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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838662 #
Numero do processo: 13974.000027/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. Segundo entendimento da CSRF, é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do PIS, contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores da exação. Inteligência do § 4º do artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS JUDICIAIS DO TRIBUTO EM VALORES INSUFICIENTES. CÔMPUTO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade caso sejam feitos oportuna e suficientemente. Sobre as diferenças verificadas entre os depósitos judiciais e os correspondentes débitos tributários incidem juros de mora. Exegese do artigo 151, II, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. LEGITIMIDADE. Segundo orientação uniforme do STJ, inclui-se o ICMS na base de cálculo do PIS. TRD. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 04/02/91 A 29/07/91. É indevida a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, apenas. No período imediatamente seguinte, sob a eficácia do art. 30 da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, o emprego da TRD como juros de mora é cabível, nada tendo de ilegal. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítima a contagem da Selic ao ativo fiscal, à qual a Administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade das leis que impõem a aplicação do referido índice. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É inexorável o respeito à normativa estabelecida na Lei Complementar 7/70 a respeito da base de cálculo do PIS (parágrafo único do artigo 6º do referido diploma), assim para que se lhe apure levando-se em conta o faturamento correspondente ao sexto mês precedente à competência considerada no levantamento do tributo mencionado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo; II) por maioria de votos: a) em dar provimento para afastar a decadência para os períodos anteriores a 06/93. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento, afastando a decadência; b) em dar provimento quanto à semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente); III) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial quanto à exclusão da TR apenas para excluir a TR do período de 04/02/91 a 29/07/91. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento para a exclusão do período integral vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "rgi. k > PM-Segundo Conselho da ContrIbulntas dePubliert no Diárieb(ral unt Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125.547 Rufam Acórdão n° : 203-10.641 Recorrente : MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. DECADÊNCIA. 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. Segundo entendimento da CSRF, é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do PIS, contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores da exação. Inteligência do § 4° do artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS JUDICIAIS DO TRIBUTO EM VALORES INSUFICIENTES. CÔMPUTO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade caso sejam feitos oportuna e suficientemente. Sobre as diferenças verificadas entre os depósitos judiciais e os correspondentes débitos tributários incidem juros de mora. Exegese do artigo 151, II, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. LEGITIMIDADE. Segundo orientação uniforme do STJ, inclui-se o ICMS na base de cálculo do PIS. TRD. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 04/02/91 A 29/07/91. É indevida a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, apenas. No período imediatamente seguinte, sob a eficácia do art. 30 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91, o emprego da TRD como juros de mora é cabível, nada tendo de ilegal. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítima a contagem da Selic ao ativo fiscal, à qual a Administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade das leis que impõem a aplicação do referido índice. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É inexorável o respeito à normativa estabelecida na Lei Complementar 7/70 a respeito da base de cálculo do PIS (parágrafo único do artigo 6° MNISTERIO DA FAZENDA do referido diploma), assim para que se lhe apure levando-se em 2° Cr.- - . 7in e, ecntd ins intes conta o faturamento correspondente ao sexto mês precedente à Y competência considerada no levantamento do tributo Brasliia42±1% i n6 mencionado. Recurso provido em parte. Vise Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA. 141) 41111: o 0A: ,, 2g CC-MF• • -• -.---. ,.... Ministério da Fazenda n. "P P-T.N ‹ Segundo Conselho de Contribuintes , • ,,,,e,,- >,.> Processo n° : 13974.00002719841 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por • unanimidade de votos, em dar provimento quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo; II) por maioria de votos: a) em dar provimento para afastar a decadência para os períodos anteriores a 06/93. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento, afastando a decadência; b) em dar provimento quanto à semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente); III) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial quanto à exclusão da TR apenas para excluir a TR do período de 04/02/91 a 29/07/91. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento para a exclusão do período integral vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. lekto zerr-r7A-- Presid • .;.:, uelp.. os tb k. , .s de ; sis Relator-Design .. o Participou, ainda, do present ulgaments o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conselh- ros Sfivia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'3 Con cielho d Ccrarrau:ntes CelW ET.E.,iere : ^ Cl ... 'CHIAI. Brastlia, O —1-2-6—Á --------------- VISTO 2 _ • CC-MF Ministério da Fazenda tt, n.A." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125347 Acórdão n° : 203-10.641 Recorrente : MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 229/252), lavrado em 09/06/98, imputou débito de PIS à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 98.641,12. O lançamento foi realizado para caracterizar a inadimplência da empresa no período de 04/90 a 01/93, 10/96, 04/97, 08/97 e 11197 (fl. 230), e para evitar a decadência no correspondente às competências de 02/93 a 07/95 (fl. 238). Segundo informado (fl. 231) a empresa teria promovido depósitos judiciais da contribuição reclamada pelo Fisco no que se refere às competências 02/93 a 04/96 (fl. 237), tendo sido apurado insuficiência no condizente aos meses de 05/93 a 09/93 e 11193 a 07/94 (fl. 237). O levantamento da dívida atribuída à contribuinte fora feita com desatenção à semestralidade (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70), conforme infere-se da descrição comida às fls. 240/246. Impugnação (fls. 256/286) argüiu a decadência do crédito tributário que se refere ao período encerrado em 06/93 (fl. 259), e a ilegitimidade da cobrança da diferença de alíquotas da contribuição estabelecidas nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (0,65%), e na Lei Complementar n° 7/70 (0,75%). Insurgiu-se, em seguida, contra a afirmação constante do auto de infração de que no período compreendido pelos meses de 02193 a 04/96 a empresa promovera depósitos judiciais insuficientes da exação. Invocou, na seqüência, da semestralidade do PIS (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70), investindo contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da citada contribuição. Finalmente, disse que a cobrança não comportaria o cômputo da selic, tampouco da TR-TRD no interstício de 02/91 a 12/91. Decisão (fls. 459/486) confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso (fls. 493/538) reprisa as matérias de defesa trazidas na impugnação aludida. Decisão deste Colegiado (fls. 619/624) anulou o processo desde a decisão da instância de piso (inclusive). Nova decisão (fls. 630/656) reproduz o mesmo desfecho atribuído à questão na decisão que fora anulada. Recurso (fls. 664/709) repete os argumentos do recurso anteriormente apresentado nos autos. É o relatório, no essencial. r cart. ', no tia °LM' : _Atos MINISTtR IO DA FAZENDA C?: .; O Brasília, 00 LOC! Pfi.Cf VISTO 3 e ,2* CC-MF Ministério da Fazenda ch-1.: IN7":“ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13974.000027/9841 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO A TRD - Decadência - Para simplificar o exame da matéria basta lembrar que é entendimento pacifico da CSRF ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do PIS, contado da ocorrência de cada qual dos fatos geradores considerados na cobrança fiscal: "PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CT7V aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4° do artigo 150 do C77V. Recurso do Procurador negado." (CSRF. Acórdão CSRF/02- • 01.507. 2' Turma. Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Processo no 11030.001137/95-11. Recurso 202-114192. Sessão de 11/11/2003) • Dou provimento, com base na orientação exposta acima, para efeito de excluir da cobrança fiscal os valores relacionados a competências anteriores a 06/1993. - Insuficiência de Depósitos Judiciais — Juros de Mora - A alegação da contribuinte desmerece relevo, na medida em que não se assenta em comprovação demandada para que seja tomada com visos de consistência. Depreende-se da planilha estampada às fls. 238/239 os valores dos débitos da contribuinte, e os valores condizentes aos depósitos judiciais efetuados, estando assinaladas as diferenças constatadas entre uns e outros, notadamente no condizente às competências 05/93 a 09/93, 11/93 a 07194, e 09/95. Diante da falta de comprovação da alegação (artigo 15 do Decreto 70.235/72) não se concebe procedência à pretensão recursal no particular, isto é, para excluir a exigência de juros de mora no tangente às competências citadas da cobrança fiscal sob exame. - Exclusão do Valor do ICMS da Base de Cálculo do ICMS - É entendimento pacífico no STJ que o valor do ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS: "7RIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. 2. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718/98 — especificamente no ponto concernente à definição dos conceitos de receita • 4 • J.C.-Trpt f_5=‘ zAZENDA éP , '..51 \A 22Ministério da Fazenda CC-MF -P PY—Cr Segundo Conselho de Contribuintes pG 06 I_SÊ_ Fl Processo n° : 13974.000027/9841 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 bruta e faturamento — é questão de natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp 488.918/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 05/12/2005 p. 272) Irnprocede, pois, o argumento da Recorrente. - SELIC e TR-TRD - Julgados deste Colegiado posicionam-se, unissonamente, pela admissão do acréscimo do crédito tributário viabilizado pela aplicação da SELIC, conforme verifica-se da seguinte decisão: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscaL Preliminares rejeitadas. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N°7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). TAXA SELIC. APLICAÇÃO TEMPORAL A partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora são aplicados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determina o artigo 13 da Lei n° 9.065/95. INFRAÇõES. PENALIDADES. A interpretação da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, presente no artigo 112 do Código Tributário Nacional, somente se aplica à lei tributária que defina infrações, ou lhe comine penalidades. Recurso ao qual se dá provimento parcial." (CSRF. 3' Câmara. Rel. Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Recurso 121.752. Processo n° 13412.000094/99-49. Sessão de 15/04/2003) De sua vez, é inadmissível a inclusão da TR/TRD ao crédito tributário, conforme entendimento uniforme do STJ: "Tributário. Utilização da TR como fato de correção monetária Liquide da Certidão da Dívida Ativa Aplicação do artigo 462, do CPC. Mitigação da multa prevista na Lei 10.392/97. Nulidade. Omissão. 