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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664861 #
Numero do processo: 10680.008144/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Incomprovadas as exigências legais para que a instituição de benemerência faça jus à doação realizada pelo contribuinte não faz jus também este último à redução da base de cálculo do tributo, dada a natureza de incentivo fiscal destas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3‘ , . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680008144/96-81 Recurso n°. : 13.283 Matéria : IRPF - EX.:1994 Recorrente : ALOÍSIO PEREIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.314 IRPF - Incomprovadas as exigências legais para que a instituição de benemerência faça jus à doação realizada pelo contribuinte não faz jus também este último à redução da base de cálculo do tributo, dada a natureza de incentivo fiscal destas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOÍSIO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 - FRANCISCO1 DE PAULA CORÉA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008144/96-81 Acórdão n°. :102-43.314 Recurso n°. : 13.283 Recorrente : ALOÍSIO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 02, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto suplementar a pagar no valor equivalente a 695,32 UFIR. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01, onde pleiteou o restabelecimento da dedução da doação conforme recibo de fls. 04/05. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão de fls. 22124. lrresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 28/29 insistindo na veracidade de sua doação e pedindo o cancelamento total do débito. Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas Contra-Razões de fls. 44145. É o Relatório. Ç-D 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7)5 N a: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10680.008144/96-81 Acórdão n°. . 102-43.314 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida desta Egrégia Câmara. Trata-se de doação feita a entidades benemerentes que não preenchem de todo os requisitos legais para receber doações que possam ser reconhecidas pela autoridade administrativo-fiscal. No presente processo, em nenhum instante, o recorrente nega que a entidade não tem o reconhecimento federal, razão "sina qua non" a dedução da renda bruta do contribuinte pode ser legalmente aceita pela autoridade revisora. Alega o ora recorrente deste a instância primeira que tal reconhecimento pode vir a ser suprido pelos demais, municipal e estadual. Contudo não tem sido esta a interpretação da Egrégia Câmara, unanimemente, em inúmeros acórdãos proferidos. De fato, esta também é a posição sobre a matéria adotada pela ilustríssima Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, que manifestou-se contra as razões do contribuinte no Recurso Voluntário, de maneira exaustiva (FLS.44/45), sendo que tais razões, por economia processual, devem ser entendidas como se aqui houvessem sido reproduzidas "ia totum". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • k 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008144/96-81 Acórdão n°. : 102-43.314 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. ) — FRANCISCO DE PAULA COR CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4663752 #
Numero do processo: 10680.002318/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Correa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z*fp r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g4Lati> TERCEIRA CÂMARA- Processo n° :10680.002318/2005-90 Recurso n° :149.958 Matéria : CSLL - Ex(s) 1999 Recorrente : INVESTIMENTOS BENGE S.A. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n° : 103-22.560 CSLL. DECADÊNCIA. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INVESTIMENTOS BEMGE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Correa. ..er„ deif:J io 'r eo ' e "te - I -e. — P DENTE FLÁVICÍRÂNCO CORREA RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E EDSON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente Convocado). 149.958*MSR*18/10/06 . ,.• .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =3,-4..» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002318/2005-90 Acórdão n° :103-22.560 Recurso n° :149.958 Recorrente : INVESTIMENTOS BEMGE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração (fls. 4/7) para cobrança da CSLL referente ao ano-calendário de 1998 no valor de R$ 6.367.260,44, incluindo multa de ofício e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 8/11), a interessada ingressou com ação judicial pleiteando ser reconhecida como não contribuinte da CSLL, não obtendo sucesso em nenhuma instância. Efetuou depósitos judiciais referentes aos valores dessa contribuição devidos por estimativa nos anos — calendário de 1997 e 1998. Os depósitos referentes ao ano de 1997 foram suficientes para garantir a CSLL e ainda remanesceu um montante que foi utilizado pela interessada para compensar valores das estimativas apuradas em 1998. Entendeu a fiscalização que não havia previsão legal para esse procedimento, motivo pelo qual lavrou a presente autuação para cobrar a CSLL correspondente ao valor do depósito remanescente em 1997, utilizado pelo sujeito passivo em 1998. Devidamente cientificada em 18/02/05, a interessada apresentou impugnação em 12/03/05 (fls. 184/189, com documentos de fls. 190/210) argüindo a ocorrência da decadência, pela aplicação do prazo qüinqüenal previsto no art. 150 do CTN. Isso porque a autuação refere-se ao ano-calendário de 1998 e, sendo apuração anual, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/98, com decurso do prazo decadencial em 31/12/2003. Como a ciência deu-se em 18/02/95, teria ocorrido a decadência. 149.958*MSR*08/08106 2 • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA -22 At ,11- fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.002318/2005-90 Acórdão n° :103-22.560 No mérito, sustenta que deve ter garantido o seu direito de efetuar a compensação de valores recolhidos a maior e que lhe pertencem, conforme admitido pela Receita Federal. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BHE N° 9.623/2005 (fls. 213/220) negando provimento ao pleito em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prevista inicialmente no CTN, a compensação de tributos é modalidade de extinção de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Lançamento Procedente Devidamente cientificada (fl. 223), a interessada recorre a este colegiado (fls. 224/230, com documentos de fls. 231/239), reiterando as razões da peça impugnatória. Foram apresentados documentos para garantia de instância (fls. 236/239). É o relatório. R) 149.958*MSR*08/08/06 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• - 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002318/2005-90 Acórdão n° :103-22.560 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no género, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n°8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: ( ) 11 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado n- forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. 149.958*MSR*08/08106 4 '44 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002318/2005-90 Acórdão n° : 103-22.560• § /° No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso ll é de 15% (quinze por cento). Vê-se, portanto, que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Assim, pelo prazo decenal não há que se falar em decadência. Quanto ao mérito, a autoridade fiscalizadora reconhece que os depósitos judiciais realizados em 1997 foram superiores ao montante das estimativas naquele ano-calendário. Entretanto, não acolheu o direito à compensação do valor depositado a maior com as estimativas apuradas no ano seguinte, por inexistência de previsão legal. • O inciso II, do § 1°, do art. 6° da Lei n° 9.430/96, estabelece o tratamento a ser dado ao saldo do IRPJ ou CSLL quando negativo, ou seja, no caso do recolhimento das estimativas mostrar-se superior ao valor efetivamente devido: Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Assim, existe previsão para que os valores das estimativas recolhidas a maior sejam compensadas no ano-calendário seguinte, a partir de abril. Nessa ótica,• convém lembrar que o depósito judicial tem por objeto garantir o valor do tributo discutido judicialmente. Tanto é assim que, no que tange ao ano-calendário de 1997, a Fiscalização efetuou a imputação dos valores depositados em relação às estimativas devidas, confirmando a suficiência daqueles. tO149.958*MSR*08/08/06 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA izel .'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:ja--:21:vt{:# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002318/2005-90 Acórdão n° :103-22.560 Com isso, manifestou-se aquela autoridade pela inexigibilidade do débito correspondente aos valores da CSLL cobertos pelos depósitos. Sob esse prisma, • numa linha de raciocínio lógico, se a Lei permite que o valor de estimativa recolhido a maior seja aproveitado no ano subseqüente, porque não se dar o mesmo tratamento ao depósito judicial feito a maior de forma a que ele possa garantir, suspendendo a exigibilidade dos valores das estimativas da CSLL no ano-calendário seguinte? Não vejo irregularidades no procedimento adotado pela recorrente. Os interesses da Fazenda Nacional estariam assegurados quando, ocorrido o trânsito em julgado de sentença desfavorável ao pleiteante, todo os depósitos fossem convertidos em renda da União fazendo-se o devido jogo de contas. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 Rant'. 1144,„ LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO 149.958*MSR*08/08/06 6 k';:sk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002318/2005-90 Acórdão n° :103-22.560 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator-Designado Peço licença ao ilustre Relator para dele discordar, quanto ao debate em torno da decadência. Sou da opinião de que a controvérsia se soluciona, definitivamente, na apreciação da questão preliminar suscitada pela recorrente. De plano, cabe assinalar a natureza da CSSL, ressaltando o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 146.733, Relator Ministro Moreira Alves: "Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária." Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade do lançamento de ofício, relativamente à contribuição em tela, há de seguir o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou vencida no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente superadas. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilo a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do CT/V" (Acórdão CSRF n°01-05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a 149.958*MSR*18110106 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "s:rsj.I.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.002318/2005-90 Acórdão n° :103-22.560 COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN" (Acórdão n° 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Sessão de 08.07.2004) " Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, curvando-me ao mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, mediante o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a linha de pensamento já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência da CSSL, já que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier 3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTN, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxilio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Forense, 1998, pág. 66. 149.958*MS R*18110/08 8 • • ,07.•,.,tro MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002318/2005-90 Acórdão n° :103-22.560 tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me registrar que a autoridade fiscal consignou que o fato gerador do tributo ocorreu em 31.12.1998. Assim, é certo afirmar que o tempo já havia fulminado o direito estatal ao lançamento de ofício ao final do ano de 31.12.2003, conforme dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual devo reconhecer a decadência indicada pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 FLÁVI,F;ANCO CORRÊA 149.9513*MSR*18110/06 9 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001626/89-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – ONUS DA PROVA - INVERSÃO - OFENSA AO ART. 142 DO CTN – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo o contribuinte, diante da singela intimação fiscal que recebera, justificado as despesas de natureza normal e usual que contraiu mediante a apresentação de notas fiscais, era dever da fiscalização, caso entendesse que a efetividade das despesas ainda não se achava devidamente demonstrada, provar o alegado. Como não houve tal comprovação, a par das diligências efetivadas, descabe a tributação. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Verificada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, tal parcela será tributável como omissão de receitas. RECEITAS FINANCEIRAS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – Constatado que o rendimento pertencia ao sócio da pessoa jurídica, e não à própria pessoa jurídica, não cabe impor a tributação desses valores juntamente com outras receitas da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 107-07297
