo permanente, conforme previsto no inciso , IV do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Cofins o valor da venda (descarte) de aves matrizes, inclusive as eventuais vendas realizadas antes do exaurimento. Sala das Sessô;.es, em 18 fie julho de 2007. Ui/c iai/ .:.A.A4 WALBER JOSÉ DA SI£VA • . ; Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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