1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz 5 (e) 22 CC-MF "s - Ministério da Fazenda Ft Segundo Conselho de Contribuintes re—;-r:Fzt e:: • Brasilia,ffi I . JOG Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125.547 vis‘Ta---- Acórdão n° : 203-10.641 estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2. Para a aplicação do artigo 462, do CPC, deve o fato superveniente estar relacionado à causa de pedir, uma vez que não se admite sua alteração após a citação, nos termos do artigo 264, desse mesmo diploma legal. No caso concreto, a questão da multa não fora suscitada na inicial, o que obsta o seu conhecimento, não se caracterizando como fato superveniente. 3. A Taxa Referencial (TR), refletindo variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal da moeda (ADIN n° 493-STF). 4. Não configurando modcação do fato gerador e da base de cálculo do tributo, constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, impõe-se que seja feita, substituindo a 7R não aplicável pelo IPC e, conseqüentemente seguindo-se o INPC e após a UFIR. Multiplicidade de precedentes. Súmula 83/5T1. 5. A exclusão da 7R, por si, não afeta a liquidez e certeza da dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado. . Desnecessidade de substituição da certidão, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas panes interessadas. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido." (REsp I88.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 25/02/2002 p. 208) Com base em tais parâmetros, admito a inclusão da SELIC e repudio a contagem da TR ao crédito tributário em consideração nesses autos (neste último caso — TR/TRD - se o período em que a 'I'R foi aplicada não restar reputado caduco pelo Colegiado). Finalmente, resta apreciar a semestralidade, sendo suficiente, neste pormenor, invocar de julgado da CSRF que espelha o entendimento dos Conselhos a respeito da matéria, favorável aos contribuintes: "PIS. SEMES7RALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXA SELJC. INCONSTITUCIONALIDADE Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em pane." (Recurso 121.970. Processo n° 13807.013030/99-19. l' Câmara. Rel. Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Acórdão CSRF 201-77.518. Sessão de 16/03/2004) Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da cobrança fiscal espelhada nesses autos valores condizentes às competências anteriores a 06/93, por força da decadência da parcela do crédito tributário, e; b) admitir que o c(1. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 2° Conselho do Cerni:Ou/a 2 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE Cf... -1 ,4 O c::::::2M4L Fl. T"“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 06 /.22.a. (Processo n° 13974.000027/98-41 fie' visf Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 levantamento do débito de PIS, imputado à Recorrente, observe a regra da "semestralidade", isto é, seja feita tomando-se em consideração o faturamento registrado pela empresa no sexto mês que precedeu a competência considerada na apuração, no período alcançado pela vigência da Lei Complementar n° 7/70. Sala das Sessões, em OS de dezembro de 2005. jiL,„ C AVIGNA 7 • e MINISTÉRIO DA FAremm - r conselho dt .t„ CC-MF Ministério da Fazenda COnFer Cr; s Fl. 'flej-2,'5: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 6 A.Q.k. Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À TRD Ouso divergir do ilustríssimo relator, no tocante ao período de exclusão da TRD, por interpretar que s6 não cabe aplicá-la como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91. No período imediatamente seguinte cabe, sim, o seu emprego como juros de mora, a teor da alteração introduzida pelo art. 30 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91, convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD foi julgada inconstitucional a título de correção monetária, conforme pronunciamento do STF em 25/06192, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° • ADN n° 493-0. Na oportunidade o Colendo Tribunal declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei n° 8.177, de 01/03/91, assentando que "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda." Como a Lei n° 8.177/91, no seu art. 9°, estabelecera a incidência da TRD no recolhimento de tributos sem especificar se a título de correção monetária ou de juros de mora, a sua aplicação como juros de mora somente pode ser reputada legal após estatuída pelo art. 30 da Lei n°8.218, de 29/08/91, conversão da Medida Provisória n°298, de 29/07/91. A dicção da Lei n° 8.218/91 é a seguinte, verbis: Art. 30 - O "caput" do art. 90 da Lei n°8.171 de I° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar:. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em • regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". (Negrito ausente do original). Embora a redação do art. 30 da Lei n° 8.218/91 reporte-se ao mês de fevereiro de 1991, é vedada a sua retroatividade. Daí a Instrução Normativa n° 32, de 10/04/97 ter reconhecido a inaplicabilidade do art. 30 da Lei n° 8.218/91 no período de 04/02/91 a 29/07/91. Observe-se a redação da referida IN: An. I° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997. (Negrito ausente no original). 8 e --- 22 CC-ME 44' :4,:' •;,, Ministério da Fazenda n. wl."-n- . :,.. 1 Segundo Conselho de Contribuintes 4 . ,: -1,.-1• ,,,i.: ...,, ,, i n vr —_-- Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 Pelo exposto, no tocante ao cômputo da TRD no calculo do crédito tributário dou provimento parcial ao Recurso para excluí-la no período de 04/02/91 a 29/07/91, apenas. 40Sala das Sessões, em ., ode 2005. ,n4t ...,4e> •EMANU,,/ • - l ' • DE ASSIS ,' rN1W2‘‘"s7s. M2I.NISTÉRIO DA FAZEYce ,:c_t_m_yrn;i:2,d:, Cr , .t . "-tlini teP3A ^" • 4 ," z,=='VALarr.,:ii:a,...atisr_6(cv ..iff DG \-----.71sn--4---._. 9 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4835888 #
Numero do processo: 13819.004708/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001 Ementa: VERDADE MATERIAL. Ficando comprovado, através de diligência, que os valores que compunham a base de cálculo da exação estavam majorados, deverá ser promovida a exclusão de valores incluídos indevidamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário dever ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceituado no referido artigo, fica prejudicada a apreciação do recurso. Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-79693
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fla 542 MINIST RIO Witi~R)giU2a Garcia 11*.4* • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13819.004708/2002-37 Recurso n° 133.124 De Oficio e Voluntário commho coriviouiran mr-saaand° 000 adula nnit Matéria COFINS a litiXte Acórdão n° 201-79.693 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrentes DRJ EM CAMPINAS - SP E RESIN - REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001 Ementa: VERDADE MATERIAL. Ficando comprovado, através de diligência, que os valores que compunham a base de cálculo da exação estavam majorados, deverá ser promovida a exclusão de valores incluídos indevidamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário dever ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado o preceituado no referido artigo, fica prejudicada a apreciação do recurso. Recursos de oficio negado e voluntário ruão conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IttL ALIBUIHT MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONT Processo n COM O ORIGIN.° 13819.004708/2002-37 CONFERE ES CCO2/C01 Aceda° n.°201-79.693 Br Fls. 543 Márcia KCiristina eira Garcia ACORDAM os em :1.2Pc ts CÁ ARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos . I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em não conhecer do recurso voluntário, por perempto. C/L botiu.... ta. Jústb...(tit.‘- IOSEFA MARIA COELHO MARQUES 0 Presidente c , MAURICIO TAVE4A E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Processo n.° 13819.004708/2002-37 CCO2/C0i Acórdão n.° 201-79.693 Fls. 344 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia V / 01/ 0>í Relatório Márcia Cristinaearcira Garcia Mal Si pt 0117502 RESIN - REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 497/503, contra o Acórdão n2 8.179, de 25/01/2005, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 468/492, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago relativo ao PIS (fls. 224/227), referente a períodos compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro/2001, perfazendo um crédito tributário de R$ 3.205.922,17, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 20/12/2002. Em 21/01/2003 a contribuinte apresentou impugnação de tls. 241/247, acompanhada dos documentos de fls. 248/264, alegando, em síntese, que: I) houve cerceamento do direito de defesa, pela ausência de descrição das folhas juntadas ao auto de infração, além do que o auto é imprestável à exigência fiscal, pela falta de comprovação dos fatos imputados; 2) no que diz respeito à falta de recolhimento, nada deve a esse título, por ser administradora de planos de saúde e não ter sua atividade enquadrada nas hipóteses previstas na LC n2 70/91, visto que não promove a venda de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, mas apenas administra carteiras de plano de saúde, na sua maior parte, de terceiros, recebendo apenas uma remuneração, que pode e deve ser caracterizada como comissão. Ademais, as empresas que gerencia recolhem a questionada contribuição e assim a ... insistência na exação redundará em bis in idem; • 3) firmou contrato de administração com o Centro Trasmontano de São Paulo,• cabendo-lhe administrar sua carteira de associados, através de um comissionamento de risco.. decorrente do saldo entre os valores arrecadados e os gastos efetuados; 4) não faz as arrecadações e, portanto, não é sua a receita, sendo-lhe repassados, nos percentuais contratados, os valores destinados ao pagamento das despesas com entidades e profissionais contratados para o atendimento dos associados dos planos de saúde Trasmontano; 5) é equivocado considerar como receita tributável os valores transferidos mensalmente pelo Centro Trasmontano para o seu caixa, de forma a efetuar o pagamento dos serviços que foram contratados exclusivamente para o atendimento dos associados, uma vez que a circulação financeira se dá por razões operacionais, sem constituir receita, e que o entendimento contrário acarretaria a dupla tributação, pois sobre as arrecadações do Centro Trasmontano já incide tributação; e • 6) reporta-se à Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou o art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 1998, alegando que referida disposição legal veio consolidar o procedimento adotado pela defendente, de modo que "não se pode tributar aquilo que não é efetiva receita da empresa, ainda que ela em determinado momento tenha a circulação da disponibilidade financeira de terceiro em seu poder". I :4 :1‘\ Vi1/4.1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13819.004708/2002-37 CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01 AcOrdno n.