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : DRF-NITERÓI/RJ Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.297 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — ONUS DA PROVA - INVERSÃO - OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo o contribuinte, diante da singela intimação fiscal que recebera, justificado as despesas de natureza normal e usual que contraiu mediante a apresentação de notas fiscais, era dever da fiscalização, caso entendesse que a efetividade das despesas ainda não se achava devidamente demonstrada, provar o alegado. Como não houve tal comprovação, a par das diligências efetivadas, descabe a tributação. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Verificada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, tal parcela será tributável como omissão de receitas. RECEITAS FINANCEIRAS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Constatado que o rendimento pertencia ao sócio da pessoa jurídica, e não à própria pessoa jurídica, não cabe impor a tributação desses valores juntamente com outras receitas da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. ), CLÓVIS ALVES RESIDENTE 418.144ket fit44451/1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 SET 2003 Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4; 1 2 ... ,•• • . Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Recurso n° : 104.434 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA RELATÓRIO JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA teve contra si lavrado Auto de Infração no valor total de NCz$ 317.371,94, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, acrescidos de multa e atualizações monetárias correspondentes. As infrações apontadas foram as seguintes: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": Cz$ 265.273,30; 2—Falta de comprovação de custos: Cz$ 850.176,74; 3—Estorno indevido de receita: Cz$ 29.560,00 4 — Saldo credor da conta caixa: Cz$ 3.027,06; 5— Despesas sem a devida comprovação: Cz$ 6.070,31; Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: Cz$ 328.577,43; 7 — Saldo devedor de correção monetária: Cz$ 425.800,00; 8— Suprimento de caixa não comprovado: Cz$ 141.000,00; 9 — Omissão de receita de correção monetária: Cz$ 2.670,60. O contribuinte ingressou com impugnação, tempestivamente, contestando os nove itens supra-epigrafados. Aduz, basicamente, as seguintes razões para cada um dos itens:( 3 / . Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 2 — Falta de comprovação de custos: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 3— Estorno indevido de receita: Erro de forma, pois a fatura que realmente deveria ser estornada era a de número 127/84, e não a 114/84, como refletida no Livro-Caixa; 4 — Saldo credor da conta caixa: Tendo em vista o erro explicitado no item acima, o estorno gerou diferença equivalente no Livro-Caixa, sendo o valor efetivo oferecido à tributação; 5— Despesas sem a devida comprovação: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: As quantias foram integralmente oferecidas à tributação e refletidas no Livro-Diário n° 15, às fls. 92, 94, 114, 122, 128, 134, 142, 153, 164 e 169. O fato de todas as aplicações serem agrupadas em uma única conta contábil revela mero erro formal, sem alterar, portanto, os valores oferecidos à tributação. 7— Saldo devedor de correção monetária:r 4 Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Considera imprestável o lançamento para suporte da exigência lançada no Auto de Infração e Imposição de Multa, eis que normalmente ocorre confusão entre o património da pessoa física e o da pessoa jurídica, no caso de firma individual; 8—Suprimento de caixa não comprovado: A impugnante alega que a origem do valor está efetivamente demonstrada, eis que refletida no Livro-Diário n° 15, às fls. 137 e 146. 9—Omissão de receita de correção monetária: Alega a ocorrência de defeito de classificação das verbas, eis que as mesmas seriam despesas para compras de terrenos a comercializar e, portanto, não deveriam estar registradas na conta de "Terrenos a Comercializar", fato este que não traria prejuízo ao imposto outrora recolhido pela impugnante. Requereu, por fim, a realização de diligência para apuração dos fatos novos apresentados e a improcedência completa do Auto de Infração. Posteriormente, na data de 04 de abril de 1998, foi emitido Termo de Re-Ratificação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, sendo aberto novo prazo para impugnação. Em sua nova manifestação, o contribuinte alegou que o termo acima citado cerceava o direito de defesa do mesmo, eis que já apresentada impugnação original e requeridas as diligências necessárias. A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ, às fls. 158/166, julgou a impugnação parcialmente procedente, pelos motivos abaixo assinalados: Exercício 1985 e 1986 /0 . . Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Cerceamento de defesa: É pacífico o entendimento de que não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura por pessoa competente, de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Consoante o art. 60 do Decreto 70.235/72, não importam em nulidade as correções do Auto de Infração efetivados em termo próprio, regularmente cientificado ao sujeito passivo, pelo qual propiciou-se a reabertura de novo prazo para impugnação de nova exigência. Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": As duplicatas e/ou notas fiscais incluídas na conta "fornecedores" no ano-base verificado pela fiscalização, devem ter seus pagamentos comprovados em data posterior ao encerramento do balanço do referido ano-base, sob pena de presunção de omissão de receitas; 2 — Falta de comprovação de custos: Não prevalece no lançamento a glosa dos custos, se na fase de impugnação o contribuinte lograr comprová-los; 3 e 4 — Saldo credor da conta caixa: Revela saldo credor de caixa a falta de comprovação do estorno derivado do cancelamento de receita operacional; 5— Despesas sem a devida comprovação: A inadmissibilidade de uma despesa decorre da falta de sua comprovação; RP 6 Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Exercício 1986 6— Receitas financeiras não reconhecidas: A prova é o elemento capaz de ilidir a ação fiscal. A ausência dos comprovantes permite supor a ocorrência da presunção de omissão de receitas originado da inexistência de registros de reconhecimento de receitas financeiras; 7 — Saldo devedor de correção monetária: Cabe a autuada provar o efetivo aumento de capital sem o qual autoridade administrativa fica autorizada a presumir a omissão de receita; 8— Suprimento de caixa não comprovado: A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas (PN CST 242/71); 9 — Omissão de receita de correção monetária: Se não houver provas no processo do alegado pelo contribuinte, a autoridade administrativa não tem como cancelar o lançamento. Dizer e não provar é o mesmo que não dizer. Devidamente intimado da decisão de fls., ingressou o contribuinte, em 17 de novembro de 1992, com Recurso Voluntário, reforçando os argumentos esposados na Impugnação e requerendo a juntada de novos documentos, entre os quais encontram-se diversas notas fiscais e faturas, cópias do Livro-Diário e extratos bancários.f 7 Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Após a distribuição do processo a essa Eg. Sétima Câmara e sob a relatoria da Ilma. Conselheira Mariêngela Reis Varisco, foram analisados os documentos acostados pelo recorrente, sendo determinada, finalmente, a manifestação do juízo singular acerca de tais elementos de prova. Cumpre ressaltar que os documentos foram previamente analisados pela relatora que, de plano, apontou uma série de irregularidades que deveriam ser apuradas pela DRF em Niterói — RJ. Após investigação parcial dos elementos trazidos aos autos, foram estes remetidos a esse Eg. Conselho de Contribuintes, sem que qualquer conclusão fosse apresentada. Isso ocorreu em virtude da redação suplementar atribuída ao artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 que, em seu parágrafo 6°, elimina a necessidade de duplo grau de jurisdição em relação aos documentos apresentados após a decisão da 1 a instância administrativa. Vale ressaltar que o processo foi remetido à DRJ do Rio de Janeiro em 07 de abril de 1995 e que o mesma se manifestou por sua incompetência somente em 12 de novembro de 2001, ou seja, o processou tramitou por mais de 5 (cinco) anos naquele órgão sem efetividade alguma. Diante das dúvidas ainda existentes nos autos, foi editada Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização trouxesse novos elementos para o julgamento. Após nova diligência, esta sim efetivamente realizada, a DRF em Niterói, opina pelo cancelamento de parte substancial do lançamento. Os itens que a DRF sugere sejam levados a julgamento, conforme explanação trazida anteriormente, são os seguintes: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": Cz$ 47.530,00 fr 8 4/ , Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 5 — Despesas sem a devida comprovação: despesa de Cz$ 2.485.000,00 paga a Transporte São Luiz Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: Cz$ 181.390,00 referente a integralização de capital efetuada pelo sócio Sr. Jose Webester da Rocha Gonçalves 8 — Suprimento de caixa não comprovado: Cz$ 141.000,00; É o relatório. tr, 9 Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Trata-se, como visto, de processo que retoma à pauta de julgamento após o cumprimento de diligência requerida pelo Colegiado. Antes, porém, de enfrentamento do mérito das questões ainda remanescentes, cumpre registrar o excelente resultado da diligência levada a termo pela DRF Niterói, fruto da insistência deste Colegiado, para que a verdade material, a justiça enfim, fosse realizada. Pois bem, após a realização de diligências pela DRF em Niterói, os autos retomam a este Colegiado para que o julgamento se ultime, sendo certo que das exigências contidas nos autos de infração, como apontado e provado pela repartição de origem, dada a sua manifesta improcedência, apenas poucas merecem ir à apreciação do Colegiado, pelo que das matérias já sugeridas o afastamento pela repartição de origem, pelos próprios fundamentos consignados no relatório da diligência, nesta assentada não trataremos. Como matéria "sub judice", trataremos, pois, apenas daquelas em que a autoridade fiscalizadora opinou pela sua manutenção. Os itens em questão e as respectivas conclusões são os seguintes: 1 Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": Cz$ 47.530,00 to Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Inicialmente, cumpre destacar que o passivo fictício em questão surge da desconsideração das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte às fls. 182 a 188. A fiscalização, em suas diligências, intimou as empresas emissoras das notas fiscais e as gráficas que imprimiram os mencionados documentos fiscais. Contudo, não logrou provar que os documentos acostados eram falsos. O artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda determina, em seu bojo, as regras a serem observadas quando da realização do lançamento de ofício. O parágrafo primeiro traduz a situação defendida pelo Recorrente nos parágrafos antecedentes. Senão vejamos: "Art. 845. Far-se-á o lançamento ex-ofício (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79): (...) § /°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 79, § 1°)." O Recorrente, no que tange aos valores esclarecidos durante a fiscalização, utilizou-se dos meios de prova de que dispunha e que, no caso em espécie, o Conselho de Contribuintes entende como sendo suficientes para justificar o dispêndio em xeque. A fiscalização somente poderia impugnar a informação "com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão" (RIR 845, § 1°). Todavia, leitura atenciosa dos autos não traz elementos suficientes para configurar a hipótese prevista no artigo explicitado. Ademais, pode-se afirmar que a fiscalização promoveu a inversão do ônus da prova, por meio da negativa à prova apresentada pelo Recorrente. Isso porque, ignorando os motivos expostos, decidiu lançar os valores devidos para que no processo administrativo fiscal viesse a buscar provas que confirmassem ou não o lançamento aqui combatido., fr Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Paulo Celso Bergstrom Bonilha, eminente professor e autor de diversos estudos sobre a prova no processo administrativo fiscal, citado em estudo de minha lavra, asseverou que:' "(...) Não há, portanto, em decorrência da presunção de legitimidade do ato de lançamento qualquer relação direta com a repartição do ônus da prova na relação processual tributária. Não se pode pretender que a carga probatória venha a ser atribuída em função da posição processual de quem está na contingência de agir. O que importa é perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual e deduzir a quem cabe o ónus da prova. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de clareza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência (...)" E completa o autor citado, agora em texto próprio publicado na mesma obra2: "(...) O entendimento tradicional, por esta razão, sustentava que o ónus da prova, no curso do processo, incumbiria sempre ao contribuinte. Vários (e discutíveis) fundamentos foram arrolados: ao autor caberia sempre o ónus, a presunção de legitimidade do ato administrativo etc... Hoje em dia, a doutrina dominante não mais aceita essas teorias. O que importa é perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se a relação processual e deduzir a quem cabe o 'onus probandi'. Em ' in Martins, Natanael. Processo Administrativo Fiscal. Coordenação de Valdir Oliveira Rocha. São Paulo: H:, Dialética, 1995,p. 110-111. 2 Idern, p. 132 12 . , Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 outras palavras, se os pressupostos do fato gerador foram infirmados na impugnação, o encargo da prova em contrário recai sobre o FISCO.(...)" Esse entendimento é defendido também no Eg. Conselho de Contribuintes, como se depreende da decisão exarada no Recurso 134.172 (Acórdão 107-07138), por mim relatado em sessão datada de 14.05.2003: "Ementa: IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — ONUS DA PROVA - - INVERSÃO - OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo o contribuinte, diante da singela intimação fiscal que recebera, justificado as despesas de natureza normal e usual que contraiu mediante a apresentação de notas fiscais, contratos e demais documentos, era dever da fiscalização, caso entendesse que a efetividade dos serviços ainda não se achava devidamente demonstrada, de aprofundar seus trabalhos de sorte a efetivamente infirmar a sua dedutibilidade, mormente tendo sido provado nos autos a circunstância de que a recorrente era locatária em empreendimento industrial de propriedade de uma das sócias e que, portanto, era absolutamente razoável a circunstância de que os dispêndios que tinha foram derivados das utilidades de que usufruía, bem como dos demais serviços prestados pelas demais sócias." Realmente, os argumentos utilizados pela fiscalização não podem ser considerados elementos probatórios suficientes para a consecução do lançamento. O que se pode concluir, é que a fiscalização ignorou a completude das informações carreadas aos autos e transferiu ao Recorrente o "obus probandi" da inexistência de infração, atitude essa que historicamente vem sendo combatido por este Eg. Conselho. Desse modo, voto pelo cancelamento da tributação em questão. 5 — Despesas sem a devida comprovação: despesa de Ca 2.485.000,00 paga a Transporte São Luiz 13 .. . . Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 No que se refere à despesa de Cz$ 2.485.000,00, a situação é bastante diferente daquela exposta no item anterior. Isso porque o Recorrente não apresentou qualquer elemento seguro da existência da despesa e sequer logrou comprovar habilmente, em suas petições, a existência de documento fiscal que suporte tal valor. Por tal motivo, voto pela manutenção da glosa da despesa de Cz$ 2.485.000,00, cuja comprovação não foi devidamente ofertada pela Recorrente. Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: Ca 181.390,00 referente a integralização de capital efetuada pelo sócio Sr. Jose Webester da Rocha Gonçalves No que tange à receita financeira no valor de Cz$ 181.390,00, alegou a Recorrente que os rendimentos foram percebidos pela pessoa física sócia do contribuinte e que, posteriormente, o numerário ingressou na empresa como acréscimo do Capital Social. Para comprovar tais alegações, anexou extratos bancários e o comprovante da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, alterando o capital mencionado. Como os extratos bancários demonstram que a aplicação estava em nome do sócio e que, por conseguinte, qualquer rendimento estaria sujeito à tributação pelo Imposto de Renda retido na fonte, é de se considerar que a tributação desse rendimento não pode ser exigida da Recorrente. Novamente, alega a fiscalização que não existem registros contábeis que justifiquem o ingresso do numerário em questão sob a classificação de aumento do Capital Social da Recorrente e que a prova da tributação desse rendimento fora da pessoa jurídica seria do contribuinte. Entretanto, os documentos acostados às fls. 197 a 199 bem demonstram que o rendimento, caso sua tributação não se tivesse r efetivado, seriam exigíveis de outro contribuinte. 14 elf .. Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 Desse modo, é descabida a tentativa de inversão do ônus da prova. Como já demonstrado anteriormente, esse Eg. Conselho de Contribuintes refuta qualquer ato nesse sentido. Voto, assim, também quanto a este item, pelo cancelamento da tributação. 8 — Suprimento de caixa não comprovado: Cz$ 141.000,00; Em primeiro lugar, cumpre destacar que o recorrente não trouxe, aos autos do processo justificativas plausíveis ou documentos que demonstrassem a inocorrência do suprimento de caixa no ano-calendário de 1986. Em seu Recurso Voluntário de fls., alegou que o suprimento de caixa somente pode ser apontado quando comprovada a omissão de receitas (art. 181 do RIR/80). Todavia, a leitura do artigo feita pela Recorrente está equivocada. A prova da omissão de receitas não pode ser colocada como pré-requisito para a consideração do suprimento de caixa. O Conselho de Contribuintes, em outras oportunidades, bem demonstra tal fato. Podemos citar, a propósito, o Acórdão 101- 92960, relatado por. Kazuki Shiobara, que assim decidiu (sessão de 26.01.2000): "Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Demonstrado que o sujeito passivo apurou saldo credor na conta Caixa (Ficha Razão) de sua contabilidade, presume-se omissão de receita "ex-lege" e cabe ao sujeito passivo o ônus da prova de que não houve desvio de receita." Ou, ainda, o Acórdão 108-05984, relatado por Márcia Maria Lona Meira (sessão 27.01.2000): r 15 ' ' I t. • Processo n° : 10730.001626/89-39 Acórdão n° : 107-07.297 "Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Verificada a existência concomitante de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o somatório das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas será tributável como omissão de receitas." Por tal motivo, apontado pela fiscalização a existência de suprimento de caixa registrado na contabilidade do recorrente e não provada a sua inexistência por documentos hábeis, a tributação desses valores deve ser mantida. Em conclusão, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação dos seguintes itens: 1) Exercício 1985: Glosa de despesa no valor de Cz$ 2.485.000,00; e, 2) Exercício 1986: Omissão de receita decorrente de suprimento de caixa no valor de Cz$ 141.000,00 É o meu voto. p Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. 1416444a 147440 NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4663902 #
Numero do processo: 10680.003099/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. As concessionárias de veículos estão sujeitas à Cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veículo) e o repassado, pela concessionária, à concedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77723
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n2 : 10680.003099/2001-32 VISTO Recurso n2 : 121.796 Acórdão n2 : 201-77.723 Recorrente : CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. As concessionárias de veículos estão sujeitas à Cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, à concedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. 4 0")--4 01(0aNi ‘.Q.P.V9,6201.z..xx,---0 Josefa Maria Coelho Marques Presidente • RN. DA FAZENDA - 2 Ce— Rogério Gusta4 COE:-EÍE COM O OFki.`Iti“ Relator r 04 -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . . CC-MF -4; Ministério da Fazenda. Fl.MIN. DA FAZENDA - 2 "Segtutdo Conselho de Contribuintes C('.• 'C CCM O OR AL Processo n2 : 10680.003099/2001-32 (1)("( Recurso n2 : 121.796 Acórdão n2 : 201-77.723 Recorrente : CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação, a contribuinte, em longo arrazoado, defende o entendimento de que, na sua condição de concessionária de veículos, suj cita-se a. um contrato específico, pratica vendas pelo sistema de consignação, expendendo considerações sobre as operações perpetradas, procurando demonstrar que somente o valor da diferença entre o valor da concedente e o seu, quando da venda ao consumidor, serve de base de cálculo do tributo. Prossegue para, fundado em tal argumento, aludir que os automóveis foram vendidos com prejuízo, questão que determinou o não recolhimento dos valores lançados de oficio. Alega o caráter de confiscatoriedade do auto, bem corno o desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, por conta do fato de a concedente auferir ganhos superiores a cinco vezes ao da impugnante e, no entanto, pagar menos PIS e menos Cofins. Repele a taxa Selic, por ilegal, e a multa, por confiscatória_ A decisão recorrida mantém o lançamento com base no fato de que a concessionária é a vendedora do veículo e como tal a contribuinte que fatura, sendo que a base de cálculo do tributo será o valor de tal faturamento. Com relação à Selic e a multa imposta, defende a. sua absoluta legalidade. Sem inovações relevantes, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário amparado por arrolamento de bens. É o relatório. iPt't 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEW : A - 2." CC,„;z..1„,y-„r. • Processo 112 : 10680.003099/2001-32 COM O ORV.=:‘LAT ; • 11)3 • Oe Recurso n2 : 121.796 Acórdão n2 : 201-77.723 -- VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, manifesto a minha concordância com as deliberações que afastaram os argumentos da contribuinte ou até mesmo o exame da matéria, relativos às questões preliminares e de jaez constitucional, nos termos em que dispostos na decisão recorrida. Como matéria de fundo, persiste a análise do procedimento da contribuinte ao estabelecer a base de cálculo do tributo em questão. Segundo a recorrente, a sua condição de concessionária de veículos determina, pelas razões que expôs nas peças processuais de sua lavra, que a base de cálculo da Cofins seja a diferença entre o valor do veículo recebido da empresa concedente (montadora) e o valor pago pelo adquirente (cliente da concessionária). Já a fiscalização entende que o valor que deve servir de base de cálculo é o valor desta última venda. Devo referir que a matéria tem suscitado discussões, com entendimentos conflitantes, no sentido de entender que a base de cálculo é o valor do faturamento da concessionária, ou seja, o preço de venda do veículo ao consumidor. Já o segundo entende, como o da ora recorrente, que o valor que deve servir de base de cálculo ao tributo é o da diferença entre o valor do veículo pago pelo consumidor e o pago à concedente (montadora). Reconheço que os entendimentos são respeitáveis. Continuo pendendo, no entanto, pelo posicionamento contrário ao da recorrente. Peço vênia ao Colegiado para reproduzir considerações que fiz no voto exarado no Processo n' 13971.000932/99-49, Recurso n' 118.006, conforme se segue: "A questão trazida ao processo está centrada no objetivo de caracterizar qual a natureza da operação perpetrada. Se de compra e venda, ou similar à venda consignada. O fato relevante é definir se os valores recebidos pela recorrente constituem in totum valores seus (decorrentes de faturamento) ou contém valores que desde já não lhe pertencem. Estou convicto que este fato, quando inequivocamente presente, independe de qualquer tipificação especifica para limitar a base de cálculo ao valor efetivamente pertencente ao contribuinte. Já manifestei este posicionamento no Acórdão 201-73817, onde se tratava de agenciamento de _fretes. Transcrevo a ementa: `COFINS — FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COF1NS é o valor da receita bruta decorrente do faturamento. Para a sua determinação, quando relativo a serviços, é indispensável definir qual o valor do serviço prestado, não servindo o simples ingresso de valores globais como faturamento bruto. No caso de agenciamento de cargas, suficientemente provado o fato, é o valor deste serviço a base de cálculo ainda que o agenciador, sob responsabilidade e por conveniência do contrato de transporte receba o valor total do frete para posterior pagamento ao agenciado. Recurso provido.' Prosseguindo no presente caso, não vejo onde as operações perpetradas entre a dita concedente e a recorrente (dita concessionária) tenham se revestido de características que lhe emprestem a natureza afeiçoada à condição defendida pela recorrente. 411)1- 3 , . . ' 22C - ---•,à±:". -,-,-,-,-, Ministério da Fazenda FOIN CA '-AZEN' - 2 ' c C MF f:_ Fl.• —p--, •n;!k.' Segundo Conselho de Contribuintes,.. - i ::: `Ls ç C '•';`2,.,=--..-3,.,-,.... , ! , •• : . '3 ,i, .. .e t 02 Og Processo n2 : 10680.003099/2001-32 i Recurso n2 : 121.796 L VISTOAcórdão n2 : 201-77.723 E é neste momento que tenho que referir alguns argumentos que pretendem configurar a referida situação. O primeiro deles é a questão da propriedade, defendida com denodo pela autuada. Com o devido respeito aos argumentos, deles discordo. A inexistência de certificado de propriedade e de pagamento de IPVA e a não patrimonializaç Cio do bem não tem o condão de descaracterizar, por si só, a existência do fenômeno jurídico sob comento. Distingue-se a propriedade de veículo sujeita a registro obrigatório (certificado de propriedade) daquela antecedente (mercadoria para revenda), exatamente pela condição presente do bem. Enquanto o seu uso não estiver definido (se para consumo ou para negócio), dispensável qualquer das providências elencadas. Escusado dizer que este tratamento restringe-se aos veículos advindos da produção industriaL Talvez neste momento a contraposição ao meu entendimento tivesse a oportunidade de manifestar que a propriedade (direito de usar, fruir e dispor) estivesse maculada por detalhes contidos no contrato de concessão, tais como aqueles citados tanto pelo ilustre Conselheiro CASSULI como pela recorrente, relativos a submissão de preços determinados pela concedente, ou pela existência de penhor mercantil. Continuo pensando que não. O contrato de concessão é bilateral e representa o estabelecimento de uma parceria onde a presunção de conveniência recíproca faz-se presente, inclusive com a possibilidade da existência do penhor prestado a interveniente, a garantir o pagamento do preço de aquisição — ou de transferência do bem — da montadora para a concessionária. Desconheço onde a existência deste penhor oblitere a negociação de veículo por parte da concessionária com o adquirente final do bem. Certamente este sistema é rotativo e, por tal, dinâmico, ao ponto de que a garantia persista existindo, lastreada em outros veículos, ainda que aquele vendido ao consumidor final não tenha sido pago ao financiador. A interferência possível e de notória prática, por parte da montadora, de definir preços, (5- - em alguns casos, igualmente não afeta a propriedade. Trata-se de acordo bilateral, de interesse das partes, devidamente convencionado e de puro interesse comercial. Se - leonina a cláusula, o direito socorre o prejudicado, porém não com o condão de ofuscar j a propriedade existente, senão somente ser óbice à venda mais adequada do veículo. Quanto à impossibilidade da patrimonialização do veículo para a concessionária, simples alegação, incomprovada e, data vênia, um tanto surrealista. As hipóteses anteriores, em nenhum momento, ofuscam o direito da recorrente em usar, fruir e dispor do bem quando lhe convier, através da sua transferência para o comprador final, mediante venda. Trago à lume questão esclarecedora que penso venha a reforçar a minha tese. Trata-se das vendas feitas modernamente pela Internet, onde o comprador do bem o adquire diretamente da montadora, cabendo potencial comissão à concessionária onde o pedido tenha sido feito ou situada em zona onde o contrato de concessão lhe assegure a remuneração a tal título. Neste caso, patente, quer pela forma (venda direta), quer pelas formalidades (emissão de documentos fiscais), ser base de cálculo do PIS o valor pago à concessionária somente aquilo que lhe pertence, a comissão. À montadora, o valor pelo qual o veículo foi adquirido. Nada a se falar em bis in idem ou bi-tributação, pelo duplo pagamento do W-- 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda rT,-,;-: _.1, r t:' A - " Ce, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — -- e•(30 Processo n2 : 10680.003099/2001-32 Recurso n9- : 121.796 "" • Acórdão n2 : 201-77.723 tributo sobre o valor da comissão. O tributo é cumulativo pela sua própria natureza e os fatos geradores ocorrem distintamente." Quanto à taxa Selic, reitero o meu entendimento pela sua aplicação forte na sua afeição ao artigo 161 do CTN. Quanto à multa imposta, nada a amparar a acusação de confisco, inaplicável à penalidade. Expostos tais fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. ROGÉRIO GUSTà2kE R 5

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4665957 #
Numero do processo: 10680.016657/00-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei.
Numero da decisão: 107-06708
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA .'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.$‘,Vier . . 't1' .." • SÉTIMA CÂMARA .„.. Rmft3 Processo n° : 10680.016657/00-69 Recurso n° : 129728 1 Matéria : CSSL - EX.: DE 1999 Recorrente : AG - REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE /MG Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.708 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFICIO - É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AG - REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r : LÓVIS AL , S. /RESIDENTE FORMALIZADO dr Eli /et? rd • o' ("SANTOS FOR MALIZADO EM: 23 AGO 2002 Processo n° :10680.016657/00-69 Acórdão n° : 107-06.708 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, MAURf LIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° :10680.016657/00-69 Acórdão n° :107-06.708 , Recurso n° : 129.728, Recorrente : AG - REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA RELATOR IO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 125/149, protocolada em 15-01-2002, do Acórdão da DRJ/BHE n° 00.106 fls. 115/121 — cientificado em 19-12-2001, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/05 relativa a, CSLL ano calendário de 1.998. As fls. 159/161 arrolamento de bens acolhido pela unidade de origem doc. de fls. 213. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme ficha 30 da Declaração de informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 1.998 - ND 0862127 no qual o contribuinte apura no item 20 uma base de cálculo da CSLL, antes da compensação da BC Negativa no valor de R$ 167.846,26 e o compensa integralmente no item 21 como base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, quando o máximo permitido é de 30% x 167.846,26 = R$ 50.353,88, resultando conseqüentemente em uma base de cálculo a ser oferecida a tributação de R$ 117.492,38." Enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei n°7.689/88; Art. 58° da Lei n°8.981/95; Art. 19 da Lei n°9.249/95; Art. 16° da Lei n°9.065/95. O Decidido pela DRJ/BHE - Acórdão n° 00.106 esta assim Ementado: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A nulidade do lançamento no i(7 processo administrativo-tributário regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972, com alterações posteriores, ocorre nas 3 Processo n° :10680.016657/00-69 Acórdão n° :107-06.708 hipóteses contidas nos incisos do art. 59 deste diploma normativo, bem como por falta de atendimento a alguns requisitos citados no art. 10, nos casos em que houver prejuízo à segurança jurídica do ato administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei." Lançamento procedente APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • que ante a existência de discussão judicial acerca da matéria, anteriormente ao lançamento, ao revés de ser julgada como definitiva a exigência fiscal, deve ser sobrestado o julgamento do presente processo, até que se pronuncie definitivamente o Poder Judiciário; • se acaso esse Colendo Conselho mantiver a decisão de não analisar as razões de defesa, deve então ser reformada a Decisão de 1' Instância de que não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional; • faz remissões ao Decreto 70.235/72, ao art. 5° da CF/88, transcreve manifestações de juristas pátrios, e transcreve Julgados deste Egrégio Conselho; • que o principio da capacidade contributiva, que forma a base imponivel de todos os impostos , de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes , exige perfeita consonância entre a hipótese prevista na Constituição, e o fato concreto real, que exterioriza o fato gerador do tributo; • que a Constituição Federal descreve objetivamente e à exaustão, os fatos geradores dos impostos nela discriminados, permitindo às esferas tributantes, tão somente, a utilização da via legislativa da Lei Complementar para o fim de estabelecer, entre outras normas gerais que regularão a instituição e a cobrança destes tributos, mormente no que se relaciona com a fixação dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, ex vi da letra "a", inciso III, do art. 146 da CF/88; • que a incidência do CSLL deve ater-se obrigatoriamente, à definição de renda/lucro e proventos de qualquer natureza; • cita doutrinas e transcreve o artigo 43 do CTN; • que em face da inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam a compensação de prejuízos (Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995), confirma que A RECORRENTE COMPENSOU INTEGRALMENTE OS PREJUlZOS FISCAIS ACUMULADOS PARA FINS DE APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; • contesta a aplicação da penalidade de 75%, e os juros de mora com base na SELIC. (r É o relatório. 4 Processo n° :10680.016657/00-69 Acórdão n° : 107-06.708 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES NUNES - Relator , O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele em parte conheço. Como se verifica dos documentos acostados aos autos e confirmado pela autuada, esta recorreu ao Poder Judiciário processo judicial n° 96.000.0064-6, com vistas a compensação da base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro em valores superiores a 30% da base de cálculo. Destas afirmativas não há que se falar em sobrestamento do processo e ou reforma do Acórdão recorrido, vez que em tendo o contribuinte recorrido ao Poder Judiciário, como bem asseverou o Relator do Acórdão DRJ/BHE n° 00.106 , renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda pública Só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. g2 A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o Cr 5 Processo n° :10680.016657/00-69 Acórdão n° :107-06.708 título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria obieto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios."(grifei) Como o recurso ao conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (Lei n°6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737179, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição de lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88,Titulo IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrativo na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 50 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são 9k 6 , Processo n° :10680.016657/00-69 Acórdão n° :107-06.708 assegurados o contraditório e ampla defesa, com os, meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autónoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não só por questão lógica e bom-senso mas acima de tudo, por expressa disposição legal (art. 38, par. único. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. O lançamento impõe-se como forma de prevenir a decadência, estando correta a Administração Fiscal ao constituir o crédito tributário. Por outro lado em havendo concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de ofício, como ocorreu na espécie, descabe a imposição de multa (art. 63 da Lei n° 9430/96). No caso presente há de convir-se que não se tem noticias que houve depósito do montante questionado. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento, e o parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema R Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/9? 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002865/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38247
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 10isÀ- ,JUDITH D* , • • • L MA • ONDES ARMAND1 - Presidente LUCIANO LOPES DE • MEI IA MORAES — Relator • Processo n.° 10735.002865/2003-21 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.247 Fls. 42 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo o. 10735.002865/2003-21 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.247 Fls. 43 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de auto de infração referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do ano calendário 1999, o qual originou a exigência de 125 716,75, cujo enquadramento legal encontra-se à j7. 06. Em defesa o interessado apresentou impugnação, na qual alega que: — apresentou fora do prazo, mas espontaneamente a DCTF de 1999; — ao caso se aplica o art. 138 do Código Tributário Nacional (CM); • Encerra pedindo o cancelamento do auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 10.329, de 01/04/2006, (fls.16/19) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte afaça espontaneamente. Lançamento procedente • Às fls. 24 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 29/35, reprisando os argumentos da inicial, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.• 10735.002865/2003-21 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.247 Fls. 44 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1999, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. • Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na • doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA —ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Processo n.° 10735.002865/2003-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.247 Fls. 45 São pelas razões supra : demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqu estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 1 LUCIANO LOPES ti AL/ PA MORAtS Relator • • Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008015/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2065/83 – Os artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88 deram novo tratamento tributário aos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, revogando o artigo 8º do Decreto-lei número 2065/83. MULTA DE OFÍCIO – Se lei posterior estabelece tratamento mais benigno na cominação de penalidade, deve ser aplicada retroativamente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92787