°201-79.693Els. 545Stasítia02u-- s_sj- Márcia CrislaCd. ra Ga ai Mediante a - • I. e RtslatSe M72131, de 05/06/ 003, de lis 275/277, o julgamento foi convertido em diligência. A Fiscalização juntou os documentos de fls. 280/441, juntamente com o "Termo de Encerramento de Diligência" de fls. 442/450, cuja conclusão se transcreve: "CONCLUSÃO As diferenças constatadas nas bases de cálculo descritas nas tabelas acima apontam que o valor do Programa de Integração Social constante do auto de infração no valor de R$ 1.529.199,79 encontra-se incorreto, uma vez que deduzidos os valores lançados a maior, e adicionando-se os valores não lançados o valor correto da referida contribuição passa a ser de R$ 1.521.109,01 a ser acrescido da multa de oficio no montante de R$ 1.140.831,76 e juros de mora a serem calculados até a data da liquidação do presente crédito tributário." Cientificada do resultado da diligência em 19/08/2004, a contribuinte reitera as razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória e acrescenta que o auto de infração não deve prosperar, pois o MPF não traz o valor do suposto crédito tributário, contrariando o inciso II do art. 11 do Decreto n2 70.235/72, e a falta de discriminação desse valor acarreta cerceamento do direito de defesa. A DRJ em Campinas - SP votou no sentido de "JUGAR PROCEDENTE EM PARTE a exigência fiscal, para excluir os valores lançados nos meses do ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a julho e novembro de 1998, e reduzir os valores lançados nos meses de agosto, . setembro, outubro e dezembro de 1998 e de fevereiro e agosto de 2001, mantendo os demais valores lançados, conforme quadro resumo ao final desse voto." c: O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001 Ementa: NULID,IDE. Não se caracterizando as hipóteses preiiistai no artigo 59 do Decreto 70.235/72, descabe falar em nulidade. Eventuais irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no mencionado art. 59, não importam em nulidade e podem ser -sanadas, se prejudiciais ao sujeito passivo, a teor do art. 60 do mesmo Decreto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001 Ementa: Base de Cálculo. Para os períodos mensais-autuados de 1997 - e 1998, a base de cálculo da contribuição ao PIS é definida pela Medida Provisória 1.212, de 1995, Medida Provisória n.° 1.249, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998. Com o advento da Lei 9.718/98, o PIS e a Cotins passaram a incidir sobre a receita bruta, entendida como tal a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Lançamento Procedente em Parte". /1 1( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13819.004708/2002-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCOlial Ac6rao n.° 201-79.693 61803, el)r- Eis. 546 Márcia Cris nu o *ra Garcia A contribuin g - - • S.'. kW"? I a .- ., recurso voluntário de fls. 497/503, acrescido dos documentos de fls. 504/534. Contudo, tendo em vista que a ciência da Decisão da DRJ ocorreu em 12/12/2005, segunda-feira (fl. 496), o recurso foi entregue a destempo, encontrando-se perempto, conforme despacho de fl. 537 e Termo de Perempção de fl. 538, posto que o trigésimo e, portanto, último dia para apresentação do recurso foi 11/01/2006. É o Relatório. . . • • Processo a° 13819.004708/2002-37 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-79.693 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLANTES Fls. 547 CONFERE COM O ORIGINAL O / O 'r 'Voto Márcia Cristwtira Garcia Ma: .S tape 0117502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Tendo em vista a ocorrência da perempção do recurso voluntário, o objeto do presente julgamento limita-se tão-somente à apreciação do recurso de oficio. A exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância decorreu de três situações diferentes, as quais serão apreciadas a seguir. . . Conforme consignado à fl. 477, item 9.1, quanto ao aumento das bases de cálculo referentes aos períodos de março a julho e setembro a dezembro de 2001, constantes de fls. 445/447, a DRJ entendeu que "não há como convalidá-las, tendo em vista que a autoridade não promoveu a re-ratificação do Auto de Infração e dada a impossibilidade de agravamento da exigência no julgamento" Quanto a este item, entendo que não ocorreu o "agravamento da exigência no julgamento". Não se pode confundir um agravamento do lançamento efetuado pela autoridade . julgadora, posto que foge à sua competência, com aquele levado a efeito pela Fiscalização, a quem compete tal procedimento. Registre-se que a contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, sendo- lhe conferido prazo de trinta dias para impugnar suas conclusões. Tendo feito uso desta prerrogativa, em sua manifestação, não apontou divergências específicas em relação aos novos valores apurados. Desse modo, caso tivessem sido atendidos todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração, configurando lançamento complementar, o agravarnento deveria ser mantido, a meu ver, mesmo tendo sido efetuado através de MPF-Diligência. Porém, milita a , -- favor da contribuinte o fato de que as exigências previstas no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 para a lavratura do auto de infração não se encontram adequadamente atendidas. Registre-se que esses acréscimos na base de cálculo montam em R$ 337.738,19, o que equivale a R$ 2.195,29 de contribuição, valor pouco significativo em relação ao presente lançamento. Portanto, pelas conclusões, deve ser mantida a Decisão da DRJ quanto a este _ _ _ tópico. No que diz respeito à exclusão de valores incluídos indevidamente nas bases de cálculo referentes aos períodos de setembro de 1998 e de fevereiro e agosto de 2001, não há reparos a fazer, visto que a diligência constatou que os valores originalmente lançados estavam incompatíveis com a contabilidade, conforme fls. 445/449. Outro tópico a ser analisado são as exclusões decorrentes de saldos de contas contábeis, cujos títulos sugerem tratar-se de receitas financeiras, as quais somente a partir de fevereiro/1998 passaram a fazer parte da base de cálculo da Cotins, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.718/98. Portanto, correta a decisão da autoridade julgadora em manter como integrantes da base de cálculo as contas sobre as quais não pairam dúvidas quanto a comporem a base de cálculo, excluindo aquelas provenientes de contas contábeis sem esclarecimentos se corresponderiam ou não à previsão legal vigente para os anos-calendário de 1997 e 1998, visto • • . MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13819.004708/2002- 7 CONFERE COM O ORIGINAI CCOVCO I Acórdão n.° 201-79.693 Fls. 548 Mareia Cristina lar •" Garcia que a Fiscalização não p - . : A ' • . *I cando-as na base de cálculo com indicação apenas do nome da conta-contábil, sem outros esclarecimentos acerca de sua natureza que permitissem confirmar tratar-se de receitas previstas na Lei n 2 9.715/98. Desse modo, manteve-se a exigência quando os valores apurados com certeza de não extrapolar o previsto na Lei n2 9.715/98 superaram as bases de cálculo declaradas (fls. 235/236), conforme fls. 486/492. Conclui-se, portanto, pela correta decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio e não conheço do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ir (. MAURICIO -TAVEIRA E SILVA - • Page 1 _0157700.PDF Page 1 _0157900.PDF Page 1 _0158100.PDF Page 1 _0158300.PDF Page 1 _0158500.PDF Page 1 _0158700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000145/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5 do citado D.L.). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08222
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2.' De 06 / o / 19 (à MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubríca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000145/92-16 Sessão 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.222 Recurso : 98.508 Recorrente : AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL LTDA Recorrida : DRF em Limeira - SP ITR - A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado D.L.). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CRESCIUIVIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 05 de e • embro de 1995 n!';'4 Helvio EY ove eo Barcel s Preside te e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 V 1.0 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NO> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000145/92-16 Acórdão : 202-08.222 Recurso : 98.508 Recorrente : AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL LTDA RELATÓRIO Através do Aviso de Cobrança de fls. 04, a Empresa acima identificada foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Rodrigues", localizado no Município de Leme - SP, cadastrado no INCRA sob o código 619 035 004 642 4, com área total de 90,4 hectares. A Interessada, às fls. 01/03, impugnou tempestivamente o lançamento da contribuição à CONTAG, alegando que o referido tributo foi pago diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através de Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais (GRCS), cujas cópias foram anexadas às fls. 05/12. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerando que o montante recebido diretamente pelas entidades sindicais são de responsabilidade exclusiva das mesmas e, com base nos artigos 4° e 5° do Decreto-Lei n° 1.166/71, decidiu negar razão à pretensão do Sujeito Passivo, mediante Decisão de fls. 25/27, assim ementada: "ITR - exercício 1992 A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (art. 5° do citado D.L.)." Inconformada com a Decisão Singular (n° 934/95) a Contribuinte interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 32/36, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando o que segue: "Embora tal determinação esteja expressa no apontado Decreto-Lei 1.166/71, não se pode esquecer, que a ora Recorrente Agropecuária Cresciumal S/A., possui algumas propriedade rurais, onde ocorre a exploração da cana-de- açúcar, e para tanto, não estaria enquadrada dentro do regime geral, mas sim, dentro da exceção constante do parágrafo primeiro, artigo 2° do mesmo Decreto Lei, ou seja: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orei' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrV Processo : 13887.000145/92-16 Acórdão : 202-08.222 "As pessoas de que tratam as Letras "h" do item I, e "h" e "c" do item II do art. 1°, poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical a entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA - fazendo-se posteriormente, o estorno a compensação ou repasse cabível." (grifo nosso). Neste caso, ao invés de recolher o valor da contribuição sindical à CONTAG, a Recorrente o fez diretamente ao sindicato de classe, como demonstrado na oportunidade da impugnação do lançamento, ato este que, apesar de não ter sido acatado pela Autoridade Singular, possui respaldo legal no parágrafo 1° do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.166/71. Portanto, a Empresa cumpriu a obrigação tributária em tela, extinguindo o crédito dela decorrente pela compensação, autorizada por lei, e outro recolhimento a mesmo título estaria importando em bitributação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA snkie4n, 'k.• ir/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000145/92-16 Acórdão : 202-08.222 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS A lide no presente processo refere-se ao recolhimento da Contribuição à CONTAG, efetuado diretamente ao sindicato de classe, que a Recorrente pretende compensar no lançamento efetuado junto com o do ITR. Não há disposição legal que assista a pretensão da Recorrente. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 é lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir, de acordo com o artigo 5°, do citado Decreto-Lei n° 1.166/71. A exceção constante do parágrafo 1° do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.166/71 trata de recolhimento direto do tributo à entidade de classe a que o Sujeito Passivo julgar ser devida, quando há dúvida sobre o enquadramento do Contribuinte entre as hipóteses do art. 1° do mesmo diploma legal e quando há processo tramitando na Delegacia Regional do Trabalho, para dirimir essa dúvida. Assim sendo, concordo, in totum, com a Decisão Singular e voto no sentido de se negar provimento ao Recurso de fls. 32/36. Sala das Sessões, em 05 de dezembr,. e 1995 „ ..••• HELVIO E O DO BARe LLOS 4

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4834782 #
Numero do processo: 13707.000844/87-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ART. Nr. 365, DO RIPI/82. Aplicável quando o estabelecimento emitente nunca existiu no endereco apontado.