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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',' - .• '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.008015/94-76 Recurso n°. : 116.238 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 a 1993 Recorrente : DRJ em BELO HORIZONTE-MG. Interessada : SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 101-92.787 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI 2065/83 — Os artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88 deram novo tratamento tributário aos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, revogando o artigo 8 do Decreto-lei número 2065/83. MULTA DE OFÍCIO — Se lei posterior estabelece tratamento mais benigno na cominação de penalidade, deve ser aplicada retroativamente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul9ado1. ,,,,,--;,..,"---""" ---- l' " -ON P : ... ,.-iÁ- RODRIGUES PRESIDE _ Processo n°. : 10680.008015/94-76 2 Acórdão n°. : 101-92.787 JE, • DE OLIVEIRA CANDIDO RE - 'R FORMALIZADO EM: 20 sET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justific,adamente os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARON1. Processo n°. : 10680.008015/94-76 3 Acórdão n°. : 101-92.787 Recurso n°. : 116.238 Recorrente : DRJ em BELO HORIZONTE/MG. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida às fls. 849 a 885, em que exonerou o sujeito passivo SETEMBRO PROPAGANDA LTDA, de crédito tributário superior ao limite de alçada. A decisão recorrida cancelou o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que a exigência fiscal foi formulada com base no artigo 80 do Decreto-lei número 2065/83, dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88, tendo a Administração Tributária determinado seu cancelamento através do AD COSIT 06/96. Do mesmo modo, face ao disposto no artigo 44 da Lei número 9.430196 e ao ADN COSIT 01/97, reduziu a multa de lançamento de ofício, tendo ainda excluído a cobrança dos encargos da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, segundo disposição da IN SRF 32/97. É o relatóri;!_o. , 1 i Processo n°. : 10680.008015194-76 4 Acórdão n°. : 101-92187 1 1 VOTO 1 Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. , Como se depreende pela leitura do relatório, as matérias excluídas na decisão de primeira instância efetivamente não poderiam ser exigidas do sujeitos passivo, sendo certo que: a) o artigo 80 do Decreto-lei número 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88 que deram novo tratamento tributário aos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, como, aliás, este Colegiado tem se manifestado reiteradas vezes; b) do mesmo modo, também é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, o que, aliás, foi corroborado pela edição de ato pela própria Administração Tributária; 1 , c) por outro lado, a lei nova que comine penalidade menos severa deve ser aplicada retroativamente, consoante disposição expressa no artigo 106, li, do Código Tributário Nacional: é o que sói acontecer com o artigo 44 da Lei número 9.430/96f , 1 Processo n°. : 10680.008015/94-76 5 Acórdão n°. : 101-92.787 Assim sendo, NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 agosto de 1999 JE.ÁI • DE OLIVEIRA CANDIDO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012462/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Não se deve conhecer do recurso interposto fora dos limites do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-yfr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012462/2001-19 Recurso n°. : 145.857 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : HELENA D'AQUINO NETO Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.736 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - Não se deve conhecer do recurso interposto fora dos limites do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENA D'AQUINO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 JOSÉ RI:AMA- BUROS P HA PRESIDENTE ( JO CAR IDA MA &IVITTI TOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. k MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 4/ k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" •3/4.1"c.el-4a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012462/2001-19 Acórdão n° : 106-15.736 Recurso n° : 145.857 Recorrente : HELENA D'AQUINO NETO RELATÓRIO Contra Helena D'Aquino Neto foi lavrado Auto de Infração (fls. 05 a 08), em 22.08.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, decorrente da constatação de omissão de rendimentos, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 14.002,81, sendo R$ 7.108,75 a titulo de imposto suplementar, R$ 5.331,56 a título de multa e R$ 1.562,50 a título de juros de mora. Cientificada do Auto de Infração em 28.09.01 (fls. 25), a ora Recorrente apresentou impugnação em 29.10.01 (fls. 01 a 03) sustentando que: (i) omitiu, erroneamente, os rendimentos tributários constantes do AIIM; (ii) errou ao optar pelo modelo simplificado de declaração, uma vez que, para obtenção dos rendimentos recebidos, incorreu em despesas constantes do seu Livro-Caixa, que deveriam ser deduzidos com base no artigo 75 do RIR/99; (iii) requer a conversão de sua declaração no modelo simplificado para o modelo completo, a fim de que possa deduzir as despesas escrituradas em seu Livro- Caixa. Com efeito, a 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 7.625 (fls. 31 a 33), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: TROCA DE MODELO A retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, visando à trica de modelo, após o prazo fixado para a sua entrega, não é permitida, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Lançamento Procedente. 2 . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,,, • .' '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012462/2001-19 Acórdão n° : 106-15.736 Cientificada da decisão em 10.03.05 (fls. 36), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 13.04.05 (fls. 37 a 42), aduzindo os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Consta nos autos arrolamento de bens às fls. 49 a 50. É o relatório. I) 3 )( MINISTÉRIO DA FAZENDA : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0, ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012462/2001-19 Acórdão n° : 106-15.736 • VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é intempestivo, uma vez que o Recorrente foi intimado do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1' Instância em 10.03.05, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 36, e apresentou o Recurso Voluntário em 13.04.05, conforme se verifica às fls. 37. Nesse sentido, vale transcrever o teor do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72: Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (.-.) Claro está que o prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão e, conforme mencionado acima, o Recorrente tomou ciência do Acórdão em 10.03.05 e apresentou Recurso Voluntário em 13.04.05, ou seja, após transcorrido o prazo estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal. Não deve prosperar o argumento da Recorrente de que só teria tomado ciência do acórdão da Autoridade Julgadora de V instância em 14.03.05, uma vez que o AR juntado às fls. 36 comprova a ciência da Recorrente em 10.03.05, ainda que a própria não seja a signatária do referido AR. Ademais, ainda que fosse o mesmo conhecido, a Recorrente afirma que, por um lapso, omitiu rendimentos recebidos no montante de R$ 50.350,00. Pretende, contudo, converter a sua declaração de ajuste anual para o modelo completo, a fim de que possa efetivar as deduções de despesas de que trata o artigo 75, III, do RIR/99, in verbis: 4 1 P-te t MINISTÉRIO DA FAZENDA. , • t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ttersi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012462/2001-19 Acórdão n° : 106-15.736 Seção Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. 0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei ng 8.134, de 1990, art 69, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 49, inciso I): III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sob esse aspecto, cabe ressaltar, num primeiro momento, que recai ao contribuinte o ônus de comprovar a veracidade das despesas, utilizando-se, para tanto, do expediente da prova documental (inteligência do artigo 76, §2°, do RIR/99). No presente caso, o contribuinte pleiteia a dedução a título de despesas no importe de R$ 36.500,00. Contudo, apresentou tão-somente cópia de cheque no valor de R$ 28.250,00, sem qualquer respaldo de recibos ou outros documentos comprobatórios que demonstrassem a finalidade dos pagamentos realizados. Ocorre, todavia, que, na oportunidade da Declaração de Ajuste Anual, a Recorrente optou, consoante se infere às fls. 23 a 24, pelo modelo simplificado de declaração, que pressupõe o desconto simplificado de que trata o artigo 84 do citado diploma legislativo, in verbis Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei n9 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória n2 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 120 desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei n9 9.250, de 1995, art. 10, § 19).4 (..)" 51 í " • . sie k 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • .-jL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:417:`,.„fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.012462/2001-19 Acórdão n° : 106-15.736 Dessa forma, quando da efetivação da opção, a Recorrente abriu mão das deduções ora pleiteadas. Ademais, nos termos do artigo 57 da Instrução Normativa SRF n° 15/01, não será admitida a retificação que tenha por objetivo a troca da opção. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, e 7 de julho de 2006 li 4 J CA' OS DA é MA RIVITTIi 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001541/97-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS TRIBUTÁRIAS ASSUMIDAS EM CONTRATO DE FRANQUIA E LOCAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA - São operacionais e dedutíveis os encargos de tributos assumidos em contratos de franquia e locação, pois configuram componente do custo pelo exercício dos direitos contratados. IRPJ – DESPESAS COM SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL – DEDUTIBILIDADE - A circunstância de o encargo assumido com a sublocação superar o valor originalmente contratado junto ao locador/proprietário não desnatura a despesa, que será sempre dedutível quando presentes os pressupostos de normalidade, usualidade e necessidade. IRPJ e CSLL – INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – PREJUÍZOS ANTERIORES COMPENSÁVEIS - Conformando-se a autuada com a acusação de redução indevida da base tributável, é legítimo o ajuste das bases de cálculo para que sejam considerados os prejuízos e bases negativas comprovadamente existentes em períodos anteriores. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05884
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: José Antônio Minatel
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ementa_s : IRPJ – DESPESAS TRIBUTÁRIAS ASSUMIDAS EM CONTRATO DE FRANQUIA E LOCAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA - São operacionais e dedutíveis os encargos de tributos assumidos em contratos de franquia e locação, pois configuram componente do custo pelo exercício dos direitos contratados. IRPJ – DESPESAS COM SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL – DEDUTIBILIDADE - A circunstância de o encargo assumido com a sublocação superar o valor originalmente contratado junto ao locador/proprietário não desnatura a despesa, que será sempre dedutível quando presentes os pressupostos de normalidade, usualidade e necessidade. IRPJ e CSLL – INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – PREJUÍZOS ANTERIORES COMPENSÁVEIS - Conformando-se a autuada com a acusação de redução indevida da base tributável, é legítimo o ajuste das bases de cálculo para que sejam considerados os prejuízos e bases negativas comprovadamente existentes em períodos anteriores. Recurso de ofício negado.