Numero da decisão: 201-66036
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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C n -,;, C Raln rIca , :;"(:.. 1 ***::;n‘ ..,#:.....0,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13707-000,844187-15 ' Sessão de 21 de fevereiro de ig 90 ACORDA° N.• 201-66,036. Recurso n.• 81.915 . Recorrente UNITEL COMERCIO E INDUSTRIA S.A. . Recorrida 1 ' • DRF NO RIO DE 'JANEIRO-RJ I IPI - MULTN.PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 365,D0 RIPI/82. Ap licãvel quando o estabelecimento emitente nunca existiu no endereço apontado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re • 1- curso inter posto por UNITEL COMERCIO E INDUSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Grilara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesA47-s em 21 de fevereiro de 1990 .. r r. ROBERTO 13;m:eSA DE CASTRO - PRESIDENTE . • yMa • L.SorDt..0 -..i..C.)-ç %---S A SA S SALOMÃO •WOLSZCZAK,- RELA OR IITID L IIZr ÇIÁ — - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 3 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO, WOLLS RO- OSEVELT DE ALVARENGA, HENRIQUE NEVES DA SILVA,e DOMINGOS ALFEU a0- LENCI DA SILVA NETO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 13.707-000.844/87-15 " • Recurso N(.2: 81..915 Acordão N2: 201-66,Q36 • Recorrente: UNITEL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO • A empresa foi autuada por haver recebido e registrado em seus livros fiscais notas fiscais atribuídas a TRONICS ELEL TRôNICA LTDA., emprèsa inex .istente. Proposta a aplicação da pe- na prevista no 'artigo 365 inciso II, do RIPI/62. Im pugnando tempestivamente a exigência fiscal, a au- tuada alegou . que não tinha qualquer conhecimento de estar ad- quirindo rercadoria de origem duvidosa . Disse que adquire tais componentes eletronicos para montagem de e qui pamentos a serem forhecide para empresas do Sistema Telebrás com as quais firL mou contratos, e que negociou sua compra 'com a firma MRM, sua habitual fornecedora, através de seu vendedor, sendo que o ma terial aduirido seria entregue pela firma coligada da MRM, de nome Tronics Eletrônica Ltda. Nessas condi4es, e uma vez que jamais se envolveu em atividades comerciais com mercadorias de procedência irregular, conclui no sentido de que não pode agora vir a ser acusada de conluio ou responder pela irregularidade. A autoridade julgadora de primeira instância confir- mou intecalmente a exigência fiscal, fundamentando-se em que segue- ti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,2- Processo n9 13707-000.844/87-15 'AcEirdão n9 201-66.036 ficou claramente demonstrada inexistência do estabelecimento su postamente emitente das notas-fiscais em questão no endereço indicado ou em qual quer outro, em qual quer tempo, e em que a boa-fé alegada não elide a punibilidade, tendo em vista o dis- posto no artHo 136 do CTN. A em presa foi cientificada do inteiro teor da decisão singular em 23.03.89, conforme documento de fls. 89. Em 24.04.89, interpôs a petição de fls. 90, alegando haver preparado recurso contra a decisão de primeiro grau, que entretanto no alcançava protocolar, em virtude de greve dos funcionários da Caixa Econômica Federal S.A.. Requereu, então, prorrogação do prazo 'de recurso até que a Caixa Econômica Fede- ral S.A. vote a funcionar, quando então a empresa poderia efe- tuar o necessário depósito. (1 fls. 91 está despacho do Agente da Receita Federal,/ ne gando a prorrogação pleiteada, porque não prevista na legis- lação de regência. A fls. 95 está petição de apresentação do recurso .de fls.96/102, protocolado em 8.5.89. As raziies de recurso são a quelas expendidas em impug nação, e trazem indicação de diversos julgados, administrativos e judici-ais, no sentido de que a pena não pode ser aplicada em cadeia interminável, ou de que a introdução de mercadorias e- trangeir-as de forma fraudulenta ou irregular deve gerar a apé- nação do agente que lesou o Erário. é o relatório. segUe- -3- grne ilLro"R" 13707-000.844/87-15 Ac6rao n9 201-66.036 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que o recurso deve ser admitido. Cuál efeito, o Agente da Receita Federal tem inteira . razão quandc, afirma que não existe previsão legal que possibi- lite a prorrogação do prazo para interposição de recurso. Entretanto, a intenção de recorrer foi ao meu ver claramente ;lanifestada, pela interposição da petição de fls. 90, que adiTHto como recurso interposto, portanto, tem pestiva- mente. Obviamente as raziies de recurso foram trazidas poste- riormente, por e quívoco configurado em entender como condicio- nante da .cycJeitabilidade do recurso o depósito da quantia em li- tígio na Caixa Econômica Federal, Isto posto, passo ao mérito. Não merece reparo, ao meu ver, a decisão recorrida Com efeito, a juris prudência trazida pela recorrente não tem relação com o caso presente, versando a aplicabilidade da pena prevista no inciso I do artigo 365 do RIPI/02, quando a qui se discute v:k proposta de aplicação da pena apontada no inciso do mesmo artigo. Por outro lado, trata-se de infração objetiva, não havendo cue per quirir da intenção do agente. Basta o fato da aquisição e registro, para qual quer efeito na área do IPI, de nota-fiscal que não corresponda a efetiva saída dos bens nela descritos do estabelecimento emitente. A previsão legal atribui ao adquirente a obrigação de ao menos verificar a existência ; c.atH,n- o4- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13707-000,844187-15 Aciirao n9 201-66.036- física do estabelecimento do qual adquire mercadorias, e a efe tiva saída, desse estabelecimento, dos bens que adquire, sejam eles nacionais ou estrangeiros. No caso presente ficou claro que a empresa suposta- mente emitente das notas-fiscais não tem nem nunca teve ender e -ço no local apontado naqueles documentos. Nem foi localizado endereço de qualquer de seus sócios, fato aliás já irrelevanÉe para o deslinde do feito, eis que este se alcança pela primeir'ia circunstncia apontada. Observo, ademais, que o valor do IPI destacado nas notas-fiscais foi creditado pela recorrente em seus livros fis- cais, conforme documentos de fls.i5/17. Com essas consideraç ges, conheço do recurso, por pestivo, e nego-lhe provimento. Sala de Sessges, em 21 de feyere¡ro de 19.9.0 u-ÂJ°'•ç" )) (-4 SELMA SANTOS SALOM40 WOLSZCZAK

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Numero do processo: 13830.001339/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Cancela-se o lançamento relativo aos valores compensados por créditos reconhecidos por decisão definitiva dos órgãos julgadores administrativos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18852
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Cancela-se o lançamento relativo aos valores compensados por créditos reconhecidos por decisão definitiva dos órgãos julgadores administrativos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o lan que ficou decidido no Acórdão n 2 202-14.277, devendo os consectários do laimento de 6.Nio incidir apenas sobre o débito não abatido pela compensação. / / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN'g\TIO CARLO • ULIM CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / °97) Presidente Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 gjp4..., 4. co\I NT or 10 LISBOA CA Ni n OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinéz López. Processo n° 13830.001339/2003-53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.852 Fls. 94 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, L /C)P /..ffl-- Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Relatório Trata-se de recurso em face do Acórdão n 2 9.811/2005, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 10/11/2005, que manteve procedente o auto de infração destinado a exigir o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep, no período de apuração de 01/10/1998 a 30/09/1999, a seguir ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Pis, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 30/09/1999 Ementa: DÉBITOS RELACIONADOS A PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência, em nome da interessada, de processo administrativo, pendente de decisão definitiva, no qual se discute pedido de compensação, não impede o lançamento de ofício pela autoridade administrativa dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada. Lançamento Procedente". Consta dos autos que foi constituído o crédito tributário em 08/09/2003, referente à contribuição para o PIS no período de apuração de 01/10/1998 a 30/09/1999, para os quais a recorrente alega ter efetuado a compensação por meio do Processo n2 13830- 001064/98-84 (indébito referente aos Decretos-Leis inconstitucionais n2s 2.445/88 e 2.449/88). Em relação ao processo em que foi julgado o indébito, este colendo Segundo Conselho de Contribuintes decidiu favoravelmente ao pleito da recorrente, consubstanciado no Acórdão n2 202-14.277, situação que ensejaria o cancelamento do auto de infração recorrido assim ementado: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13830.001339/2003-53 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.852 Brasilia, .13../ 0,6 Dog Fls. 95 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2W; afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando- se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n°17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n°1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL les 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial." Remetidos os autos à unidade local para pronunciamento, por decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi emitido, em 04/07/2005, o despacho de fls. 50/60 pelo qual a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Marília - SP informou, em síntese, que "apurada a certeza do crédito por meio do Acórdão n.° 202-14.277, resta apurar sua liquidez (montante), a partir daí o mesmo deverá ser restituído ou objeto de compensação de oficio (conforme IN SRF n.° 460, de 2004), hipótese em que serão levantados todos os débitos exigíveis do interessado". Segundo consta da referida informação fiscal, à época do indeferimento do pedido de compensação não havia previsão para a suspensão da exigibilidade dos débitos que desejavam ser compensados, como ocorre com o presente caso, tendo em vista que a previsão de suspensão da exigibilidade só adveio com a publicação da MP n 2 135, de 31/10/2003, posteriormente convertida na Lei n2 10.833, de 2003. É o Relatório. 3 Processo n° 13830.001339/2003-53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.852 Fls. 96 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ,o0 Celma Maria de Albuquerp,.. Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n2 70.235/72, pelo que dele conheço. Trata-se, portanto, de lançamento da contribuição para o PIS/Pasep no período de apuração de 01/10/1998 a 30/09/1999, apurado em decorrência de glosa de compensação solicitada pela contribuinte, referente a indébitos de PIS (com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88), conforme Processo n 2 13830.001.064/98-84, pelo fato das compensações efetuadas pela empresa, envolvendo tais débitos, não terem sido homologadas pela Secretaria da Receita Federal. Ocorre que, em 08/09/2003, quando foi lavrado o auto de infração discutido no presente processo, já havia decisão definitiva deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes sobre o Processo Administrativo n 2 13830.001.064/98-84, conforme consta do Acórdão n2 202-14.277, prolatado na sessão de 15 de outubro de 2002, através do qual reconheceu-se o direito da recorrente à compensação do indébito referente à contribuição para o PIS, pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 (semestralidade da base de cálculo), "após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos". Ademais disto, cabe esclarecer que o litígio não se refere aos valores da contribuição lançada, mas ao próprio lançamento em si, isto é, à legalidade da sua feitura para exigir débitos já declarados em DCTF (recolhido na base de R$10,01) e objetos de pedidos de compensação formulados em processo administrativo definitivamente julgado. Pelas mesmas razões, discute-se a exigência da multa de oficio. De acordo com as informações prestadas pela recorrente, esta alega que os valores exigidos foram declarados em DCTF (fl. 16), embora vinculados a compensações inicialmente indeferidas. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando-se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensariam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em dívida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/98, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. \\I" \N 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n° 13830.001339/2003-53 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.852 Brasília, _Af Fls. 97 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 5p./ Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991, de 11 de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A título de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do `saldo a pagar Ç mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do `saldo a pagar '; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do `saldo a pagar', sem afronta ao débito devido ('débito apurado), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei) 5 • Processo n° 13830.001339/2003-53 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.852 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 98 Brasília, 4:42 / r)g Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados nas DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18, na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a • 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." (destaquei) O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, estritamente de acordo, portanto, com as disposições legais vigentes na data de sua constituição. O valor lançado decorre da não consideração dos indébitos de PIS (Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988), cuja apuração deverá ser efetuada quando da execução de acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n 2 202-14.277). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o lançamento se adequar ao resultado do Acórdão n 2 202-14.277, onde foram reconhecidos os créditos de PIS (DDLL inconstitucionais), devendo os consectários do lançamento de oficio incidir apenas sobre o débito não abatido pela compensação. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. (IP% 14, RYOW- T(5 10 LISBOA A • R OSO 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000013/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Pagamento feito sob número de inscrição de outro imóvel de cujo desmembramento surgiu o imóvel do recorrente. Lançamento regular. Para o recorrente não cabe aproveitamento do que foi pago indevidamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07124
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Rubri Processo n.° 13931.000013/93-00 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.124 Recurso n.": 96.147 Recorrente : JOSÉ MARTINS VAZ Recorrida : DRF em Ponta Grossa - PR ITR - Pagamento feito sob mimem de inscrição de outro imóvel de cujo desmembramento surgiu o imóvel do recorrente. Lançamento regular. Para o recorrente não cabe aproveitamento do que foi pago indevidamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARTINS VAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de ou Á? de 1994 //de Wif / Helvio Es a. svfli :a g • llos - "resid • e /52.—;( ê_. I I__ Daniel Co ornem de Carvalho - Relator Adri a aa ueiroz e : Ia o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EIVE SESSÃO DE 0 7 DE '1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ . . . 1 PP MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,fvet-^;* *(412:..,,Sn r Processo n.° 13931.000013/93-00 Recurso n.°: 96.147 Acórdão n.": 202-07.124 Recorrente : JOSÉ MARTINS VAZ RELATÓRIO Através das Notificações de fls. 02 e 03,exige-se do contribuinte José Martins Vazo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições CNA - CONTAG, referentes aos exercícios de 1990 e 1991, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santa Júlia", cujas especificações e valores lançados encontram-se discriminados nas aludidas notificações. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei a° 4.504/64, alte- rada pelo Lei n.° 6.746/79; Decreto n.° 34.685/80 e Portarias Interministeriais n.'s 560/90 e 309/91. Impugnando o feito a fls. 01, o interessado alega que o pagamento do MU1990 foi efetuado em duplicidade e que o nu relativo ao exercicio de 1991 não obteve a redução devida. Aduz, ainda, que o 1TR/1989 foi pago em conjunto com área total do imóvel. Por fim, solicita restituição das importâncias pagas indevidamente. À impugnação foram anexados os documentos de fls. 04 a 08 e 14 a 21. Constam dos autos, a fls. 10/13, informações prestadas pelo órgão competente sobre a existência de débitos em nome do contribuinte notificado. A fls. 22/23, foram acostadas Papeletas de Comprovação de Recolhimento. O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - MT, fls. 24/25, julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nas Notificações de fls. 02 e 03, fundamentando assim sua decisão: "O exame dos elementos constitutivos dos autos demonstra que os lançamentos não merecem reforma. A duplicidade alegada pelo contribuin- te deveu-se ao desmembramento do imóvel objeto do lançamento, de uma área com 4.845,8 hectares. O desmembramento foi efetuado em virtude do interes- sado haver adquirido 2.422,9 hectares, em 1987, conforme documentos de fls. 21. Portanto, a partir do exercício de 1989, o interessado já era o legitimo proprietário do imóvel objeto da exigência e, em conseqüência, o lançamento do ITR deveria ser efetuado em seu nome. 2 IR MINISTÉRIO DA FAZENDA st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :S7S.t Processo n.°: 13931.000013/93-00 Acórdão ra.": 202-07.124 Assim, comprova-se que os lançamentos do exercícios de 1989 a 1991, relativos à área de 2.422,9 hectares devem permanecer em nome do interessado. A duplicidade dos lançamentos não pode ser oposta pelo interes- sado para ilidir um lançamento legitimo. É ele o proprietário do imóvel e, portanto, contribuinte do UR. Comprovada efetivamente a duplicidade de lançamento, caberia ao antigo proprietário eximir-se do pagamento de parte do imposto relativa à área quer não mais lhe pertence. Permanecendo os aludidos lançamentos em nome do interessa- do, improcede também a alegação de seria devida a redução relativa ao FRU e ao FRE no exercício de 1991. Conforme tela on-line de fls. 11, o imóvel apre- senta débito relativo ao exercício de 1989. Portanto, o interessado não faz jus à redução do 11H19 1, no percentual a si aplicável, consoante a legislação em vigor. Assim sendo, confirma-se que os lançamentos foram efetuados de acordo com as normas em vigor e em nome do legitimo proprietário do imóvel, devendo ser mantidas as exigências integralmente. Observa-se, contu- do, que o débito relativo ao exercício de 1990 indicado às fls. 11 é indevido, conforme comprovam o documento anexado às fls. 03 e a Papeleta de Comprovação de Recolhimento de fls. 22." Inconformado com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o notificado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 30/31, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Sr. Marcos Vinícios Feliz Machado Cadastrou, junto ao INCRA, o imóvel "Fazenda Santa Raia", &mi área total de 4.845,8 ha, recebendo o Código 907 030 995 797 1; b) em junho/87, o recorrente adquiriu do primeiro cadastrado 50% da área do aludido imóvel, ou seja, 2.422,9 ha cuja DP de inclusão junto ao 11\ICRA só foi apresentada em junho/89, recebendo, então, o Código 907 030 026 069 2; c) o valor do ITR do imóvel de Código 907 030 026 069 2 foi dividido, em nome do vendedor, da seguinte forma: 1988 - com vencimento para 13.01.89 - quitado em 27.04.89, 1989 - com vencimento para 25.04.90 - quitado em 03.05.90; d) em 1989, o INCRA efetuou lançamento do 1fR em nome de José Marfins Vaz, referente aos 2.422,9 ha por ele adquiridos.Tal lançamento foi desconsiderado, uma vez 3 II- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 13931.000013/93-00 Acórdão a": 202-07.124 que a área do imóvel já havia sido tributada e quitada anteriormente, em nome do vendedor (Marcus Vinicius Feliz Machado); e) em 1990, o INCRA lançou o I1R do imóvel de Código 907 030 995 797 1, com vencimento para 30.11.90, sendo o pagamento efetuado em 18.12.90, conforme eviden- ciam os comprovantes anexados; O ewm abri1191, o recorrente recebeu o lançamento do 11R referente ao exercí- cio dd 1990 do imóvel de sua propriedade, com área de 2.422,9 ha, com vencimento para 26.04.91, cuja quitação foi efetuado em 23.05.91; g) conforme estabelecido nos parágrafos 5.° e 6.° da Lei n.° 6.746/79, incor- reu em erro o INCRA, com relação ao segundo lançamento do exercício de 1990, quando não concedeu os 73,0% de benefício ao recorrente, haja vista que o ITR desse exercicio quitou o tributo referente à área total de 4.845,8 ha, deixando, assim, a parcela pertencente ao recorrente isenta de débitos anteriores; h) o 1111 relativo ao exercício de 1991 do imóvel rural de Código 907 030 026 069 2, lançado novamente sem o beneficio de 73,0%, foi quitado em 21.05.92; i) recebendo o lançamento do VIR do exercício de 1992, pela terceira vez sem os benefícios de redução, o recorrente solicitou retificação do aludido lançaemnto, com base no parágrafo 5.° da Lei ri." 6.746/79; j) considerando-se o 1'1R um tributo sub-rogante do "imóvel" e não, do "pro- prietário", conclui o contribuinte interessado qu o lançamento do ITR/1989 deva ser cancelado, uma vez que o pagamento efetuado quitou o tributo lançado para área total do imóvel (4,845,8 ha); 1) quanto ao pedido de restituição dos valores originais de Cr$ 398.099,66 referentes à diferença ocasionada no exercício de 1990 e de Cr$ 1.113.935,92 referentes à dife- rença ocasionada no exercício de 1991, requer a realização de uma análise profunda dos fatos, visto que foi acentuadamente prejudicado nos lançamento até então efetuados; e m) a diferença nos valores lançados para os dois códigos emquestão decorre da perda de beneficio e do VTN declarado para o segundo código. Anexa-se ao recurso voluntário os documentos de fis. 32 a 46. É o relatório. 4 (4y it,-4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , )-fk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce á n.°: 13931.900013/93-00 Acórdão n.°: 202-07.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O crN define o contribunte do 1TR como sendo o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. Logo, os lançamentos dos exercícios de 1989 a 1991 relativos à área de 2.422,3 ha devem permanecer em nome do recorrente, como acertadamente já opinou a auto- ridade fiscal ora recorrida, cabendo, sim, se comprovada a duplicidade do pagamento, ao anti- go proprietário requerer a restituição. Assim sendo, nego provimento ao recurso para manter os lançamentos relati- vos ao 11R dos exercícios de 1990 e 1991 do imóvel cadasttrado no INCRA sob o Código 907 030 026 069 2, e para não conhecer da restituição dos valores requeridos, já que devem ser requeridos em processo próprio, por quem de direito. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 491--? I. ;(-,_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4835261 #
Numero do processo: 13804.000157/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESGATE DE QUOTAS - Não compete aos Conselhos de Contribuintes julgar em segunda instância processo administrativo referente a pedido de resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, regulamentado pelo Decreto nr. 193/91, referentes ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08349