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IRPJ — DESPESAS COM SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL — DEDUTIBILIDADE - A circunstância de o encargo assumido com a sublocação superar o valor originalmente contratado junto ao locador/proprietário não desnatura a despesa, que será sempre dedutível quando presentes os pressupostos de normalidade, usualidade e necessidade. IRPJ e CSLL — INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — PREJUÍZOS ANTERIORES COMPENSÁVEIS - Conformando-se a autuada com a acusação de redução indevida da base tributável, é legítimo o ajuste das bases de cálculo para que sejam considerados os prejuízos e bases negativas comprovadamente existentes em períodos anteriores. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10730.001541/97-98 Acórdão n°. : 108-05.884 IP a # JO ItINT•NIO MINAT r L RE • o R FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. A are' 2 „ Processo n°. : 10730.001541/97-98 Acórdão n°. : 108-05.884 Recurso n°. : 118.798 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sujeito Passivo : PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), na decisão acostada aos autos às fls. 974/990, que submete a reexame necessário a exoneração de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização nos meses de janeiro de 1.993 a dezembro de 1.994, através dos autos de infração de fls. 03/62. De acordo com os demonstrativos que acompanham a decisão da autoridade Recorrente, o conjunto do crédito tributário exonerado é composto de exclusões das bases tributáveis do IRPJ e- CSLL de valores atinentes aos seguintes tópicos do auto de infração: ITEM E MATÉRIA DO MES/ANO TRIBUTO E FUNDAMENTOS PARA AUTO DE INFRAÇÃO EXONERAÇÃO 3- Despesas não 01/93 IRPJ: a assunção de encargos de PIS e necessárias com "royalties a COFINS incidentes sobre aluguéis e e aluguéis” 02/94 royalties, em contrato de franquia do tipo "adesão", torna a despesa necessária. 3.1-Despesas amortizáveis 02/94 IRPJ: desqualificada a acusação de referente aluguel que a aquisição de fundo de comércio, admitindo embute fundo de comércio 12/94 a dedutibilidade da despesa. 5. Insuficiência de receita 02/94 IRPJ e CSLL: conformando-se a autuada de correção monetária a com a infração apontada, as bases de 12/94 cálculo foram ajustadas para admitir a compensação de prejuízos de meses anteriores e base negativa da CSLL. 3 Processo n°. : 10730.001541197-98 Acórdão n°. : 108-05.884 O crédito tributário mantido em primeira instância foi transferido pelo termo de fls. 1.022/1.024, e em função do desmembramento passou a ser controlado através do processo administrativo de n° 10730.001784/97-90. É o Relatório. c,,àç 4 Processo n°. : 10730.001541/97-98 Acórdão n°. : 108-05.884 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 1.025/1031, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF N°333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial, para ratificar as exonerações processadas pela autoridade Recorrente, calcadas na correta aplicação da legislação tributária vigente. Com efeito, totalmente improcedente a glosa das despesas com royalties e aluguéis efetuada pelo Fisco, ao argumento de serem desnecessárias as despesas assumidas pela autuada com pagamento de tributos (PIS e COFINS) incidentes sobre o valor da própria parcela de royalties e aluguel. Longe de configurar liberalidade, trata-se de estipulação em contrato do tipo "adesão", em que esses encargos tributários se configuram como componente da remuneração desses direitos e, por isso, estavam corretamente contabilizados pela autuada como aluguéis e royalties, e não como despesas tributárias. Assim, nenhum reparo à decisão monocrática, visto que a despesa é operacional, preenchendo os requisitos de dedutibilidade do art. 191 do RIR/80. Da mesma forma, andou bem a autoridade julgadora de primeira instância em afastar a glosa de gastos com sublocação de loja no Plaza Shopping, porque efetivamente o valor excedente ao da locação original não pode configurar çhrf\ 5 •.. ... ... . Processo n°. : 10730.001541197-98 Acórdão n°. : 108-05.884 aplicação de capital na aquisição de fundo de comércio. Além do mais, a circunstância de o encargo assumido com a sublocação superar o valor originalmente contratado junto ao locador/proprietário não desnatura a despesa, que será sempre dedutível quando presentes os pressupostos de normalidade, usualidade e necessidade. Por último, no item da insuficiência de correção monetária de balanço, promoveu, adequadamente, ajustes nas bases tributáveis, admitindo o pleito da autuada relativamente à compensação de prejuízos e bases negativas apuradas em meses anteriores, na linha de jurisprudência que impera neste Tribunal Administrativo. De todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 2 0 de ottfa-bia de ./.997 , I OIP `I f 1 AJ • À NTieN10 MINATE ' a 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015441/2004-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 CSLL. PESSOAS JURÍDICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas à incidência da CSLL, para que o lançamento fosse mantido, o superávit da entidade deveria ser ajustado para resultado comercial.
Numero da decisão: 107-09.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:35:07Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:35:07Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:35:07Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:35:07Z; created: 2009-08-25T19:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T19:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:35:07Z | Conteúdo => CC01/C07 Fls. 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° 10680.015441/2004-90 Recurso n° 153.677 Voluntário Matéria CSLL - Exs.:1999 a 2002 Acórdão n° 107-09.497 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO FINANCEIROS MERCANTIL DO BRASIL Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 • CSLL. PESSOAS JURÍDICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas à incidência da CSLL, para que o lançamento fosse mantido, o superávit da entidade deveria ser ajustado para resultado comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO FINANCEIROS MERCANTIL DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10680.015441/2004-90 CCOI/C07 Acórdão n.° 10709.497 Fls. 331 • •r'n INICIUS NEDER DE LIMA ' dente ALBERTINA SILVA ANTOS DE LIMA Relatora Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Silvia Bessa Ribeiro Biar e Hugo Correia Sotero. Processo n.° 10680.015441/2004-90 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 332 Relatório 1- DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento da CSLL dos anos-calendário de 1998 a 2001. Consta no auto de infração que sendo a fiscalizada uma entidade fechada de previdência privada, citada no § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, não efetuou o recolhimento da CSLL. A ciência do lançamento se deu em 15.12.2004. Como enquadramento legal foram citados os arts. 2° e §§, da Lei 7.689/88, art. 22, § 1° e art. 23 da Lei 8.212/91, EC de Revisão 1/94; EC 10/96, art. 72, III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — CF/88, art. 57 da Lei 8.981/95, com a redação do art. 1° da Lei 9.065/95 e art. 16 da Lei 9.065/95. Consta no Termo de Verificação Fiscal que a fiscalizada é uma entidade fechada de previdência privada, que por normas estatutárias é mantida por contribuições recebidas de sociedades patrocinadoras, Banco Mercantil do Brasil S/A e as empresas por ela controladas e que lhe são coligadas, e dos participantes (vinculados às patrocinadoras), conforme Estatuto e Regulamento da entidade (fls. 24/36). Além de ter a finalidade de concessão de benefícios complementares aos da previdência social aos associados que preenchem as condições estabelecidas no art. 46 de seu Estatuto, a entidade destina-se ainda à prestação de serviços de assistência médica a todos os seus associados, custeados pelas patrocinadoras. Por determinação legal, as entidades de previdência privada, fechada ou aberta, por estarem compreendidas no rol das empresas citadas no § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, e no § 6° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048 de 06.05.99, estão sujeitas à CSLL. As EFPP somente passaram a ser isentas da contribuição para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002, por força do art. 5° da MP 16 de 27.12.2001, convertida na Lei 10.426, de 24.04.2002. As entidades de previdência privada fechadas devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, e a elas não se aplica o sistema contábil próprio das sociedades comerciais. A planificação contábil padrão que adotam é a aprovada pela Secretaria de Previdência Complementar do MPAS, definida na Portaria 4.858 de 26.11.98, em vigor até 31.12.2001, conforme cópia de fls 75/99. A CSLL é calculada sobre o lucro líquido apurado no período-base, antes da provisão para o imposto de renda (art. 23, II, da Lei 8.212/91 e art. 204, II, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048, de 06.05.99. No plano contábil obedecido pelas empresas de fins lucrativos é chamado de lucro, o resultado líquido apurado na Demonstração de Resultado do Exercício. Nada mais natural do que a denominação "lucro", para identificar o resultado por ela perseguido. As normas seguidas pelas EFPP também determinam que sejam elaborados Demonstrativos Contábeis ao final de cada exercício. No item 3 do Anexo C aprovado pela Portaria MPAS 4.858/98 está definido que anualmente, em 31 de dezembro, a entidade fará a /(() Processo n.° 10680.015441/2004-90 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 333 Demonstração do Resultado do Exercício, onde o resultado final apurado em cada um dos quatro programas nos quais sua contabilidade se ;agrupa, ou seja, Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos, não terá o nome de lucro, por razões óbvias, e sim de "SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES" Sendo uma entidade sem fins lucrativos, o excedente apurado entre as receitas e despesas, será usado para constituir reservas e fundos que devem garantir o seu objetivo estatutário. A diferença significativa para as empresas com fins lucrativos é que estas últimas podem se quiserem, distribuir o resultado obtido aos sócios. Para restar ainda mais claro que se trata de um só objeto com denominações diferentes, destacou a fiscalização a definição da base de cálculo da CS estabelecida pelo art. 2° da Lei 7.689/88. Conclui que a alegação de que por falta de fato gerador, a EFPP não está sujeita à CSLL, não poderia prosperar, pois o fato gerador da contribuição é formado pelo resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, denominado no caso destas entidades de "saldo disponível para constituições" e denominado de "lucro" para as demais pessoas jurídicas que têm objetivo comercial. • Acrescenta que a SRF por intermédio da CST, com o Parecer COSIT n° 1 de 28.01.2002, referendou o entendimento sobre a composição da base de cálculo da Contribuição no caso das EFPP. O resultado evidenciado na DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO elaborada seguindo o modelo definido pelo item 3 do Anexo C da Portaria MPAS 4.858/98 é adotado para aferição da base de cálculo da CSLL, entendendo-se como tal o SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES em cada um dos programas. Transcreve o art. 13, I, da Lei 9.249/95, para concluir que as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, são apenas as provisões técnicas, compostas pela RESERVA MATEMÁTICA E RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, fornecem o resultado superavitário base para a incidência da CSLL, observadas as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. Assim, são consideradas técnicas a reserva matemática necessária para garantir os compromissos atuariais dos planos de beneficios, e a reserva de contingência constituída na forma do Decreto 606/92 e da LC 109 de 2001. Não são consideradas técnicas, tomando-se por base o Balanço Patrimonial exposto no item 1 do Anexo C da Portaria MPAS 4.858/98, a Reserva para Ajuste do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto 606/92. Além das contas patrimoniais (ativo, grupo 1 e Passivo, grupo 2), os lançamentos contábeis das EFPP são registrados em quatro programas: Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos. Ao final de cada período anual é feita a Demonstração de Resultado do Exercício, para cada um destes programas, apurando-se o Superávit Disponível para a formação de reservas/fundos ou déficit técnico que gera reversão de reservas)fundos. • Processo n.