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. e 4./t014, MINISTÉRIO DA FAZENDA . C , O() .. Q ' W- .., 19 . ....... c.................. di . ?...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ruit.rIca •4' ,.' _- - - Processo : 13804.000157/92-78 ____ -- - — —_ - _ Sessão --: 20 de março de 1996._ Acórdão : 202-08.349 Recurso : 098.607 Recorrente : MÁRIO CAMPANATI RIBEIRO Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESGATE DE QUOTAS - Não compete aos Conselhos de Contribuintes julgar em segunda instância processo administrativo referente a pedido de resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, regulamentado pelo Decreto n2 193/91, referentes ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n 2 2.288/86. Recurso não . conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO CAMPANATI RIBEIRO. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar de matéria que foge à competência do Colegiado. Sala das Sessões, em 20 •• : ço de 1996. / / _ /10, Helmo i • cdo B. . elos Pre • 1 e , r Tar 1, amp-lo ; dges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Mya.sava e José Cabral Garáfano. i tb/ _ 1 1 SsJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.000157/92-78 Acórdão : 202-08.349 — — Recurso : 098.607 Recorrente : MÁRIO CAMPANATI RIBEIRO RELATÓRIO MÁRIO CAMPANATI RIBEIRO recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF EM SÃO PAULO - SP que não tomou conhecimento do pedido de resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n2 2.288/86, considerando que a pretensão do interessado desborda da sua competência. Inconformado, o interessado recorre a este Conselho, com as razões de fls. 19/20, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. • 2 19 0 * 't 44k 't.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' f''''W st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;.,VIV> .. — _ Processo : - - 13804.000157/92-78 ---- --___ Acórdão : 202-08.349 — -- -- __ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso interposto contra decisão da autoridade monocrática que não conheceu pedido de resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, regulamentado pelo Decreto n2 193/91, referentes ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n2 2.288/86, por considerar que a pretensão do interessado desborda da sua competência. Da mesma forma, também entendo que esta matéria não é competência dos 1 iConselhos de Contribuintes. Com efeito, a Lei n2 8.748/93, em seu artigo 32, assim dispõe. "Art. 32 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1- julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos a que se refere o artigo 12 desta lei; II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e • contribuições e o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.". _ O artigo 1 2 da mesma Lei, citado no inciso I do artigo acima transcrito, tem o seguinte teor: "Art. 12 Os dispositivos a seguir do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n 2 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar a seguinte redação: PP Portanto, estando configurada que a matéria tratada nos autos é estranha à competência deste Colegiado, não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996. ai I' 1 ''. ...... . ‘0",11À • T 1 • Me e - e . e gs 3

score : 1.0
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Numero do processo: 16327.001851/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM TÍTULOS OU CRÉDITOS. ATIVIDADE OPERACIONAL. As operações que envolvam compra e venda de títulos ou direitos creditórios caracterizam-se, de acordo com a legislação de regência, como atividade operacional de empresas de factoring, sujeitando-se à incidência da Cofins, devendo a receita ser reconhecida na data da operação. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Igor Nascimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM TÍTULOS OU CRÉDITOS. ATIVIDADE OPERACIONAL. As operações que envolvam compra e venda de títulos ou direitos creditérios caracterizam-se, de acordo com a legislação de regência, como atividade operacional de empresas de factoring, sujeitando-se à incidência da Cofins, devendo a receita ser reconhecida na data da operação. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofms é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBF - COMPANHIA BRASILEIRA DE FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Igor Nascimento. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. C5b+ a eitbakiia, (Ité • : Eaffir ffiriZRA - cc inse ,..0tieUltr f'Maria Coelho Marques CONFERE Co:: Ú ... : s.: :ÀI Presidente arn;;, 5s r 0 5 0200G Wa4Hbeitt , oséAda iiva Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 , • „4: ç Ministério da Fazenda MIN. DA FAZyrilni - C-••• CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes . Fl. '%; fkg"» Bras'ilia, .1 5 1 05 '2025 Processo ni : 16327.001851/2001-16 Recurso ni : 128.786 $ o Acórdão nft : 201-79.169 Recorrente : CBF - COMPANHIA BRASILEIRA DE FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão interna de declaração de ajuste anual de IRPJ da empresa CBF - COMPANHIA BRASILEIRA DE FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 1.178.104,19 (um milhão, cento e setenta e oito mil, cento e quatro reais e dezenove centavos), relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 e novembro de 1998, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de incluir na base de cálculo da exação receitas tributadas, próprias da atividade defactoring. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou, tempestivamente, o lançamento (fls. 78/99), alegando, em apertada síntese: 1 - em sede de preliminar, que: 1.1 - o lançamento deverá ser anulado por vício formal, tendo em vista não ter sido expedido o devido MPF-D quando da solicitação de esclarecimentos pelos fiscais autuantes; 1.1 - o lançamento deverá ser anulado porque a constituição de parte do crédito tributário deu-se após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos jurídicos tributáveis (janeiro de 1996 a agosto de 1996), estando o crédito tributário extinto com relação a este período; 2 - quanto ao mérito, que: 2.1 - a empresa de factoring desenvolve atividade mercantil mista, em que as prestações de serviços não se confundem com as aquisições de direito creditório. Esta não é serviço; 2.2 - a diferença entre o valor de face e o valor de aquisição do direito (título ou crédito), ainda que considerada como receita, não se encontra sujeita à tributação pela Cofins, que somente incide sobre receita decorrente de: (i) vendas de mercadorias; (ii) vendas de mercadorias e serviços; e (iii) prestação de serviço; 2.3 - o Ato Declaratório n2 37/97 é ilegal na medida em que considerou algo que não é serviço - operação de aquisição de títulos creditórios - como tal e que não é previsto na Lei Complementar n2 70/91; 2.4 - o Conselho de Contribuintes deve afastar a aplicação do Ato Declaratório n2 37/97 (sem declarar sua inconstitucionalidade) porque o mesmo está eivado de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade; e 2.5 - é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Oa't 2 .; • . •••••-- . - • - kg, -rwiti Ministério da Fazenda L9NDA 4.1 2* CC-AIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEIC: , efr n i-2, .1 5 '..0.5.. . aocG Processo : 16327.001851/2001-16 Recurso n* : 128.786 à-- Acórdão n* : 201-79.169 A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 1' 7.610, de 04/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Não Ocorrência. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e tramite desse instrumento. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difusa centrado em última instância revisional no STF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: Empresas de factoring. Base de cálculo. Sujeitam-se à incidência da Cofins as operações das empresas de factoring, compondo a base de cálculo da contribuição, entre outras, a receita resultante da diferença entre o valor de face do titulo ou direito adquirido e o seu valor de aquisição. Atros de mora Selic. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/11/2004, conforme AR de fl. 125. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 30/11/2004, o recurso voluntário de fls. 126/159, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentando o seguinte: 1 - a aplicação do AD n2 31/97, tanto pela autoridade lançadora como pela autoridade julgadora de primeira instância, ofende o principio da irretroatividade, posto que o mesmo foi publicado somente em 24 de dezembro de 1997, a partir de quando, em tese, passou a produzir efeitos. O lançamento refere-se às competências de janeiro/I996 a novembro/1998. Houve violação ao inciso I do artigo 103 do CTN; e 2 - as autoridades autuantes fizeram incidir a Cotins no *momento da aquisição de títulos ou créditos. Elas deveriam lançar, em última hipótese, quando do efetivo vencimento dos créditos, momento em que ocorre o efetivo faturamento. Foi apresentado "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", conforme documentos de fls. 176/192. 4kkk, Of. 3 • 4-47 4"C" t 2 ar CC-MF r Ministério da Fazenda MN. DA c. - teu Ia 1.4.1. ti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç3 P .' : :AL Brafàfin, .1 5 LOfr.5...'921-2 Processo n' : 16327.001851/2001-16 Recurso ni : 128.786 snatsmj Acórdão : 201-79.169 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 203. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda 'MIN. DA FAri.:VA - 2° CC CC-NEF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C C: ! .: .• Fl. .;%-fift5 OrnsFia, ? Q-5 Processo )1* : 16327.001851/2001-16 Recurso nI : 128.786 —.----- --t O Acórdão n1 : 201-79.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver anulado o auto de infração e para isto alega, em sede de preliminar, a existência de vicio formal na lavmtura do auto de infração; a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e, no mérito, alega que a atividade de aquisição de direito creditório, típica das empresas de fomento mercantil (factoring), não é prestação de serviços e, portanto, não há que se falar em faturamento e incidência da Cofins. Alega, ainda, que se houver faturamento o mesmo ocorre na data do vencimento do título e não da data de sua aquisição e que é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e, por último, que o ADN n2 31/97 é inconstitucional e não pode ser aplicado para os fatos geradores ocorridos antes de sua publicação no DOU. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração por existência de vício formal (falta de MPF-D), ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, como se aqui estivessem escritos, acrescentando que o lançamento em apreço decorreu de procedimento de revisão de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada pela recorrente e, neste procedimento fiscal, não é exigido a emissão de MPF-D ou MPF-F, conforme determinação contida no artigo 11 da Portaria SRF n2 3.007/2001 (atual Portaria SRF n2 6.087/2005). Relativamente à decadência, também não merece reparos a decisão recorrida, posto que é assente neste Colegiado que a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. A alegada inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 9 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente. Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. A decisão recorrida abordou com propriedade a tributação da receita obtida pela recorrente nas operações de compra de títulos, em nada merecendo reforma, tendo este Colegiado, reiteradamente, decidido neste mesmo sentido. Dentre as decisões deste Colegiado sobre este tema, merece destaque o Acórdão n2 201-78.009 - Recurso n2 126.176, de cujo voto condutor, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Francisco, tomo a liberdade de reproduzir alguns fragmentos: s(Ü>)- 5 • , MIN. DA FAMDA - CC . CC-MFMinistério da Fazenda N'ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C'C',1 Fl.: S'z'.si-a,__32.j 05 áro,E, Processo nt : 16327.001851/2001-16 Recurso ni : 128.786 vss.tu Acórdão : 201-79.169 "Nos termos da Lei n2 9.249, de 28 de dezembro de 1995, art. 15, § l, II, e da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 58, as empresas de factoring exercem atividades de prestação de serviços e compras de direito creditório. Esses serviços prestados incluem os 'de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber', e as compras de direitos' creditórios referem-se aos 5-esultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços'. As disposições legais citadas, embora se refiram à legislação do Imposto de Renda, aplicam-se claramente ao presente caso, uma vez que se trata de conceito extraído da Resolução do Banco Central n2 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, que cuidou exatamente da definição das atividades de factoring. Assim, a compra de direitos creditários representa exercício de atividade operacional das empresas de factoring e seu resultado representa faturamento. Pode parecer que o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 31, de 1997, nesse ponto, tenha exorbitado as disposições legais, instituindo incidência da Cofins sobre a simples aquisição de direito creditório. Entretanto, a Lei n2 9.430, de 1996, art. 58, incluiu nas atividades das empresas de factoring a compra de direitos creditarias, sem especificar que tenha o título que ser adquirido do emitente. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 52 Região, ao apreciar as AMS ngs 70.854/CE, 68.085/PE e 66.756/RN e o AGTR 18.566/CP , entendeu que a incidência da Cofins nesse tipo de operação é legal, conforme a ementa citada pela Fiscalização na jl. 117 dos autos. As ações citadas foram todas propostas pela Associação Nacional de Factoring - Anfac.. A ementa do Acórdão da AMS n2 667561RN diz o seguinte: 'TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONCEITO DE FATURAMEIVTO/RECEITA BRUTA. ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N°31/97, DA RECEITA FEDERAL 1. Considerando o conceito, no Código Comercial, de compra e venda mercantil, há que se reputar alcançada a aquisição de direitos creditórios, a reclamar a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS sobre a receita auferida pelas empresas de factoring', através de tal operação. 2. O Código Tributário Nacional prevê a adoção de conceitos e institutos de Direito Privado, na interpretação das normas do Direito Tributário, impondo-se, por outro lado, na espécie, uma interpretação mais abrangente, tendo em vista a necessidade de que todos os segmentos empresariais contribuam para o custeio da Seguridade Social. 3.Apelação improvida.' Assim, a compra e venda de direitos creditórios mercantis, enquadrando-se no conceito de compra e venda mercantil, é operação de comércio. Portanto, não se trata de discutir os requisitos de uma operação típica de empresa de factoring, no sentido prelecionado I Encontram-se decisões semelhantes do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região (AMS n's 60.033 e 63 237). laX 6 ar, • . • „ • . Ministério da FazendaA - 9° CCINI N. „ . CC-MF Fl. ter :.(4" Segtualo Conselho de Contribuintes CONFERE CC,3:C.:.:-.,12:NAL : C .nslin, .3 5 f t2 5 /(200-6 Processo ft : 16327.001851/2001-16 S O Recurso : 128.786 Acórdão nt : 201-79.169 pela doutrina, mas de saber se a legislação considera as operações em análise como de empresas de factorin& o que, conforme demonstrado, é inegável. Daí decorre, em face do princípio da universalidade do financiamento da seguridade social, insculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal, como ressaltado na ementa acima citada, que os resultados das operações com títulos de crédito devem compor- a base de cálculo da Cofins, pelo fato de seu resultado representar faturamento das empresas de factoring. " Também não merece prosperar os argumentos da recorrente de que o momento da realização da receita é a data do vencimento dos títulos adquiridos. O serviço de aquisição de títulos pela empresa de fomento mercantil (factoring) é prestado no momento em que a aquisição se concretiza pela transferência dos títulos e pagamento do preço, gerando, pela diferença entre o valor de face e o valor pago, uma despesa para a empresa cedente e uma receita (faturamento) para a empresa adquirente. Este entendimento foi, inclusive, expresso no ADN Cosit n 2 51/94, abaixo transcrito: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os arts. 226 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: I a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial, (factoring), será computada como despesa operacional, na data da transação; II - a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação". (grifei) Ao contrário do que entende a recorrente, o AD n 2 31/97, por ser norma genuinamente interpretativa, aplica-se retroativamente, conforme autoriza o art. 106, inciso I, do CTN. Eventualmente, se não fosse possível aplicar o AD n2 31/97 a este caso concreto, mesmo assim não haveria como deixar de incluir a receita (faturamento) da recorrente na base de cálculo da Cofins, por força da Lei Complementar n2 70/91 e demais legislação citada no fundamento da autuação (fls. 03 e 15). No que tange à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, é de se destacar que o art. 13 da Lei n2 9.065/95 (atual art. 61 da Lei n2 9.430/96), veio estabelecer que, em relação aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal passam, a partir de 1 2/04/1995, a incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. 7 4 fb • n1* nsto f• 21 Ministério da Fazenda MIN. DA FP:ENPA CC-MFC Fl. - :.•,‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,ztá. 3;;,(M5 .15 Q5 10292f Processo ni : 16327.001851/2001-16 O Recurso nt : 128.786 Acórdão t : 201-79.169 Dessa forma, a taxa referencial Selic para títulos federais foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de P10411995. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de oficio, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim fazendo, sofrer responsabilização funcional, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo a autoridade julgadora competência para apreciar tais argüições, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. WALBE JOSÉ DA ILVA 8

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Numero do processo: 13854.000662/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03056
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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C 1r4jÁr k • .t:t2L-ta ki MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ?4/1.41kiely. 4k.c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000662/96-60 Sessão • 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.056 Recurso : 100.198 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decreto n° 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 yt\ Otacij \ 1)4 . n s Cartax. Presiclen • Cuncio ' . bui uerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebatião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ar.k•Ast:z,r; ,I:•tireiftfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000662/96-60 Acórdão : 203-03.056 Recurso : 100.198 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A RELATÓRIO 1- DO FATO E DAS RAZÕES NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 20) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições, referente ao exercício de 1994, com vencimento para 22.05.1995 exarada contra a Recorrente, que, tendo submetido a SRL em 30.06.1995 para retificar a aplicação da incidência da base de cálculo do VTN no lançamento da Contribuição para a CNA e desconstituir a referente ao SENAR, esta última com base em isenção, haja vista o imóvel cumprir os requisitos legais para o enquadramento como Empresa Rural. Tudo isto porque, "equivocadamente", deixou de registrar na Declaração de Informações do ITR-94 a parcela do Capital Social. Alega que a base de cálculo das Contribuições deve fundar-se no comando do art. 580, inciso III da CLT, que determina: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas conforme tabela progressiva...". (1 UFIR' s, para todo sendo, o valor da imposição para a CNA não deveria exceder a 442,29 o conjunto de suas empresas rurais e nunca 1.664,36 UFIR's apenas para uma delas, como exige a Notificação. Para tanto, anexou publicação de balanço social do exercício de \ 1993 (fls.10), sem constar o periódico que a divulgou, onde declara ser o Capital Social de toda a Sociedade CR$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) que transformado pela‘ , \\, 1111b.- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘e2V Processo : 13854.000662/96-60 Acórdão : 203-03.056 UFIR do dia 01.01.1994 seria equivalente a 399.424,83 UFIR's, e, sobre esse montante se aplicada a Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Rural de Empregadores, também anexada (fls. 11), traria como resultante um valor nunca superior às já mencionadas 442,29 UFIRs. Aproveita para afirmar (fls. 05), que todos os demais imóveis rurais de sua propriedade, em número de 13, cujos demonstrativos de cálculo da CNA vão às fls. 06/07, correspondentes às filiais constituídas segundo previsão estatutária, "ser imperioso" receberem tratamento tributário idêntico, por se tratar de Empresas Rurais com Capital Social atribuído, sendo que apenas 06, e mais a deste Recurso, estão incluídas entre os processos a mim distribuídos, como destinatárias de Notificação de Lançamento. Todos os 07 processos contêm idênticas peças. Quanto à Contribuição para o SENAR, invocou o disposto no art. 1°, § 3 0 , letra "b", do Decreto-Lei n° 1.989/82, verbis: 3 °. São isentos da contribuição os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais: b) classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da legislação vigente." A legislação pela recorrente invocada, definidora de empresa rural, foi o Decreto n° 84.685/80, que, no seu art. 22, inciso III, preceitua: "Para efeito do disposto no artigo 4 ° incisos IV e V, e no artigo 46,§ 1 ", alínea "b'', da Lei 4.504, de 30.11.64, considera-se: III - empresa rural, o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro das condições de cumprimento da função social da terra e atendidos simultaneamente os requisitos seguintes: a) tenha grau de utilização da terra igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado na forma da látea "a "do artigo 8 O; h) tenha grau de eficiência na exploração, calculado na forma do artigo 10, igual ou superior a 100 %; • 3 e•e- ft,/ .4PjáN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trr.k.;'7 Processo : 13854.000662196-60 Acórdão : 203-03.056 c) cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratas de uso temporário da terra." Em nenhum trecho do Recurso encontra-se provado e sequer por alguma forma descrito o enquadramento da contribuinte nos percentuais constantes das alíneas a, b e c, inciso III, art. 22, do Decreto n° 84.685/80 e nem tampouco rebatido . o percentual do GEE de 59,1% contido nos Extratos de fls. 26. Tendo a decisão de primeira instância repelido a retificação da declaração após o lançamento, a Recorrente, nas razões de recurso, argüiu a necessidade em adotar-se o "método sistemático" do texto legal, mencionando as luzes do Dr. Paulo de Barros Carvalho (fls. 39/40) in Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, pgs. 74/76; estribou-se também no voto do Ministro Carlos Mário Velloso (fls. 41) na Apelação Cível n° 58.079-RS, 4 a Turma do Tribunal Federal de Recursos, quanto ao aspecto declaratorio do lançamento insculpido no art. 147, § 1°, do CTN, enfatizando a necessidade de interpretação cuidadosa sob "pena de serem aplicados maus tratos no principio constitucional da legalidade tributária" e, finalmente, amparou- se no também mestre José Souto Maior Borges (fls. 41/42) em seu Tratado de Direito Tributário Brasileiro, volume IV, Editora Forense, 1981, pgs. 381/382, onde se constata a contrariedade do autor na limitação da retificação da declaração no tempo e, no trecho mais denso, reverbera: "Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absohtto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento. (...)E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercícios do direito de petição. "(grifei) Concluíram as razões de recurso afirmando estar enquadrada no perfil legal de Empresa Rural, não podendo ser compelida a contribuir para o SENAR, sob pena de violação da Lei, não rebatendo, de nenhuma forma, o contido nos Extratos de fls. 26, no percentual de 59,1%, quanto ao - Grau de Eficiência na Exploração - GEE e nem comprovando ou sequer discorrendo sobre o cumprimento do contido nas alíneas do art. 22, inciso III, do Decreto n° 84.685/80. 