° 10680.015441/2004-90 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 334 No plano contábil seguido pelas EFPP, no período em questão, as reservas técnicas que legalmente podem ser excluídas da base de cálculo da CS classificam-se, no passivo, no grupo de contas 2.3.0. Dentro deste grupo, estão as reservas matemáticas registradas no sub-grupo 2.3.1, e a reserva de contingência registrada na conta 2.3.2.2.01.01, formarada a partir do resultado superavitário do exercício atual. O montante desta última, por norma descrita no item II do Anexo E aprovado pela Portaria MPAS 4.858-98, e no art. 20 da LC 109/2001, está limitado a 25% do valor das reservas matemáticas constituídas, para garantia de benefícios. Atendendo ao Termo de Intimação de 01.09.2004, fls. 37, a fiscalizada apresentou os demonstrativos dos saldos para formação de reservas/fundos apurados na Demonstração de Resultados de Exercícios encerrados em 31.12.98, 31.12.99, 31.12.2000 e 31.12.2001, para os 4 Programas. Informou que não possui DARF relativos à CSLL porque a entidade teve base para cálculo negativa, e fez compensações dos déficits apresentados nos anos anterioes, não gerando tributo a recolher como CSLL. Junto com esta resposta e as cópias das Demonstrações de Resultado, entregou planilha intitulada "Contribuição Social sobre o Lucro — CSL", contendo demonstração e identificação dos valores utilizados para a constituição de reservas e fundos, por ela considerados exclusão da base de cálculo da contribuição (fls. 39). No Termo de Intimação datado de 12.11.2004 (fls. 52 e 53) foi intimada a apresentar as Demonstrações de Resultado dos exercícios encerrados a partir de 1995, que comprovam a ocorrência dos alegados déficits compensáveis com os resultados dos anos subseqüentes. Também para identificar e demonstrar o registro contábil dos valores correspondentes à formação anual de reservas e fundos que constam da mencionada planilha de fls. 39, bem como a finalidade da formação de cada uma destas reservas e fundos. A resposta corresponde aos docs. de fls. 54/74. O resultado acumulado negativo que consta do passivo em 31.12.95, foi contabilmente absorvido pelos resultados positivos apurados nos anos de 1996 e 1997, e pela reversão de reservas matemáticas. Não ficou demonstrado que a base de cálculo da CSLL, no ano de 1995 tenha sido negativa. Nos anos de 1996 e 1997, os superávits foram integralmente utilizados na formação de reservas matemáticas, não sendo apurados portanto, base de cálculo da contribuição. De acordo com a característica dos valores considerados como exclusão da base de cálculo da CSLL na planilha elaborada pela entidade (fl. 39), e à luz da identificação contábil dos mesmos, por ela fornecida, considerou: - constituem exclusão da base de cálculo da contribuição os valores relativos à formação de Reserva Matemática e Reserva de Contingência, contabilizadas no grupo de contas das Reservas Técnicas (2.3.0.0.00.00), respectivamente no subgrupo 2.3.1 e conta 2.3.2.2.01.01; - não constituem exclusão da base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal para tanto, as demais exclusões apontadas pela fiscalizada. A conta "Contingência de Imposto de Renda — Saldo Anterior", código 2.2.0.0.00.00, registra os valores oriundos de imposto de renda sobre rendimentos de ()/' Processo n.° 10680.015441/2004-90 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 335 aplicações financeiras. Este tributo não é legalmente dedutível na apuração do resultado do exercício, para nenhum tipo de pessoa jurídica. Respondeu a fiscalizada que a conta Fundos — Programa Assistencial, código 2.4.2.0.01.00, tem por finalidade suprir as eventuais insuficiências de cobertura para a manutenção dos serviços assistenciais. A Formação de Fundos — Programa Administrativo, composto pelos Fundos Administrativos Previdencial e Assistencial, são constituídos com a diferença entre as receitas e despesas administrativas dos programas previdencial e assistencial e contabilizados nas contas 5.4.2.0.01.00 e 5.4.2.0.02.00, respectivamente. Nenhuma dessas contas faz parte das reservas técnicas do grupo contábil 2.3.0.0.00.00 prevalecendo, portanto, a regra geral estabelecida no inciso I, do art. 13 da Lei 9.249/95, transcrito no item 5 do Termo de Verificação, que veda a dedução de qualquer espécie de provsão para efeito de apuração da CSLL, com exceção daquelas textualmente mencionadas naquele dispositivo. Dessa forma, por falta de previsão legal, a formação de fundos nos Programas Assistencial e Administrativo, e a formação de Contingências de Imposto de Renda, não podem ser deduzidas da base de cálculo da apuração da CSLL. Não há norma legal, para as EFPP, que tenha por objetivo adequar o superávit apurado no ano a um resultado equivalente ao lucro real, nem mesmo em se tratando da apuração da CSLL. O ponto de início da apuração da contribuição é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração, constante da respectiva Demonstração de Resultado. Assim, no caso da planilha de cálculo apresentada pela entidade fiscalizada, não são cabíveis as adições apontadas e as exclusões correspondentes a dividendos e reavaliação positiva de imóveis, dispensando maiores comentários. Aplicando-se à empresa fiscalizada as normas descritas e considerando que o item 3 do Anexo C aprovado pela Portaria MPAS 4.858/98 define que os resultados apurados pelas EFPP devem ser levantados anualmente, em 31.12, com base nas Demonstrações de Resultado anexas às fls. 57/70, a partir do saldo disponível para constituições para os programas Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos, ajustados pela exclusão das reservas técnicas, foram apurados os valores devidos da CSLL, conforme demonstrativos de fls. 20 a 21. Concluiu pela falta de recolhimento da CSLL devida. Consignou que os balanços de encerramento e as demonstrações de resultados dos exercícios sob ação fiscal que dão base aos valores tributáveis, estão nas cópias de fls. 62/70 e refletem os valores escriturados nos livros Diário da empresa. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INTÂNCIA A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência. Manteve o lançamento. A Turma Julgadora levou em conta que a interessada é contribuinte da CSLL, por força do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91 e que a partir da edição da EC de Revisão n° 1/94 e da EC n° 10/96, deve prevalecer o entendimento de que todas as pessoas jurídicas, inclusive entidade fechada de previdência complementar são contribuintes da CSLL. Processo n.° 10680.015441/2004-90 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 336 Em relação aos alegados erros no cálculo da CSLL, considerou que no caso da entidade fechada de previdência complementar são permitidas as exclusões das provisões técnicas, compostas pela reserva matemática e reserva de contingência, da base de cálculo da CSLL. Assim, a Formação de Fundos Administrativos nos Programas Assistencial e Previdencial, a Reserva para Ajuste do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos não podem ser excluídas, por falta de previsão legal. Em relação à Contingência de Imposto de Renda, ressalta que esta parcela não é dedutível da base de cálculo da CSLL por expressa previsão legal. Destaca que no que se refere às adições e exclusões correspondentes a dividendos e reavaliação positiva de imóveis, ao contrário do entendimento da impugnante, estas quantias não têm o condão de alterar a base de cálculo da CSLL, por falta de previsão legal. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 08.06.2006 e o recurso foi apresentado em 10.07.2006. A recorrente argumenta que são fatos incontroversos que é uma entidade fechada de previdência privada e assistência social, legalmente proibida de ter ou gerar lucros e que como entidade fechada de previdência privada sem fins lucraivos adota sistema contábil peculiar, por força da legislação de regência, segundo o qual desenvolve um programa previdencial, que desencadeia, tecnicamente, apenas superávit ou déficit, e outros programas, inclusive assistencial, que também dão acarretam resultados positivos ou negativos, mas tão- somente a formação de fundos ou sua reversão; e que os valores do superávit técnico e do déficit técnico ou formação/reversão de fundos foram equiparados pelo auto de infração às rubricas lucro líquido do exercício e prejuízo líquido do exercício, embora nenhuma lei tenha, expressamente, consagrado a referida presunção. Argumenta que as entidades fechadas de previdência privada são proibidas por lei de perseguir lucros, conforme LC 109/2001, art. 31, inciso II, § 1° e que seguem os planos contábeis e as normas impostas pelo MPAS. Por estar legalmente proibida de ter lucro, submete-se a regime contábil particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou prejuízos, mas sim, de superávits (não distribuíveis e necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de beneficios ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos beneficiários) e déficits (que têm de ser imediatamente e solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da sobrevivência da entidade). Nesse sentido, os arts. 20 e 21 da LC 109/2001, caracterizam que a recorrente como entidade de previdência juridicamente impedida de gerar lucros e que os superávits, se ouver, serão absorvidos pelos beneficios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes. Dessa forma, os superávits da recorrente são empregados na complementação previdenciária e assistencial, e jamais apropriados como lucros e reservas a distribuir. Cita doutrina de Sérgio Luiz Machado, em parecer publicado pela ABRAPP em 1995. Considera ser fato incontroverso que no caso das entidades fechadas de • previdência privada todas as contribuições dos segurados, dos patrocinadores, bem como as receitas derivadas da aplicação desses recursos, são direcionados a duas finalidades: constituição de provisões e reservas, e pagamento de benefícios. Não há lucro contábil, seja do ponto de vista contábil ou do jurídico. '((° Processo n.