11- RAZÕES DO INDEFERIMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgador monocrático, às fls.27/29, decidiu por incabível a solicitação de alteração das informações constantes da DITR/94 (fls. 23), por ferir o que preceitua o artigo 147, § 1°, do CTN, vez que o lançamento efetuado com base nas informações do contribuinte só 4 r J. . 0#444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000662196-60 Acórdão : 203-03.056 poderá ser alterado visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Mesmo assim, criteriosamente analisou todas as alegações da Recorrente, começando por destacar que, ao observar-se o Extrato da DITR/92 de fls. 26, constata-se, já naquele exercício, não constar qualquer informação sobre Capital Social, e que poderia fazê-lo na DITR/94, porquanto utilizou formulário completo, contendo campo próprio para tanto. E mais, que a utilização do VTN como base de cálculo da Contribuição para a CNA está prevista no artigo 4°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, estando o lançamento em consonância com a legislação de regência. Quanto à Contribuição para o SENAR, diz o julgador singular permanecer correto o lançamento pois, conforme demonstram os Extratos de fls. 26, o imóvel não preencheu, simultaneamente, todos os requisitos citados no artigo 22, inciso III, do Decreto n° 84.685/80, faltando-lhe atingir o Grau de Eficiência na Exploração - GEE de 100%. As Contra-Razões foram devidamente oferecidas às fls. 50/52 pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, que enfatizou o argüido pela autoridade julgadora monocrática, no que diz respeito ao art. 147 do CTN, concluindo por nenhuma modificação no lançamento materializado. É o relatório. cLIC 5 cC. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000662/96-60 Acórdão : 203-03.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A decisão a quo funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda, após notificado o contribuinte do lançamento, o direito de questioná-lo em função de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "ART. 147 § 1 ° - A retificação da declaração por inciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Portanto, incabível falar-se em retificação após notificado o sujeito passivo, entretanto, quando o mesmo se insurge contra o lançamento já efetuado e notificado, só lhe resta a impugnação do feito, recorrendo ao Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a própria notificação convoca o contribuinte a pagar ou impugnar a exigência tributária nos termos do Decreto n° 70.235/72. Do mesmo modo, e não poderia ser de outro, é o entendimento da Administração Tributária expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação através da Orientação Normativa Interna n° 15/76 em situação análoga: "Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." Dessa forma, foi equivocada a interpretação do artigo 147, parágrafo primeiro, do CTN, dada pelo julgador singular, no caso presente, que implicou na preterição do direito de defesa da Recorrente. 6 oe- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA znffig,I1 .44:1 •1#45:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 011.!,55, Processo : 13854.000662/96-60 Acórdão : 203-03.056 Isto posto, considerando o principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumento e provas apresentadas nos autos pela Recorrente com base no art. 59, inciso II, parágrafo 2°, do Decrete n° 70.235/72,. Sala das S7essõ em 1 4 maio de 99/ —a., riria ittUtro-ui• . e s . SILVA 7

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Numero do processo: 13826.000047/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 11-03-1994. O Conselheiro Cesar Piantavigna votou pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE • • CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos . . Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a .contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a • repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). tx# • • RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. tir 4•94 010 ' ot_,0 0^0se- ALIQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com 10? débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a e<r‹,W o +1/4, inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de _„.)P es,„ k) 1988, o efeito desta declaração se opera ex tune, devendo o PIS- Go- 93. et At S• FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° isr 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, julgado e.sf$ 4 em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês • • anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ n° 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAFA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 11-03-1994. O Conselheiro Cesar Piantavigna votou pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para . acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Sala • Sessões, em 30 de junho de 2006. x(P.:- • - • -"0...—onio Ar rra Neto Presid»i ", e, Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 • CC-MF 4 e: Ministério da Fazenda Fllp .Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 : 13826.000047/99-61 2* Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 125.730 1CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n2 : 203-11.102 BrasIlia_ap Recorrente : RAFA CALÇADOS LTDA. vt RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos do recolhimento a maior para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documento de fl. 01, o pedido de restituição foi protocolado no dia 11/03/1999 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de março de 1989 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Marília — SP indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que inexiste direito creditório, sendo assim, deve ser indeferido o pedido de compensação. Cientificada da decisão supra na data de 28/08/02 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 12/09/2002, alegando em suma seu direito de ser compensado administrativamente, bem como a questão da semestralidade para efeitos de base de cálculo e ainda apoiando-se no DL n° 2.052/83 em seu art. 10, para demonstrar a tempestividade do pedido ora formulado. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida." Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que não requereu "restituição", mas sim a "compensação" de tributos, pretendendo tão-somente a extinção de obrigações recíprocas que supostamente existiriam entre si e o Fisco. Ainda, sustenta que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extinguindo pelo decurso de tempo. Que o prazo extintivo somente é previsto para o direito de pleitear restituição, não se aplicando à compensação. Afirma que não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, pois não há lei que o estabeleça. Não obstante, defende a tese de que em se tratando de compensação, a lei não exige que se trate de crédito líquido e certo, tendo como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. \ 2 • e 2fr CC-MFMinistério da Fazenda :ir.: si- Fl. '1(-) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13826.000047/99-61 Recurso n2 : 125.730 Acórdão n2 : 203-11.102 Expõe, como fundamento de que seu pedido encontra-se tempestivo, a jurisprudência pacificada pelo STJ, de que nas ações que versam sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Ainda nesta seara, a recorrente menciona que o Fisco fez confusão ao interpretar o art. 168 do CTN de maneira sistemática, pois parte predominante do Egrégio STI tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação tem seu marco inicial após homologação pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao mesmo para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, pois, a extinção do crédito tributário ocorreria na homologação e não no pagamento antecipado do tributo. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Lei nos 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que a empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS. No que tange ao tema da semestralidade, entende que na vigência da LC n° 7/70, o PIS era devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois, tanto era assim que a base de cálculo era congelada por seis meses, por inexistência de norma que determinasse sua atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida à contribuição. Funda-se também em farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, bem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas às normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. É o relatório. .10401à. Ç r•-• 0 1̂ x00- Nklá>• c,c4` 0 43 OweoAt's * 4 O " 00 G I '2" Skt \Ç iOo O" n % DA FAZENDA 22 CCMF Ministério da Fazenda Ilicnln Segundo Conselho de Contribuintes n. MINISTÉ.RIO Processo n2 : 13826.000047/99-61 Cji r;; siz j aázt. Recurso n2 : 125.730 Brasília.ap Acórdão n2 : 203-1L102 vis • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a. maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n° 49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo a recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 11/03/1999, ainda não havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído a partir de 10/10/2000. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7170, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis nes. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 7170 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1703. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustençq1 a decisão recorrida, entendo, em ultima rano, ser impossível dissociar-se base de ccilc e Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FA:IEGNItiADAL Ç 2aCC-MF -5 - z . r Conselho de contribuinte, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O ';;'as> (11//je_ Processo n2 : 13826.000047/99-61 BrasHia,_ Recurso n2 : 125.730 Acórdão n2 : 203-11.102 VISTO fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6*, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°7110, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis 'Cs 7.691/88, 8.01 /90, .5 tt hl'o, CC-MF-• J.-. • 9. • Ministério da Fazenda 41. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13826.000047/99-61 Recurso n2 : 125.730 • Acórdão : 203-11.102 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7170, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso, por não ter ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição dos indébitos, bem como aceitar a tese da semestralidade. " como vot %. Sala das Se sões em 30 de junho de 2006. afr t. • Nio Ay 1114~- -allefriatie•-i • "Cit C54.c•b4)().°‘ ))5/ ‘,1 p‘»itee •trr 04 21Ç c, e 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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