° 10680.015441/2004-90 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 337 Argumenta que não ocorreu o fato gerador da CSLL porque a Lei 7.689/88, em seu art. 2°, § 1°, letra "c" determina que a CS incidirá sobre o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial e que "resultado do período-base" é gênero que se subdivide em lucro ou prejuízo, não se confundindo com o superávit e o déficit característicos do regime contábil das entidades fechadas de previdência privada. Afirma que essa conclusão não se altera diante da referência feita pelo art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95, às entidades de previdência privada, pois ao reafirmar que a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido, o caput do dispositivo afasta qualquer possibilidade de remissão às entidades fechadas de previdência privada, legalmente proibidas de persegui-lo, assim, o inciso I dirige-se apenas às entidades abertas. Aduz que o Ato Declaratório Normativo CST 17/90 é bastante claro quanto ao entendimento da SRF no sentido de não ser devida a CSLL sobre os superávits das EFPP. Cita acórdão relativo ao recurso 135677 da 1' Câmara do 1° CC, o recurso 136980 da 3' Câmara, o recurso 129361 da 7' Câmara. á Também argüi a decadência de parte do crédito tributário. Defende que o prazo decadencial é de 5 anos, conforme previsto no § 4° do art. 150 do CTN e não de 10 anos de que trata a Lei 8.212/91. Cita jurisprudência judicial e administrativa. Argumenta ainda erros de cálculo promovidos pelo agente fiscal. Explicou que em resposta à consulta formulada pelo Sindicato Nacional das EFPP n° 7 de 26.12.2001, estabeleceu a SRF que a base de cálculo da CSLL das EFPP deve levar em consideração a demonstração de Resultado do Exercídio constante no Anexo C, item 3, da Portaria MPAS 4.858/98, sendo formada pelo SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES com a dedução da FORMAÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS E FORMAÇÃO DE CONTINGÊNCIAS, observadas as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação da CSLL. Transcreve o modelo para a elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício. Destaca que verifica-se que apenas o programa previdencial possui a conta "superávit/déficit técnico". Assim, somente o resultado deste programa poderia ser tributado pela CSLL, e não também o dos programas assi lstencial, administrativo e de investimentos, como o fêz a fiscalização, porque não há superávit nesses programas, o resultado destes não deve se submeter à incidência da CSLL. Entende que foi fartamente demonstrado que se não há superávit nos programas assistencial, administrativo ou de investimento, o resultado destes não deve se submeter à incidência da CSLL, não havendo, pois, a necessidade de previsão legal de dedução para aquilo que não é tributado. Além disso, se o resultado destes programas for submetido à tributação, deve ser permitida a dedução das contas que possuem a natureza de reserva técnica, a saber: "Formação/reversão de fundos" e "Formação/reversão de contingências", contudo, o agente fiscal glosou tais deduções feitas pela recorrente, permitindo apenas a das constantes nas contas 2.3.1 (reservas matemáticas) e 2.3.2.2.01.01 (reservas de contingência). Entretanto, todas as contas possuem a mesma natureza de reserva técnica, não havendo motivo para permitir a dedução da base da CSLL apenas destas últimas. Ressalta que o agente fiscal incorreu em arbitrariedade ao glosar as adições e exclusões correspondentes a dividendos e reavaliação positiva de imóveis. Em primeiro lugar, Processo n.° 10680.015441/2004-90 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 338 porque na resposta dada pela SRF à consulta n° 7/01 foi expressamente determinado que na • apuração da base de cálculo da CSLL das EFPP devem ser "observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação da CSLL"; em segundo lugar, porque ‘2' se as referidas adições/exclusões são permitidas aos contribuintes optantes pelo lucro real, que visam lucro, não há porque serem vedadas para a recorrente, que é entidade sem fins lucrativos. É o Relatório. (1° .; 5 A ., Processo n.° 10680.015441/2004-90 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 339 Voto • Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento da CSLL dos anos-calendário de 1998 a 2001. Consta no auto de infração que sendo a fiscalizada uma entidade fechada de previdência privada, citada no § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, não efetuou o recolhimento da CSLL. A ciência do lançamento se deu em 15.12.2004. Para a apreciação da matéria reproduzo parte do voto condutor do acórdão 101-, 93.942, que teve como relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni que tratou de matéria semelhante: Como ressaltado desde o início deste voto, tendo em vista o que determina o art. 195 da CF e a manifestação do STF quanto a não se caracterizarem referidas entidades, como de assistência social (o que as retira do campo da imunidade), em tese, são elas contribuintes da CSLL, bastando, para tanto, que realizem o fato gerador (no caso, s.; auferir lucro). Portanto, deve-se partir para um segundo plano no controle da legalidade do lançamento: averiguar se foi realizado o fato gerador (auferir lucro), e em caso positivo, se foi o tributo quantificado corretamente (base de cálculo e alíquota). Nesse plano de análise, teço algumas considerações iniciais sobre a quantificação da exigência procedida no auto de infração. 1 O art. 57 MP n° 812/94 determinou que "Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória". Por sua vez, o art. 2° da Lei 7.689/88 determina, como ponto de partida da apuração da base de cálculo da contribuição social, o resultado do exercício apurado com base na legislação comercial. Portanto, devem ser observadas as normas do Decreto-lei 1.598/77 e suas alterações posteriores, ponto de partida para apuração da base de cálculo do imposto de renda. A partir desse resultado são feitas as exclusões e adições determinadas na lei. Conforme consta da "Descrição dos Fatos" contida no auto de infração, entendeu o auditor autuante que os valores de "superávit técnico" e do "déficit técnico", ou formação/reversão de fundos, em cada um dos programas especificados na plancação contábil obrigatória das entidades de previdência privada fechadas, correspondem às rubricas lucro líquido e prejuízo líquido do exercício, apurados em conformidade com o disposto na Lei n°6.404/76. -4- Processo n.° 10680.015441/2004-90 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 340 A primeira indagação a ser feita é se essa afirmativa do autuante é correta. Em torno dessa indagação giram muitas peculiaridades. Uma delas diz respeito à natureza das contribuições dos participantes. São elas receita? O art. 42 da Lei n° 6.435/77 prevê a possibilidade (conforme previsto nos planos) de resgate das contribuições saldadas dos participantes. Já a Lei Complementar n° 109/01 (que regula, atualmente, a previdência complementar) determina expressamente (art. 14) a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano e o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo. Assim, as contribuições dos participantes mais se assemelham a uma obrigação da entidade que propriamente a uma receita. Ainda relacionado com a indagação supra, outro aspecto relevante refere-se à diferença de avaliação dos ativos na forma da lei comercial e a prevista para as entidades de previdência fechada. Enquanto a legislação comercial determina que a avaliação seja feita pelo valor de aquisição ou o de mercado, aquele que for menor (Lei 6.404/76, art. 183), para as entidades de previdência privada fechada essa regra não tem aplicação para todos os ativos. Assim, os ativos representados por Renda Variável — Mercado a Vista devem ser avaliados a valor de mercado e a variação apurada do confronto do valor de avaliação de mercado e o de aquisição deve ser apropriada imediatamente a conta de resultado. (Portaria MPAS 4858/98, Anexo E, item 1,2,4,2,01.01). Por essas razões, não me parece razoável equiparar as rubricas superávit técnico e déficit técnico, ou formação/reversiio de fundos das entidades de previdência fechada a lucro líquido do exercício das empresas, apurado segundo a Lei 6.404/76. As regras são diferentes. Assim, ainda que se entenda que as entidades de previdência privada fechadas são contribuintes da CSLL, o lançamento não poderia ter por base de cálculo o superávit técnico em cada um dos programas, que não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Nesse caso, para poder exigir a contribuição, deveria a autoridade determinar a base de cálculo de acordo com a lei, o que só seria possível se apurasse de oficio o lucro líquido da entidade na forma da legislação comercial e fizesse os ajustes previstos na lei (entre eles a exclusão das provisões técnicas obrigatórias e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita). A possibilidade de utilizar como base de cálculo 10% da receita, conforme previsto no § 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, não se aplica às entidades de previdência privada, eis que não são elas desobrigadadas de escrituração contábil (submetem-se a planificação contábil diferente da comercial, mas estão obrigadas a mantê-la). Por outro lado, a base de cálculo sob forma de lucro arbitrado também é inaplicável, pois a lei só o prevê quando for essa a base de cálculo do imposto de renda. (grifo nosso). Portanto, qualquer que fosse a conclusão quanto à submissão, das entidades em questão, às normas da Lei n° 7.689/88, o lançamento estaria errado. — . r Processo n.° 10680.015441/2004-90 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.497 Fls. 341 Portanto, ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas à incidência da CSLL, o lançamento não prospera , uma vez que para tanto, o superávit da entidade deveria ser ajustado para resultado comercial. ,, Da jurisprudência cito o acórdão 107-06703 de 10.07.2002 cujo relator foi o Conselheiro Luiz Martins Valero que tratou de matéria semelhante, conforme ementa que a seguir reproduzo: CSLL - BASE DE CÁLCULO - A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n.° 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança, o superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa. Deixo de apreciar os demais argumentos da interessada por não serem necessários à solução da lide. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2008. i-° e.. . ALBERTINA S l V SANTO7 DE:LIMA , , , -, \ 1 / t2 A 1 • , Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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